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    "2019-02-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 83ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 12 de dezembro.\r\n\r\nAos doze dias de dezembro de dois mil e dezoito, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 82ª sessão ordinária, de 05 de dezembro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, não participando do sorteio, portanto. A Presidência convocou os senhores conselheiros para a sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração a se realizar no dia 19.12.18. A seguir, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 214118-8/2018 (prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2017), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que observou estar o processo cadastrado em pauta ordinária, solicitando a Presidência o registro de que o processo fora regularmente publicado em pauta especial, para deliberação nesta data, registrando também que se encontravam presentes os representantes. Dessa forma, por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Rogerio Martins Lisboa, cujo representante, Dr. Rafael Alves de Oliveira, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, detalhando aspectos da gestão do município, suas dificuldades, e as medidas corretivas tomadas, e, quanto à irregularidade referente aos restos a pagar processados e cancelados, apresentou um a um os tópicos e as razões, as justificativas do cancelamento, entre as quais elencou um contrato de merenda que fora declarado ilegal, e é alvo de um braço da operação Lava-Jato, chamada Operação Inópia; outra despesa, apresentada como direito adquirido de credores, que são valores pagos em duplicidade e já deveriam ter sido glosados; outra referente à folha de pagamento, pois, herdara 152 milhões de dívidas, só de folha, todas integralmente pagas nesse exercício; e R$ 1.276.231,82, representando 11,11% do montante cancelado, tratando de ações judiciais em trânsito - uma, a desapropriação feita em face de uma empresa de ônibus, que foi desistida pelo município, pelo então gestor; e a outra, o concurso da Procuradoria do Município. Assim, requereu, por fim, a aprovação das contas com afastamento da irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo ou sua classificação para impropriedade, ou, ainda, a conversão em diligência para que se comprove, no prazo de 48 horas, todas as alegações proferidas na sustentação oral, após o que o relator solicitou prazo de uma sessão, bem como a juntada aos autos do trecho das notas taquigráficas com a defesa realizada, o que foi deferido. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 211233-3/2018 (prestação de contas de governo municipal de Quissamã - exercício de 2017), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome da responsável, Srª. Maria de Fátima Pacheco, e/ou de seu representante, Dr. Luis Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro, o qual procedeu à defesa, após leitura do relatório pela conselheira, esclarecendo a irregularidade referente à diferença do repasse para a Câmara de Vereadores, explicando que tinha sido previsto o valor de R$ 5.000,00 a mais, pelo fato de se considerar preço público como taxa, havendo, na sequência, a relatora detalhado os aspectos relevantes das contas, considerando, das três irregularidades apontadas, elididas as duas primeiras, e esclarecido, ainda, quanto à terceira, que, apesar da posição do Corpo Instrutivo e do Parquet Especial, estava consignando-a como uma ressalva e uma determinação em seu voto, dada a diferença entre o repasse recebido pela Câmara e o previsto na Lei Orçamentária anual apresentar-se em montante de pequena materialidade, e, assim, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e comunicações, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 213907-0/2018 (prestação de contas de governo municipal de Rio Claro - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. José Osmar de Almeida, o qual era da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que observou estar o processo cadastrado em pauta ordinária, solicitando a Presidência o registro de que o processo fora regularmente publicado em pauta especial, para deliberação nesta data. Estava presente, apenas para acompanhar o relato, o Dr. Mauro Costa, havendo o relator procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 72 processos: 14 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 28 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 20 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 10 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 219708-2/2017 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti), pelo registro; 222388-1/2017 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti), pelo registro; 203525-4/2012 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pelo registro in casu e determinação; e 201122-4/2017 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo registro in casu, à relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto em todos, aprovados os votos-revisores por unanimidade. Observou a Senhora Conselheira que seus votos foram apresentados em momento anterior à mudança de entendimento do Tribunal em relação ao tema em questão - a proporcionalização ou não do adicional por tempo de serviço em aposentadorias proporcionais -razão pela qual sugeriu fosse pensada a formulação de uma súmula, dado haver reiteradas decisões a respeito da matéria, firmando e consolidando essa nova posição do Tribunal, com o que anuiu o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que se disponibilizou para tanto. Prosseguiu devolvendo com voto-revisor os Processos TCE nºs 209001-0/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), pela ciência ao Plenário e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela aplicação de multa e rejeição das razões de defesa, voto este que fora acompanhado pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em sessão de 27.11.18, ao qual também cingiu-se o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e, assim, sagrando-se vencedora, por três votos a dois, a relatora; 116696-1/2018 (edital de licitação por concorrência para serviços em geral da Loteria do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, aprovado por unanimidade o voto do revisor; 240911-0/2010 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Resende), pelo não acolhimento das razões de defesa, comunicação ao jurisdicionado e determinação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, aprovado por unanimidade o voto do revisor; e 218083-5/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Resende), pela ciência ao Plenário, comunicação ao atual prefeito e comunicação ao atual responsável pelo controle interno, da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votara pela comunicação com determinação em sessão de 10.04.14, havendo, ainda, primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pela comunicação e determinações, exarado em sessão de 11.12.14, sagrando-se vencedor, por três votos a dois, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A seguir, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 105850-8/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela conversão parcial em tomada de contas ex officio, citação, notificação para defesa, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade; 212760-3/2018 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso, não provimento e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acompanhado a relatora nas conclusões; e 806764-9/2016 (denúncia relativa a irregularidades na gestão financeira e de pessoal do Município de Angra dos Reis) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213026-2/2018 (prestação de contas de governo municipal de Teresópolis - exercício de 2017), sob a responsabilidade dos Srs. Mario de Oliveira Tricano (período de 01.01.17 a 27.08.17) e Darcy Sandro Dias (período de 28.08.17 a 31.12.17), o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, determinações, recomendação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 237405-4/2018, 236962-5/2018 e 237445-4/2018 (pauta de rito sumário) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia ausentou-se temporariamente, e para formar o quórum de deliberação, participou da votação a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhando o relator. No relato do Processo TCE nº 104610-9/2017 (edital de pregão eletrônico para serviços em geral da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária), o relator procedeu à leitura circunstanciada de seu voto, destacando aspectos relevantes do processo, dentre os quais registrou o de que o exame de economicidade já resultara na diminuição do valor total, com uma significativa economia da ordem de 59% em relação ao valor inicialmente estimado, e, em desacordo com o Corpo Instrutivo e o parecer ministerial, votou pelo conhecimento do edital de Pregão Eletrônico nº 8/2017, devendo ser dado prosseguimento à licitação, sem a necessidade de envio de novos documentos a este Tribunal, desde que o atual Secretário de Estado de Administração Penitenciária e/ou o Gabinete de Intervenção Federal façam cumprir as determinações elencadas em seu voto escrito; expedição de ofícios, ciência e arquivamento do feito, aprovado por unanimidade. A seguir, o relator trouxe, em mesa, após anuência do Plenário, o Processo TCE nº 117360-1/2018, minuta de termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado, o Gabinete de Intervenção Federal e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com interveniência deste Tribunal, para assegurar a continuidade de adequação dos serviços de fornecimento de alimentação, preparados aos internos do sistema prisional no período de 28.10 a 31.12.18, tendo votado, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e de acordo com o Ministério Público, pela ciência ao Plenário; pela autorização do Plenário para a interveniência técnica no termo aditivo; pela expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Gabinete de Intervenção Federal; e pela ciência desta decisão à Secretaria Geral de Controle Externo, ressaltando que o acordo celebrado deverá constituir circunstância a ser considerada nas análises efetuadas pelos setores competentes em sede de auditoria governamental na execução contratual, sendo aprovada por unanimidade. Por fim, no relato do Processo TCE nº 113999-0/2018, (consulta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ), apresentando a esta Corte questionamentos acerca da formalização, fiscalização e prestação de contas de parcerias, com repasse de verbas, a serem celebrados entre o Poder Judiciário do Estado e Organizações da Sociedade Civil, sob a égide da Lei nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/15, quais sejam como distinguir custos diretos e indiretos das parcerias firmadas entre OSC's e a Administração Pública; se os custos (direto e indireto) devem estar obrigatoriamente previstos e especificados no Plano de Trabalho; se deve haver a devolução dos valores repassados para pagamento de verbas rescisórias, cuja aplicação não seja comprovada no final do ajuste; se deve haver cronograma de aplicação dos recursos no Plano de Trabalho; se é necessária a elaboração do termo de referência em conjunto com o plano de trabalho, em dois instrumentos distintos; se a unidade demandante deve ser o setor responsável por definir os critérios de julgamento; se deve haver chamamento público para os ajustes sem repasse de verba ou só nos casos de doação e transferência de bens; se a composição da comissão de monitoramento e avaliação pode ser formada por participantes envolvidos na execução do ajuste (agente administrativo, fiscal e gestor da parceria) sob o aspecto da segregação das funções; se a Lei Federal 13.019/14 dispõe que inicialmente a prestação de contas engloba apenas a análise de resultados e somente no caso de não cumprimento de metas e resultados será realizada a análise financeira da parceria, e assim, para o TCE-RJ a análise financeira deveria ser realizada independentemente do cumprimento de metas e objetivos; se, quanto à periodicidade de apresentação das prestações de contas, deve ser observado necessariamente o término de cada ano civil ou poderá ser admitida a prestação após o prazo de doze meses de duração da parceria contado da primeira liberação de recursos conforme previsão no Decreto 8726/16 (§2° do art.59), que regulamenta a Lei 13.019/14, no âmbito da Administração Pública Federal; e por fim, qual seria a sequência dos relatórios/pareceres a serem elaborados nas prestações de contas anual e final - o relator entendeu que deve ser respondido ao consulente que a análise financeira das parcerias deve ser realizada independentemente de eventual descumprimento de metas, resultados e objetivos da parceria, tendo votado pelo conhecimento da presente consulta, para que seja respondido ao consulente que a distinção entre os custos diretos e indiretos se dará a partir da definição de quais deles podem ser alocados diretamente à unidade de serviço, produto, meta ou indicador de meta resultante da atividade ou projeto e quais necessitam ser calculados mediante o estabelecimento de um critério de rateio ou proporção aproximada para se obter os custos unitários (No primeiro caso, estando-se diante de custos diretos; no segundo caso, de custos indiretos); que todos os custos, diretos e indiretos, previstos ou estimados, devem ser especificados no Plano de Trabalho, acompanhados da mensuração da sua compatibilidade com valores praticados no mercado ou em outras parcerias da mesma natureza; que deve haver a devolução de valores repassados para pagamento de verbas rescisórias cuja aplicação não seja comprovada, sem embargo da possibilidade - caso de interesse - de provisionamento destes valores em conta-depósito vinculada, com vistas à operacionalização da transferência apenas mediante a efetiva realização destas despesas; que para adequada confecção do cronograma de desembolso das parcerias, faz-se necessária a prévia elaboração do cronograma de aplicação de recursos, por corresponder ao planejamento financeiro do projeto ou atividade a ser desempenhada; que o Termo de Referência e o Plano de Trabalho são documentos distintos, que não se confundem. A formatação das parcerias encontra-se inserta na esfera de competência de cada órgão, de forma que a modelagem a ser utilizada, desde que atendidas as exigências legais, pode ser a que melhor atenda às necessidades da parceria, afigurando-se legalmente obrigatória a elaboração do Plano de Trabalho para a definição do objeto da parceria; que o setor responsável por definir critérios de julgamento deve ser aquele mais apto dentro da estrutura da unidade administrativa, que detenha maior conhecimento técnico sobre as informações necessárias ao objeto da parceria e que deverão ser avaliadas pela administração pública. Este setor pode ou não ser a unidade demandante; que, na hipótese de ajuste sem repasse de verba, mediante o instrumento de acordo de cooperação, em princípio, não é imprescindível o chamamento público, exceto quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial; que a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação não deve ser formada por participantes envolvidos na execução do ajuste (agente administrativo, fiscal e gestor da parceria), com vistas a se mitigar os conflitos de interesses, erros, fraudes e eventuais conluios, bem como incrementar a racionalização administrativa, a produtividade do trabalho e o controle sobre os atos de gestão pública; que a análise financeira das parcerias deve ser realizada independentemente de eventual descumprimento de metas, resultados e objetivos da parceria; que a prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo determinado no Termo de Colaboração ou Fomento, observados os parâmetros legais, após o término do 12º (décimo segundo) mês de vigência da parceria, iniciando-se a contagem a partir da primeira liberação de recursos para sua execução, sem prejuízo da prestação de contas ao final da parceria; que deverão constar, na prestação de contas dos Termos de Colaboração e de Fomento, o Relatório de Execução do Objeto - Relatório Parcial e Relatório Final de Execução do Objeto, em se tratando de parcerias cuja vigência ultrapasse um ano - e o Relatório de Execução Financeira - Parcial e Final, para parcerias cuja vigência ultrapasse um ano -, que subsidiarão a elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação - Parcial e Final, para parcerias cuja vigência ultrapasse um ano -, assim como o Parecer Técnico para fins de avaliação do cumprimento do objeto, que será parcial ou conclusivo, a depender do prazo de vigência ultrapassar ou não um ano, respectivamente; pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência desta decisão, que se encontra disponível no Portal do TCE-RJ, na internet; pela ciência à Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à Subsecretaria de Controle Estadual - SUE e à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR e à Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR; e pelo arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, assumiu a presidência temporariamente o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo o relator retirado o Processo TCE nº 101652-6/2017. Solicitou o Presidente à Secretaria Geral das Sessões que fizesse constar em ata que nos primeiros quatro votos da pauta especial - Processos TCE nºs 212327-6/2009, 107516-0/2013, 109201-1/2013 e 100675-1/2017, ele estava em concordância com os votos do relator. Após o retorno da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman à Presidência, e no início do relato da pauta ordinária, o relator trouxe à deliberação os Processos TCE nºs 218420-7/2018 e 222821-5/2018 (prestações de contas de governos municipais de Comendador Levy Gasparian e Três Rios - exercícios de 2017), sob a responsabilidade dos Srs. Valter Luiz Lavinas Ribeiro e Josimar Sales Maia, respectivamente, nos quais procedeu à leitura de seus relatórios, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicação, expedição de ofício, aprovados ambos por unanimidade, reiterando a Presidência que se registrasse que os processos foram regularmente publicados em pauta especial, para deliberação nesta data, mas, por equívoco material, saíram no sistema em pauta ordinária. Solicitou vista do Processo TCE nº 206759-8/2017 (edital de licitação por concorrência da Prefeitura de Magé) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 105385-3/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o relator retirou o Processo TCE nº 231696-3/2018. Após, trouxe em mesa, por força do §1º, do art.84-a do Regimento Interno desta Corte, o Processo TCE nº 237309-4/2018, que versa sobre representação interposta pela sociedade empresária Soccer Grass Assessoria e Empreendimentos Esportivos Ltda, em face de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 175/2018, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Assim, em análise perfunctória, verificou o relator que as irregularidades apontadas pela representante podem, de fato, representar violação aos princípios da publicidade, competitividade nas licitações públicas, estando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, razão pela qual, em 05.12.18, proferiu decisão monocrática na qual determinara a suspensão do certame no estado em que se encontra, requerendo os necessários esclarecimentos pela administração municipal, sendo a decisão referendada por unanimidade pelo Plenário. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 202182-7/2010 e 217682-2/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, esteve ausente, temporariamente, da votação dos Processos TCE nºs 228821-7/2018 e 234744-7/2018 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A seguir, a Senhora Conselheira relatou recurso de agravo interposto contra decisão monocrática proferida no bojo do Processo TCE nº 116965-0/2018, que versa sobre representação formulada pela sociedade empresária Investplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda, em relação a possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 021/2018, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cujo objeto consiste na aquisição de microcomputadores, com garantia on-site e acrescido de transporte para a Secretaria, inclusive suas unidades, explicando que o processo em foco encarta natural irresignação da representante, que, em suas próprias palavras, é a atual prestadora dos serviços e pretende manter sua posição contratual. Uma vez definida pela Secretaria de Estado de Fazenda a opção pela aquisição dos equipamentos em detrimento de sua locação, reiterou a relatora que a interrupção do fornecimento de tecnologia pode comprometer o funcionamento de órgão fundamental na condução da crise financeira mencionada pela representante, inclusive no que concerne às atividades de fiscalização tributária, potencialmente geradoras de receita para o Estado, a revelar perigo de dano reverso, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Assim, posicionou-se no sentido de manter a decisão monocrática prolatada em 16.11.18, e, considerando a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora; e a necessidade de análise exauriente do mérito da representação pelas instâncias instrutivas, votou pelo conhecimento do recurso interposto; pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão monocrática proferida em 16.11.18, vez que não constam nos autos elementos que embasem decisão desta Corte no sentido de sobrestar a realização da contratação, como pretendido pela representante no presente recurso; pela comunicação ao Secretário de Estado de Fazenda; pela expedição de ofício à representante; e pela comunicação ao presidente da Comissão de Transição Governamental com vistas à equipe indicada pelo Governador eleito, para ciência do conteúdo desta decisão, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 234324-3/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Carmo), com vistas à emissão de pronunciamento desta Corte de Contas, no intuito de tornar célere o procedimento licitatório, quanto à necessidade de ratificação por escrito das propostas realizadas em sede de pregão presencial, visto que em anexo à ata de julgamento do certame são impressos mapas de preços com os novos valores propostos, que seguem assinados por todos, a relatora explicou que não estava conhecendo a consulta por ilegitimidade da consulente, após o que votou pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às dezoito horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104427-6/76\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115076-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115226-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115231-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115257-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115266-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115296-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115426-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115632-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115671-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115780-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115875-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115947-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117532-6/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n200446-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200615-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204179-0/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n206835-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207249-6/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n211240-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211969-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215169-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n216833-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219032-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219819-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220004-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220936-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222867-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224923-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225162-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225236-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225491-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225616-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225885-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226072-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226364-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226616-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226639-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226821-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227121-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227299-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227822-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227867-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228157-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229562-0/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n231511-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231972-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233332-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234072-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234352-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234484-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235917-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236961-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237124-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237337-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n237703-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237708-4/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237709-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237716-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237719-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106045-5/83\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114451-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115222-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115252-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115264-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115287-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115295-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115438-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115530-9/85\r\n\r\nPARIDADE\r\n\r\n115766-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115781-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115911-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116247-6/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n200381-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200524-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201900-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204419-4/11\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205891-7/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n208426-9/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n211959-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212066-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216324-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216344-3/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n219375-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219794-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220179-8/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n220211-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222022-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222877-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225071-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225267-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225485-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225671-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225685-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226049-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226367-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226511-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226642-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227006-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227262-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227361-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227766-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227899-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227931-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229404-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231136-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232123-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233175-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233924-2/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n234326-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234999-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236332-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236605-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237112-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237676-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237704-8/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237707-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237711-1/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237713-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237718-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101215-7/83\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115057-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115210-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115251-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115265-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115270-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115424-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115425-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115450-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115642-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115834-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115894-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115941-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117530-8/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n200450-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200976-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204701-5/11\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n205705-2/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n207069-0/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n211881-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214554-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214562-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217312-7/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n219117-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219747-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219979-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220444-5/11\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n222557-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223747-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225222-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225289-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225519-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225557-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225935-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225945-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226365-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226398-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226730-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226807-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227080-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227477-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227567-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227899-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227912-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229246-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231271-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231605-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233029-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233879-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234361-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234696-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236062-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236626-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237032-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237400-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n237701-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237705-2/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237710-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237715-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100518-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114996-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115077-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115256-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115262-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115276-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115292-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115427-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115636-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115672-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115777-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115850-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116881-8/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n117531-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n200448-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201730-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204165-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205579-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209327-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211147-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213367-4/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n216256-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217499-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219555-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219870-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220158-0/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n221262-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221535-7/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n223004-6/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n225114-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225338-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225534-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225577-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225772-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225974-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226361-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226375-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226695-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227059-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227187-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227331-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227546-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227897-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228229-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228247-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230617-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232839-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233236-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233542-0/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n234342-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235059-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236230-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236640-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237111-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237384-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n237702-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237706-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237712-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237714-3/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n237717-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-8/2008 - Interessados: ALUÍZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA, LUTERO DE CASTRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-1/2017 - Interessado: ANTONIO COUTO DA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-1/2013 (E-09/1501/2503/2012) - Interessado: ANTONIO COUTO DA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-0/2013 (E-09/7967/2592/2012) - Interessado: JOSÉ ACYR MACHADO VELASCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-1/2018 (E-08/221254/2011) - Interessado: LUCIANO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116965-0/2018 - Interessado: INVESTPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-7/2018 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-8/2013 - Interessado: MAURO JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-9/2018 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-7/2018 - Interessado: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-7/2016 - Interessados: ALEX RODRIGUES LEITÃO, SHEILA CRISTIANE VILELA MAIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-0/2010 - Interessado: FLAVIO HERCULANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2010 - Interessado: FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-6/2009 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215229-8/2017 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-1/2014 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-1/2009 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-3/2018 - Interessado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-3/2017 - Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBRADI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-2/2014 - Interessado: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-3/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-0/2018 - Interessado: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201122-4/2017 (021951/2016) - Interessado: ROSA MARIA LUIZ DE MELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-6/2014 - Interessados: IRANILDO CAMPOS JUNIOR, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO, PATRICIA CARVALHO COELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-1/2017 (13147/2015) - Interessado: DAMIÃO VALERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-2/2017 (7501/2015) - Interessado: RAIMUNDO JOSÉ NEVES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-5/2007 (723//04) - Interessado: CARMELITA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-3/2008 (75/07) - Interessados: EDVANDO AZEVEDO DA SILVA, DRIELEN AZEVEDO DA SILVA, LUIZ MORENO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-4/2010 (031/10) - Interessado: SILMAR PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-2/2018 - Interessado: PEDRO GIL FERREIRA DE PAULA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-5/2018 - Interessado: JOSIMAR SALES MAIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-4/2012 (6424/11) - Interessado: JACI AUREA GONÇALVES PEREIRA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-4/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110226-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113815-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114238-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116222-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116696-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117360-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111039-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117981-9/2012 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-8/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103785-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103786-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113999-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806764-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-5/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-4/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-4/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-3/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-8/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-1/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-8/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236448-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-8/2018 - Votos: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-6/2018 - Votos: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-8/2018 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-0/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-0/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/12/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANELISE TUPINAMBÁ\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nRAQUEL DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n206821-1/2014\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n208019-0/2017\r\n\r\nBRUNO VALVERDE\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nCARLA SCOFIELD EMERICK\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nCLAUDILENE SCHUENCK DA SILVA SCHELES\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nDANIELA DALLIA MARTUCHELI\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nDANIELE MARTINS DA ROCHA PENA\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nGLAZIELA MAIA DA SILVA\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nGLENDA MOURA KLEIN\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nLECY LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nLEILA MARIA DAS GRAÇAS LIMA FERNANDES\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nLUAN MENDES\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nMARCELLE KNUPP FRANCA\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LESSA\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nMARIA VILMA SPITZ\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nREGINA CÉLIA DOS SANTOS SCHIMIDT\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nRENATA OUVERNEI BRAZ\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nRENATO CORRÊA SATYRO\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nROMYSCHNEIDER FREIRE ITO\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nROSENI DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nSORAYA CAMPOS BABO\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n215968-8/2018\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\n233804-8/2014\r\n\r\nCÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n233804-8/2014\r\n\r\nSessão: 12/12/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PINTO BENAC\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nFÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nLÍDER TAXI AÉREO S/A\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nLILIAN S. FERREIRA\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nPAULO CESAR VILLAR\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nROBERTA PUMAR SILVEIRA LOPES\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nSILVANA COUTO CHAVES\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n209001-0/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n209001-0/2017\r\n\r\nSHEILA CRISTIANE VILELA MAIA\r\n\r\n210046-7/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n203388-4/2017\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n222913-8/2015\r\n\r\nId: 2160770"
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                    "2160771": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1062/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210.046-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SHEILA CRISTIANE VILELA MAIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo que cuida de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, efetivadas no interregno compreendido entre 01/11/2014 e 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 18/10/2018);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf (Informação Eletrônica datada de 22/10/2018);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pela Recorrente de modo a afastar as irregularidades constantes dos Achados 1 e 2 do Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 17/05/2018, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 3.000 UFIR-RJ para 1.500 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante a lavratura de novo Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária: \r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ, à Sra. Sheila Cristiane Vilela Maia, Secretária Municipal de Educação de Duas Barras, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades remanescentes transcritas em meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 83\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2160771"
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                    "2160772": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1063/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222.913-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Termo de Desapropriação do imóvel constituído por 50% do lote do terreno nº 26, da Rua Nossa Senhora da Guia, do Loteamento Cidade de Horácio, celebrado em 30.09.10, entre o Município de Magé, representado pelo Senhor Rozan Gomes da Silva, então Prefeito da Municipalidade, e Rosane da Costa e Silva, objetivando a desapropriação do imóvel acima descrito para a construção de uma escola pública municipal, no valor de R$ 1.500.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Rozan Gomes da Silva para apresentação de razões de defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, garantindo-se os direitos ao Contraditório e da Ampla Defesa, estabelecidos na Carta Magna de 1988, em seu artigo 5.º, LV, o Responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de nº 1115/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte ou possa resultar em dano ao Erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa ao Responsável seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Rozan Gomes da Silva, à época dos fatos, Prefeito do Município de Magé e Responsável pela celebração do presente Termo de Desapropriação, mediante Acórdão, no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com base no 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/1990, em face do apontado pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e o Responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 83\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2160772"
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                    "2160773": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1080/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203.388-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito do Município de Magé, tendo em vista que não apresentou as devidas razões de defesa, em desatendimento à decisão plenária de 09/10/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito do Município de Magé, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 83\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2160773"
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                    "2160774": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1107/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206821-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá, visando à reforma da decisão exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 242.878-9/08, que trata do Contrato nº 14/08, firmado em 11/03/2008, entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a Empresa G. M. Mendonça Comércio - ME, oriundo do Pregão Presencial nº 02/08, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para o 1º semestre de 2008, em atendimento ao Programa Municipal de Alimentação Escolar destinado aos alunos que compõem a Rede Municipal de Ensino incluindo-se jovens, adultos e projeto Guardas-Mirins para atendimento a 100 (cem) dias letivos, correspondente a 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 339.714,00 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e catorze reais), convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Maricá, pela prática de sobrepreço na aquisição de gêneros alimentícios no contrato em tela, conforme decisão prolatada em Sessão Plenária de 28/06/2011;\r\n\r\nConsiderando o provimento parcial do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, no que concerne ao quantum do valor imputado em débito;\r\n\r\nConsiderando que, em decorrência do presente Recurso de Revisão, procedeu-se à alteração do valor do dano, redefinido no valor proporcional a 33.526,13 vezes o valor UFIR-RJ, face à adequação da metodologia de cálculo dos preços de mercado aplicáveis ao caso;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá, na quantia de R$ 110.421,72 (cento e dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), equivalente, nesta data, a 33.526,13 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 83\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2160774"
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                    "2160775": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1113/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209.001-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal, relativo ao 1º quadrimestre de 2017, da Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo, no período de maio de 2016 a dezembro de 2016, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/com o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 18.024,30 UFIR-RJ (UFIR-RJ/2016 = 3,0023) equivalentes, nesta data, a R$ 54.114,37 (cinquenta e quatro mil cento e quatorze reais e trinta e sete centavos) ao Sr. Neilton Mulim da Costa, então Prefeito do Município de São Gonçalo no período de maio de 2016 a dezembro de 2016, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 83\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2160775"
                    ],
                    "2160776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1114/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209.001-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2017, da Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor José Luiz Nanci, Prefeito do Município de São Gonçalo no período de janeiro de 2017 a abril de 2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados (Doc. nº 5.942-6/18 e Doc. nº 11.925-2/18) não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada, a saber: a de ter ultrapassado o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/com artigo 5º, inciso IV e § 1º ambos da Lei federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 9.012,15 UFIR-RJ (UFIR-RJ/2016 = 3,0023) equivalentes, nesta data, a R$ 27.057,19 (vinte e sete mil cinquenta e sete reais e dezenove centavos) ao Sr. José Luiz Nanci, então Prefeito do Município de São Gonçalo no período de janeiro de 2017 a abril de 2017, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 83\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2160776"
                    ],
                    "2160943": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/01/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213659-5/2018\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n886/2019\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n216965-3/2018\r\n\r\nDANIELA SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n914/2019\r\n\r\n085.686.797-73\r\n\r\n117155-2/2012\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n898/2019\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n216965-3/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n912/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n227249-3/2008\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n994/2019\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n225491-7/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n941/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n225616-9/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n942/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n226072-4/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n944/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n226364-5/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n945/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n226639-8/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n946/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n226821-3/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n947/2019\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n113251-6/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n950/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n113307-1/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n951/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n113375-8/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n952/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n100959-7/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n969/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n101363-9/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n971/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n101451-2/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n974/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n113437-2/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n975/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n113448-1/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n978/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n113497-2/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n979/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n113710-2/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n980/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n113822-1/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n981/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n114130-3/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n984/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n107889-9/2015\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n1085/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n114731-3/2013\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n972/2019\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\nId: 2160943"
                    ],
                    "2160947": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 039/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/02/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.858-3/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.760-0/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.050-4/2011 - TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES e por PONTAL CABO FRIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - Adv.: DANIEL COSTA - OAB/RJ 149.972.\r\n\r\nId: 2160947"
                    ],
                    "2160948": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 040/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.791-4/2018\r\n\r\nId: 2160948"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2160815": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/01/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110168-2/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/01/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827618-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-7/2011 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-0/2014 - Decisão: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-7/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210266-5/2014 - Decisões: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216209-4/2008 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Decisões: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267587-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279069-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825301-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-9/2009 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211015-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2160815"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2160996": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.328 - Aposenta RITA DE CASSIA DA SILVA BRANCO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3074/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 2160996"
                    ],
                    "2160997": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 30.01.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.339 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003734/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Mota da Silva Filho, matrícula nº 02/002808/0-8, com validade a contar de 16 de janeiro de 2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.340 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ARNAUD BARROS DINIZ, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003466/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio dos Santos Mouta, matrícula nº 02/004426/0-4, com validade a contar de 22 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.341 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, exonera JOSE PEREIRA DE ASSIS NETTO, matrícula nº 02/004605/0-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GA1, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.342 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia DANIELE MAGHELLY MENEZES MOREIRA, matrícula nº 02/004555/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete do Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, GA-1, em vaga decorrente da exoneração de Jose Pereira de Assis Netto, matrícula nº 02/004605/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GA1, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.343 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia DANIEL BARBOSA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004318/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, GA-1, em vaga decorrente da exoneração de Daniele Maghelly Menezes Moreira, matrícula nº 02/004555/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do GA1, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.347, de 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 1 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins os servidores vinculados ao Gabinete e à Assessoria do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, até o encerramento da situação de substituição e/ou a edição de novo ato executivo que disponha em contrário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Conselheira Andrea Siqueira Martins, por meio do Ofício n. 07/2019 - GAASM, de 29 de janeiro de 2019, que coloca à disposição da Presidência, servidores para realocação;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDesignar, a contar de 31 de janeiro de 2019, os servidores JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/2745/0-0, e ANDRÉ LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES, matrícula nº 02/3519/0-6, lotados no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - GC-3, para que passem a exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, da Subsecretaria de Controle de Pessoal- SUP, e na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 1ª CAM, da Subsecretaria de Controle Municipal-SUM, respectivamente. \r\n\r\nA realocação terá efeito imediato, e perdurará até que o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.348 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, torna sem efeito o Ato Executivo n° 22.335, de 29 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.349 - Nomeia EDUARDO ALBERTO FRANCA DA COSTA FILHO, matrícula nº 02/002634/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Drummond de Paula Lins, matrícula nº 02/004098/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-6, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.350 - Nomeia FELIPE DRUMMOND DE PAULA LINS, matrícula nº 02/004098/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga de corrente da exoneração de Marcelo Gonçalves Manoel, matrícula nº 02/003158/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-6, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.351 - Nomeia MARCELO GONÇALVES MANOEL, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003158/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6 , em vaga decorrente da exoneração de Thais Boia Marçal, matrícula nº 02/004596/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6 , com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.352 - Nomeia LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matrícula nº 02/004164/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Alberto Franca da Costa Filho, matrícula nº 02/002634/0-1, e exonera do cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo SS, da SGA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.353 - Nomeia LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004434/0-3, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo SS, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Luciano Penatieri Meira Lima, matrícula nº 02/004164/0-0, e exonera do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da DTI, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2160997"
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                    "2160995": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.872-3/18 - Fixados na importância de R$ 20.563,23 (vinte mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), com validade a contar de 12.11.2018, os proventos do servidor JOSE MENDES DE ALMEIDA, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula 02/2697/0-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.113, de 05.11.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nId: 2160995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
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                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 48/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.715-5/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MMG DE BONSUCESSO EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO EIRELI-EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, sem reposição de peças, do sistema e equipamentos de combate a incêndio, iluminação de emergência, detecção e alarme nas instalações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2019\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento, a ser emitido pela CSS.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 46.836,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr. 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eloy dos Santos Júnior - Matr. 02/4545 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2160912"
                        ],
                        "2160914": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.922-4/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO - RCPJ-RJ\r\n\r\nOBJETO : Possibilitar o acesso pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio da internet, ao cadastro de pessoas jurídicas e de visualização de documentos digitalizados, mantidos pelo RCPJ-RJ, mediante acesso ao portal www.rcpjrj.com.br ou qualquer outro método de acesso aos dados cadastrados que venha a garantir maior eficiência na obtenção dos referidos registros.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA :05 (cinco) anos, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA : 28/01/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4691 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr: 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gilson Perdigão Soares de Azevedo Filho - Matr. 02/4543. (Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI)\r\n\r\nId: 2160914"
                        ],
                        "2160915": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.146-2/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBICOS - CLUB MUNICIPAL\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de contribuição social a ser descontada pela consignatária, dos servidores ativos e inativos do TCE-RJ, doravante designados consignados, através de relação contendo o nome e número de matrícula do servidor, o valor de desconto da contribuição social, bem como a autorização formal do consignado de que está de acordo com o desconto a ser realizado em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 02 (dois) anos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 e Otávio Mariano Martins de Souza - Mat: 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marisa de Almeida Pereira - Matr. 02/2837 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP)\r\n\r\nId: 2160915"
                        ],
                        "2160910": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 49/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.941-3/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAPITAL MÍDIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de envio e recebimento de mensagens SMS (mensagens de texto para celulares) através da Internet, em todo o território nacional e para todas as operadoras de telefonia móvel brasileiras, incluídos os serviços de gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura e suporte técnico necessários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2019\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início, a ser emitido pela DTI.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.500,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr. 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fulvio Alessander Longhi de Souza - Matr. 02/4369 (Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas - CDS).\r\n\r\nId: 2160910"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2161027": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 05, 06 E 07 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2019, com a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 1.091, DE 05 DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI, NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES, “NOÇÕES DE TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 38-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, LUIZ PAULO E IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2361-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4096-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 854/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2406/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E ENFERMEIRA REJANE, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3909/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA - MYRACRODRUON URUNDEUVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4274/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1703/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2003/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI A “TAXA SOCIAL” NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JANIO MENDES, NILTON SALOMÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 725/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3111/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER COMPOSITORA - DIA CHIQUINHA GONZAGA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES -\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO -\r\n\r\nASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\", INCLUINDO OS ALUNOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2625/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4246/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS DE ARTE E ANTIGUIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 986/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, PEDRO FERNANDES, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES, TIO CARLOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1141/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COM MANOBRISTA OFERECIDO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, DIONISIO LINS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1172/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 64/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI, THIAGO PAMPOLHA, ELIOMAR COELHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 742/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO E WAGUINHO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. DEODALTO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2923/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WILLIAMS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4130/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES -\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3860/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2406/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E ENFERMEIRA REJANE, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2656/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DA CRIAÇÃO DA PMRJ - POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A PM TREME TERRA\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3313/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 763/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE EMPREGO A IDOSOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU, EDSON ALBERTASSI E OSORIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 188/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, NELSON GONÇALVES, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, FLAVIO BOLSONARO E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 491/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3971/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES -\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 2161027"
                ]
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            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2161028": [
                        "II - Resoluções",
                        "SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE \r\n\r\nDE 14.01.2019 a 30.01.2019\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, às 12:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência e com a presença dos Senhores Deputados: JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; presente também o Doutor Rodrigo Lopes Lourenço, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) conferir, por unanimidade, após consulta à douta Procuradoria quanto aos aspectos legais, especial autorização ao Senhor Presidente, para, no dia 31 de janeiro de 2019, proceder a exoneração ou dispensa de todos, sem exceção, os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura dos Gabinetes Parlamentares; neste caso, através de ato único, impessoal e abrangente; facultado ao parlamentar reeleito solicitar que sejam os mesmos tornados sem efeito; podendo, igualmente, exonerar ou dispensar os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura administrativa da Casa; 02) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16900/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA; 03) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 14944/2018; 04) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16978/2018 - PRESIDÊNCIA; 05) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 16993/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ; 06) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 17227/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 07) com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17325/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 08) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 17408/2018 - CPPA; 09) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 17409/2018 - CPPA; 10) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 338/2019 - PRIMEIRA SECRETARIA; 11) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 470/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 12) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 17129/2018 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA; 13) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 452/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 14) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 631/2019 - DIRETORIA-GERAL; 15) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 15817/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 16) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 17277/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 17) autorizar a despesa relativa à verba de auxilio moradia referente ao mês de janeiro de 2019, dos parlamentares relacionados às fls. 03 do presente processo pela Subdiretoria-Geral de Finanças - Processo nº 293/2019 - SDGF; 18) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 451/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 19) nos termos da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 05/2015 - Processo nº 6962/2014 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 20) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16453/2018 - SDGEA; 21) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura do Município de Piraí, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, conforme o relacionado no presente processo às fls. 19 - Processo nº 18836/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ; 22) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 12882/2018 - CONSUELO ABREU CASTRO; 23) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 17288/2018 - SESEG/PMERJ/DOR; 24) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 17488/2018 - IPALERJ; 25) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 356/2019 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO; 26) autorizar a inscrição dos restos a pagar de 2018 do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do solicitado às fls. 02-03 do presente processo pelo Departamento de Contabilidade - Processo nº 507/2019 - DCONT; 27) autorizar a inscrição dos restos a pagar de 2018 do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do solicitado às fls.02, 03 e 04 do presente processo pelo Departamento de Contabilidade - Processo nº 508/2019 - DCONT; 28) com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 737/2019 - IPALERJ; 29) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 03/2018 - Processo nº 6064/2017/2017 - SDGCS; 30) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 635/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 31) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 677/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL; 32) autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl. 02 do presente processo - Processo nº 770/2019 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 33) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 785/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 34) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 813/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL; 35) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 909/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 36) tomar ciência do processo 12932/2018; 37) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nºs 341, 445, 444, 581, 582, 583, 333, 871, 852, 1048, 1049, 1050, 1051, 591, 1074, 1112, 1113, 1114, 342, 1172, 1187, todos de 2019 e 18259/2017; 38) EXONEROU, a pedido, MARIANA DE JESUS PINHEIRO, matrícula nº 423.321-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência; CARLOS ROBERTO JORGE, matrícula nº 416.719-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; 39) NOMEOU, EDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES, matrícula nº 417.580-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Jorge; SANDRA HELENA DIAS DE PAULA, matrícula nº 304.530-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Jorge Garcia; MICHAEL SANTOS FERREIRA, matrícula nº 424.316-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de José Maria Mendes Filho; MATHEUS OLIVEIRA MARTINS PINTO, matrícula nº 424.317-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Guaraci Menezes Félix; EDSON NUNES DO VALE, matrícula nº 411.527-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da exoneração de Vivian Maesse de Oliveira; 40) aprovou Ato E/MD/Nº 97/2019 que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; 41) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia vinte e nove de janeiro, de dois mil e dezenove, é encerrada a presente reunião, que continua convocada em caráter permanente, da qual eu, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2161028"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2161029": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 822/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.01.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4487 de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano, André Lazaroni, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 873/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1051-A de 2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8288, de 14 de janeiro de 2019, que “CRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO”, A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1051-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS QUE, \"CRIA SELO ESTADUAL \"BICHO A SALVO\", A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZAREM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA\" \r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2° e 5° do projeto de lei em análise. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, os dispositivos em questão violam o regramento constante no artigo 145, VI, \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que interfere na organização e funcionamento da administração estadual criando obrigações para o Poder Executivo. \r\n\r\nCumpre destacar, que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso lI, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nEntretanto, participo que determinarei ao Secretário de Ambiente que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha ação para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado. \r\n\r\nPelo motivo aqui exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 874/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2616 de 2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8289, de 14 de janeiro de 2019, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE ''TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o artigo 3° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nA proposta sob exame se apresenta constitucional, tendo em vista a competência do Estado para legislar sobre produção e consumo. \r\n\r\nContudo, o art. 3° do projeto necessita ser suprimido. É que, ao dispor genericamente que a sanção para o descumprimento das regras seria a do Código de Defesa do Consumidor, acaba por violar os Princípios da Segurança Jurídica e da Tipicidade, por ausência de parâmetros objetivos delimitadores da atuação do agente público. \r\n\r\nAinda que se considerasse válida a simples remissão ao Código de Defesa do Consumidor, a segurança jurídica estaria vulnerada pela fixação de valores mínimos e máximos de multas excessivamente espaçados, não formulando parâmetros que orientem o aplicador para uma proporcional e razoável dosimetria das sanções, o que acaba por conferir excessiva discricionariedade ao aplicador dê norma, podendo dar margem a dosimetria de penas que fujam à razoabilidade. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 875/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de dezembro de 2018, do Ofício nº 624-M, de 18 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 49-A de 2015, de autoria do Deputado Carlos Minc que, ''TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 49-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ''TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa, tornar obrigatória a exigência de tratamento secundário de esgotos domésticos, antes de seu lançamento em corpos d'água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão se pode negar, no entanto, que o projeto de lei em comento, ao regular detalhes dos serviços público de saneamento básico, dispondo acerca da instituição de um tratamento secundário de esgoto, invadiu o campo da reserva, que é privativo dos Municípios e do Distrito Federal nos termos do art. 8°C da Lei n° 11.445/2007. Portanto, a pretensão do legislador estadual em ditar normas técnicas aos serviços municipais é inconstitucional por violar a autonomia dos municípios. \r\n\r\nA iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estada Democrático de Direito. \r\n\r\nAdemais, a instituição de obrigações que venha a atingir a equação financeira de dezenas de contratos, pode afetar a sustentabilidade econômica dos serviços, incluindo a gradualidade e progressividade da sua prestação. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente, a elaboração de estudos com o objetivo de viabilizar a implementação da Política Pública de incentivo ao tratamento secundário.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nImportante ressaltar, que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Ambiente destacou 'especial atenção orçamentária, mencionando o art. 2° do projeto', que determina que a legislação aplica-se a todas as estações de tratamento doméstico, causando elevado impacto orçamentário, pois alcança todos os corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 876/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de dezembro de 2018, do Ofício nº 626-M, de 18 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1506-A de 2012, de autoria da Deputada Lucinha que, “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1506-A/2012, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE \"ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta, que objetiva estipular faixas de alíquotas progressivas inferiores à alíquota mínima atualmente vigente, incidentes sobre o ICMS nas operações com energia elétrica. \r\n\r\nA medida, entretanto, desconsidera os termos do art. 113 do ADCT, em razão da ausência de estudo de impacto nas receitas estaduais das alterações de alíquotas pretendidas. Vai de encontro, também, ao disposto no art. 14, §1°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, uma vez que o projeto se enquadra no conceito legal de renúncia de receita. \r\n\r\nImporta ressaltar que o projeto em exame foi iniciado em 2012, notadamente em um momento em que o Estado do Rio de Janeiro vislumbrava cenário econômico diverso do atual. Neste sentido, a atualização de estudos de impacto orçamentário-financeiro nos termos da lei de responsabilidade fiscal seria condição imprescindível para prosseguimento da possibilidade de modificação de alíquotas em patamar capaz de caracterizar, efetivamente, redução significativa de tributo. \r\n\r\nDemais disso, a ressalva do art. 2° do projeto, inserida por emenda em 2018, propõe a produção de efeitos da alteração legislativa apenas quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Embora possa fazer sentido para o legislador, no intuito de não colocar o citado regime em risco, sob o aspecto do fenômeno tributário a ressalva se mostra incompatível com o modelo constitucional pátrio. \r\n\r\nA progressividade de novas alíquotas por faixa de consumo a partir de evento futuro e incerto coloca em risco a Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, como se infere da LC n° 159/17, ferindo, dessa forma, a segurança jurídica. \r\n\r\nNão parece adequado que a aplicação de novas alíquotas esteja condicionada a evento absolutamente distinto da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. \r\n\r\nA alteração de alíquota pode configurar hipótese de renúncia fiscal, fator que coloca em risco a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nNesse sentido, a Lei Complementar n° 159/17, em seu art. 8°, IX, admite como exceção ao regime de recuperação apenas a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício que caracterize renúncia de receita aqueles concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do §2° do art. 155 da CRFB/88. \r\n\r\nPor fim, insta consignar que a medida proposta também não se coaduna com o que dispõe o inciso VI do §2° do art. 155 da Constituição Federal, no sentido de que as alíquotas internas, nas operações relativas ao ICMS, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. Tais alíquotas são estabelecidas por meio de Resolução do Senado Federal, estando vigente, hoje, a Resolução nº 22; de 19 de maio de 1989, que estabelece que as alíquotas interestaduais são de 7% ou 12% conforme o Estado de destino. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 877/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 629-M, de 18 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2381-A de 2017, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Carlos Minc, Flávio Serafini, Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro que, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2381-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NIVALDO MULlM, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, DR. JULlANELLI E WALDECK CARNEIRO QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nO mencionado projeto pretende instituir a Política de apoio à agricultura urbana do Estado do Rio de Janeiro como parte da política agrícola, voltada para a segurança alimentar, em bases sustentáveis. A instituição de 'Políticas' de tal espécie deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\n\r\nAo criar a citada Política, a proposta avança sobre matéria, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, que está insculpido no artigo 2° da Constituição da República e o art. 7° da Constituição estadual. \r\n\r\nEspecificamente, no que tange às disposições do projeto, a norma pretende criar obrigações, sob a forma de 'ações' do Governo estadual que impactam no seu orçamento, tais como: - 'auxiliar técnica e financeiramente os municípios para a prestação de assistência técnica; ou mesmo 'promover incentivos fiscais'. \r\n\r\nO projeto de lei invade a esfera de matérias que se inserem na reserva do Poder Executivo, a teor do art. 84, VI da Constituição da República, o que reforça a violação ao princípio da Separação dos Poderes, configurando-se tal situação em vício de iniciativa de propositura. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, que elabore um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha um projeto de lei para a implantação da referida 'Política' no Estado. \r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 878/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 639-M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1948-A de 2013, de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1948-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE\" \r\n\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia, eis que cuida de regras que envolvem o direito civil, mais especificamente da inserção de diretrizes para a livre produção de bens. \r\n\r\nO art. 22, inciso I, da Constituição Federal, determina ser competência privativa da União legislar sobre direito civil. Neste sentido, a imposição de requisito para comercialização de veículos deve ser uniforme em todo o território nacional, sob pena de violação ao Princípio da Livre Iniciativa. \r\n\r\nMas as medidas pretendidas pela presente inciativa não restarão prejudicadas. É que no ano em que o projeto foi iniciado, conforme se infere da justificativa apresentada, poucas eram as empresas que haviam aderido ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBE, e que traziam nos seus veículos, o selo ENCE - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. Hoje, em razão do sucesso do referido programa, praticamente 100% dos carros comercializados no País já são etiquetados. \r\n\r\nRessalte-se, a título de esclarecimento, que o PBE é coordenado e regulamentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro e desenvolvido em parceria com o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural - Conpet, vinculado ao Ministério de Minas e Energia e implementado pela Petrobras. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 879/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 630-M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3157-A de 2017 de autoria do Deputado Figueiredo que, \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3157-A DE 2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta, \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, II, da Constituição da República e Art. 112, § 1°, II, \"d\" da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o Art. 2° da Constituição Federal e o art. 7° da CERJ, que consagram o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder executivo. \r\n\r\nEntretanto, participo que determinarei ao Secretário de Educação que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha ação para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 880/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 635-M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4378 de 2018 de autoria do Deputado André Lazaroni que, \"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL N° 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4378 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE \"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL N° 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao Artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nÉ que as medidas propostas, ao disporem de forma pormenorizada sobre a regulamentação dos procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas pertinentes a aplicação de recursos em projetos culturais, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o Artigo 84, incisos IV, da Constituição Federal e o Artigo 145, IV da Constituição Estadual. \r\n\r\nAdemais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu Artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" e o Artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntretanto, participo que determinarei ao Secretário de Cultura e Economia Criativa que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha ação para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 881/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 638-M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1595-A de 2012 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1595 DE 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de medida que viabiliza o parcelamento compulsório de cobranças vinculadas ao serviço público prestado pela CEDAE. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntretanto, solicitarei a elaboração de estudo pela CEDAE para analisar à viabilidade de aprimorar os mecanismos de pagamento. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação. dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 882/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 636-M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1339 de 2012 de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro que, \"DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1339 DE 2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nÉ que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo ao registro e cadastros de veículos, imponto novo regramento administrativo para a retirada do CRLV junto ao Detran, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar legislar sobre trânsito e transporte (Artigo 22, inciso XI da Carta Magna), em evidente desrespeito ao sistema federativo. \r\n\r\nNão fosse por isso, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, II, da Constituição da República e Art. 112, § 1°, II, \"d\" da Constituição Estadual. \r\n\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 883/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 640-M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 568-A de 2015 de autoria do Deputado Marcus Vinícius que, “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 568-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que objetiva a instalação de câmeras de monitoramento nos terminais rodoviários, e que suas imagens permaneçam disponíveis para consulta pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nEm que pese os mais nobres objetivos, a presente proposição levou à constatação de vício de iniciativa legislativa, uma vez que cria atribuições para órgãos do Poder Executivo estadual, cuja iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\".\r\n\r\nPor meio desta proposição, a Casa Parlamentar dispôs sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7° da Constituição fluminense.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei às Pastas competentes a elaboração de estudo para a implementação de política pública de monitoramento, objetivando a viabilização da medida. Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 891/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.01.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3283 de 2017 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Gilberto Palmares que se transformou na Lei nº 8297, de 21 de janeiro de 2019, que “MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 892/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2016 de 2016 de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8298, de 21 de janeiro de 2019, que “ALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2016 DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE\r\n\r\n\"ALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSÍÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO \"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 1º do artigo 16-A, objeto de alteração através do artigo 3° da proposta em\r\n\r\nexame.\r\n\r\nEmbora o projeto pretenda fomentar medida de preservação de área de aquíferos, o § 10 do artigo 16-A, inserido pelo artigo 30 da iniciativa em exame, ao definir prazo de dois anos para implantação ou adequação dos aterros que não tenham ou tenham sistema de tratamento de chorume, deixou de observar que cabe ao Órgão Licenciador o ônus de fiscalizar, avaliar e definir prazos de acordo com prévia avaliação ambiental elaborada por seu corpo técnico.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor\r\n\r\nveto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 893/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 656-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4327 de 2018 de autoria do Deputado Jânio Mendes que, “INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4327/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, QUE \"INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui\r\n\r\nlevado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de\r\n\r\ndezembro de 1940 (Código Penal), já tipifica em seu artigo 216-A o crime de assédio sexual, sendo certo que a tipificação disposta no parágrafo único do art. 2° do projeto de lei em análise, invade competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88), ao legislar sobre direito penal, contendo dessa forma vício de iniciativa.\r\n\r\nIgualmente, não há definição de parâmetros para a aplicação da multa. O projeto de lei outorga à autoridade competente excessiva discricionariedade, situação que poderá acarretar em violação dos princípios da segurança jurídica, legalidade e tipicidade.\r\n\r\nRessalta-se, por derradeiro, que o que foi proposto no art. 3° do projeto de lei interfere no conjunto de atribuições do Poder Executivo, invadindo sua competência privativa e avançando em providências materialmente administrativas, contrariando o disposto no artigo 2° da CR/88 e artigo 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 894/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 655-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4148-A de 2018 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares que, “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4148-A/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE \"ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis,\r\n\r\nlevado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende alterar a Lei 4.962/2006, a qual criou o Fundo Estadual de Habitação de Interesses Social - FEHIS, para que o Poder Executivo destine 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP ao FEHIS.\r\n\r\nEm que pese o mais nobre objetivo, a presente proposição levou à constatação de vício de iniciativa legislativa, ao determinar a alocação de 5 % dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, uma vez que adentra na organização administrativa do Poder Executivo estadual, cuja iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme dispõem o artigo 61, §1°, II, \"b\", da Carta Magna, e o inciso I, do artigo 113, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar que a instituição de fundos financeiros e a vinculação de receitas, são matérias de competência do Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 61, §1°, II c/c artigo 165, III, ambos da Constituição da República, a quem cabe propor projetos de lei de natureza orçamentária.\r\n\r\nDessa forma, a propositura em exame ofende o artigo 7°, da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a existência. de Mensagem do Executivo\r\n\r\npropondo a alteração da Lei nº 4.962/2006, impulsionada pela Pasta responsável, a fim de readequá-Ia às mudanças administrativas de reestruturação no âmbito da Administração Pública estadual, determinarei a elaboração de estudo para que se verifique a possibilidade de viabilização da medida.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 895/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 663-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2456 de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2456/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\". \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nO mencionado projeto pretende alterar o Art. 32 in fine, retirando dos dizeres do compromisso feito por juramento, a expressão mesmo com sacrifício da própria vida. \r\n\r\nAo prever tal exclusão, o projeto de lei invade a competência do Poder Executivo para tratar do regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Estado, nos termos do Art. 112 § 1°, 'b' da Constituição Estadual. Trata-se de matéria cuja iniciativa privativa é do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, que está insculpido no Artigo 2° da Constituição da República e o Art. 7° da Constituição Estadual. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto, e da proteção constitucional da vida, no Artigo 5° da Carta Magna, determinarei à Pasta competente, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusão de proposição para viabilizar a alteração proposta. \r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 896/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 649-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 560 de 2015 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini que, \"INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 560/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI, QUE \"INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta. \r\n\r\nÉ que com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. Com efeito, ao cuidar do conjunto de normas e procedimentos para emissão e entrega de cartões eletrônicos para beneficiários de gratuidade estudantil nas unidades de ensino do Estado, o projeto adentrou em atividade essencialmente administrativa e que pressupõe escolhas políticas; técnicas, e econômicas para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, que estão na esfera de atuação privativa do Poder Executivo e do seu subsequente poder discricionário. \r\n\r\nRessalte-se que o estabelecimento de gratuidades para estudantes não abrangidos pela legislação vigente, sem a indicação da fonte de custeio correspondente, poderia impactar no equilíbrio econômico-financeiro das concessões, caso não seja estabelecido mecanismo de compensação ou subsídios dessas gratuidades.\r\n\r\nA matéria em análise, desta forma, deveria ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, lI, da Constituição da República e Art. 112, § 1°, lI, da Constituição Estadual. \r\n\r\nPelo exposto, forçoso concluir que a propositura em exame ofende o Art. 7° da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 897/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 658-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4431 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, “DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4431/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa, tornar obrigatória a exigência de que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das organizações sociais de saúde que firmarem contrato de gestão com o Poder Executivo, devam ser reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão se pode negar, que o projeto de lei em comento, ao determinar que seja fixado um percentual mínimo para preenchimento de vagas para o primeiro emprego, interfere nos fatores de produção das organizações sociais de saúde. Nesse sentido, apesar de valorosa a iniciativa de se fomentar a inserção de profissionais na obtenção do primeiro emprego, o projeto viola a livre iniciativa. \r\n\r\nNo que tange às sanções previstas no art. 2°, ou seja, a suspensão do pagamento, quando a organização social não observar a reserva de vagas; e, em caso de reincidência, a rescisão do contrato, tais previsões violam outros princípios: o do contraditório, ao não prever a garantia de um processo administrativo, em que seja proporcionada a ampla defesa e o contraditório; e o da proporcionalidade, na aplicação da sanção. Em paralelo, a punição da suspensão do pagamento devido viola a vedação ao enriquecimento sem causa.\r\n\r\nO Poder Judiciário fluminense já se manifestou acerca da compatibilização da livre iniciativa com a imposição de contratação de pessoas sem experiência, na representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei Estadual nº 6192/2012, que condicionava a concessão de incentivos fiscais à contratação de percentual de pessoas em seu primeiro emprego. Tal Lei foi declarada inconstitucional, cuja decisão, em parte, ora transcrevo: \r\n\r\nAproveitando a menção do princípio da livre iniciativa, a imposição ao empresariado de contratação de um tipo de profissional que se adeque a determinado perfil específico configura ingerência excessiva do Poder Público na atividade empresarial, mesmo se tendo em vista que a livre iniciativa deve ser condicionada e compatibilizada com o interesse público (artigo 215 da CERJ). \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei às Pastas competentes, a elaboração de estudos com o objetivo de viabilizar a implementação da Política Pública de incentivo à contratação dos profissionais especificados no projeto, para o primeiro emprego. \r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 898/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 647-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4466 de 2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4466/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nA proposta legislativa em exame cria novas obrigações para a Administração Estadual, estabelecendo inequivocamente regras para concessão de benefícios para servidores. Tal acréscimo legislativo, é de se notar, acaba por desconsiderar a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares (art. 61, §1°, II, \"c\", da Constituição Federal). \r\n\r\nCom efeito, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, a Carta Magna impõe observância obrigatória do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual não pode dispor sobre as matérias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida. Neste sentido, importante destacar as vedações trazidas pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que, ao instituir o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, impossibilita a concessão a servidores, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas \r\n\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 899/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 668-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3885-A de 2018, de autoria do Deputado André Lazaroni que, “CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3885-A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE \"CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nSem embargo do elogiável propósito que inspirou a elaboração deste projeto por esta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei. \r\n\r\nO Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, com o objetivo de ampliar o acesso aos bens culturais do Estado através da gestão compartilhada de bens imóveis de propriedade do Estado, estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nDiante de tais fatos, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, em razão da invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao chefe do Poder Executivo, contrariando o disposto no art. 2° da CR/88 e o art. 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes. \r\n\r\nCumpre destacar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: \r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1°, inc. lI, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\" \r\n\r\nPor oportuno, é relevante mencionar que em razão das limitações financeiras do estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostrem mais urgentes e necessárias. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para à implementação, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 900/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 659-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4513 de 2018, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Nivaldo Mulim que, “DISPÕE SOBRE A OBRlGATORlEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4513/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E NIVALDO MULIM, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRlGATORlEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\", \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nCom a medida proposta, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, § 1°, II, \"e\", da Constituição da República e art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual. \r\n\r\nAo criar um dever que interfere na forma de aquisição da alimentação em hospitais da rede pública estadual, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta responsável, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade para que se viabilize a referida proposta. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 901/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 652-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1499-A de 2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes que, “DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1499-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE \"DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nO que motivou minha decisão de vetá-Io de forma integral se pauta em aspectos de inconstitucionalidade que o viciam. \r\n\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte. \r\n\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI nº 3897/DF, do Distrito Federal, assim decidiu: \r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.\" \r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembleias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da União. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados. \r\n\r\nAdemais, a alteração pretendida - determinar o horário de funcionamento dos radares nas Rodovias Estaduais, que compreendam fiscalização de velocidade, como também fiscalização por avanço de sinal - afigura violar o princípio da proporcionalidade, posto que, não sinaliza as áreas mais afetadas pela criminalidade. \r\n\r\nNesse sentido, não é demais ressaltar a preocupação do Legislador com a presente medida, a permissividade genérica em relação à velocidade ou mesmo o avanço de sinal pode, a pretexto de proteger a segurança do cidadão, contribuir para um agravamento das infrações e acidentes de trânsito, não se mostrando, assim, o meio mais adequado para atingir o fim pretendido. \r\n\r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 902/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 669-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3213 de 2010, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Edson Albertassi e Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3213/2010, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto que pretende fazer com que os participantes da PREVI-BANERJ, por opção, retomem ao sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, mediante depósito do valor recebido, atualizado pelo índice de correção. \r\n\r\nEntretanto, apesar da nobre intenção parlamentar, a proposta em exame padece de vício material, não só por ofensa ao ato jurídico perfeito, consoante dispõe o artigo 5°, XXVI, mas também à contributividade do sistema previdenciário, estampado no artigo 40, caput; às regras financeiro-orçamentária, na forma do artigo 169, bem como ao regramento do artigo 40, §13, todos da Constituição da República. \r\n\r\nPois bem. Após a liquidação do PREVI-BANERJ, fruto da liquidação do BANERJ, o Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com aquele, assinou Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico, por meio do qual o Estado assumiu o passivo das obrigações previdenciárias da referida entidade de previdência privada. \r\n\r\nDiante de tal medida, os empregados daquela Instituição Financeira concordaram em participar do plano de benefícios do PREVI-BANERJ e, desde então, vêm se beneficiando. Sendo assim, condicionar o retorno dos empregados e de seus beneficiários ao Regime Próprio de Previdência do Estado - RPPS traduz evidente ofensa ao ato jurídico perfeito, estampado no artigo 5°, XXVI, da Carta Federal. \r\n\r\nAdemais, a inclusão dos participantes da aludida Caixa de Previdência no RIOPREVIDÊNCIA, mediante devolução dos valores recebidos, com atualização pelo índice oficial de correção, causará um desequilíbrio financeiro e atuarial no sistema previdenciário, violando, assim, o caráter contributivo e solidário do RPPS previsto no artigo 40, caput, da CRFB. \r\n\r\nNa mesma perspectiva, o regramento do artigo 40, §13, da Constituição da República, é claro ao determinar que aos ocupantes de Cargo em Comissão, Cargo Temporário ou Emprego Público, é aplicado o regime geral de previdência social, o que nos conduz a conclusão de que incluir os referidos empregados no RPPS, configura ofensa à inteligência do dispositivo em referência. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, elaborou o estudo técnico apresentando a estimativa de impacto financeiro decorrente da pretensa proposta. \r\n\r\nO estudo apresentado foi com base no benefício médio dos ex- participantes do Termo de quitação para com o Estado, utilizando valores de referência - Junho de 2018 - antes do aumento do IGPM de setembro -, o qual teve o percentual de 8,89%, valores calculados com a inclusão por estimativa de 4.000 ex-participantes e seus beneficiários, perfazendo um total mensal de R$ 32.133.320,00 (trinta e dois milhões, cento e trinta e três mil e trezentos e vinte reais), o que corresponde a um impacto anual de R$ 417.733.160,00 (quatrocentos e dezessete milhões, setecentos e trinta e três mil, cento e sessenta reais). \r\n\r\nCom o referido estudo observou-se que, apesar do aporte financeiro, com a devolução dos valores recebidos pelos então participantes, haverá um acréscimo exponencial na folha de pagamento do Estado, o que causará um desequilíbrio atuarial, gerando aumento do déficit nas contas públicas. \r\n\r\nNesse contexto e, considerando, inclusive, que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, responsabilizá-Io a uma renda vitalícia que findou em 1997, vertida/creditada àqueles empregados, acarretaria a violação do inciso VII, do artigo 8°, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 903/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 648-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 114 de 2015, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro e Tio Carlos que, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 114/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE FELlPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E TIO CARLOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei. \r\n\r\nImportante ressaltar, de início, que conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado de Educação, já vem sendo implantando o modelo de educação integral com turno único em diversas escolas da rede estadual - cerca de 153, aumentando em 110% esse tipo de oferta nas escolas de ensino médio diurno, em consonância com os objetivos e metas traçados pelo Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nNão fosse por isso, insta consignar que as medidas propostas cuidam de providências tipicamente administrativas, e desconsideram, portanto, o campo da reserva de administração, privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1°, II, \"b\"). \r\n\r\nA especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nLeia-se, neste mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALlDADE. LEI MUNICIPAL N° 4.635/2007, de 26.9.2007. DISPÕE SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALlDADE FORMAL. A Lei Municipal 4.635/2007, que \"dispõe sobre o material didático do Ensino Religioso Confessional das· escolas públicas\", é manifestamente inconstitucional, ao criar novas atribuições à Secretaria Estadual de Educação, intervindo na sua estrutura organizacional. Invade-se a atribuição privativa do Poder Executivo, sobre o funcionamento da administração pública (art. 7° e 112, §1°, II, d, da Constituição Estadual), delineada a inconstitucionalidade formal (art. 145, VI, Constituição Estadual). Representação procedente\". Direta de· Inconstitucionalidade. Desembargador Sergio de Souza Verani - Julgamento: 15/06/2009 - Órgão Especial. \r\n\r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 904/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 654-M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3644-A de 2017, de autoria do Deputado Jânio Mendes que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2413/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA\". \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nO mencionado projeto obriga as concessionárias de serviços públicos responsáveis pelo abastecimento de água potável e esgotamento sanitário a realizarem dragagem na Lagoa de Araruama, sendo tal obrigação, condição para a assinatura ou repactuação dos contratos .de concessão. \r\n\r\nAo impor uma obrigação às concessionárias de serviço público, o projeto de lei adentra na organização administrativa do Estado. Trata-se de matéria cuja iniciativa privativa é do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, que está insculpido no artigo 2° da Constituição da República e o art. 7° da Constituição estadual. \r\n\r\nO projeto de lei invade a esfera de matérias que se inserem na reserva da Administração, a teor do art. 84, VI da Constituição da República, o que reforça a violação ao princípio da Separação dos Poderes. \r\n\r\nA matéria de gestão dos contratos administrativos é própria do Poder Executivo e, nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já decidiu na ADI nº 2733/ES, cujo trecho do voto do relator, reproduzo: \r\n\r\nImporta, destarte, indevida ingerência do Poder Legislativo em campo próprio da atividade administrativa. A afronta ao princípio da harmonia entre os poderes é evidente na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos por este celebrados [...] ReI. Min. Eros Grau. Julgado em 26/10/2005. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ambiente, atenta às consequências da ingerência na gestão, ressaltou, ainda, que é imprescindível que sejam elaborados estudos orçamentários acerca da dragagem a ser criada pela lei. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, a elaboração de estudos para a possível inclusão da proposta orçamentária, a fim de viabilizar a obrigação da dragagem, além da proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 146/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se ao arquivamento.\r\n\r\nEm 31.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de so licitar, nos termos do artigo 91 do Regimento Interno, o arquivamento das Proposições a seguir relacionadas que, ao término da 11ª Legislatura, ainda se encontravam em tramitação, com as exceções previstas naquele dispositivo.\r\n\r\nValho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL ARQUIVADAS POR FINAL DE LEGISLATURA\r\n\r\n62/2006 02/2007 17/2007 29/2008 37/2009 47/2009 37/2009 51/2009 50/2009 53/2009 57/2009 58/2009 59/2009 61/2010 62/2010 63/2010 64/2010 65/2010 66/2010 67/2010 68/2010 24/2011 15/2011 02/2011 21/2011 09/2011 08/2011 07/2011 06/2011 27/2012 42/2012 41/2012 33/2012 30/2012 65/2013 63/2013 62/2013 61/2013 60/2013 59/2013 58/2013 57/2013 51/2013 49/2013 48/2013 47/2013 46/2013 45/2013 64/2013 54/2013 72/2014 03/2015 04/2015 05/2015 06/2015 07/2015 09/2015 10/2015 17/2015 15/2015 14/2015 21/2016 22/2016 42/2016 41/2016 39/2016 38/2016 37/2016 36/2016 35/2016 34/2016 33/2016 32/2016 31/2016 29/2016 27/2016 24/2016 61/2017 60/2017 59/2017 58/2017 57/2017 54/2017 53/2017 52/2017 51/2017 50/2017 49/2017 48/2017 46/2017 45/2017 75/2018 71/2018 72/2018 70/2018 62/2018 63/2018 64/2018 65/2018 66/2018 67/2018 68/2018 69/2018.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA\r\n\r\n19/2009 31/2013 05/2015 16/2015 20/2016 24/2016 25/2016 30/2016 31/2013 32/2016 33/2016 36/2014 38/2017 39/2017 40/2017 41/2017 42/2014 43/2017 45/2017 46/2017 48/2017 53/2018 54/2018 55/2018 59/2017 61/2017\r\n\r\nPROJETOS DE LEI ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA (2003 à 2007)\r\n\r\n1663/2004 2646/2005 3321/2006 3723/2006 \r\n\r\nPROJETOS DE LEI ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA (2007 à 2011)\r\n\r\n54/2007 285/2007 483/2007 887/2007 999/2007 10083/2007 1069/2007 1122/2007 1157/2007 1565/2008 3776/2007 2344/2009 2409/2009 3061/2010 3062/2010 3116/2010 3268/2010 \r\n\r\nPROJETOS DE LEI ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA (2011)\r\n\r\n23/2011 052/2011 122/211 153/211 1028/211 1031/211 1037/211 1047/211 1054/211 1055/211 1063/211 1142/211 1153/211 1165/211 1175/211 1182/211 162/211 182/211 210/211 216/2011 217/2011 243/2011 245/2011 264/2011 269/2011 284/2011 324/2011 326/2011 345/2011 350/2011 354/2011 389/2011 408/2011 428/2011 46/2011 472/2011 491/2011 495/2011 542/2011 543/2011 592/2011 06/2011 662/2011 680/2011 728/2011 771/2011 820/2011 083/2011 852/2011 861/2011 865/2011 890/2011 894/2011 915/2011 922/2011 977/2011 980/2011 982/2011 991/2011 488/2011 131/2011 175/2011. \r\n\r\nPROJETOS DE LEI ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA (2012)\r\n\r\n1203/2012 1251/2012 1257/2012 1272/2012 1285/2012 1302/2012 1307/2012 1319/2012 1320/2012 1328/2012 1338/2012 1340/2012 1345/2012 1346/2012 1349/2012 1361/2012 1367/2012 1369/2012 1393/2012 1407/2012 1409/2012 1414/2012 1417/2012 1470/2012 1472/2012 1514/2012 1524/2012 1528/2012 1533/2012 1538/2012 1540/2012 1549/2012 1576/2012 1596/2012 1598/2012 1605/2012 1611/2012 1614/2012 1617/2012 1659/2012 1665/2012 1674/2012 1677/2012 1689/2012 1690/2012 1724/2012 1731/2012 1732/2012 1737/2012 1744/2012 1745/2012 1752/2012 1753/2012 1762/2012 1812/2012 1823/2012 1828//2012 1838/2012 1841/2012 1898/2012 1900/2012 1197/2012 1265/2012\r\n\r\nPROJETOS DE LEI ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA (2013)\r\n\r\n1910/213 1931/213 1937/213 1947/213 1952/213 1953/2013 2008/2013 2011/2013 2012/2013 2013/2013 2074/2013 2086/2013 2092/2013 2114/2013 2137/2013 2179/2013 02193/2013 2214/2013 2244/2013 2265/2013 2290/2013 232/2013 2309/2013 2310/2013 2311/2013 2312/2013 2314/2013 2343/2013 2347/2013 2354/2013 2367/2013 2385/2013 2410/2013 2413/2013 2428/2013 2443/2013 2451/2013 2459/2013 2462/2013 2472/2013 2494/2013 2515/2013 2535/2013 2541/2013 2549/2013 2556/2013 2572/2013 2577/2013 2604/2013 2618/2013 2628/2013 2694/2013 2700/213\r\n\r\nPROJETOS DE LEI ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA (2014)\r\n\r\n01505/2014 2703/2014 2719/2014 2730/2014 2734/2014 2742/2014 2752/2014 2762/2014 2774/2014 2797/2014 2799/2014 2803/2014 282/2014 2835/2014 2851/2014 2853/2014 2856/2014 2861/2014 2878/2014 2886/2014 2899/2014 2900/2014 2918/2014 2937/2014 2939/2014 2985/2014 3000/2014 3012/2014 3013/2014 3016/2014 3017/2014 3021/2014 3022/2014 3080/2014 3082/2014 3095/2014 3097/2014 3100/2014 3107/2014 3110/2014 3121/2014 3139/2014 3154/2014 3163/2014 3166/2014 3195/2014 3206/2014 3231/2014 3232/2014 3239/2014 3243/2014 3252/2014 3255/2014 3258/2014 3264/2014 3269/2014 3280/2014 3281/2014 3282/2014 3286/2014 3290/2014 3292/2014 3294/2014\r\n\r\nPROJETOS DE LEI ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA (2015)\r\n\r\n01/2015 02/2015 03/2015 10/2015 11/2015 16/2015 24/2015 29/2015 30/2015 32/2015 33/2015 34/2015 36/2015 41/2015 42/2015 48/2015 54/2015 55/2015 58/2015 59/2015 60/2015 65/2015 66/2015 67/2015 69/2015 85/2015 86/2015 89/2015 92/2015 96/2015 102/2015 109/2015 110/2015 115/2015 121/2015 132/2015 134/2015 138/2015 163/2015 167/2015 170/2015 173/2015 181/2015 186/2015 190/2015 198/2015 199/2015 200/2015 203/2015 204/2015 205/2015 206/2015 211/2015 213/2015 214/2015 221/2015 223/2015 224/2015 226/2015 228/2015 233/2015 235/2015 237/2015 238/2015 240/2015 245/2015 251/2015 252/2015 254/2015 257/2015 259/2015 265/2015 271/2015 274/2015 277/2015 280/2015 290/2015 291/2015 297/2015 299/2015 300/2015 302/2015 304/2015 305/2015 306/2015 312/2015 313/2015 326/2015 329/2015 331/2015 340/2015 341/2015 342/2015 357/2015 363/2015 364/2015 369/2015 374/2015 378/2015 380/2015 391/2015 392/2015 545/2015 555/2015 558/2015 565/2015 567/2015 569/2015 572/2015 576/2015 581/2015 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FINAL DE LEGISLATURA\r\n\r\n89/2011 147/2011 1001/2013 1330/2014 222/2015 387/2016 462/2017 480/2017 486/2017 559/2017 560/2017 605/2018 625/2018 626/2018 638/2018 643/2018 806/2018 810/2018 839/2018 840/2018 869/2018 870/2018 \r\n\r\nMENSAGENS ARQUIVADAS POR FINAL DE LEGISLATURA\r\n\r\n645/2011 565/2011 1633/2012 1684/2012 2055/2013 3130/2014 420/2015 2028/2016 19/2016 20/2016 2233/2016 2234/2016 2235/2016 2236/2018 2237/2016 2238/2016 2239/2016 2244/2016 2151/2016 1365/2016 1366/2016 1367/2016 1368/2016 3556/2017 2543/2017 \r\n\r\nId: 2161029"
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Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de NATÁLIA SILVA TRINDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 116/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 401/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHARLLENE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 424.319-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 117/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 607/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 404.536-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 118/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 608/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 418.558-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de MAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 119/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1128/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENILSON SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 423.439-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 120/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1168/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JURACI PASSOS DOS REIS, matrícula nº 416.903-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 121/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1169/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS JOSÉ LEONÍDIO DE JESUS, matrícula nº 423.378-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 122/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1179/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IURI FIGUEIRA GEWANDSZNAJDER, matrícula nº 423.988-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 123/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1182/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO GUILHERME DA FONSECA SILVA, matrícula nº 418.908-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 124/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1256/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA FERNANDES JORGE, matrícula nº 414.588-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 125/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1266/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO CAETANO, matrícula nº 417.556-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 126/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1288/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DE SOUZA FERNANDES OUVERNEY, matrícula nº 419.082-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 127/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1289/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BARBOSA DE ALMEIDA, matrícula nº 424.320-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de JULIANA DE SOUZA FERNANDES OUVERNEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 128/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1302/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 421.985-3, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 129/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1303/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FREIRE LEONARDO, matrícula nº 424.318-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 130/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1309/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE GALERANI DO NASCIMENTO, matrícula nº 418.408-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 131/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1313/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE FELISBERTO RODRIGUES, matrícula nº 420.819-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 132/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1314/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE SACRAMENTO DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 421.666-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 133/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1315/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA VALERIA BARROS TAVARES, matrícula nº 409.772-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 134/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1316/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA CABRAL ANTUNES BERNARDES, matrícula nº 414.350-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 135/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1327/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA CORREA LOPES, matrícula nº 419.281-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 136/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PETTER DA SILVA HENRIQUE, matrícula nº 421.728-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 137/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PETTER DA SILVA HENRIQUE, matrícula nº 421.728-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Alberto dos Santos Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 138/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA DAFFINY MOTTOA HENRIQUE, matrícula nº 419.860-2, do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 139/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DAFFINY MOTTA HENRIQUES, matrícula nº 419.860-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Almeida Gonçalves Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 140/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZIS DA PENHA DE SOUZA, matrícula nº 421.839-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Montenegro da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 141/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARD LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.261-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 142/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO LEONARDO FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 423.738-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 143/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLÉCIA SILVA DE JESUS, matrícula nº 423.910-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 144/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO FERREIRA ROLA, matrícula nº 424.013-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 145/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FIDÉLIS GOMES, matrícula nº 418.367-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Alexandro Ferreira Rola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 147/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE ALVES FERREIRA, matrícula nº 406.151-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 148/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MAGNAVITA, matrícula nº 404.227-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno , na vaga decorrente da exoneração de Hilton Mendes Gil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 149/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 422.091-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Miranda Sales.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 150/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DOS SANTOS LUCIANO, matrícula nº 422.120-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Petter da Silva Henriques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 151/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS ERTHAL BITTENCOURT, matrícula nº 412.952-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 152/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCEL RODRIGUES DE SANTHIAGO, matrícula nº 423.785-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Erthal Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 153/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a Servidora comissionada ELIS CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula n° 423.936-4, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha ocupando até 31/01/2019, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art. 83, inciso XII, no período de 01/02/2019 a 29/07/2019, Referente ao período de Licença-Gestante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 155/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a Servidora comissionada JESSICA NUNES VIEIRA, matrícula n° 422.176-8, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha ocupando até 31/01/2019, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art. 83, inciso XII, no período de 01/02/2019 a 23/07/2019, Referente ao período de Licença-Gestante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 156/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIANE ANDRADE DOMINGOS, matrícula nº 422.926-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 157/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO DE ABREU COELHO NOVO, matrícula nº 421.027-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 158/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PHILIP CHICHIERCHIO MOREIRA, matrícula nº 419.245-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 159/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NANCI ROCHA ROMERO, matrícula nº 413.354-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 160/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARMEM ALEXANDRE NATAL DE MOURA, matrícula nº 422.888-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 161/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERNANDES VIEIRA, matrícula nº 419.528-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Carmem Alexandre Natal de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 162/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON ALVES DE BARROS JUNIOR, matrícula nº 419.606-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 163/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO VITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, matrícula nº 419.489-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Edson Alves de Barros Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 164/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1323/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA GUILHERME DE MATOS, matrícula nº 410.734-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes-Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Elisangela Moreira de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 165/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1321/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISÂNGELA MOREIRA DE FREITAS, matrícula nº 411.566-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes-Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 166/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1320/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA GUILHERME DE MATOS, matrícula nº 410.731-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro-Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 167/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1257/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EBENEZER LESSA DA SILVA, matrícula nº 420.891-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Fernandes Jorge.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 168/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1344/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHIELA CRISTINA CORSINO BATISTA, matrícula nº 419.744-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 169/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1352/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO LEANDRO SOUZA DE QUEIROZ, matrícula nº 415.026-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 170/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1361/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA, matrícula nº 419.068-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Iuri Figueira Gewandsznajder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 171/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1406/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA RANGEL, matrícula nº 419.854-5, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 172/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1390/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS, matrícula nº 420.585-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 173/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1393/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI DE SOUZA MATTOS, matrícula nº 423.997-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 174/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1399/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCINE COELHO DA ROCHA, matrícula nº 419.268-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 175/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1391/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE CHAGAS PINTO DODARA, matrícula nº 420.561-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 176/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1377/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DE ARAÚJO GOUVEIA, matrícula nº 424.321-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Elen Silva Del Giudice.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 177/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1397/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRA MOTA PEREIRA, matrícula nº 423.644-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 178/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1396/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, matrícula nº 413.232-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E\"/MD/Nº 179/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1400/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO LOURENÇO DE SOUZA, matrícula nº 423.132-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 180/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1389/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REJANE GUALTER DE SOUZA, matrícula nº 421.786-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 181/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1395/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL RIBEIRO, matrícula nº 423.592-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 182/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1394/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILIAN SANTIAGO PEDRO, matrícula nº 419.969-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 183/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1392/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUDIMILLA ALFELD DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, matrícula nº 422.115-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 184/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1402/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE COUTINHO FERREIRA, matrícula nº 423.66-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 185/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1398/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANE DOS SANTOS MARCULINO, matrícula nº 423.640-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 188/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 189/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 190/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcelo Freixo\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 191/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 192/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Dica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 193/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 194/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 195/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 196/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 197/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 198/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado João Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 199/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 200/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 201/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 202/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 203/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 204/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 205/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 206/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 207/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 208/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 209/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 210/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado André Correa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 211/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado André Lazaroni \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 212/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 213/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 214/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 215/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 216/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 217/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Christino Áureo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 218/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 219/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Cidinha Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 220/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 221/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 222/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Dr.Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 223/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Dr.Julianelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 224/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 225/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 226/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 227/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 228/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 229/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 230/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 231/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 232/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 233/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 234/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcelo Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 235/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 236/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 237/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Márcio Canella\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 238/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 239/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 240/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 241/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 242/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 243/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 244/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 245/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 246/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 247/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 248/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 249/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 250/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Silas Bento\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 251/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 252/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 253/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 254/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 255/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 256/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Zito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 110/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1243/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA FORNASIER CORRÊA, matrícula nº 423.822-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.01.2019)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.01.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13067/2018 - EDNA MARIA DA SILVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral constante às fls. 35/37, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17296/2018- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n301/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1056/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa referente à dotação de pessoal e encargos sociais para o exercício de 2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1057/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa referente ao pagamento de estagiários para o exercício de 2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1087/2019 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa ao pagamento da 1ª parcela de ajuda de custo aos parlamentares pelo início da 12ª Legislatura, nos termos no Decreto Legislativo nº 210/2013 c/c Decreto Legislativo nº 276/2014 do Congresso Nacional. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.01.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 19/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária VERA LUCIA MARTINS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.905-8, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 20/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELIANE MATHIAS SENOS, matrícula nº 302.874-3, para exercer a função gratificada de AUXILIAR IV, símbolo CAI - 19, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Luciana Pinto Magalhães Esteves.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 21/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária D'JACIRA SOARES DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.380-3, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 22/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula nº 308.139-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar i, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Humberto Pedro de Almeida Oliveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 23/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada SUELY AMARAL SANTOS SILVA, matrícula nº 306.015-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 24/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1407/2019\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RAINER VIEIRA VILELA MOREIRA, matrícula nº 307.780-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque Trânsito - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.01.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13109/2018 - ELIS CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n14611/2018 - ELISANGELA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n423/2019 - JOICE MACHADO AMARANTE\r\n\r\n641/2019 - ELISANGELA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n648/2019 - LUIS CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n889/2019 - PATRÍCIA BASTOS DE AZEVEDO CORREA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.01.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n740/2019 - VALERIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO \r\n\r\n738/2019 - VALERIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 31/01/2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n943/2019 - FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA\r\n\r\n1214/2019 - HERMES LUIS TAVARES DUARTE\r\n\r\n1213/2019 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1103/2019 - BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2161030"
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                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/01/2019. 1. Data, Hora e LocaL: Em 29/01/2019, às 10h, na sede social da LafargeHolcim (Brasil) S.A. (“Cia.”), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1.501 e 1.502, Centro/RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 4. Mesa: Esteban Guillermo Garcia Garcia, Presidente; e Francine Bolutavicius, Secretária. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o (i) aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 385.000.000,00 e (ii) reforma e consolidação do Estatuto Social para refletir a nova cifra do capital social. 6. Deliberações: Após exame, discussão e votação das matérias, os acionistas, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S.A. 6.2. Foi aprovado o aumento de capital da Cia. no montante de R$ 385.000.000,00 com a subscrição de 26.671 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 14.435,15 por ação, nos termos do inciso II do § 1º do Art. 170 da Lei das S.A.. 6.3. Os recursos do aumento de capital serão destinados ao capital social da Cia.. Nenhum valor será utilizado para a formação da reserva de capital social da Cia.. 6.4. As novas ações ordinárias subscritas serão integralizadas pelas acionistas Holcim Investments (Spain) SL e Holderfin BV, na proporção de suas respectivas participações acionárias, em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 dias a contar da presente data, conforme Boletim de Subscrição na forma do Anexo I. 6.5. Como resultado da deliberação ora aprovada, o capital social da Cia., atualmente de R$ 5.385.234.562,95 passa para R$ 5.770.234.562,95. Em consequência do referido aumento do capital social, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 5.770.234.562,95 representado por 175.062 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito.” 6.6. Em razão das deliberações aprovadas, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual passa a fazer parte integrante da presente ata, como Anexo II, independentemente de transcrição. 6.7. Ficam os administradores da Cia. autorizados a praticarem todos os atos necessários à efetivação do aumento de capital, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 7. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, a qual foi lida e, uma vez aprovada, foi assinada pelos presentes. Mesa: Esteban Guillermo Garcia Garcia - Presidente; Francine Bolutavicius - Secretária. Acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Holderfin BV.\r\n\r\nId: 2160907"
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                    "MULTIPLAN HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 13.249.555/0001-13 - NIRE Nº: 33.3.0029672-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2018. 1. Data, Hora e Local: Ao 31º dia do mês de dezembro de 2018, às 11:00 horas, na sede da Multiplan Holding S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/1976, tendo em vista a presença da sua única acionista, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“MTE”), representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Alberto José dos Santos e secretariados pela Sra. Fernanda Pitella Landau Remy. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberações: A única acionista da Companhia tomou as seguintes deliberações: 5.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), passando de R$ 2.492.512,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e doze reais) para R$ 2.692.512,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e doze reais), mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital (“AFAC”), efetuados pela MTE à Companhia, em moeda corrente nacional, conforme balanço levantado em 31 de dezembro de 2018, sem importar na emissão de novas ações, sendo todo o aumento subscrito e integralizado pela sua única sócia, nos termos do Boletim de Subscrição, o qual faz parte integrante da presente ata como Anexo II. 5.2. Em ato contínuo, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 2.692.512,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e doze reais), divido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018. Alberto José dos Santos - Presidente; Fernanda Pitella Landau Remy - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN HOLDING S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3498634 e data de 30/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 31-12-2018\r\n\r\nOS: 384128\r\n\r\nId: 2160767"
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                "2160588": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.585.463/0001-13 NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/12/2018\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo único do artigo 130 da Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI - DATA, HORA, LOCAL: Em 28/12/2018, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar - sala, nesta cidade. II - PRESENÇA E QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no livro de presença. Em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404/1976, presente o Diretor de Administração e Finanças, Wagner Ribeiro Oliveira, bem como o representante do Conselho Fiscal, Robson Ramos de Oliveira, em atenção ao disposto no artigo 164 da referida Lei. III - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6404/76; IV - MESA DOS TRABALHOS: Felipe Schmith Tanus, Presidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro; Wagner Ribeiro Oliveira, Diretor de Administração e Finanças; Robson Ramos de Oliveira, representante do Conselho Fiscal; Cláudio José Lima Campos, Secretário. V - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade ao disposto no Art. 130, parágrafo 1º, da Lei 6404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. VI - ORDEM DO DIA: 1)Aprovar os relatórios de Diretoria e suas Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios 2013, 2014 e 2015; 2) Reduzir Capital Social, 3) Alterar o Artigo 5º do Estatuto Social. VII - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Publicadas as demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição do dia 03/08/2017, pag. 16/22, 06/13 e 23/29, e no Jornal Monitor Mercantil edição de 20/09/17, pag. 10/18, 14/18, 18/23, referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, respectivamente. VIII - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Foram aprovados por maioria dos votos dos acionistas presentes os Relatórios da Administração, Balanços e demais Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios encerrados em 31/12/2013, 31/12/14 e 31/12/2015, em face dos pareceres da Auditoria Externa Grupo Maciel Auditoria, Consultoria, Perícia e Assessoria, através dos seus relatórios datados de 02/05/14 (fls.53/54) e 29/06/15, (fls. 151/152), referentes aos exercícios 2013 e 2014, e Bazzaneze Auditores Independentes S/S, através do relatório datado de 25/08/16, referente ao exercício 2015, (fls. 257/259).Consignando-se as ressalvas e recomendações constantes nos pareceres mencionados e a adoção de medidas de correção dos fatos, apontadas no Relatório Anual de Auditoria, da Auditoria Geral do Estado - AGE, constantes das folhas 75/102, 169/203 e 275/316, todos com emissão de certificados configurados REGULARIDADE, com RESSALVAS, conforme folhas 103/104, 204/205 e 317/318. Processo E-10/003.1120/17. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Foi aprovada a Redução de Capital Social, por maioria dos votos dos acionistas presentes,em R$ 100.105.026,01 (cem milhões, cento e cinco mil, vinte e seis reais e um centavos), sem alteração da quantidade de ações emitidas. Em consequência, o Artigo 5º do Estatuto Social passará a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 996.251.938,23 (novecentos e noventa e seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), representado por 72.884.769.814(Setenta e dois bilhões, oitocentos e oitenta e quatro milhões setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e quatorze) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - As ações representativas dos aumentos do capital social, mediante subscrições, serão sempre ordinárias nominativas.”, conforme manifestações favoráveis dos Conselhos de Administração e Fiscal, assim como da Auditoria Interna, constantes do Processo E-10/003.1150/17. IX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 dezembro de 2018.\r\n\r\nFelipe Schmith Tanus\r\n\r\nPresidente da Assembleia\r\n\r\nRepresentante do Acionista ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCTC - Em Liquidação\r\n\r\nWagner Ribeiro Oliveira\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nRobson Ramos de Oliveira\r\n\r\nRepresentante do Conselho Fiscal\r\n\r\nCláudio José Lima Campos\r\n\r\nSecretário da Assembleia\r\n\r\nId: 2160588"
                ],
                "2160959": [
                    "V - Ata",
                    "MIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.944.194/0001-41 - NIRE 33.300.3202.37\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 14:00 horas do dia 28 de dezembro de 2018, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, sala 602 (parte), Sup. R. Mercado, 12, Centro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 11, parágrafo primeiro do Estatuto Social, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: (1) Aumento do capital social em R$ 12.940.000,00 (doze milhões, novecentos e quarenta mil reais), elevando o capital social subscrito dos atuais R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) para R$ 152.940.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões novecentos e quarenta mil reais); (2) Consolidação do valor do capital social integralizado; e (3) Reforma do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, com a consequente consolidação do referido Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: (1) aumentar o capital social em R$ 12.940.000,00 (doze milhões novecentos e quarenta mil reais), elevando o capital social subscrito dos atuais R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) para R$ 152.940.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões novecentos e quarenta mil reais). O aumento de capital em questão visa conferir à Companhia os recursos necessários à realização do empreendimento que constitui o seu objeto social. O aumento do capital social ora aprovado deverá ser totalmente subscrito e integralizado em dinheiro pelo acionista controlador, Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., até 31-07-2019. (2) consolidar a integralização do capital social de R$ 64.650.000,00 (sessenta e quatro milhões seiscentos e cinquenta mil reais), elevando o capital social integralizado dos atuais R$ 84.442.220,00 (oitenta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos e vinte reais) para R$ 149.092.220,00 (cento e quarenta e nove milhões noventa e dois mil e duzentos e vinte reais). (3) Aprovar a reforma do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia de maneira a refletir a nova expressão do capital social no Estatuto Social. A nova redação do dispositivo em comento deverá, portanto, ser a seguinte: “Artigo 4º. O capital social subscrito da Companhia é de R$ 152.940.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões novecentos e quarenta mil reais) e o capital integralizado da Companhia é de R$ 149.092.220,00 (cento e quarenta e nove milhões noventa e dois mil e duzentos e vinte reais), dividido em 152.940.000 (cento e cinquenta e dois milhões novecentas e quarenta mil) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” O novo Estatuto Social da Companhia, no qual já constam os reflexos das alterações ora aprovadas, torna-se parte integrante da presente Ata como Anexo III. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Marco Antônio Resende Faria, Presidente. Bárbara da Cunha Xavier, Secretária. Acionistas: Marco Antônio Resende Faria; Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A..\r\n\r\nAnexo I - Livro de Presença de Acionistas: Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. realizada em 28 de dezembro de 2018. Acionistas: 1. TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, com sede na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social por seus diretores, Srs. José Aloise Ragone Filho e Marco Antônio Resende Faria. Ações/Quantidade: 152.939.999. 2. MARCO ANTÔNIO RESENDE FARIA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade M-1.487.311, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 326.820.696-49, com domicílio à Praça XV de Novembro nº 20, 6º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20010-010. Ações/Quantidade: 1. TOTAL: 152.940.000. \r\n\r\nAnexo III - ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Nome, Prazo de Duração, Sede e Objeto: Artigo 1º. A Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto neste estatuto social (“Estatuto Social”) e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Praça Quinze de Novembro, nº 20, sala 602 (parte), Sup. R. Mercado, 12, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da sua diretoria. Artigo 3º. A Companhia terá o propósito específico e único de explorar concessões de serviços públicos de transmissão, prestados mediante a implantação, construção, operação e manutenção de instalações de transmissão, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programações, medições, e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, segundo os padrões estabelecidos no contrato de concessão, na legislação e regulamentos aplicáveis. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 4º. O capital social subscrito da Companhia é de R$ 152.940.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões novecentos e quarenta mil reais) e o capital integralizado da Companhia é de R$ 149.092.220,00 (cento e quarenta e nove milhões noventa e dois mil e duzentos e vinte reais), dividido em 152.940.000 (cento e cinquenta e dois milhões novecentas e quarenta mil) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas assembleias gerais, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Artigo 7º. Na proporção das ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações. Artigo 8º. A Companhia poderá emitir ações preferenciais resgatáveis, cujas características serão definidas no momento da sua emissão. Capítulo III - Assembleia Geral de Acionistas: Artigo 9. As assembleias gerais de acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Artigo 10. Compete à assembleia geral: I - Reformar o Estatuto Social; II - Eleger ou destituir a qualquer tempo membros da diretoria e do conselho fiscal, quando instalado; III - Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV - Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas por lei ou por este Estatuto Social; V - Deliberar sobre a avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; VI - Deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição, exceto com relação a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, caso existente; VII - Fixar a remuneração global dos membros da diretoria, assim como dos membros do conselho fiscal, se instalado; VIII - Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX - Autorizar a emissão de debêntures, salvo no caso de debêntures simples, cujas emissões serão autorizadas pela diretoria; X - Escolher a empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia; XI - Aprovar a alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações pela Companhia, que venham a envolver valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pela variação acumulada a partir de 1º de janeiro de 2017 do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), bem como a prática de atos gratuitos envolvendo valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e XII - Deliberar sobre as demais matérias previstas em lei e neste Estatuto Social. Artigo 11. As assembleias gerais de acionistas, ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas na forma da Lei das Sociedades por Ações e deste Estatuto Social e serão dirigidas por mesa composta de presidente, eleito pelos acionistas presentes, e secretário, eleito pelo presidente. Parágrafo Primeiro. Sem prejuízo do disposto no artigo 123, parágrafo único, da Lei das Sociedades por Ações, a assembleia geral deve ser convocada por um dos diretores da Companhia, por meio de edital publicado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, e com 8 (oito) dias de antecedência, em segunda convocação, observado ainda o parágrafo §4º do artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo. A ata da assembleia geral será arquivada no registro de comércio e publicada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua realização. Parágrafo Terceiro. A assembleia geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. Capítulo IV - Administração da Companhia: Artigo 12. A sociedade será administrada por uma diretoria composta de 3 (três) membros, acionistas ou não, sem denominação específica, com funções a serem definidas pela assembleia geral, observadas as disposições deste Estatuto Social. Parágrafo único. Os diretores serão eleitos por maioria de votos em assembleia ge ral para um mandato unificado de 3 (três) anos, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição de seus membros, no todo ou em parte, conforme deliberação da assembleia geral. Artigo 13. Os membros da diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros das atas da diretoria, dispensada garantia de gestão, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos artigos 145 a 158 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberado pela assembleia geral. Artigo 14. Compete aos diretores a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, com vistas à consecução de seus objetivos sociais, ainda que envolvam responsabilidade direta ou indireta da Companhia, respeitados os limites fixados por lei e por este Estatuto Social. Parágrafo Único. A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, mediante a assinatura dos 2 (dois) diretores ou 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador ou, ainda, por 1 (um) ou mais procuradores devidamente nomeados em conjunto por 2 (dois) diretores, os quais poderão praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social da Companhia. Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 15. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos acionistas, nos termos da legislação aplicável. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Artigo 16. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela assembleia geral de acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo Quarto. A diretoria poderá, a qualquer tempo, determinar o levantamento de balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para a atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, que, se aprovados pela assembleia geral, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Capítulo VII - Liquidação, Dissolução e Extinção da Companhia: Artigo 17. A liquidação, dissolução e extinção da Companhia processar-se-á em conformidade com as normas da legislação vigente e este Estatuto Social, cabendo à assembleia geral dispor sobre as providências que, para tanto, se fizerem necessárias. Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias: Artigo 18. A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede. Artigo 19. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Jucerja. Certifico o arquivamento em 25/01/2019 sob o número 00003493590. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2160959"
                ],
                "2160803": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.173.433.0001-53 - NIRE 33.208.839.89-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA Reunião de Sócias do MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sr. José Adib Tomé Simão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 09:00 horas do dia 30 de janeiro de 2019, na Rua João Paranaguá, s/nº, Lote 2, Bairro Guadalupe, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.660-470. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 7.134.000,00 (Sete milhões, cento e trinta e quatro mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 7.124.000,00 (Sete milhões, cento e vinte e quatro mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Com 35% (trinta e cinco por cento) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 2.496.900 (Dois milhões, quatrocentas e noventa e seis mil e novecentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 2.496.900,00 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos reais); Com 35% (trinta e cinco por cento) - CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA.- 2.496.900 (Dois milhões, quatrocentas e noventa e seis mil e novecentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 2.496.900,00 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos reais); Com 30% (trinta por cento) - MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 2.140.200 (Dois milhões, cento e quarenta mil e duzentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 2.140.200,00 (Dois milhões, cento e quarenta mil e duzentos reais). Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 30 de janeiro de 2019. Sr. José Adib Tomé Simão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., e CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Hudson Gonçalves Andrade; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás; CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA. - Alexandre Araújo Elias Veiga.\r\n\r\nARS - 30-01-2019\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2160803"
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                "2160766": [
                    "V - Ata",
                    "FONTES AGROPECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAta de AGE realizada em 09/01/2019. Local, Dia e Hora: No dia 09/01/2019, às 14 hs, na sede da Cia., na Cidade e Estado do RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, sala 903/904, parte. Convocação e Presença: A AGE da Cia. foi instalada com a presença de acionistas representando 100% do capital social, titulares da totalidade das ações, com e sem direito de voto, mediante convocação realizada nos termos do arts. 124, caput e § 1º, e 210, VI, da Lei 6.404/76 no DOERJ dos dias 26, 27 e 28/12/2018 e no Diário Comercial dos dias 26, 27 e 28/12/2018, estando igualmente presentes a Liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda., representada pelo sócio Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira, os membros do Conselho Fiscal Rogério da Silva Ribeiro e Piero Carbone, bem como os auditores independentes Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes, na pessoa do seu sócio Antonio Carlos de Oliveira Pires. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: Ciência aos acionistas acerca do estado da liquidação da Cia., conforme Relatório de Apresentação dos Atos Praticados pela Liquidante, datado de 20/12/2018, e disponibilizado previamente aos acionistas e ao Conselho Fiscal. Deliberações: Os acionistas tomaram conhecimento do estado da liquidação da Cia. e dos atos praticados pela Liquidante no período compreendido entre 06/01 e 20/12/2018, aprovando, por maioria, vencida a acionista Julita Marques Ferreira Fontes, o conteúdo do Relatório de Apresentação dos Atos Praticados pela Liquidante datado de 20/12/2018 (“Relatório”), inclusive para os fins do art. 213 da Lei 6.404/76. A acionista Julita Marques Ferreira Fontes apresentou um pedido de esclarecimentos à Liquidante, o qual será respondido em até 10 dias. À vista do § único do art. 211 da Lei 6.404/76, foi ratificada pelos acionistas, por maioria, a contratação dos três mútuos com a CIAPAM - Cia. Agro Pastoril Mucuri citados no Relatório, pois a acionista Julita Marques Ferreira Fontes se pronunciou contrariamente à contratação desses mútuos. Deliberou-se por unanimidade, à luz do citado art. 213 da Lei 6.404/76, que a próxima prestação de contas por parte da Liquidante ocorrerá em até 12 (doze) meses contados desta data. Decidiram, também por unanimidade, lavrar a ata na forma de sumário, consoante o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Às 15 hs, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; e a totalidade dos acionistas, a saber: Julita Marques Ferreira Fontes, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Valéria Eloy Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho, Sociedade Cacuicultora Mucuri Ltda., Ciapam Cia Agropastoril Mucuri e os membros do Conselho Fiscal Rogério da Silva Ribeiro e Piero Carbone, além dos auditores independentes Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes, na pessoa do Sr. Antonio Carlos de Oliveira Pires. RJ, 09/01/2019. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa. OnBehalf Auditores e Consultores Ltda. por Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira, LIQUIDANTE. Rogério da Silva Ribeiro - Membro do Conselho Fiscal; Piero Carbone - Membro do Conselho Fiscal. Jucerja nº 3482954 em 16/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 09-01-2019\r\n\r\nOS: 383895\r\n\r\nId: 2160766"
                ],
                "2160805": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2160805"
                ],
                "2160783": [
                    "V - Ata",
                    "ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 60.892.403/0001-14 - NIRE 33.3.0029068-1\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA - CERTIDÃO\r\n\r\nAta da AGE realizada em 17/12/2018. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 17/12/2018, às 09 hs, na sede social da Cia., localizada Av. Francisco Fortes Filho, 242, sala A, bairro Jardim Aliança, CEP 27.525-598, no município de Resende, Estado do RJ. 2. Convocação e Presença. Dispensada a convocação, face à presença da acionista que representa a totalidade do capital social da Cia., nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa. Henrique Morais de Almeida, Presidente da Mesa; Marina Guimarães Soares, Secretária. 4. Lavratura. Ata lavrada na forma sumária, nos termos facultados pelo art. 130, § 1 º da Lei das S.A. 5. Ordem do Dia e Deliberações em Assembleia Geral. A seguinte matéria foi discutida e aprovada: 5.1. Renúncia e Eleição de Diretor. Em razão da renúncia do Sr. Rogerio Lopes da Fonseca, a quem a acionista agradece pela contribuição no desenvolvimento da Cia., a acionista, nos termos do Estatuto Social da Cia., decide eleger, para o cargo de Diretor, o Sr. Johan Daniel Karrqvist, brasileiro (naturalizado), divorciado, economista, portador da C.I. nº MG 20.964.692, CPF nº 009.804.179-70, com endereço comercial na Av. Carandaí, 1115, bairro funcionários, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de MG, CEP: 30.130-915. 5.1.1. O Diretor ora eleito toma posse mediante assinatura de termo no livro próprio, que ficará arquivado na sede da Sociedade, para completar o mandato em curso, que perdurará até a assembleia ordinária de acionistas de 2019. 5.1.2. Para os fins do art. 147 da Lei das S.A., fica consignada, nesta ata, a declaração do Diretor ora eleito de cumprimento dos requisitos necessários à respectiva nomeação e de não haver nenhum impedimento por lei especial, ou condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, tendo sido exibidos os necessários comprovantes, ficando arquivadas as respectivas cópias na sede da Cia. 5.1.3. Em razão da deliberação ora tomada, a Diretoria ficará assim composta: Sr. Johan Daniel Karrqvist, como Diretor; e Henrique Morais de Almeida, como Diretor Superintendente. 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 7. Assinaturas. Henrique Morais de Almeida, Presidente da Mesa; Marina Guimarães Soares, Secretária. Acionista: Henrique Morais de Almeida por ArcelorMittal Brasil S.A. Belo Horizonte/MG, 17/12/2018. Confere com original lavrado em livro próprio. Marina Guimarães Soares - Secretária. Jucerja nº 3476115 em 09/01/2019.\r\n\r\nAGE - 17-12-18\r\n\r\nOS: 384136\r\n\r\nId: 2160783"
                ],
                "2160768": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32 -NIRE 33300096400\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 329ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRealizada em 15/01/2019, às 15 horas, na sede da Cia, à. Av. Carlos Peixoto nº 54, 7º andar, Botafogo, nesta Cidade, reuniram-se os Membros do Conselho sob a Presidência da Dra. Elizabeth Mayumi Sone de Ribeiro, para dar conhecimentos aos Conselheiros presentes os assuntos: 1) Ofício-GAB/SEC/23/2019 do Secretário de Estado de Cidades comunicando a Carta Renúncia do Presidente João Alberto Thadeu Cruz Galvani, a contar de 10/01/2019 e efetivação do seu afastamento; 2) Exoneração dos atuais Diretores e Eleição dos membros da nova Diretoria da CEHAB-RJ. DELIBERAÇÕES: Aprovação e ratificação da Carta de Renúncia do Ex-Presidente Exoneração João Alberto Thadeu Cruz Galvani, a contar de 10/01/2019. Ato continuo votação e exoneração dos atuais Diretores e Eleição da nova Diretoria da CEHAB-RJ, conforme consta a seguir: a) Exoneração, nesta data, do Diretor Presidente, Em Exercício, Dr. Kennedy de Assis Martins, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 12.850, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF nº 407.689.377-87. b) Indicação Dr. Angelo Monteiro Pinto, brasileiro, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta Cidade, Av. Lucio Costa nº 3.300, Bl. 05, Ap. 1806, Barra da Tijuca, Portador da Carteira de Identidade nº 200809884-2, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF nº 678.354.067-72, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Cia. tendo tomado posse nesta data. c) Exoneração, nesta data, do Diretor Vice-Presidente, Kennedy de Assis Martins, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de identidade nº 12850, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.689.377-87, d) Indicação do Dr. Nilson Villa Verde Coelho de Magalhães, brasileiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade, na Av. Gal. Guedes da Fontoura nº 165, Ap. 201, Barra da Tijuca, inscrito no CPF/MF nº 150.216.026-91, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, tendo tomado posse, nesta data. e) Exoneração, nesta data, da Diretoria de Administração e Finanças, Dra. Débora de Mello Martins Teixeira, brasileira, divorciada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade nº 04.637.955-8, inscrita no CPF/MF nº 633.575.857-15. f) Indicação do Dr. Ivan Daher de Oliveira Junior, brasileiro, advogado, residente e domiciliado nesta Cidade, na Av. Joaquim da C. Lima nº 2011, Casa 03, Santa Amélia, Belford Roxo, RJ, portador da Carteira de Identidade nº 1311555906, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF nº 033.206.607-05, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças tendo tomado posse, nesta data. g) Exoneração, nesta data, da Diretora de Projetos e Obras, Dra. Vera Lucia Rocha, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade nºA0674-2, expedida pelo CAU-RJ, inscrita no CPF/MF nº095.989.527-20. h) Indicação do Dr. Guilherme de Mello Caldas, brasileiro, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta Cidade, Av. Vice Presidente José de Alencar nº1455, Bl.05, Ap. 1.302, Barra da Tijuca, portador da Carteira de Identidade nº 200774827-4, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF nº 103.048.977-79 para o cargo de Diretor de Projetos e Obras tendo tomado posse, nesta data. i) Permanece no cargo até deliberação do Comando Governamental, a Diretora de Operações Imobiliárias, Dra. Anelise Rondeau, brasileira, divorciada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 03547980-7, expedida DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF nº 409.757.897-91. ÉNCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Franqueada a palavra sem manifestações dos presentes, encerrada a reunião e lavrada a Ata sendo assinada pelos membros da mesa para validade das deliberações aprovadas. Rio de Janeiro, 15/01/2019. Elisabeth Mayumi Ribeiro Sone Riberio, Luciana Ribeiro Maciello Gomes, João Alberto Thadeu Cruz Galvani, Anelise Rondeau, Kennedy de Assis Martins, Débora de Mello Martins Teixeira e Vera Lucia Rocha. Arquivamento em 30/01/2019 na JUCERJA, sob o nº 00003499165.\r\n\r\nId: 2160768"
                ],
                "2160861": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº. 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 07 de dezembro de 2018, às 14h30, na sede social da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (“Companhia”), localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Rio Bonito /RJ. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Ricardo Antônio Mello Castanheira e o Sr. Guilherme Motta Gomes, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 11 do Estatuto Social; (ii) tomar conhecimento da renúncia do Sr. MÁRCIO ROBERTO DE MORAIS SILVA ao cargo de Diretor Presidente e do Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA ao cargo de Diretor Operacional da Companhia; e (iii) deliberar sobre a eleição dos Srs. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA e SAMI FARAH JUNIOR como novos membros da Diretoria executiva da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussões, por unanimidade dos votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Em razão da renúncia formulado pelo Sr. JOSÉ BRAZ CIOFFI como membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Companhia nesta data, aprovar a eleição do Sr. RICARDO ANTÔNIO MELLO CASTANHEIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. MG-1.190.558 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 130.218.186-68, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4°. Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, conforme atribuição prevista no artigo 11 do Estatuto Social da Companhia; (ii) tomar conhecimento da renúncia do Sr. MÁRCIO ROBERTO DE MORAIS SILVA ao cargo de Diretor Presidente e do Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA ao cargo de Diretor Operacional da Companhia, conforme cartas de renúncia apresentadas à Companhia nesta data, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceram referidas funções; e (iii) aprovar a eleição do Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA, brasileiro, convivente em união estável, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 092220672 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, com endereço profissional na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Mello, Rio Bonito/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Geral e do Sr. SAMI FARAH JUNIOR, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 5.960.916-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 707.509.208-15, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor Operacional, cujos mandatos se encerrarão na data prevista para término do mandato dos Diretores ora renunciantes, ou seja, na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2019, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os Diretores ora eleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato ter conhecimento do artigo. 147 da Lei nº. 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, conforme Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento a serem arquivados na sede da Companhia. Com as deliberações dos itens (ii) e (iii) acima, a Diretoria da Companhia passará a ser composta pelos seguintes diretores: 1. Diretor Geral Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA e 2. Diretor Operacional Sr. SAMI FARAH JUNIOR, ambos eleitos na presente data, com mandato até a primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2019, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio Bonito/RJ, 07 de dezembro de 2018. Assinaturas: Ricardo Antônio Mello Castanheira, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Conselheiros: (1) Ricardo Antônio Mello Castanheira; (2) Guilherme Motta Gomes; (3) Sami Farah Junior. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 03, às folhas 32 e 33. Ricardo Antônio Mello Castanheira - Presidente da Mesa, Guilherme Motta Gomes - Secretário. JUCERJA nº 00003493732 em 25/01/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2160861"
                ],
                "2160951": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 - NIRE 33300318704\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária - Data, horário e local: 27 de agosto de 2018, às 11 horas, na sede social. Convocação e Presenças: Presentes os acionistas que representavam a totalidade do Capital Social. Presente, ainda, o Diretor-Presidente Antônio Carlos Borges Batista. Dispensada a publicação da convocação e a presença do auditor independente, nos termos da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: Foi escolhido, por aclamação, o Sr. Luís Fernando de Almeida Guimarães para presidir a mesa, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício de 2017; remuneração dos Administradores; e, antecipação do final mandato e eleição dos membros do Conselho de Administração. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade: I- Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31-12-2017, cujas publicações foram dispensadas, nos termos do artigo 294, II, da Lei 6.404/1976, sendo que as cópias autenticadas desses documentos serão partes integrantes desta ata, na forma do “Anexo I”. Registra-se, ainda, que não houve destinação de Lucro Líquido e distribuição dos dividendos, tendo em vista a ausência de lucro no referido exercício; II- Fixar a remuneração dos Administradores da Companhia, envolvendo Diretoria e Conselho de Administração, no valor mensal individual de R$ 1.000,00 (um mil reais), não fazendo jus à remuneração aqueles administradores que mantêm vínculo profissional remunerado com o acionista que o indicou; III- Antecipar o término do mandato em curso dos membros do Conselho de Administração, inicialmente previsto para 12-11-2018, e eleger os seguintes membros para o referido Conselho, com mandato de 3 (três) anos, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021: membros titulares: Arthur José Fernandes Braz, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, Carteira de Identidade MG-19.905, SSP/MG, e CPF 379.179.276-87, domiciliado na Av. Barbacena, 1200, 10º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30190-131; Márcio José Pe res, brasileiro, casado, engenheiro, Carteira de Identidade 12729567-7/SSP-SP, e CPF 713401066-04, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1200, 14º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131; João Vieira de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade 200176982-2-CONFEA e CPF 724016807-72, domiciliado na Av. Marechal Floriano, 168, Bloco 1, 2º andar, corredor B, Centro, Rio Janeiro-RJ, CEP 20080-002; e, Gustavo Werneck Souza, brasileiro, solteiro, bacharel em ciências econômicas, Carteira de Identidade 12453324-1, IFP-RJ, e CPF 085.073.697-82, domiciliado na Av. Marechal Floriano, 168, Bloco 1, 1º andar, corredor D, Centro, Rio Janeiro-RJ, CEP 20080-002; e, membros suplentes: Emílio Luiz Cáfaro, brasileiro, casado, administrador de empresas, Carteira de Identidade MG-5.511.697, SSP/MG, e CPF 949.999.966-34, domiciliado na Av. Barbacena, 1219, 18º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30190-131; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade MG-3614004-SSP/MG e CPF 664107626-15, domiciliada na Av. Barbacena, 1200, 14º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30190-131; Felipe Pinheiro da Cruz, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade 10695230-2/IFP e CPF 091259387-38, domiciliado na Av. Marechal Floriano, 168, Bloco 1, 2º andar, corredor B, Centro, Rio Janeiro-RJ, CEP 20080-002; e, Caio Simões de Lima, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, Carteira de Identidade 24.624.656-5, Detran-RJ, e CPF 132.755.607-35, domiciliado na Av. Marechal Floriano, 168, Bloco 1, 2º andar, corredor B, Centro, Rio Janeiro-RJ, CEP 20080-002. Os Conselheiros eleitos declararam, antecipadamente, não incorrer em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, não ocupando cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia e não tendo nem representando interesse conflitante com o da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. Os membros indicados pela Cemig assumiram, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Cemig e pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. Publicações legais: O Presidente informou que as publicações da Companha previstas na Lei 6.404/1976 serão realizadas nos jornais “Diário Oficial do Rio de Janeiro” e “Diário Comercial do Rio de Janeiro”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Luís Fernando Paroli Santos e Luís Fernando de Almeida Guimarães, por Itaocara Energia Ltda.; Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, por Cemig Geração e Transmissão S.A.; Antônio Carlos Borges Batista, Diretor-Presidente da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. Arquivado na JUCERJA em 21/01/2019 sob o nº 00003489221. Protocolo n. 00-2019/002188-8, de 08/01/2019. Autenticação: 5248335A085006F98FB4A5A1DD157273D8999E8A1C2393E2F3506506\r\n\r\n733F707B.\r\n\r\nId: 2160951"
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                "2160946": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2160788": [
                    "V - Ata",
                    "RP1 Restaurante Ltda.\r\n\r\nCNPJ Nº 24.840.166/0001-84 - NIRE 33.210.164.503\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 9/01/19.\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: 9/1/19, às 13 hs, na sede da RP1 Restaurante Ltda. (“Sociedade”), em RJ/RJ, na Rua da Passagem nº 93. 2. Convocação e Presença: dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), tendo em vista a presença de sócios titulares da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, a saber: (i) Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede em RJ/RJ, na Rua da Passagem nº 93, Botafogo, CNPJ/MF nº 08.812.205/0001-83, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.207.875.992, neste ato representada, na forma do seu Contrato Social, por seus Diretores, Carlos Eduardo Martins e Silva, RG 13.180.990-7 DIC/RJ, CPF/MF n° 095.296.317-58, e Eduardo de Moraes Ribeiro, portador do documento de identidade nº 20.179.929-3 DIC/RJ CPF/MF nº 108.808.027-82, (“Nova Umbria”); e (ii) Carlos Eduardo Martins e Silva, acima qualificado. 3. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Martins e Silva; Secretário: Eduardo de Moraes Ribeiro. 4. Ordem do dia: deliberar a respeito da redução do capital social da Sociedade, nos termos do inciso II do Artigo 1.082 do Código Civil. 5. Deliberações: após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: 5.1. Aprovar, nos termos do inciso II do Artigo 1.082 do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 3.445.413,00, com o cancelamento de 3.445.413 quotas representativas do capital social da Sociedade, de propriedade da sócia Nova Umbria, passando o capital social de R$ 7.144.301,00, dividido em 7.144.301 quotas para R$ 3.698.888,00, dividido em 3.698.888 quotas. O pagamento da restituição de capital à sócia Nova Umbria, a qual subscreveu e integralizou as quotas ora canceladas, será realizado no prazo de até 120 dias contados da presente data, mediante amortização de créditos que a sociedade possui perante a sócia Nova Umbria. 1.1.1. Em virtude das deliberações ora tomadas, as sócias se comprometem a, findo o prazo de 90 dias con tados da publicação da presente ata, firmar a alteração do contrato social da Sociedade, a fim de implementar e formalizar a redução de capital ora aprovada. 5. Encerramento e aprovação da ata: nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 9/1/19. Mesa: Carlos Eduardo Martins e Silva - Presidente; Eduardo de Moraes Ribeiro - Secretário. Sócios Presentes: NOVA Umbria Empreendimentos e Participações Ltda. - Por: Carlos Eduardo Martins e Silva e Eduardo de Morais Ribeiro; Carlos Eduardo Martins e Silva. \r\n\r\nId: 2160788"
                ],
                "2160958": [
                    "V - Ata",
                    "MIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.944.194/0001-41 - NIRE 33.300.3202.37\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 11:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2018, na sede social da Companhia, na Praça Quinze de Novembro, nº 20, sala 602, Sup. R. Mercado, 12, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei 6404/76, conforme alterada. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 10, parágrafo primeiro do Estatuto Social, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: Eleição do Diretor sem Denominação da Companhia, em função da destituição do Sr. Marcus Pereira Aucélio. DELIBERAÇÕES: Eleger, por unanimidade, para o cargo de Diretor sem Denominação da Companhia, o Sr. Raul Lycurgo Leite, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, Centro - RJ, portador da carteira de identidade nº 1288658, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 658.219.551-49, em função da destituição do Sr. Marcus Pereira Aucélio. Desta forma, a composição da Diretoria da Companhia passa ser a seguinte: \r\n\r\nDiretoria\r\n\r\n(Vigência de mandato: 3 anos - De 26/04/16 a 26/04/2019)\r\n\r\nMarco Antônio Resende Faria - Diretor sem Denominação\r\n\r\nMarcus Pereira Aucélio - Diretor sem Denominação\r\n\r\nRaul Lycurgo Leite - Diretor sem Denominação\r\n\r\nO mandato do Sr. Raul Lycurgo Leite como Diretor sem Denominação da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. se estenderá até 26 de abril de 2019. Não obstante o término de seu mandato, o Diretor ora eleito permanecerá em seu respectivo cargo até a posse e investidura de seu respectivo substituto. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade e que não se acha incurso em quaisquer das hipóteses previstas por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como não se acha incurso em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Marco Antônio Resende Faria - Presidente; Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Acionistas: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.; Marco Antônio Resende Faria. \r\n\r\nANEXO I: Livro de Presença de Acionistas: Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. realizada em 15 de fevereiro de 2018. Acionista: 1. TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, com sede na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social por seus diretores, Srs. Marcus Pereira Aucélio e Marco Antônio Resende Faria. Ações/Quantidade: 139.999.999; 2. MARCO ANTÔNIO RESENDE FARIA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade M-1.487.311, expedida pela SSP/MG, e do CPF/MF 326.820.696-49, domiciliado na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 1. TOTAL: 140.000.000. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 16/03/2018 sob o número 00003167698. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2160958"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2160895": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. AGT de CRI - da 10ª Série da 2ª Emissão da Cia. A Cia. (“Emissora”), pelo presente edital de convocação, e na forma do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 10ª Série da 2ª Emissão da Emissora (“Emissão” e “Termo de Securitização”), convoca os Titulares dos CRI a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 22/02/19, às 10:30h, na sede da Emissora, na Av. Rio Branco, 181, sl 711, Centro/RJ, com a seguinte ordem do dia: i) deliberar sobre as medidas a serem tomadas pela Emissora, em virtude da informação de alienação do controle societário da Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. (“Maluí”), na forma do disposto na cláusula 5.1 g) do Contrato de Cessão; ii) deliberar pelo vencimento antecipado da operação, em virtude da ausência de recursos disponíveis, na Conta do Regime Fiduciário, conforme definida no Contrato de Cessão, para fazer jus à próxima parcela de juros e amortização prevista no fluxo de amortização dos CRI, conforme o Termo de Securitização; iii) conforme solicitação encaminhada pela Maluí à Emissora, deliberar pela repactuação da operação, alongando o prazo de vencimento das obrigações pecuniárias da Maluí, conforme os termos da proposta a ser apresentada oportunamente aos Titulares dos CRI pela Maluí. Caso sejam aprovadas por Titulares dos CRI representando pelo menos 50% mais um dos CRI em circulação, as matérias dispostas nos itens (i), (ii) e (iii) serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI na forma do item 12.11 do Termo de Securitização. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral, na sede da Emissora, no endereço acima, com antecedência mínima de 02 dias úteis à data da referida assembleia, bem como enviá-los ao endereço da GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), na Av. Ayrton Senna, 3.000, parte 3, bl. Itanhangá, sl 3.105, Barra da Tijuca/RJ, 01/02/2019. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2160895"
                        ],
                        "2160777": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE\r\n\r\nELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.013.655/0002\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nAnálise Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Descrição do Produto - Características, Enquadramento na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Em atendimento aos §§ 2º a 4º do art. 6º do Decreto nº 42.649/10. \r\n\r\n1. Introdução\r\n\r\nEm atenção ao pedido da empresa SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA, com sede na RUA MINAS GERAIS, S/N LOTE 1 QUADRA 3 GALPAO 2F - DISTRITO INDUSTRIAL QUEIMADOS - QUEIMADOS/RJ , CEP 26373-280, CNPJ: 13.013.655/0002-27, inscrição estadual nº 79.473.138, e em face do artigo 6º, §§ 2º a 4º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.213, de 8 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 9 de janeiro de 2018, efetuei a análise, individualizada, do conjunto de itens indicados pela solicitante com o objetivo de certificar a correção do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicado para cada produto, e também a sua aderência ao teor do artigo 1º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010.\r\n\r\nA análise técnica e enquadramento dos produtos na NCM foram realizados com base:\r\n\r\nEm documentação técnica fornecida pela solicitante;\r\n\r\nNas Regras Gerais Complementares do Mercosul;\r\n\r\nNos textos das Seções, Capítulos, Subcapítulos, Itens e Subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul;\r\n\r\nNas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares do Mercosul.\r\n\r\nDescrições literais das mercadorias e Classificações (NCM) - Art. 6º, § 3º, Incs. I e II do Decreto RJ nº 42.649/10. A tabela seguinte apresenta os resultados das análises dos itens, individualmente e com suas respectivas informações. ANEXO I - Todos os itens deste anexo tratam-se de produtos de informática ou eletroeletrônicos, relacionados no capítulo 85 da NCM, mais precisamente no subitem indicado na coluna “NCM”.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGO, IDENTIFICAÇÃO, NCM, DESCRIÇÃO\r\n\r\n110SEC90M, SECADOR DE CABELO 1900W ML-900 NKS MILANO 127V, 8516.31.00, SECADOR DE CABELO ELETRONICO, POTENCIA 1900W, 127V/60Hz, MODELO ML-900 MILANO, MARCA NKS\r\n\r\n220SEC90M, SECADOR DE CABELO 2000W ML-900 NKS MILANO 220V, 8516.31.00, SECADOR DE CABELO ELETRONICO, POTENCIA 2000W, 220V/60Hz, MODELO ML-900 MILANO, MARCA NKS\r\n\r\n110SEC35M, SECADOR DE CABELO 1600W ML-635 NKS MILANO BIV, 8516.31.00, SECADOR DE CABELO ELETRONICO, POTENCIA 1600W, BIVOLT, MODELO ML-635 MILANO, MARCA NKS\r\n\r\n2. Conclusões\r\n\r\nAnalisados os produtos descritos no item precedente deste laudo técnico, individualmente, com base nos documentos e instrumentos acima relacionados, declaro que as mercadorias importadas, conforme tabela acima, estão enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649 de 5 de outubro de 2010, conforme especificado na coluna “Caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10” da mesma tabela.\r\n\r\nDeclaro, que a descrição literal é apresentada tal qual fornecida pela solicitante, sendo esta última integralmente responsável pela veracidade dos detalhes descritivos suplementares, ou seja, que não interferem na análise do correto enquadramento do produto na NCM, ou pela ausência, na descrição literal, de informações determinantes do respectivo enquadramento. Declaro, por fim, que na condição de signatário do presente documento, estou sujeito à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A ACP Energy Comercio e Soluções Elétricas, é exercida por engenheiro Eletricista, conforme assinatura, e pertencente ao quadro legal de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sem qualquer vínculo com a solicitante. Estas são as informações que tínhamos a relatar e que seguem na forma de “Laudo Técnico”, subscrita por assinatura, e com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura, a qual se encontra abaixo expressamente indicada.\r\n\r\nSão Paulo, 15 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME.\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani\r\n\r\nEng. Eletricista\r\n\r\nCPF 337.830.168-60 - CREA-SP: 5062796738-SP\r\n\r\nId: 2160777"
                        ],
                        "2160857": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 07 de dezembro de 2018, recebeu a carta de renúncia do Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA, ao cargo de Diretor Operacional da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003492749 em 24/01/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2160857"
                        ],
                        "2160853": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 00.358.042/0001-07 - NIRE Nº. 33300160540\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 07 de dezembro de 2018, recebeu a carta de renúncia do Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003492241 em 24/01/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2160853"
                        ],
                        "2160434": [
                            "V - Ata",
                            "OG NET S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.740.730/0001-17 - NIRE nº 33300264817\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Na forma do art. 124, § 1º, II da Lei 6.404/76, ficam convocados os senhores acionistas da OG NET S.A., para se reunirem no dia 20 de fevereiro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar - Centro, para deliberar, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) dissolução, liquidação e extinção da Companhia, na forma do art. 136, X e 206 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Diretoria.\r\n\r\nId: 2160434"
                        ],
                        "2158085": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE \r\n\r\nPETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.536.758/0002-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nDIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO \r\n\r\nLTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003932; que a autoriza para Prorroga-\r\n\r\nção do prazo de validade: Fica prorrogado o prazo de validade\r\n\r\nda Licença Prévia e de Instalação LPI nº IN033051, até 31/12/2019; \r\n\r\nna AVENIDA TADEU KOSCIUSKO, S/N LT 6 Á 21 QD 35 - \r\n\r\nVILA ACTURA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo nº \r\n\r\nE-07/002.7532/2015.\r\n\r\nId: 2158085"
                        ],
                        "2160492": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.680.069/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048093, com validade até 28 de janeiro de 2024, que a autoriza coleta, transporte rodoviário e armazenamento temporário de resíduos de classes IIA e IIB, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS, município de TODOS. Processo n° E-07/00210938/2017.\r\n\r\nId: 2160492"
                        ],
                        "2160330": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará, em sua Sede, Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 11 de fevereiro de 2019, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterações dos membros dos Conselhos de Administração; b) assuntos de interesse geral. Volta Redonda - RJ, 28 de janeiro de 2019. Ana Angélica Ferreira Mélo - Diretora Presidente e.e. - COHAB-VR.\r\n\r\nId: 2160330"
                        ],
                        "2160780": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0001/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6601.10.00\r\n\r\nFI_0002/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\nFI_0003/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0004/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0005/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2160780"
                        ],
                        "2160887": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.638/2019-RJ\r\n\r\n17.911.919/0001-30\r\n\r\n3906.90.49\r\n\r\n0.639/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n0.640/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n0.641/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n0.642/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n0.643/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8501.31.20\r\n\r\n0.644/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n0.645/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\n0.646/2019-RJ\r\n\r\n29.506.474/0011-63\r\n\r\n3209.90.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2160887"
                        ],
                        "2160483": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), vem, pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, convocar as acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 19 de fevereiro de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (I) reforma do estatuto da Companhia, com alteração dos artigos 9º, 13 e 23; (II) a consolidação do estatuto social da Companhia; (III) tomar conhecimento da renúncia dos seguintes membros do Conselho Fiscal: (i) Joana Carvalho de Marsillac, ao cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal; (ii) Ronald José Paz Vargas, ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal; e (iii) Débora Nogueira Messias de Miranda, ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal; (IV) a eleição da Sra. Débora Nogueira Messias de Miranda ao cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia; (V) a eleição do Sr. Gustavo Moraes Atensia ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal da Companhia; (VI) a eleição do Sr. Renato Guias Pereira ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal da Companhia; (VII) a eleição do Sr. Gustavo Cesar Cotrim Corrêa da Costa para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; (VIII) a reeleição do Sr. Erick Portela Pettendorfer para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; (IX) a eleição do Sr. Ronald José Paz Vargas para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia; (X) tomar conhecimento da saída da Sra. Carla Maria de Oliveira Castro Gonçalves do cargo de membro suplente do Conselho de Administração; e (XI) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações anteriormente indicadas. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição das acionistas na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384070 \r\n\r\nId: 2160483"
                        ],
                        "2160691": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.064.026/0001-01 - NIRE 33.2.0565169-8\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios. Ficam os senhores quotistas da Shopping Center Rio Claro Ltda. (a \"Sociedade\") convocados para se reunirem em Reunião de Sócios, a se realizar no dia 8 de fevereiro de 2019, às 11:30 horas, na sede da Sociedade, à Rua São José, nº 40, 4º andar, parte, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-020, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: alteração do objeto social da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019. Renata Turba Santos de Paula - Administradora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384083 \r\n\r\nId: 2160691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2160264": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33157600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014 Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014 página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2016: Antonio Marcos da Silva Júnior, Matrícula: EF113. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2018: Davi Alves Machado, Matrícula: EF114; Débora Ribeiro Vieira, Matrícula: EF115; Elioenai da Silva Souza, Matrícula: EF116; Felipe de Oliveira Adão, Matrícula: EF117; Fellipe Martins de Souza, Matrícula: EF118; Fernanda Xavier de Medeiros, Matrícula: EF119; Gabriel Ferreira Kronemberger, Matrícula: EF120; Gabriel Fidelis de Almeida, Matrícula: EF121; Giovanna de Souza Barbosa, Matrícula: EF122; Isabela Ferreira Carneiro Rodrigues, Matrícula: EF123; Jade da Silva Conceição, Matrícula: EF124; Jhonatan Morais de Oliveira, Matrícula: EF125; João Pereira dos Santos, Matrícula: EF126; João Raoni Delgado Maller, Matrícula: EF127; Jonathan Domingos Xavier Mendes, Matrícula: EF128; Leonardo dos Santos Souza, Matrícula: EF129; Lília Márcia Aparecida da Silva Ramos, Matrícula: EF130; Lincon Alves Tavares, Matrícula: EF131; Luan Vieira Carvalho, Matrícula: EF132; Michael Soares do Rosario, Matrícula: EF133; Quéren de Souza, Matrícula: EF134; Rafael Alves Ribeiro, Matrícula: EF135; Rosane Maria Pereira Dias Rodrigues, Matrícula: EF136; Vanderlei Costa Cardoso, Matrícula: EF137. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2015: Deborah Caroline Barbosa Mathias, Matrícula: EM1000. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2016: Everton Luiz da Silva Alves, Matrícula: EM1001; Monique Barbosa Mathias, Matrícula: EM1003. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2017: Clenilson Alexandre da Silva Sousa, Matrícula: EM1035; Denison Amaral Silva Costa, Matrícula: EM1005; Douglas Salles Tavares Barbosa, Matrícula: EM1006; Heloisa Helena Maria Carlos, Matrícula: EM1007; Maria Aparecida de Freitas Leal, Matrícula: EM1008; Nathan Ribeiro dos Santos da Silva, Matrícula: EM1009; Sergio da Silva, Matrícula: EM1152. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2018: Adriana da Silva Benites, Matrícula: EM1010; Adriele Brito Avelar dos Santos, Matrícula: EM1011; Alessandro Garcia Fontes, Matrícula: EM1012; Alexandre Nogueira de Deus, Matrícula: EM1013; Aline da Silva Cunha, Matrícula: EM1014; Ana Carolina Ferreira Figueiredo, Matrícula: EM1015; Ana Clara Almeida Chaves Freitas, Matrícula: EM1016; Anderson Dias Possidonio, Matrícula: EM1017; Andréa Cristina Pinheiro de Oliveira, Matrícula: EM1018; Andreza Torres Moises, Matrícula: EM1019; Angélica Nunes Nogueira, Matrícula: EM1020; Anny Caroline da Silva Ferreira, Matrícula: EM1021; Arthur Marcelo Silva dos Santos, Matrícula: EM1022; Artur Chagas Manhães, Matrícula: EM1023; Bianca Nascimento Silva dos Santos, Matrícula: EM1024; Brandon Wesley Sutter Alves de Paula, Matrícula: EM1025; Brenda Franklin Jandre, Matrícula: EM1026; Brendon de Oliveira Braga, Matrícula: EM1027; Bruno da Silva Lins de Lira, Matrícula: EM1028; Bruno de Paula Maximiano, Matrícula: EM1029; Carlos Eduardo Bertozz, Matrícula: EM1030; Carlos Henrique Nunes de Souza dos Santos, Matrícula: EM1031; Carlos Rodrigo Pelicioni do Espirito Santo, Matrícula: EM1032; Caroline Batista Mayworm, Matrícula: EM1033; Catiane Araujo da Luz Cunha, Matrícula: EM1034; Cleyson Almeida Pinto, Matrícula: EM1036; Daniel Araujo, Matrícula: EM1037; Daniel Monteiro Correa, Matrícula: EM1038; Daniela da Silva Souza, Matrícula: EM1039; Débora da Silva Corrêa, Matrícula: EM1040; Diel Müller, Matrícula: EM1041; Diogo Simões da Costa, Matrícula: EM1042; Edlon Souza Honorio Santos, Matrícula: EM1043; Eduardo Silveira Martins, Matrícula: EM1044; Eliabe Lima dos Santos, Matrícula: EM1045; Elisângela Aparecida Ferreira Machado, Matrícula: EM1046; Elizama Duarte de Souza, Matrícula: EM1047; Estevão Vitor Leandro de Oliveira, Matrícula: EM1048; Fabiana Montes, Matrícula: EM1049; Fabricio Inacio de França, Matrícula: EM1050; Felipe Ferreira da Rocha, Matrícula: EM1051; Felipe Henrique Vieira Silva, Matrícula: EM1052; Felipe Moreira Tavares da Silva, Matrícula: EM1053; Fernanda Michele Scotelaro Calvet Estefani, Matrícula: EM1054; Fernanda Sepulveda, Matrícula: EM1055; Fernando Matheus Garcia Clemente, Matrícula: EM1056; Flavio da Silva Figueiredo, Matrícula: EM1057; Franklin da Fonseca Bragança, Matrícula: EM1058; Gabriel Brandão Volpato Furtado, Matrícula: EM1059; Gabriel Chambela Colatino, Matrícula: EM1060; Gabriel Deluca Wermelinger Graciano de Almeida, Matrícula: EM1061; Gabriel Ferreira Rodrigues, Matrícula: EM1062; Gabriel Vogel de Oliveira, Matrícula: EM1063; Gabriela de Sousa Passos Wendling, Matrícula: EM1064; Gabriela Santos Macedo de Oliveira, Matrícula: EM1065; Gabriella da Rocha Alves, Matrícula: EM1066; Gilberto Botti Ribeiro, Matrícula: EM1067; Gilena Braga da Silva, Matrícula: EM1068; Gilsa Gonçalves de Carvalho Martins Pereira, Matrícula: EM1069; Guilherme Guimarães Ramalho, Matrícula: EM1070; Gustavo Damião de Barros, Matrícula: EM1071; Hericlei Vieira dos Santos, Matrícula: EM1072; Hulli Jéssica do Sacramento Santana, Matrícula: EM1073; Ilgner dos Santos Corrêa, Matrícula: EM1074; Íris Beatriz Conegundes de Oliveira, Matrícula: EM1075; Isabela da Silva Soares, Matrícula: EM1076; Izabel Silva de Santana, Matrícula: EM1077; Izabela Costa Pereira, Matrícula: EM1078; Janaina Aparecida Paulino da Silva, Matrícula: EM1079; Jennifer Schmitz de Azevedo, Matrícula: EM1080; Jessica da Rocha Ribeiro Moreira, Matrícula: EM1081; Joacir Ferreira de Deus, Matrícula: EM1082; João Matheus Martins Freitas, Matrícula: EM1083; João Pedro da Silva Martins, Matrícula: EM1084; Jonathan Luis dos Santos Lopes, Matrícula: EM1085; José Augusto Neiva Lopes, Matrícula: EM1086; José Ricardo Dias Borges Filho, Matrícula: EM1087; Josiane Bulado de Souza, Matrícula: EM1088; Junielson Silva Lima, Matrícula: EM1089; Kaioala Gibson Oliveira Ribeiro Barreto, Matrícula: EM1090; Karina Aparecida Cordeiro de Oliveira, Matrícula: EM1091; Karoline de Jesus Gouvêa, Matrícula: EM1092; Kíssila da Silva Volino Nogueira, Matrícula: EM1093; Larissa Montenegro Braz Souza, Matrícula: EM1094; Larissa Morais da Silva, Matrícula: EM1095; Lázaro Rodrigues Barreto, Matrícula: EM1096; Leonara da Silva Ferreira, Matrícula: EM1097; Leonardo Montesso Schanuel, Matrícula: EM1098;Leonardo Prado Santana da Silva, Matrícula: EM1099; Lídia Babo Alves da Cruz, Matrícula: EM1100; Lorran Amancio da Costa, Matrícula: EM1101; Lucas da Silva Coelho de Oliveira, Matrícula: EM1102; Lucas Manzini da Silva, Matrícula: EM1103; Luciana de Souza Pontes da Silva, Matrícula: EM1104; Luis Henrique Santos Almeida, Matrícula: EM1105; Luiz Carlos Schuindt Macedo, Matrícula: EM1106; Luiz Cláudio Palacios Albanezes, Matrícula: EM1107; Maicon Pio Corrêa, Matrícula: EM1108; Maíla de Sousa, Matrícula: EM1109; Manuella Souza Ramos, Matrícula: EM1110; Marcela Lima dos Santos, Matrícula: EM1111; Marcio Rodrigues Santiago, Matrícula: EM1112; Marco Aurélio Rabelo Marcondes, Matrícula: EM1113; Marcon Alves de Lima Pimentel, Matrícula: EM1114; Marcos Felipe Amorim da Silva, Matrícula: EM1115; Maria Christóvão Póvoas Franco, Matrícula: EM1116; Maria Eduarda Manhães dos Santos Chebor da Costa, Matrícula: EM1117; Marina dos Santos Palmeira, Matrícula: EM1118; Marilene da Silva Barbosa, Matrícula: EM119; Mateus de Oliveira Rangel, Matrícula: EM1120; Mateus Figueiredo Cavalcante, Matrícula: EM1121; Matheus de Souza Sales Fonseca Diniz, Matrícula: EM1122; Matheus Ferreira Pitta, Matrícula: EM1123; Matheus Lima Torres Leite, Matrícula: EM1124; Matheus Santos de Souza, Matrícula: EM1125; Mayara Balduino Justo, Matrícula: EM1126 Michele Alves da Silva Nascimento, Matrícula: EM1127; Michelle de Souza Martins, Matrícula: EM1128; Milena Velloso Rimes, Matrícula: EM1129; Monique de Azevedo Luciano, Matrícula: EM1130; Monique Silva Batista Martins, Matrícula: EM1131; Nailde Freitas Fonseca, Matrícula: EM1132; Nivaldo da Silva Ribeiro, Matrícula: EM1133; Nohan Especie de Mello, Matrícula: EM1134; Nubia Cristina Manhães dos Santos Souza, Matrícula: EM1135; Paloma Figueira Rangel Rodrigues, Matrícula: EM1136; Paolo Ordonez Giannini, Matrícula: EM1137; Patrick Sousa de Oliveira, Matrícula: EM1138; Paulo Ricardo José Santana, Matrícula: EM1139; Pedro Henrique Cogliatti Hartmann, Matrícula: EM1140; Pedro Paulo Freitas da Rocha, Matrícula: EM1141; Rafael Henrique Gregorio Viana, Matrícula: EM1142; Rafael Thomé Sales, Matrícula: EM1143; Rafaela Simão da Cruz Silva, Matrícula: EM1144; Raielen Clem da Silva, Matrícula: EM1145; Raphael Moraes de Araujo, Matrícula: EM1146; Renato Carlos do Nascimento, Matrícula: EM1147; Robson Oliveira da Silva, Matrícula: EM1148; Rodrigo Cesar Schmit, Matrícula: EM1149; Rodrigo Nunes Soares, Matrícula: EM1150; Rodrigo Xavier Souza, Matrícula: EM1151; Shirlei Gomes Simão, Matrícula: EM1153; Shirley Ramos de Andrade, Matrícula: EM1154; Stephanie Marcelle de Oliveira Martins, Matrícula: EM1155; Thairone de Ataíde Rodrigues, Matrícula: EM1156; Thamara Vitória Pimenta do Nascimento, Matrícula: EM1157; Thuanni de Carvalho Silva, Matrícula: EM1158; Vitor Branco Mayworm, Matrícula: EM1159; Vitória de Sousa Barroso, Matrícula: EM1160; Viviane Rodrigues de Lima, Matrícula: EM1161; Washington de Azevedo Silva, Matrícula: EM1162; William Wende de Barros, Matrícula: EM1163; Yuri do Vale de Sá, Matrícula: EM1164. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2010 E ENSINO MÉDIO, ANO 2011: Rayana da Silva Santana, Matrícula: FM251; ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2016 E ENSINO MÉDIO, ANO 2017: Alcides Graciano Neto Gonçalves, Matrícula: FM252; Jhuan Carlos Caetano da Silva, Matrícula: FM253. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2016 E ENSINO MÉDIO, ANO 2018: Aline Caetano Sardinha, Matrícula: FM254; Elisama Ferreira de Mendonça Vaz, Matrícula: FM255; Gabriel Fresta Alves Gusmão, Matrícula: FM256; Karla de Abreu Marques, Matrícula FM289; Paola Rodrigues Fraga, Matrícula: FM257; Thaís Batista de Souza, Matrícula: FM258; Vagner Torres Vanderlei, Matrícula: EF290; Wilton Ribeiro Lima, Matrícula: FM259. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2017 E ENSINO MÉDIO, ANO 2018: Ana Kelly Silva Reinoso, Matrícula: FM260; Ana Maria Rodrigues da Silva, Matrícula: FM261; André Luís Machado dos Santos, Matrícula: FM262; Bruno Couto Guimarães, Matrícula: FM263; Carla Lima de Aquino, Matrícula: FM264; Celio Santos de Moraes, Matrícula: FM265; Damaris Vitória da Hora Souza, Matrícula: FM266; Daniel Pedro Fernandes Costa da Silva, Matrícula: FM267; Eliana de Morais Concha, Matrícula: FM268; Flavia de Oliveira Poncio, Matrícula: FM269; Gabriel Magalhães de Freitas Santos, Matrícula: FM270; Geise Rodrigues Vieira, Matrícula: FM271; Helena Luiza Alves Bezerra, Matrícula: FM272; Israel Costa Rodrigues, Matrícula: FM273; Lucas da Silva Costa, Matrícula: FM274; Luís Fernando de Oliveira, Matrícula: FM275; Márcio Roberto Pereira da Silva, Matrícula: FM276; Marcos Moreira Lanes, Matrícula: FM277; Nathalia Chalhoub Mendes, Matrícula: FM278; Nelson Jose Rodrigues, Matrícula: FM279; Renan Gomes da Silva, Matrícula: FM280; Rodolpho Felipe Vieira do Nascimento, Matrícula: FM281; Silvana Lima, Matrícula: FM282; Solimar Vieira da Conceição, Matrícula: FM283; Tiago Barbosa dos Santos, Matrícula: FM284; Valdeci Gustavo, Matrícula: FM285; Victor Hugo Dias da Rocha Nascimento, Matrícula: FM286; William Passos de Souza, Matrícula: FM287; Willian Freitas Candido, Matrícula: FM288. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2018: Camilo Eduardo Santos de Oliveira, Matrícula: ED53; Douglas da Silva Miranda, Matrícula: ED54; Petterson da Cruz Duccini, Matrícula: ED55; Rodrigo Ribeiro Lisbôa, Matrícula: ED56; Willian da Fonseca, Matrícula: ED57. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2018: Daiane Campana da Silva dos Santos, Matrícula: ST47; Édson de Almeida Barreto, Matrícula: ST48; Ellen Gleyce Pereira Viana Daudt, Matrícula: ST49; Níckolas Corrêa Roza, Matrícula: ST50; Paul Pacot Ferreira, Matrícula: ST51; Wagner Gomes de Araujo Viana, Matrícula: ST52. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Rafael dos Santos Souza, Matrícula: TI104. ANO LETIVO DE 2018: Bruno Aquino Batista, Matrícula: TI105; Cláudio Côrtes de Castro, Matrícula: TI106; Cristiane Aparecida de Menezes Alves, Matrícula: TI107; Cristina Helena Moreira de Nogueira Alves, Matrícula: TI108; Dalvany Amorim e Castro Bocorni, Matrícula: TI109; Dayana Pinheiro Ferreira Fonseca, Matrícula: TI110; Diogo Martins de Carvalho, Matrícula: TI111; Ellen Clem da Silva Ferreira, Matrícula: TI112; Fabiana Militim Theodoro, Matrícula: TI113; Irani Victal de Pinho Santos, Matrícula: TI114; Jorge Lucas Silva Barcellos Machado, Matrícula: TI115; Livia Vieira da Silva Tinoco, Matrícula: TI116; Marcela Rodrigues Brandão Caetano, Matrícula: TI117; Marcelo Mysqueu, Matrícula: TI118; Michel Araujo Nunes dos Santos, Matrícula: TI119; Nilson Bispo Carvalho, Matrícula: TI120; Paulo Vicente Miranda Júnior, Matrícula: TI121; Regiane de Souza Marins, Matrícula: TI122; Renata Valéria Medeiros dos Santos, Matrícula: TI123. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE RECURSOS NATURAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2018: Fabio Matos Cardoso, Matrícula: MA05. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Antonio Neilson Palacio dos Santos, Matrícula: EL115. ANO LETIVO DE 2018: Adelton Carlos da Silva, Matrícula: EL116; Arthur Ribeiro França, Matrícula: EL117; Bruno Marques dos Santos Azevedo, Matrícula: EL118; Carlos Fernando Corrêa de Souza, Matrícula: EL119; Daniel da Silva Ferreira, Matrícula: EL120; Édson de Almeida Barreto, Matrícula: EL121; Eduardo Silva Agripino, Matrícula: EL122; Elias Lino dos Santos, Matrícula: EL123; Eneas Gomes da Silva Neto, Matrícula: EL124; Euma Aysla da Silveira Moura, Matrícula: EL125; Fabricio Alves Perin, Matrícula: EL126; Franciel de Lima Pinheiro, Matrícula: EL127; George Henrique de Oliveira Nazareth, Matrícula: EL128; Gilberto José de Moura Filho, Matrícula: EL129; Hellen de Aguiar Souza Marques, Matrícula: EL130; Herton Jones Alves, Matrícula: EL131; Ivo Buenaga Marques Junior, Matrícula: EL132; Jackson Augusto Vieira Geraldo da Silva, Matrícula: EL133; Josilane Rosa de Oliveira, Matrícula: EL134; Luan de Souza Santos, Matrícula: EL135; Luciano Garcia Gennari, Matrícula: EL136; Luciano Lima de Azevedo, Matrícula: EL137; Luiz Carlos Felício, Matrícula: EL138; Matheus Gomes da Silva Teixeira, Matrícula: EL139; Otávio Ferreira de Souza, Matrícula: EL140; Ricardo de Lima Carreiros, Matrícula: EL141; Roberto Torga Ferreira, Matrícula: EL142; Tancredo de Oliveira Silva, Matrícula: EL143. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2018: Bruna Amorim de Souza, Matrícula: LO29. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2015: Edemir Lino de Assis Junior, Matrícula: ME601; Hosmar José de Mattos Gonçalves Junior, Matrícula: ME602; Juliano Rodrigo Pereira Machado, Matrícula: ME603; Paulo Vitor Neves Costa, Matrícula: ME604. ANO LETIVO DE 2016: Claudio Luiz Corrêa Junior, Matrícula: ME605; Valdemiro José da Silva, Matrícula: ME606; Walter da Silva Santos Junior, Matrícula: ME607. ANO LETIVO DE 2017: Anderson Pinto de Magalhães, Matrícula: ME608; Flávio Henrique Siqueira da Silva, Matrícula: ME609; Jonas Barcelos Pereira, Matrícula: ME610. ANO LETIVO DE 2018: Adriano Amado Andrade, Matrícula: ME611; Alan Jhone da Costa Palagar, Matrícula: ME612; Alessandro Mendes da Silva, Matrícula: ME613; Alex Peters Peçanha de Oliveira, Matrícula: ME614; Alexandre Magno Mendes Campos, Matrícula: ME615; Antonio Cabral Neto, Matrícula: ME616; Bruno César da Silva Fonseca, Matrícula: ME617; Bruno da Silveira Cerri, Matrícula: ME618; Bruno David de Carvalho Ivo, Matrícula: ME619; Bruno Vinicius Gonçalves da Silva Rodrigues, Matrícula: ME620; Cassio Abreu de Azevedo, Matrícula: ME621; Celsimar Machado Rita, Matrícula: ME622; Cintia Tamara de Azerêdo, Matrícula: ME623; Clenilson Alexandre da Silva Sousa, Matrícula: ME624; Danilo Monteiro dos Santos, Matrícula: ME625; Diego da Silva Batista, Matrícula: ME626; Douglas Souza Soares, Matrícula: ME627; Edinaldo Cardozo, Matrícula: ME628; Emerson Moreira Costa, Matrícula: ME629; George Rodrigo dos Santos, Matrícula: ME630; Giovana de Britto Assis, Matrícula: ME631; Glauber Cabral da Silva, Matrícula: ME632; Gustavo Cosme Castro Bezerra, Matrícula: ME633; Hotton Oliveira de Araujo Ramos, Matrícula: ME634; Jales Ferreira Tavares, Matrícula: ME635; Jefferson Pablo Lopes da Silva, Matrícula: ME636; José Antonio Gomes, Matrícula: ME637; Leandro Lopes, Matrícula: ME638; Leonardo Vieira Pereira, Matrícula: ME639; Leony Abreu da Silva Sérgio, Matrícula: ME640; Lucas Lacerda, Matrícula: ME641; Luiz Henrique Alves dos Santos, Matrícula: ME642; Marcelo dos Santos Andrade Esposito, Matrícula: ME643; Oséias Nunes, Matrícula: ME644; Patric William dos Santos Lima Silva, Matrícula: ME645; Paulo Henrique Gonzaga Souza, Matrícula: ME646; Pedro Henrique Garcia Mobarak Tavares, Matrícula: ME647; Rafael Rodrigues de Oliveira, Matrícula: ME648; Ramon França de Souza Manhães Barreto, Matrícula: ME649; Reinaldo de Oliveira Lacerda, Matrícula: ME650; Ricardo Anelio da Silva Pinto, Matrícula: ME651; Roberto da Silva Nunes, Matrícula: ME652; Robson Gomes Dias, Matrícula: ME653; Rodolfo José da Silva Toledo, Matrícula: ME654; Rodrigo Gonçalves do Carmo, Matrícula: ME655; Rodrigo Rodrigues da Silva, Matrícula: ME656; Sergio da Silva, Matrícula: ME657; Thalison de Carvalho Damaceno, Matrícula: ME658; Wagner Venancio do Nascimento, Matrícula: ME659; Wendel dos Santos Souza, Matrícula: ME660; Wesley Gleiton Barreto Pereira, Matrícula: ME661; William Luiz Pereira de Jesus, Matrícula: ME662; Yure Leandro de Souza, Matrícula: ME663. RETIFICAÇÃO: D.O de 19/10/2018, páginas 04 e 05, 2ª coluna - Onde se lê: Ensino Médio, ANO 2018: Allana Gabrielly Livramento dos Santos Lemos, Matrícula: EM871, leia - se: Ensino Médio, ANO LETIVO DE 2018: Alanna Gabrielly Livramento dos Santos Lemos, Matrícula: EM871. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, Proc. E-03/011/1748/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID: 3753643-5; Rosane da Silva Sampaio, ID: 4327408-0.\r\n\r\nId: 2160264"
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                    "2139636": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3911: Margareth Lavrador Marins, Matrícula 275319; Tamiris Araujo de Souza, Matrícula 275642; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3931: Vitor Medeiros Miranda, Matrícula 24131; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3911: Bruna Ferreira Vale, Matrícula 111345; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3931: Fermin Carballo Villar Junior, Matrícula 024155; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3931: Laís Rosário Bonifácio, Matrícula 122554. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Thayane Batista Mendes Simões, Matrícula 290905; no ANO LETIVO de 2011, Turma 3002: Thaís Dias Pereira, Matrícula 023653; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Ramon Pinheiro Monteiro, Matrícula 306398; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Wendell Rodrigues Bayerl, Matrícula 00167; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3005: Lucas Salgado do Nascimento, Matrícula 001686; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Caroline André dos Santos, Matrícula 301119; Joselane de Souza da Silva, Matrícula 116768; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Karen Ferreira do Nascimento, Matrícula 122833; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Cristielen de Araujo dos Santos, Matrícula 111368; Rayane Bonifácio da Silva, Matrícula 120966; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Gabriela Kethelyn de Oliveira da Silva, Matrícula 121324; Laryssa Kristina Ferreira Villela, Matrícula 122628. CURSO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3014: Alexsandro Cristiano Gonçalves da Silva, Matrícula 002909; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3014: Hellen Kissila Silva de Assunção, Matrícula 291048. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3511: Thayná Cristine Faria de Mendonça, Matrícula 115731. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 868/2002, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3311: Leidiane Santos de Oliveira Glória, Matrícula 26506-3. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 447/2002, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3611: Thaís Dias Pereira, Matrícula 023653; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3611: Cristielen de Araujo dos Santos, Matrícula 111368; Rayane Bonifácio da Silva, Matrícula120966. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer 013/2017, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 4232: Graziela Savastano, Matrícula 290950; Stephannie dos Anjos Borges da Conceição, Matrícula 291053. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 4433: Roberto Claudio Evangelista Nunes, Matrícula 24530; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 4433: Gabriel Lima Marques, Matrícula 024426. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3111: Lucas Salgado do Nascimento, Matrícula 001686; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3111: Fabianna Vieira Cabral, Matrícula 280616. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E126/00. Diretora Rosania de Souza, designada no Ofício/E/COIE.E/598. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7. \r\n\r\nId: 2139636"
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                    "2158818": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ 27.921.527/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, mantida pelo Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis CNPJ: 27.921.527/0001-05, sito na Rua Nerval de Gouvêia nº65, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178585, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 295/03 de 22/09/2003, no ANO LETIVO DE 2002, Turma ENF 03: Léa Melquiades Oliveira dos Santos, Matrícula 021, no ANO LETIVO DE 2007, Turma ENF 06: Gabriela Dias Damasceno de Pontes Dionisio, Matrícula 022, no ANO LETIVO DE 2010, Turma ENF 05: Alessandra Vieira, Matrícula 08; Vanessa Soares de Aquino, Matrícula 05. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE/SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer CEE nº336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ENF 07: Joana Pereira dos Santos, Matrícula 012. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 280/1987, no ANO LETIVO DE 2000: Turma PAT 02: Emeci Queiroz de Araújo, Matrícula 08; Priscila Alves da Silva, Matrícula 033. no ANO LETIVO DE 2002: Turma PAT 02: Djenane Cristina Souza da Silva, Matrícula 010. no ANO LETIVO DE 2004: Turma PAT 04: Gilceia Arades Macedo de Melo, Matrícula 011. no ANO LETIVO DE 2005: Turma PAT 05: Maria Aparecida dos Santos Lino, Matrícula 022; Sabrina de Menezes Tavares, Matrícula 032. no ANO LETIVO DE 2006: Turma PAT 07: Ana Carolina Batista de Assis Teles, Matrícula 05; Caroline Silva dos Santos, Matrícula 015; Eliane Ribeiro Cattabriga, Matrícula 020; Thais Cristinne Escobar Lisboa, Matrícula 036; Waleska Miranda da Silva Alves, Matrícula 038. no ANO LETIVO DE 2007: Turma PAT 08: Dalila Cristina Costa dos Santos, Matrícula 08; no ANO LETIVO DE 2008: Turma PAT 08: Caroline Teixeira Ignacio Henrique, Matrícula 04; George Acioli da Conceição, Matrícula 08; Isa Borges Granadeiro, Matrícula 06. no ANO LETIVO DE 2009: Turma Analis 04: Estela Fernandes da Silva, Matrícula 015. ANO LETIVO DE 2010: Turma Analis 05: Rosilda da Silva Gomes, Matrícula 035, no ANO LETIVO DE 2011: Turma Analis 04: Edmilson Ferreira da Costa, Matrícula 012; Françoise Corrêa da Silva, Matrícula 018; Lecy Santana da Silva, Matrícula 022; Vilcimara Porto da Costa, Matrícula 032. no ANO LETIVO DE 2012: Turma Analis 05: Andréa Chagas de Oliveira, Matrícula 06; Cecília Naiara Ramos Duarte, Matrícula 09; Denis Perenzim Marques Santos, Matrícula 010; Elizabete Alves Quintanilha, Matricula 011; Gilmarise Souza da Silva, Matrícula 014; Glaucia de Oliveira, Matrícula 015; Josiane Porto da Silva, Matrícula 017; Mariene Costa Danielli, Matrícula 025; Vanessa de Almeida Matos Bezerra, Matrícula 031. no ANO LETIVO DE 2013: Turma Analis 07: Andreia de Jesus Pereira, Matrícula 05; Elaine de Freitas Cordeiro, Matrícula 011; Glaucia de Oliveira, Matrícula 018. no ANO LETIVO DE 2014: Turma Analis 08: Marina de Miranda Fernandez Moro, Matrícula 033. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE/SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer CEE nº 336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Analis 06: Eliete Ramos Weber, Matrícula 011; Lucilene Guedes da Silva Almeida, Matrícula 021; Tainah Cristine Batista Febrone, Matrícula 035; Tarcíla Santos de Souza, Matrícula 036; Thayane Marrons de Castro, Matrícula 038; Vanessa de Azevedo, Matrícula 040. AUXILIAR DE ENFERMAGEM autorizado pelo Parecer 280/87 Portaria 8316, no ANO LETIVO DE 2000: Turma AUX 04: Paulo Henrique da Silva, Matrícula 32. no ANO LETIVO DE 2002: Turma AUX 05: Ana Flávia Leite Quaresma Sifuentes, Matrícula 02; Creuzeli da Silva Arruda, Matrícula 08. no ANO LETIVO DE 2003: Turma AUX 06:Carla Cristina Aragão dos Santos Reis, Matrícula 04; Nilda Costa Nunes Xavier, Matrícula 033; Renata Ovidio da Silva, Matrícula 041. no ANO LETIVO DE 2005: Turma AUX 04: Edmara Vicente de Mendonça, Matrícula 04; Joana Darc Guerra Barrach Pires, Matrícula 09; Rafael Santos Barbosa, Matrícula 032; Rosilene Prazeres Romão, Matrícula 034. no ANO LETIVO DE 2006: Turma AUX 05: Iara Rodrigues Ramiro, Matrícula 12; no ANO LETIVO DE 2008: Turma AUX 05: Luciana da Silva Barbosa, Matrícula 018. Secretária Escolar: Wanda Mendes Reis, designada no processo E-03/007/6061/2017, Diretora: Nadja Salvelina da Cruz, designada no processo E-03/007/3177/17. Servidores que autorizaram a publicação: Valeria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7 e Flavia Gomes de Paula ID.38307731.\r\n\r\nId: 2158818"
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                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCPF 100.568.587-87 - Matrícula nº 032 - Jucerja \r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 15 de fevereiro de 2019, às 10h00min, no auditório, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro realizará leilão SEOP03-19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 100.568.587-87, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites: www.rio.rj.gov.br / www.brbid.com.\r\n\r\nId: 2160875"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 38547/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 002/2019\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar (Lei nº 11.947/2009), para suprir a merenda escolar, para o exercício de 2019, visando atender às unidades escolares da rede municipal de ensino”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/02/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 04/02/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na Comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2160878"
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                        "2160902": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EDITAL Nº 01/2019\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoca audiência pública para o dia 11de fevereiro de 2019 as 09:00h, para apresentação, apreciação e coleta de subsídios com vistas a realização da Licitação de Concessão do serviço de Transporte Público na forma que menciona.\r\n\r\nO MUNICIPIO DE ARARUAMA, através de Secretaria de Transporte, atendendo o disposto no art. 39 da Lei 8.666/93 e inciso III, art. 15 da Lei Federal nº 12.587/12 e demais legislações pertinentes, faz saber ao público em geral e quem mais possa interessar, que através deste EDITAL DE CONVOCAÇÃO, proverá Audiência Publica para realização de licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, com a finalidade de contratar empresa para atuar no sistema de transporte coletivo Municipal por ônibus neste Município.\r\n\r\nA Audiência Pública terá por objetivo a apresentação do projeto básico e diagnostico do sistema de transporte coletivo, requisitos para a participação da licitação e dos principais instrumentos de gestão do sistema a serem implementados, visando colher contribuições, que será realizadas no horário, data e endereço abaixo relacionado:\r\n\r\n1ª AUDIENCIA PÚBLICA DO ANO DE 2019 DO MUNICIPIO DE ARARUAMA:\r\n\r\nDATA: 11 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 AS 12:00H\r\n\r\nLOCAL: TEATRO MUNICIPAL DE ARARUAMA ( Teatro Municipal Graciliano Torres Quintanilha), situado no Complexo de Lazer e Cultura Manoel Fernandes Ribeiro, s/nº - Centro - Araruama/RJ\r\n\r\n1-Trata-se de evento público, que permite a presença de toda e qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto, como participante inscrito ou como ouvinte;\r\n\r\n2- Os trabalhos serão presididos pelo Secretário de Transporte do Município de Araruama, que poderá convocar quaisquer pessoas que lhe convier para compor a mesa, com a finalidade de melhor prestar os esclarecimentos técnicos, operacionais ou jurídicos pertinentes ao objeto da convocação;\r\n\r\n3- As inscrições de interessados em se manifestar na audiência pública poderão ser feitas na data e local da audiência pública mediante ficha de solicitação a ser disponibilizada na recepção;\r\n\r\n4-Os participantes inscritos deverão apresentar suas questões por escrito, estritamente sobre o assunto da audiência, tendo o interpelado prazo de 02 minutos para responder, facultada uma réplica oral de 2 minutos e uma tréplica de 01 minuto de acordo com o Presidente da Sessão;\r\n\r\n5-O tempo total destinado as manifestações dos participantes inscritos e respostas será limitado a 90 minutos. Esgotado esse prazo as questões remanescentes serão encaminhadas para consideração posterior;\r\n\r\n6-O Presidente da sessão poderá interromper o expositor quando o mesmo extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em o tema abordado não se referir ao objeto da audiência, sem prejuízo das disposições contidas nas normas dos art. 4 e 93 da Lei 8666/93;\r\n\r\n7-Para o bom andamento dos trabalhos, fica vedado o uso de ins trumentos acústicos ou de qualquer meios que conturbem a discussão;\r\n\r\n8-Findo o prazo estabelecido para as manifestações, o Presidente dará por concluída a Audiência Pública;\r\n\r\n9-Dúvidas e casos omissos, levantados pelos inscritos durante a execução dos trabalhos, serão dirimidos pelo Presidente da sessão.\r\n\r\nE para que se torne de conhecimento público, é expedido o presente Edital de Convocação.\r\n\r\nARARUAMA, 30 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nId: 2160902"
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                        "2160941": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 28682/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 014/2019\r\n\r\nOBJETO: “é o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de material de consumo para serem utilizados no Centro Cirúrgico da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca, pelo período de 12 (doze) meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/02/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/02/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 01 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2160941"
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            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160909": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 004 / 2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, fará licitação na modalidade Pregão Presencial n°.004 / 2019. Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos de todas as Secretarias deste Executivo Municipal, conforme constante no Processo Administrativo nº 30/2019. Data da abertura: 14 de fevereiro de 2019 às 10 horas. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro - Iguaba Grande. O edital e seus anexos serão entregues aos interessados no local acima citado, no horário de 9 h às 17 h, com a permuta de duas resmas papel A4. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219\r\n\r\nValéria Santana Herdy \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 2160909"
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            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Comissão Permanente de Licitação/SEMUG - Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Eng. Pedreira - Japeri - RJ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 022/CPL/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4660/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE DE JAPERI E A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DO PROJETO QUE RESSULTARÁ EM UMA MINUTA DE EDITAL, MINUTA DE CONTRATO E ACOMPANHAMENTO LICITATÓRIO.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Japeri comunica aos interessados o adiamento “SINE DIE” da Tomada de Preços nº 022/CPL/2018 devido a devido a necessidade de alterações no Edital. Oportunamente, será apresentada nova data para reabertura do certame.\r\n\r\nJaperi - RJ, 31 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2160764"
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2019 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 015/2019. Objeto: Fornecimento de combustível para suprimento da frota oficial da municipalidade, bem como para atendimento a serviços executados com utilização de roçadeiras, moto serra e moto poda, prestados diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 14/02/2019, às 10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 25 de janeiro de 2019. GLAUCIA DE SOUZA OLIVEIRA FERREIRA. Secretária Municipal de Transporte\r\n\r\nId: 2160826"
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            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160901": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Serviço de Limpeza Pública, abrangendo as atividades de capina, raspagem, pintura de guias e roçagem das vias Públicas, Data/Hora; Data/Hora: 12/02/2019 às 14:00 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios; Data/Hora: 13/02/2019 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Execução de Sinalização Viária; Data/Hora: 21/02/2019 às 14:00 horas; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Engenharia Civil para Adequação e Cobertura da Quadra Poliesportiva, localizada na Rua José Gomes da Silva Junior, s/n - Centro - Pinheiral/RJ, (Convênio Caixa Econômica Federal 843899/2017); Data/Hora: 18/02/2019 às 14:00 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Engenharia Civil, para Reforma e Adequação de Praça de Esporte - Campo Sintético e Quadra, - Professor Jair Máximo e Padre Paulo Roberto Holttz, localizada na Av. Nilton Pena Botelho, s/n - Pinheiral/RJ, (Convênio Caixa Econômica Federal 853682/2017); Data/Hora: 19/02/2019 às 14:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2160901"
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                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160795": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°01.2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de instituição financeira para processamento de créditos provenientes da administração direta e indireta conforme discriminado no item 6.1.1 do Termo de Referência e Concessão de crédito aos servidores ativos e inativos sem regime de exclusividade com preferência, realizados pela Prefeitura Municipal de Queimados, suas Autarquias e Fundos, pelo período de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 7102 / 2017 / 03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 14/02/2019 as 10:00 horas. \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2160795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160929": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12054/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma e ampliação da Praça do Matias. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.641.817,26\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/02/2019 - 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: 19/02/2019 às 09:00h e 15:00h .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza - Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2160929"
                        ],
                        "2160934": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 510/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento, administração e gerenciamento de Vale-Alimentação em meio eletrônico (cartão eletrônico com chip de segurança), para os servidores do Poder Executivo Municipal. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/02/2019 - 09h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Taxa de Administração.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2160934"
                        ],
                        "2160877": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO AVISO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019\r\n\r\n1- OBJETO: CREDENCIAMENTO de PESSOAS JURIDICAS qualificadas como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ), contribuam para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em futuros e eventuais TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO ou ACORDOS DE COOPERAÇÃO por prazo admitido na legislação correlata (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014) e de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e demais legislações pertinentes, cujas atividades estejam voltadas ou vinculadas a serviços de ESPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\n2- PRAZO PARA REQUERIMENTO DO CREDENCIAMENTO: 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação do presente, através de requerimento a ser entregue diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura de Quissamã, situado na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\n3- DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão de Seleção, na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ (prédio da Prefeitura), ou pelo e-mail: licitacaoquissama@gmail.com.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nPaulo Roberto Teixeira Cardim\r\n\r\nPresidente Comissão de Seleção\r\n\r\nId: 2160877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160880": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços (aluguel e montagem) de arquibancadas e torres e equipamentos de sonorização de linha na Rua Barão de Madalena, durante o evento “Carnaval 2019” a ser realizado na Sede deste Município no período de 01 a 05 de março de 2019. Tipo menor preço por item. Data: 15/02/2019, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do(s) edital(is) através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2160880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 001/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1044/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NAS RUAS 1 (FRENTE À CRECHE, CREAS, UBS E ESCOLA PADRÃO), 2 (QUADRA) E 3 (LATERAL QUADRA) EM MATO ESCURO - 5º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da Realização do certame: 20 de fevereiro de 2019, às 10:00 (dez) horas, na sala de reuniões da Licitação.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão obter informações ou requerer o presente edital na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro - São João da Barra - RJ, 2° andar, Tel.: (22) 2741-7878, ramal 211, no horário de 13h às 17h, mediante a entrega de 01 (um) CD-RW ou de 01 (um) pen drive, onde serão gravados todos os dados referentes à Tomada de Preços supramencionada. O edital poderá também ser retirado nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nDocumentos necessários: A empresa deverá fazer uma solicitação por escrito em papel timbrado da licitante, onde deverá conter: Nome legível completo da licitante, CNPJ, e dados completos da pessoa indicada para a retirada do edital, bem como número e título do objeto acima citado. Não será aceita solicitação via fax. \r\n\r\nSão João da Barra, 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2160885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160917": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 001/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 8101/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o registro de preço VISANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, PARA COMPOR A MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de Fevereiro de 2019, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2160917"
                        ],
                        "2160918": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 9587/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o registro de preço VISANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR PARA USO NAS CRECHES, ESCOLAS E NA SEDE DA SECRETARIA PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de Fevereiro de 2019, às 13:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2160918"
                        ],
                        "2160919": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 065/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 7772/2018. OBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o registro de preço VISANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de Fevereiro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 30 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2160919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - ADIAMENTO \r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o P.E nº 122/2018, Proc. nº 1011/2018, Serviços de Limpeza e Conservação, será adiado “sine die”. Mais informações telefone (24) 3338-9065. Volta Redonda, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nSARAH MACHADO - MATR. 19755\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2160906"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2160978": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.565 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA SOCIAL E TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, A PARTIR DE 02 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/001/1177/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação AGETRANSP n° 1056, de 18 de dezembro de 2018, que instituiu a nova Tarifa de Equilíbrio para o Serviço Público de Transporte Ferroviário; \r\n\r\n- o disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente fixar Tarifas Sociais e Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade; e\r\n\r\n- as demais disposições contidas no Processo Administrativo n° E-10/001/1177/2015.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Ferroviário, fixada pelo Decreto nº 45.881B, de 29 de fevereiro de 2016, para R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), a partir de 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 45.881B, de 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2160978"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2161026": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR CLEFFS, ID FUNCIONAL Nº 5023983-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rogerio Sant'Ana da Silva, ID Funcional nº 1906874-7. Processo nº E-16/004/129/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR MACIEL BECKER, ID FUNCIONAL Nº 5024666-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lubinês Aparecida dos Santos de Sá, ID Funcional nº 2135066-3. Processo nº E-16/004/128/2019.\r\n\r\nNOMEAR SIMÃO SESSIM para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Representante do Governo em Brasília, símbolo SA, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4273267-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Habitacionais e da Região Metropolitana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-17/026/159/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ADRIANA CALASANS DA FONSECA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4371827-2 , do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/69/2019\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MARENDAZ JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5088484-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Patricia Lins e Silva Nery da Costa, ID Funcional nº 4462389-5. Processo nº E-18/007/162/2019. \r\n\r\nNOMEAR VIVIAN FAVA PATERNOT, ID FUNCIONAL Nº 4424996-9, para exercer, com validade a contar de 01 de Fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Técnico-Operacional, símbolo VP-2, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Thereza Kahl Fonseca, ID Funcional nº 4282161-4. Processo nº E-18/007/181/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, GUSTAVO BISPO DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015486-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019. Processo nº E-18/007/103/2019 . \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, GUSTAVO BISPO DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015486-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019. Processo nº E-18/007/125/2019 . \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor de Controle Interno MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO para, sem prejuízo de suas atribuições, res ponder, interinamente, pela Auditoria Interna, Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, Processo nº E-18/007/127/2019. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 21 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 22/01/2019, que designou, nos termos § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor-Chefe SÉRGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES, ID Funcional nº 5088408-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019. Processo nº E-18/007/136//2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURO DE VASCONCELOS ROSA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Presidente, símbolo DG, da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-18/007/135/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4270979-2 , para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ciro Pereira da Silva, ID Funcional nº 2876348-3. Processo nº E-18/007/195/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4270979-2 , do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/195/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LINS E SILVA NERY DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4462389-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza, matrícula nº 936958-8. Processo nº E-18/007/160/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ALIVETE VASQUES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-05/003/55/2019. \r\n\r\nId: 2161026"
                    ],
                    "2161018": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/134/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos atuais membros representantes da Secretaria de Estado de Saúde no Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, designados pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, nos termos da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, como segue:\r\n\r\nI - ENTIDADES REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS:\r\n\r\na) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nTitular: Edmar José Alves dos Santos\r\n\r\nSuplente: Renata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda\r\n\r\nTitular: Fernanda Polo Louredo\r\n\r\nSuplente: Bruno Garcia Redondo\r\n\r\nTitular: Rita de Cassia Vassoler\r\n\r\nSuplente: Dayse Muller Fernandes\r\n\r\nTitular: Mariana Tomasi Scardua\r\n\r\nSuplente: Raquel de Moraes Barbosa Capio\r\n\r\nTitular: Daniel Simões de Carvalho Costa\r\n\r\nSuplente: Monica Morrissy Martins Almeida\r\n\r\nb) PRESTADORES, INDICADOS RESPECTIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DA SES-RJ, PRESIDÊNCIA DO COSEMS-RJ E ÓRGÃOS DE REPRESENTATIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS\r\n\r\nTitular: Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro - AHERJ \r\n\r\n- Leonardo Barberi \r\n\r\nSuplente: Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro - AHERJ\r\n\r\n- Marcus Camargo Quintela\r\n\r\nII - REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE:\r\n\r\nSuplente: Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI-RJ\r\n\r\n- Terezinha Vivas de Oliveira\r\n\r\nIII - USUÁRIOS:\r\n\r\na) REPRESENTANTES DAS PATOLOGIAS DE MAIOR PREVALÊNCIA/INCIDÊNCIA NO TERRITÓRIO ESTADUAL, SEGUNDO CRITÉRIOS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;\r\n\r\nSuplente: Associação de Pacientes com Doenças Reumáticas do Estado do Rio de Janeiro - RECOMEÇAR/RJ\r\n\r\n- Lucidalva dos Santos Borges\r\n\r\nb) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS RESIDENTES NO TERRITÓRIO ESTADUAL OU DAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES;\r\n\r\nSuplente: Federação das Associações de favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (Nome Fantasia - FAFERJ)\r\n\r\n- Rossino de Castro Diniz\r\n\r\nc) CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO DE CADA UMA DAS REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO;\r\n\r\nRegião da Baía da Ilha Grande:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Mangaratiba \r\n\r\n- Paulo Fabricio Nigro\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\n\r\n- Cristina Lucia Silva dos Santos\r\n\r\nRegião do Médio Paraíba:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Resende\r\n\r\n- Ana Lucia Correa de Souza\r\n\r\nRegião da Metropolitana I:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Seropédica \r\n\r\n- Miguel Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Maria de Fatima Gustavo Lopes\r\n\r\nRegião da Metropolitana II:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Tanguá \r\n\r\n- Elias dos Santos Luz\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n- Carlos Augusto Guimarães da Silva\r\n\r\nRegião Norte:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Macaé \r\n\r\n- Magno Rocha\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Carapebus\r\n\r\n- Maria Ester Marques Diniz de Barcelos\r\n\r\nRegião Serrana:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis \r\n\r\n- Valdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nId: 2161018"
                    ],
                    "2161019": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.177/2018 e seus apensos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, os representantes abaixo mencionados para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO GOVERNO:\r\n\r\nTitular: CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY - UFRJ (recondução) \r\n\r\nTitular: ANGELA MARIA COHEN ULLER - UFRJ (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTE DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS:\r\n\r\nTitular: ROSANA RODRIGUES - UENF\r\n\r\nREPRESENTANTES DO SETOR EMPRESARIAL:\r\n\r\nTitular: JOSIAS JOSÉ DA ASILVA (PETREC)\r\n\r\nSuplente: JOHN GOMES FORMAN (SOFTEX)\r\n\r\nTitular: CLÁUDIO TANGARI (FIRJAN)\r\n\r\nSuplente: CARLA SANTOS DE SOUZA GIORDANO (SENAI)\r\n\r\nId: 2161019"
                    ],
                    "2161020": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/342/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, o Secretário de Estado de Saúde, EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, titular do seguimento Gestor, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2161020"
                    ],
                    "2161021": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/103651/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YURI DE SOUZA, ID 5028675-7, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 16 de outubro de 2018. \r\n\r\nId: 2161021"
                    ],
                    "2161011": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO MORAIS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161.00011584/2018,\r\n\r\nId: 2161011"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2160849": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5550\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 002/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/2215/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Alan Madureira dos Santos, Diretor de Divisão da DSD/DRV, ID Funcional nº 4378625-1, como Fiscal, e Sérgio Hungria de Aguiar Albertos Júnior, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5031613-3, como suplente, para atuar na fiscalização do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 002/2019, firmado pelo DETRAN/RJ com o Município de Rio das Ostras. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2160849"
                        ],
                        "2160848": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5545\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê: ...“Processo Administrativo nº E-12/061/2789/2018”\r\n\r\nLeia-se: ... “Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018”\r\n\r\nId: 2160848"
                        ],
                        "2160847": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/185/101600/2018 - MARIA AMÉLIA MONTEIRO GUIMARÃES, CPF nº 591.464.007-53, PGU 31.852.623-9.\r\n\r\nId: 2160847"
                        ],
                        "2160846": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/57033/4000/2000 - VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3237457-7. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, período de 01.08.1998 a 26.07.2018.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104554/2018 - VIANELO DE OLIVEIRA GOMES, ID Funcional nº 5029946-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, nos termos do art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, na forma a seguir:\r\n\r\n25/08/1980 a 29/11/1980, Empresa Nacional de Circulação Ltda ME;\r\n\r\n07/03/1983 a 12/11/1984, Ind. Mangotex S/A;\r\n\r\n12/11/1984 a 31/07/1987, Comit Exec no Brasil Conf de Fretes Brasil Medit Brasil;\r\n\r\n10/08/1987 a 30/09/1997, S.A. Agência Marítima Mauá;\r\n\r\n01/10/1997 a 30/11/1998, Tebas Imobiliária e Participações S/A;\r\n\r\n01/12/1998 a 31/12/2000, Companhia Libra de Navegação;\r\n\r\n01/01/2001 a 16/02/2006, Companhia Libra de Navegação.\r\n\r\nNo total de 8.461 dias de exercício, desprezando os períodos: de 10/08/1987 a 30/09/1997, prestado à Tebas Imobiliária e Participações S/A, por ser concomitante com o tempo da S.A. Agência Marítima Mauá; de 10/08/1987 a 30/09/1997 e 01/10/1997 a 30/11/1998, prestado à Companhia Libra de navegação, por serem concomitantes com a S.A. Agência Marítima Mauá e Tebas Imobiliária e Participações S/A, respectivamente, já descontados pelo INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/259/2019 - FELIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4381154-0. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 11.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/338/2019 - FELIPE DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 4423048-6. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 13.03.2013 a 11.03.2018.\r\n\r\nId: 2160846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2161006": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº E-13/ 002/16/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Cel PM RR Paulo César Villar, Subsecretário Militar, Id funcional ID 2018804-8 e ao Cel PM Florisvaldo Moro, Id Funcional nº 2020806-5, para praticar individualmente ou em conjunto, atos de ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas, relativamente à Subsecretaria Militar desta Casa Civil e Governança - UG 210600, quando couber, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, a emissão de Notas de Empenho.\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nc) requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art.2º, III do Decreto nº 40.493/2007; \r\n\r\nd) aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ne) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência à Diretora Geral de Administração e Finanças Viviane Batista Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5088445-0, para responder como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Casa Civil e Governança UG 210100, à Subsecretaria de Comunicação Social UG 390100 e 390200 e à Subsecretaria Militar 210600, no que couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, a seguir:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos, de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes.\r\n\r\nd) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ne) dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nf) assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\ng) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nh) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\ni) Competência para ratificar e homologar, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, distratos e eleição de modalidades de licitação nos processos da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2161006"
                    ],
                    "2161025": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MARIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5077819-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/30/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, CLARISSA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092564-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/90/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4278981-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Clarissa Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5092564-4. Processo nº E-16/004/90/2019.\r\n\r\nNOMEAR AGNES DE CARVALHO FELICIANO, ID FUNCIONAL Nº 5093440-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Adriana Porto de Oliveira, ID Funcional nº 556621-5. Processo nº E-16/004/91/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ADRIANA PORTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 556621-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/91/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 5075149-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rosimar Ferreira de Carvalho, ID Funcional nº 5024386-1. Processo nº E-16/004/93/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ROSIMAR FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5024386-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/93/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, SERGIO SIMÕES DA SILVEIRA, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/95/2019.\r\n\r\nNOMEAR OCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2025678-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sergio Simões da Silveira. Processo nº E-16/004/95/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, RENICARLA DA SILVA AREAS PENHA, ID FUNCIONAL Nº 5095156-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/59/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO PEREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5096222-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Renicarla da Silva Areas Penha. Processo nº E-16/004/89/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, PAULO ROBERTO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5014988-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/92/2019.\r\n\r\nNOMEAR INÊS PEREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4273208-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Pinto, ID Funcional nº 5014988-1. Processo nº E-16/004/92/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de janeiro de 2019, RICARDO GARRITANO SEPE, ID FUNCIONAL Nº 2132477-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/76/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5036893-1, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ricardo Garritano Sepe, ID Funcional nº 2132477-8. Processo nº E-16/004/76/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CABISIERI MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4279676-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Roberta de Almeida Mannarino Souza, ID Funcional nº 5091011-6. Processo nº E-16/004/88/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ROBERTA DE ALMEIDA MANNARINO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5091011-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/88/2018.\r\n\r\nNOMEAR NATALIE ROSA GRABAS, ID FUNCIONAL Nº 5094192-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Pinto Netto. Processo nº E-16/004/94/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, LUIZ PINTO NETTO, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/94/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, DIEGO DOS SANTOS BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4283816-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/210/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO VILLETH VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Diego dos Santos Barcellos, ID Funcional nº 4283816-9. Processo nº E-12/207/210/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015947-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/48/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, VERA LUCIA SOUZA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 1913932-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/001/056/2019.\r\n\r\nNOMEAR VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID FUNCIONAL Nº 5007751-1 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ana Maria Porto Alonso, ID Funciona nº 2026255-8. Processo nº E-15/001/057/2019.\r\n\r\nNOMEAR OTON PAULO MOURA RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Operação Centro Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Edson Lucas Cordeiro Filho, ID Funcional nº 5078855-8. Processo nº E-15/001/68/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 22/01/2019, que nomeou LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Informática, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Amanda Litza Oliveira de Almeida, ID Funcional nº 5031205-7. Processo nº E-17/026/045/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 22/01/2019, que nomeou ATHOS VITORINE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Sub secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Dalila Terezinha Dias da Costa dos Santos, ID Funcional nº 4358979-0. Processo nº E-17/026/044/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DAMASCENO E SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4436858-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ederson Nogueira Nastácio, ID Funcional nº 443390-4. Processo nº E-17/026/129/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MARCIO DA SILVA BARROS do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/128/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULA BRAGA DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por William Santos de Azevedo, ID Funcional nº 5089325-4. Processo nº E-08/002/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ANTONIO CHARLES WEINSTEIN, ID FUNCIONAL Nº 5096184-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Qualificação de Materiais, da Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, LEONARDO ZACHARIAS MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4215806-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/77/2019\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, CRISTIAN CARLA FORMOZO ESQUERDO, ID FUNCIONAL Nº 5087196-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, CARLA MIRANDA FERREIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086829-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, CELIA MARIA DE HOLANDA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 5008814-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, LATIFE KARIM EL WARRAK, ID FUNCIONAL Nº 5095842-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ROBERTA TITONEL DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5081088-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Monitoramento, da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/77/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2019, DÉBORA LÚCIA GOUVEA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 3431003-7/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/308/2019.\r\n\r\nNOMEAR GEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU, ID FUNCIONAL Nº 5013666-6, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Débora Lúcia Gouvea de Araujo, ID Funcional nº 3431003-7/1. Processo nº E-03/001/308/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ANA CRISTINA CAITANO, ID FUNCIONAL Nº 1918953-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/238/2019.\r\n\r\nNOMEAR IGOR GROSMAN BERRO, ID FUNCIONAL Nº 5024022-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Cristina Caitano, ID Funcional nº 1918953-2. Processo nº E-03/001/238/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CAITANO, ID FUNCIONAL Nº 1918953-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anita Ferreira Marinho, ID Funcional nº 4411821-0. Processo nº E-03/001/238/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, NATASHA AFONSO COIMBRA, ID FUNCIONAL Nº 5027055-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/238/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, THULIO HENRIQUE DOS SANTOS MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5088063-2/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/238/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, VALMIR PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5076656-2/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/238/2019.\r\n\r\nNOMEAR IGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086686-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valmir Pereira da Silva, ID FUNCIONAL Nº 5076656-2/1. Processo nº E-03/001/238/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, FABIO DA SILVA LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5074710-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/308/2019.\r\n\r\nNOMEAR NAIARA CRISTINA DUARTE DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio da Silva Lucena, ID Funcional nº 5074710-0/1. Processo nº E-03/001/308/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DO CARMO DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5025599-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Natasha Afonso Coimbra, ID Funcional nº 5027055-9. Processo nº E-03/001/308/2019.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIO NORMANDES SALES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5036610-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thulio Henrique dos Santos Moura, ID FUNCIONAL Nº 5088063-2/1. Processo nº E-03/001/308/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA DE JESUS DA SILVA, Especialista em Políticas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5025268-2, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Oliverio da Silva, ID Funcional nº 5086950-7. Processo nº E-26/016/35/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 17/01/2019, que nomeou AMAURI LUIS QUINTELLA SOBRINHO, ID FUNCIONAL Nº 2183904-2, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Aracelia Machado Ribeiro Barreto, ID Funcional nº 2217547-4. Processo nº E-10/005/1507/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, EDUARDO CARLOS FLOR NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5094949-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/35/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, THIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5097904-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/42/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5097904-3 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nelson Ferreira Cardoso Afonso, ID Funcional nº 579148-0. Processo nº E-07/026/42/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ELAINE DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4436186-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Madlene Maria Provençano do Outeiro, ID Funcional nº 1940035-7. Processo nº E-07/020/21/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA POMPÔLHA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mariana Lima de Novaes, ID Funcional nº 4422853-8. Processo nº E-07/020/20/2019.\r\n\r\nNOMEAR MILLENA PINHEIRO BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leticia Oliveira Gaia, ID Funcional nº 5094976-4. Processo nº E-07/020/12/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, DEBORA COSTA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 571876-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/582/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ANDRÉ MOREIRA DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4274784-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/582/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ MOREIRA DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4274784-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alessandra Figueiredo Pedrosa, ID Funcional nº 5087866-2. Processo nº E-07/026/41/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA COSTA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 571876-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Milena Valente de Oliveira Silva, ID Funcional nº 4399865-8. Processo nº E-07/026/41/2019.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI TOLEDO MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alvaro Luiz Marins Vera Cruz Porto. Processo nº E-02/007/331/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSICLER NUNES FERRAZ para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Edson Pereira Coutinho. Processo nº E-02/007/308/2019.\r\n\r\nNOMEAR JEAN FABRÍCIO PATRÍCIO MIRANDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fernando Cesar Pereira de Figueiredo. Processo nº E-02/007/296/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA SILVEIRA MENDES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Edir Batista Santos Soares. Processo nº E-02/007/294/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, GUSTAVO BISPO DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015486-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/102/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, JOÃO ISMAEL ADVINCULA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 1949392-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade ASSCON, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/78/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MARCO ANTONIO DE ARAUJO do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, do Auditor Chefe, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/104/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, WALDEMIR D´AVILA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 568905-8, do cargo em comissão de Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno - ACI, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/100/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno - ACI, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Waldemir d´Avila Peixoto, ID Funcional nº 568905-8, matrícula nº 0972817-1. Processo nº E-18/007/106/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR D´AVILA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 568905-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras e Patrimônio, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Diego Ramon de Oliveira, ID Funcional nº 4408921-0. Processo nº E-18/007/100/2019.\r\n\r\nNOMEAR TALI MIGUEL IGREJAS, ID FUNCIONAL Nº 5092917-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nelson Mattos, ID Funcional nº 4266454-3. Processo nº E-18/007/198/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ISMAR CABRAL DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 1944002-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/168/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1943741-2, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/165/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, PAULO ANTONIO MACHADO GOUVEA, ID FUNCIONAL Nº 5071747-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Logística, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/26/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, VERONICA BITTENCOURT ACISINIO, ID FUNCIONAL Nº 5034012-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/169/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, PATRICIA LINS E SILVA NERY DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4462389-5, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/159/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, FERNANDO MARENDAZ JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5088484-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/161/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, JORGE LUIS LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091407-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/154/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MARIANA TAVARES MELO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5097185-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/28/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, LUCAS DA SILVA AGUIAR TEODORO, ID FUNCIONAL Nº 5087334-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/190/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, CAMILLE FERREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5034758-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/192/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2019, LEONARDO DE MAGALHÃES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5090429-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/191/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALGACI CARVALHO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leonardo de Magalhães Araújo, ID Funcional nº 5090429-9. Processo nº E-18/007/191/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, NAYARA DE KASSIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5087322-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/23/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MARILENE BARRETO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 2134627-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/27/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, PALOMA RODRIGUES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5018281-1, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/167/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MAILTON ARAUJO SANTIAGO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4189774-9, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/199/201.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, TALI MIGUEL IGREJAS, ID FUNCIONAL Nº 5092917-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/197/201.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO BISPO DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015486-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade ASSCON, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Ismael Advincula Coelho, ID Funcional nº 1949392-4. Processo nº E-18/007/101/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, KARINY PEREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5097216-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/68/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, LU CIANA SANTIAGO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5088453-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/61/2019.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MACHADO DA CUNHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5017306-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariana Campos Carvalho, ID Funcional nº 5083709-5. Processo nº E-18/007/76/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, BARBARA MACHADO DA CUNHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5017306-5, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/74/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MÁRCIA MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4189774-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/172/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, VIVIAN FAVA PATERNOT, anteriormente VIVIAN DA MATA FAVA, ID FUNCIONAL Nº 4424996-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/182/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA LÚCIA ROCHA LUCAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional das Baixadas Litorâneas, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Augusto Carmo Vargas Junior, ID Funcional nº 570889-3. Processo nº E-18/007/183/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, NIVALDO JESUS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4271399-4, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/172/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM - BAIXADA, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caio Michel da Silva Mendonça, ID Funcional nº 5090903-7. Processo nº E-31/003/186/2019. \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA COUTINHO CATHOUD para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por João Luis de Azedias Camerino. Processo nº E-30/002/47/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTÔNIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5036348-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão Técnica, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/057/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIA JOSE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2012534-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais e Transportes, do Departamento de Apio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/061/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIO VIEIRA JACQUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4463092-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/056/2019.\r\n\r\nNOMEAR NANCY DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Katia Maria Brito Barretto, ID Funcional nº 5073254-4. Processo nº E-05/003/054/2019.\r\n\r\nEXONERAR MAIRA SALLES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5085544-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/059/2019.\r\n\r\nEXONERAR GLÓRIA TERESA MAGALHÃES DA FONSECA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4179936-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/058/2019.\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA REIS FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marliete Alves Ferreira Lira, ID Funcional nº 4138874-7. Processo nº E-15/002/70/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 29/01/2019.\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR RICARDO ANTONIO XAVIER CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 5088252-0, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/24/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/01/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 31/12/2018 - D.O. DE 31/12/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/015/100867/2018, fica retificado para 31 de dezembro de 2018, a validade da exoneração, a pedido, da servidora FERNANDA POLO LOUREDO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 18/01/2019 - D.O. DE 21/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/36/2019, fica retificado para 07 DE janeiro de 2019, a validade da nomeação da servidora JULIA XIMENES SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 21/01/2019 - D.O. DE 22/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/026/144/2019, fica esclarecido que a nomeação de RENATA VALERIO CARDOSO DO NASCIMENTO para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de .Infraestrutura e Obras, produzirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDECRETO DE 08/01/2019 - D.O. DE 09/01/2019 - Fica retificado para GUILHERME LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO COLETIVO DE 01/01/2019 - D.O. DE 01/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/71/2019, fica esclarecido que o servidor LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA foi exone rado do cargo em comissão de Diretor Executivo Adjunto, símbolo SS, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 17/01/2019 - D.O DE 18/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/003/213/2019, fica retificado para ANA PAULA DOS SANTOS FREITAS FRIAS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2161025"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/41/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2019, página 3, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... para exercer suas atividades no Gabinete do Secretário.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... para exercer suas atividades na Subsecretaria Militar.\r\n\r\nId: 2160671"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/18/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, Ten Cel PM, RG 55.547, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/12/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, 2º Ten PM, RG 104.559, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/14/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual AGDAN MIRANDA FERNANDES, Cap PM, RG 82.531, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/153/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual PEDRO HENRIQUE FERREIRA GONZALEZ, Inspetor de Polícia, ID 5.022.571-5, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/88/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual ROSANA FERNANDES DE PAULA, Cel PM, RG 54.585, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, a contar de 01/01/2019. \r\n\r\nId: 2161010"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/026/39/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora FATIMA VAZ DE GOUVEIA, Secretário Executivo, ID Funcional nº 43479464, Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com validade a contar de 01/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/026/37/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora KATIA REJANE RODRIGUES RIBEIRO, Assistente Operacional, ID Funcional nº 5808766, Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com validade a contar de 01/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/026/45/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor ALEXANDRE DA COSTA SPINDOLA, Químico, ID Funcional nº 43766730, Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com validade a contar de 01/02/2019.\r\n\r\nId: 2160881"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/22/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para a Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG Nº\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.977\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA JASMIM\r\n\r\nST PM\r\n\r\n78.936\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ CAMARA DA COSTA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70.075\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75.381\r\n\r\nFABIO JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66.728\r\n\r\nSIDICLEI PEREIRA BAHIA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n78.458\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CASSIANO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66.258\r\n\r\nALEXANDER BILHALBA VIEIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65.037\r\n\r\nANGELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n78.568\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO PIRES DOS REIS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67.236\r\n\r\nADRIANO VELOSO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n82.305\r\n\r\nLENILSON RODRIGUES TENORIO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n75.947\r\n\r\nRODRIGO GOMES DORIA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84.209\r\n\r\nFÁBIO VASCONCELOS DE ANDRADE\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81.863\r\n\r\nJAIME LUIZ DA SILVA GUERRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92.313\r\n\r\nJOELSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94.740\r\n\r\nEDERCLEISON ANDRETI DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88.521\r\n\r\nCRISTIAN CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86.548\r\n\r\nLEONARDO PORFIRIO MARIANI\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86.910\r\n\r\nFAGNER BATISTA PARDI\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99.648\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n89.151\r\n\r\nId: 2161017"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 022 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear NATAN RODRIGUES DE SOUZA para exercer o cargo de confiança de Assessor Especial da Diretoria Industrial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2160985"
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                        "2160838": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3039/2015 - ACE SEGURADORA S/A - DR. EDUARDO GALDÃO DE ALBUQUERQUE - OAB/SP 138.646 E STB STUDENT TRAVEL BUREAL - DRA. OLGA MARIA DO VAL - OAB/SP 41.336.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4441/2015 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK) E BANCO BRADESCARD S.A - DR. ANDRÉ LUIZ REZENDE DA SILVEIRA - OAB/RJ 142.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/765/2016 - BCG 555 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME - DR. RENAN BARBOSA GONÇALVES - OAB/RJ 197.815.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8667/2013 - BRASFOODS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - DR. FÁBIO RODRIGUES GARCIA - OAB/SP 160.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/823/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3022/2015 - CASA DAS BANHEIRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1732/2016 - CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/511/2016 - CASAS GUANABARA DE COMETÍVEIS LTDA - DR. MARCELO NEVES QUEIROZ - OAB/RJ 152.495.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6214/2014 - CEMED CARE - EMPRESA DE ATEND. CLÍNICO GERAL LTDA - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ 151.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6209/2014 - CEMED CARE - EMPRESA DE ATEND. CLÍNICO GERAL LTDA - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ 151.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6243/2014 - CEMED CARE - EMPRESA DE ATEND. CLÍNICO GERAL LTDA - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ 151.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4692/2015 - CEMITÉRIO JARDIM SULACAP LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/325/2015 - CONSERT ELETRO ASSISTÊNCIA TÉCNICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/997/2016 - CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3028/2015 - DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/28/2015 - FLEURY S.A - DR. RENATO PEREIRA DE FREITAS - OAB/RJ 86.759.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3481/2015 - FUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO FUN. DE INVESTIM. - DRA. ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - OAB/SP 178.930.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/722/2016 - LOJAS RIACHUELO S.A - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5727/2015 - LUA COLINGUES MAYRINCK 11819107736.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1255/2016 - MELLE BUFFET E GRILL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1429/2015 - MICROCAMP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1361/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1181/2016 - NORTE DOCES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/827/2016 - PADARIA E CONFEITARIA KI DELÍCIA DA PENHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1073/2016 - PIZZARIA NIT 1000 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5821/2015 - POSITIVO INFORMÁTICA S.A - DRA. CARMEN LÚCIA VILLAÇA DE VERÓN - OAB/SP 95.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4755/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA 24.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3335/2015 - SABEMI SEGURADORA S.A - DRA. VANESSA GABRIEL DE PAIVA FONSECA - OAB/RJ 176.248 E BANCO DAYCOVAL S/A - DR. ROBERTO DIAS PAES LEME - OAB/RJ 100.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1804/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1560/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2662/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1562/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2670/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2845/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/667/2016 - TÁXI CAFÉ E RESTAURANTE LTDA - DR. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA - OAB/RJ 94.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/988/2015 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/444/2015 - TOK STOK - DR. RODRIGO GOMES FERNANDES MORENO - OAB/SP 292.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2375/2015 - VAWIN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - DR. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95.502.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2160838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2160981": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECCG Nº 01\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-04/208/000069/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 315, de 25 de setembro de 2018, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nII - Cadastro de Veículos;\r\n\r\nIII - Gestão de Combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nV - Remoção de Servidor;\r\n\r\nVI - Solicitação de Férias;\r\n\r\nVII - Auxílio Funeral;\r\n\r\nVIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;\r\n\r\nIX - Licença Prêmio;\r\n\r\nX - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXI - Solicitação de Contratação de Bens e Serviços;\r\n\r\nXII - Realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nXIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nXIV - Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nXV - Dispensa de Licitação;\r\n\r\nXVI - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXVII - Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXVIII - Acompanhamento da Execução de Contratos;\r\n\r\nXIX - Aplicação de Penalidades (contratação);\r\n\r\nXX - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXXI -Descentralização de Crédito Orçamentário;\r\n\r\nXXII - Prestação de Contas da Utilização de Crédito Descentralizado;\r\n\r\nXXIII - Elaboração e Publicação de Normativos Próprios;\r\n\r\nXXIV - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXXV - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;\r\n\r\nXXVI - Concessão de Licença Prêmio;\r\n\r\nXXVII - Afastamento Eleitoral;\r\n\r\nXXVIII - Promoção e Progressão.\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da SECCG passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 04 de fevereiro de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela SECCG e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IX, do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 04 de fevereiro de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - Os processos administrativos previstos nos incisos X a XIX, do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 11 de fevereiro de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - Os processos administrativos previstos nos incisos XX a XXVIII, do art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 18 de fevereiro de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJOSÉ LUÍS ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2160981"
                    ],
                    "2160759": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 09 DE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2019, os seguintes membros: \r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP, ID Funcional nº 4398760-5; \r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1; \r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: \r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7; \r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID Funcional nº 5015333-1; \r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2160759"
                    ],
                    "2160760": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 10 DE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2019, os seguintes membros: \r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP, ID 4398760-5; \r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1; \r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5; \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: \r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7; \r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID Funcional nº 5015333-1; \r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2160760"
                    ],
                    "2160761": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 11 DE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2019, os seguintes membros: \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP, ID 4398760-5; \r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1; \r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5; \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: \r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7; \r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID Funcional nº 5015333-1; \r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2160761"
                    ],
                    "2160732": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nINVESTE EDUARDO VIEIRA GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5024779-4, tendo em vista o trânsito em jugado da decisão judicial proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0075185-61, 2008.819.001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/086/4/2017, publicado no D.O. de 01/12/2017. \r\n\r\nId: 2160732"
                    ],
                    "2160866": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 040/2015 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 040/2015, celebrado entre o Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, passa a ser lida na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA- FAF DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ. \r\n\r\nProcesso nº E-04/056/1385/2014.\r\n\r\nCONTRATO Nº 027/2018 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 027/2018, celebrado entre o Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, passa a ser lida na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA- FAF DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/109/18/2017.\r\n\r\nId: 2160866"
                    ],
                    "2160686": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 026/2015 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 4º, do Decreto nº 46.556 de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 026/2015 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a ser lida na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/17/20154\r\n\r\nId: 2160686"
                    ],
                    "2160670": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2017 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 010/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa CLARO S.A, passa a ser lida, na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. Processo nº E-04/064/4/2017.\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011/2017 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Termo de Cooperação nº 011/2017 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, passa a ser lida, na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. Processo nº E-04/056/20/2017.\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nCONTRATO Nº 034/2014 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 034/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, passa a ser lida, na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. Processo nº E-04/056/194/2014.\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nCONTRATO Nº 019/2018 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 019/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, passa a ser lida, na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. Processo nº E-04/182/91/2017.\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nCONTRATO Nº 020/2018 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 020/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI-ME, passa a ser lida, na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. Processo nº E-04/182/91/2017.\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nCONTRATO Nº 021/2018 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 021/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa ELISABETE CRISTINA NUNES DA SILVA, passa a ser lida, na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. Processo nº E-04/182/91/2017.\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nId: 2160670"
                    ],
                    "2160726": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nAPOSENTA ORIMAR CRISTOVÃO, Agente de Fazenda, 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942234-2 e Matrícula nº 0.183.926-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/002/604/2017.\r\n\r\nId: 2160726"
                    ],
                    "2160725": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 29/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.002/1996 - ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940792-0. CONCEDO 18(dezoito) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 12/08/1988 a 10/08/1993, 11/08/1993 a 09/08/1998, 10/08/1998 a 08/08/2003, 09/08/2003 a 06/08/2008, 07/08/2008 a 05/08/2013 e 06/08/2013 a 03/09/2018, e tornando sem efeito os despachos de 29/04/1996, 28/10/2003, 21/05/2015 e 31/10/2018, publicados no Diário Oficial de 21/05/1996, 06/11/2003, 22/05/2015 e 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2160725"
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                    "2160723": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101413/2018 - PAULO EDUARDO DE JESUS BARROSO, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 873716-9. CONCEDO 21(vinte e um) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 17/08/1981 a 12/08/1996, 13/08/1996 a 11/09/2001, 12/09/2001 a 15/10/2016.\r\n\r\nId: 2160723"
                    ],
                    "2160730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/7/2019 - PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1938956-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/1990 a 30/06/1990, totalizando 122(cento e vinte e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2160730"
                    ],
                    "2160813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/011/000005/2019 - ANA LUCIA NONATO DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4429750-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/024/000090/2019 - ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427273-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/026/000167/2018 - IZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019022-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2160813"
                    ],
                    "2160623": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 189 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.097.153\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.452.395\r\n\r\nId: 2160623"
                    ],
                    "2160672": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPARECER NORMATIVO Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE, PARA FINS DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO, QUE PASSA A SE ESTENDER AO LIVRO ELETRÔNICO (E-BOOK) E AOS SUPORTES EXCLUSIVAMENTE UTILIZADOS PARA FIXA-LO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 82 da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 330.817, transitada em julgado em 13 de março de 2018, em que foi fixada a tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixa-lo”, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº E-04/006/150/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPROVAR O PARECER A SEGUIR:\r\n\r\nSenhor Superintendente,\r\n\r\nA discussão acerca da extensão da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'd', da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) aos livros digitais não é recente. A referida norma dispõe:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.\r\n\r\nEntretanto, em 13 de março de 2018, transitou em julgado decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 330.817, cuja matéria teve sua repercussão geral reconhecida pelo Tribunal:\r\n\r\n“Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 593 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo'.” (1)\r\n\r\nDe acordo com o voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, o referido dispositivo visa “imunizar o bem utilizado como veículo do pensamento, da informação, da cultura e do conhecimento”. Nesse sentido, o papel torna-se apenas a forma por meio da qual o conteúdo é disseminado, motivo pelo qual, segundo o Relator, a imunidade alcança não apenas o livro digital (e-book), mas também o audiolivro, e o aparelho específico para leitura de livros digitais (e-reader). Entretanto, a imunidade não alcança os aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphones e laptops, visto que estes não são usados apenas para a leitura de livros digitais.\r\n\r\nO Ministro assinala ainda que deve ser feita uma interpretação evolutiva da norma, de modo que, em função da realidade na qual está inserida, a norma pode adquirir novos significados, mesmo que mantenha inalterada sua estrutura formal. Assim, evita-se o esvaziamento da norma apenas em função da passagem do tempo.\r\n\r\nDe acordo com o voto do Relator, Ministro Dias Toffoli:\r\n\r\n“(...) o constituinte não objetivou conferir um benefício a editoras ou a empresas jornalísticas, mas sim imunizar o bem utilizado como veículo do pensamento, da informação, da cultura e do conhecimento (...)\r\n\r\nDessa perspectiva, não me parece que o art. 150, VI, d, da Constituição, refira-se apenas ao método gutenberguiano de produção de livros. Nem penso que o vocábulo “papel” seja essencial ao conceito desse bem final. Com efeito, o suporte das publicações é apenas o continente (corpus mechanicum) que abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras, não sendo ele o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade. (...)\r\n\r\nTambém me parece dispensável para o enquadramento do livro na imunidade em questão que seu destinatário (consumidor) tenha necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os signos da escrita. Quero dizer que a imunidade alcança o denominado “audio book”, ou audiolivro (livros gravados em áudio, seja no suporte CDRom, seja em qualquer outro). Historicamente, o processo de leitura associava-se à declamação e à escuta, e isso perdurou por muito tempo. (...) Note-se que essa conclusão é harmônica com a teleologia da norma e está intimamente ligada à liberdade de ser informado, à democratização e à difusão da cultura, bem como à livre formação da opinião pública.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO avanço na cultura escrita tem apontado, outrossim, para o advento de novas tecnologias relativas ao suporte dos livros, como o papel eletrônico (e-paper) e o aparelho eletrônico (como o e-reader) especializados na leitura de obras digitais, com os quais se intenta, justamente, imitar a leitura em papel físico. Em meu entendimento, elas estão igualmente abrangidas pela imunidade em tela (...). Como se vê, o argumento de que a vontade do legislador histórico foi restringir a imunidade ao livro editado em papel não se sustenta em face da própria interpretação histórica e teleológica do instituto e, mesmo que se parta da premissa de que o legislador constituinte de 1988 teria querido restringir a imunidade, é de se invocar, ainda, a interpretação evolutiva, método interpretativo específico das normas constitucionais apontado em obra doutrinária pelo Ilustre Ministro Roberto Barroso (Interpretação e aplicação da Constituição. Saraiva, 137): “O que é mais relevante não é a occasio legis, a conjuntura em que editada a norma, mas a ratio legis, o fundamento racional que a acompanha ao longo de toda a sua vigência. Este é o fundamento da chamada interpretação evolutiva. As normas, ensina Miguel Reale, valem em razão da realidade de que participam, adquirindo novos sentidos ou significados, mesmo quando mantidas inalteradas as suas estruturas formais”.\r\n\r\n(...) Assim, a interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do alcance de seus preceitos.\r\n\r\nCONCLUSÃO: Sintetizando e já concluindo, considero que a imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição alcança o livro digital (e-book). De igual modo, as mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do “papel”, numa visão panorâmica da realidade e da norma, aos suportes utilizados para a publicação dos livros. Nesse contexto moderno, contemporâneo, portanto, a teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliem a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc. Embora esses aparelhos não se confundam com os livros digitais propriamente ditos (e-books), eles funcionam como o papel dos livros tradicionais impressos e o propósito é justamente mimetizá-lo. Enquadram-se, portanto, no conceito de suporte abrangido pela norma imunizante. Esse entendimento, como se nota, não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais.”\r\n\r\nAnte o exposto, conclui-se que, para os efeitos da legislação tributária fluminense, em consonância com decisão do STF, a imunidade tributária constante do art. 150, inciso VI, alínea 'd', da CRFB/1988, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, em 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZÊDA\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n(1) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 330.817-RJ. Pleno. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília, 8 de março de 2017. Disponível em: http://www.stf.jus.br . \r\n\r\nAprovo. Dê-se caráter normativo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSUT, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2160672"
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                    "2160494": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.257. - Processo nº E-04/046/988//2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.379. - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara, não merece ser conhecido, por falta de demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 66.464. - Processo nº E-04/004/2903//2015. - Recorrente: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.384. - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara, não merece ser conhecido, por deixar de cumprir o disposto no artigo 266, inciso I do Decreto-lei 05/75 RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.986. - Processo nº E-04/036/259//2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.420. - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, por falta de demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.793 - Processo nº E-04/043/514/2015. - Recorrente: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar e José Luiz Abicalil. - Acórdão nº 9.498 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Estono injustificado exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 61.826. - Processo nº E-04/022/306/2014. - Recorrente: artfólio confecções ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.502 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 60.612 - Processo nº E-04/045/233/2013 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.503 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2160494"
                    ],
                    "2160733": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2019\r\n\r\nRecursos nsº 72.579 e 72.585. - Processos nsº E04/035/33/2017 e E-04/035/34/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.340 e 17.341. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.808. - Processo nº E04/046/100006/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.648. - Processo nº E04/038/167/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAFARGE BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.935. - Processo nº E04/034/4364/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LDL DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.934. - Processo nº E04/034/6134/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano JoSÉ Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.811. - Processo nº E04/002/100006/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRAN VIA BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.647 - Processo nº E04/046/4459/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIFLETTI.COM COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.928 - Processo nº E04/046/4955/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.929 - Processo nº E04/046/101256/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO MADALENA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2160733"
                    ],
                    "2160823": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.991. - Processo nº E-04/016/2527/2017 - Recorrente: ETIL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.030. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Restou comprovado o não atendimento de três intimações caracterizando o embaraço à fiscalização. As intimações realizadas por meio do DeC estão válidas por força do Decreto nº 45.948/17. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2160823"
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                    "2160824": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.295 - Processo nº E-04/044/61/2018 - Recorrente: PAN - RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.034 - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVO DIGITAL COM OS DADOS DA ESCRITUTAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de apresentar arquivo com os dados da Escrituração Fiscal Digital - EDF (Sped Fiscal). Não há que se falar em prescrição quando o lançamento não se encontra definitivamente constituído. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2160824"
                    ],
                    "2160822": [
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/5377/2016 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, em nome do servidor CARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES, Assistente Previdenciário, ID 5018228-5, por 2 anos, a partir de 01/02/2019, conforme inciso VIII do artigo 19 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nId: 2160794"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/01/2019\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, TORNO PÚBLICO para que produza seus regulares efeitos os resultados da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, realizadas em janeiro de 2019, referente ao período de julho a dezembro de 2018, de acordo com os processos abaixo relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/213/2018 - Resultado da terceira Avaliação Especial de Desempenho - AED-3 do servidor da carreira de Assistente Previdenciário, conforme relacionado abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50207334\r\n\r\nJOSUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,50\r\n\r\nE-04/161/213/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/341/2017 - Resultado da quinta Avaliação Especial de Desempenho - AED-5, das servidoras da carreira de Assistente Previdenciário, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n91,18\r\n\r\nE-01/060/667/2016\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n86,96\r\n\r\nE-01/060/2998/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/341/2017 - Resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final - AED-FINAL, e média das avaliações do período de Estágio Probatório dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n44259883\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MARINHO\r\n\r\nE-01/060/1748/2016\r\n\r\n80,46\r\n\r\n81,02\r\n\r\n80,29\r\n\r\n85,58\r\n\r\n78,05\r\n\r\n81,08\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\nE-01/060/662/2016\r\n\r\n87,71\r\n\r\n93,05\r\n\r\n95,62\r\n\r\n89,70\r\n\r\n92,89\r\n\r\n91,79\r\n\r\n50771248\r\n\r\nMICHELLE HENRIQUES DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nE-01/060/1750/2016\r\n\r\n85,05\r\n\r\n95,36\r\n\r\n90,23\r\n\r\n94,14\r\n\r\n92,39\r\n\r\n91,43\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/060/1749/2016\r\n\r\n80,17\r\n\r\n90,41\r\n\r\n89,92\r\n\r\n86,61\r\n\r\n85,48\r\n\r\n86,52\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/343/2017 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43543146\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA\r\n\r\n90,41\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n95,21\r\n\r\n44338953\r\n\r\nADERLANDIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\n88,92\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n93,79\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n95,38\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n90,83\r\n\r\n50758527\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50764896\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n87,01\r\n\r\n44557957\r\n\r\nAHARON TERRA DA SILVA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n44115253\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\n98,94\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n95,09\r\n\r\n50870203\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44247850\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n98,35\r\n\r\n44558171\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n85,49\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n93,90\r\n\r\n50758462\r\n\r\nLIDIA DE SANT ANNA BASTOS\r\n\r\n97,06\r\n\r\n50308165\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n91,77\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n87,25\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n91,33\r\n\r\n50150065\r\n\r\nLINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n94,35\r\n\r\n6411061\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA\r\n\r\n95,29\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n92,85\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n90,81\r\n\r\n50189611\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n90,29\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n82,79\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n88,20\r\n\r\n20608829\r\n\r\nALEXANDRE SALDANHA DE FREITAS\r\n\r\n75,30\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n88,82\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n94,43\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n98,15\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n95,28\r\n\r\n43850324\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n91,67\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n93,97\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n87,71\r\n\r\n50308076\r\n\r\nAMANDA FREITAS SANTOS\r\n\r\n91,25\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n93,80\r\n\r\n43203655\r\n\r\nAMANDA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n85,29\r\n\r\n20605137\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES\r\n\r\n91,89\r\n\r\n41841530\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n91,78\r\n\r\n44187866\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA CASAL\r\n\r\n81,85\r\n\r\n44432348\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n90,72\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n95,46\r\n\r\n42686555\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n92,81\r\n\r\n20607270\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES\r\n\r\n86,22\r\n\r\n50139614\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n86,40\r\n\r\n50772651\r\n\r\nLUIZA REIS MACIEL\r\n\r\n95,94\r\n\r\n50140752\r\n\r\nANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n93,64\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n87,91\r\n\r\n43375197\r\n\r\nANDRE LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85,50\r\n\r\n50801422\r\n\r\nLUIZA SCALZER SAROLDI COELHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n94,12\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n81,02\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n91,10\r\n\r\n6411126\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA GONCALVES PASSOS\r\n\r\n88,21\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n95,35\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n81,86\r\n\r\n20583559\r\n\r\nANGELA MARIA DE ABREU NUNES\r\n\r\n91,89\r\n\r\n50925466\r\n\r\nMARCELO MORAES ROCHA\r\n\r\n90,22\r\n\r\n20578547\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n95,44\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n88,73\r\n\r\n20589727\r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DO AMARAL\r\n\r\n89,75\r\n\r\n20579233\r\n\r\nMARCIA LIMA COSTA\r\n\r\n91,54\r\n\r\n28263456\r\n\r\nANNA CRISTINA BLATTLER\r\n\r\n87,81\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n94,13\r\n\r\n20609620\r\n\r\nANTONIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n91,67\r\n\r\n20214430\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n44187734\r\n\r\nANTONIO GOMES DA COSTA\r\n\r\n85,03\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n94,06\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n87,09\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n88,99\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n94,39\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n98,47\r\n\r\n50967649\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n81,09\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n92,22\r\n\r\n5643953\r\n\r\nBEATRIZ GRILLO MIELE\r\n\r\n92,57\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n88,90\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n87,71\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n91,49\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n92,89\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n95,57\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n88,81\r\n\r\n20582331\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\n92,26\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n90,81\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n90,13\r\n\r\n43692664\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n87,40\r\n\r\n42847168\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIX SILVA BAPTISTA\r\n\r\n93,52\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n95,50\r\n\r\n32371853\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA COSTA MESQUITA\r\n\r\n91,23\r\n\r\n50308203\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n86,51\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n88,06\r\n\r\n43551262\r\n\r\nCAMILLA SOUZA FONTES SILVA\r\n\r\n92,32\r\n\r\n40384586\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\n94,14\r\n\r\n43850928\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n97,66\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n87,91\r\n\r\n20568720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n76,95\r\n\r\n20579411\r\n\r\nMARIA MIRTES FEITOSA\r\n\r\n81,33\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n93,16\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n92,30\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VALBAO BASTOS\r\n\r\n91,89\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n94,62\r\n\r\n28203054\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN\r\n\r\n98,71\r\n\r\n20581157\r\n\r\nMARIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n86,75\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n92,39\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n92,81\r\n\r\n50329162\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44057695\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n86,63\r\n\r\n27127150\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n95,71\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n95,35\r\n\r\n40173976\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FROTA PACE\r\n\r\n85,85\r\n\r\n21038929\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93,94\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n95,12\r\n\r\n20598556\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA\r\n\r\n92,04\r\n\r\n50936930\r\n\r\nCAROLLINA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n85,29\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n86,48\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n88,98\r\n\r\n20601549\r\n\r\nMAURO PESTANA HENRIQUES\r\n\r\n87,77\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n89,08\r\n\r\n50251090\r\n\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\n\r\n88,02\r\n\r\n42113300\r\n\r\nCECILIA LUCAS COELHO DE SOUZA\r\n\r\n85,34\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n82,86\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n97,80\r\n\r\n32192878\r\n\r\nMILTON GUSMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n86,02\r\n\r\n20571933\r\n\r\nCELIA MARIA DE AZEVEDO CORTEZ\r\n\r\n86,11\r\n\r\n50182366\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93,83\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n91,93\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n94,66\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n90,73\r\n\r\n44119399\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA\r\n\r\n89,88\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n93,33\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n92,65\r\n\r\n50959387\r\n\r\nCLAUDIA CARNAVAL DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n91,89\r\n\r\n44422890\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO\r\n\r\n83,72\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n84,74\r\n\r\n50960016\r\n\r\nCRISTIANE COSTA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n89,59\r\n\r\n44558260\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS\r\n\r\n86,55\r\n\r\n50150537\r\n\r\nCRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES\r\n\r\n89,83\r\n\r\n50308041\r\n\r\nNATHALIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\n96,58\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n91,01\r\n\r\n50962701\r\n\r\nNATHALIA ROSA MAIER DE REZENDE\r\n\r\n86,63\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n92,04\r\n\r\n44422849\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n95,41\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n96,38\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA\r\n\r\n88,79\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n88,04\r\n\r\n50329103\r\n\r\nNELITO CARDOSO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n83,90\r\n\r\n43970729\r\n\r\nCRISTINA SOARES ALVES DE SOUZA\r\n\r\n98,94\r\n\r\n40750574\r\n\r\nNELMA LUCIA ALVARES MENENDE\r\n\r\n80,60\r\n\r\n20599544\r\n\r\nDAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO\r\n\r\n80,50\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n80,39\r\n\r\n50934538\r\n\r\nDAIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n94,09\r\n\r\n20598858\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES\r\n\r\n86,25\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n91,67\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n95,40\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n95,22\r\n\r\n20602537\r\n\r\nNILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\n88,56\r\n\r\n20563841\r\n\r\nDALVA CELESTE DE FARIA\r\n\r\n80,38\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n95,23\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n91,22\r\n\r\n20606915\r\n\r\nOLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA\r\n\r\n82,37\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n93,08\r\n\r\n20537719\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\n\r\n92,09\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n90,32\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n94,44\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n87,54\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n88,48\r\n\r\n50890441\r\n\r\nDANIELLE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n83,26\r\n\r\n50328840\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n93,20\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n91,39\r\n\r\n43233252\r\n\r\nPAULO CESAR MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n87,82\r\n\r\n50936948\r\n\r\nDELMO MEDEIROS TORRES JUNIOR\r\n\r\n86,31\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n93,01\r\n\r\n26065282\r\n\r\nDENILSON BIOND\r\n\r\n85,07\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n89,34\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n98,94\r\n\r\n50308351\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n87,99\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,33\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n94,34\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n85,91\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n83,31\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n88,45\r\n\r\n44246790\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES DIAS\r\n\r\n95,35\r\n\r\n50152670\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL\r\n\r\n85,29\r\n\r\n50140825\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUEZ SANT ANA\r\n\r\n88,78\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n92,91\r\n\r\n50328670\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n91,78\r\n\r\n20584547\r\n\r\nERICH CLAUDIO PETERS\r\n\r\n91,22\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n91,26\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n89,92\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n93,71\r\n\r\n44558015\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n90,02\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n92,65\r\n\r\n42811538\r\n\r\nFABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n95,06\r\n\r\n50760238\r\n\r\nREBECA FRANCISCO COTRIM PEREIRA\r\n\r\n89,61\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n88,94\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n97,05\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n98,94\r\n\r\n44171153\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n93,06\r\n\r\n44558066\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n94,02\r\n\r\n31554342\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA\r\n\r\n93,52\r\n\r\n43316972\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO\r\n\r\n92,89\r\n\r\n32373163\r\n\r\nRENATA CARVALHO SAYAO\r\n\r\n88,51\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n81,87\r\n\r\n43728715\r\n\r\nRENATA CRISTINA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n97,80\r\n\r\n20595883\r\n\r\nFAUSTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n88,56\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n90,91\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n92,44\r\n\r\n44563647\r\n\r\nRICARDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n92,62\r\n\r\n44057938\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n75,45\r\n\r\n43819400\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n86,92\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n91,18\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n90,50\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n82,68\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n90,11\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n88,82\r\n\r\n44422628\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n86,05\r\n\r\n50308114\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n95,44\r\n\r\n28168437\r\n\r\nROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n98,94\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n95,55\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n83,92\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n88,84\r\n\r\n50329049\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n94,34\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n93,13\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n92,04\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n88,34\r\n\r\n43544444\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n90,03\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n97,60\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n92,66\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n89,06\r\n\r\n50925539\r\n\r\nROMULO EDUARDO DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n90,04\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n90,46\r\n\r\n44061030\r\n\r\nROMULO TOSTA GONCALVES\r\n\r\n84,43\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n91,25\r\n\r\n44557930\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n90,10\r\n\r\n20598203\r\n\r\nGIZELA DA SILVA LUCENA\r\n\r\n86,71\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n91,78\r\n\r\n44072228\r\n\r\nGUARACI COSTA BARROS\r\n\r\n94,95\r\n\r\n20602162\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO\r\n\r\n88,26\r\n\r\n50150464\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n94,79\r\n\r\n42841780\r\n\r\nROSE TAVARES LOPES DOS REIS\r\n\r\n59,85\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n92,96\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n81,54\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n91,84\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n90,91\r\n\r\n42822343\r\n\r\nHELENA DE FATIMA ARAUJO SERRA\r\n\r\n90,88\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n95,35\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n87,44\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n88,77\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n83,50\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n91,18\r\n\r\n43475680\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n90,95\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n86,63\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n90,63\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n88,58\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n97,01\r\n\r\n44216815\r\n\r\nJACQUELINE EDUARDA FERREIRA\r\n\r\n92,39\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n86,22\r\n\r\n44060882\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n92,82\r\n\r\n20576790\r\n\r\nSONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\n80,86\r\n\r\n44246250\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n88,83\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n87,24\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n81,47\r\n\r\n20608632\r\n\r\nSUZI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n93,28\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n93,46\r\n\r\n50308432\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\n85,26\r\n\r\n43811248\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n90,39\r\n\r\n43182003\r\n\r\nTATIANA DOLORES COUTINHO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n91,89\r\n\r\n44247877\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n97,66\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n91,28\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n92,85\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n91,42\r\n\r\n50925296\r\n\r\nJOAO VITOR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n91,31\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n87,39\r\n\r\n44214944\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n96,98\r\n\r\n20603045\r\n\r\nTEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n80,35\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n88,90\r\n\r\n50308289\r\n\r\nTHASSIA HEBECA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n90,02\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n94,34\r\n\r\n44247923\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE\r\n\r\n91,41\r\n\r\n20600852\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA\r\n\r\n94,69\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n92,17\r\n\r\n20576935\r\n\r\nJOSE CARLOS MESQUITA VIDAL DE ARAUJO\r\n\r\n91,08\r\n\r\n42847141\r\n\r\nULISSES DUARTE VIEIRA\r\n\r\n93,08\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n94,34\r\n\r\n50182498\r\n\r\nUMBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n82,92\r\n\r\n20604149\r\n\r\nJOSE PEDRO DE SOUZA MELO\r\n\r\n80,00\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n93,53\r\n\r\n43307051\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n96,55\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n93,94\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n93,71\r\n\r\n44246684\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n91,89\r\n\r\n50752839\r\n\r\nJOYCE MARQUES QUEIROZ LAPORT BRANDAO\r\n\r\n95,69\r\n\r\n44246560\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n89,43\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n93,76\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n92,14\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n91,92\r\n\r\n32192940\r\n\r\nVITOR HUGO ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n89,54\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n93,19\r\n\r\n50957724\r\n\r\nVITOR SILVA CAMPOS\r\n\r\n93,29\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n94,93\r\n\r\n50758918\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA BRAZ BARBOZA\r\n\r\n96,86\r\n\r\n44246536\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n91,17\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n87,09\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n90,27\r\n\r\n50328867\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n91,41\r\n\r\n50921428\r\n\r\nKEILA REGINA ALVES NEVES\r\n\r\n91,14\r\n\r\n50957651\r\n\r\nWANESSA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n87,46\r\n\r\n50338889\r\n\r\nKELLI MANHAES PESSANHA\r\n\r\n98,94\r\n\r\n50931067\r\n\r\nWESLEY MAXWELL DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n87,31\r\n\r\n50748548\r\n\r\nLAIS LOMBA DIAS AMIM\r\n\r\n90,62\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n86,72\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n94,84\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n97,99\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n92,72\r\n\r\n50944207\r\n\r\nYAN ABI CHAHIN MENDES\r\n\r\n89,13\r\n\r\n50962728\r\n\r\nLEONARDO BRUNO SANCHEZ DA SILVA\r\n\r\n89,90\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/343/2017 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, cedidos a outros órgãos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43851860\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n98,07\r\n\r\n32154879\r\n\r\nANA BEATRIZ MANSO CABRAL\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n92,32\r\n\r\n43811302\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MAIA LOPES\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n87,40\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n94,28\r\n\r\n20597266\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\nTCE\r\n\r\n92,59\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\nPGE\r\n\r\n98,65\r\n\r\n20608756\r\n\r\nEDNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\nPGE\r\n\r\n95,93\r\n\r\n32200030\r\n\r\nELENICE RACHID DA SILVA\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n79,16\r\n\r\n20601131\r\n\r\nELIZABETH MARTINS TARANTINO\r\n\r\nPGE\r\n\r\n99,24\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n96,75\r\n\r\n42790913\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nRJ PREV\r\n\r\n98,23\r\n\r\n20588062\r\n\r\nHELIO VILELA SANTOS FILHO\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n66,68\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n96,80\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n91,48\r\n\r\n20601360\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n96,71\r\n\r\n32149638\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT ANNA\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n95,65\r\n\r\n20580231\r\n\r\nLUIZ GERALDO DE MEDEIROS CORREA IMPARATO\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n75,00\r\n\r\n20603576\r\n\r\nMARCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20584652\r\n\r\nMARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA\r\n\r\nPREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n87,17\r\n\r\n20605668\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\nPGE\r\n\r\n96,76\r\n\r\n44057776\r\n\r\nRACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n97,97\r\n\r\n44558287\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPGE\r\n\r\n87,54\r\n\r\n44248270\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nPGE\r\n\r\n89,73\r\n\r\n20602839\r\n\r\nUTANAAN REIS BARBOSA\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n76,18\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2340/2014 - O servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Portaria 272, de 02 de fevereiro de 2015. Os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III, da Portaria 272, de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2160833"
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                        "2160834": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11546/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 1º quinquênio (período base de 09/10/2013 a 17/10/2018), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, à servidora LUCIANE CALIXTO NEVES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50139150, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2160834"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
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                        "2160814": [
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO, ID FUNCIONAL 40637085, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nNOMEA CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, ID 44149573, para exercer o cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO, ID FUNCIONAL 40637085 e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado pelo próprio da mesma Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2160814"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                    "Atos": {
                        "2160799": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/005/2019 - LUIZ VICENTE MARINHO LUTZ, Engenheiro, matrícula nº 868.827-7, Id Funcional nº 19327730. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 77, incisos I e II do artigo 78, incisos I e IV do artigo 80, artigo 81 do Decreto n.º 2.479, de 08.03.1979, combinado com o artigo 2º da Lei n.º 1.258, de 16.12.1987, artigo n.º 40, § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e § 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, expedida em 18.07.2018, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, dos períodos de 27.01.1992 a 06.02.1993, 01.09.1993 a 01.12.1993, 27.07.1994 a 01.03.1995, 07.03.1995 a 01.09.1995, 01.10.1996 a 03.12.1996, 01.07.1997 a 18.09.1997 e de 01.07.1998 a 30.04.1999, totalizando 1.307 (hum mil trezentos e sete) dias, desprezando-se, por concomitância com o serviço público, o total de 90 (noventa) dias, relativos aos períodos de 01.04.2003 a 31.05.2003 e de 01.01.2006 a 31.01.2006.\r\n\r\nId: 2160799"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2160756": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nABRAHÃO LIMA DA COSTA, Subtenente PM, RG 51.506, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/047/100086/2018.\r\n\r\nADENIR MARCELO DOS SANTOS EUGENIO, Subtenente PM, RG 44.388, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/05/2019.\r\n\r\nANDRE LUIS DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 54.381, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/100121/2018.\r\n\r\nFABIO DE GOES LETA, Subtenente PM, RG 56.162, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/100067/2018.\r\n\r\nJOSE DE ALBUQUERQUE SANTOS JUNIOR, Subtenente PM, RG 38.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/101/2018.\r\n\r\nJOSE RENATO LOPES DE MEDEIROS, 2º Sargento PM, RG 64.607, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/436/100003/2018.\r\n\r\nMARCIA FURTADO DE CASTRO, Subtenente PM, RG 54.120, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/68/2018.\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 52.004, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/100116/2018.\r\n\r\nMARCOS ANDRE GALDINO, Subtenente PM, RG 57.537, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/48/2018.\r\n\r\nOSMAR SILVEIRA FARIA JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 60.531, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/1000084/2018.\r\n\r\nWILLIAM MARQUES SOARES, Subtenente PM, RG 53.119, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/100068/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCOS DAMIÃO PINTO, 2º Sargento PM, RG 62.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 21 anos de serviço a contar de 28.05.2010, data da Decisão Judicial nº 0468891-83.2012.8.19.0001, exarada pela 9º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do TJRJ. Proc. nº E-09/054/100073/2018.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAIRTON RAMOS MARTINS, CABO PM, RG 18.533, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.07.1968, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.08.2018. Proc. nº E-25/1437/570/1990.\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO VIEIRA, Subtenente PM, RG 35.525, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com 31 anos de serviço a contar de 05.07.2018. Proc. nº E-09/1204/2589/2012.\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO LIMA, Subtenente PM, RG 34.228, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 34 anos de serviço a contar de 02.08.2018. Proc. nº E-09/054/2513/2011.\r\n\r\nSAMOEL MARQUES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 51.031, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.08.2018. Proc. nº E-09/072/00017/2016.\r\n\r\nGILBERTO MEIRELLES DE FREITAS, Subtenente PM, RG 40.608, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 30 anos de serviço a contar de 30.08.2018. Proc. nº E-09/052/54/2014.\r\n\r\nODEMILSO FERREIRA MARQUES, Subtenente PM, RG 45.558, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 33 anos de serviço a contar de 27.03.2018. Proc. nº E-09/055/66/2016.\r\n\r\nJONE DE FREITAS SILVA, Cabo PM, RG 18.613, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.07.1968, com 31 anos de serviço a contar de 28.06.2018. Proc. nº E-09/4494/2577/1996.\r\n\r\nLAUDICEU CIRILO, 3º Sargento PM, RG 09.260, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.04.1963, com 32 anos de serviço a contar de 17.04.2018. Proc. nº E-25/0167/596/1993.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nATO DE 10 DE MARÇO DE 2009 - SEBASTIÃO DE SOUZA HENRIQUE, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG 32.607. FICA ALTERADO, no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 07.01.2009, o inciso III, do artigo 5º, para o inciso II, do artigo 5º, da Lei nº 658/83, mantidos os demais termos. Processo nº E-09/456/2582-2009.\r\n\r\nATO DE 15 DE MAIO DE 2012 - LUCIO DEL RIOS ROSA, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG 08.773. FICA ALTERADO, no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 30.08.2018, data da constatação da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, mantidos os demais termos. Processo nº E-25/0258/525-1990.\r\n\r\nATO DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - ELY VICENTE FIGUEIREDO, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG 1/02.472. FICA ALTERADO, no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 05.04.2018, data da constatação da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, mantidos os demais termos. Processo nº E-25/0686/586-1986. \r\n\r\nId: 2160756"
                    ],
                    "2160797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100121/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/101/2/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/2/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/24/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/04/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/1/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/100079/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/3/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/4/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/516/1/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/015/03/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/5/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/02/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/2/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/03/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/1/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/100017/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/28/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/12/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/100129/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/3/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/27/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/29/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/31/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/30/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/5/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/26/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/11/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/4/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/23/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/2/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/6/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/04/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/4/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/9/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/27/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/100142/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/5/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/00001/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/1/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/13/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/5/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/107/1/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/3/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/7/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/17/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/7/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/11/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/11/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/464/1/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/16/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/3/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/7/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/9/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2160797"
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                    "2160707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nProcesso nº E-09/64/96/2017 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa LIDER TAXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, no valor total de R$ 957.957,10 (novecentos e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). Em decorrência do 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo do Contrato nº 031/2018.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nProcesso nº E-09/64/96/2017 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa LIDER TAXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, no valor total de R$ 957.957,10 (novecentos e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). Em decorrência do 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo do Contrato nº 031/2018.\r\n\r\nId: 2160707"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2160681": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, IRAN QUEIROZ BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula nº 817.186-0, ID.Funcional nº 1999045-6, nos termos do artigo 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/112.2/2019.\r\n\r\nId: 2160681"
                    ],
                    "2160682": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nATO 23.11.2018 - D.O de 29.11.2018 - Tendo em vista a numeração do Processo n° E-21/070.100.128/2018, que consta no ato que aposentou o servidor JORGE ARAÚJO, FICA MODIFICADO o número do Processo para E-21/070/1000.65/2018 do servidor inativo a quem se refere o presente Ato, a contar de 29/11/2018.\r\n\r\nId: 2160682"
                    ],
                    "2160785": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.001/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.006/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO DE SÁ OLIVEIRA, ID 50102826. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.008/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.001/2019.\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.004/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100130/2018.\r\n\r\nDE 07.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.008/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.004/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.003/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.004/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FLORES GUERRA, ID 43815154. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/076.100021/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100099/2018.\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.001/2019.\r\n\r\nDE 04.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.004/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.029/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.024/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.025/2019.\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.028/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100104/2018.\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.011/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.012/2019.\r\n\r\nDE 11.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.017/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.014/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.007/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.006/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.010/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓREA, ID 5642140. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.016/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LUCIA DA SILVA, ID 19656530 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.017/2019.\r\n\r\nDE 18.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.018/2019.\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓREA, ID 5642140. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.020/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LUCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.021/2019.\r\n\r\nId: 2160785"
                    ],
                    "2160786": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2019\r\n\r\nPAGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-21/090.100076/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-21/090.100176/2018.\r\n\r\nId: 2160786"
                    ],
                    "2160789": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 197/18. Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio dos Procuradores de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta no exercício eventual da Diretora de Secretaria. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Joel Tovil, Aline do Amaral de Oliveira, Marlon Vinicius de Souza Barellos, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e deu palavra ao Senhor Glauco de Souza Cruz, instrutor de arbitragem, idealizador do Projeto “Arbitragem legal”, que visa capacitar pessoas oriundas do Sistema Carcerário ao exercício da arbitragem de Futebol 7, futsal e futebol e assim criar oportunidades de trabalho no esporte, facilitando o processo de reinserção social do ex-detento. Após a apresentação do Projeto o presidente agradeceu a visita e sugeriu ao Senhor Glauco que preparasse um material contendo informações específicas do Projeto, no intuito de divulgar e apresentar aos egressos que comparecem ao Conselho Penitenciário nas cerimônias de PAD. Em seguida, a conselheira Aline do Amaral de Oliveira teceu breve comentário a respeito da gratificação de Jeton dos conselheiros e ficou de apresentar o estudo mais detalhado na próxima sessão. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos solicitou à Secretaria do CPERJ que enviasse a todos os membros do Colegiado o esboço feito por ele referente à proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Penitenciário e também solicitou que o tema fosse colocado na próxima pauta. Em seguida, o conselheiro Joel Tovil comunicou aos conselheiros que conseguiu, junto com o MPRJ e o CAO de Execução Penal a impressão das cartilhas de atendimento ao egresso pós-concessão do benefício de livramento condicional, bem como a confecção de 4 mil (quatro mil) cadernetas de liberado condicional, com o apoio da JF Gráfica, previstas a serem entregues ao Conselho Penitenciário, em fevereiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Marcelo Alvarenga Faria (Férias), Leonardo Monteiro Villarinho (Férias), Emanuel Queiroz Rangel (Férias), Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição, Heloisa Maria Giserman, Fátima Elisabeth de Souza Silva (LC), Gessica Machado dos Santos Mesquita (Férias) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nServidora substituta no exercício eventual da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2160789"
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                    "2160790": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 198/18. Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio dos Procuradores de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta no exercício eventual da Diretora de Secretaria. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Leonardo Monteiro Villarinho, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 197/18, sendo aprovada. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente mencionou sobre pedido feito pelo Instituto Penal Plácido Sá Carvalho no sentido de que a Unidade fosse avisada das cerimônias de LC´s com dois dias de antecedência e se havia a possibilidade de indicar um conselheiro em data fixa para a realização dos LC´s naquela unidade. Em seguida, o presidente, Dr. Bruno Rodrigues Silva designou o conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos para representar o Conselho Penitenciário nas próximas reuniões do Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos solicitou aos membros do Colegiado que fizessem suas observações na Minuta de proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Penitenciário para que na próxima Sessão fosse realizada a aprovação final do texto. Prosseguindo, o conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos sugeriu ao Colegiado que fossem feitas alterações no texto do Termo de Livramento Condicional que acompanham as Cartas de Livramento Condicional para dar mais agilidade na hora das cerimônias, o que foi acordado por unanimidade. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Ana Lúcia Castro de Oliveira, Joel Tovil (LC), Aline do Amaral de Oliveira, Marcelo Alvarenga Faria (Férias), Emanuel Queiroz Rangel, Roberto de Assis Almeida Conceição, Heloisa Maria Giserman, Gessica Machado dos Santos Mesquita (Férias) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nServidora substituta no exercício eventual da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2160790"
                    ],
                    "2160619": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO publicado no D.O. de 15.01.2019, referente à publicação do Processo nº E-21/018.100076/2018.\r\n\r\nId: 2160619"
                    ],
                    "2160618": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100024/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.245/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100095/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100032/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100083/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.076/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100064/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.036/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.146/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.149/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100064/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100002/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100075/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.153/A/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.140/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100004/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.208/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.234/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.143/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.306/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.100033/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.054/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100020/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100035/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100071/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100019/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100023/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100091/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100039/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.110/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.078/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.086/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.127/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.206/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.229/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.263/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100002/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100003/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.144/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.102/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100034/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100053/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.162/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100033/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100080/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.085/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.064/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.103/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100015/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100062/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100053/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100009/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.111/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100104/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100049/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100097/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100023/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2160618"
                    ],
                    "2160828": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nDESIGNA DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID 503179-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254470 (Penitenciária Bandeira Stampa), contando atualmente com 52 (cinquenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CARLOS HENRIQUE DE DEUS, ID 2009907-0, com validade a contar de 05/12/2018. Proc. nº E-21/049.04/2019.\r\n\r\nId: 2160828"
                    ],
                    "2160836": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.014/2014 - MICHELLE DE SOUZA FARIA, ID 4268888-4. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/04/2014, publicado no D.O. de 13/05/2014, referente ao Período Base de 10/09/2008 a 08/09/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.014/2014 - MICHELLE DE SOUZA FARIA, ID 4268888-4. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/10/2018, publicado no D.O. de 06/11/2018, referente ao Período Base de 09/09/2013 a 30/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.014/2014 - MICHELLE DE SOUZA FARIA, ID 4268888-4. Período Base de 29/12/2006 a 27/12/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.014/2014 - MICHELLE DE SOUZA FARIA, ID 4268888-4. Período Base de 28/12/2011 a 17/01/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.149/2006 - VICTOR SÉRGIO NUNES, ID 2002804-0. Período Base de 30/10/2011 a 27/10/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.016/2017 - FLAVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA, ID 4337681-9. Período Base de 28/09/2013 a 26/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/087.013.2015 - ELBEM RIBEIRO FILHO, ID 4336886-7. Período Base de 10/09/2013 a 08/09/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.100156/2018 - RODRIGO DE SOUZA, ID 5012898-1. Período Base de 28/06/2013 a 16/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.036/2019 - BRUNO LEONEL MARQUES, ID 5013155-9. Período Base de 28/06/2013 a 03/08/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.101/2002 - FERNANDA MITKE BRANDÃO REIS DA SILVA, ID 2000166-5. Período Base de 22/10/2013 a 20/10/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.114/2016 - GUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA, ID 4336895-6. Período Base de 03/12/2013 a 01/12/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.155/2013 - ALEXANDRE FLORES CARDOSO, ID 4336850-6. Período Base de 04/09/2013 a 01/12/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.012/2019 - THIAGO MORAES ADORNO, ID 5013133-8. Período Base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.072/2004 - ANDERSON TORRES DOS SANTOS, ID 1999915-1. Período Base de 12/09/2012 a 10/09/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/036.004/2019 - MONIQUE SANTOS NAZÁRIO, ID 5009814-4. Período Base de 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.153/2014 - MICHAEL DE SOUZA COSTA, ID 4336902-2. Período Base de 07/12/2013 a 05/12/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.017/2019 - DIEGO PIO DIAZ, ID 5009931-0. Período Base de 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2160836"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar": {
                "Atos": {
                    "2160701": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29. 01. 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/039/3/2019, ANTÔNIO VITORINO CHAVES, RG CBMERJ 31953, a partir de 30 de setembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/1000136/2018, AROLDO MAURICIO CRUZ SERRAO, RG CBMERJ 13575, a partir de 22 de julho de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/100001/2018, JUARES CARLOS MURY, RG CBMERJ 13570, a partir de 09 de abril de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/099/100002/2018, MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 16500, a partir de 28 de novembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100167/2018, MANOEL ALVES RIBEIRO, RG CBMERJ 13740, a partir de 19 de abril de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100017/2018, RENATO VENTURA GOMES MOLETTA, RG CBMERJ 14198, a partir de 12 de maio de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100018/2018, MARCELO DE AZEVEDO PAZOS, RG CBMERJ 15165, a partir de 02 de setembro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/086/100001/2018, VANDER ELOY MARQUES, RG CBMERJ 15812, a partir de 25 de outubro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/135/100013/2018, ANA APARECIDA DE QUEIROZ DELORME VARGAS, RG CBMERJ 19280, a partir de 12 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2160701"
                    ],
                    "2160703": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29. 01. 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100005/2018, JORGE BANDEIRA, RG CBMERJ, 16236, a partir de 11 de fevereiro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/10/2017, PEDRO PAULO DE ARAUJO SOUZA, RG CBMERJ, 13477, a partir de 16 de setembro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/115/003/2017, SILVIO LOPES MOYSES, RG/CBMERJ 11886, a partir de 18 de maio de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/012/2016, ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUSA, RG CBMERJ, 15830, a partir de 02 de janeiro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/100004/2018, JOSE CARLOS FERREIRA DE BARROS, RG CBMERJ, 12369, a partir de 03 de julho de 2015.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes Processos administrativos.\r\n\r\nId: 2160703"
                    ],
                    "2160714": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO \r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100149/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2018, os proventos de CLÁUDIO LUIZ DARIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.518.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0018/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2018, os proventos de LUIZ CARLOS SILVA DE MENEZES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100198/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2018, os proventos de EDILAINE PIRES DE OLIVEIRA, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 30.742.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100195/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2018, os proventos de JORGE ANTÔNIO DE SALES, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 12.878.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100217/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.10.2018, os proventos de EDSON RICARDO DE MESQUITA MARTINS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100297/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de ANTÔNIO LUIS DA SILVA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100300/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de MARCOS DE ABREU DOMICIANO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100298/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de MARCO AURÉLIO BISPO DE PAULA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100173/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2018, os proventos de ROBSON DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.495.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100302/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de DENILSON CARNEIRO DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.681.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100002/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2018, os proventos de DIOVANI BATISTA DA SILVA, Cabo BM Reforma, RG: 43.027.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100283/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2018, os proventos de FERNANDO THOMAZ DA ROSA, 1° Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 21.199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100304/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de FLÁVIO ROBERTO DO CARMO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.677.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100306/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de MARCELO DA SILVA MAIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100303/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de GILSON CORREA ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.579.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100307/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de LUIZ CARLOS VIEIRA DE MIRANDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.731.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100255/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2018, os proventos de WAGNER MERCES DA SILVA BARBOSA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100242/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de SÉRGIO SOARES DE MELO, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 12.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100223/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.10.2018, os proventos de ROBSON TAVARES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100234/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de JACI DA GAMA VITAL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.684.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100237/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de CARLOS ROBERTO FERNANDES MOUTINHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100238/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de JAIRO DE SOUZA CESÁRIO LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.578.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100239/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de WILSON JOSÉ DE AGUIAR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100240/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de CLÁUDIO RANGEL DAS CHAGAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100241/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de ISMAEL PEREIRA GRAY DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100244/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de ARLINDO MALVÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.223.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100245/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de MOISÉS FARIA BRANDÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.217.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100247/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de CARLOS ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO PIMENTEL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.353.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100235/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de ARMSTRONG MARQUES BITENCOURT, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100275/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2018, os proventos de RICARDO DE MENEZES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100276/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2018, os proventos de VALDEMIR ALVES DE JESUS PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100269/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2018, os proventos de MARCIANO DE JESUS SIQUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100246/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de JOAQUIM FERNANDES DE ALMEIDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100236/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de JOCENIR DOS SANTOS BARROSO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.426.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100243/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.10.2018, os proventos de EDSON SILVA DE MELLO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100039/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2018, os proventos de ALBINO DE SOUZA MATOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 7.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100192/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2018, os proventos de MARCOS ANTÔNIO DE MELO NEVES, 1° Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0030/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 27.07.2015, os proventos de JORGE FERREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 7.603.\r\n\r\nId: 2160714"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1788 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À ATENÇÃO AMBULATORIAL EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em especial no artigo 14-A, em que “As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)”, ainda, no artigo 17, Inciso III - em que compete ao Estado prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde, da mesma forma, no artigo 19-M, tratando da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde, e também, no artigo 26 - estabelecendo os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, no art. 24. que diz “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores”; \r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º, do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, no qual a abrangência de Rede de Atenção à Saúde é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a necessidade do estado em organizar as Redes de Atenção à Saúde, buscando a constante melhoria do acesso com qualidade dos usuários;\r\n\r\n- a necessidade do estado em participar do custeio de exames e procedimentos, para aquisição de serviços de maneira complementar a rede de serviços próprios;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da média e alta complexidade não têm sido suficientes para atender a demanda por exames e tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos para contingentes consideráveis da população que deles necessita;\r\n\r\n- que elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida; \r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados nas fases iniciais da doença; \r\n\r\n- a grande dificuldade encontrada para aquisição de procedimentos diagnósticos nos valores de referência da tabela SUS, principalmente exames para diagnóstico do câncer; \r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; \r\n\r\n- que o levantamento realizado com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro apontou como demanda existente a necessidade de realização de ressonâncias, tomografias, mamografias, cintilografias, ultrassonografias e cirurgias de catarata, a fim de reduzir o tempo de espera para realização dos procedimentos; e\r\n\r\n- a necessidade do ajuste de produção de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 1631/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro concederá cofinanciamento para ampliação do acesso atenção ambulatorial em média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1° - O repasse do incentivo tem como objetivos:\r\n\r\na) Apoiar financeiramente os municípios para que estes possam ampliar a oferta de exames e procedimentos;\r\n\r\nb) Disponibilizar atendimento com mais eficácia e eficiência à população, reduzindo o tempo de espera para realização de exames e procedimentos; \r\n\r\nc) Ampliar o acesso a serviços ambulatoriais e atendimentos especializados focados na regionalização da atenção ambulatorial com ênfase no desenho das regiões de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus, inicialmente, ao incentivo de que trata esta Resolução os municípios que possuam unidades de saúde SUS que tenham capacidade de ampliação de oferta em exames e procedimentos. \r\n\r\n§ 1° - Nos primeiros 100 dias após a publicação desta Resolução serão destinados R$ 14.855.452,86 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) mensais do tesouro estadual , exclusivamente à realização de ressonâncias, tomografias, biópsia de mama guiada por ultrassom, ultrassonografia de tireóide, ultrassonografia de próstata via transrretal, ultrassonografia de abdômen total, ultrassonografia de globo ocular, mamografias, cintilografia e cirurgias de catarata, para a redução das filas existentes.\r\n\r\n§ 2° - Os instrumentos de registro para os procedimentos mencionados no parágrafo anterior serão exclusivamente a APAC e BPA-I, ou sistemas indicados pelo Ministério da Saúde para sua substituição.\r\n\r\n§ 3° - Os parâmetros utilizados para definição das cotas por município estão na Portaria GM/MS nº 1631/2015, que aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS. Para mamografia foram utilizados os parâmetros do INCA e para cirurgia de catarata e demais procedimentos oftalmológicos definidos pelo Conselho Nacional de Oftalmologia.\r\n\r\nArt. 3° - Para receber o cofinanciamento para realização de exames de imagem elencados e cirurgia de catarata no âmbito do sistema único de saúde - SUS, os gestores devem atender ao disposto nesta Resolução, mediante a assinatura de Termo de Adesão de Executores e Encaminhadores (Anexo I) e formalização de contrato ou termo aditivo a contrato já existente entre as Secretarias Municipais de Saúde (SMS) gestoras e seus prestadores. \r\n\r\n§ 1° - O repasse do cofinanciamento para as SMS dar-se-á de forma regular, automática e obrigatória na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013. \r\n\r\n§ 2° - Para receber o cofinanciamento para realização de exames de imagem elencados nesta Resolução e cirurgia de catarata, a SMS deverá ampliar a média de produção de 2018. Em casos de manutenção ou redução da produção informada, a SES deverá avaliar caso a caso para realizar o repasse subsequente.\r\n\r\nArt. 4° - Compete a Secretaria de Estado de Saúde (SES):\r\n\r\na) Definir os recursos para custeio e realizar o repasse do incentivo (Anexo II);\r\n\r\nb) Realizar as transferências mensais, conforme valor estabelecido por município, considerando a oferta de procedimentos;\r\n\r\nc) Monitorar o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\n\r\nd) Responsabilizar-se pela regulação dos procedimentos (analisar a solicitação, agendar, quando necessário, pendenciar ou negar o procedimento solicitado) citados no 2º artigo, em tempo hábil, quando a SMS não possuir regulação estruturada, ou quando a SMS solicitar que os procedimentos sejam regulados pela SES.\r\n\r\nArt. 5° - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\na) Contratar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) Realizar o repasse aos prestadores dos recursos para custeio, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) Em conjunto com a SES monitorar o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução e apresentar à Comissão Intergestores Regional, a cada três meses;\r\n\r\nd) A Secretaria Municipal de Saúde solicitante é responsável por inserir a solicitação no sistema de regulação, bem como avisar o paciente do agendamento e garantir o transporte intermunicipal, quando necessário. A solicitação deverá ser feita em um único sistema de regulação, sendo a Secretaria solicitante responsável por impedir múltiplas inserções do mesmo paciente para um mesmo procedimento;\r\n\r\ne) Para as Secretarias Municipais de Saúde que possuem o sistema de regulação estruturado e optem por manter a regulação dos procedimentos financiados por esta Resolução, deverão desenvolver todo o processo regulatório, de forma eficiente;\r\n\r\nf) À Secretaria Municipal gestora dos prestadores compete enviar as bases de dados com as informações dos procedimentos realizados para SAECA/SGAIS/SES, utilizando como instrumentos de registro o BPA-I e APAC.\r\n\r\nArt. 6º - Compete as Unidades de Assistência:\r\n\r\na) Atender a população definida pelo gestor;\r\n\r\nb) Enviar mensalmente as bases de dados e os relatórios e demais relatórios assistenciais demandados pelo gestor;\r\n\r\nc) Submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal, confirmando a realização do procedimento no sistema de regulação adotado pelo gestor;\r\n\r\nd) Entrega de laudos dentro do prazo máximo de 10 dias úteis.\r\n\r\nArt. 7° - Sobre a regulação dos procedimentos cofinanciados:\r\n\r\n§ 1° - Fica estabelecido que a regulação de todas as cintilografias será realizada pela SES através das Centrais Estadual de Regulação e suas Regionais.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação que a SMS possui estrutura de regulação se dará por meio da existência de médico regulador, sistema informatizado de regulação (com emissão de relatórios de produção) e prestador contratualizado.\r\n\r\n§ 3º - Para as SMS que comprovem que tem regulação estruturada a regulação poderá permanecer sob gerência das SMS para os seguintes procedimentos: ressonâncias, tomografias, biópsia de mama guiada por ultrassom, ultrassonografia de tireóide, ultrassonografia de próstata via transrretal, ultrassonografia de abdômen total, ultrassonografia de globo ocular, mamografias e cirurgias de catarata.\r\n\r\n§ 4° - As SMS que não tem regulação estruturada para aderirem a Política de Cofinanciamento deverão utilizar o sistema SER para regulação e agendamento de suas solicitações. \r\n\r\n§ 5° - As SMS executantes poderão optar por ficar com a regulação de seus próprios pedidos de ressonâncias, tomografias, biópsia de mama guiada por ultrassom, ultrassonografia de tireóide, ultrassonografia de próstata via transrretal, ultrassonografia de abdômen total, ultrassonografia de globo ocular, mamografias e cirurgias de catarata, e as vagas para o atendimento de fluxo intermunicipal poderão ser programadas no SER (vagas de PPI e do cofinanciamento estadual). Os reguladores regionais regulam e agendam as solicitações de acordo com a gravidade dos casos e disponibilidade de oferta regional, assegurando acesso a todos os municípios.\r\n\r\n§ 6° - Para evitar duplicidade de solicitações, um mesmo paciente somente pode ser inserido um determinado procedimento em uma única fila de regulação. \r\n\r\nArt. 8° - O valor do cofinanciamento para cada município será calculado de acordo com a produção por tipo de procedimento, até o limite financeiro do município somado aos valores das referências pactuadas.\r\n\r\nParágrafo Único - os recursos do cofinanciamento deverão ser exclusivamente utilizados para custeio dos procedimentos mencionados nessa Resolução, condicionados a ampliação do acesso, tendo como base a média da produção do exercício 2018.\r\n\r\nArt. 9º - Os três primeiros repasses serão realizados de forma integral, 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de adesão. \r\n\r\nArt. 10 - Os repasses automáticos subsequentes serão calculados com base na produção informada no sistema de informação no SIA/SUS. \r\n\r\n§ 1°- A meta quantitativa será definida pela oferta total apresentada pelo gestor executante, no limite financeiro estabelecido no Anexo II.\r\n\r\n§ 2° - A SMS que receber outros municípios de referência terá como meta, o seu próprio quantitativo de procedimentos e o total de exames dos municípios encaminhadores.\r\n\r\n§ 3° - A partir do 4º mês será feita a análise de produção informada no SIA/SUS e a meta pactuada, para o encontro de contas em relação ao repasse dos 03 primeiros meses. O não atingimento da meta levará a glosas de repasses nos meses subsequentes.\r\n\r\nArt. 11 - Deverá ser constituída Comissão de Monitoramento, com participação bipartite, com regularidade de reuniões trimestrais, com a finalidade de monitorar a produção e o repasse financeiro.\r\n\r\n§ 1°- A Comissão de Monitoramento deverá receber trimestralmente da SAECA/SGAIS/SES os relatórios de produção municipais, referentes aos procedimentos cofinanciados.\r\n\r\n§ 2° - A Comissão de Monitoramento também deverá apontar as necessidades de aprimoramento, para posterior pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). \r\n\r\nArt. 12 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2160886"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1789 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 002/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização designada pela Resolução SES n° 1.609, de 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para Fiscalização do Termo de Credenciamento n° 002/2014, que tem por objeto a contratação de entidade privada para realização de procedimentos de alta complexidade de cirurgia de obesidade mórbida por videolaparoscopia, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), composta pelos servidores: SILVANA VALÉRIA P.O. PEREIRA - ID: 26381052; PATRÍCIA MARTINS SANT'ANNA - ID: 42518326; MARCELO DOS SANTOS SOARES - ID: 42490740, sendo a primeira, a Gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2160987"
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                    "2160988": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1790 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 071/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização designada pela Resolução SES n° 1.633, de 16 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato n° 071/2016, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, localizado no Município de Paraíba do Sul, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), composta pelos servidores: ALÉDIO GUIMARÃES DE SOUZA FILHO - ID: 30670950; ANA MARIA PEREIRA DO COUTO - ID: 30076030; RENATA DE OLIVEIRA ARAUJO - ID: 50857002; ANDERSON MESSIAS SILVA FAGUNDES - ID: 50904019, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2160988"
                    ],
                    "2160989": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1791 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização designada pela Resolução SES n° 1.515, de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para Fiscalização do Termo de Credenciamento n° 001/2013, que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para participação de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), das Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, para assistência aos portadores de doenças do sistema cardiovascular neonatal e pediátrico, na faixa de 0 a 18 anos, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), composta pelos servidores: ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO - ID: 32340133; FLÁVIO MARTINS ANTELO - ID: 30082757; MARIA EFIGÊNIA DE OLIVEIRA MARINHO - ID: 42165989, sendo o primeiro o Gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2160989"
                    ],
                    "2160990": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1792 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 016/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização designada pela Resolução SES n° 1.595, de 30 de Outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato n° 016/2017, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchíades Calazans, localizado no município de Nilópolis, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), composta pelos servidores: ALÉDIO GUIMARÃES DE SOUZA FILHO - ID: 30670950; ANA MARIA PEREIRA DO COUTO - ID: 30076030; MARCELO RODRIGUES DE CASTRO - ID: 31525555, ANDERSON MESSIAS SILVA FAGUNDES - ID: 50904019, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2160990"
                    ],
                    "2160991": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1793 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 015/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização designada pela Resolução SES n° 1.691, de 14 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato n° 015/2018, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, localizado no Município de Volta Redonda, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), composta pelos servidores: IVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA - ID: 30906164; PATRÍCIA MARTINS SANT'ANNA - ID: 42518326; SILVANA VALÉRIA P. O. PEREIRA - ID: 26381052, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para in tegração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2160991"
                    ],
                    "2160992": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1794 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISSOLVE E INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 010/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização designada pela Resolução SES n° 1.126, de 06 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para Fiscalização do Termo de Credenciamento n° 010/2014, que tem por objeto o credenciamento de serviço médico especializado em Radioterapia do setor privado, para atendimento aos pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), composta pelos servidores: LUDMILA PAES LEAL GONZALEZ - ID: 50174967; MARIA EFIGENIA DE OLIVEIRA MARINHO - ID: 42165989; ROMEU DE BARROS VASCONCELOS NETO - ID: 50869051, sendo a primeira, a gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo con trato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2160992"
                    ],
                    "2160993": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1795 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Termo de Credenciamento do Chamamento Público n° 003/2013, que tem por objeto o credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos pediátricos privados para assistência às crianças de 46 dias de vida a 12 anos de idade, que necessitam de cuidados intensivos, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), composta pelos servidores: FLAVIO MARTINS ANTELO - ID: 30082757; MONICA GUEDES RIBEIRO THIAGO - ID: 31186149; RENATA DE OLIVEIRA ARAUJO - ID: 50857002, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2160993"
                    ],
                    "2160994": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1796 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Termo de Credenciamento do Chamamento Público n° 002/2013, que tem por objeto o credenciamento de serviços de unidades hospitalares do setor privado, destinadas ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), composta pelos servidores: FLAVIO MARTINS ANTELO - ID: 30082757; MONICA GUEDES RIBEIRO THIAGO - ID: 31186149; ANA PAULA MAGALHÃES - ID: 43622119, sendo o primeiro o Gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo con trato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2160994"
                    ],
                    "2160845": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada por Ato de 14.11.2018, com a finalidade de apurar os fatos ocorridos no Hospital do Médio Paraíba Drª Zilda Arrns Neunnan, referente ao Processo nº E-08/001/102692/2018.\r\n\r\nId: 2160845"
                    ],
                    "2159616": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.635 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 582, de 19 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Janeiro/2019, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR IMAGENS\r\n\r\nId: 2159616"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2160650": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETORA\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/100.222/2018, E/08/004/100.223/2018, E-08/004/100.256/2018, E-08/004/100.257/2018, E-08/004/100.279/2018, E-08/004/100.280/2018, E-08/004/100.381/2018 E E-08/004/100.282/2018 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 2160650"
                        ],
                        "2160842": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 46/2019 - EXONERA ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, Id Funcional n° 4417781-0, a contar de 31/01/2019, do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 47/2019 - DESIGNA ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, Id Funcional n° 2450154-9, para exercer interinamente a contar de 30/01/2019, as atribuições do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 65/2019 - EXONERA LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Id Funcional n° 4420072-2, a contar de 31/01/2019, do cargo de livre provimento de GERENTE ADMINISTRATIVO, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2160842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2160818": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103582/2018 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35001447-4, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 01/02/2019 a 07/03/2019.\r\n\r\nId: 2160818"
                    ],
                    "2160643": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nIEDA AMORIM DA SILVA SOUZA, Agente Administrativo, mat. n° 5.008.233-8. Proc. n° E-03/005/2666/2015.\r\n\r\nENIR APARECIDA FERREIRA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.112-5. Proc. n° E-03/5.410.058/2011.\r\n\r\nROSANA LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 933.965-6. Proc. n° E-03/011/1603/2017.\r\n\r\nIVANI DE OLIVEIRA, Servente, mat. n° 5.017.572-8. Proc. n° E-03/011/3181/2014.\r\n\r\nHILDA COUTINHO RAMOS COELHO DE SEQUEIRA, Agente Administrativo, mat. n° 5.001.969-4. Proc. n° E-03/10.800.657/2012.\r\n\r\nTANIA OLIVEIRA DE MACEDO BASILIO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.530-4. Proc. n° E-03/811.743/2012.\r\n\r\nId: 2160643"
                    ],
                    "2160781": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 22 de novembro de 2018, os efeitos estipendiais do ato do Secretário de Estado de Educação, datado de 21 de julho de 1999, publicado no D.O. RJ de 02/08/1999, que aposentou REGINA COELI CARRASCO CARVALHO, Prof. Doc. I, nível \"C\", ref. 7, ID. Funcional n° 18378439/2, mat. n° 679.357-4, do Quadro I, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, combinado com o § 3º do Art. 3° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo nº E-03/007/104718/2018. Procs. nºs E-03/007/104718/2018 e E-03/700.402/1997.\r\n\r\nCESSA, a contar de 21 de dezembro de 2018, os efeitos estipendiais do ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 16 de março de 2011, publicado no D.O. RJ de 21/03/2011, que aposentou LUIZ FERNANDO QUEIROZ, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 38565420/2, mat. nº 915.241-4, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria, expressa no Processo nº E-03/006/103342/2018. Procs. nºs E-03/006/103342/2018 e E-08/221.816/2010.\r\n\r\nCESSA, a contar de 14 de junho de 2017, os efeitos estipendiais do ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 12 de dezembro de 2007, e publicado no D.O. RJ de 20/12/2007, que aposentou ELISABETH LUISA SIMOES RAMOS, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 3433405-0/1, mat. nº 162.568-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/010/2064/2017. Procs. nºs E-03/010/2064/2017 e E-03/1.410.209/2006.\r\n\r\nId: 2160781"
                    ],
                    "2160765": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor FABIANE CORREA DOS SANTOS BERTO, Prof. Doc. I, mats. n°s 837.877-0 e 826.074-7, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/004/2048/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor FABÍOLA MAYRINK BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. n° 943.842-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/1.442/2012.\r\n\r\nId: 2160765"
                    ],
                    "2160724": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nATO DE 03/02/2015 - Fica retificada para 07/11/2014, a data da validade da exoneração do servidor SIMONE APARECIDA DUARTE DE CARVALHO, ID Funcional nº 4199122-2/3, datado de 03/02/2015, publicado no D.O. de 05/02/2015. Processo nº E-03/010/4488/2014.\r\n\r\nId: 2160724"
                    ],
                    "2160830": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nATO DE 22/01/2016 - NANCY SILVA DE PAIVA, mat. nº 841.310-6, ID. Funcional nº 39661563/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6150/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/596/2015.\r\n\r\nId: 2160830"
                    ],
                    "2160804": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nATO DE 17/12/2001 - MARIA HELENA GOMES MARINHEIRO, mat. nº 516.390-2, ID. Funcional nº 18424651/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.130.086/97.\r\n\r\nATO DE 28/09/1998 - MARIA VERONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. nº 1.204.570-4, ID. Funcional nº 3748251/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.247/98.\r\n\r\nATO DE 14/05/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ALMERI TEIXEIRA VOGAS, ID. Funcional n° 38395910/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/10.500.331/2010.\r\n\r\nATO DE 12/05/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DAS GRAÇAS DIAS CUNHA, ID. Funcional n° 38351668/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/10.100.928/2010.\r\n\r\nATO DE 26/01/1998 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA ALICE BARBOSA SILVA, ID. Funcional n° 2880563/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/1.300.150/95.\r\n\r\nATO DE 10/04/1997 - MARIA PENA CALDEIRA, mat. nº 144.205-2, ID. Funcional nº 7083076/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.900.038/95.\r\n\r\nATO DE 23/07/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor VALDECINO PEÇANHA, ID. Funcional n° 38934027/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/11.300.918/2010.\r\n\r\nATO DE 09/08/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor EURIDES BERTO MARQUES, ID. Funcional n° 34218513/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/11.201.375/2010.\r\n\r\nATO DE 09/04/2007 - Fica retificado para MARIA AUXILIADORA VIANNA LEAL, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID. Funcional n° 38854317/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/810.884/2006.\r\n\r\nATO DE 07/01/2010 - Fica retificada para 14/07/2004, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ARLECY GOMES DA SILVA, ID. Funcional n° 33998744/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/10.105.710/2009.\r\n\r\nATO DE 27/07/1998 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 22/07/2002, publicada no D.O. de 25/07/2002, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor MARIA ESTER DE FIGUEIREDO ALVES, ID. Funcional nº 18075355/2. Proc. nº E-03/1.300.006/96.\r\n\r\nId: 2160804"
                    ],
                    "2160706": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.886/2010 - MARIA HELENA MANHÃES VIEIRA, ID Funcional nº 37682164/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.022/97 - LUCIA ABREU CEZAR, ID Funcional nº 33129649/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.301/2010 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 40226565/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.599/2010 - RITA DE CASSIA DE MELO SOARES PERES, ID Funcional nº 37307231/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.546/2010 - LACY TIMOTHEO CHUFF, ID Funcional nº 33460779/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.856/2010 - REGINA MARIA FELIX RIBEIRO, ID Funcional nº 38909235/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.799/2010 - DAISE DA SILVA, ID Funcional nº 33988021/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.365/2010 - CELI GOUVEA FCAMIDU, ID Funcional nº 37120123/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.259/2010 - LINA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 35036460/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.110.011/2010 - JOSE GERALDO GAMA, ID Funcional nº 35153652/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.545/2007 - HELENA ALVES PORTO, ID Funcional nº 38193140/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.226/98 - MARIA DAS GRAÇAS MARQUES PEREZ, ID Funcional nº 38522780/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124.997/2006 - OLINDA HADDAD CUSTÓDIO, ID Funcional nº 37426117/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2007.\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.781/2006 - VERA REGINA DA SILVA VENTURA, ID Funcional nº 39504425/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.482/93 - MARIA APARECIDA COUTINHO DA SILVEIRA CERQUEIRA, ID Funcional nº 35273860/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.032/96 - CINIRA COELHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41325788/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/98.\r\n\r\nId: 2160706"
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                    "2160872": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100824/2018 - ANDERSON PITANGA LOUZADA, CIC nº 069.044.847-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100033/2018 - ENAISE MARIA RIBEIRO GOMES FIRMINO, CIC nº 915.684.397-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/549/A/2018 - JULIO CESAR MAGALHAES HEREDIA, CIC nº 866.155.217-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100099/2018 - MARIA DA GLÓRIA GARCIA CORREA, CIC nº 859.820.917-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100586/2018 - LAERCIO STUTZ PEREIRA, CIC nº 092.674.927-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102044/2018 - MARILENE FLAULINES LAECATO, CIC nº 084.585.907-27.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100253/2018 - EVELISE DE FATIMA BITTENCOURT ROIFE BON, CIC nº 029.655.407-33.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5899/2018 - ANA CRISTINA ROCHA TORQUATO, CIC nº 128.300.107-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100751/2018 - ROMUALDO DOS SANTOS TEIXEIRA, CIC nº 445.199.237-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/100585/2018 - MARIA CRISTINA SILVA RAPOSO, CIC nº 656.366.007-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100536/2018 - ALINE ROCHA FARIAS DE ORNELLAS CORTAT, CIC nº 014.581.767-97.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3411/2017 - BEATRIZ MENDES DE OLIVEIRA, CIC nº 008.928.607-79.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100510/2018 - DENIR ISMERIO DOS SANTOS, CIC nº 090.322.087-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100922/2018 - MOACIR HENRIQUE DA SILVA DAMASCENO, CIC nº 475.940.397-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100774/2018 - IVANA BACELLAR LEITE E SANTOS, CIC nº 976.903.507-63.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/100526/2018 - MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO FONSECA, CIC nº 051.764.677-39.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100812/2018 - ROGERIO DIAS, CIC nº 128.703.826-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100517/2018 - DANIELA DE CARVALHO MARTINS, CIC nº 080.689.627-27.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100328/2018 - LUCIANO PACHECO TERRA, CIC nº 870.014.977-20.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2160872"
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                    "2160802": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.086/97 - MARIA HELENA GOMES MARINHEIRO, mat. nº 516.390-2, ID. Funcional nº 18424651/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.247/98 - MARIA VERONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. nº 1.204.570-4, ID. Funcional nº 3748251/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.006/96 - MARIA ESTER DE FIGUEIREDO ALVES, mat. nº 158.274-1, ID. Funcional nº 18075355/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.331/2010 - ALMERI TEIXEIRA VOGAS, mat. nº 276.433-0, ID. Funcional nº 38395940/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.928/2010 - MARIA DAS GRAÇAS DIAS CUNHA, mat. nº 1.204.376-6, ID. Funcional nº 38351668/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.150/95 - MARIA ALICE BARBOSA SILVA, mat. nº 502.037-5, ID. Funcional nº 2880563/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.038/95 - MARIA PENA CALDEIRA, mat. nº 144.205-2, ID. Funcional nº 7083076/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.918/2010 - VALDECINO PEÇANHA, mat. nº 277.432-1, ID. Funcional nº 38934027/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.375/2010 - EURIDES BERTO MARQUES, mat. nº 191.812-7, ID. Funcional nº 34218513/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.884/2006 - MARIA AUXILIADORA VIANNA LEAL, mat. nº 156.581-1, ID. Funcional nº 38854317/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.710/2009 - ARLECY GOMES DA SILVA, mat. nº 1.204.452-5, ID. Funcional nº 38383586/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nId: 2160802"
                    ],
                    "2160829": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/596/2015 - NANCY SILVA DE PAIVA, mat. nº 841.310-6, ID. Funcional nº 39661563/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/596/2015 - NANCY SILVA DE PAIVA, mat. nº 841.310-6, ID. Funcional nº 39661563/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nId: 2160829"
                    ],
                    "2160827": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101309/2018 - JOSE TORRES BOTELHO JUNIOR, mat. nº 280.743-6, ID. Funcional nº 40532372/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101702/2018 - CELINA SOARES LIGIERO BRAZ, mat. nº 246.885-8, ID. Funcional nº 34053743/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7588/2018 - KATIA DA SILVA AVILA, mat. nº 279.761-1, ID. Funcional nº 37390031/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/54/2019 - WELBER DUTRA BORGES, mat. nº 197.442-7, ID. Funcional nº 20347669/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/986/2017 - ANDRE LUIZ DA COSTA E SILVA, mat. nº 232.860-7, ID. Funcional nº 39231356/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIVDADE A CONTAR DE 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2160827"
                    ],
                    "2160712": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.005/2002 - SORAYA CRISTINA GONÇALVES TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.956-8 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 10/11/2007 a 09/11/2012 e de 10/11/2012 a 09/11/2017.\r\n\r\nId: 2160712"
                    ],
                    "2160700": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/234/2019 - NORMA SUELI LOPES LOUZADA TURETA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.061-5, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101762/2018 - ELIANA DA COSTA SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.555-7, período base de 19/06/2013 a 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.695/2012 - HOMERO SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 920.883-6, período base de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/34/2019 - ANTONIO CÉSAR PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.639-7, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.030/1997 - CRISTINA ARAÚJO BICALHO DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.174-0, período base de 20/09/2012 a 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101929/2018 - MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.000.651-9, período base de 01/03/2009 a 28/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.928/2000 - MARIA JOSÉ DA SILVA, Servente, mat. nº 5.019.905-8, período base de 17/11/2012 a 18/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.180/2001 - SÁVIO ROMERO DE MELO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 244.019-0, período base de 23/08/2012 a 04/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/174/2019 - MARCOS VENICIUS MARTINS RUA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.028-5, períodos base de 01/02/2000 a 31/01/2005 e de 25/03/2008 a 24/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102864/2018 - NEUSA MARIA CALHEIROS FLEURY CURADO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.942-0, períodos base de 02/04/2007 a 01/04/2012 e de 02/04/2012 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.500.022/1996 - ROSIMERE GAMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.814-2, períodos base de 25/10/2005 a 24/10/2010 e de 25/10/2010 a 24/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.579/2004 - ANDRÉ LUIZ DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.007.342-8, períodos base de 04/05/2006 a 08/05/2011 e de 09/05/2011 a 08/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102174/2018 - JULIETTE GUARINO DUTRA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.504-6, períodos base de 01/06/1994 a 31/05/1999; de 01/06/1999 a 31/05/2004 e de 01/06/2004 a 31/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.187/94 - MARLUCI NUNES PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.831-9, períodos base de 13/07/2000 a 22/07/2005; de 23/07/2005 a 05/09/2011 e de 06/09/2011 a 05/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.928/2000 - MARIA JOSÉ DA SILVA, Servente, mat. nº 5.019.905-8, período base de 17/11/2012 a 18/11/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.180/2001 - SÁVIO ROMERO DE MELO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 244.019-0, período base de 23/08/2012 a 04/10/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.415/2001 - LUCINEIA LIBERATO, Aux. de Apoio Educacional, mat. nº 284.624-4, períodos base de 01/01/2008 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 31/12/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.517/1994 - NALI LOPES LOUBACK DE JESUS, Servente II, mat. nº 276.669-9, períodos base de 01/01/2003 a 31/12/2007; de 01/01/2008 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 31/12/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.704.673/2011 - ANA PAULA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.113-3, períodos base de 09/08/1996 a 08/08/2001; de 09/08/2001 a 08/08/2006; de 09/08/2006 a 08/08/2011 e de 09/08/2011 a 04/11/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/174/2019 - MARCOS VENICIUS MARTINS RUA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.028-5, período base de 25/03/2013 a 24/03/2018. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2160700"
                    ],
                    "2160779": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 615 DE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto n° 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo Administrativo nº E-03/022/82/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, em 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no Parágrafo Único, do art. 1º da Portaria DEGASE Nº 573/2018, publicada em 14/11/2018, objetivando elaborar proposta relativa à regulamentação do programa de segurança e saúde no trabalho, conforme previsto no art. 14, da Lei nº 7.883, de 02/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2160779"
                    ],
                    "2160763": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/01/2019\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na Reportagem contendo denúncia sobre maus tratos no Jornal Extra do dia 28/01/2019, descritas no processo nº E-03/022/08/2019, de 28/01/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2160763"
                    ],
                    "2160769": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/84/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2095/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 17/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/56/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100401/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2160769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2160679": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.08.1995\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15.08.1995\r\n\r\nProc. nº E-26/020.191/1995 - JOSÉ CLARO DA SILVA FILHO\r\n\r\nOnde se lê: ..relativa ao período de 15/03/1978 a 10/03/1993...\r\n\r\nLeia-se: ...relativa ao período de 15/03/1978 a 12/03/1993...\r\n\r\nId: 2160679"
                        ],
                        "2160680": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2012\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.03.2012\r\n\r\nProc. nº E-26/020.018/2012 - JOSÉ CLARO DA SILVA FILHO \r\n\r\nOnde se lê: ...relativa ao período de 11/03/1993 a 06/03/2008...\r\n\r\nLeia-se: ...relativa ao período de 13/03/1993 a 08/03/2008...\r\n\r\nId: 2160680"
                        ],
                        "2160841": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 563 DE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no Processo Administrativo nº E-26/005/775/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 2º do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação da execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que constam do Processo nº E-26/005/775/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 11/01/2019, a servidora SONIA COSTA SALES, ID funcional 4361070-6, Contadora - CRC Nº 064229/0-1 RJ, para responder pela Assessoria de Contabilidade Analítica, prevista no § 3º, art. 2º, Decreto nº 41.880/2009, em substituição a Contadora Pamela Moreira de Souza, ID funcional 4426638-3, Contadora - CRC RJ-125800-O-9, exonerada a pedido em 11/01/2019, publicada no DOERJ de 24/01/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, CGE, AGE e ASSECON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MARINHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2160841"
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                        "2160711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8121/2015 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora ANALIA MARIA FERREIRA FREITAS, ID nº 4412679-4, matrícula.nº 226120-4, por hum ano, a contar de 27 de dezembro de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2160711"
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                        "2160745": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 066/2019 - PROMOVE, a contar de 14/06/2017, HILDA DUVAL BARROS, matr. nº 33.256-9, ID. 25577123, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016.\r\n\r\nId: 2160745"
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                        "2160746": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3054/2018 - Ponho-me de acordo com o parecer da Coordenadora da DJ-06. INSTAURE-SE Inquérito Administrativo em face de RAQUEL LOUZADA TASMO EL-HUAICK DAPIEVE, matr. nº 38.106-1, por violação do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102300/2018 - Ponho-me de acordo com o parecer da Coordenadora da DJ-06. INSTAURE-SE Inquérito Administrativo em face de RODRIGO OTAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA, matr. nº 38.355-4, por violação do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3043/2018 - Ponho-me de acordo com o parecer da Coordenadora da DJ-06. INSTAURE-SE Inquérito Administrativo em face de ANA CLARA DE MELO SOUZA TOLENTINO, matr. nº 38.847-0, por violação do Decreto-Lei nº 220/75, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85/96 e ainda, possíveis violações dos arts. 39, I e 40, XII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3053/2018 - Ponho-me de acordo com o parecer da Coordenadora da DJ-06. INSTAURE-SE Inquérito Administrativo em face de GLAUCIA REGINA MOTTA DA SILVEIRA CASTRO, matr. nº 34.968-8, por violação do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/601/2019 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA, matr. nº 38576-5, Professor Assistente, por dois anos, a contar de 04/04/2019, de acordo com o item V, do art. 19, do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2160746"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 031/2019 - DECLARA VAGO o cargo de Docente/Professor Associado, por motivo de falecimento de RAPHAEL HIRATA JUNIOR, matr. nº 32.660-3, com carga horária de 40 horas semanais, lotação FCM, ocorrido em 18 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2160747"
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                        "2160614": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/101672/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da Gamacorp Hospitalar Comércio de Medicamentos, no valor de R$ 42.012,50, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2160614"
                        ],
                        "2160748": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 11/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA FILHO, matr. nº 31385-8, da Faculdade de Engenharia, instituída pela portaria nº 01/FEN/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104062/2018. \r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 12/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nas CI's DETEL 001/2019, 002/2019 e 015/2019, designando para procedê-la, no prazo de trinta dias, a contar de 25/02/2019, a Comissão integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO SOUZA, matr. 34570-2,\r\n\r\nPAULO EDUARDO DARSKI ROCHA, matr. 37533-7 e\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. 3153-4.\r\n\r\nId: 2160748"
                        ],
                        "2160749": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RITTO, matr. 6239-8, do Instituto de Matemática e Estatística, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/1033695/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RITTO, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes da UERJ, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nALEXANDRE SZTAJNBERG, \r\n\r\nPEDRO COLMAR GONÇALVES DA SILVA VELLASCO, \r\n\r\nMARCUS PEIGAS PACHECO,\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO ALVES - CEFET,\r\n\r\nMAGDA LAURY GOMES LEITE - CEFET.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES:\r\n\r\nCRISTINA GOMES DE SOUZA - CEFET,\r\n\r\nAsterio Kioshi Tanaka - UNIRIO.\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/103695/2018.\r\n\r\nId: 2160749"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1293/18 - DEFIRO o pedido de cancelamento do serviço complementar Rio de Janeiro - Macaé “AC”, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2160717"
                        ],
                        "2160787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/113459/2018 - Em razão do decurso do prazo, AUTORIZO o reforço de frota da linha Petrópolis - Cabo Frio “A”, operada pela empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. (RJ-163), com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Fácil Transporte e Turismo Ltda. (RJ-140), somente durante o período de 16 de janeiro a 27 de janeiro de 2019, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizados perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2160787"
                        ],
                        "2160819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112680/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112680/2018\r\n\r\nId: 2160819"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.105844/2018 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DOS AMIGOS DOS PÁSSAROS DE CASIMIRO DE ABREU, para realizar exposição de fauna selvagem oriunda de cativeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 44.820/2014, através de torneios a serem aprovados para o calendário complementar no período de 10/11/2018 a 30/12/2018, na Av. Indaiassu, s/nº - Ginásio Poliesportivo Isaque Ramos - Industrial, Município Casimiro de Abreu, com base nos autos do Proc. nº E-07/002.105844/2018.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.30810/2018 - Tendo em vista o Proc. nº E-07/002.30810/2018 e Ofício INEA/DIRAM nº 301/18, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa MONOBLOCO CONSTRUÇÃO EIRELLI - EPP, em decorrência do descumprimento de cláusulas do Contrato nº 48/2018-INEA, na forma do Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, c/c o art. 26, inciso III do Decreto nº 41.628/2009, alterado pelo Decreto nº 45.430/2015. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.250/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, ID nº 4461417-9, Oceanógrafo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 06/01/2014 a 04/01/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.254/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora SILVIA MARIE IKEMOTO, ID nº 4379145-0, Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 01/05/2010 a 29/04/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.465/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora HILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE, ID nº 4359409-3, Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 01/08/2009 a 30/07/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.468/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora SIDNEY DE CASTRO MARTINS, ID nº 2145114-1, Assistente Operacional, ID nº 2145114-1, Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 10/08/2007 a 07/08/2012 e 08/08/2012 a 06/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.466/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MARCIA PEREIRA DE SOUZA, ID nº 4359452-2, Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 02/01/2014 a 31/12/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514.633/2012- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor GENEROSO PONCE DE ARRUDA JUNIOR, ID nº 2149558-0, Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 18/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.227/2011- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOÃO LUIS SANTOS MAIA, ID nº 2028645-7, Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 20/01/2014 a 18/01/2019.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2585/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 02/01/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 034/2018-INEA, entre HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE, NA LOCALIDADE ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ\", conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1604/16 - ANULO a decisão constante às fls. 64 do Proc. nº E-07/002.1604/2016, a qual foi publicada no DOERJ de 18/01/18; INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ESTRELA DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A; CONVALIDO, O Auto de Infração COGEFISEAI/00146868, o qual passa a mencionar o endereço BR116, KM 59, bairro Biquinha, Município de Teresópolis no campo Local da Ocorrência; RECUSO a solicitação de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 105/118.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10542/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Sra. HELENA LOPES DA SILVA em função de sua intempestividade; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 47/50.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10519/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. MARCO DE SOUZA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls 47/53.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6171/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. ACÁCIO JOSÉ MAIOLI TOSTES; RECUSO a solicitação de vistoria complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls 31/36.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5787/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa WL PARTICIPAÇÕES LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls 36/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11856/14 - ANULO a decisão constante às fls. 62 do Proc. nº E-07/002.11856/2014, a qual foi publicada no DOERJ de 05/07/18; INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CEREAIS BRAMIL LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 99/104.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.01465/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls 63/70.\r\n\r\nDE 15.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11271/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por TARGA S/A. acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 34/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5833/2017 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo CONDOMÍNIO POUSO DAS MAITACAS em função de sua intempestividade, acolho a manifestação exposta a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 41/44.\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.103065/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ARMAZÉNS GERAIS LTDA. acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 41/43.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.103079/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa TRANSPORTADORA AJOFER LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 21/24.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2621/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS MAMANGUÁ LTDA. acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 38/45.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7235/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. JOÃO PANAYOTIS DAMATIS, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 39/42.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6121/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CONDOMÍNIO ANGRAZUL; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 63/68.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13626/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela VIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 34/38.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5191/2016 - DEIXO DE CONHEÇER a impugnação apresentada pelo Sr. JOÃO PANAYOTIS DAMATIS, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 38/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6845/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela ANGRAMIX CONCRETO LTDA EPP, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 21/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.09026/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela CEREAIS BRAMIL LTDA. PV 21, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 23/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4770/2016 - DEFIRO parcialmente a impugnação apresentada por CONDOMÍNIO DO ECO RESORT DE ANGRA, devendo ser anulado o Auto de Infração COGEFISEAI/00149505, e ser lavrado um novo Auto de Infração, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 104/118.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14126/2016 - DEFIRO parcialmente a impugnação apresentada pela LA BULL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA-ME; tendo em vista a incidência de bis in idem quando da autuação; CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00148728, o qual passa a mencionar apenas o art. 85, no campo Dispositivo Legal Transgredido”, reduzindo assim o valor da multa para R$ 95.291,96; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 34/42.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11993/2015 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre a conduta da impugnante e o dano ambiental constatado; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 91/98.\r\n\r\nId: 2160646"
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                        "2160858": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203393/2006 - INDEFERE o requerimento de Licença de Operação em nome de 7 CONSTRUTORA & TRANSPORTADORA LTDA, para atividade de extração de areia no leito do Rio São Pedro, para utilização em construção civil, em uma poligonal de 49.96 hectares, na Rodovia RJ 162 , Leito do Rio São Pedro, Trapiche - Córrego do Ouro - Município Macaé, com base nos autos do Processo nº E-07/203393/2006.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13640/2017 - Tendo em vista o constante no Processo nº E-07/002.13640/2017 e CARTA INEA/DIRAM nº 35A/18, concordo com a Comissão de Fiscalização pelo não acolhimento da resposta apresentada pela Contratada e aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, em decorrência do descumprimento de cláusulas do Contrato nº 06/2018-INEA, na forma do parágrafo único, do art. 87, I da Lei nº 8666/93, c/c o art. 26, inciso III do Decreto nº 41.628/09, alterado pelo Decreto nº 45.430/15. \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.08850/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CEREAIS BRAMIL LTDA - PPV 01 - AREAL, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 33/40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8947/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa V.A PINTO BARBOSA TRANSPORTE LTDA - EPP, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 41/48.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13040/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 136/145.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.03819/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa TRANSPORTADORA SÃO PEDRO DE ALCÂNTRA LTDA. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 26/31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13625/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AGROPECUÁRIA E MADEIREIRA TRÊS BARRAS LTDA. EPP; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do Parecer constante em fls. 26/30.\r\n\r\nId: 2160858"
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                        "2160860": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-07/002.8606/2017...\r\n\r\nLEIA SE: Processo nº E-07/002.8608/2017...\r\n\r\nId: 2160860"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2160837": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 11 DE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Comissão Permanente de Procedimentos Licitatórios, em atendimento a Lei nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, com vigência a partir de janeiro/2019, conforme abaixo:\r\n\r\nPresidente da Comissão: Lúcio Albano da Costa Filho, ID 2808824-7;\r\n\r\nPresidente Substituto: Cristina Flores Silva, ID 2691944-3;\r\n\r\nEquipe de Apoio: Cristina Flores Silva e Joubert Moura da Rocha, ID 1905043-7;\r\n\r\nMembros Suplentes: André Luiz Santos Dias, ID 2810580-0 e Kleber Domiciano dos Santos Dias, ID 2815465-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2160837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2160817": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 007 DE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SECEC Nº 006 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SECEC Nº 006, de 17 de janeiro de 2019, que trata da delegação de competência a SORAIA CARDOSO MACHADO, ID Funcional nº 4326042-0, Gerente Financeira, para a prática dos atos de gestão e financeira no âmbito da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2160817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2160801": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇAÕ E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/10.091/1989 - CONCEIÇÃO MACHADO DE CARVALHO, Técnico de Turismo, matricula nº 100.999-2 - ID 28742559, CONCEDIDO 03 meses relativos ao período base apurado de 05/08/2012 a 03/08/2017, correspondente ao 6º quinquênio.\r\n\r\nId: 2160801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2160719": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4346 DE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSIÇÕES DAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELA VENCEDORA DO CERTAME, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. LEI N° 7.258/2016 E LEI N° 7.753/2017.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.024764/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As minutas de edital de concorrência, tomada de preços, carta-convite, pregão eletrônico-SIGA, pregão presencial, pregão eletrônico exclusivo para microempresas e registro de preços para obras e prestação de serviços deverão ser alteradas, com a inclusão do dispositivo abaixo:\r\n\r\nX - DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nX.1 Na forma da Lei Estadual nº 7.258/16, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados alocados ao contrato ficará obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:\r\n\r\nI- até 200 empregados.................................................... 2%;\r\n\r\nII - de 201 a 500.............................................................. 3%;\r\n\r\nIII - de 501 a 1.000.......................................................... 4%;\r\n\r\nIV - de 1.001 em diante. ................................................. 5%.\r\n\r\nArt. 2° - As minutas de edital de concorrência, tomada de preços, carta-convite e pregão presencial para obras, compras e prestação de serviços deverão ser alteradas, conforme previsão abaixo:\r\n\r\nX - DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 3° - As minutas de edital abaixo relacionadas deverão ser alteradas:\r\n\r\nI- concorrência, pregão eletrônico-SIGA e pregão presencial para obras, compras e prestação de serviços, com a inclusão do seguinte dispositivo:\r\n\r\nX - DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nX.1 - No momento da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá comprovar que mantém programa de integridade, nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/17 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\nX.1.1 - Caso a futura contratada ainda não tenha programa de integridade instituído, a Lei nº 7.753/17 faculta o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implantação do referido programa, a contar da data da celebração do contrato.\r\n\r\nNota Explicativa: O art. 1° da Lei n° 7.753/17 estabelece a exigência de programa de integridade nas contratações cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência e que o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. Ausentes um dos requisitos mencionados, os itens X.1 e X.1.1 deverão ser excluídos.\r\n\r\nII- registro de preços para compras e serviços, com a inclusão do seguinte dispositivo:\r\n\r\nX - A CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\n\r\nX.2 - No momento da assinatura do contrato com o ÓRGÃO PARTICIPANTE, o fornecedor registrado deverá comprovar que mantém programa de integridade, nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/17 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. (item incluído pela Resolução PGE n° xxx/2019)\r\n\r\nX.1.1 - Caso a futura contratada ainda não tenha programa de integridade instituído, a Lei nº 7.753/17 faculta o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implantação do referido programa, a contar da data da celebração do contrato.\r\n\r\nNota Explicativa: O art. 1° da Lei n° 7.753/17 estabelece a exigência de programa de integridade nas contratações cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência e que o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. Ausentes um dos requisitos mencionados na contratação entre o fornecedor registrado e o órgão participante, os itens X.1 e X.1.1 deverão ser excluídos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com as especificidades de cada uma destas.\r\n\r\nArt. 5º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2160719"
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                    "2160704": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4347 DE 30 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE CLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, NOS EDITAIS PARA OBRAS, AQUISIÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/19691/2011, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei nº 5.414/09, c/c o artigo 3º, inciso VII do Decreto nº 40.500/07,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de cláusula-padrão de qualificação econômico-financeira, na forma dos Anexos que acompanham a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Resolução, à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 3º - As sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula ou identidade, a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de cláusula-padrão, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nPARA EDITAIS DE OBRAS\r\n\r\n1. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA \r\n\r\n1.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\n1.1.1 Certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.\r\n\r\n1.1.1.1 Na Comarca da Capital as certidões mencionadas no item 1.1 são expedidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.\r\n\r\n1.1.1.2 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.\r\n\r\n1.1.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. Os licitantes deverão comprovar que dispõem dos índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir: (VER NOTA Nº 12)\r\n\r\na) Índice de Liquidez Geral: somente serão qualificados os Licitantes que obtiverem Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO OU = __PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\nb) Índice de Liquidez Corrente: somente serão qualificados os Licitantes que obtiverem Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nILC = ATIVO CIRCULANTE OU = __\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nc) Índice de Endividamento: somente serão qualificados os Licitantes que obtiverem Índice Endividamento (IE) igual ou menor do que ___, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nIE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO = OU __PATRIMÔNIO LÍQUIDO OU (cabe ao edital fixar uma das duas fórmulas)\r\n\r\nIE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO = OU __”ATIVO TOTAL\r\n\r\n1.1.2.1 Os índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento do dispositivo acima, deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\n1.3 Comprovação de ser dotado de capital social ou de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ .......... (...................................), relativo ao valor estimado para a contratação. (VER NOTA Nº 13)\r\n\r\nNotas Explicativas:\r\n\r\n11) Os documentos de qualificação econômico-financeira e qualificação técnica deverão ser exigidos à luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se aqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.\r\n\r\n12) A exigência de apresentação de índices que demonstram a saúde financeira da empresa, conforme padrão apresentado, deverá ser previamente justificada no processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 31, § 5º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n13) O § 3º, do Art. 31 da Lei Federal 8.666/93, não permite que se exija valor superior a 10% do estimado para a contratação. Deverá o edital esclarecer, no caso concreto, se será exigido: (i) capital social ou (ii) patrimônio líquido mínimo.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nPARA EDITAIS DE AQUISIÇÃO\r\n\r\n1. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA \r\n\r\n1.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\n1.1.1 Certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.\r\n\r\n1.1.1.1 Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.\r\n\r\n1.1.1.2 Na Comarca da Capital as certidões mencionadas no item 1.1.1 são expedidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.\r\n\r\n1.1.2 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.\r\n\r\nNota Explicativa:\r\n\r\nOs documentos de qualificação econômico-financeira deverão ser exigidos à luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se aqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.\r\n\r\nA exigência de apresentação de índices que demonstram a saúde financeira da empresa deverá ser previamente justificada no processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 31, § 5º da Lei n.º 8.666/93. Nesse caso, o seguinte padrão deverá ser utilizado:\r\n\r\n1.1.3 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. Deverão ser comprovados os índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir:\r\n\r\nNota Explicativa: \r\n\r\nNa forma do art. 4°, § 6° do Decreto n° 42.063/09, na licitação para o fornecimento de bens para pronta entrega não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social das microempresas e empresas de pequeno porte.\r\n\r\na.1) Índice de Liquidez Geral: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO OU = __ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\na.2) Índice de Liquidez Corrente: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nILC = ATIVO CIRCULANTE OU = __ PASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\na.3) Índice de Endividamento: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice Endividamento (IE) igual ou menor do que ___, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nIE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO = OU __PATRIMÔNIO LÍQUIDO OU (cabe ao edital fixar uma das duas fórmulas)\r\n\r\nIE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO = OU __ATIVO TOTAL\r\n\r\n1.1.3.1 Os índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento do dispositivo acima, deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\nNota Explicativa: \r\n\r\nPoderá ser incluída exigência de comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo. Cabe ao edital exigir um dos dois critérios (capital social ou patrimônio líquido mínimo), desde que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a teor do disposto no art. 31, § 3º da Lei n.º 8.666/93. O seguinte padrão deverá ser utilizado:\r\n\r\n1.1.4 Comprovação de ser dotado de capital social ou de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ .......... (............................), relativo ao valor estimado para a contratação.\r\n\r\nNota Explicativa: \r\n\r\nEm função da complexidade do objeto, o edital poderá prever, conforme o caso, outras exigências de qualificação financeira complementares ou específicas para a licitação no caso concreto. De se recordar que, conforme ensinamento de Marcos Juruena, “nada impede que, em contratações específicas, sejam exigidos outros elementos de qualificação técnica e financeira, compatíveis com o objeto e valor do contrato” (Direito Administrativo Contratual, p.196).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nPARA EDITAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM MÃO DE OBRA RESIDENTE\r\n\r\n1. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA \r\n\r\n1.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\n1.1.1 Certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.\r\n\r\n1.1.1.1 Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.\r\n\r\n1.1.1.2 Na Comarca da Capital as certidões mencionadas no item 1.1.1 são expedidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.\r\n\r\n1.1.2 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.\r\n\r\nNota Explicativa:\r\n\r\nOs documentos de qualificação econômico-financeira deverão ser exigidos à luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se aqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.\r\n\r\nA exigência de apresentação de índices que demonstram a saúde financeira da empresa deverá ser previamente justificada no processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 31, § 5º da Lei n.º 8.666/93. Nesse caso, o seguinte padrão deverá ser utilizado:\r\n\r\n1.1.3 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. Deverão ser comprovados os índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir:\r\n\r\na.1) Índice de Liquidez Geral: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO OU = __PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\na.2) Índice de Liquidez Corrente: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nILC = ATIVO CIRCULANTE OU = __ PASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\na.3) Índice de Endividamento: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice Endividamento (IE) igual ou menor do que ___, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nIE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO = OU __PATRIMÔNIO LÍQUIDO OU (cabe ao edital fixar uma das duas fórmulas)\r\n\r\nIE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO = OU __ ATIVO TOTAL\r\n\r\n1.1.3.1 Os índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento do dispositivo acima, deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\nNota Explicativa: \r\n\r\nPoderá ser incluída exigência de comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo. Cabe ao edital exigir um dos dois critérios (capital social ou patrimônio líquido mínimo), desde que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a teor do disposto no art. 31, § 3º da Lei n.º 8.666/93. O seguinte padrão deverá ser utilizado:\r\n\r\n1.1.4 Comprovação de ser dotado de capital social ou de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ .......... (............................), relativo ao valor estimado para a contratação.\r\n\r\nNota Explicativa: \r\n\r\nEm função da complexidade do objeto, o edital poderá prever, conforme o caso, outras exigências de qualificação financeira complementares ou específicas para a licitação no caso concreto. De se recordar que, conforme ensinamento de Marcos Juruena, “nada impede que, em contratações específicas, sejam exigidos outros elementos de qualificação técnica e financeira, compatíveis com o objeto e valor do contrato” (Direito Administrativo Contratual, p.196).\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA EDITAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA\r\n\r\n1. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n1.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\n1.1.1 Certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica.\r\n\r\n1.1.1.1 Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial.\r\n\r\n1.1.1.2 Na Comarca da Capital as certidões mencionadas no item 1.1.1 são expedidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.\r\n\r\n1.1.2 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.\r\n\r\n1.1.3 Comprovação de capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nb) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);\r\n\r\nc) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);\r\n\r\nd) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e\r\n\r\ne) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n1.1.4 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. Deverão ser comprovados os índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir:\r\n\r\na.1) Índice de Liquidez Geral: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO OU = __PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\na.2) Índice de Liquidez Corrente: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nILC = ATIVO CIRCULANTE OU = __PASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\na.3) Índice de Endividamento: somente será qualificado o Licitantes que obtiver Índice Endividamento (IE) igual ou menor do que ___, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nIE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO = OU __PATRIMÔNIO LÍQUIDO OU (cabe ao edital fixar uma das duas fórmulas)\r\n\r\nIE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO = OU __ATIVO TOTAL\r\n\r\n1.1.4.1 Os índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento do dispositivo acima, deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\n1.1.5 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.\r\n\r\n1.1.6 Comprovação de ser dotado de capital social ou de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ .......... (............................), relativo ao valor estimado para a contratação.\r\n\r\nNota Explicativa:\r\n\r\nOs documentos de qualificação econômico-financeira deverão ser exigidos à luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se aqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.\r\n\r\nOs itens 1.1.1 a 1.1.3 deverão ser sempre exigidos. Note-se que a exigência de comprovação de capital social compatível com o número de empregados tem previsão no art. 4°-B, III da Lei n° 6.019/74.\r\n\r\nA exigência de apresentação de índices que demonstram a saúde financeira da empresa deverá ser previamente justificada no processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 31, § 5º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nEm função da complexidade do objeto, o edital poderá prever, conforme o caso, outras exigências de qualificação financeira complementares ou específicas para a licitação no caso concreto. De se recordar que, conforme ensinamento de Marcos Juruena, “nada impede que, em contratações específicas, sejam exigidos outros elementos de qualificação técnica e financeira, compatíveis com o objeto e valor do contrato” (Direito Administrativo Contratual, p.196).\r\n\r\nId: 2160704"
                    ],
                    "2160852": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nNOMEIA ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id. Funcional nº 42718520, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fernanda Corrêa Giambroni, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id. Funcional nº 42718520, para ter exercício na Gerencia de Licitações e Contratos - GELIC, da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2160852"
                    ],
                    "2160856": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000660/2019 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA- Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4383362-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129, do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 19/06/2013 a 02/07/2018.\r\n\r\nId: 2160856"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2160850": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. OBJETO: Cessão de uso do imóvel sito à Rua Niterói, s/nº, trecho compreendido pela Rua Campo de Anchova e pela Rua Campo de Albacora, Bairro Atlântica, Rio das Ostras/RJ, CEP 28.895-664, cuja área corresponde a 7.283,90 m² PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ. GESTOR: Hindemburg Rabello de Carvalho, Identidade Funcional: 2063416-1. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/2215/2018.\r\n\r\nId: 2160850"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.429/2015 - Contrato CEDAE nº 066/2018 - DM\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Marcello Barcellos Motta...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Armando Costa Vieira Júnior...\r\n\r\nId: 2160757"
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                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.429/2015 - Contrato CEDAE nº 067/2018 DM\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Marcello Barcellos Motta... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Armando Costa Vieira Júnior...\r\n\r\nId: 2160758"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2018 - Termo Contratual 047/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar o item 14 da cláusula quinta do contrato, cujo objeto é a prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estatuais - GNRE, que passará constar da seguinte forma: “Cláusula Quinta - Obrigações do Agente Arrecadador - 14 - Disponibilizar por transmissão eletrônica, as informações da GNRE em até 15 (quinze) minutos após o seu recebimento (remessas parciais com ou sem movimento)”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/003/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/01/2019.\r\n\r\nId: 2160669"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICAM NOTIFICADOS os ocupantes dos imóveis da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, relacionados abaixo, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nIMÓVEL\r\n\r\nE-04/161.1425/2017\r\n\r\nMaria Aparecida Tenório Mendonça\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL B - BOX 04 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.855/2017\r\n\r\nR.B.C.A. Comércio Ltda\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL B - BOX 19 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.858/2017\r\n\r\nBarra's Meat Comércio de Carnes Ltda.\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL E - BOX 01 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nId: 2160835"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/182/2019.\r\n\r\nADESÃO À ARP 060/2018 - PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de aparelhos de refrigeração, com reposição de peças, instalação, manutenção.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.528,00 (oitenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00028\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/182/2019, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2160873"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO DE OLIVEIRA, sito na Rua Cecília, número 213, Centro Município de Mangaratiba, Censo Escolar nº 33166412, nos termos das Resoluções SEEDUC Nº 5489/2016, torna pública a relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC/RJ nº 5028 de 04/02/2014 NO ANO LETIVO DE 2018: Turma: NEJA 01 - IV / 2º Semestre: Bruna Silva, Matrícula 201804550041652; Carlos Guilherme de Oliveira Pereira, Matrícula 201304630248820; Cassia Chagas Soares, Matrícula 201404630286310;Jéssica Vieira de Sousa, Matrícula 201304630239678;Marcos Paulo da Silva de Mattos, Matrícula 201604630334092;Peterson Carlos da Silva Gomes, Matrícula 201504630320303;Rose da Silva Abreu de Assumpção, Matrícula 201704550031618;Tayane Nascimento da Silva, Matrícula 201404630302783;Tharcis da Silva Oliveira, Matrícula 201504550021601;Tharles Pereira Araujo, Matrícula 201099990085640; Walto do Carmo Ventura, Matrícula 201704550035958. Secretária Escolar Itinerante: Patrícia Aurélio Diniz, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 10, 1ª coluna. Diretora Almerinda Maria Duarte Iapéter, designada no DOERJ de 19/08/2014, página 19, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID. 4325089-0 e Carla Roberto de Freitas, ID. 43685196\r\n\r\nId: 2160741"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, sito na Rua São Sebastião, nº 23, Frade, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33037027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2018: Turma NEJA - IV1/2º SEMESTRE: Ana Paula Leitão Oliveira, Matrícula 201509050513026; Elisama dos Santos Conceição, Matrícula 201609020719110; Francisca Jeane Alves da Silva, Matrícula 201809050631087; Lucas Fabrini de Souza da Silva, Matrícula 200909040299269; Maria da Penha Correa Kramer, Matrícula 201809050655423; Marilia Lima da Silva, Matrícula 201309050426610; Rodrigo da Silva, Matrícula 201169720289293; Romário da Silva Carvalho, Matrícula 201109020249090; Silvia Maria Santos da Silva, Matrícula 200909040332738; Stefany Junia da Silva Domingos Ponciano, Matrícula 201809050655504; Stephany Pires Leitão, Matrícula 201709050596773; Thais Rosa Lustosa, Matrícula 201709050613295; Thellian Ferreira Belonha, Matrícula 201009060164820; Thiago Andrade dos Reis da Costa, Matrícula 201109050363207; Thiago Pereira Farias de Mesquita, Matrícula 201709050575180; Victor Hugo Braga Campos, Matrícula 201809050656071; Yanca Cristine Santos, Matrícula 201419190637675. Turma NEJA - IV02/2º SEMESTRE: Adriana Casseano Gomes de Souza, Matrícula 201709050607139; Alexia de Souza Azevedo, Matrícula 201709050597230; Alison de Farias Inacio, Matrícula 201709050593758; Amaral de Souza Alves, Matrícula 201709050597311; Ana Carla Bernardo Travassos, Matrícula 201709050609010; Ana Carolina do Carmo Figueiredo, Matrícula 201709050600983; Angela Candida dos Santos Alves Cordeiro, Matrícula 201709050604466; Cilene Mota Ferreira, Matrícula 201709050603060; Danilo Melo Lima, Matrícula 201709050608710; Edjane da Silva Freire Borges, Matrícula 201709050600398; Elaine Carvalho Soares da Silva, Matrícula 201609050574218; Erisvanda de Souza Silva, Matrícula 201709050604547; Esthér de Freitas Rodrigues, Matrícula 201709050605861; Fábio Reis dos Santos, Matrícula 201709050600711; Felipe Antônio Medeiros Abrantes, Matrícula 201709050593596; Gabriel Santos da Silva, Matrícula 201709050603737; Gabriele dos Santos Barbosa, Matrícula 201709050609263; Geisiene de Freitas Rodrigues, Matrícula 201709050605610; Gilliarde do Nascimento, Matrícula 201709050599284; Henrique Sudré de Assis, Matrícula 201709050606590; Ingrid Rodrigues de Souza, Matrícula 201609050569648; Josilene Alexandre da Silva, Matrícula 201709050600479; Joyce Oliveira de Brito, Matrícula 201709050576748; Karen da Silva Dias, Matrícula 201709050599446; Larissa Lima de Oliveira, Matrícula 201609050567513; Lidiane Rodrigues de Oliveira Souza, Matrícula 201709050613880; Lorena Gonçalves Dias, Matrícula 201809050654885; Lucas de Oliveira Brito, Matrícula 201709050577043; Micaías Moura dos Santos, Matrícula 200909050054781; Pedro Henrique Alves do Amaral, Matrícula 201709050608968; Rosivania Maria da Silva, Matrícula 201709050601874; Ruan Francisco Damasceno, Matrícula 201709050606752; Tainara de Oliveira Soares, Matrícula 201709050591976; Vanessa Santos Tomaz, Matrícula 201709050601289. Secretária Escolar: Zuleica Ferreira Dias, designada no DOERJ de 12/09/2014, página 13, 3ª coluna. Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto, ID.0418888-2 e Eliane Ribeiro Martins, ID. 4325089-0.\r\n\r\nId: 2160744"
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                            "2160716": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, sito na rua Luiz Silva, 820, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059373, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto 38.321 de 28 de setembro de 2005, no ANO LETIVO de 2018/2º semestre, Turma NEJA-IV01: Alessandra Araújo de Souza Nicolau, Matrícula 201704910589739; Alessandra Amaral Nascimento Oliveira, Matrícula 201604910559183; Catherine Gonçalves Almeida, Matrícula 201704910583102; Cláudio Antonio Rangel dos Santos, Matrícula 200905610214867; Daniel Rodrigues dos Santos, Matrícula 201104910380910; Fabiele Machado da Silva, Matrícula 200905610137188; Flávia Clemente Viana Rocha, Matrícula 201205610200786; Gabriela da Cruz Martins da Silva, Matrícula 201804910606818; Gabriela Rodrigues dos Santos, Matrícula 201104910381031; Graziele Dias da Silva, Matrícula 200907990232184; Hilton Vicente da Silva, matrícula 201607990652252; Ivan Nilson da Silva dos Santos, Matrícula 201704910591179; John Lenon de Brito Rosa, Matrícula 201104910410315; Leandro Cardoso da Silva, Matrícula 201704910591989; Leide Daiane Pereira Cardoso, Matrícula 201704910585410; Lian Cavalcanti Jordão da Silva, Matrícula 201307990401668; Lucas Gomes de Melo, Matrícula 201305610257431; Manoel Augusto Ribeiro Paulino, Matrícula 201704910586391; Maria Inez Mendes Cavalcanti Silva, Matrícula 201704910583455; Mavson José da Silva Santana, Matrícula 201507990624661; Odilon Silva de Souza, Matrícula 200907990274421; Otávio de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201607990655610; Pedro Henrique Souza Xavier, Matrícula 201304790388108; Pregislane Firmino Antunes, Matrícula 201607990648573; Rosângela dos Santos Dias, Matrícula 201507990546928; Rosemar de Barros Mendes Rodrigues, Matrícula 2010099990358205; Thais Bastos Sampaio Paixão, Matrícula 201704910581241; Webert Santana Soares, Matrícula 201204780365583; Secretária Escolar: Dayse Freitas Pereira de Souza, designada no D.O. de 11/03/2011, página 16, 1ª coluna, Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, designada no D.O. de 18/02/1997, página 13, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Cleidiana de Sousa, ID. nº 4378452-6 e Joana D'arc de Souza Serra, ID. nº 3441325-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI, sito Rua Jorge Ferreira da Silva, Município de Queimados, Censo Escolar nº 33061866, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.953, de 18.03.2002 no ANO LETIVO 2011: Turma: 3006: Alessandra Vilela da Costa Pinheiro, Matrícula 200919190198147; NO ANO LETIVO DE 2013: Turma: PAEM-MIV-01 Rafael Lísias Oliveira Lima de Souza, Matrícula 200905640093715, NO ANO LETIVO DE 2014: Turma: 3005: Ana Paula da Silva dos Santos, Matrícula 201405620329539; Turma: 3005: Rafael Soares Affonso da Costa, Matrícula 201405620325460; TURMA: PAEM-MIV01: Natália Ramalho Melo, Matrícula 201305620278555. Secretária escolar: Rosangela Pereira da Silva, designada no D.O de 04/08/1998, página 17, 2ª coluna, Diretora Heloisa Conceição dos Santos Maciel, designada no D.O de 26/03/2013, página 51,3ª coluna. Professores Inspetores Escolares Cleidiana de Sousa, ID.nº 4378452-6 e Joana D'arc de Souza Serra, ID. nº 34413251.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2008\r\n\r\nPágina 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: Gisianne Maria Botelho Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: Gisiane Maria Botelho Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 28- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê : Danille do Nascimento Silva\r\n\r\nLeia-se: Danielle do Nascimento Silva\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: Yan Filipe de Cruz\r\n\r\nLeia-se: Yan Filipe de Souza Cruz\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê : Adriana Felix Cardoso de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Adriana Felix Cardozo de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê :Cláudia Ferreira Gomes\r\n\r\nLeia-se: Claudia Ferreira Gomes\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê : Joyce Reis Moço\r\n\r\nLeia-se: Joyce Moço Reis\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê : Rayane Ferreira Calixto \r\n\r\nLeia-se: Raiane Ferreira Calixto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 100 SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.17/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: EJA - 3002 / 1º SEMESTRE ANO 2017.\r\n\r\nJuliana dos Santos Ribeiro, MATRÍCULA: 201004\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO: 2017 TURMA DE ORIGEM: EJA - 3002 / 1º SEMESTRE/2010.\r\n\r\nJuliana Ribeiro dos Santos, MATRÍCULA: 201004\r\n\r\nId: 2160716"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, sito na Rua do Brilhante s/nº, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 3309309, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3878/2008, no ANO LETIVO DE 2018- 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Tavares de Souza Barreto, Matrícula 201618090563372;\r\n\r\nAlessandro da Silva Nascimento, Matrícula 200911830000321; Alex Sandro Vitório Roberto, Matrícula 201718090591046; Alexandra Rodrigues da Silva, Matrícula 201718090569466; Amanda Azevedo da Silva, Matrícula 200911830000836; Amanda Carolina Lima de Carvalho, Matrícula 201718090574389; Amanda da Conceição Teixeira, Matrícula 200918090013929; Ana Carla da Silva dos Santos, Matrícula 201818090612627; Ana Lúcia da Silva Espirito Santo Cruz, Matrícula 201718090579933; Bruna da Costa Santos Napoleão, Matrícula 201818090593576; Daniel Assunção Januário, Matrícula 201618090563021; Daysa Jéssica Santos, Matrícula 201218090404074;\r\n\r\nEveraldo Marins Vitorino, Matrícula 201718090582055; Isabel Cristina Martins da Silva, Matrícula 201718090591550; José Carlos da Silva José, Matrícula 201718090567250; Joselito Batista da Silva, Matrícula 201718090565045; Klivia Feitosa de Lima, Matrícula 201718090574210;\r\n\r\nLorrane de Assis Nascimento, Matrícula 201618230648310; Maria Jaine Martins Jorge, Matrícula 201011850144221; Mauricio da Silva Espirito Santo, Matrícula 201818090602079; Nelson Garcia Vieira, Matrícula 201512380585225; Renata Mendes Fernandes, Matrícula 201718090591127; Renata Rosa dos Santos, Matrícula 201718090577566; Rodrigo Pereira Vieira, Matrícula 201218090377409;\r\n\r\nSandro de Souza Gouvea, Matrícula 201818090596753; Vanessa Gonçalves Pinto Guedes, Matrícula 201011850146610. Secretária Escolar: Edna Rosa de Oliveira, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 33, 1ª coluna. Diretora: Marcia Alves, designada no DOERJ de 22/02/2018, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3.\r\n\r\nId: 2160469"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO, DO DEPARTAMENTO DE TEORIA E FUNDAMENTOS DO DIREITO, ÁREA DE DIREITO E PENSAMENTO POLÍTICO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA, 2ª classificada a comparecer em prazo a ser informado por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/5755/2015. \r\n\r\nId: 2160437"
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                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 01/2019. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado por seu Governador e por sua SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a delegação de competência à CONVENENTE para administrar, operar e manter os rios e lagoas de domínio estadual, localizados integralmente no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, sem previsão de Repasse Financeiro. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio é de 04 (quatro) anos, contados da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/170/2018\r\n\r\nId: 2160798"
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                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a execução do “Projeto de Conservação e higienização das áreas edificadas das Unidades de Conservação Estaduais” no valor de R$ 8.440.063,20 (oito milhões, quatrocentos e quarenta mil sessenta e três reais e vinte centavos), conforme aprovado pela CCA/RJ. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2018 FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº E-07/001.160/2018\r\n\r\nId: 2160729"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01102468. Processo nº E-07/200306/2005.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Detebrás Ofshore de Macaé Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.816.378/0001-19. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto - KM 178 Estrada Municipal Lote 09 - Barra, Macaé/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000322, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio Romualdo da Silva. CNPJ/CPF Nº: 104.787.447-49. ENDEREÇO: Rua Jaime de Moraes Rosa, nº 88, Barão de Macaúbas - São Fidélis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000146, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Usina Sapucaia S/A. CNPJ/CPF Nº: 33.229.147/0001-07 . ENDEREÇO: Estrada do Açúcar, nº S/N - Km 06, COAGRO - Goytacazes, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00151295 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA em 01/11/2018, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30544/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eko Ambiental Serviços e Empreendimentos LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 05.983.816/0001-04. ENDEREÇO: Rua Múcio da Paixão, 426 - Turf Club, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000279, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Carlos Lopes da Silva. CNPJ/CPF Nº: 808.600.797-91. ENDEREÇO: Sítio Laginha, Casa, Barro Branca, Miracema-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01102469. Processo nº E-07/201126/1999.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Maurício Henrique Ramos de Araújo. CNPJ/CPF Nº: 01.564.445/0001-67. ENDEREÇO: Rua W 16, s/nº, Macaé/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01102468. Processo nº E-07/200306/2005.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Detebrás Ofshore de Macaé Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.816.378/0001-19. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto - KM 178 Estrada Municipal Lote 09 - Barra, Macaé/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01094094, emitida em 18/06/2018. Processo nº E-07/0029720/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Trans - Angra S J Ltda - ME. CNPJ/CPF Nº: 17.733.851/0001-46. ENDEREÇO: Travessa Santa Luzia, 35 - Sala 116 - Centro - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01101154, emitida em 23/11/2018. Processo nº E-07/504.583/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: C S Bosworth II Restaurante Bar ME. CNPJ/CPF Nº: 03.413.484/0001-99. ENDEREÇO: Estrada do Areal, Casa 10 - Santa Rita do - Bracuhy - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação n SUPBIGCON/01018650, emitido em 17/12/2014, com enquadramento nos artigos 64 e 84 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.30888ª/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. CNPJ/CPF Nº: 08.544.118/0001-92. ENDEREÇO: Lotes 10, 11 e 12 - Quadra N - Loteamento Sítio Bom - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01097247, emitida em 10/09/2018. Processo nº E-07/002.30882ª/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. CNPJ/CPF Nº: 08.544.118/0001-92. ENDEREÇO: Lotes 10, 11 e 12 - Quadra N - Loteamento Sítio Bom - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01100731, emitida em 12/11/2018. Processo nº E-07/502.862/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Auto Posto Japuíba Ltda. CNPJ/CPF Nº: 31.303.696/0001-59. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos - KM 96 + 400 S/Nº - Nova Angra - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01087822, emitida em 18/12/2017. Processo nº E-07/002.07436/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Nanci da Silva. CNPJ/CPF Nº: 466.661.767-15. ENDEREÇO: Rua 28, Nº 734 - Fundos - 1º Distrito - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01091046, emitida em 22/03/2018. Processo nº E-07/002.2628/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Hildebrando Baptista Pereira da Costa. CNPJ/CPF Nº: 386.844.547-15. ENDEREÇO: Estrada da Monsuaba, nº 43 - 3º Distrito - Monsuaba - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2160859"
                                ],
                                "2160647": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151296\r\n\r\nNOME: Frigorífico Jaburu LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 19.413.185/0001-94. ENDEREÇO: Estrada Natividade - Purilândia, s/nº - Zona Rural, Natividade. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 6.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2269/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151514\r\n\r\nNOME: Jaelson Patreniere. CNPJ/CPF Nº: 853.994.857-53. ENDEREÇO: Sitio Cajueiro Palmital, Zona Rural - Itaocara. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.3894/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151286\r\n\r\nNOME: Sidnei José Alves França. CNPJ/CPF Nº: 027.007.747-28. ENDEREÇO: Sitio Vai e Volta, Zona Rural - Varre-Sai. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.7415/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151297\r\n\r\nNOME: Frigorífico Vale do Ouro LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.565.048/0001-96. ENDEREÇO: Córrego do Ouro S/Nº - Distrito de Aré, Itaperuna. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 10.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2225/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151292\r\n\r\nNOME: Frigorífico Vale do Ouro LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.565.048/0001-96. ENDEREÇO: Córrego do Ouro, S/Nº - Distrito de Aré, Itaperuna. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30086/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151545\r\n\r\nNOME: Manoel Antônio Souza Leite. CNPJ/CPF Nº: 082.217.897-47. ENDEREÇO: Rodovia RJ 186, Km 02 - Divineia, Santo Antônio de Pádua. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101368/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151515\r\n\r\nNOME: Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.500.757/0003-20. ENDEREÇO: Estrada Campos - Itaperuna (Br 356), Km 15 - Parte, Sapucaia - Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30454/2018. \r\n\r\nId: 2160647"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2160851": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR INTERESSADOS NA OUTORGA DE ÁREA, NÃO EDIFICADA, EM TERRENO DEMARCADO PARA COMPREENDER CINCO BOXES, LOCALIZADOS NO PAVILHÃO T - MÓDULOS 03A, 09, 10, 11 E 12, SITUADOS NA RUA CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO, 1406 - COLUBANDÊ - SÃO GONÇALO, DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTRÁRIA AOS OBJETIVOS SOCIAIS DA CEASA-RJ.\r\n\r\nOS LANCES MÍNIMOS DEFINIDOS PARA AS UNIDADES DE ESPAÇO FÍSICO ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100363/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/03/2019, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR OFERTADO \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10:00 horas até às 16:00 horas, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 2160851"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2160692": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/016/2019. PARTES: FUNARJ e ANTONIO RICARDO DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do curso livre “OFICINA DE PERCUSSÃO FINA BATUCADA” DATA DA ASSINATURA: 29/01/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/100555/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/006/2019. PARTES: FUNARJ e GLOBAL EVENTOS.COM S/S LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do CCLA - GALERIA LAURA ALVIM, para realização da exposição da artista “RENATA ADLER” DATA DA ASSINATURA: 21/01/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/029/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/005/2019. PARTES: FUNARJ e KAROLINA DE CARVALHO ALBERTASSI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do CCLA - ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização do espetáculo “DOLORES”. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/027/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/001/2019. PARTES: FUNARJ e XIRÊ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do CCLA - ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização do espetáculo “GILSONS”. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/009/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/01/2019.\r\n\r\nId: 2160692"
                                ],
                                "2160349": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/012/3070/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, RAFAEL MARTINEZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, referência 3, ID. nº 43690114, vinculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 24/08/2015 a 02/09/2015.\r\n\r\nId: 2160349"
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                                "2160181": [
                                    "I - Edital",
                                    "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/002/5576/13, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente, PAULO CESAR MARTINS DA SILVA, cargo de Merendeira II, matricula nº 274.031-1, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/08/2013 a 10/08/2013 .\r\n\r\nId: 2160181"
                                ],
                                "2160215": [
                                    "I - Edital",
                                    "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2181/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FATIMA HELENA SERAFIM SILVA, Professor Docente II, ID n° 33276927, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito SEEDUC, dentro prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2160215"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2160931": [
                                "I - Edital",
                                "43º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nADRIANO DE PAULA LORINDO\r\n\r\nALESSANDRA DE MOURA MARTINEZ\r\n\r\nALICE MARTINS PINHO\r\n\r\nAMANDA SODRE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES UCHOA\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\nANA CLARA PINTO BARTHOLO\r\n\r\nANA REGINA MORAES\r\n\r\nANANDRA SARTORIO GONCALVES\r\n\r\nANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nANDRESSA DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nANNA CAROLINA SOARES MARINHO\r\n\r\nANNA LUIZA JORDAO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA\r\n\r\nANTONIA MARCELA L LOPES\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES AZEVEDO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nARIANE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nARIANNE ALBUQUERQUE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nBARBARA HELENA MAGALHAES RODRIGUES\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO LAURINDO HASSELMANN\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nBERNARDO GUSMAO DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNA SAMEL ROCHA TOSTES\r\n\r\nBRUNO ANDRADE BARROS\r\n\r\nCAIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nCAIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCAMILA BEATRIZ OLIVEIRA CALO\r\n\r\nCAMILA MARTINS RANGEL LIMA\r\n\r\nCAMILA YANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\nCAMILLA GOES DARMA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VELOSO DE SOUZA\r\n\r\nCAROLINE DOS ANJOS BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINY FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCATIA MARTINS GONCALVES\r\n\r\nCRISTHIANE BARROS DA CRUZ\r\n\r\nDANIEL CASTRO BARROS\r\n\r\nDAYANA NOBREGA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS\r\n\r\nDEBORAH RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nDIANA TEODOSIO DEARRUDA LISBOA\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDIOGO ELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nDIOGO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nEDUARDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO BRANCO\r\n\r\nEDUARDO MENDES VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nERIC DE ALMEIDA ALVARENGA\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO DE REZENDE\r\n\r\nEVELYN DE ARAUJO WERNECK LIMA\r\n\r\nFABIANA AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIANO DE MELO MANOEL GONCALVES\r\n\r\nFABIO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFABIOLA ANDRESSA BERGH GANDOS\r\n\r\nFELIPE FONSECA TENORIO\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA FERNANDES DE MENESES\r\n\r\nFERNANDA TOMASIA JESUS DE SOUZA\r\n\r\nFILIPE WILLIAM MARTINS MELLO\r\n\r\nFLAVIA VIDUANI BRANDAO\r\n\r\nGABRIELLA CARDOSO BRAGA\r\n\r\nGUILHERME MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\nISABEL NUNES RAMOS CHAVES\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA POLILLO PINTO\r\n\r\nIURI CASTELLO BRANCO LOPES\r\n\r\nIZABEL CRISTINA OSCAR RANGEL\r\n\r\nJADE BRITTO XAVIER\r\n\r\nJENNIFER MARQUES LIMA\r\n\r\nJOAO LUIZ DE CARVALHO NASCIMENTO MELCA\r\n\r\nJOAO PEDRO MASSENA FREITAS\r\n\r\nJOAO PEDRO PEDROZA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nJOAO VITOR GONCALVES CUNHA\r\n\r\nJOYCE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJULIA BRAGA LEMOS TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nJULIANA MACHADO NOBRE\r\n\r\nJULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\n\r\nJULYANE BERNARDO\r\n\r\nKATER SAMELA FARIA VIANA\r\n\r\nLARISSA MANHAES LUCCHESE\r\n\r\nLEILANE LEMOS FORTUNA\r\n\r\nLEONARDO BURICHE DE CARVALHO LEMOS\r\n\r\nLEONARDO DANTAS BARRETO\r\n\r\nLEONARDO MARTINEZ HILDEBRANDT\r\n\r\nLETICIA DAS GRACAS TUPINAMBA\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nLIANA CRISTINA MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\nLORRAINE GROSSI BARBOSA\r\n\r\nLUANA NERY DA SILVA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MARINS GUIMARAES\r\n\r\nLUCAS SCARINI WALDHELM\r\n\r\nLUIZ BONFIM DE SOUSA\r\n\r\nLUIZA SANT ANNA MARCELINO\r\n\r\nLUIZA SOARES DE SANT'ANA\r\n\r\nMAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA GOIS\r\n\r\nMARCIA FERNANDA SALES ABREU\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA CAROLINA MARTINS ALBUQUERQUE\r\n\r\nMARIANA DE GOES SOARES\r\n\r\nMARIANA FONSECA DE BARROS\r\n\r\nMARINA LUBIANCO DE MELLO\r\n\r\nMARY APPHARECIDA ZANIN LEITE\r\n\r\nMATHEUS RIZZO DA SILVA LINHARES DA FONSECA\r\n\r\nMAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\nMILLENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA PERES\r\n\r\nNIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPAULA CRISTINE BISSOLI XAVIER SANTANA\r\n\r\nPAULA FERNANDES BRANCO\r\n\r\nPAULO ANGELO BONFIM ALBINO\r\n\r\nPEDRO LUIZ ZATT\r\n\r\nPEDRO PAULO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL SANTOS MAGALHAES MARINHO\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA VILLELA MARTINS\r\n\r\nRAPHAELA BARBIRATO ALVIM ALDEIA\r\n\r\nRENNAN FELIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRHANNA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGAO\r\n\r\nRICARDO RINDEIKA BORER JUNIOR\r\n\r\nROCHELLY DE MIRANDA CORREA\r\n\r\nRONALDO JUNIOR CANDIDO DA CRUZ\r\n\r\nSARA PORTELLA AMORIM\r\n\r\nTALITA PACHECO BRESCIANI\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nVICTOR BARRETO DA COSTA\r\n\r\nVICTOR BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVICTOR FELIPE DE O. NASCIMENTO\r\n\r\nVINICIUS THADEU AGUIAR BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nWALLACE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nWILLIANA NAYARA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nYGOR MARRIEL BRAGA DOS SANTOS OLIVA\r\n\r\nYOHANNE DE BARROS COSTA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nGREYCE GOMES MAGALHAES\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\n\r\nLORRANA PINTO PEREIRA\r\n\r\nNAYANE SOARES DE MESQUITA\r\n\r\nOs candidatos convocados para a Sede e 13ª PR - São Gonçalo deverão comparecer até o dia 15.02.2019 na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 18 horas, munidos de 04 (quatro) fotos 3x4 e cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 2160931"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2160750": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno, Noturno e das Audiências de Custódia/Justiça Itinerante referentes ao mês de FEVEREIRO de 2019, informando que os respectivos arquivos estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2160750"
                    ],
                    "2160751": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA a Exma. Defensora Pública ISABELA LEAL GONÇALVES, para, sem ônus para os cofres públicos, atuar em favor do assistido A.S.S. e outros, nos autos do Processo n° 0003996-05.2009.8.19.0028, em Sessão Plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Macaé, designada para 06.02.2019, às 10h.\r\n\r\nId: 2160751"
                    ],
                    "2160673": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 24/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/6537/2018 - Considerando a adjudicação do Lote em favor da Empresa FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI - (antiga: GENERAL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME) perfazendo o valor total de R$ 2.190.968,64 (dois milhões, cento e noventa mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 060/18, cujo objeto é a prestação de serviços motoristas. \r\n\r\nId: 2160673"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2160807": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 janeiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n190391154\r\n\r\n2TIG TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO & PESQUISA LTDA. \r\n\r\n190293926\r\n\r\nA CARRAPETA DECOR EIRELI EPP \r\n\r\n190527528\r\n\r\nA F DE OLIVEIRA RAMOS ME \r\n\r\n190535563\r\n\r\nA F FERNANDES COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n190468165\r\n\r\nA F TAVARES RESTAURANTE E SIMILARES \r\n\r\n190512970\r\n\r\nA L SILVA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n190534478\r\n\r\nA M MOREIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n190509562\r\n\r\nA. C. C CANELLAS VET \r\n\r\n190290307\r\n\r\nAB MARQUES APOIO ADMINISTRATIVO, INTERMEDIACAO E COBRANCA \r\n\r\n190535539\r\n\r\nACADEMIA CENTRAL DE ARTES MARCIAIS A.C.A.M - EIRELI \r\n\r\n190227257\r\n\r\nACCIOLY FITNESS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190227303\r\n\r\nACCIOLY FITNESS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184691036\r\n\r\nACHILLES DO BRASIL SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n190426802\r\n\r\nACJ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n190471611\r\n\r\nACOLUGE COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n190534745\r\n\r\nACOUGUE, MERCEARIA E COMERCIO CIDADE NOVA LTDA ME \r\n\r\n190289350\r\n\r\nACQUA MARINA HOSPEDAGEM, EVENTOS, RELAXAMENTO E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n190158123\r\n\r\nADALTO LEONEL DA SILVA 00743657705 \r\n\r\n190543175\r\n\r\nADAPT APARELHOS ORTODONTICOS EIRELI ME \r\n\r\n190534001\r\n\r\nADESSO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190532653\r\n\r\nADVENTS TRANSPORTES DE PACIENTES LTDA ME \r\n\r\n190542594\r\n\r\nAEGEAN PETROLEO LTDA \r\n\r\n190542276\r\n\r\nAEGEAN PETROLEO LTDA \r\n\r\n190296828\r\n\r\nAERO GAS COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n190520590\r\n\r\nAGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EPP \r\n\r\n190536926\r\n\r\nAIRAM S G INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190436379\r\n\r\nALD SARAIVA ALIMENTACAO FUNCIONAL ME \r\n\r\n190481854\r\n\r\nALD SARAIVA ALIMENTACAO FUNCIONAL ME \r\n\r\n190545755\r\n\r\nALE FARMA DROGARIA E PERFUMARIA DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n173480101\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190516372\r\n\r\nALIANCA QUALITY SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n190472669\r\n\r\nALLAN KARDEC DA SILVA AZEVEDO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n190525541\r\n\r\nALOHA MODAS LTDA ME \r\n\r\n190233435\r\n\r\nALOHA RIO COMERCIO DE FITNESS E MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n190563800\r\n\r\nALUMPLEX - COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190539895\r\n\r\nAM SORRISOS ODONTOLOGIA ESTETICA E FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n190554975\r\n\r\nAMAURY ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n190556544\r\n\r\nAMAURY ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n190523751\r\n\r\nAMK SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n190418320\r\n\r\nAMORIM BAZAR E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n190548983\r\n\r\nAMX COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n190425814\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ME \r\n\r\n190536330\r\n\r\nANDERSON DOMINGUES VIEIRA 07850028716 \r\n\r\n190430800\r\n\r\nANGELA SANTOS DE SANTANA 09261908730 \r\n\r\n190379090\r\n\r\nANSELMO FARIA DE PAULA JUNIOR 13756258700 \r\n\r\n190464356\r\n\r\nAPEL GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n184758181\r\n\r\nARAUJO SILVA E SILVA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n190548576\r\n\r\nARCHI 3C ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190474432\r\n\r\nARMAZEM SANTOS LINHARES LTDA \r\n\r\n190545089\r\n\r\nARNALDO LOPES SILVA \r\n\r\n190378549\r\n\r\nARTEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190447834\r\n\r\nAS MIGUINHAS MODAS LTDA ME \r\n\r\n190448105\r\n\r\nASCAVAL ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n190448849\r\n\r\nATELIE MARIANA ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190522860\r\n\r\nATENA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n190535679\r\n\r\nAUTO POSTO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS FULLGAS EIRELI \r\n\r\n190554282\r\n\r\nAUTO POSTO LUZ LTDA EPP \r\n\r\n190250011\r\n\r\nBAR E LANCHONETE BELDADE'S LTDA ME \r\n\r\n190451580\r\n\r\nBAR E PENSAO DOIS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n190232706\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PAULINO AFONSO LTDA ME \r\n\r\n190508825\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RIO NORDESTE BADALADO LTDA \r\n\r\n190473231\r\n\r\nBAR SOU BARATO EIRELI \r\n\r\n190456655\r\n\r\nBARAO DA PRACA SECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190522801\r\n\r\nBARAO DO 20 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190527919\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n190462590\r\n\r\nBASTOS SILVA CONDUTORES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n190421231\r\n\r\nBAZAR DA TIA MARIA COMERCIO LTDA \r\n\r\n190534761\r\n\r\nBAZAR DO RIO MODAS & ESPORTE LTDA \r\n\r\n190553189\r\n\r\nBC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n190527056\r\n\r\nBELA EXPERT BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n184855365\r\n\r\nBETA AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n190449462\r\n\r\nBETEL INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n190476834\r\n\r\nBF COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184782066\r\n\r\nB-HAVE TREINAMENTO CORPORATIVO LTDA \r\n\r\n190294450\r\n\r\nBIANCA SOARES DA SILVA 02139826760 \r\n\r\n190323515\r\n\r\nBIANCA SOARES DA SILVA 02139826760 \r\n\r\n190549343\r\n\r\nBIG X MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n184762103\r\n\r\nBIJUTERIAS MATRIZ LTDA ME \r\n\r\n190538945\r\n\r\nBINAT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n190530235\r\n\r\nBIOLOGIKA BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA \r\n\r\n190564946\r\n\r\nBM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n190520523\r\n\r\nBONSUCESSO METAIS LTDA ME \r\n\r\n190553359\r\n\r\nBP COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190510323\r\n\r\nBR PARQUES SPE - CONCESSIONARIA DO PARQUE NACIONAL DO PAU BRASIL S.A. \r\n\r\n190459468\r\n\r\nBRAVO HOSTEL DESIGN LTDA \r\n\r\n190447559\r\n\r\nBRISA DO MAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA ME \r\n\r\n190551976\r\n\r\nBRRJ PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190532572\r\n\r\nBRUNO ALBERNAZ LEMOS TRANPORTES DE CARGAS ME \r\n\r\n190463457\r\n\r\nBRUNO TAVARES DOMINGUES 11319728723 \r\n\r\n190529075\r\n\r\nBUZIOS 4X4 ENTRETENIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190529750\r\n\r\nC A SALES PANIFICACAO ME \r\n\r\n190567341\r\n\r\nC L GONCALVES BAZAR \r\n\r\n190437391\r\n\r\nC M GONCALVES LOCACOES E TRANSPORTES ME \r\n\r\n190033436\r\n\r\nC M M LIMA INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO ME \r\n\r\n190098058\r\n\r\nC M M LIMA INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO ME \r\n\r\n190551968\r\n\r\nC M SOLUCOES E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n190481234\r\n\r\nC R GONCALVES TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n190529180\r\n\r\nC V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n190515783\r\n\r\nC. S. P. MARTINS \r\n\r\n190371757\r\n\r\nCABIVEL COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n190276266\r\n\r\nCAFE LARANJEIRA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n190551500\r\n\r\nCAJUEIROS GESSO 66 PARAFUSOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190547081\r\n\r\nCALCADOS COPA 03 LTDA EPP \r\n\r\n190527137\r\n\r\nCAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA \r\n\r\n190527277\r\n\r\nCAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA \r\n\r\n190527633\r\n\r\nCAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA \r\n\r\n190468130\r\n\r\nCAMPOS INSPECOES DE SEGURANCA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n190448377\r\n\r\nCANTO DA CANOA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n190426969\r\n\r\nCAPPE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190543124\r\n\r\nCARIBE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n190521732\r\n\r\nCARLOS A BORGES ME \r\n\r\n190436000\r\n\r\nCARLOS VIEIRA REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n184717515\r\n\r\nCARLOSMILLY TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n190370432\r\n\r\nCASA DA RACAO 1090 EIRELI \r\n\r\n190544139\r\n\r\nCAVALCANTI LOUREIRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n190428686\r\n\r\nCBRE SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190282142\r\n\r\nCBS BARES EIRELI \r\n\r\n190528273\r\n\r\nCENTRAL DE COMPRAS BAZAR PTT LTDA ME \r\n\r\n190538244\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO M & S DRUMOND LTDA ME \r\n\r\n190548282\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MAUA LTDA ME \r\n\r\n184834597\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TIA GI LTDA \r\n\r\n190457600\r\n\r\nCENTRO INFANTIL DE FISIOTERAPIA INFANTFISIO LTDA \r\n\r\n190406895\r\n\r\nCF CONTABILIDADE HOLDING LTDA \r\n\r\n190541784\r\n\r\nCF V LOGISTICA LTDA \r\n\r\n190427825\r\n\r\nCHALE DOS DOCES LTDA ME \r\n\r\n190538651\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n190549408\r\n\r\nCHATEAU DU LAIT COMERCIO DE ALIMENTOS FINOS LTDA EPP \r\n\r\n190550546\r\n\r\nCHEQUER CABRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190542721\r\n\r\nCIBRAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n190539992\r\n\r\nCICERO GOMES PEREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS \r\n\r\n184758025\r\n\r\nCIRENE COMERCIO E MONTAGEM DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES LTDA ME \r\n\r\n190538090\r\n\r\nCLINICA DE PSICOLOGIA ELOI LUZ EIRELI \r\n\r\n190496975\r\n\r\nCLINICA DR RICARDO CUNHA LTDA ME \r\n\r\n190394480\r\n\r\nCLINICA ERICKA AGUIAR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190236523\r\n\r\nCLINICA FULGENCIO MEDICINA E ODONTOLOGIA ltda \r\n\r\n190523786\r\n\r\nCLINICA IDEAL SAUDE LTDA \r\n\r\n190541768\r\n\r\nCLUB 151 PRAIA DO CANTO EIRELI \r\n\r\n190541741\r\n\r\nCM EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS EIRELI \r\n\r\n190383488\r\n\r\nCOLAPLAC IND E COM DE PROD E MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190539607\r\n\r\nCOMERCIAL CARIM DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n190540869\r\n\r\nCOMERCIO DE CALCADOS CABO FRIO LTDA - ME \r\n\r\n190531762\r\n\r\nCOMERCIO DE COBERTURAS STILO LTDA ME \r\n\r\n190526793\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE BELEZA E ACESSORIOS DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n190466421\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI CODUITA \r\n\r\n190480572\r\n\r\nCOMPANHIA DO CONSTRUTOR DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n190465875\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ \r\n\r\n190283297\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n190528435\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n190527366\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190527412\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190528095\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190527234\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190527463\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190527544\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190527293\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190529385\r\n\r\nCONSERVATORIO PUB LTDA \r\n\r\n190135344\r\n\r\nCONSORCIO TRANSOCEANICO \r\n\r\n190530634\r\n\r\nCONSORCIO TRANSOCEANICO \r\n\r\n190554614\r\n\r\nCONSTROI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190520140\r\n\r\nCONSTRUSERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n190551003\r\n\r\nCONSTRUTORA ANDRADE NEVES LTDA \r\n\r\n190415223\r\n\r\nCONSTRUTORA METROTKS VIAS LTDA \r\n\r\n190551828\r\n\r\nCONSTRUTORA NOVA MERITI EIRELI \r\n\r\n190538376\r\n\r\nCONTABILIDADE PAES LTDA ME \r\n\r\n190239140\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n190239450\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n190523590\r\n\r\nCOSTA E CIA HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n190541377\r\n\r\nCOSTA E CIA HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n190561360\r\n\r\nCOSTA E MARQUES COMERCIO E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n190505060\r\n\r\nCOTTACON ACCOUTING SERVICES LTDA \r\n\r\n190456450\r\n\r\nCOUTO E FILHOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n190534958\r\n\r\nCOUTO PALERMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190528583\r\n\r\nCOZINHA PORTUGUESA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n190481137\r\n\r\nCQ SABE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n190553146\r\n\r\nCRAM CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n190532602\r\n\r\nCRISTHIANE DE ARAUJO FREITAS 34866292806 \r\n\r\n190540354\r\n\r\nCRISTIANE BARBOSA DA ROZA 10592325709 \r\n\r\n190421495\r\n\r\nCRISTIANE SEIXAS BITTENCOURT PRESENTES \r\n\r\n190073993\r\n\r\nCRISTINA SANTOS DA SILVA 08583627754 \r\n\r\n190230983\r\n\r\ncunha's bazar EIRELI \r\n\r\n190325623\r\n\r\nCW SETE PAES EIRELI \r\n\r\n190398531\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190438223\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190506857\r\n\r\nD & N DESIGN PERFEITO MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n190538031\r\n\r\nD AVILA E D AVILA RESTAURANTE DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n190385804\r\n\r\nDAFMC - SOLUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190559519\r\n\r\nDALUCENA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n190470011\r\n\r\nDANIELE APARECIDA CARDINOT BOTELHO GRATIVOL 09530480717 \r\n\r\n190382430\r\n\r\nDANILO COSTA ALVES DA SILVA NETO REFRIGERACAO \r\n\r\n190537426\r\n\r\nDARJANP RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n190465905\r\n\r\nDAVI ALBERTO FERNANDES DO NASCIMENTO PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n190532670\r\n\r\nDAVI DO ROSARIO DE SOUZA 01176809741 \r\n\r\n190325259\r\n\r\nDAVI O DUARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n190471271\r\n\r\nDEMANI COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n190519126\r\n\r\nDESCARTAVEIS RJ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n190458259\r\n\r\nDESIGN & BUILD ARTE E DESIGN DE AREAS DE LAZER LTDA \r\n\r\n190521961\r\n\r\nDHR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190296160\r\n\r\nDIAMOND SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO TECNICA DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n190071052\r\n\r\nDIGITAL NORTE E SUL CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n183852770\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CENTRAL DE NOVA IGUACU EIRELI \r\n\r\n190537353\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS HOBBY LTDA \r\n\r\n190543841\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FRIMINERAL LTDA \r\n\r\n190534206\r\n\r\nDJALMA DA ROCHA SANTOS NETTO \r\n\r\n190445602\r\n\r\nDOCE DOCURA DE COPACABANA COMERCIO DE BISCOITOS EIRELI EPP \r\n\r\n190481579\r\n\r\nDON LEAL PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190438010\r\n\r\nDOUTOR BROWNIE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n190523107\r\n\r\nDPNA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n190540036\r\n\r\nDR AHMED CIRURGIA PLASTICA LTDA ME \r\n\r\n190564962\r\n\r\nDROGARIA JOSE ADRIANO CARIOCA EIRELI ME \r\n\r\n190064846\r\n\r\nDROGARIA SEROFARMA LTDA ME \r\n\r\n190546875\r\n\r\nDUOLIMP COMERCIO LTDA \r\n\r\n190543191\r\n\r\nE COMPOSITES COMERCIO DE MATERIAIS COMPOSTOS LTDA ME \r\n\r\n190420049\r\n\r\nE S NASCIMENTO SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n190380241\r\n\r\nEASY EASY SERVICOS & EVENTOS LTDA \r\n\r\n172991323\r\n\r\nEBX HOLDING LTDA \r\n\r\n172991439\r\n\r\nEBX HOLDING LTDA \r\n\r\n190538589\r\n\r\nECC EMPREENDIMENTOS CASA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n190518367\r\n\r\nECO AMBIENTAL CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n190536918\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190311258\r\n\r\nEDILZA A. DA SILVA CENTRO DE ESTETICA \r\n\r\n190426632\r\n\r\nEDMUNDO EMMERICK FRANCO 98826360715 \r\n\r\n190124300\r\n\r\nEDUARDO PRIME CORRETAGEM DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n190391090\r\n\r\nELLEVEN HEALTH CARE INTERNATIONAL INSURANCE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n183904575\r\n\r\nELO COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n190458992\r\n\r\nELR SOLUCOES EM GESTAO DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n190538910\r\n\r\nEMBREPAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA \r\n\r\n190537078\r\n\r\nEMPREITEIRA A S CARTACHO LTDA ME \r\n\r\n190368047\r\n\r\nENEL GREEN POWER CUMARU 05 S.A \r\n\r\n190549394\r\n\r\nERICA TEIXEIRA DESIGNER DE SOBRANCELHAS LTDA \r\n\r\n190524634\r\n\r\nESCOPO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190100192\r\n\r\nESPACO SOLUCAO COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n190442549\r\n\r\nESTACAO CIDADE NOVA COSMETICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190520060\r\n\r\nESTACIONAMENTO BRASIL PORTUGAL LTDA EPP \r\n\r\n190438819\r\n\r\nESTRELA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n190526211\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n190153946\r\n\r\nETNIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n190537612\r\n\r\nEUDAIMONIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190219300\r\n\r\nEUROCYCLES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190526785\r\n\r\nEVELYN WRIGG COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI EPP \r\n\r\n190570164\r\n\r\nEVERY MOVEMENT ACADEMIA DESPORTIVA LTDA \r\n\r\n190537884\r\n\r\nEVOKINGS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n190542268\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n190542985\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n190543485\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n190229136\r\n\r\nEXPRESSO UNIAO LTDA \r\n\r\n190460830\r\n\r\nF R C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n190563060\r\n\r\nF.R DE CARVALHO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n190259639\r\n\r\nFABIANA FERREIRA VARGAS GOMES 07072250786 \r\n\r\n190540362\r\n\r\nFARINA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190534656\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA FARMA NILSON LTDA ME \r\n\r\n190144173\r\n\r\nFARMACIA LUCAR LTDA ME \r\n\r\n190540877\r\n\r\nFARMACIA VALPARAISO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n190507519\r\n\r\nFAZENDA DE AQUICULTURA E CAMAROES SIX SHRIMPS LTDA ME \r\n\r\n190521066\r\n\r\nFC 2507 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n190499060\r\n\r\nFC MIRANDA BASTOS- REPRESENTACOES \r\n\r\n190508361\r\n\r\nFC MIRANDA BASTOS- REPRESENTACOES \r\n\r\n190537833\r\n\r\nFCM DE OLIVEIRA SERVICOS DE MALOTE ME \r\n\r\n190480866\r\n\r\nFCT COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n190407638\r\n\r\nFELIZARDA ARAUJO DROGARIA EIRELI \r\n\r\n190552620\r\n\r\nFENIX SOLUTIONS SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n190546310\r\n\r\nFETERLUZ CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n190426322\r\n\r\nFIEL PADUA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA \r\n\r\n190325135\r\n\r\nFIGLIOTTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184847311\r\n\r\nFILIPE DA SILVA DE ASSIS 13835135708 \r\n\r\n184847877\r\n\r\nFILIPE DA SILVA DE ASSIS 13835135708 \r\n\r\n190526890\r\n\r\nFJ TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190539070\r\n\r\nFJY RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190525797\r\n\r\nFLA SERRA COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E MATERIAL ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n190481684\r\n\r\nFLAVIO ALVES MESQUITA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n190531894\r\n\r\nFLUVE DIGITAL LTDA \r\n\r\n190561343\r\n\r\nFOMACOL FORTALEZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190530227\r\n\r\nFONTE DOS PARAFUSOS LTDA ME \r\n\r\n190566574\r\n\r\nFRADE JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n190398299\r\n\r\nFRANCA VIANA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n190457260\r\n\r\nFRANCISCO R VIEIRA FILHO ME \r\n\r\n190522984\r\n\r\nFRANCISCO R VIEIRA FILHO ME \r\n\r\n190542748\r\n\r\nFS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n190549254\r\n\r\nFULLBRAND BRASIL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n190282401\r\n\r\nFUZARCA BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n190387297\r\n\r\nFXT RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n190533781\r\n\r\nG MALVAO COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n190169427\r\n\r\nG R 7 SERVICOS E COMERCIO EM GESSOS LTDA \r\n\r\n190543051\r\n\r\nG TRINTA MARTINS \r\n\r\n190545712\r\n\r\nG5 ENERGY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190158611\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA GOMES RODRIGUES 13102929737 \r\n\r\n190273348\r\n\r\nGABRIELLY COMERCIO DE PESCADOS LTDA. \r\n\r\n190476869\r\n\r\nGAL TAVARES DROGARIAS LTDA \r\n\r\n190477628\r\n\r\nGALETC - GALETERIA & ETC LTDA \r\n\r\n190223731\r\n\r\nGARDEN CENTER BANDEIRANTES COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n190388200\r\n\r\nGAS EXPRESSO COMERCIO VAREJISTA DE BOTIJAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n190463481\r\n\r\nGEORGIA ANGELICA PEREIRA SOARES DA SILVA 01850582726 \r\n\r\n190461802\r\n\r\nGF do Amaral ADMINISTRACAO DE PORTOS E OPERACOES PORTUARIAS \r\n\r\n190531819\r\n\r\nGLC HOLDING E SERVICOS S A \r\n\r\n190456329\r\n\r\nGLOBAL TREND INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n190282894\r\n\r\nGMF PINTURAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n190451637\r\n\r\nGOLDEN EQUIPAMENTOS MEDICOS E SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n190535490\r\n\r\nGOSTO DE PAZ MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n190474300\r\n\r\nGP COSTA COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n190545968\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n190482036\r\n\r\nGRAAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190442123\r\n\r\nGRACE KELLY DE MORAIS 14174673713 \r\n\r\n190518650\r\n\r\nGRAPHIC COMUNICATIONS COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n190158565\r\n\r\nGRELHADOS E ASSADOS 142 CHANTILLY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190530197\r\n\r\nGS FINANCAS - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n190539887\r\n\r\nGSB SPORTS MARKETING LTDA \r\n\r\n184121078\r\n\r\nGSJA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190092149\r\n\r\nGTERUEL DO VALLE COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190276339\r\n\r\nGUAPYASSU E TEIXEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n190480840\r\n\r\nGUARACI DOS SANTOS COSTA 99301202700 \r\n\r\n190523310\r\n\r\nGUARIBA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n190460440\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n190533919\r\n\r\nH J M V PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n190535288\r\n\r\nHALTON DO BRASIL AMBIENTES ENERGIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n190535393\r\n\r\nHALTON DO BRASIL AMBIENTES ENERGIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n190538066\r\n\r\nHALTON DO BRASIL AMBIENTES ENERGIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n190232439\r\n\r\nHAMBRICH PIZZARIA LTDA \r\n\r\n190468203\r\n\r\nHARLIZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n190567104\r\n\r\nHASKONING BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190399970\r\n\r\nHD EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190380632\r\n\r\nHELEN SILVA DE ASSIS ALEXANDRE 09786450736 \r\n\r\n190519711\r\n\r\nHELP REFORMA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n190524618\r\n\r\nHEM EMPREENDIMENTOS & NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n190104830\r\n\r\nHMX SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI - EPP \r\n\r\n181550806\r\n\r\nHOEBEKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190091410\r\n\r\nHUMBERTO FERREIRA SPZZAMIGLIO JUNIOR EIRELI \r\n\r\n190548746\r\n\r\nI A ALVES RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n184016614\r\n\r\nI C P EVANGELISTA SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n190372966\r\n\r\nI G MAGALHAES DA SILVA COMERCIO DE JOIAS ME \r\n\r\n190387351\r\n\r\nI. S. C. DE MOURA - CONSTRUTORA - EIRELI \r\n\r\n190250623\r\n\r\nICAP DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190376473\r\n\r\nIGUACUANA ATACADAO E DISTRIBUIDORA 2120 LTDA ME \r\n\r\n190292040\r\n\r\nILR MANHAES AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n190544600\r\n\r\nINDAIA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n190537132\r\n\r\nINDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO E RACOES UNICA EIRELI ME \r\n\r\n190536306\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS RISSO LTDA \r\n\r\n190132752\r\n\r\nINFOCCO COMERCIO DE CAMERAS DIGITAIS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n190463740\r\n\r\nINJECT PLUS COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n190522097\r\n\r\nINK PROCESSADORA DE PAGAMENTOS LTDA. \r\n\r\n190150491\r\n\r\nINOVATIO MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n190440309\r\n\r\nINOVE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n184708206\r\n\r\nINSTALACOES EXPRESS 2017 SERVICOS DE INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n190456760\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n190456833\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n190456990\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n190449381\r\n\r\nINSURA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190545976\r\n\r\nINTERAGRO OLEOS E FARELOS LTDA \r\n\r\n190397098\r\n\r\nIRMAOS BAPTISTA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n190552611\r\n\r\nISIS 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n190439394\r\n\r\nITA FRIO REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n190474440\r\n\r\nITALAR DA POSSE ELETROMOVEIS EIRELI \r\n\r\n190218266\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n190217928\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n190219882\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n190220481\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n190216530\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n190531428\r\n\r\nJ C L C CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184402921\r\n\r\nJ K L CONSULTORIA E PLANEJAMENTO URBANO LTDA EPP \r\n\r\n190548975\r\n\r\nJ L JORGE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n190554266\r\n\r\nJ N DE ALMEIDA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n190396296\r\n\r\nJ S ALVES BAZAR ME \r\n\r\n190433779\r\n\r\nJ T FRIBURGO PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n190434988\r\n\r\nJ T FRIBURGO PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n184647789\r\n\r\nJ VITOR N FELISBERTO \r\n\r\n190418362\r\n\r\nJ. A. CONSTRUCOES E FERRAGENS 2019 LTDA \r\n\r\n190407760\r\n\r\nJACQUES DE BARROS CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n190370971\r\n\r\nJACSON SOUZA MACHADO ME \r\n\r\n190567090\r\n\r\nJAU CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n190401397\r\n\r\nJBPV INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n190534010\r\n\r\nJDM DONATO SUBEMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n190406224\r\n\r\nJEFERSON FELLBERG MARCAL DO NASCIMENTO 05432609762 \r\n\r\n190426390\r\n\r\nJHU PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n190287390\r\n\r\nJIREH COMERCIO DE UNIFORMES E VIDROS LTDA ME \r\n\r\n190538392\r\n\r\nJOAO PAULO MALVAR DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n190536934\r\n\r\nJOHNCENTER DISTRIBUICAO & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n190445041\r\n\r\nJOICE CRISTINA DE CARVALHO 04174359750 \r\n\r\n190287993\r\n\r\nJOMA HOTEL EIRELI \r\n\r\n190527676\r\n\r\nJORNAL CORPORATIVO S A \r\n\r\n190533935\r\n\r\nJOTA V ROMUALDO JUNIOR TREINAMENTO EM INFORMATICA \r\n\r\n190407115\r\n\r\nJP RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n190409070\r\n\r\nJPC RIO GNV INSTALADORA GAS NATURAL VEICULAR LTDA \r\n\r\n190007060\r\n\r\nJRB SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n190456345\r\n\r\nJUJU COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n190295929\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA MENDES 10756282705 \r\n\r\n190311100\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA MENDES 10756282705 \r\n\r\n190447753\r\n\r\nJULIANA TERTO DO NASCIMENTO REFEICOES EIRELI \r\n\r\n190457988\r\n\r\nK2M2 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI \r\n\r\n190546433\r\n\r\nKADOSHI ELETRONICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190278293\r\n\r\nKALEO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n190477440\r\n\r\nKARL HAMMES CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n190310073\r\n\r\nKCL VASCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190293934\r\n\r\nKELANYS DA SILVA FIRMINO 12602336777 \r\n\r\n190537272\r\n\r\nKELLY'S BEER CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n184845173\r\n\r\nKI LATAS PARA AUTOS LTDA EPP \r\n\r\n184234972\r\n\r\nKINGFISH DO BRASIL NAVEGACAO S A \r\n\r\n190528028\r\n\r\nKSI SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n190532408\r\n\r\nL DE SA MAMEDIR ME \r\n\r\n190525150\r\n\r\nL G MARMORARIA E REVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190463864\r\n\r\nL. R. TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n190474041\r\n\r\nL. V. MORAES DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n190528800\r\n\r\nL2R2 GOMES COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n190551984\r\n\r\nLA PLAYA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n190471549\r\n\r\nLACUS CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n190475455\r\n\r\nLANCHES BAR 705 LTDA ME \r\n\r\n190529784\r\n\r\nLATICAZ COMERCIO E FABRICA DE BOLO EIRELI \r\n\r\n190237651\r\n\r\nLDO VENDAS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n190437812\r\n\r\nLEALD COMERCIO DE DOCES E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n190471840\r\n\r\nLEILA DE CASSIA DE ARQUINO GRAFICA \r\n\r\n184833965\r\n\r\nLEITERIA PAISSANDU LTDA EPP \r\n\r\n184841160\r\n\r\nLEMAR AGROPECUARIA DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n190538970\r\n\r\nLHAY OUT CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n184745640\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n190401869\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n190542675\r\n\r\nLILI E MARCE COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n190257679\r\n\r\nLIMPAX COMERCIO & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190404396\r\n\r\nLIMPORT SERVICOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n190541563\r\n\r\nLINO SOFTWARE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n190230975\r\n\r\nLIVIA PEREIRA DA SILVA 08004326730 \r\n\r\n190532335\r\n\r\nLONTRA CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n190538457\r\n\r\nLSA SERVICOS MEDICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n190503645\r\n\r\nLU MODAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190535113\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BALIEIRO 95543848749 \r\n\r\n190391030\r\n\r\nLUZ NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190548410\r\n\r\nM A G SOUZA SERVICOS DE TERRAPLANAGEM ME \r\n\r\n190159618\r\n\r\nM A LUIZ ME \r\n\r\n190443030\r\n\r\nM C IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184586801\r\n\r\nM F R AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n190247150\r\n\r\nM FRANCA COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO \r\n\r\n190541881\r\n\r\nM M DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n190397950\r\n\r\nM TRAVEL XAVIER ORGANIZACAO DE EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n190530359\r\n\r\nM V COMERCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n190535938\r\n\r\nM. C. PARAISO GONCALVES ME \r\n\r\n190540028\r\n\r\nM.A. INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184785294\r\n\r\nM2 PROJETOS DE TECNOLOGIA E AUTOMACAO EIRELI \r\n\r\n190290773\r\n\r\nM2M ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190548924\r\n\r\nMADALUCY MELLO BOUTIK LTDA ME \r\n\r\n190465832\r\n\r\nMAKTUB PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n190540907\r\n\r\nMANDA GAS REVENDA DE GLP LTDA \r\n\r\n190431237\r\n\r\nMANOEL PAES LUIZ 71703080700 \r\n\r\n190547588\r\n\r\nMARC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190537930\r\n\r\nMARCAMP SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n190476583\r\n\r\nMARFRE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n190542888\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA COSTA POSTO DE REVENDA DE GAS LP \r\n\r\n190528907\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BATISTA MESQUITA ME \r\n\r\n190255307\r\n\r\nMARIA JOSE SOUZA RAMALHO 28964992881 \r\n\r\n190120720\r\n\r\nMARIA SANTANA BARBOSA MAGALHAES 13379187763 \r\n\r\n190440813\r\n\r\nMARPEC CONFECCOES DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n190315342\r\n\r\nMARPRI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONSULTORIA JURIDICA LTDA \r\n\r\n190543370\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO SERRANA LTDA EPP \r\n\r\n183926870\r\n\r\nMAXSERVICE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n190284773\r\n\r\nMBS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n190542306\r\n\r\nMCA COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190551844\r\n\r\nMCB CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n190448040\r\n\r\nMCO MATOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. \r\n\r\n190371714\r\n\r\nMED VIDA CARDIO EXAMES LTDA \r\n\r\n190370548\r\n\r\nMED VIDA CARDIO RIO - EIRELI \r\n\r\n190481145\r\n\r\nMEGAMANIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n190522771\r\n\r\nMELIM CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n190546948\r\n\r\nMELLO FIGUEIREDO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n190426217\r\n\r\nMERCA TRUCK LTDA \r\n\r\n190476230\r\n\r\nMERCADINHO DO ROCADINHO LTDA ME \r\n\r\n190456477\r\n\r\nMERCADINHO NATERCIA LTDA \r\n\r\n190466758\r\n\r\nMERCADO EMANUEL DE JARDIM SUMARE LTDA \r\n\r\n190437650\r\n\r\nMERCEARIA FLOR DO VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n190126051\r\n\r\nMERCEARIA MAXI COMPRAS LTDA EPP \r\n\r\n190390590\r\n\r\nMERCOMACRO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n190276711\r\n\r\nMESTRE DAVID DE BUZIOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190418079\r\n\r\nMETA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n190430028\r\n\r\nMF AVIATION SERVICES - EIRELI \r\n\r\n190396598\r\n\r\nMG CADASTROS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n184457106\r\n\r\nMG CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n190572116\r\n\r\nMG CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n190532726\r\n\r\nMICHELE SHORT DE ANDRADE 05582298754 \r\n\r\n190100800\r\n\r\nMIGUEL ALVES VICENTE 51803496720 \r\n\r\n190540605\r\n\r\nMISTER GAS DEPOSITO DE GLP LTDA \r\n\r\n190433329\r\n\r\nMKR SUPERTEC COMERCIO DE APARELHOS ELETRO PORTATEIS LTDA ME \r\n\r\n190539470\r\n\r\nMOBEL AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI ME \r\n\r\n190479230\r\n\r\nMODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n190479264\r\n\r\nMODAL ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n190539984\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n190235489\r\n\r\nMOREIRA E CALDAS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n190493968\r\n\r\nMOTA E PINHEIRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190553499\r\n\r\nMOURA EXPRESS EIRELI ME \r\n\r\n190372117\r\n\r\nMRB COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184664381\r\n\r\nMSR1 ADM E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190108444\r\n\r\nMULTI FAST COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EIRELI ME \r\n\r\n190527781\r\n\r\nMULTIPLAN HOLDING S A \r\n\r\n190477938\r\n\r\nMUNDO H2O FILTROS E BEBEDOUROS LTDA ME \r\n\r\n190543663\r\n\r\nMVSM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190387092\r\n\r\nN R DOS SANTOS JUNIOR SUPERMERCADO PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n190387238\r\n\r\nN R DOS SANTOS JUNIOR SUPERMERCADO PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n190534303\r\n\r\nNACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. \r\n\r\n190415002\r\n\r\nNATASHA RIBEIRO BERGOTTINI CATALOG ME \r\n\r\n190448326\r\n\r\nNATIVITTA PLANEJAMENTO PROJETOS E GERENCIAMENTO EM SAUDE E AMBIENTE EIRELI \r\n\r\n190471832\r\n\r\nNBRZ REAL ESTATE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n190407263\r\n\r\nNEW CONNECT PROVEDOR DE TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n190375523\r\n\r\nNITRO CAPITAL S A \r\n\r\n190255579\r\n\r\nNOSSA SENHORA DO CARMO TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n190525576\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190526173\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190084600\r\n\r\nNOVA CASBRI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190477857\r\n\r\nNOVA UNIAO TELECOM LTDA \r\n\r\n190534028\r\n\r\nNOVO HOTEL VARANDAS MIRACEMA LTDA \r\n\r\n190407530\r\n\r\nNUTRIANGRA ALIMENTACOES LTDA \r\n\r\n184843642\r\n\r\nO CAOZINHO DO PEDACO PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n190530677\r\n\r\nODONTOCLINTER KIDS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n190539275\r\n\r\nOFICINA ELETRICA ALEMAO LTDA ME \r\n\r\n190545542\r\n\r\nOFICINA MECANICA PRACA ENIO LTDA ME \r\n\r\n190543531\r\n\r\nOILTANKING ACU SERVICOS LTDA \r\n\r\n190541857\r\n\r\nOILTANKING ACU SERVICOS LTDA \r\n\r\n190079851\r\n\r\nOLENKA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n190525568\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n190525851\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n190481986\r\n\r\nOPTIKON COMERCIO DE LENTES E PRODUTOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n190544295\r\n\r\nOPUS CRECHE E ESCOLA LTDA \r\n\r\n190381000\r\n\r\nORENE DA SILVA DIAS ME \r\n\r\n190268859\r\n\r\nOSCAR JESUINO FILHO - MEDICINA DO TRABALHO \r\n\r\n190542217\r\n\r\nP & G OBRAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n184455286\r\n\r\nP O INTERNACIONAL COMERCIO LTDA \r\n\r\n190266376\r\n\r\nP&J INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n190273364\r\n\r\nP&J INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n190543965\r\n\r\nPADARIA CASAPAORJ EIRELI \r\n\r\n190540559\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E RESTAURANTE TAMOIO LTDA ME \r\n\r\n190473584\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BRASIL-PORTUGAL LTDA \r\n\r\n190134917\r\n\r\nPALLAZO RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190478519\r\n\r\nPALMAS COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n190396741\r\n\r\nPAMELA R. DOS SANTOS \r\n\r\n190193050\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR MAGE CELESTIAL LTDA ME \r\n\r\n190470704\r\n\r\nPARADOSI SERVICOS DE DELIVERY LTDA \r\n\r\n190551470\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA \r\n\r\n190525673\r\n\r\nPARK TIME LTDA EPP \r\n\r\n190527153\r\n\r\nPARKMAIS NILO PECANHA ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n190528060\r\n\r\nPARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n190524626\r\n\r\nPARTNER ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n190526858\r\n\r\nPB INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190526475\r\n\r\nPB INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190558245\r\n\r\nPEDRO JUNIOR CARVALHO DOS SANTOS 09730548757 \r\n\r\n190542004\r\n\r\nPEIXARIA RIQUEZAS DO MAR LTDA \r\n\r\n190467550\r\n\r\nPEIXOTO SOUZA INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n190525061\r\n\r\nPENTAGONO 431 COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n184721539\r\n\r\nPEREIRA CARVALHO S/A EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS \r\n\r\n190542241\r\n\r\nPEREIRA PASSOS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA ME \r\n\r\n190546522\r\n\r\nPERFORMANCE ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190175842\r\n\r\nPETRO BRASIL ITA TRANSPORTE DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n190435291\r\n\r\nPETROELETRON ACESSORIOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n190480939\r\n\r\nPHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n190464437\r\n\r\nPIGPEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190473975\r\n\r\nPINGAO DE IGUACU BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n190528915\r\n\r\nPINHEIRO DA CRUZ COMERCIO DE FERRO ACO E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n190325577\r\n\r\nPLA CONTEM COSMETICOS QMS LTDA ME \r\n\r\n190544368\r\n\r\nPLASTICOS E ESPUMAS MEIER LTDA EPP \r\n\r\n190396822\r\n\r\nPOLICLINICA RAPOSO LTDA \r\n\r\n183980115\r\n\r\nPONTUAL & CASTANHO CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CURSOS ARTESANAIS DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n190477849\r\n\r\nPOS TREINO PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n190551879\r\n\r\nPOST SHOPPING MEIER PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n190536179\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL BALNEARIO DAS GARCAS LTDA \r\n\r\n190416408\r\n\r\nPOWER CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. \r\n\r\n190554827\r\n\r\nPRATA DE FRIBURGO COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n190558075\r\n\r\nPREMIUM COMERCIO E SERVICOS DE RADIOCOMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n190478365\r\n\r\nPRIMAGE ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n190213299\r\n\r\nPRISCILA CONSOLINA TEIXEIRA SOUZA 14384052782 \r\n\r\n190218045\r\n\r\nPRISCILA CONSOLINA TEIXEIRA SOUZA 14384052782 \r\n\r\n190481110\r\n\r\nPRISCILA L ANDRADE COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n190027428\r\n\r\nPRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n190450363\r\n\r\nPROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n190236957\r\n\r\nPROSIN PROJETOS E SISTEMAS NAVAIS S A \r\n\r\n190540982\r\n\r\nPROSPERITY APOIO DE SERVICOS TRIBUTARIOS EIRELI \r\n\r\n190373768\r\n\r\nPS - PRESTADORA DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n190521031\r\n\r\nQUALYSACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n190543264\r\n\r\nQUEIROZ COMERCIO DE GAS LP EIRELI \r\n\r\n190158921\r\n\r\nR D COSTA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n190026600\r\n\r\nR OLIVEIRA ALVES TRANSPORTES ME \r\n\r\n190473886\r\n\r\nR. V. RAMOS PADARIA E MINI MERCADO \r\n\r\n190180153\r\n\r\nR.MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\n190564245\r\n\r\nRADAR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n190556838\r\n\r\nRAGNAR SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n190284919\r\n\r\nRAMOS & VASCONCELOS INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n190534613\r\n\r\nRAPHAEL ARAUJO DE AZEVEDO JOSE 04504996774 \r\n\r\n184349486\r\n\r\nRBR FISIOBELLE CLINICA DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n190524421\r\n\r\nRC ASSESSORIA TECNICA E FOTOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n190527064\r\n\r\nREAL CLORO DE MESQUITA LTDA \r\n\r\n190452072\r\n\r\nRECREIO 2001 BOUTIQUE E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184823838\r\n\r\nREDE ENTROPIA DE INOVACAO E EMPREENDEDORISMO LTDA \r\n\r\n190400340\r\n\r\nRENAN LASNEAUX MAIA MARTINS \r\n\r\n190171898\r\n\r\nRENATA FREIRE DE ANDRADE VILLELA 08675462719 \r\n\r\n190172711\r\n\r\nRENATA FREIRE DE ANDRADE VILLELA 08675462719 \r\n\r\n190374365\r\n\r\nRENATO CODECEIRA LOPES GONCALVES \r\n\r\n190543396\r\n\r\nRENOVAR RJ CUIDADORES DE IDOSOS EIRELI \r\n\r\n190431180\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS NOGUEIRA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n190522267\r\n\r\nRESENHA BAR & GRILL BARRA LTDA ME \r\n\r\n190084936\r\n\r\nRESERVA CAVE BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n190466812\r\n\r\nRESTAURANTE BAFANA BAFANA EIRELI \r\n\r\n190540346\r\n\r\nRESTAURANTE BOTEQUIM UNIVERSITARIO LTDA EPP \r\n\r\n190535997\r\n\r\nRESTAURANTE GRIL 46 EIRELI \r\n\r\n190304030\r\n\r\nRESTAURANTE RUA TERESA LTDA \r\n\r\n190520981\r\n\r\nRESTAURANTE ZUM FUSION ITAGUAI LTDA \r\n\r\n190427450\r\n\r\nREURB PRO - PROFISSIONAIS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172994853\r\n\r\nREX HOTEL I LTDA \r\n\r\n172994993\r\n\r\nREX HOTEL I LTDA \r\n\r\n190409517\r\n\r\nRICARDO FORINO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n190132957\r\n\r\nRILTEC ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n190276410\r\n\r\nRIO CONTAINERS LOCADORA LTDA \r\n\r\n190387106\r\n\r\nRIOHUB DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n190535440\r\n\r\nRIVA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190522216\r\n\r\nRKG PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n190540885\r\n\r\nRL PINHEIRO TAVARES \r\n\r\n190235977\r\n\r\nRM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n190242507\r\n\r\nROBERT MONTINARD 06157593784 \r\n\r\n190542454\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CHAVES 75825414720 \r\n\r\n190393858\r\n\r\nROBSON REINOSO DE ALMEIDA SERVICOS DE COBRANCAS EINFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n190429623\r\n\r\nRODRIGO LOURENCO DE MELLO CONSULTORIA FITNESS \r\n\r\n190536225\r\n\r\nRODRISUL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n190446552\r\n\r\nROFERMED INSTRUMENTAL E IMPLANTES LTDA ME \r\n\r\n190435690\r\n\r\nROGERIO REIS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n190409142\r\n\r\nROMANO DOS PES EMBELEZAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n184583659\r\n\r\nROSA E MEDEIROS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n190530189\r\n\r\nROSANA DE SOUZA PAULA EIRELI ME \r\n\r\n190113472\r\n\r\nROSANA RODRIGUES VIEIRA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n190127309\r\n\r\nRRR PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n190537434\r\n\r\nRTC ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n190546557\r\n\r\nS A A PESSOA SERVICOS \r\n\r\n190116250\r\n\r\nS A SANTOS COMERCIO DE HAMBURGUER ARTESANAL \r\n\r\n190437855\r\n\r\nS C DA SILVA COMERCIO DE MODA INTIMA ME \r\n\r\n190289163\r\n\r\nS G PACK LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n190386100\r\n\r\nS M DOS SANTOS CONFECCAO \r\n\r\n184464234\r\n\r\nS S BRITES ME \r\n\r\n190445149\r\n\r\nS S MAIA FITNESS ME \r\n\r\n190242361\r\n\r\nSALADA MIX COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n190369884\r\n\r\nSALAO DE BELEZA S F COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n190527404\r\n\r\nSALMAO DOURADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190549688\r\n\r\nSAMUEL LUIZ FIGUEIREDO 09930891781 \r\n\r\n190521775\r\n\r\nSANDRO NUNES DE ALMEIDA ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n190532050\r\n\r\nSATHLER & HAZEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n190418397\r\n\r\nSCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190385405\r\n\r\nSCARPATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n190503696\r\n\r\nSCORPIONS VALQUEIRE BAR LTDA EPP \r\n\r\n190367385\r\n\r\nSCR SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\n190460334\r\n\r\nSCS-2 COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA. \r\n\r\n190481129\r\n\r\nSER IDEAL COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n190521449\r\n\r\nSERPROL PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n190538236\r\n\r\nSERRA & SILVA CANTINAS ESCOLARES LTDA \r\n\r\n190541350\r\n\r\nSERVELE REPARO MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n190467789\r\n\r\nSETE RAIOS COMERCIO DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n190135255\r\n\r\nSEVEN 7 CAR AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n190547758\r\n\r\nSIMONE M. DE O. FRANCA TRANSPORTES \r\n\r\n190545275\r\n\r\nSIMONE SANTOS SANTANA 86061348568 \r\n\r\n190123877\r\n\r\nSINERGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n190418036\r\n\r\nSINTESE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n190344571\r\n\r\nSISTO COMERCIAL ALIMENTICIA EIRELI \r\n\r\n190541342\r\n\r\nSM PEREIRA LINHARES SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190391049\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S A \r\n\r\n190390956\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A \r\n\r\n190529954\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A \r\n\r\n190530839\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A \r\n\r\n190530014\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A \r\n\r\n190530170\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A \r\n\r\n190529210\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A \r\n\r\n190529571\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A \r\n\r\n190413905\r\n\r\nSMITH SISTEMAS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA \r\n\r\n190552042\r\n\r\nSN SISTEMAS e tecnologia WEB EIRELI \r\n\r\n190537140\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n190543680\r\n\r\nSOLAR DO IMBASSAI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172751799\r\n\r\nSOLUCAO CASAS PRE FABRICADAS LTDA EPP \r\n\r\n190535458\r\n\r\nSONIA LIMA BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n183493214\r\n\r\nSPE EMPREENDIMENTO 1 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n190468556\r\n\r\nSPRINGER CARRIER LTDA \r\n\r\n190291494\r\n\r\nSRB LANCHES LTDA \r\n\r\n190524936\r\n\r\nSS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n190438142\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n190534974\r\n\r\nSTEPHANIE SAPIN LIGNIERES \r\n\r\n190530707\r\n\r\nSTUDIO ARSFILM LTDA ME \r\n\r\n190321814\r\n\r\nSTUDIO ORGANICA ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n190432659\r\n\r\nSULY OTICA LTDA ME \r\n\r\n190478160\r\n\r\nSUN OF ATLANTIC ENERGY LTDA ME \r\n\r\n190530880\r\n\r\nSUPERACAO VAREJISTA DO PECHINCHA EIRELI EPP \r\n\r\n190532750\r\n\r\nSUPERMERCADO IDEAL DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n190548401\r\n\r\nSUPREMA CAMPO GRANDE REVENDA DE PERFIS DE ALUMINIO EIRELI \r\n\r\n190440538\r\n\r\nSUPREMA TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI \r\n\r\n190557303\r\n\r\nSYLVIO ATAIDE FONSECA 07372591759 \r\n\r\n190242302\r\n\r\nSYNCRO CENTRAL DIGITAL DE PRODUCAO CRIATIVA EIRELI \r\n\r\n190391057\r\n\r\nT M B C ARUEIRA ME \r\n\r\n190551941\r\n\r\nT P DE SOUZA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n190382970\r\n\r\nT SIMOES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190548207\r\n\r\nT&B FACILITIES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n190510978\r\n\r\nTAREK ONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190153180\r\n\r\nTATIANA M C ROCHA \r\n\r\n190223359\r\n\r\nTATIANA M C ROCHA \r\n\r\n190476338\r\n\r\nTAVARES LOGISTICA E CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n190543019\r\n\r\nTECNO GIFT BRINDES TECNOBRINDES PRESENTES CORPORATIVOS EIRELI \r\n\r\n190466146\r\n\r\nTEK STAR AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n190366109\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A \r\n\r\n190536012\r\n\r\nTEMPERO E GRAO LTDA \r\n\r\n190526297\r\n\r\nTEMPEROS DA NONNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n190444185\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n190524685\r\n\r\nTHAIANA ALVES DE ALMEIDA CONSULTORIA \r\n\r\n190470453\r\n\r\nTHAWLA MAIA MORAES FERNANDES DE OLIVEIRA 11875949704 \r\n\r\n190520108\r\n\r\nTIL & MIRANDA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS INTIMA LTDA \r\n\r\n190551836\r\n\r\nTOP SET COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n190268425\r\n\r\nTORRES DA PAZ ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190480831\r\n\r\nTRAJANO & MEDEIROS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190481374\r\n\r\nTRANSCAVALCANTI TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n190519690\r\n\r\nTRANSUNIAO TRANSPORTE DE CARGAS UNIAO LTDA EPP \r\n\r\n184043255\r\n\r\nTURBINADO MANIA EIRELI ME \r\n\r\n190557478\r\n\r\nUNAX SERVICOS DE LUBRIFICACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n190530812\r\n\r\nUNICLINICA SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n190078499\r\n\r\nUNIVERSO TELECOM N J LTDA ME \r\n\r\n190541148\r\n\r\nUSILOG SOLUCOES SERVICOS DE USINAGEM E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n190524880\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n190469110\r\n\r\nUZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n190418010\r\n\r\nV A CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n190447192\r\n\r\nV CRESCEMBENI DE SOUZA COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n190481803\r\n\r\nV.D. CENTRO DE TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n190544686\r\n\r\nVALVU REI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n190525983\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190525878\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190542870\r\n\r\nVDB MARITIMA LTDA \r\n\r\n190476842\r\n\r\nVECTRA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n190526130\r\n\r\nVERSACE DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190564725\r\n\r\nVIA PARQUE COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190093641\r\n\r\nVIBE DISTRIBUIDORA E DELIVERY DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n190379812\r\n\r\nVICTOR HUGO MUNIZ LOUZADA 13281347762 \r\n\r\n190439661\r\n\r\nVICTORIA COMERCIO DE PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n190392177\r\n\r\nVIDEO MOBILE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184847249\r\n\r\nVIEIRA STONES COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n190521074\r\n\r\nVIKING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190513462\r\n\r\nVILLA DON POUSADA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190563915\r\n\r\nVILLARDI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n190530863\r\n\r\nVIMAZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n190420073\r\n\r\nVIP BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190543132\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190543388\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190543582\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190542667\r\n\r\nVITOL ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n190367504\r\n\r\nVOLUNTARIOS CALCADOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n190425113\r\n\r\nW R DE SOUZA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E HOSPITALARES ME \r\n\r\n190425202\r\n\r\nW. L. HOHLENWERGER \r\n\r\n190469072\r\n\r\nWAGNER P M ALVES JUNIOR CONTABILIDADE ME \r\n\r\n190481439\r\n\r\nWAGNER P M ALVES JUNIOR CONTABILIDADE ME \r\n\r\n190555815\r\n\r\nWARDROBE CRIACOES E COMERCIO S A \r\n\r\n190543655\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA MARQUES BORETO 13269173741 \r\n\r\n190526459\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA \r\n\r\n190526840\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA \r\n\r\n190429356\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n190306483\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n190540664\r\n\r\nWL LOGISTICA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n190321407\r\n\r\nWNA SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n190521856\r\n\r\nWSC PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190521180\r\n\r\nYALE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190541440\r\n\r\nYELLOW TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n190546778\r\n\r\nZ9 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n190310340\r\n\r\nZION PRESTADORA DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n190397152\r\n\r\nZUPO E AZEVEDO BOMBONIERE CHOCOLATES E DOCES LTDA EPP \r\n\r\nId: 2160807"
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                            "Despachos de 30 janeiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2160809"
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\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n190386304\r\n\r\n190386835\r\n\r\n190406283\r\n\r\n190407271\r\n\r\n190538503\r\n\r\n190447052\r\n\r\n190475331\r\n\r\n190541865\r\n\r\n190531924\r\n\r\n190540125\r\n\r\n190535628\r\n\r\n190383151\r\n\r\n190446404\r\n\r\n190416726\r\n\r\n190143975\r\n\r\n190543590\r\n\r\n190522410\r\n\r\n190544490\r\n\r\n190548070\r\n\r\n190117281\r\n\r\n190551011\r\n\r\n190543094\r\n\r\n172912628\r\n\r\n190471263\r\n\r\n190452420\r\n\r\n184399726\r\n\r\n184439965\r\n\r\n190381124\r\n\r\n190392533\r\n\r\n190421169\r\n\r\n190390018\r\n\r\n190383763\r\n\r\n184844525\r\n\r\n190508299\r\n\r\n190544775\r\n\r\n190414294\r\n\r\n190529512\r\n\r\n190539879\r\n\r\n190560258\r\n\r\n184173329\r\n\r\n190547510\r\n\r\n190549599\r\n\r\n190549319\r\n\r\n190301554\r\n\r\n184465931\r\n\r\n190534583\r\n\r\n183773691\r\n\r\n190537957\r\n\r\n190551313\r\n\r\n190527145\r\n\r\n190480904\r\n\r\n190461217\r\n\r\n183608852\r\n\r\n190409207\r\n\r\n190481595\r\n\r\n190526343\r\n\r\n190463244\r\n\r\n190557044\r\n\r\n190507667\r\n\r\n190549335\r\n\r\n190543353\r\n\r\n190562307\r\n\r\n190474246\r\n\r\n190528540\r\n\r\n190395524\r\n\r\n190416343\r\n\r\n190398540\r\n\r\n184788757\r\n\r\n190080302\r\n\r\n190503718\r\n\r\n190534699\r\n\r\n190395605\r\n\r\n190240326\r\n\r\n190511800\r\n\r\n190379650\r\n\r\n190522844\r\n\r\n190521210\r\n\r\n190506377\r\n\r\n190310200\r\n\r\n190523301\r\n\r\n190524073\r\n\r\n190287055\r\n\r\n190452480\r\n\r\n190539976\r\n\r\n190471603\r\n\r\n190217758\r\n\r\n190544830\r\n\r\n190529920\r\n\r\n190530332\r\n\r\n190531908\r\n\r\n190544481\r\n\r\n190542519\r\n\r\n184371171\r\n\r\n190529580\r\n\r\n190549459\r\n\r\n190537329\r\n\r\n190420901\r\n\r\n190003480\r\n\r\n190542845\r\n\r\n190531940\r\n\r\n190527358\r\n\r\n190429542\r\n\r\n190431571\r\n\r\n190481307\r\n\r\n173148123\r\n\r\n183519388\r\n\r\n190548223\r\n\r\n190034238\r\n\r\n190540133\r\n\r\n190456922\r\n\r\n190540311\r\n\r\n190535229\r\n\r\n190528516\r\n\r\n190548134\r\n\r\n190460229\r\n\r\n190546077\r\n\r\n190480947\r\n\r\n190528699\r\n\r\n190534052\r\n\r\n190388951\r\n\r\n190476303\r\n\r\n190531495\r\n\r\n190436450\r\n\r\n190467037\r\n\r\n184591244\r\n\r\n190553804\r\n\r\n190114860\r\n\r\n190323329\r\n\r\n190143690\r\n\r\n190546441\r\n\r\n190469234\r\n\r\n190520485\r\n\r\n190384948\r\n\r\n190384778\r\n\r\n190472979\r\n\r\n190545070\r\n\r\n190463589\r\n\r\n190448784\r\n\r\n190390328\r\n\r\n190388528\r\n\r\n190426209\r\n\r\n190562498\r\n\r\n190528591\r\n\r\n190379502\r\n\r\n190394722\r\n\r\n190538104\r\n\r\n172144060\r\n\r\n183699939\r\n\r\n183122739\r\n\r\n184708206\r\n\r\n190523042\r\n\r\n190549360\r\n\r\n190376139\r\n\r\n190537620\r\n\r\n190525827\r\n\r\n190471115\r\n\r\n190536454\r\n\r\n184598001\r\n\r\n190433213\r\n\r\n190273437\r\n\r\n190301031\r\n\r\n190249030\r\n\r\n190504340\r\n\r\n190549181\r\n\r\n190525452\r\n\r\n190446536\r\n\r\n190245239\r\n\r\n190526505\r\n\r\n190543906\r\n\r\n190219238\r\n\r\n190360070\r\n\r\n190219629\r\n\r\n190363223\r\n\r\n172742471\r\n\r\n190462060\r\n\r\n190276592\r\n\r\n190230185\r\n\r\n190376538\r\n\r\n190171219\r\n\r\n184841100\r\n\r\n190392517\r\n\r\n184244366\r\n\r\n190324120\r\n\r\n190231327\r\n\r\n190544040\r\n\r\n190325151\r\n\r\n172160146\r\n\r\n190416009\r\n\r\n190526181\r\n\r\n190534559\r\n\r\n190538988\r\n\r\n190469188\r\n\r\n190461730\r\n\r\n184257476\r\n\r\n190481978\r\n\r\n190370734\r\n\r\n190386614\r\n\r\n190457767\r\n\r\n190007893\r\n\r\n190553812\r\n\r\n190395222\r\n\r\n190554274\r\n\r\n190443839\r\n\r\n190541822\r\n\r\n190537655\r\n\r\n184664039\r\n\r\n184783895\r\n\r\n184096413\r\n\r\n190563656\r\n\r\n190371463\r\n\r\n190536063\r\n\r\n190312190\r\n\r\n190292725\r\n\r\n190400366\r\n\r\n190396059\r\n\r\n190558245\r\n\r\n190429186\r\n\r\n190567864\r\n\r\n190469129\r\n\r\n190372176\r\n\r\n184707420\r\n\r\n190531169\r\n\r\n190321369\r\n\r\n190390972\r\n\r\n190375825\r\n\r\n190542861\r\n\r\n190400692\r\n\r\n190537221\r\n\r\n190541504\r\n\r\n190527650\r\n\r\n190531541\r\n\r\n190468106\r\n\r\n190554770\r\n\r\n184742013\r\n\r\n184707641\r\n\r\n190551208\r\n\r\n190452757\r\n\r\n190545763\r\n\r\n190553995\r\n\r\n190427450\r\n\r\n190547421\r\n\r\n190260491\r\n\r\n190547596\r\n\r\n190468394\r\n\r\n190396032\r\n\r\n190528281\r\n\r\n190536799\r\n\r\n190530669\r\n\r\n190528222\r\n\r\n190530324\r\n\r\n190528982\r\n\r\n190540737\r\n\r\n184716438\r\n\r\n190148934\r\n\r\n190275669\r\n\r\n190296810\r\n\r\n190540818\r\n\r\n172769370\r\n\r\n190542462\r\n\r\n184401011\r\n\r\n190448270\r\n\r\n190372729\r\n\r\n190529040\r\n\r\n190478659\r\n\r\n190476338\r\n\r\n190394196\r\n\r\n190471794\r\n\r\n190441542\r\n\r\n190325399\r\n\r\n190566604\r\n\r\n180814575\r\n\r\n190536594\r\n\r\n183538196\r\n\r\n190552026\r\n\r\n190381523\r\n\r\n190372753\r\n\r\n183609867\r\n\r\n190143738\r\n\r\n190274360\r\n\r\n190543299\r\n\r\n190529490\r\n\r\n190467851\r\n\r\n190418010\r\n\r\n190394145\r\n\r\n190440589\r\n\r\n190399813\r\n\r\n190444282\r\n\r\n184731682\r\n\r\n190541172\r\n\r\n184476852\r\n\r\n190480912\r\n\r\n190449390\r\n\r\n190450398\r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