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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 01ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 23 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e três dias de janeiro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovados os resumos das atas das sessões plenárias anteriores, abrangendo a última sessão ordinária de 2018, ocorrida em 19.12.18, e a segunda sessão extraordinária de 2019, ocorrida em 16.01.19, que foram previamente submetidos aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, não participando do sorteio, portanto. Em seguida, a Presidência realizou o sorteio do relator das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro e das Contas de Governo dos Municípios, referentes ao exercício de 2019, a serem relatadas em 2020, havendo sido sorteado para relatar as Contas de Governo do Estado o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Esclareceu a Presidência que o sorteio dos relatores das contas de governo dos municípios ficaria visível nas projeções das telas enquanto os trabalhos da sessão se realizassem, e os respectivos resultados ficariam disponíveis tão logo finalizados, conforme anexo A. Prosseguindo, a Presidência informou as datas das sessões ordinárias do Conselho Superior de Administração, que se darão em 13.02.19, 17.04.19, 24.07.19 e 23.10.19; e as datas das sessões ordinárias do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, que se darão em 13.02.19, 15.05.19, 21.08.19 e 13.11.19. Em continuação dos trabalhos, a Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, quando na qualidade de vice-presidente no exercício da presidência, proferira decisão nos autos do Processo TCE nº 117617-2/2018 (Edital de Pregão Eletrônico nº 22/18, da Secretaria de Estado de Educação), no valor estimado aproximado de R$ 23.800.000,00, havendo decidido, de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público de Contas, ad referendum do Plenário. Após breve explanação levada a termo pelo Conselheiro, a decisão foi submetida ao Plenário e referendada por unanimidade. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 214244-3/2018 (prestação de contas de governo municipal de Carmo - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira. Por haver pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do responsável, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, informando que, quando assumiu, o município passava por grave crise que levou a Administração a fazer escolhas, tendo que optar entre fazer repasses à previdência ou retroceder em educação e saúde, ciente, todavia, de que, para a primeira hipótese, era possível reparar o dano. Ressaltou que, presentemente, não havia mais débitos, pois os repasses foram equacionados. Retomando a palavra, o relator remarcou que, no que concernia às irregularidades de natureza previdenciária, estava acompanhando o posicionamento firmado pelo Plenário deste Tribunal para as contas de governo municipais do exercício, no sentido de estabelecer uma regra de transição a fim de pos sibilitar aos Chefes dos Poderes Executivos municipais tempo razoável para regularizar pendências de natureza previdenciária. Em prosseguimento, constatou que a administração municipal incorrera em algumas impropriedades e, assim, fez constar um item alertando ao atual prefeito do município quanto ao fato de que nos exercícios subsequentes a reincidência de quantidade significativa de impropriedades e inconsistências contábeis relevantes poderá ensejar a emissão de parecer prévio contrário. Destacou que o município de Carmo havia cumprido os mínimos constitucionais de Educação e também com relação à Saúde. Constatou, também, o atendimento aos limites mínimos de aplicação do Fundeb, votando, ao final pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, recomendação e comunicação, no que foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Em seguida, foi apregoado o Processo TCE nº 213909-8/2018 (prestação de contas de governo municipal de Maricá - exercício de 2017), de responsabilidade do Sr. Fabiano Taques Horta. Por haver pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Joab Santana de Carvalho, representante do responsável, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, informando que, quanto à aplicação mínima legal de recursos do Fundeb, a prestação de contas do exercício de 2016 apurou superávit que, se considerado no exercício de 2017, implicaria um montante correspondente a 95,27% de recursos recebidos no exercício financeiro de 2017. Ressaltou que houve um ingresso de recursos oriundos do Fundeb nos dias 26 e 28.12.2017, em um montante de R$ 1.020.350,26, sendo R$ 324.854,59 no dia 26 de dezembro, e R$ 695.495,67 no dia 28 de dezembro de 2017, que representaram 1,64% da arrecadação total anual, correspondendo a vinte vezes o percentual do valor considerado como não aplicado das receitas do Fundeb. Por fim, destacou que, na análise realizada pelo Corpo Instrutivo, constatou-se que o município atendera aos dispositivos constitucionais e legais referentes a abertura de créditos adicionais e a metas de resultado primário e nominal, de dívida consolidada e líquida; remarcando, igualmente, que o município alcançou o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º, do art. 1º da Lei Complementar Federal n. 101/2000. Retomando a palavra, o relator esclareceu que, quanto à aplicação de recursos do Fundeb, entendia que o atraso nos repasses do Fundeb havia prejudicado o cumprimento do limite mínimo legal que deveria ter sido aplicado. Prosseguindo, constatou que a administração municipal havia incorrido em algumas impropriedades que estavam sendo objeto de 18 ressalvas, sugerindo, ao final, a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalva, determinação, recomendação e comunicação no que foi acompanhado à unanimidade. Em seguida, foi apregoado o Processo TCE nº 104736-9/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, encontrando-se presente a Dra. Daniela Olivetti, apenas para acompanhar o julgamento. Assumindo a palavra, o relator registrou que considerava as evidências coletadas na auditoria governamental substanciosas o suficiente para ensejar a instauração de contraditório mediante a notificação proposta pelo Corpo Técnico, sem que isso implicasse julgamento antecipado de mérito acerca das condutas supostamente irregulares, devendo o Corpo Instrutivo, quando do reexame dos autos, reavaliar as medidas propostas à luz da Lei Federal nº 13303/16, votando, assim, pela notificação para defesa, determinação à Secretaria Geral de Controle Externo e ciência à subsecretaria competente, no que foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 2654 processos: 1761 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 06 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 873 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 14 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 223330-3/2018 e 223266-6/2018 (representações da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela ciência ao Plenário, perda do objeto, comunicação e expedição de ofício, havendo devolvido, também sem voto-revisor, o Processo TCE nº 120179-9/2011 (aposentadoria da Fundação UERJ), de relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brandão, que havia votado, em sessão de 21.02.17, pelo registro in casu e recomendação, os quais, submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Em continuação de julgamento, foi apregoado o Processo TCE nº 222615-9/2007 (pensão da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), no qual, submetido a Plenário, após colherem-se os votos, foi aprovado por maioria o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pela recusa do registro, comunicação e arquivamento, proferido em sessão de 01.12.16, vencido o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que havia votado pelo registro in casu, em sessão de 25.10.16. No relato do Processo TCE nº 210325-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Itatiaia, exercício de 2017) sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Guedes da Silva, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, sugeriu a emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, no que foi seguido por unanimidade. Nos autos do Processo TCE nº 103971-2/2016 (recurso de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas em tomada de contas referente à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), o Senhor Conselheiro votou pelo não conhecimento da peça e pela ciência da decisão ao órgão ministerial, vindo a ser acompanhado unanimemente pelos demais Senhores Conselheiros. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins foi apregoado o Processo TCE nº 214803-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Cachoeiras de Macacu, exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Mauro Cezar de Castro Soares. Após a relatora proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação, em sugestão acompanhada por unanimidade. Em seguida, a relatora colocou em mesa, para referendo, decisão monocrática proferida em 18.01.19 nos autos do Processo TCE nº 201136-9/2019, que tratava de uma representação proposta em face de edital de pregão presencial da Prefeitura de Maricá, no qual, expostos os fundamentos, a medida cautelar foi referendada por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o relator, inicialmente, colocou em mesa, para referendo, quatro processos nos quais deferira medida cautelar: Processos TCE nºs 230840-9/2018 (auditoria governamental realizada na Prefeitura de Resende), tendo por objeto verificar os controles e o consumo dos combustíveis pelas diversas secretarias do município; 238364-1/2018 (representação interposta pela Companhia Fluminense de Serviços e Construções, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Saquarema na elaboração da Concorrência Pública nº. 001/2019); 238557-0/2018 (representação interposta pela empresa Ares Monitoramento de Sistema de Segurança Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Rio Bonito na condução do Pregão Presencial nº. 031/18) e 230847-7/2018 (auditoria realizada na Prefeitura de Japeri, tendo por objetivo a verificação de aspectos formais e de execução dos contratos de locação de ônibus escolares), nos quais, expostas as razões e aberto o debate, as cautelares foram referendadas por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 212767-1/2018 (prestação de contas de governo municipal de Queimados, exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Carlos de França Vilela, o relator, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, sugeriu emissão de parecer prévio favorável, com determinações, recomendações, comunicações, e expedição de ofício, em voto acolhido por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, foi analisado o Processo TCE nº 230397-6/2015 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Pinheiral, exercício de 2014), vindo o Plenário, após ouvir os fundamentos expostos, acolher por unanimidade o voto proposto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e regularidade das contas com ressalvas e determinações. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\n2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN: Angra dos Reis, Belford Roxo, Cardoso Moreira, Cordeiro, Duas Barras, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Mangaratiba, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paraty, Quatis, Santa Maria Madalena, São João de Meriti, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Três Rios.\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS: Araruama, Barra do Piraí, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Miguel Pereira, Paracambi, Petrópolis, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Ostras, São José do Vale do Rio Preto, Seropédica, Teresópolis, Trajano de Moraes, Valença, Vassouras, Volta Redonda.\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN: Armação dos Búzios, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Carapebus, Carmo, Duque de Caxias, Itaguaí, Laje do Muriaé, Mesquita, Nova Friburgo, Pinheiral, Porto Real, Resende, São Fidélis, São João da Barra, Saquarema, Varre-Sai.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO: Aperibé, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Casimiro de Abreu, Guapimirim, Itatiaia, Macuco, Mendes, Miracema, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Porciúncula, Rio Claro, Rio das Flores, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Sapucaia, Tanguá.\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA: Areal, Arraial do Cabo, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Comendador Levy Gasparian, Iguaba Grande, Itaocara, Japeri, Magé, Maricá, Natividade, Niterói, Piraí, Queimados, Santo Antônio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São José de Ubá, Silva Jardim.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100616-7/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n102050-5/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103701-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n110209-8/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114531-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115086-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115301-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115302-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115359-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115364-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115401-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115674-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115786-5/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n115826-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115917-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115957-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115987-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116046-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116094-7/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116121-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116141-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116154-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116181-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116654-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116768-0/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116961-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117042-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117318-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117389-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117394-2/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n117401-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200487-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202367-4/09\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203529-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203539-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203726-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204387-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205664-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206216-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207019-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207762-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207846-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211167-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211936-5/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n212704-3/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213399-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215295-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215614-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215630-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216531-0/14\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\n216670-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217287-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219601-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219760-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219779-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219864-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219891-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221160-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221174-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221256-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222395-9/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n222767-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223597-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223952-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224936-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224994-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226619-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227574-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227575-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227579-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227666-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227672-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227694-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228032-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228060-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228369-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228770-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229096-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229177-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229247-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229592-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229637-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229643-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229645-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229649-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229650-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229693-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229699-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229902-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231163-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231704-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234119-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234132-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234327-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234571-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234572-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234576-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235084-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235101-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235361-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236014-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236104-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236209-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236234-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236275-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236629-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237193-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237319-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n237484-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237598-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237745-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237872-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237897-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238115-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238137-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n238309-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238319-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238327-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238402-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238407-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251587-3/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n270712-3/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n200102-0/00\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\n100136-1/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n101163-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101987-4/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n104099-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106575-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n113908-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115277-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115290-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115304-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115314-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115399-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115418-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115604-1/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n115676-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115831-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115906-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115965-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115982-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116032-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116056-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116116-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116122-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116171-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116647-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116650-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116657-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116974-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117005-3/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n117340-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117371-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117400-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200551-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200931-1/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n203011-4/04\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203536-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203883-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n204410-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n205695-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n206187-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206949-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207111-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209501-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209931-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212101-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212716-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212980-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215068-0/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n215384-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215626-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216181-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216672-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216681-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218326-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218329-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n219654-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219781-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219885-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219889-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221147-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221193-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221661-6/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n222061-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n222961-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223606-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223612-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224924-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225486-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225804-2/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227096-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227286-1/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n227572-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227576-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227581-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227661-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227671-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227702-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227789-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228342-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228526-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228670-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229015-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229191-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229491-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229492-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229636-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229641-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229644-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229648-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229672-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229697-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229886-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229887-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231465-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231826-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232439-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233560-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234220-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234566-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234570-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234574-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234578-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235092-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235177-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235919-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235994-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236045-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236127-3/11\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n236261-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236530-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236635-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237107-4/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n237238-9/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO\r\n\r\n237358-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237537-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237869-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237876-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237954-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238076-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238280-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238314-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238337-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238338-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238860-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n240975-5/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815572-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n260429-8/00\r\n\r\nINSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n100155-5/19\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n103040-6/01\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\n104686-0/96\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n112719-5/98\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL - CEC\r\n\r\n114442-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115156-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115281-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115312-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115355-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115362-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115421-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115554-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115680-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115832-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115951-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115952-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115996-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116036-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116091-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116101-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116124-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116152-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116172-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116651-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116674-3/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n116769-4/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n117316-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117369-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117373-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117396-0/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n117460-7/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n200519-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201996-7/14\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n203276-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203697-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203732-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204548-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204553-6/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n206241-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206719-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207239-7/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n208886-2/04\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n210924-4/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL - CEC\r\n\r\n211235-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212791-2/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n213281-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215176-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n215439-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215704-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216246-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216666-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216680-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217314-5/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n218755-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219753-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219775-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219782-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219906-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221170-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221171-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221855-9/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n222750-9/09\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n223506-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223601-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223618-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224472-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225218-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226363-1/18\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n226426-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227260-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227573-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227577-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227578-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227582-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227674-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227696-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228020-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228226-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228494-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228675-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228885-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229202-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229485-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229495-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229638-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229639-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229646-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229647-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229651-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229689-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229706-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230026-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231549-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231584-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231912-7/14\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n234117-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234193-0/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n234568-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234569-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234575-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234577-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235083-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235182-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235354-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236002-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236112-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236216-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236263-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236286-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236633-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236659-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237292-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237431-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237617-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237735-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237879-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238069-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238126-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238127-8/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238261-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238268-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238316-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238325-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238348-7/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n238532-4/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-2/2016 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-6/2014 - Interessado: MARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-9/2014 - Interessado: DENISE CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-4/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111344-5/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-8/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120179-9/2011 (6617/11) - Interessado: ALBERTO FRANCO DE SÁ SANTORO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-5/2013 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-6/2008 (16/004/07) - Interessado: MARIA ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-5/2018 - Interessado: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241885-0/2014 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-3/2018 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-8/2011 (2404/11) - Interessado: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-5/2018 - Interessado: EDUARDO GUEDES DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-1/2011 - Interessado: PENHA REGINA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-8/2018 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233084-8/2018 - Interessado: MARCOS ASSUMPÇÃO ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245201-0/2016 - Interessado: CLAUDIO DUARTE BRANCO DE FARIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-8/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n34\r\n\r\n245096-3/16\r\n\r\nALESSANDRA FRANCISCO SANTOS\r\n\r\n11343014727\r\n\r\nEDUCADOR TRADUTOR INTERPR LIBR\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n65\r\n\r\n245127-8/16\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n10729519759\r\n\r\nQUALIFICACAO PROFISSIONAL\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n107\r\n\r\n245169-6/16\r\n\r\nCELVITA DE MIRANDA QUIRINO\r\n\r\n58047700715\r\n\r\nPROF. EDUC. P/ ATEND. EDUCACIO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n118\r\n\r\n245180-0/16\r\n\r\nCINTIA VERONEZI LOUREDO DE SOUZA\r\n\r\n7784050798\r\n\r\nFORMADOR\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n132\r\n\r\n245194-1/16\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LUIZ DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n89903803753\r\n\r\nCIENCIAS HUMANAS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n137\r\n\r\n245199-1/16\r\n\r\nCLAUDIO AMARO\r\n\r\n43866344791\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMATICA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n149\r\n\r\n245211-5/16\r\n\r\nCLEIDE CARVALHO DO NASCIMENTO SAMPAIO\r\n\r\n7699608712\r\n\r\nCOORDENADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n246\r\n\r\n245308-4/16\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9343964773\r\n\r\nEDUCADOR ACOMP. ACOLH.DA CRIAN\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n394\r\n\r\n245456-7/16\r\n\r\nMARILENE MONTEIRO XAVIER\r\n\r\n68351372749\r\n\r\nPROF. I - LINGUA ESTRANGEIRA I\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n434\r\n\r\n245496-7/16\r\n\r\nMILENA DAS GRACAS CARDOSO DE LIMA\r\n\r\n10504655710\r\n\r\nQUALIFICACAO PROFISSIONAL\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n443\r\n\r\n245505-4/16\r\n\r\nMONALIZA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n14638813712\r\n\r\nPROF. I - LINGUA ESTRANGEIRA I\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n477\r\n\r\n245539-5/16\r\n\r\nREGINA MARIA DO CARMO BEZERRA\r\n\r\n58857052753\r\n\r\nPROFESSOR I - LINGUA PORTUGUES\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n626\r\n\r\n245688-2/16\r\n\r\nANA CRISTINA CALVANO SCOFANO\r\n\r\n48229954704\r\n\r\nPROF. EDUC. P/ ATEND. EDUCACIO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n632\r\n\r\n245694-1/16\r\n\r\nANA KATARINA CAVALCANTI PRAZERES\r\n\r\n4482916730\r\n\r\nCOORDENADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n641\r\n\r\n245703-8/16\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES FRANCISCO MESQUITA\r\n\r\n5361286770\r\n\r\nCIENCIAS HUMANAS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n688\r\n\r\n245750-1/16\r\n\r\nANGELA MARIA DO PRADO ALVES LOUREDO\r\n\r\n46472517720\r\n\r\nPROF. EDUC. P/ ATEND. EDUCACIO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n696\r\n\r\n245758-3/16\r\n\r\nANNA CAROLINE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n12446806724\r\n\r\nPARTICIPACAO CIDADA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n705\r\n\r\n245767-4/16\r\n\r\nANTONIO MARDO MARQUES MOREIRA\r\n\r\n12323469770\r\n\r\nPROF. I - LINGUA ESTRANGEIRA I\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n723\r\n\r\n245785-6/16\r\n\r\nGELSIMAR RAMOS SEPULVEDA\r\n\r\n916070786\r\n\r\nQUALIFICACAO PROFISSIONAL\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n743\r\n\r\n245805-2/16\r\n\r\nGISELE PORTELA TEIXEIRA\r\n\r\n10010005790\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMATICA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n764\r\n\r\n245826-6/16\r\n\r\nGRAZIELE PORTELA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n8295628771\r\n\r\nLEITURA E PRODUCAO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n768\r\n\r\n245830-7/16\r\n\r\nGUIOMAR FERREIRA BENTO DA SILVA\r\n\r\n81708971734\r\n\r\nEDUCADOR ACOMP. ACOLH.DA CRIAN\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n789\r\n\r\n245851-1/16\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES SOARES\r\n\r\n3347905733\r\n\r\nPARTICIPACAO CIDADA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n844\r\n\r\n245906-2/16\r\n\r\nNELZI TORRES DE ARAUJO\r\n\r\n49595814768\r\n\r\nQUALIFICACAO PROFISSIONAL\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n300\r\n\r\n1023\r\n\r\n246085-1/16\r\n\r\nCATIA DE SOUZA DIAS BAPTISTA\r\n\r\n7922483767\r\n\r\nLEITURA E PRODUCAO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1108\r\n\r\n246170-2/16\r\n\r\nDENISE LESSA ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n83696814768\r\n\r\nEDUCADOR ACOMP. ACOLH.DA CRIAN\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1118\r\n\r\n246180-7/16\r\n\r\nISABEL CRISTINA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n92630715787\r\n\r\nPREPARADOR DE LANCHES\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1139\r\n\r\n246201-7/16\r\n\r\nJAMILLE SANER CRUZ\r\n\r\n11348680733\r\n\r\nPARTICIPACAO CIDADA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1217\r\n\r\n246279-4/16\r\n\r\nLEONAM DOUGLAS FERREIRA FONTES\r\n\r\n9417441752\r\n\r\nASSISTENTE PEDAGOGICO\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n510\r\n\r\n1218\r\n\r\n246280-3/16\r\n\r\nLEONARDA CAVALCANTE DE SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\n64727670763\r\n\r\nPROFESSOR I - LINGUA PORTUGUES\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1253\r\n\r\n246315-4/16\r\n\r\nLUCIA GOMES DE OLIVEIRA STORTI\r\n\r\n92003141715\r\n\r\nEDUCADOR ACOMP. ACOLH.DA CRIAN\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1254\r\n\r\n246316-8/16\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA RACHID DAU\r\n\r\n94650160715\r\n\r\nCIENCIAS NATURAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1266\r\n\r\n246328-1/16\r\n\r\nLUCIANA PALMEIRA DA SILVA\r\n\r\n2311255770\r\n\r\nCIENCIAS NATURAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1272\r\n\r\n246334-0/16\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\n7546288762\r\n\r\nEDUCADOR ACOMP. ACOLH.DA CRIAN\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1277\r\n\r\n246339-0/16\r\n\r\nLUCIENE COSTA BRASIL\r\n\r\n64981401787\r\n\r\nCIENCIAS HUMANAS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1426\r\n\r\n246488-7/16\r\n\r\nROSA MARIA GERALDO ANTONIO\r\n\r\n48024597772\r\n\r\nCOORDENADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1434\r\n\r\n246496-4/16\r\n\r\nROSANA DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\n3865232744\r\n\r\nEDUCADOR ACOMP. ACOLH.DA CRIAN\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1495\r\n\r\n246557-4/16\r\n\r\nEDILAINE ZERBINAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n8808841774\r\n\r\nPREPARADOR DE LANCHES\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1530\r\n\r\n246592-4/16\r\n\r\nELISABETE FERREIRA ALVINO DE SOUZA\r\n\r\n7307955784\r\n\r\nLEITURA E PRODUCAO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1579\r\n\r\n246641-1/16\r\n\r\nMARCELA COSTA SANTOS\r\n\r\n9495270766\r\n\r\nQUALIFICACAO PROFISSIONAL\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1583\r\n\r\n246645-7/16\r\n\r\nMARCELLA DE ARAUJO BORGES\r\n\r\n10767564766\r\n\r\nCIENCIAS NATURAIS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1585\r\n\r\n246647-5/16\r\n\r\nMARCELLE VERONEZI MIQUELINE\r\n\r\n12270905792\r\n\r\nQUALIFICACAO PROFISSIONAL\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1614\r\n\r\n246676-6/16\r\n\r\nMARCOS MAURILIO BARBOSA CRUZEIRO\r\n\r\n11989508707\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMATICA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1628\r\n\r\n246690-2/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES JOSE\r\n\r\n85561223704\r\n\r\nPREPARADOR DE LANCHES\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\n1718\r\n\r\n246780-3/16\r\n\r\nSONIA MARIA ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\n52320545700\r\n\r\nPROFESSOR I - LINGUA PORTUGUES\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n540\r\n\r\nVotos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245063-6/2016 - Interessado: ABRAHAO RICARDO DE AZEVEDO VIANNA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245064-0/2016 - Interessado: ADALBERON MATIAS MAGALHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245065-4/2016 - Interessado: ADALBERTO SOUZA OLIVEIRA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245066-8/2016 - Interessado: ADENILSON DIAS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245067-2/2016 - Interessado: ADHEMAR JOSÉ SIAS LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245068-6/2016 - Interessado: ADHEMAR JOSÉ SIAS LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245069-0/2016 - Interessado: ADILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245070-9/2016 - Interessado: ADILSON FÉLIX DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245071-3/2016 - Interessado: ADMIR DE SANTANA BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245072-7/2016 - Interessado: ADRIANA COSTA BARACHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245073-1/2016 - Interessado: ADRIANA CRISTINA DA SILVA BORGES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245074-5/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA OUVERNEY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245075-9/2016 - Interessado: ADRIANA DE REZENDE FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245076-3/2016 - Interessado: ADRIANA DUTEL FERREIRA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245077-7/2016 - Interessado: ADRIANA LENA VALENTINA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245078-1/2016 - Interessado: ADRIANA LIMA CHAGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245079-5/2016 - Interessado: ADRIANA LUCAS TORRES DO ROSARI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245080-4/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245081-8/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245082-2/2016 - Interessado: ADRIANA SILVA DE CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245083-6/2016 - Interessado: ADRIANE MARCIA DE ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245084-0/2016 - Interessado: ADRIANO MESSIAS SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245085-4/2016 - Interessado: AETHA THEMIS DE JESUS FELIPE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245086-8/2016 - Interessado: AILDA NUNES BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245087-2/2016 - Interessado: AIRTON NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245088-6/2016 - Interessado: ALAN MOUTTA DAMIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245089-0/2016 - Interessado: ALANA MAGGESISSI DOS REIS DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245090-9/2016 - Interessado: ALBANA GUERREIRO DA MATA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245091-3/2016 - Interessado: ALBERTO RODRIGO SOARES MAGALHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245092-7/2016 - Interessado: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245093-1/2016 - Interessado: ALCIMAR RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245094-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA CAETANO VERISSIMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245095-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA AMORIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245096-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA FRANCISCO SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245097-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA PALMEIRA MORENO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245098-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO BARBOZA DA FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245099-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA ROCHA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245100-0/2016 - Interessado: ALESSANDRO ALEGRIO LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245101-4/2016 - Interessado: ALESSANDRY LOPES BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245102-8/2016 - Interessado: ALEX ALVES LOPES MATTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245103-2/2016 - Interessado: ALEX SANDRE LUCAS DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245104-6/2016 - Interessado: ALEXANDRA DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245105-0/2016 - Interessado: ALEXANDRA DOMINGOS BELEM RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245106-4/2016 - Interessado: ALEXANDRA S DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245107-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE CARVALHO PONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245108-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE DE O VASCONCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245109-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE RODRIGO NEVES DA SILVA AMPARO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245110-5/2016 - Interessado: ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245111-9/2016 - Interessado: ALEXSANDER DA COSTA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245112-3/2016 - Interessado: ALFREDO RODRIGUES DA SILVA NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245113-7/2016 - Interessado: ALFREDO VALEIRO DA SILVA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245114-1/2016 - Interessado: ALICE PAES ROZADO COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245115-5/2016 - Interessado: ALICE SANTOS DE CARVALHO LUIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245116-9/2016 - Interessado: ALINE CRISTINA DOS SANTOS ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245117-3/2016 - Interessado: ALINE CRISTINA M DOS S R GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245118-7/2016 - Interessado: ALINE DA COSTA RAIMUNDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245119-1/2016 - Interessado: ALINE DE ASSIS DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245120-0/2016 - Interessado: ALINE DE SOUZA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245121-4/2016 - Interessado: ALINE DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245122-8/2016 - Interessado: ALINE FELICIANO DE SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245123-2/2016 - Interessado: ALINE GOMES DE MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245124-6/2016 - Interessado: ALINE GOMES PEREIRA MIQUELOTI DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245125-0/2016 - Interessado: ALINE KELLY DE ARAÚJO MURUCI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245126-4/2016 - Interessado: ALINE MELCHIADES SANTOS DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245127-8/2016 - Interessado: ALINE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245128-2/2016 - Interessado: ALINE SANTOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245129-6/2016 - Interessado: ALINE SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245130-5/2016 - Interessado: ALLAN XAVIER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245131-9/2016 - Interessado: ALLANA DE SA PAIVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245132-3/2016 - Interessado: ALMERINDA VIEIRA IGNACIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245133-7/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA GERSTNER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245134-1/2016 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245135-5/2016 - Interessado: AMANDA EHARALDT GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245136-9/2016 - Interessado: AMANDA ISRAEL DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245137-3/2016 - Interessado: AMANDA JARDIM DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245138-7/2016 - Interessado: AMANDA PEREIRA SARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245139-1/2016 - Interessado: AMANDA ROCHA SOUZA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245140-0/2016 - Interessado: AMANDA SILVA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245141-4/2016 - Interessado: AMANDA SOARES GOMES FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245142-8/2016 - Interessado: AMARO DE MELLO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245143-2/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ ALVES DO NASCIMENTO CONDDACK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245144-6/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245145-0/2016 - Interessado: ANA CARLA CARDOSO CERQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245146-4/2016 - Interessado: ANA CARLA DE OLIVEIRA PASSOS ALBUQUERQUE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245147-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA LOBAO BARREIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245148-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA MESQUITA CLARO LINHARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245149-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA OLIVEIRA LAVRADAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245150-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINA OLIVEIRA LAVRADAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245151-9/2016 - Interessado: ANA CAROLINA REIS SALDANHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245152-3/2016 - Interessado: ANA CAROLINA TORRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245153-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINA VIANNA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245154-1/2016 - Interessado: ANA CAROLINA VIEIRA MIRANDA DA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245155-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINE CASAGRANDE DE M RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245156-9/2016 - Interessado: ANA CAROLINE OLIMPIA DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245157-3/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA CHANCA DA SILVA MACEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245158-7/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245687-8/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245688-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA CALVANO SCOFANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245689-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DUARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245690-5/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FIGUEREDO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245691-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245692-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA RESENDE DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245693-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA WANDERMUREM RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245694-1/2016 - Interessado: ANA KATARINA CAVALCANTI PRAZERES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245695-5/2016 - Interessado: ANA KELLY DA SILVA CABRAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245696-9/2016 - Interessado: ANA LINE DUARTE DOS SANTOS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245697-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA REIS DA PAIXÃO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245698-7/2016 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245699-1/2016 - Interessado: ANA LUIZA SANTOS VASCONCELLOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245700-6/2016 - Interessado: ANA LUZIA DOS SANTOS BEZERRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245701-0/2016 - Interessado: ANA MARIA DE AQUINO DO CAMPO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245702-4/2016 - Interessado: ANA PAULA ANDRADE VASCONCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245703-8/2016 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES FRANCISCO MESQUITA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245704-2/2016 - Interessado: ANA RODRIGUES DOS ANJOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245705-6/2016 - Interessado: ANA SIMONE FONTOURA VIEIRA M OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245706-0/2016 - Interessado: ANA SUELI DIAS RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245707-4/2016 - Interessado: ANAILDA GABRIELA PEREIRA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245708-8/2016 - Interessado: ANAIR APARECIDA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245709-2/2016 - Interessado: ANDERSON ALVES DAVID - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245710-1/2016 - Interessado: ANDERSON ALVES DAVID - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245711-5/2016 - Interessado: ANDERSON ANDRE DE AZEVEDO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245712-9/2016 - Interessado: ANDERSON BISOGNI RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245713-3/2016 - Interessado: ANDERSON DA COSTA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245714-7/2016 - Interessado: ANDERSON PEREIRA XAVIER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245715-1/2016 - Interessado: ANDERSON RODRIGUES DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245716-5/2016 - Interessado: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245717-9/2016 - Interessado: ANDRE LINS DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245718-3/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ MONTEIRO LAVINAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245719-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ SOARES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245720-6/2016 - Interessado: ANDRE REIS LOUREIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245721-0/2016 - Interessado: ANDRE SANCHES GUEDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245722-4/2016 - Interessado: ANDREA ARMOND PAIVA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245723-8/2016 - Interessado: ANDREA DA SILVA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245724-2/2016 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245725-6/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245726-0/2016 - Interessado: ANDREA FERREIRA DA COSTA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245727-4/2016 - Interessado: ANDREA FERREIRA PALMIERI DE AREDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245728-8/2016 - Interessado: ANDREA FIRMINO DA SILVA FLORIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245729-2/2016 - Interessado: ANDREA MAGALHÃES VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245730-1/2016 - Interessado: ANDREA MICHILES ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245731-5/2016 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245732-9/2016 - Interessado: ANDREA PORTO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245733-3/2016 - Interessado: ANDREA RODRIGUES TEIXEIRA ROBERTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245734-7/2016 - Interessado: ANDREIA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245735-1/2016 - Interessado: ANDREIA CUNHA DOS SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245736-5/2016 - Interessado: ANDREIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245737-9/2016 - Interessado: ANDREIA GOMES BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245738-3/2016 - Interessado: ANDREIA HERTEL GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245739-7/2016 - Interessado: ANDREIA PINTO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245740-6/2016 - Interessado: ANDREIA RIEDLINGER DA FONSECA DE SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245741-0/2016 - Interessado: ANDREIA SILVA MUINOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245742-4/2016 - Interessado: ANDREIA SOARES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245743-8/2016 - Interessado: ANDRESSA DAMAZIO DA SILVA BUCHMANN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245744-2/2016 - Interessado: ANDRESSA KELY FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245745-6/2016 - Interessado: ANDREZA LIMA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245746-0/2016 - Interessado: ANETE LOPES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245747-4/2016 - Interessado: ANGELA CONCEIÇÃO DE ABREU BATI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245748-8/2016 - Interessado: ANGELA CRISTINA DA SILVA C MESQUITA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245749-2/2016 - Interessado: ANGELA MARIA BARBOSA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245750-1/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DO PRADO ALVES LOUREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245751-5/2016 - Interessado: ANGELA MARIA ROCHA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245752-9/2016 - Interessado: ANGELA REGINA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245753-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA Q - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245754-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA BARROS TOLENTINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245755-1/2016 - Interessado: ANGELO BARLETA NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245756-5/2016 - Interessado: ANISIA BITTENCOURT DA SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245757-9/2016 - Interessado: ANITA BENCAO GARCIA DE SOUXS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245758-3/2016 - Interessado: ANNA CAROLINE DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245759-7/2016 - Interessado: ANNALU PEDROZA DOS REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245760-6/2016 - Interessado: ANNE CAROLINE NASCIMENTO MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245761-0/2016 - Interessado: ANNE NACIFE GUIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245762-4/2016 - Interessado: ANNE NACIFE GUIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245763-8/2016 - Interessado: ANTONIO CARDOSO PAIVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245764-2/2016 - Interessado: ANTONIO CARDOSO PAIVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245765-6/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS CHAGAS DE CARVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245766-0/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245767-4/2016 - Interessado: ANTONIO MARDO MARQUES MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245768-8/2016 - Interessado: ANTONIO ROBERTO XAVIER SAMPAIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245769-2/2016 - Interessado: ARCHIMEDES DE SA FREIRE NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245770-1/2016 - Interessado: ARIANA MACEDO ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245771-5/2016 - Interessado: ARIANA MATIAS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245772-9/2016 - Interessado: ARIANE ISAIAS VIEIRA DE CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245773-3/2016 - Interessado: ARIANE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245774-7/2016 - Interessado: ARLINDO ESTEVAM DA SILVA NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246000-1/2016 - Interessado: ARLINDO MARQUES DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246001-5/2016 - Interessado: ARTHUR CONCEIÇÃO DIAS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246002-9/2016 - Interessado: ARTHUR CONCEIÇÃO DIAS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246003-3/2016 - Interessado: ARYANE PEREIRA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246004-7/2016 - Interessado: ATALECIA DE SOUZA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246005-1/2016 - Interessado: AUGUSTO CARLOS MACIEL SARAIVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246006-5/2016 - Interessado: AUGUSTO CESAR COSTA DUARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246007-9/2016 - Interessado: BARBARA AGUIAR BRONISIO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246008-3/2016 - Interessado: BARBARA DANIELLE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246009-7/2016 - Interessado: BARBARA VASCOTO PAULINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246010-6/2016 - Interessado: BEATRIZ DUARTE DE SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246011-0/2016 - Interessado: BEATRIZ SALEK FIAD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246012-4/2016 - Interessado: BEATRIZ SOUZA ABEDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246013-8/2016 - Interessado: BELINDA GRAIFF RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246014-2/2016 - Interessado: BELIZE MARQUES BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246015-6/2016 - Interessado: BIANCA ALINE MOREIRA GOUVEA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246016-0/2016 - Interessado: BIANCA DE SA FARIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246017-4/2016 - Interessado: BIANCA MALAFAIA CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246018-8/2016 - Interessado: BIANCA NUNES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246019-2/2016 - Interessado: BIANCA YOUSSEF KOUBLE PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246020-1/2016 - Interessado: BLANCO PINHEIRO BLANCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246021-5/2016 - Interessado: BRIGIDA CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246022-9/2016 - Interessado: BRUNA FEIJÓ DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246023-3/2016 - Interessado: BRUNA VALERIA SANTOS LIMA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246024-7/2016 - Interessado: BRUNO ALVES GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246025-1/2016 - Interessado: BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246026-5/2016 - Interessado: BRUNO WANDERMUREM RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246027-9/2016 - Interessado: BRYAN BARBOSA ZAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246028-3/2016 - Interessado: BRYAN NICHOLLAS DA SILVA DE QUEIROZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246029-7/2016 - Interessado: CAMILA AMORIM SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246030-6/2016 - Interessado: CAMILA CARVALHO FIGUEIREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246031-0/2016 - Interessado: CAMILA LIMA MILLET - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246032-4/2016 - Interessado: CAMILO ABBUD SAEQUIS EIEX - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246033-8/2016 - Interessado: CAMILO FÉLIX DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246034-2/2016 - Interessado: CARLA ABREU DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246035-6/2016 - Interessado: CARLA ARAÚJO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246036-0/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA RODRIGUES LIMA MAGALHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246037-4/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246038-8/2016 - Interessado: CARLA DAUMAS CHAMBARELLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246039-2/2016 - Interessado: CARLA DAUMAS CHAMBARELLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246040-1/2016 - Interessado: CARLA GADRE LIRA AROUCA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246041-5/2016 - Interessado: CARLA JESUS DA SILVA FIGUREIDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246042-9/2016 - Interessado: CARLA MAXIMO MACEDO BRAND - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246043-3/2016 - Interessado: CARLA PACHA VON SEEHAUSEN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246044-7/2016 - Interessado: CARLA RIOS DE JESUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246045-1/2016 - Interessado: CARLA RIOS DE JESUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246046-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246047-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO FAUSTO DOS SANTOS FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246048-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO VIANNA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246049-7/2016 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246050-6/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246051-0/2016 - Interessado: CARLOS BARONE JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246052-4/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO BATISTA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246053-8/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA - Vo tos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246054-2/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO MOURA GOULART - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246055-6/2016 - Interessado: CARLOS FELIPE PEREIRA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246056-0/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO DA SILVA HENRIQUE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246057-4/2016 - Interessado: CARLOS GEOVANI DOS SANTOS O EUFRASIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246058-8/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246059-2/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARBOZA DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246060-1/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246061-5/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE IGNACIO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246062-9/2016 - Interessado: CARLOS JUSCELINO FERREIRA BUENO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246063-3/2016 - Interessado: CARLOS KAZUO YOSHINAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246064-7/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246065-1/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO BARBOZA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246066-5/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS SOUZA DE MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246067-9/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA FONSECA MARINHO MONTANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246068-3/2016 - Interessado: CARMEN REGINA MALTE CARDOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246069-7/2016 - Interessado: CAROLINA FERNANDES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246070-6/2016 - Interessado: CAROLINA FERREIRA ZILLER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246071-0/2016 - Interessado: CAROLINA SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246072-4/2016 - Interessado: CAROLINA TAVARES SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246073-8/2016 - Interessado: CAROLINE ANTUNES VENCESLAU RESENDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246074-2/2016 - Interessado: CAROLINE BASTOS CYRINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246075-6/2016 - Interessado: CAROLINE COSTA ULYSSES DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246076-0/2016 - Interessado: CAROLINE COSTA ULYSSES DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246077-4/2016 - Interessado: CAROLINE DE OLIVEIRA MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246078-8/2016 - Interessado: CAROLINE MELEGARIO BARREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246079-2/2016 - Interessado: CAROLINE MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246080-1/2016 - Interessado: CAROLINE NESE REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246081-5/2016 - Interessado: CAROLINE RODRIGUES DE ABREU VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246082-9/2016 - Interessado: CASSIA VALERIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246083-3/2016 - Interessado: CATERINE NEVES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246084-7/2016 - Interessado: CATIA CRISTINA MENDITI PONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246085-1/2016 - Interessado: CATIA DE SOUZA DIAS BAPTISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246086-5/2016 - Interessado: CATIA FERREIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245159-1/2016 - Interessado: CATIA MARCIA NEVES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245160-0/2016 - Interessado: CATIA PONTES MAGALHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245161-4/2016 - Interessado: CECILIA SOUZA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245162-8/2016 - Interessado: CELEIDE DE FÁTIMA FARIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245163-2/2016 - Interessado: CELESTE SABINO DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245164-6/2016 - Interessado: CELINA KELY AMORIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245165-0/2016 - Interessado: CELSO BORGUEZAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245166-4/2016 - Interessado: CELSO BORGUEZAN JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245167-8/2016 - Interessado: CELSO FIGUEIREDO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245168-2/2016 - Interessado: CELSO SIMIAO TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245169-6/2016 - Interessado: CELVITA DE MIRANDA QUIRINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245170-5/2016 - Interessado: CESAR ARAÚJO BARBOSA LOURENÇO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245171-9/2016 - Interessado: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245172-3/2016 - Interessado: CEZAR LUIZ VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245173-7/2016 - Interessado: CHARLES HENRIQUE M DE ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245174-1/2016 - Interessado: CHRISTIAN DE ARAÚJO VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245175-5/2016 - Interessado: CHRISTIANO LIMA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245176-9/2016 - Interessado: CID LEITE VILLELA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245177-3/2016 - Interessado: CINTIA ALEXANDRE DOS SANTOS GONZAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245178-7/2016 - Interessado: CINTIA BARBOSA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245179-1/2016 - Interessado: CINTIA GABRIELA DOS SANTOS DE MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245180-0/2016 - Interessado: CINTIA VERONEZI LOUREDO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245181-4/2016 - Interessado: CINTIAN VITERBO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245182-8/2016 - Interessado: CLAITON CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245183-2/2016 - Interessado: CLARIANE LEITE FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245184-6/2016 - Interessado: CLARICE FREITAS MIRANDA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245185-0/2016 - Interessado: CLARICE ROSA BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245186-4/2016 - Interessado: CLAUDECIR FONSECA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245187-8/2016 - Interessado: CLAUDEMIR MACHADO CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245188-2/2016 - Interessado: CLAUDIA CANEDO DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245189-6/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA F - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245190-5/2016 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245191-9/2016 - Interessado: CLAUDIA HELENA DA SILVA SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245192-3/2016 - Interessado: CLAUDIA LANDAU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245193-7/2016 - Interessado: CLAUDIA MADUREIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245194-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA LUIZ DOS SANTOS ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245195-5/2016 - Interessado: CLAUDIA SATURNINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245196-9/2016 - Interessado: CLAUDIA SERGIO CALIXTO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245197-3/2016 - Interessado: CLAUDIA VALERIA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245198-7/2016 - Interessado: CLAUDINE LOUSADA PACHECO SEQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245199-1/2016 - Interessado: CLAUDIO AMARO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245200-6/2016 - Interessado: CLAUDIO CAVALCANTI DE JESUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245202-4/2016 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245203-8/2016 - Interessado: CLAUDIO ILTON REIS DE MACEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245204-2/2016 - Interessado: CLAUDIO JERONIMO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245205-6/2016 - Interessado: CLAUDIO MOTA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245206-0/2016 - Interessado: CLAUDIO RIELDEL CIANI MARINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245207-4/2016 - Interessado: CLAUDIO SERGIO ALMEIDA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245208-8/2016 - Interessado: CLAUDIUS VINICIUS SEABRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245209-2/2016 - Interessado: CLEDENILDE DA CONCEIÇÃO VI DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245210-1/2016 - Interessado: CLEIA FÉLIX DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245211-5/2016 - Interessado: CLEIDE CARVALHO DO NASCIMENTO SAMPAIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245212-9/2016 - Interessado: CLELIANE VERAS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245213-3/2016 - Interessado: CLEYDE ALMEIDA CARLOS DOS S - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245214-7/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO SILVA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245215-1/2016 - Interessado: COSME CÂNDIDO TETEO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245216-5/2016 - Interessado: CRENILDA REIS DO NASCIMENTO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245217-9/2016 - Interessado: CREUZA ALMEIDA DOS SANTOS DA PAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245218-3/2016 - Interessado: CRISTIANA DA SILVEIRA TORRES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245219-7/2016 - Interessado: CRISTIANA SANTANA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245220-6/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA FABRICIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245221-0/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA MENDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245222-4/2016 - Interessado: CRISTIANE FONSECA SANT ANNA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245223-8/2016 - Interessado: CRISTIANE IGNACIO COELHO CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245224-2/2016 - Interessado: CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245225-6/2016 - Interessado: CRISTIANE LOUREIRO PEIXOTO KORDASH - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245226-0/2016 - Interessado: CRISTIANE MODESTO DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245227-4/2016 - Interessado: CRISTIANE PIRES MOTTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245228-8/2016 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245229-2/2016 - Interessado: CRISTIANE SALES BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245230-1/2016 - Interessado: CRISTIANE SANTANA DE JESUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245231-5/2016 - Interessado: CRISTIANE SILVA DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245232-9/2016 - Interessado: CRISTIANE SOUZA LEMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245233-3/2016 - Interessado: CRISTIANI KELLY DE MELLO NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245234-7/2016 - Interessado: CRISTIANI TORRES CAVALCANTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245235-1/2016 - Interessado: CRISTIANO ALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245236-5/2016 - Interessado: CRISTIANO FERREIRA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245237-9/2016 - Interessado: CRISTIANO INACIO DE MORAIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245238-3/2016 - Interessado: CRISTIANO OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245239-7/2016 - Interessado: CRISTIANO SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245240-6/2016 - Interessado: CRISTINA ISABEL MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245241-0/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA PINTO LINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245242-4/2016 - Interessado: CRISTÓVÃO FONSECA LABUTO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245243-8/2016 - Interessado: CYRO DADALTO GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245244-2/2016 - Interessado: CYRO DADALTO GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245245-6/2016 - Interessado: DAGMAR BAZILIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245246-0/2016 - Interessado: DAGMAR GONÇALVES DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246087-9/2016 - Interessado: DAIANA DE FREITAS MATIAS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246088-3/2016 - Interessado: DAIANE CRISTINA CHAGAS GARCIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246089-7/2016 - Interessado: DAIANE DA COSTA GUIZZARDI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246090-6/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246091-0/2016 - Interessado: DAIANE DARLI MAISA OLIVEIRA BALMANT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246092-4/2016 - Interessado: DAIANE KELI SILVA DOS SANTOS LISBOA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246093-8/2016 - Interessado: DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246094-2/2016 - Interessado: DAISE LUCI SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246095-6/2016 - Interessado: DALMIR DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246096-0/2016 - Interessado: DALVA ALBERTINA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246097-4/2016 - Interessado: DAMIANA MARIA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246098-8/2016 - Interessado: DANDARA GOMES DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246099-2/2016 - Interessado: DANIEL BARBOSA PROCÓPIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246100-7/2016 - Interessado: DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246101-1/2016 - Interessado: DANIEL FELIPE DA SILVA PARENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246102-5/2016 - Interessado: DANIEL FELIPE DA SILVA PARENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246103-9/2016 - Interessado: DANIEL GUARACIMIR TEIXEIRA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246104-3/2016 - Interessado: DANIEL HENRIQUE NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246105-7/2016 - Interessado: DANIEL PRESTO DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246106-1/2016 - Interessado: DANIEL RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246107-5/2016 - Interessado: DANIEL VEREDIANO DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246108-9/2016 - Interessado: DANIELA BALTAR DA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246109-3/2016 - Interessado: DANIELA CARNAVOS MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246110-2/2016 - Interessado: DANIELA FRIAS DE CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246111-6/2016 - Interessado: DANIELA POSTIGO DE MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246112-0/2016 - Interessado: DANIELA SILVA BATISTA DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246113-4/2016 - Interessado: DANIELA WALESKA ARNEZ ARZE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246114-8/2016 - Interessado: DANIELE CRISTINA DE SOUZA GURGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246115-2/2016 - Interessado: DANIELE CRISTINA LOUREIRO FRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246116-6/2016 - Interessado: DANIELE DE SOUZA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246117-0/2016 - Interessado: DANIELE GUEDES PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246118-4/2016 - Interessado: DANIELE INACIO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246119-8/2016 - Interessado: DANIELE JANUARIO DE AZEVEDO RABELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246120-7/2016 - Interessado: DANIELE MACHADO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246121-1/2016 - Interessado: DANIELE MARQUES DUTRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246122-5/2016 - Interessado: DANIELE PEREIRA POGIAN REZENDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246123-9/2016 - Interessado: DANIELLA MANCINO DE LUZ CAIXETA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246124-3/2016 - Interessado: DANIELLE AMMON DO VALLE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246125-7/2016 - Interessado: DANIELLE AMMON DO VALLE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246126-1/2016 - Interessado: DANIELLE BORGES DE FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246127-5/2016 - Interessado: DANIELLE CAPELUPE RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246128-9/2016 - Interessado: DANIELLE CARVALHO BARRETO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246129-3/2016 - Interessado: DANIELLE COUTINHO CARDOSO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246130-2/2016 - Interessado: DANIELLE LOPES TINOCO DAS CHAGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246131-6/2016 - Interessado: DANIELLE LOPES TINOCO DAS CHAGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246132-0/2016 - Interessado: DANIELLE MOREIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246133-4/2016 - Interessado: DANIELLE PIGNATON DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246134-8/2016 - Interessado: DANIELLE SOARES BRAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246135-2/2016 - Interessado: DANIELLE SULAMITA VIEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246136-6/2016 - Interessado: DANIELSON MALTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246137-0/2016 - Interessado: DANILO DAVID SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246138-4/2016 - Interessado: DANILO MELLO MENTROP - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246139-8/2016 - Interessado: DANILO ROGER DE LIMA CRIADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246140-7/2016 - Interessado: DANUZA DE SOUZA LEITAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246141-1/2016 - Interessado: DANUZA DE SOUZA LEITAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246142-5/2016 - Interessado: DAPHNE BARDARO DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246143-9/2016 - Interessado: DAPHNE BARDARO DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246144-3/2016 - Interessado: DAUBERNAI BONOSO MONTEIRO NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246145-7/2016 - Interessado: DAUBERNAI BONOSO MONTEIRO NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246146-1/2016 - Interessado: DAVI BIZZO NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246147-5/2016 - Interessado: DAVIDSON PEREIRA LUGAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246148-9/2016 - Interessado: DAYANA DA SILVA VAGO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246149-3/2016 - Interessado: DAYANA PRISCILLA M DE CAMPOS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246150-2/2016 - Interessado: DAYANE MOREIRA AMORIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246151-6/2016 - Interessado: DAYENE CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ RAMIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246152-0/2016 - Interessado: DAYSE VALERIA VIANNA DE CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246153-4/2016 - Interessado: DEBORA CAVALLARI DA SILVA DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246154-8/2016 - Interessado: DEBORA COSTA DE BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246155-2/2016 - Interessado: DEBORA GONÇALVES MOURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246156-6/2016 - Interessado: DEBORA RIBEIRO CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246157-0/2016 - Interessado: DEBORA RODRIGUES ANGELO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246158-4/2016 - Interessado: DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246159-8/2016 - Interessado: DEBORA SILVA DUARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246160-7/2016 - Interessado: DEISE DUTRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246161-1/2016 - Interessado: DEISE LUCI PEREIRA PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246162-5/2016 - Interessado: DEIVIS DA SILVA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246163-9/2016 - Interessado: DEIVSON GONÇALVES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246164-3/2016 - Interessado: DELBRA DA COSTA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246165-7/2016 - Interessado: DELEON BRAGA DE SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246166-1/2016 - Interessado: DEMETRIO ROCHA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246167-5/2016 - Interessado: DENER FERNANDES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246168-9/2016 - Interessado: DENIS MORAES ABRAHAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246169-3/2016 - Interessado: DENISE BEZERRA FRANCO DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246170-2/2016 - Interessado: DENISE LESSA ARAÚJO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246171-6/2016 - Interessado: DENIZE FERNANDES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246172-0/2016 - Interessado: DEOMARES MARTINS BARBOSA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246173-4/2016 - Interessado: DERICK RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246174-8/2016 - Interessado: DESIANE FARIAS ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246526-5/2016 - Interessado: DEUSAMAR SOARES DE AMORIM CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246527-9/2016 - Interessado: DEYVINIR SAMPAIO LEMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246528-3/2016 - Interessado: DIANA SANTOS NAZARETH - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246529-7/2016 - Interessado: DIEGO CARVALHO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246530-6/2016 - Interessado: DIEGO DA COSTA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246531-0/2016 - Interessado: DIEGO RODRIGUES MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246532-4/2016 - Interessado: DIEGO RODRIGUES PUCCINI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246533-8/2016 - Interessado: DIEGO TOEBE MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246534-2/2016 - Interessado: DIJALMA BATISTA COUTO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246535-6/2016 - Interessado: DILSIRLEIA CARVALHO COELHO VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246536-0/2016 - Interessado: DILZA RIBEIRO VALLIM DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246537-4/2016 - Interessado: DIOGO DO NASCIMENTO MUNIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246538-8/2016 - Interessado: DIOGO VIEIRA MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246539-2/2016 - Interessado: DIONE CARDOSO VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246540-1/2016 - Interessado: DIONE MARA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246541-5/2016 - Interessado: DIONE MOISES DE MENESES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246542-9/2016 - Interessado: DIONEE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246543-3/2016 - Interessado: DIORGE AGOSTINHO DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246544-7/2016 - Interessado: DIORGENES PORTO NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246545-1/2016 - Interessado: DIORGENES PORTO NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246546-5/2016 - Interessado: DIRCE CARNEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246547-9/2016 - Interessado: DIRCE DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246548-3/2016 - Interessado: DIRLEI CORDEIRO FARJA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246549-7/2016 - Interessado: DIVA ALMEIDA MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246550-6/2016 - Interessado: DRIELLE EVELIN FERREIRA DA SILVA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246551-0/2016 - Interessado: DULCILEIDE CARLA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246552-4/2016 - Interessado: DULCINEIA COSTA DA SILVA CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246553-8/2016 - Interessado: DULCINEIA LEITE CAVALCANTE TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246554-2/2016 - Interessado: DULCINETE MARQUES DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246555-6/2016 - Interessado: DURVAL MUTRAN LUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246556-0/2016 - Interessado: EDEFRANCE PORFIRO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246557-4/2016 - Interessado: EDILAINE ZERBINAT DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246558-8/2016 - Interessado: EDILENE DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246559-2/2016 - Interessado: EDILSON OLIVEIRA PRADO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246560-1/2016 - Interessado: EDIMAR MAGALHÃES DO PRADO LADISLAU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246561-5/2016 - Interessado: EDIR RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246562-9/2016 - Interessado: EDMO DA SILVA SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246563-3/2016 - Interessado: EDSON ALOISIO GONÇALVES SILVEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246564-7/2016 - Interessado: EDSON RIBEIRO RIGUETTI PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246565-1/2016 - Interessado: EDUARDA KARENN FERREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246566-5/2016 - Interessado: EDUARDO AUGUSTO TEIXEIRA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246567-9/2016 - Interessado: EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246568-3/2016 - Interessado: EDUARDO CASA GRANDE FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246569-7/2016 - Interessado: EDUARDO CESAR COSTA BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246570-6/2016 - Interessado: EDUARDO CONEA BRAGA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246571-0/2016 - Interessado: EDUARDO DE ANDRADE DETREZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246572-4/2016 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246573-8/2016 - Interessado: EDUARDO SEROUR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246574-2/2016 - Interessado: EDUARDO WAGNER GUIMARÃES M DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246575-6/2016 - Interessado: ELAINE DAYSE SILVA MATOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246576-0/2016 - Interessado: ELAINE DE PAULA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246577-4/2016 - Interessado: ELAINE DE SOUZA CEZARIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246578-8/2016 - Interessado: ELAINE MOUTINHO MONFORT DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246579-2/2016 - Interessado: ELEN SUZANA DA FONSECA VALLE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246580-1/2016 - Interessado: ELENICE SANTOS SILVA E SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246581-5/2016 - Interessado: ELIANA CAMACHO DELGADILLO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246582-9/2016 - Interessado: ELIANE FERNANES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246583-3/2016 - Interessado: ELIANE JOSÉ DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246584-7/2016 - Interessado: ELIANE LOPES FIALHO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246585-1/2016 - Interessado: ELIAS DO NASCIMENTO ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246586-5/2016 - Interessado: ELIDIANE OLIVEIRA DA COSTA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246587-9/2016 - Interessado: ELIELZA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246588-3/2016 - Interessado: ELIEZER CABRAL LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246589-7/2016 - Interessado: ELISA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246590-6/2016 - Interessado: ELISABETE BARBOSA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246591-0/2016 - Interessado: ELISABETE CASSIA DA SILVA DUARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246592-4/2016 - Interessado: ELISABETE FERREIRA ALVINO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246593-8/2016 - Interessado: ELISABETTE VITORIA GOMES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246594-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA ARAÚJO DOS SANTOS SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246595-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE JESUS MENDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246596-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE SA BARRETO OJEDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246597-4/2016 - Interessado: ELISIO MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246598-8/2016 - Interessado: ELIZA HELENA COSTA ROSA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246599-2/2016 - Interessado: ELIZABETH DE SANTANA LACERDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246600-7/2016 - Interessado: ELIZABETH SILVA COELHO DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246601-1/2016 - Interessado: ELIZABETH WESTMINSTER MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246602-5/2016 - Interessado: ELIZABETH ZARONI MEGALE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246603-9/2016 - Interessado: ELIZABETH ZARONI MEGALE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246604-3/2016 - Interessado: ELMA MARIA FRANCA PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246605-7/2016 - Interessado: ELYMAR CARDOSO AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246606-1/2016 - Interessado: EMANOELLE SETIME GUALANDI DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246607-5/2016 - Interessado: EMILENE NASCIMENTO CASTELAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246608-9/2016 - Interessado: ENDRIGO AMAZONAS BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246609-3/2016 - Interessado: ENEIDA FERREIRA DA COSTA BRAGA HENRIQUE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246610-2/2016 - Interessado: ENIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246611-6/2016 - Interessado: ERICA CAROLINA SERRAO COUTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246612-0/2016 - Interessado: ERICA CRISTINA PEDROSA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246613-4/2016 - Interessado: ERICA NASCIMENTO SILVA DE FIGUEIREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245247-4/2016 - Interessado: ERICA PINTO CRESPO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245248-8/2016 - Interessado: ERICA SALES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245249-2/2016 - Interessado: ERICA SIMÕES LELIS CARDOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245250-1/2016 - Interessado: ERIKA ARYDES JANNOTTI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245251-5/2016 - Interessado: ERIVONE NUNES DOS SANTOS CONTIMENTINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245252-9/2016 - Interessado: ESMAR RODRIGUES ARANTES FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245253-3/2016 - Interessado: ESTERLITA DOS REIS RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245254-7/2016 - Interessado: ETIENE BISCAIA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245255-1/2016 - Interessado: EUGENIA DE JESUS EUGENIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245256-5/2016 - Interessado: EUNICE DA FONSECA PINTO SIMÕES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245257-9/2016 - Interessado: EVANDRO SILVESTRE DE MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245258-3/2016 - Interessado: EVELIN DOS SANTOS MORAIS CHAMBARELLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245259-7/2016 - Interessado: EVELYN DA SILVA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245260-6/2016 - Interessado: EVERALDO DE SOUZA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245261-0/2016 - Interessado: EVIANE RASCHENDORFER RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245262-4/2016 - Interessado: EWERTON RASCHENDORFER RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245263-8/2016 - Interessado: FABIANA APARECIDA MOREIRA DOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245264-2/2016 - Interessado: FABIANA DA CONCEIÇÃO DAUMAS SO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245265-6/2016 - Interessado: FABIANA DA SILVA PINTO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245266-0/2016 - Interessado: FABIANA FONSECA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245267-4/2016 - Interessado: FABIANA LAPORTE MILAGRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245268-8/2016 - Interessado: FABIANA MONTEIRO FÉLIX PHENA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245269-2/2016 - Interessado: FABIANA RESENDE DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245270-1/2016 - Interessado: FABIANA SOTERO MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245271-5/2016 - Interessado: FABIANE DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245272-9/2016 - Interessado: FABIANE MORAES TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245273-3/2016 - Interessado: FABIANO DE SOUZA CARNEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245274-7/2016 - Interessado: FABIANO ISAIAS ALVES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245275-1/2016 - Interessado: FABIO COUTINHO AYRES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245276-5/2016 - Interessado: FABIO DENIS DA CUNHA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245277-9/2016 - Interessado: FABIOLA BARBARA DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245278-3/2016 - Interessado: FABIOLA DE ALBUQUERQUE MARANHAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245279-7/2016 - Interessado: FABIULA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245280-6/2016 - Interessado: FABRICIO CAVALCANTE DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245281-0/2016 - Interessado: FABRICIO PEREIRA PRATA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245282-4/2016 - Interessado: FABRICIO SILVA NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245283-8/2016 - Interessado: FARLON PEREIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245284-2/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DE MAGALHÃES QUEIROZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245285-6/2016 - Interessado: FELIPE CARVALHO DE ALMEIDA REGO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245286-0/2016 - Interessado: FELIPE EVANGELISTA ADÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245287-4/2016 - Interessado: FELIPE GUSTAVO BRAGA CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245288-8/2016 - Interessado: FELIPE MARTINS DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245289-2/2016 - Interessado: FELIPE MARTINS PESSOA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245290-1/2016 - Interessado: FELIPE MATOS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245291-5/2016 - Interessado: FELIPE SAINT CLAIR DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245292-9/2016 - Interessado: FELIPE SANTANA FAGUNDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245293-3/2016 - Interessado: FELIPE SANTANA FAGUNDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245294-7/2016 - Interessado: FERNANDA ALVES BITTENCOURT RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245295-1/2016 - Interessado: FERNANDA CARLA DOS REIS SILVA PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245296-5/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINE SILVA DANTAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245297-9/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA NERY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245298-3/2016 - Interessado: FERNANDA DE AGUIAR AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245299-7/2016 - Interessado: FERNANDA DE BESSA AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245300-2/2016 - Interessado: FERNANDA DE CARVALHO LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245301-6/2016 - Interessado: FERNANDA FERREIRA BRASIL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245302-0/2016 - Interessado: FERNANDA GUIDO VALENTE FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245303-4/2016 - Interessado: FERNANDA MAGALHÃES GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245304-8/2016 - Interessado: FERNANDA MAGALHÃES GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245305-2/2016 - Interessado: FERNANDA MOTA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245306-6/2016 - Interessado: FERNANDA RAQUEL DE CARVALHO COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245307-0/2016 - Interessado: FERNANDA RECIO PROCACI FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245308-4/2016 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245309-8/2016 - Interessado: FERNANDA SANT ANNA BRONCA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245310-7/2016 - Interessado: FERNANDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245311-1/2016 - Interessado: FERNANDO NEVES LUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245312-5/2016 - Interessado: FILLIPE DE SOUZA MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245313-9/2016 - Interessado: FILLIPE GABRIEL DE LIMA GREGORIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245314-3/2016 - Interessado: FLAVIA BANDEIRA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245315-7/2016 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DA SILVA CORREIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245316-1/2016 - Interessado: FLAVIA DA COSTA RABELLO PEREIRA AMARANTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245317-5/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245318-9/2016 - Interessado: FLAVIA DE PAIVA LINHARES DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245319-3/2016 - Interessado: FLAVIA DIAS VIEIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245320-2/2016 - Interessado: FLAVIA KEROLIN MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245321-6/2016 - Interessado: FLAVIA LUZ FELICIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245322-0/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245323-4/2016 - Interessado: FLÁVIA PRISCILA FERREIRA COSTA BROTTAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245324-8/2016 - Interessado: FLAVIA SOBREIRA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245325-2/2016 - Interessado: FLAVIO ALVES PERES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245326-6/2016 - Interessado: FLAVIO CALAZANS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245327-0/2016 - Interessado: FRANCILAINE JOANA PAULA VIEIRA CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245328-4/2016 - Interessado: FRANCISCA LEIA DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245329-8/2016 - Interessado: FRANCISCO JUNIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245330-7/2016 - Interessado: FRANCISCO ROBSON QUEIROZ REGO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245331-1/2016 - Interessado: FRANCISCO ROBSON QUEIROZ REGO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245332-5/2016 - Interessado: FREDERICO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245333-9/2016 - Interessado: GABRIEL AMORIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245334-3/2016 - Interessado: GABRIEL ANTUNES ALVES GOBIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245775-1/2016 - Interessado: GABRIEL ANTUNES ALVES GOBIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245776-5/2016 - Interessado: GABRIEL GATTO GONZALES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245777-9/2016 - Interessado: GABRIEL GUTERRES TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245778-3/2016 - Interessado: GABRIEL LESSA PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245779-7/2016 - Interessado: GABRIELA CHAMBARELLI MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245780-6/2016 - Interessado: GABRIELA CHAMBARELLI MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245781-0/2016 - Interessado: GABRIELA FACCHIONE MIGRIOLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245782-4/2016 - Interessado: GABRIELA FRANCO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245783-8/2016 - Interessado: GABRIELLA LOPES REZENDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245784-2/2016 - Interessado: GEILSON NUNES DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245785-6/2016 - Interessado: GELSIMAR RAMOS SEPULVEDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245786-0/2016 - Interessado: GEMIMA PESTANA RAFAEL DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245787-4/2016 - Interessado: GEOVANIA CARDOSO QUINTANILHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245788-8/2016 - Interessado: GERALDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245789-2/2016 - Interessado: GERALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245790-1/2016 - Interessado: GERMANA OLIVEIRA FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245791-5/2016 - Interessado: GESSECA DE LOURDES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245792-9/2016 - Interessado: GESSY SALGADO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245793-3/2016 - Interessado: GEUSA TANIA MOREIRA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245794-7/2016 - Interessado: GILAINE CAMPAGNOLO SIQUEIRA DE BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245795-1/2016 - Interessado: GILBERTO CARLOS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245796-5/2016 - Interessado: GILCEIA MACHADO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245797-9/2016 - Interessado: GILMA PINHEIRO DE SOUSA GONZE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245798-3/2016 - Interessado: GILMARA DA SILVA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245799-7/2016 - Interessado: GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245800-2/2016 - Interessado: GISELE FERNANDES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245801-6/2016 - Interessado: GISELE GUIMARÃES DE MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245802-0/2016 - Interessado: GISELE MACHADO BELO DE ALMEI DA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245803-4/2016 - Interessado: GISELE MIRANDA MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245804-8/2016 - Interessado: GISELE PALHARES GOUVEA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245805-2/2016 - Interessado: GISELE PORTELA TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245806-6/2016 - Interessado: GISELE TAMARA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245807-0/2016 - Interessado: GISELE TEODORO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245808-4/2016 - Interessado: GISELLE MARIA GUIMARÃES BELTRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245809-8/2016 - Interessado: GISELLE NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245810-7/2016 - Interessado: GISELLE PETERSOHN DE MACEDO FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245811-1/2016 - Interessado: GISELLE ROSA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245812-5/2016 - Interessado: GISELLI GABRIELA COELHO DO CARVALHO VIAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245813-9/2016 - Interessado: GISLAINE GOMES DA CRUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245814-3/2016 - Interessado: GLAUCI LESSA CASTILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245815-7/2016 - Interessado: GLAUCIA ADÃO DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245816-1/2016 - Interessado: GLAUCIA MENDES PREARO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245817-5/2016 - Interessado: GLAUCIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245818-9/2016 - Interessado: GLAUCIA RUFINO COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245819-3/2016 - Interessado: GLAUCIELLE DA CONCEIÇÃO S DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245820-2/2016 - Interessado: GLAUCIO COUTINHO MARINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245821-6/2016 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE MORAES ANTONIAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245822-0/2016 - Interessado: GRACE ARESTRUP MARIN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245823-4/2016 - Interessado: GRACIELE COSTA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245824-8/2016 - Interessado: GRACIETE DA SILVA CONTAIFER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245825-2/2016 - Interessado: GRASIELA BESSA SANTANA PUMAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245826-6/2016 - Interessado: GRAZIELE PORTELA TEIXEIRA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245827-0/2016 - Interessado: GREICE DOS SANTOS DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245828-4/2016 - Interessado: GUILHERME DE MORAES ANCORA BRAGA NETTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245829-8/2016 - Interessado: GUILHERME MORAES SILVA SIMÕES DE FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245830-7/2016 - Interessado: GUIOMAR FERREIRA BENTO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245831-1/2016 - Interessado: GUSTAVO ALVES MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245832-5/2016 - Interessado: GUSTAVO ALVES MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245833-9/2016 - Interessado: GUSTAVO CORDEIRO DE ALBUQUERQUE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245834-3/2016 - Interessado: GUSTAVO MENDES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245835-7/2016 - Interessado: GUSTAVO NOBRE DAMIANI PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245836-1/2016 - Interessado: GUSTAVO ORNELAS PERES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245837-5/2016 - Interessado: GUSTAVO QUIRINO DO ROSÁRIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245838-9/2016 - Interessado: GUSTAVO SILVA DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245839-3/2016 - Interessado: GUSTAVO SOARES DO CARMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245840-2/2016 - Interessado: HAROLDO MILLET NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245841-6/2016 - Interessado: HAROLDO MILLET NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245842-0/2016 - Interessado: HASSIBE FUAD SEOUD - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245843-4/2016 - Interessado: HELIO HENRIQUE ORTIZ FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245844-8/2016 - Interessado: HELLEN FERNANDA SANTANA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245845-2/2016 - Interessado: HELOISA ELENA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245846-6/2016 - Interessado: HELOISA HELENA MARCELINO X DE MATTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245847-0/2016 - Interessado: HELOISA SILVA NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245848-4/2016 - Interessado: HELTON ALMEIDA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245849-8/2016 - Interessado: HENRIQUE FUKAMATI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245850-7/2016 - Interessado: HENRIQUE PERES PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245851-1/2016 - Interessado: HENRIQUE RODRIGUES SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245852-5/2016 - Interessado: HERMANN KALWEIT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245853-9/2016 - Interessado: HERMINIO ALEXANDRE SIMÕES COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245854-3/2016 - Interessado: HIGOR JOSÉ PIRES VIDAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245855-7/2016 - Interessado: HORACIO LOTT ISIHUCHI GONZALES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245856-1/2016 - Interessado: HUGO BARCELOS BALIZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245857-5/2016 - Interessado: HUGO CARDOSO DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245858-9/2016 - Interessado: HUGO CARDOSO DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245859-3/2016 - Interessado: HUMBERTO NUNES LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245860-2/2016 - Interessado: IANA PENA MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245861-6/2016 - Interessado: IGOR DA SILVA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245862-0/2016 - Interessado: INES DE FÁTIMA DE FIGUEIREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246175-2/2016 - Interessado: INGRID BARROSO MENDONÇA MOREIRA MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246176-6/2016 - Interessado: INGRID FERREIRA BOUCAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246177-0/2016 - Interessado: INGRID POLIANA DA SILVA DE ALBUQUERQUE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246178-4/2016 - Interessado: INGRID TEIXEIRA CHAGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246179-8/2016 - Interessado: IRIS TRINDADE DE PAIVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246180-7/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246181-1/2016 - Interessado: ISABEL FERNANDES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246182-5/2016 - Interessado: ISABEL SILVA DANTAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246183-9/2016 - Interessado: ISABELA DA SILVA FELIPE DE BRITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246184-3/2016 - Interessado: ISABELA MARQUES CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246185-7/2016 - Interessado: ISABELLA ALEXANDRIA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246186-1/2016 - Interessado: ISABELLE CAROLINE DA SILVA VIERA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246187-5/2016 - Interessado: ISABELLE CAVALLARI FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246188-9/2016 - Interessado: ISAIAS RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246189-3/2016 - Interessado: ITALO HUGO SILVA DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246190-2/2016 - Interessado: IVSON GOMES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246191-6/2016 - Interessado: JACIARA DE DEUS DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246192-0/2016 - Interessado: JACIARA DE OLIVEIRA BERKOWITZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246193-4/2016 - Interessado: JACIARA DOS REIS LOURENÇO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246194-8/2016 - Interessado: JACIARA SOARES ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246195-2/2016 - Interessado: JADISON DOS SANTOS BAPTISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246196-6/2016 - Interessado: JAIME BALTHAZAR DA SILVEIRA FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246197-0/2016 - Interessado: JAIME ROCHA NORONHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246198-4/2016 - Interessado: JAIRO DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246199-8/2016 - Interessado: JAMILE DO COUTO NEVES BERNARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246200-3/2016 - Interessado: JAMILE DO COUTO NEVES BERNARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246201-7/2016 - Interessado: JAMILLE SANER CRUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246202-1/2016 - Interessado: JAMILTON MARCELINO MAXIMIANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246203-5/2016 - Interessado: JANAINA DA CRUZ CAVALCANTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246204-9/2016 - Interessado: JANDIRA PAULA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246205-3/2016 - Interessado: JANE LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246206-7/2016 - Interessado: JANE RAMOS HIGINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246207-1/2016 - Interessado: JANY DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246208-5/2016 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA DUARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246209-9/2016 - Interessado: JAQUELINE MARIA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246210-8/2016 - Interessado: JAQUELINE MARTINS VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246211-2/2016 - Interessado: JAQUELINE MENDES DE MACEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246212-6/2016 - Interessado: JAQUELINE PONCE FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246213-0/2016 - Interessado: JAQUELINE SILVA SANATANA DE AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246214-4/2016 - Interessado: JARBAS SANTOS DE REZENDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246215-8/2016 - Interessado: JAVIER ROGER OPORTO PEREZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246216-2/2016 - Interessado: JAYNA MARTINS NENO ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246217-6/2016 - Interessado: JEANE SOARES RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246218-0/2016 - Interessado: JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246219-4/2016 - Interessado: JEFFERSON FRANCISCO CONDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246220-3/2016 - Interessado: JENISE VEIRA FRONTELMO PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246221-7/2016 - Interessado: JENNIFER LEONCIO TEIXEIRA MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246222-1/2016 - Interessado: JESICA REGINA DO NASCIMENTO SILVA ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246223-5/2016 - Interessado: JESSICA COPLE LOUREIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246224-9/2016 - Interessado: JESSICA COPLE LOUREIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246225-3/2016 - Interessado: JESSICA CRISTINA NASCIMENTO S MARINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246226-7/2016 - Interessado: JESSICA CUTRIM DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246227-1/2016 - Interessado: JESSICA DE ARAÚJO MARA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246228-5/2016 - Interessado: JESSICA DO NASCIMENRO REZENDE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246229-9/2016 - Interessado: JÉSSICA NEVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246230-8/2016 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246231-2/2016 - Interessado: JOACY PINTO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246232-6/2016 - Interessado: JOANA ALICE MARTINS LEAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246233-0/2016 - Interessado: JOANA SARDEMBERG JAZBIK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246234-4/2016 - Interessado: JOÃO FELIPE BENICIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246235-8/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246236-2/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DA COSTA DE SANT'ANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246237-6/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246238-0/2016 - Interessado: JOÃO PAULO NASCIMENTO VILLARINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246239-4/2016 - Interessado: JOÃO RICARDO BARRETO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246240-3/2016 - Interessado: JOELMA RAIMUNDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246241-7/2016 - Interessado: JOICE DO NACIMENTO ARONA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246242-1/2016 - Interessado: JOICIELE DE FÁTIMA SILVA VALENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246243-5/2016 - Interessado: JOLBER LIMA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246244-9/2016 - Interessado: JONAS DE LIMA FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246245-3/2016 - Interessado: JONAS JOSÉ DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246246-7/2016 - Interessado: JONATAS TEIXEIRA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246247-1/2016 - Interessado: JORDANA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246248-5/2016 - Interessado: JORGE ALEX SANDRO DE ANDRADE ELIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246249-9/2016 - Interessado: JORGE ANDRE DE OLIVEIRA MATUDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246250-8/2016 - Interessado: JORGE ARTUR GUIMARÃES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246251-2/2016 - Interessado: JORGE AUGUSTO COSTA AQUINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246252-6/2016 - Interessado: JORGE BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246253-0/2016 - Interessado: JORGE CRUZ ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246254-4/2016 - Interessado: JORGE FERNANDO FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246255-8/2016 - Interessado: JORGE GUEDES CHAGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246256-2/2016 - Interessado: JORGE HENRIQUE ALVES BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246257-6/2016 - Interessado: JORGE LUIS MARQUES MARIUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246258-0/2016 - Interessado: JORGE MARINHO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246259-4/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246260-3/2016 - Interessado: JOSÉ ASLAN FONSECA NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246261-7/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246262-1/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MESCHICK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245335-7/2016 - Interessado: JOSÉ JONES DA SILVA RIBEIRO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245336-1/2016 - Interessado: JOSÉ JONES DA SILVA RIBEIRO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245337-5/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ ABBOTT FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245338-9/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ SALGADO VIANNA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245339-3/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245340-2/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA DOS REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245341-6/2016 - Interessado: JOSÉ PAULO DA SILVA SEBASTIÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245342-0/2016 - Interessado: JOSÉ PENEDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245343-4/2016 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO MENDES JÚNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245344-8/2016 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245345-2/2016 - Interessado: JOSÉ REGINALDO DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245346-6/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO RIBEIRO DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245347-0/2016 - Interessado: JOSÉ TORRES SODRÉ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245348-4/2016 - Interessado: JOSÉ UBALDINO FONSECA - jose ulbanildo neto - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245349-8/2016 - Interessado: JOSEANE ALVES DA GAMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245350-7/2016 - Interessado: JOSELI CORDEIRO DA SILVA PINHEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245351-1/2016 - Interessado: JOSELITA PEREIRA DAS CHAGAS NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245352-5/2016 - Interessado: JOSENIURA DINIZ FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245353-9/2016 - Interessado: JOSIANE DA SILVA FARIAS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245354-3/2016 - Interessado: JOSIMARA RAFAELA SALDANHA UMEHARA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245355-7/2016 - Interessado: JOYCE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245356-1/2016 - Interessado: JUCELIA DOS REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245357-5/2016 - Interessado: JULIA BARBOSA CAFFE BOM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245358-9/2016 - Interessado: JULIA CÉLIA MARTINS DE CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245359-3/2016 - Interessado: JULIA SANT ANNA VILLELA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245360-2/2016 - Interessado: JULIA VIEITES DO VALLES PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245361-6/2016 - Interessado: JULIANA COSTA DE MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245362-0/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245363-4/2016 - Interessado: JULIANA DE MELLO BACKER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245364-8/2016 - Interessado: JULIANA DINIZ DE MOURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245365-2/2016 - Interessado: JULIANA HELENA CANELHAS FONTI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245366-6/2016 - Interessado: JULIANA KIFER DA CRUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245367-0/2016 - Interessado: JULIANA PAIVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245368-4/2016 - Interessado: JULIANA PEREIRA PALADINA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245369-8/2016 - Interessado: JULIANA PESSOA GAKIYA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245370-7/2016 - Interessado: JULIANA PORTO DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245371-1/2016 - Interessado: JULIANA RAMOS MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245372-5/2016 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245373-9/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES LEMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245374-3/2016 - Interessado: JULIENE GRUSCHKE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245375-7/2016 - Interessado: JULIO CESAR BASTOS BERNARDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245376-1/2016 - Interessado: JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245377-5/2016 - Interessado: JULIO CESAR NASCIMENTO DO VALE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245378-9/2016 - Interessado: JULIO CESAR PELEGRINE SILVA FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245379-3/2016 - Interessado: JULLYANA BARBOSA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245380-2/2016 - Interessado: JUNDIMAR JOSÉ BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245381-6/2016 - Interessado: JUPIRA CARLOS DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245382-0/2016 - Interessado: JUPYARA LOPES BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245383-4/2016 - Interessado: JUREMA LENILCE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245384-8/2016 - Interessado: KALISSIA KELLY REGACO DE MELLO NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245385-2/2016 - Interessado: KAREN DE OLIVEIRA EUGENIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245386-6/2016 - Interessado: KARIN CHRISTINA LEIROS DA QUIN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245387-0/2016 - Interessado: KARINA CAROLINA SANTANA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245388-4/2016 - Interessado: KARINA FERREIRA DOS SANTOS BERALDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245389-8/2016 - Interessado: KARLA MAGRI DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245390-7/2016 - Interessado: KATIA ADRIANA SILVA COSTA ZANARDI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245391-1/2016 - Interessado: KATIA CHAMORRO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245392-5/2016 - Interessado: KATIA CILENE DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245393-9/2016 - Interessado: KATIA DA SILVA TEIXEIRA PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245394-3/2016 - Interessado: KATIA MACEDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245395-7/2016 - Interessado: KATIA REGINA FERNANDES LEMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245396-1/2016 - Interessado: KATIA SILENE SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245397-5/2016 - Interessado: KATIA SIMONE FRANCA DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245398-9/2016 - Interessado: KEILA MARIA PESSOA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245399-3/2016 - Interessado: KELLY CAROLINE FRANKLIN DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245400-8/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA SOUZA DE B FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245401-2/2016 - Interessado: KELLY DUARTE DA SILVA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245402-6/2016 - Interessado: KELLY FARIA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245403-0/2016 - Interessado: KELLY FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245404-4/2016 - Interessado: KELLY MEDEIROS PERDIGÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245405-8/2016 - Interessado: KELLY MEDEIROS PERDIGÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245406-2/2016 - Interessado: KELLY RACHID GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245407-6/2016 - Interessado: KELMA CRISTIANETE DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245408-0/2016 - Interessado: KELVIN DE AGUIAR SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245409-4/2016 - Interessado: KELY CRISTINA PEREIRA SARDINHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245410-3/2016 - Interessado: KENIA LARA DE LIMA SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245411-7/2016 - Interessado: KERI ISLAYNI SILVA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245412-1/2016 - Interessado: KICILA ANA FERREIRA DE SENA PELUCIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245413-5/2016 - Interessado: KIVIA SANTOS NUNES AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245414-9/2016 - Interessado: LAILA MAGALHÃES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245415-3/2016 - Interessado: LAILA RAQUEL DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245416-7/2016 - Interessado: LAILA ZELKCOVICZ ERTLER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245417-1/2016 - Interessado: LAILA ZELKCOVICZ ERTLER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245418-5/2016 - Interessado: LAILANA SANCANARI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245419-9/2016 - Interessado: LARISSA AMANDA DE PAIVA E VILHENA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245420-8/2016 - Interessado: LARISSA IOLANDA PEREIRA CUSTODIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245421-2/2016 - Interessado: LARISSA MENEZES SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245422-6/2016 - Interessado: LARISSA REINA GOMES LAMEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246263-5/2016 - Interessado: LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246264-9/2016 - Interessado: LAURA DE OLIVEIRA ALVARENGA COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246265-3/2016 - Interessado: LAYRA MARIA RANIERI DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246266-7/2016 - Interessado: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246267-1/2016 - Interessado: LEANDRO BRAGA DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246268-5/2016 - Interessado: LEANDRO DA SILVA AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246269-9/2016 - Interessado: LEANDRO MARREIRO AZEVEDO MACIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246270-8/2016 - Interessado: LEANDRO MEDEIROS DE SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246271-2/2016 - Interessado: LEANDRO VALGA DE MATTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246272-6/2016 - Interessado: LEILA FIRMINO ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246273-0/2016 - Interessado: LEILA MARIA CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246274-4/2016 - Interessado: LEILA PATRICIA ALVES BRAGA TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246275-8/2016 - Interessado: LENILSON BASILIO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246276-2/2016 - Interessado: LENILSON FERNANDES LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246277-6/2016 - Interessado: LENISE CAMPELLO MATTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246278-0/2016 - Interessado: LENY BAPTISTA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246279-4/2016 - Interessado: LEONAM DOUGLAS FERREIRA FONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246280-3/2016 - Interessado: LEONARDA CAVALCANTE DE SIQUEIRA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246281-7/2016 - Interessado: LEONARDO DE ALMEIDA AFONSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246282-1/2016 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA SIMÕES GERALDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246283-5/2016 - Interessado: LETICIA AMORIM MERCON - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246284-9/2016 - Interessado: LETICIA REZENDE MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246285-3/2016 - Interessado: LIA GOMES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246286-7/2016 - Interessado: LIAMI REZENDE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246287-1/2016 - Interessado: LIDIANE SIMÕES DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246288-5/2016 - Interessado: LIDIANE VIDAL DE NEGREIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246289-9/2016 - Interessado: LIDIANY MARGARIDA DE SOUZA DE SA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246290-8/2016 - Interessado: LILIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246291-2/2016 - Interessado: LILIAN ROMANO ALVES SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246292-6/2016 - Interessado: LILIANE BARBOSA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246293-0/2016 - Interessado: LILIANE DOS SANTOS MAIA LUCAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246294-4/2016 - Interessado: LILIANE MOURAO DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246295-8/2016 - Interessado: LIVEA VAZ LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246296-2/2016 - Interessado: LIVIA MARIA PEJON BAPTISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246297-6/2016 - Interessado: LIVIA MUNIZ MOTHE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246298-0/2016 - Interessado: LIVIA MUNIZ MOTHE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246299-4/2016 - Interessado: LIVIA QUEIROD PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246300-9/2016 - Interessado: LIVIA SANTOS VELOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246301-3/2016 - Interessado: LIZ BITTENCOURTT OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246302-7/2016 - Interessado: LIZ BITTENCOURTT OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246303-1/2016 - Interessado: LORRAN AZEVEDO ZANON - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246304-5/2016 - Interessado: LOUISE PEREIRA BARROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246305-9/2016 - Interessado: LOUIZE MENDONÇA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246306-3/2016 - Interessado: LOURIVAL PATRICIO DOS SANTOS FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246307-7/2016 - Interessado: LOYDE JOSEFA DE SOUZA ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246308-1/2016 - Interessado: LUANA GONZAGA PLACIDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246309-5/2016 - Interessado: LUANA GOUVEIA RIO ROCHA DO CARMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246310-4/2016 - Interessado: LUANA MARINHO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246311-8/2016 - Interessado: LUANA RIBEIRO FONTENELE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246312-2/2016 - Interessado: LUCAS AUGUSTO BARBOSA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246313-6/2016 - Interessado: LUCAS BRAGA TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246314-0/2016 - Interessado: LUCAS GULINELI ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246315-4/2016 - Interessado: LUCIA GOMES DE OLIVEIRA STORTI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246316-8/2016 - Interessado: LUCIA HELENA SILVA RACHID DAU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246317-2/2016 - Interessado: LUCIANA ARAÚJO FERREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246318-6/2016 - Interessado: LUCIANA DA CÂMARA DE MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246319-0/2016 - Interessado: LUCIANA DE LIMA BESSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246320-9/2016 - Interessado: LUCIANA GONZAGA PLACIDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246321-3/2016 - Interessado: LUCIANA GUEDES DE MAGALHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246322-7/2016 - Interessado: LUCIANA LEAL DEISTER MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246323-1/2016 - Interessado: LUCIANA LIMA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246324-5/2016 - Interessado: LUCIANA LOPES DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246325-9/2016 - Interessado: LUCIANA MACHADO CORREDEIRA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246326-3/2016 - Interessado: LUCIANA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246327-7/2016 - Interessado: LUCIANA MURI OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246328-1/2016 - Interessado: LUCIANA PALMEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246329-5/2016 - Interessado: LUCIANA SOUZA DE FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246330-4/2016 - Interessado: LUCIANA TOMAZINE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246331-8/2016 - Interessado: LUCIANA VIEIRA APOLINARIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246332-2/2016 - Interessado: LUCIANA VIEIRA APOLONARIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246333-6/2016 - Interessado: LUCIANE BITENCOURT CARDOSO DE MELLO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246334-0/2016 - Interessado: LUCIANE DE OLIVEIRA MUNIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246335-4/2016 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA - Votos: APLI CAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246336-8/2016 - Interessado: LUCIANO SIGOLO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246337-2/2016 - Interessado: LUCIARA SANTOS TELES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246338-6/2016 - Interessado: LUCICLEI LOURENÇO DE CAMPOS PI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246339-0/2016 - Interessado: LUCIENE COSTA BRASIL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246340-9/2016 - Interessado: LUCIENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246341-3/2016 - Interessado: LUCIENE JOSÉ DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246342-7/2016 - Interessado: LUCIENE MARQUES FURTADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246343-1/2016 - Interessado: LUCIENE PARETO DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246344-5/2016 - Interessado: LUCILENE DO CARMO ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246345-9/2016 - Interessado: LUCIO OLIVEIRA CÂMARA DE FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246346-3/2016 - Interessado: LUDIMARI PEREIRA ANDRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246347-7/2016 - Interessado: LUIS CARLOS SILVA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246348-1/2016 - Interessado: LUIS FELIPE DIAS FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246349-5/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO MEIRELLES BELEIRO BARREIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246350-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS ALBINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246614-8/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246615-2/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246616-6/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS ESPINDOLA DE SOUZA MENDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246617-0/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS GUEDES NUNES JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246618-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS LORENA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246619-8/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246620-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246621-1/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA BRITO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246622-5/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PINTO REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246623-9/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE MARTINS LEHN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246624-3/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246625-7/2016 - Interessado: LUIZ RENATO VIANA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246626-1/2016 - Interessado: LUIZ SERGIO FIALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246627-5/2016 - Interessado: LUIZA LETICIA DE ANDRADE LOBO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246628-9/2016 - Interessado: LUMA DUARTE BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246629-3/2016 - Interessado: LUZIA TADEA MARTINS POL RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246630-2/2016 - Interessado: MAGALI DOS SANTOS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246631-6/2016 - Interessado: MAGNO LUIS DAS NEVES ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246632-0/2016 - Interessado: MAIARA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246633-4/2016 - Interessado: MAIENA ELIZABETH COSTA TENORIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246634-8/2016 - Interessado: MAIRA FACCIOLLI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246635-2/2016 - Interessado: MANNE BARENCO ACETI DAVID - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246636-6/2016 - Interessado: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246637-0/2016 - Interessado: MANOEL GONÇALVES NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246638-4/2016 - Interessado: MANUEL CARLOS MOREIRA BENITEZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246639-8/2016 - Interessado: MARA RUBIA RODRIGUES CALONGE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246640-7/2016 - Interessado: MARCELA AMARAL RODRIGUES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246641-1/2016 - Interessado: MARCELA COSTA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246642-5/2016 - Interessado: MARCELA DE PAULA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246643-9/2016 - Interessado: MARCELA RODRIGUES DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246644-3/2016 - Interessado: MARCELE MOURAO LEAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246645-7/2016 - Interessado: MARCELLA DE ARAÚJO BORGES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246646-1/2016 - Interessado: MARCELLA DE AZEVEDO LUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246647-5/2016 - Interessado: MARCELLE VERONEZI MIQUELINE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246648-9/2016 - Interessado: MARCELLUS DO NASCIMENTO MOREIRA RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246649-3/2016 - Interessado: MARCELLUS MARCIO MONTEIRO MADALENA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246650-2/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA GAVOIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246651-6/2016 - Interessado: MARCELO GUIMARES BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246652-0/2016 - Interessado: MARCELO MARTINS DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246653-4/2016 - Interessado: MARCELO ROCHA GONÇALVES FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246654-8/2016 - Interessado: MARCIA ALEXANDRA DA SILVA PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246655-2/2016 - Interessado: MARCIA ANTONIA FRANSCISCO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246656-6/2016 - Interessado: MARCIA AUGUSTA DA MOTTA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246657-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA GAMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246658-4/2016 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246659-8/2016 - Interessado: MARCIA MARQUES BORGATTE DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-7/2016 - Interessado: MARCIA REGINA MARIANO GOMES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246661-1/2016 - Interessado: MARCIA SOUSA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246662-5/2016 - Interessado: MARCILAINE DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246663-9/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO ALVES MENDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246664-3/2016 - Interessado: MARCIO ARAÚJO OSÓRIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246665-7/2016 - Interessado: MARCIO AUGUSTO GUEDES GREGORIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246666-1/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246667-5/2016 - Interessado: MARCIO JOSÉ GOIS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246668-9/2016 - Interessado: MARCIO NAZARE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246669-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO ESCOBAR VASQUEZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246670-2/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO FERNANDES ALEXANDRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246671-6/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DE ASSIS MENDONÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246672-0/2016 - Interessado: MARCO SANDES DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246673-4/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246674-8/2016 - Interessado: MARCOS BALBINO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246675-2/2016 - Interessado: MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246676-6/2016 - Interessado: MARCOS MAURÍLIO BARBOSA CRUZEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246677-0/2016 - Interessado: MARCOS VIDAL DE LIMA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246678-4/2016 - Interessado: MARCOS VIDAL DE LIMA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246679-8/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS ALVES ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246680-7/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246681-1/2016 - Interessado: MARCUS ARI DO NASCIMENTO FLOERES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246682-5/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS BERTOSSI VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246683-9/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRAGA ORNELAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246684-3/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246685-7/2016 - Interessado: MARGARETE DE FÁTIMA SANABIO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246686-1/2016 - Interessado: MARGARIDA MORAES DE MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246687-5/2016 - Interessado: MARIA ALICE FERREIRA LIMA BRUM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246688-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CASTOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246689-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246690-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES JOSÉ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246691-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA VIEIRA SECRON - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246692-0/2016 - Interessado: MARIA ASSUNCAO COTTAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246693-4/2016 - Interessado: MARIA BETANIA CARVALHO SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246694-8/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA ALVES GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246695-2/2016 - Interessado: MARIA CECILIA NOBREGA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246696-6/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA BERNARDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246697-0/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246698-4/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES MOREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246699-8/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246700-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245423-0/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA FONSECA MURUCI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245424-4/2016 - Interessado: MARIA DE LUORDES PINTO GUERREIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245425-8/2016 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO AGUIAR SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245426-2/2016 - Interessado: MARIA DOS ANJOS GARCIA DIAS DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245427-6/2016 - Interessado: MARIA EDILEUZA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245428-0/2016 - Interessado: MARIA EDNA SOARES DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245429-4/2016 - Interessado: MARIA ELISA MOREIRA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245430-3/2016 - Interessado: MARIA ELIZA VITORIO DE AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245431-7/2016 - Interessado: MARIA ESTELA DINIZ RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245432-1/2016 - Interessado: MARIA ESTER JOSÉ LUIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245433-5/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE AGUIAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245434-9/2016 - Interessado: MARIA GERALDA SOARES DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245435-3/2016 - Interessado: MARIA JORGINA SILVA DE OLIVEIRA FONSENCA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245436-7/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ AMARANTE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245437-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ CARDOSO DE MORAIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245438-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245439-9/2016 - Interessado: MARIA JOSINETE CARVALHO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245440-8/2016 - Interessado: MARIA KAISE NUNES DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245441-2/2016 - Interessado: MARIA LEIDIANE RIBEIRO DE SANT'ANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245442-6/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA PIMENTEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245443-0/2016 - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245444-4/2016 - Interessado: MARIA RITA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245445-8/2016 - Interessado: MARIA ROSA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245446-2/2016 - Interessado: MARIA TEREZA TABOSA DA SILVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245447-6/2016 - Interessado: MARIANA CAMPOS AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245448-0/2016 - Interessado: MARIANA CAMPOS AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245449-4/2016 - Interessado: MARIANA DAS NEVES BARREIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245450-3/2016 - Interessado: MARIANA FERNANDES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245451-7/2016 - Interessado: MARIANA MATOS TAVARES GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245452-1/2016 - Interessado: MARIANA MATOS TAVARES GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245453-5/2016 - Interessado: MARIANA RIBEIRO DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245454-9/2016 - Interessado: MARIANE SIMÕES RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245455-3/2016 - Interessado: MARIANNA SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245456-7/2016 - Interessado: MARILENE MONTEIRO XAVIER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245457-1/2016 - Interessado: MARILENE POUBEL D OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245458-5/2016 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245459-9/2016 - Interessado: MARILIA MARTINS LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245460-8/2016 - Interessado: MARINA ANTONIA DA SILVA CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245461-2/2016 - Interessado: MARINA DE SOUSA SA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245462-6/2016 - Interessado: MARINA FERNANDES BASTOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245463-0/2016 - Interessado: MARINA FERNANDES BASTOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245464-4/2016 - Interessado: MARIO MILHOMEM DA MOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245465-8/2016 - Interessado: MARISE BUSINARO FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245466-2/2016 - Interessado: MARISE DOS SANTOS LIRA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245467-6/2016 - Interessado: MARISTELA DA SILVA AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245468-0/2016 - Interessado: MARLENE JAQUELINE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245469-4/2016 - Interessado: MARLUCE DE ALMEIDA VASCONCELLOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245470-3/2016 - Interessado: MARTA MACIEL DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245471-7/2016 - Interessado: MATEUS DA SILVA MARCELINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245472-1/2016 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245473-5/2016 - Interessado: MATILDE GOMES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245474-9/2016 - Interessado: MAURICIO CORREIA AMBROSIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245475-3/2016 - Interessado: MAURICIO LEMOS MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245476-7/2016 - Interessado: MAURO GIL PINHEIRO ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245477-1/2016 - Interessado: MAX AUGUSTO LEMOS PENHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245478-5/2016 - Interessado: MAX DA MOTA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245479-9/2016 - Interessado: MAYARA DE AZEVEDO SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245480-8/2016 - Interessado: MAYARA FERRAREZ SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245481-2/2016 - Interessado: MAYARA THOUIN GRACIANI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245482-6/2016 - Interessado: MAYSA DE SA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245483-0/2016 - Interessado: MICHELE BEZERRA CERQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245484-4/2016 - Interessado: MICHELE COSTA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245485-8/2016 - Interessado: MICHELE CRISTINA DE C MORONE PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245486-2/2016 - Interessado: MICHELE CRISTINA TEIXEIRA MENDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245487-6/2016 - Interessado: MICHELE DA COSTA BRITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245488-0/2016 - Interessado: MICHELE FERNANDES BRIGLIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245489-4/2016 - Interessado: MICHELE MAXIMO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245490-3/2016 - Interessado: MICHELE PIRES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245491-7/2016 - Interessado: MICHELLE DE ALVARENGA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245492-1/2016 - Interessado: MICHELLE DE BARROS SIMÕES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245493-5/2016 - Interessado: MICHELLE DE LOURDES ANTUNES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245494-9/2016 - Interessado: MICHELLE RAMOS VALLADAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245495-3/2016 - Interessado: MIGUEL BATISTA MILLET NEVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245496-7/2016 - Interessado: MILENA DAS GRAÇAS CARDOSO DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245497-1/2016 - Interessado: MILENA RIBEIRO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245498-5/2016 - Interessado: MILENA SANTOS DA SILVA ROBES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245499-9/2016 - Interessado: MILTON DO AMARAL BARROSO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245500-4/2016 - Interessado: MIRIA PEREIRA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245501-8/2016 - Interessado: MIRIAM DA SILVA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245502-2/2016 - Interessado: MIRIAM DIAS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245503-6/2016 - Interessado: MIRIAM LAZARO DA SILVA ELIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245504-0/2016 - Interessado: MIRIAN FÉLIX MOREIRA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245505-4/2016 - Interessado: MONALIZA MONTEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245506-8/2016 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA GABY - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245507-2/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS PEREIRA DE MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245508-6/2016 - Interessado: MONICA LIMA DO NASCIMENTO COURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245509-0/2016 - Interessado: MONICA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245510-9/2016 - Interessado: MONICA RAMOS NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245863-4/2016 - Interessado: MONICA SOARES DA SILVA MORBECK QUIRINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245864-8/2016 - Interessado: MONIQUE BARBOSA SILVA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245865-2/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245866-6/2016 - Interessado: MONIQUE DA TRINDADE VALENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245867-0/2016 - Interessado: MONIQUE DO NASCIMENTO FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245868-4/2016 - Interessado: MONIQUE FABRES DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245869-8/2016 - Interessado: MONIQUE GUIMARÃES SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245870-7/2016 - Interessado: MONIQUE REIS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245871-1/2016 - Interessado: MONIQUE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245872-5/2016 - Interessado: MYLENE SANTOS OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245873-9/2016 - Interessado: NADIA MARIA KULPEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245874-3/2016 - Interessado: NADIA REGINA DA CONCEIÇÃO A DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245875-7/2016 - Interessado: NADJA KATIA PESSOA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245876-1/2016 - Interessado: NAIDE CHUFF GRUSCHKE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245877-5/2016 - Interessado: NARA DE ALMEIDA PACHECO RABELLO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245878-9/2016 - Interessado: NATALI ALANA GUEDES DEMARQUE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245879-3/2016 - Interessado: NATALIA AGRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245880-2/2016 - Interessado: NATALIA DE FREITAS ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245881-6/2016 - Interessado: NATALIA DE NEGREIROS LYRIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245882-0/2016 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245883-4/2016 - Interessado: NATALIA MERATH REIS ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245884-8/2016 - Interessado: NATAN DE CASTRO CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245885-2/2016 - Interessado: NATAN DE FRANCA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245886-6/2016 - Interessado: NATAN VICENTE DE ALEXANDRIA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245887-0/2016 - Interessado: NATANI DE MORAES PAULINO FASSARELA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245888-4/2016 - Interessado: NATANI DE MORAES PAULINO FASSARELA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245889-8/2016 - Interessado: NATHALIA DIAS SANTANA PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245890-7/2016 - Interessado: NATHALIA FERNANDES PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245891-1/2016 - Interessado: NATHALIA GUERRA BRUNO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245892-5/2016 - Interessado: NATHALIA PEREIRA DA SILVA ABRANCHES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245893-9/2016 - Interessado: NATHALIA PEREIRA PAES DE SA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245894-3/2016 - Interessado: NATHALIA PEREIRA PIMENTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245895-7/2016 - Interessado: NATHALIA REZENDE PINTO NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245896-1/2016 - Interessado: NATHALIA SOBRAL SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245897-5/2016 - Interessado: NATHALIE DE OLIVEIRA NACI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245898-9/2016 - Interessado: NATHALIE FRANCO SAVINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245899-3/2016 - Interessado: NAYANE DE ARAÚJO REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245900-8/2016 - Interessado: NAYSA NAZARETH CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245901-2/2016 - Interessado: NEIVA COELHO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245902-6/2016 - Interessado: NEIVA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245903-0/2016 - Interessado: NELI AMI DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245904-4/2016 - Interessado: NELSON BITTENCOURT SCOTTI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245905-8/2016 - Interessado: NELSON GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245906-2/2016 - Interessado: NELZI TORRES DE ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245907-6/2016 - Interessado: NEWMAN TEIXEIRA DE NIGRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245908-0/2016 - Interessado: NEYVALDO ALVES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245909-4/2016 - Interessado: NICOLE WIENEN GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245910-3/2016 - Interessado: NILTON GOMES DE FIGUEIREDO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245911-7/2016 - Interessado: NILTON MARTINS JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245912-1/2016 - Interessado: NILZA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245913-5/2016 - Interessado: NILZA MARIA SOBRAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245914-9/2016 - Interessado: NILZA PEREIRA DA MOTA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245915-3/2016 - Interessado: NORMANDO ALVES BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245916-7/2016 - Interessado: NUBIA RABELO DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245917-1/2016 - Interessado: NYCOLE CARVALHO MAGALHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245918-5/2016 - Interessado: OCTÁVIO DRUMMOND GUINA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245919-9/2016 - Interessado: ODILEA MARTINS DE MIRANDA BACK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245920-8/2016 - Interessado: OLGA DE ASSIS LIMA LANGER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245921-2/2016 - Interessado: OLGA DE ASSIS LIMA LANGER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245922-6/2016 - Interessado: OSANA MACIEL FERREIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245923-0/2016 - Interessado: OSVALDO MARQUES BARROS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245924-4/2016 - Interessado: OSVALDO PINTO NOGUEIRA FILHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245925-8/2016 - Interessado: OTAVIO DE LIMA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245926-2/2016 - Interessado: PABLO EMANUEL LINO BANDEIRAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245927-6/2016 - Interessado: PABLO MENDES DOS REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245928-0/2016 - Interessado: PABLO RODRIGO SOUZA DE MIRANDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245929-4/2016 - Interessado: PALOMA DE ANDRADE DINIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245930-3/2016 - Interessado: PALOMA FERREIRA PASSOS DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245931-7/2016 - Interessado: PAMELA DE CARVALHO MURTA PAULINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245932-1/2016 - Interessado: PAMELA LIA PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245933-5/2016 - Interessado: PAMELA MORAIS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245934-9/2016 - Interessado: PAMELA PIRES E CARVALHO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245935-3/2016 - Interessado: PAMELLA KENIA ROCHA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245936-7/2016 - Interessado: PARAGUASSU HENRIQUE NUNES DE ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245937-1/2016 - Interessado: PATRICIA APARECIDA PEREIRA S DAS GRAÇAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245938-5/2016 - Interessado: PATRICIA CONCEIÇÃO ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245939-9/2016 - Interessado: PATRICIA DA FONCECA BAPTISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245940-8/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245941-2/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA LOPES FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245942-6/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245943-0/2016 - Interessado: PATRICIA DAS GRAÇAS RANGEL DE MACEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245944-4/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245945-8/2016 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DE PONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245946-2/2016 - Interessado: PATRICIA LANDIM DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245947-6/2016 - Interessado: PATRICIA LANDIM FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245948-0/2016 - Interessado: PATRICIA MOREIRA DA CUNHA COELHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245949-4/2016 - Interessado: PATRICIA NASCIMENTO DA COSTA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245950-3/2016 - Interessado: PATRICIA PACHECO DE AGUIAR SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246351-8/2016 - Interessado: PATRICIA REGINA MOURA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246352-2/2016 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246353-6/2016 - Interessado: PATRICIA SANTOS PIRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246354-0/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA FAUSTO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246355-4/2016 - Interessado: PATRICIA ZUKER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246356-8/2016 - Interessado: PATRICK DARGAINS MEDRADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246357-2/2016 - Interessado: PATRICK GROF - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246358-6/2016 - Interessado: PAULA BACHOLSKY E SA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246359-0/2016 - Interessado: PAULA BARROSO ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246360-9/2016 - Interessado: PAULA CAROLINA DE ANDRADE DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246361-3/2016 - Interessado: PAULA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246362-7/2016 - Interessado: PAULA DE FÁTIMA BAPTISTA DOS S ARMOND - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246363-1/2016 - Interessado: PAULA FREITAS MUSLERA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246364-5/2016 - Interessado: PAULA MARCELE PINTO DE CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246365-9/2016 - Interessado: PAULA PRISCILA LAGROTTRIA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246366-3/2016 - Interessado: PAULA VIVIANE CORTES CORDEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246367-7/2016 - Interessado: PAULINO PEREIRA DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246368-1/2016 - Interessado: PAULO ADILSON RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246369-5/2016 - Interessado: PAULO AMARO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246370-4/2016 - Interessado: PAULO ANDRE MARTINS TAVARES CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246371-8/2016 - Interessado: PAULO ANDRE MARTINS TAVARES CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246372-2/2016 - Interessado: PAULO CARNEIRO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246373-6/2016 - Interessado: PAULO CESAR MENEZES DE PAIVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246374-0/2016 - Interessado: PAULO CESAR NOVAES RANGEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246375-4/2016 - Interessado: PAULO CESAR SAMPAIO DE MELLO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246376-8/2016 - Interessado: PAULO DE SOUZA PAULO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246377-2/2016 - Interessado: PAULO DE TARSO AVELINO LOPES ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246378-6/2016 - Interessado: PAULO GONÇALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246379-0/2016 - Interessado: PAULO GONÇALVES VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246380-9/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE VIANA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246381-3/2016 - Interessado: PAULO JOSÉ KLINGENFUSS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246382-7/2016 - Interessado: PAULO LEONARDO DE MORAES SOARES TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246383-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO BARBOZA DE SOUZA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246384-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO FRANCISCO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246385-9/2016 - Interessado: PAULO RODRIGUES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246386-3/2016 - Interessado: PAULO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246387-7/2016 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA SAMPAIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246388-1/2016 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246389-5/2016 - Interessado: PAULO VINICIUS DOS SANTOS BARREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246390-4/2016 - Interessado: PAULO VITOR ARRUDA DALLAVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246391-8/2016 - Interessado: PEDRO ADAS PETTERSEN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246392-2/2016 - Interessado: PEDRO ANIZIO CAMILLO JORGE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246393-6/2016 - Interessado: PEDRO ARUME JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246394-0/2016 - Interessado: PEDRO FREITAS CÂMARA DE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246395-4/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE CALEGARI MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246396-8/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE MELLO NEVES N MACHADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246397-2/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LEITE BORGES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246398-6/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LIMA NOBREGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246399-0/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SINDRA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246400-5/2016 - Interessado: PEDRO NORAT GUIMARÃES BARROSO MAGNO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246401-9/2016 - Interessado: PEDRO RIBEIRO NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246402-3/2016 - Interessado: PEDRO RIBEIRO NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246403-7/2016 - Interessado: PEDRO VIEIRA LEIBINGER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246404-1/2016 - Interessado: PENHA BATISTA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246405-5/2016 - Interessado: POLIANA MIRELLY SILVA MENDONÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246406-9/2016 - Interessado: PRISCILA AFFONSO DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246407-3/2016 - Interessado: PRISCILA COELHO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246408-7/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246409-1/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA LOPES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246410-0/2016 - Interessado: PRISCILA DE ARAÚJO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246411-4/2016 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246412-8/2016 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS DUTRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246413-2/2016 - Interessado: PRISCILA EMY MORAES LIMA YOSHINAGA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246414-6/2016 - Interessado: PRISCILA GHELMAN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246415-0/2016 - Interessado: PRISCILA MAGALHÃES SOBRAL DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246416-4/2016 - Interessado: PRISCILA MATTOS DE BRITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246417-8/2016 - Interessado: PRISCILA PATRICIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246418-2/2016 - Interessado: PRISCILA TAVARES SIMEAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246419-6/2016 - Interessado: PRISCILA TEIXEIRA DE FARIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246420-5/2016 - Interessado: PRISCILA VITAL BRAZIL DE MELLO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246421-9/2016 - Interessado: PRISCILA VOIGT BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246422-3/2016 - Interessado: PRISCILLA DE DEUS E SILVA M DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246423-7/2016 - Interessado: RACHEL MENDONÇA SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246424-1/2016 - Interessado: RACHELL THOMAZ DE AQUINO CERQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246425-5/2016 - Interessado: RAFAEL ARAÚJO REZENDE DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246426-9/2016 - Interessado: RAFAEL BARRETO EIRAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246427-3/2016 - Interessado: RAFAEL CAMPOS GAIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246428-7/2016 - Interessado: RAFAEL CAVALCANTE SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246429-1/2016 - Interessado: RAFAEL CORREA ABRANCHES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246430-0/2016 - Interessado: RAFAEL CORREA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246431-4/2016 - Interessado: RAFAEL DE ANDRADE GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246432-8/2016 - Interessado: RAFAEL DIAS DE ASSIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246433-2/2016 - Interessado: RAFAEL DUCCINI ULTRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246434-6/2016 - Interessado: RAFAEL JOSÉ NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246435-0/2016 - Interessado: RAFAEL LOPES MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246436-4/2016 - Interessado: RAFAEL MENDES CALAZANS BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246437-8/2016 - Interessado: RAFAEL MORAES DE SA FREIRE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245511-3/2016 - Interessado: RAFAEL NASCIMENTO LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245512-7/2016 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245513-1/2016 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245514-5/2016 - Interessado: RAFAEL SILVA RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245515-9/2016 - Interessado: RAFAELA ALVES DE SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245516-3/2016 - Interessado: RAFAELA BARRETO ARAÚJO FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245517-7/2016 - Interessado: RAIANE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245518-1/2016 - Interessado: RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245519-5/2016 - Interessado: RAISSA LOURENÇO NEPOMUCENO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245520-4/2016 - Interessado: RAMON BOUZADA GARCIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245521-8/2016 - Interessado: RAPHAEL DA CÂMARA DE TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245522-2/2016 - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245523-6/2016 - Interessado: RAPHAEL MARLON BURANI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245524-0/2016 - Interessado: RAPHAEL MARLON BURANI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245525-4/2016 - Interessado: RAPHAEL MARLON BURANI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245526-8/2016 - Interessado: RAPHAEL RENOVATO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245527-2/2016 - Interessado: RAQUEL ALFERES RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245528-6/2016 - Interessado: RAQUEL ANDREA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245529-0/2016 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA BOEHM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245530-9/2016 - Interessado: RAQUEL LOURENÇO LINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245531-3/2016 - Interessado: RAQUEL LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245532-7/2016 - Interessado: RAQUEL MENEZES BARTILOTTI LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245533-1/2016 - Interessado: RAQUEL PEREIRA VAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245534-5/2016 - Interessado: RAYRA DE FARIA DOS SANTOS ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245535-9/2016 - Interessado: REBECA FREITAS DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245536-3/2016 - Interessado: REBECA FREITAS DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245537-7/2016 - Interessado: REGIANI MANOEL DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245538-1/2016 - Interessado: REGINA MARIA BENEDITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245539-5/2016 - Interessado: REGINA MARIA DO CARMO BEZERRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245540-4/2016 - Interessado: REGINA MIRANDA MARTINS ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245541-8/2016 - Interessado: REGINA SAMPAIO DIAS CAETANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245542-2/2016 - Interessado: REGINALDO RODRIGUES DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245543-6/2016 - Interessado: REGIS NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245544-0/2016 - Interessado: REINALDO DE PAULA ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245545-4/2016 - Interessado: REINALLDO RUFINO DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245546-8/2016 - Interessado: RENAN CONCEIÇÃO GRANJA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245547-2/2016 - Interessado: RENAN DE BARROS SALGADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245548-6/2016 - Interessado: RENAN MORAES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245549-0/2016 - Interessado: RENATA ALENCAR DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245550-9/2016 - Interessado: RENATA ALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245551-3/2016 - Interessado: RENATA AMARIJO GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245552-7/2016 - Interessado: RENATA CARDOSO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245553-1/2016 - Interessado: RENATA CRISTINA FREITAS BAPTISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245554-5/2016 - Interessado: RENATA DANTAS DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245555-9/2016 - Interessado: RENATA DE ANDRADE COSTA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245556-3/2016 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO FIGUEIREDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245557-7/2016 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA MARQUES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245558-1/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245559-5/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245560-4/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245561-8/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245562-2/2016 - Interessado: RENATA MAIA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245563-6/2016 - Interessado: RENATA MALAFAIA CARNEIRO DA CUNHA LINHAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245564-0/2016 - Interessado: RENATA PEIXOTO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245565-4/2016 - Interessado: RENATA PEREIRA MARTINS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245566-8/2016 - Interessado: RENATA PINHEIRO DE MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245567-2/2016 - Interessado: RENATA RODRIGUES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245568-6/2016 - Interessado: RENATA RODRIGUES TEIXEIRA DE CASTRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245569-0/2016 - Interessado: RENATO BARONI ROLO PILOTTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245570-9/2016 - Interessado: RENATO COTRIM MARTINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245571-3/2016 - Interessado: RENATO DE MARTIN JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245572-7/2016 - Interessado: RENATO JOSÉ ENGELIKE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245573-1/2016 - Interessado: RENATO LEMOS MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245574-5/2016 - Interessado: RENILDA RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245575-9/2016 - Interessado: RENNE SOUZA CAMPOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245576-3/2016 - Interessado: RENVIK DEMAUIR COZINE SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245577-7/2016 - Interessado: RICARDO ABRAHAO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245578-1/2016 - Interessado: RICARDO ANTONIO SOARES GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245579-5/2016 - Interessado: RICARDO BAYMA DE OLIVEIRA ARZE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245580-4/2016 - Interessado: RICARDO CORREIA MENDONÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245581-8/2016 - Interessado: RICARDO DUARTE PIMENTEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245582-2/2016 - Interessado: RICARDO MAX ALMEIDA DA FONSECA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245583-6/2016 - Interessado: RICARDO MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245584-0/2016 - Interessado: RICARDO NOBRE LEMGRUBER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245585-4/2016 - Interessado: RICARDO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245586-8/2016 - Interessado: RICARDO TEODOSIO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245587-2/2016 - Interessado: RICARDO VIEIRA DA FONSECA DE MARCA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245588-6/2016 - Interessado: RICARDO VIEIRA DA FONSECA DE MARCA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245589-0/2016 - Interessado: RICELI ROBERTA F DA SILVA DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245590-9/2016 - Interessado: RISOMAR SOARES DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245591-3/2016 - Interessado: RITA DE KASSIA COSTA SIQUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245592-7/2016 - Interessado: ROBERTA ARAÚJO DE ARRUDA CÂMARA DE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245593-1/2016 - Interessado: ROBERTA CARVALHO DE JESUS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245594-5/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA RIBEIRO ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245595-9/2016 - Interessado: ROBERTA FRADE SOCORRO MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245596-3/2016 - Interessado: ROBERTA MANHÃES ASSIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245597-7/2016 - Interessado: ROBERTA MARIA GOMES VICENTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245598-1/2016 - Interessado: ROBERTA NONATO DE SOUZA GOMES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246438-2/2016 - Interessado: ROBERTA PIRES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246439-6/2016 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES PEREIRA P DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246440-5/2016 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA CARLOTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246441-9/2016 - Interessado: ROBERTO FALCI DA SILVA GARCIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246442-3/2016 - Interessado: ROBERTO FÉLIX DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246443-7/2016 - Interessado: ROBERTO MACIEL REBOUÇAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246444-1/2016 - Interessado: ROBERTO MARIO TERAN LUNA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246445-5/2016 - Interessado: ROBERTO VINICIO SANTANNA DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246446-9/2016 - Interessado: ROBISNEY FERREIRA AVELAR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246447-3/2016 - Interessado: ROBSON AFONSO CIRNE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246448-7/2016 - Interessado: ROBSON ALVES DE ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246449-1/2016 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246450-0/2016 - Interessado: ROBSON DE SOUZA BEZERRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246451-4/2016 - Interessado: ROBSON LOPES TRAJANO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246452-8/2016 - Interessado: ROBSON SALGADO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246453-2/2016 - Interessado: ROCHELE GOMES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246454-6/2016 - Interessado: RODRIGO ALVES ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246455-0/2016 - Interessado: RODRIGO ALVES ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246456-4/2016 - Interessado: RODRIGO BARRETO MESQUITA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246457-8/2016 - Interessado: RODRIGO CAVALCANTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246458-2/2016 - Interessado: RODRIGO CESAR DE SOUZA GAMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246459-6/2016 - Interessado: RODRIGO DA ROCHA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246460-5/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA PETITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246461-9/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA PETITO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246462-3/2016 - Interessado: RODRIGO DUARTE DE CASTRO MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246463-7/2016 - Interessado: RODRIGO GOMES DO CARMO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246464-1/2016 - Interessado: RODRIGO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246465-5/2016 - Interessado: RODRIGO MACHADO AMARAL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246466-9/2016 - Interessado: RODRIGO MANHÃES ASSIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246467-3/2016 - Interessado: RODRIGO MATOS TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246468-7/2016 - Interessado: RODRIGO MATOS TAVARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246469-1/2016 - Interessado: RODRIGO MOTTA CHAMBARELLI PRIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246470-0/2016 - Interessado: RODRIGO RAIMUNDO DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246471-4/2016 - Interessado: RODRIGO SANTOS VIANNA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246472-8/2016 - Interessado: RODRIGO SANTOS VIANNA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246473-2/2016 - Interessado: RODRIGO TEIXEIRA MARCELOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246474-6/2016 - Interessado: ROGER TOSHIO ENOKIBARA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246475-0/2016 - Interessado: ROGERIA GREGIO DE BAISE MARTINS AREIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246476-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO MAX THURLER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246477-8/2016 - Interessado: ROMULO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246478-2/2016 - Interessado: ROMULO MANDARINO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246479-6/2016 - Interessado: ROMULO MANDARINO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246480-5/2016 - Interessado: ROMULO MELLO NASSACESI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246481-9/2016 - Interessado: ROMULO MERLIM RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246482-3/2016 - Interessado: ROMULO RODRIGUES BORGES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246483-7/2016 - Interessado: RONALD ALBERTO RIOJA ROSAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246484-1/2016 - Interessado: RONALDO MAGALHÃES MENDONÇA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246485-5/2016 - Interessado: RONALDO PEREIRA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246486-9/2016 - Interessado: RONALDO VIEIRA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246487-3/2016 - Interessado: ROSA FONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246488-7/2016 - Interessado: ROSA MARIA GERALDO ANTONIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246489-1/2016 - Interessado: ROSA MARIA OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246490-0/2016 - Interessado: ROSALIA ABIGAIL ARAÚJO FELIPE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246491-4/2016 - Interessado: ROSALIA MARIA CEITA PERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246492-8/2016 - Interessado: ROSALINA MARIA COTTI DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246493-2/2016 - Interessado: ROSALVA ALVES DE MENEZES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246494-6/2016 - Interessado: ROSANA APARECIDA PEIXOTO DOS REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246495-0/2016 - Interessado: ROSANA BAPTISTA MARTINS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246496-4/2016 - Interessado: ROSANA DA CRUZ RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246497-8/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA ALARCAO PONTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246498-2/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA VARGAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246499-6/2016 - Interessado: ROSANA DE CARVALHO LIERS - Vo tos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246500-1/2016 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS BRANDÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246501-5/2016 - Interessado: ROSANA PEREIRA MAGALHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246502-9/2016 - Interessado: ROSANE FEITOSA FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246503-3/2016 - Interessado: ROSANE RODRIGUES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246504-7/2016 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA CERQUEIRA LUIZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246505-1/2016 - Interessado: ROSANGELA GOMES ANTUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246506-5/2016 - Interessado: ROSANGELA GUILHERME VIEIRA PER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246507-9/2016 - Interessado: ROSANGELA LIMA BERNARDINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246508-3/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA BARBOSA DE S - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246509-7/2016 - Interessado: ROSANGELA RUBENS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246510-6/2016 - Interessado: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246511-0/2016 - Interessado: ROSANIA GONZAGA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246512-4/2016 - Interessado: ROSE MARY SOARES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246513-8/2016 - Interessado: ROSEANA LIMA CAVALCANTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246514-2/2016 - Interessado: ROSEANE GUARCONI PIUMBINI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246515-6/2016 - Interessado: ROSELAINE DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246516-0/2016 - Interessado: ROSELENE FAUSTINO ROSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246517-4/2016 - Interessado: ROSEMARY DA SILVA MELO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246518-8/2016 - Interessado: ROSEMARY ROSA DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246519-2/2016 - Interessado: ROSEMERE DOS SANTOS FERNANDES CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246520-1/2016 - Interessado: ROSEMERE DOS SANTOS FERNANDES CORREA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246521-5/2016 - Interessado: ROSIANE DA CUNHA DE JESUS DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246522-9/2016 - Interessado: ROSIANE GALDINO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246523-3/2016 - Interessado: ROSIANE VIEIRA DOS SANTOS SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246524-7/2016 - Interessado: ROSIENE GAMA ALECRIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246525-1/2016 - Interessado: ROSILDA DE MOURA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246701-7/2016 - Interessado: ROSILEIA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246702-1/2016 - Interessado: ROSILENE DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246703-5/2016 - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA CEZARIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246704-9/2016 - Interessado: ROSILENE DO CARMO ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246705-3/2016 - Interessado: ROSILENE ROSA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246706-7/2016 - Interessado: ROSIMAR DOS SANTOS CAMPBELL DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246707-1/2016 - Interessado: ROSIMAR SILVA TERRY DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246708-5/2016 - Interessado: ROSIMEIRE APARECIDA DORTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246709-9/2016 - Interessado: ROSIMERE DA CRUZ RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246710-8/2016 - Interessado: ROSIMERE DE ASSIS CARVALHO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246711-2/2016 - Interessado: ROSIMERE DE OLIVEIRA TORRES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246712-6/2016 - Interessado: ROSINALDO VIEIRA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246713-0/2016 - Interessado: ROZALINA VASCONCELOS ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246714-4/2016 - Interessado: ROZILENE SATURINO DA CONCEIÇÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246715-8/2016 - Interessado: RUAN ALEXANDRE LINS MELLO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246716-2/2016 - Interessado: RUBEN RAMOS REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246717-6/2016 - Interessado: RUTE RODRIGUES DE LIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246718-0/2016 - Interessado: RUTE VIEIRA SEVERO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246719-4/2016 - Interessado: RUTNALDO FERREIRA DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246720-3/2016 - Interessado: RUY DA SILVA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246721-7/2016 - Interessado: RUY GOMES NETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246722-1/2016 - Interessado: SABRINA APARECIDA MACHADO DE MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246723-5/2016 - Interessado: SABRINA MATOS ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246724-9/2016 - Interessado: SABRINA QUARESMA VIEIRA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246725-3/2016 - Interessado: SABRINA QUARESMA VIEIRA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246726-7/2016 - Interessado: SAMANTHA DOS SANTOS MINERVINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246727-1/2016 - Interessado: SAMARA CRISTINA BARAO DE SOUZA SAMPAIO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246728-5/2016 - Interessado: SAMARA STANECK MARQUES DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246729-9/2016 - Interessado: SANDRA CRISTINA AMORIM DE CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246730-8/2016 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246731-2/2016 - Interessado: SANDRA LUCIA DE CARVALHO PACIÊNCIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246732-6/2016 - Interessado: SANDRA MARINA BARBOSA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246733-0/2016 - Interessado: SANDRA PEREIRA DOS REIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246734-4/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS M OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246735-8/2016 - Interessado: SANDRA REGINA PAIVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246736-2/2016 - Interessado: SANDRO DA SILVA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246737-6/2016 - Interessado: SANDRO RODRIGUES DE MATTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246738-0/2016 - Interessado: SANTRINE BEZERRA TRINDADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246739-4/2016 - Interessado: SARA BATISTA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246740-3/2016 - Interessado: SARA TANSI IBRAHIM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246741-7/2016 - Interessado: SELMA DA SILVA MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246742-1/2016 - Interessado: SELMON CLAUDIR RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246743-5/2016 - Interessado: SERGIO ALMEIDA NUNES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246744-9/2016 - Interessado: SERGIO BARBOSA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246745-3/2016 - Interessado: SERGIO BARROS SUSANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246746-7/2016 - Interessado: SERGIO DE ABREU GAMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246747-1/2016 - Interessado: SERGIO DE ARAÚJO NOGUEIRA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246748-5/2016 - Interessado: SERGIO FOLIGNO TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246749-9/2016 - Interessado: SHEILA BARBOSA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246750-8/2016 - Interessado: SHEILA CRISTINA MARCELINO M DE LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246751-2/2016 - Interessado: SHEILA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246752-6/2016 - Interessado: SHEILA MENEZES ROSA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246753-0/2016 - Interessado: SHEILA VIEIRA CALAZANS COUTINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246754-4/2016 - Interessado: SHIRLEA SILVA BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246755-8/2016 - Interessado: SHIRLEI FERNANDES MACHADO MURCIA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246756-2/2016 - Interessado: SHIRLEY GLEIZER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246757-6/2016 - Interessado: SHIRLEYDE RIBEIRO DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246758-0/2016 - Interessado: SIARA JULIA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246759-4/2016 - Interessado: SIDNEY DUARTE MAGALHÃES JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246760-3/2016 - Interessado: SILAS ELIAS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246761-7/2016 - Interessado: SILVANA CORREIA BRAZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246762-1/2016 - Interessado: SILVANA MARTINHO SINHORINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246763-5/2016 - Interessado: SILVANA MARTINS DEMARQUE LESSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246764-9/2016 - Interessado: SILVANA MODESTO MALVAO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246765-3/2016 - Interessado: SILVÂNIA MOREIRA SOBREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246766-7/2016 - Interessado: SILVIA CRISTINA MOURA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246767-1/2016 - Interessado: SILVIA MARIA GILBERTE RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246768-5/2016 - Interessado: SILVIA MARTINEZ PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246769-9/2016 - Interessado: SILVIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246770-8/2016 - Interessado: SIMIDINA BARBOSA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246771-2/2016 - Interessado: SIMIDINA BARBOSA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246772-6/2016 - Interessado: SIMONE BUNN MONTEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246773-0/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246774-4/2016 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246775-8/2016 - Interessado: SIMONE FARIAS ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246776-2/2016 - Interessado: SIMONE FERREIRA MELLO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246777-6/2016 - Interessado: SIMONE LIMA DIAS DOS REIS - Vo tos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246778-0/2016 - Interessado: SIMONE SOL CALDAS BORGES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246779-4/2016 - Interessado: SINARA SILVA AMANTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246780-3/2016 - Interessado: SONIA MARIA ALMEIDA MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246781-7/2016 - Interessado: SONIA MARIA CORREA ABRANCHES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246782-1/2016 - Interessado: STEFANI DA SILVA TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246783-5/2016 - Interessado: STEPHANIE DE SOUZA MUCHELI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246784-9/2016 - Interessado: STEPHANNIE MESQUITA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246785-3/2016 - Interessado: SUELLEN DA SILVA SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246786-7/2016 - Interessado: SUZANA DE LOURDES DA SILVA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246787-1/2016 - Interessado: TABATH DE FREITAS MOURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245599-5/2016 - Interessado: TADEU GOMES DA COSTA JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245600-0/2016 - Interessado: TAIANE PIEROTT ARANTES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245601-4/2016 - Interessado: TAINA FERNANDES DUARTE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245602-8/2016 - Interessado: TAIS MENEZES MAGALHÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245603-2/2016 - Interessado: TAISSA FERREIRA COSTA PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245604-6/2016 - Interessado: TAIULI DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245605-0/2016 - Interessado: TAMARA FREITAS PINHO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245606-4/2016 - Interessado: TANIA CRISTINA DA SILVA MOURA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245607-8/2016 - Interessado: TANIA MARIA COSTA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245608-2/2016 - Interessado: TARCYLA LUGO RAMALHEDA DE MACEDO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245609-6/2016 - Interessado: TARSILA ROCHA MARQUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245610-5/2016 - Interessado: TARSO ARGOLO DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245611-9/2016 - Interessado: TATHIANA SILVA FERNANDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245612-3/2016 - Interessado: TATIANA ARNOND SILVA RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245613-7/2016 - Interessado: TATIANA CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245614-1/2016 - Interessado: TATIANA DA SILVA RAMOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245615-5/2016 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245616-9/2016 - Interessado: TATIANA FARIAS DE MACEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245617-3/2016 - Interessado: TATIANA LEITE KNUST - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245618-7/2016 - Interessado: TATIANA PEIXOTO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245619-1/2016 - Interessado: TATIANE AZEVEDO BATISTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245620-0/2016 - Interessado: TATIANE DA SILVA MATOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245621-4/2016 - Interessado: TATIANE DA SILVA VALENTE MEDEIROS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245622-8/2016 - Interessado: TATIANE DANIELE DE ALMEIDA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245623-2/2016 - Interessado: TATIANE DE SOUZA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245624-6/2016 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245625-0/2016 - Interessado: TATIANE SILVA DA COSTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245626-4/2016 - Interessado: TATISSILEIA CASTRO FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245627-8/2016 - Interessado: TATYANE DE SOUZA ALMEIDA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245628-2/2016 - Interessado: TECNICO DE ENFERMAGEM - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245629-6/2016 - Interessado: TELMA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245630-5/2016 - Interessado: TENYSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245631-9/2016 - Interessado: TERESA CRISTINA DO VALLE F OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245632-3/2016 - Interessado: TERESA CRISTINA MENDES PINTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245633-7/2016 - Interessado: TERESINHA CRISTINA BARBOSA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245634-1/2016 - Interessado: THAIS ALMEIDA ASSIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245635-5/2016 - Interessado: THAIS BERNAL SOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245636-9/2016 - Interessado: THAIS CRISTINA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245637-3/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA CARDONI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245638-7/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA MILLER - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245639-1/2016 - Interessado: THAIS DO CARMO RAUNHEITTI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245640-0/2016 - Interessado: THAIS LANES PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245641-4/2016 - Interessado: THAIS SANTOS LIMA ALVES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245642-8/2016 - Interessado: THALES CARIAN MARTINS DE MATTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245643-2/2016 - Interessado: THALES DO NASCIMENTO RIBEIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245644-6/2016 - Interessado: THALES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245645-0/2016 - Interessado: THALITA RAMONI DO NASCIMENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245646-4/2016 - Interessado: THALITA RAQUEL MONTEIRO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245647-8/2016 - Interessado: THAMIRES CELINE ALVES DE PAULA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245648-2/2016 - Interessado: THANIA LUIZA GAMA DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245649-6/2016 - Interessado: THATIANA AFONSO PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245650-5/2016 - Interessado: THATIANE MACIEL FERREIRA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245651-9/2016 - Interessado: THEREZINHA DE JESUS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245652-3/2016 - Interessado: THIAGO CARDOZO DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245653-7/2016 - Interessado: THIAGO CHAGAS LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245654-1/2016 - Interessado: THIAGO DE ALBUQUERQUE CURSINO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245655-5/2016 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245656-9/2016 - Interessado: THIAGO ELIAS ABREU - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245657-3/2016 - Interessado: THIAGO LACERDA DE MACEDO SOARES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245658-7/2016 - Interessado: THIAGO MATOS BARCELLOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245659-1/2016 - Interessado: THIAGO NASCIMENTO BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245660-0/2016 - Interessado: THIAGO PINTO GUERREIRO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245661-4/2016 - Interessado: THIAGO SOARES DA CRUZ - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245662-8/2016 - Interessado: THIAGO TORRES AVILA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245663-2/2016 - Interessado: THIARA DE MEDEIROS JABOR FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245664-6/2016 - Interessado: THYELLE DO CARMO PESSOA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245665-0/2016 - Interessado: TIAGO PEREIRA FURTADO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245666-4/2016 - Interessado: TIAGO RODRIGUES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245667-8/2016 - Interessado: UBIRACI BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245668-2/2016 - Interessado: ULYANA GUERING LEMOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245669-6/2016 - Interessado: ULYSSES LUIZ PINTO CARDOSO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245670-5/2016 - Interessado: URSULA RODRIGUEZ MACEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245671-9/2016 - Interessado: VAGNER POLIDO DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245672-3/2016 - Interessado: VALDIR SILVA DE SOUZA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245673-7/2016 - Interessado: VALERIA CRISTIANE CAMPOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245674-1/2016 - Interessado: VALERIA OLIVEIRA PASTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245675-5/2016 - Interessado: VALERIA SILVA DE FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245676-9/2016 - Interessado: VALERIE CLAUDINE MANICACCI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245677-3/2016 - Interessado: VANDA DO NASCIMENTO LIMA NOGUEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245678-7/2016 - Interessado: VANDERLEA DE LIMA GUIMARÃES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245679-1/2016 - Interessado: VANDERLEI DA SILVA DIAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245680-0/2016 - Interessado: VANDERLEI TIBURCIO TEIXEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245681-4/2016 - Interessado: VANESSA DANTAS BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245682-8/2016 - Interessado: VANESSA DOS ANJOS EMERICK - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245683-2/2016 - Interessado: VANESSA MAGALHÃES HOSKEN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245684-6/2016 - Interessado: VANESSA MARIA BARONE MORAES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245685-0/2016 - Interessado: VANESSA MONTERVINOS ARAGÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245686-4/2016 - Interessado: VANESSA MONTERVINOS ARAGÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245951-7/2016 - Interessado: VANESSA PIMENTA BUENO FREITAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245952-1/2016 - Interessado: VANESSA PORTO SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245953-5/2016 - Interessado: VANESSA RAMOS LENHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245954-9/2016 - Interessado: VANESSA RIBERIO VANDESTEEN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245955-3/2016 - Interessado: VANESSA STEFANIE ARAÚJO SILVA SANTANA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245956-7/2016 - Interessado: VANILDA DA ROCHA E SILVA VIEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245957-1/2016 - Interessado: VANUZA SILVEIRA ARAÚJO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245958-5/2016 - Interessado: VERA BARBOSA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245959-9/2016 - Interessado: VERA LUCIA VIANA DE SOUSA BENTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245960-8/2016 - Interessado: VERONICA LUZ DE ANDRADE - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245961-2/2016 - Interessado: VICENTE NICOLAU DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245962-6/2016 - Interessado: VICTOR CASTRO BARBOSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245963-0/2016 - Interessado: VILMA APARECIDA GOMES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245964-4/2016 - Interessado: VILMA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245965-8/2016 - Interessado: VILMA REGINA PEIXOTO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245966-2/2016 - Interessado: VINICIUS ALBANO DE SOUSA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245967-6/2016 - Interessado: VINICIUS AUGUSTO BRETZ SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245968-0/2016 - Interessado: VINICIUS DA SILVA PACHECO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245969-4/2016 - Interessado: VINICIUS DE ANDRADE MALTA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245970-3/2016 - Interessado: VINICIUS MAGNO DA ROCHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245971-7/2016 - Interessado: VIOLETA DA CONCEIÇÃO DE MOURA GAMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245972-1/2016 - Interessado: VITORIA ENDREW DA SILVA MARINHO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245973-5/2016 - Interessado: VIVIAN DE ALMEIDA DAMASCENO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245974-9/2016 - Interessado: VIVIANE DOMINGOS PRAXEDES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245975-3/2016 - Interessado: VIVIANE MARQUES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245976-7/2016 - Interessado: VIVIANE SANTOS DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245977-1/2016 - Interessado: VLADIMIR ALVES DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245978-5/2016 - Interessado: VLADIMIR BRAZ TULSEN - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245979-9/2016 - Interessado: WAGNER GOMES DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245980-8/2016 - Interessado: WALACE PORTO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245981-2/2016 - Interessado: WALTER LEONARDO ALVES GUSMÃO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245982-6/2016 - Interessado: WANESSA PEREIRA DE ASSIS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245983-0/2016 - Interessado: WASHINGTON ROSA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245984-4/2016 - Interessado: WASHINGTON ROSA DA SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245985-8/2016 - Interessado: WELINTON DA SILVA MACEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245986-2/2016 - Interessado: WELLINGTON ARAÚJO FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245987-6/2016 - Interessado: WENDEL JOSÉ ITIGY DE PAIVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245988-0/2016 - Interessado: WENDEL PORTO SILVA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245989-4/2016 - Interessado: WESLEI VIEIRA DE SALES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245990-3/2016 - Interessado: WILLIAM DE OLIVEIRA THIAGO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245991-7/2016 - Interessado: WILLIAM DE SOUSA ARRIEL - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245992-1/2016 - Interessado: WILLIAM SILVA DA CUNHA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245993-5/2016 - Interessado: WILLKA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245994-9/2016 - Interessado: WILSON INDALECIO JUNIOR - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245995-3/2016 - Interessado: WINNY DA SILVA BARRETO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245996-7/2016 - Interessado: YANELLI CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245997-1/2016 - Interessado: YANELLI CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245998-5/2016 - Interessado: ZILDA CRISTINA ALVES FERREIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245999-9/2016 - Interessado: ZORAIDE DE PONTES DANTAS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-1/2013 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-4/2014 - Interessado: ALEX CALVO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-4/2013 - Interessados: SANDRA MARIA DOS SANTOS, ROBSON ROGER COSTA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-8/2014 - Interessado: RACHID ELMOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230397-6/2015 - Interessados: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA, MARIÂNGELA DE CARVALHO FRANCO CERQUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212767-1/2018 - Interessado: CARLOS DE FRANÇA VILELA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-8/2018 - Interessado: SILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810078-8/2016 - Interessado: MARTHA OLIVE DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-6/2012 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES P. RAVANETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-8/2012 - Interessado: SANDRA MARIA RAPOZO PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-6/2013 - Interessado: ADAIR DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-4/2013 - Interessado: ADENILSON CASSIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-8/2010 - Interessado: ADENIR PONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-5/2013 - Interessado: ADENIR PONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-4/2013 - Interessado: ADRIANA MATOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-3/2013 - Interessado: ADRIANA MATOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-4/2013 - Interessado: ADRIANA MATOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-2/2013 - Interessado: ADRIANA CRISTINA F BINOTTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-9/2010 - Interessado: ADRIANA DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-9/2013 - Interessado: ADRIANA DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-5/2010 - Interessado: ADRIANA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-5/2013 - Interessado: ADRIANA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-5/2013 - Interessado: ADRIANA MARQUES DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-4/2013 - Interessado: ADRIANA MARQUES DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-3/2010 - Interessado: ADRIANE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-8/2013 - Interessado: ADRIANE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-1/2010 - Interessado: AGUIDA CRISTINA DE SOUZA PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-6/2013 - Interessado: AGUIDA CRISTINA DE SOUZA PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-3/2010 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-8/2013 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-5/2013 - Interessado: ALESSANDRO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-6/2013 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-8/2013 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-4/2013 - Interessado: ALINE DA COSTA CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-1/2010 - Interessado: ALINE DE FÁTIMA BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-2/2010 - Interessado: ALINE DE PAULA VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-6/2013 - Interessado: ALINE DE PAULA VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-6/2010 - Interessado: ALINE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-9/2013 - Interessado: ALINE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-3/2013 - Interessado: ALINE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-5/2013 - Interessado: ALINE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-6/2013 - Interessado: ALINE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-0/2013 - Interessado: ALINE TADEU DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-3/2013 - Interessado: ALINE TADEU DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-2/2013 - Interessado: ALINE TADEU DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-0/2010 - Interessado: ALZIRA DINIZ BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-3/2013 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-7/2013 - Interessado: ANA HELENA BORGES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-4/2013 - Interessado: ANA HELENA BORGES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-7/2013 - Interessado: ANA HELENA BORGES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-0/2013 - Interessado: ANA BEATRIZ M MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-3/2013 - Interessado: ANA CAROLINA CLEMENTE MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-9/2013 - Interessado: ANA CAROLINA R DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-1/2013 - Interessado: ANA DE LIMA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-8/2013 - Interessado: ANA DE LIMA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-9/2013 - Interessado: ANA DE LIMA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-4/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-0/2010 - Interessado: ANA PAULA MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-8/2013 - Interessado: ANA PAULA MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-0/2013 - Interessado: ANADIA LUCIA DA C. ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-2/2013 - Interessado: ANADIA LUCIA DA C. ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-3/2013 - Interessado: ANADIA LUCIA DA C. ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-9/2013 - Interessado: ANDERSON EDUARDO DA ROCHA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-8/2013 - Interessado: ANDREA FERREIRA RAMOS E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-1/2013 - Interessado: ANDREA FERREIRA RAMOS E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-4/2013 - Interessado: ANDREA HELENA G PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-7/2013 - Interessado: ANDREIA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-5/2013 - Interessado: ANDREIA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-3/2013 - Interessado: ANDREIA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-7/2013 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-2/2013 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-9/2013 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-5/2013 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-5/2013 - Interessado: ANGELA APARECIDA L VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-4/2013 - Interessado: ANGELA APARECIDA L VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-2/2013 - Interessado: ANGELA MARIA B DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-8/2010 - Interessado: ANGELA MARIA BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-8/2013 - Interessado: ANGELA MARIA P. SEABRA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-6/2013 - Interessado: ANGELA MARIA P. SEABRA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-4/2013 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA A.C. PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-3/2013 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA A CORREA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-8/2013 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA A.CORREA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-8/2013 - Interessado: ANNA PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-8/2013 - Interessado: ANNA PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-1/2013 - Interessado: ANNA PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-6/2013 - Interessado: ANTONIA LUCIA CORREA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-2/2013 - Interessado: APARECIDA NACLE GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-4/2013 - Interessado: APARECIDA NACLE GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-0/2013 - Interessado: APARECIDA DAS DORES DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-5/2013 - Interessado: ARIANA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-9/2013 - Interessado: ARILDO ANTONIO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-2/2010 - Interessado: BEATRIZ DA CONCEIÇÃO DA COSTA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-8/2013 - Interessado: BEATRIZ DA CONCEIÇÃO DA COSTA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-7/2013 - Interessado: BERNADETE DE PAULA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-0/2013 - Interessado: BERNADETE DE PAULA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-8/2013 - Interessado: BERNADETE DE PAULA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-3/2013 - Interessado: BETANIA CAMPELO WERNECK - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-9/2013 - Interessado: BIANCA PENEDO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221300-8/2010 - Interessado: BRUNA MACHADO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-1/2013 - Interessado: BRUNA MARIA LAMEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-4/2013 - Interessado: BRUNA MARIA LAMEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-2/2013 - Interessado: BRUNA MARIA LAMEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-6/2013 - Interessado: BRUNA MYRRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-3/2013 - Interessado: BRUNO LUIZ FERREIRA CADINELLI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-1/2013 - Interessado: BRUNO MELO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-5/2013 - Interessado: CAMILA TAVARES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-3/2013 - Interessado: CAMILA TAVARES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-6/2013 - Interessado: CAMILA TAVARES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-1/2013 - Interessado: CAMILA TRINDADE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-3/2013 - Interessado: CARLA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-6/2013 - Interessado: CARLA LUIZA DA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-7/2013 - Interessado: CARLA LUIZA DA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-0/2013 - Interessado: CARLA LUIZA DA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-9/2013 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-3/2013 - Interessado: CARMELITA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-9/2013 - Interessado: CARMEM DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-1/2013 - Interessado: CARMEM DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-8/2013 - Interessado: CARMEM DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-4/2013 - Interessado: CARMEM LUCIA ABREU DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-3/2013 - Interessado: CARMEM LUCIA ABREU DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-4/2013 - Interessado: CARMEM LUCIA ABREU DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-4/2013 - Interessado: CARMEM LUCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-6/2013 - Interessado: CARMEM LUCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-7/2013 - Interessado: CASSIA APARECIDA O DE P CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-3/2013 - Interessado: CASSIO ANTONIO MATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-7/2013 - Interessado: CATIA APARECIDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-7/2013 - Interessado: CECILIANA FIGUEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-7/2013 - Interessado: CECILIANA FIGUEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-2/2013 - Interessado: CECILIANA FIGUEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-4/2010 - Interessado: CELENE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-9/2013 - Interessado: CELENE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-2/2013 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-5/2010 - Interessado: CELMA MARIADA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-5/2013 - Interessado: CELSO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-7/2013 - Interessado: CHARLES DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-1/2013 - Interessado: CHARLES DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-6/2013 - Interessado: CHARLES DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-8/2013 - Interessado: CHRISTIANE CORREIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-4/2013 - Interessado: CINTIA LUCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-5/2013 - Interessado: CINTIA LUCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-0/2013 - Interessado: CINTIA LUCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-3/2010 - Interessado: CINTIA PIRES CHISOSTIMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-9/2013 - Interessado: CLEBER CARVALHO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-3/2013 - Interessado: CLEBER CARVALHO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-6/2013 - Interessado: CLEBER CARVALHO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-5/2013 - Interessado: CLEUZA AUGUSTA DE OLIVEIRA ABREU - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-1/2013 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DE G JUSTEM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-3/2013 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-0/2013 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-6/2013 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-7/2013 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-6/2013 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA FLOR CESAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-2/2013 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA FLOR CESAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-1/2013 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA FLOR CESAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-7/2013 - Interessado: CRISTIANO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-3/2013 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-8/2013 - Interessado: CRISTÓVÃO CHAVES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-9/2013 - Interessado: DANIEL DA CUNHA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-6/2013 - Interessado: DANIELA DA SILVA DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-8/2013 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-0/2013 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-5/2013 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-6/2013 - Interessado: DANIELE CESPES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-9/2013 - Interessado: DANIELE TOLENTINO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-1/2010 - Interessado: DANIELE CRISTINE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-7/2013 - Interessado: DANIELE CRISTINE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-0/2010 - Interessado: DANIELE ROCHA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-8/2013 - Interessado: DANIELE ROCHA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-7/2010 - Interessado: DANIELE TAVARES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-4/2013 - Interessado: DANIELE TAVARES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-5/2013 - Interessado: DANIELLE BARRA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-1/2013 - Interessado: DANIELLE DE MOURA CARRUPT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-5/2013 - Interessado: DAURA CARDOSO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-4/2013 - Interessado: DAURA CARDOSO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-9/2013 - Interessado: DAURA CARDOSO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-3/2013 - Interessado: DAYANA DE MELLO ARIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-9/2010 - Interessado: DAYSE VANIA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-9/2013 - Interessado: DAYSE VANIA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-4/2013 - Interessado: DEIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-8/2013 - Interessado: DEIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-3/2013 - Interessado: DEIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-2/2013 - Interessado: DEISE RAMOS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-7/2013 - Interessado: DEISE RAMOS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-7/2013 - Interessado: DELIANE APARECIDA A DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-3/2010 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-0/2013 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-2/2010 - Interessado: DENICE NAZARE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-3/2013 - Interessado: DENICE NAZARE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-6/2013 - Interessado: DENISE SINARA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-1/2013 - Interessado: DENISE SINARA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-6/2010 - Interessado: DEYSE APARECIDA NASCIMENTO LEITE MESQUIT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-1/2013 - Interessado: DEYSE APARECIDA NASCIMENTO LEITE MESQUIT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-6/2010 - Interessado: DIANE ARANHA GUARANI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-9/2013 - Interessado: DIANE ARANHA GUARANI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-6/2010 - Interessado: DIMAS LIMA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-7/2013 - Interessado: DIMAS LIMA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-1/2013 - Interessado: DINAIR APARECIDA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-1/2013 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-1/2013 - Interessado: DULCE APARECIDA SILVA GERVASIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-0/2013 - Interessado: DULCE APARECIDA SILVA GERVASIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-4/2013 - Interessado: DULCE APARECIDA SILVA GERVASIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-6/2013 - Interessado: EDILENE RODRIGUES CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-8/2010 - Interessado: EDIMAR SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-6/2013 - Interessado: EDIMAR SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-9/2013 - Interessado: EDINA RODRIGUES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-8/2013 - Interessado: EDINALDO JUSTINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-7/2013 - Interessado: EDINEIA DA SILVA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-1/2013 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO CARMO CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-5/2013 - Interessado: ELAINE DE FÁTIMA F DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-4/2010 - Interessado: ELAINE SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-0/2013 - Interessado: ELAINE SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-4/2013 - Interessado: ELENICE DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-7/2013 - Interessado: ELENICE DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-2/2013 - Interessado: ELENICE DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-4/2013 - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-8/2013 - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-6/2013 - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-4/2013 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-6/2013 - Interessado: ELIANE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-3/2013 - Interessado: ELIANE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-4/2013 - Interessado: ELIANE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-4/2013 - Interessado: ELIANE VIANA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-0/2013 - Interessado: ELIANE VIANA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-4/2013 - Interessado: ELISABETE ALVES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-9/2013 - Interessado: ELISABETE ALVES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-5/2013 - Interessado: ELISABETH DINIZ MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-8/2013 - Interessado: ELISABETH DINIZ MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-5/2013 - Interessado: ELISABETH DINIZ MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-0/2013 - Interessado: ELISANGE APARECIDA ALVARO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-2/2013 - Interessado: ELISÂNGELA F ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-6/2013 - Interessado: ELISÂNGELA O DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-3/2013 - Interessado: ELIZABETE FERNANDES CEZAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-1/2013 - Interessado: ELIZANGELA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-7/2013 - Interessado: ENEDINO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-1/2010 - Interessado: ERICA DE FÁTIMA DOS ANJOS GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-4/2010 - Interessado: ERICA DE FÁTIMA DOS ANJOS GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-7/2013 - Interessado: ERICA DE FÁTIMA DOS ANJOS GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-5/2013 - Interessado: ERICA LEANDRA MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-2/2013 - Interessado: ERICA PEGO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-3/2013 - Interessado: ERIVELTO CARNEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-9/2010 - Interessado: ESILANE APARECIDA PISERCHIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-6/2013 - Interessado: ESILANE APARECIDA PISERCHIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-2/2013 - Interessado: EUCINEIA FERNANDES A. CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-6/2013 - Interessado: EUCINEIA FERNANDES A. CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-3/2013 - Interessado: EUCINEIA FERNANDES A. CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-0/2013 - Interessado: EUNICE DE FÁTIMA SOUZA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-0/2010 - Interessado: FABIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-2/2013 - Interessado: FABIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-8/2013 - Interessado: FABIANA DA COSTA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-2/2010 - Interessado: FABIANA DA SILVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-6/2013 - Interessado: FABIANA DA SILVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-6/2013 - Interessado: FABRICIO DA CRUZ FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-8/2013 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA O.RAMOS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-7/2013 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA O.RAMOS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-8/2013 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA O.RAMOS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-1/2013 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MARTINS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-9/2013 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MARTINS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-1/2013 - Interessado: FÁTIMA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-5/2013 - Interessado: FAUSTINO BARBOSA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-8/2013 - Interessado: FERNANDA GIOSEFFI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-9/2013 - Interessado: FERNANDA GIOSEFFI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-8/2013 - Interessado: FERNANDA GIOSEFFI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-6/2013 - Interessado: FERNANDO ANTONIO M MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-7/2013 - Interessado: FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-7/2013 - Interessado: FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-7/2013 - Interessado: FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-4/2013 - Interessado: FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-3/2010 - Interessado: FLAVIA CARDOSO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-4/2013 - Interessado: FLAVIA CARDOSO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-9/2010 - Interessado: FLAVIA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-8/2013 - Interessado: FLAVIA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-1/2010 - Interessado: FRANCISLAINE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-1/2013 - Interessado: FRANCISLAINE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-6/2013 - Interessado: FRANCISMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-7/2013 - Interessado: GEANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-5/2013 - Interessado: GEANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-2/2013 - Interessado: GEANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-8/2013 - Interessado: GEANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-6/2013 - Interessado: GENI DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-9/2013 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-3/2013 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-5/2013 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-8/2013 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-3/2013 - Interessado: GEORGINA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-5/2013 - Interessado: GEORGINA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-8/2010 - Interessado: GERALDA IRENE DE CASTILHO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-5/2013 - Interessado: GERALDA IRENE DE CASTILHO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-5/2013 - Interessado: GERALDO NUNES B JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-7/2013 - Interessado: GERLANE COUTINHO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-8/2013 - Interessado: GERMANO VIEIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-6/2013 - Interessado: GERMANO VIEIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-9/2010 - Interessado: GESIANE DAMASCENO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-3/2013 - Interessado: GESIANE DAMASCENO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-9/2013 - Interessado: GESIANE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-3/2013 - Interessado: GEYSIANE PEREIRA CELESTINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-6/2010 - Interessado: GEYSKA AZEVEDO DE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-3/2013 - Interessado: GEYSKA AZEVEDO DE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-6/2013 - Interessado: GILCIANE DO COUTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-6/2013 - Interessado: GILCIANE DO COUTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-4/2013 - Interessado: GILCIANE DO COUTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-0/2013 - Interessado: GILSARA AGUIAR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-7/2013 - Interessado: GILSON DE PAIVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-1/2013 - Interessado: GIOVANNA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-6/2013 - Interessado: GISELE CLARINDO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-5/2013 - Interessado: GISELE DE FREITAS S M ARIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-8/2013 - Interessado: GISELE DE FREITAS S M ARIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-7/2013 - Interessado: GISELE DE FREITAS S M ARIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222327-9/2013 - Interessado: GISELE PINTO VICTORIANO PIERRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-2/2013 - Interessado: GISELE PINTO VICTORIANO PIERRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-1/2013 - Interessado: GISELE PINTO VICTORIANO PIERRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-3/2010 - Interessado: GISELIA MARIA DA COSTA MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-2/2013 - Interessado: GISELIA MARIA DA COSTA MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-8/2013 - Interessado: GLAUCIA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-3/2013 - Interessado: GLAYCE MARIA ROSA PINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-6/2013 - Interessado: GLAYCE MARIA ROSA PINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-4/2013 - Interessado: GLAYCE MARIA ROSA PINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-1/2010 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-7/2013 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-3/2013 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-3/2013 - Interessado: GLÓRIA LUIZ GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-5/2013 - Interessado: GLÓRIA LUIZ GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-9/2013 - Interessado: GRACA DANIELA V M DE BAGGIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-0/2013 - Interessado: GRACY BRANDÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-5/2010 - Interessado: GREICE LUCIA REZENDE FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-9/2013 - Interessado: GREICE LUCIA REZENDE FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-1/2013 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA GUIMARÃES NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-3/2013 - Interessado: HAILA RODRIGUESA CLEMENTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-4/2013 - Interessado: HELENA CONCEIÇÃO M VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-2/2013 - Interessado: HELENA CONCEIÇÃO MOURA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-9/2013 - Interessado: HELENA CONCEIÇÃO MOURA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222331-0/2013 - Interessado: HELIKA SILVA CAVALHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-7/2013 - Interessado: HELIKA SILVA CAVALHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-4/2013 - Interessado: HELIKA SILVA CAVALHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-0/2013 - Interessado: HELOISA MEDEIROS PEDRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-0/2013 - Interessado: HOSANA MARIA DE AZEVEDO ESTEFANIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-5/2013 - Interessado: HOSANA MARIA DE AZEVEDO ESTEFANIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-0/2013 - Interessado: HOSANA MARIA DE AZEVEDO ESTEFANIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-8/2013 - Interessado: IGLANTINA CLEA LIMA CARDOSO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-7/2013 - Interessado: IGLANTINA CLEA LIMA CARDOSO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-2/2013 - Interessado: IGLANTINA CLEA LIMA CARDOSO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-2/2013 - Interessado: IGOR FEIJÓ HOFACKER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-6/2010 - Interessado: ILLANA PINHEIROS SEABRA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-5/2013 - Interessado: ILLANA PINHEIROS SEABRA DE MEL LO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-6/2013 - Interessado: INEIZ APARECIDA DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-0/2010 - Interessado: IONE DE MIRANDA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-1/2013 - Interessado: IONE DE MIRANDA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-6/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-4/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-3/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-3/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-4/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-9/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-1/2013 - Interessado: ISABEL DE LURDES M. P. VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-0/2013 - Interessado: ISABEL DE LURDES M. P. VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-4/2013 - Interessado: ISALETE SOARES DOS SANTOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-6/2013 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-1/2013 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-5/2013 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-6/2013 - Interessado: IVETE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-0/2013 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-7/2013 - Interessado: JAIRA PAIVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-5/2013 - Interessado: JANAINA APARECIDA LEOPOLDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-7/2013 - Interessado: JANAINA PINTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-5/2013 - Interessado: JANE MARIA DE OLIVEIRA VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-1/2013 - Interessado: JANETE ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-6/2013 - Interessado: JANETE BENES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-8/2013 - Interessado: JANETE BENES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-0/2013 - Interessado: JANINE BASTOS FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-3/2013 - Interessado: JAQUELINE ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-5/2010 - Interessado: JAQUELINE LEOPOLDINO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-9/2013 - Interessado: JAQUELINE LEOPOLDINO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-4/2013 - Interessado: JAQUES SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-8/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-3/2013 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-8/2010 - Interessado: JOCELANE ANGÉLICA DA SILVA NEUBANER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-3/2013 - Interessado: JOCELANE ANGÉLICA DA SILVA NEUBANER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-0/2010 - Interessado: JORDANA APARECIDA SEABRA CORTEZ LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-5/2013 - Interessado: JORDANA APARECIDA SEABRA CORTEZ LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-6/2013 - Interessado: JORGE A.A.GOMES B. SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-7/2013 - Interessado: JORGE DOS PASSOS ESTEVÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-2/2013 - Interessado: JORGE LEITE DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-1/2013 - Interessado: JORGE LUIS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-1/2013 - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-0/2013 - Interessado: JORGE MARCELINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-5/2013 - Interessado: JORGE ROBERTO DOS SANTOS PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-8/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-0/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-7/2013 - Interessado: JOSÉ EDUARDO GARCIA JUSTEM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-1/2013 - Interessado: JOSÉ GERALDO SOARES CADINELLI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-4/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO SILVA JUSTEM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-7/2013 - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO G DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-9/2013 - Interessado: JOVENTINO LAZARO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-6/2013 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-2/2013 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-1/2010 - Interessado: JULIANA FRANCO GONÇALVES ARIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-2/2013 - Interessado: JULIANA FRANCO GONÇALVES ARIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-2/2013 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA DE TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-9/2013 - Interessado: JULIANE APRECIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-4/2013 - Interessado: JULIANE APRECIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-9/2013 - Interessado: JULIANE APRECIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-2/2013 - Interessado: JULIANE APRECIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-6/2013 - Interessado: JULIENE DE SOUZA FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-0/2013 - Interessado: KALIER SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-1/2013 - Interessado: KALIER SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-5/2013 - Interessado: KALIER SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-2/2013 - Interessado: KARINE DIAS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-9/2013 - Interessado: KATIA MA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-9/2013 - Interessado: KATIANE MONTEIRO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-3/2013 - Interessado: KATIANE MONTEIRO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-4/2013 - Interessado: KATIANE MONTEIRO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-6/2010 - Interessado: KELLY CRISTINA DE CARVALHO FREITAS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-8/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA DE CARVALHO FREITAS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-2/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA GARCIA JUSTEM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-7/2013 - Interessado: KENNY JORGE MARQUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-1/2010 - Interessado: LAIANE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-4/2013 - Interessado: LAIANE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-3/2013 - Interessado: LEANDRO JORGE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-7/2013 - Interessado: LEILA DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-1/2013 - Interessado: LEILA DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-2/2013 - Interessado: LEILIANE MARIA DOS SANTOS DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-3/2013 - Interessado: LEILIANE MARIA DOS SANTOS DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-7/2013 - Interessado: LENA PAULA MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-3/2013 - Interessado: LENILSON DELGADO DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-7/2013 - Interessado: LENILSON DELGADO DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228984-5/2013 - Interessado: LENILSON DELGADO DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-0/2013 - Interessado: LEONORA MOREIRA DE O. TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-7/2013 - Interessado: LEONORA MOREIRA DE O. TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-2/2013 - Interessado: LIBIANO PEREIRA CASSIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-9/2013 - Interessado: LIBIANO PEREIRA CASSIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-3/2013 - Interessado: LIBIANO PEREIRA CASSIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222342-9/2013 - Interessado: LIDIA REIS BERGMANN DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-3/2013 - Interessado: LIDIA REIS BERGMANN DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-6/2013 - Interessado: LIDIA REIS BERGMANN DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-5/2013 - Interessado: LIDIANE ROSA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-9/2013 - Interessado: LILIA REGINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-6/2013 - Interessado: LILIA REGINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-4/2013 - Interessado: LILIA REGINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-3/2013 - Interessado: LILIA CRISTINA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-7/2013 - Interessado: LILIA DE ALMEIDA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-8/2013 - Interessado: LILIA DE ALMEIDA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-9/2013 - Interessado: LIVIA MARIA L W MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-5/2013 - Interessado: LOURDES BERNADETE TERRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-0/2013 - Interessado: LOURDES BERNADETE TERRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-2/2013 - Interessado: LOURDES BERNADETE TERRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-2/2013 - Interessado: LUCI ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-1/2010 - Interessado: LUCIA APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-4/2013 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-0/2013 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-5/2013 - Interessado: LUCIA DOS SANTOS ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-4/2013 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-4/2013 - Interessado: LUCIA HELENA GABRIEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-4/2013 - Interessado: LUCIA HELENA MARTINS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-6/2013 - Interessado: LUCIA HELENA MARTINS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-1/2010 - Interessado: LUCIANA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-8/2013 - Interessado: LUCIANA CASTELLO BRANCO C GONZAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-6/2013 - Interessado: LUCIANA COSTA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-7/2010 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-0/2013 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-9/2013 - Interessado: LUCIANA FONTES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-7/2010 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-3/2013 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-8/2013 - Interessado: LUCIANA QUINTINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-0/2013 - Interessado: LUCIANA ROSA CASSIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-7/2013 - Interessado: LUCIANA ROSA CASSIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-0/2013 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-8/2013 - Interessado: LUCIANO SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-5/2010 - Interessado: LUCIENE EULALIA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-5/2013 - Interessado: LUCIENE EULALIA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-0/2010 - Interessado: LUCILAINE DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-7/2013 - Interessado: LUCILAINE DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-1/2013 - Interessado: LUCIMAR ALMEIDA CARVAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-2/2013 - Interessado: LUCIMAR ALMEIDA CARVAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-7/2013 - Interessado: LUCIMAR ALMEIDA CARVAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-1/2013 - Interessado: LUCINEA REZENDE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-2/2010 - Interessado: LUDIMILA CRUZ DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-9/2013 - Interessado: LUDIMILA CRUZ DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-7/2013 - Interessado: LUIS FERNANDO DE C LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-2/2013 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-1/2013 - Interessado: LUIZ HENRIQUE BARRETO GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-1/2013 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CUNHA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-5/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES NETTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-8/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-6/2013 - Interessado: LUIZ DA SILVA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-4/2013 - Interessado: LUIZ GUSTAVO VIEIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-5/2013 - Interessado: LUIZ PHILIPE LOBATO PINHO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-0/2013 - Interessado: LUIZ RODRIGO DA SILVA GORITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-4/2013 - Interessado: LUTIMILA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-6/2013 - Interessado: LUTIMILA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-8/2013 - Interessado: LUTIMILA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-3/2013 - Interessado: LUZIMAR DE MOURA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-4/2013 - Interessado: MAGNA APARECIDA LANDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-5/2013 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-5/2013 - Interessado: MANOEL DE CARVALHO CASTRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-0/2010 - Interessado: MARA DE FÁTIMA RODRIGUES CRISTOVÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-5/2013 - Interessado: MARA DE FÁTIMA RODRIGUES CRISTOVÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-6/2013 - Interessado: MARCELA ROCHA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-8/2013 - Interessado: MARCELANE BARBOSA DA SILVA PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-2/2013 - Interessado: MARCELO AREDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-0/2013 - Interessado: MARCELO AREDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-5/2013 - Interessado: MARCELO AREDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-6/2013 - Interessado: MARCELO AREDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-7/2013 - Interessado: MARCELO DA SILVA RICARDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-3/2013 - Interessado: MARCELO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-0/2013 - Interessado: MARCIA ELIAS DE AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-8/2013 - Interessado: MARCIA ELIAS DE AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-2/2013 - Interessado: MARCIA ELIAS DE AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-5/2013 - Interessado: MARCIA ANDREIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-4/2013 - Interessado: MARCIA ANDREIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-6/2013 - Interessado: MARCIA ANDREIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-2/2010 - Interessado: MARCIA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-7/2013 - Interessado: MARCIA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-5/2010 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-3/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-8/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA GONÇALVES CORTEZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-0/2010 - Interessado: MARCIA HELENA OLAVO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-3/2013 - Interessado: MARCIA HELENA OLAVO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-8/2013 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-2/2013 - Interessado: MARCITA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-7/2013 - Interessado: MARCITA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-0/2010 - Interessado: MARCO AURELIO COSME DOS SANTOS VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-4/2013 - Interessado: MARCO AURELIO COSME DOS SANTOS VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-5/2013 - Interessado: MARCOS PAULO DE LIMA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-7/2013 - Interessado: MARCOS PAULO DE LIMA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-8/2013 - Interessado: MARCOS PAULO DE LIMA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-2/2013 - Interessado: MARCOS BARROS DE AZEVENDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-1/2013 - Interessado: MARCOS BARROS DE AZEVENDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-9/2013 - Interessado: MARCOS PAULO LAUREANO RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-7/2013 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-3/2010 - Interessado: MARGARETH BARROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-1/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FRAGA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-9/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FRAGA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-2/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FRAGA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-9/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA PEGO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-3/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA PEGO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-3/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA PEGO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-7/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA ROCHA FILHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-1/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-6/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-2/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-6/2013 - Interessado: MARIA HELENA MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-0/2013 - Interessado: MARIA ANDREIA DE A. VERGILIO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-1/2013 - Interessado: MARIA ANDREIA DE A. VERGILIO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-2/2013 - Interessado: MARIA ANDREIA DE A. VERGILIO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-8/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE A MATHEUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-6/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-0/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-3/2010 - Interessado: MARIA APRECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-1/2013 - Interessado: MARIA CANDIDA SANTIAGO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-8/2013 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA MATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-8/2013 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA MATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-5/2013 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA MATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-2/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-9/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PENEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-2/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PENEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-3/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PENEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-5/2010 - Interessado: MARIA DA DORES FORTES MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-2/2013 - Interessado: MARIA DA DORES FORTES MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-3/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ASSIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA LANDIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-4/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA LANDIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE O.BASILIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-8/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA O BASILIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-9/2013 - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-6/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-6/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-1/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-8/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-1/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AROUCA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-0/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-9/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-7/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-9/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-9/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DAS GRAÇAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-1/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MYRRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-7/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAYMUNDO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-8/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAYMUNDO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-8/2010 - Interessado: MARIA DE LOORDES SIRUFFO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-4/2013 - Interessado: MARIA DE LOORDES SIRUFFO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-8/2013 - Interessado: MARIA DE LOURDES FRANCISCO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-6/2013 - Interessado: MARIA DE LURDES L DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-5/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO HIPOLITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-6/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO HIPOLITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-4/2013 - Interessado: MARIA ELZA RODRIGUES LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-1/2013 - Interessado: MARIA GORETE DIAS GOUVEA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-7/2013 - Interessado: MARIA IZABEL FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-2/2013 - Interessado: MARIA IZABEL FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-6/2010 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-2/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-6/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO BORBA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-7/2013 - Interessado: MARIA LAUDELINA DE P SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-7/2013 - Interessado: MARIA LUCI MATOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-1/2013 - Interessado: MARIA LUIZA LUZ TORRACA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-2/2013 - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA DA CRUZ MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-7/2013 - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA DA CRUZ MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-4/2013 - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA DA CRUZ MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-3/2010 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA MARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-8/2013 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA MARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-9/2013 - Interessado: MARIA MADALENA DE A JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-4/2013 - Interessado: MARIA ORTENCIA BOARETTO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-5/2013 - Interessado: MARIA REGINA A. DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-4/2013 - Interessado: MARIA REGINA A. DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-1/2010 - Interessado: MARIA REGINA DUARTE GOUVEA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-1/2013 - Interessado: MARIA REGINA DUARTE GOUVEA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-6/2013 - Interessado: MARIA SIMONE NOGUEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-0/2013 - Interessado: MARIANE APARECIDA PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-3/2013 - Interessado: MARIANGELA DE LIMA GUSTAVO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-7/2013 - Interessado: MARIANGELA DE LIMA GUSTAVO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-0/2013 - Interessado: MARIANGELA G. DE BARROS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-5/2013 - Interessado: MARIANGELA G. DE BARROS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-6/2013 - Interessado: MARIANGELA G. DE BARROS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-0/2013 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-9/2013 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-8/2013 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-9/2013 - Interessado: MARILDA SEBATIANA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-7/2013 - Interessado: MARILENE EUNICE DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-2/2010 - Interessado: MARILHA DE CARVALHO FREITAS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-1/2013 - Interessado: MARILHA DE CARVALHO FREITAS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-0/2013 - Interessado: MARINA HELENA PINTO REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-5/2010 - Interessado: MARINA LUCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-7/2013 - Interessado: MARINA LUCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-6/2013 - Interessado: MARLENE DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-6/2013 - Interessado: MARLENE DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-5/2013 - Interessado: MARLENE GUEDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-1/2013 - Interessado: MARLENE PEDRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-0/2013 - Interessado: MARLENE PEDRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-3/2013 - Interessado: MARLENE TERESA DE O SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-2/2013 - Interessado: MARLY GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-7/2010 - Interessado: MARTA DE VASCONCELOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-2/2013 - Interessado: MARTA INGRID R S DA COSTA BOONEN - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-2/2013 - Interessado: MARTINIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-3/2013 - Interessado: MAURA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-9/2013 - Interessado: MAURO SERGIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-8/2013 - Interessado: MAYRI ANA DE OLIVEIRA RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-5/2013 - Interessado: MAYRI ANA DE OLIVEIRA RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-2/2013 - Interessado: MERIANE ALVES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-6/2013 - Interessado: MERIANE ALVES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-9/2013 - Interessado: MERIANE ALVES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-3/2013 - Interessado: MESSIAS EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-1/2013 - Interessado: MESSIAS EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-6/2013 - Interessado: MICHELE APARECIDA DE O. SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-9/2013 - Interessado: MICHELE APARECIDA DE O. SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-9/2013 - Interessado: MICHELE APARECIDA DE O. SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-2/2013 - Interessado: MICHELE SERRA DEL SECCHI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-1/2013 - Interessado: MICHELE TRINDADE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-3/2013 - Interessado: MIGUEL ARCANJO PIRES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-3/2010 - Interessado: MOISES DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-3/2013 - Interessado: MOISES DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-5/2013 - Interessado: MONICA PINTO FIGUEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-9/2013 - Interessado: MONICA ENDRICA A DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-7/2013 - Interessado: MONICA ENDRICA A DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-9/2013 - Interessado: MONICA MENEZES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-1/2013 - Interessado: MURILO SERGIO T PACIFICO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-5/2013 - Interessado: NAILA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-4/2013 - Interessado: NAILA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-0/2013 - Interessado: NAILA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-3/2010 - Interessado: NATALIA ESTEVES BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-9/2013 - Interessado: NATALIA ESTEVES BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-7/2013 - Interessado: NEIDE DA SILVA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-6/2013 - Interessado: NELICE JOSÉ DA SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-6/2013 - Interessado: NELICE JOSÉ DA SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-2/2013 - Interessado: NELICE JOSÉ DA SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-3/2013 - Interessado: NELMA ARZAMENDIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-6/2013 - Interessado: NEUSA APARECIDA F. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-4/2013 - Interessado: NEUSA APARECIDA F. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-4/2013 - Interessado: NEUSA APARECIDA F. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-7/2010 - Interessado: NEUZA AMARAL SEABRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-7/2013 - Interessado: NEUZA AMARAL SEABRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-9/2013 - Interessado: NICOLLE CHRISTINE R FABIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-5/2010 - Interessado: NILZA REGINA BRANDÃO FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-5/2013 - Interessado: NILZA REGINA BRANDÃO FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-6/2013 - Interessado: OTAVIO DE CASTRO MENEZES BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-1/2013 - Interessado: PATRICIA GUEDES NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-1/2013 - Interessado: PATRICIA GUEDES NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-3/2010 - Interessado: PAULA CRISTINA ANANIAS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-8/2013 - Interessado: PEDRO PAULO FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-9/2010 - Interessado: PRISCILA TOLENTINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-5/2013 - Interessado: PRISCILA TOLENTINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-1/2010 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-1/2013 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-3/2013 - Interessado: RAFAEL FARIAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-2/2010 - Interessado: RAFAEL SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-2/2013 - Interessado: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-7/2010 - Interessado: RAISSA RAPOSO BRIGGS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-3/2010 - Interessado: RAPHAELLA FREITAS DA CUNHA RIBAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-2/2010 - Interessado: RAPHAELLA FREITAS DA CUNHA RIBAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-5/2013 - Interessado: REGINA SINEIRO GUEDES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-5/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA DE S. AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-9/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA DE S. AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-7/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA DE S. AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-3/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222344-7/2013 - Interessado: REGINA SINEIRO GUEDES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-7/2013 - Interessado: REGINA SINEIRO GUEDES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-3/2013 - Interessado: REJAINE DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-9/2013 - Interessado: REJAINE DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-9/2013 - Interessado: REJAINE DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-7/2013 - Interessado: REJANE APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-0/2013 - Interessado: RENATA ANIGER A. RODRIGUES PALMEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-1/2013 - Interessado: RENATA COSTA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-0/2010 - Interessado: RENATA DE AVILA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-8/2010 - Interessado: RENATA ROCHA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-8/2013 - Interessado: RENATA ROCHA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-3/2010 - Interessado: RENATA SAUVERO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-0/2013 - Interessado: RENATA SAUVERO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-0/2013 - Interessado: RENATO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-5/2013 - Interessado: RENATO MENEZES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-1/2013 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-0/2013 - Interessado: ROBERTO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-4/2013 - Interessado: ROBERTO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-2/2013 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-8/2013 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-0/2013 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-3/2010 - Interessado: ROCHELANE NASCIMENTO MOTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-4/2013 - Interessado: ROCHELANE NASCIMENTO MOTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-0/2013 - Interessado: RODRIGO CORREA SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-3/2010 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-7/2013 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-3/2013 - Interessado: ROGELIA MAIA CIRUFFO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-7/2013 - Interessado: ROGERIA MARIA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-2/2013 - Interessado: ROGERIA MARIA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-2/2013 - Interessado: ROGERIA MARIA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-6/2010 - Interessado: ROLANDRA DE FÁTIMA AUGUSTO LOUZADA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-6/2013 - Interessado: ROLANDRA DE FÁTIMA AUGUSTO LOUZADA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-4/2010 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-2/2013 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-3/2013 - Interessado: ROSALINA LASNOR SARAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-7/2013 - Interessado: ROSANA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-0/2013 - Interessado: ROSANA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-0/2013 - Interessado: ROSANA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-1/2013 - Interessado: ROSANA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-3/2013 - Interessado: ROSANE NOGUEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-1/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA N. SATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-8/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA N. SATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-7/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA N. SATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-1/2010 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA BUARQUE MARQUES SOUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-8/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA BUARQUE MARQUES SOUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-6/2010 - Interessado: ROSANIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-4/2013 - Interessado: ROSANIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-4/2013 - Interessado: ROSELAINE MELLO E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-3/2013 - Interessado: ROSIANE DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-8/2013 - Interessado: ROSILANDIA MARIA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-8/2013 - Interessado: ROSILANE FRANCISCO MOREIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-0/2013 - Interessado: ROSILANE FRANCISCO MOREIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-9/2013 - Interessado: ROSILANE FRANCISCO MOREIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-9/2010 - Interessado: ROSILEA DE PAULA TORRACA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-2/2013 - Interessado: ROSILENE APARECIDA FERREIRA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-7/2013 - Interessado: ROSILENE APARECIDA FERREIRA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-5/2013 - Interessado: ROSILENE APARECIDA FERREIRA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-0/2013 - Interessado: ROSILENE APARECIDA FERREIRA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-1/2010 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-0/2013 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-1/2013 - Interessado: ROSIMAR BARBOSA DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-3/2013 - Interessado: ROSIMERE M DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-4/2013 - Interessado: ROSINEIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-6/2013 - Interessado: ROSINEIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-1/2013 - Interessado: ROZIMERI MADEIRA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-5/2013 - Interessado: ROZIMERI MADEIRA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-1/2013 - Interessado: ROZIMERI MADEIRA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-3/2013 - Interessado: SANDRA ELENA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-3/2013 - Interessado: SANDRA ELENA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-5/2013 - Interessado: SANDRA ELENA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-7/2010 - Interessado: SANDRA REGINA LEAL DA SILVA CADINELLI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-9/2010 - Interessado: SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-6/2013 - Interessado: SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-5/2013 - Interessado: SARA REGINA C GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-5/2010 - Interessado: SARAH RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-2/2013 - Interessado: SARAH RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-3/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-3/2013 - Interessado: SERGIO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-1/2013 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-1/2013 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228990-4/2013 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-8/2013 - Interessado: SHIRLAINE DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-8/2013 - Interessado: SHIRLAINE DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-8/2013 - Interessado: SIDNEY MAURICIO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-3/2010 - Interessado: SILENE BATISTA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-3/2013 - Interessado: SILENE BATISTA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-8/2010 - Interessado: SILVANA DA SILVA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-5/2013 - Interessado: SILVANA DA SILVA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-9/2013 - Interessado: SILVANA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-0/2013 - Interessado: SILVANIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-7/2013 - Interessado: SILVIA HELENA PEREIRA E PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-4/2013 - Interessado: SILVIA HELENA PEREIRA E PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-2/2013 - Interessado: SILVIA HELENA PEREIRA E PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-9/2013 - Interessado: SILVIA HELENA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-2/2013 - Interessado: SILVIA HELENA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-8/2013 - Interessado: SILVIA HELENA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-5/2013 - Interessado: SILVIA SOUZA MARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-2/2013 - Interessado: SIMONE APARECIDA M. PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-6/2013 - Interessado: SIMONE APARECIDA M. PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-6/2013 - Interessado: SIMONE APARECIDA FIRMINO DE PAULO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-4/2013 - Interessado: SIMONE BERNADES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-9/2010 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS LIMA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-7/2010 - Interessado: SIMONI DO CARMO DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-1/2013 - Interessado: SIMONI DO CARMO DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-2/2013 - Interessado: SIMONIA BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-4/2013 - Interessado: SIMONIA BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-8/2013 - Interessado: SIMONIA BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-9/2013 - Interessado: SIMONY DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-0/2013 - Interessado: SOLANGE G FONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-1/2013 - Interessado: SOLANGE GUIMARÃES FONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-7/2013 - Interessado: SOLANGE GUIMARÃES FONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-3/2013 - Interessado: SONIA MARIA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-2/2013 - Interessado: SONIA CRISTINA MENEZES DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-3/2013 - Interessado: SONIA LINDAURA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-0/2010 - Interessado: SONIA MARIA ALVES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA ALVES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-8/2010 - Interessado: SONIA MARIA LAMEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-9/2013 - Interessado: SONIA MARIA LAMEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-0/2013 - Interessado: SUELEN SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-5/2013 - Interessado: SUELI ROQUE CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-0/2013 - Interessado: SULAINE RIBEIRO REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-2/2010 - Interessado: SUSANA DE AVILA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-3/2013 - Interessado: SUSANA DE AVILA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-3/2013 - Interessado: TANIA APARECIDA DE CARVALHO VELOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-0/2013 - Interessado: TATIANA COSTA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-3/2013 - Interessado: TATIANA COSTA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-5/2013 - Interessado: TATIANA COSTA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-8/2013 - Interessado: TATIANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-5/2013 - Interessado: TATIANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-3/2013 - Interessado: TATIANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-6/2010 - Interessado: TATIANA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-1/2013 - Interessado: TATIANA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-7/2013 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-7/2013 - Interessado: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-7/2013 - Interessado: TELMA MAZZEO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-9/2013 - Interessado: TERESA APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-8/2013 - Interessado: TERESA CRISTINA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-9/2010 - Interessado: TEREZA MARGARIDA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-8/2013 - Interessado: TEREZA MARGARIDA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-4/2013 - Interessado: TEREZA DA GLÓRIA L. FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-3/2013 - Interessado: TEREZA DA GLÓRIA L. FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-4/2010 - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-4/2013 - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-3/2013 - Interessado: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-9/2013 - Interessado: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-7/2013 - Interessado: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-1/2013 - Interessado: THALITA CRISTINA DE S ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-5/2013 - Interessado: THALITA CRISTINA S. ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-1/2013 - Interessado: THALITA CRISTINA S. ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-0/2013 - Interessado: THIAGO DOS REIS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-3/2013 - Interessado: VALERIA APARECIDA FIGUEIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-2/2013 - Interessado: VALERIA BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-8/2010 - Interessado: VALERIA RIBEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-5/2013 - Interessado: VALTER VALIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-2/2010 - Interessado: VANDA MARIA MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-0/2013 - Interessado: VANDA MARIA MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-8/2013 - Interessado: VANDERLEI NEVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-0/2013 - Interessado: VANDERLOIDE FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-0/2010 - Interessado: VANESSA DA SILVA MARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-2/2013 - Interessado: VANESSA DA SILVA MARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-8/2013 - Interessado: VANESSA ERICA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-4/2010 - Interessado: VANIA CANELLADOS SANTOS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-4/2013 - Interessado: VANIA CANELLADOS SANTOS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-1/2010 - Interessado: VANIA ISABEL CAMPBELL BORGES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-9/2013 - Interessado: VANIA ISABEL CAMPBELL BORGES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-1/2013 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-6/2013 - Interessado: VERA LUCIA O DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-7/2013 - Interessado: VICTOR EZURA C DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-5/2010 - Interessado: WALDIRA ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-7/2013 - Interessado: WALDIRA ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-2/2013 - Interessado: WECCILEI FRAGA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-1/2013 - Interessado: ZANEYDE MAIA GENEROSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-5/2013 - Interessado: ZILMA DE MELO ARIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-9/2007 - Interessado: RAYLA GUIDA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235465-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-0/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238394-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113821-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117236-4/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116519-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114294-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117301-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113686-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115585-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113051-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115043-9/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130784-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-1/2017 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202472-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECI MENTO, REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-7/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267597-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267619-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-9/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238062-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237592-3/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229027-0/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207585-4/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-0/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-9/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-0/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-9/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238364-1/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236932-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão:PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/01/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA DA PAZ\r\n\r\n104736-9/2017\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n104736-9/2017\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n104736-9/2017\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\n104736-9/2017\r\n\r\nROBERTA BOCKS AVELLAR\r\n\r\n104736-9/2017\r\n\r\nROSANA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n104736-9/2017\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n104736-9/2017\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n205315-3/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n213339-7/2018\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\n227980-6/2015\r\n\r\nLUCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n267597-3/2015\r\n\r\nSessão: 23/01/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\n200633-6/2012\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CASTILHO RODRIGUES\r\n\r\n207789-1/2009\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207789-1/2009\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n209945-8/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n209945-8/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n209945-8/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nCÁSSIA PEREIRA CALDELLAS\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nCLEBER ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nFÁBIO MACEDO DIAS\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nHÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nJAIRO MAGNO DE CASTRO\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nJAN CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nJORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nMARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n212760-1/2017\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n241885-0/2014\r\n\r\nALEYDE SOARES DA FONSECA\r\n\r\n810078-8/2016\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n810078-8/2016\r\n\r\nROSILIS SOARES DA FONSECA\r\n\r\n810078-8/2016\r\n\r\nId: 2164522"
                    ],
                    "2164523": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241885-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 275/12, celebrado entre aquela Municipalidade e a empresa Conenge Engenharia Ltda., tendo por objeto a reforma e ampliação da sede da Guarda Civil Municipal, no prazo de 12 (doze) meses, pelo valor de R$ 1.906.754,31 (um milhão, novecentos e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, de forma injustificada, à determinação plenária exarada em Sessão Plenária de 19/05/2015, reiterada em Sessão Plenária de 06/10/2015; \r\n\r\nConsiderando que o responsável apresentou Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, analisando as circunstâncias do caso concreto, conforme determina o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, aprouve a esta Corte reformular o valor da multa aplicada ao gestor;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edilson Peixoto Gomes, ex-Secretário de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Campos dos Goytacazes, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), com base no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2164523"
                    ],
                    "2164524": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 4/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810078-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BANQUETE DE SÃO GONÇALO DISTRIBUIDORA e MARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao de Recurso de Revisão interposto pela Sra. Martha Olive de Moraes, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, visando à reforma da decisão exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 208.106-2/2005, que trata de Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo em favor da Empresa Banquete São Gonçalo Distribuidora Ltda., objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios pelo prazo de três meses, com arrimo no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, ao valor de R$ 193.073,60 (cento e noventa e três mil, setenta e três reais e sessenta centavos), convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de São Gonçalo, pela prática de sobrepreço na aquisição de gêneros alimentícios no contrato em tela, conforme decisão prolatada em Sessão Plenária de 20/09/2012;\r\n\r\nConsiderando o provimento parcial do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Martha Olive de Moraes, no que concerne ao quantum do valor imputado em débito, face à alteração da metodologia de aferição dos parâmetros de mercado;\r\n\r\nConsiderando que, em decorrência do presente Recurso de Revisão, procedeu-se à alteração do valor do dano, redefinido no valor proporcional a 27.212,54 vezes o valor UFIR-RJ, face à adequação da metodologia de cálculo dos preços de mercado aplicáveis ao caso;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade solidária estabelecida entre a gestora e a empresa contratada, nos termos do art. 25, § 2º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Martha Olive de Moraes, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e à Empresa Banquete São Gonçalo Distribuidora Ltda., em CARÁTER SOLIDÁRIO, na quantia de R$ 93.096,82 (noventa e três mil, noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), equivalente, nesta data, a 27.212,54 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2164524"
                    ],
                    "2164525": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 5/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209945-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, no montante de R$ 47.895,40 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 14.000 (quatorze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2164525"
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                    "2164526": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 6/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209945-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, ex-Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, no montante de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2164526"
                    ],
                    "2164527": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 7/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209945-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, ex-Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu, no montante de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2164527"
                    ],
                    "2164528": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 8/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200633-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nConsiderando não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante Acórdão, à Sra. Maria das Graças Granito dos Santos, então Secretária Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Teresópolis, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais, e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2500 (dois mil e quinhentos) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2164528"
                    ],
                    "2164520": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/02/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227382-8/2015\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n2164/2019\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n235425-6/2011\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n2573/2019\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n218894-2/2018\r\n\r\nCAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n2340/2019\r\n\r\n106.714.977-58\r\n\r\n227137-7/2018\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n2739/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n222499-8/2018\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n1755/2019\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n110127-0/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n2266/2019\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n232916-8/2018\r\n\r\nFAGNER AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n2595/2019\r\n\r\n094.339.057-50\r\n\r\n222282-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n2682/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n100321-6/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n2735/2019\r\n\r\n067.007.997-91\r\n\r\n226958-6/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n2161/2019\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n223458-1/2018\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n2577/2019\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n100137-3/2019\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n2745/2019\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n230066-9/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n2192/2019\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n100344-8/2019\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n2740/2019\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n100409-4/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n3138/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n219745-2/2018\r\n\r\nSABRINA G. DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2725/2019\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\nId: 2164520"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2164672": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/02/2019\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212585-6/2007 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-7/2014 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-6/2009 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237098-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-5/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-8/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107045-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108673-5/2015 - Decisões: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108874-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115291-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-3/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-8/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115250-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112212-7/1998 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269801-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211418-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212374-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-4/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203309-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238069-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238268-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813174-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814490-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219309-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2164672"
                    ]
                },
                "Conselho Superior de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2164646": [
                            "IB - Ata",
                            "Ata da 493ª Sessão Administrativa Ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de setembro de dois mil e dezoito, às dezesseis horas e cinquenta minutos, reúne-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quadringentésima nonagésima terceira Sessão Administrativa Ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Comparecem o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Em primeiro lugar, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submete ao Plenário o Processo TCE nº 301890-8/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), encaminhada pelo Diretor de Tecnologia da Informação deste Tribunal de Contas, que intenta instituir a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PSI), em substituição à Resolução TCE-RJ nº 264, de 03.08.10, que é a política de segurança da informação em vigor. O relator sugere voto pela aprovação da proposta, deixando consignada a premente necessidade de se debater e estudar o tema da classificação das informações produzidas ou custodiadas por este Tribunal. Deixa registrado também que as manifestações do Corpo Instrutivo, bem como do Ministério Público Especial, não representam a posição institucional deste Tribunal, razão pela qual entende, por exemplo, que um relatório de auditoria só deva ser tornado público com a prolação do ato decisório pelo Plenário do Tribunal, com uma decisão monocrática ou com uma decisão colegiada, em respeito ao disposto na Lei de Acesso à Informação. Ressalta que a gestão da Conselheira Marianna Montebello Willeman tem sido excepcional na questão da transparência, pelo que a cumprimenta. Prossegue, registrando, ainda, existirem informações neste Tribunal - como, por exemplo: informações referentes a denúncias cujo sigilo já é preservado por força da lei orgânica - e que não são de acesso público, as quais necessitam ser classificadas em um dos graus de confidencialidade da Lei de Acesso à Informação - reservado, secreto e ultrassecreto, cada um deles com prazo de restrição de acesso. Expirado esse prazo, a informação se torna pública. Consigna, por fim, o seu entendimento de que é necessário, urgentemente, realizar estudos para editar uma resolução a respeito da classificação das informações do Tribunal quanto ao seu grau de confidencialidade. Aprovada por unanimidade a proposta de resolução à política de segurança de informação, tal como contemplada no voto do relator, a Presidência agradece a nota elogiosa que S.Exª dirigiu à sua condução administrativa e propõe ao Conselheiro que se debruce sobre o tema e proponha ao Conselho Superior de Administração um tratamento a respeito dessa matéria, concordando plenamente que este é um tema que deve ser objeto de normatização pelo Tribunal. Lembra também que o Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren integra atualmente uma comissão da Atricon, sobre transparência nos tribunais de contas, e talvez, também possa trazer estudos bastante avançados sobre o tema, com o que o Conselheiro Substituto concorda. Por fim, o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento informa que solicitou à Corregedoria do Tribunal, na qualidade de Corregedor, que promova estudos a respeito desse tema com vistas à constituição de um grupo de trabalho para discussão, e assim, a participação do Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren ou de sua equipe será muito relevante, uma vez que Sua Excelência integra a comissão de transparência da Atricon. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolve com voto-revisor os Processos TCE nºs 303749-4/2008 e 300290-6/2005 (aposentadorias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), sendo relator desses processos o Senhor Conselheiro Júlio Lambertson Rabello, que exarou voto, em sessão de 15.09.09, pelo indeferimento do pedido formulado, pela ciência ao servidor, e pela anexação do Processo TCE nº 303749-4/2008 ao Processo TCE nº 300290-6/2005, que trata dos atos de aposentadoria e fixação de proventos, para tramitação em conjunto. Havendo ainda voto do Primeiro-Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que deferia o pedido formulado pelo requerente. Assim, por quatro votos a dois, o Tribunal indefere o pedido formulado pelo requerente e também determina ciência ao servidor requerente a respeito da decisão, nos termos do voto apresentado pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, ficando vencidos o Senhor Conselheiro Júlio Lambertson Rabello, relator da matéria, e o Primeiro-Revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, não participando da votação a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, uma vez que o Relator da matéria era o Senhor Conselheiro Júlio Lambertson Rabello, que já havia exarado seu voto. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submete ao Plenário o Processo TCE nº 301138-8/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votando pelo deferimento do pedido e pela determinação à SGA, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submete ao Plenário os Processos TCE nºs 302514-9/2016, 302515-3/2016, 302359-9/2017 e 303253-6/2017 (solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votando o Relator pela diligência interna, aprovado por unanimidade. A seguir, submete ao Plenário o Processo TCE nº 301807-1/2018, votando pela aprovação e anexação, com o que anui o Plenário por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolve sem voto-revisor o Processo TCE nº 301114-2/2018 (consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando que este já havia apresentado seu voto em sessão anterior, pelo indeferimento, sendo aprovado, e registrando-se que não participaram da deliberação o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Às dezessete horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência dá por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavro a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina, pelos Conselheiros e Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2164646"
                        ]
                    },
                    "Conselho Superior da \r\n\r\nEscola de Contas e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2164647": [
                                "IB - Ata",
                                "Ata da 56ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nAos dois dias de agosto de dois mil e dezoito, às dezessete horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quinquagésima sexta sessão administrativa extraordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE nº 302466-8/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que tratava de solicitação de concessão de bolsa de estudos para realização de cursos de MBA em contabilidade e controladoria aplicadas ao setor público, formulada pela servidora Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira. Verificou o relator que em 22.12.17 a interessada solicitara a desistência do pedido da referida bolsa, sob a alegação de que o curso havia sido cancelado por falta de alunos, configurando-se assim a perda de objeto do processo, e assim, votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. A seguir, relatou o Processo TCE nº 302236-1/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que tratava de solicitação de concessão de bolsa de estudo para realização de curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito e Advocacia Pública, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, formulada pelo servidor Larry Leonardo Bezerra Matos. Em 31.01.18, o interessado solicitou a desistência do pedido, sob a alegação de que, por razões de foro íntimo, não estava logrando um bom rendimento acadêmico. Assim, configurou-se a perda de objeto deste processo, e dessa forma, votou o relator pela ciência, cancelamento e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 301546-9/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de minuta encaminhada pelo Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão, que altera a Resolução TCE-RJ nº 289, de 10.02.15, sobre a concessão de diárias e cotas de translado no âmbito deste Tribunal, para inclusão das figuras do “colaborador” e “colaborador eventual”. Por meio de despacho saneador interno, solicitou o relator adequações na resolução em exame, com ajustes e sugestões feitas pela Subsecretaria de Administração e Finanças. Destacou duas das sugestões dessa Subsecretaria: que os pagamentos sejam sempre realizados a posteriori e que os parâmetros de pagamento das despesas de alimentação e/ou pernoite poderiam ser idênticos aos concedidos aos servidores deste Tribunal, inclusive para viagens interestaduais e intermunicipais com tratamento isonômico para a situação em tudo semelhantes. A Escola de Contas fez as alterações nos seguintes termos: “Art. 14. O pagamento das diárias poderá ser antecipado ao evento, exceto para colaborador e colaborador eventual, que deverá ser realizado após a comprovação de sua participação.” No que se refere às passagens aéreas, sua emissão obedecerá aos critérios já utilizados para os servidores do TCE. Quanto à questão do pagamento das despesas de alimentação e/ou pernoite, estas haverão de seguir os moldes atualmente utilizados também para os servidores desta Corte de Contas, em conformidade com as sugestões da Subsecretaria e da PGT. Citou, a seguir, as seguintes vantagens da mudança na resolução: a possibilidade de convidar docentes de outros Tribunais de Contas para ministrar aulas na sede da ECG; convidar profissionais de notório saber ou pesquisadores para comporem bancas nos concursos internos e projetos de pesquisa promovidos pela Escola de Contas e Gestão; conferir maior liberdade de ação e possibilidade de articulação no desenvolvimento de atividades de formação, capacitação e troca de experiências. Ademais, considerou o relator que a alteração pretendida permitirá expandir a troca de conhecimentos técnicos com os demais órgãos da Administração, o que se mostra salutar para esta Corte de Contas. Portanto, ressaltou nada ter a opor à inserção das figuras do colaborador e colaborador eventual na Resolução nº 289/15, que se encontra nos mesmos moldes da Portaria-TCU nº 304/14, que disciplina a emissão de passagens e concessão de diárias no âmbito daquela egrégia Corte de Contas. Diante do exposto, e de acordo com a proposta apresentada pelos diversos órgãos que integram esta egrégia Corte, que nada opuseram quanto à aprovação da minuta de resolução, votou pela aprovação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nada mais \r\n\r\nhavendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, \r\n\r\npela Presidente interina, pelo Senhor Conselheiro e Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2164647"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2164696": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.451 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2783/0-8 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Novelino de Amorim, matrícula nº 02/3083/0-5, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2164696"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2164697": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2014*\r\n\r\nProc. TCE nº 301.872-6/13 - Gleidis Uler Silva, matr. 02/2821/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 20.03.2014.\r\n\r\nId: 2164697"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2164610": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.697-7/18 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 3/2019, cujo objeto é a prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, o que compreende desinsetização e desratização nas dependências do TCE-RJ, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal, que teve como vencedora a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, com o preço global de R$ 13.089,96 (treze mil, oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2164610"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2164698": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPortaria nº 002/19 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nMARCELO XAVIER MILWARD, matrícula nº 02/003444/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de janeiro de 2019; \r\n\r\nMAURICIO MIRANDA DOURADO TEIXEIRA, matrícula nº 02/003631/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a contar de 01 de janeiro de 2019; \r\n\r\nMARCOS TURO FERNANDES, matrícula nº 02/002574/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, a contar de 08 de janeiro de 2019;\r\n\r\nROBSON ZANATA DA SILVA, matrícula nº 02/002743/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 08 de janeiro de 2019; \r\n\r\nROSANIA PRATA ADNET CAMPOS, matrícula nº 02/002744/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 08 de janeiro de 2019; \r\n\r\nJORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, matrícula nº 02/003476/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 08 de janeiro de 2019; \r\n\r\nMARCONI CANUTO BRASIL, matrícula nº 02/003604/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, a contar de 08 de janeiro de 2019; \r\n\r\nJULIANA AYRES FIUZA GOMES, matrícula nº 02/004291/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, a contar de 08 de janeiro de 2019; \r\n\r\nRAFAEL SILVA LEITE, matrícula nº 02/004370/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, a contar de 08 de janeiro de 2019; \r\n\r\nALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES, matrícula nº 02/003734/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 08 de janeiro de 2019; \r\n\r\nMARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 02/003407/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 08 de janeiro de 2019; \r\n\r\nLIVIA VIEGAS FRANÇA, matrícula nº 02/003404/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 08 de janeiro de 2019; \r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS, matrícula nº 02/004253/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, a contar de 08 de janeiro de 2019; \r\n\r\nSAVIO ARAUJO RIBEIRO, matrícula nº 02/002014/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 15 de janeiro de 2019; \r\n\r\nMONICA FONTANA DO CARMO, matrícula nº 02/003646/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Auditoria Interna, a contar de 16 de janeiro de 2019;\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO, matrícula nº 02/003731/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Biblioteca, da COD da CCS, a contar de 21 de janeiro de 2019; \r\n\r\nGISELE CARVALHO SAIEG, matrícula nº 02/002032/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, a contar de 21 de janeiro de 2019; \r\n\r\nRENATO JOSE DE MATTOS PIMENTEL, matrícula nº 02/003467/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, a contar de 25 de janeiro de 2019; \r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA, matrícula nº 02/003112/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, a contar de 30 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2164698"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2164401": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 21/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.679-2/18\r\n\r\nDIA: 12/03/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE, EM MODALIDADE DE LICENCIAMENTO POR SUBSCRIÇÃO TEMPORÁRIA, E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA PLATAFORMA MICROSOFT. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 25.223,30\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2164401"
                            ],
                            "2164403": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.937-2/18\r\n\r\nDIA: 12/03/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA ON-SITE DE EQUIPAMENTOS DA MARCA HP, INCLUINDO REPOSIÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS ORIGINAIS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 56.229,84\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2164403"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2164751": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2019\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 70-A NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescido o art. 70-A na Constituição Estadual com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 70-A - É vedada a celebração de contrato administrativo que tenha por objeto a gestão ou administração, no todo ou em parte, da assistência penitenciária, custódia, segurança e vigilância interna das unidades penitenciária ou de cumprimento de medida socioeducativas\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade penitenciária é exclusiva do Estado. A segurança e disciplina são serviços públicos de competência privativa e indelegável do Estado. Dito de outra forma, a execução da pena é atividade jurisdicional.\r\n\r\nEm parecer acerca da realização de atividade de segurança privada em estabelecimentos prisionais, a Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada - CGCSP se posiciona contrária à prestação de serviços de segurança por empresas privadas, baseando sua posição em quatro elementos centrais para este debate: a) Ausência de autorização legal para o exercício das atividades carcerárias típicas de Estado: restrição ou manutenção da restrição da liberdade de detentos, transferência de presos e contenção de rebeliões; b) Empresas estão autorizadas apenas à realização de vigilância patrimonial local: garantia do patrimônio, controle de acesso e proteção do estabelecimento contra atos hostis externos ou internos; c) Ausência de autorização da Polícia Federal, neste caso, a empresa Montesinos, para o exercício de atividade de segurança privada; d) Mesmo que obtenham autorização para o exercício da segurança privada patrimonial, fica vedada a prestação de outros serviços, como o de limpeza, portaria, de saúde etc. (Ofício nº 106/2013-GAB/CGCSP da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, MJ, 2013. Referência MSG nº 114/13-DELP/CGCSP).\r\n\r\nAdemais, a privatização dos serviços de custódia, segurança e vigilância interna das unidades prisionais viola a indelegabilidade do exercício do poder de polícia e atividades exclusivas do Estado, como o exercício do direito de punir (ius puniendi), conforme artigo 4º, inciso III, da Lei 11.079/2004 e extrapola os limites legais conferidos pela lei 7.102/83, artigo 10, para os serviços de segurança privada.\r\n\r\nPelas razões expostas, propomos a presente Proposta de Emenda Constitucional e solicitamos o apoio dos nossos Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 127/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 10 da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, possui caráter deliberativo, integrado por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - O Secretário Estadual de Habitação, ou em não havendo, o representante de órgão do poder executivo responsável pela política habitacional;\r\n\r\nII - um representante do órgão do poder executivo responsável por obras de infraestrutura;\r\n\r\nIII - um representante do órgão do poder executivo responsável por assistência social;\r\n\r\nIV - um representante da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ;\r\n\r\nV - um representante do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nVI - um representante dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, indicado pela APREMERJ (Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro) ou por entidade que venha a sucedê-la;\r\n\r\nVII - um representante dos empresários relacionados à produção e ao financiamento habitacional;\r\n\r\nVIII - quatro representantes de entidades da área de movimentos populares ligados à questão habitacional;\r\n\r\nIX - um representante das Organizações Não Governamentais com atuação na área da habitação;\r\n\r\nX - um representante das entidades profissionais e conselhos profissionais;\r\n\r\nXI - um representante dos trabalhadores, por suas entidades sindicais.\r\n\r\nXII - um representante das entidades acadêmicas e de pesquisa;\r\n\r\n§ 1º - A cada entidade do Conselho Gestor do FEHIS com direito a voto é facultada a indicação de um suplente para participação nas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS terá a presidência rotativa dentre seus membros.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos os seguintes artigos à Lei nº 4.962, de 20 de Dezembro de 2006, renumerando-se os que forem necessários:\r\n\r\n“Art. - Os representantes da sociedade civil do Conselho Gestor do FEHIS serão indicados pelo Conselho Estadual das Cidades, dentre seus membros por cada segmento.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto não for criado o Conselho Estadual das Cidades, a representação da sociedade civil para o Conselho Gestor do FEHIS deve ser constituída através da Conferência Estadual de Habitação.\r\n\r\n§ 2º - O Secretário Estadual de Habitação, ou em não havendo, o mandatário de órgão do poder executivo responsável pela política habitacional deverá, no prazo máximo de trinta dias contados a partir da data publicação desta lei, publicar no Diário Oficial a convocação da Conferência Estadual de Habitação.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes da sociedade civil do Conselho Gestor do FEHIS serão eleitos dentre as entidades inscritas na chamada pública por cada segmento.\r\n\r\nArt. - O Conselho Gestor do FEHIS reunir-se-á por convocação de seu Presidente ou pela maioria simples dos seus membros, efetuada com antecedência mínima de quinze dias.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Gestor do FEHIS reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada três meses.\r\n\r\n§ 2º - As decisões do Conselho Gestor do FEHIS serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros, ressalvadas as decisões sobre aplicação dos recursos do Fundo ou alterações regimentais, que deverão ser aprovadas por maioria absoluta.\r\n\r\n§ 3º - A primeira reunião do Conselho Gestor do FEHIS ocorrerá no prazo máximo de trinta dias contados a partir da publicação do ato de designação de seus membros.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho Gestor do FEHIS deverá aprovar seu regimento interno no prazo máximo de noventa dias contados a partir da primeira reunião após a aprovação desta lei.”\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós a promulgação da Lei Federal nº 11.124 em 16 de junho de 2005 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, ficou determinado que os estados deveriam constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinados a implementar Política de Habitação de Interesse Social para poder receber os recursos do FNHIS. Nesse contexto, no Rio de Janeiro, foi criado o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, instituído pela Lei 4962/2006.\r\n\r\nConforme define tanto a Lei Federal quanto o dispositivo estadual, a administração dos recursos do fundo deve ser feita por meio de um conselho gestor que contemple a participação de entidades públicas e segmentos da sociedade civil. Contrariando a Lei 4962/2006, que estabelece que as aplicações dos recursos do FEHIS dependem de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor, o Governo do Estado vem utilizando parte da verba do FEHIS a revelia. Há alguns anos não são convocadas mais reuniões do Conselho Gestor FEHIS, bem como eleição para novos membros dos órgãos. Entretanto, segundo relatório do TCE (Proc. TCE-RJ nº 104.735-5/17), em 2017, foram empenhados mais de 40 milhões de reais dos recursos do FEHIS, sem qualquer aprovação do Conselho Gestor. O mesmo relatório também aponta que existe um saldo na conta do FEHIS de mais de R$ 743.777.343,00 provenientes de um contingenciamento das despesas nos anos de 2016 e 2017, sendo R$ 138.049.007 a mais do que o registrado pelo Poder Executivo em suas contas de controle, indicando esta irregularidade como mais um elemento para a reprovação das contas do governo.\r\n\r\nA proposta de regulamentação deste Projeto de Lei visa garantir seguridade jurídica para aplicação dos recursos do FEHIS que desde 2016 vem sendo aplicados apenas 10% do seu montante. Enquanto milhares de famílias no Rio de Janeiro seguem sem casa ou morando em condições precárias, a política habitacional permanece estacionada. Estima-se que em 2019 serão mais de 1 bilhão de reais aportados no FEHIS, porém, sem a instituição de um Conselho Gestor, esta verba deverá continuar sendo desviada irregularmente para outros fins, contrariando as determinações legais que não permitem a desvinculação destes recursos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 128/2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do art. 4º da Lei 455/1981 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art.4º (...)\r\n\r\nParágrafo Único -A concessão da Medalha de Mérito Especial dependerá de proposta justificada do chefe imediato do policial, submetida à apreciação dos escalões hierárquicos e virá acrescida, cumulativamente, de pecúnia equivalente a 20 % (vinte por cento) da remuneração percebida pelo Policial Civil\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das funções mais importantes da sociedade é a de policial civil, pois é essencial saber que existe alguém que pode ajudar e proteger o cidadão, estando sempre a disposição de ajudar o próximo.\r\n\r\nQuem é policial civil sabe a que horas irá acordar todos os dias, porém, nem sempre sabe se irá dormir naquele dia. Escolher esta carreira é escolher viver para atender as outras pessoas e em muitos casos se sacrificar. São profissões como essa que merecem mais valorização, pois se escolhe o trabalho acima da família todos os dias.\r\n\r\nNada mais justo converter o merecimento em pecúnia para quem dedica sua vida em prol do bem coletivo.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 129/2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do art. 144 da Lei 880/1985 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Corporação e deverão vir acrescidas, cumulativamente, de pecúnia equivalente a 20 % (vinte por cento) da remuneração percebida pelo Bombeiro Militar.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das funções mais importantes da sociedade é a de bombeiros militares, pois é essencial saber que existe alguém que pode ajudar e proteger o cidadão, estando sempre a disposição de ajudar o próximo.\r\n\r\nQuem é bombeiro militar sabe a que horas irá acordar todos os dias, porém, nem sempre sabe se irá dormir naquele dia. Escolher esta carreira é escolher viver para atender as outras pessoas e em muitos casos se sacrificar. São profissões como essa que merecem mais valorização, pois se escolhe o trabalho acima da família todos os dias.\r\n\r\nNada mais justo converter o merecimento em pecúnia para quem dedica sua vida em prol do bem coletivo.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 130/2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do art. 140 da Lei 443/1981 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art.140 (...)\r\n\r\n§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Polícia Militar e deverão vir acrescidas, cumulativamente, de pecúnia equivalente a 20 % (vinte por cento) da remuneração percebida pelo Policial Militar.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das funções mais importantes da sociedade é a de policial militar, pois é essencial saber que existe alguém que pode ajudar e proteger o cidadão, estando sempre a disposição de ajudar o próximo.\r\n\r\nQuem é policial militar sabe a que horas irá acordar todos os dias, porém, nem sempre sabe se irá dormir naquele dia. Escolher esta carreira é escolher viver para atender as outras pessoas e em muitos casos se sacrificar. São profissões como essa que merecem mais valorização, pois se escolhe o trabalho acima da família todos os dias.\r\n\r\nNada mais justo converter o merecimento em pecúnia para quem dedica sua vida em prol do bem coletivo.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 131/2019\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS ESTADUAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NA 2ª QUINZENA DO MÊS DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE” nas Escolas Estaduais.\r\n\r\nParágrafo Único - A semana aqui referida ocorrerá, anualmente, na segunda quinzena do mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - A “SEMANA DA SEGURANÇA E SAÚDE” nas Escolas Estaduais visa atender os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - educar os cidadãos para o conhecimento e acesso pleno aos seus direitos;\r\n\r\nII - reduzir o alto índice estatístico de acidentes envolvendo menores;\r\n\r\nIII - conscientizar os pais e alunos, transmitindo-lhes noções de prevenção contra acidentes e cuidados com a saúde;\r\n\r\nIV - integrar escola e comunidade para que, com a colaboração da Secretarias de Estado de Saúde e da Defesa Civil posam criar a cultura de prevenção, inclusive de acidentes domésticos e acidentes de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Na “SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE” as escolas estaduais desenvolverão atividades de natureza pedagógica, cultural, esportiva, com a participação das instituições públicas afins e de entidades da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com as Prefeituras Municipais e sociedade civil para viabilizar o implemento do presente dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA segurança e a saúde, além de constituir um direito de todos, representa um exercício de cidadania.\r\n\r\nCabe ao Poder Público educar os cidadãos para o conhecimento e acesso pleno aos seus direitos. Esse caminho inicia-se na família, tendo continuidade na escola.\r\n\r\nO objetivo da criação da “SEMANA DA SEGURANÇA E SAÚDE” é alcançar o índice (zero) de acidentes nas escolas e empresas do nosso Estado através do trabalho de conscientização.\r\n\r\nAs escolas devem e podem ser referência para a transmissão de noções de prevenção de acidentes e cuidados com a saúde.\r\n\r\nEntendemos que, iniciando noções de segurança e saúde nas escolas de ensino fundamental, criaremos uma cultura de prevenção de acidentes. Neste aspecto, propondo a instituição do nosso Estado de uma semana dedicada à segurança na escola estadual, com atividades simultâneas( gincanas, palestras, redações, concursos de frases e desenho, festivais de música e teatro) demonstração de quadro contendo relatórios estatísticos e promovendo amplo debate sobre o tema estaremos, antes do inícios das férias escolares, em cada ano, alertando e conscientizando alunos, pais e comunidades adjacentes.\r\n\r\nSobre a importância da prevenção e o que ela representa para toda a sociedade, inclusive e especialmente em termos sócio-econômios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 132/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei estabelece critérios para a utilização de vidros transparentes ou superfícies espelhadas nas edificações realizadas em todo o território estadual.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os efeitos desta lei são considerados:\r\n\r\nI - vidros transparentes: Aqueles através dos quais se vê além, ainda que apresentem cor em sua composição.\r\n\r\nII - superfícies espelhadas: Aquelas que refletem o ambiente externo.\r\n\r\nArt. 2º. As áreas envidraçadas, transparentes ou espelhadas de edificações urbanas e rurais, públicas e privadas, devem ser concebidas e implantadas de forma a evitar o choque de aves contra os vidros, de acordo com ao menos um dos seguintes métodos:\r\n\r\nI - fixação de linhas adesivas impressas ou imagens que mantenham entre si distâncias máximas nas seguintes medidas: 20 (vinte) centímetros para a distância vertical e 50 (cinquenta) centímetros para a distância horizontal.\r\n\r\nII - uso de obstruções visuais externas, tais como cortinas, persianas, pintura etc. que impeçam a visualização de reflexo ou paisagem nas lâminas de vidro ou superfícies espelhadas;\r\n\r\nIII - uso de vidro ou adesivos transparentes que tenham capacidade de refletir luz ultravioleta;\r\n\r\nIV - outras alternativas estabelecidas em Portaria pelo órgão ambiental estadual, desde que tenham seu resultado comprovado.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se como áreas envidraçadas os fechamentos de varandas, guarda-corpos, portas, janelas, fachadas, muros ou qualquer face externa de edificações que se apresentar sob a forma especificada no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. A adequação das edificações já existentes à presente lei é facultativa, sendo autorizada a concessão de incentivo de caráter não fiscal para as adaptações necessárias, desde que estas sejam aprovadas e autorizadas pelo órgão ambiental estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 4º. No caso de novas edificações ou de reformas, os órgãos responsáveis pela aprovação de projetos de arquitetura e pelo licenciamento ambiental, quando couber, deverão exigir que as medidas que evitem o choque de aves contra as áreas envidraçadas, transparentes ou espelhadas, estejam previstas nos respectivos projetos.\r\n\r\nArt. 5º. Compete ao órgão ambiental estadual e equivalentes municipais, responsáveis pela proteção e melhoria do meio ambiente, o controle e a fiscalização do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º. O não cumprimento das disposições da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa arbitrada em valor correspondente as penalidades proporcionais previstas na Lei 3467/2000 de infrações ambientais.\r\n\r\n§ 1º. Por módulo considera-se cada pavimento da edificação.\r\n\r\n§ 2º. Os recursos provenientes do pagamento de multas aplicadas pelo órgão fiscalizador estadual serão revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), estabelecido na Constituição de 1989 - Art. 263.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 19 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA colisão de aves com vidraças e superfícies espelhadas é um dos fatores que ameaça a vida desses animais em todo o mundo, uma vez que janelas, vidraças, painéis de vidro, muros e fachadas espelhadas são praticamente invisíveis para as aves.\r\n\r\nAs aves são incapazes de detectar obstáculos transparentes ou espelhados, sendo impossível para elas diferenciar a paisagem real e a paisagem refletida ou bloqueada por uma superfície transparente.\r\n\r\nEsta incapacidade causa milhões de mortes de aves, como mostra o estudo Bird-building collisions in the United States: Estimates of annual mortality and species vulnerability, publicado em 2014 na revista científica The Condor. Somente nos Estados Unidos, cerca de 988 milhões de aves morrem anualmente vítimas de colisões em janelas.\r\n\r\nDesta forma, a instalação de janelas e painéis de vidros transparentes e espelhados representam uma epidemia silenciosa, agravando a situação de perda da biodiversidade, inclusive ameaçando, ainda mais, espécies raras ou em risco de extinção.\r\n\r\nEstudos científicos apontam para soluções eficazes e viáveis por meio da aplicação de fitas, filmes, tinta ou decalques do lado exterior dessas superfícies, além de barreiras visuais que permitem que as aves sejam capazes de detectar a presença de um obstáculo.\r\n\r\nEste projeto de lei, portanto, visa o desenvolvimento de medidas eficazes que possam vir a ser adotadas nas edificações do estado do Rio de Janeiro, possibilitando a preservação da vida de grande número de aves a cada ano e servindo de exemplo para os demais estados brasileiros.\r\n\r\n(com base na informações de Sandro Von Matter, no artigo “O predador invisível que ameaça a vida de milhares de aves”, publicado em http://conexaoplaneta.com.br/blog/o-predador-invisivel-que-ameaca-a-vida-de-milhares-de-aves/, em 13 de janeiro de 2016.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2019\r\n\r\nCRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Turismo; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A classificação “Cidade de Interesse Turístico” far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nArtigo 2º - São condições indispensáveis e cumulativas para a classificação dos municípios no Estado do Rio de Janeiro como “Cidade de Interesse Turístico”: \r\n\r\nI - ser destino turístico consolidado, conforme determina a Organização Mundial de Turismo, e gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes;\r\n\r\nII - possuir expressivos atrativos turísticos locais de uso público ou privado e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem, por um período superior a dois anos, e ter sua vocação voltada para algum, ou alguns, dos segmentos abaixo relacionados, sintetizados no Anexo I desta lei:\r\n\r\na) Turismo Social;\r\n\r\nb) Ecoturismo;\r\n\r\nc) Turismo Cultural;\r\n\r\nd) Turismo Religioso;\r\n\r\ne) Turismo de Estudos e de Intercâmbio;\r\n\r\nf) Turismo de Esportes;\r\n\r\ng) Turismo de Pesca;\r\n\r\nh) Turismo Náutico;\r\n\r\ni) Turismo de Aventura;\r\n\r\nj) Turismo de Sol e Praia;\r\n\r\nk) Turismo de Negócios e Eventos;\r\n\r\nl) Turismo Rural;\r\n\r\nm) Turismo de Saúde;\r\n\r\nn) Turismo de Base Comunitária.\r\n\r\nIII - O município deverá dispor, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação e receptivo turísticos, conforme prevê o Cadastur - Cadastro do Turismo do Ministério do Turismo;\r\n\r\nIV - O município deverá dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e bem como sinalização indicativa de atrativos turísticos, adequada aos padrões do Guia Brasileiro de Sinalização Turística;\r\n\r\nV - criar ou ter um plano municipal de turismo e orçamento, incluído no Plano Plurianual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS PROJETOS DE CLASSIFICAÇÃO DE MUNICÍPIOS TURÍSTICOS\r\n\r\nArtigo 3º - O projeto de lei que objetive a classificação de município como “Cidade de Interesse Turístico” deverá ser apresentado, devidamente instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI) estudo da demanda turística existente, no ano anterior à apresentação do projeto, a ser realizado pela prefeitura ou governo estadual, confirmando o potencial da cidade;\r\n\r\nII) inventário dos atrativos turísticos do município, de que trata o inciso II do artigo 2º desta lei com suas respectivas localizações e vias de acesso;\r\n\r\nIII) inventário dos equipamentos e serviços turísticos, elaborado por profissional de turismo.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado de Turismo do Estado elaborar o ranque das Cidades de Interesse Turístico, em até 06 (seis meses) após a publicação desta lei, para adaptação das cidades, escalonados de acordo com o exposto nesta lei.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA REVISÃO ANUAL DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS\r\n\r\nArtigo 4º - A Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, elaborará o projeto de lei ordinária revisional, no caso de algum Município deixe de se enquadrar no ranque de que trata o parágrafo único do artigo 3º desta lei observados ainda, que cada critério abaixo valerá 1 ponto:\r\n\r\nI) fluxo turístico permanente e não apenas eventual;\r\n\r\nII) manutenção dos atrativos turísticos;\r\n\r\nIII) existência de equipamentos e serviços turísticos;\r\n\r\nIV) - investimento em capacitação dos profissionais do turismo\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, as secretarias que tratem do turismo nos municípios deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Turismo (Setur) a documentação comprobatória.\r\n\r\n§ 2º - A não observância pelo município do disposto no § 1º deste artigo implicará a revogação da lei que dispõe sobre a sua classificação de “Cidade de Interesse Turístico”, com a consequente perda da respectiva condição e dos auxílios, subvenções e demais benefícios dela decorrentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 5º - Para efeito desta lei, o Poder Executivo emitirá um certificado às cidades de título de Interesse turístico com o qual será atestado o investimento da gestão em turismo onde constará ainda o número da lei e autoria de quem o criou.\r\n\r\nParágrafo único - O certificado mencionado no artigo 5º dará prioridade sobre projetos na captação de recursos públicos, seja na instância estadual ou federal\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nClassificações de turismo segundo o Ministério do Turismo\r\n\r\na) Turismo Social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão;\r\n\r\nb) Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;\r\n\r\nc) Turismo Cultural: compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura;\r\n\r\nd) Turismo Religioso: configura-se pelas atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo;\r\n\r\ne) Turismo de Estudos e Intercâmbio: constitui-se da movimentação turística gerada por atividades e programas de aprendizagem e vivências para fins de qualificação, ampliação de conhecimento e de desenvolvimento pessoal e profissional;\r\n\r\nf) Turismo de Esportes: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas;\r\n\r\ng) Turismo de Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora;\r\n\r\nh) Turismo Náutico: caracteriza-se pela utilização de embarcações náuticas com a finalidade da movimentação turística;\r\n\r\ni) Turismo de Aventura: compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo;\r\n\r\nj) Turismo de Sol e Praia: constitui-se das atividades turísticas relacionadas à recreação, entretenimento ou descanso em praias;\r\n\r\nk) Turismo de Negócios e Eventos: compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social;\r\n\r\nl) Turismo Rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade;\r\n\r\nm) Turismo de Saúde: constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos;\r\n\r\nn) Turismo de Base Comunitária.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro conta com diversas cidades turísticas, sendo a mais famosa a cidade do Rio de Janeiro, a nossa cidade maravilhosa. Mas o Estado possui outras riquezas turísticas entre 92 municípios, seja por suas belezas naturais, culturais ou históricas, que merecem ser visitadas e reconhecidas. O Rio segue como destino preferido e atrai, além dos brasileiros, turistas argentinos, chilenos, franceses e americanos entre tantos outros.\r\n\r\nEsta lei procura incentivar e fortalecer ações turísticas que incentivem fora da capital, ajudando a criar e fortalecer o turismo e só vem a contribuir para o crescimento das cidades e para a geração de renda. As gestões que se empenham em investir na atividade turística merecem ser apoiadas; e esta lei visa regular a ideia de município de interesse turístico, sem prejuízo das anteriores que foram aprovadas nessa Casa adequando as cidades às normas turísticas praticadas pelo Ministério do Turismo que tem sido o maior financiador de projetos na área.\r\n\r\nNum momento pós-Copa do Mundo e Olimpíadas, em que o Brasil atravessa uma crise mundial e o Estado uma grave crise econômica, uma pesquisa publicada em 2017 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revelou um dado grave: o aumento da violência fez o nosso estado do Rio perdesse R$ 320 milhões nas receitas com o turismo, num momento de crise, isso é inaceitável. O valor equivale a 42% do total da perda do faturamento do setor (R$ 768,5 milhões), entre janeiro e abril de 2017, em comparação com o mesmo período de 2016.\r\n\r\nSegundo a pesquisa, para cada aumento de 10% na criminalidade, a receita bruta das empresas que compõem a atividade turística do Estado recua, em média, 1,8%. A perda atribuída à violência em 2017 equivale ao faturamento de 4,5 dias do turismo na cidade. Por entendermos que o turismo é a única saída para a crise econômica que o Estado do Rio vem enfrentando, por ser a maior indústria do mundo, de retorno imediato em todos os sentidos, gerando emprego, gerando receita para as cidades, apresentamos esta proposta para regular e incentivar as cidades, principalmente fora da capital.\r\n\r\nA Copa do Mundo e as Olimpíadas criaram um momento de euforia e de muito investimento públicos e privados em diversas cidades, é preciso, neste momento, estimular e apoiar as administrações municipais que invistam no crescimento da área para que tenham alguma forma de reconhecimento. Dar prioridade na hora de pleitear recursos a essas administrações é uma forma eficaz de incentivar a atividade turística e,por conseguinte, a econômica. A regulação desta norma se inspira nas normas e padrões nacionais, estabelecidos pelo Ministério do Turismo, criado em 2003, e também nos adotados internacionalmente que prescrevem ações com sustentabilidade e de respeito ao turista.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamamos os ilustres pares desta Casa legislativa a aprovar o projeto, fruto de nosso trabalho à frente da Comissão de Turismo e da demanda que recebemos dos municípios, tendo em vista o caráter social e turístico para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 134/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE VALORES DESTINADOS A PATROCÍNIO PELAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ENTIDADES QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DE MODALIDADES ESPORTIVAS FEMININAS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a destinar, pelo menos, 20% (vinte por cento) de valores reservados a patrocínio, a entidades regularmente constituídas que promovem, no âmbito estadual, o desenvolvimento de modalidades esportivas femininas.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo estadual regular a presente lei, por meio de órgão oficial específico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO incentivo ao esporte é uma das práticas mais efetivas para atenuar o permanente estado de exclusão sócio-econômica que acomete o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro. O desenvolvimento de políticas públicas que visem à diminuir essas disparidades deve incluir o esporte como vetor de transformação social e reconhecê-lo uma das mais eficazes ferramentas de diminuição de pobreza, criminalidade e exclusão social.\r\n\r\nTendo isso em vista, deve a administração pública atentar para o estado vexatório de precarização das políticas de fomento ao esporte feminino, preteridas diante da preponderância da atuação em favor de esportes masculinos, em especial o futebol. Como é sabido, empresas públicas, como a CEF, patrocinam times de futebol masculino, vertendo quantias milionárias e fomentando uma indústria esportiva já bastante privilegiada.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como escopo incrementar a atuação do poder público estadual no âmbito do esporte feminino, impondo às entidades integrantes da administração pública estadual a destinação de percentual mínimo reservado a patrocínio a entidades que atuam em nosso estado buscando a promoção e o desenvolvimento da prática esportiva feminina.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 135/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, E REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 8.227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO A TODO TIPO DE ADOÇÃO EFETIVADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modifica-se o artigo 2º da Lei 3.499, de 08 de dezembro de 2.000, alterado pela Lei 8.227, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O beneficiário do Auxílio Adoção será o servidor público estadual, civil ou militar, ativo ou inativo, ocupante de emprego público, cargo efetivo ou cargo em comissão, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso ou não de entidade de atendimento, com ou sem vínculo de parentesco, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o artigo 1º da Lei 8.227, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estender o benefício do auxílio adoção, para servidores públicos estaduais, civis ou militares, ativos ou inativos, que, acolherem crianças ou adolescentes, egressos ou não de entidade de atendimento, com ou sem vínculo de parentesco, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A extensão deste benefício tem o nobre propósito de estimular por todos os meios a adoção do menor e adolescente, com ou sem vínculo de parentesco, em favor da infância e da juventude, devendo a adoção ser estimulada principalmente com quem mantém algum vínculo de parentesco com a criança ou adolescente. Todavia, a Lei atual deixa de contemplar as adoções feitas em favor de crianças que não sejam egressas de entidade de atendimento, desestimulando a adoção por familiares e tratando casos de adoção com pesos diferentes e cunho discriminatório, ainda mais quando observamos ser mais comum do que se pensa este tipo de adoção no seio familiar.\r\n\r\nVale ressaltar que o benefício concedido ao servidor deverá ter anuência de juiz competente para assuntos de infância e adolescência, em todo Estado, assegurando-se que todo o instituto seja feito sob todo o rigor da legislação aplicável, sendo inquestionáveis as razões sociais que elevaram a infância e a juventude à condição de um dever constitucional do Estado, em conjunto com a família e a sociedade, de modo a assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Carta Republicana e art. 45 da Constituição do Estado.\r\n\r\nEm razão deste feito, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 136/2019\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no § 1º do Art. 7º da Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, fica regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a forma de destinação de bens, direitos e valores provenientes de condenação em crimes de corrupção ativa ou passiva.\r\n\r\nArt; 2º - Os bens e valores apreendidos que sejam decorrentes da aplicação da pena de perda de bens e valores, nos crimes de corrupção ativa ou passiva serão revertidos, prioritariamente, no aparelhamento dos órgãos estaduais de prevenção e combate à corrupção ativa e passiva.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA corrupção e a evasão ilegal de divisas estão drenando bilhões de dólares da economia brasileira, todos os anos. Recursos que deveriam ser usados em políticas públicas e no estímulo do crescimento do país são desviados em abomináveis casos de corrupção, alguns escandalosos e objetos de sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro.\r\n\r\nA Organização Transparência Internacional, com seu Índice de Percepção da Corrupção aponta que em 2018, entre 177 países, o Brasil apresentou sua pior nota desde 2012 e caiu da 96ª para a 105ª posição no ranking da Transparência Internacional. Já no ranking que lista o grau de propinas pagas, elaborado pela mesma organização em 2011, o país ficou no 14º lugar entre 22 países analisados.\r\n\r\nCombater a corrupção no país equivale a reduzir um custo estimado entre 1,4% a 2,3% do PIB, segundo estudo elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Admitindo a média destas taxas, 1,8% do PIB, e a recuperação de apenas 10% desse valor, teríamos em 2034, um valor de aproximadamente R$ 12 bilhões que poderiam ser utilizados em serviços públicos e investimentos.\r\n\r\nA percepção da corrupção e a revolta ante a falta de qualidade nos serviços públicos essenciais foi o estopim para gigantescas manifestações populares que tomaram as ruas de diversas cidades em 2013. Muitas vezes violentas, grande parte da população brasileira demonstrou profundo sentimento de indignação com relação à classe política como um todo.\r\n\r\nA Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, foi um passo significativo para avançarmos no combate aos crimes econômicos, tornando mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.\r\n\r\nO Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), criado pelo Decreto nº 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, subordinado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça vem apresentando resultados positivos no combate à corrupção e ao crime de lavagem de dinheiro, bem como na recuperação de ativos.\r\n\r\nPorém, a destinação desses recursos, após sua recuperação, ainda não é objeto de regulação específica. Assim, o presente Projeto de Lei é uma medida que entendemos necessária para mudarmos essa realidade e para o qual solicitamos o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 137/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR BRUTO ARRECADADO EM PARTIDAS DESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE TREINAMENTO (CTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a destinação de 5% (cinco por cento) do montante bruto arrecadado por meio da venda de ingressos de partidas desportivas realizadas no estado do Rio de Janeiro para investimento e manutenção dos Centros de Treinamento dos respectivos clubes partícipes.\r\n\r\n§1º Entende-se como Centro de Treinamento o local destinado aos atletas do clube, de todas as categorias, para o seu preparo desportivo.\r\n\r\n§2º A destinação dos recursos se dará entre os clubes partícipes, na mesma proporção.\r\n\r\n§3º O montante destinado ao ente desportivo terá como destinação prioritária as despesas relacionadas à segurança edilícia e a salubridade dos atletas.\r\n\r\n§4º O Poder Executivo, por meio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, fiscalizará a correta aplicação do montante apurado resultante do evento desportivo.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs clubes desportivos possuem em sua estrutura básica os Centros de Treinamento, comumente denominados como CTs. Neste local os atletas da agremiação esportiva desempenham o seu preparo físico e mental com vistas à disputa das partidas definidas pela entidade representativa da modalidade.\r\n\r\nNão apenas os atletas titulares, mas também os reservas e até aqueles das chamadas “categorias de base” usufruem do Centro de Treinamento. Quanto a esses últimos, insta destacar que se tratam de crianças e adolescentes, muitas vezes de cidades extremamente distantes, que não apenas se preparam no referido local de treinamento como também residem no CT.\r\n\r\nDiante dos fatos assombrosos ocorridos no Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo, que enlutaram os corações dos fluminenses, não pode omitir-se esta Casa na comunhão de esforços para que situações como aquela jamais ocorram novamente.\r\n\r\nAcreditamos que a destinação de um montante mínimo para investimento e manutenção do Centro de Treinamento, oriundo de uma receita futura e certa, qual seja, a arrecadação proveniente da bilheteria do evento esportivo, seja uma medida positiva para a solução desta demanda extremamente relevante.\r\n\r\nAdemais, cremos que este seja um primeiro passo para valorizar os atletas fluminenses e, acima de tudo, resguardar a sua dignidade e incolumidade física.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio e o voto favorável a esta iniciativa que tanto enaltecerá esta augusta Assembleia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 138/2019\r\n\r\nOBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam obrigados os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens nas esteiras rolantes, durante o desembarque.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando proporcionar melhor atendimento aos idosos, que muitas vezes viajam sozinhos e não tem ninguém para ajudá-los na retirada de sua bagagem das esteiras, ficando sujeitos à boa vontade de terceiros e até possíveis acidentes que podem ocorrer devido à dificuldade daquele momento, propomos que os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro disponibilizem funcionários para auxiliar o idoso a retirar sua bagagem no momento do desembarque, tratando, então, com respeito e conforto aqueles que já não possuem o condicionamento físico ideal.\r\n\r\nDiante da importância do tema, solicito os valorosos préstimos dos Nobres Parlamentares, na aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 139/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO PARA DESCARTE DE LIXO, PELO USO DE SACO DE LIXO ECOLÓGICO DISPONIBILIZADO OU VENDIDO PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas e órgãos públicos estaduais só poderão descartar o lixo para coleta pelo poder público em sacos de lixo ecológicos disponibilizados ou vendidos pelos órgãos estaduais, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A substituição de uso a que se refere esta lei terá caráter facultativo pelo prazo de seis meses, contados a partir da data de sua publicação e caráter obrigatório, depois de findo tal prazo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é promover a substituição de sacos plásticos produzidos a partir de derivados de petróleo por outros reaproveitáveis, recicláveis ou biodegradáveis.\r\n\r\nCom apelo claro pela preservação e proteção ao Meio Ambiente, a proposta tem inquestionável alcance, na medida em que, depois de implantada, acarretará em significativa redução no volume de resíduos nocivos ao meio-ambiente, ao mesmo tempo em que ajudará a impulsionar a utilização de materiais alternativos, produzidos a partir de técnicas sustentáveis e matérias-primas renováveis.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que o petróleo - matéria-prima do plástico utilizado na fabricação dos sacos em que é feito o descarte do lixo - é uma substância cada vez mais escassa no planeta. Trata-se de uma matéria-prima não renovável e cujos processos de extração e de beneficiamento ocasionam impactos terríveis ao meio-ambiente.\r\n\r\nEstudos indicam, inclusive, que o tempo médio para um saco plástico convencional decompor-se na natureza é de 500 anos. Considerando-se o volume de lixo produzido atualmente por nossa sociedade, podemos afirmar, sem medo de errar, que é insustentável persistir no modelo atual de descarte de lixo.\r\n\r\nIsso inclui, portanto, a busca por soluções alternativas para o descarte dos resíduos. Nesse sentido, o presente projeto vem a propor uma saída sustentável para esse problema, com a adoção pelos órgãos públicos estaduais de sacos de lixo biodegradáveis, produzidos a partir de técnicas sustentáveis.\r\n\r\nHá de se considerar, inclusive, os ganhos que a medida proposta poderá acarretar à economia fluminense. Afinal, atualmente já existe uma produção significativa de plástico ecológico obtido a partir da cana-de-açúcar.\r\n\r\nA adoção dos sacos de plástico ecológicos ajudaria a estimular esse nicho do mercado.\r\n\r\nDiante dos impactos econômicos, sociais e, sobretudo, humanos da proposta, solicito aos nobres membros desta Casa a aprovação da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 140/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os hospitais publicos e privados localizados no Estado do rio de Janeiro que ofereçam atendimento pediátrico contarão, obrigatoriamente, com brinquedotecas nas suas dependências.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se a qualquer unidade de saúde que ofereça atendimento pediátrico em regime de internação.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se brinquedoteca, para os efeitos desta Lei, o espaço provido de brinquedos e jogos educativos, livros e televisão, destinado a estimular as crianças a brincar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO espaço da brinquedoteca deve ser visto como um ambiente terapêutico e de acolhimento, trazendo diversos benefícios psicológicos e também físicos a uma criança em internação hospitalar.\r\n\r\nPor se tratar de um ambiente hospitalar, deverá ser observado os protocolos de limpeza e higienização hospitalar, devido as chances de contaminação.\r\n\r\nO ato de brincar contribuiu para o desenvolvimento de todas as crianças e nos casos específicos de crianças hospitalizadas, o universo das brincadeiras e das fantasias pode significar um reforço do tratamento de sua doença e no restabelecimento de sua saúde física de maneira mais satisfatória.\r\n\r\nÉ importante que este momento lúdico transforme a imagem negativa do hospital, onde muitas vezes as crianças precisam ficar internadas por longos períodos, afastadas de seu cotidiano, do convívio com os amigos, da escola e de muitos familiares.\r\n\r\nDestarte, o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância desta propositura para crianças que se encontram em regime de internação, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 106/2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - O art. 11, da Lei Estadual n.º 2.877/97 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O imposto é devido anualmente, podendo ser parcelado para pagamento em até três cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.\r\n\r\nArt. 2.º - Acrescenta o § 4.º ao Art. 11 da Lei Estadual n.º 2.877/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4.º - Em se tratando de recolhimento em cota única ou em três cotas, deverá ser observado o vencimento:\r\n\r\nI - final de placa 1 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de janeiro e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nII - final de placa 2 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de fevereiro e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nIII - final de placa 3 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de março e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nIV - final de placa 4 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de abril e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes; \r\n\r\nV - final de placa 5 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de maio e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nVI - final de placa 6 - cota única ou primeira parcela única até o último dia útil do mês de junho e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nVII - final de placa 7 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de julho e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nVIII - final de placa 8 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de agosto e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nIX - final de placa 9 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de setembro e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nX - final de placa 0 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de outubro e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora se propõe tem por objetivo trazer um alívio a toda população do Estado do Rio de Janeiro que vem, há décadas, despendendo vultuosos recursos financeiros para pagamento de impostos e demais encargos, justamente nos primeiros meses do ano.\r\n\r\nSão diversas despesas que a população tem e que são exigidas seu pagamento logo nos primeiros meses do ano, como por exemplo IPVA, IPTU, anuidade de conselhos de classe, matrículas, uniformes e materiais escolares, dentre muitas outras.\r\n\r\nEspecificamente a respeito do IPVA, o calendário de pagamento deste tributo no ano de 2019 estipulou que os descontos fossem dados somente até o dia 1.º de fevereiro para os contribuintes que puderam pagar em cota única.\r\n\r\nVerifica-se que este prazo concedido para pagamento do IPVA com desconto é por demais exíguo, fazendo com que a Administração Pública arrecade parte significante destes recursos ainda no mês de janeiro de cada ano e, por outro lado, fazendo com que o contribuinte tenha excessivo gasto neste período tão delicado.\r\n\r\nO projeto que ora apresento visa equacionar este problema que já virou rotina na vida dos cidadãos que pagam seus impostos porque flexibiliza as datas de recolhimento do IPVA sem sobrecarregar o contribuinte no início do ano.\r\n\r\nCom efeito, com a sua aprovação, a data de vencimento da cota única do IPVA com desconto, assim como da primeira parcela terá, como referência, o final da placa do contribuinte conforme o mês que ela representa, sendo um critério justo de cobrança porque o sistema do DETRAN cria a placa a partir de números e letras completamente aleatórios, sendo, portanto, praticada equidade.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra como seria a cobrança caso estivesse em vigor em 2019.\r\n\r\nFinais de Placa\r\n\r\nPagamento integral ou Vencimento 1ª parcela\r\n\r\nPagamento integral ou Vencimento 2ª parcela\r\n\r\nPagamento integral ou Vencimento 3ª parcela\r\n\r\n1\r\n\r\n31 janeiro\r\n\r\n28 fevereiro\r\n\r\n29 março\r\n\r\n2\r\n\r\n28 fevereiro\r\n\r\n29 março\r\n\r\n30 abril\r\n\r\n3\r\n\r\n29 março\r\n\r\n30 abril\r\n\r\n31 maio\r\n\r\n4\r\n\r\n30 abril\r\n\r\n31 maio\r\n\r\n28 junho\r\n\r\n5\r\n\r\n31 maio\r\n\r\n28 junho\r\n\r\n31 julho\r\n\r\n6\r\n\r\n28 junho\r\n\r\n31 julho\r\n\r\n30 agosto\r\n\r\n7\r\n\r\n31 julho\r\n\r\n30 agosto\r\n\r\n30 setembro\r\n\r\n8\r\n\r\n30 agosto\r\n\r\n31 setembro\r\n\r\n31 outubro\r\n\r\n9\r\n\r\n30 setembro\r\n\r\n31 outubro\r\n\r\n29 novembro\r\n\r\n0\r\n\r\n31 outubro\r\n\r\n29 novembro\r\n\r\n30 dezembro\r\n\r\nÉ bem verdade que acreditamos estar diante de um governo novo, que prima pela responsabilidade fiscal e que valoriza o planejamento de suas receitas e despesas, razão pela qual a nossa proposição não visa trazer qualquer renúncia de receita, mas fomentar o bom planejamento com vistas à otimização das despesas.\r\n\r\nOra, era comum aos governos passados arrecadar consideráveis cifras do IPVA durante os meses de janeiro e fevereiro e, a partir de poucos meses após o meio do ano, declarar contingenciamento de dotações, em completa ausência de planejamento de receitas e despesas.\r\n\r\nCom as medidas ora propostas, os órgãos de planejamento e execução orçamentária do Estado podem melhor destinar e distribuir os recursos durante todo o ano a fim de otimizar os serviços públicos oferecidos à população e, por outro lado, visa também à diminuição acentuada de casos de inadimplência deste tributo, pois o contribuinte terá prazo razoável para, no decorrer do ano, fazer seu cronograma de pagamento do IPVA, sem surpresas. \r\n\r\nPor fim, o presente projeto não retira do Poder Executivo a sua discricionariedade de conceder descontos nos casos de pagamento em cota único, como previsto no § 2.º do art. 11, da Lei Estadual n.º 2877/97.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2019\r\n\r\nINSTITUI A COLOCAÇÃO NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ A SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a colocação nos painéis eletrônicos do Plenário da ALERJ ao lado do nome do parlamentar, a sua sigla partidária pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - O tamanho e o formato dos nomes de cada partido seguirão os padrões já existentes de cada Deputado, respeitando-se as normas em vigor de padronização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa colaborar na identificação de cada parlamentar e sua sigla partidária para desta maneira, sanar até mesmo a dúvida quanto ao número de deputados para cada partido pertencente.\r\n\r\nA colocação desta identificação nos painéis de votação dentro do Plenário serão certamente sem nenhum custo para a ALERJ. Ressalte-se que não há dificuldades pois seguirão aos padrões já existentes quanto aos nomes dos deputados.\r\n\r\nDesta forma, peço a aprovação de meus pares nesta proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 24/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE HONRARIA PELA CELEBRAÇÃO À MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA ENTRE OS POVOS ORIGINÁRIOS, AFRODESCENDENTES E O POVO DO CONGO. \r\n\r\nAutora: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, no dia 11 de março do corrente ano, das 09h às 11h, para a “Honraria pela celebração à memória da Diáspora Africana entre os povos originários, afrodescendentes e o povo do Congo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Tia Ju, Vandecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° / 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei do ano de 2018: 4464, 4429, 4418, 4290, 4252, 4234, 4198, 4042, 4003, 3886, 3784; do ano de 2017: 3660, 3553, 3445, 3432, 3329, 3328, 3069, 3004, 2960, 2705, 2704, 2626, 2533, 2492, 2478, 2477, 2362; do ano de 2016: 2257, 2087,1918,1795,1595,1578,1541,1451,1421, 1383,1381; do ano de 2015: 1253, 1128, 1017,904,830,778,697,567,558, 235, 03, 02, 01; do ano de 2014: 3082, 2918, 2083; do ano de 2013: 2577, 2459,2214,2012,1937; do ano de 2012: 1407, 1319 e do ano de 2011:1055, 915, 428, todos de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES DA LEGISLATURA PASSADA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria protocoladas na última legislatura, retomando-se a tramitação desde o estágio em que se encontravam:\r\n\r\n- Projetos de Lei nºs:\r\n\r\n34/2015, 197/2015, 278/2015, 392/2015, 396/2015, 513/2015, 545/2015, 596/2015, 1003/2015, 1002/2015, 1081/2015, 1107/2015, 1232/2015, 1314/2015, 2270/2016, 1598/2016, 1633/2016, 1831/2016, 1832/2016, 1891/2016, 1910/2016, 2033/2016, 2273/2016, 2309/2016, 2438/2017, 2527/2017, 2528/2017, 2589/2017, 2809/2017, 2813/2017, 2814/2017, 2882/2017, 3201/2017, 3300/2017, 3389/2017, 3448/2017, 3468/2017, 3469/2017, 3480/2017, 3625/2017, 3680/2017, 3681/2017, 3697/2017, 3731/2017, 3942/2018, 4034/2018, 4048/2018, 4269/2018, 4335/2017, 4364/2017, 4563/2017, 2049/2017, 2048/2018, 2047/2016, 2045/2016, 2044/2016, 2043/2016, 2042/2016, 2103/2016, 2271/2016, 1976/2016, 1819/2016, 1301/2015, 1300/2015, 597/2015, 436/2015, 251/2015, 2268/2016, 2436/2017, 2435/2017, 3051/2017, 3710/2017, 3797/2018, 3877/2018 e 4119/2018.\r\n\r\n- Projetos de Decreto Legislativo nºs:\r\n\r\n08/2016, 55/2018 e 72/2018.\r\n\r\n- Projetos de Lei Complementar nºs:\r\n\r\n41/2017, 49/2017, 13/2015, 21/2016 e 55/2018.\r\n\r\n- Projetos de Emenda Constitucional nºs:\r\n\r\n09/2015, 14/2015, 23/2016, 29/2016 e 40/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único, do Art. 91, do Regimento Interno, o desarquivamento da seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 2655/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chico Machado, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleleiro, Pedro Brazão, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Val do Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° /2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 84, § 8º, j, do Regimento Interno desta Assembleia, o desarquivamento das proposições do então Deputado Estadual Marcelo Freixo, abaixo relacionados, que foram arquivados por final de legislatura. \r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 41/2017. \r\n\r\nProjeto de Lei nºs 350/2011,1165/2011,1302/2012,1524/2012, 1605/2012,1737/2012, 2092/2013, 3232/2014, 251/2015, 587/2015, 599/2015, 813/2015, 1246/2015, 1300/2015, 1588/2016, 1889/2016, 1799/2016, 2268/2016, 2435/2017, 2509/2017, 2519/2017, 2590/2017, 3051/2017, 3797/2018,3982/2018 e 4495/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Lucinha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, sejam desarquivados os Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar abaixo relacionados, de autoria do Deputado André Lazaroni:\r\n\r\n- Projetos de Lei nºs:\r\n\r\n4506/2018, 4450/2018, 4451/2018, 4384/2018, 4234/2018, 4270/2018, 4207/2018, 3886/2018, 2062/2016, 1088/2015,846/2015, 54/2015.\r\n\r\n- Projeto de Lei Complementar nº:\r\n\r\n53/2018\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Anderson Moraes, Fábio Silva, Gil Vianna, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Zeidan Lula.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 004/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo, na qualidade de Líder do Partido Solidariedade e de acordo com a forma regimental indicar o meu próprio nome para fazer parte das seguintes Comissões:\r\n\r\n1. Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso;\r\n\r\n2. Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n3. Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n4. Comissão de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n5. Comissão de Defesa do Meio Ambiente;\r\n\r\n6. Comissão de Minas e Energia;\r\n\r\n7. Comissão de Turismo.\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 06/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr. Presidente, \r\n\r\nVenho por meio deste, na qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, indicar a V.Exª Deputado Estadual Jorge Felippe Neto a primeira Vice-Liderança deste partido.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 07/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr. Presidente, \r\n\r\nVenho por meio deste, na qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, indicar a V.Exª Deputada Estadual Rosane Felix a segunda Vice-Liderança deste partido.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 08/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido SOLIDARIEDADE, temos a honra de indicar para Vice-líder da Bancada Parlamentar do Partido Solidariedade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o nome do Deputado VANDRO FAMÍLIA, na certeza de que o mesmo fortalecerá a relação política desta Casa de Leis e obedecerá as diretrizes partidárias.\r\n\r\nRenovando sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT-MR Nº 13/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PDT, na forma regimental, o Deputado Thiago Pampolha, como Vice-Líder desta Bancada.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSL Nº 026/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do PSL, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias no sentido de indicar meu próprio nome para compor, como membro efetivo, a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 047-GDB/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro do Art. 252, III, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, objetivando informar que estarei fora do Brasil, em viagem a realizar-se para Polônia, entre o período de 21/02/2019 (noite) a 06/03/2019.\r\n\r\nOutrossim, solicito por gentileza, que as medidas necessárias sejam adotadas quanto as sessões em que eu estiver ausente.\r\n\r\nEsclareço que a referida viagem tem como objetivo minha participação no sorteio da Copa Mundial - Sub 20.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor. \r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 053/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome da Senhora Deputada FRANCIANE MOTTA para integrar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 055/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, como membro suplente.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 056/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA para integrar a Comissão da Defesa Civil como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 56/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, para integrar a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nGDCMO OFICIO N° 065/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB, sirvo-me do presente para indicar o meu próprio nome, para compor como membro EFETIVO a Comissão de Segurança Alimentar. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\n\r\nOFÍCIO N° 072/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exª para, na condição de Líder do PTC, indicar meu próprio nome para como membro efetivo, compor a Comissão de Segurança Alimentar, nesta Casa.\r\n\r\nAtenciosamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nGIOVANI RATINHO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n0039 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Secretaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Unidade do BPRV na Rodovia RJ 240, Km 13, na rotatória que liga ao Complexo Portuário do Açu.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n0038 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a reativação das Especialidades Médicas de: Emergência, Traumatologia, Ortopedia e Cirurgia Geral de Alta Complexidade do Hospital Regional Gélio Alves Farias, localizado em Barra de São João, município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n0023 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a reabertura do Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\n0024 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a criação do Posto de Salvamento do Corpo de Bombeiros no 2º Distrito de Cabo Frio.\r\n\r\n0025 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a realização de obras de manutenção e conservação asfáltica bem como manutenção da iluminação pública na RJ 106 (Rodovia Amaral Peixoto) no trecho que percorre os municípios de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio.\r\n\r\n0026 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a realização de obras de requalificação e melhoramentos das sinalizações eletrônicas na Rodovia Amaral Peixoto no 2º Distrito do município de Cabo Frio.\r\n\r\n0027 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a realização de dragagem da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0028 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro da Vila da Penha.\r\n\r\n0029 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0030 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro da Vila Isabel.\r\n\r\n0031 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n0032 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para emissão de relatório atualizado de inspeção das condições sanitárias e de desenvolvimento social na Comunidade conhecida por “Aldeia Maracanã”, localizada no bairro Maracanã.\r\n\r\n0033 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” na Região do Grande Méier.\r\n\r\n0034 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Bangu.\r\n\r\n0035 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Madureira.\r\n\r\n0036 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Campo Grande.\r\n\r\n0037 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para fiscalização de barragens com alto dano potencial (DPA) ou em categoria de risco (CRI) localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0046 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Santa Cruz.\r\n\r\n0047 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no município de Belford Roxo.\r\n\r\n0048 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para expansão do Programa “Segurança Presente” no bairro da Tijuca, para as mediações da Rua Haddock Lobo, Rua Professor Gabizo, Rua Barão de Itapagipe, Rua Barão de Mesquita, Rua Uruguai e Região da Usina.\r\n\r\n0049 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no município de Mesquita.\r\n\r\nId: 2164751"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1864-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS; POSTOS DE CONVENIÊNCIA E AFINS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS A DESTINAREM GÔNDOLAS ESPECÍFICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu queria só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esta Mensagem está em votação, então, não cabe discuti-la. Seguramente a Sessão caiu, não terminou, aí, como discutiu e não votou... Mas a Presidência vai deixar V.Exa. usar da palavra.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, mas eu nem iria discutir. Na verdade, eu ia pedir uma verificação, Sr. Presidente, após a votação. Inclusive, ia registrar o voto contrário da bancada do Novo e pedir verificação justamente, porque este Projeto recebeu tantas Emendas contrárias em todas as Comissões que passaram e eu acre dito que devem ter outros Deputados, também contrários a essa intervenção, mais uma das intervenções que, infelizmente, acabam passando aqui nesta Casa e que podem prejudicar supermercados pequenos. Supermercados e mercados grandes acabam, de uma forma ou de outra, resolvendo esse problema, mas os pequenos acabam sofrendo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, era isso, eu só queria solicitar essa verificação após a votação e registrar o voto contrário da bancada do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar os pareceres e depois vota o Projeto aí V.Exa., neste momento, pede verificação.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVerificação pedida, Deputado?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Verificação pedida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da próxima vez, V.Exa. deve estar junto ao microfone, que passou o anúncio aqui. Está bem? Isso aí é voto vencido. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Ok. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, verificação solicitada. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes, estamos em processo de votação nominal, no painel. \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Alexandre Knoploch para estar aqui, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Marcos Soares quase troca seis por meia dúzia, porque os grandes supermercados - que o Deputado Chicão Bulhões não costuma frequentar - já vende bebidas alcóolicas, não em gôndolas, mas em estantes separadas. E evidente que os pequenos supermercados também o fazem em compartimentos menores, porque não se pode oferecer ao consumidor a venda da cachaça, que é a nossa bebida preferencial, misturada com a venda de leite, porque vai atrapalhar o consumidor. \r\n\r\nÉ um Projeto indiferente, libera a bancada do PSDB para votar como quiser e bem entender. O Projeto não tem nenhuma relevância. \r\n\r\nE eu, particularmente, nesse Projeto, em homenagem à cerveja, ao vinho, à aguardente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A nossa purinha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... e a todas as outras bebidas, vou acompanhar o voto do Deputado Chicão Bulhões, votando contrário. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Quero enaltecer também as palavras do Deputado Luiz Paulo e declarar o meu voto contrário também, seguindo o voto do Deputado Chicão Bulhões, seguindo a bancada do Partido Novo. \r\n\r\nAcredito que o grande problema que se apresenta é a questão dos pequenos empreendedores, que passam a ter uma burocratização que não se prova tão necessária, no contexto que se encontra. É óbvio que precisamos ter um processo de conscientização, de separação dos produtos alcoólicos como um todo, mas precisamos ter também certa empatia com os microempreendedores que fazem acontecer, que providenciam empregos, geram emprego nesta Estado, como um todo, e têm a maior dificuldade com isso. \r\n\r\nEntão, também declaro o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia aos Srs. Deputados presentes que estamos em procedimento de votação nominal. Dentro de dois minutos faremos a 1ª chamada nominal. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse Projeto toca numa questão importante, o acesso à bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nObviamente, a bebida alcoólica é uma substância que tem o seu uso regulado porque tem efeitos sobre a saúde. Mas a legislação em vigor já prevê uma série de restrições ao acesso à bebida alcoólica, especialmente, considerando-se o caso de crianças e adolescentes. \r\n\r\nA bancada do PSOL discutiu o projeto. Apesar das Emendas apresentadas pelos Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos terem melhorado o Projeto, a bancada do PSOL encaminha o voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero fazer a declaração do meu voto favorável ao Projeto. Por se tratar de bebida alcoólica, no mérito, esse Projeto é muito bom. Pode ter problemas de legislação, de conceito, enfim. Mas quando se trata de proteção da criança e do adolescente em relação à bebida, é preciso ter muito cuidado. \r\n\r\nEntão, o meu voto é 'sim', porque, meritoricamente, o Projeto tem cuidado especial em termos de proteção da criança e do adolescente ao acesso à bebida alcoólica. \r\n\r\nTemos visto crescer muito o número de adolescentes consumindo bebida alcoólica, então, quanto mais cuidado, melhor.\r\n\r\nO meu voto é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação. Neste momento, cabe encaminhamento do líder em relação à bancada. Alguém quer encaminhar como liderança?\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSD, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSD, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o projeto é meritório na sua preocupação, sim, com relação aos problemas causados, sobretudo, pelo consumo de bebidas alcoólicas por jovens, problemas flagrantes no Rio de Janeiro. No entanto, é desnecessário imaginar que um espaço específico tenha que ser regulado pelo governo. Então, nós, do PSD, encaminhamos o voto “não”, apesar de, no mérito, o projeto ser louvável em sua essência. \r\n\r\nA forma como foi feita a proposta é prejudicial ao comerciante, não só ao pequeno, mas também ao grande. Não é incomum, por exemplo, encontrar num supermercado, num hipermercado, junto ao churrasco, à carne, uma torre, por exemplo, de cerveja, porque são produtos que geralmente são consumidos juntos. Faz sentido, é cômodo não só para o cliente como também para o próprio estabelecimento.\r\n\r\nO encaminhamento é “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Max Lemos, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 15. Votos “Não”: 33. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 48. Está mantido o Veto.\r\n\r\nO projeto vai a Arquivo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já passou, terminamos. Deputado Rosenverg, na verdade...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quero consignar só o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, foi verificado na votação, agora já... \r\n\r\nOk, Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Para consignar meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignar seu voto?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto “sim” do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2725/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação, a pedido do Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, esta Casa novamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Venho justificar o voto “não” porque, mais uma vez, esta Casa tenta interferir no setor privado, de forma irresponsável. Criamos uma gratuidade que pode ser fraudada, ou seja, nada impede que o consumidor finja que vai até o Poupa Tempo para ficar no shopping curtindo uma bela tarde. De qualquer forma, ainda que não houvesse essa possibilidade, o fato é que esta Assembleia não tem que legislar sobre normas de estacionamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O Deputado Alexandre, nos bastidores já conhecido como “Alexandre Mau Mau” quer que o projeto vá a Arquivo. Tem razão ele no mérito, porque se o Poupa Tempo, como já foi, fosse na estação do metrô de Ipanema, a pessoa estacionaria o carro na rua e pagaria estacionamento. Mas, como é dentro do shopping, a pessoa não vai pagar estacionamento. \r\n\r\nEstacionamento em logradouro público é administrado pela Prefeitura. \r\n\r\nO nome já diz “logradouro público” e você paga o estacionamento. Então, o Projeto não guarda razoabilidade.\r\n\r\nDiscordo do Deputado Alexandre quando diz: “Mais uma vez este Parlamento...” Ele é um parlamentar. Se discorda de um Projeto faça o que acabou de fazer: peça verificação e derrube o Projeto, porque se não derrubar venceu a maioria. É essa a regra parlamentar.\r\n\r\nEntão, encaminho a votação para apresentar a discordância desse item do discurso e digo que, no mérito, sugiro o voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu voto “sim” neste Projeto, porque os estabelecimentos de shopping center têm uma característica privada, mas também têm uma característica pública, porque ali dentro há várias lojas; ali dentro tem universidades. Fiz, inclusive, um Projeto de Lei para que os estudantes dessas universidades possam pagar meio pedágio. \r\n\r\nEm relação a esse espaço do Poupa Tempo, que é um espaço público está dentro de um shopping center. Então, tem coisas que a administração de shopping center não deveria deixar: estabelecimentos de ensino, até Detran. Esses serviços não deveriam estar ali. \r\n\r\nComo não tem um Projeto de Lei - eu até sugiro - na Casa, então, proíba que esses estabelecimentos sejam instalados dentro dos shoppings.\r\n\r\nPor isso, encaminho o voto “sim” para que possamos pelo menos provocar. Não faz sentido o cidadão entrar no shopping, pagar o estacionamento somente porque precisa do serviço, que é público. Dá dinheiro para o privado para utilizar o serviço que é público.\r\n\r\nEntão, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria que consignasse o meu voto contrário ao Projeto, porque estou tendo dificuldade de colocar a minha senha.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto “não” do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Pela ordem) - Presidente, voto favorável. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para relatar que o Município não fiscaliza os valores exorbitantes do Shopping Grande Rio, onde os usuários padecem com o valor altíssimo do estacionamento. Existe o Rio Poupa Tempo dentro do Shopping Grande Rio, em São João de Meriti onde, muitas vezes, os usuários vão tirar carteira de trabalho ou identidade e não saem imediatamente, aproveitando para comprar uma blusa, gastar o pouco que têm, fazer outras compras. A hora vai passando, a fração aumenta, o que encarece mais ainda o estacionamento. \r\n\r\nSou favorável a que os usuários do Rio Poupa Tempo não paguem o estacionamento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela Bancada do PT, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só faltava agora obrigarmos o cidadão fluminense que vai fazer uso de um serviço público, que se instalou numa área privada, a pagar estacionamento pelo uso desse serviço público.\r\n\r\nPortanto, nenhum cabimento, o Projeto é meritório e o PT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo MDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo MDB, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sou autor da indicação do Rio Poupa Tempo, de Duque de Caxias, estar dentro do Shopping Caxias. Lá também temos um mega Poupa Tempo, e é justo o usuário pagar pelo serviço que o Estado já cobra e ter que pagar estacionamento.\r\n\r\nPor isso o MDB vota “sim”, na isenção do estacionamento.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTER (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 43. Votos “Não”: 13. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. \r\n\r\nA proposta está aprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2049-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE MEDIDAS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, A SEREM OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE TENHAM COMO OBJETO A VIABILIZAÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL PARA A REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de ofício.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1232/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, ROGÉRIO CABRAL, PEDRO FERNANDES, FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ROSENVERG REIS E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de Ordem, Deputado Rodrigo Amorim .\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É com relação ao Regimento Interno desta Casa, Sr. Presidente. Eu tenho vivido, nas duas últimas semanas, as articulações para a formação das Comissões desta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento dessa Mesa, quanto ao critério da composição das Comissões, no tocante à proporcionalidade das representações partidárias.\r\n\r\nNós, por exemplo, do PSL, que temos uma bandeira emblemática, no tocante à questão dos direitos humanos, da educação, da cultura, vemos que a proporcionalidade de longe está sendo respeitada, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, se é somente na questão da discussão ideológica, que é muito bem-vinda nessas Comissões, aliás, é muito bem-vinda neste Parlamento, eu gostaria de um esclarecimento nesse sentido, porque temos bandeiras bem definidas, e não podemos deixar que essas Comissões temáticas se tornem imperialistas, como foram no passado, com um tema só, sem discussão.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento, da Presidência da Mesa, no tocante ao critério utilizado por V.Exa. e pela Mesa, exclusivamente à composição das Comissões, haja vista, termos a maior bancada.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, o Regimento Internos é muito claro. Deve ser respeitada a proporcionalidade, sempre que possível. Então, precisamos ter um entendimento e haver acordo. E é um poder discricionário do Presidente.\r\n\r\nSe V.Exa. quiser discutir um pouquinho mais, por favor, aqui, para não causar uma polêmica em relação a essas questões. Quero saber se o líder já indicou os membros das Comissões, não só dessas Comissões que V.Exa. citou, mas também, das demais. É um poder discricionário do Presidente publicar as respectivas comissões, indicadas pelos líderes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Composição temática como essa, de um partido só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Estamos em plena Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuestões de ordem são pertinentes sempre. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Pois é, mas estamos em plena Ordem do Dia.\r\n\r\nSr. Presidente, quero declarar o voto favorável ao Projeto da Deputada Inês Pandeló - grande Deputada, que esteve nesta Casa por três legislaturas consecutivas -, que aprovamos aqui em 1ª discussão. É um projeto importante porque propõe o emprego de combustíveis alternativos com repercussão muito positiva nessa preocupação, que deveria ser de todos, com a sustentabilidade ambiental, preservação dos nossos biomas, sobretudo face a esse contexto de mudanças climáticas, que tem produzido cataclismos variados em várias partes do planeta.\r\n\r\nEu quero sugerir a V.Exa. que, quando o projeto tiver sua tramitação concluída e, sendo sancionado e virando lei estadual, valeria a pena mandar uma cópia ao patético Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, que até hoje crê que as mudanças climáticas são uma conspiração marxista para beneficiar a China. Portanto, talvez este projeto ajude o Ministro a entender um pouco melhor o complexo tema das mudanças climáticas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu li no Diário Oficial que o Governador decretou ponto facultativo na sexta-feira, antevéspera de carnaval, e na Quarta-feira de Cinzas. Quero saber qual a posição da Mesa Diretora sobre esse tema, que deve ser tomada antes que ele aconteça, pois, caso tenha trabalho na sexta-feira, estaremos aqui, como também na Quarta-feira de Cinzas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiramente, em relação à sexta que antecede o carnaval, não haverá ponto facultativo. Quanto à Quarta-feira de Cinzas, possivelmente, vamos realizar, na quinta-feira da próxima semana, duas Sessões Extraordinárias para emendarmos a outra semana. Então, na quinta-feira após a Quarta-feira de Cinzas não haverá Ordem do Dia, mas a Assembleia vai funcionar. Vamos fazer duas pautas extraordinárias na próxima quinta-feira. \r\n\r\nV.Exa. pode antecipar a entrega do presente do Deputado André Ceciliano, cujo aniversário é no dia 28 de fevereiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o seu presente será presidir este Parlamento, com 69 atuantes Parlamentares.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que V.Exa. está dando informações importantes para o funcionamento da Casa, alguns funcionários pedem esclarecimentos em relação ao valor do auxílio-alimentação, porque há pessoas já precisando do dinheiro porque usam para pagar passagem e para fazer supermercado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, em relação à alimentação, a Mesa Diretora tomou a decisão de implementar o tíquete-alimentação, e já estamos em processo de licitação. Quanto ao valor, será o mesmo, que varia conforme o número de dias úteis de cada mês. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eles querem saber quando será o pagamento da alimentação este mês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre próximo ao dia 25 ou 26.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2235/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CORRÊA, CLARISSA GAROTINHO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nLembro que este projeto já recebeu uma emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu me inscrevi para discutir este projeto não tanto pelo seu conteúdo, Deputado Max, tampouco pelas iniciativas, várias muito boas, do ex-Deputado Nelson Gonçalves, da Região Sul Fluminense, que esteve nesta Casa por várias legislaturas.\r\n\r\nO projeto tem, Deputado Márcio Pacheco, caráter autorizativo, é verdade, mas acho - já ouvi vários discursos, Deputado Alexandre Knoploch, de parlamentares de diferentes bancadas - que estamos no esforço e no afã, quem sabe, de iniciar um novo ciclo aqui na Assembleia Legislativa. As Comissões ainda não foram instaladas, mas isto acontecerá em breve tempo. Valeria a pena que a CCJ, a nossa querida Comissão de Constituição e Justiça, adotasse uma postura mais criteriosa, porque há projetos que não precisam vir para plenário ou, pelo menos, proposituras que não precisam vir para o plenário sob a forma de projeto de lei. \r\n\r\nExistem iniciativas que, no mérito, são muito boas, várias delas, mas Deputados não criam órgãos, Deputados não montam planos de cargos. Há iniciativas que não são do Poder Legislativo e que, muitas vezes, quando vêm a plenário, nós todos, de modo geral, somos instados a discuti-las pelo seu mérito, pelo seu conteúdo, em função de bandeiras que defendemos, em função de vínculos, Deputado Jorge Felippe Neto, com corporações, com movimentos sociais com os quais dialogamos. Quando tais matérias vêm a plenário, de modo geral, os Deputados acabam se debruçando sobre a discussão do conteúdo e do mérito, mas há vários projetos de lei que já poderiam passar na CCJ por um critério mais rigoroso de constitucionalidade. Isso facilitaria o nosso trabalho aqui. \r\n\r\nMuitas vezes, o que percebemos, Deputado Eliomar Coelho, são vários pesos e várias medidas.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado Waldeck Carneiro, só para dar uma contribuição...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A sua ponderação é perfeita, é pertinente. Mais do que isso, além de abordar o projeto na Comissão, de tão meritórias que são essas indicações, na verdade, podemos fazer grandes movimentos nascendo das Comissões em direção ao Executivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É claro, fortalecendo as Comissões.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Exatamente, e vamos gastar menos tempo em plenário para discutir outras questões. Achei pertinente a sua observação. Podemos fazer anteprojeto, indicações de projetos e fazer movimentos nascidos nas Comissões.\r\n\r\nEra só esta contribuição. Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. Agradeço ao Deputado Max.\r\n\r\nSr. Presidente Deputado André Ceciliano, apenas para concluir, queria que V.Exa. ouvisse. Embora o projeto tenha caráter autorizativo, o que disse há pouco, vou resumir, foi que, neste ciclo novo que está começando, com V.Exa. presidindo a Casa, agora como Presidente efetivo, valeria a pena que a CCJ adotasse critérios mais rigorosos no controle da constitucionalidade das matérias, porque quando elas chegam aqui, discutimos o seu mérito, Deputado Alexandre Knoploch. A partir de agora, isso tem que valer para todo mundo, senão, projetos entrarão aqui porque o Deputado tem mais articulação ou é mais popular ou pediu com mais jeitinho ou é de uma bancada maior. Isso deve valer para todos. Não se trata de inibir a iniciativa de ninguém, mas é muito importante separar o joio do trigo, senão, perde-se tempo no plenário...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte para esclarecimento?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Claro, com a maior alegria, lógico.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Por exemplo, programas que não criam custos são constitucionais. Então, não importa se o Deputado é da oposição, do Governo, do partido A, B ou C. Criou custo, não sei o que, criou órgão, é inconstitucional. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Porque é inconstitucional para todo mundo. Então, isso pode e deve ser aperfeiçoado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Minc... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas o que eu quero dizer é que já havia essa preocupação de criar uma jurisprudência sobre determinados temas, que são recorrentes, e sobre esses temas aprovar pareceres iguais para todos os Deputados e todos os partidos. Ou é assim ou é assado. Tem que ser o mesmo valor para qualquer Projeto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ontem, por exemplo, ficamos aqui um bom tempo, Deputado Rosenverg Reis, proposta de V.Exa., que tem mérito da iniciativa, trata de conteúdo relevantíssimo para o Estado do Rio de Janeiro, mas o fato concreto é que a Assembleia Legislativa nem cria nem extingue UPP. Não é da alçada do Poder Legislativo. \r\n\r\nEntão, acho que a Comissão de Constituição e Justiça deveria ter mais critério para que, no Plenário, possamos aprofundar debates e questões que, de fato, no mérito, estejam ao nosso alcance. Não tem nada a ver com a qualidade e com o valor da iniciativa do Deputado Nelson Gonçalves, quero aqui insistir. \r\n\r\nO Sul fluminense e o Noroeste do Estado precisam de centrais de abastecimento. Isso é fundamental. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Waldeck, a colocação de V.Exa. é perfeitamente pertinente, inclusive me chamou atenção quando o Presidente certa vez falou que a Ordem do Dia estava muito pequena, ou seja, estava enxuta, com 16 Projetos, 16 proposições. Isso, para quem é novato, chegou a assustar. Não quero nem imaginar quando tivermos uma Ordem do Dia com 30 proposições, com 50, como o Deputado Minc acabou de falar. Vai ser algo completamente esquizofrênico. \r\n\r\nEntão, precisamos realmente dar uma racionalidade à produção legislativa para que não faltemos com respeito com o cidadão fluminense e não fique botando coisas que, no final das contas, não vão ter nenhum resultado prático. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, concluindo a discussão, queria fazer apenas essa provocação; acho que ela foi assimilada. Vamos instalar as Comissões nos próximos dias e, sobretudo, a CCJ que tem um papel muito importante no aprofundamento dessa reflexão. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nDeixem-me apenas fazer um registro, respondendo ao Deputado Waldeck. Quero pedir também a atenção do Deputado Alexandre Freitas, de todos os Deputados, mas, especialmente do Deputado Alexandre. \r\n\r\nAqui é o Parlamento, é o lugar do entendimento, onde devemos buscar o entendimento. Aqui V.Exa. tem todo o direito de pedir verificação, de emendar. Isso é do jogo democrático. Só que, daqui a pouco, também vocês terão Projetos em pauta. Logicamente, guardadas as responsabilidades de cada um, como chegaram aqui, com as questões ideológicas ou não, respondo ao que o Deputado Waldeck questionou. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2349/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ENFERMEIRA REJANE, ARMANDO JOSÉ E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2817/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO USO DE SEMÁFOROS DOTADOS DE TEMPORIZADORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ MARTINS; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DIONISIO LINS, DIONISIO LINS, MÁRCIA JEOVANI E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEu vou votar o parecer vencedor da Comissão de Constituição e Justiça. Poderia rejeitá-lo, mas vou aprová-lo por transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nEm votação o parecer vencedor da Comissão de Constituição e Justiça, pela transformação em Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicação Legislativa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 13/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 14/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO INCÊNDIO NO CENTRO DE TREINAMENTO DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO EM VARGEM GRANDE \"NINHO DO URUBU\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. Em seguida, o autor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados da Casa, é fundamental essa sessão solene em homenagem aos meninos do Ninho do Urubu. Afinal de contas, sabemos que as sessões solenes desta Casa são para homenagear pessoas que, de fato, prestaram um serviço para a sociedade e tiveram as suas vidas retiradas por um descompromisso, por uma falta de responsabilidade de diversos entes. \r\n\r\nPrecisamos fazer com que esta Casa homenageie de fato quem precisa ser homenageado. E os meninos do Ninho do Urubu merecem a homenagem desta Casa, diferentemente de outras Medalhas, de outras honrarias que nesta Casa já foram dadas. Complicado, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o autor, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço ao Plenário e ao Parlamento como um todo pela empatia com o Projeto. Essa tragédia cortou todos os nossos corações, não só no Rio de Janeiro, mas no mundo todo. \r\n\r\nGostaria também de convidar a todos para comparecerem quando marcarmos a cerimônia. Já falei com o Presidente da Casa e vou falar com o Cerimonial. Estamos tentando que seja um mês do ocorrido, do drástico incêndio. \r\n\r\nHá um Projeto da Deputada Renata Souza que virá à pauta para concessão da Medalha Tiradentes a um dos sobreviventes. Caso seja aprovado pelo Plenário, entregaremos essa Medalha na própria solenidade. Fica o convite a todos neste momento tão importante do nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar a iniciativa do autor e dizer para ele que é uma preocupação muito grande quando os holofotes da mídia saem do fato. Não podemos esquecer jamais essas histórias, esses sonhos.\r\n\r\nSaúdo a iniciativa de V.Exa. e dizer que estarei presente para poder homenagear a esses jovens que tiverem a vida ceifada e os outros que sobreviveram. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Rapidamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nElogiando a autoria do Requerimento do Deputado Renan Ferreirinha, também gostaria de externar que apresentei um Projeto nesta Casa, obrigando a todos clubes esportivos - inclusive clubes de futebol - instalarem detectores de fumaça em seus estabelecimentos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2379/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CONTROLE DE CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS DO TIPO BOATES, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em contato com o autor do Projeto, ele entendeu também a necessidade de tirar o Projeto de pauta para que possamos construir um Substitutivo, uma nova Emenda da CCJ. As Emendas que têm hoje não conseguem construir um Substitutivo para salvar o Projeto. \r\n\r\nEstou pedindo, se a Presidência pode deferir, a retirada de pauta desse Projeto, em concordância, conforme o contato feito com o Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., confiando em V.Exa. quanto à autorização do autor. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero corroborar a preocupação do Deputado Gustavo Tutuca, porque na verdade há uma Emenda do Deputado Carlos Osório, que é uma Emenda Supressiva ao Artigo 1º e que mata o Projeto. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Renato Cozzolino é meritório, que pode ser ajustado. É oportuno que retiremos de pauta. \r\n\r\nO Deputado Carlos Osório tinha divergências no mérito, que entendemos. É uma estratégia parlamentar, mas a Emenda do Deputado Carlos Osório é simplesmente para suprimir o Artigo 1º, que é a espinha dorsal do Projeto. Portanto, retirá-lo e aperfeiçoá-lo é um bom caminho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Além dessas questões já levantadas, existe o Projeto de Lei 294/2015, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que trata dessa matéria; existe a Lei 6.007, de 2011, que também trata da presente matéria; e existe a Lei 4.198, de 2003, que também trata da presente matéria. Então, tem que ver se é possível conciliar um Projeto de Lei e duas leis em uma nova proposta. \r\n\r\nSe for possível conciliar, o Deputado Gustavo Tutuca se esmerará nesse intuito. Se não, ele estará prejudicado. Então, é sábia a retirada de pauta autorizada por V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3795/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 9074/2017, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e recebeu um Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor regulamentando o inciso XVII do Art. 51 da Lei 8.078, de 1990, que é o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nEu gostaria de melhorar o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que, no seu conteúdo, é justo e correto porque ele quer retirar, como determina o Código de Defesa do Consumidor, das mãos das concessionárias autorizadas, a única empresa que pode fazer a vistoria de um veículo, mantendo a garantia. \r\n\r\nMeu parecer é pela constitucionalidade com emenda, concluindo por Substitutivo, que entregarei a V.Exa. ao apagar das luzes do dia de hoje, mas que, basicamente, diria o seguinte: (Lendo)\r\n\r\n“Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Proíbe que vinculem a concessão de garantia contratual sobre bem durável ao fornecimento de outro produto ou serviço”. É esse dispositivo que está sendo contrariado. \r\n\r\nArt. 2°: “As revisões e serviços realizados em qualquer bem durável, notadamente em veículo automotor, que estiverem inseridos no período abrangido por garantia contratual poderão ser realizadas em assistência técnica ou oficina de livre escolha do consumidor, não implicando em perda ou comprometimento da respectiva garantia contratual. \r\n\r\n§ 1º. Para eficácia do disposto no caput deste artigo, os itens obrigatórios e de segurança deverão necessariamente ser observados pela assistência técnica ou oficina que vierem a ser livremente escolhidas pelo consumidor, desde que a substituição de tais itens seja contratualmente exigida pelo fabricante de bem durável por ocasião de realização de serviço ou revisão, que esteja inserido no período de cobertura de garantia contratual de bem durável.\r\n\r\n§ 2º. A comprovação dos serviços executados e de eventuais peças originais trocadas a que se refere o parágrafo 1º deste artigo deverá constar de detalhada discriminação em nota fiscal de serviços, a qual passará a ser anexada ao manual do respectivo bem durável para fins de necessidade de comprovação futura pelo consumidor.\r\n\r\nArtigo 3º - O fabricante do veículo automotor que agir em desacordo com o disposto no artigo 2º desta lei estará infringindo os artigos 51, inciso XVII, e 39, inciso I, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se às penalidades previstas no artigo 56 daquela legislação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nSeria basicamente este o substitutivo. Também recebi uma contribuição do Deputado Samuel Malafaia e vou tentar ver se é possível incorporá-la, mas a ideia básica é esta aqui, que está, ipsis litteris, consoante com o substitutivo da Defesa do Consumidor que está tramitando no Congresso Nacional. Quiçá até possamos, na frente, ter uma lei que seja consentânea com o que também está trabalhando o Congresso Nacional e ser vanguardistas. Comprometo-me a mandar por meio digital, até o final do dia, este substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3795/2018 QUE “DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis que dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar a realização de revisão de tempo/quilometragem em qualquer oficina particular, não sendo mais obrigatório a sua realização em oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.\r\n\r\nA competência para legislar matéria de direito de consumidor é concorrente e está prevista na Constituição Federal em seu art. 24, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nÀ luz do Código de Defesa do Consumidor, entendemos que a proposição é oportuna e pertinente, pois tem por objetivo assegurar ao consumidor, na condição de proprietário de veículo automotor sujeito ao período de garantia de fábrica, o seu direito de livre escolha de oficinas para reparos ou manutenção de seu bem. No mais, a própria responsabilização do fornecedor pela garantia de fábrica já está prevista no art. 26 do CDC, que trata da caducidade do direito do consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.\r\n\r\nJá a garantia contratual, é aquela na qual o fabricante ou fornecedor acrescenta um período extra de garantia a seu produto por livre e espontânea vontade. A vigência da garantia contratual se inicia a partir da data de emissão da nota fiscal, com prazo e condições impostas pela empresa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar e aperfeiçoar o projeto, faz-se necessário, algumas alterações. Assim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As revisões e serviços realizados em qualquer bem durável, notadamente em veículo automotor, que estiverem inseridos no período abrangido por garantia contratual poderão ser realizadas em assistência técnica ou oficina de livre escolha do consumidor, não implicando em perda ou comprometimento da respectiva garantia contratual”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único, do artigo 2º, do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- ………..\r\n\r\n§1º - Para eficácia do disposto no caput deste artigo, os itens obrigatórios e de segurança deverão necessariamente ser observados pela assistência técnica ou oficina que vierem a ser livremente escolhidas pelo consumidor, desde que a substituição de tais itens seja contratualmente exigida pelo fabricante de bem durável por ocasião de realização de serviço ou revisão, que esteja inserido no período de cobertura de garantia contratual de bem durável”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o §2º ao artigo 2º, do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- ………….\r\n\r\n………..\r\n\r\n§ 2º - A comprovação dos serviços executados e de eventuais peças originais trocadas, a que se refere o § 1º deste artigo, deverá constar de detalhada discriminação em nota fiscal de serviços, a qual passará a ser anexada ao manual do respectivo bem durável para fins de necessidade de comprovação futura pelo consumidor”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 2° do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- ……...\r\n\r\n§- Para a validação das garantias que se refere § 1º deste artigo, as peças repostas nos veículos em oficinas não credenciadas terão que ser obrigatoriamente originais ou recomendadas pelo fabricante”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O fabricante de veículo automotor que agir em desacordo com o disposto no art. 2º desta Lei estará infringindo o art. 39, I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sujeitando-se às penalidades previstas no art. 56 daquela legislação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3795/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3795/2018\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O proprietário de veículo automotor poderá realizar a revisão de tempo/quilometragem em qualquer oficina particular.\r\n\r\nArt. 2º - As revisões e serviços realizados em qualquer bem durável, notadamente em veículo automotor, que estiverem inseridos no período abrangido por garantia contratual poderão ser realizadas em assistência técnica ou oficina de livre escolha do consumidor, não implicando em perda ou comprometimento da respectiva garantia contratual.”\r\n\r\n§1º - Para eficácia do disposto no caput deste artigo, os itens obrigatórios e de segurança deverão necessariamente ser observados pela assistência técnica ou oficina que vierem a ser livremente escolhidas pelo consumidor, desde que a substituição de tais itens seja contratualmente exigida pelo fabricante de bem durável por ocasião de realização de serviço ou revisão, que esteja inserido no período de cobertura de garantia contratual de bem durável.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação dos serviços executados e de eventuais 8 peças originais trocadas, a que se refere o § 1º deste artigo, deverá constar de detalhada discriminação em nota fiscal de serviços, a qual passará a ser anexada ao manual do respectivo bem durável para fins de necessidade de comprovação futura pelo consumidor.\r\n\r\n§ 3°- Para a validação das garantias que se refere § 1º deste artigo, as peças repostas nos veículos em oficinas não credenciadas terão que ser obrigatoriamente originais ou recomendadas pelo fabricante.\r\n\r\nArt. 3º - O fabricante de veículo automotor que agir em desacordo com o disposto no art. 2º desta Lei estará infringindo o art. 39, I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sujeitando-se às penalidades previstas no art. 56 daquela legislação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, com autorização de V.Exa., vou recepcionar as duas emendas que já estão protocoladas aqui como emendas ao substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, respeitando a sequência da Comissão anterior.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tive preocupação muito semelhante à que o Deputado Luiz Paulo apresentou. O Deputado Rosenverg Reis apresenta um projeto que considero uma boa iniciativa porque livra os proprietários desses veículos do jugo estabelecido. A preocupação que tenho acho que já está contemplada no substitutivo, porque uma coisa é estar livre para fazer onde bem entender, outra coisa é fazer isso preservando a garantia. \r\n\r\nHá a garantia legal e a garantia facultativa concedida pela concessionária - essa outra entra nas tratativas comerciais e acho que o Deputado Luiz Paulo a compreende. Como pode o consumidor fazer isso onde bem entender preservando a garantia? Ele vai fazer uma troca de peça, por exemplo, na oficina que bem entender, original, senão, também não equilibra. De qualquer maneira, creio que isso está contemplado, Deputado Luiz Paulo. Portanto, cumprimento o autor e acompanho o substitutivo da CCJ, registradas tais preocupações já nele contempladas. Acrescento, Presidente Deputado André Ceciliano, que essa minha preocupação também está contemplada na emenda protocolada pelo Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição, com autorização do relator da CCJ, recebeu duas emendas ao substitutivo e retorna às Comissões - estamos organizando as Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Hoje é aniversário do nosso querido amigo e companheiro Deputado Bruno Dauaire, que faz 34 anos. Desejo muita saúde e muita paz ao Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passarmos ao Expediente Final, anuncio que há sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3444/2017, de autoria do Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2461/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Bruno Dauaire a vir até aqui, por favor.\r\n\r\nPeço a atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados. Duas semanas atrás, estive com um ex-Deputado desta Casa chamado Aloísio Teixeira, conhecido como Aloisito. Ele me pediu que entregasse ao Deputado Bruno Dauaire um retrato do avô dele Alberto Dauaire, que teve sete mandatos de Deputado Estadual, 11 mandatos consecutivos como Vereador e Deputado.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Bruno Dauaire que venha receber o retrato de seu avô. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio a presença do pai do Deputado Bruno Dauaire, Betinho Dauaire, que foi Prefeito por duas vezes.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu tive o prazer, como engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, quando houve a fusão em 15 de março de 1975, de ter sido um dos engenheiros que trabalharam na construção da rodovia, com sua pavimentação, Travessão São Francisco.\r\n\r\nNaquele momento, tive oportunidade de conhecer o Deputado Alberto Dauaire, homem preocupado com o desenvolvimento da sua região, do Norte-Noroeste fluminense. Um parlamentar cortês, de bem com a vida, sempre lutando pelos interesses do cidadão fluminense, principalmente o interiorano.\r\n\r\nPosteriormente, no Governo de Leonel de Moura Brizola houve o primeiro Governo de coalizão e Alberto Dauaire, Deputado, se tornou Secretário de Transportes. Estava subordinado a essa pasta o Departamento de Estradas de Rodagem.\r\n\r\nFoi nomeado para ser diretor um amigo de Alberto Dauaire, também engenheiro da casa, Paulo Pfeil, que morava, não sei se ainda mora, em Niterói.\r\n\r\nÉ um parlamentar digno, respeitável e que deixa como contribuição à política fluminense não só os seus sete mandatos e seus atos, mas também filho e neto. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 840/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 839/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 559/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um momento de muita alegria e emoção estar nesta Casa hoje podendo falar com meu amigo, colega Bruno Dauaire no dia do seu aniversário, ao lado do seu pai Betinho Dauaire, grande Prefeito da Cidade de São João da Barra.\r\n\r\nEu tive o prazer de conhecer o Sr. Alberto Dauaire em Macaé. Ele era amicíssimo do ex-Deputado, ex-Presidente desta Casa Dr. Cláudio Moacyr Azevedo.\r\n\r\nSeu avô era uma figura ímpar. Eu tive oportunidade de, em São João da Barra, conversar com ele sobre Cláudio Moacyr, a quem ele tinha como irmão - palavras dele. Ele chegou a chorar de emoção lembrando os momentos que passou com Cláudio no Parlamento.\r\n\r\nBruno, quero falar com V.Exa., com Betinho, que é um grande amigo também, que esse retrato, guarde com muito carinho, porque seu avô honrou esta Casa, o Estado do Rio de Janeiro e o nosso interior, hoje tão abandonado. Foram homens como o seu avô, como o Deputado Cláudio Moacyr, que contribuíram para o que está realizado até hoje no interior. Precisamos nos espelhar neles para que possamos cobrar do atual Governador e do Presidente da República, mostrando a importância que o interior do Estado do Rio de Janeiro tem.\r\n\r\nPrecisamos homenagear esses homens com a nossa luta neste Plenário e tenho certeza de que iremos fazer isso.\r\n\r\nHoje, criamos a nossa Frente Parlamentar do Interior. Eu nem sabia que era aniversário de V.Exa. hoje, e em homenagem ao seu avô, Alberto Dauaire e ao ex-deputado e ex-Presidente desta Casa, Dr. Cláudio Moacyr Azevedo, que Deus privilegiou Macaé, tendo ele como macaense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto, Joãozinho, Rei do Gado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Deputado Bruno Dauaire, meus parabéns. Eu quero corroborar as palavras do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSr. Presidente, e todos aqui que estão nos ouvindo, eu só votei em dois Deputados até hoje. O meu primeiro voto foi para Alberto Dauaire. Eu só deixei de votar em Alberto Dauaire quando votei em João Peixoto. Então, está de parabéns você, Bruno, nascido em fevereiro, e você é bom porque eu também nasci em fevereiro. Meus parabéns, que Papai do Céu o abençoe, e guarda com muito carinho esse retrato. Era isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Bruno! Parabéns, Betinho! É uma honra entregar a foto para vocês. No almoço estavam Luizito, Gilberto Rodrigues, Délio Leal e Paulo Ramos e enviaram a foto para vocês.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Serginho) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1730-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 762/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - PECOD/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROSÂNGELA GOMES, NILTON SALOMÃO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, DOMINGOS BRAZÃO, DR. DEODALTO, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1159/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 07 E 08; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 07 E 08; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06 E 08 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, E 07; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06 E 08 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 07 E 08.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA, COMTE BITTENCOURT, MARCUS VINÍCIUS, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 588/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA QUE TODOS OS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS ESTADUAIS PRIORIZEM A UTILIZAÇÃO DO CHAMADO \"ASFALTO-BORRACHA\", TAMBÉM CONHECIDO COMO “ASFALTO ECOLÓGICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, BERNARDO ROSSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1660/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, AS MARGENS DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE E AS MARGENS DE RIOS OU LAGOAS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR CONTÊINERES DE LIXO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 275 DE 25 DE ABRIL DE 2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA E NIVALDO MULIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICIPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ENFERMEIRA REJANE, DICA, MÁRCIA JEOVANI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2228/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA VESTIBULAR, SELEÇÃO, CONCURSOS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3116/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSÓRIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES -\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; DOUTOR SERGINHO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2235/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se, artigo 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 1º - (omissis)\r\n\r\nParágrafo Único - A gestão da Central de Abastecimento descrita no caput será realizada pela iniciativa privada, em modelo a ser definido pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2349/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A SEMANA DO CHECK-UP INFANTOJUVENIL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a “Semana do Check-up Infantojuvenil na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada todos os anos na última semana do mês de janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Semana do Check-up Infantojuvenil terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação, inclusive por meio de cartazes que deverão ser afixados nos postos de saúde, escolas e demais órgãos públicos estaduais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3795/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se §º ao Art. 2º, renumerando os demais com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- (...)\r\n\r\n§º 2º- Para a validação das garantias que se referem no parágrafo anterior, as peças repostas nos veículos em oficiais não credenciadas terão que ser obrigatoriamente originais ou recomendadas pelo fabricante.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As revisões realizadas em veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, não implica em perda da garantia, salvo se acordado de forma diversa entre as partes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2019).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes profissionais baixo enunciados, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de: \r\n\r\nI. R$ 1.323,33 (Hum mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161- 05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nII . R$ 1.417,42 (Hum mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141- 20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Te lemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40) \r\n\r\nIll . R$ 1.717,32 (Hum mil setecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) - para R$ 1.605,72 (Um mil seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222- 05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nIV. R$ 2.590,08 (Dois mil quinhentos e noventa reais e oito centavos) - para motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Técnicos Estatísticos; técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e os técnicos de nível médio regularmente inscritos no Conselho de Técnicos Industriais e no Conselho de Técnicos Agrícolas, conforme Lei Federal nº 13.636 de 2018; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618- 05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nV. R$ 3.256,39 (Três mil duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523- 20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512- 05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§1° - O Disposto no inciso Ill deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de \r\n\r\nServiços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\n§2° - O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas Ill, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais; \r\n\r\nArt. 2° - Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 3° - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres. \r\n\r\nArt. 4° - O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei. \r\n\r\nArt. 5° - O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior. \r\n\r\nArt. 6° - Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação). Quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ. \r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2020. \r\n\r\nArt. 8° - Os órgãos competentes fiscalizarão a aplicação desta Lei. \r\n\r\nParágrafo Único - A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador. \r\n\r\nArt. 9° - Estão incluídos nesta Lei todos os funcionários do setor público estadual. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7.898 de 07 de março de 2018. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2164752"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2164753": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foi aberto os trabalhos da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, conforme convocação publicada em 30.11.2018, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente. O Senhor Presidente comunicou que a reunião não será realizada em virtude da reunião dos Líderes, com o Presidente deste Poder Legislativo. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA, designou que, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em quatro de dezembro de dois mil e dezoito. Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nId: 2164753"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2164754": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2382/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1082/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2383/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1111/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2384/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVAN CARLOS VIEIRA FARO, matrícula nº 423.187-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2385/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 01/02/2019, IVALNETE CORDEIRO DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 424.234-3, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2386/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5047/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR CARVALHO GABRY, matrícula nº 424.745-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2387/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6383/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA REGINA DE OLIVEIRA BATISTA, matrícula nº 425.226-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2388/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6375/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMARO SIQUEIRA REIS JUNIOR, matrícula nº 425.272-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2389/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5374/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DA SILVA CRUZ, matrícula nº 424.746-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2390/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6411/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE ARAUJO DOMINGOS, matrícula nº 425.101-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2391/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6420/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUAN PACHECO GOMES, matrícula nº 425.103-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2392/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6503/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.102-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2393/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6492/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SILVA RIBEIRO, matrícula nº 424.747-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2394/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6494/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE SOUZA FARIA, matrícula nº 425.227-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PATRIOTA-Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2395/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6419/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MÁRCIO SODRÉ VAZ, matrícula nº 423.115-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2396/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6388/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 405.544-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2397/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6493/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUSANA DOS SANTOS PESSOA, matrícula nº 425.273-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2398/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2218/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARDSON SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.276-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2399/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6491/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MELLO ROCHA, matrícula nº 424.667-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PATRIOTA-Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2400/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6466/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDIR MAGALHÃES CARNEIRO JUNIOR, matrícula nº 424.668-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 2º Vogal-Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Heleno Augusto de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2401/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6467/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA BELLONI DE AMORIM, matrícula nº 424.669-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do 2º Vogal-Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de João Luiz Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2402/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6489/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA MAXIMIANO, matrícula nº 424.670-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PATRIOTA-Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2403/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6395/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.225-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Ronaldo Mathias Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2404/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6190/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ETUR MARTINS PERIRA, matrícula nº 425.275-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PDT-Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Valdemir Otavio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2405/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6479/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDIR MACIEL LAURINDO, matrícula nº 425.274-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2406/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6378/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, FÁBIO RONALDO MATHIAS GOMES, matrícula nº 419.107-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2407/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6032/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N°2374/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2408/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6478/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE CASTRO GOUVEIA, matrícula nº 424.748-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2409/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6555/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE REAL MUNIZ, matrícula nº 414.501-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2348/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6151/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BANDEIRA DA MOTTA, matrícula nº 425.156-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. dos dias 19.02.2019 e 20.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2366/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6335/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju, RICARDO JOSÉ BRITO PIRES, matrícula nº 424.068-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança-Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2368/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5805/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MORAES BOTELHO, matrícula nº 425.270-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2373/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6256/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FEITAL JOAQUIM, matrícula nº 419.649-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2381/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6334/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju, DAVI DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 418.268-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança-Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.02.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n675/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1908/2019 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14.238/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista do relatório favorável de fls. 175 e 175v., emitido pela Subdiretoria Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 01/2019 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6299/2019 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.02.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 130/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.821-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de D'jacira Soares de Azevedo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 131/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.840-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Shelly Vieira Mogami.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 132/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário HUGO DE FARIAS SANTOS, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.841-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Marilda Lima da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 133/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/Nº 080/2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 134/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/Nº 129/2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 135/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/Nº 64/2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 136/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5708/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ÂNGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 305.142-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do DC - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da dispensa de Silvia Regina Pulice Cristino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 137/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6474/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RONDINELLI DE SOUZA GARCIA, matrícula nº 308.205-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Subtenente Bernardo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 138/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6475/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALMIR TOFFANO JÚNIOR, matrícula nº 308.209-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PROS - Deputado Subtenente Bernardo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2952/2019 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n3144/2019 - ELISANGELA SANTOS CHAGAS\r\n\r\n3328/2019 - GERALDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n3395/2019 - FABIO PEREIRA\r\n\r\n3437/2019 - MARCO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n3490/2019 - MARINA SILVA FERNANDES\r\n\r\n3599/2019 - RENATO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n3600/2019 - VALBER COELHO DE SOUZA\r\n\r\n3877/2019 - VANESSA CRISTINA BARBOSA VAZ\r\n\r\n3935/2019 - JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\n4067/2019 - CAROLINE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n4100/2019 - DIONISIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n4111/2019 - MARCOS ANTONIO GASPAR\r\n\r\n4158/2019 - MARCELLO LUIZ DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n4164/2019 - LEANDRO MACEDO PEIXOTO\r\n\r\n4171/2019 - SERGIO FRANCO DEZIDERIO\r\n\r\n4196/2019 - MARCELO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n4197/2019 - ERALDO PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n4247/2019 - CARLOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4269/2019 - FELIPE PIRES BOURRUS\r\n\r\n4492/2019 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.02.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 146/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Transportes para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Jean Batista Lino, matrícula nº 308.178-3, com efeito a partir de 14/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 147/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Larissa Lopes Barbosa Toledo Candido, matrícula nº 424.932-2, com efeito a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 148/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Suellen Lessa Henriques, matrícula nº 424.933-0, com efeito a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 141/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Procuradoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Claudia Ferreira da Silva, matrícula nº 405.724-6, com efeito a partir de 14/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 145/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para o Departamento de Administração de Pessoal, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5351/2019 - LUIZ CLAUDIO FAUSTINO\r\n\r\n5578/2019 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\n5495/2019 - ALEXANDRE ROCHA SANTOS\r\n\r\n4946/2019 - MARIA LÚCIA SIQUEIRA DORIA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17261/2018 - MANOEL ARTUR DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1373/2019 - ELIS CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2442/2019 - MAURO COUTINHO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2164754"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2164621": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2164621"
                ],
                "2164533": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de dezembro de 2018, às 09:30 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (“Companhia”), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2.PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3.CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas; (ii) Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo; (iii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6.DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade e sem reservas: (i) A alteração de endereço da filial da Companhia na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; (ii) A alteração de endereço da filial da Companhia na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, para: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335; (ii) Em função das deliberações acima, fica registrado nesta ata a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Ge rais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.14 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91010/003; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.24 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.25 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; e 6.1.26 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7.ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente da Mesa e Diretor Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi - Diretor; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli - Diretor; e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut - Diretor. Declaro para os devidos fins que a presente certidão é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Capitalização S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3523237 e data de 18/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 28-12-2018\r\n\r\nOS: 384655\r\n\r\n4Id: 2164533"
                ],
                "2164531": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de dezembro de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (“Companhia”), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas; (ii) Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo; (iii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade e sem reservas: (i) A alteração de endereço da filial da Companhia na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; (ii) A alteração de endereço da filial da Companhia na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, para: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335; (ii) Em função das deliberações acima, fica registrado nesta ata a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.14 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91010-003; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.24 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.25 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.26 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.27 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.28 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente da Mesa e Diretor Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi - Diretor; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli - Diretor; e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut - Diretor. Declaro para os devidos fins que a presente certidão é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018 Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Seguros S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3523151 e data de 18/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 28-12-2018\r\n\r\nOS: 384656\r\n\r\nId: 2164531"
                ],
                "2164721": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384745\r\n\r\nId: 2164721"
                ],
                "2164644": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2164644"
                ],
                "2164669": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2164669"
                ],
                "2164529": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2164529"
                ],
                "2164680": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA SANTO ESTEVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 27.157.783/0001-78 - NIRE: 3330027995-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora, Local: Aos 15/12/2018, às 9h30, na sede social situada na Av. Bartolomeu Mitre, 336, sl 301 - pte, Leblon/RJ. Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social. Presidência: Yara Sanches de Andrade. Secretário: Sérgio Lins Andrade. Edital de Convocação e Aviso aos Acionistas: dispensada a publicação do aviso aos acionistas e da convocação da assembleia em virtude do comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social, em conformidade com o art. 124, § 4º da Lei 6.404. Deliberações: foi aprovado por unanimidade a distribuição de dividendos no valor total de R$ 142.501.034,27, à conta de reserva de lucros apurada nas demonstrações financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017, observadas as prioridades previstas no estatuto social para o pagamento dos dividendos fixos garantidos às ações preferenciais, assim como a proporção de distribuição do lucro entre as ações ordinárias e preferenciais também prevista no estatuto. Os dividendos serão pagos até 31/01/2019 in natura e em moeda corrente do país, sendo que os dividendos in natura estarão representados por 977 ações e a fração de 169/1000 (977,169) ação de emissão da Global Structured Solutions Co. detidas pela Companhia atribuindo-se à estas ações o valor de R$ 134.781.687,67, e o saldo no valor de R$ 7.719.346,60 em moeda corrente do país, assegurado aos acionistas indicar à Companhia a preferência pelo recebimento dos dividendos in natura ou em moeda corrente do país. Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S.A., que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sérgio Lins Andrade. Yara Sanches de Andrade p/ Marcos Amado Andrade: Sergio Lins Andrade. p/ João Pedro Amado Andrade: Sergio Lins Andrade. Sérgio Lins Andrade, Secretário. Jucerja nº 3486050 em 18/01/2019.\r\n\r\nAGE - 15-12-2019\r\n\r\nOS: 384389\r\n\r\nId: 2164680"
                ],
                "2164347": [
                    "V - Ata",
                    "TRENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ: 17.811.223/0001-31 / NIRE: 33.300.3166-2\r\n\r\nATA DA AGE. Data, hora e local. 28/12/2018, às 10h:00, na sede da Cia., na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ. Mesa. Presidente - Sr. Rodrigo Amaral de Salles Coelho; Secretário - Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Presente os Acionistas representantes da totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante no Livro de Presença dos Acionistas da Cia., bem como os Administradores da Cia., para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos Acionistas. Foi dispensada pelo Acionista a presença do auditor independente. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) deliberar sobre a liquidação e dissolução da Cia.; (ii) nomear o liquidante da Cia.; (iii) realizar a prestação de contas da Cia.; (iv) indicar o responsável pela guarda dos livros da Cia.; e (v) encerrar os negócios da Cia.. 1. Encerrar as atividades da Cia., para todos os efeitos, nesta data, procedendo as respectivas fases de dissolução, liquidação e, consequente extinção, com baixa na Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda do Estado e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. 2. Apontar, para os devidos fins, o Sr. Rodrigo Amaral de Salles Coelho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, CI 117603167, IFP/RJ, e CPF 090.730.127-40, (“Rodrigo Coelho”), como o liquidante da Cia.. 3. Aprovar, sem quaisquer restrições, a prestação de contas da Cia. e declarar que todos os ativos estão realizados e os passivos quitados. 4. Neste sentido, procedida a liquidação o saldo remanescente do ativo da Cia. é distribuído aos Acionistas, de forma proporcional à participação acionária na Cia., em até 10 dias úteis a contar da presente data. 5. Ainda, é de responsabilidade do Sr. Rodrigo Coelho a boa guarda dos livros e dos documentos da Cia., bem como o arquivamento e publicação da presente ata. 6. Por fim, fica extinta, na presente data e para todos os efeitos, a Cia., tendo em vista a inexistência de outros lucros, bens ou direitos a partilhar, bem como a inexistência de outras obrigações da Cia. para com terceiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, e depois lida, aprovada, e assinada pelos representantes. RJ, 28/12/2018. Acionistas: (A) Vinci Real Estate Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; e (B) Zi Participações S.A., representada na forma do seu Estatuto Social. RJ, 28/12/2018. Jucerja reg. nº 3520170 em 15/02/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2164347"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2164306": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Pelo presente Edital, a Ampla Energia e Serviços S.A. (\"AMPLA\") faz saber que realizará eleição para escolha de 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente para o Conselho de Administração da AMPLA, cujo período de votação será nos dias 27/03/2019 e 28/03/2019, das 09:00 horas às 18:00 horas. As inscrições dos trabalhadores e aposentados da AMPLA e da Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS (\"BRASILETROS\") que queiram se candidatar ao cargo serão feitas na sede da AMPLA, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bl 1, 5º andar, São Domingos, Niterói, RJ (procurar por Anderson Luis Tostes dos Santos) local este definido pela Comissão Eleitoral como de seu funcionamento, nos dias 25/02/2019 e 26/02/2019, das 09:00h às 18:00h, através de (i) requerimento em 3 (três) vias, assinado pelos candidatos, entregue pelo candidato titular ou seu suplente, e que constará de: nome da chapa e seguintes informações do candidato titular e seu respectivo suplente: nome completo, CPF, carteira de identidade, endereço residencial ou profissional completo, e-mail e telefone para contato; e (ii) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF dos candidatos titular e suplente, ou outro documento oficial com foto. O candidato deverá ainda garantir os requisitos previstos no item 4 e suas alíneas do Regulamento Eleitoral, declarando de próprio punho que cumpre todas as condições previstas, quais sejam: a) ser empregado ou aposentado da AMPLA ou da BRASILETROS; b) ter trabalhado na AMPLA ou na BRASILETROS por, no mínimo, 05 (cinco) anos; c) ter reputação ilibada, na forma do art. 147, § 3º da Lei Federal 6.404/76; d) não ser impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concessão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do art. 147, § 1º da Lei Federal 6.404/76; e) não ter sido declarado inabilitado por ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do art. 147, § 2º da Lei Federal 6.404/76; f) não ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da AMPLA no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, nos termos do art. 147, § 3º, I, da Lei Federal 6.404/76; g) não ter interesse conflitante com a AMPLA, nos termos do art. 147, § 3º, II, da Lei Federal 6.404/76; h) esteja em pleno gozo dos seus direitos civis; i) não ser sócio ou exercer cargo de direção em empresas prestadoras de serviço ou fornecedoras de materiais e equipamentos à AMPLA. A Comissão Eleitoral passará recibo na segunda via do requerimento e devolverá ao candidato. A eleição será realizada pela internet, a partir de qualquer computador conectado à rede mundial de computadores. Nos dias 27/03/2019 e 28/03/2019, das 09:00h às 18:00h, serão disponibilizados computadores conectados à internet para facilitar a votação pelos empregados nos seguintes endereços: Sede da AMPLA: Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 1, área de recursos humanos, tratar com Anderson Luis Tostes dos Santos - São Domingos - Niterói; sede do STIEEN: R. Visconde de Itaboraí, nº 211 - Centro - Niterói; sede da ATAERJ: R. Visconde de Itaboraí, 60 - Ponta D´Areia, Niterói; sede do SENGE: Av. Rio Branco, nº 277 / (8º) andar, salas 801 , Centro - Rio de Janeiro; Pólo Magé: Av. Paulo Leitão, 695; Pólo Macaé: R. Gastão Henrique Schueller, s/nº; Pólo Angra dos Reis: R. Milton Basílio Pereira, 195; Pólo Muriqui: R. São Paulo, 78, qd.F, lt. 08; Pólo Paraty: Av. Roberto Silveira, 444; Pólo Resende: Av. Marcílio Dias, 1188; Pólo Araruama: R. Oscar Clark, 58 \"A\" e \"B\"; Pólo Cabo Frio: R. Geraldo de Abreu, s/nº; Pólo Campos dos Goytacazes: Av. José Alves de Azevedo, 521; Pólo de Petrópolis: R. Fonseca Ramos, 105/105-A; Pólo Teresópolis: R. Vereador José Elias Zaquem nº 431, Agriões; Pólo Itaboraí: Praça Marechal Floriano Peixoto, 159; Pólo São Gonçalo: R. Nilo Peçanha, 546; Pólo Maricá: R. Senador Macedo Soares, 156 - R. Abreu Rangel; Polo Niterói: Av. Jansen de Melo, 164; Polo Niterói: R. São Lourenço, 21; Pólo Cantagalo: R. José Licinio Gonçalves, 03 - 07; Pólo Itaperuna: R. 10 de Maio, 866; Pólo Pádua: R. Paschoal Possidente, s/nº. Aqueles que se enquadrem na condição de eleitor, nos termos do art. 3.1. do Regulamento Eleitoral e não tiverem recebido seu kit de votação, poderão, desde que comprovem tal condição, procurar qualquer dos locais acima listados onde haverá uma pessoa autorizada a recuperar a sua senha para a realização da votação de forma informatizada. Nos casos em que a recuperação da senha não seja possível, por não estar o nome do eleitor constando da lista de votantes, a votação poderá se dar através do processo \"voto em separado\" devendo para tanto constar em um envelope maior, os dados do eleitor e a expressão \"em separado\", e, em um envelope menor a cédula de eleição, conforme definido no item 6.4.2 e 6.4.3 do Regulamento Eleitoral, para que no ato da apuração possa ser validado ou não o seu voto pela Comissão Eleitoral, após consulta às listas de empregados e/ou aposentados da AMPLA e/ou da BRASILETROS das entidades listadas no item 2 do Regulamento, que deverão comprovar tal qualidade. A divulgação dos resultados será realizada no dia 01/04/2019. Para a votação, será enviado a cada eleitor um kit composto de envelope de endereçamento e carta de instruções contendo, impressa, uma senha pessoal, única e intransferível. As demais disposições sobre as eleições encontram-se especificadas no Regulamento Eleitoral à disposição dos interessados a partir desta data na sede da AMPLA e também disponíveis no site da AMPLA, em https://www.enel.com.br/pt/investidores/enel-distribuicao-rio.html, na aba \"Conselhos\". Niterói, 20 de fevereiro de 2019. Fernanda de Kássia Pereira Baptista - PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384691 \r\n\r\nId: 2164306"
                        ],
                        "2164543": [
                            "V - Ata",
                            "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 33.3.0016636-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira Convocação: O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S.A. convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2019 às 10h (dez horas), na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, CEP 20090-003, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019. Jean Marc Gardin - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2164543"
                        ],
                        "2164440": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINA REFÚGIO DE PARATY LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n18.015.946/0001-97\r\n\r\nMARINA REFÚGIO DE PARATY LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI nº IN048401, com validade até 19 de fevereiro de 2023, para implantação de marina para guarda de embarcações em vagas molhadas, no seguinte local: Rodovia Mário Covas, KM 574,5, Boa Vista, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.521/2014)\r\n\r\nId: 2164440"
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                        "2138880": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS ACESSO LESTE EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.303.303/0001-58\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS ACESSO LESTE EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003907, que altera o endereço da atividade para Rua Gulhot Rodrigues nº 309, Bairro Comercial, município Resende (Processo n°: E-07/002.10566/2016) \r\n\r\nId: 2138880"
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                        "2164356": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO BARRO BRANCO IV LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ : 29.068.355/0001-02\r\n\r\nPosto Barro Branco IV LTDA torna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura de Niterói, através do processo N° 250/001293/2018 a Licença Ambiental Municipal Previa N° 02/2019 com validade de 2 (dois) anos que autoriza a desenvolver projeto de construção de posto de serviços e abastecimento de veículos automotores no seguinte local:Rodovia Amaral Peixoto, S/Nº, Quadra 00, Lote 02C, Várzea das Moças - Niterói- RJ\r\n\r\nId: 2164356"
                        ],
                        "2163309": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICÍPIO DE PARATY \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.172.475/0001-47\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATY, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº IN048354, com validade até 14 de fevereiro de 2022, para implantação de muro de contenção, em pedra argamassada, no seguinte local: Rua José do Patrocínio, s/nº, Ilha das Cobras, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.3409/2018)\r\n\r\nId: 2163309"
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                        "2161950": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HENRIQUE DE JESUS PACHECO \r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n06.012.054/0001-53\r\n\r\nHENRIQUE DE JESUS PACHECO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 003993. A Licença de Operação - LO Nº IN026366 fica prorrogada até 06 de fevereiro de 2024, no seguinte local: Ilha do Araújo - Baía de Paraty, município de Paraty. (Processo n°: E-07/502432/2012)\r\n\r\nId: 2161950"
                        ],
                        "2164507": [
                            "V - Convocação",
                            "O. Ribeiro Administração S.A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas a se reunirem em 22/03/2019 em AGO às 10hs, na sede social, Rua da Alfândega, 352, sobr/parte, nesta, para apreciação das contas do exercício encerrado em 31/12/2018.a) Aprovação das contas do exercício encerrado em 31/12/2018 ;b)Destinação do Lucro Líquido; c) Remuneração da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição, na sede social, os documentos a que se refere Art. 133 da Lei 6.404/76 RJ. 18/02/2019.Marcio Pereira Ribeiro-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2164507"
                        ],
                        "2163966": [
                            "V - Convocação",
                            "BOZZO BRASIL S.A. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E\r\n\r\nEXPORTAÇÃO TRADING COMPANY\r\n\r\nCNPJ/MF 33.297.169/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.300.082.387\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Bozzo Brasil S.A. - Comércio, Importação e Exportação Trading Company (a “Companhia”) para comparecimento à Assembleia Geral Extraordinária a se realizar na data de 28 de fevereiro de 2019, às 14h em primeira convocação, e às 14h30 em segunda convocação, excepcionalmente na Rua da Quitanda, 86, 2º andar, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração da forma de administração da Companhia, com a exclusão do Conselho de Administração e alteração do número de Diretores, pela alteração dos arts. 17 a 29 do Estatuto Social da Companhia; e (ii) alteração da sede da Companhia, para a Rua Dr. Rafael Correia, 65, Sala 3, parte, São Paulo/SP. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019. Diretoria.\r\n\r\nId: 2163966"
                        ],
                        "2164216": [
                            "V - Convocação",
                            "ALESD RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.659.887/0001-02 - NIRE: 33.2.0989555-9 \r\n\r\n(“Sociedade”)\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 10:00hs do dia 28/02/2019, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre alteração da sede da Sociedade e aumento de capital da Sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios ins tala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos \r\n\r\nautorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamen-\r\n\r\nte com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janei-\r\n\r\nro, 19/02/2019. Rafael Pesce - Administrador. Alesd RJ Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2164216"
                        ],
                        "2164183": [
                            "V - Convocação",
                            "Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF: 20.909.371/0001-06 - NIRE: 33.2.0867698-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 11:00hs do dia 28/02/2019, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a alteração de sede da Sociedade e aumento de capital com a Sociedade. Em obediência ao art.1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 19/02/2019. Rafael Pesce - Diretor - Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda.\r\n\r\nId: 2164183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2160378": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 30.650.881 / 0001 - 57\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Educação Geraldo de Almeida, situado à Rua Eugênio Castanheiras, 167 - Vila do Tinguá - Queimados - RJ, Código do INEP: 330.621.61, nos termos da Portaria 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de Concluinte do Ensino Médio - Técnico em Contabilidade Sistema de Créditos autorizado pela portaria de Reconhecimento Resolução SEE nº 645/81 - D.O 19/15/82, no ano letivo de 1998, turma: 3CON, Shirlei Galdino dos Santos - Matrícula: 000632. Retificação: Diário Oficial de 10/04/2014, página 25 - 1ª coluna. Curso Ensino Médio Regular e Educação Profissional Técnico em Informática, turma: 3TIM, concluinte de 2013, parecer Favorável Processo E-03/005.2656/2013, Del. 316/2010. Onde se lê Ingrid da Silva Berlamino, leia-se Ingrid da Silva Belarmino. Secretário Escolar: Hamilton Ferreira dos Santos Junior. Reg. SEE: 162/83, Diretora: Lindete Almeida dos Santos. Reg. MEC: 507093/DR-3. Inspetores Escolares: Cleusa Sebastiana da Silva Souza. ID: 43683673, Rogéria Vale Moreira. ID: 4368402-5. \r\n\r\nId: 2160378"
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                    "2152301": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "NIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.949.570/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do NIC- NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS, mantida por NIC- Núcleo Intensivo de Cursos Ltda, CNPJ 02.949.570/0001-58, sito na Rua Santo Amaro nº 80, Glória, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33169411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes das seguintes alunos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 186/2012, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 06.2: Monique Conceição de Moraes Sobrinho, Matrícula 1200. CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 186/2012, no ANO LETIVO DE 2012, Turma: \r\n\r\nTSB 11.2: Thauan Jorge Justino, Matricula 4137. Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Emanuely de Lima Araújo Silveira, designada no Processo \r\n\r\nnº E-03/015/2621/2016, Diretora: Luciana da Silva Bittencourt Resque, designada no Parecer CEE-RJ nº186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 4391576-0 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2152301"
                    ],
                    "2164323": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, mantido pela Escola Técnica Virgínia Patrick CNPJ 29.223.021/0001-58, sito a Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33088560, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Pelo PARECER CEE Nº 389/99, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: Turma: 301: Mônica Carbonetti Matricula 20070192; Thaís de Mattos de Araújo Matricula 20070354, autorizado pela PORTARIA E/SAAUT. Nº 251 D.O. DE 12/08/05, PÁG. 24; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Turma: 301: Bruna Aguiar Frias Matricula 20060134; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma: 301: Wendel Asevedo Viana Matricula 20130340; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma: 301: Luana dos Santos de Oliveira Barboza Corado Matricula 20130338; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma: 301: Bruna Barros do Espírito Santo Matricula 20130334; Douglas Rodrigo Brito Alves Matricula 20140340; Edna Maria Vitor da Silva Matricula 20140416; Sandra Cristina Rios Frontim Dias Matricula 20140420; Victor do Nascimento Aguiar Matricula 20140421; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma: 301: Camila Batista Rodrigues Matricula 20150661; Igor Figueroa de Souza Matricula 20150770; Kelly Luzia Mendonça Matricula 20140417; Naiara Lourenço Ribeiro Matricula 20140407; Nívea Gonçalves de Melo Jeronimo Matricula 20150771; Uelington da Costa Botelho Matricula 20140419; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma: 301: Carlos Alberto Moutinho dos Santos Matricula 20150830; Kiria Alves Ribeiro da Silva Matricula 20150794; Lucas Sá Freire da Silva Carvalho Matricula 20160430, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma: 302: Andrei Carlos Rodrigues dos Anjos Matricula 20150798; Bruno Vecchi Ferreira Matricula 20130978; Douglas Santos da Silva Matricula 20150789; Everton Fernandes Cavalcanti Matricula 20150771; João Paulo Rezende Matricula 20150793; Larissa Barros de Lima Matricula 20150800; Leandro de Almeida Trintin Matricula 20150852; Leonardo de Hollanda da Silva Matricula 20150789; Leticia Lima da Silva Reis Matricula 20150795; Luciano Jardim da Silva Matricula 20130778; Marcio Tulio de Oliveira Alves Matricula 20150796; Marco Antonio da Silva Nascimento Matricula 20150788; Raphael Marques de Sousa Braga Matricula 20130448; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma: 303: Alex Gama Guimarães Salvador Matricula 20160530; Bruna Nascimento Lima Matricula 20160055; Carolina Cristina Monteiro Corrêa Matricula 20150720; Douglas Lucas da Rocha Nogueira Matricula 20150900; Eliane Maria Bento da Silva Matricula 20140790; Erick dos Santos Mello, Matricula 20160471; Gabriel de Oliveira Lucas Matricula 20160461; Gabriele Teixeira de Araujo Matricula 20160438; Geane Guimarães de Carvalho Matricula 20160460; João Carlos Bernardo da Silva Matricula 20160220; João Pedro Regaço Gonçalves Matricula 20170700; Juan Aguiar de Avelar Matricula 20150801; Lauriana Nascimento Soares Matricula 20160793; Lorran Luiz da Silva Martins Matricula 20140410; Rayane Hollanda Silveira Santa Rita Matricula 20160517; Renan da Silva Nicolau Matricula 20160440; Thalles Felipe Correia Ferreira Matricula 20170798; Thiago Couto Ferreira Matricula 20160455; Vanessa Santos Monteiro Matricula 20160662; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma: 302: Adalton Cordeiro da Silva Matricula 20170574; Adilson Souza da Silva Matricula 20160502; Adelmo Luiz da Silva Matricula 20160455; Adriano Freitas dos Santos Matricula 20170553; Alberto Ribeiro Borges Matricula 20170792; Alfredo Ulysses Baptista de Azevedo Matricula 20160453; Alexandre Souza da Silva Matricula 20160671; André Filipe Nogueira dos Santos Matricula 20170572; Aretuza Nonato de Carvalho da Silva Matricula 20160681; Arisson Alexandre Costa Rodrigues Matricula 20170772; Attila José Telles de Moraes Junior Matricula 20160503; Boris de Lima Maia Matricula 20160431; Breno Quintas Rodrigues Matricula 20170573; Cleomilce Mothé Pessoa Matricula 20170757; Débora Cristina da Silva Matricula 20160724; Felipe França Lopes Matricula 20170562; Gabriel da Silva Caiano Matricula 20170574; Gabriel de Aquino Campos Matricula 20170777; Gabriel Siqueira de Souza Matricula 20160574; Glauber da Silva Trancoso Matricula 20170575; Glenda da Silva Villas Matricula 20150791; Ingrid Diniz Duarte Matricula 20160670; Isabela Santos Tatagiba Matricula 20170576; Jamile de Magalhães Ribeiro Matricula 20160504; Jandira Souza Campos Matricula 20160505; Jefferson Dantas da Costa Matricula 20170577; João Victor Doro Ayres de Souza Matricula 20160506; José Custódio da Silva Matricula 20140797; Josiane Cristina Pinto Pinheiro Matricula 20170789; Juliana Pereira de Souza Matricula 20170578; Julyana Cardiano Baccarat Matricula 20170579; Karine Luana Pigozzo Matricula 20160429; Keith Hully Chaves Botelho Matricula 20140418; Leandro Bastos Santos Matricula 20160507; Leandro Conceição Silva Matricula 20150761; Leonardo Figueira Eleone de Oliveira Matricula 20170580; Leonardo Matheus Martins Lima da Silva Matricula 20170536; Luiz Henrique Deusemar Ferreira Matricula 20160508; Mariana Frazão Felix Matricula 20160509; Marcus Vinicius Gonçalves Salmerón Matricula 20150828; Marlon Rangel de Araujo Barbosa Matricula 20150577; Marcos Henrique Garcia de Almeida Júnior Matricula 20170563; Mateus William Santos Rosa Matricula 20160510; Matheus Cruz Lucena de Aguiar Matricula 20170581; Michel dos Santos Gomes Matricula 20170987; Monique dos Santos Pereira, Matricula 20170582; Olinda da Silva dos Santos Matricula 20160511; Paulo Henrique Ferreira Araujo Matricula 20160978; Paulo Ricardo Paganoto e Souza Matricula 20170583; Rayane Ferreira Marques da Silva Matricula 20160456; Rogerio Vilar da Costa Junior Matricula 20170509; Thiago Henrique Pereira Moreira Matricula 20170584; Valéria Rolim de Oliveira Trindade Matricula 20160798; Vânia Avelino dos Santos Matricula 20170585; Wellington da Cunha Ceulin Matricula 20170586; Yan Fellipe da Costa Lima Fernandes Matricula 20170545; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma: 303: Bruno Antonio de Souza Adão Matricula 20180441; Camile Candido Vieira da Silva Matricula 20170517; Diego da Silva de Camargo Matricula 20170506; Elisandra Pinheiro de Souza Matricula 20150803; Flávio Gomes de Abreu Silva Matricula 20170534; Gabriel Leite Vianna Matricula 20170170; Geraldhyne Barros de Almeida Matricula 20180400; Larissa Jotha Batista Matricula 20170588; Otavio Dutra Matricula 20170539; Patrícia Silva da Costa Matricula 20170540; Renan Silva Duque Estrada Matricula 20170504; Rodrigo de Felippes Noronha Matos Matricula 20180442; Tatiane da Silva Breves Matricula 20170542; Victor Silva Victoriano Matricula 20170552; Vitória Brandão Alves de Oliveira Matricula 20170548; Vinícius dos Santos Vianna, Matricula 20170550; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma: 301: Debora dos Santos Silva, Matricula 20180439; Elza Cristina Monteiro Lima Matricula 20160513; Felipe Alexandre Figueiredo Gois Matricula 20170569; Gilcea Batista Matricula 20150831; Giselle Alves Andrade Matricula 20180443; Helenice Gomes do Nascimento Ferreira de Melo Matricula 20180440; Jhonata Felipe Pinheiro Lima matricula 20180437; Marcelo de Souza Matricula 20150831; Milleny de Souza Batista Matricula 20180142; Misleni da Silva dos Santos Matricula 20170572; Nathan Felipe Oliveira da Silva Matricula 20170182. CURSO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 389/99 D.O. DE 16/12/99; no ANO LETIVO DE 1996/2º Semestre: Turma 303: Michele Santos de Oliveira Matricula 19920055; no ANO LETIVO DE 2001/1º Semestre: Turma 301: Máximo Charlie Soares Gonçalves Matricula 19941102. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no \r\n\r\nOf. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andra-\r\n\r\nde, designada no Of. CDIN nº766/2009. Servidores que autorizaram \r\n\r\na publicação Valéria Figueiredo do Argolo ID. 4023983-7 Bianca Calixtro de Melo ID. 5007594-8.\r\n\r\nId: 2164323"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2163461": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES: Local: Av. Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 28/02/2019 - 10:00h, 2º Leilão: 12/03/2019 - 10:00h, venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, o direito às FIT's e construções sobre as Promessas Compra/Venda: 01 - LOJA Nº 134, BL. 7 - ECOLOGY, com dep. subsolo do empreend. O2 CORPORATE & OFFICES, à Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,001279 - lote 30 do PAL 31418. Mat. 340.771 - 9º CRI Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 830.716,98. 2º LEILÃO: R$ 254.225,21. Araxá Partic. e Empreend. Imob. S/A. - CNPJ: 05.495.053/0001-44. 02- SALA Nº 212, BL 1 - ED. ROYAL, do empreend. PLAZA OFFICE I, à Av. Cesário de\r\n\r\nMelo nº 3.600, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,002828 \r\n\r\n- lote 1 do PAL 47.227. Mat. nº 6.226 - 12º CRI do Rio de Janei-\r\n\r\nro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 177.482,36. 2º LEILÃO: R$ 92.135,93.\r\n\r\nSPE Cesário de Melo 3600 Incorp. S/A. - CNPJ: 09.476.577/0001-49. Regras do leilão conforme edital completo disponível no portal: www.pecinileiloes.com.br\r\n\r\nId: 2163461"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2164402": [
                                "V - Convocação",
                                "Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol e\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nCNPJ 04.393.141/0001-72\r\n\r\nEdital de Convocação de Eleições Sindicais 2019\r\n\r\nO Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol e Região Serrana, nos termos do seu Estatuto Social e por meio do seu Diretor Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22 do estatuto da entidade, convoca todos os associados da categoria econômica das empresas de transportes Municipais e Intermunicipais Rodoviários dos Municípios de Cabo Frio, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Macaé, Conceição de Macabú, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Teresópolis, Nova Friburgo e Rio Bonito que deste Edital virem ou dele tomarem conhecimento, a participarem da Assembleia Geral a ser realizada no dia 21 de Março de 2019 (Quinta-feira), às 09h00, na sede do Sindicato, localizada na Avenida Central, 81 - Jardim Excelsior - Cabo Frio / RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º Eleição e Posse da Diretoria do Sindicato; 2º Prestação de Contas; 3º Previsão Orçamentária 2019 e 4º assuntos gerais. O Presidente do Sindicato convoca as seguintes Empresas: Auto Viação Salineira Ltda; Viação Montes Brancos Ltda; Viação São Pedro da Aldeia Ltda; Expresso Saquarema Ltda; Rio Lagos Transportes Ltda; Coletivos São Geraldo Ltda; Sit Macaé Transportes S.A.; Viação Rápido Macaense Ltda; Friburgo Auto Ônibus Ltda; Transportadora Macabú Ltda; Viação dedo de Deus Ltda e Viação Primeiro de Março Ltda.\r\n\r\nCabo Frio, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFrancisco Jose Gavinho Geraldo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164402"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164624": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die O Pregão Presencial Nº 097/2018- Processo nº 18810/2018 - “Aquisição de material de escritório e papelaria para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência” - Anexo I.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164670": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO Ilmo Sr. Frederico Altino Morais Siqueira Campos\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº2019.36.100005-PA, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 105 e 106 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para atender o uso de linhas analógicas na PREVIBAM pelo período de 12 meses. Empresa: TELEMAR NORTE LESTE S/A no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFrederico Altino Morais Siqueira Campos\r\n\r\nPresidente do FPS/BM\r\n\r\nId: 2164670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164532": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 08/03/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);f) PIS/PASEP;g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;k) declaração de bens;l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;n) comprovante de residência;o) hemograma completo;p) Raio X de tórax;q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor II - Educação Infantil - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n26 15500 ANA CLARISSA DE AZEVEDO\r\n\r\n27 23640 TARCÍSIA PEZARINO SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCargo: Professor II - 1º Segmento - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n58 4620 MILENA PEREIRA PECLI MOTA\r\n\r\n59 34700 NEIDE COSTA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1.\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 26/02/2019, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2164532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164623": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2019- PMI\r\n\r\nProcesso: 836/18\r\n\r\nObjeto: \"Concessão De Serviço Público Para Remoção De Veículos Através De Reboques, Operação E Gerenciamento De Depósitos Apoiados Por Sistemas Automatizados, A Realização De Medidas Materiais Necessárias À Realização De Leilões Públicos Dos Veículos Não Recuperados Por Seus Proprietários E Para Os Quais Não Haja Impedimentos À Alienação, Bem Como Todas As Demais Obrigações Estipuladas Do Projeto Básico\"\r\n\r\nConforme Determinação Do Tribunal De Contas Do Estado Do Rio De Janeiro, Está Suspenso O Presente Certame Licitatório.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2164623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164692": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preço Nº 023/2019 - Licitação nº 756129 (PA 0384/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material gráfico e sinalização, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: Dia 15 de março de 2019, às 09 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2019 - Licitação nº 756077 (PA nº 1.182/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado e contínuo de lavadora de roupas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 14 de março de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2019 - Licitação nº 756126 (PA nº 17.462/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em locação de automóveis (utilitários) tipo VAN, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 14 de março de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2019 - Licitação nº 756150 (PA nº 9.391/2019) - Objeto resumido contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais laboratoriais, reagentes químicos e reagentes, vinculados a cessão por comodato de equipamentos de automação, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 15 de março de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019 (PA 8483/2018). O Município de Itaguaí torna público, para conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE a CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019, objeto resumido CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA ATUAR COMO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR PLANOS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. Justifica-se o adiamento pela necessidade de ajustes no edital provocado por meio de questionamento.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019 (PA 15.264/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para a prestação de serviço parcelado e continuo de apresentação artística, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, por um período de 12 (doze) meses. Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM, mediante o regime de empreitada por preço unitário. Data e hora da realização: dia 26 de março de 2019, às 10 horas. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a C. P. L. nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: PA:1.106/2019 Objeto: aquisição de plaquetas de identificação de patrimônio, vinculado à Secretaria Municipal de Administração. Fica NOTIFICADA a empresa MINAS PLACA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.276.518/0001-79, referente à sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO por 12 (doze) meses, com fulcro no inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, conforme o apurado no Processo Administrativo nº 1.106/2019, apresentar RAZÕES DE DEFESA no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, à contar da data da publicação deste instrumento. \r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2164692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164676": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 004/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28 de março de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para restauração do pavimento em CBUQ (recapeamento) das vias urbanas - Macaé-RJ, com fornecimento e aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2164676"
                        ],
                        "2164437": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 023/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que a empresa Galvão Transporte e Serviços EIRELI (Processo nº 6.712/2019) interpôs recurso contra o julgamento de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2164437"
                        ],
                        "2164436": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS NO 002/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 11 de março de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252 e no portal da transparência no site www.macae.rj.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de topografia para a realização de levantamento planialtimétrico, georreferenciado e semi-cadastral do assentamento precário denominado Ilha Colônia Leocádia, com vistas à elaboração de projeto básico para fins de urbanização e regularização fundiária da referida área.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2164436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164416": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 13 (TREZE) DE MARÇO DE 2019, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 006/2019/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS DE CAFÉ E DE COPOS DESCARTÁVEIS PARA ÁGUA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2164416"
                        ],
                        "2164687": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2018\r\n\r\nA EMUSA torna público a quem possa interessar que a licitação supramencionada foi REVOGADA, em todos os seus termos, com fundamento no artigo 38, inciso IX c/c art. 49 da Lei nº 8666/93, para conhecimento dos licitantes e de quem mais possa interessar, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, conforme decisão circunstanciada inserta no processo licitatório nº 510004710/2018. EMUSA, 20/12/2018. Reinaldo Macedo C. Pereira - Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 2164687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO – ADIAMENTO SINE DIE \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Nova Friburgo torna público, que a Tomada de Preços nº 001/2019 foi adiada SINE DIE, em virtude de decisão exarada pelo egrégio TCE-RJ no Processo TCE-RJ nº 203.651-3/19. OBJETO DA TP: Contratação de empresa produtora e veiculadora de programas audiovisuais, para captação audiovisual, produção e transmissão dos programas da TV Câmara, conforme as especificações contidas nos Anexos do Edital. Nova Friburgo, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nSÍLVIA ZVEITER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2164681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164656": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 13/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/053.574\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE DOSIMETRIA DE RADIAÇÃO (MONITORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXTERNA E PADRÃO), EM SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, MATERNIDADE MARIANA BULHÕES, CENTRO DE SAÚDE DR. VASCO BARCELOS, POLICLINICA AMBULATORIAL DOM VALMOR, UPA 24H DR MOACYR DE ALMEIDA CARVALHO, UPA COMENDADOR SOARES, UPA 24H PATRÍCIA MARINHO, CLÍNICA DA FAMÍLIA 24H CARLINHOS DO TINGUÁ, UPA 24H DRA GISELE PALHARES, DURANTE 12 (DOZE) MESES, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS DOSÍMETROS (USUÁRIO E PADRÃO), DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - SEMUS/FMS, torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública acima, a qual se encontrava marcada para o dia 12 de MARÇO de 2019, ás 15:00 horas, fica adiada “SINE DIE”, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 20 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2164656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CIA. PETROPOLIT. DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS \r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº. 115, Centro, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 12 de março de 2019, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: 1) Eleição dos membros e suplentes do Conselho de Administração; 2) Fixação da remuneração para todos os eleitos. 3) Alterações do Estatuto Social nos artigos: 1º, 4º, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 29 e 33. Petrópolis, 15/02/2019. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2164046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO ONDE SE LE LEIA SE\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, comunica a V.sas. que na edição do jornal a voz da cidade do dia 19/02/2019 Oglobo, Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diario oficial da União, Edital do TP 59/2019, onde se lê: Tomada de preços nº 59/2019 Leia-se: Tomada de preços nº 59/2018 O edital encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nId: 2164339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência n.º 001/2018 - Processo nº 1152/2018.\r\n\r\nOBJETO: Conclusão de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Execução, sob regime de empreitada, da 2ª Etapa de Construção do Pronto Atendimento de Sapucaia (PAM).\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA, torna público que em face do Parecer emitido pela Procuradoria Municipal, emitido no processo administrativo nº 0881/2019 e em conformidade com o art. 24, XI, da Lei n.º 8.666/93, CONVOCA o licitante remanescente, na ordem de classificação, CONSTRUTORA SÉRGIO PORTO LTDA - ME, classificada em 2º lugar no certame, para a assinatura do contrato. A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o ato convocatório, conforme art. 64, § 2.º da Lei de Contratos e Licitações. A empresa convocada deverá apresentar no prazo de até 24(vinte e quatro) horas, suas novas planilhas. Caso não aceite, será convocado o terceiro classificado, até que seja efetivada a contratação, ou seja, decidida pela revogação da licitação.\r\n\r\nSapucaia, 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMaria Betania Pessoa de Paiva Oliveira\r\n\r\nGestora do Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia\r\n\r\nId: 2164269"
                        ],
                        "2164268": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 04.2018, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA E A EMPRESA WALLGIPS DRYWALL CONSTRUÇÕES E MONATGENS LTDA-ME.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA com sede na Rua Dr. Antônio Aguiar, 250, Centro, Sapucaia-RJ, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.911.953/0001-37, neste ato representado pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde Sr.ª Maria Betania Pessoa de Paiva Oliveira, portadora da carteira de identidade n° 08.925.534-9 e inscrita no CPF nº 019.434.187-99, residente e domiciliada na Rua Flora, 118, CA 1, Centro, Queimados, RJ, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 04.2018 que foi firmado com WALLGIPS DRYWALL CONSTRUÇÕES E MONATGENS LTDA-ME, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA\r\n\r\n1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 04.2018, que tem por objeto a execução, sob regime de empreitada, da 2ª Etapa de Construção do Pronto Atendimento de Sapucaia (PAM). \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA \r\n\r\n2.1. Em razão da desistência da execução da obra pela Contratada, fica rescindido o Contrato mencionado na cláusula anterior, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido, sem prejuízo das sanções administrativas.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA\r\n\r\n3.1. A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I e IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Décima Nona do Contrato Originário.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA\r\n\r\n4.1. - Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA\r\n\r\n5.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE assim, assina este instrumento na presença das testemunhas abaixo.\r\n\r\nSapucaia, 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMaria Betania Pessoa de Paiva Oliveira \r\n\r\nGestora do Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia\r\n\r\nId: 2164268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2019. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de paisagismo e jardinagem, através do fornecimento de plantas ornamentais, insumos necessários a execução do objeto, bem como realizar as manutenções preventivas, corretivas considerando reposição de plantas, adubação, poda do jardim, e o que se fizer necessário à manutenção de jardins com a finalidade de atender as áreas verde, conforme processo administrativo nº 14.788/2018. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 26/03/2019. Horário: as 10 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 01 (uma) resmas de papel A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 20/02/2019. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa - Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos.\r\n\r\nId: 2164686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164654": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 020/2019-FMS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Otoscópios para Divisão de Aterção Básica/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/03/2019 às 09:01 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 021/2019-FMS\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos do Sistema de Infusão Contínuo (SIC) de insulina, para atender Farmácia Municipal/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/03/2019 às 09:01 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2164654"
                        ],
                        "2164588": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - DIVERSOS 1\r\n\r\nDATA E HORA: 13/03/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2164588"
                        ],
                        "2164599": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nDATA E HORA: 14/03/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164599"
                        ],
                        "2164604": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ACESSO DE PACIENTES\r\n\r\nDATA E HORA: 15/03/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164604"
                        ],
                        "2164611": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MISTURAS NUTRITIVAS PARENTERAIS\r\n\r\nDATA E HORA: 15/03/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2164611"
                        ],
                        "2164613": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOLSAS TRICOMPARTIMENTADAS\r\n\r\nDATA E HORA: 18/03/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164613"
                        ],
                        "2164614": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA MONITORAMENTO DA PRESSÃO \r\n\r\nINVASIVA E INTERCRANIANA\r\n\r\nDATA E HORA: 18/03/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2164614"
                        ],
                        "2164615": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA CIRURGIA \r\n\r\nDE ORTOPEDIA\r\n\r\nDATA E HORA: 18/03/2019 às 14h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164615"
                        ],
                        "2164616": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE CADEIRAS TIPO SECRETÁRIA, POLTRONAS DE ESCRITÓRIO E POLTRONAS LEITOS \r\n\r\nDATA E HORA: 19/03/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2164616\r\n\r\n‘"
                        ],
                        "2164617": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE NEUROLOGIA \r\n\r\nDATA E HORA: 20/03/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164617"
                        ],
                        "2164618": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA CIRURGIA DE \r\n\r\nORTOPEDIA\r\n\r\nDATA E HORA: 20/03/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2164618"
                        ],
                        "2164619": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE NEUROLOGIA\r\n\r\nDATA E HORA: 20/03/2019 às 14h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2164619"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2164747": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.580 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.573, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 3º, do Decreto nº 46.573, de 12 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 13.02.2019, que dispõe sobre a criação da Comissão de Elaboração de Proposta para Projeto de Reforma Tributária Nacional, Estadual e Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Integram a COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA os seguintes membros:\r\n\r\n.........\r\n\r\n.........\r\n\r\nVI - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2164747"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2164749": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5011566-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Maciel Becker, ID Funcional nº 5024666-6. Processo nº E-16/004/246/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR MACIEL BECKER, ID FUNCIONAL Nº 5024666-6, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/246/2019.\r\n\r\nNOMEAR TARCÍSIO MUREB CATUTA para exercer, com validade a contar de 11 de Fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-04/204/230/20149.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019 LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1974585-0, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº 21/001/25/2019. \r\n\r\nNOMEAR EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2425005-8, para, exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Lindinaldo Moraes dos Santos, ID Funcional nº 19674585-0. Processo nº 21/001/25/2019. \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, 01/01/2019. Processo nº E-32/001/111/2019.\r\n\r\nId: 2164749"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164702": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/4/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ 08.540.992/0001-51, no valor total de R$ 1.569.633,33 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2164702"
                        ],
                        "2164589": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/068/102998/2018 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação expedida, em nome de LUIZ CLAUDIO MENDES DOS SANTOS, Registro Nacional 05909653729, nos termos do artigo 263, §º 1, do CTB, por ter sido emitida com irregularidade.\r\n\r\nId: 2164589"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2164516": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 05 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008; e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.90.11.30 \r\n\r\nAbono de Férias - Pessoal Não Estatutário\r\n\r\nDespesa correspondente ao pagamento de 1/3 da remuneração mensal paga ao pessoal contratado sob o regime Não Estatutário quando por ocasião da concessão de suas férias anuais.\r\n\r\nArt. 2º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Fonte de Recursos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\n109\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nRoyalties para Ações de Educação e Saúde\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nReceita proveniente da participação dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, a ser calculada e divulgada mensalmente pela SEFAZ, observando a destinação do percentual de 75% para Educação e 25% para a Saúde, conforme artigo 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858, de 12/09/2013.\r\n\r\nOrigem dos Recursos:\r\n\r\nReceita proveniente da participação no resultado da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em cada um dos campos produtores situados na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, conforme metodologia descrita nas Leis 9478/97 ou 12.351/10 ou 12.276/10.\r\n\r\nAplicação dos Recursos:\r\n\r\nA destinação dos recursos apurados observará o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) exclusivamente, para a Educação Pública, com prioridade para a Educação Básica, e de 25% (vinte e cinco por cento) para a área de Saúde, conforme artigo 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858, de 12/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2164516"
                    ],
                    "2164750": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON LUIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092706-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCELO TAVARES DOMINGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Anderson Luiz de Souza, ID Funcional nº 5092706-0. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nEXONERAR ARYANNE DE SIQUEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037689-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MALIZIA MIDOUX para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Aryanne de Siqueira Silva, ID Funcional nº 5037689-6. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA CORRÊA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 50287398-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - Maricá, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE FERNANDES CHAVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - Maricá, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Adriana Corrêa Mello, ID Funcional nº 50287398-7. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABIO MAGALHÃES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029711-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44230033-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fabio Magalhães dos Santos, ID Funcional nº 5029711-2. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA RIBEIRO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5035159-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gilson Cardoso dos Santos Junior, Id Funcional nº 5031028-3. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nEXONERAR SIDNEY SENTINELLI, ID FUNCIONAL Nº 4349024-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - Miracema, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARLINE THOMAZ COUTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - Miracema, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sidney Sentinelli, ID Funcional nº 4349024-7. Processo nº E-16/005/63/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DA SILVA VASGESTIAN, ID FUNCIONAL Nº 1916015-1, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ursula Melo Pessoa, ID Funcional nº 5087590-6. Processo nº E-16/005/49/2019.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO ALVES VILLAS BOAS, ID FUNCIONAL Nº 5035132-0 do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BERNARDO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5035171-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ricardo Alves Villas Boas, ID Funcional nº 5035132-0. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELIANA BLANC DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087577-9, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito - Santo Antônio de Pádua, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA BARBOSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4381195-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito - Santo Antônio de Pádua, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Eliana Blanc de Souza, ID Funcional nº 5087577-9. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL VENTURA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2041557-5, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RANGEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5034993-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Daniel Ventura de Oliveira, ID funcional nº 2041557-5. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4324193-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Freitas de Almeida, ID Funcional nº 4424495-9. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nEXONERAR EMILSON FERREIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 2068246-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMILSON FERREIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 2068246-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ronald Soares Ribeiro, ID Funcional nº 5078224-0. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nEXONERAR RONALD SOARES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5078224-0, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4423010-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Ronaldo de Almeida Oliveira, ID Funcional nº 4404838-6. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAULO RONALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4404838-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nNOMEAR EPITÁCIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5032713-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22ª Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Simone Maria dos Santos, ID Funcional nº 4409964-9. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4409964-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22ª Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nNOMEAR RÉGIS CRISTIANO PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 4400323-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lúcia Helena Silva Canil, ID Funcional nº 5074191-8. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nEXONERAR LÚCIA HELENA SILVA CANIL, ID FUNCIONAL Nº 5074191-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/60/2019.\r\n\r\nNOMEAR CECILIA RABELLO DE CASTRO JUNQUEIRA DE SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Natália Morena Silveira Cardoso, ID Funcional nº 5085205-1.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA MOREIRA VENDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Regina Lucia Alves Ferreira, ID Funcional nº 4333122-0.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA TAVARES NAZARETH para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Glauce de Souza Azevedo Rocha. Processo nº E-12/211/231/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARDOSO DOS REIS para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rita Maria Corrêa Catalão, ID Funcional nº 4402305-7. Processo nº E-12/211/232/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2823203-8, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Teresa Moreira de Mello, ID Funcional nº 2027384-3. Processo nº E-12/211/232/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DOS SANTOS MELO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcello José Ribeiro Simões, ID Funcional nº 5084194-7. Processo nº E-12/211/232/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, RITA MARIA CORRÊA CATALÃO, ID FUNCIONAL Nº 4402305-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/211/232/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, JAIME LUIZ LEVITAN, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/211/232/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, FRANKLIN NERY LINS, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/211/232/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, LORRAYNE FERREIRA PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 5084996-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Operação Centro Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/001/110/2019.\r\n\r\nNOMEAR IGOR PASSINHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024205-9 para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Sérgio de Jesus Santos Almeida, ID Funcional nº 5004855-4. Processo nº E-15/002/75/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, SÉRGIO DE JESUS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5004855-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/002/75/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, JARDEL LUIZ PERAZZO ABIZTHE, ID FUNCIONAL Nº 5098441-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Programas Especiais, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/233/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA RODRIGUES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5037420-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Programas Especiais, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jardel Luiz Perazzo Abizthe, ID FUNCIONAL Nº 5098441-1. Processo nº E-17/026/232/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5018719-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Superintendência de Programas Especiais, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Everton Oliveira da Silva, ID Funcional nº 4359886-2. Processo nº E-17/026/237/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, SUELEN MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4359886-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Programas Especiais, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/234/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, EVERTON OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4359886-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Superintendência de Programas Especiais, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/236/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5015863-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Programas Especiais, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Suelen Moreira dos Santos, ID Funcional nº 4359886-2. Processo nº E-17/026/235/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO LADVOCAT NEGRÃO COUTO para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Glauco La Macchia da Silva, ID Funcional nº 43333889-5. Processo nº E-22/002/185/2019.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE DE MELO PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Carmine Miceli, ID Funcional nº 2054136-8. Processo nº E-22/002/185/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI AFFONSO MARTINS para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Ísis Mathias de Lima, ID Funcional nº 5011954-0. Processo nº E-22/002/186/2019.\r\n\r\nNOMEAR IGOR MALICK ROCHA para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Maria Ines D'Ascencao Garcia, ID Funcional nº 2027313-4. Processo nº E-22/002/186/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DE ANDRADE MENDES, Coronel BM, ID Funcional nº 2599825-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marlene do Socorro Gomes de Souza, ID Funcional nº 4404738-0. Processo nº E-08/002/151/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosana Paula Fernandes, ID Funcional nº 5070320-0. Processo nº E-08/002/151/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SEABRA MARTINS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3219374-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Emanoel Anisio de Moraes, ID Funcional nº 5036276-3. Processo nº E-08/002/151/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEUZINETE PIRES CAVALCANTE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wilma Carla Cerqueira Moutinho, ID Funcional nº 3004445-6. Processo nº E-08/002/151/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO MARTINS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2105124-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Urologia, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nelson Ferrao do Nascimento, Id Funcional nº 2105506-8. Processo nº E-08/004/54/2019.\r\n\r\nNOMEAR KATIA CRISTINA MAGALHÃES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3160403-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Ortopedia, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cláudio Roberto da Silva, ID Funcional nº 4379544-7. Processo nº E-08/004/54/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO OLIVEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5070042-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Terezinha de Souza e Silva, ID Funcional nº 5093382-5. Processo nº E-31/003/253/2019. \r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015947-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência dos Conselhos Vinculados, da Subsecretaria de Assuntos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ursula Rodrigues, ID Funcional nº 5089686-5. Processo nº E-31/003/270/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO CESAR PESSOA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5089451-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Silva, ID Funcional nº 5087685-6. Processo nº E-31/003/270/2019.\r\n\r\nNOMEAR AGNES RIBEIRO GOMES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5090472-8, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jackeline de Oliveira Pinho, ID Funcional nº 5092491-5. Processo nº E-31/003/270/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILSON CARLOS PICOLIS para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Mario Vieira Jacques Filho, ID Funcional nº 4463092-1. Processo nº E-05/003/82/2019.\r\n\r\nEXONERAR DAVID DE BRITO DANTAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1919905-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº E-32/001/106/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRTÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 14/02/2019 - D.O. DE 15/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/007/432/2019, fica retificado para 13 de fevereiro de 2019, a validade da nomeação da servidora LILIAN SILVA SILVEIRA PEREIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/02/2019 - D.O. DE 11/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/007/433/2019, fica retificado para ANE CAROLINE DOS SANTOS NIELS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 16/01/2019 - D.O. DE 17/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/007/267/2019, fica retificado para SERGIO HOKAIEM SICILIANO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 17/01/2019 - D.O. DE 18/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/37/2019, fica retificado para ANTONINO MANUEL DE PAIVA LOURENÇO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2164750"
                    ],
                    "2164748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/365/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual SERGIO LUIZ ROCHA, 2º Sgt BM, RG 31.743, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 2164748"
                    ],
                    "2164699": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/374/2019 - AUTORIZO à disposição do 1º SGT PM EDIVALDO CHAVES DE OLIVEIRA, RG nº 58.939, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/516/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora LEANDRA RODRIGUES, RG nº 30.536, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/514/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor RONALD GENEROSO DA SILVA, RG nº 18.791, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/515/2019 - AUTORIZO à disposição do SD PM LUIZ CARLOS AMORIM DE SOUZA, RG nº 105.299, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Depu tado Rodrigo Amorim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/375/2019 - AUTORIZO à disposição do SD PM WILLIANS PINTO REIS, RG nº 104.911, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/441/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual ADEILSON SILVA DA COSTA, 2º Sgt PM, RG 72.745, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/442/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual WALLACE FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA, Cabo PM, RG 87.021, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Coordenadoria Institucional de Segurança Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/421/2019 - AUTORIZO à disposição do CB PM DIOGO DO CARMO DA SILVA, RG nº 98.526, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2164699"
                    ],
                    "2164737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/062/4/2019 - AUTORIZO à disposição de JORGE VINÍCIUS SOUZA DA SILVA, Cabo PM, RG 93.559, a contar de 02/01/2019 e FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA, Cel PM, RG 52.802, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D. O. de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2164737"
                    ],
                    "2164729": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/396/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... RG 69.257...\r\n\r\nLeia-se: ...RG 69.157\r\n\r\nId: 2164729"
                    ],
                    "2164337": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O GERENCIADOR DO SIGA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DACASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no que tange à UG 210600,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução SECCG nº 01, de 31 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- o disposto no artigo 5º, do Decreto Estadual n° 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto no inciso I, do artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.176/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o servidor EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, Tenente Coronel PM, Identidade Funcional nº 2511395-1, como Gerenciador do SIGA, para exercer, além das atribuições que lhe são próprias, as responsabilidades fixadas no Decreto Estadual nº 44.176/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nPAULO CESAR VILLAR - CEL PM\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2164337"
                    ],
                    "2164211": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100451/18 - Atribuição de Placas Especiais - POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/298/18 - Revalidação de placas particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100516/18 - Desvinculação de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2164211"
                    ],
                    "2164336": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100410/2018 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100088/2018 - Atribuição de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/347/2018 - Atribuição de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2164336"
                    ],
                    "2164342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100398/2018 - Desvinculação de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/9/19 - Revalidação de Placas Especiais - CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA MARINHA - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/17/19 - Revalidação de Placas Especiais - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA.AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2164342"
                    ],
                    "2164387": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/43/19 - Atribuição de Placa Especial - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/98/19 - Revalidação de Placas Especiais - UNIVERSIDADE DA FORÇA AÉREA - COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/111/19 - Revalidação de Placas Especiais - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2164387"
                    ],
                    "2164346": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/42/2019 - Revalidação de Placas Especiais - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/70/2019 - Revalidação de Placas Especiais - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/72/2019 - Revalidação de Placas Especiais - CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA MARINHA - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2164346"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164744": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 43 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR MARIA CRISTINA MOTTA DA SILVA, matrícula 1787, do Cargo de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 44 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR MARCELLA CLÁUDIA RANGEL BONFIM, matrícula 1770, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 45 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR VAGNER VIEIRA DE BARROS, matrícula 1780, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Material, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 46 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR MARIA CRISTINA MOTTA DA SILVA, matrícula 1787, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 47 DE 20 DE FEVREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR VAGNER VIEIRA DE BARROS, matrícula 1780, para exercer o Cargo de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 48 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Material, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2164744"
                        ],
                        "2164571": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/173/2019 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa especializada para prestação de serviços de utilização da plataforma de informação do banco de preços de licitações a nível Brasil, pelo período 12 (doze) meses, no valor total de R$ 7.990,00 com base na manifestação da ASJUP às fls.53/56, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo às fls. 58, desta forma adjudico os serviços à EMPRESA NP CAPACITAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA com fundamento no artigo 30, inciso I, da Lei de Licitação nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2164571"
                        ],
                        "2164629": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/218/77/2019 - RATIFICO, na forma do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, referente a serviços com o fornecimento energia elétrica para Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 24, Inciso XXII, da referida Lei em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/218/78/2019 - RATIFICO na forma do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, referente a serviços com o fornecimento energia elétrica para Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 24, Inciso VIII, da referida Lei em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 25.034,00 (vinte e cinco mil, trinta e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/218/13/2019 - RATIFICO na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 o presente ato de inexigibilidade, referente a serviços com o fornecimento de vales transportes para servidores da Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 25, da referida Lei em favor de FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 339.760,00 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/218/76/2019 - RATIFICO na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 o presente ato de inexigibilidade de licitação, referente a serviços com o fornecimento de água e taxa de esgoto da Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 25, da referida Lei em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2019\r\n\r\nId: 2164629"
                        ],
                        "2164586": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Presidente, ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento H e ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro C, como membros titulares e JOSE CARLOS DO NASCIMENTO LEMOS, Técnico Eletromecânica II, como membro suplente. Gerente do Contrato ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “AQUISIÇÃO DE GERADORES A DIESEL TRIFÁSICO EM DIVERSAS POTENCIAS”, de que trata o Processo nº E-07/100.064/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.438/2019.\r\n\r\nId: 2164586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2164515": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 04 DE 20 DE FEVEREIRO 2019\r\n\r\nINCLUI INTEGRANTES E DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA BIM-RJ (CG-BIM-RJ), CONFORME DEFINIDO NOS § 1º E § 3º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 46.471, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/001/100060/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Comitê Gestor da Estratégia BIM-RJ, conforme definido no § 3º do artigo 5º do Decreto nº 46.471, de 24 de outubro de 2018, os seguintes integrantes a fazer parte do caput do referido artigo 5º:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Cidades - SECID;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nc) Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n\r\nd) Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar as denominações das Secretarias integrantes do Comitê Gestor da Estratégia BIM-RJ em acordo com Decreto nº 46. 544, de 01 de janeiro de 2019 e estabelecidas no caput do artigo 5º do Decreto nº 46.471, de 24 de outubro de 2018:\r\n\r\na) Onde se lê Secretaria de Estado de Obras e Habitação, leia-se Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nb) Onde se lê Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento, leia-se Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG. \r\n\r\nc) Onde se lê Secretaria de Estado de Governo, leia-se Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nd) Onde se lê Secretaria de Estado do Ambiente, leia-se Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os membros do Comitê Gestor da Estratégia BIM-RJ (CG-BIM-RJ), conforme § 1º do artigo 5º do Decreto nº 46.471, de 24 de outubro de 2018, em substituição as Resoluções SEGOV nº 83/2018, nº 92/2018 e nº 93/2018: \r\n\r\nI - Darwin Magnus Leite, ID 5099159-0; Representante da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV e Presidente do Comitê, por meio do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana;\r\n\r\nII - Sergio Marcolini, ID 2869984-0; Representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n\r\nIII - Christiane Silva Zancanela, ID 509.8104-8; Representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\n\r\nIV - Rebecca Oliveira Varga, ID 5095352-4 - Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\nV - Eloisa Elena Torres, ID 4272740-5; Representante da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nVI - Kristina Bouskela-Svensjo, ID 5091685-8; Representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\nVII - Alexandre Carneiro Esteves, ID 2586506-4; Representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros - SEDEC;\r\n\r\nVIII - Edmir Amanjás Celestino, ID 50981650; Representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nIX - Ana Paula Sant'Anna Masiero, ID 4432239-9; Representante do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana de Integração Governamental;\r\n\r\nX - Robson Sheeny Pinto, ID 50179586; Representante do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ; \r\n\r\nXI - Renato de Aquino Gomes, ID 4384946; Representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;\r\n\r\nXII - Elcio Campos, matrícula 99000055; Representante da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n\r\nXIII - Anderson Moreira de Oliveira, matrícula 13/91153; Representante da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ;\r\n\r\nXIV - Ana Carolina Hyczy de Siqueira, ID 4436861-5; Representante da Empresa de Obras Públicas - EMOP;\r\n\r\nXV - Cícero Batista de Araújo, ID 4436940-9; Representante do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n\r\nXVI - Jaqueline do Espírito Santo Oliveira, matrícula 1823; Representante da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB;\r\n\r\nXVII - Flávia de Oliveira Teixeira, ID 580926-6; Representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nXVIII - Félix Magero dos Santos, ID 4442641-0; Representante do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nXIX - Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho, ID 4345916-1; Representante do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nXX - Jerson Lima da Silva, ID 4142818-8; Representante da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do RJ - FAPERJ;\r\n\r\nXXI - Jackeline Ferreira Garcia Moura, matrícula 38215-0; Representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nXXII - Eduardo Jorge Ribeiro Marinho, ID 2882145-9; Representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nXXIII - Dario Nepomuceno da Silva Neto, ID 42801354; Representante da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO; \r\n\r\nXXIV - Paulo Cesar Montero Domingues, ID 559486; Representante da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nXXV - Gabriel Chagas Villar, ID 50978888; Representante da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\n\r\nXXVI - Mayra de Castilho Bielschowsky, matricula CEDAE 019128-3 - Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE.\r\n\r\nXXVII - Edsel Rafael Ferri, ID 43362010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\n\r\nXXVIII - Márcio de Oliveira Almeida, ID 50876678 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nXXIX - Elizabeth Miotto Gabrielli, ID 50258010 - Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n\r\nXXX - Marcus Vinícius Cavalcanti Barbosa, ID. 44137079, Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nGUTEMBERG FONSECA\r\n\r\nSecretario de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2164515"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164322": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/27/2019 - SILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA, Especialista-Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 50130820. CONCEDO 01 (um) mês de Licença Prêmio, a contar de 01/02/2019, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 02/05/2013 a 01/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/36/2019 - AUTORIZO a alteração de nome da servidora ALINE SOARES GOLDENBERG SERÊNO CERRONE, Especialista-Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID Funcional nº 50130420, para ALINE SOARES GOLDENBERG SERÊNO, em razão de averbação de divórcio em 26/10/2017.\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 18/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5373/2015 - PERUCAS FISPAN LTDA - DRA. ADMA MARIA BADIM BRUMANA - OAB/RJ 181.014.\r\n\r\nINTIME-SE, conforme requerido às fls. 102, para imediato pagamento da multa.\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1487/2014 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nINTIME-SE para imediato pagamento da multa.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.517/2011 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DRA. RENATA VILLA REAL RIBEIRO - OAB/RJ 141.618.\r\n\r\nDEFIRO o requerido em fls. 63/64.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/122.970/2007 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DRA. LETÍCIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA DANIEL - OAB/RJ 181.541.\r\n\r\nDEFIRO a vista dos autos e obtenção de cópias, bem como DETERMINO que o fornecedor esclareça se ratifica o pedido de emissão de guia realizado às fls. 136 para adoção das medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nDE 07/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5107/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA. DEBBY HELENA SOU CHU - OAB/SP 295.370.\r\n\r\nAcolho a manifestação da assessoria jurídica que passa a integrar a presente e retifico de ofício a decisão de fls. 68 para excluir a penalidade referente art. 1º, da Lei Estadual nº 4.758/2006.\r\n\r\nANULO todos os atos processuais praticados a partir de fls. 69.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da presente decisão e para pagamento da multa, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 55, do Decreto Federal nº 2.181/97, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100425/2018 - OI TELEMAR NORTE LESTE - DRA. FERNANDA MARQUES FERREIRA - OAB/RJ 171.048.\r\n\r\nDEFIRO a dilação de prazo por 30 dias requerida às fls. 93/94. \r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.474/2012 - NEW GUADALUPE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nConsiderando o título executivo formado nos autos da ação anulatória nº 0297108-52.2014.8.19.0001 e a orientação de cumprimento de julgado materializada no ofício PGE/PSP/CFM nº 77/2018 FICA REDUZIDA a penalidade imposta nestes autos para R$ 12.053,00 (doze mil e cinquenta e três reais).\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/61/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nDEFIRO o requerido às fls. 109-110, observada a representação processual.\r\n\r\nId: 2164322"
                        ],
                        "2164542": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/601/2016 - SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S/A - DRA. THAIS MILESI - OAB /RJ 140.803.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/303/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - DRA. THAIS MILESI - OAB /RJ 140.803.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/322/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - DRA. THAIS MILESI - OAB /RJ 140.803.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/330/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - DRA. THAIS MILESI - OAB /RJ 140.803.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2164542"
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                        "2164308": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 23/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1160/2017 - BANCO DO BRASIL S/A. \r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com prazo de 30 (trinta) dias para regularização, com fundamento no inciso I art. 5º, da Lei Municipal nº 5.254/2011, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e fiel atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa de R$ 10.000,00, por já se tratar da primeira autuação, conforme inciso II, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.254/2011.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/462/2017 - LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/352/2016 - ARTE DE CARVALHO BAR E BOMBONIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/522/2017- TRIGO E MAR ITACOATIARA LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/256/2017- PADARIA E CONFEITARIA ARMAZEM DO PÃO LTDA EPP.-DRA BIANCA MESSIAS MENDES-OAB/RJ 113.808.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1096/2017- ALERRIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/884/2016- RESTAURANTE LIMONGI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/358/2016- BRASPHILL IMPORTAÇÃO EXP E SERVIÇOS MARITIMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1099/2016- VILLAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1035/2016- BOM JAPA MADUREIRA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1188/2016- PWA PRODUÇÕES LTDA.- DRA MAITÊ ARAUJO DA SILVA-OAB/RJ 138.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1358/2016- BOCA DE ANJO ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/473/2016- CAFOFO AB RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/513/2017- TM FOOD DEPOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-DRA JANAINA DUTRA THULLER OAB/SP 339.561 E DR CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS-OAB/SP 147.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/511/2017- MERCEARIA FLORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/524/2017- CAFÉ E BAR POLUX.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1548/2016- SAKAZUKI RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/871/2016- BAR PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA BICA LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º, da Lei Estadual nº 6.961/2015.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/208/2017 - DISPENSA CHEIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/798/2017 - AUTO POSTO PRIMEIRÃO DE ITAIPUAÇU LTDA. POSTO VILA ROSA.-DR LEONARDO IVO FREIRE-OAB/RJ 116.731.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1183/2017 - J. GABRIEL HADDAD & CIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1198/2017 - GRUPO SBF S/A.-DR MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA-OAB/MG 63440 E DRA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA-OAB/MG 86.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/625/2017 - SUPERMERCADO CELMA DA INCONFIDENCIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1319/2017 - BICHUDOS COMERCIO VAREJISTA DE ART. DE VESTUARIO ACESS. LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1265/2017 - SIMONE WARDENSKI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1308/2017 - IMPERIO DA PRAÇA (CASA BRASIL COMESTÍVEIS LTDA).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/853/2017 - SUPERMERCADO NEWS PREMIUN COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/50/2018 - PAFFONI BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/849/2017 - LOJA DE BISCOITOS VIA MARIA FUMAÇA LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/225/2017 - MERCEARIA LONGOS VALES LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual n. 2487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1057/2017 - SECRETA BIJU BIJUTERIA LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 2487/1995.\r\n\r\nId: 2164308"
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                        "2164548": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100/2018 - LOJAS AMEIRCANAS S/A. DR. MATEUS GUIMARÃES. - OAB/RJ - 203.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/955/2018 - GELO FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/646/2017 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1324/2017 - LDCF COMÉRCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1397/2017 - LAGAP COMÉRCIO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1286/2017 - VANESSA VARGAS SALIBA FRANCESCHI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1083/2017 - BROCKTON IND. E COM. DE VESTUÁRIO E FACCÇOES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/442/2017 - CONVIVER POUSADA GERITÁRIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1342/2017 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/875/2017 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS. DR. ANGELLO RIBEIRO ANGELO. - OAB/BA - 39.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1656/2017 - TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1329/2017 - 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1331/2017 - SAFIRA E ESMALTERIA COMÉRCIO BRINQUEDOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/51/2018 - KID 13 BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1279/2017 - TATHIANA MANSUR ABUD 10775979741.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2164548"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4357/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DR. PAULA MELLO FRANCO. - OAB/RJ - 179.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5727/2013 - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A. DR. CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ. - OAB/RJ - 74.338. DR. ALEXANDRE SERVINO ASSED. - OAB/RJ - 108.868. ALEX STOCK HOFFMANN. - OAB/RJ - 102.432. E DR. HÉLIO LYRA DE AQUINO JUNIOR. - OAB/RJ - 140.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1240/2017 - ARROBA ONZE TURISMO E CAFÉ IMTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1355/2017 - RIO CHINA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1315/2017 - PANIFICADORA DIVINO PÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1416/2017 - VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1330/2017 - ÓTICA PRAIA RIO SHOPPING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1264/2017 - TRAC COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1392/2017 - PLANET OUTLET RIO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1340/2017 - UNCLE IV COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTURÁRIO LTDA - ME. EPP.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2164549"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2164442": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\n*CONTRATO Nº 035/2018 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/172/100009/2018 fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 035/2018, celebrado com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 12/02/2019.\r\n\r\nId: 2164442"
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                    "2164668": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 3.835,12 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e doze centavos), com base no artigo 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2019.\r\n\r\nDE 19/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000033/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 362.636,17 (trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2164668"
                    ],
                    "2164517": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nDAVI SACRAMENTO ALMEIDA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...para Auditoria Fiscal Regional...\r\n\r\nLEIA-SE: ... para Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio...\r\n\r\nId: 2164517"
                    ],
                    "2164214": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/087/100014/2018 - MARIANA SCHMID BLATTER MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019097-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/142/2014 - EDUARDO SILVA FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344247-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/12/2013 a 06/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066/049/1998 - HERMES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1947805-4. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 03/08/2007 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nId: 2164214"
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                    "2164536": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/128/000242/2019 - KARINNE MAGALHÃES MENESES, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5015040-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de 27/06/2013 a 25/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/208/000114/2019 - HELOISA BERTO DA SILVA, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5018317-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de 10/10/2013 a 08/10/2018.\r\n\r\nId: 2164536"
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                    "2164311": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 109 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000006/2019 - IBSEN DE ARAÚJO FONTES\r\n\r\nOnde se lê: ...13/08/1982 a 27/02/1986...\r\n\r\nLeia-se: ... 13/08/1982 a 27/02/1996...\r\n\r\nId: 2164311"
                    ],
                    "2164598": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 173 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional 4418460-3, VANESSA NASCIMENTO DE LIMA, ID Funcional 5082052-4 e MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional 5074061-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 045/2018, celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, constante do Processo Administrativo nº E-04/172/100027/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ALYCIA CORREIA MASCARENHAS, ID Funcional 5088481-6, RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5 e TACIANO FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional 5072983-7, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2164598"
                    ],
                    "2164537": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000034/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de F. AB. ZONA OESTE S.A (FOZ ÁGUA 5), no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000078/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de PROLAGOS S.A., no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000032/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de BRK MACAÉ AMBIENTAL S.A., no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000036/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000030/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, no valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000028/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no artigo 24, inciso XXII da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000038/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000039/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, no valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/01/2019.\r\n\r\nId: 2164537"
                    ],
                    "2164228": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 467 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na portaria SUFIS nº 011/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada, com efeito a contar do dia 11 de maio de 2017:\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL: ZARTAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.358.623\r\n\r\nCNPJ: 27.714.812/0001-55\r\n\r\nENDEREÇO: Rua João Pessoa, 564, Olinda, Nilópolis, RJ, CEP 26.510-113\r\n\r\nBASE LEGAL: art. 60, I, c/c o § 1º, I e II, c/c o § 2º da Res. SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I e inciso I c/c o § 1º, “b” do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/024/228/2018\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2164228"
                    ],
                    "2164218": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 468 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz n.º 720/2014, e considerando o disposto na portaria Sufis n.º 140/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada, com efeitos a partir da publicação do ato:\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL: M M F MARIANO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.396.458\r\n\r\nCNPJ: 04.144.935/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Armando Dias Pereira, n.°48, Nova Iguaçu/ RJ, Cep 26.053-640\r\n\r\nPROCESSO: E-04/024/190/2018\r\n\r\nBASE LEGAL: inciso IV, do art. 44-A, da Lei n.º 2657/96, c/c o art. 60, IX, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 2º O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2164218"
                    ],
                    "2164314": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 55 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, e pelo art. 11, Parágrafo Único, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e o disposto no Processo nº E-04/107/107/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidos à tabela de “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III, do art. 11 do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, os itens 9.16, 9.17, 9.18, 9.19, 9.20, 9.21, 9.22 e 9.23 com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n9.16\r\n\r\nI - Os contribuintes que utilizem normas relacionadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, em\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\ndeterminado mês de apuração deverão informar a norma utilizada e sua espécie por meio de lançamento no registro E115, da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: preencher com o código da Tabela 5.2 correspondente à combinação norma e espécie.\r\n\r\nCampo 03: preencher com o valor 0.\r\n\r\nCampo 04: não preencher.\r\n\r\n9.17\r\n\r\nI - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja de \r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n“Tributação sobre Faturamento”, “Tributação sobre Receita” ou “Tributação sobre Saída” deve escriturar as\r\n\r\nnotas fiscais de entrada e saída normalmente, informando o ICMS destacado no campo 22 no registro C100/campo 20 no registro D100, nos termos da legislação tributária aplicável ao regime normal. O contribuinte deve efetuar lançamentos no \r\n\r\nregistro E111 para registrar:\r\n\r\na) O estorno dos débitos relativos às operações de saída abrangidas pela norma utilizada no período, preenchendo-se os campos da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ038003.\r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 04: somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída abrangidas pelo regime e que tenham sido escriturados.\r\n\r\nb) O estorno dos créditos relativos às operações de entrada abrangidas pela norma utilizada no período, preenchendo-se os campos da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ018003.\r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 04: somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada abrangidas pelo regime e escriturados.\r\n\r\nc) O valor do imposto devido calculado em função do faturamento, receita ou saída, conforme exigência da norma utilizada, preenchendo-se os campos na forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ008006.\r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 04: valor de imposto devido, calculado aplicando-se o percentual sobre o faturamento, receita ou saída previsto na norma utilizada.\r\n\r\n9.18\r\n\r\nI - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja de “Crédito\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\npresumido”, deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente, informando o ICMS destacado no campo 22 no registro C100/campo 20 no registro D100, nos termos da \r\n\r\nlegislação tributária aplicável ao regime normal. O contribuinte deve efetuar os lançamentos que seguem:\r\n\r\na) Efetuar o estorno dos créditos no registro E111: \r\n\r\nCampo 02: código RJ018003.\r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2, correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 04: somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada e escriturados.\r\n\r\nb) Registrar o crédito presumido no período a que o contribuinte tem direito no registro E111 ou C197/D197, a depender da norma utilizada:\r\n\r\nb.1) Nos casos em que a norma disponha que o registro do crédito presumido seja realizado sobre o total de operações de determinada natureza, o contribuinte deverá preencher o registro E111 da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ028001.\r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 04: valor do crédito presumido.\r\n\r\nb.2) Nos casos em que a norma disponha que o registro do crédito presumido seja realizado por documento fiscal, o contribuinte deverá efetuar lançamento no registro C197/D197, da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ10080000.\r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 07: valor do crédito presumido.\r\n\r\n9.19\r\n\r\nI - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja de “Repasse\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\ndo Crédito Fiscal” ou “Transferência de saldo credor acumulado”, deve efetuar lançamentos no registro C197 para registrar o crédito no período a que o contribuinte tem direito em função da norma utilizada da seguinte forma:\r\n\r\na) O contribuinte que receber o repasse/transferência de créditos deverá escriturar o documento fiscal emitido para acobertar o repasse/transferência no registro C197 da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ10080002.\r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 07: valor do repasse/transferência recebido.\r\n\r\nb) O contribuinte que fizer o repasse/ transferência deverá escriturar o documento fiscal emitido para acobertar o repasse/transferência no registro C197 da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ40080001.\r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 07: valor do repasse ou transferência realizados.\r\n\r\n9.20\r\n\r\nI - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nseja “Redução da base de cálculo”, “Redução de alíquota”, “Isenção” ou “Não incidência”, deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente, informando o ICMS destacado no campo 22 no registro C100/campo 20 no\r\n\r\nregistro D100, nos termos da legislação tributária aplicável ao regime normal. O contribuinte deve realizar os seguintes lançamentos:\r\n\r\na) registrar a redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção ou não incidência no registro C197/D197 da seguinte forma:\r\n\r\nCampo 02: código RJ90980000 em caso de ICMS próprio ou código RJ91980000 em caso de ICMS-ST. \r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 04: código do item do produto beneficiado.\r\n\r\nCampo 08: valor do ICMS desonerado.\r\n\r\nb) O estorno dos créditos em função de saída isenta ou não tributada conforme preconiza o art. 35 da lei 2.657/1996 deve ser efetuado mediante lançamento no registro E111 da forma como segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ018003.\r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2, correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 04: somatório dos valores de ICMS a serem estornados.\r\n\r\n9.21\r\n\r\nI - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado \r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\npelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja “Diferimento” \r\n\r\ndeve escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente, informando o ICMS destacado no campo 22 no\r\n\r\nregistro C100/campo 20 no registro D100, nos termos da legislação tributária aplicável ao regime normal. O contribuinte deve registrar o diferimento no registro C197/D197 da seguinte forma:\r\n\r\nCampo 02: código RJ90980001.\r\n\r\nCampo 04: código do item do produto beneficiado.\r\n\r\nCampo 08: valor do ICMS diferido.\r\n\r\n9.22\r\n\r\nI - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, cuja natureza seja de\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n“Inexigibilidade de estorno de crédito”, deve efetuar lançamento no registro E111 para devolver à apuração do período o crédito estornado em função do que preconiza o art. 35 da Lei 2.657/1996 da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ028003.\r\n\r\nCampo 03: código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 04: valor do crédito cujo estorno não foi exigido.\r\n\r\n9.23\r\n\r\nI - O contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, que exija lançamentos não\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nprevistos nos procedimentos previstos nos itens 9.17, 9.18, 9.19, 9.20, 9.21 e 9.22 deve registrar este lançamento no registro E111 ou E220 (em caso de ICMS-ST), da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: códigos da Tabela 5.1.1, cujo terceiro dígito numérico seja igual a 8, compatíveis com os ajustes na apuração em função da norma utilizada.\r\n\r\nCampo 03: preencher com o código da Tabela 5.2 correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo 02 do registro E115.\r\n\r\nCampo 04: valor do lançamento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado o término da vigência em 31/03/2019 dos itens 8.4, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6, 9.7, 9.8, 9.11, 9.12, 9.13, 9.14 e 9.15 da tabela de “Normas Relativas à EFD”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício\r\n\r\nId: 2164314"
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                    "2164420": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 112 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA PORTARIA JRF Nº 111, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no incisos III e X do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 4º da Portaria JRF nº 111, de 15 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Certificado de conclusão de curso ou diploma de pós-graduação em ramo de Direito Público ou na área de auditoria fiscal (0,5 ponto);”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2164420"
                    ],
                    "2164327": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2018."
                    ],
                    "2164328": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2018.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2164328"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164444": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1078/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ALZIRA MANSUR MORAES, Id. Funcional nº 7964617.\r\n\r\nId: 2164444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Atos": {
                    "2164333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERITENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006/100057/2018 - RITA DE CÁSSIA DAL PRÁ, Agente Social, ID Funcional n°549254-8. FICAM FIXADOS, a contar de 21/02/2018, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2019.\r\n\r\nId: 2164333"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164513": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 908 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E DEMAIS MODALIDADES, DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies eletrônico, presencial e demais modalidades, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na) PREGOEIRA TITULAR: \r\n\r\nSÔNIA MARIA TRINDADE, ID Funcional nº 2012465-1.\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\n1. MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5;\r\n\r\n2. CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, ID Funcional nº 4434551-8;\r\n\r\n3. KAMYLLA CORREA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5034876-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5, como substituta da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2164513"
                        ],
                        "2164514": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 909 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8666/1993, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Decreto Estadual nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nSÔNIA MARIA TRINDADE, ID Funcional nº 2012465-1.\r\n\r\nKAMYLLA CORREA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5034876-0.\r\n\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, ID Funcional nº 4434551-8.\r\n\r\nMILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pela servidora MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2164514"
                        ],
                        "2164394": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/055950-0. Empresa: BIO CLAIR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. INDEFIRO, tendo em vista que não restou comprovada a ciência pessoal do sócio, eis que o A.R. consta assinado por pessoa diversa (art. 53, I do Dec. nº 1.800/96). Não foi observado art. 1.085 do CC c/c o art. 1.152 do CC para comprovação da ciência pessoal inequívoca do sócio.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/355170-2. Empresa: COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A. INDEFIRO. Não foram atendidas as exigências quanto a informar sobre o patrimônio líquido e número de acionistas, de forma a cumprir com exatidão o nº (4) do item 3.1 da IN DREI nº 38/2017, Anexo III - S.A., exigência solicitada em 27/12/2018. As publicações juntadas não se referem a AGE, objeto do presente processo. Exigências formuladas em quatro oportunidades e não atendidas.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/035125-0. Empresa: VALE DO GERIBA HOTEIS E TURISMO S/A. INDEFIRO. Não existe da figura jurídica da exclusão de acionista em sociedade anônima. O artigo citado na ata (item \"c\" da deliberação) é referente ao Código Civil pertine apenas às sociedades contratuais regidas por esse Código, o que não é o caso de S.A.\r\n\r\nId: 2164394"
                        ],
                        "2164279": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 26 de fevereiro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 98/019867-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: S J SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EVANGÉLICOS. Vogal Relator: Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão. Assunto: Desarquivamento do ato registrado sob o NIRE 3310398109-5 em 03/03/1998. \r\n\r\nId: 2164279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2164344": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 10 DE 25 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO ESTÁGIO DE EMERGÊNCIAS PRÉ-HOSPITALARES - EEPH. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo decreto 20.530 de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art.18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ que consta no Processo n° SEI-09/506/000011/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Estágio em Emergências Pré - Hospitalares (EEPH), conforme e de acordo com as características e modelos heráldicos constante dos anexos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\nO Distintivo metálico do Estágio em Ações Pré-Hospitalares - EEPH, se descreve com uma arruela oval, com uma bordadura em orange (laranja) e o campo de sable (negro), com a sigla GESAR, encimado, dos louros em prata (branco) envolto de uma arruela orange (laranja) com a cruz da vida em blau (azul), carregado com o bastão de Asclépio, que é o símbolo da medicina, em prata (branco), encimado de duas pistolas em prata que é símbolo internacional da Policia, que esta encimado da sigla PMERJ.\r\n\r\nAltura: 5,0 mm\r\n\r\nLargura: 6,0 mm\r\n\r\nBordadura: 0,2 mm\r\n\r\nPistolas: altura de 1,6 mm e Largura de 2,9mm\r\n\r\nEsfera: altura 2,5mm e Largura. 2,54mm\r\n\r\nLouros: Altura de 3,15mm e largura de 4,3 mm\r\n\r\nCruz: Altura de 1,85mm e Largura de2,1 mm.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM-1 - DISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nO Distintivo emborrachado do Estágio em Ações Pré-Hospitalares - EEPH se descreve com uma bordadura prata (branco) em campo de sable (negro), com a sigla GESAR encimado dos louros em prata (branco), com a cruz da vida em prata (branco) com fundo de sable (negro) carregado com o bastão de Asclépio, que é o símbolo da medicina, em prata (branco), encimado de duas pistolas em prata que é símbolo internacional da Policia, que esta encimado da sigla PMERJ.\r\n\r\nAltura: 5,0 mm\r\n\r\nLargura: 6,0 mm\r\n\r\nBordadura: 0,2 mm\r\n\r\nPistola: Altura de 1,05mm e Largura de 1,7 mm\r\n\r\nLouros: Altura de 2,1mm e Largura de 3,0mm\r\n\r\nCruz: Altura de 1,1mm e Largura de 1,1mm\r\n\r\nINSERIR IMAGEM-2 - DISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nId: 2164344"
                    ],
                    "2164345": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 11 DE 25 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XLIX AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733 DE 19 DE AGOSTO DE 1983, O CONJUNTO HERÁLDICO DO GRUPAMENTO ESPECIAL DE SALVAMENTO E AÇÕES DE RESGATE - GESAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto Lei nº 6.733 de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, o que consta no Processo SEI-09/506/000011/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que através da Resolução SESEG n°1.126, de 16 de novembro de 2017, publicada no Bol PM n° 213, de 21 de novembro de 2017, fora criada a Unidade de Apoio de Saúde denominada Grupamento de Ações Pré-Hospitalares - GAPH;\r\n\r\n- que através da Resolução SESEG nº 1.252, de 16 de novembro de 2018, ocorreu a mudança de nomenclatura da unidade passando a ser denominada Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o conjunto heráldico do GESAR,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescenta do o inciso XLIX do art.7°, do REGULAMENTO DEINSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\nArt. 7° - ....\r\n\r\nXLIX - Grupamento Especial de Salvamento e Resgate - GESAR\r\n\r\na - INSÍGNIA: O Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR possui como símbolo um escudo francês terciado em barra, com uma contrabanda de cor laranja que é um indicativo universal de atividades de busca e resgate, com a inscrição “ Resgate e Salvamento” em sable, com a destra superior em campo prata a cruz grega em esmalte goles filetada em sable, no cantão a sinestra em campo prata a Cruz de Resgate, ou Cruz da Vida, em esmalte blau com a bordadura em prata com um filete de Blau e ao centro o cajado de Asclépio em prata.\r\n\r\nb - BRASÃO: É formado pelo escudo francês moderno retangular com o modulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminados em ponta, com a insígnia do GESAR, com um chefe em goles, carregando ao centro do chefe duas garruchas em aspas perfilados em Jalne, encimando a sigla GESAR, Por timbre, a sigla GRP, acimado uma faixa prata com a inscrição “POLÍCIA MILITAR\" de sable, e acimado a faixa, uma coroa de Reino jalne com forro de goles, tendo na sua base uma faixa de prata com a inscrição “RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nc - PAVILHÃO DE COMANDO: Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortado. O primeiro em vermelho e o segundo em Amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregado ao centro o brasão do GESAR.\r\n\r\nd - ESTANDARTE: Bandeira Retangular terciado em pala nas cores amarelo, branco e vermelho, franjado em dourado com o Brasão do GESAR no centro, possuindo as dimensões de 1,20 x 0,80.\r\n\r\ne -TRALHA E ROSETA: Mastro forrado nas cores amarelo, branco e vermelho com as dimensões de 2,12 cm x 3,5 cm de largura, tendo uma ponta de 0,32cm e base de 2,5 cm de largura x 0,8 cm de altura. Com uma roseta com laço militar de 0,12cm, e uma fita com as cores amarelo, branco e vermelho com a inscrição GAPH em jalne.\r\n\r\nf - BOLDRIÉ OU TALABARTE: Faixa de seda nas cores amarela, branco e vermelho, nas dimensões de 1,60m x 0,12m, com um suporte de metal para conter a lança.\r\n\r\ng - SÍMBOLO DE UNIDADE: O Símbolo de Unidade no mesmo formato e cores do Pavilhão de Comando nas dimensões de 0,48 cm x 0,29 cm, tendo no lugar do brasão as pistolas em aspas encimada pela inscrição GESAR em jalne. \r\n\r\nh - SÍMBOLO DE SUBUNIDADE: O símbolo de Subunidade no mesmo formato e dimensões do símbolo de unidade na cor Beal, contendo no centro as pistolas em aspa sobre a sigla da Unidade “GESAR”, e encimada pelo numero ordinal da subunidade em algarismo romano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM-1\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM-2\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM-3\r\n\r\nESTANDARTE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM-4\r\n\r\nTRALHA E ROSETA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM-5\r\n\r\nBOLDRIÊ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM-6\r\n\r\nSÍMBOLO DE UNIDADE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM-7\r\n\r\nSÍMBOLO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM-8\r\n\r\nId: 2164345"
                    ],
                    "2164366": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDEMITE, a pedido, da Polícia Militar, a CAP PM MÉD RG 89.329 KARINA ELIAS DE MIRANDA PACHECO, de acordo com o art. 111 - Item I, art. 112 - Item I, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/108/72/2016.\r\n\r\nId: 2164366"
                    ],
                    "2164352": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000126/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000296/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/023/000435/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000244/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000245/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/246/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/110/000087/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000154/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000153/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/029/000162/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2164352"
                    ],
                    "2164325": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/400/2014, SONIA MARIA CAMPOS VIEIRA NUNES, Médico, matrícula nº 00/1201.872-8, ID. nº 2458315-4. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade. com validade a contar de 16/12/2014,tornando sem efeito o publicado no DOERJ de nº 058 de 06/09/2015.\r\n\r\nId: 2164325"
                    ],
                    "2164284": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/204/2015 - GIZELLA BOURLIER DE SOUZA RIBEIRO, Médico, matrícula nº 00/1200.831-4, ID. 2468197-0. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade com validade a contar de 23/07/2015.TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no DOERJ, de 02/10/2015.\r\n\r\nId: 2164284"
                    ],
                    "2164324": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0124/2513/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 05.02.2019, os proventos de LUIZ ANTÕNIO AYRES DE ARAÚJO, 1º SGT PM RG 39.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/2536/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2019, os proventos de LUIZ JERÔNIMO FERREIRA DURÃES, 1º SGT PM RG 41.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0099/035/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2019, os proventos de CARLO ALEX SOARES DE SOUZA, 1º SGT PM RG 59.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/100086/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2018, os proventos de ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA, 1º SGT PM RG 59.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/000092/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05.02.2019, os proventos de DENILSON BATISTA DA COSTA, 1º SGT PM RG 60.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/100056/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2018, os proventos de MANOEL MARCELO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 60.494.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/100003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05.02.2019, os proventos de PAULO ROBERTO SANTOS PERDIGÃO, 1º SGT PM RG 61.177.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/100005/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2018, os proventos de ACCACIO FERNANDES LOPES, 1º SGT PM RG 62.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/100084/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2019, os proventos de OSMAR SILVEIRA FARIA JÚNIOR, 2º SGT PM RG 60.531.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/100025/2018 - FIXADOS, com validade a contar de, os proventos de MARCOS DAMIÃO PINTO, 2º SGT PM RG 62.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/100054/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2018, os proventos de MARIO CESAR SILVA MEDEIROS, 2º SGT PM RG 63.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0436/100003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2019, os proventos de JOSÉ RENATO LOPES DE MEDEIROS, 2º SGT PM RG 64.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/100066/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05.02.2019, os proventos de ALESSANDRO DE PAULA MARTINS, 2º SGT PM RG 65.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/100001/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2018, os proventos de AUDREY ANTHONY CLER SODRÉ, 2º SGT PM RG 65.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/100073/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2018, os proventos de JENSEN CARNEIRO DA SILVA, 2º SGT PM RG 65.517.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0446/000001/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2017, os proventos de FÁBIO FERREIRA LEITÃO, 2º SGT PM RG 66.580.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/100049/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2018, os proventos de EDSON OLIVEIRA MARQUES, 2º SGT PM RG 66.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/100132/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2019, os proventos de MARCELO GONÇALVES CARVALHO, 2º SGT PM RG 67.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/100152/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2018, os proventos de CARLOS ANDRÉ ALMEIDA DA SILVA, 2º SGT PM RG 67.470.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/100043/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2018, os proventos de JORGE FRANCISCO ROSA JÚNIOR, 2º SGT PM RG 68.129.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/100030/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2018, os proventos de CARLOS JOSÉ ROMANO E SÁ, 2º SGT PM RG 72.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/100107/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2018, os proventos de ALANO CHAVES FERNANDES PEGORARO, 3º SGT PM RG 83.151.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0004/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2018, os proventos de ANDERSON NASCIMENTO VEIGA, CB PM RG 73.414.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/100143/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 06.03.2018, os proventos de RONNY PETTERSON FERREIRA DE SOUZA, CB PM RG 83.919.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/100072/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2018, os proventos de BRUNO RODRIGUES DE SOUZA, CB PM RG 84.167.\r\n\r\nId: 2164324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2164553": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100717/2018 - Fica retificado o nome da servidora para ALESSANDRA ROCHA NUNES DA COSTA, ID nº 4.392.268-6, face ter ocorrido matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/421/16/2016 - Fica retificado o nome da servidora para LIDIANE SOL DA SILVA COSTA, ID nº 5.022.255-4, face ter ocorrido matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101515/2018 - Fica retificado o nome da servidora para VIVIANE PEREIRA CANEPA, ID nº 5.096.149-7, face divórcio.\r\n\r\nId: 2164553"
                    ],
                    "2164554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/358/33/2017 - FREDERICO AUGUSTO LATERÇA PINHEIRO, ID 2.975.695-2 - período base: 07/06/2013 a 05/06/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/100052/2018 - JOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA, ID 2.956.545-6 - período base: 24/10/2013 a 22/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/167/100009/2018 - JORGE LUIZ DE MORAES PAIVA , ID 2.944.782-8 - período base: 25/10/2013 a 23/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/175/114/2018 - JOSÉ CARLOS RANGEL TEIXEIRA, ID 2.970.471-5 - período base: 29/09/2012 a 27/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/100016/2018 - JULIANA MONTES, ID 4.385.842-2 - período base: 29/06/2010 a 27/07/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/461/2015 - LUIS CLAUDIO CRUZ, ID 2.928.702-2 - período base: 15/07/2013 a 13/07/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/100076/2018 - LUIZ FERNANDO ESTEVES FERREIRA DE CARVALHO, ID 2.967.954-0 - período base: 24/09/2013 a 22/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5288/1702/2011 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMÃO, ID 2.915.398-0 - período base: 08/02/2011 a 05/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/100028/2018 - MARCOS CERQUEIRA LOPES, ID 2.936.641-0 - período base: 22/09/2013 a 20/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100274/2018 - MIGUEL JOSÉ CURVELLO MACHADO, ID 2.917.067-2 - período base: 15/02/2011 a 13/02/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/100042/2018 - PAULO ROBERTO LOPES MONTEIRO, ID 2.921.793-8 - períodos base: 24/10/2000 a 21/11/2005, 22/11/2005 a 20/11/2010 e 21/11/2010 a 19/11/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/100036/2018 - THIAGO DUTRA VILAR, ID 5.010.008-4 - período base: 17/12/2012 a 15/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/100019/2018 - WALTER DE SOUZA LOPES, ID 2.945.665-7 - período base: 10/11/2013 a 22/11/2018, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/100028/2018 - WELLINGTON DOS SANTOS COSTA, ID 566.025-4 - períodos base: 01/04/2007 a 30/03/2012 e 31/03/2012 a 29/03/2017, 06 meses. \r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2164554"
                    ],
                    "2164555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/100014/2018 - KELLY BORGES DA SILVA, ID 5.021.621-0 - período base: 06/12/2013 a 19/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/100079/2018 - LUANA DOS SANTOS CARNEIRO, ID 5.021.571-0 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2164555"
                    ],
                    "2164521": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/244/2019 - ROBERTO DO NASCIMENTO DE LIMA, ID Funcional n° 2.945.833-1 - 63 prestados à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/244/2019 - ROBERTO DO NASCIMENTO DE LIMA, ID Funcional n° 2.945.833-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/07/1988, publicado no D.O. de 20/07/1988, a averbação de tempo de serviço de 63 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/6764/12/87, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2164521"
                    ],
                    "2164518": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDe 23.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/006/2019 - CONCEDO a ADA ANGELA SILVA RIBEIRO GONÇALVES, Inspetor de Polícia, I.D. 564.974-9, o 1º período de 09.01.2019 a 07.02.2019, o 2º período de 08.02.2019 a 09.03.2019 e o 3º período de 10.03.2019 a 08.04.2019 das Licenças Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100.245/2018 - CONCEDO a ALINE PAULA DE OLIVEIRA, Perito Criminal, I.D. 4.379.368-1, o 3º período de 24.12.2018 a 22.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nC.I. Nº 0473/1999/2019 - CONCEDO a BRUNA ADNET GRISOLIA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.817-4, o 2º período de 08.01.2019 a 06.02.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/100.001/2018 - CONCEDO a CAMILA MARQUES FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.607-2, o 1º período de 07.12.2018 a 05.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/320/100.038/2018 - CONCEDO a CAROLINA MARINS NASCIMENTO MONTENEGRO, Delegada de Polícia, I.D. 5.023.112-0, o período de 25.12.2018 a 22.06.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/100.033/2018 - CONCEDO a CRISTIANE LAURIANO LIMA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.137.838-5, o 1º período de 19.12.2018 a 17.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100.163/2018 - CONCEDO a FERNANDA MANDARINO JANSEN FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.109-4, o 2º período de 09.12.2018 a 07.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/009/2019 - CONCEDO a FERNANDA MANDARINO JANSEN FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.109-4, o 3º período de 08.01.2019 a 02.02.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100.164/2018 - CONCEDO a GABRIELA GAUDIO DE SANTANA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.021-7, o 1º período de 13.12.2018 a 11.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/258/100.012/2018 - CONCEDO a GISELLY LUGÃO SILVA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, I.D. 565.424-6, o período de 23.07.2018 a 18.01.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/020/2018 - CONCEDO a JORDANA NOGUEIRA COSTA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.223-6, o 3º período de 12.05.2018 a 10.06.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/353/100.013/2018 - CONCEDO a JOSEY DA SILVA ABREU, Inspetor de Polícia, I.D. 5.032.937-5, o 1º período de 06.12.2018 a 04.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/264/004/2019 - CONCEDO a KARINE MARTINS CORDEIRO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.206-6, o 2º período de 17.12.2018 a 15.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/100.098/2018 - CONCEDO a KARLA MACEDO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.185-0, o 2º período de 27.11.2018 a 26.12.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100.166/2018 - CONCEDO a KELLY RANGEL CALIXTO FRANCO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.050-0, o período de 12.12.2018 a 09.06.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/001/2019 - CONCEDO a LARA LOPES GONZALEZ, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.200-7, o 2º período de 04.01.2019 a 02.02.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/100.019/2018 - CONCEDO a MARCELA DE LEONI DUTRA ALTOMAR, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.858-9, o 2º período de 08.11.2018 a 07.12.2018 e o 3º período de 08.12.2018 a 06.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/100.066/2018 - CONCEDO a MARIANNE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.216-0, o período de 10.12.2018 a 07.06.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/002/2019 - CONCEDO a NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, I.D. 4.364.892-4, o período de 05.12.2018 a 02.06.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/100.003/2018 - CONCEDO a PRISCILA FRANÇA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.495-7, o 1º período de 16.10.2018 a 14.11.2018, o 2º período de 15.11.2018 a 14.12.2018 e o 3º período de 15.12.2018 a 13.01.2019 das Licenças Aleitamento. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/356/100.027/2018 - CONCEDO a RENATA SOARES GUARACIABA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.403.158-0, o 2º período de 31.12.2018 a 29.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/100.020/2018 - CONCEDO a ROBERTA GOUVEIA SOARES, Investigador Policial, I.D. 4.392.557-0, o período de 07.12.2018 a 04.06.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/100.010/2018 - CONCEDO a TALITA ROBERTA CARLOS CARVALHO, Delegado de Polícia, I.D. 5.023.152-9, o 3º período de 30.12.2018 a 28.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/001/2019 - CONCEDO a VIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO, Delegada de Polícia, I.D. 564.968-4, o 3º período de 12.01.2019 a 10.02.2019 das Licenças Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/100.029/2018 - CONCEDO a CARLOS DE MELO DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.268.832-9, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/100.018/2018 - CONCEDO a CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.267-8, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/450/100.036/2018 - CONCEDO a FLAVIO RODRIGUES JOÃO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.749-1, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/257/100.013/2018 - CONCEDO a JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL JUNIOR, Investigador Policial, I.D. 595.331-6, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/100.076/2018 - CONCEDO a JOÃO ALEXANDRE TAVARES BEMFICA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.410.262-3, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/100.033/2018 - CONCEDO a LEONARDO HENRIQUE DA COSTA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 565.585-4, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/100.165/2018 - CONCEDO a LUIS OTAVIO FRANCO GOMES DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, I.D. 4.196.244-3, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/100.068/2018 - CONCEDO a MAIKO FERREIRA MARTINS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.032.935-9, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/258/100.013/2018 - CONCEDO a ROGERIO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.178.776-5, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nC.I. Nº 094470/1128/2018 - CONCEDO a ROGÉRIO MENEZES DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083523-8, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/100.073/2018 - CONCEDO a THIAGO MENDES MENEZES, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.513-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2164518"
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                    "2164556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/11/2018 - ALEXANDRE CARLOS JERONIMO DOS SANTOS, ID 571.265-3 - período base: 21/02/2003 a 19/02/2008 e 23/03/2013 a 21/03/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/100051/2018 - CARLOS ALBERTO COELHO PESSOA, ID 2.936.862-6 - períodos base: 20/03/1992 a 07/05/1997, 08/05/1997 a 06/05/2002, 07/05/2002 a 05/05/2007 e 06/05/2007 a 03/05/2012, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/396/2015 - CELSO TAVEIRA DA CUNHA, ID 2.932.206-5 - período base: 08/06/2013 a 06/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/17456/1026/2009 - LEANDRO DA SILVA MENDES, ID 2.466.196-1 - períodos base: 21/09/1998 a 19/09/2003, 20/09/2003 a 17/09/2008, 19/09/2008 a 17/09/2013 e 18/09/2013 a 16/09/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/195/100014/2018 - PAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS, ID 2.917.316-7 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/100040/2018 - ROBERVAL CORDEIRO DA SILVA, ID 2.927.483-4 - períodos base: 08/02/1979 a 06/02/1984, 07/02/1984 a 04/02/1989 e 05/02/1989 a 03/02/1994, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/11/2018 - ALEXANDRE CARLOS JERONIMO DOS SANTOS, ID 571.265-3: TORNA SEM EFEITO, face equívoco no MTS anterior e consequente duplicidade, o despacho de 30/03/2016, publicado no D.O. de 01/04/2016, que através do processo nº E-09/289/20/2016, concedeu 06 meses de licença prêmio relativa aos períodos base de 31/12/2002 a 29/12/2007 e 30/12/2007 a 27/12/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/100051/2018 - CARLOS ALBERTO COELHO PESSOA, ID 2.936.862-6: TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/02/1998, publicado no D.O. de 11/02/1998, que através do processo nº E-09/53/1809/1997, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 20/03/19992 a 07/05/1997.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/100051/2018 - CARLOS ALBERTO COELHO PESSOA, ID 2.936.862-6: TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/10/2007, publicado no D.O. de 22/10/2007, que através do processo nº E-09/35740/1062/2007, concedeu 06 meses de licença prêmio relativos ao período base de 08/05/1997 a 05/05/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/100051/2018 - CARLOS ALBERTO COELHO PESSOA, ID 2.936.862-6: TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/03/2014, publicado no D.O. de 27/03/2014, que através do processo nº E-09/318/88/2013, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 06/05/2007 a 03/05/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/396/2015 - CELSO TAVEIRA DA CUNHA, ID 2.932.206-5: TORNA SEM EFEITO, face equívoco no MTS anterior e consequente duplicidade, o despacho de 01/12/2010, publicado no D.O. de 03/12/2010, que através do processo nº E-09/236/1202/2003, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 11/06/2003 a 08/06/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/100008/2018 - JOAO CARLOS SILVA CAVALHEIRO, ID 571.265-3: TORNA SEM EFEITO, face equívoco no MTS anterior e consequente duplicidade, o despacho de 10/12/2018, publicado no D.O. de 20/12/2018, que através do processo nº E-09/405/100008/2018, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 03/09/2013 a 01/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/17456/1026/2009 - LEANDRO DA SILVA MENDES, ID 2.466.196-1: TORNA SEM EFEITO, face requerimento do servidor, o despacho de 30/03/2016, publicado no D.O. de 01/04/2016, que através do processo nº E-09/289/20/2016, concedeu 06 meses de licença prêmio relativa ao período base de 18/06/1999 a 14/06/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/195/100014/2018 - PAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS, ID 2.917.316-7: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o despacho de 31/03/2016, publicado no D.O. de 04/04/2016, que através do processo nº E-09/40/1906/1996, concedeu 06 meses de licença prêmio relativa aos períodos base de 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/100040/2018 - ROBERVAL CORDEIRO DA SILVA, ID 2.927.483-4: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 25/06/1984, publicado no D.O. de 26/06/1984, que através do processo nº E-09/2879/002/1984, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 08/02/1979 a 06/02/1984.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/100040/2018 - ROBERVAL CORDEIRO DA SILVA, ID 2.927.483-4: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 10/04/1989, publicado no D.O. de 08/05/1989, que através do processo nº E-09/1187/14/1989, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 07/02/1984 a 04/02/1989.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/100040/2018 - ROBERVAL CORDEIRO DA SILVA, ID 2.927.483-4: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 09/01/1995, publicado no D.O. de 11/01/1995, que através do processo nº E-09/3416/002/1994, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 05/02/1989 a 03/02/1994.\r\n\r\nId: 2164556"
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                    "2164530": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/100040/2019 - LUIZ FELIPE ARENO DE SOUZA, ID Funcional n° 2.921.455-6 - 365 dias como Médico Residente na Fio Cruz.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/003/2019 - NESTOR MAIA NETTO, ID Funcional n° 2.973.912-8 - 238 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/41/2018 - ELI VAZ ANDRÉ, ID Funcional nº. 2.993.248-3 - período base: 05/11/2013 a 13/01/2019, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/003/2019 - NESTOR MAIA NETTO, ID Funcional n° 2.973.912-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/12/1991, publicado no D.O. de 17/12/1991 a averbação de tempo de serviço de 199 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/648/300/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/299/2016 - MANOEL DE OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional n° 2.935.175-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/06/2018, publicado no D.O. de 10/06/2016, a averbação de tempo de serviço de 6.415 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado através do Processo nº E-09/428/299/2016, tendo em vista o servidor pertencer a SEFAZ, razão pela qual a averbação de tempo de serviço deverá ser feita por aquela secretaria.\r\n\r\nId: 2164530"
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                    "2164558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100041/2018 - ALEXANDRE RIBEIRO LIMA, ID Funcional n° 2.941.126-2 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1990,1991, 1989,1992, 1993, 1988, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, em virtude de o cômputo em dobro dos períodos terem sido utilizados para concessão de abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100581/2018 - ANTONIO SERGIO VAILANTE, ID Funcional n° 2.917.525-9 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1994,1995, 1996 e 1997 em virtude de o cômputo em dobro dos períodos terem sido utilizados para concessão de abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/8/A/2018 - LUIZ FERNANDO DE LIMA, ID Funcional n° 2.916.037-5 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 em virtude de o cômputo em dobro dos períodos terem sido utilizados para concessão de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2164558"
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                    "2164551": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/163/2019 - JOMAR DIAS DA CRUZ, Mat. 260.426-2 - Exercícios: 1986, 1987, 1988, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1998, 480 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/100014/2018 - MAURICIO AZEVEDO SILVA, ID 2.973.199-2 - Exercícios: 1991, 1996, 1997 e 1998, 240 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2164551"
                    ],
                    "2164559": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/16/2018 - LEA AZEREDO LARRUBIA, ID Funcional nº 2.953.074-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/05/1995, publicado no D.O. de 19/05/1995, através do Proc. nº E-09/1720/1909/95, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1992 e 1993, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/16/2018 - LEA AZEREDO LARRUBIA, ID Funcional nº 2.953.074-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/01/1999, publicado no D.O. de 27/01/1999, através do Proc. nº E-09/7609/1909/98, que concedeu 300 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1991, 1994, 1995, 1996 e 1997, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/16/2018 - LEA AZEREDO LARRUBIA, ID Funcional nº 2.953.074-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 05/10/2000, publicado no D.O. de 16/10/2000, através do Proc. nº E-09/6601/1909/00, que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes ao exercício de 1998, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/20/2019 - DARCY RAMIRO DA CRUZ CLOTTZ, ID Funcional nº 2.994.663-8 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, do despacho de 23/05/2000, publicado no D.O. de 29/05/2000, através do Proc. nº E-09/1190/1089/2000, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1997 e 1998. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/20/2019 - DARCY RAMIRO DA CRUZ CLOTTZ, ID Funcional nº 2.994.663-8 - Exercícios de 1997 e 1998, 120 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/246/2019 - RICARDO DE ANDRADE, Matrícula: 267.896-9 - Exercícios de 1990, 1991, 1994, 1995, 1996 e 1998, 360 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2164559"
                    ],
                    "2164557": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101362/2018 - ALBERTO NUNES DE ARAUJO, ID Funcional n° 2.949.934-8 - INDEFIRO o pedido por impossibilidade do objeto. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/188396/2015 - CLAUDIO EMMER DE AZEREDO, ID Funcional n° 2.933.434-9 - INDEFIRO o pedido de reconsideração tendo em vista expressa manifestação legal. \r\n\r\nId: 2164557"
                    ],
                    "2164550": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100932/2018 - SERGIO LUIZ MARTINS, ID Funcional nº 2.914.298-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/05/2000, publicado no D.O. de 12/05/2000, através do Proc. nº E-09/1753/1037/2000, que concedeu 60 dias de férias em dobro referentes ao exercício de 1998, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/398/2019 - LUIZ ANTÔNIO COSTA ABRANTES, Matrícula: 180.300-6 - Exercícios de 1986, 1987, 1991 e 1992, num total de 240 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozados.\r\n\r\nId: 2164550"
                    ],
                    "2164552": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/100076/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos-base de 16/03/2008 a 14/03/2013 e 31/08/2011 a 28/08/2016, 06 meses...\r\n\r\nLeia-se: “...período base de 31/08/2011 a 28/08/2016, 03 meses...”\r\n\r\nId: 2164552"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2164666": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 750 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA AUMENTO DE VAGAS E CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES PRISIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº E-21/021.022/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o relatório da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que sugeriu a proibição da entrada de novos presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (SEAPPC); e\r\n\r\n- a denúncia feita pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra as más condições dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Temporária de estudo de viabilidade para o aumento de vagas e construção de novas unidades prisionais, e dá outras providências;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que versa esta Resolução será composta por 07 (sete) membros, sem prejuízo de suas funções normais, a organizar-se com a seguinte composição:\r\n\r\n1 - PRESIDENTE\r\n\r\nISAP JULIO CESAR SOARES, ID funcional nº 1912634-4\r\n\r\n2 - SUPLENTE\r\n\r\nISAP LINDINALDO DE MORAES DOS SANTOS, ID funcional nº 1980043-6\r\n\r\n3 - MEMBROS\r\n\r\nISAP AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, ID funcional nº 2001898-3\r\n\r\nISAP MARCIO LUIS DOS ANJOS DA ROCHA, ID funcional nº 2002422-3\r\n\r\nISAP FABIO LUIS SOBRINHO, ID funcional nº 1995455-7\r\n\r\nISAP MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID funcional nº 2007066-7\r\n\r\nISAP APRÍGIO FREITAS NETO, ID funcional nº 4321783-4\r\n\r\nArt. 3º - Poderão funcionar como consultores nas atividades desempenhadas por essa Comissão, 01 (um) servidor da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e 01 (um) servidor da Secretaria de Estado de Fazenda, a serem indicados pelos Titulares das Pastas.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá, no prazo de 30 (dias) úteis, contados a partir da data da publicação desta Resolução, apresentar Relatório Conclusivo contendo no mínimo os assuntos abaixo listados:\r\n\r\nI - cenários viáveis para a criação de novas vagas no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, levando-se em consideração a questão emergencial atual, bem como a avaliação para resolução de problemas, a médio e longo prazo;\r\n\r\nII - estudos sobre a criação de novas unidades prisionais, contendo inclusive a localização geográfica ideal;\r\n\r\nIII - estudos sobre modelos de gestão prisional existentes no país;\r\n\r\nIV - estudos sobre o aumento do efetivo funcional necessário (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária e área técnica) para suprir a eventual criação de unidades prisionais;\r\n\r\nV - estudos sobre o quantitativo de presos no regime semiaberto e aberto, visando eventual desencarceramento e consequentemente abertura de novas vagas;\r\n\r\nVI - estudos sobre o custo financeiro das sugestões apresentadas.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, deverão facilitar o trabalho dessa Comissão fornecendo local e os recursos, materiais e humanos, necessários a realização das atividades, quando solicitados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2164666"
                    ],
                    "2164667": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 751DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA INSTITUIÇÃO E REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANTE PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº E-21/001. 023/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituição e revisão de um novo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para a categoria funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\n- a necessidade de instituição e estruturação de um Quadro Permanente e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para as categorias funcionais de servidores da Área Técnica;\r\n\r\n- ser de vital importância proporcionar aos servidores pertencentes às categorias funcionais amparadas objetos desta Resolução, a possibilidade de melhor se desenvolver e qualificar para o exercício de suas funções; e\r\n\r\n- a possibilidade de a SEAP poder traçar de maneira mais justa e meritória planos mais duradouros em face da expectativa das competências de cada um dos seus servidores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de proposta para instituição e revisão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para a categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, e composição e estruturação do Quadro Permanente para as categorias funcionais de servidores da Área Técnica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho que versa esta Resolução será composto por 09 (nove) membros, sem prejuízo de suas funções normais, a organizar-se com a seguinte composição:\r\n\r\n1 - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES, ID Funcional nº 1912634-4\r\n\r\n2 - SUPLENTE\r\n\r\nLINDINALDO DE MORAES DOS SANTOS, ID Funcional nº 1980043-6\r\n\r\n3 - MEMBROS\r\n\r\nMARCUS VINÍCIOS BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 2240387-6\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO SABURIDO, ID Funcional nº 1976026-4\r\n\r\nLUCIA MARINHO LUTZ NEVES, ID Funcional nº 2035615-3\r\n\r\nANA CLAUDIA SOARES BELLOT DE SOUZA, ID Funcional nº 1969613-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 1976507-0\r\n\r\nNICE SANTOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 5098729-1\r\n\r\nCARMEN MARIA AMARANTE, ID Funcional nº 2000937-2\r\n\r\nArt. 3º - Poderão funcionar como convidados nas reuniões desse Grupo de Trabalho, até 02 (dois) servidores desta SEAP/RJ, devidamente justificados, mediante previa autorização do Presidente, com o correspondente registro em Ata.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá, no prazo de 30 (dias) úteis, contados a partir da data da publicação desta Resolução, apresentar Relatório Conclusivo com a proposta, contendo no mínimo os assuntos abaixo listados:\r\n\r\nI - realização de estudo sobre a redistribuição de pessoal por postos de trabalho, em correspondência com o déficit de mão de obra, levando-se em consideração a questão emergencial atual, bem como a avaliação para resolução de problemas, a médio e longo prazo;\r\n\r\nII - estudos sobre a criação de prerrogativas de função por Classe;\r\n\r\nIII - estudos sobre a remodelagem de vagas e tempo de permanência por classe, visando o não embargo do fluxo de carreira e/ou promoções funcionais;\r\n\r\nIV - estudo sobre a alteração do nível de escolaridade exigido para a categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária frente às atividades desempenhadas;\r\n\r\nV - estudos sobre o aumento do efetivo funcional necessário para suprir a eventual criação de unidades prisionais;\r\n\r\nVI - criação de Quadro funcional de pessoal da área Técnica, frente às disposições constantes da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, e reorganização das Classes da categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nVII - estudo sobre a viabilidade para a implementação de adicionais, com a máxima ressalva para a adesão ao Regime de recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, deverão facilitar as atividades desse Grupo de Trabalho fornecendo local e os recursos materiais e humanos necessários, quando solicitados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2164667"
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                    "2164408": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RAQUEL RODRIGUES DE SÁ LEAL MANZOUQUE, ID 50125583. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.034/2019.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RAQUEL RODRIGUES DE SÁ LEAL MANZOUQUE, ID 50125583. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.035/2019.\r\n\r\nId: 2164408"
                    ],
                    "2164409": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.060/2019.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.066/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.028/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.029/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.022/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100096/2018.\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.032/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.033/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.038/2019.\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.039/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.040/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA SOUZA SANTANA, ID 50098187. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.015/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.023/2019.\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.025/2019.\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.028/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.026/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR.HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.022/2019.\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.024/2019.\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.026/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.014/2019.\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.015/2019.\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.018/2019.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.021/2019.\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.022/2019.\r\n\r\nId: 2164409"
                    ],
                    "2164411": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051 em substituição ao servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Processo nº E-21/024.100058/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051 em substituição ao servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Processo nº E-21/024.100059/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID 50317954 em substituição a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Processo n.º E-21/049.100035/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383, em substituição ao servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 2579084. Processo nº E-21/065.100098/2018.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383, em substituição ao servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo nº E-21/065.100132/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383, em substituição ao servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo nº E-21/065.100133/2018.\r\n\r\nId: 2164411"
                    ],
                    "2164412": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479, em substituição ao servidor JESSI N. N. BITTENCOURT, ID 19787626. Processo nº E-21/088.100131/2018.\r\n\r\nId: 2164412"
                    ],
                    "2164414": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID 50116550, em substituição ao servidor MÁRCIO MACHADO PORTELLA, ID. 43182640. Processo nº E-21/117.100005/2018.\r\n\r\nId: 2164414"
                    ],
                    "2164407": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 201/19. Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos no Prédio dos Procuradores de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência da conselheira Carolina Dzimidas Haber, substituta eventual da presidência e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Ricardo Martin Baptista, Júlio César Lima dos Santos, Joel Tovil, Wagner de Oliveira, Heloisa Maria Giserman, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, a vice-presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 200/19, sendo aprovada. Item 3. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo a vice-presidente iniciou a sessão e acordou com os membros do Colegiado sobre a convocação de uma sessão plenária para o dia 12 de março, com o objetivo de discutir e aprovar o texto de alteração do Regimento Interno deste Órgão. Desse modo, a vice-presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que providencie a publicação da pauta da Sessão Plenária e convocação dos membros no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como no Boletim Interno da SEAP/RJ. Em tempo, o Colegiado abordou alguns temas importantes a serem colocados na Sessão Plenária: possibilidade de recondução ou não de conselheiros; quebra das condições dos livramentos condicionais, entre outros. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a substituta no exercício eventual da presidência Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Leonardo Monteiro Villarinho, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Patrícia Freitas dos Santos, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva (LC), Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nSubstituta no exercício eventual da presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2164407"
                    ],
                    "2164410": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100107/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.100161/2018.\r\n\r\nId: 2164410"
                    ],
                    "2164413": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, em substituição a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.002/2019.\r\n\r\nId: 2164413"
                    ],
                    "2164572": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.122/2019 - MARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA, ID 19801955. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/04/87 a 16/05/88, 23/05/88 a 14/04/95, 15/04/95 a 02/05/96, 03/05/96 a 31/07/96, 01/08/96 a 14/10/96, 01/07/98 a 31/08/99 e de 01/09/99 a 07/09/01, no total de 4.634 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 08/09/01 a 16/09/01, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão e os períodos de 01/01/11 a 31/08/14, 01/03/12 a 30/11/12, 01/01/13 a 31/01/14 e de 01/04/14 a 31/08/14, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.100066/2018 - JORGE ROBERTO VIEIRA, ID 19646755. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/01/75 a 05/03/86, 08/12/86 a 26/02/87, 01/07/87 a 30/07/87, 01/09/87 a 24/06/88, 08/11/88 a 07/12/88 e de 13/01/89 a 03/12/93, no total de 6.292 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/12/93 a 06/12/93, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/978.064/1998 - FERNANDO CÉSAR PAULA SANTOS, ID 19659962. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 25/07/83 a 28/03/86, 19/07/89 a 02/03/90, 12/10/90 a 13/05/91, 01/07/92 a 01/10/92, 01/01/93 a 19/02/93 e de 12/04/93 a 19/01/94, no total de 1.845 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 26/11/92 a 31/12/92 e de 20/01/94 a 21/01/94, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.29/2019 - ELAINE FERREIRA MARQUES, ID 43715125. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/89 a 26/05/94, 01/06/94 a 15/09/94, 01/06/95 a 01/08/95, 02/10/95 a 18/12/95, 01/03/96 a 29/05/96, 03/02/97 a 01/11/97, 02/02/98 a 30/06/99, 01/07/00 a 02/04/01 e de 01/06/02 a 28/04/04, no total de 3.918 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/04/04 a 30/04/04, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/938.026/2009 - LUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR, ID 42696631. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/08/86 a 10/11/86, 17/10/89 a 29/11/89, 30/11/89 a 16/12/89, 17/12/89 a 29/11/90, 30/11/90 a 30/03/99 e de 07/02/00 a 10/01/06 no total de 5.709 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/10/90 a 31/10/90, 07/02/00 a 31/03/01 e de 07/02/00 a 31/08/05, por serem concomitantes com outros períodos averbados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.49/2019 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, ID 4331176-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 05/05/08 a 10/07/18 no total de 3.719 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 11/07/18, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nId: 2164572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2164419": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC nº 131 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A EMISSÃO DE FICHA DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM EVENTOS (FARE), EXCLUSIVAMENTE, PARA OS EVENTOS ESPECIAIS DE CONCENTRAÇÃO OU REUNIÃO DE PÚBLICO, ASSOCIADOS AO PERÍODO CARNAVALESCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/040/001/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências atribuídas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) pelo Decreto nº 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.553, de 26 de janeiro de 2016, que altera o Decreto nº 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, dispensando da necessidade da regularização prevista, as reuniões públicas para manifestação de pensamento, bem como aos blocos carnavalescos de rua, desde que não haja montagem de estruturas tais como palcos, camarotes, arquibancadas, torres de som e luz ou estruturas assemelhadas; \r\n\r\n- o rito processual padronizado previsto na Resolução Conjunta SESEG/SEDEC nº 135, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta o Decreto nº 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- as exigências descritas na Resolução SEDEC nº 83, de 05 de janeiro de 2016, que dispõe sobre as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para a obtenção de autorização para a realização de eventos espaciais com a estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer critérios técnicos para a emissão da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE), exclusivamente, para os eventos especiais de concentração ou reunião de público, associados ao período carnavalesco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com base nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A emissão da FARE para os eventos mencionados no caput deverá considerar, para a avaliação do risco, os parâmetros elencados no art. 4º da Resolução SEDEC nº 83/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá exclusivamente a Diretoria de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (DSE/CBMERJ) a análise técnica do risco dos eventos mencionados no art. 1º, com base nos fatores de risco previstos no art. 4º da Resolução SEDEC nº 83/2016.\r\n\r\n§1º - A DSE/CBMERJ definirá, com base na análise técnica do risco, a exigência mínima, qualidade e quantidade, de recursos de saúde a ser cumprida pelo organizador do evento, tais como: postos médicos, equipamentos, medicações, ambulâncias, recursos humanos da área de saúde, maqueiros e assemelhados.\r\n\r\n§2º - Poderá a DSE/CBMERJ, com base na análise técnica, decidir sobre a dispensa integral ou parcial dos recursos de saúde mencionados no caput.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2164419"
                    ],
                    "2164421": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100035/2018 - RUBEM MENEZES RIBEIRO, RG CBMERJ 14525, a partir de 09 de agosto de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100169/2018, IVANILTON PRAGUER DOS SANTOS, RG CBMERJ 12475, a partir de 26 de julho de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/15/2019, LUIS CLAUDIO RAMOS FIGUEREDO, RG CBMERJ 14072, a partir de 27 de março de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/051/0008/2019, JAIRO SILVEIRA JUNIOR, RG CBMERJ 14089, a partir de 15 de outubro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/5/2019, AURÉLIO MACHADO GARRAO, RG CBMERJ 11922, a partir de 09 de junho de 2015;\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2164421"
                    ],
                    "2164506": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 PAULO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA, RG 18127 - ID Funcional 0026045877 - CPF 926814257-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000024/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 CLAUDIO FERREIRA PEREIRA, RG 12692 - ID Funcional 0006103847 - CPF 013080397-94, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000049/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOSE AFONSO DE ALCANTARA, RG 15711 - ID Funcional 0009330674 - CPF 016047557-09, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000050/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de fevereiro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q09/97 CARLOS HENRIQUE DUTRA DE OLIVEIRA, RG 20995 - ID Funcional 0006123767 - CPF 032784827-86, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000051/2019.\r\n\r\nId: 2164506"
                    ],
                    "2164418": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADODO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/0030/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2018, os proventos de CLAUDINEI CARDOSO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.865.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0079/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2017, os proventos de ADÃO ALVES DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.191.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100324/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 42.955.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/0012/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2018, os proventos de DANIEL LUIS LINS DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100301/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2018, os proventos de ENILSON DA SILVA LAURINDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 17.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100253/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2018, os proventos de ANDREA MOURA CARDOSO DE FARIAS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100325/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de JEFERSON CARDOSO CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100310/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2018, os proventos de ELILSON BRAGA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.117.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100320/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2018, os proventos de ADRIANO DE SOUZA FARIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.157.\r\n\r\nId: 2164418"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2164569": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1801 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES nº 1.800, publicada no D.O. de 18/02/2019, que instituiu Comissão Especial para seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde para o Complexo Estadual de Saúde da Penha - Hospital Estadual Getúlio Vargas, designando a servidora Angela Maria de Oliveira e Silva Peçanha, ID. 5034259-2, em substituição a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID. 4385022-7.\r\n\r\nI - Pedro Oliveira Reis Flores, ID 5001813-2 - Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira, ID 2638105-2;\r\n\r\nIII - Leandro de Sant Ana Abal, ID. 5097837-3;\r\n\r\nIV - Angela Maria de Oliveira e Silva Peçanha, ID. 5034259-2\r\n\r\nV - Gustavo Borges da Silva, ID. 5097688-5.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no Edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2164569"
                    ],
                    "2164713": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 19.09.2018, publicado no D.O. de 15.10.2018, que designou a servidora RAFAELA GRACIANO GOMES, ID Funcional nº 5084369-9, como Responsável Técnica pela Farmácia Estadual RioFarmes - Nova Iguaçu, com validade a contar de 29.01.2019. CI SGS/SAFI Nº 10.011/2019.\r\n\r\nId: 2164713"
                    ],
                    "2164503": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.482 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES MENCIONADAS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao OF/SMS/GAB Nº 28/2018 e OF/SMS/GAB Nº 26/2018; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Propostas de Emenda Parlamentar nº 36000.1847702/01-800, para o incremento MAC e a Proposta nº 04543.783000/1180-05, para aquisição de equipamento e material permanente do Centro de Atenção Psicossocial Antonio Carlos Alves Novas, para o Município de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.09.2018.\r\n\r\nId: 2164503"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164270": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 303 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS RESPONSABILIDADES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 01.01.2019, D.O. de 01.01.2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARISTELA DA SILVA LOPES, portadora da Carteira de Identidade nº 04802752-8 - SSP-RJ, Diretora de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, para, como Ordenadora de Despesa, praticar os seguintes atos de gestão administrativo e financeiro no âmbito do IASERJ:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesas - NAD's, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias de recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinar cheques nominativos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas, inscrições e reinscrições de restos a pagar;\r\n\r\nIV - firmar, autorizar e/ou dispensar a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos e ajustes de contas e quitação;\r\n\r\nV - autorizar a liberação de cauções ou quaisquer outras modalidades de garantias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2164270"
                        ],
                        "2164280": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.887/1985 - PAULO MOREIRA DA SILVA FILHO, Id Funcional nº 21295255, período base de 11.11.2013 a 09.11.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.591/1986 - JOSÉ FARIA BRIZO, Id Funcional nº 21245150, período base de 28.07.2006 a 26.07.2011,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.093/1988 - ANA PAULA FERREIRA FELÍCIO, Id Funcional nº 21042527, período base de 08.09.2009 a 06.09.2014, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.430/1991 - SILVIO DE JESUS, Id Funcional nº 8773386, período base de 18.01.2012 a 16.01.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.387/1994 - MARIA CARMEM CANÇADO PEIXOTO, Id Funcional nº 21315159, período base de 16.11.2013 a 14.11.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.173/1999 - ROSANE DANON, Id Funcional nº 21315450, período base de 09.12.2013 a 07.12.2018, \r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.128/1999 - DJAIR AQUINO BRITO, Id Funcional nº 21161445, período base de 22.11.2011 a 19.11.2016, \r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.551/2002 - LUCIA TOMOKO FUKUYAMA, Id Funcional nº 21073236, período base de 30.06.2010 a 28.06.2015, \r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.138/2003 - FERNANDO MOURA DE FARIAS, Id Funcional nº 21130558, período base de 29.10.2011 a 26.10.2016,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.836/1995 - JOAQUIM LAUREANO DA SILVA, Id Funcional nº 21138702 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 12.08.2007 a 09.08.2012 e de 10.08.2012 a 08.08.2017.\r\n\r\nId: 2164280"
                        ],
                        "2164285": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1492/2018 - Considerando o art. 4º, Inciso XXII da Lei n° 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 75/2018, junto ao Portal Eletrônico SIGA, que tem como objeto a aquisição de material médico hospitalar (seringas e escalpes), em favor da seguinte Empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para fornecimento do item 03, no valor total de R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais). Restaram fracassados os itens 01, 02, 04 e 05. \r\n\r\nId: 2164285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2164508": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nMIDIAN VELOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5024936-3/1, mat. n° 3.056.864-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/05/2018. Proc. n° E-03/013/2661/2018.\r\n\r\nMIDIAN VELOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5024936-3/2, mat. n° 3.083.834-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/05/2018. Proc. n° E-03/013/2660/2018.\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE ACCORSI MIRANDA, ID. Funcional nº 5076874-3/1, mat. n° 3.084.731-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/013/100712/2018.\r\n\r\nELAINE CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 4387738-9/1, mat. n° 962.579-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 15/08/2018. Proc. n° E-03/005/101261/2018.\r\n\r\nMARCIA VALERIA BRANDÃO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 3537731-3/2, mat. n° 945.232-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 20/08/2018. Proc. n° E-03/008/101162/2018.\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3645194-0/1, mat. n° 5.024.624-8, do cargo de Zelador, com validade a contar de 14/09/2018. Proc. n° E-03/002/101858/2018.\r\n\r\nFLAVIO ALVES DANTAS, ID. Funcional nº 4387051-1/1, mat. n° 964.033-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/016/102212/2018.\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 3946885-2/1, mat. n° 805.952-9, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 7, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/016/102146/2018.\r\n\r\nALCIMAR PINTO LOPES, ID. Funcional nº 3153415-5/2, mat. n° 938.559-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 04/09/2018. Proc. n° E-03/007/102307/2018.\r\n\r\nMARISOL SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 4421050-7/2, mat. n° 3.073.560-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 15/08/2018. Proc. n° E-03/008/101028/2018.\r\n\r\nTABATA TEJO, ID. Funcional nº 5020919-1/1, mat. n° 3.051.336-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/09/2018. Proc. n° E-03/004/101372/2018.\r\n\r\nTIBERIO SILVA SAMARCOS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4337856-0/1, mat. n° 945.899-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/016/102185/2018.\r\n\r\nTHIAGO LUIS JULIO DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 5020199-9/1, mat. n° 3.050.954-1, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 24/08/2018. Proc. n° E-03/005/101618/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 560942-9/9, mat. n° 942.415-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/005/101687/2018.\r\n\r\nCELIA MARIA DE SOUZA, ID. Funcional nº 3574068-0/1, mat. n° 5.021.108-5, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/005/101733/2018.\r\n\r\nJEAN DE MATTOS SOARES, ID. Funcional nº 5020401-7/1, mat. n° 3.050.783-4, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 23/08/2018. Proc. n° E-03/005/101600/2018.\r\n\r\nANTONIO CARLOS BAPTISTA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4034672-2/1, mat. n° 5.010.610-3, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 5, com validade a contar de 30/08/2018. Proc. n° E-03/016/102154/2018.\r\n\r\nMARCILANE LEAL LARA, ID. Funcional nº 4197475-1/2, mat. n° 933.654-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 11/09/2018. Proc. n° E-03/004/101265/2018.\r\n\r\nROSILENE SANCHES SOARES, ID. Funcional nº 4254772-5/1, mat. n° 928.269-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 24/08/2018. Proc. n° E-03/004/100839/2018.\r\n\r\nISIS VIVORIO SIMÕES, ID. Funcional nº 4385567-9/1, mat. n° 961.522-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 14/09/2018. Proc. n° E-03/004/101367/2018.\r\n\r\nId: 2164508"
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                    "2164602": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nMAICOUS DE VASCONCELOS GUEDES, ID. Funcional nº 5013608-9/1, mat. n° 3.041.297-7, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 10/01/2019. Processo n° E-03/011/21/2019.\r\n\r\nLUCIA MARIA KROKER, ID. Funcional nº 4392827-7/1, mat. n° 967.474-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/07/2018. Processo n° E-03/013/100260/2018.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA, ID. Funcional nº 4203830-8/2, mat. n° 963.950-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 16/08/2018. Processo n° E-03/013/100490/2018.\r\n\r\nCRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5020806-3/1, mat. n° 3.051.106-7, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 18/09/2018. Processo n° E-03/016/102727/2018.\r\n\r\nAFONSO MOREIRA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4203323-3/1, mat. n° 911.316-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/002/101723/2018.\r\n\r\nEDIVALDO XAVIER, ID. Funcional nº 3364620-1/2, mat. n° 966.987-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2018. Processo n° E-03/005/101706/2018.\r\n\r\nALEXSSANDRA JULIANE VAZ, ID. Funcional nº 4387569-6/2, mat. n° 3.029.974-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/08/2018. Processo n° E-03/016/102156/2018.\r\n\r\nERNANE DARUICH TANNUS FILHO, ID. Funcional nº 3931722-6/2, mat. n° 914.323-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 17/09/2018. Processo n° E-03/003/100906/2018.\r\n\r\nELIANE ARAUJO TAVARES DA SILVA, ID. Funcional nº 4303482-9/1, mat. n° 935.394-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/016/101996/2018.\r\n\r\nDILLYANE PETIZERO DIONIZIO, ID. Funcional nº 4417002-5/1, mat. n° 973.271-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 05/09/2018. Processo n° E-03/005/101991/2018.\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA FRAGA, ID. Funcional nº 4389408-9/1, mat. n° 965.666-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 17/09/2018. Processo n° E-03/011/100771/2018.\r\n\r\nJACQUELINE GONÇALVES, ID. Funcional nº 5075724-5/1, mat. n° 3.082.883-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/08/2018. Processo n° E-03/011/100564/2018.\r\n\r\nCAIO GUIMARAES SOARES, ID. Funcional nº 4412631-0/2, mat. n° 3.082.750-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/08/2018. Processo n° E-03/011/100495/2018.\r\n\r\nCLEIDY NICODEMOS OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 5032807-7/1, mat. n° 3.067.997-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/05/2018. Processo n° E-03/007/7353/2018.\r\n\r\nVIVIANE FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5026043-0/1, mat. n° 3.058.513-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 15/08/2018. Processo n° E-03/005/101248/2018.\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 4377507-1/1, mat. n° 960.349-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 21/08/2018. Processo n° E-03/008/101286/2018.\r\n\r\nMARCIO LUIS FERNANDES, ID. Funcional nº 4252774-0/2, mat. n° 939.624-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 07/08/2018. Processo n° E-03/008/100799/2018.\r\n\r\nMAURICIO GUALTER RAIMUNDO, ID. Funcional nº 1987268-2/2, mat. n° 831.640-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 09/10/2018. Processo n° E-03/001/101999/2018.\r\n\r\nANDERSON LEONARDO DA SILVA CUNHA, ID. Funcional nº 5007302-8/1, mat. n° 3.031.265-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/08/2018. Processo n° E-03/016/101327/2018.\r\n\r\nTHAMIRES IDALINO DA SILVA, ID. Funcional nº 5009104-2/1, mat. n° 3.034.248-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/08/2018. Processo n° E-03/016/101841/2018.\r\n\r\nId: 2164602"
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                    "2164331": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - PEDRO NASCIMENTO LIMA, mat. nº 130.244-7, ID. Funcional nº 18417299/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 26/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.101.363/2000.\r\n\r\nATO DE 05/05/2010 - FICA RETIFICADO para referência 8, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ZULEICA DA SILVA AZEVEDO, ID. Funcional nº 41117476/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/11.300.475/2010.\r\n\r\nATO DE 03/12/2018 - SONIA MARIA SILVA ESPERANÇA, mat. nº 914.385-0, ID. Funcional nº 20964242/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5034/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/007/103709/2018.\r\n\r\nATO DE 03/12/2018 - PAULO CEZAR DA CONCEIÇÃO, mat. nº 5.015.991-2, ID. Funcional nº 35008288/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9004/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/005/100029/2018.\r\n\r\nId: 2164331"
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                    "2164273": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1070/2013 - GLAUCIA MARIA CASCALHO PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 38647150/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/11/2014, publicado no D.O. de 25/11/2014, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 3690 dias, na mat. nº 830.976-7.\r\n\r\nId: 2164273"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2145/2016 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID. Funcional nº 43520529/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 01/07/1989 a 25/04/1991, 26/04/1991 a 27/12/1998, 05/07/2002 a 17/02/2003, num total de 3695 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Auxiliar de Secretaria, desprezando-se os períodos de 28/12/1998 a 04/07/2002, período com ausência de contribuição previdenciária, 18/02/2003 a 19/02/2005, período de licença sem vencimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2152/2018 - JACQUELINE DO NASCIMENTO FARIAS XAVIER CORRADI, ID. Funcional nº 39975118/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/01/1993 a 01/02/1997, 02/02/1997 a 31/01/2001, num total de 2.933 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 22/01/1988 a 20/01/1993, por estar averbado na matrícula nº 830.874-4, 01/11/1984 a 17/02/1988, 01/09/1990 a 20/01/1993, 01/02/2001 a 11/02/2001, por solicitação do servidor, 21/01/1993 a 01/02/1997, por estar concomitante com o INSS, 12/02/2001 a 30/12/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2164172"
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                    "2164254": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1458/2016 - JOSE CORREA RODRIGUES, ID. Funcional nº 33716200/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1984 a 28/02/1985 e de 01/03/1985 a 01/04/1991, num total de 2617 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1984 a 15/02/1989, 11/02/1985 a 28/02/1985, 02/01/2001 a 22/05/2001, 23/05/2001 a 31/10/2001, concomitantes com o próprio INSS, 01/08/1993 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 31/12/1995, 01/03/1997 a 30/03/1997, 30/04/1997 a 01/06/1997, 01/08/1997 a 28/05/1998, 16/12/1998 a 11/07/1999, solicitação do servidor, 31/03/1997 a 29/04/1997, 02/06/1997 a 31/07/1997, concomitantes com período averbado do Governo do Estado de Minas Gerais, segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, 29/05/1998 a 15/12/1998, concomitante com período averbado do Governo do Estado do Rio de Janeiro, segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, 12/07/1999 a 22/05/2001, 23/05/2001 a 31/10/2001, 01/11/2001 a 31/12/2002, 01/03/2015 a 31/03/2015, concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1458/2016 - JOSE CORREA RODRIGUES, ID. Funcional nº 33716200/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 29/05/1998 a 15/12/1998, num total de 201 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor (contrato temporário).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/103028/2018 - MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA BARCELOS, ID. Funcional nº 38507358/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/02/1975 a 05/04/1976, 01/07/1976 a 14/05/1977, 01/03/1978 a 31/08/1978, 01/09/1978 a 25/06/1979, 01/02/1980 a 30/04/1980, 01/05/1980 a 30/09/1980, 01/10/1980 a 31/03/1981, 01/04/1981 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 31/03/1982, 01/04/1982 a 30/01/1983, 01/04/1983 a 31/03/1984, 13/08/1984 a 19/09/1984, 25/09/1984 a 18/12/1984, 01/10/1986 a 31/10/1986, num total de 2.821 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 10/07/1978 a 31/08/1978, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2164254"
                    ],
                    "2164335": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.072/2007 - SONIA MARIA ROSAS DE PAULA SILVA, ID Funcional nº 35250240/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.266/2006 - SOLANGE MARIA GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 41184564/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.407/2008 - ENIR DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 34924396/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.374/2008 - CELSO PINTO CLEMENTINO, ID Funcional nº 32604467/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.539/2008 - MARIA DE LOURDES DA SILVA SANT'ANA, ID Funcional nº 36280046/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.396/2006 - EULIZETE DE FATIMA ANDRADE DE FREITAS, ID Funcional nº 37831259/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100881/2018 - HELIA LUCIA DACOL, ID Funcional nº 19841973/1, Psicólogo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101134/2018 - MARCIA DE CARVALHO REIS, ID Funcional nº 19688458/2, Médico. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.707/2010 - JULIA VIANA, ID Funcional nº 38323818/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2010.\r\n\r\nId: 2164335"
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                    "2164329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.363/2000 - PEDRO NASCIMENTO LIMA, mat. nº 130.244-7, ID. Funcional nº 18417299/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.475/2010 - ZULEICA DA SILVA AZEVEDO, mat. nº 247.080-5, ID. Funcional nº 41117476/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103709/2018 - SONIA MARIA SILVA ESPERANÇA, mat. nº 914.385-0, ID. Funcional nº 20964242/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100029/2018 - PAULO CEZAR DA CONCEIÇÃO, mat. nº 5.015.991-2, ID. Funcional nº 35008288/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2018.\r\n\r\nId: 2164329"
                    ],
                    "2164266": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/4170/2018 - HELENA MARTINS CARVALHO, CIC nº 520.673.787-91. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2164266"
                    ],
                    "2164576": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102121/2018 - VERA LUCIA SOARES PEREIRA MAIA, mat. nº 284.910-7, ID. Funcional nº 38309947/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2977/2017 - DENAIR CANDIDA DE ARAUJO, mat. nº 278.611-9, ID. Funcional nº 37284240/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/180/2019 - LEIDA RIBEIRO DE FREITAS, mat. nº 246.862-7, ID. Funcional nº 34007059/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2517/2018 - KATIA BRAGA ROSA, mat. nº 274.027-2, ID. Funcional nº 38579251/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/302/2019 - FERNANDA CAVALCANTI DE MELLO, mat. nº 246.749-6, ID. Funcional nº 39907457/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3303/2017 - MARINEZ DA SILVA COSTA, mat. nº 277.846-2, ID. Funcional nº 38812738/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101922/2018 - DEYLSA DE SOUZA FERREIRA, mat. nº 270.429-4, ID. Funcional nº 33209642/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104622/2018 - MARIA NERLY DOS SANTOS DE JESUS, mat. nº 272.807-9, ID. Funcional nº 34738622/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2493/2018 - MARGARIDA MARIA FERREIRA, mat. nº 277.446-1, ID. Funcional nº 39616959/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103834/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE MELO, mat. nº 272.631-3, ID. Funcional nº 33682267/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104065/2018 - SANDRA REGINA NOBREGA SOLIANI, mat. nº 282.784-8, ID. Funcional nº 39690776/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/173/2019 - BEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT, mat. nº 246.481-6, ID. Funcional nº 40184137/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100977/2018 - LUIZ CARLOS CAMPOS NASCIMENTO, mat. nº 271.122-4, ID. Funcional nº 35188138/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2842/2017 - SOLANGE MARIA FALCK DOS SANTOS, mat. nº 274.358-1, ID. Funcional nº 38719258/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2236/2016 - ARLETE ALVARENGA RANGEL, mat. nº 270.748-7, ID. Funcional nº 37315935/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/465/2019 - ROSEMAR FELIPE CALADO DE OLIVEIRA, mat. nº 272.616-4, ID. Funcional nº 34084860/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1644/2017 - ROSANGELA DOS SANTOS GESTEIRA, mat. nº 807.931-1, ID. Funcional nº 35359854/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2164576"
                    ],
                    "2164544": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2665/2018 - MARIA DO ROSÁRIO FAGUNDES DA SILVA CAMPOS, mat. nº 273.269-1, ID. Funcional nº 36872849/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100684/2018 - VALERIA ESTEVES CARNEIRO LARA, mat. nº 248.208-1, ID. Funcional nº 40089649/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103661/2018 - MARIA DE FÁTIMA BERNARDO DE OLIVEIRA, mat. nº 272.442-5, ID. Funcional nº 34951342/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101988/2018 - DIVA ARAUJO GONÇALVES XIMENES, mat. nº 829.917-4, ID. Funcional nº 35253550/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101920/2018 - MARIANE MENDONÇA MARTINS CORREIA, mat. nº 270.441-9, ID. Funcional nº 36718947/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2662/2018 - MARIA MADALENA GONÇALVES DE BRITO, mat. nº 5.019.451-3, ID. Funcional nº 34514481/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/105710/2018 - SALOMÃO HESS SIMANTOB, mat. nº 683.143-2, ID. Funcional nº 35721960/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101199/2018 - NATALICE COELHO DE OLIVEIRA, mat. nº 275.283-0, ID. Funcional nº 36099015/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3323/2017 - VANJA MARIA OGNIBENI DO CARMO, mat. nº 248.213-1, ID. Funcional nº 39135942/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104284/2018 - JORGE DE SOUZA MOREIRA, mat. nº 5.008.154-6, ID. Funcional nº 34118616/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/19/2018 - MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DA COSTA SILVA, mat. nº 5.013.071-5, ID. Funcional nº 38236214/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/316/2019 - CLARICE ROSA DOS SANTOS COSTA, mat. nº 271.899-7, ID. Funcional nº 33559554/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104157/2018 - MIRIAM PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 5.024.034-0, ID. Funcional nº 41198093/1, Merendeira, ní vel I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.267/2011 - HELIA DOS SANTOS NAZARETH, mat. nº 5.009.510-8, ID. Funcional nº 35996030/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3408/2017 - SANDRA MARIA DOS SANTOS BAHIENSE MARIANO, mat. nº 5.012.976-6, ID. Funcional nº 35945737/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2666/2018 - MARLI DE PAULA FLORES DOS SANTOS, mat. nº 273.264-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36873837/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/883/2018 - FATIMA BORGES GUILHERMINO, mat. nº 279.230-7, ID. Funcional nº 36692948/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103566/2018 - MARIA DE LOURDES SANTOS DA FONSECA, mat. nº 275.375-4, ID. Funcional nº 34151966/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101034/2018 - IVANIZE CASTRO DE OLIVEIRA, mat. nº 835.473-0, ID. Funcional nº 19844832/1, Psicólogo. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2164544"
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                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor ANTÔNIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional: 4200071-8, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no Art. 294, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/021/2096/2017. \r\n\r\nId: 2164540"
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                    "2164215": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/11/2018 \r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 1981723-1, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 295, do Decreto nº 2.479/1975, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária nº Processo nº E-03/022/38/2018. \r\n\r\nId: 2164215"
                    ],
                    "2164541": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor FÁTIMA ERNESTO PETROLINO, ID Funcional: 4261177-6, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no Art. 295 do Decreto nº 2.479/1975, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária nº Processo nº E-03/021/2096/2017. \r\n\r\nId: 2164541"
                    ],
                    "2164260": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nCESSA O EFEITO da designação da Comissão integrada pelos servidores: Lélis Paiva, ID Funcional 1985483-8; Lúcio Henrique Ledo Gomes, ID Funcional 5035894-4; e Emanuel Ferreira das Silva, ID Funcional 1983360-1, para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº E-03/021/18/2019, publicada no DOERJ de 24/01/2019, e DESIGNA a Comissão integrada pelos servidores LÉLIS PAIVA, ID Funcional 1985483-8; EMANUEL FERREIRA DAS SILVA, ID Funcional 1983360-1; e ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional 5009660-5, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nId: 2164260"
                    ],
                    "2164395": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/021/100292/2018 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e os servidores, mencionados a seguir, com validade a contar de 28 de julho de 2018, sob condições resolutivas, nos termos do inciso V do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014, bem como consoante o disposto no inciso II do Item 13.2, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes: Adame Tomaz de Oliveira, ID Funcional: 5078867-1; Adilmar Luiz Martins Padilha, ID Funcional: 3514507-2; Adriano José Martins, ID Funcional: 4344696-5; Alan Araújo Neves, ID Funcional: 5078783-7; André Lemos Silva, ID Funcional: 0559971-7; Andrea Gomes Tavares, ID Funcional: 5079039-0; Aristides Silva Chagas, ID Funcional: 5085425-9; Carlos Alberto Campos Mathias, ID Funcional: 4344859-3; Carlos Antônio de Souza, ID Funcional: 5079094-3; Carlos Eduardo dos Santos Ribeiro, ID Funcional: 5078857-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2018.\r\n\r\nId: 2164395"
                    ],
                    "2164396": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/021/100292/2018 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e os servidores, mencionados a seguir, com validade a contar de 28 de julho de 2018, sob condições resolutivas, nos termos do inciso V do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014, bem como consoante o disposto no inciso II do Item 13.2, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes: Edmar Gonçalves Guerson, ID Funcional: 4344948-4; Elísio dos Santos, ID Funcional: 5078830-2; Ericson Faria Santos, ID Funcional: 5078829-9; Euzebio José Pereira Neto, ID Funcional: 5078852-3; Evandro Gonçalves de Souza, ID Funcional: 5078881-7; Flávio Alexandre do Nascimento, ID Funcional: 5078961-9; Flávio Sérgio da Glória, ID Funcional: 5078823-0; Lúcio Henrique da Cunha, ID Funcional: 5080761-7; Luiz Carlos de Sousa Lino, ID Funcional: 5078914-7; Luiz Jorge da Silva, ID Funcional: 4371042-5. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2164396"
                    ],
                    "2164397": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/021/100292/2018 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e os servidores mencionados a seguir, com validade a contar de 28 de julho de 2018, sob condições resolutivas, nos termos do inciso V do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014, bem como consoante o disposto no inciso II do Item 13.2, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes: Gilmar dos Santos Lima, ID Funcional: 4371021-2; Guilherme Azevedo de Oliveira, ID Funcional: 4371022-0; Hamilton Fernandes, ID Funcional: 4344918-2; Hermanny Ferreira Burgos, ID Funcional: 4344917-4; Jefferson Moura Silva, ID Funcional: 4371023-9; Jorge Alexandre Almeida Ferreira, ID Funcional: 4371026-3; Luana Alves Escobar, ID Funcional: 5080214-3. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2018.\r\n\r\nId: 2164397"
                    ],
                    "2164398": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/021/100292/2018 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e os servidores mencionados a seguir, com validade a contar de 28 de julho de 2018, sob condições resolutivas, nos termos do inciso V do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014, bem como consoante o disposto no inciso II do Item 13.2, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes: Laís Aguinete Praça Paula, ID Funcional: 5080216-0; Leandro Silva Nogueira, ID Funcional: 5078980-5; Marlete Alves de Sousa, ID Funcional: 5079123-0; Marvel Lemos Duarte, ID Funcional: 4371048-4; Messias Rangel de Souza, ID Funcional: 4344709-0; Rafael Barroso dos Santos, ID Funcional: 5078780-2; Raquel Pereira Menezes, ID Funcional: 5079128-1; Reginaldo Froes Pires, ID Funcional: 4333272-2; Sandro Costa Moreira Ventura, ID Funcional: 5081892-9; Sandro Veríssimo Martins ID Funcional: 4371049-2. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2018.\r\n\r\nId: 2164398"
                    ],
                    "2164399": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/021/100292/2018 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e os servidores mencionados a seguir, com validade a contar de 28 de julho de 2018, sob condições resolutivas, nos termos do inciso V do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014, bem como consoante o disposto no inciso II do Item 13.2, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes: Rodrigo Peclat Teixeira Campos, ID Funcional: 5079080-3; Rômulo Custódio Ramos, ID Funcional: 4344907-7; Cláudio César da Silva Ferreira, ID Funcional: 5079102-8; Francinelli Aparecida Nunes de Araújo, ID Funcional: 5079106-0; Márcio Moreira Huebra, ID Funcional: 4344700-7; Marcos Fernando do Nascimento Rocha, ID Funcional: 4344914-0; Vagner de Oliveira, ID Funcional: 5078927-9; Walace da Silva Ponciano, ID Funcional: 4344705-8. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2018.\r\n\r\nId: 2164399"
                    ],
                    "2164400": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/021/100292/2018 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, os contratos de prestação de serviço por tempo determinado, firmados entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE e os servidores mencionados abaixo, com validade a contar de 16 de agosto de 2018, sob condições resolutivas, nos termos do inciso V do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014, bem como consoante o disposto no inciso II do Item 13.2, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes: Ana Luce Sicchierolli Rainho, ID Funcional: 4319293-9; Célia Albuquerque da Cunha, ID Funcional: 5018294-3; Daniele Xavier de Araújo, ID Funcional: 4193042-8; Jane Suely de Sá Gois, ID Funcional: 5079524-4; Josélia Ferreira Alves dos Santos, ID Funcional: 5018280-3; Lúcia Ignácio, ID Funcional: 3197135-0; Márcia Rocha de Oliveira, ID Funcional: 0543028-3; Maria Oliveira de Souza Laranjeiras, ID Funcional: 2088297-1; Nelma Lúcia Raimundo A. de Oliveira, ID Funcional: 3182845-0; Raquel Gonçalves Cardozo, ID Funcional: 3110916-0; Regina Scharf Reis, ID Funcional: 5018293-5; Roberta Dias de Souza Gomes, ID Funcional: 5079552-0; Rosângela Jurema Guimarães, ID Funcional: 4282644-6; Simone Portes Barbosa, ID Funcional: 5079394-2; Thatiana Cristina Soares da Silva, ID Funcional: 4356635-9; Vera Lúcia Fabrício de Souza, ID Funcional: 4321640-4. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2164400"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164357": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/011/100677/2018 - Em conformidade com o art. 13, do Decreto nº 42.436, com o disposto no Inciso II, do art. 6º da IN AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito da UG 404600- CECIERJ/Concedente, para a UG 200900 - SUBFIN/Executante, no exercício de 2017, OPINO pela regular aplicação dos recursos aplicados pela Executante. \r\n\r\nId: 2164357"
                        ],
                        "2164326": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/6/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/7/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR, CNPJ 02.150.327/0001-75, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal.\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/ 4 /2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para a CECIERJ, com fulcro no art. 24, inciso XXII, do citado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/ 5 /2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVÇOS S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2164326"
                        ],
                        "2164264": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR DOS PASSOS PACHECO, matrícula nº 220.026-9, ID 2097077-3, vínculo 1, cargo ALMOXARIFE referência FUND 11S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/659/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ALTAIR SIQUEIRA, matrícula nº 223.984-6, ID 2080215-3 vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003, combinado com § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/4694/2017.\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA ALVES PEREIRA CORREA, matrícula nº 220.961-7, ID 4030164-8 vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003, combinado com § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/90/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JAIRO DA SILVA MELO, matrícula nº 231.483-9, ID 5447461, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/772/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ HUMBERTO BATISTA FERREIRA, matrícula nº 221.218-1, ID 40282171, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º da EC 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/3995/2017.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIA SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 220.913-8, ID 2091097-5, vínculo 2, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 11S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/1021/2018.\r\n\r\nAPOSENTA NELSON MAGALHÃES CASEMIRO, matrícula nº 221.378-3, ID 4070425-4, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005. Processo nº E-26/005/100.496/2018.\r\n\r\nAPOSENTA NILO DAVID COELHO MELLO, matrícula nº 220.549-0, ID 4067324-3, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005. Processo nº E-26/36.332/2011.\r\n\r\nAPOSENTA NILO DAVID COELHO MELLO, matrícula nº 224.623-9, ID 4067324-3, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005. Processo nº E-26/36.333/2011.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CÉSAR DE SÁ HADDAD, matrícula nº 235.994-1, ID 3989483-5 vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003, combinado com § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/2034/2018.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO PEREIRA MATIAS, matrícula nº 222.115-8, ID 2074931-7, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 10S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/1507/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROBENILDA MIRANDA PAES, matrícula nº 276.879-4, ID 3988068-0, vínculo 3, cargo MERENDEIRA II, referência FUND I 16S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. Processo nº E-26/005/1630/2018.\r\n\r\nId: 2164264"
                        ],
                        "2164370": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 078/2019 - EXONERA PRISCILA PINHEIRO MONZATO, matr. nº 35.498-5, ID nº 4402388-0,Técnico Universitário Superior/Pedagogo, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 158, a contar de 12/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/2019 - DISPENSA VALERIA MARTINS MOURA DOS REIS, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 38.001-4, ID nº 4466051-0, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Capacitação - SECAP, símbolo FG-01, código 949, a contar de 12/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/2019 - NOMEIA VALERIA MARTINS MOURA DOS REIS, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, matr. nº 38.001-4, ID nº 4466051-0, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 158, a contar de 12/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 081/2019 - EXONERA CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHAES, matr. nº 34.110-7, ID nº 6079784, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do HUPE, símbolo CC-05, código 11, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 082/2019 - EXONERA MARCIA MARQUES DA COSTA, matr. nº 4.475-0, ID nº 25612751, Técnico Universitário Superior/Contador, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Revisão e Tomada de Contas, símbolo CC-07, código 57, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 083/2019 - EXONERA MAURO CESAR GERALDES, matr. nº 34.123-0, ID nº 6079881, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Diretor do CEADES, símbolo CC-07, código 989, a contar de 09/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 084/2019 - EXONERA SONIA BARBOSA DOS SANTOS, matr. nº 4.646-6, ID nº 25557823, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Coordenador Científico, símbolo CC-09, código 1189, a contar de 09/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 085/2019 - NOMEIA SONIA BARBOSA DOS SANTOS, matr. nº 4.646-6, ID nº 25557823, Professor Associado, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do CEADES, símbolo CC-07, código 989, a contar de 09/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 086/2019 - EXONERA, a pedido, BIANCA LIMA BENITEZ, matr. nº 31.093-8, ID nº 25299042, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Integração de Produção e Consumo, símbolo CC-09, código 476, a contar de 02/01/2019.\r\n\r\nId: 2164370"
                        ],
                        "2164371": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES, matr. nº 34110-7/ID.: 6079784 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que onde se lê: “símbolo CC-05”, leia-se: “símbolo CC-04”, e onde se lê: “código 11”, leia-se: “código 7”.\r\n\r\nId: 2164371"
                        ],
                        "2164372": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - PRORROGA, de acordo com Proc. nº E-26/007/455/2019, a Sindicância instaurada pela Portaria nº 001/INU/2019, publicada no D.O. de 22/01/2019, pelo prazo de oito dias contados da data de publicação. \r\n\r\nId: 2164372"
                        ],
                        "2164373": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARCIA CRISTINA FERREIRA GONÇALVES, matr. nº 33.441-7, Departamento de Filosofia, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVERA MARIA PORTOCARRERO - matr. nº 30.885-8;\r\n\r\nELENA MORAES GARCIA - matr. nº 95007539;\r\n\r\nMARIA HELENA LISBOA DA CUNHA - matr. nº 5155-7.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora, do processo de promoção à categoria de Professor Titular, da Profª. MARCIA CRISTINA FERREIRA GONÇALVES, matr. nº 33.441-7, Departamento de Filosofia, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nVERA MARIA PORTOCARRERO - matr. nº 30.885-8;\r\n\r\nELENA MORAES GARCIA - matr. nº 95007539;\r\n\r\nVIRGÍNIA DE ARAÚJO FIGUEIREDO - UFMG;\r\n\r\nINÁCIO HELFER - UNISINOS;\r\n\r\nMARCOS LUTZ MULLER - UNICAMP.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nMaria Helena Lisboa da CUNHA - MATR. 5155-7;\r\n\r\nRICARDO Jardim de Andrade - UFRJ.\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. DIRCE ELEONORA NIGRO SOLIS, matr. 34.495-2, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, instituída pela Portaria nº 014/IFCH/2019, considerou a avaliada APTA no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/103574/2018. \r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MARCOS ANDRÉ GLEIZER, matr. nº 30.884-1, Departamento de Filosofia, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVERA MARIA PORTOCARRERO - matr. nº 30.885-8;\r\n\r\nELENA MORAES GARCIA - matr. nº 95007539;\r\n\r\nMARIA HELENA LISBOA DA CUNHA - matr. nº 5155-7.\r\n\r\nId: 2164373"
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                        "2164374": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2018\r\n\r\nMARCO AURELIO ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nOnde se lê: “...de 17/09/2018 a 16/09/2020”.\r\n\r\nLeia-se: “...de 17/09/2018 a 16/02/2019”.\r\n\r\nId: 2164374"
                        ],
                        "2164560": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/2005 - LEONARDO DA SILVA SANT'ANNA, matr. nº 34.612-2 / ID nº 6100643 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/8171/2014, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 05/02/2019.\r\n\r\nId: 2164560"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113123/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11364043, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo DW9, com ar condicionado, guia e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volare\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com dispositivo de transposição acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113124/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11365055, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo DW9, com ar condicionado, guia e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volare\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com dispositivo de transposição acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113125/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11363989, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo W9C, com ar condicionado, guia e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volare\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113126/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11368791, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micro-ônibus rodoviário modelo V8L, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Volare\r\n\r\nDistância entre eixos: 3350 mm \r\n\r\nLotação: 16 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113127/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11361935, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo DW9, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Volare\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm \r\n\r\nLotação: 28 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113128/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11362239, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo W9C, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Volare\r\n\r\nDistância entre eixos: 5000 mm \r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112499/2018 - DEFIRO.\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113129/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11370702, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo V8L, com ar condicionado e guia. \r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm \r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113130/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11364007, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo W9C, com ar condicionado, sanitário e guia. Chassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113131/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11361397, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo W9C, com ar condicionado e guia. \r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5000 mm \r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113132/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11370903, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micro-ônibus rodoviário modelo V8L, com ar condicionado e guia. \r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 3750 mm \r\n\r\nLotação: 20 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113133/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11363886, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micro-ônibus rodoviário modelo V8L, com ar condicionado e guia. \r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4500 mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113134/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11371121, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo V9L, com ar condicionado e guia. \r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm \r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113135/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11365054, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo W-L, com ar condicionado, sanitário e guia. \r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5500 mm \r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113136/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11362798, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo W-L, com ar condicionado, sanitário e guia. \r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5500 mm \r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113137/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11371029, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo V9L, com ar condicionado e guia. \r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm \r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113138/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11365058, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo W-L, com ar condicionado e guia. \r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5500 mm \r\n\r\nLotação: 34 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113139/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11362797, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo W-L, com ar condicionado e guia. \r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5500 mm \r\n\r\nLotação: 34 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A).\r\n\r\nId: 2164447"
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                        "2164535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/3552/2019 E E-10/005/3801/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2164535"
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                        "2164438": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Rio Ita LTDA.- E-10/005/2630/2018- AI D 710456; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4628/2018- AI D 719607; Silvio Dalvo Muniz Junior- E-10/005/5695/2018- AI D 714640; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/102182/2018- AI D 668509- E-10/005/1169/2019- AI D 678638- E-10/005/2545/2019- AI D 681160; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/102845/2018- AI D 671954- E-10/005/579/2019- AI D 729060- E-10/005/580/2019- AI D 735031- E-10/005/583/2019- AI D 735030; José Augusto Viana Silva- E-10/005/103451/2018- AI D 714072; Transporte Fábio'S LTDA.- E-10/005/112156/2018- AI D 719748- E-10/005/112158/2018- AI D 719742; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/112214/2018- AI D 714439- E-10/005/113492/2018- AI D 735019; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/112217/2018- AI D 719734; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/112245/2018- AI D 727685; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/113009/2018- AI D719753- E-10/005/113023/2018- AI D 719745- E-10/005/2507/2019- AI D 735051- E-10/005/2512/2019- AI D 736815- E-10/005/2513/2019- AI D 736816- E-10/005/2517/2019- AI D 735050- E-10/005/2520/2019- AI D 736818; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/113428/2018- AI D 735007- E-10/005/113474/2018- AI D 727701- E-10/005/113561/2018- AI D 729062- E-10/005/113562/2018- AI D 719769; Viação União LTDA.- E-10/005/113432/2018- AI D 729434- E-10/005/113433/2018- AI D 671969; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/113443/2018- AI D 719778; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/2539/2019- AI D 729459. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 5° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2164438"
                        ],
                        "2164439": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Transportes e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/113279/2018- AI D 727702- E-10/005/113357/2018- AI D 719793; Gelson Moreira Pessanha- E-10/005/1452/2019- AI D 733005; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/3303/2019- AI D 716747- E-10/005/3310/2019- AI D 716744.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/108166/2018- AI D 694015; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/108248/2018- AI D 729038- E-10/005/113420/2018- AI D 735009- E-10/005/113424/2018- AI D 719794- E-10/005/113425/2018- AI D 719796- E-10/005/113529/2018- AI D 719797- E-10/005/113530/2018- AI D 719798; Transporte Fábio'S LTDA.- E-10/005/112157/2018- AI D 726270; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/112216/2018- AI D 714437; Viação São José LTDA.- E-10/005/112989/2018- AI D 669227; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/113020/2018- AI D 725621- E-10/005/2515/2019- AI D 735052- E-10/005/2518/2019- AI D 671972- E-10/005/2521/2019- AI D 736817; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/113093/2018- AI D 673036- E-10/005/1115/2019- AI D 737010- E-10/005/1126/2019- AI D 737009- E-10/005/1133/2019- AI D 737008- E-10/005/3307/2019- AI D 716740; Transportes e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/113273/2018- AI D 719791- E-10/005/113298/2018- AI D 719788- E-10/005/113342/2018- AI D 719787; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/113436/2018- AI D 719781- E-10/005/113437/2018- AI D 719783- E-10/005/113440/2018- AI D 719782- E-10/005/113442/2018- AI D 729438- E-10/005/1701/2019- AI D 729445; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/113475/2018- AI D 714313; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/113521/2018- AI D 662241- E-10/005/2001/2019- AI D 678636- E-10/005/2002/2018- AI D 678637; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/663/2019- AI D 705733; Viação União LTDA.- E-10/005/1626/2019- AI D 735045- E-10/005/1633/2019- AI D 735041- E-10/005/1666/2019- AI D 735036- E-10/005/1671/2019- AI D 736809- E-10/005/1674/2019- AI D 736814- E-10/005/1677/2019- AI D 736812- E-10/005/1685/2019- AI D 729449; T.B Transportes Blanco LTDA. EPP- E-10/005/1662/2019- AI D 735069- E-10/005/1669/2019- AI D 735060- E-10/005/1676/2019- AI D 735064- E-10/005/1681/2019- AI D 735067- E-10/005/1684/2019- AI D 735058; União Transportes Interestadual de Luxo S.A. - ÚTIL- E-10/005/1697/2019- AI D 714662; Expresso Garcia LTDA.- E-10/005/3301/2019- AI D 737024- E-10/005/3302/2019- AI D 737022; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/3352/2019- AI D 714328. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 6° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2164439"
                        ],
                        "2164612": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 22\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para constituírem a Comissão Permanente de Licitação:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJanice Rodrigues Oliveira, matrícula nº 29.878.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBenedito Ferreira de Frias, matrícula nº 30.315;\r\n\r\nMirtes Delma Alves, matrícula nº 29.789;\r\n\r\nLiane Maria Silvino de Castro Lopes, matrícula nº 29.869.\r\n\r\nSecretário: \r\n\r\nFernanda Gabriel Araújo Mendes da Silva, matrícula nº 30.017.\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nAna Cláudia Gomes de Alcântara, matrícula nº 12.117 - Presidente;\r\n\r\nDora Lúcia Ribeiro Carneiro, matrícula nº 11.873 - Membro;\r\n\r\nTayllan Luiz Chaves Pereira, matrícula nº 29.881 - Secretário.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o constante no artigo 27 do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, alterado pelo Decreto nº 43.218, de 04/10/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço CODERTE nº 82, de 07/11/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2164612"
                        ],
                        "2164628": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 23\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÕES DE PREGÕES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir as Comissões de Pregões da CODERTE, com mandato de 01 (um) ano, ficando designados para compor as Comissões abaixo relacionadas:\r\n\r\nComissão 1:\r\n\r\nSHEILA MARIA RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 05.234 - Pregoeira.\r\n\r\nEquipe de Apoio Titular\r\n\r\nDomingos palermo, MATRÍCULA Nº 30.002; e\r\n\r\nDora Lúcia Ribeiro Carneiro, matrícula nº 11.873.\r\n\r\nComissão 2:\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 29.878 - Pregoeira.\r\n\r\nEquipe de Apoio: \r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEIXOTO CASTELAR, matrícula nº 11.827; e\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.560.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data, ficando estabelecido o previsto no artigo 27 do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, alterado pelo Decreto nº 43.218, de 04/10/2011, ficando revogada a Ordem de Serviço CODERTE nº 11, de 25 de janeiro de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2164628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2164359": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.248 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN028445.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nId: 2164359"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164580": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504604/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de instalação, em nome de PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação nº 135/18 (fls. 305-307), da GELIN e na decisão do Conselho Diretor em sua 459ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 5.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11885/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Termo de Encerramento, em nome de CONSTRUTORA OAS S.A., com base no Parecer Técnico de Indeferimento n° GELRAC-PT-0437130/2018 (fls. 187-189), tendo em vista o não atendimento à notificação SELARTNOT/01078899 e considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 459ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 5.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507815/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação da Licença de Operação n° LO FE001560, em nome de CERÂMICA ASTÚRIAS LTDA - ME, com base no P10arecer Técnico de Indeferimento n° GELRAC-PT-0416 (fls. 191-194), e considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 459ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 5.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/203969/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A., com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC PT 0444/2018 (fls. 85-86) e na decisão do Conselho Diretor em sua 459ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 5.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/506203/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença prévia, em nome de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no Parecer Técnico de Licença Prévia-GELANI/SESAN- nº 014/18 (fls. 94-96) e na decisão do Conselho Diretor em sua 459ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 5.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11220/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Pedido de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-PT-0455/2018 (fls. 289), que informa a desistência, pelo requerente, da continuidade da análise, considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 460ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 12.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.413/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Termo de Encerramento para canteiro de obras, em nome de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A, com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELRAC-PT-487 (fls. 150-151), que informa a impossibilidade de entrega de notificações com exigências do INEA e mediante a possível existência de passivo ambiental no local, considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 460ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 12.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202665/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de LATICÍNIOS JAGUARY DE PAPUCAIA LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento n° GELRAC-PT-0405 (fls. 108-109), e considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 459ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 5.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/203810/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de MINERAÇÃO AGUAPEÍ LTDA, com base no Parecer Técnico de Licença de Operação n° 63/18 (fls. 192-196), e considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 459ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 5.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12016/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação nº 147/2018 (fls. 119/130), que informa sobre as mencionadas unidades estarem contempladas no TAC INEA nº 07/2018 (AAF nº IN002019), considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 460ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 19.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/514611/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 154/18 (fls. 166-169), que informa a desistência, pelo requerente, na continuidade da análise, considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 461ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 19.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/509555/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia, em nome de J.V.B. DE MELO, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº Manual 155/2018 (fls. 91-93), que informa a desistência, pelo requerente, na continuidade da análise, considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 461ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 19.12.18 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201440/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de instalação, em nome de SAMUEL E BALBINO TERRAPLENAGEM E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, com base no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 01/19 (fls. 303-310), que informa que em consulta à Agência Nacional de Mineração foi verificado que a poligonal em questão se encontra inativa com arquivamento do processo de licenciamento, não havendo direito minerário, considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 462ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 10.1.19 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/502249/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação da Licença de Operação nº LO FE03257, em nome de SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 157/2018, que informa o encerramento das atividades da empresa, considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 462ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 10.1.19 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12495/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação da Licença de Operação nº LO IN001291, em nome de XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação, GELIN nº 01/2019, que informa o encerramento das atividades da empresa no local, considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 463ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 16.1.19 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200424/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 153/2018 (fls. 441-450), que informa o não atendimento à diversas exigências e notificações do INEA, e na decisão do Conselho Diretor em sua 461ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 19.12.18, ratificada na 462ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 10.01.19 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/508990/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de instalação, em nome CESBRA QUÍMICA LTDA, conforme Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0013/2019 (fls. 296-297), que informa que o requerente não tem mais interesse na continuidade do licenciamento, considerando a decisão do Conselho Diretor em sua 464ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 23.1.19 e, ainda, os demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11960/2014 - Cetric - Central de Tratamento de Residuos Solidos, Industriais e Comerciais de Chapeco LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00147914, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA N° 92/2018, de 07 de novembro de 2018, tendo em vista manifesta preclusão do direito, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0836/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Atacadão Construir de VR Comércio de Materiais de Construção LTDA. - EPP; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 43/51.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0549/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Aquacontrol CTA LTDA. em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 31/34.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12813/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Transporte Continental Gabriela Ltda. - ME, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 15/18.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11932/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Utilar Embalagens e Utilidades Indústria e Comércio Ltda. - EPP, em função de sua intempestividade; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/31.\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0621/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Auto Viação Três Amigos S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 100/105.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6741/14 - DEFIRO, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada pela empresa Barcas S/A - Transportes Marítimos; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00147594 de R$ 18.585,85 para R$ 12.972,20; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 111/121.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8924/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa J.R.O. Pavimentações LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 48/51.\r\n\r\nPROC. Nº E-007/002.13977/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SOARTES de Petrópolis Comércio de Madeiras LTDA.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 30/34.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7397/16 - DEFIRO, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada pelo Sr. José Luís Perestrelo; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00147341, o qual passa a mencionar apenas o art. 70, no campo “Dispositivo Legal Transgredido”, reduzindo assim o valor da multa de R$ 21.881,06 para R$ 12.121,02; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 27/36.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0568/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Angra Service Náutica LTDA. - ME; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00145677, o qual passa a mencionar apenas o art. 85 no campo “Dispositivo Legal Transgredido”, reduzindo assim o valor da multa de R$ 47.420,39 para R$ 27.522,90; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 47/55.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6000/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal Porto Real, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 40/43.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13551/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Roberto Paboudjian; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 49/53.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8923/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AMBI RIO - Beneficiamento de Resíduos e Comércio de Insumos Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 25/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2036/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Cláudio Cesar Maia de Bittencourt Lobo, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 39/44.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2473/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. José Braga Pereira, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 25/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9975/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Trufer Comércio de Sucatas LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 36/40.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13442/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sr. Afonso Luiz Lopes Coelho; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 21/24.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.987/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Areal; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10927/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresas Reunidas Paulista de Transporte LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 41/44.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/5003/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Vale S/A.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 64/73.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2836/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Posto Sol da Dutra LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 219/222.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9119/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Santuário Bom Jesus do Matosinhos, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 22/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11284/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Posto de Gasolina Estação Três Estrelas LTDA.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/38.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11751/16 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Amax da Conceição Santos, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 17/20.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7397/16 - DEFIRO, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada pela Empresa M. Martins Sobrinho Dedetização e Imunização - ME., CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00147484, o qual passa a mencionar apenas o art. 64, no campo “Dispositivo Legal Transgredido”, reduzindo assim o valor da multa de R$ 57.429,94 para R$ 26.708,02, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/33.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1388/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil LTDA. - ME, em função de sua intempestividade; CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00145901, o qual passa a mencionar apenas o art. 85 no campo “Dispositivo Legal Transgredido”, reduzindo assim o valor da multa de R$ 101.021,25 para R$ 65.902,45; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 43/50.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10590/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Jorge Luiz Pereira de Souza; devendo ser excluída a agravante disposta no art. 10, III da Lei Estadual nº 3.467/00, a qual foi considerada quando da valoração da multa; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 40/45.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6702/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Plínio Simões Barbosa; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00146824, o qual passa a mencionar apenas o art. 64, no campo “Dispositivo Legal Transgredido”, reduzindo assim o valor da multa de R$ 9.961,52 para R$ 8.638,64; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 46/54.\r\n\r\nId: 2164580"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 169 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO DE MEIO AMBIENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, VOLTADO AO INCENTIVO DE PESQUISAS, PRODUÇÕES CIENTIFICAS E ACADÊMICAS NA ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA, reunido no dia 06 de fevereiro de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.103.371/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os ideais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que materializados, dentre outros artigos, no art. 218, estabelecem a obrigação do Estado em incentivar o desenvolvimento científico e a elaboração de pesquisas; e no art. 39, §2º que prevê a criação e manutenção de escolas de governo para fins de formação e aperfeiçoamento de servidores públicos;\r\n\r\n- o novo patamar de tutela jurídica do Meio Ambiente trazido pela normativa constitucional de 1988, destacando, dentre outras diretrizes, a promoção da educação e pesquisa em matéria ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;\r\n\r\n- a Resolução INEA 153 de 15 de Junho de 2018 que cria o Programa Permanente de Aperfeiçoamento dos Servidores do Instituto Estadual, que tem sua execução efetivada pela Universidade Corporativa do Instituto Estadual do Ambiente - Universidade do Ambiente;\r\n\r\n- que, conforme estabelecido no art. 4º e 5º da Resolução acima referida, os cursos e demais atividades instituídas no âmbito do Programa Permanente de Aperfeiçoamento dos Servidores do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que versem sobre pesquisa em recuperação ambiental, podem ser custeada com os recursos para este fim; e\r\n\r\n- que o art. 17 da Lei nº 5438, de 17 de Abril de 2009 estabelece que dos recursos provenientes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, 10% (dez por cento) serão destinados às pesquisas para recuperação ambiental do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - fica instituído o Prêmio de Meio Ambiente do Instituto Estadual do Ambiente, destinado ao reconhecimento de trabalhos acadêmicos cuja temática verse sobre pesquisas na área de recuperação ambiental, com especial relevância para o Estado e Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. qualquer pessoa física poderá concorrer ao prêmio previsto nesta resolução, independentemente da existência de vínculo profissional ou institucional com o Instituto Estadual do Ambiente, observadas as vedações previstas na presente resolução e edital próprio.\r\n\r\nArt. 2º - a concessão do prêmio far-se-á por intermédio de concurso coordenado pela Universidade do Ambiente, realizado em frequência não inferior a 1 (um) ano e regido por edital próprio respeitando as diretrizes estabelecidas nesta Resolução e na lei 8.666/93, \r\n\r\nParágrafo Único. o edital previsto no caput deste artigo deverá conter no mínimo a indicação do tema da edição do Prêmio, prazos para apresentação dos trabalhos, as composições das comissões de habilitação e julgamento e os critérios de avaliação dos trabalhos. \r\n\r\nDA SELEÇÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de seleção dos trabalhos, deverão ser observadas as seguintes fases:\r\n\r\nI - habilitação preliminar, a cargo de Comissão de Habilitação, que avaliará sob o aspecto formal o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no regulamento para a participação do(s) candidato(s) no certame, concluindo pelo encaminhamento ou não do(s) respectivo(s) trabalho(s) à Comissão Julgadora;\r\n\r\nII - avaliação final, a cargo da Comissão Julgadora, formada em qualquer hipótese por três membros indicados no Edital, apreciará, sob o aspecto material, o(s) trabalho(s) habilitado(s) referente(s) ao tema previsto, sendo considerado(s) vencedor(es) aquele(s) que obtiver(em) maior pontuação média, de acordo com os parâmetros e a ordem de classificação previstos no respectivo regulamento.\r\n\r\nArt. 4º - os membros das comissões de habilitação e julgamento deverão ser indicados no edital de cada edição, e deverão ser compostas da seguinte forma: \r\n\r\nI - a comissão de habilitação será composta por dois membros da Diretoria de Gente e Gestão, preferencialmente vinculados à Universidade do Ambiente; \r\n\r\nII - a comissão de julgamento deverá ser composta por no mínimo três integrantes, dotados de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão de julgamento poderá ter em sua composição um membro integrante dos quadros do INEA, devendo sempre ser observados os requisitos do inciso II.\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 5º - Das decisões proferidas pelas comissões de habilitação e julgamento, caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias, contados da data de divulgação no site do INEA (www.inea.rj.gov.br) da referida decisão, dirigidos à Presidência do INEA.\r\n\r\n§1º - a decisão proferida na fase da avaliação final não se sujeita a recurso, exceto para eventual correção de erro material no somatório dos pontos atribuídos a cada um dos quesitos previamente estabelecidos no regulamento do concurso, sendo este objeto de manifestação da Diretoria de Gente e Gestão e decisão pelo Presidente.\r\n\r\n§2º - os recursos mencionados nos parágrafos anteriores serão recebidos com efeito suspensivo.\r\n\r\n§3º - as decisões dos recursos previstos no presente artigo serão divulgadas no site do INEA (www.inea.rj.gov.br) no prazo de dois dias da sua edição.\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Além de outras vedações previstas no edital próprio, ficam vedados de concorrer ao prêmio de que trata esta Resolução os membros das comissões de habilitação e julgamentos, do Conselho Diretor do INEA e da Universidade do Ambiente, inclusive seus parentes consanguíneos, colaterais e/ou afins, até o terceiro grau de parentesco.\r\n\r\nArt. 7º - Os trabalhos que receberem as três melhores pontuações farão jus ao prêmio nos seguintes valores:\r\n\r\nI - O primeiro colocado fará jus ao valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais); \r\n\r\nII- O segundo colocado fará jus ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e\r\n\r\nIII - O terceiro colocado fará jus ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);\r\n\r\n§1º- Os recursos para pagamento dos prêmios previstos acima serão advindos, prioritariamente, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, na forma do art. 17º, da Lei nº 5438, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n§2º- Independente da premiação acima prevista, a maioria dos membros da Comissão Julgadora poderá indicar trabalhos para recebimento de certificado de menção honrosa a ser expedido pela Universidade do Ambiente.\r\n\r\nArt. 8º - O(s) trabalho(s) vencedor(es) do prêmio ou menção honrosa passarão a fazer parte do acervo literário e acadêmico do Instituto Estadual do Ambiente, que passará a ter os direitos patrimoniais, autorais e intelectuais sobre a(s) referida(s) obra(s), em virtude da cessão de direitos prevista no artigo 111, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nParágrafo Único - O(s) trabalhos(s) previstos neste artigo poderão ser ou não publicado(s) com o selo ou logomarca da Universidade do Ambiente e do Instituto Estadual do Ambiente, de acordo com a conveniência, oportunidade e interesse.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Presidência do INEA, em decisão irrecorrível, a homologação do resultado final apresentado pela Comissão Julgadora prevista no Edital.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2164581"
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                        "2164446": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 119 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E-02/004/3/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Celso Novaes, ID 2815912-8; Silvio Pessanha de Carvalho Filho, ID 2815843-1 e José Luiz Brito, ID 2809116-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão Conjunta para efetuar o inventário do almoxarifado referente ao exercício de 2018 da CEASA-RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora- Presidente\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 120 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E-02/004/2/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Carlos José Toledo, ID 280875-2; Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID 2815491-6 e Evandro Alves, ID 5089584-2, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão Conjunta para efetuar o inventário do patrimônio referente ao exercício de 2018 da CEASA-RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a contar da data de assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora- Presidente\r\n\r\nId: 2164446"
                        ],
                        "2164606": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 001 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do processo administrativo nº E- 02/005/18/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Exonerar, a contar de 20.02.2019, David Ventura Freire, ID 5088979-6, do cargo comissionado de Encarregado de Serviços, desta CASERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2164606"
                        ],
                        "2164608": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 002 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 02/005/9/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear, a contar de 20.02.2019, Lucinda Provinzano Theodoro, para exercer o cargo comissionado de Encarregada de Serviços, desta CASERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2164608"
                        ],
                        "2164443": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ Nº 14 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 02/005/1/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Carlos José Toledo, ID 280875-2; Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID 2815491-6 e José Luiz Brito, ID 2809116-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão Conjunta para efetuarem o inventário da CASERJ- Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2164443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2164622": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/323/2016...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/323/2013...\r\n\r\nId: 2164622"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2164343": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\n, DESIGNA o servidor JOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5015481-8, portador da carteira de identidade nº 117.128/O-7, expedida pelo CRC-RJ, CPF: 054.941.447-98, para representar a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO junto à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com o objetivo de formulação de consulta sobre dispositivos da legislação tributária e previdenciária em conformidade com o Parágrafo Único, do art. 46, do Decreto Federal nº 70.235, de 06/03/1972, c/c o inciso II, do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 08/05/2014; solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN, inclusive, fazer o levantamento e verificação de eventuais pendências de débitos; retirar e solicitar documentos fiscais, bem como quaisquer atividades e assuntos correlatos. \r\n\r\nId: 2164343"
                    ],
                    "2164603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100384/2018 - ANGELA ALVES RAMIRES, Auditor do Estado, Id. Funcional nº. 1958393-1 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no período de 01/12/21986 a 02/08/1990, totalizando 1.341 (hum mil trezentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2164603"
                    ],
                    "2164601": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04//065084/2002 - CONCEDO, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, a RODINALVA GOMES RODRIGUES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1940458-1, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 07/09/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nId: 2164601"
                    ],
                    "2164597": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/36/2016 - JOILSON DIAS DE CARVALHO, Auditor do Estado, ID nº 1940435-2, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nId: 2164597"
                    ],
                    "2164585": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/1051/2017 - FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ID nº 1940435-2.\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 26/03/2018. \r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 28/09/2018.\r\n\r\nId: 2164585"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2164417": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N º 4357 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE N° 3.676, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6°, 11 e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ 2º - O não atendimento dos requisitos previstos nos incisos I e III não impede a concessão da licença especial, cabendo ao Procurador-Geral do Estado analisar o caso e decidir motivadamente.” (NR)\r\n\r\n“Art. 8º - Após a manifestação do Procurador-Chefe, o pedido será encaminhado ao Procurador-Geral do Estado para decisão.” (NR)\r\n\r\n“Parágrafo Único - (Revogado).”\r\n\r\n“Art. 12 - O Procurador do Estado apresentará ao Centro de Estudos Jurídicos certificado de conclusão de curso emitido pela instituição realizadora e, quando aplicável, o histórico escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador do Estado entregará uma cópia do trabalho de conclusão, quando houver, e uma resenha de até 500 (quinhentas) palavras à Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, que dará ciência aos demais integrantes da Procuradoria-Geral do Estado por meio do Boletim Informativo ou comunicação interna semelhante.”\r\n\r\n“Art. 13 - Em até 90 (noventa) dias após o retorno às atividades, o Procurador do Estado deverá se apresentar ao Procurador-Geral do Estado e apresentar ao Centro de Estudos Jurídicos uma proposta de disseminação das competências adquiridas entre procuradores, servidores, residentes e estagiários.\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento da proposta e o agendamento das atividades de disseminação serão definidos pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Centro de Estudos Jurídicos.” \r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Estudos Jurídicos deverá realizar levantamento de Procuradores do Estado que já concluíram cursos de longa duração no exterior, dando-lhes ciência para que se apresentem no prazo de 90 (noventa) dias ao Procurador-Geral do Estado para cumprir o disposto na nova redação do art. 13, da Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2164417"
                    ],
                    "2164720": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Id. Funcional nº 19142161, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/80/2019.\r\n\r\nNOMEIA VINÍCIUS MONTE CUSTÓDIO, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Elza Aparecida Baesso Moreira. Processo nº E-07/026/80/2019.\r\n\r\nNOMEIA ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Id. Funcional nº 1914216-1, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Viviane Barreto Fontoura Gomes.\r\n\r\nId: 2164720"
                    ],
                    "2164627": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nATO DE 11/02/2019 - D.O. de 13/02/2019 - Inclui, a contar de 01/02/2019, a validade do ato que exonerou BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Controladoria Geral do Estado - CGE, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO DE 11/02/2019 - D.O. de 13/02/2019 - Inclui, a contar de 01/02/2019, a validade do ato que nomeou VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872298, para o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Controladoria Geral do Estado - CGE, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2164627"
                    ],
                    "2164630": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4354 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19233582\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\nPG-15 / CEDAE\r\n\r\nPG-15 / SETUR\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\nPG-15 / SETUR\r\n\r\nPG-15 / SECEC\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\nPG-15 / CGE\r\n\r\nPG-15 / SEDE\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n43872298\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nPG-15 / SEDE\r\n\r\nPG-15 / CGE\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/02/2019.\r\n\r\nId: 2164630"
                    ],
                    "2164504": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR CHEFE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.038107/2014 - REYNALDO GABETTO BRUNO - Procurador do Estado - 1ª Categoria - ID. Funcional: 19233760. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 20/11/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nId: 2164504"
                    ],
                    "2164377": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 442 CEJUR/PGEDE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes do Curso de Comunicação Social, na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL:\r\n\r\nLUANA CARMELINA RODRIGUES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2164377"
                    ],
                    "2164378": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 443 CEJUR/PGE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2164378"
                    ],
                    "2164379": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 444 CEJUR/PGE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes dos Cursos de Ciências Contábeis e Informática na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nGABRIEL VINICIUS DE AMORIM FREITAS\r\n\r\nTACYANA PECCINI PIMENTA\r\n\r\nTHAYANE SIRNES SILVEIRA\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nAMANDA D'UTRA DE ARAUJO \r\n\r\nRODRIGO CESR SOARES ALVES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2164379"
                    ],
                    "2164380": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 445-CEJUR/PGE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nAMANDA BEATRIZ DA COSTA SILVA\r\n\r\nBARBARA LUIZA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nJHULIA VIVIEN ALVES ROCHA \r\n\r\nMARIANA SAID RABELO\r\n\r\nADRIELLE CHRISTINE MARIANA DE SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2164380"
                    ],
                    "2164381": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 446-CEJUR/PGE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO DE TÉCNICO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nALICE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCATARINA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nJULIANA HELENA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2164381"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164590": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, CNPJ nº 34.028.316/0002-94, quanto à decisão pela revogação dos valores aplicados a título de multas, após análise dos Processos Administrativos nºs E-12/061/616/2017, E-12/061/7926/2017, E-12/061/8178/2017 e E-12/061/851/2018, com fundamento na Súmula 473 do STF. NOTIFICA, ainda, sobre a aplicação de Multa Administrativa de 3% sobre o valor do Contrato nº 003/2013, pela inexecução parcial do Contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, tendo como base os artigos 77 e 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93 e a minuta padrão dos contratos da PGE, conforme apurado nos processos relacionados.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, após indeferimento da defesa prévia, NOTIFICA a empresa GB CONSTRUÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 01.274.719/0001-83, da aplicação das penalidades de: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Impedimento de Contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação; Multa Administrativa de 1,25%, sendo um quarto do valor máximo previsto para a respectiva infração, sobre o valor total do contrato; Multa Rescisória Contratual de 10% sobre o saldo contratual reajustado dos serviços não executados, pela inexecução total do CPS nº 095/2018, com base nas cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do respectivo Contrato, observando ainda o art. 73, II, da Lei nº 5.427/09, os arts. 77, 78, I, 87, III, da Lei nº 8.666/93, conforme apurado no Processo Administrativo nº E-12/061/104827/2018 e no Ofício DETRAN-RJ/DCONT nº 44/18.\r\n\r\nId: 2164590"
                        ],
                        "2164591": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. \r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 04417299224, pts. 30; CNH nº 00183687660, pts. 29; CNH nº 05447032199, pts. 25; CNH nº 00074594627, pts. 25; CNH nº 05527243493, art. 244, I; CNH nº 04075167473, pts. 24; CNH nº 00120279336, pts. 22; CNH nº 00138745934, pts. 24; CNH nº 01786800464, art. 165; CNH nº 03971348423, pts. 24; CNH nº 06080257122, art. 244, I; CNH nº 04715427608, pts. 24; CNH nº 00419133986, pts. 24; CNH nº 00693747116, pts. 24; CNH nº 00131929900, pts. 29; CNH nº 00691884775, pts. 24; CNH nº 01255230834, art. 244, I; CNH nº 00221924706, pts. 32; CNH nº 06073752095, art. 218, III; CNH nº 04047835879, pts. 31; CNH nº 05658340996, pts. 30; CNH nº 00035402748, pts. 58; CNH nº 00579363704, pts. 56; CNH nº 03027211629, art. 218, III; CNH nº 00923422406, art. 244, II; CNH nº 04023864296, art. 191; CNH nº 00259167266, pts. 39; CNH nº 00239359897, pts. 39; CNH nº 00984412330, pts. 37; CNH nº 00975700592, pts. 33; CNH nº 01552850421, pts. 32; CNH nº 01296419444, pts. 30; CNH nº 01979723114, pts. 28; CNH nº 04772557061, pts. 28; CNH nº 01552969340, pts. 28; CNH nº 01489070519, pts. 28; CNH nº 00020004103, pts. 28; CNH nº 00309301584, pts. 27; CNH nº 00887262598, pts. 27; CNH nº 00261824028, pts. 27; CNH nº 00072310234, pts. 27; CNH nº 00085699873, pts. 27; CNH nº 00150657460, pts. 26; CNH nº 02508173016, pts. 26; CNH nº 05044540406, pts. 26; CNH nº 00158554763, pts. 26; CNH nº 01596100877, pts. 26; CNH nº 00110747346, pts. 26; CNH nº 04665661696, pts. 26; CNH nº 00292916636, pts. 26; CNH nº 00483964217, pts. 26; CNH nº 00496371266, art. 244, I; CNH nº 03378983509, pts. 28; CNH nº 00554727671, pts. 22; CNH nº 05153811857, art. 244, I; CNH nº 05153811857, art. 244, II; CNH nº 06196562497, art. 244, I; CNH nº 04695773545, art. 244, I; CNH nº 04937646862, art. 244, II; CNH nº 05287765500, art. 244, I; CNH nº 04156106055, art. 244, I; CNH nº 02619366524, art. 165 - A; CNH nº 00413302108, art. 244, I; CNH nº 01580659498, art. 244, I; CNH nº 05671796644, art. 165 - A; CNH nº 03330519389, art. 244, I; CNH nº 00330906651, art. 244, I; CNH nº 05282879950, art. 244, I; CNH nº 05274755602, art. 210; CNH nº 00467855135, pts. 37; CNH nº 00232176138, pts. 30; CNH nº 01082906043, pts. 29; CNH nº 03265622891, pts. 26; CNH nº 03592161593, pts. 26; CNH nº 06366780991, pts. 26; CNH nº 03252978305, pts. 25; CNH nº 00938477845, pts. 25; CNH nº 01492221940, pts. 25; CNH nº 05021267867, pts. 33; CNH nº 00517556790, pts. 25; CNH nº 00284001403, pts. 25; CNH nº 04747216427, pts. 25; CNH nº 00081286422, pts. 25; CNH nº 01528785478, pts. 25; CNH nº 04945975797, pts. 25; CNH nº 00069443052, pts. 25; CNH nº 00091403609, pts. 25; CNH nº 00124636515, pts. 25; CNH nº 04853019554, pts. 25; CNH nº 03118185494, pts. 25; CNH nº 06379406965, pts. 25; CNH nº 00222678104, pts. 25; CNH nº 00224834514, pts. 25; CNH nº 01765352618, pts. 25; CNH nº 00058863383, pts. 25; CNH nº 03266718524, pts. 25; CNH nº 04290215550, pts. 25; CNH nº 00012388902, pts. 25; CNH nº 00565078897, pts. 25; CNH nº 06327970082, pts. 25; CNH nº 00248529671, pts. 25; CNH nº 00002595453, pts. 25; CNH nº 00063098837, pts. 24; CNH nº 04086063791, pts. 24; CNH nº 00504567089, pts. 24; CNH nº 00061192761, pts. 24; CNH nº 02666246138, pts. 24; CNH nº 02735385227, pts. 24; CNH nº 04619436740, art. 170; CNH nº 03675125320, art. 244, II; CNH nº 02521117563, art. 165 - A; CNH nº 03856188853, art. 170; CNH nº 00036223683, art. 170; CNH nº 04850607356, art. 244, II; CNH nº 03981466322, art. 244, I; CNH nº 01224355703, pts. 27; CNH nº 00182188104, pts. 26; CNH nº 00172170186, pts. 25; CNH nº 04446800585, pts. 25; CNH nº 03611081590, pts. 24; CNH nº 00277401327, pts. 24; CNH nº 00044063574, pts. 24; CNH nº 05582537009, pts. 24; CNH nº 00959944300, pts. 24; CNH nº 03188136120, pts. 24; CNH nº 00791233431, pts. 24; CNH nº 00387925460, pts. 24; CNH nº 01259696836, pts. 24; CNH nº 00284174828, pts. 24; CNH nº 00718573652, pts. 24; CNH nº 01349295000, art. 170; CNH nº 03576867418, art. 218, III; CNH nº 00136493052, art. 218, III; CNH nº 00136493052, pts. 21; CNH nº 03728887084, pts. 20; CNH nº 03534605106, pts. 32; CNH nº 00120279336, pts. 20; CNH nº 00136493052, pts. 35; CNH nº 02675043449, pts. 21; CNH nº 04181212419, pts. 20; CNH nº 00136493052, pts. 56; CNH nº 00228453153, pts. 42; CNH nº 05458698290, art. 244, II; CNH nº 05260235073, art. 244, I; CNH nº 03981466322, art. 244, I; CNH nº 00105035298, art. 218, III; CNH nº 00967016393, art. 244, I; CNH nº 02981729197, art. 244, II; CNH nº 00269109845, art. 165 - A; CNH nº 03722381459, art. 244, I; CNH nº 00169772200, art. 244, I; CNH nº 01423325699, art. 244, II; CNH nº 05052128514, art. 210; CNH nº 00101303200, art. 244, III C/C §; CNH nº 05834468638, art. 210; CNH nº 05878232569, pts. 39; CNH nº 00157313166, pts. 38; CNH nº 03363844490, pts. 37; CNH nº 04352380748, pts. 35; CNH nº 02457202227, pts. 35; CNH nº 00467855135, pts. 33; CNH nº 04315345205, pts. 31; CNH nº 00283095269, pts. 30; CNH nº 06268054517, pts. 29; CNH nº 00486053170, pts. 26; CNH nº 00162921100, pts. 25; CNH nº 00973708433, pts. 25; CNH nº 00242808306, pts. 25; CNH nº 02583249425, pts. 24; CNH nº 00095310834, pts. 24; CNH nº 00029651984, pts. 25; CNH nº 03818646757, art. 165; CNH nº 01633984190, pts. 42; CNH nº 01571142336, art. 170; CNH nº 05784464123, pts. 46; CNH nº 05424927902, art. 165; CNH nº 00686729510, art. 218, III; CNH nº 00686729510, art. 218, III; CNH nº 00257280785, art. 244, I; CNH nº 00290073516, art. 165; CNH nº 00160283590, pts. 30; CNH nº 04333259400, art. 218, III; CNH nº 00367714655, art. 218, III; CNH nº 02375737019, art. 244, I; CNH nº 01095318411, art. 218, III; CNH nº 01111090974, art. 218, III; CNH nº 04228537100, art. 218, III; CNH nº 00108371507, art. 244, I; CNH nº 03600460347, art. 218, III; CNH nº 00233856402, art. 218, III; CNH nº 00820379202, art. 218, III; CNH nº 01324777364, art. 218, III; CNH nº 02129007615, art. 244, I; CNH nº 05518493054, art. 218, III; CNH nº 00258864985, art. 218, III; CNH nº 00120244701, art. 244, II; CNH nº 00526224336, art. 218, III; CNH nº 00183737339, art. 170; CNH nº 00494756695, art. 218, III; CNH nº 00227434722, art. 218, III; CNH nº 00742360697, art. 218, III; CNH nº 00938446957, art. 218, III; CNH nº 00518403599, art. 218, III; CNH nº 00170111697, art. 244, II; CNH nº 05475476746, art. 244, I; CNH nº 00665464020, art. 244, II; CNH nº 00491421129, art. 218, III; CNH nº 00616472313, art. 210; CNH nº 05333220537, art. 218, III; CNH nº 00089150801, art. 218, III; CNH nº 01559473306, art. 244, I; CNH nº 01054591080, art. 218, III; CNH nº 05628774609, art. 244, II; CNH nº 01502509362, art. 218, III; CNH nº 05821318014, art. 244, II; CNH nº 03130320786, art. 218, III; CNH nº 02266493803, art. 218, III; CNH nº 03711411834, art. 218, III; CNH nº 02013074999, art. 244, I; CNH nº 05796013508, art. 244, I; CNH nº 02632865804, art. 218, III; CNH nº 05488833385, art. 218, III; CNH nº 05118255051, art. 244, I; CNH nº 00636515809, art. 218, III; CNH nº 00372255180, art. 218, III; CNH nº 05126096627, art. 244, I; CNH nº 03036469030, art. 218, III; CNH nº 05154848252, art. 218, III; CNH nº 05892745780, art. 244, II; CNH nº 00292653132, art. 218, III; CNH nº 05295148669, art. 244, I; CNH nº 01721676653, art. 218, III; CNH nº 00336979908, art. 244, I; CNH nº 05894137873, art. 244, I; CNH nº 01236971087, art. 170; CNH nº 03399995856, art. 244, I; CNH nº 00025192725, pts. 31; CNH nº 03944446613, art. 218, III; CNH nº 00338687531, art. 165 - A; CNH nº 04734195830, art. 244, I; CNH nº 05777044876, art. 244, II; CNH nº 00560287187, art. 218, III; CNH nº 05825734687, art. 244, I; CNH nº 03900571206, art. 218, III; CNH nº 04663367488, art. 218, III; CNH nº 00192408602, art. 218, III; CNH nº 04584652901, art. 244, II; CNH nº 05677380521, art. 244, I; CNH nº 00006393750, art. 218, III; CNH nº 00336635133, art. 218, III; CNH nº 05584094027, art. 244, I; CNH nº 05719550100, art. 244, I; CNH nº 06021379060, art. 244, I; CNH nº 04799857764, art. 218, III; CNH nº 00152235087, art. 165.\r\n\r\nId: 2164591"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00495256652, art.263, I; CNH nº 04794788251, art.263, I; CNH nº 02290523613, art.263, I; CNH nº 00067804233, art.263, I; CNH nº 00184638030, art.263, I; CNH nº 00250751011, art.263, I; CNH nº 00518376716, art.263, I; CNH nº 03858051572, art.263, I; CNH nº 00144037960, art.263, I; CNH nº 00602902590, art.263, I; CNH nº 00742274981, art.263, I; CNH nº 00053555901, art.263, I; CNH nº 00443368032, art.263, I; CNH nº 00063308804, art.263, I; CNH nº 01588908079, art.263, I; CNH nº 00072459575, art.263, I; CNH nº 00038460705, art.263, I; CNH nº 04831334198, art.263, I; CNH nº 00039466004, art.263, I; CNH nº 01056908211, art.263, I; CNH nº 00940261499, art.263, I; CNH nº 04391743265, art.263, I; CNH nº 03157343279, art.263, I; CNH nº 01325410520, art.263, I; CNH nº 00682454951, art.263, I; CNH nº 03662243061, art.263, I; CNH nº 03062509649, art.263, I; CNH nº 03458688101, art.263, I; CNH nº 00441009753, art.263, I; CNH nº 06046153611, art.263, I; CNH nº 01967479760, art.263, I; CNH nº 00917582200, art.263, I; CNH nº 01347360630, art.263, I.\r\n\r\nId: 2164592"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV, da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS - RUA IDALINA SENRA Nº 35 - SÃO CRISTÓVÃO RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00162778418, art. 218, III; CNH nº 00213340929, art. 165 - A; CNH nº 01494513302, pts. 25; CNH nº 00023457282, pts. 25; CNH nº 00597856400, art. 244, I; CNH nº 04639911245, art. 244, I; CNH nº 00261767609, pts. 26; CNH nº 00015809046, pts. 25; CNH nº 00077007704, pts. 25; CNH nº 03358159316, pts. 20; CNH nº 03283072161, art. 244, I; CNH nº 03283072161, art. 244, II; CNH nº 03249875719, pts. 38; CNH nº 05717361743, pts. 25; CNH nº 04359067613, pts. 134; CNH nº 00032901666, pts. 55; CNH nº 01293226404, pts. 28; 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CNH nº 00287797121, art. 218, III; CNH nº 00084744395, art. 218, III; CNH nº 04212869869, art. 244, I; CNH nº 05688031166, art. 244, I; CNH nº 04299014681, art. 244, I; CNH nº 01005944343, art. 218, III; CNH nº 05820379380, art. 244, II; CNH nº 04585395466, art. 244, I; CNH nº 03807415673, art. 244, I; CNH nº 04924163564, art. 218, III; CNH nº 04878491833, art. 244, I; CNH nº 03512505723, art. 244, I; CNH nº 01225720824, art. 218, III; CNH nº 00618733763, art. 218, III; CNH nº 02430638783, art. 218, III; CNH nº 04143841800, art. 218, III; CNH nº 05344168337, art. 244, II; CNH nº 00634600167, art. 191; CNH nº 04659581638, art. 218, III; CNH nº 00246557519, art. 244, I; CNH nº 02528347860, art. 218, III; CNH nº 05440770104, art. 244, I; CNH nº 00043687131, art. 218, III; CNH nº 04003268894, art. 165 - A; CNH nº 05664733712, art. 191; CNH nº 01260447342, art. 244, I; CNH nº 00252238100, art. 244, II; CNH nº 04829761061, art. 175; CNH nº 05131150674, art. 218, III; CNH nº 01167921312, art. 218, III; 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CNH nº 04731045711, art. 244, I; CNH nº 00368831852, art. 170; CNH nº 04269370508, art. 244, I; CNH nº 03596445710, art. 175; CNH nº 05462584343, art. 244, I; CNH nº 01339447139, art. 218, III; CNH nº 00264609132, art. 218, III; CNH nº 00251532509, art. 218, III; CNH nº 03509887537, art. 170; CNH nº 00147521175, art. 218, III; CNH nº 02865001362, art. 244, I; CNH nº 00054373679, art. 218, III; CNH nº 00013799393, art. 218, III; CNH nº 00232669140, art. 244, I; CNH nº 05048522241, art. 244, I; CNH nº 02813161958, art. 244, II; CNH nº 05392195900, art. 218, III; CNH nº 05295076019, art. 244, II; CNH nº 05412904739, art. 170; CNH nº 04173760439, art. 244, I; CNH nº 04396718089, art. 218, III; CNH nº 05344621053, art. 244, I; CNH nº 04980075533, art. 218, III; CNH nº 05927929129, art. 244, I; CNH nº 04674388013, art. 244, II; CNH nº 05927944301, art. 244, I; CNH nº 05853660840, art. 170; CNH nº 05671671000, art. 244, I; CNH nº 02313705309, art. 165 - A; CNH nº 03084565526, art. 170; CNH nº 00226865834, art. 244, II; 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CNH nº 04487763637, art. 244, I; CNH nº 05596195022, art. 218, III; CNH nº 05802307667, art. 218, III; CNH nº 01540207780, art. 218, III; CNH nº 05164680743, art. 244, II; CNH nº 00797574330, art. 218, III; CNH nº 06000739810, pts. 26; CNH nº 00135640644, art. 218, III; CNH nº 02165072876, art. 218, III; CNH nº 05846437025, art. 210; CNH nº 05900491500, art. 244, I; CNH nº 05180723693, art. 218, III; CNH nº 00116565701, art. 218, III; CNH nº 02382387688, art. 165 - A; CNH nº 00321752085, art. 218, III; CNH nº 00745032129, art. 244, II; CNH nº 05009178167, art. 218, III; CNH nº 06008298290, art. 218, III; CNH nº 05946400410, art. 244, II; CNH nº 01390852358, art. 165 - A; CNH nº 05196199375, art. 210; CNH nº 00307930796, art. 210; CNH nº 00317768580, art. 244, I; CNH nº 00728712700, art. 218, III; CNH nº 03976800598, art. 218, III; CNH nº 02850303000, art. 170; CNH nº 02674804067, art. 191; CNH nº 05150262084, art. 244, II; CNH nº 04198295240, art. 170; CNH nº 04129445357, art. 218, III; CNH nº 02460672520, art. 218, III; CNH nº 05430966092, art. 218, III; CNH nº 03620017842, art. 218, III; CNH nº 00324137580, art. 218, III; CNH nº 04993681825, art. 244, II; CNH nº 02390016959, art. 244, II; CNH nº 05295080915, art. 165 - A; CNH nº 03818000166, art. 244, I; CNH nº 04659555736, art. 244, I; CNH nº 05976861184, art. 175; CNH nº 05770544282, art. 244, I; CNH nº 05354946503, art. 244, I; CNH nº 04825153301, art. 210; CNH nº 04629021848, art. 244, II; CNH nº 04773921173, art. 218, III; CNH nº 05465116385, art. 210; CNH nº 04522058322, art. 244, I; CNH nº 05255513837, art. 244, I; CNH nº 06020792205, art. 244, II; CNH nº 01733123625, art. 218, III; CNH nº 04920988186, art. 165 - A; CNH nº 05660792018, art. 170; CNH nº 02892085939, art. 244, I; CNH nº 05613132219, art. 244, I; CNH nº 02311062043, art. 218, III; CNH nº 00383262702, art. 218, III; CNH nº 05505989464, art. 244, I; CNH nº 05564713256, art. 244, II; CNH nº 05464011192, art. 244, I; CNH nº 05322164145, art. 244, I; CNH nº 05759011592, art. 244, II; CNH nº 05616761902, art. 244, I; CNH nº 06075491831, art. 170; CNH nº 05462578402, art. 165 - A; CNH nº 05615590724, art. 165 - A; CNH nº 06123863500, art. 244, I; CNH nº 06085482994, art. 244, II; CNH nº 04546349640, art. 244, I; CNH nº 05403269834, art. 165 - A; CNH nº 03311384019, art. 218, III; CNH nº 01568726117, art. 244, I; CNH nº 02527859098, art. 218, III; CNH nº 02434211844, art. 165 - A; CNH nº 05692564828, art. 165 - A; CNH nº 06026545880, art. 244, I; CNH nº 05144494210, art. 244, I; CNH nº 06052424631, art. 244, I; CNH nº 03785651441, art. 244, I; CNH nº 05691467240, art. 218, III; CNH nº 04808167009, art. 191; CNH nº 00919941218, art. 218, III; CNH nº 02963734768, art. 244, I; CNH nº 00327003080, art. 165 - A; CNH nº 05988172663, art. 244, I; CNH nº 01575701747, art. 170; CNH nº 01467319193, art. 218, III; CNH nº 05076450006, art. 174; CNH nº 04730238114, art. 244, I; CNH nº 05235055017, art. 244, II; CNH nº 04463923490, art. 218, III.\r\n\r\nId: 2164593"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS - RUA IDALINA SENRE Nº 35 - SÃO CRISTÓVÃO RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008\r\n\r\nCNH nº 02651135399, art.263, I; CNH nº 00608965361, art.263, I; CNH nº 04272174213, art.263, I; CNH nº 03910713866, art.263, I; CNH nº 03774839400, art.263, I; CNH nº 05665963609, art.263, I; CNH nº 00180675114, art.263, I; CNH nº 00122068851, art.263, I; CNH nº 00124924895, art.263, I; CNH nº 01522709908, art.263, I; CNH nº 03489937831, art.263, I; CNH nº 00477096679, art.263, I; CNH nº 00112048402, art.263, I; CNH nº 03746629873, art.263, I; CNH nº 03456687420, art.263, I; CNH nº 00794950975, art.263, I; CNH nº 00830267594, art.263, I; CNH nº 00706121475, art.263, I; CNH nº 04294049516, art.263, I; CNH nº 03074656166, art.263, I; CNH nº 00486758006, art.263, I; CNH nº 00958813867, art.263, I; CNH nº 04967333280, art.263, I; CNH nº 04973477491, art.263, I; CNH nº 04208717762, art.263, I; CNH nº 00077189138, art.263, I; CNH nº 00170188270, art.263, I; CNH nº 00405038562, art.263, I; CNH nº 00200424226, art.263, I; CNH nº 01084591925, art.263, I; CNH nº 00436946705, art.263, I; CNH nº 01552968658, art.263, I; CNH nº 03238074926, art.263, I; CNH nº 00926519147, art.263, I; CNH nº 02695205456, art.263, I; CNH nº 00791241315, art.263, I; CNH nº 02411236950, art.263, I; CNH nº 03023538306, art.263, I; CNH nº 04466817658, art.263, I; CNH nº 03733875152, art.263, I; CNH nº 01944514808, art.263, I; CNH nº 03997057735, art.263, I; CNH nº 03538798670, art.263, I; CNH nº 03091156152, art.263, I; CNH nº 01757201000, art.263, I; CNH nº 04884228766, art.263, I; CNH nº 01984951936, art.263, I; CNH nº 03735871405, art.263, I; CNH nº 03712471512, art.263, I; CNH nº 02390917238, art.263, I; CNH nº 03104365697, art.263, I; CNH nº 03931166121, art.263, I; CNH nº 02912780375, art.263, I; CNH nº 03440166441, art.263, I; CNH nº 00395681075, art.263, I; CNH nº 02285601414, art.263, I; CNH nº 03089231043, art.263, I; CNH nº 04892840974, art.263, I; CNH nº 03083825140, art.263, I; CNH nº 05025661008, art.263, I; CNH nº 03785655202, art.263, I; CNH nº 04627231856, art.263, I; CNH nº 05257807118, art.263, I; CNH nº 03528102977, art.263, I; CNH nº 04878450360, art.263, I; CNH nº 03677865507, art.263, I; CNH nº 04747222817, art.263, I; CNH nº 03906831392, art.263, I; CNH nº 00163213863, art.263, I; CNH nº 04260762881, art.263, I; CNH nº 05818341365, art.263, I; CNH nº 05390030030, art.263, I; CNH nº 05399586406, art.263, I; CNH nº 05007775355, art.263, I; CNH nº 04940243133, art.263, I; CNH nº 01996022771, art.263, I; CNH nº 04588856499, art.263, I; CNH nº 05527419821, art.263, I; CNH nº 05656833469, art.263, I; CNH nº 05007884308, art.263, I; CNH nº 05360611505, art.263, I; CNH nº 05652993484, art.263, I; CNH nº 06159885319, art.263, I; CNH nº 04822125423, art.263, I; CNH nº 05131018898, art.263, I; CNH nº 00177243550, art.263, I; CNH nº 00128643900, art.263, I; CNH nº 00284720830, art.263, I; CNH nº 00782768485, art.263, I; CNH nº 02512144914, art.263, I; CNH nº 01196830410, art.263, I; CNH nº 02013041290, art.263, I; CNH nº 00040151010, art.263, I; CNH nº 00580298903, art.263, I; CNH nº 00154637052, art.263, I; CNH nº 00589523615, art.263, I; CNH nº 00783807371, art.263, II.\r\n\r\nId: 2164594"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV, da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS - RUA IDALINA SENRA Nº 35 - SÃO CRISTÓVÃO RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 04964078458, art.263, I; CNH nº 00004260136, art.263, I.\r\n\r\nId: 2164595"
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                        "2164596": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS - RUA IDALINA SENRA Nº 35 - SÃO CRISTÓVÃO RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00075366548, pts. 20; CNH nº 00124034233, pts. 28; CNH nº 00827180765, pts. 22; CNH nº 05023699262, pts. 24; CNH nº 01471599053, pts. 30; CNH nº 00483183818, pts. 20; CNH nº 04406870220, pts. 21; CNH nº 05139544184, pts. 20; CNH nº 03598319430, pts. 20; CNH nº 00458809271, pts. 20; CNH nº 03172557997, pts. 20; CNH nº 01582756901, pts. 21; CNH nº 02154232509, pts. 21; CNH nº 00006808236, pts. 22; CNH nº 02743448506, pts. 22; CNH nº 00914451234, pts. 23; CNH nº 00169746208, pts. 38; CNH nº 00221006326, pts. 22; CNH nº 00166373025, pts. 24; CNH nº 00099321315, pts. 23; CNH nº 04384797364, pts. 21; CNH nº 01157375681, pts. 23; CNH nº 02775250122, pts. 32; CNH nº 00153549250, pts. 21; CNH nº 00076721108, pts. 31; CNH nº 05344103058, pts. 32; CNH nº 00091328163, pts. 34; CNH nº 00403292715, pts. 32; CNH nº 00025992494, pts. 20; CNH nº 03892211369, pts. 21; CNH nº 00335099654, pts. 21; CNH nº 00275512317, pts. 24; CNH nº 01468398358, pts. 21; CNH nº 02282123507, pts. 26; CNH nº 02118708809, pts. 23; CNH nº 03243526270, pts. 25; CNH nº 01514962835, pts. 21; CNH nº 02835245357, pts. 23; CNH nº 05363531007, pts. 25; CNH nº 00923526302, pts. 42; CNH nº 00268323810, pts. 21; CNH nº 00233489726, pts. 26; CNH nº 00321145204, pts. 21; CNH nº 00304555641, pts. 22; CNH nº 01290062760, pts. 27; CNH nº 00672904286, pts. 25; CNH nº 02087001130, pts. 36; CNH nº 03438513070, pts. 22; CNH nº 01195080081, pts. 23; CNH nº 04302301117, pts. 26; CNH nº 02450208878, pts. 22; CNH nº 00032490717, pts. 22; CNH nº 00366994043, pts. 24; CNH nº 00005262331, pts. 24; CNH nº 03317409548, pts. 21; CNH nº 04680746758, pts. 35; CNH nº 00982396954, pts. 24; CNH nº 05530283981, pts. 20; CNH nº 02112766106, pts. 21; CNH nº 00066770052, pts. 25; CNH nº 00458596477, pts. 26; CNH nº 01146140196, pts. 29; CNH nº 05113321114, pts. 33; CNH nº 00260077524, pts. 25; CNH nº 04070553389, pts. 21; CNH nº 04680915065, pts. 21; CNH nº 00354304581, pts. 26; CNH nº 00441186090, pts. 20; CNH nº 00664776937, pts. 27; CNH nº 00054019508, pts. 25; CNH nº 04873287925, pts. 23; CNH nº 00128834756, pts. 21; CNH nº 05387094478, pts. 21; CNH nº 02443663212, pts. 21; CNH nº 00017456290, pts. 21; CNH nº 05128409780, pts. 55; CNH nº 04750377371, pts. 20; CNH nº 00179115569, pts. 30; CNH nº 02607426610, pts. 22; CNH nº 01674145400, pts. 24; CNH nº 04862960569, pts. 20; CNH nº 01237706936, pts. 20; CNH nº 00180230611, pts. 20; CNH nº 00213865512, pts. 20; CNH nº 00107297585, pts. 22; CNH nº 00260231919, pts. 20; CNH nº 02797489479, pts. 20; CNH nº 00891643699, pts. 25; CNH nº 00093586922, pts. 22; CNH nº 01224364920, pts. 24; CNH nº 04942311036, pts. 20; CNH nº 00186001764, pts. 23; CNH nº 00089268589, pts. 30; CNH nº 00045412401, pts. 21; CNH nº 04714279669, pts. 21; CNH nº 00079187741, pts. 21; CNH nº 02706607122, pts. 20; CNH nº 00093095954, pts. 25; CNH nº 00711966824, pts. 20; CNH nº 00072328641, pts. 34; CNH nº 00199741490, pts. 24; CNH nº 04938097951, pts. 28; CNH nº 00445058099, pts. 32; CNH nº 00269734526, pts. 24; CNH nº 02575663343, pts. 22; CNH nº 04944478609, pts. 24; CNH nº 00525780141, pts. 89; CNH nº 00313786736, pts. 55; CNH nº 01322942154, pts. 64; 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CNH nº 00256806962, pts. 26; CNH nº 01282011639, pts. 26; CNH nº 03892669615, pts. 44; CNH nº 00332254806, pts. 22; CNH nº 00329439997, pts. 24; CNH nº 00143306484, pts. 32; CNH nº 00294123057, pts. 32; CNH nº 03511210370, pts. 21; CNH nº 00113241064, pts. 21; CNH nº 00183862140, pts. 20; CNH nº 00479400216, pts. 20; CNH nº 01304221008, pts. 21; CNH nº 00265381478, pts. 20; CNH nº 03130780688, pts. 20; CNH nº 01963235069, pts. 28; CNH nº 01465451530, pts. 24; CNH nº 01002499134, pts. 24; CNH nº 01217522823, pts. 21; CNH nº 00768458953, pts. 20; CNH nº 02501741544, pts. 20; CNH nº 05684312159, pts. 26; CNH nº 03199633046, pts. 30; CNH nº 00366964172, pts. 26; CNH nº 05485050132, pts. 21; CNH nº 00757986210, pts. 23; CNH nº 00081841227, pts. 23; CNH nº 01608691553, pts. 20; CNH nº 00042070117, pts. 20; CNH nº 00230571645, pts. 23; CNH nº 00407401269, pts. 20; CNH nº 00365496056, pts. 22; CNH nº 00331955729, pts. 23; CNH nº 04386832550, pts. 20; CNH nº 05358914900, pts. 21; CNH nº 04981104060, pts. 21; 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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2164587": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 014/2019 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CARAVANTE E VIEIRA COMÉRCIO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO EM GERADORES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE GERADORES A DIESEL TRIFÁSICO EM DIVERSAS POTÊNCIAS\".\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.189,65 (duzentos e oito mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.064/2017 (Pregão Eletrônico nº 371/2018).\r\n\r\nId: 2164587"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2164321": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e as Empresas Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro-CDLRIO e o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro-SINDILOJASRIO.\r\n\r\nOBJETO: Dar continuidade ao Projeto “Expressinho”, ou seja, a manutenção do Posto de atendimento pessoal da Empresa supramencionada nas dependências do PROCON-RJ. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400, de 06/01/2012, em especial o art. 5º, VI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº E-15/002/100164/2018.\r\n\r\nId: 2164321"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2164441": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço emergencial de empresa especializada em serviços de limpeza, higienização e conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas, dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.592.061,24 (hum milhão, quinhentos e noventa e dois mil sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00092\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000033/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2164441"
                            ],
                            "2164261": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/104/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nHILTON RUMAO DE ADRADE\r\n\r\nRenavam:\r\n\r\n01017800429\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA AUREA 260 CA 2 BELFORD ROXO RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1457/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DONATO\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n00996850783\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇAO DE INDEBITO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JORGE ALVES DA SILVA 213 NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/921/2016\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMARLON SOARES DE CRISTO\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n884304817\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE INDEBITO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JOSE PEREIRA PINHEIRO AUSTIN -NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/611/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCARMEN LUIZA CHAMBARELLI DUARTE\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n00993282032\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUÇÃO DE INDEBITO IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA FREDERICO DE C PEREIRA 10AP 101 CENTRO- NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2160/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nANDERSON ALEX GOMES DA SILVA\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n928000320\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇAO DE INDEBITO IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PEDRO CUNHA 35 - NOVA IGUAÇU RJ\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/450/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nOBED GUSTAVO XIMENES ALBUQUERQUE\r\n\r\nRenavam\r\n\r\n01067302740\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇAO DE INDEBITO DE IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ADJAR DE AZEVEDO 116 PQ ANCHIETA RJ\r\n\r\nId: 2164261"
                            ],
                            "2164262": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/667/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nSEBASTIAO C FILHO ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.607.62-2\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ANHANGUERA S/N LOTE 18 QUADRA 08 \r\n\r\nVILA MEDEIROS - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26112-190\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100078/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nSOLUCAO COMERCIO DE PLASTICO E CARPETE LTDA -ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.538.39-2\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JOSE MARTINS 258 \r\n\r\nCENTRO - Nilópolis - RJ - Brasil - 26530-050\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1740/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRICERI REVENDEDORA DE GAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n87.188.43-4\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN ABILIO AUGUSTO TAVORA 22212 QD B LT 07 \r\n\r\nPARAISO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26297-006\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/196/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nPIMPININHA SALGADOS E DOCES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n83.819.42-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nExclusão de Simples Nacional\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN DOUTOR LUIZ GUIMARAES 135 LOJA E 137/ANTIGA RUA 13 DE MAIO \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26210-021\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100337/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n77.739.72-6\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN ABILIO AUGUSTO TAVORA (SHOPPING NOVA IGUAÇU) 1111 LUC 4112,4113A E 4113B \r\n\r\nLUZ - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26260-045\r\n\r\nId: 2164262"
                            ],
                            "2164355": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 26 dias do mês de fevereiro de 2019, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n73.234\r\n\r\nC R R GABRIEL\r\n\r\n73.220\r\n\r\nWORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n73.052\r\n\r\nBOM PASTOR PAPÉIS LTDA\r\n\r\n73.051\r\n\r\nMIX LANCHETERIA LTDA\r\n\r\n73.083\r\n\r\nTOP PET ITABORAÍ RAÇÃO ANIMAL LTDA\r\n\r\n73.106\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n73.122\r\n\r\nSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE METAL LTDA\r\n\r\n73.095\r\n\r\nBRUXELAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\n73.096\r\n\r\nBRUXELAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.839, 72.840, 72.841,\r\n\r\n72.842, 72.843, 72.844, \r\n\r\n72.845 e 72.846\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.908\r\n\r\nMARCELO LUCIANO DE OLIVEIRA - EPP\r\n\r\n73.141\r\n\r\nPOSTO FAGUNDÃO LTDA\r\n\r\n72.901\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\n72.893\r\n\r\nGBX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - ME\r\n\r\n72.996\r\n\r\nDELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nId: 2164355"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2164445": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário, listado abaixo, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/700083/1986 - OLINDA CASSIANO BALDUINO.\r\n\r\nId: 2164445"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2164332": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 07/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda e a Empresa Chada Comércio e Serviços LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa relativa à prestação de serviços especializados de locação de impressoras laser e multifuncionais.\r\n\r\nVALOR SUPRIMIDO: R$ 34.569,40 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: 56.006,60 (Cinquenta e seis mil e seis reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/100014/2018.\r\n\r\nId: 2164332"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2164422": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2019 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresa EXCLUSIVA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS PARA A ANGIOPLASTIA (INTRODUTOR CATETER - Item 1).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00070.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/100.434/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.434/2018\r\n\r\nId: 2164422"
                                ],
                                "2164423": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 034/2015\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2015.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 04/01/2019 a 04/01/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.640,08 (cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00129.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/1871/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1871/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2019.\r\n\r\nId: 2164423"
                                ],
                                "2164511": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/381/2019. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para atender as necessidades do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC).\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 28/02/2019. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails carlos.amorim@fs.rj.gov.br e marcela.succar@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: carlos.amorim@fs.rj.gov.br e marcela.succar@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2164511"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÂO\r\n\r\nDE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Elisa Aparecida Cangussu Mauro-2007\r\n\r\nLeia-se: Elisa Aparecida Cangussu Mauro-2008\r\n\r\nId: 2164382"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA, sito na Rua Doutor Manoel Reis nº 1598, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054711, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autoriza1º pela Resolução SEEDUC nº 3027/2006, no ANO LETIVO DE 2018,2º SEMESTRE, Turma de origem IV/2018 Elaine Gomes da Silva Matricula201334510427371; Gabriel Filipe Garcia Tavares Matricula 201104470208572;Lonardo Wendel Cruz da Silva Martrícula 201234510398367;Lilian Ferreira Rodrigues da Silva, Matrícula 101734510630083, Lisete Jesus de Oliveira,Matrícula2017345100554909,RenataVitoria da Silva Gama,Matricula:201319580322510 Simone Pereira da Conceição, Matricula 20113450048510, Matrículs 201734510594699 Victor Nascimento da Silva,Matrícula 201234510391001. Secretária Escolar: Suely Cristina Camara Souza, designada no DOERJ de 18/06/2004, página 46, 1ª coluna. Diretora: Gislene Medeiros Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Bahia Barboza Souza ID 3927581-7 e Joana D'arc de Souza Serra ID 3441325-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito na rua Diocleciano Feital, Centro, Japeri, Censo Escolar nº 33052514, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 32423/2002, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Jéssica Raíra da Silva Barros, Matrícula 020; ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Ana Paula Pereira da Silva Machado, Matrícula 01; Kátia Regina da Cruz, Matrícula 10; ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Brenda dos Santos Gomes, Matrícula 003; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001 Mariana Regina Silva de Souza, Matrícula 201204810164815; Matheus Soares Magalhães, Matrícula 200904830043702. Secretária Escolar: Sonia Maria de Oliveira e Silva Souza, designada no DOERJ de 03/03/2011, página 45, 1ª coluna. Diretora: Valdirene Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 32, Anexo I. Professores Inspetores Escolares: Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Rogeria Vale Moreira, ID 4368402-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU sito na Rua Sorocaba S/N ,Cabuçu, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058326, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº9434 de 26/11/86 , no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA-4001/2º Semestre - 2018: Adriana Cristina da Silva, Matrícula 201504890469420; Alef de Mattos, matrícula 201408010563516; Ana Paula de Freitas Machado, Matrícula 201708010811373; Antonio Gomes de Lima Júnior, Matrícula ; Carlos Henrique Rosa da Silva, matrícula 201708010811292; Cione de Souza Ebraim, matrícula 201808010830560; Claudia Regina Gomes da Silva, matrícula 201608010724911; Cristiana dos Santos Silva, matrícula 201508010673423; Cristiana Soares da Costa, matrícula 201708010812779;Davidson Gustavo Quirino dos Santos, matrícula 201006020118394; Edilamar Moura da Silva, matrícula 201408010621737; Fernanda Ferreira Pacheco, matrícula 200918230591300,Fernanda Ferreira Pacheco 200918230591300,Gleisson Soares Faustino,201008010311554,Iára Jesus da Costa,matrícula 201708010811020,Ingrid Jomeire Cardoso Costa,201808010850911, Janaina Paiva da Silva,matrícula 201708010778309; Jean Victor da Silva Furtado, matrícula 200906020083223; Jefferson Antõnio de Freitas, matrícula 201708010815360; Jéssica Caroline da Silva Santos, matrícula 201118070168468; Jéssica Cristina Gonçalves, matrícula 200908010324879; Jéssica Ferreira Pereira, matrícula 200908010239928; Jonas Saraiva Ferreira Coelho, matrícula 2016060202294565; Juzeli Vieira da Silva, matrícula 201508010666214; Keli de Deus Araujo Patrocínio, matrícula 201508010628551; Lorena Themoteo da Silva, matrícula 2012080902474;Manoel Joaquim do Valle Barbosa , matrícula 201014660131520; Márcia Nunes de Castro, matrícula 201808010872050; Miriam Rosa Pereira Sousa, matrícula 201808010872310; Nadir Alves de Brito Silva, matrícula 201708010814208; Paulo Roberto Rodrigues de Souza, matrícula 201708010816332; Rayane Baptista Santos, matrícula 200908010430636; Paulo Antonio do Nascimento Conceição da Cunha, matrícula 200908010430635; Renan de Andrade Rocha , matrícula 201008010139810; Turma NEJA-4002/2º semestre-2018:André da Silva Magalhães matrícula 201808010883510;Camilla Jeronymo Martins , matrícula 201008010183106;Danila Rocha de Oliveira,matrícula 201719460465610,Gabriele Vicente de Oliveira,matrícula 201099990013131,Guilherme Barboza de Moraes,matrícula 200908010376160 ,João Carlos Alves da Silva,matrícula 200908010218505,Márcio Luís Ataliba Quirino,matrícula 200908010394737,Marcos Roberto da Silva Dantas,matrícula 201508020279446,Marcos Vinicius Macedo Melo,matrícula201204850340691,Renato da Silva Conceição,matrícula 201008010215598,Rosangela do Nascimento Cabral,matrícula 201408010614791,Sandra do Valle Barbosa,matrícula 201708010767102,Silvia Costa Sodré,matrícula 201808010873537,Tainá Rodrigues do Nascimento,matrícula 201808010854664,Tallison Jose dos Reis Moraes,matrícula 201206030405860,Wallace Nascimento dos Santos,matricula 200908010388338,Walquiria do Nascimento Santos,matrícula 200908010229884. Diretor Geral:Vinicius Dias Moreira,matrícula 9648031. Secretária escolar: Elisa de Oliveira Prado Maris, designada no DOERJ de 15/05/2018, página 19, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9. Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2164208"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 302 CHARLES DICKENS, sito na Rua Doce Angra/Doce Bruma S/nº, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº33098077, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4843/2012, no ANO LETIVO DE 2018 - 2º Semestre:Turma NEJA-IV01: Adriano Joaquim de Santana, Matrícula 201269720415740; Denise de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201719200586510; Grace oliveira Albuquerque Carvalho, Matrícula 201719200557155; Inês Oliveira da Silva, Matrícula 201719200566650; Ivanilda Raimunda Henrique, Matrícula 201719200567460; Josenildo Santos da Silva, Matrícula 201319200365927; Mariana Oliveira dos Santos, Matrícula 201719200556930; Renan Rosário Ramos, Matrícula 20161920053; Robert Silva Pedro, Matrícula 20109990009734; Ruan dos Santos Silva Souza, 201319200352434. Secretária Escolar: Solange Paranhos Borges, designada no DOERJ de 06/11/1997, página 18/19, 3ª/1ª coluna. Diretora: Eliana da Costa Sousa, designada no DOERJ de 16/03/2017, página 12, Anexo I. Servidoras que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3 e Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 0418888-2 \r\n\r\nId: 2164349"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485- PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13 de abril de 2005, no no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Vitória Correia Andrade, Matrícula 201657980311076, Turma: NEJA-IV02/2º SEMESTRE: Emily Custodio de Melo, Matrícula 201400980381541; Gabriel Amaral Elias, Matrícula 200900980003274. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6. 3ª coluna, Diretor: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4, e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13 de abril de 2005, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem: 3004/2009: Munique dos Santos Oliveira, Matrícula 200906620041963. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna. Diretor: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4, e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 11/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma: JA- 3004/2º SEMESTRE - ANO:2008\r\n\r\n01- Ruan Fabio de Aguiar Silva\r\n\r\nLeia-se: Turma: JA- 3004/2º SEMESTRE - ANO:2008\r\n\r\n01- Ruam Fabio de Aguiar Silva\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2019\r\n\r\nPÁGINA19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma: 3001/2º SEMESTRE - ANO:2008\r\n\r\n02- Rosely de Fátima Gomes da Silva\r\n\r\nLeia-se: Turma: 3001/2º SEMESTRE - ANO:2008\r\n\r\n02- Rosely de Fátima Gomes Silva\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma: NEJA-IVO2/2º SEMESTRE - ANO:2018\r\n\r\n01- Acheni Paula Porto Venancio da Silva\r\n\r\nLeia-se: Turma: NEJA-IVO2/2º SEMESTRE - ANO:2018\r\n\r\n01- Acheni Paula Porto Venancio da Silva Monteiro\r\n\r\nId: 2164303"
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                                "SUBSECRETARIA E INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2000\r\n\r\nPAGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO: 1999. TURMA: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Ana Lucia Godoi do Nascimento\r\n\r\nLeia - se: Ana Lucia Godoy do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2017\r\n\r\nPAGINA 26. 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014. TURMA: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Gabneia Thamires de Moura Soares\r\n\r\nLeia - se: Gabriela Thamires de Moura Soares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHILE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2010\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - Ano 2009\r\n\r\nOnde se lê:18- Cíntia da Silva Domingues\r\n\r\nLeia-se: 18- Cíntia da Silva Domingues do Carmo\r\n\r\nId: 2164365"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374- AUGUSTO RODRIGUES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, sito na Rua Joaquim Vitório, s/n Nova Piam, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Adriana Alexsandra Nogueira, Matrícula 201667990614664; Adriano da Silva Marques, Matrícula 201709180460138; Angela Rosa da Silva, Matrícula 201709180449088; Elisabete de Almeida Maciel, Matrícula 201709180440617; Gleyce dos Santos Cardoso, Matrícula 200968030053548; Jéssica Quintino de Souza, Matrícula 200909180118542; Lidiane dos Reis Bernardo, Matrícula 201567860367970; Lilian da Silva Rocha Pacheco, Matrícula 201309180366632; Luciana de Jesus Manoel, Matrícula 201309170139617; Marta Valéria de Andrade Silva, Matrícula 200909180106617; Michele Siqueira Silva, Matrícula 201109180317051; Silvério Araújo Júnior, Matrícula 201709180464206; Suyane Alves Nunes Silva, Matrícula 201012070138652. Secretária Escolar: Guiomar Soares Custodio Nunes, designada no DOERJ de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna. Diretor: João Gilberto Oliveira de Jesus, designado no DOERJ de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidora que autoriza a publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID 4209597-2.\r\n\r\nId: 2164304"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2164340": [
                                    "I - Apostila",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 01/2018. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Concessão de reajuste contratual fixado em conformidade com a Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019. VALOR: R$ 127.064,98 (duzentos e vinte e sete mil sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 15/02/2019. FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº E-26/004/100531/2018. \r\n\r\nId: 2164340"
                                ],
                                "2164570": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa Foco Serviços Especializados EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos que requerem o dispêndio de esforço físico.\r\n\r\nVALOR: R$ 199.989,12 (cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 25/02/2019.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100 e 212170090.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/141/2018.\r\n\r\nId: 2164570"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2164579": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 02/01/2019, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01102489 à Inca Indústria Plástica LTDA - EPP, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.7283/2015, referente a Regularização do Uso da Fonte Alternativa. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Inca Indústria Plástica Ltda - EPP. CNPJ/CPF Nº: 29.843.331/0001-75. ENDEREÇO: Estrada Conselheiro Paulino - Riograndina - Km 0, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00151457, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 12/11/2018, com enquadramento no artigo. 63,80 e 85 da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.105487/2018. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Adriano Silva de Oliveira. CNPJ/CPF N° 088.064.227-07. ENDEREÇO: Estrada do Quafa, n° 229, Rua B - Rio de Janeiro - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2164579"
                                ],
                                "2164577": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151594\r\n\r\nNOME: Clayton Jose Botelho de Mattos. CNPJ/CPF N° 012.349.097-90. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, 5911, Lote 04 - Canto das Palmeiras. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 Lei, Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.029,30. PROCESSO Nº E-07/002.11074/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151631\r\n\r\nNOME: Da Hora Industria da Pesca Ltda. CNPJ/CPF N° 27.944.347/0001-49. ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, 905. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.9805/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151278\r\n\r\nNOME: Rio Ita Ltda. CNPJ/CPF N° 29.853.942/0012-57. ENDEREÇO: Avenida Roberto Silveira, 1000 - Centro. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.3242/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151226\r\n\r\nNOME: Egnelson Braga Antunes. CNPJ/CPF N° 915.182.457-49. ENDEREÇO: Estrada do Mato Alto, sn km 03 - Sambe. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.033.707,01. PROCESSO Nº E-07/002.2198/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151197\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Padua. CNPJ/CPF N° 29.114.139/0001-48. ENDEREÇO: Rodovia RJ 116 - Santa Afra. MUNICIPIO: Santo Antonio de Padua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.666,66. PROCESSO Nº E-07/002.7351/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151446\r\n\r\nNOME: Flavio Azeredo da Silva. CNPJ/CPF N° 173.999.957-61. ENDEREÇO: Rua Projetada, sn - Quatro Bocas. MUNICIPIO: São Francisco de Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2306/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151730\r\n\r\nNOME: Fap Material de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 11.554.859/0001-69. ENDEREÇO: Rua Felipe Cardoso, 1323 Loja. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.7479/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151419\r\n\r\nNOME: Angela Maria Martins da Silva. CNPJ/CPF N° 384.365.407-78. ENDEREÇO: Rua Republica Dominicana, 129 Apto 903. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.037,50. PROCESSO Nº E-07/002.6302/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151192\r\n\r\nNOME: Ceramica Marajo Ltda. CNPJ/CPF N° 28.584.852/0001-92. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 277, sn. MUNICIPIO: Tangua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 83.405,49. PROCESSO Nº E-07/002.10715/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149873\r\n\r\nNOME: SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda. CNPJ/CPF N° 02.754.200/0001-65. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, sn km 200. MUNICIPIO: Seropedica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 208.449,95. PROCESSO Nº E-07/002.11792/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151445\r\n\r\nNOME: Ronaldo Rezende. CNPJ/CPF N° 105.241.207-65. ENDEREÇO: Rua Projetada, sn - Quatro Bocas. MUNICIPIO: São Francisco de Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2295/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151709\r\n\r\nNOME: Carlos Alberto Alves Cerqueira. CNPJ/CPF N° 550.996.887-72. ENDEREÇO: Avenida Presidente Antonio Carlos, 130. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.14058/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151356\r\n\r\nNOME: Auto Posto Tirol Ltda. CNPJ/CPF N° 40.298.069/0001-68. ENDEREÇO: Estrada do Bananal, 301. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.14005/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151454\r\n\r\nNOME: SPE Macacu Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF N° 15.039.322/0001-11. ENDEREÇO: Estrada Dona Leopoldina, sn - Fazenda Flamboyant - Pedreira. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87. PROCESSO: E-07/002.6515/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152013\r\n\r\nNOME: Prominer Projetos Ltda. CNPJ/CPF N° 57.061.475/0001-05. ENDEREÇO: Rua França Pinto, 1233. MUNICIPIO: São Paulo - SP. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3556/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151473\r\n\r\nNOME: Rosildo dos Santos. CNPJ/CPF N° 018.938.447-65. ENDEREÇO: Beira Mar, sn - Monte Alto. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.543,19. PROCESSO Nº E-07/002.9018/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151486\r\n\r\nNOME: Mario Roberto Dinis. CNPJ/CPF N°797.652.117-91. ENDEREÇO: Estrada de Itaipuaçu, 27. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11233/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00146864\r\n\r\nNOME: Sergio Schuindt Coelho da Silva. CNPJ/CPF N° 640.253.227-49. ENDEREÇO: Rodovia Serramar, RJ 142 km 22. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 e 64 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.5669/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151329\r\n\r\nNOME: Rezende S/A Alcool e Açúcar. CNPJ/CPF N° 29.321.684/0003-77. ENDEREÇO: Avenida Calombe, 3.510. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 64.886,30. PROCESSO Nº E-07/002.11150/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00147725\r\n\r\nNOME: Floresta do Sana Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF Nº:01.797.600/0001-95. ENDEREÇO: Estrada Serramar (RJ 142), KM 16 - Barra do Sana. MUNICÍPIO: Casimiro de Abreu. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.218,64. PROCESSO Nº E-07/002.13528/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00136268\r\n\r\nNOME: Floresta do Sana Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF Nº:01.797.600/0001-95 ENDEREÇO: Estrada Serramar (RJ 142), KM 16 - Barra do Sana. MUNICÍPIO: Casimiro de Abreu. INFRAÇÃO: Artigo 84, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 39.154,73. PROCESSO Nº E-07/510590/2011.\r\n\r\nId: 2164577"
                                ],
                                "2164600": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 824, de 01 de dezembro de 2018, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FRASCOS DE COLETA ESTÉREIS PARA LABORATÓRIO MICROBIOLOGIA.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/02/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2019, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/03/2019, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 13/03/2019, ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22894.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2164600"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designadas pela Portaria INEA/PRES Nº 824 de 01 de dezembro de 2018, comunica aos interessados que o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2018 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ANÁLISE DE REQUISITOS PARA O DESENVOLIMENTO DO SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SEIRH”, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida 01 (uma) via impressa na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 2164578"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/001/2019. PARTES: FUNARJ e MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP. OBJETO: O presente Termo é regido pela legislação aplicável , e tem por objetivo a Autorização de Uso da obra “CIRANDA, SEM DATA”, pertencente ao acervo do MHAERJ (Museu do Ingá). DATA DE ASSINATURA: 06/02/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/121/2019.\r\n\r\nId: 2164573"
                                ],
                                "2164299": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/183/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do concerto “BRASILIANAS- ORQUESTRA SINFÔNICA NACIONAL DA UFF” DATA DA ASSINATURA: 28/07/2017. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/530/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/199/2017. PARTES: FUNARJ e ALINE DA SILVA ARAÚJO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “NO BECO DA MALANGRAGEM”. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2017. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/564/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/457/2018. PARTES: FUNARJ e ALKAPARRA PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA ME OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “ALICE E GUSTAVO”. DATA DA .ASSINATURA: 28/12/2018. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/100547/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2019\r\n\r\nId: 2164299"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/363/2018. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “A BELA E A FERA - APAIXONE-SE”. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002100275/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/420/2018. PARTES: FUNARJ e LEILA SANDRA FRANÇA DE BARROS 01800240783. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “PROJETO CANTANDO SE APRENDE”. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002100367/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2018.\r\n\r\nId: 2164584"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso das Bilheterias do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Julio Delamare.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.02.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das bilheterias 3 e 4 nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Julio Delamare, situado no entorno do complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20271-150, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias 20 de janeiro de 2019, 29 de janeiro de 2019 e 03 de fevereiro de 2019, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará á administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, o AUTORIZATÁRIO pagará à SUDERJ a importância bruta de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada evento, até 2 (dois) dias antes do primeiro evento, que deverá ser feita no Banco Bradesco, Agência 6898, Conta Corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nId: 2164609"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2019. DATA DE ASSINATURA: 19.02.2019. PARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a EMPRESA CENTELHA INSTALAÇÃO LTDA ME. OBJETO: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ prestou serviço no período 02/01/2019 a 31/01/2019, nos moldes preconizados na consolidação das leis trabalhistas - CLT, os serviços continuados de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção e dedetização nas diversas unidades e imóveis, ocupado pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, emitindo a nota fiscal na forma do Anexo Único (fls.05/06), constante dos autos do presente processo Administrativo. VALOR: O crédito remanescente a que faz jus a Empresa perfaz um montante de R$ 118.955,82 (cento e dezoito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme nota fiscal na forma do Anexo Único, fls.04, constante dos autos do presente processo administrativo. FUNDAMENTO: Artigos 116 e 59, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93 e Enunciado PGE nº 08 e suas alterações posteriores, e nas cláusulas e condições a seguir elencadas. PROCESSO Nº E-30/002/75/2019.\r\n\r\nId: 2164607"
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor BRAULIO GONÇALVES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 50737104, Cargo: Professor Docente I, Nível C, referência 3, Matrícula 3080746-5, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2211/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 25/05/2017.\r\n\r\nId: 2163725"
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                                "I - Edital",
                                "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente edital, a servidora MARIZA SUELI DE OLIVEIRA SODRE, Identidade Funcional nº 42749484, Cargo: Professor Docente I, nível C, referência 4, Matrícula nº 953.877-8, Vínculo 3, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/5162/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2163754"
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                            "2163689": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/10.600.194/2011, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES, Identidade Funcional nº 3476067-9, Professor Docente I, Referência 03, Nível C, Matrícula n° 953.745-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2163689"
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                            "2163648": [
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                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/2270/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora VERA LÚCIA ALVES SILVA, Servente, ID Funcional nº 3607813-1, matrícula nº 1202565-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de (10) dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2163648"
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                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11.403.366/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor HENRIQUE PEREIRA MOREIRA, Identidade Funcional nº 4196707-0, Professor Docente I Nível C, Referência 4, Matrícula n° 920.288-8, Vínculo 03, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2163738"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 04.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: RENATO DA SILVA RAMOS FERREIRA; DOUGLAS DE ARAUJO MESQUITA e SAMANTA D'ANDREA TAVARES. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 29.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.260, de 30.08.2018; e PORTARIA Nº 438-CEJUR/PGE, de 08.02.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 05.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANTONIO LIMA CARDOSO; ARIANE CAMPOS DE OLIVEIRA; ARTHUR DE AZEREDO RIBEIRO; BEATRIZ HELENA MARTES DO NASCIMENTO; BIANCA DIAS LOPES; BRANDON MOURA DA SILVA; BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA; BRUNO VINÍCIOS SILVA DE CARVALHO; CAMILLE LEGRAND; CLARA BERNARDO DE OLIVEIRA; EDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA; FELIPPE REAL NASCIMENTO LOPES; GIANCARLO DO NASCIMENTO MONCAO; HEITOR TADROS BARROSO AGUIAR; HUGO LEAL DE ARAUJO SANTOS; ISABELLE ILICCIEV LAGE; JOAO GUILHERME GRIMALDI PEDRETTI; JULIANA DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE; JULIANA GOMES DA SILVA; LEONARDO DA COSTA PINTO; LIDIANE DE ALMEIDA MAFRA; LUAN DE AQUINO CABRAL; LUIZ AUGUSTO DA SILVA SOBREIRA; LUIZ THIAGO CARRANCHO MORGADO; MAKCYM FERREIRA DE PROENCA; MARCOS DANIEL DA SILVA SANTOS; MARIANA RODRIGUES DA SILVA; NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO; NATALIE GASPAR DE ABREU; PAMELA MOTA CONTE CAMPELLO; PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO; PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS; PEDRO HENRIQUE VIEIRA GRECA MONTEIRO; PRISCILLA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA; RAPHAEL MARCONDES CARDOZO; RENATA RIBEIRO DA COSTA; TARSILA MASSENA CONDURU BARCELLOS; THAIS FONTANA LIMA DE ALMEIDA; THIAGO D ALMEIDA RODRIGUES; THYAGO BORBA DA SILVA;TIAGO COIMBRA DA SILVA; WILLIAM LIAL DE MACEDO; FERNANDO FERREIRA BARROS NASCIMENTO; CARLA MARIA DE BARROS GARCIA NUNES; BEATRIZ LAURIA RODRIGUES; CAMILA SANTOS DA CUNHA; ELIETE SANTOS SIMOES; RAQUEL GOMES DOS SANTOS; BRUNO SANT' ANA DA SILVA; CAMILA DA SILVA RODRIGUES; JANAINA VALERIA LEOCADIO DE SOUZA; BRUNO WASHINGTON RIBEIRO; GUSTAVO HENRIQUE MACHADO DOMINGOS; THAINA BRIGIDA; CESAR YURI SALLES DUARTE; LAURA GONÇALVES TROYACK VANZAN; MARINA GONÇALVES SILVA ZANON; WÉLIDA RAMOS NEY DA SILVA e GABRIEL FIALHO OLIVEIRA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.196, de 04.04.2018; 4.244, de 02.08.18; 4.204, de 18.04.18; 4.245, de 02.08.18; 4.095, de 28.07.17; 4.023, de 10.02.17; 4.237, de 25.07.18; e PORTARIA Nº 439-CEJUR/PGE, de 08.02.2019. - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 13.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: LUISA MATTOS MACIEL. OBJETO: Estágio de Direito. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2018, de 30.11.2018, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação Universidade de Brasília - UNB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 440 - CEJUR/PGE, de 08.02.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 13.02.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: AMANDA VIRCILLO FREDERICO ALVES; ANA CAROLINA DA SILVA PINHEIRO; ANTONIO JESUS DOS SANTOS; BARBARA LOURENCO BARBOSA; BERNARDO GUSMAO DOS SANTOS; CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO; CATIA MARTINS GONCALVES; ELIZABETE DE OLIVEIRA HONORIO; FELIPE PEREIRA DOS SANTOS; GABRIEL FERREIRA DE CARVALHO; GABRIEL GOMES CONTARINI; GISELLE GAMA TORRES FERREIRA; JULIANA COUTINHO STUDART; LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE; LUISA MALVAR CERQUEIRA; MARIA GABRIELA FREITAS DE LIMA; MARIANA CARVALHO VALENCIA; PEDRO MONTENEGRO FERNANDES AGUIAR D'ARAUJO E SILVA; PILLAR FELIX DA CRUZ; SARA SILVA RAIMUNDO; THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO;VIVIANE CRISTINA SILVA DANTAS FAUSTO; LUCAS VARELLA; MARCELO CAMPBELL BORGES; MATHEUS NEVES BASTOS COSTA SILVA; CAROLINE FORTUNATO ROCHA; STEPHANY RENATA DE MELLO PINHO; KEKEY DA SILVA KLER SANTOS; GERSON MARTINS LAVOR; NICHOLAS RIBEIRO CARVALHO; LARISSA MIRANDA LOMBA e RODRIGO DA SILVA FERREIRA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.196, de 04.04.2018; 4.244, de 02.08.18; 4.245, de 02.08.18; 4.235, de 20.07.2018; 4.276, de 09.10.2018 e 4.237, de 25.07.2018; e PORTARIA Nº 441-CEJUR/PGE, de 08.02.2019. - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2164376"
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                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2164368": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 972 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIROS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que torna imperativa a constituição de Comissão Permanente de Licitação,\r\n\r\n- o disposto no artigo 3º, IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do artigo 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863, de 18 de setembro de 2002, que dispõem sobre a modalidade de licitação denominada de pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiros, e\r\n\r\n- a necessidade de substituição de membros das equipes nomeadas através da Resolução nº 907, de 06 de novembro de 2017, publicada no D.O. de 04 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Carla Costa d´Avila, inscrita no CPF sob o número 025873717-40.\r\n\r\nII - Membros Efetivos: Adriano Ribeiro da Silva, matrícula nº 3094812-9, que substituirá o Presidente em suas férias, licenças, faltas e impedimentos; Luiz Cláudio da Costa Bezerra, matrícula nº 3032287-9, Pedro Alexandre Mamedes Manhães, matrícula nº 969571-9 e Diego Reis Fernandes Albino, matrícula nº 974827-8.\r\n\r\nIII - Membros Suplentes: Vanessa Bianchi Guedes Alonso, matrícula nº 3031486-8, Luene Fernandes Curvello d´Avila, matrícula nº 3094910-1 e André de Carvalho Gomes, matrícula nº 3094883-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelos pregoeiros e equipe de apoio abaixo designados:\r\n\r\nI - Pregoeiros: Carla Costa d´Avila, inscrita no CPF sob o nº 025873717-40, Adriano Ribeiro da Silva, matrícula nº 3094812-9 e Luiz Cláudio da Costa Bezerra, matrícula nº 3032287-9, que se substituirão reciprocamente, durante as férias, licenças, faltas e impedimentos e integrarão a Equipe de Apoio quando não estiverem atuando como Pregoeiro Titular, na medida de sua disponibilidade.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Pedro Alexandre Mamedes Manhães, matrícula nº 969571-9, Diego Reis Fernandes Albino, matrícula nº 974827-8, Vanessa Bianchi Guedes Alonso, matrícula nº 3031486-8; Luene Fernandes Curvello d´Avila, matrícula nº 3094910-1 e André de Carvalho Gomes, matrícula nº 3094883-0, que se substituirão reciprocamente, durante as férias, licenças, faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os atos realizados pela Comissão Permanente de Licitação e pelos Pregoeiros no período anterior a esta publicação e não cobertos pela Resolução nº 907/17.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2164368"
                    ],
                    "2164375": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 973 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 876, DE 25 DE ABRIL DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 949, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as informações constantes dos Processos Administrativos nºs E-20/001.008311/2018 e E-20/001/807/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 4º da Resolução DPGE nº 876, de 25 de abril de 2017, com redação dada pelo art. 1º da Resolução DPGE nº 949, de 11 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Comissão de Gestão de Documentos será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Ariane Esteves Saurine, matrícula n° 30890446;\r\n\r\nII - Fabiola Lellis Poubel Gonçalves, matrícula nº 30321202;\r\n\r\nIII - Janaína Alves da Silva dos Santos, matrícula n° 30916365;\r\n\r\nIV - Julia Azevedo Conde Pitanga, matrícula n°. 30303093.\r\n\r\nV - Laureana Telles dos Santos, matrícula nº 30948855;\r\n\r\nVI - Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo, matrícula nº 9696279, na condição de presidente;\r\n\r\nVII - Mariana de Andrade Saraiva, matrícula n° 30898019;\r\n\r\nVIII - Rauleny Menezes Pereira, matrícula nº 30369789;\r\n\r\nIX - Semíramis de Azevedo, matrícula nº 9695636;\r\n\r\nX - Vitor Reis da Costa da Silva, matrícula nº 30924526”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2164375"
                    ],
                    "2164361": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/009904/2018 - Marcia Regina Teixeira Ribeiro - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/010880/2018 - André Luiz de Felice Souza - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nDE 20/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/010639/2018 - Thais Campos Vieitas Alves - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001007/2019 - Carlos Antonio Costa Martins.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001007/2019 - Djalma Amaro Corrêa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001007/2019 - Fernanda Fonkert Ramos Vervloet de Aquino.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001007/2019 - Mariana Brito Limpo da Cunha e Silva Ferreira Pauzeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001007/2019 - Rafael Martins Meressi.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001007/2019 - Rodrigo Espindola de Freitas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001100/2019 - André Vitorio da Silva Nascimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001100/2019 - Bruno Cunha da Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001100/2019 - Jaqueline Fernandes de Melo Banai.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001100/2019 - Giselle Maria Souza de Andrade.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001100/2019 - Debora Regina de A. Diniz Soares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001233/2019 - Rodrigo Lisboa Ramos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001233/2019 - Flavio Augusto Ferreira Nunes.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2164361"
                    ],
                    "2164353": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.012027/2018 - FABIO GONÇALVES PESSANHA, Técnico Superior Especializado em Engenharia Elétrica, Matrícula 3090031-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público municipal prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no cargo de Agente de Administração, no período de 23/01/1998 a 05/12/2001, no total de 1.413 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009997/2018 - RAFAEL DE CARVALHO CALVOSA COSTA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3086249-4. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987 e TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/12/2018 publicado no D.O. de 17/01/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.521/1995 - GISELE GOES, Defensor Público, Matrícula 815770-3. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03/01/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.828/2007 - FABIANA DUMAS HAHN, Defensor Público, Matrícula 930821-4. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/01/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo E-20/10.385/2007. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.959/1995 - HELOISA MONTE, Defensor Público, Matrícula 819989-5. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04/01/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000368/2019 - FELIPE LOPES DO NASCIMENTO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3086601-6. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000369/2019 - DEBORA DIAS DE ALEXANDRIA GONÇALVES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3086586-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000373/2019 - GUSTAVO AUGUSTO DINIZ DE CASTRO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3086598-4. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000374/2019 - FERNANDA KAPPEL ALMEIDA DOS SANTOS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3086243-7. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000375/2019 - ANA CAROLINA ROSA VIANA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3086240-3. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000379/2019 - REYNALDO RODRIGUES BRAGANÇA JUNIOR, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3086600-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000380/2019 - DIEGO DAS CHAGAS GUIMARAES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3086633-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.362/1994 - TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA Defensor Público, Matrícula 815769-5. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09/01/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/12/2016 - SIMONE TEIXEIRA DA COSTA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3035748-7. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000376/2019 - NAYANA DOS SANTOS MENEZES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3088170-0. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/01/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nId: 2164353"
                    ],
                    "2164257": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2019\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 18.245,00 (dezoito mil duzentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/001.010699/2018\r\n\r\nLuiz Cláudio Ramos Marins\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n718,00\r\n\r\nE-20/001/11807/2018\r\n\r\nIsadora Santos e Oliveira\r\n\r\nDiária \r\n\r\n429,00\r\n\r\nE-20/001/1359/2018\r\n\r\nAldo Gomes Antônio\r\n\r\nDiária \r\n\r\n2.805,00\r\n\r\nE-20/001/2477/2018\r\n\r\nAntônio José Vieira de Almeida\r\n\r\nDiária \r\n\r\n2.343,00\r\n\r\nE-20/001/10180/2018\r\n\r\nEdjasson Bezerra de Meneses\r\n\r\nDiária \r\n\r\n2.422,00\r\n\r\nE-20/001/2593/2018\r\n\r\nMarcelino Pereira Braz\r\n\r\nDiária \r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nE-20/001/2494/2018\r\n\r\nAlex do Nascimento\r\n\r\nDiária \r\n\r\n6.028,00\r\n\r\nTOTAL --------------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 18.245,00\r\n\r\nId: 2164257"
                    ],
                    "2164383": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10193/1995 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO, Defensora Pública, matrícula 815.730-7. Diante do requerido e da sinalização de que pretende se aposentar após a fruição dos períodos solicitados, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, contando com a concordância da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 de março a 30 de abril de 2019, sendo certo que 59 (cinquenta e nove) dias tratam de períodos anteriormente não fruídos (30 dias referentes a 2005/1, e 29 dias de 2005/2), e 2 (dois) dias são decorrentes de banco de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10088/1988 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, Defensora Pública, matrícula 181.880-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da coordenação respectiva, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 30 de abril.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11152/2003 - MARIANA FRANZOTTI MOREIRA, Defensora Pública, matrícula 860.727-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10262/1995 - CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, Defensora Pública, matrícula 815.714-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10782/2000 - EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público, matrícula 852.722-8. Considerando a função atualmente exercida pelo interessado (Coordenador de Defesa Criminal), além da ausência de prejuízo para o serviço público e ao mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas (banco de férias) nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10913/2003 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula 877.418-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de abril de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2633/2016 - ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA, Defensora Pública, matrícula 3089592-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10862/1995 - LUCIA CARVALHO SCISINIO, Defensora Pública, matrícula 817.890-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16.04.2019 a 30.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10089/1998 - ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, Defensora Pública, matrícula 821.259-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.04.2019 a 15.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11192/2003 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensora Pública, matrícula 877.415-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, bem como a ausência de óbice normativo, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo das férias antigas (não fruídas ou renunciadas) deferidas para os meses de março, abril, maio, agosto, outubro, novembro e dezembro, todos de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10104/2002 - HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL, Defensora Pública, matrícula 860.709-5. Considerando a titularidade da i. requerente, bem como que o pedido não trará prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância de colegas que atuarão no órgão (em regime de acumulação) durante o afastamento pretendido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS do exercício 2019/2, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, fixar o respectivo gozo nos períodos de 16 a 30 de julho e 17 a 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/16585/1995 - JANE REZENDE MEDINA, Defensora Pública, matrícula 111.147-5. Diante da sinalização de que a interessada pretende se aposentar após a fruição dos períodos de direito, já se encontrando afastada do mapa de movimentação, e, por fim, que há concordância expressa da coordenação respectiva, ACOLHO o pedido de gozo de Licença Prêmio para os meses de março, abril e maio de 2019.\r\n\r\nId: 2164383"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2164583": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CME COMERCIAL MATERIAL ELÉTRICO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de portas e acessórios.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/006791/2018.\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5340.006.0019\r\n\r\n200\r\n\r\n245,00\r\n\r\n49.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\n5510.012.0013\r\n\r\n40\r\n\r\n624,00\r\n\r\n12.480,00\r\n\r\n03\r\n\r\n5975.010.0051\r\n\r\n20\r\n\r\n54,00\r\n\r\n2.160,00\r\n\r\n04\r\n\r\n5520.003.0054\r\n\r\n40\r\n\r\n624,00\r\n\r\n24.960,00\r\n\r\n05\r\n\r\n5520.003.0055\r\n\r\n80\r\n\r\n600,00\r\n\r\n48.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\n5520.003.0056\r\n\r\n40\r\n\r\n595,00\r\n\r\n23.800,00\r\n\r\n07\r\n\r\n5620.021.0005\r\n\r\n1500\r\n\r\n57,00\r\n\r\n85.500,00\r\n\r\n08\r\n\r\n5530.002.0058\r\n\r\n20\r\n\r\n242,00\r\n\r\n4.840,00\r\n\r\n09\r\n\r\n5530.002.0057\r\n\r\n20\r\n\r\n192,00\r\n\r\n3.840,00\r\n\r\n10\r\n\r\n5530.002.0059\r\n\r\n10\r\n\r\n202,00\r\n\r\n2.020,00\r\n\r\n11\r\n\r\n5330.002.0002\r\n\r\n100\r\n\r\n37,00\r\n\r\n3.700,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado 60.000 BTUs.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/007821/2018.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n4120.001.0356\r\n\r\n15\r\n\r\n5.973,33\r\n\r\n85.599,95\r\n\r\nId: 2164583"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2164404": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n190726237\r\n\r\n13BGM PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n191053406\r\n\r\n3F GESTAO EMPRESARIAL NA AREA DA SAUDE - EIRELI \r\n\r\n190804998\r\n\r\n4 PRIMOS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191116858\r\n\r\n4FOUR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191055883\r\n\r\n524 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191032352\r\n\r\n862 EXPRESS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n184450128\r\n\r\nA A MARTORELLI GONCALVES SILVA ME \r\n\r\n190576340\r\n\r\nA C BEZERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n191019151\r\n\r\nA C L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191053619\r\n\r\nA E TORRES ME \r\n\r\n190977582\r\n\r\nA I DO CARMO SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n190968265\r\n\r\nA JOINHAS CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191113956\r\n\r\nA P MEDEIROS MERCEARIA ME \r\n\r\n191118397\r\n\r\nA P MEDEIROS MERCEARIA ME \r\n\r\n190991968\r\n\r\nA T SILVA COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n190578599\r\n\r\nA X GERK A2C PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191122033\r\n\r\nA. S. ESPINDOLA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191113620\r\n\r\nA.C DIAS MACIEL \r\n\r\n191103675\r\n\r\nAC DOCES PORTUGUESES LTDA \r\n\r\n190979780\r\n\r\nACADEMIA PROFITNESS JARDIM CANAA LTDA \r\n\r\n190602937\r\n\r\nACARAJE DA ILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190951028\r\n\r\nACL SERVICOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n191120553\r\n\r\nACOT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190706708\r\n\r\nADEGA BAR E RESTAURANTE GAROTA DO PECHINCHA LTDA ME \r\n\r\n191004189\r\n\r\nADILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO 09333923705 \r\n\r\n190969393\r\n\r\nADJ RIO MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191109924\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTOS MADUREIRA LTDA \r\n\r\n191111600\r\n\r\nADVANTAGE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n190081600\r\n\r\nAEROFOTO CRUZEIRO S.A. \r\n\r\n190811579\r\n\r\nAEROPORTO CABO FRIO LOGISTICA, ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n191059218\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n191009954\r\n\r\nAGULHAS NEGRAS COMERCIO E LOGISTICA DE FERRO E ACO EIRELI ME \r\n\r\n191022160\r\n\r\nALCATRAZ MANIA CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n190965100\r\n\r\nALE COMERCIAL DE FERRAGENS E METAL EIRELI \r\n\r\n190990864\r\n\r\nALE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n191055921\r\n\r\nALEF S A \r\n\r\n190995734\r\n\r\nALEKSANDER ARAUJO MONTEIRO \r\n\r\n191110426\r\n\r\nALEXANDRE LIGIERO ENTRIELI 90487893700 \r\n\r\n191102199\r\n\r\nALF TOUTS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190962925\r\n\r\nALIABULK AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n190966300\r\n\r\nALIANCA CARVALHO COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n191019585\r\n\r\nALINE EVANGELIO DE CONCEICAO ME \r\n\r\n191022411\r\n\r\nALLOW MODA E DECORACAO LTDA \r\n\r\n191092517\r\n\r\nAMARTUR MRO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI \r\n\r\n191040657\r\n\r\nAM'S REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n190617772\r\n\r\nANA LUCIA DE CARVALHO RANGEL PROMOCOES E PRODUCOES DE EVENTOS \r\n\r\n190985429\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n190968524\r\n\r\nANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n190952210\r\n\r\nANGELA SIVERO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n190139110\r\n\r\nANTOGNONNI CABRAL BARD ME \r\n\r\n190141328\r\n\r\nANTOGNONNI CABRAL BARD ME \r\n\r\n184475228\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n190987740\r\n\r\nAPECATU REPRESENTACAO E CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA \r\n\r\n191099929\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. \r\n\r\n191060305\r\n\r\nARCOVERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n191106097\r\n\r\nARIA CAPITAL CORPORATE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191009016\r\n\r\nARLIQUE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n191116130\r\n\r\nArmazem dos Vidros Comercio de Vidros LTDA. \r\n\r\n191036137\r\n\r\nARPX CONSTRUCOES TRANSPORTES E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n190435321\r\n\r\nARTERIAL LIFE SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191114600\r\n\r\nARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n191104680\r\n\r\nASSISTENCIA DENTARIA NOVA VILA TRES LTDA \r\n\r\n190998784\r\n\r\nATACADAO PAPEL CARIOCA LTDA \r\n\r\n191051985\r\n\r\nATELIER DA CARNE EIRELI \r\n\r\n191050792\r\n\r\nATERRADO VR UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n191099619\r\n\r\nAUSHAUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191113310\r\n\r\nAUTO CENTER VINCOL LTDA EPP \r\n\r\n184785677\r\n\r\nAUTO POSTO GALEGO DO RIO DA PRATA LTDA EPP \r\n\r\n191114421\r\n\r\nAUTO POSTO MICKEY LTDA \r\n\r\n190987987\r\n\r\nAUTOCAR BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n184173329\r\n\r\nAVIAMUNDO ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n191115819\r\n\r\nB M SOLUTION SERVICOS DE ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA \r\n\r\n191105325\r\n\r\nB&B DECORACAO E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n190620285\r\n\r\nBAR BALI LTDA ME \r\n\r\n191103608\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE 92 DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n190999349\r\n\r\nBARBOSA E XAVIER PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n191113778\r\n\r\nBARCELLOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n191060240\r\n\r\nBARROS & LOPES MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n191038954\r\n\r\nBEDA CAFE E PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n190605260\r\n\r\nBEMPOSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS E SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n191103004\r\n\r\nBENKOFF ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n191038482\r\n\r\nBERBERT MAZZIOLLI ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n190152168\r\n\r\nBEZERRA IMPORTACOES EXPORTACOES E COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n191017337\r\n\r\nBIAZZI PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191032549\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n191035483\r\n\r\nBL BAZAR OUTEIRO DAS PEDRAS LTDA \r\n\r\n191101648\r\n\r\nBLUEWATER DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n191045950\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n191045888\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n191106364\r\n\r\nBRAGANCA & COSTA ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n191100579\r\n\r\nBRAVANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191118877\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 002 LTDA \r\n\r\n191045730\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n190763604\r\n\r\nC & R SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n184727731\r\n\r\nC & S BROS COMERCIO E REPARACAO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191059579\r\n\r\nC A PINHEIRO MORAES EVANGELISTA ME \r\n\r\n191019275\r\n\r\nC R F REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190239298\r\n\r\nC S R PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n190653205\r\n\r\nC V A 2010 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190621630\r\n\r\nCAEJ CENTRO ACADEMICO DE ENSINO JURIDICO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n191029009\r\n\r\nCAFETERIA A & E DO CACHAMBI LTDA ME \r\n\r\n191122572\r\n\r\nCAIXA FORTE COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n191111007\r\n\r\nCALEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191111880\r\n\r\nCALS - RIO SERVICOS DE PRATICAGEM EIRELI \r\n\r\n190839414\r\n\r\nCAMILA VILANOVA MONTEIRO DE BARROS NASCIMENTO 10356286606 \r\n\r\n190995327\r\n\r\nCAOA MOTOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190163828\r\n\r\nCAPOTARIA MAR AZUL LTDA ME \r\n\r\n191032506\r\n\r\nCARBOOX RESENDE QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO LTDA \r\n\r\n191059501\r\n\r\nCARGA BRUTA CARGA DESCARGA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191034770\r\n\r\nCARIOKINHA S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n190959703\r\n\r\nCARLA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA 09423957781 \r\n\r\n184718287\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DE JESUS 10469115700 \r\n\r\n184841488\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DE JESUS 10469115700 \r\n\r\n190771674\r\n\r\nCAROLINE C. B. DE OLIVEIRA COMERCIO DE PECAS DE MOTOCICLETAS \r\n\r\n190369418\r\n\r\nCARTEL MANIA DO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n190541687\r\n\r\nCASA DA GENTE EDITORA LTDA ME \r\n\r\n191115983\r\n\r\nCASA DE REPOUSO ILZA CONSTANTINO LTDA ME \r\n\r\n190960817\r\n\r\nCASA DO OBREIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191105619\r\n\r\nCASA WINCHESTER BRASIL LTDA ME \r\n\r\n191114944\r\n\r\nCASULO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI \r\n\r\n191037672\r\n\r\nCCISA06 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191038067\r\n\r\nCCISA47 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n191058017\r\n\r\nCEARJ DUQUE DE CAXIAS S/A \r\n\r\n191104078\r\n\r\nCEARJ DUQUE DE CAXIAS S/A \r\n\r\n190414871\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n190544023\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n190544384\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n190544538\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n190544627\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n190638184\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n190638877\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n190639377\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n190807660\r\n\r\nCELSO DE BARROS TOSTES \r\n\r\n191119547\r\n\r\nCENTRAL LANCHONETE E SORVETERIA LTDA \r\n\r\n191004723\r\n\r\nCENTRAL VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n191004928\r\n\r\nCENTRAL VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n190553898\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS RENATO DA COSTA LTDA ME \r\n\r\n191049867\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA OCUPACIONAL DE BOTAFOGO EIRELI \r\n\r\n191113565\r\n\r\nCENTRO DE VISAO BALTAZAR LTDA ME \r\n\r\n184783143\r\n\r\nCHAFARIZ 5 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n191108090\r\n\r\nCHAVEIRO MODESTO EIRELI \r\n\r\n191019712\r\n\r\nCHRISTIANA N. S. MAIOR PSICOLOGIA \r\n\r\n190395524\r\n\r\nCIPEC CIRURGIA PEDIATRICA COLUMBANDE LTDA \r\n\r\n191116556\r\n\r\nCITTADINO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191100749\r\n\r\nCLANAFF SERVICOS E ASSISTENCIA FUNERAL LTDA EPP \r\n\r\n191045586\r\n\r\nCLINICA DR RICARDO TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n191114960\r\n\r\nCLINICA FONO LIFE LTDA \r\n\r\n191037524\r\n\r\nCLINICA MEDICA NOVA SAUDE DE BEL LTDA ME \r\n\r\n191110418\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA R&F LTDA \r\n\r\n190766751\r\n\r\nCOMARI 27 TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n190960728\r\n\r\nCOMERCIAL FENIX COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n190429097\r\n\r\nCOMERCIAL HASM EIRELI \r\n\r\n191111252\r\n\r\nCOMERCIO DE ETIQUETAS FAST LABEL LTDA \r\n\r\n191110841\r\n\r\nCOMERCIO DE ETIQUETAS NC LTDA \r\n\r\n190622148\r\n\r\nCOMERCIO DE PARAFUSOS FERRAMENTAS E PECAS AUTOMOTIVAS MAR ABERTO LTDA ME \r\n\r\n190808063\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE VERNIZES COSTA SCHMITZ EIRELI \r\n\r\n191004162\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE OLEO LUBRIFICANTES REI DO OLEO DE NOVA IGUACU EIRELI EPP \r\n\r\n191046930\r\n\r\nCOMPANHIA EVEREST \r\n\r\n190477830\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS \r\n\r\n191115843\r\n\r\nCOMPULSIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191038440\r\n\r\nCON SERVICOS APOIO EMPRESARIAL E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n191108910\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n191108960\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n191098019\r\n\r\nCONSORCIO ENGEFORM LIBE \r\n\r\n190995653\r\n\r\nCONTINENTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. \r\n\r\n191048305\r\n\r\nCOOPCAAL COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA ACUCAR E ALCOOL DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n190983973\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTORES AGROPECUARIOS VALENCA \r\n\r\n190968990\r\n\r\nCOOPERATIVA PRAXIS DE TRABALHO \r\n\r\n190813423\r\n\r\nCOPLASA SUL & SUDESTE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n190586540\r\n\r\nCOSTA REBELO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n190519916\r\n\r\nCREPERIE FRANCAISE EIRELI \r\n\r\n190519657\r\n\r\nCREPERIE PARISIAN EIRELI \r\n\r\n191115860\r\n\r\nCRISTIAN UDS 2015 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190459026\r\n\r\nCRISTINA COSTA DE OLIVEIRA STACCHINI ME \r\n\r\n191109835\r\n\r\nCRISTO REI TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191113530\r\n\r\nCSG CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n191092819\r\n\r\nCSM PROMOTORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191119350\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO PLATAFORMA REVISANDO LTDA EPP \r\n\r\n191098337\r\n\r\nCURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191006858\r\n\r\nCVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. \r\n\r\n190754621\r\n\r\nD & A 2019 COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190915390\r\n\r\nD. J. BAPTISTA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191100161\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n190532254\r\n\r\nDAVI MOREIRA DA SILVA 25491113620 \r\n\r\n190981040\r\n\r\nDAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA NITEROI LTDA. \r\n\r\n191111082\r\n\r\nDC CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191038679\r\n\r\nDEAL VITAL COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n190799315\r\n\r\nDELICIAS SEM CULPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190179457\r\n\r\nDELL ART SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n191104922\r\n\r\nDELPH SERVICOS E CONSULTORIA EM QUALIDADE, SEGURANCA, MEIO AMBIENTE, SAUDE E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n191104906\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n190959541\r\n\r\nDFR TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190924780\r\n\r\nDIEGO FERREIRA LAMARAO 00742623270 \r\n\r\n191107174\r\n\r\nDIGITALIZACAO LIVRAMENTO LTDA \r\n\r\n191117536\r\n\r\nDILLAB COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n191094692\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n191021202\r\n\r\nDISCARTEL DISTRIBUIDORA DE CARNES TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n190812630\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA CORTE LTDA EPP \r\n\r\n191032727\r\n\r\nDISTRIBUIDORA QUITUNGO DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191102148\r\n\r\nDIVA ROCHA TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n191035475\r\n\r\nDORIZETE DE MATTOS CAPPOZI ME \r\n\r\n191059633\r\n\r\nDOUTHI ORGANIZACOES JORNALISTICAS EIRELI \r\n\r\n191103225\r\n\r\nDR ALMEIDA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191114642\r\n\r\nDROGARIA ACARIENSE LTDA \r\n\r\n191003328\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DO MANDELA LTDA \r\n\r\n190953039\r\n\r\nDROGARIA AVENIDA QUINZE LTDA EPP \r\n\r\n191021830\r\n\r\nDROGARIA CASA DO REMEDIO LTDA ME \r\n\r\n190316560\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA NOTA MIL EIRELI ME ME \r\n\r\n191100951\r\n\r\nDROGARIA MANDELA 2 EIRELI \r\n\r\n191104450\r\n\r\nDROGARIA MELHOR DO BAIRRO LTDA \r\n\r\n191038792\r\n\r\nDROGARIA SANTO ANTONIO DE PORCIUNCULA LTDA ME \r\n\r\n190620323\r\n\r\nDROGARIA SAPUCAI EIRELI \r\n\r\n190957832\r\n\r\nDUDU DA NANCILANDIA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n191100102\r\n\r\nDUMONTINA LOTEAMENTO SPE 01 LTDA. \r\n\r\n191032077\r\n\r\nDUPESO TRUCK POWER LOCACOES E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n190366788\r\n\r\nE - HUB CONSULTORIA, PARTICIPACOES E COMERCIO S.A. \r\n\r\n191028029\r\n\r\nE L DOS ANJOS JUNIOR CABELEIREIROS \r\n\r\n184371171\r\n\r\nE M DOS SANTOS BAZAR ME \r\n\r\n190985933\r\n\r\nE M DOS SANTOS BAZAR ME \r\n\r\n190707879\r\n\r\nE P C L EMPRESA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191035980\r\n\r\nEDGAR T. OLIVEIRA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS \r\n\r\n191022144\r\n\r\nEDILOOK EDITORA E LIVRARIA NA INTERNET LTDA \r\n\r\n191120090\r\n\r\nEDITORA E GRAFICA CIDADE LIVRE LTDA \r\n\r\n190728485\r\n\r\nEDMILSON PIAUI DE VASCONCELOS 03648854755 \r\n\r\n184694892\r\n\r\nEL COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n190521899\r\n\r\nELI ALI COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n191035084\r\n\r\nELIANDRO GERALDO PEREIRA ME \r\n\r\n190552891\r\n\r\nELIEUDA MARQUES ARAUJO 83194770349 \r\n\r\n191102342\r\n\r\nELOS ARTIGOS DE ARTESANATO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191019232\r\n\r\nEMANUELE & RENATA CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190609397\r\n\r\nEMPORIO NOVA CITTA DOIS CAFETERIA LANCHES E SIMILARES LTDA ME \r\n\r\n191042919\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n190948620\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n190386525\r\n\r\nENCANTO DO LAR COMERCIO LTDA \r\n\r\n190706287\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n191117587\r\n\r\nENGEPRED MANUTENCAO, REFORMA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191115266\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191117056\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191120227\r\n\r\nENZOMAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191010294\r\n\r\nERALDO GONCALVES XAVIER 37298356704 \r\n\r\n191108863\r\n\r\nESPACO VERDE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184746434\r\n\r\nESPERANCAS LANCHES E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n191033570\r\n\r\nESTETICA GOUVEA DE FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n191014940\r\n\r\nESTRUTURAL CONSTRUTORA SOLUCOES METALICAS LTDA ME \r\n\r\n190798033\r\n\r\nETERNIZA ESTUDIO FOTOGRAFICO E FESTAS EIRELI \r\n\r\n190583770\r\n\r\nETHOS 2007 GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n190709260\r\n\r\nEU SOU SOLUCOES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191122114\r\n\r\nEVEC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n191110833\r\n\r\nEVOLUTO TREINAMENTO E COACHING LTDA ME \r\n\r\n191034622\r\n\r\nEXATA LED COMERCIO MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n190801409\r\n\r\nEXPRESSO BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n191104760\r\n\r\nEXPRESSO DO SUL LOCADORA LTDA \r\n\r\n191100340\r\n\r\nEXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n191024384\r\n\r\nF C N LANCHES LTDA \r\n\r\n190960850\r\n\r\nF P O LEMOS GEOLOGIA E GEOTECNIA ME \r\n\r\n190965711\r\n\r\nF R C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n190963905\r\n\r\nF T VIEIRA ENGENHARIA \r\n\r\n191109525\r\n\r\nF30 COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n191118567\r\n\r\nFABEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191120251\r\n\r\nFABMAR REPRESENTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n191057150\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE FERTILIZANTES EIRELI EPP \r\n\r\n191060313\r\n\r\nFAMILIA BARBOSA SPORTS EIRELI \r\n\r\n191119881\r\n\r\nFARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191113441\r\n\r\nFBS SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n190934450\r\n\r\nFCAP CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n190780932\r\n\r\nFD2T FITNESS ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n191006882\r\n\r\nFERRAGENS RABELO LTDA ME \r\n\r\n190544660\r\n\r\nFERREIRA E MACIEL COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190755024\r\n\r\nFERREIRA NETO DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n190967609\r\n\r\nFIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190997524\r\n\r\nFIGUEIREDO E BRANDAO AMBULATORIO LTDA \r\n\r\n191113336\r\n\r\nFINA CERVA EMPORIO LTDA ME \r\n\r\n190999128\r\n\r\nFK ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n190934050\r\n\r\nFLAVIA CABRAL ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n190476940\r\n\r\nFLORA FGN MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA EPP \r\n\r\n191099147\r\n\r\nFLORATTA 2013 FARMACIA DE MANIPULACOES LTDA ME \r\n\r\n190764589\r\n\r\nFORUM MOTOS REVENDA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191042846\r\n\r\nFOSILVA SERVICOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n190614846\r\n\r\nFOUR AGILE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n190622105\r\n\r\nFRANCISLEIDE PAULA ALMEIDA DE SOUZA 14138477730 \r\n\r\n183015428\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n183192338\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n183192826\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n183192907\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n183537475\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n184750431\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n184793602\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n190775211\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n184793742\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n191098167\r\n\r\nFRIGOLD INDUSTRIA FRIBURGUENSE METAL MECANICA EIRELI EPP \r\n\r\n190560444\r\n\r\nFRITEXTIL COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCAO LTDA EPP \r\n\r\n191118320\r\n\r\nFSO - EXECUCAO DE SERVICOS TECNICOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n190736852\r\n\r\nFTW EMPREENDIMENTOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n191019208\r\n\r\nFULL ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n191014583\r\n\r\nFUSE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n190982950\r\n\r\nG A PAPERA ACADEMIA \r\n\r\n190990503\r\n\r\nG C AMARAL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n190966866\r\n\r\nG R M DA SILVA HORTIFRUTI \r\n\r\n191009342\r\n\r\nG R MIRANDA \r\n\r\n191109150\r\n\r\nG.L MASSUCA LETREIROS \r\n\r\n191114561\r\n\r\nG8 EMPREENDIMENTO 07 SPE LTDA \r\n\r\n190531142\r\n\r\nG9 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n190819006\r\n\r\nGABRIEL DAS DORES ROSA 13409982701 \r\n\r\n190958391\r\n\r\nGALERIA TEM TUDO BANGU EIRELI EPP \r\n\r\n190959967\r\n\r\nGALETO DE ITAIPAVA COM DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n190732660\r\n\r\nGAMA AGENCIAMENTO E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n191024732\r\n\r\nGARAGE 88 AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n190544953\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n190545372\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n190559438\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n190767634\r\n\r\nGARRACAO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO, PRODUTOS DE PISCINA, MOVEIS E PLANTAS LTDA \r\n\r\n191116068\r\n\r\nGDF SUEZ ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n191027596\r\n\r\nGEOTER ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n190721758\r\n\r\nGESSO KASANOVA COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE ARTEFATOS DE GESSO EM GERAL LTDA \r\n\r\n184704162\r\n\r\nGHT VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191019631\r\n\r\nGIFT SHOPPING EIRELI ME \r\n\r\n191019445\r\n\r\nGILEADE MADEIRAS VIDROS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191104795\r\n\r\nGMCE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n190815140\r\n\r\nGO BEER DISTRIBUICAO, VENDA DE VAREJO, DEPOSITO E BAR LTDA \r\n\r\n191119091\r\n\r\nGOMES GARCIA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n190233443\r\n\r\nGONCALVES & FILHOS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n190907371\r\n\r\nGONZALO HERNAN GAUDENZI FRAYSSINET 06329378746 \r\n\r\n191114014\r\n\r\nGORDO DA FEIRA LIVRE EIRELI \r\n\r\n191099880\r\n\r\nGPG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n190973846\r\n\r\nGR 1 SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n190700122\r\n\r\nGRAFICA GUARALDE GARCIA LTDA ME \r\n\r\n191028835\r\n\r\nGRAN DECOR JD MARMORES & DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n190997125\r\n\r\nGRAO DA TERRA COPACABANA LTDA \r\n\r\n191053325\r\n\r\nGRAW BONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191054186\r\n\r\nGRAW BONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191060445\r\n\r\nGRUPO BLANC VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n190080019\r\n\r\nGTX COMERCIO DE ACAI LTDA \r\n\r\n191100609\r\n\r\nGUANABARA NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n191014516\r\n\r\nGUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA \r\n\r\n190592842\r\n\r\nGUARINO CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n190989858\r\n\r\nGYRODATA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191006416\r\n\r\nH J SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n190974990\r\n\r\nH MOTA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191022217\r\n\r\nH R SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n190982128\r\n\r\nHAP ANIMAL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191105279\r\n\r\nHARMONIA DO PE SERVICO DE PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n190974745\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA FERREIRA REPRESENTACOES PROFISSIONAIS \r\n\r\n190231602\r\n\r\nHARPIA SOLUCOES EM MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA ME \r\n\r\n190704152\r\n\r\nHARU ESTETICA LTDA \r\n\r\n190987677\r\n\r\nHBIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190477776\r\n\r\nHELEN COMERCIAL E IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n190421550\r\n\r\nHELIO DOMINGOS DA SILVA 95517090710 \r\n\r\n190952490\r\n\r\nHELIVELTON DA SILVA ROCHA ME \r\n\r\n191054968\r\n\r\nHOOLIGAN COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n191113328\r\n\r\nHORTIFRUTI BOA SORTE DO MEIER EIRELI \r\n\r\n190989718\r\n\r\nHOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n191086452\r\n\r\nHOTEL D PEDRO SEGUNDO LTDA \r\n\r\n191106976\r\n\r\nHOTEL VITORIA DE BARRA DO PIRAI LTDA \r\n\r\n190957131\r\n\r\nHTC TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n190760850\r\n\r\nHUBBIE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191034592\r\n\r\nHUMBERTO PETER 05266066733 \r\n\r\n190481358\r\n\r\nHUNTER JO QUARESMA LTDA ME \r\n\r\n180305140\r\n\r\nIBBCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191114790\r\n\r\nIBR LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190966386\r\n\r\nIDEIAFIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190966246\r\n\r\nIJJ SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190722932\r\n\r\nIMPETO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190546476\r\n\r\nINDUSTRIA DE CONCRETO QUINTELLA LTDA ME \r\n\r\n190803258\r\n\r\nINDUSTRIA DE TINTAS E ADITIVOS SUNVALLEY EIRELI \r\n\r\n190803924\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES CONFIANCA RIO EIRELI \r\n\r\n191050300\r\n\r\nING PIMENTEL MADUREIRA DESIGN \r\n\r\n191035793\r\n\r\nINK CARTUCHOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n184481694\r\n\r\nINNOMINATUM CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n191099449\r\n\r\nINNOVARE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO IMOBILARIOS LTDA \r\n\r\n191028991\r\n\r\nINOVAR LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n191040665\r\n\r\nINTEGRALODONTO CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n190571918\r\n\r\nISOTEC INDUSTRIA COMERCIO DE PLASTICOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190953284\r\n\r\nITA ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190603917\r\n\r\nITALO BATISTA XAVIER DE AZEVEDO 15309871721 \r\n\r\n190952237\r\n\r\nITALO BATISTA XAVIER DE AZEVEDO 15309871721 \r\n\r\n191054305\r\n\r\nITERERE GRANITOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n190980575\r\n\r\nITOCK COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n190401184\r\n\r\nIVAN C E DA SILVA ELETRICA ME \r\n\r\n191019135\r\n\r\nIVONE PROENCA DE OLIVEIRA ARMARINHO ME \r\n\r\n190170689\r\n\r\nJ C CABRAL DE MELLO ME \r\n\r\n191033790\r\n\r\nJ C PEREIRA LANCHONETE \r\n\r\n190376082\r\n\r\nJ FRANCO DOS SANTOS LINGERIE EIRELI \r\n\r\n190613343\r\n\r\nJ G G DE FARIA ME \r\n\r\n190614412\r\n\r\nJ G G DE FARIA ME \r\n\r\n191034860\r\n\r\nJ M GUIMARAES TRANSPORTES ME \r\n\r\n190103175\r\n\r\nJ M L DIAS E SILVA \r\n\r\n191010286\r\n\r\nJ M W F DE CAMPOS POUSADA ME \r\n\r\n191002968\r\n\r\nJ S DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO \r\n\r\n191045934\r\n\r\nJ S PISOS E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191119431\r\n\r\nJ SALLOUM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191020605\r\n\r\nJ SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA E RELOJOARIA \r\n\r\n191032492\r\n\r\nJ SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA E RELOJOARIA \r\n\r\n190255544\r\n\r\nJ. WANDERLEY SPILLER INFORMATICA \r\n\r\n190815957\r\n\r\nJADE MANUEL COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n190964995\r\n\r\nJAMES FISHER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n190542225\r\n\r\nJANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190767820\r\n\r\nJCV SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n191108154\r\n\r\nJF COMERCIO E LOGISTICA VEICULARES LTDA \r\n\r\n190979330\r\n\r\nJM ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI \r\n\r\n191109746\r\n\r\nJMA TECNOLOGIA EM SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191100803\r\n\r\nJOELSON FIN CONSTRUTORA ME \r\n\r\n191040762\r\n\r\nJOSE GUILHERME MACHADO DAFLON VIEIRA \r\n\r\n190670959\r\n\r\nJOSE MARINHO TABOSA MACHADO 35633190734 \r\n\r\n191099058\r\n\r\nJOY JOY MODAS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191115878\r\n\r\nJPA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n191111481\r\n\r\nJPO CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n190780312\r\n\r\nJRL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191104973\r\n\r\nJS RIO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n190700505\r\n\r\nJTH SERVICO DE HIDRAULICA E ELETRICA LTDA \r\n\r\n190665505\r\n\r\nJUICELAB NATURE'S JUICE LTDA \r\n\r\n191036846\r\n\r\nJULIANA GUIMARAES LYRA LOPES 04243151733 \r\n\r\n191013820\r\n\r\nJUNIOR LEMOS INSTALACOES E ACABAMENTO LTDA ME \r\n\r\n190924632\r\n\r\nKAER INTERNACIONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191024147\r\n\r\nKAPITANIA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191034908\r\n\r\nKARAMELADA BUFFET INFANTIL EIRELI \r\n\r\n191116823\r\n\r\nKARIOK MODAS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n190710071\r\n\r\nKOGUT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184486505\r\n\r\nL CLAUDIO FERREIRA ME \r\n\r\n191059994\r\n\r\nL G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS \r\n\r\n190211237\r\n\r\nL L DELGADO LAVAGEM E LUBRIFICACAO ME \r\n\r\n191019178\r\n\r\nL R MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n191100587\r\n\r\nL S COMPANY COMERCIOS EIRELI \r\n\r\n190769203\r\n\r\nL. FREITAS S. S. - EDIFICAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE ARARUAMA EIRELI \r\n\r\n191083178\r\n\r\nLAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n190621702\r\n\r\nL'AIR ENGENHARIA EM AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n190989688\r\n\r\nLANCHONETE DOMINGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n190957506\r\n\r\nLAVINIA FERNANDA UTILIDADES DO LAR EIRELI \r\n\r\n191032409\r\n\r\nLC ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n190948183\r\n\r\nLCSB SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190904682\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n190904690\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n190904704\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n190904712\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n190904720\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n190904739\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n191035939\r\n\r\nLICURGO PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n190727004\r\n\r\nLILI SCHNEIDER SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n190579900\r\n\r\nLINCE SOLUCOES EM INTELIGENCIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191002984\r\n\r\nLIPE 124 PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191104361\r\n\r\nLM SERVICOS DE GESTAO E EDUCACAO EM SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA \r\n\r\n191024023\r\n\r\nLOANY AMERICAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n191059862\r\n\r\nLOG FREIGHT MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n191108170\r\n\r\nLOG SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n191088463\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA LUZ LTDA \r\n\r\n191032662\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n191101044\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n191100684\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n191114162\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n190601213\r\n\r\nLOPES & BRAGA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n190625090\r\n\r\nLORENADRI CONSULTORIA E SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n191075540\r\n\r\nLOSANGELO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n190951990\r\n\r\nLOTE FACIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n191118761\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190996250\r\n\r\nLS COMERCIO DE DESCARTAVEIS E COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n190815116\r\n\r\nLUIZA LARA FARMACIA LTDA \r\n\r\n191098213\r\n\r\nLUMAR DE MACAE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n191035815\r\n\r\nLVZ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n190547090\r\n\r\nM & LUZ DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191082872\r\n\r\nM & R DROGARIA PORCIUNCULENSE LTDA ME \r\n\r\n190803304\r\n\r\nM ALMEIDA GOMES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n191024406\r\n\r\nM C R DOS SANTOS ALMEIDA \r\n\r\n190711540\r\n\r\nM FETTER SERVICOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n190539712\r\n\r\nM HOUSE BARRA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190904593\r\n\r\nM P C RODRIGUES MEDICINA OTORRINOLARINGOLOGICA \r\n\r\n190975083\r\n\r\nM P MARTINS DA SILVA VEICULOS \r\n\r\n190965851\r\n\r\nM. S. M. PAIVA RACOES \r\n\r\n191123072\r\n\r\nMAGNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190610336\r\n\r\nMAGNO GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n190728051\r\n\r\nMALIZIA 100 TURISMO LTDA \r\n\r\n191102628\r\n\r\nMAMMA ROSA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n191040614\r\n\r\nMAPYLAR CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n191118753\r\n\r\nMAQSERVICE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n190969555\r\n\r\nMARCELLUS M VIDAL ARQUITETURA \r\n\r\n191016462\r\n\r\nMARCELO EUGENIO DOS SANTOS \r\n\r\n191098680\r\n\r\nMARCO A DE SOUZA SANTOS PROGRAMADORAS \r\n\r\n191098981\r\n\r\nMARCOS GARCIA AGUIAR 02233405706 \r\n\r\n191041866\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n190929537\r\n\r\nMARFEL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191059552\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n190953667\r\n\r\nMARITIMA SERVICOS PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n191108022\r\n\r\nMARJU CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191059870\r\n\r\nMARMOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n190813520\r\n\r\nMARX MED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n190704624\r\n\r\nMASSADA CONSTRUCAO MANUTENCAO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n190979348\r\n\r\nMASTER RIO AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n190816350\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO JANDES EIRELI \r\n\r\n191034380\r\n\r\nMATHIAS EVENTOS E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n191108480\r\n\r\nMATTOS E AGUIAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190801883\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n190460881\r\n\r\nMAYU DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191117978\r\n\r\nMECANICA GALO BRANCO EIRELI \r\n\r\n191002607\r\n\r\nMEDPHARMA DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n191121207\r\n\r\nMEGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n190007893\r\n\r\nMEGA MEDIC CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n191027197\r\n\r\nMENTA?S VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n191115657\r\n\r\nMERAKI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191040142\r\n\r\nMERCADINHO ADONAI LTDA ME \r\n\r\n191118958\r\n\r\nMERCADINHO R E K LTDA ME \r\n\r\n191120677\r\n\r\nMERCADO DO TITIO DO BOACU LTDA ME \r\n\r\n191008389\r\n\r\nMERCADO PRECO BAIXO DE VILA OLIMPIA LTDA \r\n\r\n191060011\r\n\r\nMETALURGICA E MONTAGENS TAVARES EIRELI \r\n\r\n190986140\r\n\r\nMETTHA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n191035432\r\n\r\nMF -TIGRAO PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n190952202\r\n\r\nMFIVE DOS LAGOS URBANIZACOES LTDA ME \r\n\r\n190992760\r\n\r\nMGV CONSULTORIA & GESTAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191116505\r\n\r\nMH 106 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191100471\r\n\r\nMICAEL F DOS SANTOS \r\n\r\n190735490\r\n\r\nMICHEL SANTOS DESIGN EIRELI \r\n\r\n191111074\r\n\r\nMIGUEL A DE S DE CARVALHO \r\n\r\n190991232\r\n\r\nMILENA REIS S S OLIVEIRA - FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n191109614\r\n\r\nMINI MERCADO MOUZINHO LIDER LTDA EPP \r\n\r\n191054410\r\n\r\nMINIMERCADO SS SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n191109711\r\n\r\nMKM FACTORING LTDA \r\n\r\n190718714\r\n\r\nMKT E DEMANDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190719508\r\n\r\nMM. COMERCIO DE PRODUTOS PARA PISCINAS E PET LTDA \r\n\r\n191119490\r\n\r\nMMC ASSESSORIA EMPRESARIAL & CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n191120731\r\n\r\nMMC ASSESSORIA EMPRESARIAL & CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n191109649\r\n\r\nMMM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n190670347\r\n\r\nMONICA MARQUES DE SOUZA 95800689768 \r\n\r\n191052833\r\n\r\nMOOVE HOUSE IDEIAS CRIATIVAS E AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n191105198\r\n\r\nMOTOR SET RETIFICA DE MOTORES LTDA \r\n\r\n191097977\r\n\r\nMOVE PACK COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS E INTERMEDIACOES LTDA \r\n\r\n191051586\r\n\r\nMOZART E ALICE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n191120081\r\n\r\nMRN LIVRARIA E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n191119776\r\n\r\nMSW CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n190612169\r\n\r\nMUCA OFICINA MECANICA E SOLUCOES VEICULAR EIRELI \r\n\r\n190657499\r\n\r\nMULTI SHINE SERVICE CONSERVACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n190954817\r\n\r\nMY LIFE BY STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191107450\r\n\r\nMYRIAD MOBILE SOLUTIONS DE SOFTWARES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191113409\r\n\r\nN C P DE SOUZA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191114677\r\n\r\nN C P DE SOUZA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191032930\r\n\r\nNAGYLA CRISTINA ALVES SANTOS FREITAS \r\n\r\n191119571\r\n\r\nNAYLOR ALVES CLINICA E ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n191104787\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n190532793\r\n\r\nNC TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191021148\r\n\r\nNEEDFOOD SERVICOS LTDA \r\n\r\n191006084\r\n\r\nNEY FEK COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n190929090\r\n\r\nNLJ COMERCIO DE ALIMENTOS E PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191099600\r\n\r\nNM ARQUITETURA E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n191025461\r\n\r\nNOGUEIRA E GOTARDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191104175\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n191056596\r\n\r\nNOVA ANGRA COMERCIO DE TINTAS EIRELI EPP \r\n\r\n191100870\r\n\r\nNOVA DILA PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n190801794\r\n\r\nNOVA ERA DO BRASIL INDUSTRA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTE EIRELI \r\n\r\n190534591\r\n\r\nNOVA ERA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n190983876\r\n\r\nNOVA QUERIDAO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191103535\r\n\r\nNOVA SSPP JOALHEIROS EIRELI EPP \r\n\r\n190380136\r\n\r\nNURSE CORPS SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n191003948\r\n\r\nNV SANDYR COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n191020710\r\n\r\nOCEANO DE MARICA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA \r\n\r\n191010545\r\n\r\nOCTA MAIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191115754\r\n\r\nODENTE ORGANIZACAO DENTARIA DE TRATAMENTOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n190962216\r\n\r\nOFICINA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA DE VILA DE CAVA LTDA ME \r\n\r\n191115002\r\n\r\nOLA MUNDO CURSO DE PROGRAMACAO LTDA ME \r\n\r\n190097094\r\n\r\nOLIVEIRA & FARIAS ALIMENTOS PETS E CIA LTDA \r\n\r\n191045497\r\n\r\nOMEGA BRASIL OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n191023990\r\n\r\nONDAS DE SABORES EIRELI \r\n\r\n191043869\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n191044504\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n191045110\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n191045543\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n190812141\r\n\r\nOPEN HEAD TECNOLOGIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n191057665\r\n\r\nOPERTECH SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n184575745\r\n\r\nOPLAN SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n191034762\r\n\r\nOPUS SAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184624886\r\n\r\nOPUS SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191107484\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n191052892\r\n\r\nORIGINAL IO TECH EXPERIENCE LTDA \r\n\r\n191041092\r\n\r\nORION PLANEJAMENTO E PROMOCAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191120944\r\n\r\nOSPER EQUIPAMENTOS MEDICOS E ARTIGOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n191092223\r\n\r\nOTICA 668 LEBLON LTDA ME \r\n\r\n191108340\r\n\r\nOTICA CARIOCA DE BANGU LTDA \r\n\r\n190798092\r\n\r\nOTODANTAS DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n190969857\r\n\r\nP & P COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n190458003\r\n\r\nP H A GUIMARAES AGENCIA FRANQUIADA LTDA ME \r\n\r\n190221976\r\n\r\nP H RODRIGUES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191035874\r\n\r\nP L O C LIMA ESTETICA AVANCADA \r\n\r\n191044474\r\n\r\nP R TOMAZ COMERCIO DE AUTO PECAS \r\n\r\n191116580\r\n\r\nP.E CARVALHO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191119512\r\n\r\nPADARIA & CONFEITARIA XODO DA ILHA DA CONCEICAO LTDA \r\n\r\n190753188\r\n\r\nPADARIA DUAS PONTES LTDA ME \r\n\r\n190531576\r\n\r\nPAO DA PRAIA PADARIA & CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n191099139\r\n\r\nPARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LORENGAU S/A \r\n\r\n191118850\r\n\r\nPASSION SERVICOS E APOIO DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n191095419\r\n\r\nPAULA B C SILVA MODA INFANTIL ME \r\n\r\n190981539\r\n\r\nPAULO SERGIO DOS SANTOS DA SILVEIRA 78933609768 \r\n\r\n191033308\r\n\r\nPERICIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n191107026\r\n\r\nPIMENTEL SAUDE EIRELI \r\n\r\n191120103\r\n\r\nPINKROXO COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n191111333\r\n\r\nPLAS LIFE LTDA \r\n\r\n190544546\r\n\r\nPLS DE ARAUJO REFORMA E INSTALACAO DE PORTAS E MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n191026344\r\n\r\nPM INTERNATIONAL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191122491\r\n\r\nPMV COMERCIO DE CEREAIS EIRELI \r\n\r\n191118656\r\n\r\nPODIUM MOURA CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME \r\n\r\n190372176\r\n\r\nPOLI COMERCIO E SERVICOS DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n190815655\r\n\r\nPONTES E BARROS FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n190978627\r\n\r\nPOSITIVA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190735538\r\n\r\nPOUSADA PE NA AREIA LTDA ME \r\n\r\n191008672\r\n\r\nPOWERTECH ODONTOMED LTDA ME \r\n\r\n190025301\r\n\r\nPRATITOWN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191077267\r\n\r\nPREDIAL GAS COM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191106160\r\n\r\nPREFACIOS BAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191046795\r\n\r\nPREMIER OIL DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n191122645\r\n\r\nPRODIGIO EDUCACAO LTDA \r\n\r\n191055824\r\n\r\nPROMPT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184837987\r\n\r\nPROPAJO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n190727306\r\n\r\nPROSPERIDADE INFINITA 2007 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n191114537\r\n\r\nPROSSIGA AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n191097748\r\n\r\nPS 21 BRASIL EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191108260\r\n\r\nPTR5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190536381\r\n\r\nPVB COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n191032522\r\n\r\nQ TEXTURA COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n190958359\r\n\r\nQUALITY BEM ESTAR E LONGEVIDADE FLEX LTDA ME \r\n\r\n190813539\r\n\r\nQUASAR COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191026239\r\n\r\nR BARCELOS ARQUITETURA \r\n\r\n191104108\r\n\r\nR C L PROJETOS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n191012734\r\n\r\nR F A RODRIGUES ME \r\n\r\n191013021\r\n\r\nR F A RODRIGUES ME \r\n\r\n190544929\r\n\r\nR GONCALVES DOS SANTOS COMERCIO DE SOUVENIRS \r\n\r\n191009792\r\n\r\nR MENEZES REGO TRANSPORTADORA \r\n\r\n190967692\r\n\r\nR PAIVA OBRAS DE ALVENARIA ME \r\n\r\n191110825\r\n\r\nR S MENEZES MECANICA DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n191115673\r\n\r\nR.F.G CASA DE SHOWS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n190982900\r\n\r\nR.M.S SILVA PRODUTOS DENTARIOS \r\n\r\n191055808\r\n\r\nRA3 ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n190610034\r\n\r\nRADAF 007 COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n190442115\r\n\r\nRAISSA MACIEL COLELA 05571474769 \r\n\r\n190443766\r\n\r\nRAISSA MACIEL COLELA 05571474769 \r\n\r\n191105058\r\n\r\nRAS TRAPOS EIRELI \r\n\r\n191108880\r\n\r\nRCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n190758040\r\n\r\nRE 13 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n191113352\r\n\r\nREAL CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n190767561\r\n\r\nRECICLAGEM PAULISTA LTDA \r\n\r\n191022306\r\n\r\nREFRESKA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n190982926\r\n\r\nREGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191020249\r\n\r\nREHABILITARE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n190920335\r\n\r\nRELUP 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190956860\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA JB EIRELI ME \r\n\r\n191120570\r\n\r\nRESTAURANTE MOCAMBO RIO LTDA \r\n\r\n191099104\r\n\r\nRESTAURANTE PACO MINEIRO LTDA EPP \r\n\r\n190659815\r\n\r\nRESTAURANTE PALADAR DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n190961287\r\n\r\nRESTAURANTE TEREZE LTDA \r\n\r\n190963697\r\n\r\nRETIFICA E SERVICOS AUTOMOTIVOS SAO JUDAS TADEU LTDA \r\n\r\n191109274\r\n\r\nREVEILLEAU ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191093378\r\n\r\nRG 2005 COMERCIO DE FERRAGEM MATERIAIS RECICLAVEIS E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n190542110\r\n\r\nRG3 HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190970324\r\n\r\nRIBEIRO COMERCIO ELETRICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n191111295\r\n\r\nRIBEIRO MANOEL DO MEIER COMERCIO DE MODA FEMINIMA LTDA ME \r\n\r\n190468505\r\n\r\nRIBEIRO STORCK COMERCIO E SERVICO DE MOTORES ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n191004820\r\n\r\nRICARDO ELIAS PINTO CARDOSO ME \r\n\r\n190999306\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n191017515\r\n\r\nRIO BUSINESS CARS EIRELI \r\n\r\n191119067\r\n\r\nRIO GEL LOCACAO DE CHOPEIRAS LTDA \r\n\r\n190528443\r\n\r\nRIOIMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191102822\r\n\r\nRIOLIX - COLETA DE RESIDUOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191114723\r\n\r\nRIOMINAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n191104302\r\n\r\nRITS FIRE CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n191115533\r\n\r\nRL TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA \r\n\r\n190960892\r\n\r\nRLN GOMES FOTO E GRAFICA ME \r\n\r\n191034711\r\n\r\nRM EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n191121703\r\n\r\nRNICKSON VENDAS DE MATERIAIS E SUPRIMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n190980206\r\n\r\nROBERTO DA COSTA MENDES ARTES CENICAS E ESPETACULOS ME \r\n\r\n190993669\r\n\r\nROBSON VELASCO DOS SANTOS 07833609757 \r\n\r\n190700114\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES COSTA COMERCIO DE LATICINIOS \r\n\r\n154138878\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n161339778\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n163640734\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n141785330\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n142515116\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n143476394\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n143800434\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n150910878\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n151442410\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n152975012\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n161339719\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n170581853\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n170582035\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n180757997\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n190985640\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n190987758\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n191113670\r\n\r\nRODRIGO F. E S. M. FEITOSA COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO \r\n\r\n190985674\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA \r\n\r\n191034096\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n190622342\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA 10808202723 \r\n\r\n191100056\r\n\r\nRODRIGUES E MENDONCA SERVICOS EM VEICULOS LTDA \r\n\r\n190752629\r\n\r\nROGERIO H RODRIGUES PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n190914149\r\n\r\nRONAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n190090324\r\n\r\nROYAL PERFUMES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n190728957\r\n\r\nRUMO CONSULTORIAS E SERVICOS AMBIENTAIS E FLORESTAIS LTDA ME \r\n\r\n191115037\r\n\r\nRUSSELL MONTAGEM DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n191007374\r\n\r\nS A OFFSHORE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191004936\r\n\r\nS FISCHER INFORMATICA ME \r\n\r\n190805374\r\n\r\nS T T B SANTOS \r\n\r\n191043419\r\n\r\nSABINO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA APARELHOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n191046990\r\n\r\nSAF DISTRIBUIDORA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n191012947\r\n\r\nSAFETY TRAINNING COMERCIO INSTALACOES E TREINAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n190445211\r\n\r\nSAM MARTINS EMPREENDIMENTO E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n191021130\r\n\r\nSANDRA C P DO NASCIMENTO \r\n\r\n191102130\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n191016500\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n191017760\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n191100099\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n191060372\r\n\r\nSANTOS & PINHEIRO CAFE LTDA \r\n\r\n191012262\r\n\r\nSANTOS E SOUSA PUBLICIDADES LTDA \r\n\r\n190704594\r\n\r\nSAO JANUARIO 134K10 NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191113867\r\n\r\nSARAIVA SOLUCOES EDUCACIONAIS S A \r\n\r\n191120634\r\n\r\nSARITA MORAIS DE CARVALHO ME \r\n\r\n190995297\r\n\r\nSAUDE FAMILIA UNIDA LTDA \r\n\r\n191028738\r\n\r\nSBERCE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n190999209\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n191110981\r\n\r\nSEG RIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191114693\r\n\r\nSEMPRE NOVO REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n191101290\r\n\r\nSENA LEMOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191040290\r\n\r\nSENTAI EXPRESS DUQUE DE CAXIAS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191056014\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n190263296\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n190983116\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BRAGA 62787195768 \r\n\r\n191086835\r\n\r\nSERRARIA PALMEIRA DO VALE LTDA ME \r\n\r\n190919477\r\n\r\nSERVENGE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191006599\r\n\r\nSEVENTH KIND ENTERTAINMENT GROUP AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n190978856\r\n\r\nSHOW PRODUCOES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA \r\n\r\n191118192\r\n\r\nSIC RIO CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n191103144\r\n\r\nSIDE COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS FELICIDADE LTDA ME \r\n\r\n191048682\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n191059285\r\n\r\nSILIENE RIBEIRO MIRANDA 02137853582 \r\n\r\n191012319\r\n\r\nSK8ROCK COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESPORTE LTDA ME \r\n\r\n191034720\r\n\r\nSLIDE PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n190133848\r\n\r\nSMART LIMPE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n191104701\r\n\r\nSMART LOGISTICA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n190970049\r\n\r\nSMARTCOAT - ENGENHARIA EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n190707887\r\n\r\nSMJ TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n191046833\r\n\r\nSOL ASSESSORIAS, CONSULTORIAS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E SOCIAL EIRELI \r\n\r\n191032905\r\n\r\nSOLUTIC 2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n191087904\r\n\r\nSOPHIA LAURIA LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n190814128\r\n\r\nSOU PRIME CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n190531606\r\n\r\nSPE STX 08 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n190982241\r\n\r\nSQUADRA - ADMINISTRADORA DE ESPACOS DESPORTIVOS E DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n191121690\r\n\r\nSTE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191114057\r\n\r\nSTIG ENERGIA E PROJETOS S A \r\n\r\n190316780\r\n\r\nSTILLUS MODA E ACESSORIOS EIRELI - ME \r\n\r\n191105490\r\n\r\nSTUDIO BELEZA & FOCO LTDA \r\n\r\n190818093\r\n\r\nSTX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n190580038\r\n\r\nSU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191056022\r\n\r\nSUDESTE S/A \r\n\r\n184456487\r\n\r\nSUELY BARBOSA ME \r\n\r\n184607531\r\n\r\nSUELY BARBOSA ME \r\n\r\n191099392\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n191098604\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 3 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191098655\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 4 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191098744\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 5 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191098922\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 6 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191099210\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 9 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n191003158\r\n\r\nSUNSET ASSISTENCIA TECNICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n191109282\r\n\r\nT & T COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n191108065\r\n\r\nT L CABRAL \r\n\r\n191121355\r\n\r\nTAMPNET TELECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190966882\r\n\r\nTAO CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184359546\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n184450756\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n190954639\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n190968486\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n190994304\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n190995203\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191008001\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191010944\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191099465\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191101478\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191101680\r\n\r\nTASSIANA MENEZES DE MELLO \r\n\r\n191109606\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191109690\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191079839\r\n\r\nTELEXPERTS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191104736\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n191059269\r\n\r\nTFG INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191104442\r\n\r\nTG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n191034118\r\n\r\nTHAIS MACHADO DE OLIVEIRA ARMARINHO E PRESENTE ME \r\n\r\n191004537\r\n\r\nTHAYNOA LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n191060160\r\n\r\nTHAYZA MUNIZ DATRINO DOS SANTOS \r\n\r\n173471846\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n184050219\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n184050294\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n190991070\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n191011274\r\n\r\nTHIAGO REGO SILVA CONSULTORIA \r\n\r\n191100730\r\n\r\nTIERUM INDOZERE PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n191102954\r\n\r\nTIMBUTUVA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191113905\r\n\r\nTINTAS RIO SAO PAULO LTDA \r\n\r\n191102431\r\n\r\nTOP FIVE PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190949783\r\n\r\nTOP LINE KENNEL PET EIRELI ME \r\n\r\n191042544\r\n\r\nTOP SYSTEM SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190430281\r\n\r\nTOPINI COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n190993804\r\n\r\nTOPSPORTS VENTURES LTDA \r\n\r\n191027170\r\n\r\nTORBAL SERVICOS DE USINAGEM LTDA \r\n\r\n191038717\r\n\r\nTOTAL SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n191097586\r\n\r\nTOTTA COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n191045187\r\n\r\nTRACKER SERVICO DE ARMAZENAGEM EIRELI \r\n\r\n190576936\r\n\r\nTRAILER BRASIL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n191032964\r\n\r\nTRANSFRI 3250 TRANSPORTES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n190973544\r\n\r\nTRANSJORDANIA REFRIGERACAO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n190143738\r\n\r\nTRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA \r\n\r\n191108847\r\n\r\nTRANSPORTES LUFT LTDA \r\n\r\n190407751\r\n\r\nTRIUNFO MINERACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n191033812\r\n\r\nTURBO 2004 COMERCIO E SERVICOS DE GAS GNV LTDA ME \r\n\r\n191102792\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n191047287\r\n\r\nUNICA ADMINISTRACAO E GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n191028770\r\n\r\nUNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n191097659\r\n\r\nUSINA DE LEITE DUAS MARIAS EIRELI \r\n\r\n190397080\r\n\r\nUSIT SERVICOS DE INTERNET S/A \r\n\r\n191032840\r\n\r\nV S R TOP DE BELLAS MODA INTIMA EIRELI EPP \r\n\r\n190584114\r\n\r\nVEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n191055859\r\n\r\nVELOZNET SERVICOS E COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191106283\r\n\r\nVEM Q VEM LANCHES, SORVETERIA E ACAITERIA LTDA \r\n\r\n190960477\r\n\r\nVENTO SOLAR CULTURA ARTE E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191111066\r\n\r\nVERDE VERITAS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191115908\r\n\r\nVET RIO COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n190090952\r\n\r\nVETERINARIA VET LOVE LTDA \r\n\r\n190995157\r\n\r\nVIAMETAL COMERCIO DE ALUMINIO LTDA EPP \r\n\r\n190949988\r\n\r\nVIDAL SERVICOS MEDICOS ASSOCIADOS EIRELI \r\n\r\n191100420\r\n\r\nVIEGAS E FERRAZ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191110710\r\n\r\nVIIORIO CALCADOS EIRELI \r\n\r\n190269103\r\n\r\nVILMA PRISCILLA FURLAN 11518624790 \r\n\r\n190798211\r\n\r\nVILMA PRISCILLA FURLAN 11518624790 \r\n\r\n191114022\r\n\r\nVIP RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\nz\r\n\r\n191035327\r\n\r\nVIZZONI DE ALBUQUERQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS ADULTOS LTDA ME \r\n\r\n191117900\r\n\r\nVLCR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n191059811\r\n\r\nVOUCH FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190957999\r\n\r\nVP VESTIBULAR EIRELI \r\n\r\n191101656\r\n\r\nW R FREITAS SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n191002542\r\n\r\nW U SOLUCOES LTDA \r\n\r\n190839589\r\n\r\nWELLINGTON COSME MEDEIROS DA SILVA 07573594771 \r\n\r\n190227850\r\n\r\nWELLINGTON MOURA DE SOUZA \r\n\r\n190539127\r\n\r\nWERMEL CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n190749199\r\n\r\nWIZEBROS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190578106\r\n\r\nWM ARTIGOS DE METAIS EIRELI \r\n\r\n191027219\r\n\r\nZETTA SOLARES PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191059927\r\n\r\nZVD PARTICIPACOES S A \r\n\r\nId: 2164404"
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\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191049573\r\n\r\n191039233\r\n\r\n190960310\r\n\r\n190979593\r\n\r\n190976730\r\n\r\n190289511\r\n\r\n191100072\r\n\r\n191118818\r\n\r\n191050130\r\n\r\n191060399\r\n\r\n190992719\r\n\r\n190992727\r\n\r\n190766620\r\n\r\n190986212\r\n\r\n190986158\r\n\r\n191097632\r\n\r\n191080420\r\n\r\n190986468\r\n\r\n190083000\r\n\r\n191050091\r\n\r\n190955201\r\n\r\n184844525\r\n\r\n191116130\r\n\r\n191116130\r\n\r\n191085324\r\n\r\n191107999\r\n\r\n190274654\r\n\r\n190210745\r\n\r\n191040134\r\n\r\n184855012\r\n\r\n191106887\r\n\r\n191118044\r\n\r\n190813407\r\n\r\n190309296\r\n\r\n190279141\r\n\r\n190781637\r\n\r\n190896256\r\n\r\n190968974\r\n\r\n191046221\r\n\r\n190592400\r\n\r\n191051942\r\n\r\n190948485\r\n\r\n190970251\r\n\r\n191058211\r\n\r\n190946113\r\n\r\n191113174\r\n\r\n191106569\r\n\r\n191060216\r\n\r\n190654139\r\n\r\n190603194\r\n\r\n190603526\r\n\r\n191107166\r\n\r\n191113492\r\n\r\n190945575\r\n\r\n191105066\r\n\r\n191016640\r\n\r\n191104850\r\n\r\n190967544\r\n\r\n191109851\r\n\r\n184476100\r\n\r\n184839360\r\n\r\n190707542\r\n\r\n190998954\r\n\r\n190594098\r\n\r\n190448652\r\n\r\n191051349\r\n\r\n190730935\r\n\r\n184821118\r\n\r\n190700424\r\n\r\n190366524\r\n\r\n191115916\r\n\r\n191005940\r\n\r\n191017388\r\n\r\n191042285\r\n\r\n190814632\r\n\r\n190994029\r\n\r\n191035050\r\n\r\n190962348\r\n\r\n190398337\r\n\r\n191099457\r\n\r\n191105600\r\n\r\n190265523\r\n\r\n191022381\r\n\r\n190733993\r\n\r\n191019844\r\n\r\n190983841\r\n\r\n190723211\r\n\r\n190999330\r\n\r\n190959592\r\n\r\n190325682\r\n\r\n191113360\r\n\r\n181831066\r\n\r\n191020281\r\n\r\n190965177\r\n\r\n190368071\r\n\r\n191026298\r\n\r\n191026298\r\n\r\n190998806\r\n\r\n191051730\r\n\r\n190972963\r\n\r\n191113506\r\n\r\n191113743\r\n\r\n190649410\r\n\r\n191118010\r\n\r\n190975962\r\n\r\n190716193\r\n\r\n190461926\r\n\r\n190953730\r\n\r\n191102393\r\n\r\n191101591\r\n\r\n190934450\r\n\r\n190934450\r\n\r\n190964731\r\n\r\n191101036\r\n\r\n191109916\r\n\r\n191059412\r\n\r\n191098710\r\n\r\n191108650\r\n\r\n191034649\r\n\r\n191100153\r\n\r\n190555840\r\n\r\n190998113\r\n\r\n190554231\r\n\r\n191119679\r\n\r\n190815043\r\n\r\n190957930\r\n\r\n184373298\r\n\r\n184373298\r\n\r\n190713143\r\n\r\n190713267\r\n\r\n190358912\r\n\r\n190396717\r\n\r\n190396199\r\n\r\n191009873\r\n\r\n191009288\r\n\r\n190964421\r\n\r\n190551399\r\n\r\n191104698\r\n\r\n191020508\r\n\r\n191003905\r\n\r\n191103705\r\n\r\n190873566\r\n\r\n190807504\r\n\r\n191099856\r\n\r\n190976209\r\n\r\n191104892\r\n\r\n190959150\r\n\r\n190977531\r\n\r\n190253738\r\n\r\n190977116\r\n\r\n191003433\r\n\r\n190767910\r\n\r\n190444363\r\n\r\n191036234\r\n\r\n190325771\r\n\r\n190619716\r\n\r\n184855306\r\n\r\n190952890\r\n\r\n191098507\r\n\r\n184707862\r\n\r\n191059951\r\n\r\n190722215\r\n\r\n190983140\r\n\r\n190621214\r\n\r\n190371250\r\n\r\n190810300\r\n\r\n191039691\r\n\r\n191052205\r\n\r\n191052604\r\n\r\n191113611\r\n\r\n190588004\r\n\r\n190726555\r\n\r\n190953098\r\n\r\n191108014\r\n\r\n190928590\r\n\r\n191042013\r\n\r\n190965487\r\n\r\n191113476\r\n\r\n190957670\r\n\r\n191035440\r\n\r\n191059528\r\n\r\n190546549\r\n\r\n184826063\r\n\r\n191045004\r\n\r\n190967005\r\n\r\n184604702\r\n\r\n191013323\r\n\r\n191088684\r\n\r\n190979577\r\n\r\n190959088\r\n\r\n191006068\r\n\r\n190995360\r\n\r\n191117285\r\n\r\n191051101\r\n\r\n191020354\r\n\r\n191099163\r\n\r\n190930705\r\n\r\n191107069\r\n\r\n184592623\r\n\r\n190526980\r\n\r\n190731222\r\n\r\n191017850\r\n\r\n191043389\r\n\r\n190966840\r\n\r\n191100544\r\n\r\n191052710\r\n\r\n184442133\r\n\r\n191107603\r\n\r\n190100036\r\n\r\n190176849\r\n\r\n191115304\r\n\r\n190951648\r\n\r\n190965975\r\n\r\n190312190\r\n\r\n191028657\r\n\r\n190516836\r\n\r\n191022250\r\n\r\n191008923\r\n\r\n191107913\r\n\r\n191119148\r\n\r\n190635282\r\n\r\n190615400\r\n\r\n191117528\r\n\r\n190721456\r\n\r\n190816384\r\n\r\n190609427\r\n\r\n190522003\r\n\r\n190720905\r\n\r\n190282983\r\n\r\n190565110\r\n\r\n191117382\r\n\r\n191105260\r\n\r\n191058432\r\n\r\n190753323\r\n\r\n190813490\r\n\r\n191013021\r\n\r\n191012734\r\n\r\n190988940\r\n\r\n191023124\r\n\r\n190407700\r\n\r\n191113204\r\n\r\n190521490\r\n\r\n190452757\r\n\r\n190248211\r\n\r\n190375981\r\n\r\n190421118\r\n\r\n191117714\r\n\r\n190246200\r\n\r\n190610077\r\n\r\n190481773\r\n\r\n190983892\r\n\r\n190984414\r\n\r\n190984600\r\n\r\n190984872\r\n\r\n190984910\r\n\r\n190984961\r\n\r\n190984996\r\n\r\n190985070\r\n\r\n190985380\r\n\r\n190985720\r\n\r\n190986050\r\n\r\n190986174\r\n\r\n190986352\r\n\r\n190986719\r\n\r\n190986816\r\n\r\n190987383\r\n\r\n190987871\r\n\r\n161339808\r\n\r\n191003239\r\n\r\n184691915\r\n\r\n190621362\r\n\r\n190645423\r\n\r\n191098493\r\n\r\n184745462\r\n\r\n190732946\r\n\r\n190418427\r\n\r\n184400970\r\n\r\n190723378\r\n\r\n190986662\r\n\r\n191032530\r\n\r\n191004812\r\n\r\n190370220\r\n\r\n190998970\r\n\r\n183454200\r\n\r\n183899709\r\n\r\n190547529\r\n\r\n190995726\r\n\r\n190362790\r\n\r\n190750243\r\n\r\n191085464\r\n\r\n191042765\r\n\r\n191107530\r\n\r\n191103233\r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