{
    "2019-02-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2164805": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada no período de 03 de dezembro a 07 de dezembro de 2018.*\r\n\r\nNo período de três de dezembro a sete de dezembro de dois mil e dezoito, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente interina), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram aprovados os processos incluídos em pauta e respectivos relatórios e votos, observando-se que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Foram relatados 4.027 processos: 65 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 257 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 3707 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 18 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 114238-8/2008. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do parágrafo único do artigo 109-B do Regimento Interno, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 110685-2/2014, 211191-4/2002, 212314-7/2003, 210918-7/2004, 212342-6/2004, 103254-0/2015, 103257-2/2015, 103292-2/2015, 103381-9/2015, 103402-9/2015, 101099-4/2015, 103401-5/2015, 106539-1/2016, 106540-0/2016, 106541-4/2016, 106611-5/2016, 115742-9/2013, 106549-6/2016, 106612-9/2016, 101872-6/2011, 115050-2/2012, 204392-0/2011, 202672-6/2017, 816567-1/2016 e 200928-6/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 103254-0/2015, 103257-2/2015, 103292-2/2015, 103381-9/2015, 103402-9/2015, 103401-5/2015, 106786-6/2016, 118583-2/2013, 106786-6/2016, 101643-1/2015, 104895-7/2015, 104967-6/2015 106249-8/2016, 106742-0/2016, 106825-8/2016, 106867-6/2016, 106868-0/2016, 106869-4/2016, 106870-3/2016, 106872-1/2016, 106874-9/2016, 106940-4/2016, 106941-8/2016, 106945-4/2016, 106948-6/2016, 106955-9/2016, 106956-3/2016, 106968-6/2016, 106985-4/2016, 106993-1/2016, 106998-1/2016, 107155-8/2016, 107181-7/2016, 107182-1/2016, 107183-5/2016, 107184-9/2016, 107185-3/2016, 107187-1/2016, 107189-9/2016, 107191-2/2016, 107192-6/2016, 107193-0/2016, 107195-8/2016, 107197-6/2016, 107198-0/2016, 107199-4/2016, 107200-9/2016, 107201-3/2016, 107202-7/2016, 107204-5/2016, 107205-9/2016, 107207-7/2016, 107208-1/2016, 107209-5/2016, 107210-4/2016, 107211-8/2016, 107213-6/2016, 107214-0/2016, 107215-4/2016, 107216-8/2016, 107220-9/2016, 107223-1/2016, 107224-5/2016, 107268-1/2016, 107269-5/2016, 107270-4/2016, 107271-8/2016, 107311-4/2016, 107312-8/2016, 107327-3/2016, 107395-0/2016, 107396-4/2016, 107397-8/2016, 107403-3/2016, 107537-0/2016, 107639-4/2016, 107643-5/2016, 107722-7/2016, 107725-9/2016, 107727-7/2016, 107883-7/2016, 107884-1/2016, 107889-1/2016, 107890-0/2016, 107891-4/2016, 107917-4/2016, 107918-8/2016, 107919-2/2016, 107920-1/2016, 107926-5/2016, 107938-8/2016, 107993-6/2015 108029-0/2016, 108031-3/2016, 108037-7/2016, 108049-0/2016, 108050-9/2016, 108194-1/2016, 109043-1/2015, 109188-9/2016 e 821853-5/2016, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 04/01/2019.\r\n\r\nId: 2164805"
                    ],
                    "2164806": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada no período de 10 de dezembro a 14 de dezembro.*\r\n\r\nNo período de dez de dezembro a quatorze de dezembro de dois mil e dezoito, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente interina), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 1.152 processos: 787 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 253 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 112 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 271249-1/2003, 268214-0/2015, 268269-5/2015 e 118583-0/2012. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do parágrafo único do artigo 109-B do Regimento Interno, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 240399-2/2013, 232232-6/2011, 212542-3/2015, 102595-7/2016, 105353-2/2013, 212622-3/2012, 217830-9/2013, 233327-6/2012, 241522-2/2010, 108702-8/2013 e 204212-6/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito no Processo TCE nº 104939-3/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 14/01/2019.\r\n\r\nId: 2164806"
                    ],
                    "2163410": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n227479-1/17\r\n\r\nJOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n39084/2018\r\n\r\n212130-2/13\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n39123/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n216349-9/16\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n30/10/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n40223/2018\r\n\r\n217590-8/08\r\n\r\nCLAUDIO JORGE DE SOUZA PARREIRA\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n40645/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n212517-6/14\r\n\r\nJOSE VALTER TEIXEIRA\r\n\r\n02/10/2018\r\n\r\n42479/2018\r\n\r\n235173-9/18\r\n\r\nPOWER MIX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA-ME\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\n43288/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n222259-8/14\r\n\r\nROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n39143/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n204128-7/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35508/2018\r\n\r\n235542-4/13\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n37490/2018\r\n\r\n228722-2/08\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n38229/2018\r\n\r\n222259-8/14\r\n\r\nROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n39144/2018\r\n\r\nId: 2163410"
                    ],
                    "2164927": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 061/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/02/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.794-5/2018 - REPRESENTAÇÃO/GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\nId: 2164927"
                    ],
                    "2164940": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 062/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.527-5/2018\r\n\r\nId: 2164940"
                    ],
                    "2165044": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 331, de 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDispõe sobre o rito processual de elaboração de normas previstas no Regimento Interno.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ, no uso da competência prevista no art. 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformização do procedimento de elaboração das normas do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a atribuição da Secretaria-Geral de Planejamento - SGP em desenvolver boas práticas em gestão pública e em promover o uso de metodologia unificada em toda esta Corte de Contas, conforme descrito no Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução n° 212, de 2 de fevereiro de 1999;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Manual de Redação, aprovado pela Resolução nº 268, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre os modelos de norma;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o procedimento de elaboração de normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, conforme descrito na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2 º Para fins desta resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Normas: deliberações, resoluções e atos normativos do TCE-RJ e resoluções da Escola de Contas e Gestão - ECG;\r\n\r\nII - Órgãos: unidades gerenciais do TCE-RJ previstas em resolução;\r\n\r\nIII - Órgãos propositores: órgãos que elaborem e apresentem as minutas de normas;\r\n\r\nIV - Memorando preliminar: documento por meio do qual será dado início ao processo para a elaboração da nova norma no âmbito desta Corte de Contas e deverá apresentar a motivação do projeto, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, para análise.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos propositores serão responsáveis por apresentarem propostas de normas que julgarem necessárias.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos propositores apresentarão memorando preliminar contendo:\r\n\r\nI - Motivação;\r\n\r\nII - Nome(s), telefone(s) e correio(s) eletrônico(s) do(s) servidor(es) responsável(is) por dirimir eventuais dúvidas e colaborar nas etapas futuras dos processos de análise e aprovação da norma;\r\n\r\nIII - Assinatura do responsável pelo órgão propositor;\r\n\r\nIV - Concordância dos responsáveis por órgãos envolvidos e/ou afetados diretamente pela norma proposta;\r\n\r\nV - A proposta de norma em anexo.\r\n\r\n§ 1º As normas deverão seguir a formatação padrão estabelecida no Manual de Redação.\r\n\r\n§ 2º Haverá apenas um órgão propositor, ainda que a norma tenha sido elaborada em conjunto. Desta maneira, os demais envolvidos podem atender ao inciso IV deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º O órgão propositor apresentará o memorando preliminar ao órgão responsável pelo protocolo interno do TCE-RJ, o qual os autuará, dando-lhes número e capa, formalizando-se, assim, o processo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ANÁLISE JURÍDICA\r\n\r\nArt. 6º A PGT será o órgão responsável pela avaliação da minuta em suas forma e procedência, elaborando parecer.\r\n\r\nArt. 7º O parecer elaborado pela PGT, mencionado no artigo anterior, deverá abranger, no mínimo, as seguintes avaliações:\r\n\r\nI - Forma: será verificada a compatibilidade formal entre a proposta e o padrão estabelecido no Manual de Redação;\r\n\r\nII - Procedência: deverá ser elaborado estudo sobre que normas ou partes delas já existem sobre o tema, bem como, serão analisadas as eventuais alterações em normas existentes, revogações necessárias ou existência de impedimentos de aprovação da norma minutada, dentro do âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nParágrafo único. A qualquer momento, a PGT poderá pedir arquivos digitais para o órgão propositor, por meio de contato(s) fornecido(s) no memorando preliminar. \r\n\r\nArt. 8º O parecer elaborado pela PGT poderá sugerir, de forma consubstanciada, que a proposta seja adequada, retorne ao órgão propositor para eventuais correções ou ainda seja considerada inadequada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA APROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 9 º O procedimento de análise, aprovação, total ou parcial, ou não acolhimento da proposta de norma será executado pela Presidência e/ou pelo Conselho Superior de Administração, na forma do disposto no Regimento Interno do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º O não acolhimento da norma pela Presidência e/ou pelo Conselho Superior de Administração enseja o arquivamento do processo, com ciência ao órgão propositor.\r\n\r\n§ 2º Nos casos das resoluções da ECG, o procedimento expresso no caput deste artigo é de competência do Conselho Superior da ECG.\r\n\r\n§ 3º O processo, acompanhado pelo arquivo digital da norma, no programa de edição texto em uso pelo TCE-RJ, será enviado à Secretaria-Geral das Sessões - SSE, para publicação oficial.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS PUBLICAÇÕES\r\n\r\nArt. 10. Caberá à SSE a formatação do arquivo digital da norma aprovada para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, seguindo os preceitos da Imprensa Oficial.\r\n\r\n§ 1º A SSE deverá manter constante diálogo com a Imprensa Oficial visando à atualização sobre o formato necessário para atender os padrões de publicação.\r\n\r\n§ 2º A SSE será a responsável pela verificação da publicação em Diário Oficial efetuando eventuais retificações necessárias, em caso de erros materiais. \r\n\r\nArt. 11. Caberá à SGP a publicação da norma aprovada no portal virtual do TCE-RJ, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Deliberações e Atos Normativos serão publicados no sítio eletrônico do TCE-RJ, na internet, e na intranet;\r\n\r\nII - Resoluções serão publicadas na intranet do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA MELHORIA\r\n\r\nArt. 12. À Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, ficam determinados estudos de melhoria para acesso e rastreabilidade, para viabilização do descrito no artigo 11 e para a instituição da autonumeração das normas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13. A PGT deverá acompanhar as publicações de normas com o objetivo de manter acervo e controle.\r\n\r\nArt. 14. Fica determinada a atualização do Manual de Organização e dos documentos eventualmente afetados pelas alterações trazidas pela presente Resolução, bem como suas implicações sistêmicas.\r\n\r\nArt. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 13 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2165044"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2163414": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n817066-4/16\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n40385/2018\r\n\r\nId: 2163414"
                    ],
                    "2164798": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200093-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-2/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238684-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117591-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-9/1995 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114731-7/1993 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100343-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116471-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117552-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117628-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116106-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 100259-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117599-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238158-0/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-1/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219733-9/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238824-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238333-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-7/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238577-0/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211644-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214644-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238660-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-5/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200256-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200323-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222962-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829160-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238457-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238466-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238486-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-9/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202067-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200040-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200112-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200137-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200206-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200209-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200229-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200240-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200245-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-0/2017 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817353-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817702-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817703-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817704-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817705-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817706-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817707-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817708-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817709-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817710-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817711-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817712-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817713-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817714-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817716-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817717-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817718-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817719-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817720-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817721-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817722-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817723-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817724-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817726-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817727-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817728-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817729-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817731-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817732-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817734-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817735-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817736-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817737-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817738-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817739-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817740-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817741-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817742-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817743-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817744-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817745-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817746-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817747-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817748-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817749-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817750-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817751-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817752-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817753-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817754-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817755-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817756-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817836-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817839-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817841-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817842-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817843-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817844-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817845-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817846-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817847-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817848-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817849-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817850-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817851-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817852-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817854-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817855-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817856-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817857-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817858-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817859-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817860-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817861-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817862-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817863-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817866-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817867-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817868-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817869-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817870-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817871-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817872-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817873-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817874-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817877-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817879-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817880-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817881-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817882-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817883-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817884-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817886-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817887-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817888-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817889-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817891-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817892-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817893-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817895-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817896-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817897-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817898-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817900-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817902-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817903-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817905-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817906-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817908-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817909-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817910-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818091-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818123-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818124-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818125-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818126-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818127-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818128-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818129-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818130-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818131-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818132-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818133-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818134-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818135-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818136-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818137-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818138-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818139-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818140-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818142-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818143-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818144-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818145-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818146-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818147-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818148-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818149-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818150-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818151-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818152-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818154-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818155-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818156-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818157-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818158-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818159-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818160-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818161-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818162-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818163-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818164-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818165-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818166-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818167-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818168-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818169-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818170-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818171-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818172-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818173-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818174-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818175-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818176-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818177-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818178-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818179-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818180-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818181-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818182-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818407-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818420-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818422-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818423-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818425-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818426-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818427-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818428-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818429-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818430-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818432-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818433-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818434-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818435-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818436-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818437-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818439-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818440-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818441-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818443-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818444-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818445-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818447-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818448-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818449-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818450-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818451-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818452-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818453-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818454-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818455-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818456-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818457-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818458-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818459-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818460-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818461-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818462-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818463-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818464-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818800-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818805-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818806-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818807-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818808-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818809-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818811-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818813-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818815-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818817-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818819-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818823-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818825-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818826-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818828-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818829-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818830-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818831-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818833-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818835-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818837-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818838-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818839-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818840-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818841-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818842-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818843-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818845-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818846-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818847-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818849-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818850-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818851-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818853-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818855-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818856-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818857-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818859-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818860-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818861-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819102-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819103-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819104-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819105-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819106-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819107-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819108-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819109-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819110-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819111-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819112-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819113-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819114-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819115-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819116-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819117-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819118-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819119-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819120-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819121-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819122-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819123-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819124-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819125-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819126-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819127-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819128-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819129-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819130-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819131-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819132-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819133-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819134-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819135-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819136-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819137-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819138-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819139-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819140-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819141-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819142-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819143-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819144-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819145-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819146-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819147-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819148-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819149-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819150-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819551-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819552-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819553-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819554-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819555-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819556-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819557-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819558-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819559-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819560-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819561-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819562-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819563-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819564-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819565-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819566-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819567-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819568-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819569-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819570-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819571-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819572-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819573-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819575-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819576-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819577-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819578-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819579-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819580-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819581-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819582-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819583-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819584-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819586-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819587-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819588-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819589-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819590-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819591-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819592-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819594-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819595-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819596-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819597-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819599-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819616-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819618-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819619-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819620-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819621-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819622-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819624-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819625-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819626-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819627-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819628-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819629-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819630-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819631-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819632-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819633-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819634-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819636-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819637-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819638-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819639-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819640-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819641-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819642-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819643-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819644-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819646-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819647-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819648-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819650-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819651-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819652-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819653-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819654-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819655-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819657-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819658-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819659-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819660-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819662-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819663-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819664-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819666-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819667-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819668-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819669-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819673-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819674-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819675-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819676-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819678-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819679-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819680-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819682-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819683-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819684-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819685-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819686-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819687-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819688-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819689-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819690-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819691-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819692-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819693-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819694-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819695-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819696-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819697-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819698-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819699-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819700-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819701-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819702-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819703-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819704-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819705-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819706-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819707-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819708-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819709-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819710-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819711-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819712-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819713-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819714-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819715-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819716-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819717-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819718-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819719-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819720-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819721-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819722-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819723-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819724-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819725-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819726-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819727-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819728-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819729-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819730-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819731-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819732-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819733-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819734-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819735-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819736-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819737-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819738-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819739-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819740-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819741-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819742-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819743-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819744-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819745-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819746-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819747-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819748-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819749-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819750-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819751-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819752-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819753-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819754-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819755-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819756-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819757-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819758-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819759-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819760-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819761-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819762-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819763-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820173-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820174-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820175-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820176-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820177-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820178-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820180-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820181-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820182-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820183-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820185-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820186-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820187-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820188-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820189-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820190-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820191-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820192-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820193-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820194-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820195-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820196-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820197-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820198-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820199-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820200-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820201-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820203-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820204-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820205-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820206-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820207-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820209-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820210-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820211-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820212-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820213-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820214-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820215-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820216-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820217-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820218-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820219-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820220-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820221-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820222-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820223-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820226-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820228-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820229-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820231-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820233-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820234-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820235-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820236-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820237-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820238-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820239-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820240-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820241-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820242-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820243-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820244-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820245-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820246-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820247-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820248-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820249-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820250-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820251-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820252-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820253-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820254-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820255-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820256-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820257-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820258-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820259-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820260-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820261-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820262-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820263-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820264-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820265-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820266-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820267-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820268-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820269-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820270-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820271-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820272-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820273-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820274-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820276-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820277-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820278-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820279-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820280-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820281-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820282-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820283-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820284-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820285-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820286-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820287-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820288-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820289-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820290-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820291-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820292-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820293-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820294-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820295-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820296-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820297-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820298-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820299-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820300-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820301-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820302-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820303-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820304-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820305-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820306-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820307-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820308-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820309-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820310-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820311-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820312-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820313-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820314-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820315-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820316-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820317-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820318-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820319-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820320-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820321-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820322-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820323-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820324-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820325-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820326-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820327-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820328-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820329-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820330-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820331-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820332-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820333-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820334-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820335-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820371-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820372-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820373-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820374-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820375-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820376-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820377-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820378-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820379-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820380-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820381-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820382-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820383-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820384-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820385-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820386-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820387-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820388-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820389-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820390-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820391-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820392-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820393-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820394-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820395-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820396-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820397-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820398-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820399-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820400-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820401-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820402-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820403-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820404-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820405-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820406-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820407-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820408-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820409-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820410-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820411-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820412-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820413-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820414-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820415-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820416-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820418-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820419-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820420-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820421-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820422-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820423-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820424-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820472-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820474-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820475-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820476-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820477-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820478-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820479-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820480-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820481-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820482-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820483-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820485-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820486-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820487-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820489-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820490-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820492-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820493-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820494-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820496-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820497-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820499-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820501-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820502-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820504-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820505-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820506-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820508-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820510-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820511-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820514-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820515-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820517-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820518-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820519-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820521-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820523-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820524-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820525-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820526-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820527-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820528-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820529-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820530-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820531-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820532-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820536-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820538-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820540-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820541-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820544-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820546-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820547-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820548-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820549-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820552-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820553-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820660-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820661-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820662-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820663-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820664-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820665-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820667-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820668-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820670-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820671-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820672-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820673-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820674-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820675-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820676-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820677-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820678-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820679-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820680-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820681-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820682-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820683-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820684-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820685-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820686-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820687-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820688-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820691-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820692-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820693-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820695-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820698-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820699-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820702-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820704-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820705-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820707-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820708-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820711-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820712-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820713-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820715-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820716-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820718-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820721-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820723-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820724-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820726-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820727-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820728-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820731-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820733-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820735-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820736-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820739-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820808-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820812-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820813-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820814-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820816-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820819-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820820-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820821-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820822-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820823-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820824-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820825-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820826-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820827-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820828-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820830-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820831-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820833-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820834-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820835-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820836-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820837-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820838-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820839-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820840-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820841-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820842-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820843-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820844-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820845-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820846-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820849-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820962-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820964-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820965-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820966-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820967-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820968-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820969-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820976-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820978-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820979-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820981-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820983-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820984-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820985-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820992-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820993-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820995-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820996-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820997-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820998-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821000-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821001-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821002-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821003-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821004-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821005-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821006-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821007-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821008-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821009-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821010-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821011-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821012-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821013-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821014-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821015-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821016-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821017-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821018-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821019-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821020-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821021-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821022-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821023-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821024-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821025-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821026-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821027-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821028-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821029-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821030-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821031-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821032-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821033-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821034-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821035-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821041-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821044-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821045-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821047-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821051-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821053-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821054-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821055-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821056-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821058-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821059-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821060-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821061-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821062-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821066-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821067-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821068-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821069-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821070-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821071-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821072-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821073-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821074-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821075-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821076-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821077-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821078-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821079-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821080-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821081-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821082-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821083-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821084-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821085-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821086-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821087-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821088-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821089-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821090-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821091-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821092-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821093-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821095-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821165-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821166-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821167-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821168-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821169-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821170-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821171-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821172-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821173-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821174-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821175-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821176-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821177-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821178-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821179-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821180-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821181-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821182-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821184-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821185-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821186-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821187-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821188-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821189-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821190-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821191-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821192-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821193-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821194-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821195-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821196-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821197-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821198-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821199-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821200-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821201-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821202-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821203-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821204-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821205-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821206-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821207-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821208-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821209-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821210-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821211-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821212-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821213-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821214-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821215-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821216-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821217-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821218-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821219-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821220-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821221-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821222-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821223-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821224-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821225-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821226-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821227-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821228-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821229-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821230-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821231-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821232-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821233-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821234-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821235-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821236-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821237-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821238-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821239-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821240-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821241-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821242-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821243-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821244-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821245-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821246-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821247-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821248-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821249-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821250-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821251-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821252-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821253-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821254-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821255-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821256-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821257-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821258-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821259-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821260-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821261-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821262-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821263-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821264-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821265-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821266-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823702-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823717-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823720-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823722-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823723-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823724-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823726-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823727-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823728-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823732-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823734-7/2016 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823761-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823768-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823770-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823771-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823776-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823777-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823780-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823783-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823785-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823786-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823788-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823789-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823790-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823791-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823792-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823793-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823794-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823795-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823796-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823797-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823798-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823799-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823800-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823801-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823803-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824072-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824077-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824079-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824088-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824090-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824091-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824093-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824111-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824112-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824113-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824114-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824115-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824119-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824120-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824121-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824122-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824124-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824125-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824126-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824127-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824128-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824129-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824130-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824131-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824132-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824133-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824135-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824138-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824140-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824141-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824142-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824143-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824144-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824145-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824146-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824147-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824148-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824149-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824150-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824152-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824153-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824154-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824155-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824156-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824157-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824158-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824159-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824160-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824161-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824162-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824163-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824164-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824165-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824166-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824167-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824339-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824345-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824346-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824347-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824348-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824350-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824351-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824352-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824353-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824354-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824355-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824356-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824357-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824359-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824363-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824368-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824370-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824373-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824374-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824384-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824389-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824390-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824393-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824395-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824396-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824405-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824407-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824408-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824409-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824411-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824412-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824413-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824414-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824415-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824417-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824418-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824419-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824420-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824421-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824423-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824425-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824426-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824428-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824429-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824430-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824431-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824432-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824434-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824435-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824437-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824438-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824439-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824548-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824552-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824553-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824554-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824556-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824558-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824560-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824561-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824564-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824565-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824566-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824567-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824569-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824570-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824571-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824572-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824574-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824575-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824576-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824578-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824579-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824580-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824581-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824582-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824583-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824585-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824586-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824587-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824589-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824590-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824591-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824592-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824593-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824595-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824596-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824598-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824600-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824601-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824602-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824604-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824605-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824607-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824609-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824610-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824614-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824615-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824624-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824625-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824626-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824627-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824628-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824629-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824630-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824631-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824632-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824633-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824634-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824635-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824636-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824637-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824638-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824639-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824640-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824641-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824644-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824645-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824646-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824647-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824648-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824649-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824650-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824651-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824652-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824653-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824654-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824655-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824656-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824657-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824658-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824659-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824660-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824661-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824662-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824663-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824664-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824665-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824666-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824667-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824668-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824669-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824670-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824671-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824672-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824673-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824674-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824675-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824676-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824858-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824860-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824861-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824862-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824863-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824864-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824865-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824866-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824867-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824868-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824869-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824870-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824871-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824872-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824873-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824874-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824875-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824876-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824877-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824878-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824879-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824880-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824881-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824882-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824883-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824884-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824885-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824887-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824889-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824890-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824891-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824892-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824893-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824894-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824895-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824897-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824898-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824899-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824900-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824901-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824904-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824905-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824907-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824908-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824910-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824912-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824913-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824914-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824916-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824917-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824918-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824961-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824962-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824963-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824964-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824965-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829887-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829888-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829889-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829890-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829891-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829892-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829893-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829894-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829895-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829896-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829897-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829898-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829899-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829900-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829901-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829902-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829903-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829904-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829905-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829907-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829908-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829911-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829912-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829913-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829914-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829915-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829916-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829917-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829918-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829919-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829920-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829921-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829922-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829925-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829926-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829928-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829929-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829930-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829931-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829932-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829937-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829938-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829940-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829945-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829946-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829947-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829948-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829949-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829950-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829951-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829952-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829953-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829954-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829955-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829956-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829957-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829958-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829959-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829961-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829962-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829963-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829964-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829965-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829969-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829982-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829983-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829984-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829985-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829986-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829988-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829989-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829990-5/2016 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830010-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830012-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830013-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830014-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830015-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830017-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830018-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830019-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830020-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830021-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830022-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830023-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830024-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830025-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830028-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830029-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830031-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830033-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830034-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830035-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830036-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830037-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830038-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830039-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830040-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830042-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830043-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830044-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830045-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830046-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830047-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830048-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830049-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830050-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830051-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830052-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830053-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830054-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830057-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830058-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830060-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830061-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830062-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830063-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830064-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830065-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830066-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830067-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830068-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830069-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830085-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830087-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830088-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830089-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830090-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830092-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830093-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830094-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830095-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830097-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830098-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830099-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830100-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830101-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830102-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830103-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830104-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830105-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830106-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830107-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830108-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830109-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830110-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830112-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830113-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830114-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830115-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830116-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830117-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830119-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830120-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830121-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830122-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830123-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830124-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830126-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830127-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830128-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830129-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830131-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830132-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830133-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830134-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830136-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830137-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830139-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830140-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830143-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830144-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830146-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830147-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830150-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830153-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830155-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830156-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830157-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830158-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830159-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830161-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830162-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830163-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830164-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830167-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830168-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830169-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830170-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830172-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830173-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830174-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830175-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830176-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830177-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830178-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830179-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830180-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830181-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830182-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830183-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830184-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830185-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830186-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830187-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830188-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830189-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830190-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830191-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830192-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830193-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830194-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830195-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830196-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830197-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830198-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830199-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830200-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830201-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830202-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830203-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830204-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830205-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830206-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830207-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830208-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830209-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830210-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830211-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830212-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830213-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830214-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830215-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830217-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830218-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830219-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830220-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830221-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830222-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830224-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830225-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830226-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830243-9/2016 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830268-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830269-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830270-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830271-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830272-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830274-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830275-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830276-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830277-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830278-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830279-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830280-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830281-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830282-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830283-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830284-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830285-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830286-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830287-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830288-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830289-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830295-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830297-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830298-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830299-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830300-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830301-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830302-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830303-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830304-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830306-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830307-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830308-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830309-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830310-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830311-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830313-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830314-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830316-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830317-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830318-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830319-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830320-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830321-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830322-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830323-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830324-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830325-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830326-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830327-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830328-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830330-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830331-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830333-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830334-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830335-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830336-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830338-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830339-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830340-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830341-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830342-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830344-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830345-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830346-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830347-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830348-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830349-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830350-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830351-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830352-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830353-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830354-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830355-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830356-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830357-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830358-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830359-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830360-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830361-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830362-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830363-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830364-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830365-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830366-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830367-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830368-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830369-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830371-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830386-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830387-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830388-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830389-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830390-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830391-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830393-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830394-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830395-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830396-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830397-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830398-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830399-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830400-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830401-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830402-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830403-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830404-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830405-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830406-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830407-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830408-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830409-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830410-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830411-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830412-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830413-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830414-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830415-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830416-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830417-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830418-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830419-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830420-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830421-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830422-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830423-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830425-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830426-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830427-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830428-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830429-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830431-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830432-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830433-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830434-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830435-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830436-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830437-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830438-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830439-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830440-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830441-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830442-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830443-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830444-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830445-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830446-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830447-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830448-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830453-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830454-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830455-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830456-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830457-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830458-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830460-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830461-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830462-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830463-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830464-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830465-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830466-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830486-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830487-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830488-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830489-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830490-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830491-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830492-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830493-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830494-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830495-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830496-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830497-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830498-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830499-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830500-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830501-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830502-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830503-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830504-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830505-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830506-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830507-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830508-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830509-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830510-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830511-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830512-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830513-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830514-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830515-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830516-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830517-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830518-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830519-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830520-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830521-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830522-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830523-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830524-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830525-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830526-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830527-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830528-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830529-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830530-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830531-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830532-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830533-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830534-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830535-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830536-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830537-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830538-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830539-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830541-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830542-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830543-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830544-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830545-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830546-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830547-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830548-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830549-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830550-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830551-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830552-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830553-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830554-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830555-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830556-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830557-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830558-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830559-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830560-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830561-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830563-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830564-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830565-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830566-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830567-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830568-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830569-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830570-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830571-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830572-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830573-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830574-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830575-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830576-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830577-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830578-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830579-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830580-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830581-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830582-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830583-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830588-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830590-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830591-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830592-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830593-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830594-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830595-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830596-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830597-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830598-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830599-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830600-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830601-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830602-9/2016 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830634-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830635-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830636-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830637-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830638-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830639-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830640-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830641-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830642-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830643-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830644-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830645-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830646-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830647-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830649-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830650-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830651-0/2016 - 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                            "IB - Ata",
                            "Ata da 494ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nAos oito dias de novembro de dois mil e dezoito, às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quadringentésima nonagésima quarta Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Em primeiro lugar, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário, em sua pauta da Corregedoria-Geral, os Processos TCE nºs 301915-2/2017 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 300827-2/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), nos quais apresentou voto pelo encaminhamento, ciência e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman submeteu ao Plenário, para referendo, em sua pauta da Presidência, os Processos TCE nºs 302427-4/2018 e 302604-4/2018 (disposição de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), ambos referendados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301610-6/2013 (recurso de revisão de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual apresentou voto pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302768-6/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), referente à minuta de deliberação com o escopo de promover a digitalização gradual do acervo processual do Tribunal de Contas, até que todos os processos que tramitem fisicamente sejam convertidos para meio eletrônico. Assim, votou, parcialmente de acordo com a proposta incialmente formulada e em desacordo com a PGT, pela aprovação da minuta, acompanhado à unanimidade pelo Plenário. A seguir, submeteu ao Plenário, para aprovação, o Processo TCE nº 302767-2/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre a implementação do plenário virtual e a promoção de alterações em disposições normativas atinentes aos trâmites das pautas das sessões de julgamento, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento proposto um acréscimo na nova redação conferida ao artigo 106, para que conste nas sessões do plenário presencial que o presidente terá assento na parte central da mesa de julgamento, tendo à sua direita o representante do Ministério Público Especial e à sua esquerda o Secretário-Geral das Sessões; com os demais conselheiros sentando-se pela ordem de antiguidade, alternadamente, nos lugares laterais a começar pela direita, o que foi acolhido pelo Relator e pelo Plenário, aduzindo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman que o Conselho Superior de Administração aprovou a alteração regimental visando à implementação do plenário virtual, na forma proposta pelo Relator, suprimido do Regimento Interno a menção aos dias das sessões ordinárias. Explicou a Conselheira que essas sessões passarão a ser realizadas uma vez por semana, em dia e horário a serem fixados em Conselho Superior de Administração, sem prejuízo de, em havendo necessidade, serem convocadas sessões extraordinárias. E dessa forma indagou ao Plenário se, a partir da entrada em vigor da Deliberação e a partir do funcionamento do plenário virtual, poder-se-ia alterar os dias de ocorrência da sessão ordinária para as quartas-feiras, propondo também que permanecesse com início para às 14h30min, tendo observado a Senhora Conselheira que a primeira sessão ordinária à luz dessa nova sistemática ocorreria no dia 05.12.18; e, na semana do dia 03 ao dia 07 de janeiro de 2019, ocorreria a primeira sessão virtual, registrando o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento que não se fariam duas sessões presenciais, mas haveria uma sessão presencial e uma sessão semanal em ambiente virtual, após o que foi aceita pelo Plenário a sugestão da Senhora Conselheira, sendo o voto, com as propostas sugeridas, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 303296-6/2016 (proposta do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro), cientificando o Conselho Superior de Administração de que o final do ciclo de auditoria se deslocou para o mês de março de 2018 e que todas as auditorias previstas no PAAG de 2017 tiveram a sua fase de execução concluída, nada obstando ao arquivamento de processo, razão pela qual votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. A seguir, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302637-7/2016 (solicitação do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro), no qual, antes de proferir seu voto, a Relatora procedeu a duas retificações - a primeira, com relação ao segundo parágrafo da fundamentação do voto em que, onde se lê “quase oito meses depois”, passa a constar “quase um ano e oito meses depois”; a segunda, o acréscimo ao dispositivo do voto de um item de comunicação à SGA para que de ciência ao servidor do inteiro teor desta decisão, sendo seu voto, pelo não conhecimento e determinação à SGA, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 301812-6/2018 e 301838-0/2018. A seguir, submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 300857-7/2017, 300719-3/2014, 301761-3/2014, 300926-4/2017 e 301729-1/2017 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versam sobre expedientes de entidades sindicais, requerendo o desconto na folha de pagamento do mês de março de 2017 da contribuição sindical compulsória de todos os servidores deste Tribunal de Contas correspondente a um dia de trabalho do total da remuneração com fundamento no art. 579 da CLT, votando o Relator pela expedição do ofício à Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado acerca do entendimento desta Corte no sentido de que é indevido o pagamento pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro da contribuição sindical compulsória na forma requerida e em razão da violação aos princípios constitucionais da legalidade tributária e da liberdade de associação, aprovados por unanimidade. A seguir, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301435-4/2018 (prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre prestação de contas de bens patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do Chefe de Serviço de Patrimônio deste Tribunal de Contas, com voto pela ciência e remessa, aprovado por unanimidade. Em continuidade, submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 302830-5/2018 e 302802-8/2018 (propostas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), para aprovação, que versam, respectivamente, sobre a alteração de Resolução que incide nos serviços de taquigrafia e sobre a criação da TV corporativa deste Tribunal, ambos aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 301808-2/2008 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pelo indeferimento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou o seu voto, aprovado o voto-revisor por unanimidade. A seguir, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 302874-9/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela aplicação da Lei Complementar nº 142/13, pela legalidade e comunicação ao Secretário-Geral de Administração, aprovado por unanimidade, com declaração de voto da Conselheira com o objetivo de auxiliar a Secretaria Geral de Administração, deixando alguns pontos - pertinentes à regulamentação da aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência, incluindo o ajuste proporcional de tempo de contribuição mínimo exigido em função do grau de deficiência - mais detalhados e mais bem esclarecidos. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 300504-2/2012, consulta do TCE-RJ formulada, às fls. 2/4 pela Coordenadoria Setorial de Classificação de Direitos e Vantagens (COV) acerca da possibilidade de concessão de férias de 60 dias a ocupantes de cargos em comissão de Procurador-Geral e de Subprocurador-Geral da Procuradoria Geral deste Tribunal de Contas, bem como sobre a possibilidade de renúncia dessas férias, com o pagamento de indenização correspondente, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo reconhecimento do direito previsto nos artigos 66 e 66-A da Lei Complementar Estadual 15/80, bem como dos demais direitos, deveres e proibições constantes nesse diploma e nas Leis Complementares Estaduais 53/88 e 94/00, ao Procurador-Geral e ao Subprocurador-Geral deste Tribunal de Contas, sejam eles ocupantes de cargos efetivos ou exclusivamente comissionados, aprovado o voto, com registro de suspeição da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Por fim, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301864-5/2016 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre solicitação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, visando ao reconhecimento do “direito à licença compensatória em virtude do desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão, nos mesmos parâmetros conferidos ao Ministério Público comum. Concedida a palavra ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, este solicitou vista do processo, sendo indeferido o seu pedido pela Presidente Interina, uma vez que esse pedido deveria ter sido feito antes de o processo ser colocado em pauta. Em continuidade, o Procurador-Geral suscitou a possibilidade de a Conselheira funcionar como relatora nesse processo, arguindo especificamente nesse processo a sua suspeição/impedimento, ao que a Relatora explicou que da solução desse processo não há a menor condição de advir qualquer impacto para a sua situação específica, porque o pedido formulado diz respeito à concessão de licença compensatória em razão do desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão - Plenário e Câmaras, e que estas não funcionaram durante o período em que havia atuado como procuradora. Submetida a questão ao Plenário, este indeferiu a arguição formulada pelo representante do Ministério Público de Contas. Dessa forma, a relatora, bem examinados os autos, identificou a perda de objeto do pleito e promoveu, desde logo, o arquivamento do processo, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina, pelos Conselheiros e Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2164814"
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                            "2164815": [
                                "IB - Ata",
                                "Ata da 57ª Sessão Administrativa Ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAos vinte e três dias de agosto de dois mil e dezoito, às quinze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quinquagésima sétima sessão administrativa ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Estava ausente com causa participada a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE nº 301715-2/2018, minuta de Edital n. 3/2018, encaminhada pelo Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal, cujo objeto consiste na abertura de processo seletivo de servidores para compor o cadastro de docentes da Escola de Contas. Após relato, o Relator reputou necessário o acréscimo de uma determinação ao Diretor-Geral da Escola para que promova a adequação deste edital, adotando o termo “itens”, forma comumente utilizada na redação de editais, em substituição aos “artigos”, próprios de dispositivos normativos, sem prejuízo da pronta aprovação da minuta por se tratar de erros de imperfeições de natureza meramente material, votando pela aprovação da minuta e determinação ao Diretor-Geral, aprovado por unanimidade. A seguir, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302343-0/2017, minuta do Edital nº 06/17 da Escola de Contas, relativo a processo seletivo de servidores para compor o cadastro de docentes da Escola de Contas, edital este que já fora aprovado pelo Conselho Superior em sessão de 19.10.17. Explicou o Relator que, conforme previsto no art. 7º do referido edital, a seleção dos candidatos fora realizada em três etapas: análise curricular; participação no curso intitulado Iniciação à Docência na Escola de Contas e Gestão e, por fim, a realização de prova de desempenho, ou seja, uma aula prática com a elaboração de um plano de aula e de um texto de orientação didática sobre o tema da aula. Verificou que foram devidamente concluídas todas as etapas previstas no edital, motivo pelo qual votou pela homologação do resultado final do processo seletivo de servidores para compor o cadastro de docentes da Escola de Contas deste Tribunal de Contas, que foi realizado em conformidade com o Edital nº 06/17 e pela ciência desta decisão ao Diretor Geral da Escola de Contas e Gestão, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina, pelo Senhor Conselheiro e Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2164815"
                            ]
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2165045": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.429 - Aposenta ELIZABETH DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3060/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.430 - Aposenta GLEIDIS ULER SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2821/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.431 - Aposenta PEDRO JOSE RODRIGUES ALVES DE FARIA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1964/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.432 - Aposenta MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1861/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\n15.02.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.436, de 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI, do artigo 88, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e XVI, do artigo 142, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e tendo em vista o que consta no processo TCE-RJ nº 300.525-0/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/4434/0-3, e ao Coordenador-Geral da Coordenadoria de Recursos Humanos, RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003699/0-4, para assinar apostilas declaratórias, portarias de lotação, bem como para examinar e decidir, observadas as normas prescritas para os servidores públicos em geral e as disposições específicas e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre os seguintes requerimentos:\r\n\r\n- abono e desconto de faltas;\r\n\r\n- anotações de documentos nos cadastros funcional e financeiro;\r\n\r\n- averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço;\r\n\r\n- licença-prêmio: concessão e cancelamento;\r\n\r\n- alteração de nome e estado civil; e\r\n\r\n- emissão de certidão e declaração de tempo de contribuição.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor em 14 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Executivo nº 22.356, de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n21.02.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.454 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ANDRE MENDES CAVOTTI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002888/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.455 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ELI BARCELOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002780/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Valladão Pinto, matrícula nº 02/003139/0-6, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAF , da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.456 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003160/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rogerio Matos Pereira, matrícula nº 02/003461/0-1, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da COM, da CLC, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.457 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ROGERIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003461/0-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Compras, da CLC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Sergio da Silva Inacio, matrícula nº 02/003160/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CLC, da SSA, da SGA.\r\n\r\nId: 2165045"
                    ],
                    "2165043": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.468-5/18 - Fred Riemer Souza, matr. 02/2799/0-3. INDEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-saúde formulado pelo servidor, descontados de sua remuneração, visto que este não apresentou os comprovantes das despesas tempestivamente, bom como a vedação de devolução de valores já descontados, cuja comprovação dos gastos respectivos sobrevenha extemporaneamente, consoante o previsto no parágrafo único do art.8º do Ato Normativo nº 122/11, o que empreendo com base no teor do parecer da Douta PGT e instrução da SGA.\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.393-4/18 - Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matr. 02/2758/0-9. DEFIRO o pedido do servidor, de pagamento do valor da diferença do cargo em comissão de CCDAL-3 para o cargo em comissão de CCDAL-1, em função da substituição eventual do Coordenador-Geral da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual - CAE, pelo período de 29/10/18 a 14/12/18, tendo em vista a informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e vantagens - COV, o parecer da Douta PGT, e a informação da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.980-2/18 - Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1. INDEFIRO o pedido de aposentadoria especial formulado, em razão da ausência de previsão legal de aposentadoria especial para motorista de automóveis, além do fato de que o interessado esteve em readaptação pelos períodos de 11/05/01 a 31/07/08 e 01/09/08 a 31/05/09, fora da direção de veículos automotores, o que empreendo com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e vantagens - COV, o parecer da Douta PGT, e a informação da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.339-8/18 - Thereza Regina Barros da Costa Pinto, matr. 02/0409/3-4. DEFIRO o pedido de isenção formulado pela servidora aposentada, a partir de janeiro de 2019, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na informação da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.200-2/19 - Ligia de Almeida Monteiro, matr. 02/2809/3-0. DEFIRO o pedido de isenção formulado pela servidora aposentada, a partir de 14/01/2019, conforme laudo pericial, pelo prazo de 01 (um) ano, por ser a moléstia de que padece a interessada passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na informação da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2165043"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2164902": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.988-8/18\r\n\r\nDIA: 13/03/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 58.933,30\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2164902"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2165122": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 141/2019\r\n\r\nCRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado o Banco de Pedidos de Remoção, que concentrará todos os pedidos de remoção voluntária, feitos por policiais civis de quaisquer das carreiras, a ser administrado pelo órgão de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único - As remoções voluntárias, mencionadas no caput, serão realizadas por permuta, sempre que possível, e com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, após pedido do servidor policial, externado por meio de requerimento destinado ao chefe imediato, a ser encaminhado ao órgão de pessoal, para armazenamento no Banco de Pedidos de Remoção e cruzamento de pedidos com vistas à efetivação da permuta ou atendimento ao pedido de remoção isoladamente, quando cabível esse atendimento.\r\n\r\nArt. 2º. As remoções ex officio também poderão ser feitas com utilização do Banco de que trata esta Lei, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 3º. O acesso às informações do Banco de Pedidos de Remoção será realizado no sítio eletrônico da instituição, e a publicação da remoção ocorrerá no Boletim Interno, com a observação de que se dá por permuta.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei “CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO Banco de Pedidos de Remoção tem por objetivo concentrar todos os pedidos de remoção voluntária, no âmbito da Polícia Civil, precisamente em seu órgão de pessoal, para cruzamento desses pedidos e atendimento, sempre que possível, por meio de permuta, com vistas a que não haja prejuízo de quantitativo para nenhuma unidade policial.\r\n\r\nNão obstante a permuta seja sempre o ideal, poderá se dar a remoção a pedido do servidor, sem a correspondente troca, desde que não haja outro pedido que a possibilite.\r\n\r\nPretende-se pois estabelecer um critério equânime para atendimento aos interesses da Administração e do servidor, repita-se, sempre que possível.\r\n\r\nLogicamente que será sempre prevalente o interesse público, daí também porque não está impedida a remoção ex officio sem permuta, ainda que até mesmo seja esta possível, observada, que tenha sido, a margem de discricionariedade inerente ao administrador.\r\n\r\nIsto posto, solicito aos meus ilustres pares a aprovação ao presente Projeto, conquanto dinamiza a Administração Pública, ainda que aqui restrita à Polícia Civil, e, ao mesmo tempo, valoriza o servidor policial civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 142/2019\r\n\r\nDISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM E METRÔ LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá disponibilizar postos de vacinação em estações de trem e metrô localizados em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para a realização da vacina é necessário apresentar documento de identificação e, se houver, caderneta de vacinação atualizada.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá ser divulgado pelo Poder Executivo, através dos órgãos competentes, em publicação no portal online do Governo, os locais de vacinação e horários da disponibilização desse serviço.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ competência concorrente do Estado, conforme prevê o artigo 24, inciso XII da Constituição Federal, legislar sobre proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nRecentemente algumas campanhas de vacinação estão acontecendo sem que se tenha alcançado o resultado desejado, em relação aos números de habitantes do Estado do Rio de Janeiro que necessitam ser vacinados.\r\n\r\nDoença como a Febre Amarela, está retornando e preocupando os moradores de nosso Estado, uma vez que no verão é mais propício o risco de transmissão, pois o aumento de temperatura favorece a reprodução dos mosquitos transmissores e, consequentemente o potencial de circulação do vírus.\r\n\r\nNo ano de 2018, o Brasil teve 1.311 casos confirmados da doença. O auge desse surto foi nos primeiros meses do ano, que ainda concentraram a maioria das 450 mortes. Em 2017 foram 736 casos e 230 mortes.\r\n\r\nExiste uma campanha de vacinação contra a febre amarela que pretende imunizar 4 milhões de pessoas, até o final de maio deste ano no Rio de Janeiro. Se for alcançado esse número, 95% da população carioca estará protegida.\r\n\r\nA medida prevista nesta Lei, visa o conforto dos cidadãos, com opções de locais de vacinação, bem como diluir o fluxo das pessoas nas filas, em caso de Campanha de Vacinação Nacional.\r\n\r\nAssim, considerando também a preocupação com o aumento da contaminação da doença em nosso Estado, e objetivando o alcance da meta de habitantes a serem vacinados, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 143/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES QUE TENHAM SIDO FABRICADOS COM POLIURETANO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.- 1º. Fica devidamente proibido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a utilização de contêineres que tenham sido fabricados com poliuretano, para fins de residência, refeitórios, alojamentos, estabelecimentos de saúde, armazenamento de bens perecíveis, instituições de ensino com finalidades comerciais e afins.\r\n\r\nArt.- 2º. A infração à presente norma poderá resultar na interdição do estabelecimento, sem prejuízo da cessação da atividade a que estiver sendo exercida no local, além da aplicação de multa, limitada ao valor de 5 mil UFIR's por contêiner, a ser aplicada pelos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt.- 3°. Caberá ao poder municipal regulamentar normas de fiscalização, no cumprimento da presente Lei, estabelecendo as ações a serem desenvolvidas em parceria com órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual.\r\n\r\nArt.- 4º. Esta lei entrará em vigor no prazo de 12(doze) meses de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEREIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm razão da tragédia ocorrida na “Boate Kiss” e da ocorrida, recentemente, no Centro de Treinamento presidente George Helal, popularmente conhecido com Ninho do Urubu, ou ainda CT da Vargem Grande, contatou-se que a existência do produto - POLIURETANO - nas instalações desses dois locais foi agente propagador de chamas e gazes tóxicos, que resultou na morte de diversas pessoas.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei visa proibir a utilização de contêineres que tenham sido fabricado com Poliuretano, sendo estes utilizados para fins de residências, refeitórios, alojamentos, estabelecimentos de saúde, armazenamento de bens perecíveis e imperecíveis, instituições de ensino para fins comerciais e afins.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 144/2019\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA FACULDADE NACIONAL DE MEDICINA - A3FNM.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada como Utilidade Pública a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade Nacional de Medicina - A3FNM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.334.039/0001-39, com endereço na Avenida Carlos Chagas Filho, n.º 373, Edifício do Centro de Ciências da Saúde, Bloco K, 2º Andar, Sala 49, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro, CEP: 21.941-902.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Associação Civil, sem fins lucrativos, fundada em 21 de dezembro de 1945, com sede na Avenida Carlos Chagas Filho, n.º 373, Edifício do Centro de Ciências da Saúde, Bloco K, 2º Andar, Sala 49, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro, CEP: 21.941-902, representativa dos ex-alunos e professores ou ex-professores da Universidade que atuam ou tenham atuado em qualquer parte do território nacional.\r\n\r\nCom efeito, dentre as suas finalidades estão previstos o incentivo ao mais elevado nível de prática e educação da Medicina; a criação e desenvolvimento de associações representativas das áreas de atuação da Medicina no Brasil; o debate em nível nacional dos problemas políticos e sociais que afetam a saúde; o desenvolvimento de atividades sociais e culturais; e, a promoção de encontros nacionais para propostas gerais e específicas com fins republicanos visando a discussão de assuntos de Saúde e Medicina que possam auxiliar a sociedade brasileira.\r\n\r\nAssim, cuida-se de verdadeira associação com importância Estadual e Nacional que visa ações sociais e de prestação de serviços correspondente às suas finalidades, merecendo o presente título de utilidade pública estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145/2019\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto na Lei Federal nº 7102/83, regulamentada pelo inciso X do artigo 38 do Decreto Federal nº 89.056/83, as empresas de segurança privada sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar, semestralmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não têm antecedentes criminais registrados.\r\n\r\nArt. 2º - A documentação a que se refere o artigo anterior deverá ser apresentada ao órgão responsável, assim definido pelo Poder Executivo em regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas utilizem pessoal de seu quadro funcional para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do que preceitua a presente Lei acarretará as seguintes sanções, levando-se em conta a reincidência:\r\n\r\nI - advertência\r\n\r\nII - multa\r\n\r\nIII - proibição temporária de funcionamento;\r\n\r\nIV - cancelamento do registro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO funcionamento das empresas de segurança privada no território do Rio de Janeiro está sujeito a autorização, controle e fiscalização, o que pode ser disciplinado concorrencialmente pela União e pelos estados, nos termos do inciso X do artigo 38 do Decreto Federal nº 89.056/83. De modo geral, as empresas promovem, às suas expensas, a cada 02 (dois) anos, reciclagem para os vigilantes, a contar da data do término do curso de formação ou da última reciclagem. No Rio de Janeiro, a norma que disciplinava esta matéria (Lei 2.662/96) foi revogada pela Lei 6.076/11, que reconhece, porém, a necessidade de disciplinamento estadual, nos termos do inciso X do artigo 38 do Decreto Federal 89.056/83.\r\n\r\nAssim, considerando que o intervalo de 2 (dois) anos para a reciclagem, no intuito de garantir a revisão de disciplinas básicas, bem como a fiscalização para que os profissionais não cometam erros, é extremamente longo, o que permite aos vigilantes que tenham cometido um crime, neste intervalo de tempo, continuar exercendo a sua função durante o período, revela-se necessário um disciplinamento mais rigoroso do tema.\r\n\r\nDiante desse cenário, cabe estabelecer um instrumento de fiscalização mais acurado, de modo que não haja trabalhador inapto no exercício de função tão complexa e sensível, o que pode ocasionar grave risco à sociedade, como se comprovou no recente e dramático episódio do assassinato do jovem Pedro Gonzaga por um vigilante a serviço do Supermercado Extra, no bairro da Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 146/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTRUIR MERCADORIAS APREENDIDAS DECORRENTE DE DESCAMINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destruir mercadorias apreendidas, decorrentes de descaminho, quando as mesmas não sejam mais necessárias à produção de provas administrativas ou criminais e quando esgotadas todas as possibilidades de recuperação das mesmas pelos proprietários.\r\n\r\nArt. 2º Os Orgãos responsáveis pela guarda de mercadorias apreendidas ficam isentos de responsabilidade por danos ou perdas destas decorrentes de acidentes, devidamente comprovados, tais como inundações, incêndios, desmoronamento e outros assemelhados.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO grande volume de mercadorias apreendidas gera despesas para a garantia de sua guarda, muitas vezes em valores superiores aos tributos que deixaram de ser arrecadados devido ao \"descaminho\".\r\n\r\nA destruição de mercadorias apreendidas que não sirvam mais à produção de provas ou que não possam mais ser recuperadas por seus proprietários é medida de desoneração para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 147/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE REVISTA, INCLUSIVE COM DETECTORES DE METAIS AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os Advogados inscritos na OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, devidamente munidos do documento de identidade, ficam desobrigados de qualquer revista, inclusive com detectores de metais, nas Unidades Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, sem discriminação alguma.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fiscalização dos acessos, coibindo o acesso irregular de pessoas não inscritas na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB , ficando o infrator sujeito a comunicação imediata do ocorrido a PROCURADORIA DA OAB-SECCIONAL RIO DE JANEIRO/RJ, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma longa batalha enfrentada pela OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, para fazer valer a isonomia na obrigatoriedade das revistas, inclusive por detectores de metais nas Unidades Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTal medida é por mais respeito à atuação profissional da Advocacia. As normas devem servir para todos, visto que não existe hierarquia entre advocacia, magistratura e MINISTÉRIO PÚBLICO, não podendo se aceitar posturas discriminatórias que atentem contra a dignidade da classe.\r\n\r\nAdvogadas e Advogados invariavelmente têm que passar pelo detectores, enquanto juízes, promotores, serventuários e até mesmo pessoas que entregam suprimentos as unidades judiciárias não precisam passar por tal exame.\r\n\r\nOs magistrados, membros do Ministério Público e serventuários têm nos fóruns e tribunais seus locais de trabalho, o advogado também.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 148/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSSÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), BEM COMO, TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EM DOBRO OU DE FORMA IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Contribuinte que tenha efetuado o pagamento de forma equivocada, do IPVA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU A TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS, PARA EMISSÃO DO CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, - ou de forma irregular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será ressarcido no exercício seguinte, na forma de desconto.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá a SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fiscalização e adoção dos procedimentos necessários para implantação do desconto a ser dado ao CONTRIBUINTE.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de atualização, os valores pagos em duplicidade terão a mesma correção dos percentuais aplicados ao IPVA e a Taxa de LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS, no exercício do pagamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata - se de uma medida de extrema importância e de transparência nas receitas destinadas ao IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES e a própria TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS, no ressarcimento de valores em duplicidade ou de forma irregular pelo Contribuinte temos um exemplo: desconto referente pagamento em duplicidade - exercício 2017 do novo valor a ser pago..\r\n\r\nTal medida, é por mais respeito ao Contribuinte que, infelizmente, pagou equivocadamente o seu imposto.\r\n\r\nImportante frisar que o atual procedimento para ressarcimento de valores pagos em duplicidade ou de forma irregular, constitui-se um \"calvário\", onde o contribuinte entra com processo administrativo, cuja tramitação leva anos e sem qualquer satisfação, deteriorando-se o valor pago, em total prejuízo ao próprio contribuinte, além de envolver um número absurdo de servidores, papel, tinta, etc., sem qualquer justificativa.\r\n\r\nAssim, a presente Lei visa uniformizar a regra ao âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nAs unidades judiciária são extensões dos escritórios. É neles onde Advogado(as) estão representados, de fato, o cidadão.\r\n\r\nÉ oportuno salientar que a revista a Advogados e Advogadas não é unânime em todas as unidades judiciárias, ficando a critério de cada Diretor da Unidade o procedimento a ser adotado.\r\n\r\nAssim, a presente Lei visa uniformizar a regra em todas as unidades judiciárias para que os Advogado(as) tenham o mesmo tratamento do a magistratura e membros do Ministério Públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 149/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência visual do Estado do Rio de Janeiro, o direito de obterem as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braile.\r\n\r\nParágrafo Único. Consideram-se, para efeitos desta Lei, as certidões:\r\n\r\nI - de nascimento;\r\n\r\nII - de casamento; e\r\n\r\nIII - de óbito.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste Artigo, os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, por meios próprios e adequados, a disponibilidade do serviço.\r\n\r\nArt. 3º A emissão de certidões no sistema de leitura Braile não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos.\r\n\r\nArt. 4º Os cartórios de registro civil, referidos no caput do Art. 1º desta Lei, dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre integração da pessoa com deficiência, nos termos do art. 24, IX, e art.24 XII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo garantir aos portadores de alguma deficiência visual o direito de receberem suas certidões de registro em braile, para que possam conferir os dados registrados sempre que precisarem. Vale ressaltar que o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 150/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada ao consumidor desempregado a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, na forma da presente Lei.\r\n\r\n§1°- Considera-se serviços públicos essenciais, para os fins desta lei, o abastecimento de água e de gás, a distribuição de energia elétrica e a captação e tratamento de esgoto.\r\n\r\n§ 2° - Considera-se consumidor desempregado, para os fins desta lei, aquele que tenha registrado em sua Carteira Profissional, emitida pelo Ministério do Trabalho, a baixa no último emprego, há no mínimo um mês e no máximo seis meses, desde que tenha trabalhado pelo menos seis meses contínuos no último emprego.\r\n\r\nArt. 2° - Para fazer jus ao benefício que trata a presente lei, o consumidor desempregado deverá ser o principal responsável pelo sustento da família e solicitar a concessão do benefício junto ao Poder Público ou concessionária responsável pela prestação do serviço.\r\n\r\n§ 1º - O principal responsável pelo sustento da família, para os fins desta lei, é a pessoa responsável por mais de 50% (cinquenta por cento) da renda familiar comprovada, tendo recebido até 03 (três) salários mínimos regionais na data de sua demissão.\r\n\r\n§ 2º - Para protocolar o pedido de concessão do benefício, o consumidor não poderá ter débitos pendentes e a renda familiar per capita remanescente não poderá ultrapassar a 1/4 (um quarto) do salário mínimo regional.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a interrupção da prestação de serviço aos consumidores abrangidos por esta Lei por motivo de inadimplência das faturas, por um prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data do protocolo do pedido.\r\n\r\nArt. 4° - Perderá automaticamente o direito ao benefício, o consumidor que ultrapassar a tarifa social de consumo, limitada à primeira classe ou faixa de consumo das operadoras, salvo se o consumidor comprovar a necessidade de consumo maior em razão da utilização de equipamentos para tratamento de saúde de algum de seus dependentes ou motivo de força maior devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 5° - Só poderá ser concedido o benefício uma vez a cada período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 6° - A continuidade da prestação de serviço pelo período previsto nesta Lei não implica em isenção de tarifa ou perdão da dívida gerada, a qual deverá ser negociada junto a Concessionária com a inclusão da devida correção monetária, devendo ser parcelada em valores fixos não superiores à 30% (trinta por cento) do valor médio dos últimos 06 meses de consumo anteriores ao benefício, isentando o consumidor das multas e juros decorrentes do período de benefício.\r\n\r\nParágrafo único - O parcelamento da dívida deverá ser solicitado pelo consumidor ao final do benefício ou, em caso de posterior corte por falta desta negociação, quando do restabelecimento do serviço, passando as referidas parcelas a serem cobradas na mesma fatura mensal emitida ao consumidor pelo serviço prestado no mês anterior.\r\n\r\nArt. 7° - Os valores de benefício que não forem recuperados pelas Concessionárias no prazo de 02 (dois) anos deverão ser compensados pelo Poder Público Estadual, com a respectiva correção monetária, por meio de utilização de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, ou por meio de convênio com as empresas que permita a compensação tributária, sempre buscando manter o equilíbrio econômico-financeiro contratual das concessionárias.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores compensados pelo Poder Executivo serão considerados quitados em relação ao consumidor, sendo vedada nova cobrança ao mesmo deste período pelas concessionárias.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua aplicação prática vinculada ao término de vigência da Lei Complementar nº 159 - Plano de Recuperação Fiscal dos Estados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo proteger o cidadão que passa pelo infortúnio do desemprego e se vê privado dos serviços essenciais com água, luz e gás, revestindo-se do caráter social que deve nortear as ações do Estado em defesa dos cidadãos menos favorecidos. Essa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, que chegaram a ser aprovados pelo Parlamento e vetados pelo Executivo. Todavia, tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria em defesa do consumidor e que o Governador tenha o bom senso em sancioná-la diante de sua importância para cidadão de baixa renda que se encontra desemprego, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto.\r\n\r\nO desemprego é uma triste realidade na maioria dos países do mundo e a perda do emprego acarreta inúmeros problemas financeiros, morais e emocionais que poderão ser agravados pela degradação da qualidade de vida decorrentes da falta de recursos necessários para a manutenção dos serviços considerados essenciais.. Os serviços essenciais, compreendidos como o fornecimento de água, esgoto, gás e energia elétrica, são indispensáveis para se viver com um mínimo de dignidade, sendo certo que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, como afirma a Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso III.\r\n\r\nA dignidade da pessoa humana deve ser absoluta e deve prevalecer sobre todos os outros valores, tanto individuais quanto coletivos, sendo que o respeito à dignidade da pessoa humana se traduz ao repúdio de práticas vexatórias à cidadania, garantindo o mínimo de condições ao cidadão que enfrenta esta situação de desemprego. Assim, neste difícil período de transição, que é a procura de um novo emprego, pode ocorrer da família da pessoa desempregada, com a queda da renda familiar, não ser capaz de suportar o ônus dos serviços essenciais, sendo uma função do Estado garantir esses serviços básicos até que esta família tenha tempo para se reequilibrar, dando-lhes a chance de recomeçar dignamente.\r\n\r\nSob o ponto de vista Constitucional não há qualquer óbice à tramitação da matéria, uma vez que a presente proposição indica a fonte de custeio da aplicação do benefício ora implementado, bem como determina a observância das restrições contidas no Plano de Recuperação Fiscal dos Estados enquanto estiver vigorando.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com a coragem desta nova composição desta Casa legislativa para novamente enfrentarmos a matéria e aprovarmos a presente proposição, de forma a garantir ao cidadão mais carente de nosso Estado a manutenção dos serviços essenciais no momento em que estiver passando por uma condição de vulnerabilidade pelo desemprego, dando ao mesmo um tempo maior para conseguir uma recolocação no mercado que garanta o sustento de sua família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 151/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 3-A e respectivos parágrafos à Lei nº 4.893, de 01 de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3A - O Poder Executivo poderá criar as “Farmácias Vivas” no Estado do Rio de Janeiro, sendo assim consideradas àquelas que realizem as etapas de cultivo, coleta, processamento, armazenamento, preparação, dispensação e comercialização direta ao consumidor, de produtos magistrais e oficinais, de plantas medicinais e fitoterápicos, visando a garantia de qualidade, segurança, efetividade e promoção do seu uso seguro e racional.\r\n\r\n§ 1º-A preparação oficinal deverá ser realizada na farmácia viva mediante a observância de fórmula inscrita no Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira ou em outros reconhecidos pela ANVISA.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por fitoterápicos àqueles obtidos de plantas medicinais ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, com finalidade profilática, curativa ou paliativa, devendo ser observada, na seleção das espécies medicinais, a cultura popular, a validação científica e a adaptação do cultivo à região.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo Estadual poderá promover cursos, palestras educativas, informativos, cartilhas e visitas domiciliares para informar sobre as farmácias vivas, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para alcance destes objetivos.\r\n\r\n§ 4º - As farmácias vivas deverão estar de acordo com o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em suas resoluções e alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo ampliar a eficácia da Lei Estadual nº 4.893/2006, para implementação pelo Poder Executivo Estadual das \"Farmácias Vivas\", de onde se possa realizar a venda direta ao consumidor de produtos fitoterápicos e plantas medicinais por quem de fato os cultiva e produz, o que, por certo, eliminando intermediários neste processo produtivo, resultará em uma redução de preço para o consumidor final. A Farmácia Viva é um projeto social que visa à promoção do uso racional das plantas medicinais, resgatando o conhecimento popular embasado nos conhecimentos científicos, o que pode resultar em inúmeros benefícios sociais, clínicos e econômicos para os usuários, como ampliação das opções terapêuticas, consciência ambiental, uso sustentável, fortalecimento da agricultura familiar, geração de emprego e renda.\r\n\r\nAlém disto, a implementação das \"Farmácias Vivas\" colabora com a inclusão social e resgate de saberes populares e tradicionais, proporcionando maior vínculo e autonomia do paciente, através de orientação profissional, o que pode reduzir a demanda de serviços de saúde e uso de medicamentos industrializados. A fitoterapia é uma alternativa terapêutica eficiente e viável, pois ao mesmo tempo em que reduz os custos dos medicamentos em cerca de três vezes, restabelece de forma mais suave e duradoura a saúde do paciente.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 152/2019\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor a contratação de planos de Internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro sem a imposição de qualquer franquia ou limitação ao uso e volume de dados pelo usuário, ficando vedada às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite pré-estabelecido de dados utilizados.\r\n\r\nArt. 2º - Os pacotes de Internet fixa ofertados ao consumidor devem ter a velocidade de conexão ofertada como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou franquia pré-estabelecida, prevalecendo as determinações desta lei mesmo nos contratos em vigência que já contenham este tipo de previsão.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, tanto pela falta do painel quanto pela inveracidade das informações nele prestadas, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para garantir a eficácia da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo proteger o consumidor na comercialização de Internet banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro, ao passo que veda a oferta ou comercialização aos consumidores de qualquer produto ou serviço que permita a operadora o corte do sinal ou a redução de velocidade contratada quando o usuário atingir qualquer limite pré-estabelecido de volume de dados. Essa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, que chegaram a ser aprovados pelo Parlamento e vetados pelo Executivo. Todavia, tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria em defesa do consumidor e que o Governador tenha o bom senso em sancioná-la diante de sua importância para o usuário de Internet fixa, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto.\r\n\r\nComo bem ressaltado no Parecer da CCJ emitido em 26/06/2016, pelo nobre Relator Deputado Jorge Felippe Neto, não há qualquer óbice para a análise da matéria proposta por este Parlamento, pois \"Sob o ponto de vista constitucional, a proposição trata de matéria de competência legislativa concorrente conforme dispõe o Art. 24, V e VIII da Carta Federal. Com efeito, este Projeto de Lei regula matéria, em conformidade com as normas gerais editadas pela União, traçando normas suplementares relacionadas à questão do controle e segurança dos consumidores de serviços colocados no mercado à sua disposição.\"\r\n\r\nAssim, o foco da presente proposição não é regulamentar a atividade das operadoras de telefonia (matéria de competência privativa da União) e sim garantir ao consumidor fluminense a eficácia do serviço, impedindo que as concessionárias, utilizando-se de sua posição privilegiada em relação ao consumidor, possa estabelecer condições desfavoráveis ao mesmo e distantes da realidade do serviço de Internet prestado por meio e local fixos. Desta forma, não assiste razão ao veto da matéria oposto pelo governo anterior e covardemente acolhido por esta Casa na Legislatura passada, pois claramente não se cria qualquer interferência na exploração e concessão do serviço de telefonia e dados, mas tão somente busca proteger o consumidor dos injustificados excessos na prestação deste serviço essencial. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso VIII, estabeleceu que compete a União e aos Estados a Competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Cabe então destacar, que o artigo 4° da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor, foco principal da ação da presente proposição. Por outro lado, segundo estabelece o art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; por sua vez, o art. 143, II, da Constituição Estadual, prevê que cabe ao Estado promover, nos termos do artigo 170, V, da Constituição da República, a defesa do consumidor, mediante a adoção de legislação suplementar especifica sobre produção e consumo. Por sua vez, o art. 24, § 2°, da Carta Federal, dispõe que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nO fato é que as principais operadoras de telefonia e Internet do Brasil estão constantemente ameaçando a impor limites de dados em seus planos de Internet fixa, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto, forçando que a Internet fixa, mesmo conexões por ADSL -aquelas em que a rede aproveita a linha de telefone do usuário, funcionem por meio de franquia, como nos planos de Internet móvel. Em outras palavras, as operadoras querem ter o direito de cortar ou reduzir a velocidade da Internet quando o usuário atingir o limite da franquia. Atualmente, os planos de Internet fixa são regulados por velocidade e não há volume máximo de dados, podendo o consumidor baixar filmes, músicas e assistir vídeos o quanto quiser, pagando apenas pela velocidade com que esses dados trafegam. Com um limite de consumo, a experiência do usuário seria seriamente prejudicada, sem qualquer dado estatístico que justifique a medida, o que abre uma margem de enriquecimento ilícito para as operadoras em detrimento de seus consumidores.\r\n\r\nEstas constantes e injustas ameaças criam uma situação de insegurança e desconforto para o consumidor, refletindo planos comerciais abusivos e com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da Internet pelo usuário médio, o que indica a necessidade de intervenção deste Parlamento em favor do consumidor fluminense Diante do exposto, conto com a coragem desta nova composição desta Casa legislativa para novamente enfrentarmos a matéria e aprovarmos a presente proposição para vedar esta prática abusiva que as empresas tentam impor em detrimento de seus consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 153/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria na rede pública de saúde Estadual a Política de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por síndrome da depressão os diversos distúrbios que geram tristeza profunda, perda de interesse generalizado, falta de ânimo, apetite, ausência de prazer e oscilações de humor que levam para um vazio existencial e em pensamentos suicidas.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do caput desta lei ficam compreendidos como depressão os distúrbios conhecidos como:\r\n\r\nI - episódios depressivos;\r\n\r\nII - depressão bipolar;\r\n\r\nIII - distimia;\r\n\r\nIV - depressão atípica;\r\n\r\nV - depressão sazonal;\r\n\r\nVI - depressão pós-parto;\r\n\r\nVII - depressão psicótica.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da política de que trata esta lei:\r\n\r\nI - detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;\r\n\r\nII - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão e seus distúrbios;\r\n\r\nIII - evitar ou diminuir as graves complicações para a população decorrentes do desconhecimento acerca da depressão e seus tipos;\r\n\r\nIV - aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;\r\n\r\nV - identificação, cadastramento e acompanhamento de pacientes da rede pública diagnosticados com depressão;\r\n\r\nVI - conscientização de pacientes e pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde estaduais e privadas quanto aos sintomas e à gravidade da doença;\r\n\r\nVII - abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença;\r\n\r\nVIII - Desenvolver e/ou incentivar os eventos voltados à prevenção e conscientização da síndrome da depressão.\r\n\r\nArt. 3º - Para a realização da política de que trata esta lei, poderão ser realizados convênios com a iniciativa privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA depressão, conhecida como o “mal do século”, atinge hoje mais de 320 milhões de pessoas de todas as idades no mundo (OMS). Segundo estudos feitos na Universidade de São Paulo; um terço da população brasileira ( em sua grande maioria jovem ) está condenada a esse transtorno mental, que pode ocasionar do desencanto da vida até a incapacitação do individuo nas ações simples do cotidiano. A depressão ainda é uma síndrome muito mistificada entre os brasileiros e relacionada com inverdades como: frescura, fraqueza e falta de Deus.\r\n\r\nO desconhecimento acerca da doença leva o individuo a padecer duplamente, pois demora a buscar auxilio médico sofrendo então os sintomas sem o tratamento necessário. Existem muitos pré-conceitos por parte da população, que julgam muitas vezes que a pessoa doente não reage porque não quer ou por fraqueza de caráter.\r\n\r\nO Estado não pode se furtar da responsabilidade em relação à saúde pública tendo o dever de esclarecer esta doença que tanto desencadeia sofrimento e incapacita pessoas de sentir prazer fazendo-as perder a vontade de viver, o que pode levar em alguns casos ao suicídio.\r\n\r\nAs causas dessa síndrome podem estar ligadas a alguns fatores, podendo ser genéticos ou ambientais e que podem ser engatilhados por eventos diversos ou falhas neurais. O tratamento correto pode combater de forma eficaz a doença e amenizar os sintomas, por isso, a importância do Estado instituir uma política de diagnóstico e tratamento da depressão, pois a descoberta dos sintomas em sua fase inicial pode gerar uma eficácia maior no tratamento, acarretando um dispêndio de capital menor com as medicações antidepressivas.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se a importância do desenvolvimento de políticas públicas que difundam a informação, deem acesso ao diagnóstico e ao tratamento da síndrome, o que acarretará um bem estar a população Fluminense.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° / 2019\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 23/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DIAMBI KABATUSUILA, RAINHA DA ORDEM DO LEOPARDO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO). \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MONICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 23/2019, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DIAMBI KABATUSUILA, RAINHA DA ORDEM DO LEOPARDO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI, DE MINHA AUTORIA, COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS: N° 326/2015; 432/2015; 751/2015; 1069/2015; 1125/2015; 1127/2015; 1483/2016; 1484/2016; 1566/2016; 1615/2016; 1626/2016; 2156/2016; 2355/2017; 2990/2017; 3133/2017; 3134/2017; 3634/2017; 3778/2018; 3976/2018; 4061/2018; 4062/2018; 4281/2018; 4350/2018; 4405/2018; 4515/2018. \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer, na forma do parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, o desarquivamento dos seguintes projetos de lei ordinária, de minha autoria, com os respectivos números abaixo relacionados: \r\n\r\n326/2015; 432/2015; 751/2015; 1069/2015 1125/2015; 1127/2015; 1483/2016; 1484/2016; 1566/2016; 1615/2016; 1626/2016; 2156/2016; 2355/2017; 2990/2017; 3133/2017; 3134/2017; 3634/2017; 3778/2018; 3976/2018; 4061/2018; 4062/2018; 4281/2018; 4350/2018; 4405/2018; 4515/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 91, Parágrafo único, do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 411/2015, 597/2015, 2074/2016, 2766/2017, 3411/2017, 3422/2017, 3510/2017, 4220/2018, 4491/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento das seguintes Proposições de minha autoria: \r\n\r\nPEC: 22/2016, 49/2017 e 54/2017; \r\n\r\nPLC: 16/2015, 24/2016, 39/2016; \r\n\r\nProjetos de lei: 55/2015, 306/2015, 971/2015, 1026/2015, 1080/2015, 1196/2015, 1527/2016, 1582/2016, 1627/2017, 1689/2016, 1700/2016, 1764/2016, 1774/2016, 1780/2016, 1792/2016, 1797/2016, 1819/2016, 1871/2016, 1872/2016, 1892/2016, 1908/2016, 1909/2016, 2011/2016, 2107/2016, 2298/2016; 2555/2017 2665/2017, 2724/2017, 2838/2017, 2874/2017, 2875/2017, 2902/2017, 3019/2017, 3065/2017, 3066/2017, 3241/2017, 3243/2017, 3263/2017, 3264/2017, 3265/2017, 3266/2017, 3267/2017, 3268/2017, 3269/2017, 3270/2017, 3271/2017, 3280/2017, 3281/2017, 3282/2017, 3283/2017, 3339/2017, 3360/2017, 3485/2017, 3523/2017, 3525/2017, 3526/2017, 3527/2017, 3550/2017, 3612/2017, 3614/2017, 3630/2017, 3631/2017, 3635/2017, 3640/2017, 3683/2017; 3789/2018, 3851/2018, 3877/2018, 3914/2018, 3915/2018, 3916/2018, 3918/2018, 3934/2018, 3935/2018, 3936/2018, 3937/2018, 3952/2018, 3958/2018, 4005/2018, 4011/2018, 4030/2018, 4035/2018, 4067/2018, 4079/2018, 4114/2018, 4160/2018, 4183/2018, 4193/2018, 4203/2018, 4220/2018, 4222/2018, 4302/2018, 4303/2018, 4304/2018, 4331/2018, 4351/2018, 4357/2018, 4368/2018, 4432/2018, 4433/2018, 4456/2018, 4462/2018, 4481/2018, 4484/2018, 4533/2018, 4544/2018; \r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo: 55/2017; \r\n\r\nProjetos de Resolução: 605/2018, 625/2018, 626/2018, 808/2018. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 009/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente, \r\n\r\nVenho, através deste ofício, na qualidade de Líder do Democratas, DEM, indicar meu nome próprio nome como membro efetivo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 19/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa., na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar-me para compor a Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nLíder do NOVO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 20/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa., na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar-me para compor a Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nLíder do NOVO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 021/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar-me para compor a Comissão de Turismo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 022/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar o nome do Deputado Alexandre Freitas para compor a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 023/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar o nome do Deputado Alexandre Freitas para compor a vice-presidência da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 024/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar o nome do Deputado Alexandre Freitas para compor a vice-presidência da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GP N° 025/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, na qualidade de Líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar o nome do Deputado Alexandre Freitas para compor a presidência da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 026/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, na qualidade de líder do NOVO, conforme previsto no artigo 24 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de indicar meu próprio nome para compor a “Comissão de Constituição e Justiça”.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICO BULHÕES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSL Nº 027/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do PSL, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias no sentido de indicar o Deputado Anderson Moraes para compor, como membro efetivo, a Comissão Especial instituída pelo requerimento nº 20/2019 de autoria da Deputada Tia Ju, para apurar a crise enfrentada pelo Hospital Geral de Nova Iguaçu.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LP N° 27/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nComplementando os ofícios LP n° 08/2019 016/19, a bancada do PSDB decidiu indicar o nome da Deputada Lucinha, para compor como membro efetivo da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 28/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, indico a Deputada Lucinha, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar irregularidades e desvio de dinheiro público pela Organização Social da Saúde Cruz Vermelha e as graves repercussões no atendimento à população no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 033/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj, indico meu próprio nome para compor, como MEMBRO TITULAR, A “Comissão de Esporte e Lazer”.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 052/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência, do Exmo. Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), das sessões plenárias dos dias 21, 22, 27, 28 de fevereiro e, 01 de março de 2019, tendo o mesmo passado por consulta médica, conforme comprovante em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANSELMO NACIFF\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB N° 057/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 058/2019\r\n\r\nEm 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar a Comissão Especial para acompanhar a implementação do novo modelo de governança da região metropolitana, criada pelo Requerimento n° 21/2019, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 072/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o dirijo-me a V. Exa. para, na condição de Líder do PTC, indicar meu próprio nome para, como membro efetivo, compor a Comissão de Segurança Alimentar, nesta Casa.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GP S/N°/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhores Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de comunicar que, devido a compromissos inadiáveis de caráter particular, não estarei presente na Sessão Ordinária realizada nesta data, 21 de fevereiro de 2019. Desta forma, solicito o devido desconto em folha na referida data.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nOFÍCIO GDGS S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, devido a compromissos inadiáveis de caráter particular, não estarei presente na Sessão Ordinária realizada nesta data, 21 de fevereiro de 2019. Desta forma, solicito o devido desconto em folha na referida data.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 19/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 10 (DEZ) ANOS DE SUCESSO DO PROJETO OPERAÇÃO LEI SECA\".\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para homenagear aos 10 (dez) anos de sucesso do projeto operação lei seca.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado JAIR BITTENCOURT ao Requerimento nº 19/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2165122"
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PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1730-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 1730-A de 2012, do Deputado Robson Leite, que exerceu o mandato de Deputado Estadual na legislatura retrasada e que cumpriu agendas importantes. Inclusive V.Exa., Deputado Luiz Paulo, teve muitas atividades em comum com o Deputado Robson, no campo da Educação, no campo da Cultura, destacando-se em vários momentos, em vários debates, em várias iniciativas. \r\n\r\nEsta é uma delas: um Projeto importante que busca garantir a livre manifestação artístico-cultural aos artistas de rua, muitas vezes de forma depreciativa, ou pelo menos equivocada, tratados na rua como pedintes, como pessoas que estão molestando os outros no passeio público, quando, na verdade, a arte surge na rua, a arte surge na ágora, a arte surge nas praças, a arte surge nos logradouros públicos. \r\n\r\nEntão, é muito importante a iniciativa do Robson, que busca inclusive de forma responsável, Deputado Chico Machado. Se lermos com atenção o Projeto de Lei, o Artigo 1º e seus incisos criam uma série de condicionalidade, Deputado Luiz Paulo, para que a arte na rua tenha livre possibilidade de manifestação, mas observando também questões importante do interesse coletivo: não obstruir o trânsito, não obstruir a circulação de pessoas, não obstruir o acesso a equipamentos públicos ou privados, ou seja, não necessitar de instalação de estruturas prévias que demandem autorizações preliminares das autoridades competentes. \r\n\r\nPortanto, considero que este é um Projeto que organiza, e de forma razoável, de forma responsável, a manifestação artística, seja a dança, seja a capoeira, sejam as artes circenses, toda e qualquer forma de manifestação artística, seja a música, obviamente, o teatro de rua. Temos aqui, no Rio de Janeiro, o berço o Deputado Eliomar Coelho conhece melhor do que eu, debatemos juntos, na Comissão de Cultura, o Grupo Tá na Rua, o grande homem da Cultura, o grande pensador da Cultura no Brasil, que é Amir Haddad. \r\n\r\nPortanto, quero fazer aqui esta discussão apenas para realçar a importância deste primeiro Projeto que está na Ordem do Dia de hoje, mas que coloque o Rio de Janeiro frente à sua vocação, frente à sua tradição, frente à sua identidade, que é ser um estado de vanguarda na Cultura, especificamente neste caso valorizando e reconhecendo a importância da arte de rua, reconhecendo o direito à sua livre expressão e manifestação, evidentemente criando condicionalidade para que isso se dê de maneira respeitosa, responsável, face ao interesse coletivo. \r\n\r\nCumprimento o Deputado Robson Leite por esta iniciativa. Faço um apelo, embora ache que não seja necessário, mas faço o apelo para que aprovemos de maneira olímpica este Projeto que tramita na Casa desde 2012, não apenas pelo Robson Leite, esse lutador, mas sobretudo pelo conteúdo da matéria, em homenagem aos artistas de rua do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Nobre Deputado Jair Bittencourt, que ordena os trabalhos nesta Sessão, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quando eu cheguei à Casa, apresentei um Projeto similar. Tomando conhecimento, o meu foi apensado porque, realmente, é o procedimento correto. \r\n\r\nMas de qualquer maneira, quer dizer, sou um entusiasta, exatamente, desse tipo de atividade, e como tal, estou aqui para fazer algumas considerações no sentido de defender e, ao mesmo tempo, solicitar aos meus pares, Deputadas e Deputados, para que aprovem esta matéria. \r\n\r\nInstitui a livre manifestação da arte pública de rua nos espaços públicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabemos que a cidade é o espaço da vivência fraterna, da vivência solidária, pelo menos, assim deve ser e assim torcemos para que continue sendo. \r\n\r\nTambém é o espaço dos encontros, da sociabilidade e de onde vem, por exemplo, aquelas movimentações ou movimentos de recuperação urbana, de reconfiguração urbana, restruturação urbana, ressignificação urbana, automaticamente se trabalha a cidade no sentido de que ela se torne mais agradável para aquele que vive, trabalha, mora e se diverte nela.\r\n\r\nÉ claro que queremos uma cidade onde tenha condições de oferecer para o seu morador aquilo que seja agradável. \r\n\r\nE, aí, é quando vem, por exemplo, esse Projeto nesse sentido, nessa linha. Quer dizer, fazer com que os espaços públicos sejam eles ocupados de acordo com o que está aqui escrito no Projeto. \r\n\r\nEles deverão ser disponibilizados, exatamente, para as atividades artísticas.\r\n\r\nÉ isso daí o que se quer e o que se deseja. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Pois não, com muito prazer. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Quero cumprimentar o Deputado Robson Leite por essa iniciativa, porque dessa forma regulamentamos uma questão que muitas vezes, em muitas cidades, essas pessoas que levam a arte à rua são reprimidas de forma até muitas vezes agressiva. Então, esse Projeto, realmente, é muito importante.\r\n\r\nPodem imaginar que não seja, mas regulamenta, organiza como podem ser feitas essas apresentações. \r\n\r\nTenho certeza de que o Plenário vai aprovar e quero cumprimentar, embora eu não conheça, o ex-Deputado Robson Leite por essa iniciativa. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - E ele vem num momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em que, inclusive, ensaia-se não só na nossa Cidade do Rio de Janeiro, mas praticamente no País como um todo a criminalização daquilo que seja uma atividade das artes, a arte pública, a arte que ocupa o espaço público: a música, a dança, ou seja, a diversidade que possa ser oferecida para, cada vez mais, enriquecer o convívio do cidadão, da cidadã, na vida da cidade, fazendo a integração, fazendo com que na cidade haja a preocupação por parte dos governantes na criação de centralidades. E centralidades são, nada mais, nada menos do que o espaço dos encontros, o espaço da sociabilidade, ou seja, tudo isso daí que o nobre Deputado Robson Leite foi de uma felicidade tremenda...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - ...com que realmente esse...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não, nobre Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Eliomar Coelho, meu companheiro, em primeiro lugar quero dizer que eu também, como V.Exa., concordo completamente com o Projeto do Deputado Robson Leite e acrescentar aos seus argumentos, com os quais concordo, ipsis literis, o seguinte: o nosso Presidente André Ceciliano - não o nosso querido Presidente em exercício - aprovou no ano passado uma Lei que garante o livre exercício desses artistas em trens, barcas e Metrô. \r\n\r\nInclusive, no final do ano passado, eu fiz uma atividade do “Cumpra-se” nas barcas, que não estavam cumprindo a lei de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nCom o apoio da Defensoria e dos próprios passageiros, e a concessionária CCR Barcas reconheceu e se comprometeu que ia cumprir. A TV Alerj cobriu isso.\r\n\r\nEntão, é só para dizer para a V. Exa. que essa iniciativa é boa. E houve uma, que não é idêntica, mas assemelhada, do nosso Presidente, que foi convertida em lei e nós já tivemos até uma atividade da Comissão do “Cumpra-se” para que ela fosse, efetivamente, respeitada.\r\n\r\nEra esse o acréscimo que eu ia fazer à excelente intervenção de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Eu queria só acrescentar que, por exemplo, desde que o mundo é mundo, os espaços das cidades vêm sendo ocupados, exatamente, por atividades e manifestações de caráter artístico. Isso é uma forma dar um tratamento edulcorado à cidade, fazer com que aquele cidadão sinta prazer de nela viver, de nela existir, de nela participar. Ou seja, é isso daí o que esse projeto, no fundo no fundo, traz como objetivo, como finalidade. \r\n\r\nÉ incentivar as manifestações artísticas, como o teatro de rua. O teatro de rua, desde que o mundo é mundo, e hoje ainda, continua existindo; e nessa existência do teatro de rua, vemos, exatamente, a junção da ancestralidade com a contemporaneidade, porque se não existir ancestralidade é difícil de existir contemporaneidade.\r\n\r\nDe maneira que eu vejo esse projeto, a acolhida dele por parte dos membros desta Casa, Deputados e Deputadas, realmente, vem muito no sentido de, principalmente, nesse momento, onde se procura ou se insinua a criminalização da arte. Nós, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, devemos oferecer para todos os 92 municípios a possibilidade das manifestações artísticas, cada vez mais, serem constantes, cada vez mais alargadas, no sentido de levar o prazer, a felicidade, a alegria e tudo aquilo que, realmente, significa a representação da nossa cultura.\r\n\r\nA cultura tem que ser preservada, tem que ser garantida, a cultura tem que ser democratizada. É nesse sentido que estamos fazendo aqui, exatamente, esse apelo aos Deputados e Deputadas da Casa, no sentido de aprovar essa matéria e, após a votação, fazer com que haja uma aceleração, no sentido de retornar para o plenário para a aprovação de forma definitiva.\r\n\r\nEram essas as ponderações.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. 2º vice-Presidente, Deputado Jair. Não é Messias; é um enviado do Messias, o Messias que está lá em cima e não o que está no Planalto. Mas o projeto do Deputado Robson Leite - companheiro nosso aqui na Casa quando era um parlamentar do Partido dos Trabalhadores, sempre foi um Deputado muito preocupado, entre tantas outras coisas, com as manifestações culturais - visa, exatamente, incentivar, desregulamentar, não impedir, fomentar as manifestações culturais que nascem no seio da população. As manifestações culturais vêm das ruas, não só do Rio de Janeiro, mas do Brasil inteiro.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho, que sempre foi um homem ligado à cultura, há de lembrar que o carnaval nasceu nas nossas ruas; que a Folia de Reis se manifestava nas nossas ruas; que o frevo, que nasceu no Nordeste, também teve muitas manifestações no Rio de Janeiro. O mesmo vale para a música popular, o samba de fundo de quintal e por aí vai.\r\n\r\nHoje, Deputado Waldeck Carneiro, em muitos países europeus, V.Exa. pode, de repente, ser surpreendido com uma banda na rua tocando um jazz de excelente qualidade. Ainda há pouco vi no Aeroporto Internacional do Galeão manifestações culturais para surpreender positivamente os turistas. É isso que deseja o projeto do Deputado Robson Leite, que merece aprovação unânime desta Casa. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Deputado Waldeck Carneiro, estou profundamente preocupado com as ações da nossa Secretaria de Cultura. Um jovem neófito a assumiu e começou a levar ao pé da letra a proposta de fazer um corte horizontal de 30% dos cargos comissionados. Com isso, vai fechar o Theatro Municipal. Esses cortes trarão grave prejuízo, porque os funcionários não terão mais como apresentar seus projetos culturais, não terão mais infraestrutura para operar o próprio Theatro Municipal. Além disso, muitos desses cargos se concentrarão na própria Secretaria.\r\n\r\nA cultura do nosso Estado não admite experimentos. Ouço o Governador dizer que a nova indústria do Rio de Janeiro não tem que ser mais de petróleo e gás. Até aí, concordamos todos nós: vamos ter alternativas. A alternativa, segundo ele, é o turismo, mas não há turismo sem cultura, sem esporte e sem lazer. Também, cá entre nós, não há turismo, Deputada Lucinha, sem segurança pública. Por isso que na Cidade do Rio de Janeiro, o maior de todos os nossos municípios, o turismo é responsável por gerar 1% do emprego formal. Só há cinco municípios no Estado do Rio de Janeiro cuja principal atividade econômica é o turismo, cinco em 92 municípios. \r\n\r\nO querido Theatro Municipal é um ícone da nossa cultura. O Theatro Municipal representa a história cultural da Cidade do Rio de Janeiro. O prédio é patrimônio histórico e o corpo artístico é patrimônio imaterial. Então, é necessário que não se tente descobrir a roda nem tampouco descobrir a pólvora. É necessário botar aquilo que já existe para funcionar bem e não desmontar para quando acordar, tentar remontar e não dar mais tempo.\r\n\r\nEntão, eu queria aproveitar essa mensagem para fazer esse paralelo, porque as manifestações culturais, de fato, nascem nas ruas, mas perpassam todas as nossas atividades. E um povo sem cultura é um povo sem passado, que vive mal o seu presente e não pode ter perspectiva de um futuro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - (Pela ordem) - Há um projeto, na pauta, o Projeto 588/2011, do Deputado Átila Nunes, que determina todos os programas de asfaltamento e recapeamento verdadeiros em asfalto/borracha. \r\n\r\nÉ meritório, mas já há uma lei idêntica que diz a mesma coisa. Vamos levar à Mesa, a Lei 7617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que foi modificada por uma, também do Deputado Wanderson Nogueira, coautoria minha com o Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nEntão, o meu pedido é a retirada de pauta, porque 100% do que diz neste Projeto está contemplado nessa lei, que, aliás, é muito boa, o asfalto/borracha é mais ecológico e mais sustentável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Entendi, e o Projeto, também, está com Emenda, vamos retirar de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 762/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - PECOD/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROSÂNGELA GOMES, NILTON SALOMÃO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, DOMINGOS BRAZÃO, DR. DEODALTO, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ainda não colocamos em votação, Deputado.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minutinho, Deputado.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário, com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir verificação de votação porque este Projeto só teve uma Emenda, do Deputado Marcelo Freixo, para que cotejasse essa questão com a legislação federal pertinente, a Lei 10.216/2001. Não há por que rejeitar a presente Emenda. O Projeto é bom, é para continuar a luta incansável contra o uso de drogas, especialmente o crack. Como há uma legislação federal, é só para equilibrar, para não haver conflito. \r\n\r\nEu gostaria que V.Exa. submetesse ao Plenário o acolhimento da única Emenda, que tem dois pareceres favoráveis. Não são todos contrários, até porque lembro que votei favorável a essa Emenda na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Na legislatura passada, embora fosse a minha primeira legislatura, participei de várias CPIs, tendo sido Relator de uma delas, que investigava o problema do crack no Rio de Janeiro. Produzimos um relatório, com a ajuda de todos os Deputados e Deputadas que participaram, ouvindo diferentes setores da sociedade fluminense, direta ou indiretamente implicados no problema. Além disso, a Frente Parlamentar em defesa da reforma psiquiátrica aperfeiçoou vários Projetos oriundos dessa CPI.\r\n\r\nEste Projeto da Deputada Claise Maria Zito traz o tema à baila novamente. E, como disse o Deputado Luiz Paulo, há uma única Emenda, que não trata absolutamente de criminalizar ou descriminalizar o uso do crack - nada disso. Tem um dispositivo federal, citado há pouco pelo Deputado Luiz Paulo, que é uma Lei de 2001, que fixa as diretrizes para as ações de assistência aos portadores de transtornos mentais, que tem uma relação com o crack. A situação dos usuários de crack - e visitei vários locais onde eles se reúnem, pela CPI, junto com outros Deputados - é dramática!\r\n\r\nQuero dizer, inclusive ao Deputado Márcio Pacheco, que essa diretriz nacional não trata de criminalizar ou descriminalizar, absolutamente. É no tocante à fixação de diretrizes para a assistência às pessoas com transtorno mental, inclusive usuários de crack. É uma Emenda que agrega valor ao projeto, e é nesse sentido que quero ressaltar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Atendendo aos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, e com dois pareceres favoráveis e quatro contrários, a Presidência chama os trabalhos à ordem e põe em votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só para entender. Estamos votando o Projeto na forma em que está ou votando a Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só a Emenda, que é uma só.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que concordam com o pleito dos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a Emenda.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quero fazer um apelo ao Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, a Emenda já foi aprovada, não é isso? Então, é votar o Projeto, até porque parece não haver mais Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Estamos colocando em votação o Projeto.\r\n\r\nDeputado, para darmos prosseguimento à pauta...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O Projeto tinha uma Emenda, que já foi aprovada. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou pedir a colaboração do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Para não haver nenhum conflito neste exato momento, o projeto está em 1ª discussão, vai passar. Em 2ª discussão, eu vou fazer um debate sobre o tema, porque a emenda que traz o debate para uma lei federal trata da política de saúde mental. \r\n\r\nHá uma discussão clara no Brasil se esta lei federal se adequa à realidade do tratamento do crack no Brasil, e há divergências neste sentido. Nem sempre uma lei, apesar de ser lei, é benéfica e se adequa ao tratamento, por exemplo, proposto pelas comunidades terapêuticas. \r\n\r\nA política de saúde mental apresentada na lei federal não contempla alguns tratamentos porque exclui, principalmente na política de saúde apresentada pelo Governo Federal, a possibilidade de acolher esses cidadãos por mais do que três, quatro meses, algo que realizam, por exemplo, as comunidades terapêuticas. A política de saúde mental exclui essa possibilidade. \r\n\r\nNão estamos discutindo aqui o que é certo e errado, mas há divergências. E é por essa razão que, apesar de respeitar a lei federal, a priori, eu sou contra o projeto, à emenda que foi apresentada. Porque se ela for apresentada desta maneira, aqueles que conhecem a maneira com que se trata as pessoas que precisam ser reabilitadas no crack sabem, por exemplo, que precisam estar acolhidas até nove meses. \r\n\r\nE a política de saúde mental não prevê esse acolhimento - a política de saúde mental atual apresentada pela lei federal. Apresenta, por exemplo, tratamento único e exclusivamente feito nos CAPS AD, que significa o tratamento duas vezes por semana. E isso não é realidade, isso não funciona. \r\n\r\nEntão, eu concordo com a emenda ser apresentada, mas depois eu quero fazer um debate no mérito. O Deputado Luiz Paulo fez a apresentação, está certo em coadunar com a lei federal, mas em 2ª discussão eu quero voltar mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para que nós possamos avançar, posso pedir para retirar a verificação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Eu quero terminar dizendo: vou retirar a verificação de quórum, e vou declarar o voto favorável ao projeto, mas antes de voltar à 2ª discussão, eu vou fazer o debate do mérito.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Márcio Pacheco. Vale a pena aprofundarmos o debate, porque o artigo 4º deste dispositivo fala inclusive das condições de internação, Deputado Márcio Pacheco, a política prevê isso também. Enfim, acho que vale a pena aprofundarmos o debate. Agradeço a posição do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nAté a 2ª discussão, teremos reunido mais elementos para fazer um juízo mais conclusivo sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Retirada a verificação, em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, vamos pela ordem, porque o presidente também está aprendendo a presidir. Ajudem-me que chegaremos lá. Pela ordem de inscrição de pedidos, tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. Em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto precisa ser debatido com a profundidade e com a seriedade que ele precisa ter. No combate às drogas ilícitas nós vamos de mal a pior. Até quando nós vamos insistir neste autoengano que corrompe a sociedade e abarrota as cadeias do País?\r\n\r\nO Brasil é campeão em homicídios Sr. Presidente. Uma pessoa é morta de forma violenta a cada nove minutos. Não podemos nos enganar de que a guerra às drogas é uma guerra às pessoas. Este é um debate que precisa ser feito com profundidade e com seriedade. A criminalização das drogas, da forma que tem acontecido no Brasil, e em muitos outros países, é a criminalização da pobreza.\r\n\r\nPrecisamos passar a tratar isso na esfera da saúde e do cuidado. O mesmo confronto que mata o dependente químico, mata o jovem e mata o policial. Seja no crack, ou em qualquer droga, não podemos tratar como guerra, mas como causa de saúde pública, com capacidade de investimento preventivo e conscientização.\r\n\r\nA guerra às drogas no Brasil criminaliza o consumo, e o que vemos é que gera resultados muito ruins, negativos, mais do que positivos. O álcool, por exemplo, é uma droga lícita, e alguém vai querer proibir o álcool nos dias de hoje como uma medida para diminuir o consumo? Com certeza, não. Até porque estamos imaginando que a criminalização funcionaria para reduzir o consumo para outras drogas. Redução do consumo de tabaco por meio de políticas públicas eficientes tem mostrado toda a sua eficácia nos últimos anos. Está provado que não precisa criminalizar para diminuir o consumo. \r\n\r\nNo âmbito criminal, Sr. Presidente, tipos de ações que temos de reabilitação e ressocialização vão tratar o usuário, o dependente químico, que, muitas vezes, não oferece perigo real à sociedade, de forma diferente do traficante e do homicida. Queremos uma sociedade, sim, onde crianças, jovens, adolescentes e adultos estejam mais protegidos com relação às drogas, sejam lícitas, sejam ilícitas, mas temos trabalhado com políticas que fazem justamente o contrário. É preciso quebrar esse tabu, trazer informação e conseguir dialogar sobre como funciona e como não funciona para chegar mais rápido ao lugar que tanto sonhamos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço aos colegas Deputados que usem o tempo de três minutos, no máximo - é o tempo regimental -, devido ao número de Deputados. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao projeto e à emenda e acompanho a exposição do meu querido colega de bancada, companheiro Renan Ferreirinha, jovem e combativo Deputado atento às questões educacionais e sociais, como demonstrou, como sempre demonstra. \r\n\r\nSobre a inclusão da lei federal, o Deputado Márcio Pacheco, em bom momento, corretamente, reviu sua posição de pedir verificação porque ampliar o debate sempre é saudável. Não temos como não respeitar uma lei federal, até porque quem pode legislar sobre política de drogas é a União. Nós, Estado, podemos, sim, trabalhar na parte da prevenção, da assistência, do acolhimento. Entendo que o projeto corretamente vai nesse sentido: tenta trabalhar naquilo que podemos. \r\n\r\nSou um antigo militante que acha que criminalizar o consumidor é um desastre. Em todos os lugares do mundo, isso foi um fracasso. Perderam-se bilhões e o resultado foi: traficantes mais fortes, polícias mais corruptas e prisão entupida de jovens. Isso não deu certo em lugar nenhum do mundo. Mas isso não é o que está sendo discutido, até porque não temos o poder, na Assembleia Legislativa, de, por exemplo, corrigir a Lei Nacional de Drogas, que tem vários vácuos que permitem que, hoje, nas prisões federais do Brasil, dos 760 mil presos, Deputado, 160 mil sejam usuários, que estão presos como se fossem traficantes. É um número absolutamente brutal! \r\n\r\nAgora, em bom momento, resolveu-se seguir a política nacional de saúde mental, que tem uma interface com drogas. Aliás, vejo aqui o Deputado Serafini, que vai falar depois de mim. Ele, junto comigo, coordena - ele preside, eu sou vice-presidente - um fórum por uma política de saúde mental, de apoio à reforma psiquiátrica. Tudo isso está seriamente ameaçado. \r\n\r\nO projeto pode e deve ser melhorado, mas ele trabalha na prevenção. A emenda do Deputado Freixo dizia apenas: “respeitado o que diz a lei federal”. O contrário seria dizer: “não respeitaremos o que diz a lei federal”. É um absurdo tão grande que, em bom momento, o Deputado Márcio Pacheco recuou e corretamente quer abrir um debate aprofundado, coisa que, aliás, sempre faz com muita propriedade e com senso democrático. \r\n\r\nO nosso voto, então, é favorável, também pelo aprofundamento da discussão e da prevenção. Temos que tratar desse assunto com mais educação e menos truculência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto contrário ao projeto e passo a externar três questões que me fazem votar assim. \r\n\r\nEm primeiro lugar, o projeto parte de uma concepção que é muito questionada por todos os pesquisadores da área ligados ao campo da saúde pública: a ideia de que o crack deve ser tratado como uma droga completamente diferente de todas as outras, o que justificaria, por si só, ações que estivessem fora da política e do tratamento de drogas. \r\n\r\nNão, o crack é uma droga grave, forte, que deve ser tratada com seriedade, assim como o álcool, que é uma droga lícita, mas que é grave, é forte e atinge um percentual da população muito mais alto que o do crack, com consequências na desestruturação das famílias, no acontecimento de episódios violentos muito mais do que qualquer outra droga. Então, qualquer política de prevenção, do ponto de vista da saúde pública, tem que tratar do conjunto das drogas de forma integral. \r\n\r\nQuando se pinça o crack como uma questão central o que se faz? Você dá um corte social, porque o crack é um subproduto da cocaína, muito mais barato, usado especialmente pela população extremamente pobre. Acaba então que se faz um olhar sobre o crack, que é um olhar de criminalização dos mais pobres, de perseguir os usuários, de fazer um tipo de tratamento diferente dos usuários de outras drogas. E todas as drogas, do crack ao álcool, à maconha, precisam ter um tratamento baseado na prevenção, baseado nas políticas de saúde mental igualmente. Esse é o primeiro elemento, porque eu questiono essa lógica de separar o crack das outras drogas, porque isso dá um corte social, porque é uma droga mais usada por pobres.\r\n\r\nEm segundo lugar, o Projeto tem uma parte que fala da ampliação do número de leitos para tratamento de usuários de crack e outras drogas. E não fala qual é o tipo de leito. Não podemos aprovar uma lei que fala em ampliar leitos sem dizer que tipo de leito. É leito em CAPS III? É leito em hospital psiquiátrico? É leito psiquiátrico em hospital geral? É leito em comunidade terapêutica? É que tipo de leito? Não está dito. Quem acompanha o debate sabe que o tipo de leito faz toda a diferença sobre o significado da política. Isso não está discriminado aqui. \r\n\r\nE o terceiro ponto é que o Projeto fala claramente em ações da Polícia Civil e Militar nos territórios de uso. Discordo que os territórios de uso devam ter abordagem policial. Os territórios de uso têm que ter abordagem de quem trabalha na prevenção e no tratamento. \r\n\r\nNós discordamos inclusive que o combate ao tráfico de drogas tem que se dar nos espaços de varejo; ele tem que se concentrar nos espaços de lavagem de dinheiro, no tráfico internacional. Se a política de drogas é proibicionista, ele e não pode gerar tensão na ponta. \r\n\r\nEntão, por esses três aspectos eu declaro meu voto contrário ao Projeto, tem uma discordância de concepção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, evidentemente que quando falamos sobre essa temática da droga, claro que concordo com o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que precisamos aprofundar o tema. Não há dúvida quanto a isso.\r\n\r\nAgora, sempre que falamos isso, me parece muito curioso vir à tona essa conversa de que nos locais de consumo de droga, de marginalidade, que a droga é um malefício para a sociedade fluminense, não pode haver intervenção policial. Tem que haver intervenção policial. Nós temos uma posição absolutamente contrária a qualquer tipo de flexibilização, descriminalização, da lei antidrogas. Temos que ter um enfrentamento forte contra o narcotráfico. O consumo de drogas tem que ser criminalizado sim, porque é. Não houve qualquer mudança da lei, tão somente de uma interpretação. E nós temos que endurecer essa temática. Agora, claro que temos que aprofundar o tema, sobretudo no que tange ao período de internação, temos que trazer à tona de novo a questão da internação compulsória. O Brasil está entre os campeões do mundo no consumo de crack, 20% das drogas consumidas é o crack, é uma droga barata e altamente letal. \r\n\r\nEntão, não podemos, Sr. Presidente, encarar este tema com essa simplicidade, que não me admira, daqueles que apoiam marcha da maconha, daqueles que têm candidatos em sua nominata que estampam a folha de maconha para fazer propaganda política, então, temos que encarar esse assunto com seriedade. É um tema de Segurança Pública sim, tem que ter enfrentamento policial. Concordo com a política de neutralização que a Polícia Civil e a Polícia Militar, com o atual Governador Witzel, têm feito e tem que continuar dessa forma, endurecendo. E terão sempre o nosso apoio. \r\n\r\nE aproveito o ensejo, Presidente, para cobrar do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro: já chegou a hora de a Prefeitura do Rio de Janeiro entrar no tema da Segurança Pública. Estamos vendo no Rio de Janeiro as cracolândias se proliferarem, com total anuência, complacência, omissão do atual Prefeito. Precisa sim a Guarda Municipal, de preferência armada, entrar no combate ao crime e entrar no combate à utilização de droga e intervir de forma veemente e eficaz nessa questão que é muito séria e esta Casa precisa enfrentar. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou reiterar com os Deputados o tempo de três minutos. Será bom quem puder falar por menos de três minutos, porque estão aumentando os inscritos. Agora encerramos as inscrições para declaração de voto porque eu estou com mais oito. Caso contrário não vamos conseguir avançar na pauta. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto contrário, até porque tem uma Emenda do Deputado Marcelo Freixo. Então, se ele emendou, existe alguma coisa errada e eu já voto contra. \r\n\r\nGostaria de alertar, mais uma vez, assim como o Deputado Rodrigo Amorim falou, a Prefeitura do Rio de Janeiro tem que entrar nisso, tem que se fazer presente.\r\n\r\nHoje, na Tijuca, tem uma cracolândia, em frente à Uerj, e o Prefeito, Sr. Marcelo Crivella, não diz como ele vai tratar o problema. Quem acaba tratando é o Governo do Estado. \r\n\r\nAdemais, a solução para a droga é criminalizar todo mundo que usa droga e botar a polícia no circuito. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável, pela correção que teve no Projeto de Lei - eu quero parabenizar as pessoas que emendaram. Porque trouxe, na verdade, um viés de constitucionalidade para o Projeto de Lei à medida que se respeita uma Lei Federal. Esse é um assunto. \r\n\r\nSegundo assunto: quero elogiar a posição do Deputado Márcio Pacheco como líder do Governo. Trazer a discussão, ampliar a discussão com o Projeto de Lei que requer uma política clara na prevenção, principalmente na prevenção em combate às drogas, para nós é sempre interessante.\r\n\r\nQuero sugerir ao Deputado Márcio Pacheco que fizesse, como líder do Governo, porque foi ele que pediu a ampliação da discussão e isso é excepcional.\r\n\r\nComo disse o Deputado Carlos Minc, é sempre saudável, é sempre importante para a população ampliar a discussão. \r\n\r\nFico feliz de ver um líder de Governo fazer esse papel: “Não, eu quero ampliar a discussão”. Eu quero sugerir ao Deputado Márcio Pacheco, se possível, consultar o Governo - se é que o Governo do Estado tem alguma política de prevenção e combate às drogas - que já comece a apresentar, para que tenhamos condição de entender que caminho vamos seguir. \r\n\r\nIsso é o mais importante. Está certo? Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Dando prosseguimento à declaração de voto, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas, esse é um assunto muito importante para qual os governos não têm dado importância alguma e tem trazido grande prejuízo para as famílias, para a sociedade brasileira e para o nosso Estado. \r\n\r\nOs adictos de cocaína, maconha, crack, de todas as drogas sofrem de uma doença. Isso está estudado pela Organização das Nações Unidas, pela Organização Mundial da Saúde: é uma doença incurável, que precisa ser tratada. Então, votar contra um Projeto de Lei desse é uma aberração porque, já que não se faz nada, tem que se começar fazendo alguma coisa. \r\n\r\nPodemos aperfeiçoar o Projeto de Lei, como ouvi falar aqui. Criminalizar, somente, não resolve. Criminalizar a pessoa que, quando mais jovem - às vezes até como criança - foi ter contato com as drogas e ficou viciada não vai resolver. O Governo tem que tratar, porque esse tratamento é caro, difícil e muito trabalhoso. \r\n\r\nPodemos falar o que quiser, muita baboseira, inclusive, mas a realidade é diferente. A realidade é que precisamos pressionar o Município e o Estado para que façam alguma coisa no sentido de dar assistência. Quem tem alguém na família sofrendo desse mal sabe que há centros maravilhosos de tratamento no Rio de Janeiro, mas que custam uma fortuna: 500 a 1000 reais por dia, onde a pessoa fica internada e paga diária. \r\n\r\nO pobre não pode frequentar um lugar desses. Agora, só criminalizar, não vai resolver. Não vai resolver mesmo! Porque isso aí é um mal que está se proliferando sem freio. Precisamos ajudar nessa doença incurável. Não adianta, tem haver tratamento. E, se não houver tratamento, só criminalizar, o problema irá piorar. Aí é que eles continuarão matando, roubando e fazendo mal. \r\n\r\nO Governo Estadual, o Governo Federal e o nosso Município precisam tomar vergonha.\r\n\r\nEsse é um assunto que está na cara da gente. É um caos. O pessoal que vem de fora, quando passa ali em Bonsucesso, vê aquele monte de gente que parece uns vampiros sofrendo, vivendo na rua. \r\n\r\nE tem mais: esse negócio de liberar, deixar usar droga de qualquer jeito, isso já não deu certo na Suíça, que é um país muito mais adiantado do que o Brasil. Eu trabalhei 15 anos em uma empresa de engenharia aqui no Brasil e na Suíça. Lá, eles fizeram uma experiência de deixar a droga livre. Próximo a uma estação de trem, tem uma grande praça onde eles permitiram que as pessoas se drogassem livremente, com todo o apoio médico; tinha ambulância, médico, tudo preparado. Não deu certo! Aquilo fez com que se proliferasse. Esse negócio de liberar a droga é uma balela, isso não vai dar certo. Tem que criminalizar e dar oportunidade de tratamento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu fico muito à vontade quando venho discutir essa matéria, que é uma matéria que tenho acompanhado muito.\r\n\r\nEu estive na Colômbia conhecendo os centros terapêuticos de recuperação, eu estive na Fazenda Esperança, da Igreja Católica, que é muito boa, e a Igreja Evangélica tem feito um papel muito importante para combater essa questão dos dependentes químicos.\r\n\r\nSr. Presidente, a prevenção, a Polícia tem que combater, mas a correção é uma questão social agora. Nós não podemos pegar os usuários e combater com a Polícia; tem que se combater com o social. E quando se fala em social, eu volto a Duque de Caxias, a cidade onde moro, onde temos nossa base eleitora. O prefeito Washington Reis, em parceria com a Prefeitura de Duque de Caxias, e com as emendas do Deputado Federal Gutemberg Reis, que vai enviar agora também, estão construindo ali o maior centro de recuperação para dependentes químicos em Duque de Caxias para atender ao Estado do Rio de Janeiro. A Fazenda Paraíso, o oposto do que existe hoje na questão do vício do crack. Então, nós vamos receber ali esses jovens. Há muitas pessoas que precisam ser recuperadas. \r\n\r\nNós estamos fazendo, em Duque de Caxias. Nós estamos na contramão do que se está discutindo de outros governos que não fizeram.\r\n\r\nEntão, daqui a poucos dias estarei convidando V.Exa., a Alerj para entregar o maior centro de recuperação para dependentes químicos em Duque de Caxias, que nós estamos fazendo na gestão do Prefeito Washington Reis, e com a emenda também do Deputado Federal Gutemberg Reis.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu quero deixar aqui registrado que nós temos, sim, a responsabilidade de implementar políticas públicas que venham socorrer aqueles que precisam e querem sair do mundo das drogas; conscientizarmos os jovens como é nefasto qualquer tipo de uso de qualquer substancia ilícita. \r\n\r\nNós vimos várias reportagens sobre a Holanda, que foi pioneira na legalização da maconha e da prostituição. Hoje, ela já quer rever essa questão. Nós temos que combater, sim. Nós temos que dar oportunidade àqueles que querem sair dessa dependência, desse problema sério de saúde. Mas para aqueles dependentes e traficantes, aqueles que não querem entrar no caminho que tenho certeza que é o do bem... para que não possamos ter aqui no nosso estado, no nosso país, questões de violência. Porque se drogar é mais do que só consumir maconha, consumir a cocaína. É, em alguns casos, levar essas pessoas, depois que consumiram drogas, a cometer atos que jamais cometeriam se estivessem fora do uso de qualquer tipo de entorpecente. \r\n\r\nEntão, nós temos, sim, que conscientizar as pessoas, conscientizar principalmente a nossa juventude, porque parece que há um romantismo, há uma coisa que mostra à juventude que fumar um cigarro de maconha não fosse nada. Na verdade, é a porta de entrada para a destruição dessa pessoa, do seu núcleo familiar e, consequentemente, da nossa sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável ao projeto, até porque acompanhamos o trabalho voluntário no combate ao uso desse entorpecente que tem sido destruidor da sociedade e da família brasileira.\r\n\r\nHá muitos que não conhecem essa substância chamada crack. No mundo, o Brasil é responsável por 20% do seu consumo. No nosso País, quase dois milhões de pessoas já tiveram acesso a essa substância. Quando falamos em combate a drogas, em combate ao crack, estamos dando ênfase a algo tão importante, de grande relevância, que precisa ter atenção e a fiscalização dos nossos amigos companheiros parlamentares.\r\n\r\nAqui menciono o Estado, o Município do Rio de Janeiro, o Prefeito Marcelo Crivella. Não se pode fazer vista grossa diante do que tem acontecido. Eu, semanalmente, pelos Arcos da Lapa, em Copacabana, na Tijuca, como também o nosso amigo de Duque de Caxias, perto do Prezunic, faço um trabalho com pessoas em situação de rua. Abordamos uma situação que vem crescendo. Há um combate, mas o resultado não tem sido alcançado porque o Rio de Janeiro tem sido um gargalo. \r\n\r\nPessoas de vários municípios e de vários Estados têm chegado a esta cidade. Precisamos unir forças e não criticar, porque o crack destrói, sim, a nossa sociedade, a família brasileira. Precisamos ter responsabilidade para com esse trabalho e com essa lei que está sendo aprovada aqui na Casa. Voto favorável.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é notório que esta é uma discussão muito ampla. Vou acompanhar o encaminhamento do líder do governo porque temos que discutir muito o assunto. Mas como se pode vir para cá e falar em “território de usuário”? O território é da população de bem. O usuário é um vagabundo que o está invadindo e tirando o direito de ir e vir da população.\r\n\r\nSe passarmos pela Avenida Brasil, não vamos ver seres humanos, vamos ver zumbis - essa droga transforma as pessoas em zumbis. Elas ficam ali esticando a mão para vender celular furtado e roubado do cidadão de bem. Então, tem que criminalizar, sim. Tem que combater, mas também criminalizar. Sou a favor do recolhimento compulsório, como foi feito em São Paulo. Tem que tirar das ruas esses vagabundos que tiram o sossego da população de bem.\r\n\r\nMeu voto é favorável, para podermos ampliar a discussão desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, meu voto é contrário, muito a partir do acúmulo que deveria ser do Estado, mas que, infelizmente, hoje, é dos movimentos de legalização, descriminalização e luta antimanicomial, como a marcha da maconha, aqui citada. A partir de diversos acúmulos desses movimentos, entendemos, assim como a Organização Mundial da Saúde, que droga é tudo aquilo que afeta o funcionamento normal do seu organismo. Com esse entendimento, percebemos que a droga que mais mata no mundo é o açúcar; a segunda droga que mais mata no mundo é o cigarro - são drogas legalizadas. Qual é a diferença entre as drogas legalizadas e as criminalizadas?\r\n\r\nExistem três parâmetros que se referem à intervenção da droga. Quando falamos aqui, por exemplo, da substância do crack, o primeiro ponto de debate é sobre a química do crack. A partir daí, pode-se desvelar diversos argumentos que colocam o crack como uma substância pior que as demais drogas ilegais. Muito pelo contrário, ela não tem uma reação química no corpo diferente da de outras drogas.\r\n\r\nPara além disso, há também a esfera do social. É necessário entender o que a sociedade coletivamente tem sobre essas drogas. Um terceiro eixo é o que a pessoa que está utilizando essas drogas sabe sobre elas. Quando pensamos sobre esses três eixos, entendemos que cracolândia é sobretudo área de criminalização da pobreza, porque a maior parte das pessoas que frequentam esses territórios, que também são delas, porque elas também fazem parte da população do Estado, estes territórios são áreas de pessoas sem perspectivas, e aí o voto é contrário neste Projeto, porque o Projeto aponta intervenção inclusive com viés manicomial sem apresentar o que é a prevenção. \r\n\r\nOs Srs. Deputados podem observar que nessas cadeiras aqui do plenário existem cinzeiros, nesta casa já foi possível fumar cigarro. Como foi feito, da década de 90 para cá, para diminuir o consumo de cigarro? Diversas campanhas. O Sistema Único de Saúde fez campanha, eu lembro muito de quando criança ir ao Sistema Único de Saúde e ver um cartaz assim: “Sabe aquele cowboy da propaganda do Marlboro? Morreu de câncer de pulmão”. Era muito forte para mim, mas era uma campanha de prevenção pública. Hoje não se pode mais fumar aqui, mas pôde. Então, só é possível recuperarmos essas áreas de cracolândia pensando políticas públicas que construam perspectivas para que aqueles seres, entendendo que aqueles cidadãos não estão só colocados ali num vício químico, é um vício social, é um vício da pobreza, um vício de falta de perspectivas. Mas também só é possível fazer isto a partir de estudos, de pesquisas e de campanhas de prevenção. \r\n\r\nÉ necessário, sim, nos preocuparmos com o índice agravante, em especial da juventude, que se entrega ao vício das drogas, mas essa preocupação tem que ser para recuperar esses jovens, e não para criminalizar mais eles, já que a cor da pele e a origem social já o fizeram por toda a sua vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para conceituar o que é a droga: é algo que causa dependência psíquica ou física na pessoa. Eu acho que os casos com relação a açúcar ou sódio ou qualquer outra coisa do gênero não se aplica ao que estamos tratando aqui com relação a crack, heroína, medicamentos, enfim, tem gente que é viciada em ansiolítico e por aí vai. Mas, fazer minha voz pró-acolhimento compulsório, porque veja só a distorção que há de política pública e privada: aquele sujeito que perdeu a sua liberdade, a sua capacidade de escolha pela droga, se ele tem dinheiro a família pode, recorrendo a uma junta médica, determinar o acolhimento compulsório daquele sujeito, evidentemente mediante pagamento desta clínica, três médicos é o exigido. \r\n\r\nQuando se trata do serviço público, Ministério Público, Defensoria, uma série de entidades são contraproducentes na solução do problema. Não se pode vislumbrar qualquer direito sopesado superar o da própria vida. Não é possível imaginar que o direito de ir e vir, assaltar, vender produtos roubados, por exemplo, ali em frente ao Parque União, supere o direito à vida, à tentativa de regeneração desse sujeito, desse drogadito, esse dependente do crack. Para se ter uma noção, Sr. Presidente, da importância desta política pública, em 2011/2012 a Prefeitura do Rio de Janeiro tinha 30% do Orçamento que tem hoje destinado à assistência social. Em 2012, houve, por conta dessa bem-sucedida política pública, uma melhoria expressiva, não só no acolhimento de dependentes, viciados em crack, menores ou maiores, mas também da população de rua, população muitas vezes que tem problemas mentais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, para concluir, Sr. Presidente, o voto é “sim”, porque é um Projeto basicamente programático. Queremos avançar nesta questão, encontrar uma solução de como adequar o privado ao público. Tem que ter internação compulsória para garantir a libertação das drogas dessa população que hoje está à mercê delas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, eu inicio, como sempre, fazendo uma pergunta: quem está imune a ter um filho, uma filha que possa virar um dependente químico? Então, quero parabenizar a Deputada Claise por essa iniciativa maravilhosa.\r\n\r\nAo mesmo tempo, quero parabenizar as igrejas evangélicas e católicas, e outras entidades, que vêm trabalhando nesse segmento para tentar ajudar famílias, principalmente essas que não têm condições.\r\n\r\nSou membro da Primeira Igreja Batista do Pilar, vejo o trabalho que é feito e é muito importante. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quero lembrar às pessoas: se tiver um filho e deixá-lo muito solto, imagine o que será dele. Hoje, simplesmente, se falar somente dos traficantes que têm que ser combatidos, e muito bem combatidos, eu concordo, mas dizer que o usuário deve ser tratado somente com carinho não tem como. Se não tiver coerção, se não for realmente para dentro do problema, não tem como se combater. Por isso dei o exemplo dos filhos. Eu tenho um filho de 19 anos e uma com 16 e, como policial, tenho orgulho de dizer que nunca recebi um real do tráfico. Sou radicalmente contra o tráfico. \r\n\r\nHoje, quando se traz esse debate, principalmente do crack, que com apenas 30 segundos já faz efeito no cérebro, realmente tem que se trazer à tona esse assunto.\r\n\r\nCumprimentar, mais uma vez, todos os companheiros que vieram aqui, mas quero deixar registrado que, aquele usuário que vai lá, sustenta o tráfico e tira a vida de muitas pessoas de bem, faça uma reflexão com relação a isso. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, com respeito vou discordar de alguns colegas aqui e afirmar que o crack é diferente sim, das outras drogas. O crack é um subproduto da cocaína. É o resto da cocaína que, em pó, com bicarbonato de sódio ou amônia, com água, aquecido, depois de separada a parte líquida e sólida, é transformado em pedras. É fumado em cachimbos. Infelizmente, o usuário perde cerca de 10kg por mês ao utilizá-lo. \r\n\r\nSeu efeito dura, mais ou menos, de cinco a dez segundo, e é por isso que a pessoa o consome com mais intensidade. Ele é mais barato, causa a mesmo efeito que a cocaína, ou efeitos similares, mas de forma muito mais majorada. O crack é uma praga, Sr. Presidente, e a pessoa é levada à sarjeta. E, infelizmente, depois de algum tempo, a pessoa não sabe nem mais quem é. \r\n\r\nO nome é crack pois essa pedra faz um estalo quando é quebrada, quando é fumada. O nome vem daí, de quebrar essa pedra ao se fumar. E a pessoa não se conhece mais. A pessoa, depois de várias tentativas da família, fica vagando como um zumbi. E aí sim, é caso de polícia porque, infelizmente, quando a pessoa não sabe o que faz - logicamente é caso de saúde pública também - ela mata, ela estupra. \r\n\r\nFoi falado aqui também em internação compulsória. Essa é uma ideia, com todo respeito, magnífica. Sabem por quê? Porque aquelas pessoas não sabem mais o que estão fazendo. Não é por maldade, não é para escondê-las. Não digo isso para escondê-las de ninguém. Não quero esconder ninguém de ninguém. É para tratá-las. \r\n\r\nHá uma grande hipocrisia social, porque passamos pela Avenida Brasil, recolhemos aquelas pessoas. Se nós a recolhemos de forma compulsória, respondemos por crimes. Eu perco a minha profissão, Delegado de Polícia, você perde a sua de policial militar. Não se pode recolher, não se pode encostar. Quem passa ali pode ter seu telefone furtado. Enfim, poderia ficar aqui o dia inteiro, mas só quero dizer que esse processo tem que ser aprofundado e que é uma droga diferente, sim. O crack é uma praga, é a maior praga com que me deparei na minha profissão, nesses quase 20 anos de Polícia, Sr. Presidente. Esse é o meu testemunho. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 588/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA QUE TODOS OS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS ESTADUAIS PRIORIZEM A UTILIZAÇÃO DO CHAMADO \"ASFALTO-BORRACHA\", TAMBÉM CONHECIDO COMO “ASFALTO ECOLÓGICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1159/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 07 E 08; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 04, 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 01, 02, 03, 07 E 08; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 04, 05, 06 E 08 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 01, 02, 03, E 07; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 04, 05, 06 E 08 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 01, 02, 03 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 01, 02, 03, 07 E 08.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA, COMTE BITTENCOURT, MARCUS VINÍCIUS, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer das emendas de plenário da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Antes de votar o projeto assim emendado, eu estava conversando com o Deputado Luiz Paulo, a respeito da emenda de nº 8, que é de minha autoria, que recebeu alguns pareceres favoráveis e alguns contrários. A Comissão de Educação se pronunciou favoravelmente à emenda, porque, na verdade, a emenda tem dois teores, tem dois vieses. O primeiro, é dar ao projeto um caráter autorizativo, como o a CCJ já tinha feito. E, o segundo, é um conteúdo de caráter mais técnico, que foi elaborado em parceria com pesquisadores do Instituto Nacional de Educação de Surdos, para categorizar as modalidades de surdez.\r\n\r\nPor isso é que eu queria fazer esta questão de ordem, talvez ouvindo a CCJ, para a gente aproveitar a Emenda 8, que, por um lado, ela já está contemplada pelo caráter autorizativo já atribuído pela CCJ, mas a gente não perde conteúdo técnico, que eu acho que ajudo o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é o seguinte. Quando a CCJ fez a emenda, ela transformou em autorizativa, porque nós não podemos instituir escolas. Inclusive, teria também que alterar a própria ementa; em vez de “institui” a criação, “autoriza a instituir a criação”, “autoriza a criação”.\r\n\r\nE, aí, quando o deputado, depois da CCJ, emendou, é a Emenda 8, ele transformou em projeto autorizativo. Ora, então, a emenda estaria, em tese, prejudicada pela emenda da CCJ. Mas ele também alterou o que é possível fazer dentro dessas escolas.\r\n\r\nEntão, ela pode, de fato, ser aproveitada porque ela não está prejudicada, tendo em vista que ela não só transformou; ela transformou e modificou o restante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, permanece a Emenda 8. Da mesma forma que nós fizemos com o conteúdo do projeto passado, fica da mesma forma, atendendo à solicitação do Deputado Waldeck.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nDeputada Alana.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Márcio por esse projeto de lei, porque, de acordo com alguns dados de 2014, do IBGE, nós temos mais de nove milhões de portadores de deficiência auditiva. Isso equivale a 5% da população brasileira. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, são mais de 165 mil. Só esse número já justifica que se dê sequência a esse projeto, cuja iniciativa parabenizo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Márcio Pacheco pela iniciativa. Também parabenizo este Parlamento, que já há muitos anos usa os intérpretes de Libras para que a população que tem surdez saiba o que está acontecendo aqui. Parabenizo ainda todos os intérpretes que trabalham nesta Casa pelo seu maravilhoso serviço. Esta Casa, com certeza, também ajuda na inclusão dessas pessoas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, existe hoje no Brasil uma Lei Nacional de Inclusão, que trata de vários aspectos da inclusão de pessoas com deficiência - um deles é a educação. Essa legislação preconiza que o modelo a ser buscado é o da inclusão, ou seja, evitar ao máximo possível que o atendimento às pessoas com deficiência se dê em espaços apartados das pessoas que não possuem nenhum tipo de deficiência. A sociedade é assim e desejamos que as pessoas com deficiência convivam com pessoas que não têm nenhum tipo de deficiência em todos os espaços. \r\n\r\nHoje, no Estado do Rio de Janeiro, há professores bilíngues trabalhando em diversas escolas estaduais. É pouco ainda e temos lutado para que seja mais, para que boa parte da rede garanta educação bilíngue, educação inclusiva em todo o território do Estado, para que onde houver uma pessoa com deficiência ela possa ser incluída no processo educacional. \r\n\r\nEsse projeto parece apontar no sentido oposto, o de criar escolas especializadas, o que não nos parece fazer sentido, até porque, para cobrir todo o território estadual, além da questão do debate da inclusão, teriam que ser dezenas de escolas especializadas. Na verdade, o que defendemos é que as escolas regulares se adequem para que sejam inclusivas e recebam esses estudantes. Por isso o nosso voto é contrário. \r\n\r\nTemos lutado muito para que a rede estadual se adeque, acompanhe a educação inclusiva; para que os municípios adotem a educação inclusiva. A verdade é que os surdos, porque hoje existe uma política mais estruturada, chegam ao Ensino Médio. Já das pessoas com outras deficiências, a maioria sequer consegue chegar ao Ensino Médio porque as redes municipais não dão conta da demanda. Mesmo os atendimentos especializados não dão conta e essas pessoas têm muito mais dificuldades. \r\n\r\nO nosso voto é contrário porque temos lutado para que tenhamos uma rede que seja toda ela inclusiva, com profissionais bilíngues, garantindo assistência às pessoas surdas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, ressaltar esse interesse manifestado pelo Deputado Márcio Pacheco já há algum tempo em discutir e legislar sobre o campo relacionado à cidadania das pessoas com deficiência. Por vezes, ele adentra o contexto escolar, o contexto educacional, como é o caso desse projeto. Conversei até com o Deputado Márcio Pacheco em off, antes de chegarmos a esse projeto. Portanto, faço primeiro esta ressalva reconhecendo o esforço do Márcio ao legislar nessa área, tentando promover a cidadania da pessoa com deficiência, de modo geral. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero recuperar um pouco o que disse aqui o Flávio Serafini. Antes mesmo da Lei Brasileira de Inclusão, que é de 2015 - é bom citá-la, ele tem razão -, bem antes dela, em 1994, surgiu um documento fundamental para os países que são dele signatários. Trata-se de um documento fundamental para a fixação de políticas relativas à educação especial: refiro-me à Carta de Salamanca, na Espanha. Foi um evento muito importante, com chancela internacional, e centenas de países subscreveram esse documento, inclusive o Brasil. A Carta de Salamanca trabalha essencialmente com o princípio da inclusão de pessoas com deficiência nas classes regulares. \r\n\r\nEvidentemente, dependendo da modalidade da deficiência e da severidade com que ela se manifesta, além da inclusão em classes especiais, é preciso acionar outros dispositivos, como professor de apoio especializado, salas multirreferenciais e, às vezes, até tratamento de natureza clínica - dependendo da modalidade e da severidade da deficiência.\r\n\r\nNo que tange à questão da educação de surdos, Deputado Jair Bittencourt, aqui no Rio de Janeiro há um centro de referência, o Instituto Nacional de Educação de Surdos, Deputado Jair Bittencourt, o INES de Laranjeiras, com o qual eu tenho relações muito diretas por diferentes razões de pesquisas e até pessoais. Veja só, no caso do aluno surdo, o seu processo de aquisição da língua, que não é a Língua Portuguesa, é a Língua Brasileira de Sinais, essa é a sua língua, entre aspas, “materna”, é a Língua Brasileira de Sinais, ele pode ler e escrever em Português, mas, a língua com a qual ele se comunica é a Língua Brasileira de Sinais no seu contato, entre aspas, “não é oral”, a não ser para os surdos oralizados. Onde eu quero chegar? Para o aluno surdo adquirir a Libras ele precisa do ambiente surdo para se alfabetizar em Libras. Isso é uma coisa. E muitas escolas inclusivas garantem classes exclusivas para alunos surdos no processo de aquisição de sua língua materna, porque ninguém se alfabetiza numa língua sem estar num ambiente sócio linguístico daquela língua. Então, o Projeto, no máximo, pode avançar, nós vamos discutir com ele, porque não é o caso porque teve escolas exclusivas, talvez, dentro das escolas regulares nós garantimos classes bilingues ou classes de Libras para os alunos surdos em processo de aquisição da linguagem. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer este destaque e declarar o meu voto nesse momento, embora aceita a minha Emenda como voto em abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Márcio pelo Projeto de inclusão social, com a intenção de cuidar das nossas crianças surdas. Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar nesta Casa, o maior centro de audiologia do Estado do Rio de Janeiro, que está em Duque de Caxias, dentro do Hospital Moacyr do Carmo, criado pelo Prefeito Washington Reis, hoje atendendo todo o nosso Estado. Convido vocês a conhecerem o maior centro auditivo do Estado do Rio de Janeiro em Duque de Caxias na gestão do Prefeito Washington Reis.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabenizo o Deputado Rosenverg Reis. Leve um abraço ao nosso Prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, com todo o nosso carinho.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde, quero declarar meu voto favoravelmente ao Projeto e parabenizar o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nFavorável, Léo Vieira, PRTB.\r\n\r\nNo caso, Deputado Márcio Pacheco, desculpa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Parlamentares, e vale salientar a fala do Deputado Waldeck Carneiro que, como educador, fez um debate trazendo o aperfeiçoamento. Mas, eu queria aqui justificar. \r\n\r\nDe fato há um debate amplo sobre a questão da escolaridade da pessoa surda, porque o que se debate no Brasil atualmente é que a Libras como, língua oficial, para os surdos, é a primeira, a Libra, e não a segunda, como é o Português, e, portanto, há uma necessidade do protagonismo. Nesse sentido, é que a criação da escola, em específico, de fato, traz o primeiro debate de dar a este o protagonismo da primeira língua e não única e exclusivamente a criação de classes, porque isso não dará ao surdo o protagonismo da escolaridade primeira, mas o debate feito pelo Deputado Waldeck Carneiro traz o segundo e importante debate, que é a inserção e a possibilidade da socialização das pessoas com e sem deficiência, que é também um debate importante da sociedade. \r\n\r\nEntão, eu agradeço pelo Projeto ter sido aprovado, mas já coloco à disposição de V.Exa., Deputado Waldeck Carneiro e dos demais, para que possamos apresentar um novo Projeto que venha substituir o meu Projeto sem nenhum prejuízo, ouvindo, inclusive, a comunidade surda e, se necessário for, nós anulamos obviamente este Projeto com o advento de um novo Projeto com a coautoria de outros que queriam participar desse debate.\r\n\r\nEste é o meu encaminhamento.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1660/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, AS MARGENS DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE E AS MARGENS DE RIOS OU LAGOAS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR CONTÊINERES DE LIXO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA 275 DE 25 DE ABRIL DE 2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA E NIVALDO MULIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1874/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICIPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ENFERMEIRA REJANE, DICA, MÁRCIA JEOVANI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, volta em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aprovado o quê? Porque entendo que o Projeto foi transformado em Indicação Simples ou Legislativa. Acho até que é Simples. Se é Simples, acabou!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, a Mesa está orientando que foi em voto separado, pela constitucionalidade. E não ganhou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O voto pela constitucionalidade ganhou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Segundo informação da Mesa, sim. Ganhou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu lastimo. Não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nComo é que o Parlamento autoriza o Governador a construir um hospital? Como vamos autorizar o Governador a fazer aquilo que ele já tem direito de fazer? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - V.Exa. entende que seria que seria uma Indicação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Uma Indicação Simples. \r\n\r\nPara dar andamento à Sessão, o Projeto está em 1ª Discussão e voltará a esta Casa para que seja tratado se é Indicação ou Autorização. Não é, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2228/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA VESTIBULAR, SELEÇÃO, CONCURSOS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu sou concursado. Sou Delegado de Polícia e fiz concurso para o Brasil todo. Todo! Fui a Minas Gerais quatro vezes, Goiás, Bahia, Brasília, Acre, sempre de ônibus, para prestar um concurso. \r\n\r\nSentado, hoje, na esquina do meu pensamento, no meu gabinete, fiquei muito emocionado com esse Projeto, porque a proposição abrange as pessoas que, de alguma forma, estão muito nervosas, estressadas, sem comer, sem dormir e esquecem de algumas coisas. Por isso fizemos questão de emendá-lo. Por exemplo, no artigo 1º, nos locais de concurso onde 1.500 pessoas estejam aglutinadas, há empresas que fazem concursos que, com certeza, vão desrespeitar essas 1.500 pessoas. Porque nós não sabemos se essa aglutinação diz respeito aos inscritos. E, aí, eles podem falar que são aquelas pessoas que são os ambulantes que vendem água, ou outras pessoas que estejam passando por aí, os pais que estejam levando seus filhos para fazer os concursos. \r\n\r\nEssa aglutinação de 1.500 pessoas deixa uma margem de discricionariedade muito grande para a empresa que está fazendo o concurso, o que pode ser burlado.\r\n\r\nEntão, nós acrescentamos “inscritos”, porque, aí, nós temos um parâmetro de que 1.500 pessoas inscritas... E, aí, sim nós precisamos de atendimento médico ou ambulância. \r\n\r\nMas por que inscritos e não as pessoas que efetivamente estão no local? Porque quando você tem 1.500 inscritos, de repente vão 1.300 fazer a prova. Então, mudamos para “inscritos” e não pessoas aglutinadas para fazer concurso público. \r\n\r\nPresidente, quando você fala aqui “atendimento médico em ambulância”, este custo vai passar para o concursando. Então, o concurso vai ficar muito mais caro, porque a empresa não vai segurar esse custo. Então, pensando nos concursandos, nós devemos retirar o “ambulância” - palavra de quem faz concurso - e colocar “atendimento médico”, porque, aí, você torna mais barato e eficiente para as pessoas que vão fazer o concurso. \r\n\r\nMas a lei, apesar de ser muito boa, ela também se esquece de mais uma coisa: qual é a penalidade, Deputado Eliomar Coelho, que a lei prescreve para quem descumprir atendimento médico ou ambulância? Não prescreve nenhuma penalidade. E nós aqui colocamos a penalidade de quem não cumprir “atendimento médico” ou “ambulância” que pague de três a cinco vezes mais pelo serviço como se ele tivesse sido prestado. \r\n\r\nAliado a isso, nós temos concursos em que há várias fases. E na segunda fase, por exemplo, de delegado - a Deputada Martha Rocha sabe disso melhor do que eu, porque é uma pessoa que já dirigiu nossa Casa - existem muito menos do que 1.500 concursandos.\r\n\r\nÉ uma fase em que a pessoa está mais estressada ainda porque está muito próxima de passar no concurso. É uma fase em que ela está mais cansada porque faz a primeira fase, estudou até ali; depois faz uma outra fase e estudou até lá. Então, é uma maratona, não uma corrida de 100m. Então, por ela estar mais cansada, mais perto de passar, mais nervosa, estressada e etc., ela pode precisar mais ainda de um atendimento médico. E aqui não coloca menos de 1.500 pessoas. \r\n\r\nEntão, nos concursos que tenham mais de uma fase - também estamos emendando -, solicitamos, com muito respeito, que seja colocado “atendimento médico”, porque é mais barato e a pessoa pode, de alguma forma, ter um desconforto e ser atendida. \r\n\r\nFalei do atendimento médico; falei da ambulância, que eu retiraria “ambulância” do artigo 1º; falei dos concursos de diversas fases; falei da penalidade; e agora eu vou falar dos concursos que, de alguma forma, precisem de prova de capacidade física que a lei não prevê. E, aí sim, de onde nós tiramos “ambulância”, acrescentamos a “ambulância”, para que, aí sim, o concursando possa, de alguma forma, mais bem atendido no exame de capacitação física. E colocamos, Deputado Eliomar Coelho, “ambulância” e “atendimento médico”, sempre pensando na capacidade de pagamento daquele que está fazendo o concurso. \r\n\r\nEu me lembro que a Minas Gerais eu fui quatro vezes, e essas quatro vezes se multiplicavam por 15, 16 porque eu enfrentava diversas fases do concurso público. \r\n\r\nE essa lei aqui é muito bem-feita, pensando naquele que está num momento de nervosismo, desesperado, querendo a aprovação. \r\n\r\nEntão, por isso que nós emendamos a lei, colocamos alguns artigos, alguns parágrafos, pensando também no bolso daquele que está fazendo concurso público. Por exemplo, na minha área, a jurídica, o pessoal faz concurso para a Defensoria, para delegado, para juiz, para o Ministério Público, para a Procuradoria do Estado. Essas pessoas precisam de um atendimento bom e acessível, porque já se gasta muito fazendo concurso público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu nove emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3116/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 549/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE FICA PROIBIDA A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA A MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão - 1º Dia, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 559/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSÓRIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou retirando as Emendas 2 e 3, de minha autoria, para que eu possa dar parecer. Não estou dando parecer sobre as emendas porque as retirei.\r\n\r\nO projeto tem as Emendas nºs 1, 4 e 5. Começo rejeitando frontalmente a Emenda Aditiva nº 5, que tem tema totalmente diverso do presente projeto de resolução e, ainda mais, exterminaria a representação dos partidos de pequena bancada nas Comissões Permanentes, na medida em que deseja retirar o artigo que define as regras de representação, que diz que as Comissões serão compostas segundo a proporcionalidade das bancadas, sempre que possível. Está, assim, tratando de outro tema que não a criação da Comissão de Defesa dos Animais. Então, rejeito a Aditiva nº 5. \r\n\r\nAcolho a Modificativa nº 4, do Deputado Samuel Malafaia, que melhora o projeto, pois, além de “acolher e investigar denúncias, realizando diligências”, ele coloca “acolher e investigar denúncias relacionadas com maus-tratos, caça proibida e aprisionamento de animais silvestres. Então, acato a Emenda 4.\r\n\r\nAcato a Emenda Modificativa nº 1, de autoria do então Deputado Zaqueu Teixeira, porque os propositores da Comissão não definiram o número de membros. O Deputado Zaqueu Teixeira explicitou que são cinco membros. \r\n\r\nEntão, favorável à Emenda 1. Favorável à Emenda 4. Rejeitada a Emenda 5. E retiradas as Emendas 2 e 3. É o parecer. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°559/2017 E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO”.\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSORIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA, MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA (N° 01)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (N°S 02 E 03)\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA (N° 04)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (N° 05)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria dos Deputados Milton Rangel, Paulo Ramos, Carlos Osorio, Ana Paula Rechuan, Fatinha, Martha Rocha que altera a Resolução n° 810/97- Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, acrescentando o inciso XXXVII ao artigo 25 e o parágrafo 37 ao artigo 26 deste Regimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de resolução em análise, criar dentro do rol das comissões permanentes a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto caberá a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais; acolher e investigar denúncias relacionadas aos animais, realizando diligências; fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais de defesa e proteção aos animais; estimular ações da sociedade civil voltadas para a defesa e proteção dos animais no Estado do Rio de Janeiro; estudar, discutir e encaminhar material para apuração de denúncias e fatos relacionados aos animais e promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito aos animais.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do projeto de resolução.\r\n\r\nApós apreciação do plenário, o projeto de resolução recebeu cinco emendas. Solicito a retirada das emendas n°s 02 e 03 de minha autoria para que eu possa relatar a matéria.\r\n\r\nAs emendas de n°s 01 e 04 contribuem para o aperfeiçoamento da matéria e devem ser acatadas enquanto a emenda n° 05 deve ser rejeitada, uma vez que trata de tema diverso ao projeto de resolução.\r\n\r\nAssim sendo, quanto as emendas de plenário, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 05.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de resolução nº 559/2017 e às emendas de plenário é PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Resolução é muito bom, porque cria uma Comissão para defender os animais. \r\n\r\nTenho um Projeto de Resolução nesta Casa, Sr. Presidente, estabelecendo que as novas Comissões sejam ocupadas com os cargos existentes ocupados, não havendo mais novos cargos. Não está discutindo isso aqui, mas é um Projeto nosso.\r\n\r\nHá outro projeto nosso, Sr. Presidente, que também defende os animais: incluir toda denúncia contra maus-tratos aos animais na Delegacia do Meio Ambiente, fazer um registro à Delegacia Especializada, que pode absorver, também, a questão dos maus-tratos aos animais. É um Projeto da minha autoria que está tramitando nesta Casa. \r\n\r\nVou acompanhar o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer favorável da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Havíamos apresentado um Projeto semelhante a esse. Requeiro que seja anexado ao Projeto o PR 07/2019.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.. O Projeto de V.Exa. será anexado a este Projeto.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Retorna em 2º dia para discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Resolução 816-A, de 2018, de acordo com o § 1º, do Art. 47, do Regimento Interno da Alerj. \r\n\r\nAutoria do Deputado Dionísio Lins.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 05, de 2019, de acordo com o § 1º, do Art. 47, do Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nAutoria do Deputado André Ceciliano.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Rosane Félix) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; LÉO VIEIRA, A CONVITE; ROSANE FÉLIX, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 1730-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO caput do Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei determina, resguardado o cumprimento de legislação municipal local, o livre acesso das manifestações culturais de Artistas de Rua no espaço público aberto como praças, anfiteatros, largos e determina que as mesmas necessitem de prévia autorização dos órgãos públicos estaduais, devendo ser cumprido os seguintes requisitos:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1º, o inciso X:\r\n\r\nArtigo 1º - (...)\r\n\r\nX - não atende ao pudor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O descumprimento das vedações impostas no art. 2º desta Lei importará em imediata interrupção do evento por parte da PMERJ (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), bem como multa a ser imposta aos organizadores no valor de 20.000 (vinte mil) UFIRs.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO artigo 2° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° São consideradas manifestações culturais de Artistas de Rua: teatro, dança, capoeira, circo, música, atividade artística de povos tradicionais, literatura, dentre outras, sendo vedadas manifestações que visem transgredir os seguintes incisos e alíneas abaixo: \r\n\r\nI - fazer apologia ao uso de drogas ilícitas, assim consideradas em Resolução da Anvisa; \r\n\r\nII - manifestações impróprias para crianças que possuam como escopo: \r\n\r\na - espetáculos que contenham nudez, real ou simulada; \r\n\r\nb - pornografia, simulada ou não; \r\n\r\nc - incitação a violência; \r\n\r\nd - induzir ou influenciar a sexualização de crianças sob qualquer forma ou aspecto: \r\n\r\nIII - toda e qualquer ato que tenha por objetivo denegrir, ofender ou ridicularizar qualquer Crença ou Religião.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nADITIVA N° 05\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 1º o seguinte inciso: \r\n\r\n\" ..... não frustrem outros eventos anteriormente planejados para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso às autoridades competentes e desde que não exponha a nudez humana\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nFica ADITIVADO, o Artigo 10 para incluir o Inciso IX, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei determina o livre acesso das manifestações culturais de Artistas de Rua no espaço público aberto, como praças, anfiteatros, largos,e determina que as mesmas não necessitem de prévia autorização dos órgãos públicos estaduais, devendo ser cumpridos, para tanto, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nlI - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...) \r\n\r\nV - (...) \r\n\r\nVI - (...) \r\n\r\nVII- (...)\r\n\r\nVIII- (...)\r\n\r\nIX - Não possuam conotação erótica ou sensual inapropriado para menores de 18 (dezoito) anos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VI do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei determina, resguarda o cumprimento da legislação municipal local, o livre acesso das manifestações culturais de Artistas de Rua no espaço público aberto, como praças, anfiteatros e largos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de natureza artística e/ou cultural passíveis de execução por artistas de rua, entre outras: \r\n\r\nI - Teatro, performances, flash-mobs, teatro de bonecos, mamulengos e afins; \r\n\r\nII - Danças individuais ou em grupo, sejam estas urbanas, populares, afro-brasileiras, indígenas, eruditas e afins; \r\n\r\nIII - Capoeira e afins; \r\n\r\nIV - Mímica e afins; \r\n\r\nV - Estatuária viva e afins; \r\n\r\nVI - Artes plásticas e visuais e afins; \r\n\r\nVII - Malabarismo ou outra atividade circense e afins; VIII - Música em suas diversas possibilidades e afins; \r\n\r\nIX - Manifestações culturais populares como brincantes diversos, palhaços, folias de reis, pastoris, bumba-meu-boi e derivados, maracatus, frevos, clóvis, autos de rua e demais cortejos afins; \r\n\r\nX - Literatura, poesia, cordelistas, repentistas, cantadores, contação de histórias e transmissão de saberes como as de mestres das culturas populares, indígenas, griôt's, caiçaras, arte-educadores, mediadores de leitura e afins; \r\n\r\nXI - Artes integradas aglutinando duas ou mais das categorias acima como saraus, rodas de rima, rodas culturais, coletivos de rua, mostras coletivas e afins.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o §3° ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\n...\r\n\r\n\"§3° - Ficam excluídas do rol de manifestações culturais previstas nesta Lei aquelas que incluam a apresentação de nu artístico, a fim de cumprir o Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/1990), que dispõe que 'O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.'\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1660/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A inobservância pelo estabelecimento comercial do disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação;\r\n\r\nII - aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs, sem prejuízo de outras sanções administrativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais no ramo da gastronomia, localizados às margens das praias, rios e lagoas no Estado, disponibilizarão lixeiras com capacidade, mínima, de 15 (quinze) litros nas cores: azul, vermelho, verde, amarelo e marron”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em especial no que se refere à definição do distanciamento da margem”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº04\r\n\r\nSuprima-se o §3º, do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I- os estabelecimentos comerciais com distância de até 50 metros do curso d'agua do mar. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Os estabelecimentos comerciais no ramo da gastronomia, as margens da praia do litoral fluminense e as margens de rios e lagoas, poderão disponibilizar contêineres de lixo, com capacidade de vinte e cinco litros nas cores: azul, vermelho, verde, amarelo e marrom.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2013, DE AUTORIA DOEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- No caso de descumprimento ao disposto na presente Lei, a entidade promotora ficará sujeita a multa de 1.000 (hum mil) UFIR'S, sem prejuízo de demais sanções administrativas, civis e criminais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Além das devidas regulamentações, comete ao Poder Executivo, por meio de Decreto, instituir multa no caso de descumprimento desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS\r\n\r\nADITIVA Nº03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. “Nos casos de concursos, seleções e demais eventos similares, que tenham prova de capacidade física, será obrigatória a presença de equipe Médica e ambulância com desfibrilador, independente de candidatos que estejam realizando a prova. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Artigo, renumerando os demais: \r\n\r\nArt. \"Nos casos de concursos que tenham ar de uma etapa, será obrigatória a presença de equipe médica para primeiros socorros, independente da quantidade de candidatos que esteja realizando a prova.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte Artigo, renumerando os demais: \r\n\r\nArt. \"O descumprimento dos dispositivos desta Lei, acarretará ao infrator a imposição de multa de 3 (três) a 5 (cinco) vezes o valor estimado para a contratação da equipe médica e ambulância.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. As entidades responsáveis pela organização e/ou realização de vestibulares, seleções, concursos e demais eventos similares que tenham a partir de 1500 inscritos deverão manter no lugar de realização do evento, as suas expensas, equipe médica para atendimento e ocorrências médicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As entidades responsáveis pela organização e/ou realização de vestibulares, seleções, concursos e demais eventos similares que aglutinem no mesmo local 1500 ou mais pessoas deverão manter no lugar de realização do evento, às suas expensas, unidades de atendimento de saúde composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e ambulância com suporte de UTI para pronta resposta às ocorrências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Os veículos utilizados na atividade prevista por esta lei, além de dispor de sinais identificadores, deverão estar equipados com itens de qualidade necessários para garantir a segurança dos participantes e manutenção da vida, atendendo as condições mínimas necessárias ao atendimento de saúde nas situações de urgência e emergência, a fim de propiciar efetiva assistência pré-hospitalar e o transporte inter-hospitalar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Os profissionais de saúde de que trata a presente lei deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos de classe profissionais competentes, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 549/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nId: 2165123"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2410/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16202/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor FLEMING BAPTISTA FURTADO, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula nº 200.765-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.200, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 7.991,89; b) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o símbolo \"SS\", conforme o processo nº 9204/1994 ------R$ 24.536,45; c) Vencimento atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 1º Secretario, símbolo \"SS\", integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, Resolução n° 943/2013, art. 1° da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/N°1127/91, conforme o processo nº 9204/1994 -------- R$ 40.894,09; TOTAL, DE ACORDO COM O TETO REMUNERATÓRIO CALCULADO NA EMENDA Nº 41/2003 ------R$ 35.462,22.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; MARCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6645/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA GALDINO DOS SANTOS, matrícula nº 425.104-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo José Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6643/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 422.971-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Leandro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2413/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6647/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANASSÉS LESSA CHAVES, matrícula nº 422.867-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2414/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6579/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 2ª Vice-Liderança do Governo-Deputado Carlos Macedo, RITA DE CÁSSIA ANELHE MOURA, matrícula nº 422.699-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do Governo-Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2415/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6152/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YURI TADEU MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 425.081-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2416/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6672/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELDER SOUZA SILVA, matrícula nº 425.105-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1649/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2370/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6658/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO LACERDA NETO, matrícula nº 421.151-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Damião da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6644/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju, ANDRÉ LUIZ PEREIRA HUGUENIN, matrícula nº 421.792-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência-Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2420/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5770/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA RUSSO FILGUEIRAS, matrícula nº 424.671-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2421/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6695/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS DE MELO SILVA, matrícula nº 424.673-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS-Deputado SubTenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2422/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6694/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA PEREIRA DE SOUZA SOARES, matrícula nº 424.672-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2423/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6693/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZAEL SANTOS PEREIRA, matrícula nº 424.674-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2424/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1003/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2366/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6335/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju, RICARDO JOSÉ BRITO PIRES, matrícula nº 424.068-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência-Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2381/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6334/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju, DAVI DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 418.268-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência-Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2384/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/02/2019, IVAN CARLOS VIEIRA FARO, matrícula nº 423.187-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2403/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6395/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.225-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Ronaldo Mathias Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2404/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6190/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ETUR MARTINS PEREIRA, matrícula nº 425.275-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PDT-Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Valdemir Otavio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.02.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.02.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16539/2015 - GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Governo do Estado do Amazonas, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18867/2015 - CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1058/2019 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal visando o pagamento de multas.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 09/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 76/2019.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 03/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB - autor, FILLIPPE POUBEL - PSL, MAX LEMOS - MDB, ELIOMAR COELHO - PSOL, MARTHA ROCHA - PDT, RENAN FERREIRINHA - PSB e CHICÃO BULHÕES - NOVO; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCK - PSL e ENFERMEIRA REJANE - PCdoB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 04/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membros titulares, os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - PSL, RODRIGO BACELLAR, - SDD, MAX LEMOS - MDB, JORGE FELIPPE NETO - PSD, LUIZ PAULO - PSDB, DOUTOR SERGINHO - PSL, e CARLOS MINC - PSB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO- PSOL, DR DEODALTO - DEM, WALDECK CARNEIRO - PT, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, MÁRCIO CANELLA - MDB, BRUNO DAUAIRE - PRP e THIAGO PAMPOLHA - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 05/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membros titulares, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - PSL -RODRIGO BACELLAR - SDD, MÁRCIO PACHECO - PSC, LUIZ PAULO - PSDB, ZEIDAN LULA - PT, MÁRCIO CANELLA - MDB e ELIOMAR COELHO - PSOL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - PRP, DOUTOR SERGINHO - PSL, THIAGO PAMPOLHA - PDT, FÁBIO SILVA - DEM, MARTHA ROCHA - PDT, MAX LEMOS - MDB e CHICO MACHADO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 06/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTANÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membros titulares, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, ALEXANDRE FREITAS - NOVO, MARTHA ROCHA - PDT, BRUNO DAUAIRE - PRP, ROSENVERG REIS - MDB, ALEXANDRE KNOPLOCH - PLS e GUSTAVO TUTUCA - MDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - PT, RENAN FERREIRINHA - PSB, CHICO MACHADO - PSD, ELIOMAR COELHO - PSOL, RENATO ZACA - PSL, MARCELO CABELEIREIRO - DC e ALEXANDRE FREITAS - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 07/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membros titulares, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, ENFERMEIRA REJANE - PCdoB, MÁRCIO CANELLA - MDB, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, LUCINHA - PSDB, JAIR BITTEN COURT - PP e DIONÍSIO LINS - PP; e como membros suplentes, os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE - PHS, ROSENVERG REIS - MDB, MÁRCIO GUALBERTO - PSL, ROSANE FÉLIX - PSD, WELBERTH REZENDE - PPS, TIA JU - PRB e DR. DEODALTO - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 08/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, como membros titulares, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - PSOL, LÉO VIEIRA - PRTB, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, ROSANE FÉLIX - PSD, WALDECK CARNEIRO - PT, RENAN FERREIRINHA - PSB e THIAGO PAMPOLHA - PDT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados FÁBIO SILVA - DEM, MARTHA ROCHA - PDT, TIA JUN - PRB, DANI MONTEIRO - PSOL, DANNIEL LIBRELON - PRB, JORGE FELIPPE NETO - PSD e ZEIDAN LULA - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.02.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 139/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5779/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA, matrícula nº 307.968-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 4ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 140/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6581/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCIO NOGUEIRA LAINO, matrícula nº 307.636-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 139/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Consultoria Orçamentária e Financeira, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Sergio Luiz Silva dos Santos, matrícula nº 424.331-7, com efeito a partir de 04/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6229/2019 - NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2165124"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2165125": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO - PT, SAMUEL MALAFAIA - DEM, DANI MONTEIRO - PSOL, TIA JU -PRB e DIONÍSIO LINS - PP, membros da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2019, segunda-feira, às 11:00 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nId: 2165125"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2164877": [
                    "V - Ata",
                    "SE VINEYARDS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 28.008.733/0001-91 - NIRE: 33.3.0032393-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 8 de fevereiro de 2019, às 11:00 horas, na sede social da SE Vineyards Transmissão de Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 1, 12° andar, sala 1201, Centro, CEP 20.090-907. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Presença: Presente a acionista titular da totalidade das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, representativas do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas” da Companhia. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Rui Chammas e secretariados pelo Sr. Paulo Heli Alves Ferreira. 5. Ordem do dia: Examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) autorização para realização, pela Companhia, de sua 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), automaticamente dispensada de registro perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 476, bem como os demais termos e condições da Emissão e da Oferta; (ii) autorização para outorga, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definida abaixo), em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”); (iii) autorização para a Diretoria da Companhia, seus procuradores e/ou seus representantes, conforme o caso, praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, (a) contratar os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e a contratar os prestadores de serviço necessários à realização da Emissão e da Oferta, e (b) negociar e celebrar os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição (conforme abaixo definidos); e (iv) ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados pela Diretoria da Companhia, por procuradores e/ou representantes da Companhia para a implementação da Emissão, da Oferta e para a outorga pela Companhia da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. 6. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a assembleia geral extraordinária da Companhia deliberou, por unanimidade, o quanto segue: 6.1. Aprovar a lavratura da ata desta assembleia na forma de sumário dos fatos ocorridos contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme dispõe o artigo 130, § 1º da Lei das S.A. 6.2. Aprovar, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das S.A., a realização pela Companhia da Emissão e da Oferta, cujas condições e características serão detalhadas e reguladas por meio do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da SE Vineyards Transmissão de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrada entre a Companhia e a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ nº 67.030.395/0001-46), na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão de Debenturistas (“Agente Fiduciário”) e a Sterlite Brazil Participações S.A. (CNPJ nº 28.704.797/0001-27), na qualidade de fiadora (“Fiadora”), dentre as quais destacam-se as seguintes características e condições principais: (a) Número da Emissão: A Emissão será a primeira emissão de debêntures da Companhia; (b) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 18 de fevereiro de 2019 (“Data de Emissão”); (c) Valor Total da Emissão: O valor total da emissão será de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), na Data de Emissão; (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 120.000 (cento e vinte mil) Debêntures; (f) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única, sendo certo que na Data de Emissão as Debêntures deverão corresponder a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais); (g) Conversibilidade e Permutabilidade: As Debêntures serão simples, portanto, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, tampouco permutáveis em ações de outras sociedades ou por outros valores mobiliários de qualquer natureza; (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real; (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 18 de fevereiro de 2020 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado das Debêntures e/ou de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido) e/ou de Resgate Antecipado Obrigatório (conforme abaixo definido), conforme será previsto na Escritura; (j) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados; (k) Agente de Liquidação e Escriturador: A Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 07, sala 201, inscrita no CNPJ sob o nº 36.113.876/0001-91, atuará como agente de liquidação e como escriturador das Debêntures (“Agente de Liquidação” e “Escriturador”); (l) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados por meio da Emissão serão destinados ao financiamento de curto prazo do projeto de transmissão de energia elétrica referente ao Lote 10 do Leilão nº 04/2017, realizado pela agência nacional de energia elétrica (“ANEEL”), composto pelas seguintes instalações de transmissão: (i) LT 230 kV Lajeado 3 - Garibaldi, CS, 47 Km, com origem na SE Lajeado 3 e término na SE Garibaldi; (ii) LT 230 kV Lajeado 2 - Lajeado 3, CS, 16,4 Km, com origem na SE Lajeado 2 e término na SE Lajeado 3; (iii) LT 230 kV Candiota 2 - Bagé 2, CS, 49 Km, com origem na SE Candiota 2 e término na SE Bagé 2; (iv) SE Vinhedos 230/69-13,8 kV, 2x165 MVA; (v) SE Lajeado 3 230/69-13,8 kV, 2x83 MVA; (vi) conexões de unidades de transformação, entradas de linha, interligações de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; e (vii) LT 230 kV, CD, com extensão aproximada de 2 Km entre o ponto de seccionamento da unha de transmissão em 230 kV Monte Claro - Garibaldi e a SE Vinhedos, as entradas de unha correspondentes na SE Vinhedos, e a aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas entradas de unha das SEs Monte Claro e Garibaldi (“Projeto”); (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, sob o regime de garantia firme para a totalidade das Debêntures, na proporção definida no Contrato de Distribuição, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de valores mobiliários (em conjunto, os “Coordenadores”), por meio do módulo MDA (conforme abaixo definido), administrado e operacionalizado pela B3 (conforme abaixo definida), conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime de Garantia Firme, da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da SE Vineyards Transmissão de Energia S.A”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Companhia (“Contrato de Distribuição”). O plano de distribuição, conforme será previsto no Contrato de Distribuição, seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar no máximo 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição das Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. Adicionalmente, os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites previstos acima, conforme o parágrafo primeiro do artigo 3º da Instrução CVM 476. Para fins da Emissão e da Oferta consideram-se (i) “Investidores Qualificados” aqueles investidores referidos no artigo 9º-B da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Instrução da CVM 539”); e (ii) “Investidores Profissionais” aqueles investidores referidos no artigo 9º-A da Instrução da CVM 539, sendo certo que, nos termos do artigo 9º-C da Instrução da CVM 539, os regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios são considerados Investidores Profissionais ou Investidores Qualificados apenas se reconhecidos como tais conforme regulamentação específica do Ministério da Previdência Social; (n) Depósito, Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (b) observado o que será previsto na Escritura de Emissão, negociação no mercado secundário por meio do Cetip21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações e os eventos de pagamentos liquidados financeiramente por meio da B3; e (c) custódia eletrônica na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre Investidores Qualificados depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de cada subscrição ou aquisição por Investidores Profissionais, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, condicionado ainda ao cumprimento pela Companhia das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis. O prazo de 90 (noventa) dias para restrição de negociação das Debêntures referido acima não será aplicável às instituições intermediárias para as Debêntures que tenham sido subscritas e integralizadas em razão do exercício da garantia firme de colocação, nos termos do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), observado o disposto no inciso II do artigo 13 da Instrução CVM 476, desde que sejam observadas as seguintes condições: (i) o Investidor Profissional adquirente das Debêntures observe o prazo de 90 (noventa) dias de restrição de ne gociação, contado da data do exercício da garantia firme pelos Coordenadores; (ii) os Coordenadores verifiquem o cumprimento das regras previstas nos art. 2º e 3º da Instrução CVM 476; e (iii) a negociação das Debêntures deve ser realizada nas mesmas condições aplicáveis à Oferta, podendo o valor de transferência das Debêntures ser o seu Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva negociação.; (o) Atualização Monetária das Debêntures: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário; (p) Remuneração das Debêntures: As Debêntures farão jus a juros remuneratórios estabelecidos com base na variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de 1 (um) dia, denominadas “Taxa DI over extra-grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página da Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 1,9000% (um inteiro e nove mil milésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, desde a primeira Data de Integralização até a Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definida) ou a data do efetivo pagamento das Debêntures, conforme aplicável. A Remuneração será calculada de acordo com fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (q) Pagamento da Remuneração: A Remuneração das Debêntures será integralmente paga na Data de Vencimento (“Data de Pagamento da Remuneração”), exceto nas hipóteses de declaração de vencimento antecipado das Debêntures e/ou de Aquisição Facultativa e/ou de Amortização Extraordinária Facultativa e/ou de Amortização Extraordinária Obrigatória e/ou de Resgate Antecipado Facultativo Total e/ou de Resgate Antecipado Obrigatório; (r) Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago na Data de Vencimento; (s) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas no mercado primário preferencialmente em uma única data, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Preço de Subscrição”). A integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição das Debêntures, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3. A data em que ocorrer a primeira integralização das Debêntures, bem como as datas em que ocorrerem as integralizações subsequentes das Debêntures serão denominadas, em conjunto, “Datas de Integralização” e, cada uma, uma “Data de Integralização”. Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na primeira Data de Integralização por motivos operacionais, esta deverá ocorrer, impreterivelmente, em até 3 (três) Dias Úteis contados da primeira Data de Integralização. Nesse caso, o Preço de Subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a efetiva Data de Integralização, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3; (t) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; (u) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das S.A., nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado (“Aquisição Facultativa”). As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (v) Amortização Extraordinária Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da anuência dos Debenturistas, realizar a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento), do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o envio de comunicação de amortização extraordinária facultativa (“Amortização Extraordinária Facultativa”). Em razão da Amortização Extraordinária Facultativa, os Debenturistas farão jus ao pagamento (i) de parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (ii) da Remuneração total devida na data da Amortização Extraordinária Facultativa, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa, e (iii) de eventuais Encargos Moratórios (se houver) (“Valor de Amortização Extraordinária Facultativa”), acrescido de prêmio flat de 0,60% (sessenta centésimos por cento) sobre o Valor de Amortização Extraordinária Facultativa; (w) Amortização Extraordinária Obrigatória: A Companhia deverá realizar a amortização extraordinária, limitada a 98% (noventa e oito por cento), do Valor Nominal Unitário das Debêntures que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o envio de comunicação de amortização extraordinária obrigatória, com pelo menos 7 (sete) Dias Úteis de antecedência da data prevista para o primeiro desembolso de qualquer endividamento contraído pela Companhia decorrente de financiamentos contratados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou por meio da realização de oferta pública de debêntures que goze do tratamento fiscal previsto no artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada, em qualquer hipótese, cujo prazo de vencimento seja superior ou igual a 5 (cinco) anos (“Financiamento de Longo Prazo”), em montante inferior ao saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures (“Amortização Extraordinária Obrigatória”). Em razão da Amortização Extraordinária Obrigatória, os Debenturistas farão jus ao pagamento (i) de parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (ii) da Remuneração total devida na data da Amortização Extraordinária Obrigatória, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva Amortização Extraordinária Obrigatória, e (iii) de eventuais Encargos Moratórios (se houver); (x) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da anuência dos Debenturistas, realizar o resgate antecipado da totalidade (e não menos que a totalidade) das Debêntures, mediante o envio de comunicação de res gate antecipado facultativo total (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Em razão do Resgate Antecipado Facultativo Total, com o consequente cancelamento das Debêntures, os Debenturistas farão jus ao pagamento (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (ii) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, e (iii) de eventuais Encargos Moratórios (se houver) (“Valor de Resgate Antecipado Facultativo Total”), acrescido de prêmio de 0,60% (sessenta centésimos por cento) sobre o Valor de Resgate Antecipado Facultativo Total; (y) Resgate Antecipado Obrigatório: A Companhia deverá realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, mediante o envio de comunicação de resgate antecipado obrigatório, com pelo menos 7 (sete) Dias Úteis de antecedência da data prevista para o primeiro desembolso de qualquer Financiamento de Longo Prazo em montante igual ou superior ao saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”). Em razão do Resgate Antecipado Obrigatório, com o consequente cancelamento das Debêntures, os Debenturistas farão jus ao pagamento (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (ii) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data do efetivo Resgate Antecipado Obrigatório, e (iii) de eventuais Encargos Moratórios (se houver); (z) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia: (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, os referidos pagamentos serão efetuados conforme os procedimentos adotados pelo Agente de Liquidação e pelo Escriturador; (aa) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos e as datas de pagamento de qualquer obrigação decorrente da Escritura de Emissão, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação não for Dia Útil, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou dia declarado feriado nacional. Entende-se por “Dia Útil” (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária realizada por meio da B3, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia da semana, exceto sábado, domingos e feriados declarados nacionais; e (ii) com relação a qualquer obrigação não pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão, qualquer dia que não seja sábado ou domingo ou feriado na cidade em que se localiza a sede da Companhia e na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Quando a indicação de prazo contado por dia na Escritura de Emissão não vier acompanhada da indicação de “Dia Útil”, entende-se que o prazo é contado em dias corridos. (bb) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa moratória não compensatória de 2,00% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (em conjunto, “Encargos Moratórios”); (cc) Pacote de Garantias: Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de quaisquer valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, que contempla o pagamento das Debêntures, seu Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, acrescido da Remuneração e todos os seus acessórios, aí incluídos, mas não se limitando, os Encargos Moratórios e outros acréscimos, eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorridos pelos Debenturistas e/ou pelo Agente Fiduciário em decorrência de processos, procedimentos e outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e interesses relacionados às Debêntures e à execução da Fiança da Sterlite Brazil (conforme abaixo definida), nos termos dos artigos 818 e 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), serão outorgadas em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em caráter irrevogável e irretratável, as seguintes garantias: (a) garantia fidejussória representada por fiança a ser prestada pela Fiadora , nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão (“Fiança da Sterlite Brazil”); e (b) previamente à subscrição das Debêntures, nos termos do artigo 66-B, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, dos artigos 18 ao 20 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil e dos artigos 40, 100 e 113 da Lei das S.A., conforme aplicável, as seguintes garantias: (i) alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Companhia (“Alienação Fiduciária de Ações” e “Ações”, respectivamente), bem como todo e qualquer direito relativo às Ações e a quaisquer futuras ações a serem emitidas pela Companhia, nos termos do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre o Agente Fiduciário, a Fiadora e a Companhia (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios, incluindo, sem limitação, a receita anual permitida, emergentes da concessão para prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica objeto do contrato de concessão nº 31/2017-ANEEL (Processo nº 48500.002552/2016-13), celebrado entre a ANEEL e a Companhia, em 11 de agosto de 2017, com a interveniência da Sterlite Power Grid Ventures Limited, com sede na Survet, nº 68/1, Rakholi Village, Madhuban Dam Road, Cidade de Silvassa, Redião de Dadar & Nagar Haveli, 396.230, India, inscrita no CNPJ sob o nº 27.506.352/0001-70, conforme alterado de tempos em tempos (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios” e “Direitos Creditórios”, respectivamente), bem como de conta vinculada eventualmente aberta para recebimento dos Direitos Creditórios nos termos do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios” e, quando em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, os “Contratos de Garantia”); (dd) Suporte de Acionista: Sem prejuízo das garantias objeto dos Contratos de Garantia, será celebrado contrato de suporte de acionista entre a Fiadora e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, com interveniência da Companhia (“ESA”), por meio do qual a Fiadora comprometer-se-á a aportar recursos na Companhia para cobrir eventuais insuficiências de recursos financeiros necessários à conclusão do Projeto, além de sobrecustos e multas, nos termos e condições a serem previstos no ESA; (ee) Vencimento Antecipado: Observado os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, terão o direito de declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento pela Companhia e/ou pela Fiadora do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis a partir da Data de Integralização até a data do efetivo pagamento, e dos Encargos Moratórios, se houver, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento, a serem previstos na Escritura de Emissão; e (ff) Demais Características: As demais características das Debêntures e da Oferta encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e nos demais documentos a elas pertinentes. 6.3. Autorizar a outorga, pela Companhia, da Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, no âmbito do Contrato de Cessão Fiduciária. 6.4. Aprovar a autorização para a Diretoria da Companhia e/ou seus procuradores e/ou representantes, conforme o caso, a praticar todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão da Emissão, da Oferta, das garantias objeto dos Contratos de Garantia e do ESA, incluindo, mas sem se limitar a, (i) a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e a contratação dos prestadores de serviço necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação, os Coordenadores para realizar a colocação das Debêntures no âmbito da Oferta, o Agente de Liquidação, o Escriturador, o Agente Fiduciário e os assessores legais, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos, (iii) a negociação e a celebração dos documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas sem se limitar a, a Escritura de Emissão, definindo as condições da distribuição pública das Debêntures não especificadas na presente deliberação, o Contrato de Distribuição, os Contratos de Garantia, o ESA e eventuais aditamentos que se façam necessários aos referidos documentos, bem como de todos e quaisquer documentos necessários à formalização e aperfeiçoamento das garantias objeto dos Contratos de Garantia e do ESA, e (v) a prática de atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, bem como dos demais documentos eventualmente necessários à condução da Emissão e da Oferta, e eventuais aditamentos que se façam necessários; e 6.5. Aprovar a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria e/ou procuradores e/ou representantes da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta e para a outorga pela Companhia da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1.º, da Lei das S.A., que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2019. Mesa: Rui Chammas (Presidente); e Paulo Heli Alves Ferreira (Secretário). Acionista única: Sterlite Brazil Participações S.A., neste ato representada pelo Sr. Rui Chammas. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2019. Mesa: Rui Chammas - Presidente, Paulo Heli Alves Ferreira - Secretário. JUCERJA nº 00003522272 em 18/02/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2164877"
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                    "V - Ata",
                    "BLU PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.494.699/0001-17 - NIRE 33.3.0032814-9\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 14/02/19. 1. Local, data e hora: Em 14/02/19, às 10h, na sede da Blu Pagamentos S.A., localizada na Cidade do RJ/RJ, na Av. Olegário Maciel 101, Sala 303, CEP 22.621-200 (“Cia.”). 2. Convocação e presença: Presente a totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, ficando dispensada a convocação nos termos da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Presidente: Bruno Giannini Lago Alonso; e Secretário: Luis Eduardo Torres Marinho. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a aprovação do “Plano Geral de Opção de Subscrição de Ações da Blu Pagamentos S.A.” (“Plano de Stock Option”), cujos principais termos, diretrizes e condições haviam sido aprovados na Assembleia Geral de Extraordinária da Cia., realizada em 18/10/18; (ii) a outorga, aos empregados, administradores e/ou colaboradores eleitos pela administração da Cia., indicados no Anexo I a presente ata (“Beneficiários”), do direito de subscrever ações de emissão da Cia. em quantidade e preço indicados no Anexo I a presente ata e nos termos a serem fixados em cada “Instrumento Particular de Outorga de Opção de Subscrição de Ações” (“Contrato de Opção”); (iii) a celebração, pelos diretores da Cia. de cada Contrato de Opção; e (iv) a autorização aos administradores da Cia. a praticarem todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações da ordem do dia acima. 5. Deliberações: Após discussão a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, de modo unânime, sem reservas ou ressalvas, aprovaram: (i) o Plano de Stock Option, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma do Anexo II; (ii) a outorga, aos Beneficiários, do direito de subscrever ações de emissão da Cia. em quantidade e preço indicados no Anexo I a presente ata e nos termos a serem fixados em cada Contrato de Opção; (iii) a celebração de cada Contrato de Opção, entre a Cia. e cada um dos Beneficiários, cujo modelo segue anexo ao Plano de Stock Option; e (iv) a prática, por parte dos Diretores da Cia., de todos os atos necessários à realização, operacionalização e formalização das matérias constantes na Ordem do Dia. 5.1. Sumário. Por fim, foi deliberada e aprovada a lavratura desta Ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei das S.A.. 6. Encerramento. Nada mais havendo sido tratado, foi a presente ata lavrada e depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: Presidente Bruno Giannini Lago Alonso e Secretário: Luis Eduardo Torres Marinho; Acionistas: Bruno Giannini Lago Alonso, Luis Eduardo Torres Marinho, Eldorado Administração e Participações Imobiliárias Ltda. e André Giannini Lago Alonso. Confere com o original lavrado em livro próprio. Bruno Giannini Lago Alonso - Presidente da Mesa; Luis Eduardo Torres Marinho - Secretário da Mesa. Acionistas presentes: Bruno Giannini Lago Alonso; Luis Eduardo Torres Marinho; Eldorado Administração e Participações Imobiliárias Ltda.; André Giannini Lago Alonso. Jucerja nº 3526732 em 21/02/2019.\r\n\r\nId: 2164954"
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.938.558/0001-39 - NIRE 33.3.0029538-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 8 de fevereiro de 2019. Ata lavrada na forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 8 do mês de fevereiro do ano de 2019, às 9 horas, na sede social da State Grid Brazil Holding S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 15º andar, sala 1.501 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada. 4. Mesa: Presidente: Zhongjiao Chang; Secretário: Chungang Zhang. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) os termos e condições do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente); (ii) a constituição, pela Companhia, de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo), em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) para garantir, as obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora na Escritura de Emissão, com a consequente celebração, pela Companhia, do respectivo Contrato de Alienação Fiduciária (conforme definido abaixo); (iii) a outorga, pela Companhia, da Fiança (conforme definido abaixo) em garantia de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora na Escritura de Emissão; (iv) a assunção das obrigações a serem previstas na Escritura de Emissão, de acordo com os termos da Escritura de Emissão; (v) a outorga pela Companhia de procuração ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Alienação Fiduciária, com vigência até a final liquidação das obrigações garantidas; (vi) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia e/ou pelos seus procuradores no âmbito da Emissão; e (vii) a autorização à Diretoria da Companhia e/ou aos seus procuradores para praticar e assinar todos e quaisquer documentos necessários a realização dos itens (i) a (vi) acima. 6. Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou restrições: 6.1. Aprovar os termos e condições da Escritura de Emissão. As Debêntures terão as seguintes principais características: (a) Valor Total da Emissão: R$ 112.310.000,00 (cento e doze milhões, trezentos e dez mil reais), na Data de Emissão (conforme será definida na Escritura de Emissão) (“Valor Total da Emissão”); (b) Atualização Monetária: O valor nominal unitário ou o saldo do valor nominal unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a data da primeira integralização das Debêntures até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao valor nominal unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do valor nominal unitário das Debêntures (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis, com base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (c) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios, a serem definidos em procedimento de coleta de intenção de investimento nas Debêntures (“Procedimento de Bookbuilding”), observado os termos previstos na Escritura de Emissão, correspondentes ao maior entre (i) a taxa interna de retorno indicativa divulgada pela ANBIMA, em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), do Tesouro IPCA+ com juros semestrais com vencimento em 2024 (“Tesouro IPCA+/2024”), acrescida exponencialmente de um spread máximo equivalente a 1,00% (um inteiro por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e (ii) a uma taxa máxima de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”); (d) Amortização: O Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em 17 (dezessete) parcelas semestrais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, sendo o primeiro pagamento em 15 de fevereiro de 2021, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão; (e) Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de (i) aquisição facultativa, com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures; (ii) oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures com o consequente cancelamento das Debêntures; e (iii) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, ocasiões em que a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, e em observância à regulamentação aplicável, as Debêntures terão data de vencimento em 15 de fevereiro de 2029 (“Data de Vencimento das Debêntures”); (f) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago(“Encargos Moratórios”). As demais características e condições da Emissão e das Debêntures estão previstas na ata da Assembleia Geral Extraordinária da Emissora, bem como na Escritura de Emissão. 6.2. Aprovar a constituição, pela Companhia, de alienação fiduciária das ações representativas de 22% (vinte e dois por cento) do capital social da Emissora, de titularidade da Companhia, correspondentes a 47.087.700 (quarenta e sete milhões oitenta e sete mil e setecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal do capital social da Companhia na Data de Emissão (conforme definida na Escritura de Emissão) (“Ações Alienadas” e “Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente), em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, para garantir todas as obrigações principais e acessórias a serem assumidas pela Emissora no âmbito da Escritura de Emissão, com a consequente celebração, pela Companhia, do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças” a ser celebrado entre a Emissora, como interveniente, a Companhia e o Agente Fiduciário (“Alienação Fiduciária de Ações” e “Contrato de Alienação Fiduciária”, respectivamente). Observada a proporção das Ações Alienadas, a Alienação Fiduciária de Ações abrangerá quais quer outros títulos e valores mobiliários representativos do capital social da Emissora que venham a ser subscritos, integralizados, recebidos, conferidos, comprados ou de outra forma adquiridos pela Companhia, e ainda todos os direitos acessórios relacionados aos bens mencionados anteriormente, incluindo frutos, rendimentos, remuneração, bonificação ou reembolso de capital, de titularidade da Companhia. 6.3. Aprovar a outorga, pela Companhia, de garantia fidejussória, na forma de fiança, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em garantia ao fiel, pontual e integral pagamento de todas as obrigações principais e acessórias a serem assumidas pela Emissora no âmbito da Escritura de Emissão, tais como Valor Total da Emissão, na sua data de emissão, acrescido da Atualização Monetária, Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturistas na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias das Debêntures no limite de sua participação acionária na Emissora (“Fiança”). A Fiança permanecerá em vigor até o Completion Físico e Financeiro (conforme definido na Escritura de Emissão) ou até a quitação integral das Debêntures, o que ocorrer primeiro. 6.4. As Acionistas autorizaram, ainda, a outorga pela Companhia de procuração ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Alienação Fiduciária, que deverá permanecer vigente até a final liquidação das obrigações garantidas. 6.5. Autorizar a Diretoria da Companhia e/ou aos seus procuradores à (a) negociar os termos e condições das Debêntures, da Alienação Fiduciária de Ações e da Fiança, observados os limites aprovados nesta assembleia; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo mas não se limitando à (i) celebração da Escritura de Emissão; (ii) do aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding; e (iii) do Contrato de Alienação Fiduciária. 6.6. Ratificar, nesta data, todos e quaisquer atos até então adotados e todos e quaisquer documentos até então assinados pelos diretores da Companhia e/ou pelos seus procuradores para a implementação da Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2019. Mesa: Zhongjiao Chang - Presidente. Chungang Zhang - Secretário.Acionistas: International Grid Holdings Limited - Chungang Zhang, Procurador - Changwei Chen, Procurador. Top View Grid Investiment Limited - Chungang Zhang, Procurador - Changwei Chen, Procurador. Jucerja nº 3523345, em 18/02/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2165042"
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                "2165040": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.081.291/0001-39 - NIRE 33.3.0028032-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 8 de Fevereiro de 2019. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 8 de fevereiro de 2019, às 9:30 horas, na sede social da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 14º andar, sala 1401 (parte), Centro, CEP 20.071-004. 2. Presença: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos peloSr. Zhongjiao Chang e secretariados pelo Sr. Chungang Zhang. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a realização, pela Companhia, da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 112.310.000,00 (cento e doze milhões, trezentos e dez mil reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Oferta Restrita”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; (ii) a prestação, pela Companhia, de garantia real em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), que consistirá na Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme abaixo definido), bem como a celebração, na qualidade de interveniente anuente, do Contrato de Alienação Fiduciária (conforme abaixo definido); (iii) a autorização à Diretoria da Companhia e/ou aos seus procuradores para: (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures, observados os limites aprovados nesta assembleia; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo mas não se limitando ao registro da Oferta Restrita perante a B3 (conforme definida abaixo) e demais órgãos competentes, à contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita e de prestadores de serviços da Oferta Restrita e à celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), do aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido), do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), do Contrato de Alienação Fiduciária (conforme abaixo definido), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros tipos de instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita ou para a constituição das Garantias (conforme abaixo definido); (iv) a outorga pela Companhia de procuração ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Cessão Fiduciária, com vigência até a final liquidação das obrigações garantidas; (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia e/ou pelos seus procuradores no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; e (vi) a autorização à Diretoria da Companhia e/ou aos seus procuradores para praticarem atos para registro e publicação da presente ata. 6. Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) aprovar a realização, pela Companhia, da Emissão e da Oferta Restrita com as principais condições e características descritas abaixo: (a) Número da Emissão: 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia; (b) Data da Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data da emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data da Emissão”); (c) Valor Total da Emissão: R$ 112.310.000,00 (cento e doze milhões, trezentos e dez mil reais), na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 112.310 (cento e doze mil, trezentas e dez) Debêntures; (e) Séries: A Emissão será realizada em série única; (f) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, em regime de garantia firme de colocação, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), sendo certo que a garantia firme de colocação será prestada pelo Coordenador Líder para o equivalente ao Valor Total da Emissão (“Garantia Firme”), conforme os termos e condições do “Contrato de Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A.”, a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Companhia (“Contrato de Distribuição”); (g) Conversibilidade, Tipo e Forma. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados; (h) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (i) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de (i) Aquisição Facultativa (conforme abaixo definido), com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures; (ii) Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definido) da totalidade das Debêntures com o consequente cancelamento das Debêntures; e (iii) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Atualizado (conforme abaixo definido), acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido) devidos, e em observância à regulamentação aplicável, as Debêntures terão data de vencimento em 15 de fevereiro de 2029 (“Data de Vencimento das Debêntures”); (j) Valor Nominal Unitário das Debêntures. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (k) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário, e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, durante o prazo de colocação das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”). A “Data da Primeira Integralização” será considerada como a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será equivalente ao Valor Nominal Atualizado das Debêntures (conforme definido abaixo), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização. O preço de integralização poderá contar com ágio ou deságio, conforme apurado no Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo); (l) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data da Primeira Integralização até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis, com base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (m) Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios, a serem definidos em Procedimento de Bookbuilding, nos termos da Escritura de Emissão, correspondentes ao maior entre (i) a taxa interna de retorno indicativa divulgada pela ANBIMA, em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), do Tesouro IPCA+ com juros semestrais com vencimento em 2024 (“Tesouro IPCA+/2024”), acrescida exponencialmente de um spread máximo equivalente a 1,00% (um inteiro por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (ii) a uma taxa máxima de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”); (n) Pagamento dos Juros Remuneratórios. Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão apurados semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, sendo certo que: (i) no período compreendido entre a Data da Primeira Integralização até 15 de agosto de 2020 (inclusive), os Juros Remuneratórios capitalizados serão incorporados semestralmente ao Valor Nominal Unitário no dia 15 (quinze) dos meses de fevereiro e agosto de cada ano (“Data de Incorporação”), (ii) o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15 de fevereiro de 2021 (data do primeiro pagamento); e (iii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente, nas mesmas datas de pagamento das parcelas de amortização, conforme previstas na Escritura de Emissão, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”, conforme aplicável). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios; (o) Procedimento de Bookbuilding. Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (“Procedimento de Bookbuilding”), organizado pelo Coordenador Líder, para a verificação, junto aos Investidores Profissionais, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, de forma a definir a taxa final dos Juros Remuneratórios das Debêntures, observado o disposto no Contrato de Distribuição. O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade de prévia aprovação societária pela Companhia e/ou pela Garantidora (conforme abaixo definido) ou de realização prévia de assembleia geral de debenturistas; (p) Amortização. O Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em 17 (dezessete) parcelas semestrais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, sendo o primeiro pagamento em 15 de fevereiro de 2021, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão; (q) Amortização Extraordinária Facultativa. As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa pela Companhia; (r) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures; (s) Resgate Antecipado Facultativo. As Debêntures não estarão sujeitas ao resgate antecipado facultativo pela Companhia, seja ele total ou parcial; (t) Oferta de Resgate Antecipado Total. A Companhia poderá realizar oferta de resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, a ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, a oferta de resgate antecipado das Debêntures por eles detidas, desde que observados os termos da Escritura de Emissão, da Lei 12.431 e da Lei das Sociedades por Ações, e observadas as regras que vierem a ser expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e as demais regulamentações aplicáveis, inclusive em relação ao eventual prazo mínimo entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, se houver (“Oferta de Resgate Antecipado”); (u) Aquisição Facultativa. Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas ou que vierem a ser expedidas pelo CMN e nas demais regulamentações aplicáveis, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Companhia, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos desta Cláusula poderão: (i) ser canceladas, desde que observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas ou que vierem a ser expedidas pelo CMN e nas demais regulamentações aplicáveis, inclusive em relação a eventual prazo mínimo para tal cancelamento, se houver; (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos desta Cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures (“Aquisição Facultativa”); (v) Garantias Reais. Para assegurar, até o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, o fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, acrescido da Atualização Monetária, Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, a serem previstas na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo), inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturistas na constituição, formalização, execução e/ou excussão das Garantias, serão constituídas as seguintes garantias: (1) Alienação Fiduciária de Ações: alienação fiduciária das ações representativas de de 22% (vinte e dois por cento) do capital social da Companhia, de titularidade da State Grid Brazil Holding S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 15º andar, sala 1.501 (parte), Centro, CEP 20.071-004, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.938.558/0001-39 (“Garantidora”), correspondentes a 47.087.700 (quarenta e sete milhões oitenta e sete mil e setecentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal do capital social da Companhia na Data de Emissão (“Ações Alienadas” e “Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente), bem como, observada a proporção das Ações Alienadas, quaisquer outros títulos e valores mobiliários representativos do capital social da Companhia que venham a ser subscritos, integralizados, recebidos, conferidos, comprados ou de outra forma adquiridos pela Garantidora, e ainda todos os direitos acessórios relacionados aos bens mencionados anteriormente, incluindo frutos, rendimentos, remuneração, bonificação ou reembolso de capital, de titularidade da Garantidora. A constituição da Alienação Fiduciária de Ações em favor dos Debenturistas será formalizada por meio da celebração do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre o Agente Fiduciário, a Garantidora e a Companhia, na qualidade de interveniente (“Contrato de Alienação Fiduciária”); e (2) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios: cessão fiduciária pela Companhia, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em caráter irrevogável e irretratável, de (a) 35% (trinta e cinco por cento) dos direitos creditórios de que é titular, emergentes do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 009/2005-ANEEL, celebrado em 4 de março de 2005, entre a União, representada pela ANEEL e a Companhia, e seus posteriores aditivos (“Valor Cedido Fiduciariamente” e “Contrato de Concessão”, respectivamente), compreendendo, mas não se limitando ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à Companhia na proporção do Valor Cedido Fiduciariamente, incluído o direito de receber, na proporção do Valor Cedido Fiduciariamente, todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão, conforme tais valores sejam atualizados e/ou revisados de tempos em tempos nos termos do Contrato de Concessão; (b) dos direitos creditórios de sua titularidade decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão (inclusive decorrentes de resoluções autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 006/2005 firmado entre a Companhia e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 01 de abril de 2005 e seus posteriores aditivos (“Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão”), e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, estes últimos celebrados entre o ONS e os usuários do sistema de transmissão (“Contratos de Uso do Sistema de Transmissão”), observada a proporção do Valor Cedido Fiduciariamente, e incluindo, mas não se limitando, o direito de receber todos e quaisquer valores, observada a proporção do Valor Cedido Fiduciariamente, que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelos usuários do sistema de transmissão à Companhia, conforme tais valores sejam atualizados e/ou revisados de tempos em tempos nos termos do Contrato de Concessão; (c) dos direitos creditórios de conta do Projeto de Expansão (conforme abaixo definido) e respectivas aplicações a ela relacionadas, a serem definidas na Escritura de Emissão; e (d) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, relacionados aos itens (a), (b) e (c) acima, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, ou decorrentes, a qualquer título da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Companhia, observada a proporção do Valor Cedido Fiduciariamente (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, as “Garantias Reais”). A constituição da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em favor dos Debenturistas será formalizada por meio da celebração do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes e Direitos Creditórios e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária, os “Contratos de Garantia”); (w) Garantia Fidejussória: Fiança, a ser outorgada pela Garantidora, nos termos da Escritura de Emissão, a qual permanecerá em vigor até o Completion Físico e Financeiro (conforme definido na Escritura de Emissão) ou até a quitação integral das Debêntures, o que ocorrer primeiro (“Fiança” e, em conjunto com as Garantias Reais, as “Garantias”); (x) Depósito para Distribuição e Negociação. As Debêntures serão depositadas para distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3. As Debêntures serão depositadas para negociação, observado o disposto na Escritura de Emissão, no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (y) Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ser objeto de vencimento antecipado, podendo ser exigido o imediato pagamento, pela Companhia ou pela Garantidora, aos Debenturistas, fora do âmbito da B3, por meio de instituição prestadora de serviços de banco liquidante e escrituração das Debêntures (“Banco Liquidante”), do Valor Nominal Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização, data de incorporação ou pagamento dos Juros Remuneratórios aplicável, conforme o caso, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos que compense integralmente o eventual dano causado pelo inadimplemento da Companhia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas na Escritura de Emissão, respeitados os respectivos prazos de cura (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”), e observado que o pagamento a ser realizado nos termos deste item, pela Companhia aos Debenturistas, será considerado final e deverá ser calculado nos termos da Escritura de Emissão e pago aos Debenturistas informados pelo Banco Liquidante, conforme o caso; (z) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Companhia, se for o caso; (aa) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (bb) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados exclusivamente para pagamentos futuros e/ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas à implantação de reforços na Subestação Nova Porto Primavera, referentes à instalação do 3º banco de autotransformadores monofásicos 440/230 kV de 3x150 MVA, a conexões e à adequação do setor, nos termos da Portaria nº 165/SPE, emitida pelo MME, de 30 de julho de 2018, e Resolução Autorizativa da ANEEL nº 6.687, de 17 de outubro de 2017 (“Projeto de Expansão”); e (cc) Demais Características: As demais características e condições da Emissão e das Debêntures estão previstas na Escritura de Emissão. (ii) autorizar a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios por meio do Contrato de Cessão Fiduciária, bem como a celebração, na qualidade de interveniente anuente, do Contrato de Alienação Fiduciária. (iii) autorizar os diretores da Companhia e/ou seus procuradores a (a) negociar os demais termos e condições das Debêntures não definidos nesta data, observados os limites aprovados nesta assembleia; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo mas não se limitando ao registro da Oferta Restrita perante a B3 e demais órgãos competentes, à contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita e de prestadores de serviços da Oferta Restrita e à assinatura da Escritura de Emissão, do aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, do Contrato de Cessão Fiduciária, do Contrato de Alienação Fiduciária, do Contrato de Distribuição e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros tipos de instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita ou para a constituição das Garantias. (iv) autorizar a outorga pela Companhia de procuração ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Cessão Fiduciária, que deverá permanecer vigente até a final liquidação das obrigações garantidas. (v) ratificar, nesta data, todos e quaisquer atos até então adotados e todos e quaisquer documentos até então assinados pelos diretores da Companhia e/ou pelos seus procuradores para a implementação da Emissão e da Oferta Restrita. (vi) autorizar os diretores da Companhia e/ou aos seus procuradores a praticarem todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente ata nos órgãos e livros próprios. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2019. Zhongjiao Chang - Presidente; Chungang Zhang - Secretário; Acionistas presentes: State Grid Brazil Holding S.A., representada por seus representantes legais, o Sr. Hongxian Cai, na qualidade de seu Diretor Presidente e o Sr. Zhongjiao Chang, na qualidade de seu Diretor Vice-Presidente; e International Grid Holdings Limited, representada por seus procuradores, o Sr. Chungang Zhang e o Sr. Changwei Chen. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Jucerja nº 3523685, em 18/02/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2165040"
                ],
                "2165032": [
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                    "STERLITE BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 28.704.797/0001-27 - NIRE: 33.3.0032478-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 8 de fevereiro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Sterlite Brazil Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 1, 12° andar, sala 1201, Centro, CEP 20.090-907. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Presença: Presentes acionistas titulares da totalidade das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, representativas do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas” da Companhia. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Rui Chammas e secretariados pelo Sr. Paulo Heli Alves Ferreira. 4.1. Ordem do dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a aprovação da realização da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da SE Vineyards Transmissão de Energia S.A. (CNPJ n.º 28.008.733/0001-91) (“Emissora”), no valor total de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), automaticamente dispensada de registro perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 476, bem como os demais termos e condições da Emissão e da Oferta; (ii) aprovação da concessão de garantias, pela Companhia, em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pela Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ nº 67.030.395/0001-46), na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão de Debenturistas (“Agente Fiduciário”), quais sejam, (a) prestação de garantia fidejussória representada por Fiança (conforme definida abaixo), e (b) outorga de garantia real representada por Alienação Fiduciária de Ações (conforme definida abaixo); (iii) aprovação da celebração, pela Companhia, do ESA (conforme definido abaixo), da Escritura de Emissão (conforme abaixo definida) e do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme abaixo definido); (iv) autorização para a Diretoria da Companhia, seus procuradores e/ou representantes, conforme o caso, praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Emissão e da Oferta, incluindo sem limitação, a negociação e celebração dos documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta e seus eventuais aditivos, incluindo sem limitação, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; e (v) ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e/ou adotados pela Diretoria da Companhia, por procuradores e/ou representantes da Companhia, conforme o caso, para a implementação da Emissão e da Oferta e para a concessão das garantias, incluindo a Fiança e a Alienação Fiduciária de Ações. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a assembleia geral extraordinária da Companhia deliberou, por unanimidade, o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata desta assembleia na forma de sumário dos fatos ocorridos contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme dispõe o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; 5.2. Aprovar a realização da Emissão e da Oferta pela Emissora, nos termos e condições descritos no “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da SE Vineyards Transmissão de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), com as seguintes caracterísicas principais: 120.000 (cento e vinte mil) Debêntures, cada uma com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) em 18 de fevereiro de 2019 (“Data de Emissão” e “Valor Nominal Unitário”, respectivamente), com prazo de vencimento de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, com a remuneração e amortização devidas em parcela única na data de vencimento, ressalvadas, conforme o caso, as hipóteses de aquisição facultativa, amortização, resgate e vencimento antecipado a serem previstas na Escritura de Emissão, sendo que as Debêntures não serão atualizadas monetariamente e sobre o valor nominal unitário ou o saldo do valor nominal unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de 1 (um) dia, denominadas “Taxa DI over extra-grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página da Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 1,9000% (um inteiro e nove mil milésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados conforme fórmula e condições a serem previstas na Escritura de Emissão. Em caso de impontualidade no pagamento das Debêntures, sobre o valor devido e não pago incidirão encargos moratórios equivalentes a (i) juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória não compensatória de 2,00% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (em conjunto, “Encargos Moratórios”); 5.3. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de quaisquer valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, que contempla o pagamento das Debêntures, seu Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, acrescido da Remuneração e todos os seus acessórios, aí incluídos, mas não se limitando, os Encargos Moratórios e outros acréscimos, eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorridos pelos Debenturistas e/ou pelo Agente Fiduciário em decorrência de processos, procedimentos e outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e interesses relacionados às Debêntures e à execução da Fiança (“Obrigações Garantidas”), aprovar a concessão das seguintes garantias, pela Companhia, no âmbito da Emissão (A) prestação de fiança para assegurar o fiel e pontual cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, obrigando-se, dessa forma, de forma solidária com a Emissora, como fiadora e principal pagadora das Obrigações Garantidas, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, conforme os artigos 818 e 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e com renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e nos artigos 130, 131 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Fiança”), e (B) outorga, pela Companhia, de alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Emissora e de titularidade da Companhia, representativas de 100% (cem por cento) do capital social de emissão da Emissora (“Ações”), bem como todo e qualquer direito relativo às Ações e a quaisquer futuras ações a serem emitidas pela Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações” e, em conjunto com a Fiança, as “Garantias”), nos termos do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre o Agente Fiduciário e a Companhia, com interveniência da Emissora (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); 5.4. Aprovar a celebração, pela Companhia (i) de contrato de suporte de acionista entre a Companhia e o Agente Fiduciário, com interveniência da Emissora (“ESA”), nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, por meio do qual a Companhia contrairá obrigação de aportar recursos na Emissora para cobrir eventuais insuficiências de recursos financeiros necessários à conclusão do projeto de transmissão de energia elétrica referente ao Lote 10 do Leilão nº 04/2017, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), composto pelas seguintes instalações de transmissão: (i) LT 230 kV Lajeado 3 - Garibaldi, CS, 47 Km, com origem na SE Lajeado 3 e término na SE Garibaldi; (ii) LT 230 kV Lajeado 2 - Lajeado 3, CS, 16,4 Km, com origem na SE Lajeado 2 e término na SE Lajeado 3; (iii) LT 230 kV Candiota 2 - Bagé 2, CS, 49 Km, com origem na SE Candiota 2 e término na SE Bagé 2; (iv) SE Vinhedos 230/69-13,8 kV, 2x165 MVA; (v) SE Lajeado 3 230/69-13,8 kV, 2x83 MVA; (vi) conexões de unidades de transformação, entradas de linha, interligações de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; e (vii) LT 230 kV, CD, com extensão aproximada de 2 Km entre o ponto de seccionamento da unha de transmissão em 230 kV Monte Claro - Garibaldi e a SE Vinhedos, as entradas de unha correspondentes na SE Vinhedos, e a aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas entradas de unha das SEs Monte Claro e Garibaldi, além de sobrecustos e multas, nos termos e condições a serem previstos no ESA, (ii) da Escritura de Emissão, e (iii) do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; 5.5. Aprovar a autorização para a Diretoria da Companhia, seus procuradores e/ou seus representantes, conforme o caso, praticar todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão da Emissão, da Oferta e a concessão das Garantias incluindo, mas sem se limitar a (i) celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e do Contrato de Suporte de Acionista, (ii) assinatura de quaisquer aditamentos, procurações, formulários, cartas, declarações e notificações relacionados a ou necessários no âmbito da Emissão e da Oferta, (iii) prática de atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, bem como dos demais documentos eventualmente necessários à condução da Emissão e da Oferta, à outorga pela Companhia das Garantias e à efetivação das deliberações acima; e 5.6. Aprovar a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria e/ou procuradores e/ou representantes da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta e para a outorga pela Companhia das Garantias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1.º, da Lei das S.A., que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2019. Mesa: Rui Chammas (Presidente); e Paulo Heli Alves Ferreira (Secretário). Acionistas: Sterlite Grid 5 Limited, neste ato representada pelo Sr. Rui Chammas (p.p.), e Sterlite Power Grid Ventures Limited, neste ato representada pelo Sr. Rui Chammas (p.p.). Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2019. Mesa: Rui Chammas - Presidente, Paulo Heli Alves Ferreira - Secretário. JUCERJA nº 00003522251 em 18/02/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2164830"
                ],
                "2164932": [
                    "V - Ata",
                    "VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55 - NIRE 33.3.0028922-4\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/07/2018, às 10h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: Aditar o Anexo I e o Anexo I (A) ao Protocolo de Incorporação da Cuiabá Participações S.A. e retificar o Anexo 2 ao Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Cuiabá Participações S.A., que constituem anexos II e III, respectivamente, à ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, de 31/03/2018, conforme arquivada pela Junta Comercial do Estado do RJ (JUCERJA) sob o nº de registro 00003188582, em 04/05/2018. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar o aditamento do Protocolo de Incorporação da Cuiabá Participações S.A. pela Companhia, de 31/03/2018 (\"Protocolo\"), em relação exclusivamente ao Anexo I ao Protocolo que contém o documento denominado DESCRIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA CUIABÁ DESTINADOS A VIA SHOPPING, que foi aprovado pelos acionistas da Companhia e constitui Documento II anexo à ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, de 31/03/2018, conforme arquivada na Junta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA sob o nº de registro 00003188582, em 04/05/2018 (\"AGE de Incorporação\"), onde constou erro material nos percentuais das frações ideais de cada um dos três imóveis integrantes do patrimônio líquido da Cuiabá Participações S.A. destinados à Companhia, que, conforme transcrição do Anexo I ao Protocolo, deve ser lido da seguinte forma: \"ANEXO I AO PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO: DESCRIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA CUIABÁ DESTINADOS A VIA SHOPPING: 1. Fração correspondente a 10,001% da ÁREA BC2 COM ÁREA DE 30.000,54 M², SITUADA NA AVENIDA ARGELIA E AVENIDA \"F\" - SETOR \"A\", LOTEAMENTO JARDIM ACLIMAÇÃO, EM CUIABÁ/MT, com as suas margens e limites descritos e caracterizados na matrícula de nº 123.445, folha 090, do 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, Mato Grosso. O imóvel foi adquirido conforme registros dos atos R-03, 05, 06, 07, 08 e AV-09 da Matrícula 75.221, livro 2 - OA, em 20/09/2007, 02/06/2008, 25/03/2009, 16/05/2013 e 19/06/2017 do 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. O imóvel tem o valor atribuído na planilha anexa, que constitui Anexo I (A), conforme Laudo de Avaliação do Patrimônio líquido de Cuiabá Participações S.A., emitido pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. 2. Fração correspondente a 10,001% da ÁREA BC1 COM A ÁREA DE 18.256,41 M², SITO À AVENIDA DE CONTORNO LESTE CPA E AVENIDA \"F\", BAIRRO JARDIM ACLIMAÇÃO, NA CIDADE DE CUIABÁ/MT, com limite, caminhamento e confrontações descritos e caracterizados na matrícula de nº 75.220, folha 172, do 6° Ofício de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, Mato Grosso. O imóvel foi adquirido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda do Cartório Indio Artiaga 4° Tabelionato de Notas de Goiânia/GO, Livro 3072-N, fls. 030/039, de 15/10/2007, registrada no ato R-04-75.220 em 02.06.2008. O imóvel tem o valor atribuído na planilha anexa, que constitui Anexo I (A), conforme Laudo de Avaliação do Patrimônio líquido de Cuiabá Participações S.A., emitido pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. 3. Fração correspondente a 10,001% da ÁREA \"A\" COM 62.450,3390 M², destacada de área maior, situada na AV. RUBENS DE MENDONÇA, ao lado do RESIDENCIAL PAIAGUÁS, no JARDIM ACLIMAÇÃO, NA CAPITAL DE CUIABÁ, com PERÍMETRO: 1.013,7400 e FORMA: Polígono Irregular com 04 lados e as divisas conforme descritas e caracterizadas na matrícula de nº 43.901, folha 027, do 6° Ofício de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, Mato Grosso. Conforme AV-26-43.901, foi edificada uma obra comercial com área total construída de 56.926,11 m2, sendo 43.546,91 m2 de Área Bruta Locável - ABL e 13.379,20 m2 de Circulação (mall) e apoios, o qual é composto de 03 pavimentos, mais cobertura e área externa à edificação, conforme identificação da AV-26-43.901, onde consta área externa à edificação com 896 vagas descobertas para estacionamento de veículos, sendo 711 para a guarda de carros e 185 para a guarda de motocicletas, das 711 para a guarda de carros, 14 são destinadas aos portadores de mobilidade restrita, possui ainda local destinado à carga e descarga (DOCAS), cancela de controle de veículos e central de GLP. É servida por escada de emergência, rampas de veículos e para portadores de mobilidade restrita e acesso ao logradouro público pelas Avenidas \"F\", Rubens de Mendonça e Juliano da Costa Marques. O imóvel foi adquirido conforme requerimento datado de 04/09/2007 e apresentação de Ata de Assembleia Geral Extraordinária, datada de 01/07/2007, registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, aos 16/08/2007, sob n° 20070593272, juntamente com o Instrumento de Justificação e Protocolo de Cisão Parcial e Laudo de Avaliação, datados de 01/07/2007 e Certidão Simplificada expedida aos 29/08/2007 pela Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, conforme R-22-43.901. O imóvel tem o valor atribuído na planilha anexa, que constitui Anexo I (A), conforme Laudo de Avaliação do Patrimônio líquido de Cuiabá Participações S.A., emitido pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda.\" (ii) Aprovar o aditamento do Protocolo, em relação exclusivamente ao Anexo I (A) ao Protocolo, que foi aprovado pelos acionistas da Companhia e constitui Documento II anexo à ata de AGE de Incorporação, onde constou erro material nos percentuais das frações ideais de cada um dos três imóveis integrantes do patrimônio líquido da Cuiabá Participações S.A. destinados à Companhia, que, conforme transcrição do Anexo I (A) ao Protocolo, deve ser lido da seguinte forma: \"ANEXO I (A)\r\n\r\nBens Imóveis Integrantes do Patrimônio da Cuiabá Destinados à Via Shopping\r\n\r\nN.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nÁrea do\r\n\r\nTerreno (m2)\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nCusto Total da Propriedade para Investimento\r\n\r\n1.\r\n\r\n43.901\r\n\r\n62450,3390000\r\n\r\n10,001%\r\n\r\nR$ 21.105.176,99\r\n\r\n2.\r\n\r\n75.220\r\n\r\n18256,4100000\r\n\r\n10,001%\r\n\r\nR$ 6.169.778,59\r\n\r\n3.\r\n\r\n75.221\r\n\r\n30000,5400000\r\n\r\n10,001%\r\n\r\nR$ 10.138.723,29\r\n\r\n110707,2890000\r\n\r\nR$ 37.413.678,87\r\n\r\n(...)\" (iii) Os Diretores da Companhia, Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho, que também eram os representantes legais da Companhia e da Cuiabá Participações S.A. na data da celebração do Protocolo, compareceram a esta Assembleia Geral para garantir plenos efeitos ao aditamento do Protocolo deliberado pelos itens (i) e (ii) acima, ficando portanto aprovado o aditamento do Protocolo por tais Diretores, na qualidade de representantes da Companhia e da Cuiabá Participações S.A., sucedida pela Companhia, passando o Protocolo a ser lido já considerando as modificações ora aprovadas, sem a necessidade de qualquer documento ou medida adicional; (iv) Aprovar a retificação do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Cuiabá Participações S.A., emitido pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. em 25/04/2018 (\"Laudo\"), em relação exclusivamente ao Anexo 2 ao Laudo, que foi aprovado pelos acionistas da Companhia, e constitui Documento III anexo à ata de AGE de Incorporação, onde constou erro material nos percentuais das frações ideais de cada um dos três imóveis integrantes do patrimônio líquido da Cuiabá Participações S.A. destinados à Companhia, que, conforme transcrição do Anexo II ao Laudo, deve ser lido da seguinte forma: \"ANEXO 2\r\n\r\nBens Imóveis Integrantes do Patrimônio da Cuiabá Destinados à Via Shopping\r\n\r\nN.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nÁrea do\r\n\r\nTerreno (m2)\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nCusto Total da Propriedade para Investimento\r\n\r\n1.\r\n\r\n43.901\r\n\r\n62450,3390000\r\n\r\n10,001%\r\n\r\nR$ 21.105.176,99\r\n\r\n2.\r\n\r\n75.220\r\n\r\n18256,4100000\r\n\r\n10,001%\r\n\r\nR$ 6.169.778,59\r\n\r\n3.\r\n\r\n75.221\r\n\r\n30000,5400000\r\n\r\n10,001%\r\n\r\nR$ 10.138.723,29\r\n\r\n110707,2890000\r\n\r\nR$ 37.413.678,87\r\n\r\n(...)\" (v) Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Cuiabá Participações S.A. retificado, nos termos da deliberação (iv) acima, conforme Documento I que constitui anexo a esta ata. ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ivanhoe Brazil Equities Inc., neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Diretores: Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 30/07/2018. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3244600 em 16/08/2018.\r\n\r\nId: 2164932"
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                "2165020": [
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                "2164992": [
                    "V - Ata",
                    "TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.775.827/0001-28 - NIRE: 33.3.0026936-3\r\n\r\nAta da AGE realizada em 27/12/2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 17h, do dia 27/12/2018, na sede social da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. (\"Tap\" ou \"Cia.\"), no RJ/RJ, na Est. das Canárias, nº 1.862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador. 2. Presença: Acionista representando aproximadamente 99,83% do capital social com direito a voto. 3. Convocação: Cartas de Convocação enviadas e recebidas por todos os acionistas, na forma do art. 294, inciso I, com a antecedência prevista no art. 124, ambos da Lei 6.404/76. 4. Mesa: A Presidente Glaucia Cristina da Cunha Loureiro convidou a mim, Milton Robles Madeira, para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação da incorporação parcial da Aeropar Participações Ltda. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 6.I. Registrar que a ata a que se refere esta AGE será lavrada na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. (ii) 6.II. Em seguida, foi colocado em discussão o item (i) da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a incorporação parcial da Aeropar Participações Ltda, sociedade limitada, com sede na Est. das Canárias, nº 1.862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador, RJ/RJ, CNPJ/MF sob nº 14.420.066/0001-45, com seu contrato social devidamente registrado na JUCERJA sob o NIRE nº 33.209.093.061. A incorporação ocorre nos termos do Protocolo e Justificação de Motivo da Cisão Parcial seguida de Incorporação, datado de 26/12/2018. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. RJ, 27/12/2018. Milton Robles Madeira - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3517227 em 13/02/2019.\r\n\r\nAGE - 27-12-18\r\n\r\nOS: 384597\r\n\r\nId: 2164992"
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                "2164996": [
                    "V - Ata",
                    "AEROPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.420.066/0001-45 - NIRE: 33.209.093-061\r\n\r\nInstrumento Particular da 3ª Alteração do Contrato Social. TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., matriculada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa, com o nº de matrícula e de identificação fiscal 506623602, com sede em Portugal, na cidade de Lisboa, Aeroporto de Lisboa, Ed. 25, neste ato representada por seu procurador, que a subscreve; e, Portugália - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A., matriculada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa, com o nº de matrícula e de identificação fiscal 502030879, com sede em Portugal, na cidade de Lisboa, Aeroporto de Lisboa, Rua C, Edifício 70, neste ato representada por seu procurador, que a esta subscreve; Na qualidade de únicos sócios da empresa \"Aeropar Participações LTDA.\", sociedade empresária sob a forma limitada inscrita no CNPJ nº 14.420.066/0001-45, com sede no RJ/RJ, na Est. das Canárias, 1862, Prédio 2, Cobertura, Ilha do Governador, - CEP 21941-480, com seu ato constitutivo devidamente registrado na JUCERJA sob o NIRE nº: 33.209.093-061 (\"Sociedade\") têm entre si justo e acordado, por unanimidade, as seguintes deliberações e alterações no Contrato Social da Sociedade, nos seguintes termos e condições, dispensada a reunião de sócios, conforme disposto no art. 1.072, § 3° da Lei nº 10.406 de 10/01/2002 (\"Código Civil\"): Deliberação Nº 1 - Cisão Parcial Seguida de Incorporação. Aprovou-se, assim, por unanimidade dos sócios, a cisão parcial seguida de incorporação de 286 cotas da AEROPAR pela TAP M&E Brasil, alterando o nº de cotas do sócio TAP SGPS S.A. de 599 para 313 cotas, nos termos do Protocolo e Justificação de Motivo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação celebrado em 26/12/2018. Ademais, ficam ratificadas todas as demais disposições do Contrato Social não alteradas por este instrumento, que deverão permanecer em pleno vigor. Deliberação Nº 2 - Consolidação do Contrato Social. Por fim, os sócios aprovam por unanimidade a redação final do Contrato Social Consolidado da Sociedade abaixo, nos termos do art. 1.117 do Código Civil, já incorporadas as modificações ora deliberadas, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Consolidação do Contrato. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Cláusula 1ª - A Sociedade tem a denominação de AEROPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Sendo uma sociedade limitada, regida pelo presente contrato social e pela legislação aplicável em vigor. Cláusula 2ª - A sede, foro e domicílio da Sociedade será na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 83, 17º e 18º andares, Centro CEP. 20.091-007, podendo por resolução dos sócios, abrir, transferir ou encerrar filiais, agências e escritórios em qualquer parte do país. Cláusula 3ª - A sociedade tem por objeto a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Cláusula 4ª - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. Capítulo II - Capital e Participação. Cláusula 5ª - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado, pelas sócias quotistas em moeda corrente nacional é de R$ 600,00, divididos em 600 quotas, com valor nominal de R$ 1,00, cada uma, assim distribuídos entre as sócias. Após a cisão parcial seguida de incorporação o Capital Social passou a 314 quotas com valor nominal de R$ 1,00.\r\n\r\nSócias Quotistas\r\n\r\nNº de Quotas antes da Cisão Parcial\r\n\r\nNº de Quotas após a Cisão Parcial\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nTAP - Transportes Aéreos Potugueses, SGPS, S.A\r\n\r\n599\r\n\r\n313\r\n\r\n313\r\n\r\nPortugália - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nClausula 6ª - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. Cláusula 7ª - As quotas são indivisíveis e nenhum sócio quotista poderá ceder suas quotas, sem antes oferecer - las aos sócios quotistas remanescentes, que no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento da proposta, poderá adquiri - las ou indicar um comprador. A proposta deverá ser feita por escrito e enviada por carta registrada ou telefax. Cláusula 8ª - Se os sócios quotistas remanescentes não manifestarem no prazo de 90 dias, interesse em adquirir a totalidade das quotas que lhe foram oferecidas, nem indicar comprador, as referidas quotas poderão ser cedidas a terceiros, desde que sejam pelo mesmo valor e na mesma condição em que forem oferecidas aos demais sócios. Cláusula 9ª - Na hipótese de que trata a clausula 8ª acima, os sócios quotistas, remanescentes, que não exercem o direito de preferência que lhes são conferidos, se obrigam a firmar o instrumento de alteração do Contrato Social relativo à efetivação da venda das quotas. Cláusula 10ª - Na proporção das quotas possuídas, terão os sócios quotistas preferencias para a subscrição dos aumentos de capital. Cláusula 11ª - Nos atos dos sócios quotistas, inclusive no que se refere à alteração ao Contrato Social, as deliberações serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo 3/4 do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do Art. 1.071 do Código Cível. Capítulo III - Administração. Clausula 12ª - A sociedade será administrada por GLAUCIA CRISTINA DA CUNHA LOUREIRO, brasileira, casada, contadora, portadora do RG nº 07.051.548-1, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 864.115.277-68 com escritório na Estrada das Canarias,1862, Prédio 2, bloco C, Ilha do Governador, Rio de Janeiro /RJ - CEP: 21.941-480, a qual terá os mais amplos poderes de administração, cabendo-lhe representar e obrigar a Sociedade nos atos da vida comercial e cível sempre mediante a sua assinatura. § 1º - Caberá à administradora a pratica de todos os atos em nome da Sociedade, inclusive, os de assinar e endossar cheques, contratos, letras de câmbio, duplicatas, bem como os de admitir e demitir empregados, constituir procuradores, representar a Sociedade em Juízo ou fora dele e perante os poderes públicos e terceiros em geral, adquirir, alienar ou onerar bens sociais, moveis e imóveis, transigir e renunciar a direito, observado o disposto no § 2º abaixo. § 2º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Sociedade, os atos de qualquer dos sócios quotistas, administradora, procuradores ou empregados da Sociedade que a envolverem em obrigações relativas ou transações estranhas ao seu objeto social, inclusive finanças, avais ou prestação de quaisquer outras garantias, reais ou fidejussórias, em favor de terceiros. § 3º - A administradora fica expressamente dispensada da prestação de caução ou fiança pelo exercício de suas funções e fará jus aos pró-labore que for estabelecido pelo mesmo, observando o limite estabelecido pela legislação do imposto de Renda, não podendo fazer uso da denominação social para a prática de atos estranhos aos interesses da sociedade. § 4º - A sociedade não terá Conselho Fiscal. § 5º - mediante deliberação dos sócios, a administração da sociedade poderá ser exercida por administradores não sócios. Capítulo IV - Deliberações Sociais. Cláusula 13ª - Anualmente, os sócios, reunir-se-ão ordinariamente, dentro dos 04 meses subsequentes ao termino do exercício social, para aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o registro econômico; ou destituir sócio administrador, quando dor o caso; fixar a remuneração dos sócios-administradores e qualquer assunto constante na ordem do dia. § 1º - os documentos mencionados no art. 13º serão colocados à disposição dos sócios, na sede da sociedade até 30 dias antes da remuneração anual de sócios. § 2º - A reunião de sócios quotistas será realizada extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. § 3º - A convocação da reunião de sócios quotistas será efetuada, com antecedência mínima de 08 dias por meio de carta registrada ou telegrama, com protocolo de recebimento, enviada aos quotista. § 4º - Dispensam - se as formalidades de convocação quanto todos os sócios quotistas comparecerem, ou declararem por escrito, ciente do local, data e ordem do dia. § 5º - A reunião de quotistas torna-se dispensável quando os sócios decidirem, por escrito sobre a matéria que seria objeto dela. Capítulo V - Balanços e Resultados. Cláusula 14ª - O exercício social iniciará em 01/01 e terminará em 31/12 de cada ano. Cláusula 15ª - No fim de cada exercício, será levantado um Balanço Geral. Os resultados neles apurados terão a destinação que lhe for atribuída pelos sócios quotistas. A Sociedade poderá levantar balanços em períodos menores e distribuir dividendos à conta de lucro apurados nestes balanços. Capítulo VI - Liquidação ou Dissolução. Cláusula 16ª - A Sociedade somente será dissolvida por deliberação dos sócios ou nos casos previstos em lei. Nestes casos, proceder-se-á à liquidação de seus ativos e passivos e o remanescente do patrimônio social será atribuída aos sócios na proporção de suas participações no capital social. Os sócios estabelecerão o modo de liquidação e nomeação o liquidante entre pessoas físicas ou jurídicas de ilibada reputação residente e domiciliadas na RFB. § Único - A falência, liquidação, insolvência, falecimento ou retirada de qualquer sócio quotista não implicará na dissolução da sociedade, que continuará a existir com os sócios quotistas remanescentes, herdeiros e sucessores, devendo as quotas do sócio quotistas em questão ser regatadas, ou pela sociedade, mediante aplicação de lucros ou outras reservas, pelo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o Balanço Patrimonial especialmente levantado para este fim dentro de 30 dias contados da data do evento. As quotas serão pagas em 06 parcelas, a partir da data do balanço Patrimonial especial. Capítulo VII - Disposições Gerias. Cláusula 17ª - A administradora declara sob as penas da lei, de que não está impedida de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suspeita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Cláusula 18ª - Nas omissões deste Contrato e da legislação aplicável a este tipo societário, aplicar-se-á supletivamente as disposições aqui tratadas e nas relações entre os sócios e os terceiros à Lei 6.404/76. Cláusula 19ª - Fica eleito o foro da cidade do RJ para exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Contrato. E assim, por estar justos e contratado o acima disposto, as partes executam o presente instrumento, em 03 vias de idêntica forma e teor, na presença de testemunha infra-assinadas: RJ, 27/12/2018. TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A.; Portugália - Companhia Portuguesa de Transportes Aéros, S.A. Jucerja nº 3501837 em 01/02/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DA 3ª ALTERAÇÃO\r\n\r\nOS: 384807\r\n\r\nId: 2164996"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2164545": [
                            "V - Ata",
                            "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 33.3.0016636-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira Convocação: O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S.A. convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2019 às 10h (dez horas), na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, CEP 20090-003, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019. Jean Marc Gardin - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2164545"
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                            "V - Ata",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletrônicos e de informática, fabricados pelas empresas Citrix, Fortinet, Hewlett Packard e Huawei, classificados no Capítulo 85, nas Posições 8504 e 8517, em NCM's específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.90 - Conversor estático - PN: 3015557-E2; JD362B; JL085A; SP-FG300E-PS.\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Estação Base \"Access Point\" - PN: AP8050DN; FAP-221E-N; FAP-223E-N-NFR; JW811A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: 98010459; 98010776; FS-124E; J9772A; J9773A; JH145A; JH295A; JL075A; JL253A; JL261A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Balanceador de carga - PN: 3017568-E2.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Firewall - PN: FG-501E; FG-51E; FG-51E-NFR; FG-60E; FG-80E; FWF-30E-NFR.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Gerenciador de ameaças de rede - PN: FAZ-1000E.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Interface de rede - PN: JL084A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor elétrico - PN: J8177D.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico - PN: EW3A0000710; FG-TRAN-SFP+SR; JD119B.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2164864"
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                        "2164774": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028269-6 - CNPJ/MF: 08.497.104/0001-65\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nConvocação Para Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE da Companhia, que será realizada no dia 07/03/2019, às 10h, em primeira convocação, e em não se realizando por falta de quórum, no dia 12/03/2019, às 10h, em segunda convocação, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro/RJ, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 3.007.250,35, mediante a emissão privada de 235 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 12.796,81 por ação ordinária, fixado com base no §1º, inciso I do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado da Companhia; e (ii) consolidação do Estatuto Social para refletir as deliberações aprovadas. O aumento do capital social ora proposto tem por objetivo suprir a Companhia com recursos necessários para esta honrar os seus compromissos ordinários de manutenção básicos durante o triênio de 2019, 2020 e 2021, conforme planejamento realizado pela administração da Companhia. O aumento de capital proposto deverá ser subscrito na data da aprovação do referido aumento e a integralização deverá ser feita em moeda corrente nacional, mediante chamada determinada pela administração da Companhia, com pelo menos 30 dias de antecedência. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procuração deverão depositar os instrumentos de mandato na sede social da Companhia com até 24h de antecedência à data e horário de realização da AGE. RJ, 19/02/2019. MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM - Presidente do Conselho de Administração da Companhia\r\n\r\nId: 2164774"
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                        "2164962": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO HOSPITALÃO SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nCNPJ 28.646.628/0001-88\r\n\r\nLICITAÇÃO 01/2019 TOMADA DE PREÇO 01/2019\r\n\r\nA Associação Hospitalar São Sebastião, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 19/03/19, às 09h, na Associação Hospitalar Rua Min. Francisco Dornelles, n.º 69, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços do tipo Menor preço unitário, objetivando AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 123/06, e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Min. Francisco Dornelles, n.º 69, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1252.\r\n\r\nRafael Salgado Medeiros\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2164962"
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                        "2164854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865.0001/40 - NIRE 3330013882-0 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 07 de dezembro de 2018, recebeu a carta de renúncia do Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003478558 em 11/01/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2164854"
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                        "2162985": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R. P. PESSANHA CERÂMICA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 29.610.409/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nR. P. PESSANHA CERÂMICA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048337, com validade até 12 de fevereiro de 2024, para fabricação de 1.000.000 de tijolos/mês, em um imóvel com área total de 58.800 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 273972 m E e 7577751 m N, na RODOVIA DO AÇUCAR, S/N° - PAUS AMARELOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200401/2006) \r\n\r\nId: 2162985"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN047942, com validade até 18 de janeiro de 2024, para implantação de 145 m de rede de distribuição de energia elétrica partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0217507 m E e 7602893 m N até chegar ao poste de coordenadas 24K 217497 m E e 7602768 m N, sendo 105 m na tensão 13.800 V e 40 m na tensão de 127/220 V, na FAZENDA BOIA, - BOIA, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.12634/2017) \r\n\r\nId: 2158670"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES 77732502787\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 19.422.871/0001-21\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES 77732502787 torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047017, com validade até 05 de novembro de 2023, para realizar a atividade de transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.104444/2018) \r\n\r\nId: 2143409"
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                        "2159240": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN047940, com validade até 22 de janeiro de 2024, para implantação de 205 m de rede de distribuição de energia elétrica na tensão de 13.800 V partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0204165 m E e 7603765 m N e 40 m na tensão 127/220 V, até chegar ao poste de coordenadas 24K 0204233 m E e 7603603 m N, na ESTRADA SANTA VITÓRIA, S/N, SÍTIO SANTA VITÓRIA - ZONA RURAL, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.9993/2017) \r\n\r\nId: 2159240"
                        ],
                        "2160965": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN048154, com validade até 31 de janeiro de 2024, para implantação de 474 m de rede de distribuição de energia elétrica na tensão de 13.800 V partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0197642 m E e 7594757 m N, até chegar ao poste de coordenadas 24K 0197379 m E e 7594650 m N e implantação de 336 m de rede em cabo nu, na tensão 127/220 Volts, na VILA CAMBIASCA S/N - CAMBIASCA, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.10385/2017) \r\n\r\nId: 2160965"
                        ],
                        "2160950": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN048115, com validade até 31 de janeiro de 2024, para implantação de 298 m de rede de distribuição aérea em cabo isolado de 50 mm² de alumínio, na tensão de 13800 e 127/220 Volts, derivada do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0211441 m E e 7596702 m N, chegando às coordenadas 24K 0211709 m E e 7596724 m N e o recondutoramento de 460 m de rede de distribuição na tensão de 13800 V, partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0211404 m E e 7596645 m N, chegando às coordenadas 24K 0211652 m E e 7597032 m N, na ESTRADA DA FAZENDA SÃO BENEDITO - ZONA RURAL, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.13908/2017) \r\n\r\nId: 2160950"
                        ],
                        "2160960": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN048155, com validade até 31 de janeiro de 2024, para implantação de 62 m de rede de distribuição aérea em cabo isolado de 16 mm² de alumínio, na tensão de 127/220 Volts, derivada do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0217073 m E e 7596268 m N, chegando às coordenadas 24K 0217115 m E e 7596254 m N e o recondutoramento de 269 m de rede de distribuição na tensão de 13800 V, partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0217053 m E e 7596314 m N, chegando às coordenadas 24K 0217042 m E e 7596042 m N, no SÍTIO ARACAJU - ZONA RURAL, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.12635/2017) \r\n\r\nId: 2160960"
                        ],
                        "2160975": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN048149, com validade até 31 de janeiro de 2024, para relocação de 50 m de rede de distribuição aérea em cabo isolado 50 mm² de alumínio, na tensão de 127/220 Volts, derivada do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0213032 m E e 7598786 m N, chegando às coordenadas 24K 0212990 m E e 7598760 m N, bem como reforma da rede existente na tensão 13800 Volts, medindo 467 m no poste de coordenadas 24K 0213021 m E e 7598686 m N, chegando às coordenadas 24K 0213032 m E e 7598786 m N, na ESTRADA DE VARGEM GRANDE - VARGEM GRANDE, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.10167/2017) \r\n\r\nId: 2160975"
                        ],
                        "2164796": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO LUCENA JÚNIOR DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 05.947.922/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO LUCENA JÚNIOR DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN048383, com validade até 21 de fevereiro de 2024, para remoção de 03 (três) tanques desativados de 15 m³, adequação da cobertura de bombas e operação de posto de serviços, com comercialização de produtos específicos à atividade, lavagem de lataria de veículos automotores e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, sendo 01 (um) bipartido (15/15 m³) e 01 (um) compartimentado (20/10 m³), ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 575,94 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.589.782 m N e 261.716 m E, na AVENIDA TARCÍSIO MIRANDA, 125 - TURF CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.15441/2014) \r\n\r\nId: 2164796"
                        ],
                        "2161177": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.307.884/0006-86\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nVEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048134, com validade até 29 de fevereiro de 2024, que a autoriza para captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de outros usos (lavagem de veículos e dependências), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA BENVINDO DE NOVAES, S/Nº - LOTE 04, PARTE QUADRA L PLT 515512915 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0289803/53; CAPTAÇÃO: Poço 1; Vazão máxima instantânea: 1,5 m³/h; Vazão média: 1,5 m³/h; Volume diário: 24,00 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 23° 00' 29,00'' S e Long. 43° 27' 37,00'' O; Datum: Sirgas 2000; Lançamento: em rede pública de esgotamento. Processo nº E-07/002.17511/2013.\r\n\r\nId: 2161177"
                        ],
                        "2165027": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.000/2019-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n1.001/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3926.90.21\r\n\r\n1.002/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3926.90.21\r\n\r\n1.003/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n1.004/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n1.005/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n1.006/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.60.90\r\n\r\n1.007/2019-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\n1.008/2019-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.20\r\n\r\n1.009/2019-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n1.010/2019-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\n1.011/2019-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2165027"
                        ],
                        "2164919": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sinuta Brasil Antenas Parabólicas Ltda\r\n\r\nCNPJ 10.676.726/0001-00\r\n\r\nLAUTO TÉCNICO\r\n\r\n1.ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA NCM; ANTENA PARABÓLICA OFFSET MODELO-60HH da SINUTA\r\n\r\n2.DESCRIÇÃO E FUNCIONALIDADE: Antena Parabólica com refletor de 60 cm de diâmetro, tipo Offset e banda Ku, cujas especificações principais são: Diâmetro 600 a 650 mm, Distância focal 384 mm, Faixa de frequência 10,7 a 14,8 GHz, Ganho médio na frequência central de 36,0 dbi, Relação Frente-Costa na frequência central de 38,6 dbi Ângulo de elevação de 10º a 90º e Azimute de 360º. Esta antena tem a funcionalidade, juntamente com o LNB e Receptor de sinais de TV, via satélite, de receber os sinais da banda Ku (10,7 a 14,8 GHz) e enviá-los ao equipamento de TV, situado na casa do cliente. Ela é utilizada para os serviços fornecidos de TV por assinatura das operadoras (DTH-“Direct-To-Home”).\r\n\r\n3.COMPOSIÇÃO DA ANTENA E CÓDIGO NA NCM: Peças mecânicas componentes da Antena parabólica 60HH: 1-COPA DE 60CM- CP060HHSL - código NCM 85.29.10.11; 2- BRAÇO DO LNB 60CM- TB060HH - código NCM 85.29.10.90; 3-ABRAÇADEIRA DE AÇO PARA SUPORTE DE TUBO- ABHH - código NCM 85.29.10.90; 4- SUPORTE DE FIXAÇÃO PARA REFLETOR - código NCM 85.29.10.11; 5- TAMPAS PLASTICAS DO SUPORTE DE 40 MM TP040 - código NCM 85.29.10.11; 6- PEDESTAL ANTENA PARABÓLICA HH SP660HH - código NCM 85.29.10.11; 7- SUPORTE DE FIXAÇÃO DE ANTENA PARABÓLICA-BASE BSHHOI - código NCM 85.29.10.11; 8- SUPORTE FEED BASE CINZA SFCINZA - código NCM 85.29.10.90; 9- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM AUTOMÁTICO KPAUHH - código NCM 85.29.10.11; 10- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM BUCHAS KPBCHH - código NCM 85.29.10.11; 11- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM MANUAL KPMNHH - NCM código 85.29.10.11.\r\n\r\n4.CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Todas as peças mencionadas no item acima, são partes componentes que formarão o produto eletroeletrônico Antena Parabólica modelo 60HH da SINUTA, e por serem partes reconhecíveis como destinadas à utilização conjunta com aparelhos eletroeletrônicos (Receptores-decodificadores), previstos na posição 85.28 da NCM, são classificadas dentro do Capítulo 85, posição 85.29.10.11 da NCM, atendendo portanto ao Artigo 1º do DECRETO 46.208, de 27/12/2017.\r\n\r\n5.DECLARAÇÃO: Eu, HUDSON ESTEVES JUNIOR, Engenheiro Metalúrgico de Materiais, CREA-RJ nº 83-1-02102-1-D, declaro que assino este Laudo Técnico estando ciente da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, cujos efeitos sujeitam o presente Laudo Técnico, e que não possuo nenhum vínculo com a presente empresa importadora.\r\n\r\nHUDSON ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nEngenheiro Metalúrgico de Materiais - CREA-RJ 83-1-02102-1-D\r\n\r\nSócio Diretor - EGE Engenharia e Gestão Empresarial\r\n\r\nCNPJ: 10.333.324/0001-03\r\n\r\nId: 2164919"
                        ],
                        "2164924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sinuta Brasil Antenas Parabólicas Ltda\r\n\r\nCNPJ 10.676.726/0001-00\r\n\r\nLAUTO TÉCNICO\r\n\r\n1.ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA NCM; ANTENA PARABÓLICA OFFSET MODELO-75HH da SINUTA\r\n\r\n2.DESCRIÇÃO E FUNCIONALIDADE: Antena Parabólica com refletor de 75 cm de diâmetro, tipo Offset e banda Ku, cujas especificações principais são: Diâmetro 730 a 800 mm, Distância focal 530 mm, Faixa de frequência 10,7 a 14,8 GHz, Ganho médio na frequência central de 37,8 dbi, Relação Frente-Costa na frequência central de 42,6 dbi Ângulo de elevação de 10º a 90º e Azimute de 360º. Esta antena tem a funcionalidade, juntamente com o LNB e Receptor de sinais de TV, via satélite, de receber os sinais da banda Ku (10,7 a 14,8 GHz) e enviá-los ao equipamento de TV, situado na casa do cliente. Ela é utilizada para os serviços fornecidos de TV por assinatura das operadoras (DTH-“Direct-To-Home”).\r\n\r\n3.COMPOSIÇÃO DA ANTENA E CÓDIGO NA NCM: Peças mecânicas componentes da Antena parabólica 75HH: 1-COPA DE 75CM- CP075HHSL - código NCM 85.29.10.11; 2- BRAÇO DO LNB 75CM- TB075HH - código NCM 85.29.10.11; 3- ABRAÇADEIRA DE AÇO PARA SUPORTE DE TUBO- ABHH - código NCM 85.29.10.11; 4- SUPORTE DE FIXAÇÃO PARA REFLETOR - código NCM 85.29.10.11; 5- TAMPAS PLASTICAS DO SUPORTE DE 40 MM TP040 - código NCM 85.29.10.11; 6- PEDESTAL ANTENA PARABÓLICA HH SP660HH - código NCM 85.29.10.11; 7- SUPORTE DE FIXAÇÃO DE ANTENA PARABÓLICA-BASE BSHHOI - código NCM 85.29.10.90; 8- SUPORTE FEED BASE CINZA SFCINZA - código NCM 85.29.10.90; 9- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM AUTOMÁTICO KPAUHH - código NCM 85.29.10.11; 10- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM BUCHAS KPBCHH - código NCM 85.29.10.11; 11- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM MANUAL KPMNHH - NCM código 85.29.10.11.\r\n\r\n4.CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Todas as peças mencionadas no item acima, são partes componentes que formarão o produto eletroeletrônico Antena Parabólica modelo 75HH da SINUTA, e por serem partes reconhecíveis como destinadas à utilização conjunta com aparelhos eletroeletrônicos (Receptores-decodificadores), previstos na posição 85.28 da NCM, são classificadas dentro do Capítulo 85, posição 85.29.10.11 da NCM, atendendo portanto ao Artigo 1º do DECRETO 46.208, de 27/12/2017.\r\n\r\n5.DECLARAÇÃO: Eu, HUDSON ESTEVES JUNIOR, Engenheiro Metalúrgico de Materiais, CREA-RJ nº 83-1-02102-1-D, declaro que assino este Laudo Técnico estando ciente da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, cujos efeitos sujeitam o presente Laudo Técnico, e que não possuo nenhum vínculo com a presente empresa importadora.\r\n\r\nHUDSON ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nEngenheiro Metalúrgico de Materiais - CREA-RJ 83-1-02102-1-D\r\n\r\nSócio Diretor - EGE Engenharia e Gestão Empresarial\r\n\r\nCNPJ: 10.333.324/0001-03\r\n\r\nId: 2164924"
                        ],
                        "2164983": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ - 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores e Senhoras Acionistas que se acham a sua disposição, em nossa Matriz, à Rua Hugo Aquino, nº 01 - Centro - São João da Barra, RJ, em nossa Filial Rio, à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - bloco 2 - salas 203 e 204, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro / RJ, em nossa filial Campos, à Rua Vinte e Um de Abril, nº 272 - conjuntos 402 e 404 - centro, Campos dos Goytacazes, RJ e em nossa Filial Recife / PE, à Rua Fernando de Noronha nº 41, Bairro Muribeca, Jaboatão dos Guararapes, PE, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 384782\r\n\r\nId: 2164983"
                        ],
                        "2164782": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA AVENIDA SAMPAIO\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES\r\n\r\nConforme Assembléia Geral Extraordinária em primeiro de março de 2018, fica criada a Associação dos Moradores da Avenida Sampaio, com sede à Avenida Sampaio, 48 - Centro - Petrópolis/RJ. \r\n\r\nDanilo Pereira Marcolino (presidente)\r\n\r\nId: 2164782"
                        ],
                        "2164912": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCod. Autenticidade: BR018CM2190000050900; NCM: 2712.20.00; CNPJ: 04.535.453/0003-35; \r\n\r\nCod. Autenticidade: BR018CM2190000051000; NCM: 2712.90.00; CNPJ: 04.535.453/0003-35;\r\n\r\nCod. Autenticidade: BR018CM2190000051100; NCM: 3901.30.90; CNPJ: 04.535.453/0003-35;\r\n\r\nCod. Autenticidade: BR018CM2190000051200; NCM: 4002.19.20; CNPJ: 04.535.453/0003-35;\r\n\r\nId: 2164912"
                        ],
                        "2164509": [
                            "V - Convocação",
                            "O. Ribeiro Administração S.A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas a se reunirem em 22/03/2019 em AGO às 10hs, na sede social, Rua da Alfândega, 352, sobr/parte, nesta, para apreciação das contas do exercício encerrado em 31/12/2018.a) Aprovação das contas do exercício encerrado em 31/12/2018 ;b)Destinação do Lucro Líquido; c) Remuneração da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição, na sede social, os documentos a que se refere Art. 133 da Lei 6.404/76 RJ. 18/02/2019.Marcio Pereira Ribeiro-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2164509"
                        ],
                        "2164307": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Pelo presente Edital, a Ampla Energia e Serviços S.A. (\"AMPLA\") faz saber que realizará eleição para escolha de 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente para o Conselho de Administração da AMPLA, cujo período de votação será nos dias 27/03/2019 e 28/03/2019, das 09:00 horas às 18:00 horas. As inscrições dos trabalhadores e aposentados da AMPLA e da Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS (\"BRASILETROS\") que queiram se candidatar ao cargo serão feitas na sede da AMPLA, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bl 1, 5º andar, São Domingos, Niterói, RJ (procurar por Anderson Luis Tostes dos Santos) local este definido pela Comissão Eleitoral como de seu funcionamento, nos dias 25/02/2019 e 26/02/2019, das 09:00h às 18:00h, através de (i) requerimento em 3 (três) vias, assinado pelos candidatos, entregue pelo candidato titular ou seu suplente, e que constará de: nome da chapa e seguintes informações do candidato titular e seu respectivo suplente: nome completo, CPF, carteira de identidade, endereço residencial ou profissional completo, e-mail e telefone para contato; e (ii) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF dos candidatos titular e suplente, ou outro documento oficial com foto. O candidato deverá ainda garantir os requisitos previstos no item 4 e suas alíneas do Regulamento Eleitoral, declarando de próprio punho que cumpre todas as condições previstas, quais sejam: a) ser empregado ou aposentado da AMPLA ou da BRASILETROS; b) ter trabalhado na AMPLA ou na BRASILETROS por, no mínimo, 05 (cinco) anos; c) ter reputação ilibada, na forma do art. 147, § 3º da Lei Federal 6.404/76; d) não ser impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concessão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do art. 147, § 1º da Lei Federal 6.404/76; e) não ter sido declarado inabilitado por ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do art. 147, § 2º da Lei Federal 6.404/76; f) não ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da AMPLA no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, nos termos do art. 147, § 3º, I, da Lei Federal 6.404/76; g) não ter interesse conflitante com a AMPLA, nos termos do art. 147, § 3º, II, da Lei Federal 6.404/76; h) esteja em pleno gozo dos seus direitos civis; i) não ser sócio ou exercer cargo de direção em empresas prestadoras de serviço ou fornecedoras de materiais e equipamentos à AMPLA. A Comissão Eleitoral passará recibo na segunda via do requerimento e devolverá ao candidato. A eleição será realizada pela internet, a partir de qualquer computador conectado à rede mundial de computadores. Nos dias 27/03/2019 e 28/03/2019, das 09:00h às 18:00h, serão disponibilizados computadores conectados à internet para facilitar a votação pelos empregados nos seguintes endereços: Sede da AMPLA: Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 1, área de recursos humanos, tratar com Anderson Luis Tostes dos Santos - São Domingos - Niterói; sede do STIEEN: R. Visconde de Itaboraí, nº 211 - Centro - Niterói; sede da ATAERJ: R. Visconde de Itaboraí, 60 - Ponta D´Areia, Niterói; sede do SENGE: Av. Rio Branco, nº 277 / (8º) andar, salas 801 , Centro - Rio de Janeiro; Pólo Magé: Av. Paulo Leitão, 695; Pólo Macaé: R. Gastão Henrique Schueller, s/nº; Pólo Angra dos Reis: R. Milton Basílio Pereira, 195; Pólo Muriqui: R. São Paulo, 78, qd.F, lt. 08; Pólo Paraty: Av. Roberto Silveira, 444; Pólo Resende: Av. Marcílio Dias, 1188; Pólo Araruama: R. Oscar Clark, 58 \"A\" e \"B\"; Pólo Cabo Frio: R. Geraldo de Abreu, s/nº; Pólo Campos dos Goytacazes: Av. José Alves de Azevedo, 521; Pólo de Petrópolis: R. Fonseca Ramos, 105/105-A; Pólo Teresópolis: R. Vereador José Elias Zaquem nº 431, Agriões; Pólo Itaboraí: Praça Marechal Floriano Peixoto, 159; Pólo São Gonçalo: R. Nilo Peçanha, 546; Pólo Maricá: R. Senador Macedo Soares, 156 - R. Abreu Rangel; Polo Niterói: Av. Jansen de Melo, 164; Polo Niterói: R. São Lourenço, 21; Pólo Cantagalo: R. José Licinio Gonçalves, 03 - 07; Pólo Itaperuna: R. 10 de Maio, 866; Pólo Pádua: R. Paschoal Possidente, s/nº. Aqueles que se enquadrem na condição de eleitor, nos termos do art. 3.1. do Regulamento Eleitoral e não tiverem recebido seu kit de votação, poderão, desde que comprovem tal condição, procurar qualquer dos locais acima listados onde haverá uma pessoa autorizada a recuperar a sua senha para a realização da votação de forma informatizada. Nos casos em que a recuperação da senha não seja possível, por não estar o nome do eleitor constando da lista de votantes, a votação poderá se dar através do processo \"voto em separado\" devendo para tanto constar em um envelope maior, os dados do eleitor e a expressão \"em separado\", e, em um envelope menor a cédula de eleição, conforme definido no item 6.4.2 e 6.4.3 do Regulamento Eleitoral, para que no ato da apuração possa ser validado ou não o seu voto pela Comissão Eleitoral, após consulta às listas de empregados e/ou aposentados da AMPLA e/ou da BRASILETROS das entidades listadas no item 2 do Regulamento, que deverão comprovar tal qualidade. A divulgação dos resultados será realizada no dia 01/04/2019. Para a votação, será enviado a cada eleitor um kit composto de envelope de endereçamento e carta de instruções contendo, impressa, uma senha pessoal, única e intransferível. As demais disposições sobre as eleições encontram-se especificadas no Regulamento Eleitoral à disposição dos interessados a partir desta data na sede da AMPLA e também disponíveis no site da AMPLA, em https://www.enel.com.br/pt/investidores/enel-distribuicao-rio.html, na aba \"Conselhos\". Niterói, 20 de fevereiro de 2019. Fernanda de Kássia Pereira Baptista - PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384691 \r\n\r\nId: 2164307"
                        ],
                        "2164194": [
                            "V - Convocação",
                            "Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF: 20.909.371/0001-06 - NIRE: 33.2.0867698-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 11:00hs do dia 28/02/2019, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a alteração de sede da Sociedade e aumento de capital com a Sociedade. Em obediência ao art.1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 19/02/2019. Rafael Pesce - Diretor - Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda.\r\n\r\nId: 2164194"
                        ],
                        "2164802": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) informa que, dando continuidade ao processo de descomissionamento da barragem a montante de Vargem Grande, anunciado em 4 de fevereiro no Fato Relevante “Vale informa sobre decisão de paralisação temporária das operações do Complexo de Vargem Grande”, nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, a Vale coordenará com as autoridades a realocação das pessoas situadas na Zona de Autossalvamento (“ZAS”) da referida barragem. A Vale informa, também, que iniciou a preparação para a realocação das pessoas nas ZAS associadas ao descomissionamento das barragens Forquilha I, Forquilha II, Forquilha III e Grupo, que fazem parte das dez barragens a montante inativas remanescentes da Vale conforme o plano de aceleração de descomissionamento anunciado no Fato Relevante “Vale anuncia o descomissionamento de todas as suas barragens a montante” do dia 29 de janeiro. Estas quatro barragens inativas estão localizadas no entorno da mina de Fábrica, cuja produção será mantida através do processamento a seco, com um impacto estimado de perda de aproximadamente 3 Mt em 2019. No total, cerca de 125 pessoas que vivem próximas às cinco barragens devem deixar suas casas hoje de forma ordenada. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2164802"
                        ],
                        "2164217": [
                            "V - Convocação",
                            "ALESD RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.659.887/0001-02 - NIRE: 33.2.0989555-9 (“Sociedade”)\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 10:00hs do dia 28/02/2019, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre alteração da sede da Sociedade e aumento de capital da Sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 19/02/2019. Rafael Pesce - Administrador. Alesd RJ Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2164217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2164362": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ARTE DO DENTE\r\n\r\nCNPJ :07.335.589/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ARTE DO DENTE, mantida por Ideas Instituto de Desenvolvimento e Ascenção de Cursos Profissionalizantes LTDA, CNPJ 07.335.589/0001-28, sito na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 500, salas 501 e 502, Rio de Janeiro, Censo Escolar 331410, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Nº 001.MVI. 02097017/SEEDUC/DICA/2017 e Parecer Nº 001.MVI.02098017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2009, Turma ACH- 6: Alexandre Tadeu Faria, Matricula 000835. Secretária Escolar: Karinne Bastos da Silva, designada no Ofício/ COIE-E/ 398/06, Diretora: Maria das Graças Batista designada no Ofício/ COIE-E/ 398/06. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2164362"
                    ],
                    "2164204": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013; 2003:Thais Vieira Gally de Souza , Matrícula: 0142;2005: Michele Patricio de Jesus, Matrícula: 1856; 2006: Anderson Silva de Paula, Matrícula: 3266; Regiane Garcia do Nascimento, Matrícula: 4815; 2010: Renato Aires Queiroz, Matrícula: 5667; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2008: Edir Ricardo Vieira Diogo, Matrícula: 7667; 2011: Adriana de Morais Faria, Matrícula: 11345; Maria Lucia Mello da Silva, Matrícula: 11037; 2012: Vag ner Pereira Leal, Matrícula: 12134; 2015: Alisson dos Santos Marques, Matrícula: 1214; Elaine Leotero da Silva, Matrícula: 14626; Robert Filipe Valença de Almeida, Matrícula: 15047;2016:Marcielle Caroline Ribeiro, Matrícula: 472; 2017: Lucas Mendes da Silva França, Matrícula: 1432; 2018: Daiana Ferreira de Souza da Silva, Matrícula: 2447; Evelyn Silva de Souza, Matrícula: 983; Gabriel Silva de Farias, Matrícula: 5466; Karinne de Souza Farias, Matrícula: 2167; Márcia Cristina da Silva Araujo, Matrícula:2870; Matheus Ribeiro Melite, Matrícula: 2808; Rosiane Barbosa Brandão Machado, Matrícula: 2094; Sandy Vitória dos Santos\r\n\r\nPereira, Matrícula: 2715; 2019: Daniel Marques Sobral, Matrícula: 2146; Gabriel Almeida de Oliveira, Matrícula: 2888; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Pare-\r\n\r\ncer 214/2011 (POLO). 2011: Bruno Sergio Menezes Cordeiro, Matrícula: 2011000340; 2013: Andressa de Oliveira Melo, Matrícula: 2013001554; 2015: Keity Regina de Jesus da Silva, Matrícula: 460; Leonan Silva de Andrade Monteiro, Matrícula: 61; Priscila de Sousa Pequeno, Matrícula: 2012001626; 2016: Elias Silva de Paula Filho, Matrícula: 7580; 2018:Adélia Cristina dos Anjos Araújo, Matrícula: 5795; Angelica Freitas Santana, Matrícula: 6157;Cleide Antunes Machado Calazans: 6091;Cremilda Cardoso Pires de Moraes, Matrícula: 3889; Elielma Andrade Castro dos Santos, Matrícula: 4084; Fabiana Maria do Nascimento, Matrícula: 6275; Gabriel André dos Reis da Paixão, Matrícula: 1515; Giane Alves de Almeida, Matrícula: 342; Isadora Patrocinio Muzi de Souza, Matrícula: 7266; Larissa da Silva Moreira, Matrícula: 2759; Leonardo Vinícius da Silva Santos, Matrícula: 6102; Luis Carlos Barros Fernandes, Matrícula: 5261; Robson Lima dos Passos, Matrícula: 5815; Thiago de Mendonça Durval, Matrícula: 2588; Thomas Deiverson Nogueira de Oliveira, Matrícula: 4173; 2019: Alexsandre Gonçalves da Silva, Matrícula: 6322; Isabella Lúcia Ribeiro Pinto, Matrícula: 126; Keilla Lima dos Passos Silva, Matrícula: 6022; Larissa Fernanda Brandes da Silva, Matrícula: 7223; Sabrina do Vale Santos, Matrícula: 6574; COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2005: Michele Patricio de Jesus, Matrícula: 1856; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2003: Thais Vieira Gally de Souza, Matrícula: 0142; 2004: Rose Marques Fernandes Silva, Matrícula: 886; 2007: Aline Xavier da Paixão, Matrícula: 0033; 2010: Aline do Carmo Pereira, Matrícula: 9130; 2014: Flávia Roberta Pereira Silva, Matrícula: 11040; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA processo nº E03/005/1045/2013: 2011: Lilian Moreno da Silva, Matrícula: 9170; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO processo nº E03/005/1045/2013: 2011: André Luis Paulino Moura, Matrícula: 10093; 2014: Robert Luis do Nascimento Macedo, Matrícula: 13271; 2015: Marcos Aurélio Soares de Gois, Matrícula: 13958; TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA parecer CEE 007/2008: 2007: Lidiane Baptista de Oliveira, \r\n\r\nMatrícula: 1709; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO processo nº E03 /005/ 3194/2014: 2008: Tatiana de Souza Silva da Rosa, Matrícula: 4723; 2009: Kátia Regina Marinho de Souza, Matrícula: 9214; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF. E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF. E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID: 39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhães ID: 3923367-7\r\n\r\nId: 2164204"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2164831": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ 42.124.693/0001-74\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, autorizado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, faz saber que venderá em leilão no dia 15/03/2019, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639, Rio de Janeiro/RJ, a partir de 12h, sucatas, viaturas e equipamentos 9BFYTNEF41BB07524, 201110257, 9A9EFA4RFS2P6181, L50DP70219, estando disponível edital - catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro. Rio de Janeiro, 21/02/2019. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2164831"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164851": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017019048\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 11/03/2019 às 10;00, encontra-se adiada “gSINE DIE”h.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2164851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164898": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3526/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 005/2019\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Licitação é o Registro de Preços para futura e eventual “Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de saneamento básico com redes de drenagens pluviais em diversas localidades do Município de Araruama/RJ, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra”, conforme Termo de Referência, Memorial Descritivo e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/03/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC SOB INTERVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 25/02/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 22 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2164898"
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                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164350": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AppVersion12.0000DocSecurityHyperlinksChangedLinksUpToDateScaleCropShareDocPREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2019.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de muro de contenção da Escola Municipal Augusto Cézar da Costa, na Rua Amazonas, Areal/RJ.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 11.03.2019, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2164350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO CONCORRÊNCIA 007/2018\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação comunica a alteração na composição da Subcomissão técnica sorteada em 18/12/2018, publicada em 19/12/2018 quanto ao profissional com vínculo, passando a terceira colocada como suplente Gisele Mahé Fragoso a compor a subcomissão técnica.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2164971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164688": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.° 010/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços de coleta de resíduos e destinação final e varrição de logradouros públicos no município de Cordeiro-RJ, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: 18 de Março de 2019, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.° 010/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 25 de Fevereiro de 2019.VALOR ESTIMADO/MÁXIMO: R$ 5.605.354,44 (cinco milhões, seiscentos e cinco mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nCordeiro, 19 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2164688"
                        ],
                        "2164689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 001/2019\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada para obra de reforma da quadra da Escola Municipal Zuleika Júdice de Mattos Rodrigues, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da População e do Município de Cordeiro, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. LOCAL E DATA: 14 de Março de 2019, às 13h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 001/2019, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 22 de Fevereiro de 2019. Valor estimado/máximo: R$ 50.364,06.\r\n\r\nCordeiro, 18 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2164689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018(PA 5911/2017). O município de Itaguaí, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018, objeto resumido contratação de empresa especializada para prestação de serviços de varrição mecanizada e manual, de roçada, de capina, de pintura de meio-fio, de podas de árvores, de manutenção de papeleira, de coleta de resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de coleta de resíduos provenientes da retirada de entulho produzido em pequenas obras residenciais, da varrição, da capina, das podas de árvores e de bens inservíveis - fogões, geladeiras, sofás, eletrodomésticos, entre outros (RCD), no Município de Itaguaí/RJ. Justifica-se o adiamento pela necessidade de ajustes no edital provocado por meio de questionamentos e impugnações.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2165021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 09/2019\r\n\r\nProcesso n° 3326-S/2018 - PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, DIARIAMENTE E ININTERRUPTAMENTE, COM CESSÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AOS PROCEDIMENTOS ATINENTES, NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 15/03/2019, às 09:00 horas. Estimativa: R$ 269.976,00\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 012/2019\r\n\r\nProcesso n° 5463-S/2018 - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR PARA EXAMES E DIAGNÓSTICOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E POSTO DE URGÊNCIA, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 20/03/2019, às 09:00 horas. Estimativa: R$ 140.353,21\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 21 de fevereiro de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO Pedro Renato Teixeira Baptista - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2165014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165008": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS NO 001/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação da Secretaria Municipal Adjunta de Obras e Secretaria Municipal Adjunta de Ciência e Tecnologia, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item modificado no edital: 9.1.2.1; Anexo modificado no edital: Anexo VIII - Projeto Básico (item 14.1).\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 14 de março de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.ma cae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e melhorias na torre de comunicação, rede elétrica da sala de monitoramento da Guarda Municipal, sistema de aterramento e subestação transformadora localizada no 32º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado à Avenida Amaral Peixoto, Barra de Macaé, Macaé-RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2165008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164050": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CIA. PETROPOLIT. DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS \r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº. 115, Centro, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 12 de março de 2019, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: 1) Eleição dos membros e suplentes do Conselho de Administração; 2) Fixação da remuneração para todos os eleitos. 3) Alterações do Estatuto Social nos artigos: 1º, 4º, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 29 e 33. Petrópolis, 15/02/2019. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2164050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164956": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para o ano letivo de 2019, Data/Hora; Data/Hora: 08/03/2019 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 013/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos dos componentes básicos da assistência farmacêutica, Data/Hora; Data/Hora: 11/03/2019 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de Remoção em Ambulância UTI Móvel Tipo “D”, para atender o Hospital Municipal Aurelino Gonçalves Barbosa e do Pronto Socorro, Data/Hora; Data/Hora: 12/03/2019 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos e insumos assistência farmacêutica, Data/Hora; Data/Hora: 13/03/2019 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Ambulância tipo A (furgão), Data/Hora; Data/Hora: 14/03/2019 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2164956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 16/2019 - Objeto: pintura do prédio da Escola Municipal Augusto de Carvalho (CIEP 489) conforme edital Processo Administrativo n°: 9.276/2018. Data/Hora: 14/03/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 15.000,00 O edital encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2164963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 002/2019 - Processo de despesa nº 078/2019. Objeto: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), em atendimento às Secretarias e Fundos Municipais.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 11 de Março 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços nº 006/2019. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde, conforme processo administrativo nº 780/2019. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 20/03/2019. Horário: Às 14hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema 21/02/2019. João Alberto Teixeira de Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2164964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164694": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 003/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 20.727/2018/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de escritório destinados as Unidades de Saúde e aos setores Administrativos.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 13 de março de 2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2164694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico 175/18/SRP - Proc. 16724/18-SMEL - Objeto: Aquisição e aplicação de grama sintética - Empresa: RECOMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CNPJ: 51.212.348/0001-83 - Valor: R$ 1.105.650,00 (um milhão, cento e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais) - Info: (24) 3339-9037 - Claro Mariano de Lima Filho - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2164939"
                        ],
                        "2164957": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 022/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços, com maior percentual de desconto sobre o preço de Fábrica publicado na lista CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos/MS, para aquisição de medicamentos para atender pacientes por força de mandados judiciais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 13/03/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9624\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 019/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computador (desktop/básico) e impressora a laser monocromática.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/03/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2164957"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2165126": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 4359031-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Leonardo Rodrigues, ID. Funcional nº 5097908-6, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-26/016/260/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, ARNALDO GOLDEMBERG, ID FUNCIONAL Nº 1924975-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ PEDRO CORREA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4430017-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-12/207/197/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE CORVAL VIEIRA, ID Funcional 2493417-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Comunicações Críticas, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. OF. SEPM/GAB Nº 0153/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, Coronel PM, ID Funcional nº 2431133-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Comunicações Críticas, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Corval Vieira, ID Funcional 2493417-8. OF. SEPM/GAB Nº 0152/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 2982803-1, do cargo em comissão de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E- 21/005/20/2019. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriromente ocupada por Carlos Augusto Ribeiro Dantas, ID Funcional nº 2982803-1. Processo nº E- 21/005/20/2019. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 19 de junho de 2017, publicado no D.O. de 20/06/2017, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Administrativa, ALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO, ID Funcional nº 3904574-9/1 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Administrativa, da Regional Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Pedagógica da Regional Metropolitana V DENISE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3955025-7/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão e Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Pedagógica da Regional Metropolitana III ELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA, ID Funcional nº 4180194-6/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão e Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, JULIANA NOGUEIRA VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 4406368-7, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/9045/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE LUIZE MOREIRA PIRES DO EGÍDIO para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Nogueira Vargas, ID Funcional nº 4406368-7. Processo nº E-26/005/904/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4007186-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alfredo Nazareno Pereira Boente, ID Funcional nº 2084951-8. Processo nº E-26/005/905/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, DANIELA FERREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5092424-9, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/910/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO PEREZ ALONSO para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Daniela Ferreira Gonçalves, ID Funcional nº 5092424-9. Processo nº E-26/005/910/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, MARCELO MARCIO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4332445-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/909/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO PEREIRA SANTA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5087856-5 para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcelo Marcio Silva de Souza, ID FUNCIONAL Nº 4332445-2. Processo nº E-26/005/909/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, MARCIA ANDRADE DOS SANTOS RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 4382919-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/908/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA IRINEU para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Antônio Henrique Freire de Moraes, ID Funcional nº 5095293-5. Processo nº E-26/005/903/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, FELIPE DE SOUZA LIMA CORREA E CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5090441-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/906/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, HUMBERTO JESUS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4423393-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/907/2019.\r\n\r\n*DECRETOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019 LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1980043-6, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº 21/001/25/2019. \r\n\r\nNOMEAR EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2425005-8, para, exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Lindinaldo Moraes dos Santos, ID Funcional nº 1980043-6. Processo nº 21/001/25/2019. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 21/02/2019.\r\n\r\nId: 2165126"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164637": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201174/1999 - VERA LUCIA DOS SANTOS BAPTISTA - ID 2139156-4, Agente de Administração, INDEFIRO a concessão de licença prêmio relativa ao período de 30.11.2004 a 30.11.2011 ,por ter acumulado 596 dias de licença médica no período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201174/1999 - VERA LUCIA DOS SANTOS BAPTISTA - ID 2139156-4, Agente de Administração, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 01.12.2011 a 30.11.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100394/2018 - ELIZABETH DE OLIVEIRA PINTO - ID 21443041-1, Auxiliar Administrativo, AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, correspondente ao período aquisitivo de 30.11.1989 a 28.11.1994, de acordo com o que estabelece o Inciso VII do artigo 80, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2164637"
                        ],
                        "2164985": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-12/136/4/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ 08.540.992/0001-51, no valor total de R$ 1.569.633,33 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/02/2019.\r\n\r\nId: 2164985"
                        ],
                        "2164911": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/2569/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RANIELLE SANTANA DOS SANTOS, Registro Nacional nº 06107431515, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/063/12008/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de VANDERLEI PITANGA DOS SANTOS, Registro Nacional nº 00033834606, a NÃO APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, considerando que o condutor já realizou o curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/522/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de PAULO JOSE CANDIDO DE PAULA, Registro Nacional nº 6117238410, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/525/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de FRANCISCO SONALY RODRIGUES FRANCO, Registro Nacional nº 02655575875, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/542/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de FABRICIANO ANSALONI DE AGUIAR, Registro Nacional nº 02250745224, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2164911"
                        ],
                        "2164910": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/667/2019 - DANIELE COMUCCI OLIVEIRA, Id. Funcional nº 44000723. AUTORIZO inclusão da dependente Giovanna Comucci Oliveira, na condição de filha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/736/2019 - PATRICIA DE CASTRO RODRIGUES, ID Funcional nº 44232861. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13.03.2013 a 11.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/738/2019 - LEISY BAIRRAL MORAIS, ID Funcional nº 43347266. CONCEDO 6 (seis) meses de Licença Prêmio, períodos de 21.07.2008 a 19.07.2013 e de 20.07.2013 a 18.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1074/2014 - IRENE BORGES DE MENEZES, ID Funcional nº 43475647. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12.02.2014 a 10.02.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/105382/2018 - ELINE FERREIRA LERÍPIO, Id. Funcional nº 44229585. AUTORIZO inclusão da dependente Lavínia Ferreira Lerípio de Araújo, na condição de filha.\r\n\r\n19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/100734/2018 - THIAGO DE CARVALHO CORRÊA, ID Funcional nº 50320904. AUTORIZO inclusão dos dependentes Carolina Cipriano da Silva, na condição de cônjuge, e Cauã Silva Corrêa, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/639/2019 - SERGIO CARUSO D`IPPOLITO, ID Funcional nº 20649711. DEFIRO o abono de permanência a partir de 23/01/2018, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 2164910"
                        ],
                        "2164905": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores FRANCISCO DOS REIS SILVA FILHO, matrícula 13/91011-7, ID Funcional 619701-9, Chefe da 14ª Residência de Obras e Conservação, MÁRIO JORGE FERREIRA DE ALMEIDA, Agente Administrativo, matrícula 13/70089-8, ID Funcional 2848764-8 e SHEILA CRISTINA DA MATTA CHAGAS, Agente Administrativo, matricula 13/70449-4, ID Funcional 2847782-0, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder a abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 14ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Operação e Conservação Metropolitana da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana.\r\n\r\nId: 2164905"
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                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUIZ CARLOS PEIXOTO, Técnico em Estradas, matrícula 13/71024-4, ID Funcional 4373561-4, Assistente I da Assessoria Especial de Planejamento, MARTHA NICOLETA MAGALHÃES CIGLIATO, Arquiteto, matrícula 13/59313-7, ID Funcional 2846406-0 e REJANE SOARES DO NASCIMENTO, matricula 13/91120-6, ID Funcional 2844725-5, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder a abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização no Serviço de Expediente e Patrimônio da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência. \r\n\r\nId: 2164904"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2165127": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CERQUEIRA DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 2712368-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Araruama, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Thalita Barbosa Ribeiro, ID Funcional nº 5088200-7. Processo nº E-16/004/254/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIETTE FORTUNATO RODRIGUES DE SOUZA MAISSNER, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Adeildo Bispo da Silva, ID Funcional nº 2138758-3. Processo nº E-16/004/263/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, UBIRAJARA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 1918812-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/264/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2134745-0, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ubirajara Batista, ID Funcional nº 1918812-9. Processo nº E-16/004/264/2019.\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 1918812-9, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Vigilância e Zeladoria, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Edson Lazaroni de Carvalho, ID Funcional nº 5094323-5. Processo nº E-16/004/265/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO DE MORAIS BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 5094109-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/255/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, TANIA DA LUZ MIRANDA ESPOSITO, ID FUNCIONAL Nº 4364533-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/256/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VIANA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Tania da Luz Miranda Esposito, ID Funcional nº 4364533-0. Processo nº E-16/004/256/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 3201, ALINE BORGES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094590-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/653/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PEREIRA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Aline Borges de Oliveira, Id Funcional nº 5094590-4. Processo nº E-12/207/653/20129.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, ANA PATRÍCIA DA CUNHA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4370937-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/610/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, DANIEL DE BARROS EURICO, ID FUNCIONAL Nº 5082299-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/610/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO GOLDEMBERG, ID FUNCIONAL Nº 1924975-6, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Augusto Paulo Guimarães Cunha, ID Funcional nº 2101152-4.\r\n\r\nNOMEAR FABIO CÂNDIDO ALVES para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alexandre de Lima Ortiz, ID Funcional nº 5000920-6.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, Coronel BM, ID. Funcional nº 2625636-3, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Prevenção a Riscos, da Subsecretaria-Adjunta de Prevenção a Riscos, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-13/002/170/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, LUCIANO SILVA FRÓES DA CRUZ, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 950985-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-13/002/170/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO SILVA FRÓES DA CRUZ, Tenente-Coronel BM, I. Funcional nº 950985-2, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Prevenção a Riscos, da Subsecretaria-Adjunta de Prevenção a Riscos, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alexsandro Santos Fernandes. Processo nº E-13/002/170/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS RIBEIRO RODRIGUES, Capitão BM, Id Funcional nº 4383168-0, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luciano Silva Fróes da Cruz. Processo nº E-13/002/170/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE MELO SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rômulo Vanderli da Silva Souza, ID Funcional 4398548-3. Processo nº E-15/001/112/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, MARCIO SANTOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5020420-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ofício SEPM/GAB nº 0150/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, TATIANE HELENA PEROVANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4370452-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ofício SEPM/GAB nº 0154/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, Coronel PM, ID Funcional nº 2431133-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Assistência Social, da Diretoria Geral de Pessoal, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. OF. SEPM/GAB nº 152/2019.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA FERNANDES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 3609425-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA SANTANNA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 3584244-0/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanessa Fernandes Braga, ID Funcional nº 3609425-0/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DO PONTE CELESTINO, ID FUNCIONAL Nº 4387341-3/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evelane Ramos Anjos do Nascimento, ID Funcional nº 3451628-0/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GOMES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 3484144-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denise Cardoso da Silva, ID Funcional nº 3600436-7/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, LUCIANA GOMES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 3484144-0 do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR SONIA PEREIRA LESSA, ID FUNCIONAL Nº 4068389-3/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Carlos da Silva Barbosa, ID Funcional nº 3447445-5/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3501576-4/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Financeira, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Felipe Gonzaga de Paiva, ID Funcional nº 5013477-9/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FORTUNATO DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 3430864-4/1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Gomes Magalhães, ID Funcional nº 3484144-0. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARIA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013800-6/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vera Lucia Pereira da Costa, ID Funcional nº 4332598-0/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5018751-1/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Financeira, da Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernando Rafael Casado de Barros, ID Funcional nº 4073026-3. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3447144-8/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana IV, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anderson Barros Lencastre, ID Funcional nº 556985-0/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 30/03/2017, publicado no D.O. de 31/03/2017, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, BRIAN KIGLER CORREA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4219051-7, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Financeira, da Diretoria Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 30/03/2017, publicado no D.O de 31/03/2017, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, SAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO, ID FUNCIONAL Nº 4006952-4/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura e Tecnologia, da Diretoria Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, do Ato de 30/03/2017, publicado no D.O. de 31/03/2017, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, ALAN FIGUEIREDO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4024337-0, para responder pelas funções do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 31/07/2017, publicado no D.O de 01/08/2017, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 576380-0/4, para responder, interinamente, pelo expediente, da Coordenação de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3447144-8/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana IV, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anderson Barros Lencastre, ID Funcional nº 556985-0/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DE SANT' ANNA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3926894-2/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGELICA SOARES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3451055-9/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanderlea Barreto do Amaral, ID Funcional nº 3959877-2. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4275031-8/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4275031-8/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elidio Fernandes Junior, ID Funcional nº 4203027-7/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR EVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3451628-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR EVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3451628-0/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Demosthenes Barcellos Filho, ID Funcional nº 3955783-9/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3447445-5/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio Bastos Vargas, ID Funcional nº 5013875-8/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5013477-9/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Financeira, da Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO BACELLAR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013963-0/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VI, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sérgio Magalhães Souza, ID Funcional nº 3899564-6/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3482753-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denise de Oliveira, ID Funcional nº 3955025-7/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 3474066-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, ID FUNCIONAL Nº 3501214-5/1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Regina dos Santos Domingos, ID Funcional nº 3474066-0/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR LENICE GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4253472-0/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELIDIO FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4203027-7/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIDIO FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4203027-7/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lenice Gomes Pereira, ID Funcional nº 4253472-0/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR DEMOSTHENES BARCELLOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 3955783-9/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEMOSTHENES BARCELLOS FILHO, ID FUNCIONAL BNº 3955783-9/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Domes Cabral da Silva, ID Funcional nº 3432526-3/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR INÊS DOS SANTOS DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 3633265-8/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Simone Maria Melo da Silva, ID Funcional nº 3952307-1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR NANCI PILAR, ID FUNCIONAL Nº 3337896-7/1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Carlos da Silva Barbosa, ID Funcional nº 3447445-5/1. Processo nº E-03/001/428/2019. \r\n\r\nEXONERAR BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4/5 para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Monteiro Trotta, ID Funcional nº 3292054-7/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR THEREZA CRISTINA NEVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3484519-4/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Financeira, da Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Robson Pereira de Mello, ID Funcional nº 3934795-8/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR VANDERLEA BARRETO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 3959877-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEA BARRETO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 3959877-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Soares Barbosa, ID Funcional nº 3741164-0. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR JARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4065723-0/1 do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR JARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4065723-0/1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Gomes Galvão de Queirós, ID Funcional nº 3567692-2. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR DENISE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3955025-7/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3955025-7/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Soares Barbosa, ID Funcional nº 3741164-0. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3600436-7/1 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 20 de abril de 2017, publicado no D.O. de 24/04/2017, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Pedagógica ELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA, ID Funcional nº 4180194-6/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria Regional Pedagógica-Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nNOMEAR VANESSA FERNANDES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 3609425-0/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciano de Sant' Anna dos Santos, ID Funcional nº 3926894-2/1. Processo nº E-03/001/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR YASMINI ALVES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Edna Leite, ID Funcional nº 4304339-9. Processo nº E-26/016/266/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 13/02/2019, que nomeou CARLOS ALBERTO BITTENCOURT JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Edna Leite, ID Funcional nº 4304339-9. Processo nº E-26/016/266/2019.\r\n\r\nNOMEAR KATHERINE BENINCÁ para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Paulo Monteiro, ID Funcional nº 5030454-2. Processo nº E-26/016/265/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 13/02/2019, que nomeou BRUNO TEIXEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Paulo Monteiro, ID Funcional nº 5030454-2. Processo nº E-26/016/265/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE GUIMARÃES DO ESPIRITO SANTO para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andrei Lara Soares, ID Funcional nº 5025114-7. Processo nº E-26/016/143/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, ARIADNE MARCIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097723-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/111/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAYME SOARES CHAVES para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jefferson Freitas Santos, ID Funcional nº 5088405-0. Processo nº E-18/007/347/2019.\r\n\r\nNOMEAR NAYARA DE KASSIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5087322-9, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Vieira Afonso, ID Funcional nº 5088487-5. Processo nº E-18/007/345/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANABELA FERNANDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5088400-0, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Gouveia. Processo nº E-18/007/342/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, ROBERTA DA CRUZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 652273-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Editais e Convênios, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/337/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA CRUZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 652273-4, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Silva Martins, ID Funcional nº 5093348-5. Processo nº E-18/007/337/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAINÁ GUEDES DE BRITO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Esli Pereira Gomes, ID Funcional nº 5087945-6. Processo nº E-18/007/341/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAMON THEOBALD SEABRA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria de Lourdes Baptista de Azevedo, ID Funcional nº 4218009-0. Processo nº E-18/007/336/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE NUNES NAIM para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thiago Vitorio da Silva Sabatini Blanco, ID Funcional nº 5090672-0. Processo nº E-18/007/335/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO PESSOA BUARQUE FRANCO NETO para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ricardo de Brito Vieira Pinto, ID Funcional nº 5073889-5. Processo nº E-18/007/348/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSUÉ PEREIRA DE BRITO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Suzana Rufino Souza, ID Funcional nº 5086951-5. Processo nº E-30/001/99/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5020534-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-30/002/97/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ISMAEL ADVINCULA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 1949392-4, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Aureny Martins de Carvalho, ID Funcional nº 0201219-4. Processo nº E-05/003/087/2019.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA TAVEIRA TELLES DANTAS REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 04371742-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Glória Teresa Magalhães da Fonseca Santos, ID Funcional nº 4179936-4. Processo nº E-05/003/088/2019.\r\n\r\nId: 2165127"
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                    "2165119": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/533/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual RODOLFO LATERÇA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança, ID 20037660, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Gabinete do Deputado Anderson Moraes, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 2165119"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/494/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual ALEKSANDRO DA SILVA SANTOS, 2º Sgt. PM, RG 71140, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Gabinete do Deputado Danniel Librelon, nos termos do Decreto nº 41.687 de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/536/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual FLAVIO DA SILVA SANTOS, Inspetor, matrícula nº 889.098-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Gabinete do Deputado Danniel Librelon, nos termos do Decreto nº 41.687 de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 2165081"
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                    "2164968": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/396/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...RG 69.257...\r\n\r\nLeia-se: ...RG 69.217\r\n\r\nId: 2164968"
                    ],
                    "2164855": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nDESIGNA a MAJ PM RG 72.689 JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2447133-0, responsável pela assinatura de documentos e demais rotinas inerentes a Diretoria de Requisição e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, desta SSMCC, nos impedimentos da TEN CEL PM RG 55.533 MONICA OTERO CAAMAÑO, ID Funcional nº 2017857-3, a contar de 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2164855"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165092": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 49 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os fatos narrados pelo Presidente da Comissão de Sindicância, na Comunicação Interna IO/CS nº 005/2019, referente ao Processo nº E-12/079/235/2019; \r\n\r\n- a necessidade de conclusão da Sindicância; e ainda, e\r\n\r\n- o que consta no Decreto nº 41.880/09;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por mais 03 (três) dias úteis, o prazo estipulado através da Portaria PR nº 040/2019, que designou os servidores Jorge Fonteles de Moura, Assessor de Auditoria, matr. 1658; Mariana Vasques Nogueira Fellipe, Assessor II, matr. 1833; e Abelardo Hollanda do Amaral Filho, Chefe de Gabinete, matr. 1784, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com objetivo de examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, conforme consta no Processo nº E-12/079/235/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2165092"
                        ],
                        "2164868": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8560 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA A ELABORAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIOS, CARTAS, CORRESPONDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar o envio de ofícios, cartas, correspondências por esta Fundação aos órgãos da Administração Direta, Indireta, setoriais e demais instituições públicas e privadas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o órgão ou setor desta Fundação que tiver a necessidade de expedir correspondência de qualquer natureza, seja de teor técnico ou administrativo, para envio ao público externo, deverá apresentar, previamente, uma minuta do documento para a respectiva autorização da Presidência.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excluídos desse procedimento os ofícios elaborados pelo Assessor Chefe da Assessoria Jurídica, dirigidos à d. Procuradoria Geral do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade seja prestar esclarecimentos e informações judiciais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164868"
                        ],
                        "2164869": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8561 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos § § 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RICARDO JOSÉ CARDOSO VILALBA, Id Funcional nº 3220852-9, Diretor de Administração e Finanças, Símbolo VP-2, para, como Ordenador de Despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Programas de Trabalho 12.122.0002.2660, 12.122.0002.2010, 12.122.0002.8021, 04.122.002.0016, 12.122.0002.0467, 04.122.0196.5428 e 12.122.0002.2016, nos termos de suas atribuições, e, em especial para:\r\n\r\nI. autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento;\r\n\r\nII. autorizar despesa e inexigibilidade de licitação;\r\n\r\nIII. autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nos termos do § 1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor com efeitos a contar de 07 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CEPERJ/PR nº 8477 de 09 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164869"
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                        "2164920": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº E-12/218/76/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº E-04/168/76/2019...\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº E-12/218/77/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº E-04/168/77/2019...\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº E-12/218/78/2019 - RATIFICO na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, referente a serviços com o fornecimento energia elétrica para Fundação CEPERJ...\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO Nº E-04/168/78/2019 - RATIFICO na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, referente aos serviços prestados com publicações de matériais oficiais para Fundação CEPERJ...\r\n\r\nId: 2164920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164561": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/869/2017 - NUTRIÇÃO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1525/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1375/2017 - CHIC E SEEQ BAZAR LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/804/2017 - POSTO DE GASOLINA MÃE GRAICE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/807/2017 - SUPERMERCADO PREMIUM DE COELHO NETO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100138/2018 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. E BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/452/2017 - VERDINI MEIRELES REPRESENTAÇÕES LTDA. DRA. CATARINA MAÉL. - OAB/RJ - 141.215.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/38/2018 - QB 20 MINAS BAR E LANCHONETE LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1142/2017 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/611/2017 - POSTO PORTELÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/307/2017 - BAR E RESTAURANTE SÃO SEBASTIÃO DA VILA ISABEL LTDA. DR. PAULO CÉSAR DE MIRANDA VALVERDE. - OAB/RJ - 31.563.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/909/2017 - AÇÃO I COLÉGIO E CURSO EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/380/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/878/2017 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1420/2017 - BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADOA LTDA. DR. MARCELO MARTINS. - OAB/SP - 189.025.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2164561"
                        ],
                        "2164562": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/965/2017 - GS NOGUEIRA COMBUSTIVEIS LTDA. DRA. DENIZA DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA. - OAB/RJ - 93.920.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/748/2017 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1673/2017 - PAGSEGURO INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/757/2017 - LE TERRAZZE DI ROMA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/782/2017 - POSTO DE ABASTECIMENTO RJ NORTE LTDA. DRA. ERKA CIPRIANO. - OAB/RJ - 146.956.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/848/2017 - AUTO POSTO OL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/405/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/272/2017 - TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. DR. MAURO TEPEDINO. - OAB/RJ - 39.357. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/647/2017 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/552/2017 - GARRA PNEUS 361 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/196/2017 - MERCADO LARGO DA PREGUIÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/315/2017 - QUIOSQUE SAIDEIRA BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/764/2017 - DITALI RESTAURANTE LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/950/2017 - CIELO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1212/2017 - IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2164562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2164102": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 15 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 E NOMEIA A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO COMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o exercício da Presidência do Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER, na forma estabelecida pelo Decreto nº 25.731, de 18 de novembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 33.615, de 29 de julho de 2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a proposta de decreto para extinção do Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Gestão foi extinta bem como a necessidade e urgência da continuidade dos processos de contratação de seguros pelos órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Nomear RAQUEL DE SOUZA LIMA, Diretora-Geral do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI, ID Funcional nº 5094843-1, para exercer, com validade a contar do dia 30 de janeiro de 2019, a função de Secretária-Executiva do Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriela Braune de Castro Lopes, ID Funcional nº 414260-3.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 331, de 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2164102"
                    ],
                    "2164781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DAGOBERTO DOS SANTOS LOPES FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950147-1, do Posto de Controle Fiscal de Mambucaba, Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional 64.17, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais do Interior e Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000199/2019.\r\n\r\nREMOVE THIAGO PIMENTA NESPOLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4344294-3, da Auditoria Fiscal Especializada - IPVA, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 07/02/2019. Processo nº SEI-04/073/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE RODRIGO MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 4344293-5, da Auditoria Fiscal Especializada - IPVA, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 07/02/2019. Processo nº SEI-04/073/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE ADAUTO DE CARVALHO GUIMARÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365153-4, da Auditoria Fiscal Especializada - IPVA, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 07/02/2019. Processo nº SEI-04/073/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE ALEX MOREIRA MUSSER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006130-5, da Auditoria Fiscal Especializada - IPVA, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 07/02/2019. Processo nº SEI-04/073/000023/2019.\r\n\r\nREMOVE FERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 613939-6, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 07/02/2019. Processo nº SEI-04/073/000023/2019.\r\n\r\nId: 2164781"
                    ],
                    "2164876": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\n*CONTRATO Nº 003/2015 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/056/144/2014 fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 003/2015, celebrado com a empresa MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA-ME passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2019.\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\n*CONTRATO Nº 026/2015 - Processo nº E-04/064/17/2015 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 026/2015 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO passa a ser lida na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/02/2019.\r\n\r\nId: 2164876"
                    ],
                    "2164893": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/022/000006/2018 - RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028984-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: BERNARDO ALVADIA ORLANDO, na condição de filho e MIGUEL GUSTAVO ALVADIA COSTA, na condição de enteado, nos termos do despacho do SEI-0270281, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/022/000065/2018 - FABIANO BRAGA DE ABREU, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4384706-4. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: MARIA FLOR MIGUEL SANTOS BRAGA, na condição de filha, nos termos do despacho do SEI-0269619, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/188/000010/2019 - SERGIO ABEL FRANCISCO, Assistente III, Id. Funcional nº 3095920-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: OLEIDA MARIA DA SILVA ABEL, na condição de cônjuge, nos termos do despacho do SEI-0269186, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/109/000290/2019 - FABIO DE ALCANTARA VELANE, Assistente III, Id. Funcional nº 5037602-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA VELAME, na condição de cônjuge e ALINE LIMA VELANE, na condição de filha, nos termos do despacho do SEI-0269005, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000009/2019 - JOSÉ PAULO HIPOLITO, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 869984-4. AUTORIZO a inclusão da dependente: MARIA DE FATIMA ANDRADE FERREIRA, na condição de cônjuge, nos termos do despacho do SEI-0269290, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2164893"
                    ],
                    "2164908": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4110219/2008 - CRISTIANO PORTILHO CASTILHO GARCIA, ID Funcional 34465928, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 11/6987390 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101848/2018 - CARLOS CEZAR DO NASCIMENTO, ID Funcional 5600723, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor I 31 - 25 horas, matrícula nº 11600 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102715/2018 - MARIA MINERVA DE MEDEIROS VALLE, ID Funcional 36252166, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 164.761-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10637/2011 - LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO QUEIROZ, ID Funcional 37243055, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ensino Fundamental, matrícula nº 87/0110-04 (Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/771/2016 - CAMILA VIEIRA FARIAS, ID Funcional 50812807, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 6909 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101217/2018 - ANGÉLICA ANDRADE MOTHÉ, ID Funcional 6415768, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão E, matrícula nº 15863 (Prefeitura de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100047/2018 - JOSELI MACHADO CAVALCANTI, ID Funcional 35796413, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Docente II, matrícula nº 15017 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2164908"
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                    "2164907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101914/2018 - LUCENARA GAMEIRO DE LUCENA, ID Funcional 31787738, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1433723 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101005/2018 - ANGELA REGINA BAPTISTA, ID Funcional 31220444, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 2098915 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2164907"
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                    "2164906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101843/2018 - MARTA LOBO DOS SANTOS, ID Funcional 31668143, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Professor I - 20 horas, matrícula 4181 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101542/2018 - VERA LUCIA CORDEIRO AMARAL, ID Funcional 41182774, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1782/2018 - SONIA DE MIRANDA, ID Funcional 34867430, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo, matrícula 92208 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100015/2018 - ENEDINA PARANHOS DE LIRA, ID Funcional 41133064, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 1092 (Prefeitura Municipal de Nilópolis). Mantenho o despacho de 20/08/2018, publicado no DOERJ de 27/08/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora.\r\n\r\nId: 2164906"
                    ],
                    "2164915": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900163/2005 - LUCIANE VIANA DE OLIVEIRA, ID Funcional 34731466, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 2901 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/27887/1984 - MARIA DE FATIMA MAGALDI GONÇALVES, ID Funcional 40597725, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I-K, matrícula 10227 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101927/2012 - GUSTAVO CELSO CHERMONT MUNIZ DE SÁ, ID Funcional 50068296, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - C, matrícula 24253 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102246/2018 - PAULA CORRÊA DE CASTRO BRANDÃO, ID Funcional 50237195, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG - 2D Língua Portuguesa, matrícula 65811-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101982/2018 - VAGNER KLING DA FONSECA, ID Funcional 42130034, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 7048 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100110/2018 - MARIA AUXILIADORA CANDIDO CUSTÓDIO, ID Funcional 42829739, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 20720 (Prefeitura Municipal de Rio Claro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/101136/2018 - ARNO VOGEL, ID Funcional 6414630, Professor Titular, vínculo 1 (UENF) e Professor do Magistério Superior, matrícula 6308096 (UFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3569/2015 - CLAUDIO ALBERTO FORTES DA SILVA, ID Funcional 20739427, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2164915"
                    ],
                    "2164914": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1090064/1998 - LILIAN BONINI SOARES, ID Funcional 40117839, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE - 4, matrícula 11674 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102531/2018 - ROSIANE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS, ID Funcional 36532576, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 215.932-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7301/2018 - ANA CRISTINA FRANCISCO DE BARROS, ID Funcional 43968309, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 263.655-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/474/2016 - ROSSINI COELHO DA SILVA, ID Funcional 42101182, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor DE - 4, matrícula 33421(Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2086/2015 - RITA CRISTINA GOMES DA SILVA, ID Funcional 50736434, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 94870 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/000059/2013 - HUDSON DA SILVA AMARO, ID Funcional 43153577, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400908/2005 - VIVIANE DE ALMEIDA RAMOS, ID Funcional 42498244, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão D, matrícula 19255 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400653/2010 - ANTONIO JORGE FILIPE BRAGA FILHO, ID Funcional 43881505, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - A, matrícula 2012 (Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2164914"
                    ],
                    "2164918": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2464/2018 - LIVIA BATISTA LEIS, ID Funcional 44591950, Médico Infectologia, vínculo 1 (FSAUDE) e Médico, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101157/2018 - NICOLAU JOÃO MANSUR NETO, ID Funcional 31654894, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 26573 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2331/2018 - ZULMIRA VARGAS FRANCO NETTO, ID Funcional 31444377, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 2154374 (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101521/2018 - ESIVALDO JORGE DE CARVALHO, ID Funcional 31672469, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico em Enfermagem, matrícula 23.612 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101519/2018 - FRANCISCO CARLOS VIEIRA PINTO, ID Funcional 31674143, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 26291 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2313/2018 - SONIA MARIA MARINHO TELES, ID Funcional 31410766, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 628397 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1860/2018 - KEDMAN TRINDADE MELLO, ID Funcional 31304869, Assistente Social, vínculo 1 (SES) e Assistente Social, matrícula 8612 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2131/2018 - ROGERIO DE OLIVEIRA SAMPAIO, ID Funcional 31429246, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, vínculo 3 (FSaúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2164918"
                    ],
                    "2164926": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.312. - Processo nº E 04/017/1156/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R Q SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.243. - EMENTA: MULTA FORMAL. RECEITA BRUTA DESCONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL. Não se aplica o limitador legal da multa previsto no artigo 67 nos casos em que a receita bruta da autuada seja desconhecida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.370 - Processo nº E04/040/19/2016 - Recorrente: DEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.367. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. Comprovada a infração consistente em deixar de comunicar o encerramento de atividades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 59.645 - Processo nº E-04/046/5470/2013. - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A - Recorrida: décima sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.371. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Em operação com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituição tributária em que não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, fica atribuída ao contribuinte fluminense destinatário localizado neste Estado a condição de substituto, responsável pela retenção e o paga mento do ICMS devido nas saídas internas subsequentes àquela interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.187. - Processo nº E04/034/2534/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: décima TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.373. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O Auto de Infração traz em seu relato descrição clara e precisa da infração cometida, além de estar instruído com Termo de Constatação do ocorrido e de cópia do documento considerado inidôneo pela fiscalização. Tudo isso somado deixa evidente que o lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. A aplicação da multa obedeceu ao valor mínimo estabelecido no artigo 67-A da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 69.169 - Processo nº E-04/036/385/2013. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-(SUCESSORA DA TNL PCS S/A.) - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Conclusão: Provido parcialmente, apenas para excluir o período atingido pela decadência. - Acórdão nº. 17.377. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de regime especial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANTE - CÁLCULO DO COEFICENTE DE CREDITAMENTO. A previsão legal aplicável ao cálculo do coeficiente de saídas tributadas (CIAP) não diferencia a natureza das saídas incluídas no denominador da fórmula, pelo contrário, menciona a totalidade das operações de saídas e prestações referentes ao período. MÉRITO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.271 - Processo nº E-04/091/2793/2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 17.378. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇAO. INOCORRÊNCIA. O lançamento devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇAO COM BASE EM ANALOGIA COM PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM OUTROS REGIMES ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. A decisão não se encontra fundamentada em outros regimes especiais. Citação feita apenas para demonstrar que o Decreto nº 42.861/11, este sim fundamento da decisão, seguindo o exemplo de outros decretos exige procedimento de requerimento prévio para concessão do Benefício. evidente que a menção a outros regimes especiais pelo julgador a quo deu-se apenas a título de obter dictum, não constituindo o fundamento basilar do julgado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. INCENTIVO FISCAL. ADESÃO. DESNECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGI-LA. O diploma legal que institui regimes tributários que dependam de formalização de adesão contemplam a necessidade em seu texto, não podendo esta obrigação ser presumida quando silente o diploma. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.279 - Processo nº E04/041/2571/2017 - Recorrente: DIANA AURORA DE SOUZA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.393. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.253 - Processo nº E04/041/958/2018 - Recorrente: ITELMINA SOUZA DE AGUIAR. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - \r\n\r\n- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.394. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.254 - Processo nº E04/041/1528/2017 - Recorrente: LUIZ FELIPE DE JESUS VIEIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2164926"
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                    "2164832": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.270. - Processo nº E-04/036/56//2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento ao recurso, conforme declaração de voto. - Acórdão nº 17.530. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ªINSTÂNCIA. Não é razão de nulidade de uma decisão o fato do julgador alterar seu entendimento antes de proclamada a decisão final, conforme previsto no artigo 64, § 1º da Resolução SER nº 23/03. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Restou comprovado que parte do crédito tributário exigido é devido tendo em vista que os bens destinados ao ativo fixo não são vinculados à atividade fim. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2164832"
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                    "2164833": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.330. - Processo nº E-04/062.949/2011. - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.591. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DE INIDONEIDADE. Não há fundamento que sustente a inidoneidade do documento fiscal, já que a destinatária das mercadorias exerce atividade tributada pelo ISS, não tendo obrigatoriedade de inscrição no CADERJ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2164833"
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                    "2164834": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.817. - Processo nº E-04/154.958/2012. - Recorrente: TOY GIRL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA-EPP - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.606. - EMENTA: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO. O Auto de Infração foi lavrado em 17/09/2012, tendo sua ciência ocorrido em 27/09/2012. O que ocorreu em novembro de 2015 foi a ciência da retificação do Auto, em decorrência de diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal, que abriu prazo para apresentação de nova defesa, sem, contudo, prejudicar os atos e procedimentos realizados até então. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2164834"
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                    "2164835": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.058 - Processo nº E-04/014/1591/2016 - Recorrente: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.116. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa por deixar de recolher o imposto escriturado no livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS e informado incorretamente à repartição fiscal competente. Empresa enquadrada em regime especial de tributação. Conduta da Recorrente que demonstra o intuito de recolher o ICMS em montante inferior ao devido. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS NÃO RECOLHIDO E INFORMADO INCORRETAMENTE À REPARTIÇÃO FISCAL. Não recolhimento do imposto regularmente escriturado no Livro Registro de Saídas e Livro de Apuração do ICMS e informado incorretamente à repartição fiscal competente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.059 - Processo nº E04/014/1592/2016. - Recorrente: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.117. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa por deixar de recolher o imposto escriturado no livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS e informado incorretamente à repartição fiscal competente. Empresa enquadrada em regime especial de tributação. Conduta da Recorrente que demonstra o intuito de recolher o ICMS em montante inferior ao devido. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Recorrente, na condição de contribuinte substituto, deixou de recolher o ICMS-ST em operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2164835"
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                    "2164836": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.739. - Processo nº E-04/040/1620//2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que rejeitava. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.037. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Inexistência de elementos indicativos de dolo, fraude ou simulação. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÔES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996 e Decreto nº 42.303/2010. Excluídas apenas mercadorias que não estavam abrangidas pelo Decreto nº 42.303/10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2164836"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.926. - Processo nº E-04/040/85//2018. - Recorrente: MRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.038. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Deixar de entregar os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Fato incontroverso. É obrigatório o envio do arquivo digital da EFD. Consideram-se escriturados os livros fiscais e o documento de controle do CIAP no momento em que for emitido o recibo de entrega. A EFD não compromete o sigilo das informações fiscais, econômicas ou financeiras do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2164837"
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                    "2164842": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 45.620. - Processos nºs E-04/070.174/2010 e E04/070.175/2010. - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.077. - EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA FORMA COMO INFORMADA. A hipótese de arbitramento restou plenamente configurada vez que se encontra prevista na legislação. Quanto à base de apuração do imposto devido deve ser concedido ao contribuinte 40% a título de crédito, conforme dispõe o artigo 75, § 4º da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 5.356/08, utilizado como fundamento da base de cálculo do imposto arbitrado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 45.621. - Processo nº E04/070.175/2010. - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.078. - EMENTA: ICMS-FECP. ARBITRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA FORMA COMO INFORMADA. A hipótese de arbitramento restou plenamente configurada vez que se encontra prevista na legislação. Quanto à base de apuração do imposto devido deve ser concedido ao contribuinte 40% a título de crédito, conforme dispõe o artigo 75, § 4º da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 5.356/08, utilizado como fundamento da base de cálculo do imposto arbitrado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2164842"
                    ],
                    "2164843": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.045ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.555. - Processo nº E-04/033/508/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S. P. FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.936. - Processo nº E-04/038/472/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.805. - Processo nº E-04/041/1055/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA PAULA POUSA BACALTHUC DE SALLES FONSECA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.085 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.010. - Processo nº E-04/043/61/2018. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M. H. M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.721. - Processo nº E-04/041/813/2016. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Interessada: JOSÉ RICARDO CASTRO DE ALMEIDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.087 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2164843"
                    ],
                    "2164844": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.046ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.582. - Processo nº E-04/039/100037/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.088. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.867. - Processo nº E-04/034/13251/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.998. - Processo nº E-04/017/745/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO ALUSA MPE - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.090. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.999. - Processo nº E-04/017/744/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO ALUSA MPE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.866. - Processo nº E-04/034/12028/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.092 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2164844"
                    ],
                    "2164845": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.048ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.255. - Processo nº E-04/041/2753/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IRENE BOHNSACK. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.099. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.690. - Processo nº E-04/046/4036/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA FLÁVIA TASCADOS SANTOS CARVALHO EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.854. - Processo nº E-04/014/689/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PURO DOCE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.101 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.569. - Processo nº E-04/034/5293/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2164845"
                    ],
                    "2164846": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.049ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.997. - Processo nº E-04/034/4347/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAGEL ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 63.961. - Processo nº E-04/034/1173/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARFRIO S/A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.104. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.877. - Processo nº E-04/034/2347/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA M. M. A. LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.105. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.036. - Processo nº E-04/008/994/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LU AFFONSO BAZAR LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.106. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2164846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164861": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos Processos nºs 00-2019/037869-7, 00-2019/036755-5 e 00-2019/021811-8, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nºs 00003491147, 00003490774 e 00003484777 e assinatura dos Termos de Compromisso em 08/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164861"
                        ],
                        "2164756": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/061200-2. Empresa: INTERNATIONAL HEALTH CARE OFFSHORE LTDA. Indeferido, Ementa. Indefiro o pedido de arquivamento com base nos arts. 983 e 1.072, §1º, todos do Código Civil. Decisão. Trata-se de sociedade limitada com mais de dez sócios, cujo contrato determina que as deliberações sociais serão tomadas por \"Conselho de Administração\", e, não, por Assembleia (cf. Capítulo III do contrato social, página 6). Tal Conselho de Administração é formado por sócios \"que representem 75% (setenta e cinco por cento) das quotas representativas do capital social\". Dentre as atribuições do conselho, encontram-se, por exemplo, a deliberação pela exclusão de sócio por justa causa. Nota-se que os sócios minoritários ficam excluídos tanto do direito à ciência prévia, quanto do próprio direito de participar das deliberações tomadas pelo Conselho, que é composto atualmente pelo único detentor de 75% do capital. Não há dúvidas de que o direito de participar das deliberações sociais é elementar à condição de sócio, que, não desejando participar, pode outorgar poderes de mandato a outro sócio ou a advogado para que o representem, devendo a procuração ser trazida a registro (art. 1.074, § 1º, do Código Civil). A atribuição de competências típicas da Assembleia, que é formada por todos os sócios, para o Conselho, formado apenas por sócios que representem 75% do capital, afronta a regra que determina a adoção pelas sociedades empresárias de um dos tipos de sociedade previstos no Código Civil, bem como a regra que impõe às sociedades limitadas com mais de dez sócios a deliberação em Assembleia, com formas de convocação e participação igualmente determinadas por lei. Considerando, pois, a aplicação ao presente caso da norma prevista no art. 1.072, § 1º, do Código Civil (que obriga as sociedades limitadas com mais de dez sócios à realização de assembleia), de evidente natureza cogente, assim como, por exemplo, a do art. 1.152, § 3º, do Código Civil (forma de convocação das Assembleias nas sociedades limitadas), indefiro o pedido de arquivamento. Sugere-se a anotação no prontuário da empresa, para que conste da FIT a necessidade de correção do contrato social em futuros pedidos de registro.\r\n\r\nId: 2164756"
                        ],
                        "2164679": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2193ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 14/02/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2192ª da Sessão Plenária do dia 12 de fevereiro de 2019. Processo nº 00-2019/011717-6. Recorrente: TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA DO BRASIL S/A. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Cláudio da Cunha Valle. Assunto: Ata de reunião de diretoria, registrada sob o nº 3467328. Voto do Vogal Relator: pelo não provimento do recurso, uma vez que a companhia recorrente não apresentou elementos que comprovassem o risco iminente de prejuízos a serem suportados pela companhia. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Vogal Dr. Antônio Melki solicitou esclarecimentos sobre os processos digitais, tendo o Sr. Presidente informado sobre uma palestra da Superintendência de Informática sobre o processo digital. Em seguida discutiu-se sobre a sistemática dos processos de registro no âmbito do sistema de informática, tendo o Vogal Dr. Claudio Tângari esclarecido sobre as demandas feitas para alteração do sistema que não foram atendidas, tais como numeração de páginas. O Sr. Presidente sugeriu a criação de uma comissão de vogais, com julgadores singulares, para avaliar as possíveis alterações do sistema para melhorar o julgamento e o fluxo dos processos. O Vogal Dr. Antonio Miguel sugeriu que fosse feita uma revisão geral do sistema, principalmente no que tange a processos e procedimentos. Em ato contínuo, o Sr. Presidente esclareceu sobre os procedimentos em processos digitais de outras juntas comerciais e que a JUCERJA irá conhecer os outros sistemas para propor soluções para os problemas mencionados. Por fim, discutiu-se sobre a possiblidade de os processos serem digitalizados pelos escritórios com a assinatura apenas do requerente do registro. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2164679"
                        ],
                        "2164789": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 27 de fevereiro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2018/402291-6. Recorrente: MONREALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio. Assunto: Indeferimento do registro da Rerratificação do Distrato, datada de 26/09/2018. \r\n\r\nId: 2164789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2164852": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, publica a relação dos oficiais superiores concludentes do CSPM/QOPM-2018, realizado no período de 06 de março a 19 de dezembro de 2018, a saber: \r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n53.580\r\n\r\nVALDECI SANTOS DE LIMA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n57.361\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n57.371\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n60.873\r\n\r\nRODRIGO ABRANTES AMARAL\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n60.925\r\n\r\nMARCOS RODOLFO PEREIRA SCHROEDER\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n46.999\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES FARIA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n63.419\r\n\r\nRAFAEL E SILVA SEPÚLVEDA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n58.810\r\n\r\nMARCEL MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n56.465\r\n\r\nEMERSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n56.473\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n56.483\r\n\r\nJOSÉ CLAYTON BISPO SILVA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n57.392\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n57.387\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n57.382\r\n\r\nFABIO PINTO GONÇALVES\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n58.822\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n52.181\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n57.393\r\n\r\nRONALD PAULO ALVES PEREIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n57.353\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA PINTO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n58.821\r\n\r\nRIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n58.798\r\n\r\nMÁRIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n58.818\r\n\r\nLEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n58.814\r\n\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n58.837\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n58.823\r\n\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n58.826\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARCELLOS MAGALHÃES\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n58.807\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n60.923\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n57.619\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nOs Oficiais Superiores concludentes do Curso Superior de Polícia FAZEM JUS ao previsto no inciso I, do art. 18, da Lei ne279, de 26 de novembro de 1979. CI.PMERJ/ESPM/DE/SEI Nº 25.\r\n\r\nId: 2164852"
                    ],
                    "2164730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/0006/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.01.2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/0006/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.01.2018.\r\n\r\nId: 2164730"
                    ],
                    "2164711": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/28/2019 - AUTORIZO a despesa da Inexigibilidade nº 002/2019 - FUSPOM, referente à Contratação do seminário 60 vícios mais comuns nas licitações e nos contratos, como evitar, quando sanear e como resolver de acordo com o TCU, para os servidores da DGS/PMERJ, com fundamento no art. 25, Inc. II, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor das Empresas: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTÓRIA S/A, CNPJ nº 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2164711"
                    ],
                    "2164712": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/28/2019 - RATIFICO a despesa da Inexigibilidade nº 002/2019 - FUSPOM, referente à Contratação do seminário 60 vícios mais comuns nas licitações e nos contratos, como evitar, quando sanear e como resolver de acordo com o TCU, para os servidores da DGS/PMERJ, com fundamento no art. 25, Inc. II, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da Empresa: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTÓRIA S/A, CNPJ nº 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2164712"
                    ],
                    "2164716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° E-09/108/244/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria cientifica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nos equipamentos de RAIO-X (Pregão Eletrônico n° 023/2016), em favor da Empresa HENRYTEC COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor total de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°028/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2019.\r\n\r\nId: 2164716"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2164726": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, LINCOLN FARRIA DO AMARAL, ID Funcional nº 5.083.431-2, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 11 de outubro de 2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100074/2018.\r\n\r\nId: 2164726"
                    ],
                    "2164804": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/100016-2018 - JOSE MOREIRA DE REZENDE, ID. 345.846-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/7-2018 - LUIZ CÂNDIDO CABRAL NEVES, matr. 808.824-7.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/100011-2018 - ALAN DE SOUZA CARVALHO, matr. 852.668-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/325/100001-2018 - EDIE JOSÉ MATOS FERREIRA, matr. 173.987-9.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/100009-2018 - GUILHERME GUIMARÃES BOUSQUET, matr. 969.952-1.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/24-2014 - MAURO LUIZ DO NASCIMENTO COSTA, matr. 819.200-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/100008-2018 - WALTER PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA, matr. 258.028-0.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2164804"
                    ],
                    "2164662": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/100.106/2018 - CONCEDO a ANA PAULA MARCONDES ÁVILA NASCIMENTO, Investigador Policial, I.D. 4.392.263-5, o 2º período de 21.11.2018 a 20.12.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/100.121/2018 - CONCEDO a ANA PAULA MARCONDES ÁVILA NASCIMENTO, Investigador Policial, I.D. 4.392.263-5, o 3º período de 21.12.2018 a 19.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/285/002/2019 - CONCEDO a DANIELA MIGLIORIM ROSSI, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.120-5, o 1º período de 12.01.2019 a 10.02.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/100.010/2018 - CONCEDO a DEBORA DA SILVA PEREIRA, Investigador Policial, I.D. 4.392.573-1, o 3º período de 05.09.2018 a 04.10.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/006/2019 - CONCEDO a GABRIELA GAUDIO DE SANTANA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.021-7, o 2º período de 12.01.2019 a 10.02.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/004/2019 - CONCEDO a GRAZIELLA DOS SANTOS LIMA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.904-9, período de 16.01.2019 a 14.07.2019 da Licença Gestante\r\n\r\nPROC. Nº E-09/353/004/2019 - CONCEDO a JOSEY DA SILVA ABREU, Inspetor de Polícia, I.D. 5.032.937-5, o 2º período de 05.01.2019 a 03.02.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/003/2018 - CONCEDO a MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA, Técnico Policial de Necropsia, I.D. 4.385.339-0, o 3º período de 06.01.2019 a 04.02.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/120/2019 - CONCEDO a RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.245-1, o 1º período de 23.01.2019 a 16.07.2019 da Licença Gestante, face a posse nesta data.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/475/100.015/2018 - CONCEDO a ROSANA MARCELLI RODRIGUES GROSSI, Perito Criminal, I.D. 5.037.548-2, o período de 12.11.2018 a 10.05.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/008/A/2018 - CONCEDO a SILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.116-7, o 2º período de 26.12.2018 a 24.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/021/2019 - CONCEDO a BERNADILSON FERREIRA DE CASTRO, Inspetor de Polícia, I.D. 571.374-9, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/100.066/2018 - CONCEDO a FABIAN COSTA GUEDES, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.264-0, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/336/001/2019 - CONCEDO a FABIO DIOGO AGOSTINHO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.438-0, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/005/2019 - CONCEDO a FELIPE CORRÊA DE MAGALHÃES, Papiloscopista Policial, I.D. 4.212.098-5, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/100079/2018 - CONCEDO a RAFAEL MENEZES CHAVES, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.437-9, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100.317/2018 - CONCEDO a WELBER PEREIRA MARINS, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.696-8, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2164662"
                    ],
                    "2164665": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/8/1/2019 - MARCELO WEILER, ID Funcional n° 565.698-2 - 3.218 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2164665"
                    ],
                    "2164714": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2019 \r\n\r\nDESIGNA a servidora BARBARA DE FIGUEIREDO LIMA JARDIM, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.581-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3307, Serviço de Transporte/DGAF, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 28/12/2018 no núcleo COMPOSTO de número 0069-26 - CI nº DGAF/314/2018.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ MAURO CALMON, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Policia, ID 2.939.481-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3301, SAT - SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/01/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0347-26 - E-09/157/0132/2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS VINÍCIUS DA SILVA LYRIO, Oficial de Cartório Policial, ID 2.917.845-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3301, SAT - SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/01/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0347-26 - E-09/157/0132/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2019 \r\n\r\nATO DE 20.02.2019 - Fica esclarecido que a partir de 28/12/2018, o Núcleo Simples 0069-26 que pertence a U.A. 26-3307/Serviço de Transporte, passará a ser Composto com a U.A. 26-3316/Arquivo Geral - C.I nº DGAF/314/2018.\r\n\r\nATO DE 23.12.2015 - Fica esclarecido que as U.A'S 26-3307/Serviço de Transportes e 26-3316/Arquivo Geral foram excluídas do Núcleo Composto 0347-26 a contar de 28/12/2018 e que a U.A 26-3313/SRCP/DGAF foi incluída no Núcleo Composto 0347-26 a contar de 28/12/2018 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A'S 26-3313/SRCP, 26-3304/SEMAT, 26-3302/SSPE, 26-3303/SPGCA, 26-3306/SAF, 26-3216/Museu, 26-3300/DGAF e 26-3301/SAT, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor José Mauro Calmon, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID nº 2.939.481-3- C.I nº DGAF/314/2018.\r\n\r\nId: 2164714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2164878": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, POMPEU ORLANDO MANDARINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula 181.638-8, Id. Funcional nº 2001585-2, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/063.007/2015.\r\n\r\nId: 2164878"
                    ],
                    "2164858": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nNOMEIA AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570770-6, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alcides da Costa Viana, ID Funcional nº 1965307-7. Processo nº E-21/009.100056/2018.\r\n\r\nEXONERA ALCIDES DA COSTA VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1965307-7, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.100056/2018.\r\n\r\nEXONERA AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570770-6, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.100055/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALCIDES DA COSTA VIANA, Inspetor de Segurança e Ad ministração Penitenciária, ID Funcional nº 1965307-7, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Augusto Cesar Cabral Pires, ID Funcional nº 570770-6. Processo nº E-21/009.100055/2018.\r\n\r\nNOMEIA WAGNER FRANCISCO DE ASSIS, para exercer, com validade de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em cargo transformado pelo decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.20/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ADRIANO DE SOUZA NEIVA, ID Funcional nº 5000840-4, com validade a contar de 18 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-8, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015.015/2019.\r\n\r\nNOMEIA THAINA FRANÇA GUIMARÃES BELO, ID Funcional nº 5010572-8, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-8, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adriano de Souza Neiva, ID Funcional nº 5000840-4. Processo nº E-21/015.015/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009867-5, com validade a contar de 18 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015.16/ 2019.\r\n\r\nNOMEIA GISELLE SOBRAL DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5027597-6, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Anderson dos Santos Carluccio, ID Funcional nº 5009867-5. Processo nº E-21/015.016/2019.\r\n\r\nNOMEIA PRISCILLA RIBEIRO GONÇALVES, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roberto Corrêa da Silva, ID Funcional nº 5011502-2. Processo nº E-21/036.006/2019.\r\n\r\nNOMEIA WHYTT DIAS TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4196115-3, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Digitalização de Alcântara, da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/048.100011/2018.\r\n\r\nEXONERA ANDREIA GOMES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5011678-9, com validade a contar de 25 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/58.100073/2018\r\n\r\nNOMEIA SIRLENE DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012563-0, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Andreia Gomes da Costa , ID Funcional nº 5011678-9. Processo nº E-21/58.100073/2018.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL MELO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371553-2, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Regis Fortunato de Abreu, ID Funcional nº 1991045-2. Processo nº E-21/065.100136/2018.\r\n\r\nEXONERA REGIS FORTUNATO DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991045-2, com validade a contar de 27 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.100136/2018,\r\n\r\nNOMEIA NORMA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1964832-4, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Penas Alternativas, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/067.4/2019,\r\n\r\nEXONERA VILSON MAYNARD DA ROCHA, ID Funcional nº 2825630-1, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.44/2019.\r\n\r\nEXONERIA ADIR DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional nº 5018565-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretária Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.47/2019.\r\n\r\nEXONERA BRUNO DELFINO DO CARMO, ID Funcional nº 5018565-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.47/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXSANDER COELHO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000940-0, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Seção II de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090.100178/2018.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO BRUM DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5091273-9, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Seção II de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexsander Coelho Lopes, ID Funcional nº 5000940-0. Processo nº E-21/090.100178/2018.\r\n\r\nEXONERIA FELIPE INÁCIO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393522-2, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/091.100090/2018.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4354580-7, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária sem aumento de despesas e, em substituição de Felipe Inácio da Cunha, ID Funcional nº 4393522-2. Processo nº E-21/091.100090/2018,\r\n\r\nEXONERA ALBERTINO SOUTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000270-8, com validade a contar de 25 de setembro 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/114/100085/2018.\r\n\r\nNOMEIA JORGE RENATO GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2010312-3, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Albertino Souto da Silva, ID Funcional nº 5000270-8. Processo nº E-21/114/100085/2018\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL MONTEIRO MANGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4271765-5, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Luis Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição de Evaldo de Aguiar Tavares,IDFuncionalnº5086695-8. Processo nº E-21/091.100028/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2240387-6, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.46/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4372854-5, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcus Vinicius Barbosa da Silva, ID Funcional nº 2240387-6. Processo nº E-21/070.46/2019.\r\n\r\nId: 2164858"
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                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.065/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.624/2015 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100079/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.097/2016 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.100005/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.004/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.116/2017 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100036/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100075/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100031/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.100010/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.076/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100100/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.104/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.303/2016 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.291/2016 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.037/2017 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100081/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.033/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.204/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.223/2017 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100148/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.165/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.205/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100008/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100010/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/055.056/2017 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/023.100030/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/023.100034/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/074.100083/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/074.101/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.157/2015 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.100019/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100070/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100044/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100023/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.100011/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100099/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100036/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100037/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100069/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100070/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.089/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100001/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.399/2017 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.015/2017 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.224/2017 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100089/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.159/A/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.100044/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100083/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.113/2017 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.100064/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100071/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.061/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100096/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100097/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.156/2017 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.010/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100038/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100039/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100077/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.100079/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.099/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100035/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.100121/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100061/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100070/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100020/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.032/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.100007/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.036/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100025/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100016/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100068/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100082/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100093/2018 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2164809"
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                    "2164674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/037/2019 - RODRIGO RAMOS GOMIDE. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/ASSEJUR n°129/2019, às fls. 43, usque 45.\r\n\r\nId: 2164674"
                    ],
                    "2164772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/865/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de limpeza, asseio e conservação, copa cozinha e padaria institucional com fornecimento de material, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 367.409,12 (trezentos e sessenta e sete mil quatrocentos e nove reais e doze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/084/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores, em favor da SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/131/2015 - RATIFICO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço especializado em manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, sobre implementos das viaturas ABP 001 e 005; AEM 001, 015, 016, 017, 018, 019, 020 e 021 e AB 001 e 005, em favor da MAG RIO COMÉRCIO MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA., no valor de R$ 217.127,12 (duzentos e dezessete mil cento e vinte e sete reais e doze centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100058/2018 - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a contratação de empresa para confecção e impressão de 100 (cem) diários de bordo para aeronaves do CBMERJ, em favor da TRESS IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP., no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/003/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de publicação de avisos em jornal de grande circulação regional e nacional, em favor da GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA-EPP, no valor de R$ 8.362,07 (oito mil trezentos e sessenta e dois reais e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/205/2018 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa para utilização do serviço de consulta a ferramenta banco de preços, em favor da INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS ESTUDOS E PESQUISA NA ADMNINISTRAÇÃO PUBLICA-INP-LTDA, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/131/2019 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/133/2019 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2164772"
                    ],
                    "2164755": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nREFORMA o SUBTENENTE BM RR VALDINEI SILVEIRA DA CRUZ, RG 3.728, ID Funcional 002630753-7, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 124/18, ou seja, 11/12/2018, conforme Processo nº E-27/037/100364/2018.\r\n\r\nREFORMA o SUBTENENTE BM RR JORGE MATIAS DE OLIVEIRA, RG 9.131, ID Funcional 003236537-3, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 129/18, ou seja, 19/12/2018, conforme Processo nº E-27/037/100477/2018.\r\n\r\nREFORMA o SUBTENENTE BM RR JORGE LUIZ ALVES FERREIRA, RG 13.765, Id. Funcional 002634651-6, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 110/18, ou seja, 18/10/2018, conforme Processo nº E-27/037/100249/2018.\r\n\r\nId: 2164755"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2164704": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 596 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271 de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n1. PT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100/122 - R$ 220.410.058,00\r\n\r\nND 3191 - Fonte 100/122 - R$ 50.000.000,00 \r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - R$ 21.192.000,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 291.602.058,00\r\n\r\n2. PT 2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100/122 - R$ 156.146.817,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2164704"
                    ],
                    "2164705": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 597 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) no Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/480/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/3438/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND 3390- Fonte: 100/122 - Valor: R$ 4.106.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma à SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2164705"
                    ],
                    "2164706": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 599\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETOS: \r\n\r\n1) Operacionalização do Centro de Atenção à Saúde do Homem nas dependências da Policlínica Pique Carneiro, em consonância com a Política Nacional da Atenção Integral à Saúde do Homem, instituída pelo Ministério da Saúde, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/481/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/936/2016. Valor: R$ 2.685.837,00\r\n\r\n2) Operacionalização do Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme solicitado ao Processo nº E-08/001/487/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/936/2016. Valor: R$ 4.808.733,60\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.8342 - Assistência à Saúde do Homem.\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - Valor: R$ 7.494.570,60 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma à SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2164706"
                    ],
                    "2164707": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 604\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover tratamento oftalmológico de excelência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto, com objetivo de aumentar o número de atendimentos clínicos, exames complementares e cirurgias oftalmológicas, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/2486/2019, apensado ao Processo nº E-08/001/1277/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - Valor: R$ 1.650.924,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma à SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2164707"
                    ],
                    "2164708": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 605 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação de Núcleo de Internação de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade - NIPNAC, com a finalidade de atender várias doenças neurológicas cirúrgicas, disponibilizando leitos do Hospital Universitário Pedro Ernesto e Policlínica Piquet Carneiro, para pacientes que estejam em estado crítico em Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), dos Hospitais do Estado e Hospitais Regulados pelo Estado, bem como demandas da Central Estadual de Regulação - CER, conforme solicitado no processo nº E-08/001/479/2019, apensado ao processo nº E-08/001/740/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - Valor: R$ 3.237.960,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma à SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2164708"
                    ],
                    "2164709": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 606\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESCPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271 de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de reestruturação da Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/476/2019 apensado ao Processo nº E-08/011/100.035/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - Valor: R$ 4.958.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma à SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2164709"
                    ],
                    "2164660": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6422/2017 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018, referente à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUÍPE, no D.O. de 28.12.2018.\r\n\r\nId: 2164660"
                    ],
                    "2164856": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4889/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 362/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA. referente ao Lote 1 pelo valor de R$ 5.189.981,26 (cinco milhões, cento e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.39.71 - Fonte 100/122/225 e da Empresa TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA., referente aos Lotes 2 e 3, pelo valor de R$ 8.761.433,85 (oito milhões, setecentos e sessenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.39.71 - Fonte 100/122/225, PT 2961.10.122.0002.2016 - ED 3390.39.71 - Fonte 100/225 e PT 2961.10.303.0158.8328 - ED 3390.39.70 - Fonte 100/225.\r\n\r\nId: 2164856"
                    ],
                    "2164891": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nELIZETE HOMEM PEREIRA, Médico Anestesiologia, classe “A”, matrícula nº 261.855-1, ID nº 1995418-2. Processo nº E-08/008/1949/2017.\r\n\r\nEVERALDO DE JESUS VIEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.555-3, ID nº 3191701-1. Processo nº E-08/008/792/2017.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE MACEDO SILVA VASCONCELOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 298.979-6 ID nº 3119126-6. Processo nº E-08/008/1558/2017.\r\n\r\nMARIA DE LURDES FREITAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 189.648-9, ID nº 3165972-1. Processo nº E-08/008/139/2018.\r\n\r\nMARLENE FERNANDES DE AGUIAR, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.674-5, ID nº 3117952-5. Processo nº E-08/008/2363/2017.\r\n\r\nId: 2164891"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164807": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 84 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso IX, §1°, do art. 82, da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14, do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10, da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, cargo atualmente ocupado por BRUNO RÉBULA KLEIN, ID nº 4137337-5, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária e financeira das despesas classificadas como custo com pessoal no âmbito da Fundação Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - pagamento de salários;\r\n\r\nIII - pagamento de encargos trabalhistas;\r\n\r\nIV - faturas de serviços de benefícios concedidos aos profissionais;\r\n\r\nV - pagamento de rescisões trabalhistas;\r\n\r\nVI - pagamento de diárias. \r\n\r\nVI - pagamento de vale transporte.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos de gestão orçamentária e financeira compreendidos no caput são: autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 2° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2164807"
                        ],
                        "2164813": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 85/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso IX, §1°, do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar à Diretora Administrativa Financeira interina, ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, ID n° 2450154-9, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo único do art. 2°, da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira. \r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência ora delegada deverão ser observados, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII - as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII - toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exarados pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente a Portaria FS/DE n° 245, de 15 de outubro de 2018, publicada no DOERJ de 17/10/2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2164813"
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                        "2164817": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 86 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX, §1°, do art. 82, da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14, do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10, da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar ao Diretor de Planejamento e Gestão, cargo atualmente ocupado por ALBERT JAMES AMBRAM, ID n° 2464036-0, competência para praticar, como Ordenador de Despesa, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde. \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único, do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\n\r\nArt. 2° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente a Portaria FS/DE n° 232, de 09 de outubro de 2018, publicada no D.O. de 15/10/2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2164817"
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                        "2164821": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 87 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, ASSIM COMO ATOS DE GESTÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual n° 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual n° 6.304, de 28 de agosto de 2012, e pelo Decreto Estadual n° 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas pelo Estatuto Social da entidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos orçamentários, financeiros, contratuais, de pagamento e licitatórios;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.427/2009 e o Estatuto Social da entidade autorizam a delegação de competência e preveem, expressamente, que o Diretor Técnico-Assistencial será substituto do Diretor Executivo nas faltas e impedimentos temporários deste, quando também ausente o Diretor de Planejamento e Gestão, seu substituto por excelência; e\r\n\r\n- que a Diretoria Técnica-Assistencial é o órgão competente, no âmbito da Fundação Saúde, para coordenar, supervisionar e controlar os serviços prestados nas Unidades de Saúde geridas pela Fundação Saúde, bem como a fixação de diretrizes acerca da rotina e procedimentos sobre assuntos técnicos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar ao Diretor Técnico Assistencial, cargo atualmente ocupado por ALEX LIMA SOBREIRO, ID n° 3047105-2, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias;\r\n\r\nII - efetuar a movimentação de recursos financeiros e de contas bancárias, emitir ordens bancárias, relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n\r\nV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVI - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de portaria própria;\r\n\r\nVII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de Autorização de Despesas, Dispensa e Inexigibilidades de licitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos elencados no inciso II do presente artigo deverão conter a assinatura conjunta do Diretor Técnico Assistencial, na qualidade de ordenador de despesas em exercício, e do Diretor Administrativo Financeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2164821"
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                        "2164827": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE N° 88 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTOS EM PROCESSOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93 DA LEI N° 287/1979.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual n° 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual n° 6.304, de 28 de agosto de 2012, e pelo Decreto Estadual n° 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas pelo Estatuto Social da entidade, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 23 de agosto de 2012, o Decreto Estadual nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer limites para autorização e emissão de ordem de pagamento no âmbito da Fundação Saúde da seguinte forma:\r\n\r\nI - processos de pagamento do Sistema de Desembolso Descentralizado da Fundação Saúde - SIDES/FS, no valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) poderão ser autorizados pelos Ordenadores de Despesas que exercem a função de Diretores das Unidades hospitalares sob gestão da Fundação Saúde, com a estrita observância dos parâmetros estabelecidos na Portaria DE/FS n° 133, de 29 de janeiro de 2013 e demais legislações pertinentes;\r\n\r\nII - processos de pagamento até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) poderão ser autorizados pelo Ordenador de Despesa da Diretoria Administrativa Financeira;\r\n\r\nIII - processos de pagamento até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) deverão ser autorizados por 2 (dois) Ordenadores de Despesas, com a autorização obrigatória do Diretor Técnico Assistencial ou do Diretor Executivo da Fundação Saúde;\r\n\r\nIV - processos de pagamento acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) deverão ser autorizados apenas pelo Diretor Executivo da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2164827"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2164871": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5723 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4805 DE 10 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS DO ÓRGÃO CENTRAL DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido na Lei Estadual nº 287/1979, na Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017, e, conforme o contido no Processo nº E-03/5379/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os arts. 1º e 3º da Resolução SEEDUC nº 4805, de 10 de julho de 2012, que institui a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens do Órgão Central da SEEDUC e que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Instituir a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens do órgão Central da SEEDUC que analisará livros e os classificará como recuperáveis, antieconômicos, em desuso, irrecuperáveis ou obsoletos, na forma da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nParágrafo Único: - A Comissão ora instituída será composta de três docentes efetivos da Rede Estadual. (NR) \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nTitular - Heloisa Magalhães Goulart de Andrade, Prof. Doc. I, mat. nº 973.818-8 \r\n\r\nSuplente - Renata Reis Chiossi, Prof. Doc. I, mat. nº 956.563-1\r\n\r\nTitular - Fabiano Farias de Souza, Prof. Doc. I, mat. nº 953.697-0\r\n\r\nSuplente - Márcia Cristina Santiago de Mello, mat. nº 961.119-5\r\n\r\nTitular - Rogério Soares de Moura, Prof. Doc. I, mat. nº 965.138-1\r\n\r\nSuplente - Leonardo da Silva Lugão Monteiro, Assistente Técnico, mat. nº 3.041.300-9” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5724 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2803/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a João Marcos Borges Mattos, Subsecretário Executivo, Identidade Funcional nº 5024371-3, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII- emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\n\r\nIII- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIV- autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV- requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente; \r\n\r\nVI- assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência à Ana Paula Quadros de Azevedo, Subsecretária de Gestão de Ensino, Identidade Funcional nº 3829643-8, Alan Figueiredo Marques, Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, Identidade Funcional nº 4024337-0, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como: \r\n\r\nI- requisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, aprovando ou impugnado as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII- assinar com o Ordenador de Despesas do art. 1º desta Resolução, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar competência a Alan Figueiredo Marques, Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, Identidade Funcional nº 4024337-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Delegar competência a Alan Figueiredo Marques, Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, Identidade Funcional nº 4024337-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, assinar, nos termos da legislação vigente, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5712, de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2164871"
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                    "2164822": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Professor, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2011 - 16 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31 de outubro de 2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, nomeado pelo Decreto de 22 de agosto de 2012, publicado no Diário Oficial de 23 de agosto de 2012. Proc. nº E-03/4.662/2012.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nIVAN DIAS MARTINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\n23/08/2012\r\n\r\nId: 2164822"
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                    "2164916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6357/2017 - CARLOS SOARES PERNAMBUCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4369949-9, mat. nº 956.549-0. AUTORIZO o afastamento do servidor, no período de 08/05/2019 a 14/05/2019, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013.\r\n\r\nId: 2164916"
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                    "2164786": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, AIDEE RAMALHO LEMGRUBER, ID Funcional nº 3259482-8/1, mat. nº 5.000.046-2, do cargo de Agente Administrativo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° E-03/012/100788/2018.\r\n\r\nId: 2164786"
                    ],
                    "2164765": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 26/12/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 21/08/1996, e publicado no D.O. RJ de 30/08/1996, que aposentou VERA LUCIA COSENDEY SARAIVA, Prof. Doc. II, nível “A”, ref. 4, ID. Funcional nº 2704757/1, mat. n° 1.161.846-9, de acordo com os arts. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, com efeito a contar de 12/07/1995, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo n° E-03/011/101337/2018. Procs. nºs E-03/011/101337/2018 e E-01/601.152/95.\r\n\r\nId: 2164765"
                    ],
                    "2164723": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2019, ANDRESSA DA SILVA MELO, Inspetor de Alunos, ID nº 5023394-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0874-18, do C.E. Edmundo Silva, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/719/2019.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA HONÓRIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID nº 3777853-6/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2664-18, da E.E. Joaquim Atayde, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/004/298/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2019, RITA DE CASSIA SILVA PINTO, Prof. Doc. II, ID 3722741-6/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2269-18, do C.E. Laurindo Pita, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº E-03/3.910.255/2003.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÁUREA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS, Merendeira, ID nº 3619525-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1219-18, do C.E. São Francisco de Assis, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/588/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIEL HESPANHOL FEIJÓ, Prof. Doc. II, ID nº 3574593-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3242-18, do CEJA Niterói, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/720/2019.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRA BORGES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID nº 3582483-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3201-18, da E.E. Dr. Memória, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/721/2019.\r\n\r\nId: 2164723"
                    ],
                    "2164671": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nFLAVIO ALVES DANTAS, ID. Funcional nº 4387051-1/2, mat. n° 3.034.153-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/016/102214/2018.\r\n\r\nELAINE SILVA WERNECK MOTA, ID. Funcional nº 4326951-6/2, mat. n° 970.936-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/004/100982/2018.\r\n\r\nFERNANDA DANTAS VAQUEIRO, ID. Funcional nº 3361764-3/2, mat. n° 926.846-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 16/08/2018. Proc. n° E-03/013/100478/2018.\r\n\r\nMURILO DE ALMEIDA SANTOS, ID. Funcional nº 4248632-7/6, mat. n° 3.108.102-9, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, com validade a contar de 13/09/2018. Proc. n° E-03/021/100713/2018.\r\n\r\nIVAN MOTTA MATTOS, ID. Funcional nº 5017833-4/1, mat. n° 3.048.618-7, do cargo de Psicólogo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, com validade a contar de 01/10/2018. Proc. n° E-03/021/100824/2018.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MUNIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 2072873-5/2, mat. n° 3.055.883-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/12/2018. Proc. n° E-32/001/100214/2018.\r\n\r\nANA PAULA SILVA IACILLO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4254374-6/2, mat. n° 3.030.716-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/08/2018. Proc. n° E-03/016/101270/2018.\r\n\r\nFABIO MARIANO PEREIRA, ID. Funcional nº 4187618-0/4, mat. n° 940.642-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 02/10/2018. Proc. n° E-03/001/101703/2018.\r\n\r\nSANDRA MARY DE SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 3633684-0/2, mat. n° 915.276-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/016/102367/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3881015-8/2, mat. n° 933.092-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/013/100910/2018.\r\n\r\nVANESSA BURGOS ANVERS, ID. Funcional nº 4200176-5/1, mat. n° 914.224-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 24/07/2018. Proc. n° E-03/007/100563/2018.\r\n\r\nANDREA SANTOS FREITAS, ID. Funcional nº 3957816-0/2, mat. n° 841.186-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/013/100769/2018.\r\n\r\nMARIO GUSTAVO ALIAGA, ID. Funcional nº 4204057-4/3, mat. n° 3.083.004-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/04/2018. Proc. n° E-03/002/2506/2018.\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES GAMA RUSSO, ID. Funcional nº 4253284-1/1, mat. n° 925.528-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 23/08/2018. Proc. n° E-03/007/101855/2018.\r\n\r\nROSANA NUNES CARREGOSA, ID. Funcional nº 3684407-1/1, mat. n° 805.701-0, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 4, com validade a contar de 20/08/2018. Proc. n° E-03/016/101730/2018.\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES GAMA RUSSO, ID. Funcional nº 4253284-1/2, mat. n° 950.028-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 23/08/2018. Proc. n° E-03/007/101856/2018.\r\n\r\nSOLANGE AZEVEDO DOS SANTOS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 3354547-2/2, mat. n° 832.134-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/005/101833/2018.\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO PEREIRA NETTO, ID. Funcional nº 3975215-1/2, mat. n° 191.204-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 8, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/007/102310/2018.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SALES, ID. Funcional nº 4217748-0/5, mat. n° 951.265-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 21/08/2018. Proc. n° E-03/004/100716/2018.\r\n\r\nId: 2164671"
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                    "2164870": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nATO DE 28/07/2005 - Fica retificado para NILZA DA SILVA AUGUSTO, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID. Funcional nº 35367652/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/11.203.590/2003.\r\n\r\nATO DE 10/04/1997 - ELISABETH BARBOSA DOS SANTOS, mat. nº 163.952-5, ID. Funcional nº 5415306/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.241/98.\r\n\r\nATO DE 22/08/2006 - Fica retificada para 15/03/2006 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DALKA MARQUES DEROSSI, ID. Funcional nº 38551349/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/4.610.447/2005.\r\n\r\nATO DE 30/08/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor IVETE ROSA DA SILVA, ID. Funcional n° 34750550/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/10.900.532/2010.\r\n\r\nATO DE 21/07/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor RILVA ROUBADEY GONÇALVES, ID. Funcional nº 33136670/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/3.310.225/2010.\r\n\r\nId: 2164870"
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                    "2164853": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nATO DE 19/09/2017 - CARLO CESAR CANETTIERI, mat. nº 279.829-6, ID. Funcional nº 39230546/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10762/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/10/2015.\r\n\r\nATO DE 08/01/2016 - ANDRÉ LUIZ ESTEVES, mat. nº 3.038.002-6, ID. Funcional nº 50112988/1, Agente Socioeducativo. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1.049/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/580/2015.\r\n\r\nATO DE 03/12/2018 - ALINE MARIA SILVA SERTORIO, mat. nº 920.397-7, ID. Funcional nº 33354278/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4300/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/102115/2018.\r\n\r\nATO DE 12/11/2018 - CELIA MARIA DE OLIVEIRA, mat. nº 921.829-8, ID. Funcional nº 35961252/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 07/12/2018, publicada no D.O. de 17/12/2018. Proc. nº E-03/004/101113/2018.\r\n\r\nATO DE 19/06/2018 - LAUDICEA DA SILVA JARDIM, mat. nº 5.005.709-0, ID. Funcional nº 34422455/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8872/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/004/1997/2018.\r\n\r\nId: 2164853"
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                    "2164652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104279/2018 - MONICA REGINA DE SOUZA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33495076/1, a partir de 28/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101673/2018 - VANUSA DA SILVA VOGAS, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43034110/1, a partir de 28/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101556/2018 - ROSILENE MOTTA NEVES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36803243/1, a partir de 15/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104102/2018 - MANOEL DE SOUZA ALMEIDA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40016277/2, a partir de 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103767/2018 - OLGA HENRIQUES CABRAL, Prof. Doc. I - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40685942/2, a partir de 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104986/2018 - DENISE COELHO DE MACEDO ARAÚJO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39579867/1, a partir de 26/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101710/2018 - MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO GUEDES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35281669/1, a partir de 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102407/2018 - DULCE NEYDE PINTO BRAGA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40343987/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2164652"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/234/2019 - GIRCÉA DOS SANTOS PENA, mat. nº 291.815-9, ID. Funcional nº 34649760/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/458/2019 - ANA MARCIA BARBOSA MIXO, mat. nº 252.060-9, ID. Funcional nº 41343549/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1347/2018 - CONCEIÇÃO DIONYSIO VASCONCELOS, mat. nº 294.200-1, ID. Funcional nº 36335185/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3360/2017 - KATIA CATALDO MESQUITA, mat. nº 240.340-0, ID. Funcional nº 38125927/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/126/2019 - MARCIA ELI MARTINS GONÇALVES, mat. nº 1.208.318-4, ID. Funcional nº 34600973/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/755/2018 - IVANA MENDES MENDONÇA BARROS, mat. nº 291.425-7, ID. Funcional nº 34267069/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2342/2018 - LOURDINEIA LIGIERO DE SOUZA LOZA ZAROR, mat. nº 5.013.126-7, ID. Funcional nº 35888865/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/272/2019 - ROBERTO ALTOE CANDIDO, mat. nº 825.265-2, ID. Funcional nº 33516634/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2372/2018 - SANDRA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, mat. nº 805.366-2, ID. Funcional nº 39194930/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/65/2019 - FATIMA MIRANDA PAIVA, mat. nº 282.782-2, ID. Funcional nº 40078280/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/336/2019 - KARLA DE OLIVEIRA DA COSTA, mat. nº 251.889-2, ID. Funcional nº 38605759/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/102205/2018 - MAGDA BESSA FERREIRA, mat. nº 238.227-3, ID. Funcional nº 39197239/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104924/2018 - MIRIAN DOS SANTOS MERILE TROCHE, mat. nº 805.824-0, ID. Funcional nº 37091433/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102911/2018 - JANE DE AZEVEDO ANDRADE SARDINHA, mat. nº 807.029-4, ID. Funcional nº 37717626/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6024/2017 - ANA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, mat. nº 294.257-1, ID. Funcional nº 35343869/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/117/2019 - MARIA APARECIDA BASTOS CORREA DA SILVA ZIMER, mat. nº 244.076-6, ID. Funcional nº 33470367/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/156/2018 - CLAUDIA CONCEIÇÃO TAVARES DAMASCENO, mat. nº 803.808-5, ID. Funcional nº 35650141/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1861/2016 - CARMELITA RIBEIRO, mat. nº 290.960-4, ID. Funcional nº 36947423/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6405/2017 - ANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 280.038-1, ID. Funcional nº 34290060/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/66/2019 - MARIA CRISTINA MENDES, mat. nº 255.041-6, ID. Funcional nº 40415481/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 20.02.2019.\r\n\r\nId: 2164693"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1301/2017 - ELIZÂNGELA FERNANDES BROLLO, ID. Funcional nº 42593778/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/11/1997 a 17/06/2012, num total de 5.343 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Duas Barras - RJ, como Professor II - B Regente, desprezando-se o período de 18/06/2012 a 29/10/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1302/2017 - ELIZÂNGELA FERNANDES BROLLO, ID. Funcional nº 42593778/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/08/2001 a 13/02/2008, num total de 2.386 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Duas Barras - RJ, como Professor I - A Regente, desprezando-se o período de 14/02/2008 a 05/03/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101350/2018 - NADIA PINTO OMARI MATTOS, ID. Funcional nº 43280544/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/06/1997 a 26/04/2004, num total de 2521 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/01/1991 a 01/06/1997, por solicitação do servidor e de 02/06/1997 a 28/01/1999, concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2143/2018 - LUCIANA DA SILVA MONTEIRO, ID. Funcional nº 33112541/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/03/1989 a 31/12/1989 e de 01/03/1990 a 31/07/1990, num total de 450 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3886/2014 - MARIA BERNADETE SOUZA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34819665/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/03/1995 a 27/08/2006, num total de 4.172 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Duas Barras - RJ, como Professor I - A Regente, desprezando-se os períodos de 28/08/2006 a 02/07/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100176/2018 - RITA DE CÁSSIA ALVARENGA DE S. VIEIRA MENEZES, ID. Funcional nº 34435913/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 28/01/1983 a 09/03/1983 e de 16/10/1989 a 31/12/1989, num total de 117 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor/Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4144/2017 - SIMONE SOBREIRA DE CARVALHO MADEIRA, ID. Funcional nº 34623884/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/03/1994 a 08/02/1998, num total de 1.435 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2164787"
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                    "2164859": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nATO DE 21/05/2007 - Fica retificada para § 1º, inciso III. alínea “a” do art. 40, da Constituição Federal/1988, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor SELMA COSTA, ID. Funcional nº 38749564/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/812.167/2005.\r\n\r\nATO DE 21/05/2007 - SELMA COSTA, mat. nº 277.743-1, ID. Funcional nº 38749564/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/812.167/2005.\r\n\r\nId: 2164859"
                    ],
                    "2164879": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4/2015 - ENC.BL.002.076.18 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/12/2018, publicado no D.O. de 20/12/2018, referente ao INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC, Rua dos Quintanilhas, nº 438 - Pedreiras, Município de Maricá/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4/2015 - ENC.BL.002.076.18 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC, Rua dos Quintanilhas, nº 438 - Pedreiras, Município de Maricá/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. Os alunos egressos do Ensino Médio-EJA, no período entre 1993 e 2009, deverão ter seus estudos regularizados, após comprovação do itinerário acadêmico, por força dos Processos nºs E-03/2.310.918/2009 e E-03/2.310.014/2010 (Parecer Favorável, às fls. 10). DEFIRO.\r\n\r\nId: 2164879"
                    ],
                    "2164925": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103900/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 238/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNO OLIVEIRA FRIEDNHAIN, conforme documentos expedidos pelo Colégio Tuscarawas Valley HS High School situado em Ohio, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/350/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 239/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNO LUIS BEINGOLEA SANTOS, conforme documentos expedidos pelo Colégio Augusto Weberbauer situado em Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101673/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 240/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AUCTO GOMES DIAS FILHO, conforme documentos expedidos pelo Maryland High School, situado na cidade de Bultimore, em Maryland, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101397/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 241/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL EDUARDO QUERO, conforme documentos expedidos pela Escola Nacional de Educação Técnica nº1 “Ing. Felipe Sinillosa”, situada em Buenos Aires, República de Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100094/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 242/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARINA NAHUM MARCHETTI, conforme documentos expedidos pelo Liceo Alternativo de La Costa, situado em Montevideo, República oriental do Uruguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/009/100221/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... JOHN EDUARD JEFFRIES JR...Werren Western Reserve High School…\r\n\r\nLeia-se: … JOHN EDWARD JEFFRIES JR…Warren Western Reserve High School…\r\n\r\nId: 2164925"
                    ],
                    "2164658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3634/2015 - JOSÉ ANTÔNIO DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41262662, mat. nº 0.839.892-7, período base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/167/2019 - TANIA MARA MARTINS BORBA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42634245, mat. nº 0.928.967-9, período base de 06/11/2007 a 02/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.328/2018 - BARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA, Assistente Executiva, ID. Funcional 50138707, mat. nº 3.041.208-4, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/104.339/2018 - CELIA MARIA MARQUES SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41900146, mat. nº 0.949.191-1, período base de 02/02/2009 a 01/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/104.341/2018 - SONIA LEONOR ANDRADE SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36515418, mat. nº 0.830.326-5, período base de 24/10/2001 a 23/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.349/2018 - ANA CARLA DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42778409, mat. nº 0.933.056-4, período base de 13/07/2010 a 06/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.320/2018 - ANDRÉ LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44110014, mat. nº 0.971.012-0, período base de 03/10/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/012/2019 - MARIA REGINA MESQUITA DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5611334, mat. nº 0.941.846-8, período base de 29/02/2008 a 27/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3369/2014 - BARBARA LUCIA RODRIGUES DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42773482, mat. nº 0.933.156.2, período base de 25/05/2012 a 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3402/2015 - MARIA DAS GRAÇAS MENDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42634261, mat. nº 0.928.976-0, período base de 30/06/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/210.380/1999 - MARCIA MASCARENHAS DOS REIS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32893345, mat. nº 0.282.109-8, período base de 07/05/2005 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/104.150/2018 - MARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5612969, mat. nº 0.920.626-9, período base de 02/05/2005 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/104.127/2018 - REJANE PEREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42116503, mat. nº 0.920.632-7, período base de 02/05/2005 a 03/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103.685/2018 - GEÓRGIA DOS SANTOS VALENTIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41974301, mat. nº 0.937.945-4, período base de 11/02/2008 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.900.111/2002 - KATY ALESSANDRA DA SILVA CAPPATO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32651473, mat. nº 0.804.963-7, período base de 13/06/2003 a 25/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5173/2018 - ANITA DOS SANTOS PONTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40265897, mat. nº 0.832.158-0, período base de 03/05/2003 a 18/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5058/2018 - FATIMA DA CUNHA FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37929348, mat. nº 0.841.378-3, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008 e de 04/10/2012 a 08/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.203.320/2007 - VÂNIA DE FÁTIMA ROCHA E SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35446927, mat. nº 5.008.122-3, período base de 12/12/2003 a 01/01/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5769/2018 - JOSIMAR CABRAL VIANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5671949, mat. nº 0.893.239-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103.643/2018 - MELISSA DO SACRAMENTO HERRERA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748317, mat. nº 0.968.252-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1371/2014 - ANDRESSA PEREIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42108233, mat. nº 0.919.985-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/021/2019 - ALESSANDRA CEZAR FREITAS DOS REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42735513, mat. nº 0.966.582-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/104.148/2018 - FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43643426, mat. nº 3.037.511-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/104.288/2018 - CELIA MARIA ARAUJO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35934620, mat. nº 5.009.337-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/104.130/2018 - GISELY LORENCINI AFONSO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43252362, mat. nº 0.938.228-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/107/2019 - SUZANE MAGIOLI RUIZ DE ABREU, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36587842, mat. nº 5.013.805-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103.773/2018 - CRISTINA COELHO MARANHÃO ROCHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33534360, mat. nº 5.006.321-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103.534/2018 - ELAINE DA SILVA ALEXANDRINO THOMAZ, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34245561, mat. nº 5.008.675-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.751/2018 - MIRELLE PEREIRA FINAMORA ROZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50260642, mat. nº 3.058.476-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/104.181/2018 - ANA PAULA RAMALHO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33477752, mat. nº 0.293.420-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.705/2018 - CLÁUDIA PIMENTEL FLORENÇO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36399019, mat. nº 5.000.802-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/085/2019 - KELEN FERNANDES DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42789869, mat. nº 0.929.724-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/047/2019 - CAMILA GUIMARÃES JESUINO DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50246062, mat. nº 3.056.315-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/104.256/2018 - REILA ALVES TEIXEIRA BRITO, Agente Administrativo, ID. Funcional 35102756, mat. nº 5.013.826-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2164658"
                    ],
                    "2164778": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 623 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/19/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º, do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Bonsucesso, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nJorge Bonifácio de Azevedo Júnior\r\n\r\n1984865-0\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nElineque Baptista de Oliveira \r\n\r\n1983236-2\r\n\r\nCoordenador (Área de Gestão)\r\n\r\nJoão Batista Júnior\r\n\r\n4344928-0\r\n\r\nCoordenador (Área de Gestão)\r\n\r\nEdiara de Castro Coutinho\r\n\r\n5009155-7\r\n\r\nPedagogo (Área Técnica)\r\n\r\nCilene Almeida da Silva\r\n\r\n4349986-4\r\n\r\nAssistente Social (Área Técnica) \r\n\r\nEthel Almada Tomé da Silva\r\n\r\n5017760-5\r\n\r\nPsicólogo (Área Técnica) \r\n\r\nCarlos William Chaves Bizarro\r\n\r\n5036804-4\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nReginaldo Failaci Pinto\r\n\r\n1988054-5\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nAlex Sandro da Silva Lima\r\n\r\n5017934-9\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nJean Carlos dos Santos Silva Júnior\r\n\r\n5097570-6\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2164778"
                    ],
                    "2164800": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/435/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2164800"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164784": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/004/100684/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCIENTIFICAR o bolsista PEDRO CAVALCANTI FATORELLI CARNEIRO acerca do relatório final elaborado pela Comissão de Sindicância - fls. 68/74, bem como do Parecer Jurídico ASSJUR/CECIERJ/IPAA no 59/2018 - fls. 78/96 referente ao objeto do Processo Administrativo nº E-26/004/100684/2018. INTIMAR o bolsista supracitado para que compareça a sede desta Fundação CECIERJ, situada na Praça Cristino Otoni, s/n - 6° andar, na Vice-Presidência de Educação Superior a Distância, no horário de 10:00h às 17:00h, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação, a fim de tomar ciência do Processo nº E-26/004/100684/2018. \r\n\r\nId: 2164784"
                        ],
                        "2164792": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/150/2018 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, nos termos do art. 13, do Decreto no 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, com base no Parecer ASSJUR/CECIERJ/IPAA no 13/2019, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 2164792"
                        ],
                        "2164794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/1368/2017 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO do prazo da Comissão de Sindicância, por 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, nos termos do art. 13 do Decreto no 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, com base no Parecer ASSJUR/CECIERJ/IPAA no 14/2019, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 2164794"
                        ],
                        "2164791": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/108/2018 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO do prazo da Comissão de Sindicância, por 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, nos termos do art. 13 do Decreto no 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, com base no Parecer ASSJUR/CECIERJ/IPAA no 12/2019, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 2164791"
                        ],
                        "2164797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nOnde se lê: PROC. No E-26/004/432/2017 - CEJA Petrópolis.\r\n\r\nLeia-se: PROC. No E-26/004/432/2017 - CEJA Teresópolis.\r\n\r\nId: 2164797"
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                        "2164626": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA MARILZA BITTENCOURT DA SILVA, matrícula nº 100.4470-2, ID nº 39826759, vínculo 4, cargo PROFESSOR I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º, da EC 47/2003. Processo nº E-26/005/1136/2013.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI DOS SANTOS MACEDO, matrícula nº 224.621-3, ID. nº 4198738-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/4319/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO MORAES JATOBÁ, matrícula nº 222.706-4, ID nº 4047134-9, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I referência DOC 40HM10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-26/005/711/2018.\r\n\r\nId: 2164626"
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                        "2163815": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/783/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no inciso IV, do art.24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 07.046.566/0001-01, no valor de R$ 15.930.213,18 (quinze milhões, novecentos e trinta mil duzentos e treze reais e dezoito centavos) para prestar, em caráter Emergencial, junto à Região Metropolitana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, os serviços continuados de Gestão Administrativa e Operacional nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referencia. \r\n\r\nId: 2163815"
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                        "2164740": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA Nº 087 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA GESTOR E INTEGRANTES DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE INTERNACIONALIZAÇÃO CAPES-PrInt.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Gestor e os integrantes do Grupo Gestor do Projeto Institucional de Internacionalização da UERJ, conforme Projeto CAPES-PrInt, EDITAL nº 41/2007, considerando as atribuições de:\r\n\r\na) orientar os coordenadores de projetos de pesquisa em cooperação internacional aprovados no escopo do Projeto Institucional de Internacionalização - CAPES-PrInt;\r\n\r\nb) fomentar a construção, a implementação e a consolidação de planos estratégicos de internacionalização das instituições contempladas nas áreas do conhecimento por elas priorizadas;\r\n\r\nc) estimular a formação de redes de pesquisas internacionais com vista a aprimorar a qualidade da produção acadêmica vinculadas à pós-graduação;\r\n\r\nd) ampliar as ações de apoio à internacionalização na pós-graduação da UERJ;\r\n\r\ne) zelar pela implementação e funcionamento do Projeto Institucional de Internacionalização na UERJ, conforme Termo de Compromisso assinado e em conformidade com a legislação pertinente.\r\n\r\nMembros da UERJ Programa de Pós-Gradução\r\n\r\nALICE CASIMIRO LOPES Educação\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO Modelagem Computacional\r\n\r\nCRISTINA RUSSI G. FURTADO Química\r\n\r\nISRAEL FELZENSZWALB Biociências\r\n\r\nKENNETH ROCHEL DE CAMARGO Jr. Saúde Coletiva\r\n\r\nTANIA MARA GASTÃO SALIÉS Letras\r\n\r\nVANIA MORALES SIERRA Serviço Social\r\n\r\nMembros estrangeiros Instituição\r\n\r\nANTHONY NEIL HOLLENBERG Cornell University, USA;\r\n\r\nGEORGE STEVO DULIKRAVICH Florida International \r\n\r\nUniversity, USA;\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SOUZA DE CURSI Institut National Des\r\n\r\nSciences Appliquées de \r\n\r\nRouen, França;\r\n\r\nWILLIAM FREDERICK PINAR University of British\r\n\r\nColumbia, Canadá.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão do Projeto PrInt-UERJ é da competência do Sub-Reitor de Pós-graduação e Pesquisa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de quatro anos, a contar de 02/01/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2164740"
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                        "2164741": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2019 - PRORROGA, de acordo com o Proc. nº E-26/007/150/2019, a sindicância instaurada pela Portaria nº 001/PPC/2019, publicada no D.O. de 22/01/2019, pelo prazo de oito dias contados de 22/02/2019. \r\n\r\nId: 2164741"
                        ],
                        "2164742": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia contida na CI DETEL nº 028/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, a contar de 11/03/2019, a Comissão integrada por JOSÉ RODOLFO SOUZA, matr. nº 34570-2, PAULO EDUARDO DARSKI ROCHA, matr. nº 37533-7 e ELAINE TOSCANO FONSECA, matr. nº 34919-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2164742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2164651": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA nº 01\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DE INDICADORES E METAS DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DO PÓS-LICENÇA, A CARGO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº 32.621/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.475/2018, bem como o previsto nas Leis Estaduais nos 5.101/2007 e 6.101/2011 e no Decreto Estadual nº 41.628/2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.037/2017, e conforme consta do Processo Administrativo nº E-07/002.105226/2018, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de novembro de 2018 e no dia 06 de fevereiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Objeto\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Governança de Indicadores e Metas de Desempenho, no âmbito do Licenciamento Ambiental e do Pós-Licença a cargo do INEA, define os critérios e as condições para a pactuação, monitoração, avaliação e publicização do desempenho institucional e estipula as obrigações e responsabilidades das unidades administrativas nela contempladas.\r\n\r\nArt. 2° - A Governança de Indicadores e Metas de Desempenho tem por objetivo central direcionar a atuação do Instituto para a melhoria contínua dos serviços públicos prestados à sociedade, assim como incutir maior eficácia e eficiência na proteção, conservação e recuperação do meio ambiente do estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Política Estadual de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 3° - A Governança de Indicadores e Metas de Desempenho, para os efeitos desta Resolução, reflete-se em um instrumento de planejamento e gestão do INEA, no que tange ao Licenciamento Ambiental e ao Pós-Licença, o qual deve contemplar, sem prejuízo de outras especificações:\r\n\r\nI - os critérios essenciais para a especificação de indicadores de desempenho e pactuação de metas de desempenho;\r\n\r\nII - os pressupostos básicos para os processos de monitoração, avaliação e publicização do desempenho institucional;\r\n\r\nIII - as obrigações e responsabilidades das unidades administrativas contempladas pela governança;\r\n\r\nIV - as condições para revisão, renovação, prorrogação ou suspensão das metas de desempenho ou período de referência; e\r\n\r\nV - os mecanismos de transparência sobre a atuação organizacional.\r\n\r\nArt. 4° - Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Indicador de Desempenho: indicativo sobre o nível de efetividade do Instituto em relação ao Plano Plurianual ou ao Plano Estratégico. O indicador reproduz métricas que permitem o juízo de valor sobre o alcance, ainda que parcial, ou não, de um objetivo previamente estabelecido, sendo expresso por uma Meta de Desempenho;\r\n\r\nII - Meta de Desempenho: intenção futura para certo período acerca de um objetivo previamente estabelecido. A meta reproduz uma expressão numérica que permite indicar o progresso ou a consecução de uma situação futura pretendida, sendo orientada por um Indicador de Desempenho;\r\n\r\nIII - Monitoração do Desempenho: conjunto de práticas com o objetivo de produzir informações sintéticas, interpretadas e tempestivas que permitam a análise situacional para, quando necessário, provocar decisões em tempo hábil a fim de assegurar o cumprimento das Metas de Desempenho;\r\n\r\nIV - Avaliação do Desempenho: juízo de valor, a partir de critérios pré-estabelecidos, sobre a efetividade do Instituto no tocante ao cumprimento, ou não, das Metas de Desempenho pactuadas;\r\n\r\nV - Publicização do Desempenho: conjunto de práticas cujo objetivo é dar visibilidade, tanto para o público interno quanto para o público externo, em relação ao desempenho institucional do INEA, no que tange ao Licenciamento Ambiental e ao Pós-Licença.\r\n\r\nArt. 5° - A Governança de Indicadores e Metas de Desempenho, nos termos desta Resolução, é composta por quatro principais etapas:\r\n\r\nI - Pactuação;\r\n\r\nII - Monitoração;\r\n\r\nIII - Avaliação; e \r\n\r\nIV - Publicização.\r\n\r\nParágrafo Único - A quatro etapas dispostas nos incisos I, II, III e IV do art. 5° correspondem, em conjunto, a um ciclo de governança com duração total de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 6° - A Governança de Indicadores e Metas de Desempenho, nos termos desta Resolução, contempla as seguintes unidades administrativas, bem como suas gerências e setores vinculados: \r\n\r\nI - Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILAM);\r\n\r\nII - Diretoria de Pós-licença (DIPOS);\r\n\r\nIII - Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE); e\r\n\r\nIV - Superintendências Regionais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 7° - Compete ao Conselho Diretor:\r\n\r\nI - especificar os Indicadores de Desempenho e pactuar as Metas de Desempenho a serem perseguidos pelo INEA para cada período de referência, zelando pela pertinência, desafio e realismo; \r\n\r\nII - aprovar a proposta de revisão parcial de Metas de Desempenho, caso julgue procedente as justificativas e fundamentações técnicas apresentadas;\r\n\r\nIII - conduzir as reuniões mensais de Monitoração do Desempenho, com o apoio técnico da Diretoria de Gente e Gestão (DIGGES);\r\n\r\nIV - propor a criação ou revisão de legislação ambiental ou norma administrativa sob sua competência como condicionante para o aumento incremental da produtividade ou eficácia organizacional; e\r\n\r\nV - apoiar as ações e prover os meios e demais iniciativas necessárias ao alcance das Metas de Desempenho pactuadas.\r\n\r\nArt. 8° - Compete às unidades administrativas do INEA responsáveis pelos processos de trabalho de licenciamento ambiental e pós-licença: \r\n\r\nI - envidar esforços para alcançar plenamente as Metas de Desempenho pactuadas;\r\n\r\nII - assegurar a tramitação prioritária de processos administrativos ou processos de trabalho internos necessários ao cumprimento das Metas de Desempenho pactuadas;\r\n\r\nIII - identificar e reportar problemas ou restrições de execução;\r\n\r\nIV - propor ações para a correção dos desvios identificados;\r\n\r\nV - propor recomendações para o aperfeiçoamento contínuo dos processos de trabalho que facilitam ou prejudicam o cumprimento integral das Metas de Desempenho pactuadas;\r\n\r\nVI - garantir a precisão e a veracidade dos dados e informações necessários à verificação da evolução ou do cumprimento das Metas de Desempenho pactuadas; e\r\n\r\nVII - prestar, em tempo hábil, quaisquer tipos de informação solicitadas pelo Conselho Diretor, bem como disponibilizar documentação comprobatória quando requerido.\r\n\r\nArt. 9° - Compete à Diretoria de Gente e Gestão:\r\n\r\nI - assessorar tecnicamente a proposição dos Indicadores de Desempenho e a definição, desdobramento e revisão das Metas de Desempenho;\r\n\r\nII - planejar e coordenar os processos de Monitoração do Desempenho em razão das Metas de Desempenho pactuadas;\r\n\r\nIII - criar e manter sempre atualizado o banco de informações resultante da sistemática de monitoração dos Indicadores de Desempenho; \r\n\r\nIV - promover a avaliação quantitativa e qualitativa sobre as Metas de Desempenho pactuadas;\r\n\r\nV - analisar e interpretar dados de modo a produzir informações que subsidiem o processo de tomada de decisão organizacional;\r\n\r\nVI - apresentar conclusões e recomendações, na forma de Relatórios de Avaliação, sobre o desempenho organizacional durante a persecução das Metas de Desempenho pactuadas; e\r\n\r\nVII - divulgar, interna e externamente, o nível de performance da Instituição em relação às Metas de Desempenho pactuadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Pactuação\r\n\r\nArt. 10 - A etapa da pactuação, nos termos desta Resolução, tem por objetivo delimitar a situação futura pretendida pelo INEA em dado período de tempo.\r\n\r\nParágrafo Único - A etapa da pactuação visa a transformação da visão de futuro do Instituto em resultados e produtos concretos mediante a determinação de Indicadores e Metas de Desempenho plurianuais para posterior Monitoração e Avaliação. \r\n\r\nArt. 11 - A determinação da situação futura pretendida pelo INEA em certo período de referência ocorrerá mediante a publicação de ato administrativo próprio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), o qual deverá um quadro-síntese com, ao menos, os seguintes campos:\r\n\r\nI - o indicador de desempenho;\r\n\r\nII - a unidade de medida;\r\n\r\nIII - o valor de referência;\r\n\r\nIV - o período de referência;\r\n\r\nV - a meta de desempenho;\r\n\r\nVI - a forma de apuração;\r\n\r\nVII - a fonte de dados; e\r\n\r\nVIII - o responsável técnico.\r\n\r\n§ 1º - A situação futura pretendida pelo INEA, de que trata o caput, deve estar em consonância com as Diretrizes Estratégicas expressas em instrumentos oficiais de planejamento e gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro e com a missão e visão do INEA, além de serem suficientemente ambiciosos para representar um desafio para o seu corpo funcional.\r\n\r\n§ 2º - A situação futura pretendida pelo INEA, de que trata o caput, deve permitir a demonstração da evolução do Instituto no que tange à eficiência, eficácia, quantidade ou qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.\r\n\r\n§ 3º - A situação futura pretendida pelo INEA, de que trata o caput, deve ser explicitada de forma clara, concisa, precisa e inteligível para quaisquer tipos de públicos-alvo.\r\n\r\n§ 4º - A situação futura pretendida pelo INEA, de que trata o caput, deve ser explicitada sempre no início de cada exercício financeiro a fim de orientar a atuação do Instituto durante todo o período de referência, de modo a cumprir com os propósitos dispostos no art. 2°.\r\n\r\n§ 5º - A situação futura pretendida pelo INEA, de que trata o caput, em conjunto com outras Metas de Desempenho a cargo do Instituto, será objeto da Gratificação de Desempenho Institucional, nos termos do art. 13, § 6°, da Lei Estadual nº 6.101/2011, caso houver Contrato de Gestão ou instrumento similar em vigor celebrado com o Estado do Rio de Janeiro ou com suas Secretarias de Estado. \r\n\r\n§ 6º - Em casos excepcionais, quando necessário, poderá haver uma única revisão de Metas de Desempenho por exercício, para mais ou para menos, fato a ser justificado por meio da apresentação de fundamentação técnica.\r\n\r\n§ 7º - A Meta de Desempenho deve sempre perseguir uma tendência linear de melhoria incremental ao longo do tempo em relação ao valor de referência, ainda que de forma suavizada.\r\n\r\n§ 8º - O período de referência da Meta de Desempenho será sempre anual e coincidirá com o exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 12 - A etapa da pactuação se inicia com a negociação das Metas de Desempenho para o período de referência e se encerra com a publicação do quadro-síntese no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A etapa da pactuação abrange o primeiro mês de cada exercício financeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Monitoração\r\n\r\nArt. 13 - A etapa da monitoração, nos termos desta Resolução, tem por objetivo provocar decisões táticas em tempo hábil para assegurar a consecução da situação futura pretendida pelo INEA em dado momento.\r\n\r\nParágrafo Único - A etapa da monitoração visa a eliminação de eventuais problemas ou restrições de execução, a partir da identificação de insuficiências de meios, atrasos na execução ou desvios de objetivos.\r\n\r\nArt. 14 - Na etapa da monitoração verifica-se a real evolução de cada Meta de Desempenho em comparação com o previsto para o período de referência de modo a permitir o ajuste de planos, políticas e estratégias até então adotados.\r\n\r\nArt. 15 - O processo de Monitoração do Desempenho deve ser coordenado, ao menos, por meio dos seguintes componentes:\r\n\r\nI - reunião de acompanhamento sistemático;\r\n\r\nII - plano de ação, quando necessário; e\r\n\r\nIII - relatório gerencial de retroação.\r\n\r\n§ 1º - A reunião de acompanhamento sistemático, de periodicidade mensal e sob responsabilidade do CONDIR, intenta identificar as dificuldades enfrentadas pela liderança durante a persecução da situação futura pretendida pelo INEA. \r\n\r\n§ 2º - A reunião de acompanhamento sistemático deve resultar em uma proposição de alternativas para a superação das eventuais dificuldades nela identificadas.\r\n\r\n§ 3º - O plano de ação, sem periodicidade pré-definida e sob responsabilidade de cada unidade administrativa, detalha os atos requeridos, os respectivos responsáveis e os prazos acordados para a total superação dos problemas ou restrições de execução identificados nas reuniões de acompanhamento sistemático.\r\n\r\n§ 4º - O relatório gerencial de retroação, sob responsabilidade da DIGGES, comunica o desempenho obtido pelo Instituto e pelas unidades administrativas em cada Meta de Desempenho pactuada até uma certa data de apuração, além da explicitação dos desvios em comparação com o planejado.\r\n\r\n§ 5º - O relatório gerencial de retroação deve ser encaminhado para as unidades administrativas até o 10° dia de cada mês. \r\n\r\nArt. 16 - A etapa da monitoração se inicia com a publicação do quadro-síntese no DOERJ e se encerra com a última apuração do período de referência.\r\n\r\nParágrafo Único - A etapa da monitoração abrange todos os meses de cada exercício financeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Avaliação\r\n\r\nArt. 17 - A etapa da avaliação, nos termos desta Resolução, tem por objetivo a aferição do grau de cumprimento da situação futura pactuada pelo INEA mediante um processo de julgamento de valor sobre a sua efetividade organizacional.\r\n\r\nParágrafo Único - A etapa da avaliação visa à indicação de medidas preventivas ou retificadoras a fim de suportar o processo decisório no sentido de corrigir planos, modificar políticas ou, até mesmo, revisar estratégias de atuação.\r\n\r\nArt. 18- Na etapa da avaliação compara-se o desempenho obtido pelo Instituto em cada Meta de Desempenho com o desempenho inicialmente previsto para o período de referência. \r\n\r\nParágrafo Único - O grau de cumprimento de cada Meta de Desempenho será obtido pela razão entre o resultado aferido e o resultado esperado no período de referência.\r\n\r\nArt. 19. O processo de Avaliação do Desempenho, de modo a permitir a prática de aprendizagem organizacional contínua, deve ser coordenado, ao menos, por meio dos seguintes componentes:\r\n\r\nI - relatório de avaliação do desempenho institucional; e\r\n\r\nII - relatório de avaliação de impacto, quando viável e oportuno.\r\n\r\n§ 1º - O relatório de avaliação do desempenho institucional consolida a aferição do grau de cumprimento, em termos de quantidade e qualidade, das Metas de Desempenho pactuadas pelo INEA. \r\n\r\n§ 2º - Além da finalidade disposta no § 1º do art. 19, o relatório de avaliação do desempenho institucional deve versar, também, de forma sucinta, sobre as principais causas dos problemas ou restrições identificados ao longo do período de execução, além da exposição das oportunidades de melhoria existentes. \r\n\r\n§ 3º - O relatório de avaliação de impacto determina em que medida a eficácia de uma intervenção depende das características da população beneficiada, do momento no tempo e da natureza do ambiente socioeconômico em que ocorre, por meio da identificação da relação causal entre a intervenção e os resultados de interesse.\r\n\r\n§ 4º - Além da finalidade disposta no § 3º do art. 19, o relatório de avaliação de impacto deve suportar o processo decisório, desde a redução de intervenções ineficientes até a expansão daquelas altamente eficazes, perpassando pela adequação dos benefícios ou pela seleção de uma dentre várias alternativas excludentes. \r\n\r\n§ 5º - Os relatórios de avaliação devem ser disponibilizados no sítio eletrônico do INEA em até trinta dias após a sua aprovação pelo CONDIR. \r\n\r\nArt. 20 - A etapa da avaliação se inicia com a última apuração do período de referência e se encerra com a aprovação do relatório de avaliação de desempenho institucional pelo CONDIR.\r\n\r\nParágrafo Único - A etapa da avaliação abrange o último mês de cada exercício financeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Publicização\r\n\r\nArt. 21 - A etapa da publicização, nos termos desta Resolução, tem por objetivo a disseminação de informações sintéticas, interpretadas, relevantes e tempestivas em relação à sua efetividade organizacional.\r\n\r\nParágrafo Único - A etapa da publicização visa a dar maior transparência, tanto para o público interno quanto para o público externo, sobre a forma de atuação do INEA, a partir da disponibilidade de informações simétricas entre os diversos públicos-alvo.\r\n\r\nArt. 22 - Na etapa da publicização comunica-se ao público-alvo todos os atos e procedimentos relacionados com os processos de pactuação, revisão e avaliação, parcial ou final, das Metas de Desempenho.\r\n\r\nArt. 23 - O processo de Publicização do Desempenho, por meio de canais formais de comunicação, deve ser coordenado, ao menos, por meio dos seguintes componentes:\r\n\r\nI - diário oficial;\r\n\r\nII - portal;\r\n\r\nIII - intranet; e\r\n\r\nIV - painel de controle.\r\n\r\n§ 1º - O Diário Oficial, de caráter externo, será utilizado para divulgar a pactuação de metas de desempenho, a sua eventual revisão e o posterior desempenho obtido pelo INEA durante o ciclo de governança.\r\n\r\n§ 2º - O portal, de caráter externo, será utilizado para disponibilizar os relatórios de avaliação previstos durante o ciclo de governança.\r\n\r\n§ 3º - A intranet, de caráter interno, será utilizada para anunciar a realização das reuniões de acompanhamento sistemático, além de outras informações que a direção julgar oportunas e relevantes junto ao corpo funcional.\r\n\r\n§ 4º - O painel de controle, de caráter interno, será utilizado para demonstrar em termos gráficos a evolução parcial do Instituto ao longo do ciclo de governança.\r\n\r\nArt. 24 - A etapa da publicização se inicia com a publicação do quadro-síntese no DOERJ e se encerra com a publicação do relatório de avaliação de desempenho institucional no sítio eletrônico do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - A etapa da publicização abrange todos os meses de cada exercício financeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 25 - O INEA assegurará, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observadas as determinações e os prazos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2164651"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164874": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 215 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nOnde se lê: I - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) \r\n\r\nLeia se: I - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) - DEA Dezembro de 2018.\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 216\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nOnde se lê: I - OBJETO: DESPESAS OPERACIONAIS DA SEA\r\n\r\nLeia se: : I - OBJETO: DESPESAS OPERACIONAIS DA SEA - DEA Dezembro de 2018.\r\n\r\nOnde se lê: V. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2016 - Manutenção e Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nLeia se: V. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nId: 2164874"
                        ],
                        "2164873": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13164/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ, Nº 8707 - ITAIPÚ - Município NITERÓI-RJ com base no Parecer Técnico nº 214/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2164873"
                        ],
                        "2164819": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 189 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 177, DE 20/06/2018, QUE CONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, bem assim a teor do que consta do Processo Administrativo nº E-19/014/468/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Cledson dos Santos Cunha, Técnico Assistente, ID Funcional nº 4.145.068-0, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, como Membro da Equipe de Apoio. \r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria PRES/ITERJ nº 177, de 20/06/2018, publicada no DOERJ nº 115, fls. 17 de 27 de junho de 2018, retificada no DOERJ de nº 120, fls. 22 de 05/07/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164819"
                        ],
                        "2164875": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 190 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI NOVA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS NO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso I, do artigo 12, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-19/014/141/2014 e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir nova Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis, com base no que dispõe o art. 76, do Decreto nº 46.223, de 24/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - a Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- José Jeovan dos Santos, Técnico Assistente, Id. Funcional nº 0562699-4;\r\n\r\n- Cledson dos Santos Cunha, Técnico Assistente, Id. Funcional nº 4145068-0;\r\n\r\n- Luís César Carvalho da Silva, Assistente Administrativo - Id. Funcional 5016103-2.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nId: 2164875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2164801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000318/2019 - AUTORIZO a inclusão do produto SOURCE TOP (CDSV/RJ n.º 1441) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF SA, CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000319/2019 - AUTORIZO a inclusão do produto MUNEO (CDSV/RJ n.º 1440) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF SA, CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000320/2019 - AUTORIZO a inclusão do produto DURAVEL (CDSV/RJ n.º 1439) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF SA, CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000323/2019 - AUTORIZO a inclusão do produto TEMPLO (CDSV/RJ n.º 1444) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000326/2019 - AUTORIZO a inclusão do produto DIZONE (CDSV/RJ n.º 1447) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa VOLCANO AGROCIÊNCIA LTDA, CNPJ 05.820.590/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000325/2019 - AUTORIZO a inclusão do produto BIO-IMUNE (CDSV/RJ n.º 1445) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BIOVALENS LTDA, CNPJ 19.558.896/0002-38, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000324/2019 - AUTORIZO a inclusão do produto AUIN CE (CDSV/RJ n.º 1446) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa AGRIVALLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 05.470.581/0001-49, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2164801"
                    ],
                    "2164812": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000852/2006 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE RJ nº 1159 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001378/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE RJ nº 1158 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001381/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE RJ nº 1157 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001385/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE RJ nº 1156 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002651/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE RJ nº 118 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2164812"
                    ],
                    "2164785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/2013/2015 - LC ALIMENTOS LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Conservas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/6417/2015- LC ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 13.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100198/2018- MIMOS DA SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/712/2017 - MIMOS DA SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Ovos, pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/3310/2017 - AGROPECUÁRIA FLETA LTDA - SIE 1300 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo de cabra frescal e Ricota de cabra fresca.\r\n\r\nId: 2164785"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164828": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 15/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 41 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...Cargo Comissionado de Assistente de Diretoria...\r\n\r\nLeia-se: ...cargo comissionado de Chefe de Seção de Fomento à Agricultura Familiar - SSEATER VII...\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 42 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...cargo comissionado de Assistente de Diretoria...\r\n\r\nLeia-se: ...cargo comissionado de Chefe do Setor de Estatística de Comercialização...\r\n\r\nId: 2164828"
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                        "2164348": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 143ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de 2018, às 11:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói-RJ, com a presença dos Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Presidente da PESAGRO-RIO; DÉBORA SADER - representante da SEFAZ; LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA e ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO - representante da FAPERJ e como convidados o Diretor Técnico da PESAGRO-RIO, Silvio José Elia Galvão; o Diretor de Administração Mauro Raphael C. Nascimento; o Assessor Jurídico Dimas Nogueira; a Chefe do Departamento Financeiro Eliane de Souza Martins; a Assessora de Controle Interno Vanessa Costa Ferreira Mendonça; a Assessora de Contabilidade Ione Calisto Cerqueira Leite; o Assistente de Contabilidade Luiz Paulo da Silva e a Assistente de Contabilidade Tais Toledo Braga. Tendo como pauta: Item 1. - APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PESAGRO-RIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017; Item 2. - ASSUNTOS GERAIS. Havendo “quórum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a Reunião cumprimentando a todos os presentes e passando a palavra para o Conselheiro Rafael Miranda, Presidente da PESAGRO-RIO, que agradeceu a presença de todos, em particular a equipe da PESAGRO-RIO presente, o Assessor Jurídico Dimas Nogueira; a Chefe do Departamento Financeiro Eliane de Souza Martins; a Assessora de Controle Interno Vanessa Costa Ferreira Mendonça; a Assessora de Contabilidade Ione Calisto Cerqueira Leite; o Assistente de Contabilidade Luiz Paulo da Silva e a Assessora Tais Toledo Braga, assim como os Diretores Silvio Galvão e Mauro Nascimento, registrando o grande esforço de toda a equipe no cumprimento da Lei nº 13.303/2016. Acrescentou ainda a importância da referida Lei. Aproveitou para registrar a sua admiração pelo Assistente Luiz Paulo da Silva pelo profissionalismo e comprometimento com a empresa. Em seguida o Presidente do Conselho Dr. Rodolfo Tavares agradeceu em nome da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ, por ter sido eleito Presidente do Conselho de Administração da PESAGRO-RIO, que se sente honrado em presidir o Conselho. Acrescentou que está a disposição para ajudar no que for possível para buscarmos o atendimento ao produtor rural em qualquer circunstância. Prosseguindo passou para o Item 1. da Pauta observando que todos os Conselheiros já haviam recebido, previamente, por e-mail, os documentos referentes à Prestação de Contas do Exercício de 2017 para análise e que a palavra então estava franqueada para as dúvidas e observações dos Conselheiros. A Conselheira Lourdes aproveitou para endossar as palavras do Conselheiro Rafael Miranda quanto à importância da Lei nº 13.303/2016, complementando que o Brasil exige essa transparência, essa mudança no sistema de compras advinda da referida Lei. Neste ponto o Assessor Jurídico da PESAGRO-RIO pediu a palavra para registrar que a PESAGRO-RIO já elaborou as Minutas do Estatuto e do Regimento Interno de Licitações e Contratos dentro do prazo e dos padrões da Lei nº 13.303/2016. Em seguida o Conselheiro Rafael Miranda lembrou que em consonância com a legislação vigente, a partir de Julho o novo Estatuto da PESAGRO-RIO estará vigorando. Neste ponto, voltando a Prestação de Contas da empresa, a Conselheira Débora Sader observou que a Receita Operacional Bruta da empresa triplicou de 2016 para 2017 e parabenizou o esforço da equipe pelo resultado obtido. A esse respeito o Conselheiro Rafael Miranda esclareceu que a empresa vem melhorando, dos últimos anos pra cá, a cada Prestação de Contas, sem registros de irregularidades e poucas recomendações. E que esta Prestação de Contas de 2017, em particular, apresenta novas exigências para cumprirmos. Nesse ponto a Assessora de Contabilidade comentou que a redução dos débitos com as obrigações tributárias deveu-se principalmente à adesão ao parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (Débitos Previdenciários), como também ao fato de a adesão a mesma estar condicionada ao pagamento dos Impostos Federais e o FGTS. O Diretor de Administração, Mauro Nascimento, complementou dizendo que pagamos mensal R$ 52.000,00 PERT e que a cota financeira mensal da empresa é de R$ 69.000,00. O Diretor Técnico aproveitou para registrar que a regularidade e permanente controle que a equipe vem exercendo contribuiu para os resultados obtidos, trazendo alívio para a Diretoria e para todos da empresa, já que hoje estamos com as obrigações tributárias cumpridas. Em seguida o Presidente do Conselho indagou sobre os fatores que produziram o aumento na receita. Tendo o Diretor Técnico, Silvio Galvão, elencado alguns fatores, tais como: Leilão de Animais Excedentes de Pesquisa, Descarte e de Genética, esclarecendo que o Leilão não só promove a renovação do plantel, como também produz genética de melhor qualidade; em 2016 houve redução dos recursos de prestação de serviços no Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal - CEPGM e que em 2017 retornou ao normal, alavancando a receita. Em seguida o Presidente do Conselho pediu que se fizesse um resumo sobre a redução do passivo. Tendo a Assessora de Contabilidade esclarecido dois pontos importantes: o primeiro que houve fiscalização do MTE em 2017 que, por deficiência de mão de obra, gerou uma multa por não apresentação de documentação e divergência de recolhimento do FGTS de R$ 500.000,00 e o segundo que a PESAGRO-RIO recebeu uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (INSS) NFLD-DEBCAD nº 35.112.752 datada em 02/02/2000 no valor de R$ 8.126.699,85 e que a época, foi dado como garantia os Imóveis situados nos municípios do Rio de Janeiro, de Macaé, Silva Jardim, Quissamã, Nova Friburgo e Itaocara, sendo avaliado e não ajustado na contabilidade de acordo com os Laudos de Avaliação e que após vários recursos o montante está registrado hoje em dívida ativa pelo valor de R$ 4.693.719,10, porém que o valor real deve estar em torno de R$ 4.000.000,00. Disse, ainda, que esse valor não foi contabilizado no parcelamento do PERT, pois teríamos que abrir mão do recurso judicial, do mérito trabalhista. O Assessor Jurídico complementou dizendo que esse recurso judicial está sob o patrocínio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, que vem atuando de forma criteriosa para obtermos uma avaliação realista por parte da perícia contábil judicial. Nesse contexto o Diretor Técnico, Silvio Galvão, registrou que há 10 anos foi imputado esse valor abusivo. Tanto que, prosseguiu, de R$ 8.126.699,85 já reduziu para R$ 4.000.000,00 e que, acredita numa redução ainda maior pela perícia contábil judicial. A Chefe do Departamento Financeiro ainda registrou o pagamento de Fornecedores e Concessionárias. Tendo o Diretor de Administração, Mauro Nascimento, complementado dizendo que houve redução dos custos também por conta da não renovação do contrato com a INFOVIA, que apresentava um alto custo. Prosseguindo o Presidente do Conselho submeteu aos Conselheiros a Prestação de Contas do Exercício de 2017, composto pelas respectivas Demonstrações Contábeis, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstrações Financeiras do exercício findo 31 de dezembro de 2017, Demonstração do Resultado, Balanço Patrimonial, Relatório da Administração, Parecer e Relatório Anual de Auditoria, Parecer do Conselho Fiscal. Após análise dos documentos pertinentes à Prestação de Contas, sanadas todas as dúvidas existentes e sabedores das dificuldades encontradas, os Conselheiros deram parecer favorável por unanimidade a Prestação de Contas do Exercício de 2017, emitindo a Deliberação nº 01/2018 com o seguinte teor: “O Conselho de Administração da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e com base nos exames efetuados, nas análises procedidas, nos esclarecimentos e nos pareceres da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, DELIBERA: Aprovar a Prestação de Contas da PESAGRO-RIO, relativa ao Exercício de 2017, constituída do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Financeiras e Parecer da Auditoria Interna”. Neste ponto foi finalizada a Deliberação. Em Assuntos Gerais, Item 2. da Pauta, o Presidente do Conselho passou a palavra ao Conselheiro Rafael Miranda que disse que gostaria de registrar a parceria público-privada voltada para a questão das pastagens degradadas, que vem sendo feita em Itaocara, lembrou que esse assunto já vinha sendo apontado pelo Dr. Rodolfo Tavares em reuniões do Conselho de Administração e que a Diretoria da empresa colocou como meta. Complementou dizendo que a Assessoria Jurídica da empresa foi brilhante na condução desse processo. Dr. Rodolfo Tavares, então, aproveitou para registrar a celebração de parceria com o SEBRAE na área pecuária de corte, voltada para a recuperação de pastagens. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Elisabeth da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada pelos Conselheiros e por mim.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nDÉBORA SADER\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nELISABETH DA SILVA\r\n\r\nSecretária do Conselho\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20/06/2018. \r\n\r\nId: 2164348"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450275/2005 - SUELI FERNANDES S. DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 2878338-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450584/2007 - ITAJARA DIAS DA SILVA, Identidade Funcional 578727-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 03/01/2013 a 02/01/2018.\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450093/1993 - MARIA INÊS PREDROZA, Identidade Funcional 2878451-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 03/06/2011 a 02/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450568/2007 - JORGE IGNACIO MATHIAS LIMA, Identidade Funcional 2876406-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 27/09/2012 a 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450388/1996 - MARCIA DA SILVA DIAS ANTUNES BUCKLEY, Identidade Funcional 2878573-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 19/12/2010 a 18/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450599/2007 - VIVIANE BARRETO BRITO SILVA, Identidade Funcional 637487-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450080/1993 - SANDRA QUEIROZ DRUMOND, Identidade Funcional 2878554-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 25/02/2010 a 24/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450572/2007 - GELTON GONZAGA GALVÃO, Identidade Funcional 2878375-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 17/07/2012 a 16/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450861/1991 - TEREZA CRISTINA DA FONSECA UBIRIJARA, Identidade Funcional 2878105-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 01/03/2011 a 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450557/1994 - INES FRAGA SCHLOBACH FREITAS, Identidade Funcional 2878135-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 04/01/2013 a 03/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450797/1996 - LOURDES BRAGA DE SOUZA CARIJO, Identidade Funcional 2878158-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 14/07/2006 a 13/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450797/1996 - LOURDES BRAGA DE SOUZA CARIJO, Identidade Funcional 2878158-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 14/07/2011 a 13/07/2016.\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450583/1994 - ROBERTO MENDES LIMA, Identidade Funcional 4127784-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450673/2007 - FABIO DE ARAUJO VICENTE, Identidade Funcional 2876473-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 04/12/2013 a 03/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450597/2007 - PAULA MENDES DA SILVA, Identidade Funcional 637541-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 01/07/2011 a 30/06/2016.\r\n\r\nId: 2164848"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2164715": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/138/2016 - No uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11, da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Claro S/A.\r\n\r\nPROJETO: Projeto Aquece Rio Levantamento de Peso.\r\n\r\nPROPONENTE: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nCNPJ: 11.866.015/0001-53.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 714.414,14.\r\n\r\nVALOR APROVADO: R$ 683.310,44.\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/138/2016.\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/08/2017.\r\n\r\nId: 2164715"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2164767": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 197 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, ID. 4275618-9 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID. 4198061-1.\r\n\r\nURSULA ANDRÉ HALLAIS ISSA, ID 4398402-9;\r\n\r\nMATHEUS KNAUER NEVES, ID. 50748866\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2164767"
                    ],
                    "2164769": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 198 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-05/003/100.044/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Criar a Comissão de Seleção para analisar as propostas pertinentes ao Chamamento Público objeto do Edital nº 01/2019. \r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial de Seleção a que se refere o art. 1º:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSaulo Ferreira Romay, Id. 50978721 - Presidente; \r\n\r\nUrsula André Hallais Issa, ID 4398402-9;\r\n\r\nAttilio Guglielmo, Diretor de Divisão, Id. 50360361;\r\n\r\nAltair Bittencourt Guimarães Junior, Id. 27067165;\r\n\r\nSimone Ribeiro dos Santos, Id. 4198061-1.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Comissão de Seleção analisar as propostas apresentadas, verificando a documentação e emitindo parecer conclusivo a ser submetido à apreciação do Secretário de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2164769"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2164746": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.358 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - vinte vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\n\r\nII - cento e sete vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n\r\nIII - três vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n\r\nIV - uma vaga para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n\r\nV - duas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações;\r\n\r\nVI - quinze vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\n\r\nVII - uma vaga para estudantes do curso técnico de Turismo.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.260, de 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2164746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Atos": {
                        "2165107": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Prestação de Serviços de Agência de Viagem.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA e P&P TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 06.955.770/0001-74.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 024/18 - Processo nº E-04/208/15/2018.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE RP SEFAZ Nº 001/2019\r\n\r\nA Diretora Geral de Administração e Finanças no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de agência de viagem, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é a servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 001/2019/120200-01. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nP&P TURISMO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 06.955.770/0001-74\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Porto Alegre, 427D, Sala 1007, Ed. Lazio Executivo, Centro, Chapecó / SC\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSrª. Simone Maia / Fernando Ioris - Telefone: (49) 2049-0244 / (49) 3335-0531\r\n\r\nE-mail:licitacao@ppturismo.com.br/comercial@ppturismo.com.br/ contratos.ppturismo@wsa.adm.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do Item: 0109.001.0001 (ID - 55869)\r\n\r\nSERVICO DE AQUISICAO DE PASSAGENS AEREAS, DESCRIÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE \r\n\r\nTaxa de Transação \r\n\r\nR$ 0,0001\r\n\r\n(um décimo de milésimo)\r\n\r\nAGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E \r\n\r\nINTERNACIONAIS, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, ENDOSSO, ENTREGA DE BILHETES, RESERVA \r\n\r\nDE HOTEIS E SERVIÇOS CORRELATOS.\r\n\r\nId: 2165107"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 113/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a empresa PRIORI SERVIÇOS E SOLUÇÕES, CONTABILIDADE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de valor. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.777,78 (cinco mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), correspondente a 11,11% (onze vírgula onze por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.255/2017 (Pregão Eletrônico nº 339/2017 - ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2019.\r\n\r\nId: 2164682"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                    "Atos": {
                        "2164901": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e reajuste contratual por objeto prestação de serviço de locação e manutenção de veículos, adesivados, sem fornecimento de motoristas e sem fornecimento de combustível, dos veículos tipo VAN, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar 31/01/2019 até 30/01/2020, passando o contrato ao prazo de 24(vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 488.292,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1302/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O de 31/01/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 010/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Redução de valor do Contrato, sem supressão do objeto, relativo á prestação de serviços de locação e manutenção de 11(onze) veículos tipo utilitário, sem fornecimento de combustível e sem fornecimento de motorista, para atender as demandas da Operação Lei Seca.\r\n\r\nPRAZO: 4(quatro) meses e 3(três) dias, a contar a partir 01/03/2019\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 112.350,00 (cento e doze mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/68/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 021/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Redução de valor do Contrato, sem supressão do objeto e havendo plena concordância das partes. \r\n\r\nPRAZO: 8(meses) e 2(dias), a contar a partir 01/02/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 26.729,63 (vinte e seis mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1108/2017 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e reajuste contratual por objeto prestação de serviço de locação de 95(noventa e cinco) rádios transmissores e 3(três) repetidoras.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, a contar a partir 05/02/2019 a 04/02/2020, passando o contrato ao prazo de 24(vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 184.144,68(cento e oitenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1420/2017 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/02/2019\r\n\r\nId: 2164901"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nSEFAZ N° 023/2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA- SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, a errata, abaixo discriminada, referente às alterações realizadas no instrumento convocatório por determinação do E. TCE do Rio de Janeiro referentes aos itens do Termo de Referência, Edital e Minuta de Contrato:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/278/2016\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA - Onde se lê no item 1.9: “Não há vedação para subcontratação”; Leia-se: “1.9 Será permitida a subcontratação de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto previsto no Termo de Referência (Anexo I), ficando vedadas a sub-rogação e a cessão do contrato e sendo obrigatória a anuência expressa do Órgão Gerenciador do Registro de Preços, e demonstração, por parte do futuro subcontratado, do atendimento a todas as condições de habilitação constantes neste edital e impostas aos concorrentes que participaram do certame, nos termos da Lei n° 8.666/93 e dos princípios que regem a Administração Pública (Artigo 37, caput, da Constituição Federal). 1.9.1 Justifica-se a possibilidade de subcontratação parcial, nas condições previstas no item 1.9., porque a dinâmica de mercado apurada durante o Estudo Técnico Preliminar deixou claro que, pela complexidade do objeto, tais como o fornecimento dos meios de transação ou a disponibilização do sistema de gestão de abastecimento. 1.9.2 Desta forma, a possibilidade e subcontratação parcial, conforme prevista no item 1.9, visa preservar a competitividade do certame e possibilitar a maior economicidade possível”. O Órgão Gerenciador passou a ser a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança devendo todos os itens que o mencionam serem assim considerados. Alteração do Anexo A Minuta de Contrato - Onde se lê na Cláusula Décima Quinta: “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA: O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica. PARÁGRAFO SEGUNDO - Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, nos seguintes casos: I - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980;II - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades de convite ou tomada de preços. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE”. Leia-se: “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA VEDAÇÃO DE CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA E DA SUBCONTRATAÇÃO: Será permitida a subcontratação de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto previsto no Termo de Referência (Anexo I), ficando vedadas a sub-rogação e a cessão do contrato e sendo obrigatória a anuência expressa do Órgão Gerenciador do Registro de Preços, e demonstração, por parte do futuro subcontratado, do atendimento a todas as condições de habilitação constantes neste edital e impostas aos concorrentes que participaram do certame, nos termos da Lei n° 8.666/93 e dos princípios que regem a Administração Pública (Artigo 37, caput, da Constituição Federal). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pagamentos aos sub-contratados serão realizados diretamente pelos contratados, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos sub-contratados, ressalvada a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/06.PARÁGRAFO SEGUNDO: A subcontratação não altera a responsabilidade da CONTRATADA, que continuará integral e solidariamente responsável perante ao Órgão Gerenciador do Registro de Preços. PARÁGRAFO TERCEIRO: A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pela CONTRATADA”. Inclusão do parágrafo sétimo na cláusula décima, com a seguinte redação: “PARÁGRAFO SÉTIMO - Para qualquer que seja a modalidade de garantia escolhida pelo licitante, estará prevista na mesma a cobertura para os seguintes eventos: a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato; b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada; c) prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; d) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada”. O Órgão Gerenciador passou a ser a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança devendo todos os itens que o mencionam serem assim considerados. EDITAL - No item 4.1 do edital, desconsiderar as datas de início de acolhimento, limite de acolhimento das propostas, abertura das propostas, realização da sessão e data de publicação as quais foram alteradas conforme novo aviso a ser publicado no dia 25/02/2019. Inclusão do item 25.4 com a seguinte redação: “25.4 Para qualquer que seja a modalidade de garantia escolhida pelo licitante, estará prevista na mesma a cobertura para os seguintes eventos: a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato; b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada; c) prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; d) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada”. O Órgão Gerenciador passou a ser a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança devendo todos os itens que o mencionam serem assim considerados. Alteração do Anexo II.\r\n\r\nId: 2164795"
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                        "2164862": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n38649\r\n\r\nE-04/050202/2008\r\n\r\nIBI PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n44.480\r\n\r\nE-04/057084/2008\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n53.569\r\n\r\nE-04/059250/2012\r\n\r\nVCB COMUNICACOES S/A\r\n\r\n54.326\r\n\r\nE-04/224159/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n57.398\r\n\r\nE-04/036/000208/2013\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n60.217\r\n\r\nE-04/036/162/2013\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A.\r\n\r\n60.227\r\n\r\nE-04/036/161/2013\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A.\r\n\r\n60.768\r\n\r\nE-04/112.779/2012\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n60.769\r\n\r\nE-04/112.777/2012\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n60.770\r\n\r\nE-04/112.780/2012\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n60.771\r\n\r\nE-04/112.778/2012\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n60.910\r\n\r\nE-04/170566/2012\r\n\r\nJOADRI MERCEARIA LTDA\r\n\r\n61.294\r\n\r\nE-04/277666/2011\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n62.834\r\n\r\nE-04/275914/2011\r\n\r\nFARMACIA BELACAP LTDA\r\n\r\n62.836\r\n\r\nE-04/275916/2011\r\n\r\nFARMACIA BELACAP LTDA\r\n\r\n63.006\r\n\r\nE-04/111878/2010\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n63.569\r\n\r\nE-04/222691/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n63.828\r\n\r\nE-04/037/000571/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n63.854\r\n\r\nE-04/031/138/2015\r\n\r\nCAROLINA VANERVEN COMERCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO\r\n\r\n64.415\r\n\r\nE-04/004/001021/2014\r\n\r\nCRIS-TO-VIT COMERCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA\r\n\r\n64.527\r\n\r\nE-04/045/000374/2014\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n64.992\r\n\r\nE-04/034/003720/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n65.985\r\n\r\nE-04/041/673/2015\r\n\r\nROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES\r\n\r\n66.580\r\n\r\nE-04/040/000907/2015\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n66.593\r\n\r\nE-04/223996/2012\r\n\r\nSALTO D'AGUA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA M E\r\n\r\n66.594\r\n\r\nE-04/223995/2012\r\n\r\nSALTO D'AGUA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA M E\r\n\r\n66.595\r\n\r\nE-04/062435/2011\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n66.737\r\n\r\nE-04/040/001618/2015\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n66.754\r\n\r\nE-04/044/000168/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS\r\n\r\n67.389\r\n\r\nE-04/053530/2010\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n67.417\r\n\r\nE-04/013/000590/2016\r\n\r\nANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME\r\n\r\n67.427\r\n\r\nE-04/040/000002/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67.428\r\n\r\nE-04/040/000005/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67.429\r\n\r\nE-04/040/000001/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67.431\r\n\r\nE-04/040/000008/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67.432\r\n\r\nE-04/040/000011/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67.433\r\n\r\nE-04/040/000012/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67.434\r\n\r\nE-04/040/000007/2016\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67.461\r\n\r\nE-04/044/000165/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n67.674\r\n\r\nE-04/046/000674/2016\r\n\r\nTEKROM TRANSPORTES REPRESENTACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n67.728\r\n\r\nE-04/037/000715/2015\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n67.729\r\n\r\nE-04/017/000208/2016\r\n\r\nARMAZEM DO CRIADOR DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n67.856\r\n\r\nE-04/007/002432/2015\r\n\r\nCHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n67.882\r\n\r\nE-04/037/000495/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68.034\r\n\r\nE-04/017/000561/2016\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n68.206\r\n\r\nE-04/035/000210/2015\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A\r\n\r\n68.207\r\n\r\nE-04/035/000241/2015\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A\r\n\r\n68.266\r\n\r\nE-04/038/000049/2016\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\n68.315\r\n\r\nE-04/037/000268/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68.471\r\n\r\nE-04/034/005223/2015\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\n68.494\r\n\r\nE-04/023/001039/2016\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\n68.810\r\n\r\nE-04/007/001207/2013\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n68.828\r\n\r\nE-04/044/000163/2016\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n68.830\r\n\r\nE-04/037/000142/2016\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A\r\n\r\n68.847\r\n\r\nE-04/022/002203/2014\r\n\r\nQUEEN PIZZAS LTDA M E\r\n\r\n69.070\r\n\r\nE-04/007/001089/2015\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n69.071\r\n\r\nE-04/007/001087/2015\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n69.284\r\n\r\nE-04/024/003053/2016\r\n\r\nMERCADO TURBO 1000 LTDA\r\n\r\n69.441\r\n\r\nE-04/004/003775/2016\r\n\r\nEXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n69.490\r\n\r\nE-04/180008/2012\r\n\r\nSERVE MAIS DROGARIA LTDA\r\n\r\n69.491\r\n\r\nE-04/180010/2012\r\n\r\nSERVE MAIS DROGARIA LTDA\r\n\r\n69.526\r\n\r\nE-04/007/003443/2016\r\n\r\nHANSL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n69.621\r\n\r\nE-04/037/000808/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69.958\r\n\r\nE-04/007/000191/2017\r\n\r\nGL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n70.144\r\n\r\nE-04/033/001225/2016\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n70.172\r\n\r\nE-04/034/000168/2017\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A\r\n\r\n70.244\r\n\r\nE-04/031/000908/2015\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70.300\r\n\r\nE-04/007/004007/2016\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n70.301\r\n\r\nE-04/007/004068/2016\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n70.421\r\n\r\nE-04/037/000022/2017\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A\r\n\r\n70.472\r\n\r\nE-04/044/000137/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n70.473\r\n\r\nE-04/044/000125/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n70.574\r\n\r\nE-04/044/000126/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n70.575\r\n\r\nE-04/037/000812/2016\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n70.710\r\n\r\nE-04/034/000189/2017\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n70.722\r\n\r\nE-04/046/001107/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70.723\r\n\r\nE-04/046/001312/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70.865\r\n\r\nE-04/046/000374/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71.054\r\n\r\nE-04/044/000128/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n71.056\r\n\r\nE-04/044/000132/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n71.057\r\n\r\nE-04/044/000133/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n71.118\r\n\r\nE-04/040/001141/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.119\r\n\r\nE-04/040/001140/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.120\r\n\r\nE-04/040/001122/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.159\r\n\r\nE-04/013/000036/2017\r\n\r\nDOG MAR PET SHOP RACOES DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n71.160\r\n\r\nE-04/013/000037/2017\r\n\r\nDOG MAR PET SHOP RACOES DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n71.269\r\n\r\nE-04/040/001118/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.270\r\n\r\nE-04/040/001095/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.271\r\n\r\nE-04/040/001113/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nId: 2164862"
                        ],
                        "2164863": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Presidente do Conselho e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n47910\r\n\r\nE-04/222045/2012\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA- 3ª NÃO\r\n\r\n65411\r\n\r\nE-04/005/001340/2013\r\n\r\nNOVA CONTEMPORANEA MODAS LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\n66583\r\n\r\nE-04/040/001767/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n66584\r\n\r\nE-04/040/001678/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n66585\r\n\r\nE-04/040/001695/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n66586\r\n\r\nE-04/040/001681/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n66587\r\n\r\nE-04/040/001712/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO \r\n\r\n66631\r\n\r\nE-04/040/001726/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n66633\r\n\r\nE-04/040/001752/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n66634\r\n\r\nE-04/040/001770/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n66635\r\n\r\nE-04/040/001763/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n66636\r\n\r\nE-04/040/001747/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO \r\n\r\n66637\r\n\r\nE-04/040/001737/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n66638\r\n\r\nE-04/040/001730/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n66639\r\n\r\nE-04/040/001764/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n69427\r\n\r\nE-04/040/001045/2016\r\n\r\nSUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI- 2ª NÃO\r\n\r\n69827\r\n\r\nE-04/038/000037/2014\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS SA- 4ª NÃO\r\n\r\n70534\r\n\r\nE-04/040/000728/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S A- 2ª NÃO\r\n\r\n70535\r\n\r\nE-04/040/000731/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S A- 2ª NÃO\r\n\r\n70945\r\n\r\nE-04/024/001782/2015\r\n\r\nNOVA DROGA SAO JOSE DE BELFORD ROXO LTDA- 2ª CAMARA\r\n\r\n71206\r\n\r\nE-04/043/000001/2017\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\n71445\r\n\r\nE-04/040/001093/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 4ª NÃO\r\n\r\n71657\r\n\r\nE-04/040/000129/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 2ª NÃO\r\n\r\n71658\r\n\r\nE-04/040/000128/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 2ª NÃO\r\n\r\n71812\r\n\r\nE-04/040/001039/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 3ª NÃO\r\n\r\n73353\r\n\r\nE-04/037/100087/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73354\r\n\r\nE-04/037/100088/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73355\r\n\r\nE-04/037/100071/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73356\r\n\r\nE-04/037/100084/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73357\r\n\r\nE-04/037/100072/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73358\r\n\r\nE-04/037/100124/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73359\r\n\r\nE-04/037/100097/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73360\r\n\r\nE-04/034/101143/2018\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n73361\r\n\r\nE-04/037/100074/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73362\r\n\r\nE-04/037/100073/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73363\r\n\r\nE-04/037/100127/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73364\r\n\r\nE-04/037/100135/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73365\r\n\r\nE-04/037/100200/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73366\r\n\r\nE-04/037/100178/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73367\r\n\r\nE-04/037/100032/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73368\r\n\r\nE-04/037/000055/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73369\r\n\r\nE-04/037/100199/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73370\r\n\r\nE-04/037/100197/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73371\r\n\r\nE-04/037/100013/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73372\r\n\r\nE-04/043/100057/2018\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73373\r\n\r\nE-04/035/100074/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n73374\r\n\r\nE-04/007/100338/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n73375\r\n\r\nE-04/007/100333/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n73376\r\n\r\nE-04/033/001312/2016\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n73377\r\n\r\nE-04/034/000770/2018\r\n\r\nFRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A\r\n\r\n73378\r\n\r\nE-04/046/100708/2018\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73379\r\n\r\nE-04/044/000151/2017\r\n\r\nARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73380\r\n\r\nE-04/045/100008/2018\r\n\r\nSIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n73381\r\n\r\nE-04/037/000111/2018\r\n\r\nBRASKEM S A\r\n\r\n73382\r\n\r\nE-04/011/100084/2018\r\n\r\nSCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\n73383\r\n\r\nE-04/002/000509/2017\r\n\r\nHOSPITACAO VETERINARIA LTDA\r\n\r\n73384\r\n\r\nE-04/034/007331/2016\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n73385\r\n\r\nE-04/007/100335/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n73386\r\n\r\nE-04/036/100038/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73387\r\n\r\nE-04/036/100036/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73388\r\n\r\nE-04/036/100037/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73389\r\n\r\nE-04/022/100169/2018\r\n\r\nMARCIO DE MESQUITA CABRAL\r\n\r\n73390\r\n\r\nE-04/007/100008/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n73391\r\n\r\nE-04/007/100343/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n73392\r\n\r\nE-04/007/100341/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n73393\r\n\r\nE-04/007/100337/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n73394\r\n\r\nE-04/211/002650/2018\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n73395\r\n\r\nE-04/211/002649/2018\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n73396\r\n\r\nE-04/038/100181/2018\r\n\r\nMETALURGICA VULCANO LTDA\r\n\r\n73397\r\n\r\nE-04/040/001086/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73398\r\n\r\nE-04/044/000109/2018\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA\r\n\r\n73399\r\n\r\nE-04/044/100020/2018\r\n\r\nARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73400\r\n\r\nE-04/044/100041/2018\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73401\r\n\r\nE-04/044/100057/2018\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n73402\r\n\r\nE-04/044/100055/2018\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n73403\r\n\r\nE-04/033/000600/2016\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n73404\r\n\r\nE-04/006/002840/2016\r\n\r\nPASSAUTO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n73405\r\n\r\nE-04/006/002838/2016\r\n\r\nPASSAUTO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n73406\r\n\r\nE-04/033/000601/2016\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n73407\r\n\r\nE-04/007/004262/2017\r\n\r\nWINDSOR BARRA HOTEL S/A\r\n\r\n73408\r\n\r\nE-04/034/003669/2018\r\n\r\nSUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA\r\n\r\n73409\r\n\r\nE-04/024/000595/2018\r\n\r\nREBESQUINI S A TRANSPORTES\r\n\r\n73410\r\n\r\nE-04/022/002239/2017\r\n\r\nC. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA.\r\n\r\n73411\r\n\r\nE-04/022/002238/2017\r\n\r\nC. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA.\r\n\r\n73412\r\n\r\nE-04/010/000514/2017\r\n\r\nPAPER BOX SAQ INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n73413\r\n\r\nE-04/034/005734/2017\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\n73414\r\n\r\nE-04/016/002064/2017\r\n\r\nSNAPLOG ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\n73415\r\n\r\nE-04/230039/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73416\r\n\r\nE-04/012/001411/2017\r\n\r\nALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE ACO LTDA\r\n\r\n73417\r\n\r\nE-04/007/003836/2017\r\n\r\nVERITE MODE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n73418\r\n\r\nE-04/034/100919/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73419\r\n\r\nE-04/007/003835/2017\r\n\r\nVERITE MODE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n73420\r\n\r\nE-04/046/100565/2018\r\n\r\nDACUNHA S/A\r\n\r\n73421\r\n\r\nE-04/046/004855/2018\r\n\r\nTRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A \r\n\r\n73422\r\n\r\nE-04/230048/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73423\r\n\r\nE-04/230040/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73424\r\n\r\nE-04/230050/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73425\r\n\r\nE-04/029/000684/2014\r\n\r\nAUTO POSTO ART CLOR LTDA\r\n\r\n73426\r\n\r\nE-04/034/006905/2017\r\n\r\nMARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA EPP\r\n\r\n73427\r\n\r\nE-04/101/100590/2018\r\n\r\nKAIANI MALHAS LTDA\r\n\r\n73428\r\n\r\nE-04/046/101681/2018\r\n\r\nL L E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n73429\r\n\r\nE-04/007/004261/2017\r\n\r\nWINDSOR BARRA HOTEL S/A\r\n\r\n73430\r\n\r\nE-04/035/000224/2016\r\n\r\nNEWCOMEX DO BRASIL TEXTEIS E BAZAR COM, IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\n73431\r\n\r\nE-04/045/100108/2018\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n73432\r\n\r\nE-04/040/001114/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73433\r\n\r\nE-04/091/002453/2016\r\n\r\nHAPPY CONFECCOES LTDA\r\n\r\n73434\r\n\r\nE-04/043/000671/2016\r\n\r\nBOM MARKET DE VILA EMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n73435\r\n\r\nE-04/012/001260/2017\r\n\r\nWEPA CÓMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n73436\r\n\r\nE-04/034/103004/2018\r\n\r\nCDP CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n73437\r\n\r\nE-04/046/103031/2018\r\n\r\nEQUISPORT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n73438\r\n\r\nE-04/101/000234/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n73439\r\n\r\nE-04/007/005614/2017\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA\r\n\r\n73440\r\n\r\nE-04/046/103462/2018\r\n\r\nCOMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA\r\n\r\n73441\r\n\r\nE-04/046/102015/2018\r\n\r\nHARMAN DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n73442\r\n\r\nE-04/279215/2011\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nId: 2164863"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 03/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. OBJETO: Co operação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2019. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.00000167/2019.\r\n\r\nId: 2164780"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica aos Municípios, abaixo, que realizará Sessão Regulatória Ordinária desta AGENERSA, no dia 26/02/2019, às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-Poder Executivo de 20/02/2019, página 21 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º, do artigo 7º da Lei nº 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home - Sessões Regulatórias - Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home - Sessões Regulatórias - Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2164803"
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                            "2164816": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e ao Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sr. Bruno Armbrust, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 26/02/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nE-12/003.100198/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPOLUIÇÃO NA LAGOA DE ARARUAMA. EMBARGOS\r\n\r\nE-12/003.112/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nOCORRÊNCIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO.\r\n\r\nE-12/003.100189/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018. RECURSO\r\n\r\nE-12/020.067/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. \r\n\r\nE-12/020.559/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO VILA NOVA. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nE-12/020.602/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO ORLA 500. 2º DISTRITO - TAMOIOS-MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nE-12/003.460/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nINVESTIMENTOS - OBRAS DO PLANO DIRETOR DE ESGOTO DO 7º TERMO ADITIVO. BAIRROS DE RAIA, CONDADO E RETIRO NO DISTRITO DE BACAXÁ, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nE-12/003.110/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nOF. SEA/SE Nº. 72/2015 - SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DA AGENERSA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRAFICA LAGOS SÃO JOÃO.\r\n\r\nE-12/003.225/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nEXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. \r\n\r\nE-12/003.222/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS - EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO FUNCIONAMENTO DOS GERADORES EM CASO DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nE-12/003.216/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE DEMANDA COM A AMPLA.\r\n\r\nE-12/003.217/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS - EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO FUNCIONAMENTO DOS GERADORES EM CASO DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nE-12/003.064/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº. 12.007/2009.\r\n\r\nE-12/003.072/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nE-12/003.074/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nE-12/003.088/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nRELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - ANO DE 2018.\r\n\r\nE-12/003.063/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº. 12.007/2009. EMBARGOS.\r\n\r\nE-12/003.364/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 0415/2017 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 860/2017. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. RUA O TEMPO E O VENTO - ANIL, JACAREPAGUÁ. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.489/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCOBRANÇA DE DECLARAÇÕES DE POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO E DE ESGOTAMENTO PELA CEDAE (DPA'S E DPE'S).\r\n\r\nE-12/003.299/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 867/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 26ª CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR.\r\n\r\nE-12/003.391/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO Nº. 1082786062/2016.\r\n\r\nE-12/003.228/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 564/2017 - MPRJ Nº. 2010.00671638 - INQUÉRITO CIVIL Nº. 008/2009/CON/RO - 3ª PJTC - NÚCLEO MACAÉ.\r\n\r\nE-12/003.422/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2017006992. \r\n\r\nE-12/003.159/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 3ª PJDC 042/2018 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 133/2018.\r\n\r\nE-12/003.165/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nE-12/003.184/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 145/2018 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 204/2018.\r\n\r\nE-12/003.215/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2018000910.\r\n\r\nE-12/003.209/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRECLAMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA CONCESSIONARIA CEG AO CONDOMINIO ALFREDO LISBOA.\r\n\r\nE-12/003.345/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. \r\n\r\nE-12/003.222/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/395/2014.\r\n\r\nE-12/003.419/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2016009156.\r\n\r\nE-12/003.067/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nE-12/003.298/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2017003870 - INSTALAÇÃO/CORTE FORNECIMENTO DE GÁS EFETUADA PELA GNS.\r\n\r\nE-12/003.409/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nFT - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS. RUA PRESIDENTE DUTRA KM 183 - NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nE-12/003.070/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nE-12/003.071/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nE-12/003.100017/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-04/887.259/1998.\r\n\r\nE-12/003.100019/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-04/887.259/1998.\r\n\r\nE-12/003.100063/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nFT - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS. RUA CINCO DE JULHO ESQUINA COM RUA MINISTRO OTÁVIO KELLY, ICARAÍ - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nE-12/003.100134/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-011/2018 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. 006/2018 - IRREGULARIDADES EM OBRAS.\r\n\r\nE-22/007.114/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2019.\r\n\r\nE-22/007.115/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20.02.2019.\r\n\r\nId: 2164816"
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                                "I - Ata",
                                "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento a Ata de Registro de Preço nº 006/2019 - Fuspom.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Luvas e Recipientes para Resíduos\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARM E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.947,90 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/267/2017 (Pregão Eletrônico nº 058/2018), consolidação das informações da Ata de Registro de Preços, quanto a marca oferecida.\r\n\r\n1 - Onde se lê:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nID\r\n\r\nSIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nCOLETOR URINA, TAMANHO: INFANTIL, CAPACIDADE: 100ML, GRADUACAO 10/10ML, MODELO: UNISSEX, CORDAO: N/D, FORMATO ORIFICIO: OVAL \r\n\r\n60742\r\n\r\n800\r\n\r\n0,30\r\n\r\n240,00\r\n\r\n05\r\n\r\nSISTEMA COLETOR URINA,TIPO: SISTEMA FECHADO, CAPACIDADE: 2000 ML, GRADUACAO: N/A, MATERIAL COLETOR: PVC FLEXIVEL, ACESSORIOS: CLAMP FECHAMENTO, VALVULA ANTI-REFLUXO, PINÇA INTERRUPÇAO FLUXO, ALÇA PLASTICA/CADARCO FIXAÇÃO, FILTRO AR, CONECTOR SONDA, DISPOSITIVO AUTOVEDANTE, BO, MATERIAL TUBO: PVC TRANSPARENTE FLEXIVEL, COMPRIMENTO TUBO: 100 CM - 150 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n149997\r\n\r\n3765\r\n\r\n3,88\r\n\r\n14.608,20\r\n\r\n09\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 18, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n150204\r\n\r\n205\r\n\r\n4,41\r\n\r\n904,05\r\n\r\n10\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 32 \r\n\r\n82877\r\n\r\n55\r\n\r\n4,43\r\n\r\n243,65\r\n\r\n11\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 28 \r\n\r\n82879\r\n\r\n105\r\n\r\n4,06\r\n\r\n426,30\r\n\r\n12\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 30 \r\n\r\n82878\r\n\r\n105\r\n\r\n3,93\r\n\r\n412,65\r\n\r\n13\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 20, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n150205\r\n\r\n205\r\n\r\n4,48\r\n\r\n918,40\r\n\r\n14\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 1 \r\n\r\n20381\r\n\r\n135\r\n\r\n1,59\r\n\r\n214,65\r\n\r\n20\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 2 \r\n\r\n20382\r\n\r\n200\r\n\r\n1,80\r\n\r\n360,00\r\n\r\n27\r\n\r\nFRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET),TIPO: DESCARTAVEL, APLICACAO: NUTRICAO ENTERAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 500 ML, TIPO GRADUACAO: N/D, GRADUACAO: N/D \r\n\r\n23069\r\n\r\n7400\r\n\r\n1,30\r\n\r\n9.620,00\r\n\r\n2 - Leia-se:\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nCOLETOR URINA, TAMANHO: INFANTIL, CAPACIDADE: 100ML, GRADUACAO 10/10ML, MODELO: UNISSEX, CORDAO: N/D, FORMATO ORIFICIO: OVAL \r\n\r\nLabor\r\n\r\nImport\r\n\r\n60742\r\n\r\n800\r\n\r\n0,30\r\n\r\n240,00\r\n\r\n05\r\n\r\nSISTEMA COLETOR URINA,TIPO: SISTEMA FECHADO, CAPACIDADE: 2000 ML, GRADUACAO: N/A, MATERIAL COLETOR: PVC FLEXIVEL, ACESSORIOS: CLAMP FECHAMENTO, VALVULA ANTI-REFLUXO, PINÇA INTERRUPÇAO FLUXO, ALÇA PLASTICA/CADARCO FIXAÇÃO, FILTRO AR, CONECTOR SONDA, DISPOSITIVO AUTOVEDANTE, BO, MATERIAL TUBO: PVC TRANSPARENTE FLEXIVEL, COMPRIMENTO TUBO: 100 CM - 150 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\nLabor\r\n\r\nImport\r\n\r\n149997\r\n\r\n3765\r\n\r\n3,88\r\n\r\n14.608,20\r\n\r\n09\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 18, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\nMedsharp\r\n\r\n150204\r\n\r\n205\r\n\r\n4,41\r\n\r\n904,05\r\n\r\n10\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 32 \r\n\r\nMedsharp\r\n\r\n82877\r\n\r\n55\r\n\r\n4,43\r\n\r\n243,65\r\n\r\n11\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 28 \r\n\r\nMedsharp\r\n\r\n82879\r\n\r\n105\r\n\r\n4,06\r\n\r\n426,30\r\n\r\n12\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 30 \r\n\r\nMedsharp\r\n\r\n82878\r\n\r\n105\r\n\r\n3,93\r\n\r\n412,65\r\n\r\n13\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 20, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\nMedsharp\r\n\r\n150205\r\n\r\n205\r\n\r\n4,48\r\n\r\n918,40\r\n\r\n14\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 1 \r\n\r\nWaltex\r\n\r\n20381\r\n\r\n135\r\n\r\n1,59\r\n\r\n214,65\r\n\r\n20\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 2 \r\n\r\nWaltex\r\n\r\n20382\r\n\r\n200\r\n\r\n1,80\r\n\r\n360,00\r\n\r\n27\r\n\r\nFRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET),TIPO: DESCARTAVEL, APLICACAO: NUTRICAO ENTERAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 500 ML, TIPO GRADUACAO: N/D, GRADUACAO: N/D \r\n\r\nNutrimed\r\n\r\n23069\r\n\r\n7400\r\n\r\n1,30\r\n\r\n9.620,00\r\n\r\nId: 2164860"
                            ],
                            "2164643": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que o Edital da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE N° 001/2019.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: SIGA - www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30 horas do dia 13.03.2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 13.03.2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4.\r\n\r\nPROC. N° E-09/008/100054/2019.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536 ou endereço eletrônico licitação@seguranca.rj.gov.br, c/c para suplic.ssga@gmail.com.\r\n\r\nId: 2164643"
                            ],
                            "2164641": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDES, CONVOCA a requerente do ex-servidor abaixo relacionado, a Sra. Ana Cristina Carvalho de Lima Macena, CPF: 922.033.617-00, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nRobson Luis de Macena\r\n\r\n2.976.315-0\r\n\r\nE-09/162/182/2016\r\n\r\nR$ 1.208,49\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDES, CONVOCA a requerente do ex-servidor abaixo relacionado, a Sra. Ana Cristina Santos Ceita, CPF: 601.967.697-87, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nMarcelus José Gonçalves\r\n\r\n2.948.784-6/1\r\n\r\nE-09/162/078/2016\r\n\r\nR$ 8.725,74\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDES, CONVOCA a requerente do ex-servidor abaixo relacionado, a Sra. Ana Luiza Valinoti, CPF: 130.212.647-43, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nCésar Augusto Areias Valinoti\r\n\r\n2.920.005-9\r\n\r\nE-09/162/136/2017\r\n\r\nR$ 4.557,38\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDES, CONVOCA a requerente do ex-servidor abaixo relacionado, a Sra. Cristiane Di Giorgio, CPF: 014.932.477-43, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nMarcelo Henrique Gomes Rodrigues\r\n\r\n2.945.695-9/1\r\n\r\nE-09/162/274/2015\r\n\r\nR$ 9.429,66\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDES, CONVOCA a requerente do ex-servidor abaixo relacionado, a Sra. Marcela das Neves Correa, CPF: 083.501.557-28, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nMarcelo de Castro Santos\r\n\r\n2.976.315-0/2\r\n\r\nE-09/162/006/2015\r\n\r\nR$ 3.654,66\r\n\r\nId: 2164641"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2164810": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Insumos para atender a rotina de coleta de materiais biológicos do laboratório de análises clínicas do Hospital Sanatório Penal desta SEAP. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP / M.B MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, CNPJ 04.541.7813/0001-40.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n02\r\n\r\nFRASCO COLETOR AMOSTRAS, TRATAMENTO: N/D, MATERIAL FRASCO: POLIPROPILENO, COR FRASCO: BRANCO, CAPACIDADE: 80 ML, MODELO TAMPA: ROSCADO, ACESS (ID - 20864)\r\n\r\n15.000 UNIDADES\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nFIRST LAB\r\n\r\n09\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: SEM ROSCA, MATERIAL: POLIPROPILENO, TRATAMENTO: CITRATO SODIO, FUNDO: N/A, CAPACIDADE: 3,5ML, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: AZUL, DIMENSAO (D X H): 13 X 75MM, (ID - 105361)\r\n\r\n32.200\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\nLABOR IMPORT\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.02.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 005/2018 - Processo nº E-21/025/30/2018.\r\n\r\nId: 2164810"
                        ],
                        "2164811": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de tênis, chinelos e meias, para atender toda população do sistema carcerário desta SEAP. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP / GIANCARLO PERES BOLDARINE EIRELI-ME, CNPJ 09.479.822/0001-71.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n01\r\n\r\nMEIA, MATERIAL: ALGODAO, TIPO: ESPORTIVA, TAMANHO, UNICO, COR: BRANCA MINIMO DE 70% ALGODÃO E 30 % DISTRIBUIDOS ENTRE POLIAMIDA E ELATANO, CANO LONGOFORNECIMENTO: PAR, ID- 148086.\r\n\r\n50.000\r\n\r\nPARES\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nNOVA ERA\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.02.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 002/2018 - Processo nº E-21/099/61/2016.\r\n\r\nId: 2164811"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2164783": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/100904/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato; reajustar o valor do contrato em 2,0% (dois por cento), conforme proposta comercial da contratada a fim de aplicar correção nos valores de remuneração dos prestadores com base no dissídio da categoria na ordem de 3% (três por cento).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 10/02/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com o reajuste de 2,00% (dois por cento), a fim de corrigir a remuneração da mão de obra através do dissídio da categoria em 3% (três por cento), o valor total do contrato passa para R$ 985.686,64 (novecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2019.\r\n\r\nId: 2164783"
                        ],
                        "2164768": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 196, de 23 de outubro de 2018, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO RECURSO DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2019., a saber:\r\n\r\n1) TURMA A\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. Cota\r\n\r\nReserva de Vaga\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nResultado\r\n\r\n92\r\n\r\n8\r\n\r\nNegro\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n1930098840\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FREIRE\r\n\r\n1930083208\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVICTOR FREITAS DA VEIGA\r\n\r\n1930098080\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2) TURMA B\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. Cota\r\n\r\nReserva de Vaga\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nResultado\r\n\r\n174\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1930218325\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n178\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro\r\n\r\nYAGO MARTINS DE ARIMATEA SILVA\r\n\r\n1930228109\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n1930079056\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n46\r\n\r\nNegro\r\n\r\nROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\n1930087282\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n57\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJOSE PEDRO BOAVENTURA BRAGA\r\n\r\n1930134273\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n64\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLUCAS RAMOM LIMA DA SILVA\r\n\r\n1930076424\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nOBS: Os Candidatos considerados Faltosos ou Inaptos passaram a concorrer as vagas de acesso universal (Ampla Concorrência), conforme disposto no item 2 do Edital.\r\n\r\nId: 2164768"
                        ],
                        "2164771": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 196, de 23 de outubro de 2018, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2019, a saber:\r\n\r\n1) TURMA A\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. Cota\r\n\r\nReserva de Vaga\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nResultado\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n1930074007\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro\r\n\r\nIAN MATHEUS DE MELLO NOBREGA\r\n\r\n1930054705\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVITOR COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n1930100580\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA LISTO\r\n\r\n1930181849\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n61\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA\r\n\r\n1930055831\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n8\r\n\r\nNegro\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n1930098840\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FREIRE\r\n\r\n1930083208\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n11\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLUCAS MASSANTE DE LIMA GOMES\r\n\r\n1930153598\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRAFAEL COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1930056374\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n1930052475\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVICTOR FREITAS DA VEIGA\r\n\r\n1930098080\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJONATHAN SOARES FREITAS\r\n\r\n1930087269\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2) TURMA B\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. Cota\r\n\r\nReserva de Vaga\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nResultado\r\n\r\n146\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRAPHAEL ALVES SANTOS\r\n\r\n1930190266\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n20\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA\r\n\r\n1930076663\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro\r\n\r\nWILLIAM BATISTA BRUNO RAMOS\r\n\r\n1930222373\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n22\r\n\r\nNegro\r\n\r\nNICKSON VILLACA DOS SANTOS\r\n\r\n1930081989\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFILIPE DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO\r\n\r\n1930074384\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1930218325\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n27\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLEONARDO PAIM SODRE\r\n\r\n1930081270\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1930130539\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro\r\n\r\nYAGO MARTINS DE ARIMATEA SILVA\r\n\r\n1930228109\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n1930079056\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro\r\n\r\nGABRIEL SOARES MARTINS\r\n\r\n1930142247\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1930109721\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro\r\n\r\nIGOR PADILHA FELIPPE\r\n\r\n1930057539\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n34\r\n\r\nNegro\r\n\r\nOSMAR XAVIER DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1930145437\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n35\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTIAGO DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n1930179232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n37\r\n\r\nNegro\r\n\r\nARTUR MACHADO CARVALHAES\r\n\r\n1930118720\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n187\r\n\r\n38\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n1930069627\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n42\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFELIPE MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1930077598\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n44\r\n\r\nNegro\r\n\r\nPRISCILA AMARO FERREIRA DE ASSUNCAO\r\n\r\n1930149931\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n46\r\n\r\nNegro\r\n\r\nROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\n1930087282\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRICARDO FREITAS GOULART\r\n\r\n1930188761\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n53\r\n\r\nNegro\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n1930318182\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n57\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJOSE PEDRO BOAVENTURA BRAGA\r\n\r\n1930134273\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n60\r\n\r\nNegro\r\n\r\nCLEYTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1930069716\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n64\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLUCAS RAMOM LIMA DA SILVA\r\n\r\n1930076424\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nOBS: Os Candidatos considerados Faltosos ou Inaptos passaram a concorrer às vagas de acesso universal (Ampla Concorrência), conforme disposto no item 2 do Edital.\r\n\r\nId: 2164771"
                        ],
                        "2164766": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 196, de 23 de outubro de 2018, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO EXAME DOCUMENTAL E PESQUISA SOCIAL, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2019, a saber:\r\n\r\n1) TURMA A\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. Cota\r\n\r\nReserva de Vaga\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nResultado\r\n\r\n3\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nLUIZ GUILHERME RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n1930087839\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nLUCAS CEREJA FRANCO\r\n\r\n1930056083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nFERNANDO CONCOLATO MEJIAS\r\n\r\n1930071675\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nCAIO FARIA PALMA\r\n\r\n1930115958\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n1930074007\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1930135349\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1930101389\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nMATHEUS DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n1930065272\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nPAULO IGOR TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n1930128780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro\r\n\r\nIAN MATHEUS DE MELLO NOBREGA\r\n\r\n1930054705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nRAPHAEL JORGE QUINTANILHA\r\n\r\n1930051689\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nIGOR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1930057729\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVAL CASA NOVA DA SILVA\r\n\r\n1930064397\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nGUILHERME AMORIM SUHETT\r\n\r\n1930071044\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nLEONAM LEAL DE SOUZA\r\n\r\n1930188660\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nLUAN DE SOUZA MEDEIROS GIACOMO\r\n\r\n1930056968\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nGABRIEL JULIANI VICENTE\r\n\r\n1930223122\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nMARCOS CESAR ARAUJO DA COSTA\r\n\r\n1930183053\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nAURELIO LUIZ ARAUJO BARCELLAR\r\n\r\n1930096701\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nRENAN GANDRA GOMES SANTOS\r\n\r\n1930117012\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nALLAN AURELIO SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n1930060920\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1930218806\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1930314121\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO RACHID JUNIOR\r\n\r\n1930181408\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nMAGNANIMO AMARAL NETO\r\n\r\n1930305296\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nTHALISSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1930052374\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVITOR COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n1930100580\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nALEX HENRIQUE DE SOUZA CESARIO\r\n\r\n1930155121\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nRODRIGO EXEL PITTA DE AMORIM\r\n\r\n1930059184\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nGABRIEL CEZAR LEITE HENRIQUES\r\n\r\n1930070790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nRODRIGO JOSEPH LEITE SANTOS\r\n\r\n1930081864\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nMIGUEL SAMPAIO AMARAL DE CASTRO\r\n\r\n1930061223\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nJULIANA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n1930094737\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA LISTO\r\n\r\n1930181849\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1930103710\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1930157917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nRAFAELA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n1930231562\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nSERGIO MURILO DE LIMA SOUZA\r\n\r\n1930115430\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA\r\n\r\n1930055831\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nIGOR LUIZ BOTELHO\r\n\r\n1930194432\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nTHIAGO MANHAES BOTELHO\r\n\r\n1930087649\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nDANIEL SAKAMOTO FERNANDES\r\n\r\n1930095661\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nAGATHA DE OLIVEIRA PINTO VALADAO\r\n\r\n1930247371\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nLEONARDO MARCIO DA COSTA LESSA\r\n\r\n1930134250\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nCYRO GOMES ZUCARINO\r\n\r\n1930077170\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nFELIPE CORREA PINTO AMARAL\r\n\r\n1930153300\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nYAGO PONTES GOMES KURZ DE CASTRO\r\n\r\n1930060010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nLUCAS FLORENCIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1930097840\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nARTHUR BATISTA MENEZES RAMOS\r\n\r\n1930079513\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nJOAO PAULO CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n1930055527\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BAPTISTA\r\n\r\n1930183393\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nBRENDA CURCIO FONTES\r\n\r\n1930155436\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nGABRIEL MORAIS BRIGEIRO\r\n\r\n1930167649\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nPEDRO MAIA DE ARAUJO LESSA\r\n\r\n1930122072\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nWILBERT AZEREDO PACHECO\r\n\r\n1930185898\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nROMARIO MENDONCA ROCHA\r\n\r\n1930051100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nHEITOR MEROLA PERRI CAMPOS\r\n\r\n1930058742\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n8\r\n\r\nNegro\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n1930098840\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n1930061753\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nARTHUR MARINELLI MACHADO\r\n\r\n1930088702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nJULIO ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\n1930077929\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nALAN DOS SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\n1930094636\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nANTONIO VICTOR PINHEIRO BELLIZZI\r\n\r\n1930125528\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FREIRE\r\n\r\n1930083208\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO FIGUEIRA FLORES\r\n\r\n1930091737\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nGABRIEL MUNIZ DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n1930055095\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nFABRICIO TORRES BRAGA*\r\n\r\n1930135855\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n11\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLUCAS MASSANTE DE LIMA GOMES\r\n\r\n1930153598\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRAFAEL COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1930056374\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n1930052475\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nVICTOR FREITAS DA VEIGA\r\n\r\n1930098080\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJONATHAN SOARES FREITAS\r\n\r\n1930087269\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n1930163208\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nLUAN GUIMARAES BAPTISTA LESSA\r\n\r\n1930050236\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* O Candidato prosseguiu no Certame por determinação Judicial (Mandado de Segurança), Processo nº 00323334-21.2019.8.19.0001 proferido pelo juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\n2) TURMA B\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. Cota\r\n\r\nReserva de Vaga\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nResultado\r\n\r\n121\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nMARCOS EDUARDO N. DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1930058172\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nBRENO DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\n1930169447\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1930051034\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nGABRIEL LAMENZA ALVES\r\n\r\n1930373972\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nYURI LUIS LOPES FERREIRA\r\n\r\n1930084787\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nTHIAGO TALLYS MARQUES DE MELO\r\n\r\n1930191217\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nMARIO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n1930053350\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRAPHAEL ALVES SANTOS\r\n\r\n1930190266\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n2\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nFELIPE BONAFE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1930191660\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nTIAGO FINGOLO SILVA\r\n\r\n1930088132\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nLUCAS CHRISTENSEM LIMA\r\n\r\n1930097903\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DE ARAUJO PAES\r\n\r\n1930202338\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n20\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA\r\n\r\n1930076663\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nGYLLENO CASTRO SILVA\r\n\r\n1930093219\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nRODRIGO MORAES BRAEM\r\n\r\n1930085916\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nDANIEL CARIBE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n1930102102\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\nNão Reserva\r\n\r\nPEDRO IVO GEACOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1930053386\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro\r\n\r\nWILLIAM BATISTA BRUNO RAMOS\r\n\r\n1930222373\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n22\r\n\r\nNegro\r\n\r\nNICKSON VILLACA DOS SANTOS\r\n\r\n1930081989\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFILIPE DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO\r\n\r\n1930074384\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n4\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nEDUARDO JOSE FERREIRA SANT`ANNA CORREA\r\n\r\n1930113275\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n5\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nMARCOS PHELIPE SOUZA CASTRO VIEIRA\r\n\r\n1930317056\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1930218325\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n27\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLEONARDO PAIM SODRE\r\n\r\n1930081270\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1930130539\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro\r\n\r\nYAGO MARTINS DE ARIMATEA SILVA\r\n\r\n1930228109\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n1930079056\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro\r\n\r\nGABRIEL SOARES MARTINS\r\n\r\n1930142247\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1930109721\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro\r\n\r\nIGOR PADILHA FELIPPE\r\n\r\n1930057539\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n34\r\n\r\nNegro\r\n\r\nOSMAR XAVIER DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1930145437\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n35\r\n\r\nNegro\r\n\r\nTIAGO DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n1930179232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n37\r\n\r\nNegro\r\n\r\nARTUR MACHADO CARVALHAES\r\n\r\n1930118720\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n187\r\n\r\n38\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n1930069627\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n42\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFELIPE MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1930077598\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n44\r\n\r\nNegro\r\n\r\nPRISCILA AMARO FERREIRA DE ASSUNCAO\r\n\r\n1930149931\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n6\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nEMANUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1930233068\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n46\r\n\r\nNegro\r\n\r\nROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\n1930087282\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\nNegro\r\n\r\nRICARDO FREITAS GOULART\r\n\r\n1930188761\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n53\r\n\r\nNegro\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n1930318182\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n8\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nKEVIN PEREIRA SOBRAL\r\n\r\n1930161989\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n9\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n1930209605\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n57\r\n\r\nNegro\r\n\r\nJOSE PEDRO BOAVENTURA BRAGA\r\n\r\n1930134273\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n10\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nRENAN SOUZA CURTY MARINS\r\n\r\n1930368709\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n60\r\n\r\nNegro\r\n\r\nCLEYTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1930069716\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n11\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE\r\n\r\n1930122982\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n64\r\n\r\nNegro\r\n\r\nLUCAS RAMOM LIMA DA SILVA\r\n\r\n1930076424\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n15\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nFRANCISCO BRUNO NUNES\r\n\r\n1930363431\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n16\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nMAXUEL ROBERT BERTOLOTO ARAUJO\r\n\r\n1930051297\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n26\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nWALLACE SOARES BAPTISTA\r\n\r\n1930192379\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2164766"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 051/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Quinta - (Do Pagamento) para corrigir o valor mensal para R$ 509.183,25 (quinhentos e nove mil cento e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) e anual para R$ 6.110.199,00 (seis milhões, cento e dez mil cento e noventa e nove reais) do Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 051/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nId: 2164661"
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                        "2164880": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE RANITIDINA 150 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS) para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/244/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/03/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/03/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2164880"
                        ],
                        "2165028": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna pública a 3ª ERRATA DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2019. PROCESSO Nº E-08/001/100383/2018 OBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade (OSS - HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde da Penha - UPA 24h Penha e Hospital Estadual Getúlio Vargas. ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2019: Os itens alterados são: No subitem 4.4.21, do item 4.4, do Termo de Referência (Anexo I), onde se lê: “4.4.21 Respeitar o Organograma (HEGV), disposto no anexo III, devendo a OSS que for declarada como vencedora do certame para gestão da Unidade apresentar a Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde organograma proposto para avaliação e/ou aprovação.”. Leia-se: “4.4.21 Respeitar as disposições relativas a cargos e salários da SES, devendo a OSS que for declarada como vencedora do certame para gestão da Unidade hospitalar apresentar a Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde organograma proposto para avaliação e/ou aprovação.”. - No Anexo IX, Item C3: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - No conjunto da Proposta equivale a 60 pontos, no quadro de detalhamento de pontuação, onde se lê: “C3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, alínea (d)”. Leia-se: “C3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, alínea (c)”. O detalhamento da modificação do Edital de Seleção nº 002/2019, realizada através da presente Errata, estará disponível no site: https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao.\r\n\r\nId: 2165028"
                        ],
                        "2164881": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (AMBRISENTANA 5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E AMBRISENTANA 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100946/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/03/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/03/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2164881"
                        ],
                        "2164967": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL - EDITAL 001/2019\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SES nº 1785, de 29 de janeiro de 2019, e alterada pela Resolução SES nº 1786, de 30 de janeiro de 2019, torna público o resultado final do Processo de Seleção nº E-08/001/294/2017:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a interposição do recurso em face do resultado publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 11/02/2019, interposto pelo INSTITUTO DOS LAGOS RIO;\r\n\r\n- que, após a análise do mérito do recurso, a Comissão Especial de Seleção julgou improcedente o pedido de revisão do resultado da seleção, apresentado pelo INSTITUTO DOS LAGOS RIO, e, sendo assim, indeferiu o recurso interposto;\r\n\r\n- a inexistência de qualquer vício ou irregularidade,\r\n\r\nHOMOLOGA o resultado final do Processo de Seleção E-08/001/294/2017, que tem por objeto a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade (OSS - HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Azevedo Lima, oriundo do Edital nº 001/2019, declarando-se VENCEDORA a OSS INSTITUTO SÓCRATES GUANAES (ISG), inscrita no CNPJ nº 03.969.808/0001-70.\r\n\r\nO resultado final do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde, na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude.\r\n\r\nId: 2164967"
                        ],
                        "2164882": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (NITROGLICERINA 05 MG/ML - INJETÁVEL 05 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3599/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2164882"
                        ],
                        "2164883": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DEFERIPRONA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100431/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/03/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/03/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2164883"
                        ],
                        "2164884": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar destinado ao tratamento de pacientes portadores de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4852/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2164884"
                        ],
                        "2164885": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (DORZOLAMIDA 20MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA - POR FRASCO DE 5 ML), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2042/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2164885"
                        ],
                        "2164886": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ÓLEO MINERAL PURÍSSIMO 100 ML - FRASCO E POLIESTIRENOSSULFONATO DE CÁLCIO 30 G - ENVELOPE), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1991/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/03/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/03/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2164886"
                        ],
                        "2164887": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TOPIRAMATO 100 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100414/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/03/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/03/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2164887"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2164913": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 2º grau, 1º grau, ensino fundamental, ensino médio e curso técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nMichelle Silva de Meireles- 1999 \r\n\r\n2- COLÉGIO AURI-VERDE- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTatiane de Souza Viana- 2004 \r\n\r\n3- COLÉGIO ANTARES- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSilvane da Rocha Gonçalves- 2003 \r\n\r\n4- COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1° GRAU \r\n\r\nSandro Araujo do Nascimento- 1989 \r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nPaulo Roberto Laurindo Siqueira- 2016\r\n\r\n6-COBRA- COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA. \r\n\r\nAna Paula Costenplatte Pereira Ramos- 2006 \r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICINIO CARDOSO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSusiane da Silva Silveira de Oliveira- 2011 \r\n\r\n8- ETEC-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nElizabete Poubel Portella-1979 \r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAmanda Xavier Costa-2008 \r\n\r\n10- COLÉGIO JIME- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE TRADUTOR E INTÉRPRETE \r\n\r\nRenata Duayer Chaves- 1993 \r\n\r\n11- CIEP BRIZOLÃO 123- GLAUBER ROCHA- Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSandy da Silva Robadey- 2017 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDeivid Barbosa Schott- 2006 \r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE- Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuciana Gomes das Neves-2005 \r\n\r\n13- COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichele Dryeli Silva- 2003 \r\n\r\n14- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRodrigo Cordeiro da Silva- 2007 \r\n\r\n15- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE- São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMarisa Barros Coka- 1981 \r\n\r\n16- COLÉGIO SANTA EDWIGES- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMonique de Fátima da Costa- 2007\r\n\r\n17- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA- Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarolina Ribeiro de Souza- 2017 \r\n\r\n18- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO- Magé \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSabrina Martins de Souza- 1999 \r\n\r\n19- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA- Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nValclea Peçanha Abreu- 2007 \r\n\r\n20- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcia Florentino da Costa- 1998 \r\n\r\n21- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlexandre Nunes dos Anjos- 2005 \r\n\r\n22- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO - 1º GRAU \r\n\r\nNadia Modesto de Souza- 1981 \r\n\r\n23- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlex Lopes Conde- 2009 \r\n\r\n24- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarilene Souza de Oliveira- 2009 \r\n\r\nRosemere Guerreiro da Silva- 2011 \r\n\r\n25- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTatiana Peres da Silva- 2000 \r\n\r\nHilton Lourenço dos Santos- 2003 \r\n\r\n26- COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGleyce Kelly Barros da Silva- 2006 \r\n\r\n27- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBarbara Silva do Carmo- 2012 \r\n\r\n28- COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPedro Henrique da Silva Pereira da Costa- 2014 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGilberto Quesada Lopes Duarte- 2013 \r\n\r\nLucas Cardoso Alves- 2013 \r\n\r\nDaniel de Almeida Gonçalves Bastos- 2014 \r\n\r\n29- COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaria Eduarda Gomes de Miranda Mello- 2017 \r\n\r\n30- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEverson Miranda de Lima- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 2º grau, 1º grau, ensino fundamental, ensino médio e curso técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL CARMEM LENGRUBER SALGADO- São Sebastião do Alto \r\n\r\n4º SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nMaria Aparecida Monteiro Malaquias- 1977 \r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA- Santo Antônio de Pádua \r\n\r\n6º SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nGilberto Francisco da Costa-1982 \r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA- Magé \r\n\r\nFASE I - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcelly Rezende Machado Campos- 1992 \r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SERIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nJanice Cristina Ferreira- 2004 \r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJosé Guilherme do Espirito Santo- 2002\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 128 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5- COLÉGIO PEREIRA MENDES- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nOnde se lê: Silene Del-Vecchio de Oliveira-1991 \r\n\r\nLeia-se: Silene Del-Vecchio de Oliveira Serra-1991\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 83 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé \r\n\r\nLeia-se: 3- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGrazielle Oliveira da Silva- 2004 \r\n\r\nPÁGINA 83 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 5- COLÉGIO CENECISTA ALCINDO GUANABARA- Magé \r\n\r\nLeia-se: 5- COLÉGIO CENECISTA ALCINDO GUANABARA- Guapimirim \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nLuiz Sergio Luparelli Barbosa- 1976\r\n\r\nId: 2164913"
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Secretário Escolar: Jonathan do Nascimento Porfírio, designado no DOERJ de 21/09/2017, página 11, 2ª coluna; Diretora: Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 4049195 e Maria Elaine dos Santos, ID.4364287-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, sito na Rua Marechal Floriano Peixoto, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33091196, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3096/2006, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3007/2º SEMESTRE/2007: Victor de Souza Gonçalves, Matrícula JA-300735. Secretária Escolar: Patricia Alves Guimarães Vieira, designada no DOERJ de 10/05/2013, página 24, 3ª coluna, Diretora: Dilma Lopes Senna, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Professores Inspetores Escolares: Andréa de Souza Fontes, ID. 4329268 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, sito na Travessa Professora Adélia Martins, s/nº, Mutondo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089051, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ágatha Soares Ferreira, Matrícula 200915760090788; Allyson Renato Carvalho Vieira, Matrícula 201330200466287; Ana Cristina Alves de Oliveira, Matrícula 201729520812310; Beatriz Barbosa Pereira, Matrícula 200929790909475; Brendon de Souza Botelho, Matrícula 201329590479172; Bruno Costa da Silva, Matrícula 201099990016986; Clayton Ferreira da Silva, Matrícula 201729520779921; Cristiane Rodrigues Ferreira, Matrícula 201729520813451; Daniel Barbosa da Silva, Matrícula 200914750045854; Daniel de Souza Faustino, Matrícula 200929560156394; Douglas Alves Santos, Matrícula 200929660040797; Douglas Rodrigues da Silva, Matrícula 201729520759066; Elessandro Martins Bastos, Matrícula 201099990317717; Elisabete dos Santos Silva, Matrícula 201729520747726; Estéfani Alves Valcácio, Matrícula 201214710320677; Felipe Cardoso da Silva Rabelo de Souza, Matrícula 201729520794139; Gabriel dos Santos Dias, Matrícula 201099990140631; Gleysson Alves Matos, Matrícula 201129500159022; Grazielle Duarte de Souza, Matrícula 200929520264587; Ivonete Cesar da Silva, Matrícula 201729520768219; Jhonatan Fabricio Viana Martins, Matrícula 201729520813028; Joab de Souza Paula, Matrícula 201729520763510; João Victor de Oliveira Carvalho, Matrícula 201229510265492; Karolyna Alves da Silva, Matrícula 201329790797763; Larissa de Amorim Bittencourt, Matrícula 201429520537730; Leonardo Oliveira, Matrícula 201729520799874; Luciana Machado da Silva, Matrícula 201529520627027; Maycon Braga Alves de Oliveira, Matrícula 200913220026919; Patricia Barbosa da Silva Costa, Matrícula 201332420753222; Rafael Tavares de Carvalho, Matrícula 201729520784176; Rita de Cássia Rodrigues Pacheco, Matrícula 201729520740209; Vanessa da Silva, Matrícula 201729520769614; Vitória Gomes dos Santos Meira, Matrícula 201729520766356; Turma NEJA- IV02: Ana Paula de Oliveira Mendes, Matrícula 201729520770210; Ana Paula dos Santos Pacheco, Matrícula 201729520813885; Douglas Silva de Oliveira, Matrícula 201529780402010; Drielly Viana de Oliveira, Matrícula 200929520219280; Evelyn da Silva Sampaio, Matrícula 200929790802247; Gabriel de Jesus da Conceição, Matrícula 201032230133666; Jéssie Silva de Andrade, Matrícula 200915870033002; Kamilla dos Santos Patrocinio, Matrícula 201029560136456; Lucas Jose Passarello da Silva Rangel, Matrícula 201829520899638; Marcos Paulo Duarte Pacheco, Matrícula 201129520368697; Patricia Cristina Moraes Sevilha, Matrícula 200929490036638; Raquel Marques de Souza, Matrícula 201529790998281; Rosilane Dalvi, Matrícula 201829520903929; Rosilene Dias da Silva Freire, Matrícula 201730200610065; Sara Hellen Freitas do Nascimento, Matrícula 201729520755151; Sheila Martins Boy, Matrícula 201729520811831; Suellen da Silva Canuto, Matrícula 201829520845546; Valeria Oliveira dos Santos, Matrícula 201829520836121; Werley Freire Oliveira, Matrícula 200930200129925. Secretário Escolar: Anderson Manoel da Costa, designado DOERJ de 02/01/2018, página 13, 1ª coluna; Diretora: Delma Silvia Brun Rezende, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5 e Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 6,5, Tribobó, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33114366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3623/2007 no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01: Adriane Barreto da Conceição, Matrícula 200929560152801; Alessandra Conceição de Jesus, Matrícula 201717910321967; Amanda Silva Rodrigues, Matrícula 201099990033608; Anderson Campos Rodrigues, Matrícula 201099990301727; Ariana Damasceno de Figueiredo, Matrícula 200932230040643; Breno Corrêa da Silva, Matrícula 200917910061180; Bruna dos Santos Borges, Matrícula 201817910332973; Débora Gomes Pereira, Matrícula 201217910247072; Gilberto Lopes Ferreira, Matrícula 201099990324624; Jonatas Lima Furtado, Matrícula 201002100008789; Jonathan Sousa de Oliveira, Matrícula 201015760304697; Josiara Melo dos Reis, Matrícula 201717910324125; Marcela da Silva Castanheira, Matrícula 201717910316025; Paulo Henrique Santiago de Oliveira, Matrícula 200917910062586; Roger Souto Machado, Matrícula 200917910029538; Sheron Marins, Matrícula 201717910316106; Yasmim dos Santos Alves, Matrícula 200931840088153. Secretária Escolar: Vera Lucia da Silva Lima Barros, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna; Diretora: Flávia Gonçalves da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1 e Tatiana Pereira Veiga, ID. 4369360-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, sito na Rua Raul Mesquita, s/nº, Itaúna, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3855/2008, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Josy da Silva Motta, Matrícula 201029590189159; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Maria Brione Figueiredo, Matrícula 201029590216652; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Abraão Lincoln Teixeira da Mota, Matrícula 201129420322830; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/1º SEMESTRE/2010: Antonio Gerson Almeida, Matrícula 200929590129913; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV02/1º SEMESTRE/2015: Marcos Fernando Ferreira Cabral, Matrícula 201329590457608. Torna sem efeito as publicações referentes aos alunos: Carlos Magno Souza de Sá, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: JA 3003/1º SEMESTRE, Ano: 2010, publicado no DOERJ de 18/08/2014, página 50, 1ª coluna; Luiz Felipe Heringer da Silva, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 07/07/2017, página 21, 3ª coluna. Secretário Escolar: Rodrigo dos Reis Santarem, designado no DOERJ de 18/09/2018, página 12, 1ª coluna; Diretora: Cristina Valéria Vilas Bôas Madureira, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 3519561-4 e Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 4329256-9. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2013\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009, Turma: JA-3001/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 01-Romulo Mani dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 01-Romulo Nani dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2014\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010, Turma: JA-3002/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 12-Thamires Cristina de Alencar Pereira \r\n\r\nLeia-se: 12-Thamiris Cristina de Alencar Pereira, Matrícula 200929590109998\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013, Turma: JA-3004/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 05-Mércia Silva Lamblet \r\n\r\nLeia-se: 05-Mercia Silva Lamblet, Matrícula 201329590481746\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010, Turma: JA-3002/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 02-Jane Dalva Almeida \r\n\r\nLeia-se: 02-Jane Dalva Almeida Pereira, Matrícula 200929590107600\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus Aureliano Fernandes, Matrícula 200929590023333\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2016, Turma de Origem NEJA IV 01/2º SEMESTRE/2016\r\n\r\nLeia-se: Ano: 2016, Turma de Origem NEJA IV 01/2º SEMESTRE/2015\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Rita de Cássia Garios Teixeira de Araujo \r\n\r\nLeia-se: Rita de Cassia Garios Teixeira de Araujo, Matrícula 201129590294692\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 - PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 121 - PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, sito na Rodovia Amaral Peixoto, km 19, s/nº, Marambaia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4447/2010, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV02: Ágatha Santos Rodrigues, Matrícula 200923730050843; Aline Sant' Anna Marins, Matrícula 201529791084526; Douglas Francisco da Silva Pinheiro, Matrícula 201329670289930; Edylane Freire da Motta, Matrícula 201523730371534; Erialdo de Castro Justa Junior, Matrícula 201717750193427; Ingrid Marcele Ferreira Barbosa, Matrícula 201099990010166; Jefferson Marchon Soares Alves, Matrícula 201717750182492; Joanderson da Silva, Matrícula 201717750186560; Jose Luiz Ferreira Lima, Matrícula 201717750186994; Lucas Caetano de Almeida, Matrícula 201623730410773; Luiz Felipe da Silva, Matrícula 201717750184355; Margarete da Silva Moura, Matrícula 201717750182910; Maria Sueli Tavares Fernandes, Matrícula 201717750189586; Mikaelly Lira Ferreira de Freita, Matrícula 201717750187966; Sabrina Moreira Correia, Matrícula 201717750185671; Thamyres Corrêa dos Santos, Matrícula 201229670281712; Thiago de Andrade Lopes, Matrícula 201817750208110; Welison Ricardo de Souza Costa, Matrícula 201617750164358. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, 3ª coluna; Diretora: Marta Martins Viveiros Luna, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Cristiane Barroso Dias, ID. 42130239 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO, sito na Rua Cidade de Lisboa, s/nº, Vista Alegre, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090688, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC no 4422/2010, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Katiele Gonçalves de Freitas, Matrícula 201614720491161; Nária Regina Costa Moreira, Matrícula 201614720489424; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andréa Pinto Manhães da Mota, Matrícula 201714720507151; Andressa Fernandes de Alaim, Matrícula 201129760446595; Arlindo Wenderroscki, Matrícula 201714720520761; Carlos Vinicius Chagas Bastos, Matrícula 201714720516910; Cíntia da Conceição Corrêa, Matrícula 201714720508476; Claudio de Souza Thomé, Matrícula 201814720558038; Deyvis Chede Queiroz de Oliveira, Matrícula 201314720395420; Eliane Silva Ferreira, Matrícula 201714720512317; Eliezer Francisco da Silva, Matrícula 201714720499620; Emerson da Costa Ferreira, Matrícula 200914720046143; Gabriel de Oliveira Manso Silva, Matrícula 201629510483983; Hugo Albuquerque dos Santos, Matrícula 201714720511851; Ivan da Silva de Jesus, Matrícula 201614720467536; Leonan Kennedy dos Santos Wenderroscki, Matrícula 201429330165662; Lydiana de Figueiredo Pinto, Matrícula 201114720309823; Marilia Gabriela Antunes, Matrícula 201714720498731; Maroni Paula da Silva Rodrigues, Matrícula 201714720499116; Pablo Rodrigues Estevão Marins, Matrícula 201215790245535; Roberta Ribeiro Carvalho Costa, Matrícula 201714720518277; Thaís Rodrigues Pereira, Matrícula 201814720533810; Thalia Cosme de Menezes, Matrícula 200914720051570; Thiago Alves Moreira, Matrícula 201714720516495; Wallace Costa Peixoto, Matrícula 200915880168725; Turma NEJA-IV02: Adilson Pires Veiga Neto, Ma trícula 200903380028335; Adriana Francisco Cardoso, Matrícula 200929700013566; Adriana Maria de Lima, Matrícula 201714720512074; Albert de Oliveira Bastos, Matrícula 201214720375857; Alex Sandro Alves de Lima, Matrícula 201714720521910; Aline Clemon Motta da Cruz, Matrícula 201714720519087; Ana Lucia Soares Senceita, Matrícula 201099990300899; Andressa Bueno Viana, Matrícula 201315910088020; Daiane Barros de Souza, Matrícula 201629470450370; Danielle Rangel Fernandes Vance, Matrícula 201714720518196; Edvania Conceição de Paula, Matrícula 201130210128705; Erick Alves Rodrigues, Matrícula 201114720330610; Felipe Rosa de Carvalho, Matrícula 200915790028568; Gilmax Ribeiro Marcolino, Matrícula 201415790401971; Gisely Dutra da Conceição, Matrícula 201014720043649; Hítalo da Silva Chaves, Matrícula 201529791079603; Hyasmim Corrêa Barros, Matrícula 201329660382865; Jonatas Gomes de Oliveira, Matrícula 200917210135572; Juliana do Amor Divino da Silva, Matrícula 201729791203099; Jussara Ernesto de Andrade, Matrícula 201714720517114; Marcia Costa de Lima Oliveira, Matrícula 201729520766610; Mariana da Lapa Alves, Matrícula 201714720518358; Maycon Pereira, Matrícula 201714720508123; Nilton Marins Guimarães, Matrícula 201714720522381; Paulo Cezar Versiani Gonçalves, Matrícula 201714720517033; Peterson Fonseca Ferraz, Matrícula 201714720518005; Rhuan Martins Gomes de Almeida, Matrícula 200903380023104; Rodrigo Conceição Baptista, Matrícula 201414780240993; Taciana Abreu Lino, Matrícula 201014720043134; Tatiane Francisco Vidal, Matrícula 200934490103595. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna; Diretora: Sandra Chaves Ignácio, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018,Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Andrea Ribeiro Quintanilha, Matrícula 201714720522622\r\n\r\nLeia-se: Andréa Ribeiro Quintanilha, Matrícula 201714720522622\r\n\r\nOnde se lê: Nadia Maria dos Santos, Matrícula 201614720489424\r\n\r\nLeia-se: Nádia Maria dos Santos, Matrícula 201614720489696\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL, sito na Rua Clodomiro Antunes da Costa, 409, Arsenal, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33096970, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3476/2007, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Viviane Rosa dos Reis, Matrícula 201416160513639; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2018: Christian Rodrigo de Freitas Soares, Matrícula 201615760518423; João Pedro de Oliveira Mendonça Nicolau de Sá, Matrícula 200929600028561; Turma NEJA-IV01: Adriele Mendonça de Andrade, Matrícula 201316160460016; Andreza Lula da Conceição, Matrícula 200929840036666; Beatriz de Almeida Rodrigues, Matrícula 201116160341650; Bianca Candida dos Santos, Matrícula 201816160656910; Daniel da Silva de Moura, Matrícula 201629510472610; Gabriel Rosas Ribeiro, Matrícula 200929790367990; Geovana Damasceno Pereira, Matrícula 200916160112215; Julia Pessanha Donato Costa, Matrícula 200916160102686; Marcos Vinicios da Cruz Cesário Porto, Matrícula 201416160516910; Marisa Oliveira dos Santos Pedroza, Matrícula 201616160586728; Mayara Esteves Klein, Matrícula 201816160658861; Maysa Jéssica Pereira Lopes, Matrícula 200929970595096; Milena da Silva Rodrigues, Matrícula 201099990133076; Roberth James Gama Bento, Matrícula 200915760100252; Ronaldo Cardoso Junior, Matrícula 201629760712378; Rosangela Siqueira Paes Dionisio, Matrícula 201716160596762; Sara Souza Santos, Matrícula 201716160617433; Turma NEJA-IV02/2º SEMESTRE: Adriana de Oliveira Lage Mendes, Matrícula 201716160607470; Barbara Soares Dias Quintanilha, Matrícula 201716160620140; Carlos Augusto Alcantara Areias, Matrícula 201129890062460; Edson Candido Gonçalves, Matrícula 201816160649609; Evelyn de Melo Morozini, Matrícula 201429800482901; Fernanda de Sousa Pereira, Matrícula 200929820147926; Geceni Fernandes Marinho, Matrícula 201716160617786; Gisele Mendonça Santos, Matrícula 201315900246261; Kellen Cristina Sousa Corrêa, Matrícula 200915760005500; Luan da Motta Barbosa, Matrícula 201816160662389; Marcelle Virginia de Souza Oliveira, Matrícula 200969240070722; Mattheus Pereira Gonçalves Fontineli, Matrícula 201429960152578; Mayara de Oliveira Gomes, Matrícula 201016160299976; Mayara Joyce Pereira Lopes, Matrícula 200929970508207; Messias da Paixão Santos, Matrícula 201214720360410; Palloma Marques da Silva, Matrícula 201116160349988; Roselí Nascimento da Silva Pena, Matrícula 201716160603645; Sebastião Cabral Filho, Matrícula 201716160627234; Suelen Silva de Almeida, Matrícula 201116160347772; Telly Cristina Alves de Brito, Matrícula 201716160602916; Thiago Magalhães Ferreira, Matrícula 200929840067464; Thyago Dias de Souza da Silva, Matrícula 201816160650453; Victor Conceição Cardoso, Matrícula 201529540116419; Turma NEJA-IV03/2º SEMESTRE: Alan de Oliveira Pereira, Matrícula 201616160562462; Alex Sandro Vicente Gomes, Matrícula 201716160596339; Ana Lucia Maria da Silva Castro, Matrícula 201729791238127; Ana Maria da Silva, Matrícula 201416160508635; Ana Priscila Viana Ribeiro, Matrícula 200929840057744; Ariane Vitória Januario Verly, Matrícula 201629560448210; Danielle Nascimento Silva, Matrícula 201816160666538; David do Amaral Zeferino, Matrícula 201029600041401; Débora Maria da Silva Mesquita, Matrícula 201716160621112; Diego da Silva Alves, Matrícula 201129890064757; Jeferson Gomes da Silva, Matrícula 200929890013945; Jeneffe Gabriel Alves, Matrícula 201099990014537; Jhonatãn Felipe Barbosa, Matrícula 200916160121044; Jonathas de Maria Carneiro, Matrícula 201769460586585; Luciano Martins de Freitas, Matrícula 200929960022441; Nicolly Conceição Lemos, Matrícula 201616160590245; Pedro da Rosa Rodrigues, Matrícula 201329510362826; Ruan Galvosa da Silva, Matrícula 200929960066066; Tainara Freitas Molhano, Matrícula 201232300247633; Wilson de Freitas Neto, Matrícula 201416160496793. Secretária Escolar: Vânia Lúcia da Silva Fonseca, designada no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna; Diretora: Kézia Soares de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Ericka Ferreira da Cunha, ID. 2090276-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451- ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS, sito na Rua Augusta de Jesus, s/nº, Itambi, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33097178, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3250/2006, no ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Daniele de Souza Blassl, Matrícula 201517870441050; no ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Cristiane do Nascimento Carvalho Alves, Matrícula 201617870456488; Janderson da Silva Muniz, Matrícula 200901320193317; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Anatalia Azevedo Dantas, Matrícula 201316330586678; Axel Willian Nascimento do Amparo, Matrícula 201416330687756; Carlos Roberto dos Santos, Matrícula 201717870459122; Danyelle Nunes de Oliveira, Matrícula 201111930452903; Darlene Marques Faustino, Matrícula 201717870469519; Edson Pereira Guimarães, Matrícula 201717870465289; Eliceia de Souza Silva, Matrícula 201717870460481; Huderson Marcos de Assis, Matrícula 201717870462697; Jenifer Ribeiro da Silva, Matrícula 201717870465440; Jorge Luiz Frederico Alves, Matrícula 201417870418508; Lívia Machado Florentino, Matrícula 201717870458231; Marcela de Freitas Ferreira, Matrícula 201717870459475; Maria das Neves Silva, Matrícula 201717870461968; Matheus Alexandre, Matrícula 201323790379911; Neusa Jacinto, Matrícula 201717870458908; Philipe de Oliveira Marcelo, Matrícula 201717870464810; Renata Fernandes de Melo, Matrícula 201317870390186; Renilce de Lima Oliveira Fonseca, Matrícula 201517870434860; Rômulo de Almeida Veiga, Matrícula 201023790293937; Shaiane Amorim Dias da Silva, Matrícula 201717870471416; Vanusa Firmino dos Santos, Matrícula 201717870462931; Walber dos Santos Lima, Matrícula 201817870484557; Yuri Landerson Franque Macedo, Matrícula 201717870468891. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna; Diretora: Cláudia Pessi Teixeira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3 e Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA, sito na Avenida Prefeito Milton Rodrigues Rocha, nº 40, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33098786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alice Queiroga dos Santos, Matrícula 201717710548110; Ana Carolina Mathias Carvalho, Matrícula 201217710323565; Ana Maria Coutinho dos Reis da Silva, Matrícula 201629780444158; Angela Maria Santos Prata, Matrícula 201717710547716; Artur dos Santos de Lima, Matrícula 201717710527529; Brenner Lucas de Almeida Oliveira, Matrícula 201117710305692; Carlas Cristina de Carvalho, Matrícula 201717710558246; Cleber Santos Silva, Matrícula 200925420091971; Cristian Lima, Matrícula 201817710576119; Dayana Furtuoza da Silva, Matrícula 201717710532441; Douglas Policarpo Cardoso, Matrícula 200929520034743; Erineia Silva do Nascimento Moreira, Matrícula 201717710563088; Fernanda Cristina dos Santos Alves, Matrícula 201717710534304; Flávio Vieira de Santana, Matrícula 201617710504425; Gabriele Tavora Pereira, Matrícula 201717710566771; Guilherme São Miguel Pereira, Matrícula 201529791003380; Juliana Proença de Freitas, Matrícula 201717710552711; Kaíque Victor Machado Sales, Matrícula 201117710272239; Ketlin da Silva Oliveira, Matrícula 201617710500195; Laís Honorio Martins, Matrícula 201717710543567; Leandro de Oliveira Lourenço, Matrícula 201131420201910; Lidiane Marins Nogueira, Matrícula 201517710477210; Lucimar de Souza Lessa, Matrícula 201717710554410; Luna Michelle de Sousa Nunes, Matrícula 201717710534576; Luyane Silva de Andrade, Matrícula 201429970682650; Marcos Paulo de Alexandria Leal, Matrícula 201717710533170; Maria do Céu Cassiano Lopes, Matrícula 201717710535386; Marta Freitas e Freire Falcão, Matrícula 201717710555735; Matheus Henrique Carvalho Leonel, Matrícula 201717710548879; Matheus Rodrigues de Jesus Alves, Matrícula 201623970890966; Miriam Gadelha Mota de Alcantara, Matrícula 201417710390966; Priscila Araujo Vicente, Matrícula 201717710557355; Ruan Victor Pereira Apolinario Ferreira, Matrícula 201223730304242. Turma NEJA-IV02: Bruna Almeida Marques da Silva, Matrícula 201717710535033; Eva Lucia Mendes de Souza, Matrícula 201616330765271; Filipe Brito Samuel de Oliveira, Matrícula 201717710536277; Joice Melo dos Santos, Matrícula 201317710385052; Joyce Alves de Oliveira Machado, Matrícula 201717710552810; Lucas Gabriel Araujo de Brito, Matrícula 201517710473396; Luiz Matheus da Silva Barbosa, Matrícula 201617710490459; Maria José de Oliveira, Matrícula 201817710605747; Matheus Costa da Silva, Matrícula 201723970962351; Paola Santos Fernandes, Matrícula 201717710522561; Raissa Moreira Garcez, Matrícula 201317710373712; Raphaela Souza Quirino, Matrícula 201117710262438; Rosane Guimarães de Araujo, Matrícula 201717710542242; Rozinéia França da Silva, Matrícula 201316330595073; Shana Silva de Souza, Matrícula 201717710542757; Tatiana Mendel da Silva Santos, Matrícula 201717710552639; Thyago Suede de Souza, Matrícula 201717710554331; Vanderly Vidal Barroso Rodrigues, Matrícula 201716330835630; Wélida Batista de Souza Silva Fagundes, Matrícula 201717710563673; William da Silva Vieira, Matrícula 201217710350104. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 2ª coluna; Diretor: Sandro Patricio Azevedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCESCA CAREY\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012, Turma: JA-3001/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 17-Sandra Rozete da Costa Landim\r\n\r\nLeia-se: 17-Sandra Rozete da Costa Landin, Matrícula 201123770267341\r\n\r\nAno: 2013, Turma: JA-3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 02-Andrey Rogério Gonçalves da Costa\r\n\r\nLeia-se: 02-Andrey Rogerio Gonçalves da Costa, Matrícula 200923770047673\r\n\r\nOnde se lê: 10-Janaina Marcílio da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 10-Janaína Marcílio da Fonseca, Matrícula 200923770040156\r\n\r\nOnde se lê: 15-Regina Pierre da Silva Correa\r\n\r\nLeia-se: 15-Regina Pierre da Silva Corrêa, Matrícula 200923770002220\r\n\r\nOnde se lê: 20-Vanessa Brás de Araújo Guimarães\r\n\r\nLeia-se: 20-Vanessa Brás de Araujo Guimarães, Matrícula 201323770287231\r\n\r\nAno: 2013, Turma: JA-3001/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 10-Natana Aparecida da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 10-Natana Aparecida Santos Torres, Matrícula 201112060193606 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, sito na Rua Manoel João Gonçalves, nº 891, Centro, Município de Tanguá, Censo Escolar 33052182, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9.048/1986, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1304: Daniele dos Santos Aguiar, Matrícula 11.1304.2004. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.157/2006, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV04/2º SEMESTRE/2016: Ke vilin da Conceição Mota, Matrícula 201217840260903; Turma de Origem NEJA-IV04/1º SEMESTRE/2017: Cesar da Silva dos Santos Junior, Matrícula 200917840068769; Turma de Origem NEJA-IV04/1º SEMESTRE/2018: Jailson Ferreira Silva, Matrícula 201523640528116; Turma NEJA-IV04/2º SEMESTRE/2018: Alexsandra da Silva Vieira, Matrícula 201123640398675; Aparecida Cristina Cardozo Ferreira, Matrícula 201423640474702; Dinalva da Conceição Jovito, Matrícula 201523640524552; Edilena Gomes de Souza, Matrícula 200923640053525; Eliel dos Santos Silva, Matrícula 201723640587689; Gabriel Couto da Silva, Matrícula 201523640524633; Jéssica Alves da Silva Pereira Queiroz, Matrícula 201823640600185; Jhonnathan Vieira da Silva Barroso, Matrícula 200917720048060; Joelma Coutinho dos Santos, Matrícula 201623640558690; Jonatas Porto Nascimento, Matrícula 201123640409111; Maria Augusta dos Santos de Abreu, Matrícula 201523640517343; Maryelle Carvalho Pessanha, Matrícula 201123640408069; Matheus Correa de Oliveira, Matrícula 201723640573890; Nielton Coutinho da Silva, Matrícula 200923640070705; Nilceia Miranda Ferreira, Matrícula 201523640519982; Thayza de Abreu Santos de Souza, Matrícula 200923640067828. Secretária Escolar: Dielli da Silva Campagnuci, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 18, 1ª coluna; Diretor: Felipe Wilson Martins Santana, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 4195695-8 e Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID. 4193988-3. \r\n\r\nId: 2164799"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO, sito na Rua Bittencourt Sampaio, s/n. Vila Jolá, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047324 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2017, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2787/2005, NO ANO LETIVO DE 2015, TURMA NEJA - IV02/2º SEMESTRE; Wesley de Souza Martins, Matrícula: 201016540140634; NO ANO LETIVO DE 2016, TURMA NEJA - IV02/2º SEMESTRE; Gabriel Silva Coutinho, Matrícula: 200967990070412; NO ANO LETIVO DE 2017, TURMA NEJA - IV01/1º SEMESTRE; Juniele de Oliveira Ventura, Matrícula: 20090910216112; NO ANO LETIVO DE 2018, turma de origem NEJA IV/01º SEMESTRE 2018; Elizabeth Gomes da Silva, Matrícula: 201267990424622; Lucas do Nascimento Gomes, Matrícula: 200967990056509; TURMA NEJA - IV01/2º SEMESTRE; Adriano da Silva de Sousa, Matrícula: 201767990638659; Anderson de Sousa Leite, Matrícula: 201867990697120; Anderson Leonardo de Souza Guimarães, Matrícula: 201768020464076; Aridiene Paranhos Silva, Matrícula: 201167820323050; Brenda Cristina da Silva de Souza, Matrícula: 201767990648964; Catharina Rodrigues Magalhães, Matrícula: 201767990646163; Cleyton dos Santos Monteiro de Barros, Matrícula: 201767990644039; Douglas Israel dos Santos Silva, Matrícula: 201216540369324; Edna de Oliveira Silva Santos, Matrícula: 20176799063590; Erica Andressa Viana de Amorim, Matrícula: 201767990635390; Fabrício Germano da Silva, Matrícula: 201417060688850; Felipe de Almeida Angelico, Matrícula: 201099990250485; Gabriel dos Santos Santiago, Matrícula: 201167990337170; Karolina da Silva Santos, Matrícula: 201667990621110; Jeferson dos Santos Ferreira, Matrícula: 201767990664498; João Vitor Correia Pedro, Matrícula: 201013000120473; Lenon do Nascimento Medeiros, Matrícula: 201669760490560; Lucas Quaresma de Figueiredo Santos, Matrícula: 201667990619704; Patrick Rocha de Paula, Matrícula: 201316540417554; Renato Lima da Silva, Matrícula: 201767990660311; Romulo de Souza Silva, Matrícula: 201767990671788; Thais Cristina Pereira Veloso, Matrícula: 201767990548379; Victor Figueiredo de Lima, Matrícula: 201513000488311; Wellington da Silva Costa, Matrícula: 201116540294247; Yuri da Silva Domingos, Matrícula: 201567990569379; TURMA NEJA - IV02/2º SEMESTRE; Aline Mota de Oliveira, Matrícula: 201867990696078; Amanda Alves Jorge, Matrícula: 201767990654425; Andrey Ribeiro Aguiar, Matrícula: 201612410287762; Bianca do Nascimento Cabral, Matrícula: 201767990641013; Claudio Paulino dos Santos, Matrícula: 201767990655901; Conceição de Maria Rodrigues da Silva, Matrícula: 201767990652724; Elisá Sâmela de Assis Silva, Matrícula: 200967970200400; Fabiana da Silva Pereira, Matrícula: 201867990678339; Felipe Pereira Lopes, Matrícula: 201667990625275, Françoisce Mesquita Verissimo, Matrícula: 201767990647488; Gabriel dos Santos Galdino, Matrícula: 201767990658412; Gustavo Ferreira Rodrigues, Matrícula: 200967990085444; Jean Sarmento da Silva, Matrícula: 201767990656479; Jonas Henrique Sá Alves, Matrícula: 201367990687400; José Luis Vieira de Faria, Matrícula: 200967990055707; Juliana Maia Batista, Matrícula: 201867990682018; Lissandro de Lima Peixoto, Matrícula: 201767990657874; Maria das Graças de Lima Peixoto, Matrícula: 201767990657793; Myllena Vieira de Oliveira, Matrícula: 201467950915016; Patrick Rodrigo de Carvalho Silva, Matrícula: 201567990584920; Railane Luz, Matrícula: 201767990658927; Raphael Ferreira de Lima, Matrícula: 201767990653372; Tainara Pereira dos Santos, Matrícula: 201167850336810; Tatilene Moraes de Andrade, Matrícula: 201467990553050; Tania Silva de Moura Vasconcelos, Matrícula: 201767990652805; Thais Vicente da Silva, Matrícula: 201216540382428. Secretária Escolar: Ivania Franco Marcolino, designada no D.O de 28/05/2014, página 13, 1ª coluna. Diretor: Jailson Rodrigues Simas, designado no D.O de 29/08/2017, página 11. Servidora que autorizou a publicação: Susan Rocha Silva, ID. 4212905-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005/ 2º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 16 - Luciana Florentino da Silva\r\n\r\nLeia-se: 16 - Luciene Florentino da Silva\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV/02/ 2º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 23 - Renata Lima da Silva Sotalho\r\n\r\nLeia-se: 23 - Renata Lima da Silva Botelho\r\n\r\nId: 2164678"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017 de Prestação de Serviço de Seguro Coletivo Contra Acidentes Pessoais de 150 vidas. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, contados de 06/12/2018 a 05/12/2019. VALOR: R$ 1.806,84 (um mil oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/12/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/577/2016.\r\n\r\nId: 2164691"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva, corretiva e higienização ininterrupta de aparelhos de ar condicionado. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/195/2018.\r\n\r\nDATA: 12/03/2019, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 698.666,57 (seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2164757"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nPERICLES PARADELLA MARQUES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), integrada ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ INÁCIO DA SILVA\r\n\r\nVITOR ALVES SANTANA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1986\r\n\r\nILÍDIA DO SAMEIRO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1986\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARDOZO\r\n\r\nId: 2164655"
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                            "2164823": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02, torna público o presente Edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação no PRONATEC, no âmbito da Rede FAETEC, por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 25 de fevereiro de 2019, a partir de 12:00h à 07 de março de 2019 as 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 25/02/2019. O encerramento do processo de seleção se dará em 07/03/2019. Processo E-26/005/863/2019.\r\n\r\nId: 2164823"
                            ],
                            "2164649": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 01/2017. PARTES: UERJ e a Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS - EIRELE. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual, contados de 24/02/2019 a 23/02/2020. Dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal de R$ 2.119.628,99. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/1634/2016.\r\n\r\nId: 2164649"
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                            "2164659": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Cremer S/A. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 01, 02, 05 e 08 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 74.070,00 (setenta e quatro mil e setenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 503.742,00 (quinhentos e três mil setecentos e quarenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1570/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2018.\r\n\r\nId: 2164659"
                            ],
                            "2164818": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA ENGENHARIA DE TRANSPORTES, INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FERROVIAS: PROJETO E CONSTRUÇÃO E RODOVIAS: PROJETO E CONSTRUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público aos interessados que, no período de 25/03/2019 a 26/04/2019, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Engenharia de Transportes, Infraestrutura de Transportes, Ferrovias: Projeto e Construção e Rodovias: Projeto e Construção.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Engenharia da UERJ, Campus Francisco Negrão de Lima (Maracanã), Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, 5o andar, Bloco B, Sala 5002 - RJ - Tel.: (21)2334-0627, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/4869/2016.\r\n\r\nId: 2164818"
                            ],
                            "2164724": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO: EXPRESSÃO GRÁFICA COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO Superintendente de Recursos Humanos, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 14.3 do edital, torna pública a desistência do candidato GABRIEL MALARD MONTEIRO, 1º classificado. Proc. nº E-26/007/4633/2016.\r\n\r\nId: 2164724"
                            ],
                            "2164722": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO: EXPRESSÃO GRÁFICA COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato RAFAEL BARCELLOS SANTOS, 2º classificado a comparecer em prazo a ser informado por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/4633/2016. \r\n\r\nId: 2164722"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2164872": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de notificação n° SUPLAJNOT/01071690, FICA V. Sra proprietária imóvel denominado Sitio Grota da Muriçoca, localizado na Estrada das Lavras, Rio Bonito-RJ, NOTIFICADA que o prazo de 30 dias a requerer a Aprovação do PRAD para recuperação da faixa marginal e da Reserva Legal. PROCESSO Nº E-07/002.9235/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Simone Penco Guimarães. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 015.833.857-03.\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada das Lavras S/nº, Rio Bonito-RJ- Sitio Grota da Muriçoca.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, nº 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2164872"
                            ],
                            "2164808": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 26/01/2019, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-14 - Fonte de Recurso: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/572/2015.\r\n\r\nId: 2164808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2164829": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9912455547. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e CORREIOS. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de correio e produtos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 15/02/19. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 15.583,33 (quinze mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). PROCESSO Nº E-02/004/30/2019.\r\n\r\nId: 2164829"
                            ],
                            "2164773": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO OBRIGATORIO. PARTES: PESAGRO-RIO E UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: ESTABECER AS CONDIÇÕES GERAIS QUE REGULARÃO A PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA ALUNOS DA UFF NA PESAGRO-RIO, COMO MEIO DE COLABORAR COM O PROCESSO EDUCATIVO DESSES ESTUDANTES E NO APRIMORAMENTO DA SUA PARENDIZAGEM PROFISSIONAL.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2019.\r\n\r\nNº DE REGISTRO: 002/19.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/100142/2018E - Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2019.\r\n\r\nId: 2164773"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2164620": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/365/2018. PARTES: FUNARJ e JULIA DUTRA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “SALADA MISTA”. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002100264/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/380/2018. PARTES: FUNARJ e DANIEL MOULIN ALMEIDA PEREIRA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “QUARTO ESCURO”. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002100347/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/404/2018.PARTES: FUNARJ e LEILA SANDRA FRANÇA DE BARROS 01800240783. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “VIAJANDO PELA LITERATURA INFANTIL - UM SÍTIO MUITO LOUCO”. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002100343/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/408/2018. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “FLICTS”. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002100264/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/443/2018. PARTES: FUNARJ e COURO DE RATO EDIÇÃO E PRODUÇÃO LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES - ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para realização da gravação “ÁUDIO E VÍDEO DO DOCUMENTÁRIO - NOSSO ROLÉ”. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002100498/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/451/2018. PARTES: FUNARJ e ALINA LYRA FERREIRA DE OLIVEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “ALICE E GUSTAVO - NATAL SOLIDÁRIO”. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002100514/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2019.\r\n\r\nId: 2164620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2164745": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DATA: 18.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Comunicação Social: LUANA CARMELINA RODRIGUES. OBJETO: Estágio de Comunicação Social. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.281, de 22.10.2018; PORTARIA Nº 442-CEJUR/PGE, de 18.02.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 18.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: MONIQUE DA SILVA MIRANDA. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.281, de 22.10.2018; PORTARIA Nº 443-CEJUR/PGE, de 18.02.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS e INFORMÁTICA. DATA: 18.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis e Informática: GABRIEL VINICIUS; DE AMORIM FREITAS; TACYANA PECCINI PIMENTA; THAYANE SIRNES SILVEIRA; AMANDA D'UTRA DE ARAUJO e RODRIGO CESR SOARES ALVES. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis e Informática. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2017, de 28.08.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.281, de 22.10.2018; PORTARIA Nº 444-CEJUR/PGE, de 18.02.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 18.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: AMANDA BEATRIZ DA COSTA SILVA; \r\n\r\nBARBARA LUIZA FARIAS DA SILVA; JHULIA VIVIEN ALVES ROCHA; MARIANA SAID RABELO e ADRIELLE CHRISTINE MARIANA DE SOUZA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 29.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.260, de 30.08.2018; e PORTARIA Nº 445-CEJUR/PGE, de 18.02.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 18.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: ALICE DE SOUZA OLIVEIRA;\r\n\r\nCATARINA RODRIGUES DE CARVALHO; JULIANA HELENA DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.15, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.260, de 30.08.2018; e PORTARIA Nº 446-CEJUR/PGE, de 18.02.2019.\r\n\r\nId: 2164745"
                        ],
                        "2164826": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 01/2019\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público e para conhecimento dos interessados, que devido a necessidade de realizar adequação no Edital e no Termo de Referência, fica ADIADA, sem data prevista, a licitação supramencionada a qual tem por objeto o fornecimento de subscrições de licenças de software Enterprise RedHat, contemplando atualização de versões e serviços de consultoria e suporte técnico, com o objetivo de atender as demandas da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ. Informações pelos telefones nºs (21) 2332-7279 ou (21) 2332-7320.\r\n\r\nId: 2164826"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2164625": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.011052/2018 - APROVO, sem ressalvas, a prestação de contas final da Resolução Conjunta DPGE/SSCS nº 121/2016, que descentraliza a execução de crédito orçamentário para a Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil, tendo em vista o relatório da Coordenadoria de Controle Interno. \r\n\r\nId: 2164625"
                    ],
                    "2164639": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, Acompanhamento e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e o IRMÃOS VASCONCELOS LTDA - EPP, os servidores: DIOGO RODRIGUES DE SOUZA - Mat: 3090152-4, MATHEUS MONTEIRO de Araújo - Mat: 3094636-8, e JOSÉ RENATO MAGALHÃES DA COSTA - Mat: 3032925-4; e como gestora do contrato a servidora LUENE FERNANDES CURVELLO D'AVILA. Todos referentes ao Contrato N.º 042/2018, Processo Administrativo nº E-20/001/2964/2017 (Contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto executivo e execução de obras e serviços visando à construção da Sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na cidade de Guapimirim).\r\n\r\nId: 2164639"
                    ],
                    "2164725": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, como membro da comissão de acompanhamento da execução, e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, o servidor: VITOR REIS DA COSTA DA SILVA, matrícula nº 30924526 em substituição ao fiscal SÉRGIO HENRIQUE DE CASTRO, matrícula nº 9525126-0. Mantem-se inalteradas todas as demais designações de fiscais para o mesmo contrato, com exceção apenas da substituição ora publicada. Tal contratação é referente ao Processo Administrativo nº E-20/001/2265/2015 (Locação de Computadores).\r\n\r\nId: 2164725"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2164824": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1°Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPERJ e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de condutores de veículos automotores.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 36.992,31 (trinta e seis mil novecentos e noventa e dois reais e trina e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.011642/2018. \r\n\r\nId: 2164824"
                    ],
                    "2164738": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para prestação de serviços agenciamento de viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito Nacional e Internacional.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.007187/2018.\r\n\r\nId: 2164738"
                    ],
                    "2164653": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Comodato Nº 001/2017\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 06/03/2019, dando-se ao instrumento o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, relativo ao Uso pela comodatária, a título gratuito dos serviços de instalação e de suporte técnico operacional do sistema de Gestão de Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento, denominado SERVER CONSIGNADO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2206/2016.\r\n\r\nId: 2164653"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2164759": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191139386\r\n\r\n292 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E PROJETOS CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n191107743\r\n\r\n3B ODONTO MEDICAL EIRELI \r\n\r\n191038830\r\n\r\n3M UTENSILIOS PARA O LAR EIRELI \r\n\r\n190523875\r\n\r\nA & L DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191115690\r\n\r\nA A MARTINS SERVICOS EM MEDICINA \r\n\r\n191124974\r\n\r\nA C S B ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n190728809\r\n\r\nA D GARCIA PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n191022209\r\n\r\nA. F. DOMINGUES CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191106640\r\n\r\nAA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191113220\r\n\r\nACAITERIA SORVETERIA E LANCHES ESSAI GOSTEI LTDA \r\n\r\n191122920\r\n\r\nACS STUDIO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n191053953\r\n\r\nADRIA DANTAS COM DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n190988827\r\n\r\nADRIANA GOMES FELICIANO - REFRIGERACAO E ELETRONICA \r\n\r\n190976730\r\n\r\nADVICE & CONTROL DO BRASIL CONSULTORIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n191125440\r\n\r\nAGROPECUARIA ITATIBA DOS FRADES LTDA ME \r\n\r\n190281782\r\n\r\nAGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA \r\n\r\n184785448\r\n\r\nAHMB AGRO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191106534\r\n\r\nALC COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n190799072\r\n\r\nALDEBARAN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n184822262\r\n\r\nALEXANDRE TAVARES SILVA FRAGA 09375316777 \r\n\r\n190981520\r\n\r\nALFFER COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS EM FERRO LTDA ME \r\n\r\n191131792\r\n\r\nALIAN & LIMA SERVICOS DE CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n190430761\r\n\r\nALL PARTS COMERCIO E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n191110078\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n191131679\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n191131865\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n191131539\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n190960094\r\n\r\nALTO PONTO CHIC EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n190960680\r\n\r\nALTO PONTO CHIC EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n191060399\r\n\r\nALVES PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n190532742\r\n\r\nAMANDA BEAUTY EIRELI \r\n\r\n184795850\r\n\r\nAMB AGRO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n190975105\r\n\r\nAMBIENT AIR DIVISORIAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n191058602\r\n\r\nAMETISTA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191138304\r\n\r\nAML GELADOS EIRELI \r\n\r\n190221097\r\n\r\nANA M DA SILVA CONSTRUCOES & INSTALADORA DE PORTAS E JANELAS \r\n\r\n190591595\r\n\r\nANCAR IVANHOE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n191080420\r\n\r\nANDREA CHRISTINA DA SILVA PANARO CALDAS \r\n\r\n184367778\r\n\r\nANTICORPOS LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA. \r\n\r\n191105333\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES \r\n\r\n190991348\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. \r\n\r\n191049212\r\n\r\nARETE EDITORIAL S/A \r\n\r\n190991046\r\n\r\nARIANE GERBAULD DE SOUZA LEAO MATEIK \r\n\r\n191137014\r\n\r\nART COMERCIO DE TELHAS E MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n191098698\r\n\r\nARTESA COMUNICACAO E FILMES LTDA ME \r\n\r\n191098752\r\n\r\nASAS COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n190959142\r\n\r\nASPS SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n190911328\r\n\r\nATIVA FIT ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n191124656\r\n\r\nATLANTIS COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n191109541\r\n\r\nATLAX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191133604\r\n\r\nAUD SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n191121525\r\n\r\nAUDIOTEC ELETRONICA DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n191025666\r\n\r\nAVIARIO CENTRAL COELHO DA ROCHA LTDA \r\n\r\n191114243\r\n\r\nB C BARBOZA ART FOTO E VIDEO ME \r\n\r\n191107310\r\n\r\nB DA SILVA FIGUEIREDO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n191116661\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n191125032\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PICANHA DA PRAIA EIRELI ME \r\n\r\n191117315\r\n\r\nBAR POPEYE LTDA EPP \r\n\r\n191130532\r\n\r\nBARRA DO RIACHO SERVICO DE GERACAO ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n191135879\r\n\r\nBARRAPAPEL COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n191123706\r\n\r\nBATULI 2017 ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n190774614\r\n\r\nBCO SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n190958189\r\n\r\nBEATRIZ CARDOSO OLIVEIRA GONCALVES 09385067737 \r\n\r\n191127884\r\n\r\nBELLA FESTAS BAZAR E PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n191132624\r\n\r\nBENNE RESTAURANTE & CAFE LTDA ME \r\n\r\n191059544\r\n\r\nBERNARDO CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n190956941\r\n\r\nBIOSUSTENTABILIDADE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n191129887\r\n\r\nBJ2 COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n190446625\r\n\r\nBLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n191118796\r\n\r\nBLP DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n191141542\r\n\r\nBM CAR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS E INSTALACAO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n184732557\r\n\r\nBNY MELLON ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n184732824\r\n\r\nBNY MELLON ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n184731780\r\n\r\nBNY MELLON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184731917\r\n\r\nBNY MELLON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191103284\r\n\r\nBOM GOSTO RESTAURANTE E BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n191046221\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n190622822\r\n\r\nBONAFE SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n190977892\r\n\r\nBOTICADA COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n190978848\r\n\r\nBOTICADA COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n191119920\r\n\r\nBOX SPORT CENTER TREINAMENTO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n191022802\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191106917\r\n\r\nBP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n191108162\r\n\r\nBR INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS S A \r\n\r\n191109819\r\n\r\nBR PARQUES - CONCESSIONARIA DO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA SPE S.A. \r\n\r\n191110175\r\n\r\nBR PARQUES SPE - CONCESSIONARIA DO PARQUE NACIONAL DO PAU BRASIL S.A. \r\n\r\n191130362\r\n\r\nBRASIL CENTRO OESTE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191125067\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n191103691\r\n\r\nBRAZ FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n191037680\r\n\r\nBRM BUZIOS MARINA LTDA \r\n\r\n184851610\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n190443669\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n190595655\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. \r\n\r\n191118826\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 008 LTDA \r\n\r\n191026212\r\n\r\nBRUNO TSV BERTRAND COMUNICACAO E COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\n191026301\r\n\r\nBRUNO TSV BERTRAND COMUNICACAO E COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\n191022721\r\n\r\nBRUNO VASQUES FREITAS DE OLIVEIRA COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n191108375\r\n\r\nBSM COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191116530\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n191116726\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n191116831\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n191116890\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n190946113\r\n\r\nBTROMBETTA CONSULTORIA FINANCEIRA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190607637\r\n\r\nBUCALL COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n191126829\r\n\r\nBUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191017671\r\n\r\nC A DE ALMEIDA SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n191085405\r\n\r\nC A S DA ROCHA SORVETERIA E TABACARIA ME \r\n\r\n191086860\r\n\r\nC A S DA ROCHA SORVETERIA E TABACARIA ME \r\n\r\n191045560\r\n\r\nC DA PENHA S NOGUEIRA ME \r\n\r\n191116742\r\n\r\nC ELLER COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS \r\n\r\n191113174\r\n\r\nC P PNEUS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191121010\r\n\r\nC.M.MAIO - COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA \r\n\r\n190669241\r\n\r\nCAFE E LIVRARIA DE MACAE LTDA \r\n\r\n190952164\r\n\r\nCALIFORNIA - PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191008320\r\n\r\nCAMINANTE EVENTOS LTDA \r\n\r\n190103485\r\n\r\nCAMPOS FIRE COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA \r\n\r\n191115290\r\n\r\nCANDEIA COMERCIO DE FERRAGENS E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n190965134\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA 17243522700 \r\n\r\n191108197\r\n\r\nCARLOS A. PAULA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E TREINAMENTOS PROFISSIONAIS \r\n\r\n191060216\r\n\r\nCARLOS CESAR LIRA DOS SANTOS 60259656330 \r\n\r\n191106496\r\n\r\nCARLOS VICTOR M BRASIL FILHO COMERCIO DE LUBRIFICANTE ME \r\n\r\n191133582\r\n\r\nCAROLINA BRANDAO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191110922\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DINIZ DE FREITAS \r\n\r\n191122017\r\n\r\nCARVAO RIO MINAS LTDA ME \r\n\r\n191017809\r\n\r\nCASA ASSEM MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n191120723\r\n\r\nCASA DA LAJE INDUSTRIA E COMERCIO DE B MANSA EIRELI \r\n\r\n191020028\r\n\r\nCASA DE RACAO SEMEANDO II LTDA ME \r\n\r\n191113492\r\n\r\nCASA LOTERICA SANTA FELICIDADE LTDA ME \r\n\r\n191100080\r\n\r\nCB COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190570962\r\n\r\nCEAC COMERCIO DE CASAS LTDA EPP \r\n\r\n190963263\r\n\r\nCECRIS SERVICOS E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n191128295\r\n\r\nCEJUCO - CENTRO JUNGUIANO DE CONVIVENCIA LTDA \r\n\r\n191034754\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA EPP \r\n\r\n190801506\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGICO DE ANALISE E DESEMPENHO LTDA ME \r\n\r\n190775440\r\n\r\nCHAVEIRO GAMBOA ASSISTENCIA TECNICA 24HRS LTDA \r\n\r\n190993170\r\n\r\nCHOCOPATA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191019666\r\n\r\nCITIC COOPERACAO INTERNACIONAL DO BRASIL CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n190993448\r\n\r\nCL CONSULTORIA LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191125288\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO NEUROPSICOLOGIA & PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n190418060\r\n\r\nCLAUDIO GOMES COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n191121908\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA CRISTINA KNUPP EIRELI \r\n\r\n190816155\r\n\r\nCLM X RIBEIRO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n191114006\r\n\r\nCM2 APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n184795079\r\n\r\nCMB AGRO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191124109\r\n\r\nCMP - PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS E IMAGENS LTDA \r\n\r\n191116432\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n190724560\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n190724897\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n190658401\r\n\r\nCOMERCIAL E INDUSTRIAL SAO LOURENCO LTDA EPP \r\n\r\n191026310\r\n\r\nCOMERCIAL PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA \r\n\r\n191099627\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN \r\n\r\n191026220\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO \r\n\r\n191135763\r\n\r\nCOMPETRO COMUNICACOES HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191045845\r\n\r\nCONCEITTO CASA COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n191113972\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n191113913\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n191125296\r\n\r\nCONCORDIA USER EXPERIENCE & INTERFACE EIRELI \r\n\r\n191107263\r\n\r\nCONSORCIO RIOS DE JACAREPAGUA \r\n\r\n191126489\r\n\r\nCONSTRUARTE EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n191124354\r\n\r\nCONSTRUMAX COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n190914726\r\n\r\nCONSTRUTORA MAJESTIC LTDA ME \r\n\r\n191132039\r\n\r\nCONSULTORIO DE PSICOLOGIA GEISA ALVES DE ALMEIDA LTDA \r\n\r\n190999187\r\n\r\nCONTACTO ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA \r\n\r\n191107506\r\n\r\nCOOPOTICA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n190972645\r\n\r\nCOPA RADIO TAXI OFICINA LTDA ME \r\n\r\n191115916\r\n\r\nCPL COMERCIO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n191118184\r\n\r\nCR FIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n190988754\r\n\r\nCRESPO REPRESENTACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190715480\r\n\r\nCRISTIANE DIAS DE ARAUJO MACHADO \r\n\r\n191022748\r\n\r\nCRISTINA COSTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n191023698\r\n\r\nCRISTINA COSTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n191086193\r\n\r\nCSR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191053023\r\n\r\nD B S ALMEIDA ME \r\n\r\n190966564\r\n\r\nD PAULA OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n191102644\r\n\r\nD X ENGENHARIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n190545283\r\n\r\nDAQUELE TEMPO ANTIGUIDADES E OBJETOS DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n190947446\r\n\r\nDARLENE GLORIA COELHO DA SILVA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n191108987\r\n\r\nDAVIS E SILVA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191119059\r\n\r\nDECO COLECIONAVEIS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n190996803\r\n\r\nDEIFERSON CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n191133612\r\n\r\nDEISLINE RODRIGUES DE SOUZA MERCEARIA ME \r\n\r\n190976829\r\n\r\nDELFINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n191131997\r\n\r\nDELTA IMPERIAL ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n190987502\r\n\r\nDEMILTON GOMES DE CARVALHO & CIA LTDA ME \r\n\r\n190707429\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS BETEL LTDA ME \r\n\r\n191028630\r\n\r\nDIASS TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n190926066\r\n\r\nDIEGO C FERNANDES \r\n\r\n190325232\r\n\r\nDIOGO S COSTA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n184788455\r\n\r\nDJGM PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191109371\r\n\r\nDL TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n190717130\r\n\r\nDPNA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n191109312\r\n\r\nDPS PENDOTIBA DISTRIBUIDORA DE PNEUS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190749733\r\n\r\nDRA ERICA CARREIRO & DR ADRIANO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190959452\r\n\r\nDRESEN ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n190996811\r\n\r\nDROGARIA COUTINHO DE MERITI LTDA \r\n\r\n190768991\r\n\r\nDROGARIA ESTRELAS DE ICARAI LTDA EPP \r\n\r\n190993162\r\n\r\nDROGARIA MADALENENSE LTDA ME \r\n\r\n190983841\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DE SANTA AMELIA LTDA ME \r\n\r\n191121401\r\n\r\nDROGARIAS HUMANI LTDA ME \r\n\r\n191009245\r\n\r\nE B 105 ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n190904674\r\n\r\nE G M DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n191119229\r\n\r\nE N SIMOES GESTAO FINANCEIRA ME \r\n\r\n191119520\r\n\r\nE N SIMOES GESTAO FINANCEIRA ME \r\n\r\n191122963\r\n\r\nECO RESIDENCE SPE LTDA \r\n\r\n191125008\r\n\r\nECO SOLAR ENGENHARIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190950773\r\n\r\nECO TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191059439\r\n\r\nECOLD CLIMATIZACAO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n191060259\r\n\r\nECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n190997478\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GESTAO CONDOMINIAL E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n190806419\r\n\r\nEIC COMERCIO LTDA \r\n\r\n190781491\r\n\r\nEIVISSA SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n191012726\r\n\r\nELECNOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190449861\r\n\r\nELENILCE F VIANA RIBEIRO ME \r\n\r\n191134260\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n191098884\r\n\r\nELETROFRIGOR PECAS LTDA ME \r\n\r\n191124834\r\n\r\nELISANGELA M C CARNEIRO - REPRESENTACOES \r\n\r\n184722187\r\n\r\nELLITECAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n190575565\r\n\r\nEMPREITEIRA RIBEIRO DE TERESOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n191122696\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n191121274\r\n\r\nEMPRESA NACIONAL DE CORTUME LTDA EPP \r\n\r\n191121460\r\n\r\nEMPRESA NACIONAL DE CORTUME LTDA EPP \r\n\r\n190947845\r\n\r\nENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 1 S.A. \r\n\r\n190959177\r\n\r\nENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A. \r\n\r\n190948566\r\n\r\nENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 3 S.A. \r\n\r\n191115479\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SUL SOLAR S A \r\n\r\n191125857\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n191125326\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n191125610\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n191125776\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n191118079\r\n\r\nENGECON INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n190799080\r\n\r\nENGECON INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n191127043\r\n\r\nESPACO J BAZAR LTDA ME \r\n\r\n190950501\r\n\r\nESPETTOS GRILL CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n191053791\r\n\r\nESTRELA - COMERCIO DE RACOES E MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n191116513\r\n\r\nESTUDIO PETALAS TATTOO E DESIGN LTDA \r\n\r\n191131628\r\n\r\nEUCIR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n190706759\r\n\r\nEVELYN DE FIGUEIREDO SIENA ME \r\n\r\n191133531\r\n\r\nF K AUDIO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n190708590\r\n\r\nF LEITE AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191049441\r\n\r\nF N A DE SOUZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n190986263\r\n\r\nFABIOLA PORTO PORTELLA \r\n\r\n191114332\r\n\r\nFARMACLIN DROGARIA E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n191101664\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n191131873\r\n\r\nFAROLIMA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191101591\r\n\r\nFAST TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n190954108\r\n\r\nFAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUARIA \r\n\r\n190987863\r\n\r\nFEMME SHOES CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n190585609\r\n\r\nFERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA ME EPP \r\n\r\n191103489\r\n\r\nFIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190555653\r\n\r\nFIOCERTO INDUSTRIA E COMERCIO DE FACAS E FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n191056081\r\n\r\nFITT SPORT GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n190988185\r\n\r\nFLAVIA P. DA SILVA - PIZZARIA \r\n\r\n190963549\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n190965045\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n190703601\r\n\r\nFM SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n190857331\r\n\r\nFORT LINE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n190966165\r\n\r\nFORTE DA SORTE LOTERIA LTDA \r\n\r\n190963441\r\n\r\nFPM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n190953926\r\n\r\nFRADE EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n184717043\r\n\r\nFRAME ACO LTDA ME \r\n\r\n191111546\r\n\r\nFRANCHINI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n190815078\r\n\r\nG B TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n190751134\r\n\r\nG FDR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n191053945\r\n\r\nG G MERCEARIA BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n190998113\r\n\r\nG H DE SOUZA SOLUCOES EM MARCENARIA \r\n\r\n191124761\r\n\r\nG K DE OLIVEIRA MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n191119679\r\n\r\nG2 OCEAN BRASIL LTDA \r\n\r\n191046493\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA CORREIA 11263637744 \r\n\r\n190730943\r\n\r\nGAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n190985690\r\n\r\nGASELETROLAR LTDA ME \r\n\r\n190544694\r\n\r\nGAVEA S/A - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\n190613360\r\n\r\nGELD ASSET MANAGEMENT S/A \r\n\r\n190613467\r\n\r\nGERADORA EOLICA ITAGUACU DA BAHIA SPE S A \r\n\r\n190613548\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA LUIZA SPE S A \r\n\r\n190613629\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA MADALENA SPE S A \r\n\r\n190613696\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA MARCELLA SPE S A \r\n\r\n190613963\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA VERA SPE S A \r\n\r\n190613939\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTO ANTONIO SPE S A \r\n\r\n190613750\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO BENTO SPE S A \r\n\r\n190613998\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO CIRILO SPE S A \r\n\r\n190613823\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO JOAO SPE S A \r\n\r\n190613874\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO RAFAEL SPE S A \r\n\r\n190703520\r\n\r\nGERDEL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184790441\r\n\r\nGMMB AGRO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n190712252\r\n\r\nGNI02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191109495\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n191109533\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n191103438\r\n\r\nGOLDEN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n190810807\r\n\r\nGRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO \r\n\r\n190966475\r\n\r\nGS MALHANO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191125997\r\n\r\nGUILHERME LOPES VIANNA 10378750798 \r\n\r\n190960698\r\n\r\nGUILHERME RUKUIZA CZEKAY SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191021431\r\n\r\nGUIMARAES ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL EIRELI \r\n\r\n190774088\r\n\r\nHAHNSTADT IMMUNOTECH FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI EPP \r\n\r\n191103853\r\n\r\nHAIMA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191131245\r\n\r\nHERMES CONSULTORIA E REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS \r\n\r\n190960710\r\n\r\nHM PIZZARIA DO CONEGO LTDA ME \r\n\r\n191111589\r\n\r\nHOLDING GV PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190949384\r\n\r\nHORTIFRUTI CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n191122556\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n191100625\r\n\r\nHOTEL COLINAS LTDA \r\n\r\n190959207\r\n\r\nI L DE ABREU ACESSORIOS ME \r\n\r\n190719958\r\n\r\nI S RODRIGUES PADARIA E PIZZARIA ME \r\n\r\n190805439\r\n\r\nI. DA SILVA ERIKSSON SERVICOS \r\n\r\n190968931\r\n\r\nI.N PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n190443898\r\n\r\nIG ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n190877723\r\n\r\nIGOR E JOSE ANDRE DOS SANTOS LTDA \r\n\r\n190998890\r\n\r\nIMPERIO DA BELEZA PERFUMARIA COMESTICOS COMERCIO EM GERAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190961538\r\n\r\nIMPERIO DAS RACOES E BAZAR LTDA \r\n\r\n191097683\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S A \r\n\r\n190478357\r\n\r\nINFOASS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191140368\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n191140724\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n191131598\r\n\r\nINOVATI MANAGEMENT AND SERVICES EIRELI \r\n\r\n191114910\r\n\r\nINSPIRA EDUCACAO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191131563\r\n\r\nINTERGAVEA CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n191125750\r\n\r\nINTIX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191128333\r\n\r\nIONECAR PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190904658\r\n\r\nIP TECNOLOGIA, CFTV E CABOS PARA TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n190516577\r\n\r\nISADAN CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n190612835\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n190612983\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n190613068\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n191121479\r\n\r\nJ A ULERISCH LUGAO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n190980150\r\n\r\nJ C OLIVEIRA SUB EMPREITEIRA ME \r\n\r\n191044180\r\n\r\nJ D PIMENTA 2 DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n191113433\r\n\r\nJ LEAL VALENTIM ME \r\n\r\n190700718\r\n\r\nJ M ALVES TRANSPORTES ME \r\n\r\n191044423\r\n\r\nJ MALHEIROS EUCALIPTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n191038911\r\n\r\nJ P G DOS SANTOS PAPELARIA ME \r\n\r\n190408022\r\n\r\nJ P MACIEL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190801034\r\n\r\nJ S ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n190521503\r\n\r\nJ SANT ANA LEONARDO COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS \r\n\r\n191015776\r\n\r\nJ.C.V.CRUZ - SISTEMAS FOTOVOLTAICOS E ENGENHARIA ELETRICA \r\n\r\n191128279\r\n\r\nJ.G.P.L.M.J PADARIA , CONFEITARIA , MERCEARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191130672\r\n\r\nJACARANDA BOUTIQUE INFANTIL LTDA \r\n\r\n191136565\r\n\r\nJACO RADIADORES EIRELI \r\n\r\n191035068\r\n\r\nJANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n191137189\r\n\r\nJB BOLSAS E CALCADOS'S 2019 EIRELI \r\n\r\n191129798\r\n\r\nJCLIMED ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n191120294\r\n\r\nJEFERSON BARBOSA DE VASCONCELOS \r\n\r\n190801468\r\n\r\nJJ PAIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191111538\r\n\r\nJJ SAUDE INFANTIL EIRELI \r\n\r\n191120596\r\n\r\nJL CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191132071\r\n\r\nJL SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n190411180\r\n\r\nJMCOMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191127264\r\n\r\nJOAB RIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n190965835\r\n\r\nJOAO CARLOS CAETANO BIZZO ME \r\n\r\n191127094\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n191116610\r\n\r\nJOLOG SERVICOS DE APOIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL E DE AERONAUTICA LTDA ME \r\n\r\n191116319\r\n\r\nJOLOGSERV SERVICOS E MANUTENCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n191117064\r\n\r\nJOSEMAR BEZERRA DA SILVA 84878533749 \r\n\r\n190999373\r\n\r\nJOSIMAR DE AZEVEDO SANTOS \r\n\r\n190769084\r\n\r\nJOSUE DE OLIVEIRA E CIA LTDA \r\n\r\n190587334\r\n\r\nJOYCE ALVES DA SILVA 00594657199 \r\n\r\n190663448\r\n\r\nJSL S/A \r\n\r\n191004910\r\n\r\nJULIANA CARITA STUDIO BELLA HAIR EIRELI ME \r\n\r\n190745380\r\n\r\nJULIANA PEREIRA NEJM \r\n\r\n190622903\r\n\r\nKAIQUE MOTO SHOW LTDA ME \r\n\r\n190277947\r\n\r\nKINUGAWA FABRICACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n191055026\r\n\r\nKOUTI EDUCACAO FISICA E ACADEMIA LTDA \r\n\r\n191127086\r\n\r\nL & P INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191099112\r\n\r\nL C VASCONCELLOS SERVICOS DE TRANSPORTES \r\n\r\n190958456\r\n\r\nL DA SILVA OLIVEIRA RESTAURANTE \r\n\r\n191123781\r\n\r\nL R SILVA POUSADA \r\n\r\n190284994\r\n\r\nL S SANTOS E ALMEIDA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n191128341\r\n\r\nL TERRA REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190616180\r\n\r\nL. MARTINS SOARES \r\n\r\n190817682\r\n\r\nLA DUKA PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n190813458\r\n\r\nLABA BAR E CHOPERIA EIRELI \r\n\r\n191060089\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA \r\n\r\n190476575\r\n\r\nLANCHONETE IMPERIO DOS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191117803\r\n\r\nLAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191136549\r\n\r\nLAR SHOPPING MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n190642270\r\n\r\nLASAI PROMOTORA DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n184707862\r\n\r\nLAST MILE TELECOM LTDA ME \r\n\r\n190805536\r\n\r\nLC SERVICOS INOVACAO E PROJETOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n191107549\r\n\r\nLCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191103497\r\n\r\nLEANDRO B DE ASSIS \r\n\r\n191126918\r\n\r\nLEGACY SCHOOL LTDA \r\n\r\n191036854\r\n\r\nLEMOS ABDALLA PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n190974184\r\n\r\nLEO TERRA VIVA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191005029\r\n\r\nLEONAM CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191011215\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n191032786\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM \r\n\r\n191033650\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM \r\n\r\n191104477\r\n\r\nLETEC DO RIACHUELO ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n184632862\r\n\r\nLFL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190711256\r\n\r\nLH ATELIE GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190722401\r\n\r\nLHVDACOSTA SERVICOS EM SAUDE \r\n\r\n191108871\r\n\r\nLINHAS DE ITACAIUNAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n191131911\r\n\r\nLJ SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n190624817\r\n\r\nLOG RIO SPE LTDA \r\n\r\n191114367\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n190749415\r\n\r\nLORENE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n191140872\r\n\r\nLUAL RIO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191037389\r\n\r\nLUCAS DA GAMA P FRAGA \r\n\r\n190984953\r\n\r\nLUCILIA ROCHA DE SIQUEIRA BARBOSA 09210014790 \r\n\r\n191047260\r\n\r\nLUIS ALBERTO DA CRUZ SERVICOS DE LAVAGEM ME \r\n\r\n190732270\r\n\r\nLUIZ CESAR NERY VIEIRA SERVICOS MEDICO \r\n\r\n191099970\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n191021610\r\n\r\nM G SILVA DE ALMEIDA COMERCIO DE GELO LTDA \r\n\r\n190810300\r\n\r\nM I PADARIA SARAIVA LTDA \r\n\r\n191132276\r\n\r\nM L FITIPALDI SOM E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190618027\r\n\r\nM M C GONCALVES DANCETERIA \r\n\r\n191128171\r\n\r\nM S ARAUJO SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n191099252\r\n\r\nM S LAVINAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191117595\r\n\r\nM S V BROWNIERIA E SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n191124680\r\n\r\nM. OLIVEIRA ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n190534559\r\n\r\nMAF DE MACAE PRODUCOES ARTISTICAS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184401526\r\n\r\nMAIN PROTECTION SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n190929960\r\n\r\nMALACHB2 CONSULTORIA EM MARKETING E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n190468025\r\n\r\nMAM FACILITIES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190363142\r\n\r\nMANISA SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n191130117\r\n\r\nMAR AZUL COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n190761296\r\n\r\nMARCIO BRUNO MONTEIRO 12686730722 \r\n\r\n191113476\r\n\r\nMARGATO SALLES OBRAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n190664797\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA COSTA POSTO DE REVENDA DE GAS LP \r\n\r\n190665394\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA COSTA POSTO DE REVENDA DE GAS LP \r\n\r\n191059463\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n191141020\r\n\r\nMARIA N.DA SILVA BAZAR \r\n\r\n191140007\r\n\r\nMARINS E PIMENTA REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n191116033\r\n\r\nMARTINS CABRAL COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191032980\r\n\r\nMASTER DENTES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PARA USO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n191105945\r\n\r\nMAUBIMAR MINERADORA LTDA \r\n\r\n190954086\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n191123587\r\n\r\nMAXIMAR COMERCIO E SERVICOS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n191116106\r\n\r\nMAXIVENDAS S/A \r\n\r\n191122238\r\n\r\nMAXTEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191107514\r\n\r\nMB SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191109436\r\n\r\nMBS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n184787629\r\n\r\nMCMB AGRO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191113794\r\n\r\nMCR MANUTENCAO, CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI \r\n\r\n191115363\r\n\r\nMDS GUSMAO SERVICOS DE ENTREGAS ME \r\n\r\n191046817\r\n\r\nMERCADO ITAGIBA DE COSMOS LTDA \r\n\r\n190959169\r\n\r\nMERCEARIA ROSI EIRELI ME \r\n\r\n191141852\r\n\r\nMFC GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191027278\r\n\r\nMILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA \r\n\r\n191115347\r\n\r\nMINISO BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n190640197\r\n\r\nMIRIAN DE PAULA OLIVEIRA COMERCIO DE BIJOUTERIAS ME \r\n\r\n191110337\r\n\r\nMIX VR ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184838258\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n184844770\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n190218860\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n190954752\r\n\r\nMMG MEDICINA INTEGRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n191028932\r\n\r\nMOBY INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190174340\r\n\r\nMODULO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA \r\n\r\n190174617\r\n\r\nMODULO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA \r\n\r\n191104140\r\n\r\nMORRO AZUL DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI EPP \r\n\r\n191045047\r\n\r\nMUDANCA DOS VENTOS DA TAQUARA CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191043389\r\n\r\nMUNIZ E ARCELA PUB EIRELI \r\n\r\n191125369\r\n\r\nN B N PAIVA MONTEIRO \r\n\r\n191125725\r\n\r\nN. M. P. CORREA ARQUITETURA E CONSTRUCAO \r\n\r\n190959371\r\n\r\nN. TELLES BARBOSA NETO - MARKETING E PUBLICIDADE \r\n\r\n191016101\r\n\r\nNAVAL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191008338\r\n\r\nNEWEST DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191118915\r\n\r\nNGL MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n191129909\r\n\r\nNILVONE COSTA SERENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n190951303\r\n\r\nNIPO BRASILEIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n190583789\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA BARBOSA PROMOCAO E REPRESENTACAO ME \r\n\r\n191106437\r\n\r\nNNOVA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191099260\r\n\r\nNSD CONSULTORIA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n191141267\r\n\r\nNSE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190959070\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n190701080\r\n\r\nNUCLEO CARIOCA DE NEUROLOGIA E DOR EIRELI \r\n\r\n191128198\r\n\r\nNUTRE PLUS COMERCIAL ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191126411\r\n\r\nNUTRISIM SAUDE CONSULTORIO EIRELI \r\n\r\n191108073\r\n\r\nNZR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191127477\r\n\r\nO.L.D. PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n190616032\r\n\r\nOCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA \r\n\r\n191038903\r\n\r\nOCEANIS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191131512\r\n\r\nOCS SERVICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n191017787\r\n\r\nODONTO LIDER CLINICA LTDA \r\n\r\n191107190\r\n\r\nODONTO MAIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n191107808\r\n\r\nOFICINA NOVA CAR EIRELI \r\n\r\n191053902\r\n\r\nOLJUR'S LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191044237\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n191044989\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n191045314\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n190540893\r\n\r\nORPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n191108103\r\n\r\nOTICA HABILLE LTDA ME \r\n\r\n191131610\r\n\r\nOTICA LOPES 2019 LTDA \r\n\r\n190090561\r\n\r\nOTTERO CORRETORA LTDA \r\n\r\n190973803\r\n\r\nP ABNER SILVA COMERCIO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n184846145\r\n\r\nP MORAIS MANUTENCOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191018635\r\n\r\nP.F. SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n191050857\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LAR DO PAO LTDA EPP \r\n\r\n190374900\r\n\r\nPAG & LEVE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CEREAIS ltda \r\n\r\n191137723\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n191145980\r\n\r\nPAIVA & GONCALVES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191130630\r\n\r\nPAIVA CARVALHO FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n190989203\r\n\r\nPALMARES USINA DE ASFALTO LTDA \r\n\r\n191008370\r\n\r\nPANDA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191132608\r\n\r\nPANIFICACAO E COMERCIO IMPERIAL EIRELI ME \r\n\r\n191128422\r\n\r\nPANIFICACAO LAMEGO LTDA ME \r\n\r\n191114901\r\n\r\nPARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n191117153\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS MIBELON S/A \r\n\r\n191131008\r\n\r\nPASTELARIA NOVA GERACAO SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n190966033\r\n\r\nPAULO CESAR DE A.ROSA PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n190461306\r\n\r\nPCA PERFORMANCE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n191038938\r\n\r\nPEOPLEWARE TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191114090\r\n\r\nPEREIRA DE BRITO PAPELARIA E COPIADORA LTDA \r\n\r\n191117781\r\n\r\nPES E PATAS RIO COMERCIO DE RACAO ANIMAL E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190614692\r\n\r\nPET CHIC BONSUCESSO COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n191060380\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n191132861\r\n\r\nPETISCARIA IMPERIAL CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n191108251\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191126438\r\n\r\nPH CARVALHO CONSULTORIA E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n184789290\r\n\r\nPHMB AGRO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n190798734\r\n\r\nPIRAI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191130001\r\n\r\nPISOMAQ PISOS DE CONCRETO PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n190720905\r\n\r\nPITUCHA 2000 COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191113735\r\n\r\nPIZZA E GRILL LAPA RESTAURANTE - EIRELI \r\n\r\n191115789\r\n\r\nPLZ HOLDING RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n191108758\r\n\r\nPOLIA SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n191028711\r\n\r\nPONTO CERTO ACOUGUE LTDA \r\n\r\n184707420\r\n\r\nPORTOFINO COMUNICACOES E DESIGN LTDA \r\n\r\n190530340\r\n\r\nPORTOMASO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n190530499\r\n\r\nPORTOMASO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n190171871\r\n\r\nPOTTMA PROJETOS E OBRAS DE TRANSPORTE E TRAFEGO LTDA \r\n\r\n190625562\r\n\r\nPOUSADA GOLF VILLAGE LTDA ME \r\n\r\n190442697\r\n\r\nPREDIAL PANAMA LTDA \r\n\r\n191121088\r\n\r\nPREMIUM BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191043702\r\n\r\nPRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191053260\r\n\r\nPRINCESS LUANA OTICA LTDA \r\n\r\n191111929\r\n\r\nPRO AMBIENTE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA \r\n\r\n191016578\r\n\r\nPROMASTER DESCARTAVEIS E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n191131687\r\n\r\nPROVISOES INSTALACOES DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n191098264\r\n\r\nPTC TECH COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190954493\r\n\r\nPV A FERREIRA ROSA \r\n\r\n191127574\r\n\r\nQR CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184850070\r\n\r\nQUALICON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191111635\r\n\r\nQUALITYFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n190955082\r\n\r\nQUALIVAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191120863\r\n\r\nR A TRANPORTES LTDA ME \r\n\r\n184655080\r\n\r\nR FERREIRA SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n191106526\r\n\r\nR M RESGATE MEDICO CONSULTORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191122106\r\n\r\nR R FURLANI PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n191104159\r\n\r\nR S BARROS RANGEL ME \r\n\r\n191135640\r\n\r\nR.P.SILVA TURISMO \r\n\r\n191113247\r\n\r\nR3JF COMERCIALIZACAO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191134562\r\n\r\nRADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191135054\r\n\r\nRADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191121924\r\n\r\nRAFAMAR COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n191113840\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n191119733\r\n\r\nRAILDA FRANCA PILOTO 78142130700 \r\n\r\n190727675\r\n\r\nRAMALDS E LIMA LTDA \r\n\r\n191088218\r\n\r\nRANGEL ARAUJO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n190764236\r\n\r\nRAPIDO MANUTENCAO E HIDRAULICA EIRELI \r\n\r\n191122980\r\n\r\nRB DISTRIBUIDORA DE DOCE LTDA ME \r\n\r\n191142883\r\n\r\nRE AGRO ATIVOS LTDA. \r\n\r\n190711175\r\n\r\nREBELLO BARROSO COMERCIO DE FERRAGENS E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n191114570\r\n\r\nREDE COMPLETA DE CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n191131881\r\n\r\nREDE SANTA DROGARIA LTDA \r\n\r\n191120650\r\n\r\nREI MIDAS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n191114111\r\n\r\nREIS DAS CARNES MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n191016543\r\n\r\nRENTHELP SERVICOS DE INFORMATICA E ALARME LTDA \r\n\r\n191115630\r\n\r\nREPRESENTACOES SOUZA E VELASCO EIRELI \r\n\r\n190020520\r\n\r\nRESTAURANTE CRISFAN 2005 LTDA ME \r\n\r\n191127817\r\n\r\nRESTAURANTE DDL LTDA \r\n\r\n191085766\r\n\r\nRESTAURANTE E POUSADA KAIMA EIRELI \r\n\r\n191106836\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR DE FAMILIA DE CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\n191022195\r\n\r\nRETA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n191137456\r\n\r\nRFS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n190720069\r\n\r\nRHOGS ORGANIZACAO GESTAO E SOLUCAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n190618620\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n190618914\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n190750987\r\n\r\nRIOMAK COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n191020788\r\n\r\nRJ SANTANA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n191122688\r\n\r\nRMF COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n191124664\r\n\r\nROCHA E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n190771275\r\n\r\nRODOLFO CABRAL PIGNATON \r\n\r\n190772158\r\n\r\nRODOLFO CABRAL PIGNATON \r\n\r\n170581896\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n170618498\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n190445726\r\n\r\nRODRIGO SILVA CAFE LTDA ME \r\n\r\n191126942\r\n\r\nROLEX PROJETOS E CONSTRUCOES PREDIAIS EIRELI \r\n\r\n190816830\r\n\r\nROLLS ROYCE BRASIL LTDA \r\n\r\n190619074\r\n\r\nROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S/A \r\n\r\n191016594\r\n\r\nRR CELL ELETROPORTATEIS EIRELI \r\n\r\n191138231\r\n\r\nRR FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191120669\r\n\r\nRYCHARDSON DENANTES DE SOUSA 17020252761 \r\n\r\n190415894\r\n\r\nS & G BELEZA FEMININA LTDA \r\n\r\n191121452\r\n\r\nS M FERREIRA BAZAR ME \r\n\r\n191038814\r\n\r\nS Q C GROUP TREINAMENTO CONSULTORIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n191048674\r\n\r\nS V MUNCK TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n191125628\r\n\r\nS&B MEDICINA E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n191104809\r\n\r\nSABORES DO BEM REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n191131962\r\n\r\nSALAO AFRO MIXX EIRELI \r\n\r\n191132322\r\n\r\nSALAO DE BELEZA E ESTETICA OFIR LTDA \r\n\r\n190814373\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n191008036\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n191019640\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n191121983\r\n\r\nSANTOS CONCEICAO TERRA PLANAGEM LTDA \r\n\r\n190949368\r\n\r\nSANTOS SAMUCA 37 MERCEARIA LTDA \r\n\r\n190951273\r\n\r\nSANTOS VIDROS DE MAGE COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n190961015\r\n\r\nSAO GONCALO INSPECAO VEICULAR LTDA EPP \r\n\r\n191121835\r\n\r\nSAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191007285\r\n\r\nSAUVAGE PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184491177\r\n\r\nSEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191123447\r\n\r\nSEED CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191107638\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n191108618\r\n\r\nSEMPRE BELLA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191059196\r\n\r\nSEMPRE MULHER COMERCIO DE LINGERIE EIRELI \r\n\r\n191121495\r\n\r\nSENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n191120502\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n191126080\r\n\r\nSERENITY E S P A ZEN COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n191113263\r\n\r\nSERGIO LUIS RIBAS DE ARAUJO ME \r\n\r\n190732814\r\n\r\nSEROPEDICA COMERCIO DE GAS GLP LTDA EPP \r\n\r\n191105040\r\n\r\nSERRA GAS DE TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n191017353\r\n\r\nSERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n183985400\r\n\r\nSEVEN PART PARTICIPACOES SA \r\n\r\n191037133\r\n\r\nSILVIA REGINA RAMOS PORTO \r\n\r\n191117161\r\n\r\nSIMCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191128066\r\n\r\nSINHORITA LANCHES EIRELI \r\n\r\n191049310\r\n\r\nSMARTPUBLISHING INFORMACAO EM REDE E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n191110736\r\n\r\nSMILE SIM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n191107000\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAIO DE MENEZES EIRELI \r\n\r\n191020621\r\n\r\nSOGAMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n190752882\r\n\r\nSOLAR ENERGIA INTELIGENTE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190799250\r\n\r\nSOLUCION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191012408\r\n\r\nSOMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n190761555\r\n\r\nSORRISO ABSOLUTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n190914467\r\n\r\nSOSINIL TECNICA DE AR COMPRIMIDO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191121380\r\n\r\nSOUZA S & ARAUJO SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n184691559\r\n\r\nSPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n184691397\r\n\r\nSPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n190448270\r\n\r\nSPLENDOR MOTEL EIRELI \r\n\r\n191107948\r\n\r\nSTA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n190549114\r\n\r\nSTERLITE BRAZIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n190548630\r\n\r\nSTERLITE NOVO ESTADO ENERGIA S.A. \r\n\r\n191117943\r\n\r\nSTETIC DAY ESTETICA CORPORAL LTDA ME \r\n\r\n191124818\r\n\r\nSTOCKLER CAMPOS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n191117617\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n191117307\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n191117374\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n191117706\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n191133973\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 1 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191127302\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n190808918\r\n\r\nSUSHIRANG CULINARIA JAPONESA LTDA \r\n\r\n191016616\r\n\r\nSW MACHADO GUIMARAES \r\n\r\n191121916\r\n\r\nT2A TECNICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n191122777\r\n\r\nTANGERINA RESTAURANTE CREPERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n190760940\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA 01359265724 \r\n\r\n190798491\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA 01359265724 \r\n\r\n190954361\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n190968389\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n190993634\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n190996021\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191100536\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191101184\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191101753\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191102059\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191122866\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191016080\r\n\r\nTATANKA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n190957034\r\n\r\nTD OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n190364947\r\n\r\nTECH NUTRE AGROPECUARIA RIO LTDA ME \r\n\r\n190718722\r\n\r\nTEI TIMONEIRO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191114650\r\n\r\nTELLESMAT ASSESSORIA CONSULTORIA & AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n191121860\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n191122009\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n190803673\r\n\r\nTF SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191003697\r\n\r\nTH FERNANDES COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191023868\r\n\r\nTHAYSA DO CABRAL MINI-MERCADO LTDA ME \r\n\r\n183401484\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n184050260\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n191113590\r\n\r\nTIOTEC REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n191098906\r\n\r\nTJ RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191102750\r\n\r\nTOLEDO CARROCERIAS LTDA \r\n\r\n191145831\r\n\r\nTOP FASE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191018678\r\n\r\nTOTAL SUPLEY MAKE BUSINESS COMERCIO E EXPORT \r\n\r\n191123366\r\n\r\nTOTIMA OBRAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190643137\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n190888750\r\n\r\nTRACUTINGA GESTORA DE ATIVOS SPE LTDA \r\n\r\n191116904\r\n\r\nTRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n191106470\r\n\r\nTREVO COMERCIAL SUDESTE LTDA \r\n\r\n190285230\r\n\r\nTRINDADE SOLUCOES CONTABEIS E EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n191081299\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n191115185\r\n\r\nURBANOMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n191126357\r\n\r\nURBE KREDIT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n190513870\r\n\r\nUSE EBONY COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n190983736\r\n\r\nVAI VAI TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191121851\r\n\r\nVALENTINA'S COMERCIO E ALUGUEL DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191113751\r\n\r\nVANDO JOSE DE AMORIM BICICLETARIA ME \r\n\r\n191039365\r\n\r\nVASQUES ESPIRITO SANTO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n191121126\r\n\r\nVEGETARIANO BOUTIQUE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191133329\r\n\r\nVENTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n190995467\r\n\r\nVERSALHES CONFECCAO DE ARTEFATOS DE TECIDO LTDA EPP \r\n\r\n190554126\r\n\r\nVFERRAZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191123285\r\n\r\nVIA TELES LANCHONETE LTDA \r\n\r\n190731605\r\n\r\nVILA VALVERDE COMERCIO DE GAS GLP LTDA \r\n\r\n190322110\r\n\r\nVINCISPORTS CONSULTORIA E GESTAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n190769041\r\n\r\nVINICIUS S. DE MELO \r\n\r\n190231513\r\n\r\nVINTE EXPRESS LTDA EPP \r\n\r\n190767863\r\n\r\nVISION BARRA OFTALMOLOGIA CLINICA E CIRURGICA LTDA ME \r\n\r\n191028517\r\n\r\nVITALLY FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n190996528\r\n\r\nVOLUMETRIA ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n191107247\r\n\r\nVR DECORACOES LTDA \r\n\r\n190751827\r\n\r\nW MAK COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191128465\r\n\r\nW O DE PAULA MECANICA ME \r\n\r\n191107131\r\n\r\nW SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n191053104\r\n\r\nWALTER FONSECA REZENDE FILHO \r\n\r\n191116629\r\n\r\nWALTER N DE ALMEIDA MECANICA E MOTO PECAS ME \r\n\r\n191100315\r\n\r\nWALTER SOARES APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n190547146\r\n\r\nWANLI CIA COMERCIO E PRESENTEA LTDA \r\n\r\n191098060\r\n\r\nWBDG ESCOLA DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n190762519\r\n\r\nWELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n190984775\r\n\r\nZANERIEL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191104949\r\n\r\nZATHOR REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n191050563\r\n\r\nZEEZA SHOES COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n191025488\r\n\r\nZOOMP COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191114448\r\n\r\nZPA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n190810297\r\n\r\nZVD PARTICIPACOES S A \r\n\r\nId: 2164759"
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