{
    "2019-02-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2164099": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 02ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 16 de janeiro.\r\n\r\nAos dezesseis dias de janeiro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão extraordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Subprocurador Henrique Cunha Lima. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente); e, em gozo de licença regulamentar, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Foi aprovado o resumo da ata da 01ª sessão extraordinária, de 02 de janeiro de 2019, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 215302-8/2018 (prestação de contas de governo municipal de Itaperuna - exercício de 2017) sob a responsabilidade do Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto. Por haver pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do representante legal do responsável, Sr. Adílson Poubel de Castro Junior, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, informando que o município já se havia manifestado acerca das irregularidades levantadas, esclarecendo, quanto ao RGPS, já ter havido a sua quitação integral. Chamou a atenção, igualmente, para um erro material havido, pois o responsável pelo envio de documentos via Sicodi enviara vários documentos, acreditando que bastavam para sanear a irregularidade e que a documentação correta fora posteriormente remetida à Casa. Lembrou, ainda, haver sido carreada a comprovação do recolhimento integral dos valores previdenciários, que já se encontravam nos autos. Por tais motivos, requereu o reconhecimento de erro material e a aplicação da formalidade mitigada, pois, ainda que fora do prazo, a irregularidade fora sanada. Ressaltou, também, a crise aguda que assolou o Estado do Rio de Janeiro e que acarretou reflexos diretos para o município, por força de atraso nos repasses. Retomando a palavra, o relator procedeu à leitura de seu voto. Em relação à ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária, discordou que tal fato pudesse ser considerado grave irregularidade, capaz de ensejar a reprovação das contas de governo municipal, ressalvando que constaria na conclusão do voto um alerta para que as regras estabelecidas na Lei Federal nº 9717/98 e nas demais normas regulamentadoras do RPPS fossem cumpridas, de modo a viabilizar a emissão do certificado de regularidade previdenciária que atesta que o ente federativo segue as normas de boa gestão de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. Destacou que o orçamento do município estimou a receita e fixou a despesa em R$ 290,4 milhões, tendo as alterações orçamentárias em razão da abertura de créditos adicionais ajustado o seu valor para R$ 314,3 milhões, apresentando no resultado uma economia de R$ 13,1 milhões. Discorreu sobre diversos aspectos relevantes, todos constantes do voto, e, ao final, entendeu que as irregularidades e impropriedades afiguravam-se inadequadas naquele momento e se manifestou em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial junto a este Tribunal, conforme divergências explicitadas no voto escrito, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do governo de Itaperuna, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Marcos Vinícius de Oliveira Pinto, com as ressalvas, determinações e recomendações nele constante, no que foi acompanhado à unanimidade. Em seguida, o relator requereu à Presidência que apregoasse o segundo processo de sua pauta, Processo TCE nº 217907-8/2018, que se tratava de ofício regularizador do mesmo município. Deferida a inversão, o processo foi aprovado à unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, assim, encerrado a sua pauta. Foram relatados 08 processos: 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, foram relatados o Processo TCE nº 211261-0/2018 (prestação de contas do governo municipal de Sumidouro - exercício de 2017) e o Processo TCE nº 211265-6/2018 (prestação de contas do governo municipal de Itaocara - exercício de 2017), sob a responsabilidade, respectivamente, dos Srs. Eliésio Peres da Silva e Manoel Queiroz Faria, havendo a relatora procedido à leitura de seus relatórios, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável em ambos os casos, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, aprovados por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, foram relatados o Processo TCE nº 213659-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Guapimirim - exercício de 2017), o Processo TCE nº 214796-6/2018 (prestação de contas de governo municipal de Petrópolis - exercício de 2017) e o Processo TCE nº 219965-3/2018 (prestação de contas de governo municipal de Porciúncula - exercício de 2017), sob a responsabilidade, respectivamente, dos Srs. Jocelito Pereira de Oliveira, Bernardo Chim Rossi e Leonardo Paes Barreto, havendo o relator procedido à leitura de seus relatórios, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, aprovados por unanimidade. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-5/2018 - Interessado: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-6/2018 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-8/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214796-6/2018 - Interessado: BERNARDO CHIM ROSSI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216965-3/2018 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-0/2018 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2164099"
                    ],
                    "2164267": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 060/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/03/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.609-8/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO TAQUES HORTA.\r\n\r\nId: 2164267"
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            "Gabinetes": {
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                    "2164276": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-4/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-5/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-4/2010 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105948-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-4/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111365-9/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-2/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-3/2017 - Decisões: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-1/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201119-8/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-6/2008 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-3/2015 (E-04/068/1249/2014) - Interessados: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, RAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-6/2007 - Interessados: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES, EVALDO PEREIRA NUNES, CONSÓRCIO ROTA 142 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-4/2006 - Interessado: CESAR JOSÉ DE CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243780-0/2010 - Interessado: CCR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203329-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234542-7/2018 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2164276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
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                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.476-3/19- Marcelo de Jorge e Rocha, matr. 02/2670/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 18.02.2019.\r\n\r\nId: 2164090"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2164338": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2018*\r\n\r\nPortaria nº 006/18 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO, matrícula nº 02/003731/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Planejamento, a contar de 17 de maio de 2018; \r\n\r\nROSALIA MAIA MAIA, matrícula nº 02/003152/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções no Serviço de Zeladoria da CGA da SSA da SGA, a contar de 01 de junho de 2018; \r\n\r\nCESAR CHRISTOVAM BUTHERS, matrícula nº 02/003169/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, a contar de 01 de junho de 2018; \r\n\r\nRENATO JOSE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/002538/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo, a contar de 01 de junho de 2018; \r\n\r\nMARILZA PINTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/003168/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo, a contar de 01 de junho de 2018;\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 02/002017/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo, a contar de 01 de junho de 2018; \r\n\r\nDENISE DE BONA ROSSI, matrícula nº 02/002759/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da COB da SGE, a contar de 12 de junho de 2018; \r\n\r\nRALF RAMOS, matrícula nº 02/003231/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos, da SGE, a contar de 11 de junho de 2018;\r\n\r\nWALLACE DA SILVA ROCHA, matrícula nº 02/003554/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 04 de junho de 2018; \r\n\r\nEDUARDO IVIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003120/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, a contar de 11 de junho de 2018; \r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO, matrícula nº 02/002997/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Ouvidoria, a contar de 11 de junho de 2018; \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL, matrícula nº 02/003173/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, a contar de 12 de junho de 2018; \r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES, matrícula nº 02/003396/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental da SGE, a contar de 13 de junho de 2018;\r\n\r\nRENATO JOSE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/002538/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria da Escola, da ECG/TCE-RJ, a contar de 15 de junho de 2018; \r\n\r\nMARILZA PINTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/003168/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Secretaria da Escola, da ECG/TCE-RJ, a contar de 15 de junho de 2018;\r\n\r\nGLAUSTON ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 02/003497/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 18 de junho de 2018; \r\n\r\nMARCIO NASCIF DIB, matrícula nº 02/003727/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2400, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH da SGA, a contar de 18 de junho de 2018; \r\n\r\nLUIS FERNANDO CARVALHO MACHADO, matrícula nº 02/003165/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH da SGA, a contar de 18 de junho de 2018; \r\n\r\nEDNILSON MOREIRA DOS SANTOS, RG nº 18198, Bombeiro Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, a contar de 20 de junho de 2018;\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 02/002017/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências da SSE, a contar de 27 de junho de 2018;\r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES, matrícula nº 02/003396/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências da SSE, a contar de 27 de junho de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções nos Diários Oficiais de 13.07.2018 e 19.02.2019. \r\n\r\nId: 2164338"
                        ]
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            }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2164391": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIAR COTA PARA CADA SEXO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Emenda Constitucional altera o parágrafo único do art. 94 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo único do art. 94 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 94. ...\r\n\r\nParágrafo único. O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze, reservadas 50% (cinquenta por cento) das vagas para cada sexo. (NR)” \r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Luiz Paulo, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rosenverg Reis, Tia Ju, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mulheres são mais de 50% da população brasileira, mas tal porcentagem não encontra reflexo na sua representatividade no Poder Legislativo. No pleito de 2018, das 54 vagas no Senado, apenas 12,96% são ocupadas por mulheres. Na Câmara dos Deputados, das 513 vagas, apenas 15% são ocupadas por mulheres. E do total de 1059 vagas de todas as Assembleias Legislativas, apenas 15,20% são ocupadas por mulheres.\r\n\r\nNo último censo feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 2012, a mulheres foram estimadas em 3.360.629 milhões de cidadãs fluminense, ou 53,17% do total da população. Entretanto, as mulheres eleitas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não representam nem 20% do total dos parlamentares da atual legislatura.\r\n\r\nTemos que só a política de quota de candidatas não é suficiente para que as mulheres tenham uma maior representatividade e que as esferas públicas e políticas deixem de ser tão distantes e inacessíveis.\r\n\r\nNão podemos dizer que temos um sistema de representação legítimo, quando mais da metade da população não está representada pelo sistema democrático.\r\n\r\nA Declaração de Atenas sobre Mulheres e Poder de Decisão, de 03 de novembro de 1992, dispões que “as mulheres representam mais da metade da população global e a democracia requer paridade na representação e administração da nações, porque a sub-representação das mulheres nos níveis de decisão impede que sejam tidos em conta na sua totalidade os interesses e necessidades da população no seu conjunto\". \r\n\r\nPor isso, a maior participação das mulheres na política traz para o debate público e o processo político perspectivas femininas, resultando numa democracia mais inclusiva, potencializando a construção de políticas públicas que atendam à diferentes interesses da coletividade.\r\n\r\nComo exemplo da participação das mulheres na política, Marielle Franco, vereadora do município do Rio de Janeiro, foi uma referência da importância da representatividade feminina. Marielle Franco privilegiou ações de justiça social, promoção da cidadania, valorização da mulher e da comunidade negra, combate à pobreza e à violência nas favelas, promoção da saúde da mulher e da população LGBT e fim dos crimes por motivações raciais e sexuais, pautas pouco debatidas pelos parlamentares homens.\r\n\r\nNeste sentido, a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político formou um Grupo de Trabalho denominado “Participação Feminina”, coordenado pelas Professora Eneida Desiree Salgado e Renata Caleffi, que apresentaram a proposta de adoção de sistema de cotas de representação, não só com vagas para candidaturas, mas para assegurar um percentual de mulheres efetivamente eleitas, no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nAssim, apresentamos a seguinte Proposta de Emenda Constitucional, com o fim de reservar 50% das vagas para deputado estadual para cada sexo, para assegurar maior participação feminina na vida política.\r\n\r\nÉ preciso mudar este cenário com políticas públicas capazes de efetivamente garantir a participação feminina na política. Por estas razões, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem as garantias previstas nesta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 99/2019\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNECER DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 194.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório todos os estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado Rio de Janeiro fornecerem Diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e no ensino Superior. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, segundo dados da fundação com base no Censo 2010, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nHá 188 anos, o jovem francês Louis Braille, que perdeu sua visão aos três anos de idade, inventou um sistema de leitura especial e contribuiu para a formação e inclusão de milhões de pessoas pelo mundo.\r\n\r\nAlém disso, prepara deficientes visuais para serem independentes e terem condições de conquistar espaço no mercado de trabalho.\r\n\r\nA cada ano, aumenta o número de pessoas com deficiência em salas de aula comuns: entre 2005 e 2015, o salto foi o equivalente a 6,5 vezes, de acordo com o Censo Escolar, do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). O total subiu de 114.834 para 750.983 estudantes especiais convivendo com os demais alunos.\r\n\r\nOs dados do Inep, órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), apontam que no ano passado, eram, ao todo, 930.683 alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no ensino regular e no EJA (Educação de Jovens e Adultos).\r\n\r\nDestes, 81% estavam em escolas e salas comuns e 19% nos colégios ou salas exclusivas para pessoas com deficiência. Em 2005, o quadro era bem diferente: 492.908 pessoas com necessidades especiais estudavam no país - apenas 23% no ensino comum e 77% em escolas especiais.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à pessoa com deficiência, a Educação constitui uma questão crucial no Brasil e no mundo, tendo sido objeto de inúmeros debates e reflexões.\r\n\r\nPara tanto, propõem-se em analisar questões peculiares ligadas a esse grupo, de modo a garantir maior efetividade nessa inclusão, ou interação.\r\n\r\nA pessoa que perdeu a visão parcial ou total precisa aprender a se deslocar e executar tarefas do dia-a-dia, inclusive aprender a aprender. Para aprender é necessário que o orientando de deficiência visual seja estimulado através dos órgãos remanescentes.\r\n\r\nA conclusão do ensino médio ou ensino superior para qualquer aluno é uma grande conquista, no entanto, para um deficiente visual Uma é uma data para ficar na história e na memória de um estudante, merecendo o reconhecimento da sua dedicação e empenho sendo concedido o certificado em braille o formando terá o privilégio de saber o que está escrito em seu diploma. \r\n\r\nDiante da importância do tema, solicito os valorosos préstimos dos Nobres Parlamentares, na aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 100/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E O COMÉRCIO DE OVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PERMITIR O RASTREAMENTO DOS MESMOS PARA FINS DE CONTROLE SANITÁRIO.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implementado o sistema de identificação individual dos ovos produzidos e comercializados no Estado do Rio de Janeiro, que consiste no processo de identificação que permite a rastreabilidade dos mesmos, desde a procedência até a comercialização.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por ovos nos termos dispostos nesta Lei, os provenientes de galinha, sendo os demais acompanhados da designação da espécie correspondente.\r\n\r\n§ 2º A identificação individual do ovo deve conter, obrigatoriamente, número do registro no serviço oficial, data de produção e data de validade.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos de ovos são classificados em: \r\n\r\nI - granja avícola; \r\n\r\nII - unidade de beneficiamento de ovos e derivados; e \r\n\r\nIII - entrepostos de ovos.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - granja avícola: o estabelecimento destinado à produção, ovoscopia, classificação, identificação individual, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinada à comercialização direta;\r\n\r\nII - unidade de beneficiamento de ovos e derivados: o estabelecimento destinado à produção, quando houver, recepção, ovoscopia, classificação, identificação individual, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos e derivados;\r\n\r\nIII - entreposto de ovos: o estabelecimento destinado ao recebimento, ovoscopia, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos em natureza.\r\n\r\n§ 2º Os entrepostos de ovos só poderão receber ovos que possuam o sistema de identificação individual.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos de ovos de que trata o art. 2º devem ter cadastro e/ou registro na Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nArt. 4º A identificação individual do ovo de que trata o § 2º do art. 1º será realizada pela granja avícola ou pela unidade de beneficiamento de ovos e derivados, por meio de impressão gráfica por carimbo, na própria casca do ovo ou outro sistema de identificação aprovado pela PESAGRO-RIO.\r\n\r\n§ 1º Os ovos com identificação individual estarão aptos para comercialização por unidade, desde que a embalagem e forma de comercialização sejam aprovadas previamente pelo serviço de inspeção oficial, fixando a data de validade, nos termos a serem disciplinados em portaria da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\n§ 2º Os ovos comercializados em supermercados poderão ser vendidos encaixados, nos termos da legislação federal e estadual vigentes.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nArt.6º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal, a produção de ovos bateu recorde no Brasil em 2018. Foram mais de 44 bilhões de unidades vendidas. No ano passado, cada brasileiro comprou em média 212 ovos, o que demonstra que o ovo é presença constante no cardápio dos brasileiros.\r\n\r\nCom a aprovação deste Projeto de Lei, todos os ovos produzidos e comercializados no nosso Estado deverão ser carimbados com a identificação individual, contendo número do registro no serviço oficial, data de produção e data de validade. \r\n\r\nO objetivo é garantir que o consumidor tenha mais informações sobre a origem, data de produção e data de validade, gerando mais segurança na hora da aquisição do produto. \r\n\r\nA identificação também irá ajudar a rastrear lotes que possam apresentar algum problema sanitário e rapidamente retirá-los do comércio, ajudando na prevenção e melhoria da saúde pública. \r\n\r\nEste tipo de identificação fará com que o consumidor tenha a certeza de que ovo tem procedência segura, em razão do cumprimento das normas sanitárias.\r\n\r\nO Estado de Pernambuco foi pioneiro nesta iniciativa e queremos que o nosso Estado também proteja os seus consumidores. Neste sentido, conto com a aprovação desta proposta legiferante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 101/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS OVOS PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o sistema de identificação individual dos ovos produzidos e comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se ovos nos termos dispostos nesta Lei, os ovos provenientes de galinha, de granja e orgânicos.\r\n\r\n§ 2º O ovo deverá ser identificado obrigatoriamente, com o registro junto ao órgão a ser destinado pelo Poder Executivo e a data de sua produção.\r\n\r\nArt. 2º - A identificação dos ovos permite a rastreabilidade dos mesmos, desde a sua produção até a comercialização.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de ovos localizados no Estado do Rio de Janeiro, devem ter cadastro e/ou registro no órgão a ser destinado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 4º - A identificação individual do ovo de que trata o § 2º do art. 1º será realizada pela granja avícola ou pela unidade de beneficiamento de ovos e derivados, por meio de impressão gráfica por carimbo, na própria casca do ovo ou outro sistema de identificação aprovado pelo órgão estadual a ser destinado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Os ovos deverão ser comercializados no período de até 21 dias se estiverem em temperatura ambiente e no período de até 30 dias, se refrigerados.\r\n\r\nArt. 6º - A comercialização da unidade do ovo, poderá ser realizada, desde que a embalagem e a forma de comercialização sejam aprovadas previamente por órgão estadual a ser destinado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Os supermercados que comercializam ovos, poderão vendê-los encaixados, nos termos da legislação federal e estadual vigentes.\r\n\r\nArt. 8º - Os ovos sem identificação individual não poderão ser comercializados de forma fracionada.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO primeiro Estado do nosso país a realizar a rastreabilidade dos ovos é Pernambuco. \r\n\r\nEssa proposta visa aplicar esse controle também na comercialização dos ovos no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nO inciso V do artigo 24 da Constituição Federal, determina a competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor.\r\n\r\nO artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor, o acesso a todas as informações sobre o produto que ele está adquirindo. Dentre as informações, temos a data de validade dos produtos, a qual deve ser demonstrada com destaque e de maneira clara. \r\n\r\nOs ovos não estão fora dos produtos que necessitam que suas especificações estejam devidamente expostas. \r\n\r\nAssim, essa proposta garante a segurança alimentar dos consumidores, ao determinar que os ovos tenham carimbo com a data de sua produção, assegurando que o produto seja adquirido dentro do prazo de validade.\r\n\r\nOs ovos têm prazo de validade de até 21 dias, quando são armazenados em ambiente natural e em até 30 dias em ambientes com refrigeração.\r\n\r\nA contaminação de Salmonella em ovos pode ocorrer pelo manuseio e/ou armazenamento inadequados (externa).\r\n\r\nDessa forma, na intenção de proteger o consumidor e garantir melhores condições de consumo, submeto esta proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 102/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a instalação de ar-condicionado em todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de manter a temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com o que prevê o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.\r\n\r\nArt. 3º - Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de garantir aos estudantes de todas as escolas públicas do nosso Estado, conforto térmico, uma vez que a baixa qualidade do ar interno das salas de aula pode influenciar no rendimento escolar dos alunos.\r\n\r\nA instalação do sistema de refrigeração em todas essas salas de aula, amenizará os efeitos do nosso verão nas escolas estaduais.\r\n\r\nCada ano o verão está mais forte em nosso Estado, e com altas temperaturas o nível de concentração dos alunos e também dos professores acaba sendo prejudicado.\r\n\r\nAssim na intenção de garantir aos alunos da rede pública estadual, uma temperatura adequada nas salas de aula, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 103/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Saúde; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na comercialização de aparelhos auditivos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção prevista no caput deste artigo, será concedida especificamente na comercialização desses aparelhos auditivos no Estado do Rio de Janeiro e que sejam comercializados através de licitação, conforme Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, para todos os Hospitais Públicos no âmbito Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção também será concedida para as Instituições Privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde, que pratiquem a Tabela de Procedimentos do SIA/SUS.\r\n\r\nArt. 3º- A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício fiscal de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA deficiência auditiva afeta cerca de 9,7 milhões de brasileiros, segundo estimativa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia - IBGE. Isso representa 5,1% da população do país. E ainda, com relação a idade, quase 1 milhão trata-se de crianças e jovens com até 19 anos.\r\n\r\nO aparelho ocupa papel fundamental na comunicação dos deficientes auditivos, especialmente porque ajudam a realçar sons necessários para a compreensão da fala e correta dicção.\r\n\r\nO grande número de pessoas que necessita utilizar o aparelho auditivo, acarreta o aumento das filas junto aos órgãos públicos.\r\n\r\nA demanda como podemos ver é grande e por isso, é necessário que os valores dos aparelhos auditivos sejam menores, para que o Estado possa adquirir maior quantidade, visando o fornecimento a todos que necessitam deles, proporcionando a melhora na comunicação das pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nAssim, com o grande número de pessoas atingidas pela deficiência auditiva, e que necessitam desse aparelho, essa proposta visa facilitar a compra dessas por todos os Municípios que integram o nosso Estado, proporcionando atendimento médico eficiente, adequado e necessário para toda a população, garantindo uma melhor condição da saúde e de vida a todos.\r\n\r\nPortanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 104/2019\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL RELATIVA AO EXAME TOXICOLÓGICO NECESSÁRIO PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade ficam isentas do pagamento de taxa estadual relativa ao exame toxicológico necessário para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa conceder as pessoas maiores de sessenta anos, a isenção do pagamento de taxa estadual relativa ao exame toxicológico necessário para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nHoje, a Lei Estadual n° 4085 de 10 de março de 2003, concede aos maiores de sessenta anos a isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nContudo, essas pessoas para efetuarem a renovação da habilitação no Estado do Rio de Janeiro, precisam efetuar o pagamento da taxa referente ao exame toxicológico.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de facilitar o processo de renovação da carteira de habilitação das pessoas maiores de sessenta anos, submeto esta proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 105/2019\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DAS AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTES DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá disponibilizar prioritariamente as aeronaves, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado, para realizar o transporte de equipes de captação de órgãos humanos para transplantes no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de transplantes de órgãos no Estado do Rio de Janeiro no primeiro semestre de 2018 foi maior do que todo o ano de 2017. Em 2017 foram 12 casos de transplante de coração e só no primeiro semestre de 2018 foram feitos 14 transplantes. \r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo site G1, de 2009 para cá, as doações de órgãos praticamente quadruplicaram no estado. Em 2009 foram 4,4 doações por milhão de habitantes e no primeiro semestre de 2018 foram 16,5 por milhão de habitantes.\r\n\r\nAssim, com o crescente número de doações de órgãos em nosso Estado, a proposta visa dar instrumentos, ao dispor prioritariamente as aeronaves do Estado e da Polícia Militar para efetuarem o transporte de equipes de captação de órgãos humanos para transplantes no Estado possibilitando, assim, o salvamento de muitas vidas em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 106/2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - O art. 11, da Lei Estadual n.º 2.877/97 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O imposto é devido anualmente, podendo ser parcelado para pagamento em até três cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.\r\n\r\nArt. 2.º - Acrescenta o § 4.º ao Art. 11 da Lei Estadual n.º 2.877/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4.º - Em se tratando de recolhimento em cota única ou em três cotas, deverá ser observado o vencimento:\r\n\r\nI - final de placa 1 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de janeiro e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nII - final de placa 2 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de fevereiro e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nIII - final de placa 3 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de março e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nIV - final de placa 4 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de abril e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes; \r\n\r\nV - final de placa 5 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de maio e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nVI - final de placa 6 - cota única ou primeira parcela única até o último dia útil do mês de junho e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nVII - final de placa 7 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de julho e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nVIII - final de placa 8 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de agosto e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nIX - final de placa 9 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de setembro e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nX - final de placa 0 - cota única ou primeira parcela até o último dia útil do mês de outubro e as demais nos últimos dias úteis dos meses subsequentes;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora se propõe tem por objetivo trazer um alívio a toda população do Estado do Rio de Janeiro que vem, há décadas, despendendo vultuosos recursos financeiros para pagamento de impostos e demais encargos, justamente nos primeiros meses do ano.\r\n\r\nSão diversas despesas que a população tem e que são exigidas seu pagamento logo nos primeiros meses do ano, como por exemplo IPVA, IPTU, anuidade de conselhos de classe, matrículas, uniformes e materiais escolares, dentre muitas outras.\r\n\r\nEspecificamente a respeito do IPVA, o calendário de pagamento deste tributo no ano de 2019 estipulou que os descontos fossem dados somente até o dia 1.º de fevereiro para os contribuintes que puderam pagar em cota única.\r\n\r\nVerifica-se que este prazo concedido para pagamento do IPVA com desconto é por demais exíguo, fazendo com que a Administração Pública arrecade parte significante destes recursos ainda no mês de janeiro de cada ano e, por outro lado, fazendo com que o contribuinte tenha excessivo gasto neste período tão delicado.\r\n\r\nO projeto que ora apresento visa equacionar este problema que já virou rotina na vida dos cidadãos que pagam seus impostos porque flexibiliza as datas de recolhimento do IPVA sem sobrecarregar o contribuinte no início do ano.\r\n\r\nCom efeito, com a sua aprovação, a data de vencimento da cota única do IPVA com desconto, assim como da primeira parcela terá, como referência, o final da placa do contribuinte conforme o mês que ela representa, sendo um critério justo de cobrança porque o sistema do DETRAN cria a placa a partir de números e letras completamente aleatórios, sendo, portanto, praticada equidade.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra como seria a cobrança caso estivesse em vigor em 2019.\r\n\r\nFinais de Placa \r\n\r\nPagamento integral ou Vencimento 1ª parcela \r\n\r\nPagamento integral ou Vencimento 2ª parcela \r\n\r\nPagamento integral ou Vencimento 3ª parcela\r\n\r\n1 31 JANEIRO 28 FEVEREIRO 29 MARÇO\r\n\r\n2 28 FEVEREIRO 29 MARÇO 30 ABRIL\r\n\r\n3 29 MARÇO 30 ABRIL 31 MAIO\r\n\r\n4 30 ABRIL 31 MAIO 28 JUNHO\r\n\r\n5 31 MAIO 28 JUNHO 31 JULHO\r\n\r\n6 28 JUNHO 31 JULHO 30 AGOSTO\r\n\r\n7 31 JULHO 30 AGOSTO 30 SETEMBRO\r\n\r\n8 30 AGOSTO 30 SETEMBRO 31 OUTUBRO\r\n\r\n9 30 SETEMBRO 31 OUTUBRO 29 NOVEMBRO \r\n\r\n0 31 OUTUBRO 29 NOVEMBRO 30 DEZEMBRO\r\n\r\nÉ bem verdade que acreditamos estar diante de um governo novo, que prima pela responsabilidade fiscal e que valoriza o planejamento de suas receitas e despesas, razão pela qual a nossa proposição não visa trazer qualquer renúncia de receita, mas fomentar o bom planejamento com vistas à otimização das despesas.\r\n\r\nOra, era comum aos governos passados arrecadar consideráveis cifras do IPVA durante os meses de janeiro e fevereiro e, a partir de poucos meses após o meio do ano, declarar contingenciamento de dotações, em completa ausência de planejamento de receitas e despesas.\r\n\r\nCom as medidas ora propostas, os órgãos de planejamento e execução orçamentária do Estado podem melhor destinar e distribuir os recursos durante todo o ano a fim de otimizar os serviços públicos oferecidos à população e, por outro lado, visa também à diminuição acentuada de casos de inadimplência deste tributo, pois o contribuinte terá prazo razoável para, no decorrer do ano, fazer seu cronograma de pagamento do IPVA, sem surpresas. \r\n\r\nPor fim, o presente projeto não retira do Poder Executivo a sua discricionariedade de conceder descontos nos casos de pagamento em cota único, como previsto no § 2.º do art. 11, da Lei Estadual n.º 2877/97.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 107/2019\r\n\r\nDETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA ESPUMA DE POLIURETANO EM REVESTIMENTOS DE FORROS E PAREDES PARA ISOLAMENTO TÉRMICO OU ACÚSTICO EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; Economia, Indústria e Comércio; Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a utilização de espuma de poliuretano em revestimentos de forros e paredes para isolamento térmico ou acústico em locais públicos ou de grande circulação e aglomeração de pessoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1. Consideram-se locais públicos para os fins desta lei:\r\n\r\nI - Boates, bares, casas de show e espetáculos e quaisquer locais em que haja a aglomeração de pessoas para eventos culturais e artísticos;\r\n\r\nII - Clubes e seus alojamentos para atletas e funcionários, pousadas, hotéis, hostel, spa, asilos e casas de repouso e quaisquer locais em que haja o fluxo de pessoas para descanso, repouso e lazer;\r\n\r\nIII - Creches escolares, escolas, universidades, faculdades ou bibliotecas, sejam elas públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - Academias de ginástica e afins;\r\n\r\nV - Igrejas, templos e assemelhados.\r\n\r\nVI - Hospitais, clínicas, centros médicos, públicos ou privados, e quaisquer estabelecimentos destinados à atendimento de saúde. \r\n\r\n§2. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os demais locais públicos que estarão sujeitos a esta lei.\r\n\r\nArt. 2º. As atuais construções que se enquadrem ao artigo 1º, deverão promover a substituição da espuma de poliuretano por lã de rocha.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar a fiscalização quanto ao cumprimento da presente lei e a expedição de multas e suspensão de certificação quanto à segurança contra incêndios e catástrofes, em caso de descumprimento.\r\n\r\n§1º. Deverá ser providenciado selo, a ser expedido pelo CBMERJ, aos locais que já estão adequados a esta lei e que vierem a se adequar, certificando a sua regularidade, a ser afixado na porta do estabelecimento, como forma de incentivo ao cumprimento desta lei e como meio de informar à população quanto à segurança que o estabelecimento proporciona.\r\n\r\nArt. 4º. Fica determinado como obrigatória a instalação de detector de fumaça com alarme sonoro nos estabelecimentos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO material mais usado pelas construções brasileiras no intuito de proporcionar isolamento térmico e acústico é a espuma de poliuretano, em razão do seu menor custo.\r\n\r\nA espuma de poliuretano é inflamável e propaga o fogo com velocidade e tem características de isolante térmico, impedindo que o calor se dissipe. Associado ao alastramento das chamas há a emissão de fumaça e gases tóxicos, como o monóxido de carbono e gás cianídrico, principais responsáveis pelas mortes em incêndios.\r\n\r\nA utilização da espuma de poliuretano em construções, como ocorre no Brasil, foi um dos responsáveis pelo agravamento da tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria (RS), no ano de 2013, bem como na recente tragédia ocorrida no alojamento no Ninho do Urubu, causando a morte de inúmeras pessoas.\r\n\r\nNos Estados Unidos, o poliuretano foi banido do revestimento de casas noturnas em 2003, após um incêndio na boate “The Station”, ocasionando 100 vítimas fatais.\r\n\r\nEm construções modernas, o substituto seguro para o poliuretano é a lã de rocha. A lã de rocha retarda a propagação do fogo, uma vez que o ponto de combustão desta ocorreria a partir de 800 graus Celsius, enquanto o poliuretano teria combustão em 140 graus Celsius ou menos.\r\n\r\nAssim, o presente projeto encontra fundamento de validade constitucional no artigo 144, caput e § 5°, bem como nos artigos 4º e 6º, I e III do CDC, sendo completamente relevante a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 108/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS, DOMÉSTICOS OU SILVESTRES, EM “PET SHOP” OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É proibida a comercialização ou venda de toda e qualquer espécie de animal doméstico ou silvestre, em “pet shop” ou estabelecimentos similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Será permitida a exibição dos animais de que trata esta Lei, na condição de resgatados de maus-tratos ou abandono, e apenas para adoção, sendo vedada a comercialização.\r\n\r\nArt. 3º. Para fins do Artigo 2º desta lei, a adoção deverá ser realizada de forma responsável, cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar o cadastro dos estabelecimentos, proprietários e adotantes, a fim de que haja a proteção completa e integral aos animais, bem como fiscalizar o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Fica proibida a exposição dos animais para adoção, de que trata o Artigo 2º desta Lei, em gaiolas ou locais pequenos e abafados, expostos ao sol e ao sereno, sendo responsabilidade dos estabelecimentos providenciarem local adequado para a exibição.\r\n\r\nArt. 5º: Em caso de descumprimento desta Lei, o estabelecimento ficará sujeito às penas definidas no artigo 32, lei federal n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa incentivar a adoção, assim como coibir maus-tratos a animais, domésticos ou silvestres, em “pet shops” e lojas do ramo. \r\n\r\nA comercialização de animais deve ser proibida como um todo. Reproduzir animais, de forma \"humanizada\" ou não, para venda de filhotes, não deve ser permitido. Há uma enorme quantidade de animais abandonados, muitas vezes provenientes de maus-tratos, aguardando adoção em ONG's, tais como a SUIPA. \r\n\r\nNo ano de 2018, o governo inglês proibiu a venda de animais de estimação em “pet shops” e outros tipos de comércio. A intenção, assim como esse projeto de lei, é diminuir ou extinguir a comercialização de animais, diminuindo os problemas de saúde que surgem quando estes são mantidos em más condições e forçados a se reproduzir inúmeras vezes, com o cunho unicamente mercadológico. \r\n\r\nEm nossa Carta Magna, há a tutela dos direitos fundamentais necessários à sobrevivência digna do ser humano. Os direitos fundamentais podem ser classificados como direitos de primeira, segunda e terceira geração, baseadas no critério cronológico de seu desenvolvimento. \r\n\r\nOs direitos de terceira geração são aqueles referentes a solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, no que se insere a proteção aos animais, conforme artigo 225 da Constituição Federal. \r\n\r\nAssim, o presente projeto encontra fundamento de validade constitucional no artigo 225, VII, bem como na Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), sendo completamente relevante a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 109/2019\r\n\r\nFICA OBRIGADA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Educação.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a inclusão na grade curricular dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio a disciplina de Educação Moral e Cívica.\r\n\r\n§ 1º - A inclusão das matérias de que trata o caput deste artigo serão disciplinadas de acordo com a grade escolar devendo ser fixado o mínimo de 60 (sessenta) minutos de ensinamento em um dia da semana.\r\n\r\n§ 2º - Fica a critério dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio estabelecerem o dia e horário para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata o §1º.\r\n\r\nArt. 2º - As Escolas Públicas e Privadas devem viabilizar o ensinamento da disciplina de que trata esta Lei, com a reprodução vídeos, palestras, leituras, debates, entre outras formas para melhor aproveitamento dos alunos.\r\n\r\n§ 1º - A disciplina deverá englobar:\r\n\r\nI - higiene e saúde;\r\n\r\nII - princípios de segurança pessoal e no trânsito;\r\n\r\nIII - direitos e deveres constitucionais, fundamentais, civis e do consumidor;\r\n\r\nIV - cidadania e civismo;\r\n\r\nV - preservação dos valores e do patrimônio cultural, histórico, social e ecológico; e\r\n\r\nVI - direitos à nacionalidade, bem como demais matérias e conteúdos relevantes e que não fazem parte do currículo tradicional de ensino, que tenham como fundamento a formação de cidadãos éticos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs preceitos de moralidade e conhecimento cívico são fundamentais para a construção e resgate do patriotismo perante crianças e jovens brasileiros. O presente projeto visa resgatar tais preceitos por meio do ensinamento da disciplina de Educação Moral e Cívica nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos e privados localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, o presente projeto atende perfeitamente ao princípio da interdisciplinaridade da transversalidade. A transversalidade diz respeito à possibilidade de se instituir, na prática educativa, uma analogia entre aprender conhecimentos teoricamente sistematizados (aprender sobre a realidade) e as questões da vida real (aprender na realidade e da realidade).\r\n\r\nA justificativa baseia-se, principalmente, em dar uma visão mais ampla, acabando com a fragmentação do conhecimento. É necessário que a juventude tenha uma visão mais adequada e abrangente da realidade, o que envolve ter noções sobre ética, ordem, política e moral.\r\n\r\nA abordagem dos temas transversais deve se orientar pelos processos de vivência da sociedade, pelas comunidades, alunos e educadores em seu dia-a-dia e a transversalidade é o modo apropriado para a ação pedagógica destes temas.\r\n\r\nDesta forma, a juventude do nosso Estado adquirirá o conhecimento básico de nossa história moral política, cujo objetivo é formar cidadãos esclarecidos e conscientes de suas obrigações em sociedade.\r\n\r\nFato é que ter conhecimento de seus direitos e deveres não é suficiente para formar cidadãos. É necessário que este tenha consciência do seu papel em sociedade e da importância do sentimento e orgulho patriota. A Educação Moral e Cívica visa aprimorar o caráter, como apoio na moral, na dedicação à família e à comunidade.\r\n\r\nO Brasil e Rio de Janeiro estão passando pela mais terrível crise de valores de nossa breve história. As hostilidades, o desrespeito e a humilhação acabaram por se infiltrar no centro da vivência comum como uma consequência da fraqueza do espírito público e do zelo pelo bem comum.\r\n\r\nFazem parte da Educação Moral e Cívica conteúdos relevantes que deixaram o espaço escolar como, por exemplo, higiene e saúde, princípios de segurança pessoal e no trânsito, direitos e deveres constitucionais e do consumidor, cidadania e civismo, preservação dos valores e do patrimônio cultural, histórico, social e ecológico em um amálgama profundo com os valores republicanos de solidariedade, voluntariado e de pertencimento à comunidade.\r\n\r\nA matéria de Educação Moral e Cívica se prefigura em um espaço privilegiado para o desenvolvimento da educação dos alunos, para a reflexão sobre sua identidade, fomento de uma mentalidade empreendedora, o aprimoramento do caráter e de aspectos de liderança. Além disto, objetiva-se o desenvolvimento da consciência cidadã como elemento fundamental no processo de formação de indivíduos responsáveis, trabalhadores, solidários, tolerantes, proativos e intervenientes, com a integração da participação individual e da turma, com a escola e a comunidade. Valorizando a educação para a cidadania como a base do comportamento que sedimenta a vida comunitária.\r\n\r\nA verdade é que há um chamamento em todo o país para o resgate, o reconhecimento e o cumprimento dos valores nacionais, dos deveres cívicos e patrióticos. Dadas as nossas circunstancias atuais, é urgente que o Estado do Rio de Janeiro dê espaço a uma educação fundamental, em face da Constituição, como condição vivificante da vida republicana. Conceitos como a nação, a pátria, os heróis, a tradição, a lei, o trabalho, além de permear todo o currículo, precisam integrar o ensino no estado de uma maneira singular, específica e independente a fim de dar base a uma formação moral dirigida para a cidadania.\r\n\r\nPretendemos, com essa iniciativa, fortalecer o aprimoramento do caráter de nossos jovens cidadãos, com apoio na moral, no patriotismo, na dedicação à família e à comunidade, possibilitando a compreensão dos direitos e deveres dos brasileiros e o conhecimento da organização sociopolítica e econômica do País. Portanto, pedimos o apoio dos nobres pares a este Projeto de Lei que busca resgatar as disciplinas de Educação Moral e Cívica nos currículos dos anos finais do ensino fundamental, quando couber, e em todos os anos do ensino médio, contribuindo para a cultura de valores fundamentais na sociedade como o civismo e a cidadania e, consequentemente, para a formação de cidadãos com maior compromisso com o próximo e com a comunidade.\r\n\r\nAssim, resta inegável o interesse público na aprovação deste projeto, que contribuirá para a formação dos jovens fluminenses e que extrai a sua validade do princípio da interdisciplinaridade da transversalidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 110/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE OVOS PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os ovos produzidos e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro identificados por sistema individual de carimbo ou sistema similar na casca do produto o qual permite o rastreamento desde a sua procedência até a comercialização \r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como ovos, os provenientes de animal, sendo os demais, acompanhados da designação da espécie correspondente.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, os ovos deverão ser identificados com número de registro no órgão oficial e data de sua produção com utilização de tinta comestível e não tóxica.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos que comercializam e produzam ovos serão classificados como:\r\n\r\nI) Granja avícola:\r\n\r\na) Estabelecimento destinado à produção, ovoscopia, classificação, identificação individual, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinada à comercialização direta;\r\n\r\nII) Unidade de beneficiamento de ovos e derivados:\r\n\r\na) Estabelecimento destinado à produção, quando houver, recepção, ovoscopia, classificação, identificação individual, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos e derivados.\r\n\r\nIII) Entrepostos de ovos:\r\n\r\na) Estabelecimentos destinados ao recebimento, ovoscopia, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos em natureza.\r\n\r\nArt. 7º - Os entrepostos de ovos só poderão receber ovos que possuam o sistema de identificação individual e ainda, devem ter cadastro e/ou registro nos órgãos competentes no Estado do Rio de Janeiro, dentre eles, o de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8º - A identificação individual de ovos de acordo com o Art. 2º, será realizada pela granja avícola ou pela unidade de beneficiamento de ovos e derivados, por meio de impressão gráfica de carimbo, na própria casca do ovo ou outro sistema de identificação aprovado pelos órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - Os ovos contendo identificação individual estarão aptos para comercialização a granel.\r\n\r\nArt. 10 - Os ovos comercializados em supermercados, com sistema de refrigeração, poderão ser comercializados encaixados, nos termos da legislação em vigor e obedecendo as regras desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 12- Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela visa buscar ante o consumidor uma maior segurança diante do consumo de ovos e sua procedência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A identificação através de um carimbo na casca do produto auxilia imensamente no que diz respeito a identificação da granja e até mesmo a data de produção. Ressalte-se que deverá ser utilizada uma tinta não tóxica e comestível no produto. Ainda assim, sem prejuízo ao consumidor, os ovos deverão ser identificados de maneira tal que possibilitará com clareza a identificação das informações conforme dispõe este projeto. O que na verdade é de suma importância para cada cidadão é deixar ciente desde a validade e controle da qualidade dos ovos consumidos no Estado do Rio de Janeiro até o seu consumo apropriado.\r\n\r\nCabe esclarecer que todos os órgãos de proteção do consumidor terão a devida competência para fiscalização e controle para aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nAssim sendo, peço a apreciação deste projeto para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 111/2019\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 320 DE 10 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o art. 5º da Lei nº 320 de 10 de junho de 1980 o qual passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 5º - São associados facultativos:\r\n\r\nII - Os servidores da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo eles considerados: servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em comissão, estagiários e servidores requisitados.\r\n\r\nParágrafo único - A Mesa Diretora da ALERJ tomará as medidas necessárias cabíveis ao enquadramento dos servidores constantes na alínea II deste artigo, bem como fará assegurar a cada um sua opção para participação no Fundo de Assistência Médica e Hospitalar - F. A. M . H . do IPALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa corroborar com uma situação que hoje é fundamental para a manutenção do Serviço de Assistência Médica do Poder Legislativo, ou seja, uma participação maior de associados. Servidores comissionados, requisitados, estagiários, efetivos, todos são iguais no que tange à saúde; Não há a menor chance de distinção dos servidores na ALERJ para uso e participação do uso da saúde em seus institutos. Assim sendo, com uma devida adequação do sistema interno e da colocação de todos no uso e contribuição para expansão da rede credenciada, o IPLAERJ certamente trará um retorno positivo para cada usuário deste sistema. Em tempos de crise financeira, o crescimento da contribuição de mais usuários certamente trará uma sobrevida ao IPALERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIBILIZAREM REBOQUES PRÓPRIO PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de rodovias estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem reboques próprios para motociclista.\r\n\r\nParágrafo Único - Os reboques serão utilizados, exclusivamente, para motocicletas avariadas por pane mecânica, elétrica e/ou acidentes ocorridos na rodovia estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Os custos extras decorrentes serão objeto de aditivos aos contratos vigentes e ficarão à conta da concessionária que detém a concessão. \r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias terão 180 (cento e oitenta) dias para implementar o que disposto, a partir da vigência.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113/2019\r\n\r\nFICA OBRIGADO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, COM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DA BANDEIRA NACIONAL E HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, PELO MENOS 01 (UMA) VEZ POR SEMANA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14, § ÚNICO DA LEI N.º 5.700/1971.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o hasteamento da Bandeira Nacional, com a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino da Bandeira Nacional e Hino da Independência do Brasil, pelo menos 01 (uma) vez por semana, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - A Bandeira Nacional deverá ser executada em um dos seguintes tipos: tipo 1, com um pano de 45 centímetros de largura; tipo 2, com dois panos de largura; tipo 3, três panos de largura; tipo 4 quatro panos de largura; tipo 5, cinco panos de largura; tipo 6, seis panos de largura; tipo 7, sete panos de largura, em conformidade com o artigo 4º da Lei n.º 5.700/1971.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei n.º 5.700/1971, em seu artigo 14, § único, assim dispõe: Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana.\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é garantir que os jovens fluminenses tenham consciência do seu dever cívico e restaurar o respeito à pátria e os símbolos nacionais.\r\n\r\nNa história da civilização, as bandeiras identificam as nações e possuem um significado profundo para seus povos. Como por exemplo, podemos citar em eventos Olímpicos, em que o ato de hastear a bandeira de um país que tenha vencido uma competição, acompanhado da execução do hino nacional é capaz de despertar fortes sentimentos nacionalistas.\r\n\r\nAlém disso, não existe ofensa maior que desrespeitar a bandeira de um país inimigo ou adversário.\r\n\r\nAs bandeiras nacionais são criadas em momentos históricos marcantes, que profundamente tenham mobilizado aquela sociedade e corrobora um grande momento político, como a independência de um país ou mudança de regimes e governos.\r\n\r\nAlém disso, fato público e notório que muitas pessoas ainda desconhecem o hino nacional brasileiro, o hino da bandeira nacional e o hino da independência nacional.\r\n\r\nRessalte-se que, o hino nacional brasileiro é um dos quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil, conforme estabelece o art. 13, § 1.º, da Constituição do Brasil. Tem letra de Joaquim Osório Duque-Estrada (1870 - 1927) e música de Francisco Manuel da Silva.\r\n\r\nJá o hino à bandeira do Brasil tem letra de Olavo Bilac (1865-1918) e música de Francisco Braga (1868-1945) e o hino da independência é uma canção patriótica oficial comemorando a declaração da independência do Brasil, composta em 1822 por Dom Pedro I. A letra foi escrita pelo poeta Evaristo da Veiga.\r\n\r\nÉ inegável a importância da bandeira como símbolo nacional, assim como é inegável a importância dos hinos. Os jovens fluminenses devem ter consciência dessa importância!\r\n\r\nPortanto, como forma de criar o hábito e restaurar a ordem, propõe-se, neste projeto, a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio estaduais, em hastear a bandeira nacional, acompanhada pelo Hino Nacional Brasileiro, Hino da Bandeira Nacional e Hino da Independência do Brasil.\r\n\r\nAssim, o presente projeto possui total importância para o nosso Estado, pois visa a formação integral dos jovens fluminenses, que devem ter consciência da história do seu país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2019\r\n\r\nINSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica garantida a assessoria jurídica, bem como a defesa técnica Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, em decorrência da prática de atos funcionais, venham a ocupar o polo passivo em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações civis e criminais ou qualquer outro feito de natureza disciplinar ou penal, bem como sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:\r\n\r\nI - O ato tenha sido praticado em função do exercício regular de cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, tanto no âmbito da administração direta quanto indireta;\r\n\r\nII - O ato atacado não seja indiscutivelmente contrário a parecer ou orientação normativa da Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado ou de autoridade superior, editado até a data do ato questionado;\r\n\r\n§ 1o - A defesa dos interesses aqui autorizada abrange inclusive promoção de ação penal privada ou representação perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do Estado do Rio de Janeiro, suas respectivas autarquias e fundações, ou outros orgãos, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções, desde que a causa de pedir se relacione com a atuação no serviço público.\r\n\r\n§ 3º - A defesa será requerida diretamente à Procuradoria Geral do Estado que deverá, em até dois dias úteis, deferir ou justificar privativamente as razões da negativa.\r\n\r\n§ 4º - Os demitidos ou exonerados a bem do serviço público ou na pendência de processo disciplinar, seja administrativo ou judicial, fica impedido de exercer este direito.\r\n\r\nArt. 2º. A assessoria jurídica e a defesa técnica a que se refere esta Lei será exercida pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. Fica a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro autorizada a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, para o credenciamento de advogados inscritos em seus quadros com o objetivo de promover a assessoria jurídica e a defesa técnica estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nI - Os credenciados serão remunerados conforme tabela vigente de honorários mínimos da seccional Rio de Janeiro da OAB;\r\n\r\nII - O assistido poderá escolher livremente entre os credenciados ou requerer a designação de um deles para sua defesa técnica.\r\n\r\n§2º. Em caso de estabelecimento de Convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias com abertura de dotações orçamentárias pertinentes, mediante custeio do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ, permitida a sua complementação, caso necessário.\r\n\r\nArt. 3º. O beneficiado por esta lei deverá ressarcir os valores custeados pelo Estado, caso vencido, em ação judicial transitada em julgado, que reconheça atuação dolosa do mesmo, caracterizada na fundamentação jurisdicional.\r\n\r\nArt. 4º. A Procuradoria Geral do Estado, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei visa garantir, em simetria com o já consagrado no âmbito do Governo Federal, aos servidores e ex-servidores do Estado do Rio de Janeiro, por fatos derivados do exercício do munus público, a efetiva defesa da legitimidade de seus atos e de sua persona, protegendo desta forma os Servidores de boa fé e assegurando os mesmos direitos a todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro, sem discriminação.\r\n\r\nDe outro giro, em franco prestígio ao princípio constitucional da presunção de inocência e da presunção de validade dos atos administrativos, simplifica-se o pedido de auxílio, não obstante, assegurado o ressarcimento do Estado do Rio de Janeiro caso condenado por atuação dolosa.\r\n\r\nParadigma Federal - Lei n. 9028/95:\r\n\r\nArt. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)\r\n\r\n§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda: (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)\r\n\r\nI - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica; (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)\r\n\r\nII - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)\r\n\r\n§ 2º. O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 115/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido aos proprietários e condutores de veículos automotores, nas operações de fiscalização de trânsito que visem verificação das condições de trafegabilidade veicular, o direito a não retenção veicular, na forma do art. 270, § 2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo deverá o proprietário sanar a irregularidade apontada pela autoridade de trânsito em prazo não superior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 2º - O direito ao benefício objeto desta Lei fica condicionado ao proprietário ou condutor não ter sido beneficiado pelo que dispõe a presente Lei nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá manter cadastro atualizado e disponível aos agentes de fiscalização contendo dados dos condutores e/ou proprietários beneficiados nos últimos 12 (doze) pelo que dispõe esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ESTADUAL FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto evitar que cidadãos do Estado do RJ acabem sendo penalizados em eventuais fiscalizações de transito com o objetivo de verificar as condições de trafegabilidade veicular.\r\n\r\nImaginemos que um cidadão cumpridor das suas obrigações momentos antes de passar por uma fiscalização tenha seu veículo atingido por uma pedra no para brisa, ou uma lâmpada do veículo tenha acabado de queimar, na hipótese desse mesmo cidadão ter tido essas falhas constatadas no momento da vistoria como ocorria nos moldes antigos, ele teria um prazo para sanar tais falhas e teria por seguinte a oportunidade de voltar ao posto de vistoria e obter o devido licenciamento. Ocorre que com o atual modelo, esse mesmo cidadão terá seu veículo guinchado, e além da despesa que isso o trará, causará-lhe um enorme transtorno. Assim o sendo, amparado no que dispõe o artigo 270 P 2º do CTB, pretendo regulamentar tal situação a fim de proteger e amparar legalmente àquele que preza e busca sempre cumprir com os ditames da segurança viária. Conto com o apoio de meus pares para aprovar o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 116/2019\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COBRANÇA NA MODALIDADE DE CRÉDITO OU DÉBITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO CASO O USUÁRIO NÃO POSSUA O VALOR EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO IMEDIATO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios ou os Municípios que administram os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a fornecerem aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, a opção pelo pagamento com o cartão de débito ou crédito bancário caso o usuário declare que não possua o valor em dinheiro para pagamento imediato da tarifa.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 5 vezes o valor não investido, que será dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º. As concessionárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos desta Lei, a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSer pego desprevenido na hora de pagar o pedágio é mais comum do que se imagina, algumas concessionárias emitem boletos bancários no valor da tarifa para que o condutor pague depois. Vale avisar que o procedimento não é rápido: é necessário preencher um formulário, ter o CPF consultado e esperar a confecção do boleto por pelo menos uma hora. O motorista precisa efetuar o pagamento em até 72 horas e é a concessionária que toma as providências necessárias para cobrança depois desse prazo. É importante saber que não é possível emitir o boleto caso haja outro pagamento em aberto no CPF do usuário e o procedimento só pode acontecer uma vez no percurso, ou seja, o motorista não pode passar sem pagar por dois pedágios da Via no mesmo dia.\r\n\r\nEste não é um procedimento padrão. Cada empresa pode adotar ou não a emissão de boletos. Caso não adote, o motorista pode fazer um retorno e voltar para casa ou fazer uma parada no banco mais próximo.\r\n\r\nNesse sentido, consideramos importante a adoção de um método mais eficaz e rápido na cobrança do pedágio, além de evitar a evasão do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2019\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Obriga os operadores dos modais de transporte trens no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem um compartimento que auxilie a colocação de bagagem nos vagões de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 2 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto tem como objetivo dirimir a dificuldade encontrada por milhares de usuários no Estado que tem como objetivo seu deslocamento e enfrenta todos os dias problemas com a falta de espaço.\r\n\r\nA plataforma servirá de suporte para bolsas, mochilas etc., diminuindo assim o “aperto” nos modais de trem do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2019\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as empresas que, de alguma forma, sejam beneficiadas com incentivos fiscais do Governo do Estado e fabriquem e distribuam bebidas ficam obrigadas, do seu orçamento gasto com propaganda veiculada em nosso Estado, a destinar 5% (cinco por cento) desse gasto com programas e anúncios educativos de combate ao alcoolismo e acidentes de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 5 vezes o valor não investido, que será dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciação do uso de álcool é influenciada por fatores individuais e interpessoais, incluindo aspectos familiares, biológicos, de temperamento e ambientais, dentre os quais se encontra a publicidade de bebidas alcoólicas. Estudos indicam que a propaganda influencia o consumo de álcool por adolescentes. Embora não haja extensas pesquisas sobre a propaganda de álcool no Brasil, essa discussão iniciou-se no mundo há mais de 20 anos.\r\n\r\nNo Brasil, além de poucos programas de prevenção ao consumo de álcool, há poucas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas. O País adotou o modelo de auto-regulação do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), e as regras relacionam-se, principalmente, ao conteúdo e à exposição de menores de idade às propagandas.\r\n\r\nA crença de que os comerciais de bebidas alcoólicas falam a verdade pode estar associada à percepção de similaridade dos adolescentes entre situações de suas vidas e aquelas que aparecem nos comerciais de bebidas alcoólicas. Se os adolescentes acreditam nisso, os comerciais podem ser vistos como fontes para definir suas ideias a respeito de “hábitos normais de beber”, o que nos leva à importância da discussão a respeito do conteúdo ao qual eles são expostos.\r\n\r\nPor esse motivo, faz-se necessário uma maior divulgação dos malefícios causados pela ingestão de álcool, como a dependência química e a relação direta entre a ingestão e os acidentes de trânsito.\r\n\r\nPeço o apoio de meus pares para a aprovação de propositura tão importante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 119/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 12-A e respectivos parágrafos à Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12A - Não obstante a observância das normas técnicas previstas no artigo anterior, os veículos de transporte coletivo rodoviário deverão possuir degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão.\r\n\r\n§ 1º - O degrau auxiliar deverá descer antes da abertura das portas do coletivo independente da solicitação do usuário, devendo haver dispositivo que impeça a abertura das portas antes do acionamento completo do degrau auxiliar.\r\n\r\n§ 2º - O dispositivo deve ser instalado nas portas de entrada e saída, aplicando-se aos ônibus e micro-ônibus de uma ou mais portas.\r\n\r\n§ 3º - Os coletivos deverão conter dispositivo que impeça a sua movimentação enquanto o degrau auxiliar estiver acionado.\r\n\r\n§ 4º - descumprimento ao que dispõe o presente artigo acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo veículo, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET, sendo aplicada pelos órgãos responsáveis pela fiscalização de cada linha.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a adaptação total de sua frota, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 988, de 08 de maio de 1986.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4224/2003 para garantir maior acessibilidade aos idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, revogando Lei anterior que abordava isoladamente a matéria sem garantir a eficácia de sua implementação, o que a tornou uma norma inócua e em desuso. Segundo trabalho realizado pela Doutora Mônica Rodrigues Perracini, especialista em reabilitação com área de concentração em Geriatria e Gerontologia pela Universidade Federal de São Paulo, os acidentes são a quinta causa de morte entre os idosos e as quedas são responsáveis por dois terços destas mortes acidentais. Aproximadamente 75% das mortes decorrentes de quedas nos Estados Unidos ocorrem em 14% da população acima de 65 anos de idade, e o índice de mortalidade aumenta dramaticamente após os 70 anos, principalmente em homens. No Brasil, cerca de 29% dos idosos caem ao menos uma vez ao ano e 13% caem de forma recorrente, sendo que somente 52% dos idosos não relataram nenhum evento de queda durante um seguimento de dois anos.\r\n\r\nA maior suscetibilidade dos idosos a sofrerem lesões decorrentes de uma queda se deve a alta prevalência de especialidades presentes nesta população, associado ao declínio funcional decorrente do processo de envelhecimento, como o aumento do tempo reação e diminuição da eficácia das estratégias motoras do equilíbrio corporal, fazendo de uma queda leve um evento potencialmente perigoso.\r\n\r\nÉ comum observamos a dificuldade que as pessoas, principalmente os idosos, possuem para entrar e sair dos ônibus. A distância existente entre o chão e o primeiro degrau é muito grande. Quando se carrega bolsas nas mãos é praticamente impossível “pegar o ônibus”, sem ajuda. O presente Projeto visa garantir mais segurança a todos os cidadãos que embarcam e desembarcam dos ônibus de nosso Estado. A instalação de um degrau auxiliar nas escadas de ônibus com altura máxima de vinte centímetros diminuirá consideravelmente o risco de desequilíbrio de qualquer passageiro. Outro ponto favorável é que, como o degrau auxiliar proposto é retrátil, os ônibus não poderão dar partida enquanto o mesmo estiver acionado, evitando a arrancada antes do embarque ou desembarque dos passageiros.\r\n\r\nDiante do exposto, para resguardar a segurança de idosos e pessoas com mobilidade reduzida que utilizam a via normal de acesso aos coletivos, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 120/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 8.152, de 05 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O procedimento de revista mecânica é padrão e deve ser executado através da utilização de equipamentos necessários e capazes de garantir a segurança do estabelecimento bancário ou comercial, tais como aparelhos de scanners corporais, detectores de metais, entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei 8.152, de 05 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os agentes de segurança do estabelecimento bancário poderão, em caso de travamento da porta detectora de metais, solicitar ao usuário que coloque seus pertences metálicos em um recipiente apropriado e visível aos agentes, de forma a permitir a sua passagem pela porta de segurança e ingresso na agência bancária.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei 8.152, de 05 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A Instituição bancária responderá pelo acautelamento temporário dos pertences deixados pelo usuário nos recipientes indicados, até a sua efetiva devolução realizada no interior do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 2º da Lei 8.152, de 05 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Eventual revista em bolsas, sacolas, mochilas e outros recipientes somente poderá ser procedida de forma visual e com a expressa concordância do usuário, respondendo a Instituição Bancária pelos eventuais excessos praticados por seus prepostos.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o artigo 4º da Lei 8.152, de 05 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor e eventuais perdas e danos pelo constrangimento gerado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 8.152/2018, bem como revogar a Lei nº 3.771/2002 que tinha objeto contrário às disposições da Lei Estadual mais recente, cominando penalidade para o caso de descumprimento da Legislação, bem como prevendo casos excepcionais que podem ocorrer no dia a dia de uma agência bancária, viabilizando o cumprimento da Lei e proteção do usuário deste tipo de serviço sem ferir os requisitos de segurança desta atividade.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO”, que será comemorado no dia 14 de dezembro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossos Policiais Militares são trabalhadores do povo, nossos heróis de verdade, de carne e osso. Este povo que espera sempre a prestação de um serviço de qualidade, com dedicação e com amor, sobretudo por exercerem um ofício justamente numa área tão essencial para a sociedade: a segurança pública. O presente projeto de lei tem por objetivo registrar e proporcionar uma atenção especial aos Policiais heróis, homenageando os mesmos e as suas famílias.\r\n\r\nAlém disso, o presente Projeto de Lei tem por objetivo homenagear a DAS (Diretoria de Assistência Social) que foi criada para dar assistência aos nossos policiais, sendo atualmente um exemplo de humanidade aproximando os familiares à corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A DAS (Diretoria de Assistência Social), surgida em 7 de março de 1962, com todo seu alinhamento no sentido de ampliar e melhorar o atendimento desenvolvendo ações visando a otimização na concessão de benefícios, redução do tempo de atendimento e atualização de legislações e que vem desempenhando um papel fundamental e assistencial.\r\n\r\nEssa linda trajetória da DAS culminou com o reconhecimento da necessidade da implantação de uma política de assistência social na Instituição, bem como com o empenho dos assistentes sociais no planejamento, elaboração e execução de projetos sociais com alvo nos Policiais Militares e suas famílias.\r\n\r\nÉ de fundamental importância que tenhamos uma data no calendário oficial do nosso Estado para darmos a devida importância formal e institucional que essa luta merece.\r\n\r\nDiante disso, submeto esta proposição à análise e aprovação desta casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 122/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias das rodovias estaduais obrigadas a dispor, em destaque, o número telefônico gratuito da Central de Atendimento ao usuário.\r\n\r\nParágrafo Único - O número gratuito, do tipo 0800, deverá estar atrás da placa já existente.\r\n\r\nArt. 2º - O número do telefone da concessionaria estará disponível para ser contactado pelo usuário, a qualquer momento, em caso de socorro.\r\n\r\nParágrafo Único - O socorro, aqui referido, deve ser o de forma mais ampla, para atender necessidades emergenciais ocorridas nas vias, tais como: atendimento pré-hospitalar, mecânico, guinchamento, desobstrução de pista, orientação e informação aos usuários.\r\n\r\nArt. 3º - O número telefônico gratuito tem sua utilização restrita a fatos ocorridos na rodovia, no momento em que está sendo trafegada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva corrigir um problema que aflige os usuários das rodovias estaduais pedagiadas em nosso estado.\r\n\r\nO imprevisível é frequente e, muitas vezes, o fato não é captado pelas câmeras da concessionária.\r\n\r\nDisponibilizar em destaque o número gratuito facilita a todos os envolvidos, inclusive aos que trafegam e tem seu percurso interrompido, com obstáculos que os impedem de concluir o percurso.\r\n\r\nO número gratuito em destaque nas placas já existentes, é uma medida prática e eficaz. O acesso à informação hoje é imperioso.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 123/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Turismo; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se um §4º no artigo 1º da Lei Estadual 2.804 de 8 de outubro de 1997, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - Independem de concessão ou permissão os serviços não essenciais e eventuais de transporte de passageiros, realizado em embarcações de pequeno porte, que transportem até 10 (dez) passageiros por vez, realizados por operadoras de turismo devidamente registradas, ressalvada a necessidade de autorização da Autoridade Pública competente e o respeito integral as regras de segurança aplicáveis ao transporte aquaviário de passageiros.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei estadual nº 2804, de 08 de outubro de 1997, dispõe sobre o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos, abrangendo a concessão ou permissão e estabelecendo condições para que particulares possam operar linhas não eventuais e consistentes.\r\n\r\nEm terra, temos o sistema rodoviário de transporte intermunicipal de passageiros, composto por ônibus, táxis, mototáxi, transporte individual de passageiros por aplicativo; e o sistema ferroviário.\r\n\r\nA existência de uma boa diversidade de opções e modais para o transporte de massa ou individual, ainda que na sobrecarregada Região Metropolitana do estado onde se verifica um adensamento populacional intenso deixe a desejar em qualidade e quantidade da oferta, é fator preponderante na qualidade de vida dos cidadãos, que, ao menos em tese, podem escolher o modal a ser utilizado.\r\n\r\nNo entanto, nas águas da Guanabara, há apenas a previsão para transporte de massa, quando poderia haver outras opções de serviço de transporte para o estado que tem uma região costeira enorme.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de acrescentar opção aos cidadãos que fazem rotineiramente a travessia hidroviária entre os municípios do entorno da Baía da Guanabara e a capital do estado, é que acrescentamos a possibilidade de operação de transporte em embarcações de porte menor, com número total de passageiros reduzido e com partidas e chegadas efetuadas em locais diferentes dos utilizados pelas linhas de transporte de massa estabelecidos em concessão.\r\n\r\nA proposta é apresentada sem afastamento da imperiosa necessidade de serem observadas todas as leis e normas de segurança marítima em vigor no país, para que o transporte hidroviário de capacidade reduzida seja também uma opção segura para os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nA partir desta ótica, solicito aos meus pares o apoio necessário para aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 124/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASAS DA ESPERANÇA NOS MUNICÍPIOS: RIO DE JANEIRO, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DO MERITI, BELFORD ROXO, CAMPOS DE GOYTACAZES, DUQUE DE CAXIAS, MAGÈ, NOVA IGUAÇU, PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casas da Esperança nos municípios: Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João do Meriti, Belford Roxo, Campos de Goytacazes,\r\n\r\nDuque de Caxias, Magé, Nova Iguaçu e Petrópolis, destinado a prestar apoio à menor vítima de abuso sexual.\r\n\r\nArt. 2º - O Projeto Casas da Esperança deverá oferecer o atendimento psicológico ao menor e seus familiares, mediante atendimento pedagógico e capacitação profissional, propiciando o resgate da autoestima e a inclusão social do menor.\r\n\r\nArt. 3º - O Projeto Casas da Esperança deverá contar com uma equipe interdisciplinar, articulada a outros serviços das redes de atenção à saúde e de proteção social, composta de médicos, fonoaudiólogos , psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, bem como a disponibilização de recursos especializados em período integral, instalações físicas e equipamentos necessários ao seu bom funcionamento o bom atendimento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n.Dentre os principais fatores que alavancam o número de casos de violação de direitos infanto-juvenis estão: pobreza, exclusão, desigualdade social, questões ligadas à raça, gênero e etnia. Também contribui a falta de conhecimento sobre os direitos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA violência sexual pressupõe o abuso do poder: crianças e adolescentes são usados para satisfação sexual de adultos, sendo induzidos ou forçados a práticas sexuais. Essa violação de direitos interfere diretamente no desenvolvimento da sexualidade saudável e nas dimensões psicossociais do indivíduo, causando danos muitas vezes irreversíveis.\r\n\r\nAs crianças são as maiores vítimas de estupro no Brasil, segundo o Atlas da Violência de 2018. O estudo, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), aponta que 50,9% dos casos registrados de estupro em 2016 foram cometidos contra menores de 13 anos de idade. O ambiente prevalece especialmente nos casos de estupro cometidos por pessoas conhecidas da vítima. Nessa situação, a casa é a cena do crime em 78,6% dos casos.\r\n\r\nDe acordo com relatório do Disque 100, serviço de atendimento telefônico gratuito para denúncias de violações de Direitos Humanos, só em 2016 foram registrados mais de 15 mil casos. Saber identificar esse tipo de crime e denunciar é fundamental para enfrentar essa dura realidade.\r\n\r\nSegundo o relatório do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro de 2018, os municípios que apresentaram maior índice de violência sexual foram: Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João do Meriti, Belford Roxo, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Magé, São João do Meriti, Nova Iguaçu e Petrópolis, considerados prioritários para a implantação do Programa.\r\n\r\nFace ao exposto, destaco a importância das Casas da Esperança, como exemplo de um trabalho interdisciplinar eficaz, capaz de dar suporte à vítima desse tipo de violência, bem como a sua família.\r\n\r\nPor fim, com base na Constituição Federal, em seu Artigo 227, no Plano Nacional do Enfrentamento à Violência Sexual Infanto - Juvenil, no Artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no Relatório do Instituto de Segurança Pública 2018, conto com o apoio dos meus pares para que o Governo do Estado possa instituir o Programa Casas da Esperança, como inovação no desenvolvimento de Políticas Públicas para dar apoio global a menores vítimas de violência sexual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 125/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE MARICÁ\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar 01 (uma) nova unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ) na Cidade de Maricá\r\n\r\nParágrafo Único: das novas vagas criadas à partir da instalação da nova unidade de ensino descrita no caput, 50% (cinquenta por cento) delas serão destinadas aos filhos de militares ativos e inativos e os outros 50% (cinquenta por cento) aos demais alunos da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Ensino será instalada obedecendo ao que estabelece a Lei nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º- A Unidade de Ensino de que trata esta Lei estão subordinadas ao regulamento, estabelecido no Anexo I, da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo o Colégio da Polícia Militar (CPM/ERJ) um Órgão Público da Administração Direta pertencente à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo subordinada à Secretaria de Estado da Polícia Militar e diretamente à Diretoria de Ensino e Instrução (DGEI), atuando na área de educação básica.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar é uma instituição de ensino militarizada que contribui significativamente para a inserção no seu corpo discente no mercado de trabalho, trabalhando tanto a formação da consciência individual, quanto da consciência coletiva.\r\n\r\nComo o Colégio da Policia Militar não se restringe a atender apenas filhos de policiais ativos e inativos, mas sim toda da comunidade civil, dúvidas não restam de sua importância na formação de uma nova sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - As medidas e procedimentos previstos nesta lei serão adotadas, sempre que ocorrer qualquer caso de violência contra profissional da educação no âmbito de escola pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra o servidor profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano psicológico ou psiquiátrico ou dano patrimonial, incluindo-se, ainda a ameaça a sua integridade física ou patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único: A ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor também será considerada violência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, serão adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\nI - A Secretaria Estadual de Educação promoverá, anualmente, seminários e debates nas unidades de ensino, acerca do tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e funcionários da escola e da comunidade;\r\n\r\nII - A Secretaria Estadual de Educação promoverá, anualmente, a realização de seminários e palestras informando quais procedimentos deverão serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento dos servidores das escolas e das superintendências regionais de ensino;\r\n\r\nIII - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no currículo e no projeto político-pedagógico da escola;\r\n\r\nIV - Deverá ser criada equipe multidisciplinar nas superintendências regionais de ensino para mediação de conflitos no âmbito das escolas estaduais e acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar;\r\n\r\nV - Caberá a Secretaria Estadual de Educação promover a formação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV;\r\n\r\nVI - criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça ou agressão física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e nas superintendências regionais de ensino;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU VERBAL OU DE AMEAÇA\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de prática de violência física contra o servidor caberá a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:\r\n\r\nI - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência;\r\n\r\nII - até três horas após a agressão:\r\n\r\na) encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde, onde se realizará o Boletim de Atendimento Médico (BAM) ou documento congênere;\r\n\r\nb) acompanhará o servidor agredido ao estabelecimento de ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences;\r\n\r\nc) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, o fato deverá ser comunicado aos pais ou ao responsável legal do agressor e será acionado o Conselho Tutelar;\r\n\r\nd) comunicará oficialmente, por escrito, à superintendência regional de ensino a agressão ocorrida;\r\n\r\ne) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei, em especial sobre o protocolo on-line a que se refere o inciso VI do art. 3º;\r\n\r\nIII - até trinta e seis horas após a agressão:\r\n\r\na) caberá a chefia superior do profissional agredido, proceder ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do servidor agredido;\r\n\r\nb) dará ciência à equipe multidisciplinar da superintendência regional de ensino para que esta promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar;\r\n\r\nc) Serão adotadas todas as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, lhe sendo possibilitada, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nd) Serão adotadas todas as medidas necessárias para a caracterização de acidente de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea “c” do inciso III do caput deste artigo não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao servidor imediatamente após o regresso às atividades.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor e, no que couber, as providências previstas no inciso I, nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II e “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 4º, observados os prazos estabelecidos nesse artigo para essas providências.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à chefia imediata do servidor requerer aos órgãos competentes a caracterização de acidente de trabalho nos casos de agressão sofrida por servidor no ambiente escolar, mediante encaminhamento da seguinte documentação, no prazo obrigatório de oito dias úteis a contar da ocorrência:\r\n\r\nI - declaração preenchida em formulário próprio;\r\n\r\nII - fotocópia da ata a que se refere a alínea “a” do inciso III do art. 4º desta lei;\r\n\r\nIII - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial.\r\n\r\nArt. 7º - Em se verificando a incapacidade física ou mental do servidor agredido para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o mesmo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - A inobservância das normas contidas nesta lei implicará responsabilidade administrativa para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das medidas penais e civis cabíveis.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos são os relatos de servidores da educação, notadamente, professores e professoras que foram vítimas de violência perpetrada por aqueles que deveriam os ter como exemplo, seus alunos.\r\n\r\nOs danos físicos, morais e psicológicos causados por tal violência acabam por afastar e desestimular tais profissionais da sala de aula. O déficit de professores na rede estadual já é bastante elevado e, a cada dia, perdemos mais profissionais.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo salvaguardar a saúde física e psíquica destes profissionais, bem como, de alguma forma, direcionar aqueles que comentem tal violência as responsabilidades previstas no Estatuto da Criança e Adolescente e do Código Penal, quando a violência for provocada por um discente acima de 18 anos de idade.\r\n\r\nEsta questão, sensível a toda sociedade, merece ser levada para discussão nesta Augusta Casa Legislativa com a representação de todas as partes envolvidas, para que, através da mais ampla participação popular, não apenas a legislação seja alterada, mas, também, o compromisso de pais e alunos com um meio educacional mais saudável e respeitoso volte a ser uma realidade em nosso Estado e em nosso País.\r\n\r\nA presente proposição não prevê apenas meios de coibir e combater a ocorrência deste tipo de grave violência, com a manutenção permanente da abordagem do tema no ambiente escolar, garantindo ainda à instituição, a adoção de procedimento para tratamento dos casos concretos, dando aos profissionais envolvidos o apoio necessário.\r\n\r\nA instituição deste procedimento preventivo e corretivo por Lei é necessário para conferir maior segurança aos profissionais, sendo, de forma inequívoca, importante ferramenta a serviço da melhoria dos péssimos índices de rendimento e qualidade do ensino na rede Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO, na figura do Coronel Himario Brandão Trinas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Alexandre Knoploch, Coronel Salema, Márcio Gualberto, Delegado Carlos Augusto, Rosane Félix, Delegada Martha Rocha, Tia Jú, Dionísio Lins, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição busca homenagear os 130 anos de criação do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Situado no bairro da Tijuca, na Capital, o Colégio foi fundado em 06 de maio de 1889 e sua história se confunde com a própria história do Brasil. A \"Casa de Thomaz Coelho\", como assim é chamado, é um dos principais símbolos de educação pública de qualidade, tendo sido a instituição responsável pela formação de inúmeros alunos, que se tornaram personalidades influentes, como Flávia Medina, Di Calvancati, General Henrique Lott e Ivan Lins. Além disso, recebeu a visita de Estadistas históricos, tais como o Rei Alberto I, da Bélgica, e Harry Truman, dos Estados Unidos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2019\r\n\r\nMODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 257 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 257. (...)\r\n\r\n(...) §4º - Considera-se ato incompatível com o decoro, a prisão de parlamentar, ainda que preventiva ou temporária, restando-o impedido de tomar posse para exercer suas funções até o trânsito em julgado da sentença que venha a condená-lo ou absolvê-lo, no que se refere ao Artigo 5º, VI da Resolução nº 836/2005, devendo ser respeitado o Artigo 4º, § 6º, incisos I, II e III do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução tem como objetivo garantir o funcionamento da Casa Legislativa de acordo com o que preceitua o decoro parlamentar, tendo em vista a ocorrência de alguns casos de prisão preventiva ou temporária de deputados acusados da prática de atos de corrupção.\r\n\r\nA Resolução n.º 836/2005, em seu artigo 5ª VI, assim determina: “Art. 5º - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato: (...) VI - praticar ato tipificado penalmente como corrupção ativa ou passiva”.\r\n\r\nResta claro que o inciso VI da referida resolução, não considera necessário para a caracterização de ato incompatível com o decoro parlamentar, o trânsito em julgado de sentença condenatória por atos de corrupção passiva ou ativa, estando tipificada a simples prática do ato.\r\n\r\nAssim, a prática de ato de corrupção é considerada ato incompatível com o decoro parlamentar, ainda que haja procedimento próprio para a perda do mandato.\r\n\r\nSaliente-se que, tais fatos não podem prejudicar o funcionamento e os trabalhos desta Casa de Leis, o Estado Democrático de Direito e a soberania do voto popular, em respeito ao Artigo 1º, Parágrafo Único da Carta Magna, razão pela qual a aprovação deste projeto é imperiosa.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA PRIMEIRA-DAMA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA a Excelentíssima Primeira-Dama da República Federativa do Brasil, Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Bebeto, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Max, Rodrigo Amorim, Sub Tenente Bernardo, Welberth Rezende.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMichelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, 37ª Primeira-Dama do Brasil é natural de Ceilândia, Distrito Federal, e sempre atuou em causas sociais, sobretudo na comunidade surda. Percebeu como vocação a luta pela valorização e inclusão das pessoas com deficiência, estas muitas vezes deixadas a margem da sociedade. A promoção do ser humano é o seu lema e sua causa de vida.\r\n\r\nNa posse de Sua Excelência, o senhor Presidente Jair Bolsonaro, Michelle surpreendeu ao discursar em libras no parlatório, sendo a 1ª cônjugue de um Presidente da República a discursar em uma posse presidencial.\r\n\r\nSeu exemplo de caráter e dedicação aos mais carentes e excluídos nos serve de alento no momento em que a violência se torna imperativa nas nossas relações sociais, bem como é um sopro de esperança de que dias melhores se avizinham.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DIAMBI KABATUSUILA, RAINHA DA ORDEM DO LEOPARDO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO).\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma para Diambi Kabatusuila, Rainha da Ordem do Leopardo (República Democrática do Congo).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; MAX LEMOS, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs contribuições da cultura de origem africana para a construção da personalidade brasileira são inegáveis. No início do século XIX, as manifestações, rituais e costumes africanos eram proibidos, pois não faziam parte do universo cultural europeu e não representavam sua prosperidade. Eram vistas como retrato de uma cultura atrasada. Mas, a partir do século XX, começaram a ser aceitos e celebrados como expressões artísticas genuinamente nacionais e hoje fazem parte do calendário nacional com muitas influências no dia a dia de todos os brasileiros e, principalmente, da população fluminense.\r\n\r\nDesta forma, torna-se relevantemente e significativo a visita da Rainha congolesa Diambi Kabatusuila ao estado do Rio de Janeiro, com o intuito de estimular, defender e evidenciar a importância da cultura e identidades africanas para a formação e desenvolvimento da sociedade fluminense, Diambi dedica seu trabalho ao estudo da história e patrimônio da cultura africana e afro diaspórica, a fim de fortalecer a narrativa da identidade africana dentro e fora do continente. No dia da cerimônia proposta irá visitar dois terreiros situados na região do Rio de Janeiro, o Ilé Ti Oxum La Lia Obá Ti Odou Ti Ogum Alpep - Corte Real da Nação Ijexá em Belford Roxo, Muna Nzo Mavuemba Nkosi Biole (Casa sagrada dos Divinos Leões) em Vaz Lobo e a Casa de Pai Fabrício, uma das casas de umbanda mais antigas do Rio e que praticam a umbanda africanista com raízes do omoloko.\r\n\r\nRainha Diambi é doutora em direito e doutora em filosofia, mestre em psicologia aplicada e mestre em aconselhamento em saúde mental. Ela trabalhou como um terapeuta de saúde mental de bebês e crianças, bem como é uma especialista em dependência de substâncias. Ela consagrou muito tempo dominando questões relacionadas ao trauma e como isso afeta a identidade e como terapeuta treinada (EMDR) detém um grau como praticante de medicina complementar e alternativa. A rainha foi coroada como o governante do povo Bena Tshiyamba de Bakwa Indu da região central de Kasaï, parte do antigo Império Luba na República Democrática do Congo em 31 de agosto de 2016. Agora detém o título de Diambi Mukalenga Mukaji Wa Nkashama (Rainha do Ordem do Leopardo). Ela foi investida e introduzida em Kinshasa pela Associação de Autoridades Tradicionais e Consuetudinárias do Congo em 5 de agosto de 2017.\r\n\r\nA visita da rainha Diambi apresenta-se como uma oportunidade de evidenciar a importância da valorização das relações bi-laterias entre Brasil e Congo, e especificamente, reafirmar a influência da cultura africana como patrimônio simbólico e multicultural do estado do Rio de Janeiro. Propõe assim a honraria da entrega da medalha tiradentes a figura da rainha Diambi Kabatusuila.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2019\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 76/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 76/2019, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA (cópia em anexo). \r\n\r\nÉ necessária a urgência na tramitação da proposição, tendo em vista o descumprimento das normas de prevenção e combate a incêndios em instalações desportivas com alojamentos de categorias de base e profissionais no Estado do Rio de Janeiro, a proposição determina que as entidades esportivas cumpram a Resolução SEDEC n° 279, de 11 de janeiro de 2005, a Norma Regulamentadora NR 23 - Proteção Contra Incêndios, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e o Decreto - Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico regulamentado pelo Decreto nº 897 de 21 de setembro de 1976.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Alexandre Knopoloch, Bebeto, Carlos Minc, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Martha Rocha, Brazão, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 12/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR AS MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PEDÁGIOS PELO GOVERNADOR WILSON WITZEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 07.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a constituição de Comissão Especial, na forma do Artigo 29 do Regimento Interno, destinada a acompanhar as “Mudanças na Política de Pedágios pelo Governador Wilson Witzel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, com prazo de funcionamento de até 120 dias, contanto com 7 (sete) membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 23/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART, POPULARMENTE CONHECIDO COMO \"JANGO\", PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ENTRE 1961 E 1964.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao Centenário de nascimento de João Belchior Marques Goulart, popularmente conhecido como \"Jango\", Presidente da República Federativa do Brasil entre 1961 e 1964.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI, DE MINHA AUTORIA, COM OS RESPECTIVOS NºS 3341/2017, 3342/2017, 3343/2017, 3344/2017, 3355/2017, 3426/2017, 3512/2017, 3566/2017 E 3567/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno, desta Casa Parlamentar, o desarquivamento dos seguintes projetos de lei ordinária, da minha autoria, com os respectivos números abaixo relacionados:\r\n\r\n3341/2017\r\n\r\n3342/2017\r\n\r\n3343/2017\r\n\r\n3344/2017\r\n\r\n3355/2017\r\n\r\n3426/2017\r\n\r\n3512/2017\r\n\r\n3566/2017\r\n\r\n3567/2017\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nP.E. Deferimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma do disposto no Parágrafo Único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento dos projetos de lei de minha e coautoria, abaixo relacionados, que foram arquivados por final de legislatura:\r\n\r\nProjetos de lei nº 481/2015; 589/2015; 994/2015; 1015/2015; 1312/2015; 1347/2016; 1759/2016; 1811/2016; 2291/2016; 2131/2016; 2013/2016; 3077/2017; 3109/2017; 3528/2017; 3947/2018; 3948/2018; 4018/2018; 4372/2018; 4373/2018 e 4463/2018.\r\n\r\nRequerimentos de Informação nº 191/2018 e nº 196/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 05/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR JOSÉ BISMARCK DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao limo. Sr. PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA.\r\n\r\n1) Cópia dos extratos bancários das contas da AGENERSA, com o saldo final de dezembro de 2018;\r\n\r\n2) Informar o quantitativo de servidores comissionados, cedidos e do quadro permanente da AGENERSA; com respectivas remunerações, em exercício no ano de 2018, detalhando os valores pagos com gratificações de encargos especiais e de representação;\r\n\r\n3) Informar o quantitativo de servidores que receberam o auxílio saúde no exercício de 2017 e 2018;;\r\n\r\n4) Fornecer cópia dos contratos de consultoria e respectiva execução financeira;\r\n\r\n5) Fornecer cópias dos contratos de locação de veículos e gastos com os veículos (pedágio, combustíveis, etc), com respectiva execução financeira;\r\n\r\n6) Fornecer cópia dos contratos de locação de imóveis que a AGENERSA seja locatária, com a respectiva execução financeira;\r\n\r\n7) Cópia dos contratos com serviços de apoio operacional e administrativo, com discriminação de quantitativos de pessoas contratadas e locais de atuação, com respectiva execução financeira;\r\n\r\n8) Relatório das multas aplicadas nas concessionárias fiscalizadas pela AGENERSA nos anos de 2015 a 2018;\r\n\r\n9) Relatório dos recursos acolhidos (integral ou parcialmente) das concessionárias;\r\n\r\n10) Relatório dos recursos acolhidos (integral ou parcialmente) das concessionárias;\r\n\r\n11) Informar, detalhadamente, as medidas de divulgação e propagandas dos serviços prestados pela AGENERSA aos usuários dos serviços outorgados com respectivos contratos e soluções, no ano de 2017 e 2018;\r\n\r\n12) Informar medidas da AGENERSA quanto a realização de concurso público ou processo seletivo pela Autarquia;\r\n\r\n13) Informar as medidas tomadas pela AGENERSA a respeito da interrupção e/ou insuficiência nos serviços de água e esgoto da CEDAE no exercício de 2018, por município;\r\n\r\nAs informações ora solicitadas deverão ser prestadas em meio digital, devidamente assinadas pelo responsável da informação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 06/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. MURILO LEAL.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao limo. Sr. PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. MURILO LEAL.\r\n\r\n1) Cópia dos extratos bancários das contas da AGETRANSP, visando demonstrar a disponibilidade de caixa da Autarquia até o mês de dezembro de 2018;\r\n\r\n2) Detalhar nomes e CPF's dos pagamentos realizados no exercício de 2018 às pessoas físicas na rubrica 3390.36.12 (diárias a colaboradores eventuais); 3) Detalhar os favorecidos e respectivos valores recebidos no exercício de 2018 com gratificações de encargos especiais e gratificações de representação;\r\n\r\n4) Fornecer cópia dos contratos de locação de imóveis que a AGETRANSP é locatária nos últimos cinco anos e o gasto (empenho, liquidação e pagamento) de 2015 a 2018;\r\n\r\n5) Fornecer cópia dos contratos de vale-refeição que a AGETRANSP celebrou nos últimos cinco anos, assim como o gasto realizado nos exercícios de 2015 a 2018 (empenho, liquidação e pagamento);\r\n\r\n6) Fornecer cópia dos contratos de serviços de recepção que a AGETRANSP celebrou nos últimos cinco anos, assim como o gasto realizado nos exercícios de 2015 a 2018 (empenho, liquidação e pagamento);\r\n\r\n7) Informar os critérios de seleção para contratação de estagiários pela AGETRANSP, assim como o quantitativo de estagiários que prestam serviços na AGETRANSP, com a respectiva remuneração;\r\n\r\n8) Cópia dos contratos de locação de veículos celebrados pela AGETRANSP nos últimos 05 (cinco) anos, com respectiva execução orçamentária e financeira (empenhado, liquidado e pago);\r\n\r\n9) Relatório das multas aplicadas em cada concessionária dos anos de 2015 a 2018;\r\n\r\n10) Relatório dos recursos acolhidos (integral ou parcialmente) das concessionárias;\r\n\r\n11) Informar, detalhadamente, as medidas de divulgação e propagandas dos serviços prestados pela AGETRANSP aos usuários dos serviços outorgados;\r\n\r\n12) Informar medidas da AGETRANSP quanto a realização de concurso público ou processo seletivo pela Autarquia;\r\n\r\n13) Informar as medidas tomadas pela AGETRANSP a respeito das falhas nas prestações dos serviços de transporte ferroviário, aquaviário e rodoviário à população do Estado, por região, no exercício de 2018;\r\n\r\n14) Informar quais os investimentos estão previstos nos contratos de concessão às concessionárias de transportes do Estado, assim como fornecer relatório do andamento dos investimentos de cada concessionária;\r\n\r\nAs informações ora solicitadas deverão ser prestadas em meio digital, devidamente assinadas pelo responsável da informação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 06/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. MURILO LEAL.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao limo. Sr. PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. MURILO LEAL.\r\n\r\n1) Cópia dos extratos bancários das contas da AGETRANSP, visando demonstrar a disponibilidade de caixa da Autarquia até o mês de dezembro de 2018;\r\n\r\n2) Detalhar nomes e CPF's dos pagamentos realizados no exercício de 2018 às pessoas físicas na rubrica 3390.36.12 (diárias a colaboradores eventuais); 3) Detalhar os favorecidos e respectivos valores recebidos no exercício de 2018 com gratificações de encargos especiais e gratificações de representação;\r\n\r\n4) Fornecer cópia dos contratos de locação de imóveis que a AGETRANSP é locatária nos últimos cinco anos e o gasto (empenho, liquidação e pagamento) de 2015 a 2018;\r\n\r\n5) Fornecer cópia dos contratos de vale-refeição que a AGETRANSP celebrou nos últimos cinco anos, assim como o gasto realizado nos exercícios de 2015 a 2018 (empenho, liquidação e pagamento);\r\n\r\n6) Fornecer cópia dos contratos de serviços de recepção que a AGETRANSP celebrou nos últimos cinco anos, assim como o gasto realizado nos exercícios de 2015 a 2018 (empenho, liquidação e pagamento);\r\n\r\n7) Informar os critérios de seleção para contratação de estagiários pela AGETRANSP, assim como o quantitativo de estagiários que prestam serviços na AGETRANSP, com a respectiva remuneração;\r\n\r\n8) Cópia dos contratos de locação de veículos celebrados pela AGETRANSP nos últimos 05 (cinco) anos, com respectiva execução orçamentária e financeira (empenhado, liquidado e pago);\r\n\r\n9) Relatório das multas aplicadas em cada concessionária dos anos de 2015 a 2018;\r\n\r\n10) Relatório dos recursos acolhidos (integral ou parcialmente) das concessionárias;\r\n\r\n11) Informar, detalhadamente, as medidas de divulgação e propagandas dos serviços prestados pela AGETRANSP aos usuários dos serviços outorgados;\r\n\r\n12) Informar medidas da AGETRANSP quanto a realização de concurso público ou processo seletivo pela Autarquia;\r\n\r\n13) Informar as medidas tomadas pela AGETRANSP a respeito das falhas nas prestações dos serviços de transporte ferroviário, aquaviário e rodoviário à população do Estado, por região, no exercício de 2018;\r\n\r\n14) Informar quais os investimentos estão previstos nos contratos de concessão às concessionárias de transportes do Estado, assim como fornecer relatório do andamento dos investimentos de cada concessionária;\r\n\r\nAs informações ora solicitadas deverão ser prestadas em meio digital, devidamente assinadas pelo responsável da informação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 005/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Partido Solidariedade e de acordo com a da forma regimental venho por meio deste, indicar a V.Exª. o Deputado Estadual Vandro Família como membro das Seguintes Comissões:\r\n\r\n1- Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n2- Comissão de Defesa do Meio Ambiente;\r\n\r\n3- Comissão de Obras Públicas\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 12/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nVenho através deste, solicitar a Vossa Excelência na forma regimental, nos termos do artigo 91 parágrafo único, o desarquivamento das proposições de minha autoria que foram arquivadas em função do término da legislatura, sendo os Projetos de Lei de números: 668/2015,733/2015, 3047/2017, 802/2015, 1755/2016, 1284/2016.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus votos da mais alta estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 16/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: descentralização do gabinete parlamentar\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exa., cordialmente, para reiterar a informação de que, em atenção ao Ato \"N/MD/N° 631/2018\", o Gabinete Regional do meu mandato parlamentar está localizado na Rua dos Andradas, n° 24 - Centro, Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPara atender às demandas relativas ao funcionamento descentralizado, esclareço ainda que a servidora comissionada GRAZIELLE GONÇALVES DE SÁ, matrícula 419.856-9 responde pela chefia daquele gabinete regional, permanecendo o servidor Alexandre Coutinho Barrozo, matrícula 419.675-4, na chefia do gabinete parlamentar na Alerj. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nLíder do PRP\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 019/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, para na condição de Líder do PSDB indicar meu próprio nome, para compor a Comissão Especial para acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana nos Termos da Lei Complementar nº 184/2018, de 27 de dezembro de 2018, a ser instituída pelo Requerimento nº 21/2019, publicado no Diário Oficial do Legislativo, em 14/02/2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 025/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o deputado Renan Ferreirinha para compor a Comissão Especial para Diagnóstico e Monitoramento das Condições de Emprego e Renda, Violência, Educação e Cultura da Juventude no Estado do Rio de Janeiro, nos Termos do Requerimento nº 17/2019.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDVC 029/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nCumprimento-o cordialmente, venho por meio deste comunicar, que na condição de líder do Partido Patriota indico, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 23 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o meu próprio nome para compor a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, mantendo este Gabinete Parlamentar a disposição. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO GABINETE Nº 061/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental nos termos do Parágrafo único do art. 91, o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 2581/2017 e 2908/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 061/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB, sirvo-me do presente para indicar Deputada TIA JU, para compor como membro efetivo da Comissão Especial da Juventude, instituída pelo Requerimento nº 17/2019.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 062/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB, sirvo-me do presente para indicar o meu próprio nome, para compor como membro efetivo da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM), sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado Dr. Deodalto, para compor como membro EFETIVO a COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo Presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM) indicar o nome do Deputado Dr. Deodalto para fazer parte da COMISSÃO DE PERMANENTE DE SAÚDE, no âmbito da da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo Presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM) indicar o nome do Deputado Samuel Malafaia para fazer parte da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, instituída pelo Requerimento 16/2019, e que tem por objeto Acompanhar o Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2164391"
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                        "ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleirei ro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (63) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 44/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 06/2019), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou me inscrevendo para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Alexandre Freitas, Martha Rocha, Alexandre Freitas do Novo, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch e Rosane Felix.\r\n\r\nVamos seguir a mesma regra da semana anterior, da terça-feira, Vamos respeitar os Deputados das Comissões anteriores por ordem, reeleitos.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei 44/2019, Mensagem 06/10, visa instituir os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que estabelece.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho aqui um voto escrito bastante longo, mas quero dizer que a forma que o Governador - dublê de Juiz - apresentou Projeto de Lei ao Parlamento, é totalmente inconstitucional. Senão, vejamos: ele ofende o que preceitua a Lei Complementar Federal 103 de 2000, pois a lei complementar federal permitiu ao Estado a criação de pisos salariais, regulamentando o Inciso 5º do Artigo 7º da Constituição Federal. \r\n\r\nA legislação federal conferiu aos Estados delegação legislativa para tratar do tema, ou seja, a competência para instituir o piso salarial. Ela teve como objetivo maior assegurar àquelas classes de trabalhadores menos favorecidas, imobilizadas, portanto, com a menor capacidade de organização sindical, um patamar mínimo de salário, consoante a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4364, cujo relator foi o Ministro Dias Toffoli, em 29/09/2013. Ao mesmo tempo, criou duas vedações aplicadas. Autorização da concessão do piso salarial não pode ser exercida no segundo semestre do ano em que ocorram eleições para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal, de Deputados Estaduais e Distritais, com o objetivo claro de que o assunto não seja tratado como palanque eleitoral e a instituição dos pisos para servidores públicos municipais. \r\n\r\nO Poder Executivo, na justificativa do projeto, diz que a Lei 7898 de 7 de março de 2018, que instituiu o piso para o ano de 2018, perderá a sua vigência a partir de 31/07/19, por conta da vedação imposta pela legislação federal - de 18, perdão. Ora, não há o que se falar na vedação imposta. Não estamos em ano eleitoral nem tampouco estamos tratando de categorias de servidores municipais. \r\n\r\nSr. Presidente, o piso salarial não pode ter um congelamento proposto por dois anos. O Poder Executivo desvirtua a função social do piso, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, e proporcionará o aumento das desigualdades, com total descaso, desamparo e abandono de milhões de trabalhadores do Estado que aguardam anualmente o seu aumento. \r\n\r\nO primeiro ponto, para ficar claro, Sr. Presidente, é que esse projeto é inconstitucional, pois propõe o congelamento do piso por dois anos, quando não poderia ultrapassar um ano. Ainda mais, ele ofende o princípio da autonomia sindical e da livre negociação. \r\n\r\nFaço aqui um grande arrazoado sobre o tema, pois o Estado interfere, intromete-se nessa negociação porque os principais agentes negociadores são a classe dos trabalhadores e a classe empregadora. A classe dos trabalhadores propôs reajuste de 6,95% e a classe patronal propôs reajuste de 1,22%. Nem o Executivo nem o Legislativo têm autoridade, como Poderes mediadores no desacordo salarial, para propor nenhum outro reajuste que não esteja entre 1,22% e 6,95% e, salvo erro de matemática, zero não está compreendido entre 1,22 e 6,95. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, para não ler o voto todo, o projeto é inconstitucional de cabo a rabo. Queria que o Deputado Márcio Pacheco ouvisse: ele é inconstitucional de cabo a rabo. Não aprendeu ainda o nosso douto Governador...\r\n\r\nSr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou ouvindo, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O meu voto não acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou ouvindo: “O douto Governador...”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, como é que já sabe que vai dar empate? O meu voto não acabou! Não sabe o que vou fazer, como vai empatar? É capaz de V.Exa. votar a meu favor!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele anunciou a inconstitucionalidade, mas vai dar parecer para seguir a matéria. Foi isso que entendi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, continuando, ao mesmo tempo, não entendendo o Sr. Governador de legislação trabalhista e arranhando fortemente a Constituição, acreditamos que é fundamental proteger a mesa de negociação, Deputado Márcio Pacheco. Por isso vamos apresentar um substitutivo para superar as inconstitucionalidades.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco... Deputado Márcio Pacheco, não está, não!\r\n\r\nVou resumir o voto. Vou propor um substitutivo para que este projeto de lei trate única e exclusivamente do piso de 2019, e não de 2020. Além do mais, vou propor nesse substitutivo que o piso esteja entre o 1,22 dos patrões e os 6,95 dos trabalhadores, propondo exatamente a inflação medida pelo IPCA-E: 3,75. É este, pois, o voto do relator da Comissão de Constituição e Justiça: um ano de piso, tabelas reajustadas multiplicadas por 3,75.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. anunciou duas vezes a inconstitucionalidade do projeto. É só para, por favor...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu disse: “O projeto é inconstitucional.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está dando parecer consertando a inconstitucionalidade...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou superar a inconstitucionalidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - ... dando parecer com emendas, optando por substitutivo, dando forma final de redação etc. etc. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019 MENSAGEM N° 06/2019 QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 44/2019, mensagem nº 06/2019 de autoria do Poder Executivo que “Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei/ mensagem em análise promover o congelamento do piso salarial do Estado no período de dois anos, prorrogando a vigência da Lei nº 7.898, de 07 de março de 2018 que instituiu o piso para o ano de 2018, até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nNa justificativa, o Poder Executivo, elenca três razões para o congelamento: a deficiência dos postos de trabalho no Estado; a diferença entre o valor do piso salarial em vigor no Estado em comparação com o salário mínimo e o aplicado nos demais Estados e as diversas faixas estabelecidas.\r\n\r\nDiante do exposto, passo a expor, as razões da inconstitucionalidade e da ilegalidade do projeto de lei/ mensagem de autoria do Poder Executivo e apresento emendas que superam os diversos vícios apresentados.\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nO Poder Executivo Federal por meio da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000 que em sua ementa “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22”, procurou uma solução jurídica capaz de retirar a pressão que recebia na época por conta dos reajustes conservadores aplicados ao salário mínimo e criou o denominado piso salarial estadual.\r\n\r\nNo Estado, a primeira tentativa de se instituir o piso salarial foi por meio da Lei nº 3.496, de 28 de novembro de 2000. Na época o governador justificava ser o projeto decorrente da faculdade atribuída à iniciativa exclusiva da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000 e que “a medida tinha como objetivo, trazer grande parcela da população trabalhadora de baixa renda, camada de despossuídos, que ainda hoje sobrevive com o valor do piso salarial federal vigente, percebido por parcela não majoritária do povo. A medida, na época, beneficiou cerca de um milhão setecentos e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e dois trabalhadores, que não tinham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na época a legislação sofreu arguição de inconstitucionalidade por parte da Confederação Nacional da Agricultura.\r\n\r\nNas alterações que se sucederam, o Poder Executivo afirmava que “a instituição de um novo piso salarial impõe-se como a sedimentação definitiva de uma política estadual de profundo respeito aos trabalhadores e à dignidade de suas famílias, princípio máximo de um governo que se preocupa com o bem estar social do povo que representa”.\r\n\r\nO Poder Executivo, ao propor o congelamento do piso salarial apresentado por meio do projeto de lei em análise fere legislação federal, dispositivo constitucional e diversos princípios fazendo com que esteja eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades.\r\n\r\n1-Ofensa ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 103/ 2000.\r\n\r\nA Lei Complementar Federal permitiu aos Estados a criação de pisos salariais, regulamentando o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal.\r\n\r\nA legislação federal conferiu aos Estados, delegação legislativa para tratar do tema. A competência para instituir o piso salarial. Ela teve como objetivo maior assegurar àquelas classes de trabalhadores menos favorecidas e mobilizadas, portanto, com menor capacidade de organização sindical, um patamar mínimo de salário (ADI nº 4.364, rel Ministro Dias Toffoli, DJE de 29-09-2013).\r\n\r\nAo mesmo tempo criou duas vedações aplicadas aos Estados para a autorização da concessão do piso salarial: não pode ser exercida no segundo semestre do ano em que ocorram eleições para os cargos de Governador dos Estados e Distrito Federal, de deputados estaduais e distritais, com o claro objetivo de que o assunto não seja tratado como palanque eleitoral e a instituição dos pisos para servidores públicos municipais.\r\n\r\nO Poder Executivo, na justificativa do projeto, coloca que a Lei nº 7.898, de 07 de março de 2018 que instituiu o piso para o ano de 2018, perderá a sua vigência a partir de 31-07-2019 por conta da vedação imposta pela legislação federal.\r\n\r\nOra, não há o que se falar na vedação imposta. Não estamos em ano eleitoral e nem tampouco estamos tratando de categorias de servidores municipais.\r\n\r\n2-Ofensa ao disposto no artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\nEstabelece o artigo 7º, V da Constituição:\r\n\r\nArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do serviço;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.364, relator Ministro Dias Toffoli definiu a importância e a função do estabelecimento do piso salarial regional.\r\n\r\n“ …. a instituição do piso salarial regional visa, exatamente, reduzir as desigualdades sociais, conferindo proteção aos trabalhadores e assegurando a eles melhores condições salariais…”\r\n\r\nAo propor o congelamento do piso salarial por dois anos, o Poder Executivo desvirtua a função social do piso como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e proporcionará o aumento das desigualdades, com total descaso, desamparo e abandono de milhões de trabalhadores do Estado que aguardam anualmente o seu aumento.\r\n\r\n3- Ofensa ao Princípio da Autonomia Sindical e da Livre Negociação;\r\n\r\nOfensa ao que dispõe a Lei Estadual nº 5.240/2008 que “Institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nOfensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.\r\n\r\nComo concebido na Constituição de 1988, não é o piso salarial um instrumento dos poderes públicos para intervir na economia, procurando evitar o aviltamento dos salários, papel reservado ao sa lário mínimo, mas sim o fruto do embate das associações coletivas de trabalhadores e empresários nas negociações coletivas. As negociações levam em consideração não apenas as diferentes classes de trabalhadores, a extensão e a complexidade do trabalho, mas as diferenças regionais estabelecidas pelo custo de vida de cada região.\r\n\r\nEssa negociação não deve ter a intromissão do Estado. Ele não atua como agente preponderante. Os principais agentes são as classes de trabalhadores e a classe empregadora.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Trabalho e Emprego e Geração de Renda instituído por meio da Lei nº 5.240/ 2008, como órgão colegiado possui composição tripartite e dentro de suas atribuições possui a formulação da proposta do piso regional de salários.\r\n\r\nArt. 3º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá as seguintes atribuições:\r\n\r\n………...\r\n\r\nIX - formular a proposta de piso regional de salários;\r\n\r\nO Governo do Estado junto com os trabalhadores e os empregadores constituem o Conselho Estadual. E o papel exercido pelo Estado é o de ser conciliador entre as bancadas e instituir através de lei estadual o que foi acordado entre as partes.\r\n\r\nDe forma absurda, o Poder Executivo, ao contrário de exercer o papel conciliador, assume o papel solo, apresentando uma proposta totalmente divergente da elencada pelos atores principais. O correto seria estabelecer um reajuste que deveria variar entre 1.22% (proposta dos empresários) e 6.95% (proposta dos empregados).\r\n\r\nEm vez de estabelecer, na impossibilidade de acordo entre as bancadas, um patamar mínimo de negociação, o Poder Executivo de forma discricionária e arbitrária, ultrapassa a sua competência legislativa delegada e contrário a intenção das partes, congela o piso salarial, destoando, não só das bancadas que compõem o Conselho Estadual como também da política federal que concedeu o reajuste de 4.61% no salário mínimo nacional.\r\n\r\nAo propor o congelamento por dois anos para o reajuste do piso salarial ( 0% de reajuste), o Poder Executivo desconsidera o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana não aplicando a fixação de índices que realmente atendam às necessidades do trabalhador e de sua família, levando-se em conta questões econômicas.\r\n\r\nDesta forma, sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana, pode-se dizer que o Poder Executivo por meio do projeto de lei em análise não garantiu a dignidade da pessoa humana é tão pouco assegurou um “patamar existencial mínimo”, pois não proporciona uma escala mínima de subsistência ao trabalhador e sua família.\r\n\r\nAssim sendo, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 44/2019, mensagem 06/2019 pelos motivos expostos considerando que os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro não merecem ter o seu direito usurpado pelo Poder Executivo que em total descaso impossibilita a materialização do princípio constitucional da isonomia, negando o reajuste do piso salarial negociado pelos empregadores e trabalhadores.\r\n\r\nApresento as emendas abaixo corrigindo as inconstitucionalidades e ilegalidades fartamente apresentadas. E aplicamos como reajuste linear o IPCA do ano de 2018 que foi 3.75% (três pontos setenta e cinco por cento).\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.238,11(Um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII. R$ 1.283,73 (Um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII. R$ 1.375,01 (Um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendi mento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV. R$ 1.665,93 (Um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV. R$ 2.512,59 (Dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.158,96 (Três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nEMENDA N° 07\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nEMENDA N° 08\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2020.\r\n\r\nEMENDA N° 09\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nEMENDA N° 10\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Esta Lei produzirá efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEMENDA N° 11\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. pode dar um parecer com emenda, fazendo esses ajustes. De substitutivo ainda não é hora. V.Exa. dará o substitutivo na terça-feira próxima, quando discutirmos as emendas, acatadas as emendas ou não. Senão, as emendas perderão o objeto, porque a emenda não será ao substitutivo. As emendas que estamos recebendo hoje são ao projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto tem apenas dois artigos e, como estou incluindo uma nova tabela, achei que seria mais razoável ter o primeiro substitutivo. Existem centenas de emendas de plenário e viria na CCJ um segundo substitutivo. Mas se é desejo de V.Exa. ter um parecer com as duas emendas sem o substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por enquanto, sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É só alterar aqui o parecer, mas a base é essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Um ano, 3,75, que é o IPCA-E. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou retirar minhas emendas porque eu ia fazê-las nesse sentido: trazer para um ano...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher os pareceres. O parecer foi pela constitucionalidade...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É isso, a minha dúvida é essa: qual é o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ficou claro isso. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, qual é a Comissão agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, o meu parecer acompanha, no mérito, o da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (`Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com Emenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao Projeto com a Emenda apresentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Exmº. Sr. Presidente, parabenizando pela bela gestão, o parecer é favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, faremos a discussão do Projeto daqui a pouco. \r\n\r\nPortanto, o parecer, no momento, é no mérito em sintonia com a CCJ, que com suas Emendas supera as flagrantes inconstitucionalidades da matéria. \r\n\r\nPortanto, acompanho o parecer da CCJ, no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ com as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nQueria já chamar a atenção de V.Exa. para dois artigos importantes: a competência para legislar sobre a matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme Artigo 112, da Constituição Federal. \r\n\r\nNão estou dando pela constitucionalidade, apenas acompanhando a CCJ e informando a V.Exa. que a posição do Governo é, sim, enviar Projeto para Casa com constitucionalidade.\r\n\r\nO parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, considero um verdadeiro absurdo congelar durante dois anos o salário do trabalhador. Queria saber se congela também o pagamento do IPTU? Se congela, por exemplo, o pagamento do telefone? Se congela o pagamento do plano de saúde? \r\n\r\nEntão, como não congela, é um absurdo este Projeto congelar o salário por dois anos, inclusive, apontado já como inconstitucional. Mas de qualquer maneira, o nosso voto é de acordo com a CCJ agregando Emendas cujo piso é de 6,95, que é o piso demonstrado e reivindicado pelos trabalhadores, inclusive, da cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Temos um rol grande de inscritos. O primeiro orador inscrito para discutir é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conseguimos, com bom senso de todos pareceristas, e foram muitos, nas mais diversas Comissões, construir um consenso.\r\n\r\nPrimeiro, é impossível, porque é ilegal, é injurídico, é inconstitucional, você tratar do Projeto do piso dando congelamento por dois anos. O piso tem que tratar ano a ano do problema, como trata o salário mínimo. Essa é a primeira vitória. Ninguém discordou deste conceito. A própria base do Governo acordou com ele.\r\n\r\nSegundo, o piso salarial derivou do salário mínimo, porque o salário mínimo é nacional, e ele não consegue contemplar as diferenças regionais, porque ele é nacional.\r\n\r\nO salário mínimo, Deputado Waldeck Carneiro, e V.Exa. é um especialista, sabe que jamais um salário mínimo é reajustado aquém da inflação. É a inflação mais um delta xis, função de uma fórmula estabelecida pelo Congresso Nacional, para recuperar o poder aquisitivo do usuário, do trabalhador, e que vigia até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nOra, se o salário mínimo não reajusta abaixo da inflação, fica a pergunta: por que o piso poderia fazê-lo? E aí tem a variante. Porque ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo compete mediar o conflito da mesa de negociação, Deputada Lucinha, e a mesa de negociação, os patrões propuseram 1,2% e os empregados 6.95%. Então, não cabia ao Poder Executivo propor 0,0%, porque não está no poder de conciliação, no poder moderador de chegar as duas partes a um acordo.\r\n\r\nO que este Parlamento está fazendo, em princípio, pelos votos das Comissões, que foi o parecer da CCJ, foi estabelecer 3.75%, que é o IPCA de 2018 e que está situado na faixa do 1,2% e dos 6,95%.\r\n\r\nÉ claro que com as Emendas que, possivelmente, chegarão a uma centena, outras propostas virão. Mas já saem balizadas pelas Comissões aquilo que nos pareceu o mais justo. \r\n\r\nInclusive, conversava com os Deputados Alexandre Freitas e Chicão Bulhões, do Partido Novo, que o Parlamento Fluminense tem se caracterizado, na mediação de conflitos entre patrões e empregados, por ficar ao lado dos empregados e da geração de emprego e renda, e não do lado dos patrões, do aviltamento salarial e do desemprego. Essa é a posição daqueles...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Fosse isso uma verdade, Deputado Luiz Paulo, o Rio de Janeiro não teria tanto desemprego e tantas empresas não estariam fechando. A verdade fática, infelizmente, não é essa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu replico V.Exa., Deputado Alexandre Freitas, afirmando que empresas estão fechando e desempregando porque temos a maior carga tributária do Brasil, uma das maiores sonegações de impostos do Brasil e o maior volume de benefícios fiscais já dados para o setor empresarial de todos os tempos. São 10 bilhões por ano de benefícios fiscais, 11 bilhões por ano de sonegação e uma carga tributária extorsiva, associados a uma plutocracia corrupta, que é uma aliança espúria de setores políticos corruptos e setores empresariais corruptos. Não pode o trabalhador fluminense pagar esse preço, pagar essa conta.\r\n\r\nPor isso, não estamos propondo nada que seja fora da ótica constitucional, mas sim a inflação de 2018, para não reduzir o poder de compra da classe trabalhadora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Este debate que começamos agora sobre o reajuste dos pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro é de grande importância, porque nos faz colocar quais serão os patamares mínimos que as diferentes categorias vão receber no Estado do Rio de Janeiro. Este debate de hoje é especialmente importante pelo fato de vivermos em um Estado que enfrenta um cenário de crise. Assim, é imprescindível trazer alguns elementos para esta discussão.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é fundamental que voltemos à discussão do fato de que o Estado do Rio de Janeiro pratica injustiça tributária permanentemente. E, por mais que muitos de nós da oposição tenhamos lutado por uma reforma dos tributos deste Estado nos últimos quatro anos, não conseguimos alterar essa estrutura perversa. Isso faz com que tenhamos uma carga tributária com índices, no geral, mais elevados que nos outros Estados; um sem-número de isenções fiscais dadas sem critério, sem transparência, e já com a comprovação de que diversas delas estiveram associadas a diferentes esquemas de corrupção que marcaram o Estado do Rio de Janeiro nas últimas décadas.\r\n\r\nPoderíamos citar aqui vários exemplos, desde a joalheria que recebia dinheiro sem emissão de notas fiscais da família Cabral até o escárnio de casas de massagem e de saliência, que também eram contempladas com isenções fiscais no Estado do Rio de Janeiro. Isso, obviamente, incluindo também grandes empreiteiras, grandes sócios do condomínio que se instalou no poder aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe queremos discutir empregabilidade no Estado do Rio de Janeiro, temos que fazer dois debates: primeiro, sobre a nossa carga tributária, que possui essas distorções; segundo, sobre a capacidade do Estado de retomar condições de investimento e induzir novos ciclos de empregabilidade, de geração de empregos, de desenvolvimento regional. \r\n\r\nOnde se insere o debate sobre o salário dos trabalhadores? Vamos permitir que, passado um ano, quando os serviços, quando os produtos tiveram reajuste no Estado do Rio de Janeiro de 4,3%, os trabalhadores e as trabalhadoras do Estado percam mais 4,3% do seu salário ou não? Isso é uma injustiça com os trabalhadores, querer colocar na conta deles o custo de se viver no Estado do Rio de Janeiro. É uma injustiça com a qual não vamos pactuar de forma alguma. Vamos defender aqui, até o final, que é fundamental que os trabalhadores tenham garantida no mínimo a inflação do Estado do Rio de Janeiro, de 4,3%, para que não percam o seu poder de compra.\r\n\r\nSe há inflação, é porque serviços e produtos estão sendo reajustados. E se optarmos por não reajustar o piso, é porque a nossa opção será a de que somente os trabalhadores não tenham seus ganhos reajustados. Isso é absolutamente inadmissível e vamos combater tal posição aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, é fundamental que não façamos com que a população do Estado do Rio de Janeiro perca ainda mais poder de compra. Se queremos romper o ciclo de pauperização, de diminuição do consumo e de diminuição dos índices da economia, não podemos alimentar o ciclo recessivo, fazendo com que trabalhadores do Estado tenham ainda menos condições de consumo porque vão ficar com seus salários desvalorizados, fazendo com que a economia do Estado do Rio de Janeiro gire ainda menos.\r\n\r\nTenho que trazer esta posição para debate. Não podemos aceitar que o salário dos trabalhadores e das trabalhadoras do Estado do Rio de Janeiro seja reajustado abaixo da inflação. Os trabalhadores trouxeram para debate a proposta de reajuste de 6,95%, que recompõe a inflação e representa uma recuperação do valor dos salários contemplados no piso das categorias.\r\n\r\nO aumento do salário mínimo nacional, num período ainda difícil da economia nacional, mas levando em consideração todo o acúmulo que há hoje no Brasil, no sentido de que não se pode permitir a pauperização do valor do salário mínimo, foi de 4,6%, mesmo com o atual Presidente Jair Bolsonaro diminuindo o que estava previsto na peça orçamentária do ano passado. A inflação no Estado do Rio de Janeiro foi de 4,3%. \r\n\r\nEssas são as propostas que acreditamos que podem estar no debate, porque, além disso, vamos discutir qual vai ser o tamanho da perda do salário dos servidores, e com isso não compactuamos. Os trabalhadores do Rio de Janeiro não podem continuar pagando a conta da crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, saibam que é até difícil vir aqui debater esse congelamento do piso salarial de trabalhadores e trabalhadoras do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFiquei pensando, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, se esse Projeto de Lei, enviado pelo Governador Witzel. não poderia ser chamado de “Projeto Firjan”. Inclusive demos uma olhada - porque estudamos para vir aqui e trazer propostas concretas que possam impactar positivamente na vida dos trabalhadores do Rio de Janeiro - e qual foi a nossa surpresa? Esse Projeto, encaminhado pelo Governo, é idêntico a uma nota técnica feita pela Firjan em 2014. Por que será? \r\n\r\nÉ porque o Governador agora vai legislar para as empresas? Vai legislar para o mercado? É isso que precisamos discutir n esta Casa, e temos essa responsabilidade. \r\n\r\nQuando falamos que os pisos salariais devem obedecer a critérios objetivos é porque os argumentos apresentados pelo Governador do Rio de Janeiro não apresentam critérios objetivos. \r\n\r\nPor exemplo, o nosso companheiro Deputado Flávio Serafini acabou de apresentar propostas, com Emendas Modificativas feitas pelo PSOL, para que as perdas salariais desses trabalhadores possam estar acompanhadas, na verdade, do seu poder de compra. \r\n\r\nNesse sentido, com essas Emendas, fazemos com que essa reposição de perdas obedeça, por exemplo, a 3,75%, que é a inflação oficial do Brasil; 4,3% é a inflação oficial do Estado do Rio de Janeiro e 4,61% é a variação do aumento do salário mínimo para 2019. \r\n\r\nSó para os senhores e senhoras terem em mente, no ano passado, esta Casa administrou 5% de reajuste. Por que agora este Governo sequer apresenta melhorias de condições de trabalho para esses trabalhadores do Rio de Janeiro? \r\n\r\nEntão, é um retrocesso, na verdade, congelar os salários dos trabalhadores. \r\n\r\nÉ importante trazer também o que as categorias têm apresentado como reajuste digno para o seu poder de compra. Porque, qualquer um de nós, que vamos ao mercado e olhamos para o que está nas prateleiras, os nossos salários, os salários da população brasileira não compra realmente aquilo que está lá. \r\n\r\nÉ impressionante, quando reclamamos que o salário mínimo teria um reajuste que não compunha, por exemplo, a perda de oito reais do salário mínimo para essa população - e você está rindo porque é verdade -, quando questionamos a perda de oito reais do salário mínimo é porque sabemos que, para quem compra arroz, feijão e ovo, oito reais fazem diferença. \r\n\r\nÉ importante que esta Casa tenha responsabilidade com o piso salarial e por isso que uma das nossas Emendas Modificativas apresenta a proposta das categorias, de 6,95%, para reajuste do piso. \r\n\r\nHistoricamente, Sr. Presidente, esta Casa sempre reajustou os salários e reajustou sempre a mais do que o piso apresentado pelo Governo. Então, é superimportante que o Estado proteja os trabalhadores. \r\n\r\nQuando lemos esse Projeto com mais calma, observamos o quanto o trabalhador é desumanizado; ele é comparado com postos de trabalho. Sequer a realidade cotidiana desses trabalhadores é aventada num Projeto que desumaniza completamente os trabalhadores do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante olhar esse Projeto da Firjan, e assim vou chamá-lo, porque não é possível o Governo apresentar um Projeto que vá ao encontro somente dos interesses dos empresários, do deus de mercado, ao invés de garantir a qualidade de vida da sua população. \r\n\r\nE aí uma pergunta que não quer calar, e aí eu me dirijo, por exemplo, aos líderes do Governo da Casa: qual é o projeto econômico de recuperação fiscal do Rio de Janeiro que o Governador Witzel tem a apresentar? Por isso que eu digo para vocês que fica até difícil discutir esse Projeto. Não há um plano concreto para restabelecer a recuperação econômica do Rio de Janeiro. Todo mundo sabe que quanto maior o poder de compra da população mais aquecido é o mercado e a economia. Os trabalhadores, Governador Witzel, base do Governador, não podem pagar o pato, não podem pagar o pato de uma irresponsabilidade com relação ao reajuste dos trabalhadores do Rio de Janeiro. É disso que nós estamos falando. \r\n\r\nE é impressionante, entramos no segundo mês deste Governo sem qualquer plano que apresente todo o debate de guerra fiscal que aqui existe, todo debate que precisamos colocar sobre as isenções fiscais dadas às empresas. Então, é impressionante como um Governo que há dois meses não apresenta um programa concreto para a recuperação fiscal e econômica do Estado se apresente agora fazendo com que o trabalhador pague o pato pelo seu descompromisso com o poder de compra desses trabalhadores.\r\n\r\nFicam aqui as nossas propostas de Emendas Modificativas e também reafirmamos que este Projeto apresentado pelo Governo é um Projeto que não é do Governo, é um Projeto da Firjan, é um Projeto dos patrões, é um Projeto do deus de mercado e não para valorizar o trabalhador e as trabalhadoras do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assumo a tribuna para discutir, como meus antecessores, o Projeto de Lei oriundo de Mensagem enviada pelo Governador que propõe de forma indecorosa, insensível e inconstitucional o congelamento do piso salarial do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero fazer esta discussão tendo como roteiro o artigo que, por coincidência, publiquei hoje no Jornal O Dia sobre este tema. E lembrando que na legislatura passada, mais de uma vez, aliás, em diversas oportunidades, Deputada Enfermeira Rejane, subi a esta tribuna para denunciar e criticar o desgoverno Pezão, que foi useiro e vezeiro da prática de descumprir a Constituição, de desconsiderar a legislação estadual em vigor em sucessivas decisões que aqui inclusive foram desmontadas algumas vezes por decretos legislativos. \r\n\r\nOra, percebo que o Governador Witzel começa a praticar essa modalidade, porque não é a primeira Mensagem que ele encaminha à Assembleia Legislativa eivada de inconstitucionalidade. Não é a primeira, porque faço menção àquela Mensagem que começamos a discutir na semana passada e que tratava da dispensa de taxas e emolumentos atinentes ao serviço do Poder Judiciário onde ele pretendia legislar sobre matéria que precisa ser legislada de forma concorrente pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário. É o caso novamente, o Governador, espantosamente, ex-juiz federal, espantosamente ignora a Constituição, agrava a Constituição quando, por exemplo, manda para cá uma Mensagem sem levar em conta que a reposição dos salários dos trabalhadores - a reposição das perdas inflacionárias para que não percam o seu poder aquisitivo - é matéria constitucional. Está inscrita na Carta Magna. \r\n\r\nAssim como não podemos - apenas num exercício de vidência ou de futurologia seria possível - sem que saibamos qual será o comportamento da inflação de 2019, já fixar o congelamento para o ano de 2020. \r\n\r\nPortanto, o primeiro aspecto que chama a minha atenção - sobretudo porque não é a primeira vez - é que o Governador começa a praticar... E eu espero que isso seja interrompido - falava agora há pouco com o líder, Deputado Márcio Pacheco, com quem tenho excelente diálogo - que se interrompa essa prática, desde já, cortando o mal pela raiz, de encaminhar para esta Casa matérias seriamente comprometidas por agravos constitucionais. \r\n\r\nO segundo aspecto que eu quero mencionar - já tratado pelo Deputado Luiz Paulo e eu trato no meu artigo - sempre que há divergência, sempre que há desacordo na mesa de negociação patrocinada pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, entre trabalhadores e empregadores sobre a fixação do piso, o Poder Executivo tem a possibilidade - digamos assim - de agir de forma não conciliatória, mas mediadora, apresentando alternativas que coloquem em diálogo, pelo menos, as propostas de parte a parte. \r\n\r\nEle poderia, por exemplo, estabelecer uma média, Deputado Gustavo Schmidt, aritmética - uma conta fácil de fazer, imagino que ele consiga fazê-la - entre 1,22% e 6,95%. Chegaríamos a um percentual de 4,08%. Ele poderia propor um alinhamento ao percentual de reajuste do salário mínimo nacional e chegaríamos a 4,61%. Ele poderia praticar o que, convencionalmente, se pratica no Rio de Janeiro como índice oficial, que é o IPCA que, em 2018, acumulou 3,75% e, de janeiro a janeiro, acumulou 3,78%. \r\n\r\nPortanto, havia alternativas e há alternativas - e é este caminho que devemos trilhar - para que o Governador enviasse para cá uma proposta razoável, marcada por razoabilidade. \r\n\r\nAlém disso, chamo a atenção que o mesmo Governo que pretende, Deputada Martha Rocha - e conversávamos sobre isso ontem - congelar o piso salarial dos trabalhadores é o mesmo que garantiu, sem pestanejar, o sacrossanto reajuste tarifário das barcas. Para isso não teve dúvida.\r\n\r\nÉ o mesmo Governo que insiste em não cumprir a Lei Estadual 8037, de 2018, de autoria do nosso colega, Deputado Flávio Serafini, que impôs, de forma absolutamente necessária, um limite para as escorchantes tarifas do transporte aquaviário seletivo. \r\n\r\nO Governo do Estado não quer cumprir, até entra na Justiça para evitar o seu cumprimento. É o mesmo Governo do Estado, Deputado Flávio Serafini, que faz pouco caso, faz ouvido de mercador para cumprir a Lei que votamos e que garantiu o Passe Livre intermunicipal para estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior. É o mesmo Governo do Estado que anuncia que não terá 20 mil vagas para os estudantes de nível médio do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEste mesmo Governo que, por um lado, faz um alinhamento automático com os interesses do capital e, ao mesmo tempo, não garante serviços fundamentais, direitos fundamentais - como o direito à Educação - quer, isto sim, cobrar do trabalhador a conta da crise. Isso não vamos aceitar porque, em vez de asfixiar, Deputado Luiz Paulo, a economia do tráfico, ele quer asfixiar as finanças das famílias trabalhadoras no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeveria pensar de forma mais inteligente em enfrentar o crime. Uma das formas inteligentes é criar mecanismos para asfixiar a economia do tráfico, da milícia. Mas, não, a proposta do Governador asfixia, isto sim, as finanças das famílias trabalhadoras no Rio de Janeiro. \r\n\r\nOra, ninguém desconhece que o Estado do Rio de Janeiro vive sob um violento rombo orçamentário e financeiro. Ninguém desconhece isso. Já discuti isso aqui nesta legislatura. Entretanto, não vamos reverter esse quadro travando a economia e travando o consumo. \r\n\r\nPorque ainda tem esta dimensão: congelar o piso do trabalhador também repercute, negativamente, no enfrentamento da crise porque trava o consumo e trava a atividade econômica. \r\n\r\nTemos que gerar receitas novas e combater a sonegação, que é uma modalidade olímpica no Rio de Janeiro jamais combatida com rigor; parar de praticar essa política irresponsável de isenções tributárias baseadas no compadrio e articuladas com financiamento de campanhas eleitorais. Combater a sonegação é prática que já mencionei e é preciso cobrar dos grandes devedores do Estado. Não venham com essa conversa mole de que grande parte da dívida é massa falida. É sim, mas uns 20% dos devedores estão ativos e precisam pagar sua dívida ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrecisamos construir um outro caminho. O nosso caminho, que vamos continuar defendendo, é a posição apresentada na mesa de negociação pela classe trabalhadora, o percentual de 6,95%. Não aceitamos reajuste zero, não aceitamos reajuste por dois anos. Precisa o Governo recuar, negociar para chegarmos minimamente a um percentual de consenso.\r\n\r\nEra isto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, presentes que nos acompanham da galeria, ultrapassada a questão da constitucionalidade do projeto - há pouco acolhemos o parecer pela constitucionalidade -, é importante apenas destacar alguns pontos. Repito o que falei há pouco no microfone, agradecendo e pedindo a atenção de V.Exas.: é competência para legislar matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, artigo 112. \r\n\r\nO conteúdo ora apresentado respeita a Lei Orgânica mencionada, portanto, acolhendo um parecer que, como disse há pouco ao Deputado Luiz Paulo, será amplamente discutido e debatido no Colégio de Líderes e o qual, se membro fosse, acompanharia, como acompanhei o voto favorável ao substitutivo.\r\n\r\nSenhoras e senhores, quero começar dando alguns dados importantes. Esse projeto de lei não é do Governo Wilson Witzel, esse projeto de lei não defende o Governo. Esse projeto de lei visa despertar no Parlamento um debate, Deputado Eliomar Coelho, sobre a crise que vivemos de 2015 até 2018 e que assola especialmente os empregados, a classe trabalhadora. Estamos falando de uma crise que acarretou, de 2015 a 2018, um aumento efetivo do desemprego no Estado do Rio de Janeiro, aumento de 9,6% em 2015 e de 15% em 2018. \r\n\r\nEstamos falando de um desemprego nacional de 12% e o Estado do Rio de Janeiro, Deputado Welberth Rezende, já desemprega no índice de 15%, Deputado Jair Bittencourt. Em 2015, tivemos 46% de emprego formal; em 2018, o índice baixa para 38%. O emprego informal, de 22% em 2015, cresce para quase 30% em 2018. Agora, um dado importante, Deputado Vandro Família: em 2016, era de 25,20% o índice de fechamento de empresas; hoje, Deputada Martha Rocha, chegamos a quase 40%.\r\n\r\nEsse projeto não visa congelar salários, visa defender a continuidade dos postos de emprego do Estado do Rio de Janeiro, haja vista a crise que enfrentamos, que é notória, não é inventada pelo Governo Wilson Witzel, não foi criada pelo Governo Wilson Witzel. Estamos aqui apresentando uma proposta que visa estabelecer honestamente, dentro das discussões que cabe ao Parlamento fazer, um debate de responsabilidade. \r\n\r\nO reajuste do piso estadual, que é de fato fundamental, previsto em lei desde 2001, e que já está 25% acima do piso nacional, é meritório.\r\n\r\nRepito, deixado de lado o debate da constitucionalidade, vamos debater o mérito.\r\n\r\nA intenção do Governo era encaminhar um debate à Casa sobre a responsabilidade de que, uma vez aumentado consideravelmente o ajuste no piso, seremos responsáveis por uma debandada enorme dos postos de emprego.\r\n\r\nPergunto: 70 mil matrículas do Sesc e Senac para jovens buscando o primeiro emprego, para onde vão esses jovens, se os postos de emprego estarão cada vez mais sendo cerrados por conta da crise?\r\n\r\nNão estamos discutindo a importância de se aumentar e dar o reajuste. Estamos discutindo que, ao não elevar o piso, estaremos, neste momento de crise, de calamidade, garantindo que homens e mulheres mantenham-se empregados formalmente, porque a informalidade gera falta de recursos, gera possível criminalidade e gera não arrecadação. A não arrecadação gera problemas nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.\r\n\r\nÉ apenas um chamamento a V.Exas. à responsabilidade. Queríamos, em nome do Governo, defender o aumento proposto pelo sistema laboral. É justo, mas pergunto: ao conduzirmos dessa maneira, estaremos sendo justos com uma parcela da população, que ganhará mais, e injustos com a enormidade de pessoas que serão demitidas dos seus empregos?\r\n\r\nQuero me referir a S.Exa. Deputada Enfermeira Rejane que, brilhantemente, nesta Casa, defendeu o regime de 30 horas para a enfermagem.\r\n\r\nVotei favoravelmente, mas não foram poucas as gritas daqueles que detinham os postos de emprego dizendo-nos: “Se esse projeto for efetivado, muitos enfermeiros serão demitidos”.\r\n\r\nO que eu quero dizer é que, se aprovarmos a matéria e, é óbvio, vamos acolher as Emendas, vamos levar o debate ao Colégio de Líderes, acolher as muitas Emendas apresentadas, mas peço reflexão a V.Exas.\r\n\r\nNão cabe ao Governo defender, porque não é um projeto do Governo: é um projeto da sociedade. É um projeto que defende o emprego, que defende a possibilidade de o cidadão continuar levando formalmente o seu recurso merecido para casa, mas não seremos nós, do Governo, responsáveis por milhares de pessoas que podem ser demitidas.\r\n\r\nTermino dizendo: contra fatos não há argumentos. Se eu apresento que os indicadores de emprego efetivamente diminuem em cascata, não há o que se dizer a não ser levarmos a mão à consciência e defendermos maior número de empregos possíveis para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste momento de crise, que não sejamos nós os responsáveis pela imensa demissão que pode haver aos milhares de cidadãos.\r\n\r\nEm defesa do emprego, traremos a discussão ao Plenário, acolheremos os debates e vamos fazer o possível e impossível, mas repito: com consciência em defesa da manutenção dos postos de emprego no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, venho à tribuna, como os meus colegas, discutir o Projeto apresentado pelo Governador sobre o piso salarial regional.\r\n\r\nComo já foi dito, o Projeto tem inconstitucionalidade: tenta congelar por dois anos - o que é inconstitucional - e atribui um valor zero, bem abaixo do que o próprio empresariado propôs. Ou seja, está querendo ser mais realista do que o rei.\r\n\r\nVários Deputados falaram - ouvi os Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e Márcio Pacheco, líder do governo. Nós, do PSB, somos um partido de oposição, o que não significa que não tenhamos compromisso com as finanças do Estado. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há poucos dias encontrei, por acaso, o Secretário Estadual de Fazenda e me coloquei à disposição. Conversamos longamente sobre como agir para que o Estado possa cobrar os créditos que tem, a dívida ativa. Há números diferentes, mas isso gira em torno de 16 bilhões. Dei várias sugestões, o Secretário ficou interessado. Falei também de outras iniciativas que já tivemos junto com desembargadores, no Tribunal de Justiça, junto com a Procuradoria Geral do Estado, mas que não foram bem-sucedidas, no sentido de cobrarmos essa dívida.\r\n\r\nFalamos ainda longamente sobre a questão dos subsídios e o Secretário Estadual de Fazenda tem interesse - vamos apoiar - em cortar todos aqueles subsídios que sejam inócuos, que não tragam retorno para o Estado. Mais ainda, durante esses anos todos, o Estado foi incapaz de dizer qual foi o retorno positivo, em matéria de empregos e dinheiro, da perda de arrecadação. Há uma renúncia fiscal quando se dá um subsídio. Estou dando este exemplo para mostrar que temos compromisso com a saúde fiscal do Estado. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro foi feliz, o Deputado Luiz Paulo também, quando disse que não são os trabalhadores que vão pagar exclusivamente pelo equilíbrio. Até parece que congelar o salário das empregadas domésticas e dos porteiros vai tirar o Rio do buraco em que está, de bilhões e bilhões e bilhões, tendo dado muitos bilhões de incentivo fiscal, vários deles duvidosos, e não sendo capaz de cobrar dívidas que tem a receber com valor superior a 16 bilhões. Aí está o que pode ajudar a equilibrar nossas contas.\r\n\r\nNo momento em que todos os custos aumentam, propõe-se reajuste zero por dois anos. Vimos, pelos votos dos Deputados, tanto da oposição quanto do Governo, em todas as Comissões, que todos votaram a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça apresentado pelo Deputado Luiz Paulo. O que diz o parecer? Que a lei é por um ano, como reza a Constituição, e o valor é exatamente intermediário, entre a proposta de 1,25% do empresariado e a de 6,95% dos trabalhadores, relativa à inflação verificada no período.\r\n\r\nAcho que se deve buscar o caminho do meio. É claro que eu, pessoalmente, subscrevi emendas que foram as apresentadas pelas centrais sindicais, que reivindicam um reajuste de 6,90%, que incorpora a inflação e a produtividade. Subscrevemos essas emendas, todas as centrais sindicais em conjunto as apresentaram. Os trabalhadores estão acostumados com isso. Quem é sindicalista vive negociação, greve, plenárias - essa é a vida. \r\n\r\nVamos trabalhar para não haver arrocho salarial, até porque, Deputado Márcio Pacheco, não faz bem para o Rio o arrocho, que significa menos volume para fazer compras no mercado, para fazer compras em várias áreas. Em suma, são afetados o consumo dos trabalhadores, os alimentos, os equipamentos para casa. Não se move uma economia arrochando-a. É preciso tirar os subsídios indevidos, cobrar a dívida a receber, enxugar a máquina onde couber, mas não massacrar os trabalhadores e zerar reposições salariais por dois anos, impondo um arrocho perverso e cruel àqueles que fazem mover a nossa economia.\r\n\r\nLembro que o nível máximo do piso salarial, se não me engano, é de R$ 3.800,00. Aqui na Assembleia Legislativa, por exemplo, não sei quem recebe menos do que isso. Estão querendo fazer um arrocho, um ajuste em cima de um piso para todos os trabalhadores do Estado, cujo nível mais alto, mais elevado, me corrija o Deputado Waldeck Carneiro, se não me engano, é de R$ 3.900,00. Não é assim que o Estado vai sair da crise. Tem que haver austeridade. \r\n\r\nSou da oposição, mas já falei com o Secretário: “Conte conosco para agilizar a cobrança de dívida, conte conosco para cortar os subsídios, mas não conte conosco para arrochar salário de empregada doméstica, de porteiro, de motorista de ônibus. Para isso, não conte conosco.” Vamos derrubar esse arrocho salarial.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, Srs. Deputados!\r\n\r\nO último relatório do Banco Mundial, Emprego e crescimento: a agenda da produtividade, chegou à conclusão de que o salário mínimo praticado no Brasil está muito acima do adequado. Qual o resultado disso na prática? Desemprego, aumento do desemprego e boa parte dos trabalhadores na informalidade. Esse salário mínimo irresponsável atinge principalmente os jovens que estão procurando o seu primeiro emprego e que não conseguem, muitas vezes, justificar sua produtividade. \r\n\r\nNão há mistério: salário é diretamente igual à produtividade. Não adianta definir na canetada. Essa lógica perversa de canetada, que é o que estamos votando, é a mesma lógica míope que diversos políticos usam na relação entre o aumento de tributo e o aumento da arrecadação. Isso já se provou que não é verdade. Se a lógica fizesse algum sentido, a Venezuela seria o paraíso para os trabalhadores. O último aumento de salário que houve por lá foi de 300%, subiu de 4,5 mil bolívares para 18 mil. O resultado lá é o pessoal comendo cachorro e rato. \r\n\r\nNão há mistério: quanto mais o trabalhador produz, quanto mais ele entrega por hora trabalhada, maiores serão os salários pagos. Utilizo um exemplo de que alguns colegas de esquerda vão gos tar muito: o da China, que aumentou a sua produtividade. O trabalhador industrial chinês hoje recebe mais do que o trabalhador brasileiro, e acho a China um péssimo exemplo. A hegemonia da esquerda na história desse país fez com que os trabalhadores não se enxergassem como realmente são, prestadores de serviço. Essa é a natureza do trabalho laboral, ele presta um serviço para quem o contrata.\r\n\r\nO aumento do salário mínimo por meio de lei, repito, vai gerar desemprego, informalidade e perda de empresas do Estado. Não vamos longe, basta olhar para si. O Estado do Rio de Janeiro foi o que, nos últimos anos, mais aumentou o piso salarial e também foi o que mais perdeu empregos. O nosso piso já está 25% maior que o piso nacional. Qual é o incentivo que um empresário, que um empreendedor tem para investir aqui no Estado? Somos o Estado do Brasil mais caro, mais burocrático e, infelizmente, um dos mais violentos. \r\n\r\nPara aumentar a renda do trabalhador, Sr. Presidente, precisamos de maior procura pela mão de obra. Esse aumento na procura não vem por milagre, não vem pela caneta. Ele só acontece com mais qualificação do trabalhador, mais produtividade, e mais empresas querendo o trabalho do cidadão fluminense. \r\n\r\nO salário que vem da cabeça de um político, só tem um único resultado: o desemprego do trabalhador fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para continuar a discussão do Projeto, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, a todas e todos. \r\n\r\nQuero cumprimentar o nosso Presidente em exercício, Deputado Chico Machado. Cumprimentar a todos aqueles que me antecederam nessa tribuna, nesse importante debate que se trava hoje na discussão do Projeto de Lei do piso salarial. Ouso dizer, não sei se ainda está aqui o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que hoje o Governador terá o seu batismo de fogo. \r\n\r\nCuriosamente, quando vinha para cá, alguém me disse que hoje é aniversário do Governador. Então, hoje, esta Casa de forma transparente, os Deputados que aqui estão, estarão, talvez, decidindo um dos mais importantes Projetos que tramitarão durante o ano legislativo.\r\n\r\nQuando examinamos esse Projeto verificamos que, de imediato, no arrazoado apresentado pelo Governador do Estado, ele nos lembra que é necessária a apresentação anual deste Projeto, ou seja, esse projeto do piso salarial deve ser apresentado até o dia 31 de dezembro. \r\n\r\nNos quatro anos em que aqui estive nunca isso aconteceu. No ano passado não poderia acontecer porque a Lei, que é de 2000, que trata do piso salarial regional, tem um precedente. Ela diz que não poderá ser encaminhado projeto de lei do piso salarial no segundo semestre do ano em que houver eleição para governador, deputado estadual e deputado federal. Então, não poderia, o governo anterior, por força e proibição da lei, encaminhar esse documento.\r\n\r\nQuando olhamos dentro do projeto, temos que resgatar alguns princípios, dentre eles o princípio da dignidade humana, que é previsto na Constituição Federal. Temos que resgatar que o reconhecimento do trabalho se dá por meio do valor justo da remuneração que receberá o trabalhador.\r\n\r\nÉ preciso que, de uma vez por todas, se entenda que o ativo do Governo não é apenas ter receita para bancar o custeio. O ativo de um bom governo é a felicidade do seu povo.\r\n\r\nO que estou verificando nesse projeto é o que eu vi ao longo dos quatro anos do último governo, em que se queria solucionar uma grave crise financeira, única e exclusivamente, com o arroxo dos servidores públicos.\r\n\r\nEm momento algum se discutiu aqui a boa gestão. Em nenhum momento o Governo anterior discutiu a questão da isenção fiscal, amplamente aplicada, lamentavelmente, nos piores episódios do Governo do Estado. Em momento algum se discutiu aqui a questão da cobrança daqueles que deviam imposto.\r\n\r\nNa verdade, mais uma vez, se repete o mesmo procedimento: o de utilizar, por meio da redução salarial da impossibilidade do aumento, vencer a questão da crise que, então, é bem discutida aí na fala de todos. \r\n\r\nE o Governador, e eu faço questão de fazer este destaque, quer que este Projeto de 2018, draconiano, que não concede nenhum tipo de aumento, se repercuta na sua vigência até o final do ano de 2020. Aí, eu fico me perguntando, porque eu acho que no Governo deve haver alguma pitonisa, porque já se sabe o que vai acontecer em 2020. \r\n\r\nE eu queria lembrar aqui que no discurso travado pelo Governo na sua campanha eleitoral - e já acabou o palanque, é hora de trabalhar -, se trazia que o Governo seria capaz de superar o Estado calamitoso das finanças do Governo do Estado do Rio. Então, quando o Governo fala que no Rio de Janeiro os postos de trabalho têm o pior índice, ele faz uma comparação que é pertinente. Enquanto no Estado do Rio de Janeiro se perdeu cerca de 92 mil postos de trabalho, no Estado de São Paulo se ganhou 146 mil postos de trabalho. Então, vamos falar em gestão. Vamos falar em tributação. Vamos falar em arrecadação. Vamos falar em receita, mas não vamos dar essa conta ao trabalhador para ser paga única e exclusivamente pelo trabalhador. \r\n\r\nO Governo também fala que o Rio de Janeiro tem o maior índice de piso regional se comparado com o salário mínimo nacional. No Rio de Janeiro, o menor piso, regional, é 25% maior do que o salário mínimo. Que bom que os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro são reconhecidos! Ou alguém acha que o salário mínimo é suficiente para dar uma vida digna a uma família de quatro pessoas que vive de um salário mínimo, que é a família média do povo brasileiro?\r\n\r\nE, por último, não sei porquê, o Governador disse que essas diversas faixas salariais, quem estudou o Projeto verificou que são seis faixas salariais, são frutos de Deputados que querem fortalecer as suas bases eleitorais. E, aí, eu quero dizer aqui, como não dar aumento para a empregada doméstica? Como não incluir na faixa do piso regional os cuidadores? A batalha que foi travada aqui e eu fui uma das signatárias da Emenda, de reconhecer o trabalho dos jornalistas, dos cuidadores de idosos, dos técnicos de informática? Então, como não fazer isso?\r\n\r\nEntão, eu quero dizer para o Governador que eu me sinto muito feliz de honrar o voto daqueles que me trouxeram aqui, porque eu vim pelas mãos dos trabalhadores, eu sou filha de imigrantes, donos de padaria. Eu sou fruto da escola pública, da escola primária até a universidade. E me honro muito dessa trajetória. E é essa trajetória que eu quero respeitar aqui no meu mandato parlamentar. \r\n\r\nPor isso, quero dizer que ofereci muitas Emendas. Ofereci a Emenda que segue no caminho falado aqui pelo Deputado Luiz Paulo, do índice do IPCA. Até porque entre aquilo que foi previsto pelos trabalhadores, que foi 6.95, e pelo empregador 1.22, há um equilíbrio, que é pelo menos garantir, superar a inflação e o poder de consumo. Há pelo menos alguma coisa a ser feita. \r\n\r\nQuero dizer que fiz aqui Emendas para suprimir essa decisão de prorrogar o prazo até 2020. E eu tenho certeza de que todos aqueles que subirão nesta tribuna, que irão fazer as suas reflexões, não podem perder de vista uma única coisa: a nossa posição não é em defesa do Governo. A nossa posição é em defesa do povo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para continuar a discussão, convido o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nChegou o Deputado Rodrigo Amorim. V.Exa. tem sete minutos para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, sem dúvida alguma, nessa ampla crise que o Rio de Janeiro tem vivido, e não resta dúvida que o Rio de Janeiro é reflexo de tudo que acontece aqui por razões óbvias e históricas, é reflexo de tudo o que tem acontecido no Brasil também. No entanto, se pensarmos no histórico dessa legislação que impõe os pisos regionais, tem muito a ver com a questão política, haja vista mais de 80% das categorias abrangidas pelo piso salarial têm a sua convenção, ou acordo coletivo, de categoria própria que, na verdade, é uma oportunidade da categoria não sofrer porque cria um ambiente de diálogo com os patrões e os empregados, respeitando as idiossincrasias, as características próprias de cada categoria e isso, absolutamente, não está ceifado.\r\n\r\nÉ o momento de união em prol de um Rio de Janeiro produtivo, que saia da crise. Infelizmente, o Rio de Janeiro hoje, Sr. Presidente, é um dos Estados mais hostis ao empreendedorismo, é um dos Estados mais hostis à fomentação de novos negócios.\r\n\r\nHoje, o Rio de Janeiro vive também uma economia além do modelo do petróleo. Ignoramos durante muito tempo o turismo como uma grande fonte de receita para o Estado. Deixamos que a nossa produção rural se perdesse em competitividade para outros Estados e a economia do Rio de Janeiro tem uma característica também de pequenos empreendedores, de médias e pequenas empresas que, simplesmente, morrem no ato irresponsável de um aumento que aquele pequeno empregador também vem sofrendo com a crise.\r\n\r\nÉ preciso que este Parlamento reflita e possamos, efetivamente, propiciar os caminhos para a garantia do retorno do emprego, para criar um ambiente mais tranquilo para o empreendedor.\r\n\r\nHoje, já temos um ICMS aviltante, o que cria uma zona de subdesenvolvimento no Estado. Quem percorre o interior do Rio de Janeiro percebe quem nas regiões de fronteiras, muitas cidades estão virando cidades fantasmas, haja vista a competitividade no Estado vizinho faz com que os negócios se movam para o Estado vizinho.\r\n\r\nSr. Presidente, sem ofensa a nenhuma categoria, sem extinguir direitos ou flexibilizar direitos do trabalhador, devemos pensar naquele também quer produz; precisamos parar de satanizar o empresário, o empreendedor neste País, que mais vai sofrer com um aumento fora dos padrões.\r\n\r\nO Rio de Janeiro apresenta hoje 15%, dentro de um cenário nacional com números que variam em 12%. \r\n\r\nDevemos ter responsabilidade para que, um gesto desta Casa, que garante um aumento, não gere, momentaneamente, um aumento factual e não representa de fato a capacidade de aquecimento da economia, em detrimento de desemprego, de empresas fechando, que vai na contramão de tudo que falamos nas campanhas eleitorais.\r\n\r\nO Governo do Estado vem fazendo todo o esforço para tornar o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro capaz de sair da crise e temos a nossa responsabilidade com o Estado. \r\n\r\nIndependente do viés político partidário, temos um compromisso também com o Governo, de ajudá-lo. Na verdade, como bem disse o líder do Governo, não é um projeto do Governo, não é o interesse do Governo; é o interesse da economia e do desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom muita responsabilidade, haja vista o excessivo número de Emendas que esse Projeto recebeu - estamos aqui discutindo a matéria -, é preciso que coloquemos a mão na consciência, que entendamos que o não aumento nesse momento é benéfico para o Rio de Janeiro, garante o emprego, estimula a criação do emprego. E aí, estabelecendo eventual discussão, no máximo até o limite das reposições inflacionárias, de modo que entendamos o setor produtivo. Precisamos restabelecer o setor produtivo, dando-lhe garantias. O Rio de Janeiro é um ambiente propício ao desenvolvimento econômico, e que possamos, dessa forma, resgatar as vocações do Estado e superar outros fatores que são impeditivos do desenvolvimento, como, por exemplo a questão da violência. \r\n\r\nHá um esforço que reconhecemos aqui, e aplaude, do Governador no sentido de dar mais ênfase às forças de segurança, em combater a criminalidade e desburocratizar. E, sem dúvida nenhuma, permitir que o Rio de Janeiro entre numa rota de desenvolvimento, que é o que esperamos, é o que o cidadão fluminense espera e é o nosso compromisso. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, finalizando, o apelo para a Casa, que efetivamente coloquem, ponderem nas suas proposições, nessas Emendas e na votação que culminará na próxima semana, que façamos efetivamente um balanço porque talvez, nesse momento, o melhor para o Estado seja não dar o aumento, haja vista que o Rio de Janeiro já tem, historicamente, um salário que também contribuiu para esse ambiente hostil, maior do que o dos nossos vizinhos do Sudeste, e que possamos, nesse período, pelo menos retomar o crescimento. E, no caso da discussão, que façamos uma ponderação que vá até o limite, ali, das reposições inflacionárias, Sr. Presidente. \r\n\r\nVamos brigar, aqui, sempre pelo desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, colegas do Parlamento, essa discussão é muito importante, porque percebo que muitos falam sobre o Governo. É óbvio que o Governo do Estado do Rio de Janeiro está quebrado, que esse aumento vai prejudicar em muito. \r\n\r\nMas hoje não quero falar só do Governo. Quero falar das empresas, porque quem gera emprego não é o Governo, quem gera emprego são as empresas. E tenho total propriedade para falar como esses últimos anos foram terríveis para as empresas! \r\n\r\nAntes de chegar a esta Casa, eu estava como microempreendedor, como empresário. E, nos últimos três anos, não pude contratar uma pessoa sequer. Não pude porque este Estado não propicia nada de valor à economia. E, mais do que isso, a atmosfera é péssima. Temos aqui a substituição tributária, o ICMS altíssimo, uma carga de empregabilidade muito cara, tendo em vista que o nosso piso já é o maior do País, se não me engano - maior, com certeza, do que o piso nacional, é. \r\n\r\nEntão, o quero dizer é que esse debate não tem que ser apenas entre o Parlamento e o Governo. Tem que trazer as empresas para dentro desse debate. \r\n\r\nSó para se ter uma ideia, nós perdemos a Loreal. A Loreal foi embora do Rio de Janeiro, e foi embora devido a essa carga altíssima que temos aqui. As Lojas Americanas, que ainda continuam aqui - haja vista que outras varejistas já saíram do Rio -, estão pensando em ir embora, porque esse impacto que querem propor, de 2 %, de 3,75%, de 4%, para uma empresa varejista, que tem milhares de funcionários, impacta direto no seu caixa. E, óbvio, se o Estado do lado tem uma atmosfera muito melhor, para que vou ficar no Rio de Janeiro? Isso, para mim, é muito claro!\r\n\r\nEntão, o congelamento do piso não é só para o Governo do Estado, mas principalmente para as empresas. Nós precisamos gerar empregos. E não vamos gerar empregos taxando o setor produtivo! O setor produtivo é o mercado!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar claro que esta Casa tem que ser muito responsável na hora de votar. Muito! Porque esta Casa não gera riqueza para o Estado do Rio de Janeiro. O que gera riqueza para o Estado do Rio de Janeiro são empresas. São empresas, são empresários e são também seus trabalhadores, que precisam de emprego. E não terão emprego, taxando mais ainda o setor produtivo. \r\n\r\nGostaria de pedir, mais uma vez, a esta Casa, que se lembre disso: se aumentar, nós teremos mais desemprego e esta conta, com certeza, será da Alerj. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, discutir a matéria, a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, venho discutir essa proposta absurda que recebemos: o congelamento do piso salarial dos trabalhadores. \r\n\r\nÉ um Projeto que vejo como um desrespeito à população. O nosso povo já tem sofrido muito e agora não pode pagar essa conta.\r\n\r\nO que é interessante, Sr. Presidente, é que eles querem congelar o salário por dois anos, mas não congelam a conta de luz, os impostos, o material escolar, as compras do mercado.\r\n\r\nA verdade, Sr. Presidente, é que a cada ano que passa, o trabalhador vai perdendo o seu poder de compra e, consequentemente, as contas ficam atrasadas; as dívidas aumentam, o nome de trabalhador vai para o SPC, vai para o Serasa e o salário não consegue chegar até o final do mês. Essas situações são vivenciadas mensalmente pelos trabalhadores. \r\n\r\nSe não bastasse criar a crise econômica, que enfrentamos em nosso País - especialmente em nosso Estado -, ainda estão querendo mexer no salário do trabalhador. \r\n\r\nOlha só, quero aproveitar para conclamar aos meus nobres amigos Deputados, que estão aqui, para que nessa discussão, nessa matéria, possamos garantir, pelo menos, a reposição salarial com base na inflação. \r\n\r\nO Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) geral de 2018 foi de 3,75%. Se formos analisar a inflação por setor, veremos que o impacto na vida do trabalhador foi ainda maior. Por exemplo, o IPCA na área da Educação foi 42% maior que o IPCA geral; o IPCA na área de habitação foi 26% maior que o IPCA geral da inflação; e o IPCA na área de transporte foi 13% maior que o índice geral da inflação. \r\n\r\nO congelamento do piso salarial, ignorando até mesmo a inflação do ano passado, é extremamente prejudicial aos trabalhadores. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, não dá para acreditar que a reposição da inflação do ano anterior irá prejudicar a criação de novos postos de trabalho. É claro que não! Pelo contrário, entendemos que irá contribuir com o crescimento da economia por meio da garantia do poder de compra dos trabalhadores e aumento do consumo. \r\n\r\nNeste sentido, apresentei uma Emenda para que o piso salarial seja atualizado com base no IPCA para minimizar as perdas inflacionárias e as perdas do poder de compra dos trabalhadores. \r\n\r\nPeço o apoio dos meus colegas para aprovarmos esta Emenda. \r\n\r\nQuero agradecer a todos vocês, e vamos lá, gente, vamos lutar pelo nosso povo. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Convido para fazer uso da palavra, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Boa tarde Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.\r\n\r\nVenho falar da dita inconstitucionalidade. Mais do que inconstitucionalidade, é a prova de que essa medida já tem um alvo de penalização: o trabalhador e a trabalhadora deste Estado.\r\n\r\nAs falas que me antecederam, com muita propriedade, foram contrárias a esse projeto, contrárias a essa proposta, que, como venho dizendo, no dado concreto, na vida real, penaliza o trabalhador e a trabalhadora, aprofundando ainda mais a crise econômica no Estado do Rio de Janeiro. Vejam, não são só o trabalhador e a trabalhadora que são diretamente atingidos por essa medida, por esse projeto; também o próprio comércio formal deixa de ganhar, o poder de compra cai. \r\n\r\nOs mais penalizados nesse processo são os pequenos trabalhadores domésticos, categoria já citada aqui. É a faxineira que perde o seu posto de trabalho, são afetados os pequenos comércios - a querida Deputada Martha Rocha fez menção à sua família de portugueses -, a padaria do bairro. Estamos falando de um Estado que penaliza o trabalhador e a trabalhadora em detrimento de empresas.\r\n\r\nL'Óreal não é pequena empresa. No Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro, 75% das micro e pequenas empresas fecham, Deputado Waldeck. Estamos falando de um Estado que tem nos empreendedores populares, na economia solidária, na economia criativa, na economia popular, na agroecologia uma categoria de trabalhadores e trabalhadoras que pulsa e que precisa ser fomentada por políticas públicas eficientes e eficazes.\r\n\r\nMais de 140 milhões em tributos deixaram de ser arrecadados no Estado do Rio de Janeiro, sem falar do perdão de dívidas. Estamos aqui trazendo o dado concreto da vida real. É claro que há uma grande e grave crise no Estado do Rio de Janeiro, sentimos isso todos os dias. Tropeçamos em pessoas que estão pedindo nas ruas e que não representam a mendicância clássica; são pessoas que estão em situação de extrema precarização da vida.\r\n\r\nSabemos da dificuldade que foi o ano de 2018, mas o Estado tem capacidade técnica, ou pelo menos deveria ter, para encontrar respostas para a profunda crise que vive, Deputado Eliomar Coelho. Muitas propostas foram apresentadas com as emendas, propostas para o projeto, Deputada Franciane. Não podemos, de maneira alguma, apoiar a financeirização da vida, o crescimento e a acumulação das empresas em detrimento do trabalhador.\r\n\r\nJá estamos sob a égide da PEC-95, que congela os gastos públicos por 20 anos, já está em curso uma reforma trabalhista que agrava a situação do trabalhador brasileiro. Estamos no Estado do Rio de Janeiro. Sete dos dez desempregados aqui estão; no Estado do Rio de Janeiro, o trabalhador e a trabalhadora precisam trabalhar 96 horas para comprar a cesta básica, que consome mais de 40% do seu salário, é uma das mais caras dos estados da Federação brasileira.\r\n\r\nNão estamos aqui falando de devaneios. Andamos nas ruas. \r\n\r\nA nobre Deputada Martha Rocha, já convidada por mim para irmos ao Mundial - nós frequentamos o Supermercado Mundial, porque administramos bem o nosso dinheiro -, vemos, ouvimos - é, Deputado Knoploch, eu vou ao Mundial, eu quero te encontrar lá -, nós vamos e vemos. Eu desafio os senhores e as senhoras a me dizerem o preço do feijão e do arroz.\r\n\r\nVejam, este Projeto chega com um efeito devastador para o trabalhador e a trabalhadora. O Deputado Minc, estava ali anotando, fez, para além dos outros colegas aqui, explanações brilhantes, defendendo o seu posicionamento, que se assemelha ao nosso: muitas das isenções tributárias indevidas deveriam ser revistas. Isso sim é nova política, isso sim é medida moralizante!\r\n\r\nAgora, como a nobre Deputada Renata aqui disse, e eu estava ali falando e ela não viu, pode ser uma coincidência com o Projeto da Firjan, afinal de contas, os empresários, realmente, sofrem muito neste País.\r\n\r\nEntão, é para nós uma questão e uma condição sine qua non ser completamente contrária a este Projeto sem as devidas Emendas propostas a ele. Nós precisamos - e aí, a Deputada Rosane Felix, estava aqui, fez o seu pronunciamento, como cantora deve conhecer bem a letra de uma música que diz que dentro dos parlamentos brasileiros, e não só no parlamento, nas Casas Legislativas e também no Executivo brasileiro, há homens com muito poder e nenhum coração, porque colocam o seu coração na ponta da caneta, em detrimento da vida real, da vida de pessoas. \r\n\r\nNós estamos aqui falando de famílias, nós estamos aqui falando de trabalhadores e a trabalhadoras. Se nós, de fato, queremos salvar o Estado do Rio de Janeiro, para isso as pessoas se colocaram à disposição para ocuparem cargos eletivos, de gestão no Executivo e, aqui, no Parlamento, para proposição de Projetos de Leis que se tornem políticas públicas efetivas, que façam um exame de consciência de fato, porque a história nos cobrará, sim; a história cobrará o nosso posicionamento nesse momento. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 60 (sessenta) minutos para a conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Deputado Chico Machado, que preside os trabalhos desta Sessão, nobres Deputadas e nobres Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras, que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, enquanto parlamentar eu for, defenderei de todas as formas possíveis a melhoria da condição de vida do povo, a melhoria da condição de vida daquele que trabalha para garantir, de forma honesta, o sustento da sua família.\r\n\r\nÉ inadmissível a forma como esta Mensagem chega aqui. Inadmissível ainda a forma como determinados oradores, que aqui me antecederam, defendem esse tipo de proposta, eivada de voracidade do capital selvagem. É isso o que vemos e lemos, exatamente, nessa proposta.\r\n\r\nGostaria de chamar a atenção dos companheiros Deputados e Deputadas desta Casa para a lista que traz este Projeto: catadores de material reciclável; catadores de lixo. Ora, veja bem, impedir que esse cidadão trabalhador tenha condição de melhorar um pouco a sua vida? Porque quem conhece, quem anda agora, neste momento, dando uma volta aí no entorno da Assembleia Legislativa pode ver onde os catadores de papel estão: debaixo das marquises para passar a noite, porque não têm dinheiro suficiente e necessário para ir para as suas casas com o que ganhou durante o dia catando papel. Então, impedir que haja uma melhoria condição de vida desse trabalhador, mototáxi, doméstica, lavador de veículo, guardador de veículo. É essa lista que contém exatamente essa matéria. \r\n\r\nE aí vem dizer que esses profissionais, esses trabalhadores deverão passar dois anos sem ter um aumento nos seus salários!! Isso é de uma perversidade que não tem tamanho.\r\n\r\nNão é com isso daqui que vai recuperar a economia do Estado do Rio de Janeiro. É balela. Também não é com isso daqui que vai aumentar o desemprego no Estado do Rio de Janeiro. Não, muito pelo contrário, se dermos aumento salarial para que essas pessoas passem a ter uma vida minimamente digna, pode ficar certo de que a economia do Estado do Rio de Janeiro começará a melhorar, por quê? Porque eles se tornarão consumidores. Aumentarão a sua capacidade de consumir. Se aumenta a capacidade de consumir automaticamente aquilo que é consumido tem que ser produzido. E aquilo que é produzido o é, exatamente, por empresas, por fábricas. \r\n\r\nEntão, isso daí é o que você chama de revitalização da economia em qualquer Estado e estamos falando do Estado do Rio de Janeiro. Revitalizar a economia não é pegar determinados segmentos profissionais, aqueles mais humildes, aqueles mais simples e tentar retirar dali a condição para fazer com que a economia se vitalize novamente. Não é isso daí. É totalmente um grande engano. \r\n\r\nGostaria de chamar a atenção, gostaria que quem vier discutir aqui a matéria que, por favor, dê uma olhada na lista dos profissionais que estão listados aqui nesta matéria. É uma luta permanente desses trabalhadores, uma mobilização. Lutam para se organizar no sentido de, com força acumulada, defender aquilo que é direito deles: de ter minimamente uma vida digna. É isso o que queremos. É isso que esta Casa tem que defender e não defender cada vez mais a piora da condição de vida desses trabalhadores: trabalhadores humildes, trabalhadores simples. Por isso mesmo com baixa capacidade de organização e mobilização para fazer as suas reivindicações. Não são reivindicações apenas justas, acima de tudo, são reivindicações legítimas. É isso que esta Casa garanta a preservação e a melhoria da condição de vida do trabalhador, do profissional, daquele que realmente trabalha para fazer com que esta Cidade tenha uma condição de vida a oferecer aos seus moradores também bem melhor. É isso que queremos, é isso que desejamos. \r\n\r\nSr. Presidente, nobre Deputado Chico Machado, concluindo, faço um apelo às Deputadas e aos Deputados desta Casa no sentido de ver a lista dos trabalhadores que a matéria contém. O objetivo da proposta do Governador é exatamente deixar esse pessoal dois anos simplesmente sem reajuste. \r\n\r\nHá várias formas de acabar com a pobreza. Nós, por exemplo, defendemos que acabar com a pobreza significa reduzir as desigualdades sociais. Isso passa exatamente por uma redistribuição melhor e diferente da renda que existe no nosso País. Mas há pessoas que acham que se pode acabar com a pobreza exatamente com propostas desse tipo. Sabem o que que isso aqui significa? Que dois anos depois não deve mais existir catador de papel, porque todos eles já terão morrido; não deve existir mais auxiliar de creche, porque todos eles já terão morrido, então, estará acabando a pobreza. Deve ser essa a lógica que está permeando e comandando a feitura desse projeto.\r\n\r\nEram estas as considerações que gostaria de fazer e deixo o apelo para que realmente seja lida a lista dos profissionais que estão condenados a morrer daqui a dois anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, demais colegas da Casa, saúdo o Parlamento pela discussão em profundidade que estamos tendo de um assunto tão importante para o nosso Estado. São importantes práticas como esta, com diferentes visões. Que possamos realmente ter mais discussões, como vários Deputados vêm clamando, para chegarmos a um denominador comum que faça sentido, baseado em diferentes setores, nos diferentes coletivos que formam a nossa sociedade. \r\n\r\nReafirmo meu total compromisso em um Estado que tenha um equilíbrio fiscal. Não só promessa, não só compromisso de campanha, este é um compromisso do meu mandato. Não podemos pensar em política pública sem entender que todo o dinheiro vem de todos nós, contribuintes. É a partir disso teremos políticas públicas condizentes com as questões que nos afligem como sociedade. \r\n\r\nEstou animado para discutir a reforma da previdência, a reforma trabalhista, diferentes reformas que vamos realizar no Estado para que possa haver realmente um desenvolvimento equiparado e possamos enfrentar, Deputado, especialmente a questão da desigualdade que existe no nosso País e que, infelizmente, se manifesta de diferentes formas. Infelizmente, o Brasil, de maneira histórica e cultural, vem segregando certas decisões que possam rearranjar esse grande arcabouço que são a nossa sociedade e as políticas públicas gerais.\r\n\r\nPrecisamos discutir aqui também, além das reformas, os incentivos mal distribuídos no Estado. Precisamos discutir a corrupção desenfreada e a quadrilha que saqueou este Estado, Sr. Presidente, nos últimos anos e que tem grande parcela de culpa na situação em que nos encontramos hoje. Sim, a corrupção está muito atrelada com toda a crise fiscal e toda a crise econômica em que o Estado se encontra. \r\n\r\nPrecisamos discutir o custo administrativo da existência do Estado. Como devemos fazer isso da melhor forma para que possamos ter um Estado que possa oferecer educação, saúde, segurança pública sem que o custo da sua existência seja maior do que o das suas entregas? Precisamos discutir a questão da produtividade que cerca todo o espaço não só do Brasil, mas também do mundo como um todo. Se compararmos o nosso país com países mundo afora e qual o nível de produtividade em questão, existe sim um problema, e isso está totalmente atrelado à discussão que fazemos hoje na Casa.\r\n\r\nDito tudo isso, também precisamos discutir quais são as batalhas que queremos comprar. Junto com outros Deputados desta Casa, acredito que todo reajuste a ser dado neste Estado deve seguir, sim, a inflação - medida pelo IPCA, o índice de preços, porque o que está em jogo, Sr. Presidente, não são os fatos que temos que divulgar sobre a crise fiscal e a crise econômica do Estado, mas também o poder de compra de cada consumidor. Todos nós devemos estar envolvidos para tirar o Rio de Janeiro do buraco econômico em que se meteu, mas não dá para só o consumidor pagar essa conta do seu bolso. Todos vão pagar essa conta, independentemente se o consumidor é de Madureira, da Gávea, de São Gonçalo, de Campos; todos vão ter que pagar para que tenhamos um Estado mais desenvolvido, mais equilibrado fiscalmente. O que não dá é tirar algo que é de livre espontânea vontade do consumidor, que é consumir e movimentar a economia, penalizando-o por diversos problemas que aqui já citei. Precisamos continuar com maturidade, devido à profundidade da temática, para que o Parlamento possa encontrar o ponto de equilíbrio, aquilo que buscam diversos modelos econômicos - e temos equilíbrio neste Parlamento. Há peças de um lado, peças de outro, mas devemos ter em mente que o principal beneficiado deve ser o povo. \r\n\r\nDevemos ter consciência de que política pública não se faz com achismo, não se faz com jabuticaba, muito menos com pedaladas. Política pública se faz com evidência. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O próximo inscrito para discutir a matéria é o Deputado Chicão Bulhões, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, muito ouvimos falar aqui em poder de compra do trabalhador, e é como se existissem dois lados inimigos: os trabalhadores e as empresas. Ocorre que, no fundo, eles são interdependentes, não dá para tirar um da equação e ignorar que o outro é quem paga o salário. Não dá para, quando falamos em consumo, tirar da equação, por exemplo, uma reforma da previdência, uma reforma tributária, a conjuntura econômica do Estado do Rio de Janeiro. Se não colocamos isso na equação, vamos entrar na falácia de dizer que aumentar salário resolve o poder de consumo do trabalhador, quando não resolve. Pelo contrário, vai criar um risco, e não para os grandes, porque estes acabam se resolvendo, ainda que levem investimentos para outros Estados; vamos criar um risco para quem quer empreender, para o pequeno, para 98% das pequenas e médias empresas no Estado do Rio de Janeiro, que se desdobram como empreendedores pagando salários. São essas pessoas que pagam os salários dos trabalhadores. Colocar um contra o outro não é saudável, não deve fazer parte dessa discussão. E levar essa discussão para poder de consumo pode criar uma grande confusão, parecendo que quem não quer dar aumento é do mal, porque está defendendo o capital, e quem quer dar aumento é do bem, porque está defendendo o trabalhador. Não acho que isso seja saudável. \r\n\r\nEu acho que é possível, sim, através de entidades representativas e conversas com os sindicatos patronais e de empregados, que este Parlamento faça essa mediação. Contudo, devemos lembrar que o mínimo existe para garantir a dignidade humana - este é o conceito do mínimo -, mas ele não significa que precisa ser ajustado para que os salários aumentem. Quando o salário sobe em período de bonança econômica não sentimos problema; mas, quando a economia vai mal, como é o caso do Rio de Janeiro, vemos empresas e pessoas indo para outros Estados - para que se tenha uma ideia, o maior mínimo aqui é de três mil e poucos reais, enquanto em São Paulo é 170% mais baixo. Como vamos competir? Como o Rio de Janeiro vai competir? Como vamos atrair investimentos e investidores para cá para que as pessoas tenham emprego, para que a oferta aumente e, aí sim, as pessoas consigam trabalhar e viver suas vidas? É disso que se trata a discussão, Sr. Presidente, e não demonizar A ou B, e não tratar A ou B como se um fosse do mal e o outro, do bem. \r\n\r\nNós estamos aqui defendendo o direito do trabalhador - isso liberal também faz, pessoal; liberal não é lobo mau. Estamos aqui para defender que a economia do Rio de Janeiro volte a caminhar, e é por isso que entendemos que a proposta do Governo, embora seja extrema neste momento, é adequada e reflete a realidade econômica do Estado. Precisamos recuperar este Estado, precisamos fazer essa roda girar para que as pessoas possam trabalhar, empreender e viver nesta cidade e neste nosso Estado tão bonito.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para discutir a matéria, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Boa tarde, Sr. Presidente em exercício, senhoras e senhores que estão assistindo a TV Alerj, eu acho que temos que fazer uma preliminar muito importante no dia de hoje. Talvez seja o primeiro Projeto do novo Governador eleito para o Estado do Rio de Janeiro causando repercussão na Casa.\r\n\r\nNós tivemos vários Deputados apontando seus pontos de vista em relação ao Projeto de reajuste do piso salarial da classe trabalhadora. E é importante nós observarmos aqui aqueles que vieram à tribuna defender a Firjan, os grandes empresários, os latifundiários, os grandes rentistas, e aqueles que estão aqui para defender a classe trabalhadora, aquele mais pobre, aquele que dá o voto, aquele que é iludido quando nós temos as eleições.\r\n\r\nEntão, delimitar este campo aqui dentro é muito importante. Porque ninguém vem aqui ser contrário ao micro e pequeno empresário. Muito pelo contrário, nós queremos defender o micro e pequeno empresário, porque é ele que está dando emprego para a nossa classe trabalhadora. E é ele inclusive que não consegue sobreviver com os altos tributos impostos.\r\n\r\nNós temos que fazer diferenciação, até porque o Brasil é um dos países onde os tributos são os maiores possíveis. Inclusive, Deputada Mônica, talvez do mundo inteiro. Aqui no Brasil, há uma distribuição de renda das piores, mas o tributo na classe trabalhadora e nos micros e pequenos empresários é muito alta.\r\n\r\nPor isso é importante aprofundarmos o debate e não ficarmos na questão rasa de que aumentar o piso salarial da classe trabalhadora é uma coisa absurda. Não é absurda, não. Vir aqui dizer que ganhar R$ 1.190,00, que esse salário é um dos maiores do Brasil e que por isso não conseguimos crescer, isso é um absurdo.\r\n\r\nNós temos que debater, mas debater com profundidade. A crise, mais uma vez, reafirmo, não pode cair sobre a classe trabalhadora. É engraçado que todo mundo reconhece o estado de crise, o Estado que teve uma das piores gestões, onde nós tivemos a corrupção incrível, e propormos que a classe trabalhadora seja aquela que não tenha que ter reajuste.\r\n\r\nNós temos que defender, Deputada Renata Souza, a função social do piso salarial, do salário mínimo. Nós não podemos tergiversar em relação a essa questão. O piso salarial, como já foi trazido aqui pela Deputada, traz a condição da pessoa de viver. Porque é um direito constitucional. Nós termos o direito de nos alimentarmos, nós termos o direito de pagar o nosso transporte, de pagar a escola, de pagar a saúde, essa é a função social do trabalho e a função social do piso. Por isso é importante que façamos esse debate pelo viés constitucional. \r\n\r\nO Governador feriu a nossa Constituição ao apresentar este Projeto à Casa, e nós temos que falar a verdade sobre isso. O Governador feriu dois princípios: o primeiro, já foi colocado aqui, é o de querer congelar esse salário por dois anos. Isso é inconstitucional. Acredito que já tenha sido sanado aqui pelo brilhante Deputado Luiz Paulo, que trouxe a questão, que era praticamente unanimidade entre os Deputados. \r\n\r\nNo entanto, o outro direito constitucional que está sendo ferido é o direito do Artigo 7° da nossa Constituição. Porque a relação empregado-empregador, ela se faz entre as partes. Nós temos uma lei, que é a Lei n° 5240, que é a lei que instituiu a Comissão do Emprego, Trabalho e Renda, na qual a classe trabalhadora e a empresarial discutem o valor do reajuste. A posição do Governo é a posição de mediador e não a posição de se intrometer nessa relação. \r\n\r\nInclusive essa lei foi criada em 2008 e em todos os anos em que essa lei vem para a Casa, ela vem com uma sugestão do Governador: uma vez que a classe trabalhadora e a classe empresarial não chegam a um acordo, o Governador faz uma mediação, apresentando um valor, um percentual, e a Casa acaba avançando ou não, mediante a correlação de forças. \r\n\r\nNo entanto, o Governador extrapola a sua posição mediadora; ele se intromete nessa relação e traz para a Casa uma posição de congelamento de salário, ultrapassando inclusive a proposta da classe patronal, dos empresários. \r\n\r\nOs empresários reconhecem a importância de dar reajuste para a classe trabalhadora. Eles falam que vão dar 1,9%, não é isso? A classe trabalhadora pede 6% e a classe empresarial aponta 1,9%. Ele reconhece a importância de ter o reajuste. Em nenhum momento a classe empresarial falou que não iria dar nada. No entanto, o Governador, ultrapassando, talvez um pacote de maldades, já no primeiro Projeto encaminhado à Casa, propõe à classe trabalhadora 0% de reajuste e congelamento do piso salarial por dois anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não dá para aceitarmos. É uma decepção para todo o Estado do Rio de Janeiro, para aqueles trabalhadores que depositaram o voto no Governador. Um ato discricionário; um ato que ultrapassa a sua competência e um ato inconstitucional. \r\n\r\nNós vamos aqui modificar e tenho certeza de que o Governador vai modificar e vai saber escutar o povo lá fora, a necessidade do reajuste e encaminhar para esta Casa propostas que valorizem a nossa população e não que prejudiquem a economia e que prejudiquem até a saúde da nossa classe trabalhadora. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, caros amigos, colegas Deputados e Deputadas! \r\n\r\nFui um ótimo aluno de matemática no colégio. Um belo dia, um professor falou para mim: “Matemática não combina com história. Ou você tem aula de matemática ou você tem aula de história.” \r\n\r\nA mensagem que hoje estamos recebendo do Governo - sou comerciante desde os 14 anos de idade - nunca vi antes. Como pode? Fui eleito por amigos empresários que me ajudaram me dando crédito moral, pedindo votos para mim. Sou comerciante, sou empresário e nem por isso estou aqui hoje legislando em causa própria. Acho um absurdo não darmos aumento salarial. \r\n\r\nÉ verdade que os trabalhadores do nosso Estado recebem o maior piso salarial do País. Mas é verdade também que no Rio de Janeiro hoje enfrentamos o maior custo de vida do País. Temos a maior carga tributária, o maior ICMS, então, não é justo, neste momento, os que ganham menos pagarem essa conta. Ano passado, o gás teve aumento de 17%. Como hoje o trabalhador não vai ter reajuste do seu salário? Isso não é justo! Com isso não vou compactuar. O arroz, o feijão, produtos com os quais trabalho desde muito novo, no ano passado sofreram três vezes aumento. Como hoje o trabalhador não vai receber reajuste salarial? \r\n\r\nAcredito no Governador, acredito na pessoa dele, acho que ele quer de verdade fazer um bom governo e tem tudo para ser o melhor governo da história deste Estado. Foi eleito por votos ideológicos, mas, infelizmente, com essa mensagem não posso compactuar. \r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não havendo mais inscritos, vamos dar prosseguimento à Sessão Ordinária. \r\n\r\nO projeto recebeu 54 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2048-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PROFISSIONALIZANTES NOS COMPLEXOS PRISIONAIS, MASCULINOS E FEMININOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, BRUNO DAUAIRE E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em votação a emenda de plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 427-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1914-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4395/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE FICAM EXTINTAS AS UPPS - UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) -Em votação. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vamos declarar só, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não é para declarar ainda porque não votou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não votou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não pode discutir. É só a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - É votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não votou ainda. O senhor por favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A fase de discussão já passou, agora está em votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. É isso mesmo. Mas não tem declaração de voto antes de votar, é isso o que eu estou dizendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado em 1ª, volta em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por favor, coloque em votação. Para colocar em votação, V.Exa. diz assim: “Em votação. Os senhores que acordam permaneçam como estão”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Mas eu falei isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não falou não. Não falou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não? Perdoe-me.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero registrar meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Pela ordem) - É só uma questão de entendimento. Existe voto divergente, não tem unanimidade. Então, precisa votar voto a voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não tem unanimidade pelo que eu vejo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só há voto divergente quando a votação é nominal por pedido de verificação de quórum. Eu não estou pedindo verificação de quórum, eu estou dizendo que eu estou votando contrário, porque ele voltará ainda em 2° Discussão. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Declaração de Voto?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, por favor. Voto contrário da Deputada Martha Rocha. Existem outros Deputados em voto contrário que estão de mão erguida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Então, vamos consignar os que votaram contra. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Abstenção dos Deputados Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Chicão Bulhões. Abstenção tem mais algum? \r\n\r\nContrários: Deputados Enfermeira Rejane, Lucinha, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Alexandre Freitas, Alana Passos, Rodrigo Amorim, Eliomar Coelho. A bancada do PSOL se abstém. Deputado Val Ceasa é contra também? Deputado Val Ceasa, também, contrário. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, hoje nós avançamos com o Projeto da UPP na 1° Discussão. Vai voltar para a 2° Discussão. Este Projeto de Lei não é um Projeto pessoal. Este Projeto de Lei é para dar segurança à população do Estado do Rio de Janeiro. Eu respeito o voto divergente, respeito quem votou contra. É um direito, cada um presta contas do seu mandato. Esta Casa é uma Casa inteligente, sabe o que é melhor para a população. \r\n\r\nO que eu estou discutindo aqui, e quero declarar o meu voto “sim” e sou o autor do Projeto de Lei, porque para que nós temos quase oito mil policiais confinados em containers, dentro de algumas comunidades e não podendo exercer o seu poder de policial? Para que o Estado vai pagar para 8.000 policiais e os cidadãos, Sr. Presidente, sem segurança?\r\n\r\nUm dia desses, o Prefeito Waguinho foi alvejado; também o Prefeito Washington Reis e a nossa queria amiga Deputada Martha Rocha, Sabe por que, Sr. Presidente? Porque não temos policiais nas ruas. Se V.Exa. for à Baixada Fluminense, Sr. Presidente, a Duque de Caxias, Queimados, na terra do Deputado Max Lemos, na terra Deputado Márcio Canella, Belford Roxo, o déficit de policiais é altíssimo. Já foi dito: onde tem um policial não tem mancha de assalto. As pessoas respeitam o poder de polícia em nosso Estado.\r\n\r\nEu estive na Colômbia e lá a sensação de segurança é muito forte. Eu estive em Israel. Por que tem essa sensação de segurança? Porque temos policiais que nos defendem. Porque, quando um cidadão é assaltado, é furtado, ele liga para quem? Ele liga para a polícia para dar segurança para dar segurança, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por isso, sou o autor desse projeto e agradeço a todos que votaram “sim”. Eu sou a favor de voltar com os policiais para os Batalhões de Polícia Militar da nossa Baixada, do nosso Estado, policiais que estão confinados em containers.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é inegável que existe algumas UPPs que não estão conseguindo desenvolver o seu papel, mas também é inegável que existem outras que estão. Então, não cabe a este Parlamento dizer como a Polícia Militar tem que exercer o seu papel. Cabe a este Parlamento fiscalizar a ação da Polícia Militar. Ora, temos um Secretário de Polícia Militar. Devemos cobrar a ele os resultados da Polícia Militar. Agora, dizer como a Polícia Militar deve proceder, não cabe a nós. \r\n\r\nEu digo o seguinte: vamos cobrar à Polícia Militar para ver o tema da UPP, mas cabe ao Poder Executivo decidir sobre isso. \r\n\r\nPor isso, o meu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Já está inscrita, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também votei contrário a esse Projeto.\r\n\r\nEu admiro toda a defesa do Deputado por Duque de Caxias e concordo. No entanto, devemos saber qual é o nosso papel. Não somos Executivo, somos Legislativo. \r\n\r\nNão podemos impor absolutamente nada ao Governo. Isso é um projeto de lei que gostaríamos de ver apresentado pelo próprio Governador; que apresente uma outra proposta para a Segurança do Rio de Janeiro, uma vez que as UPPs não estão mais funcionando. Qual é o projeto para a Segurança do Rio de Janeiro? Nós não sabemos.\r\n\r\nEntão, não compete ao Legislativo a proposta para que o Executivo acabe com a UPPs e que traga de volta os militares para os batalhões. Se fosse uma Indicação Legislativa, poderia até ser, mas esse tipo de proposta aqui já foi até abolida porque Indicação Legislativa o Governo faz se quiser.\r\n\r\nVotei contrário pela minha posição. Temos por norma nesta Casa usar a tribuna, cobrar do Governador o projeto para a Segurança do Estado do Rio de Janeiro, mas não podemos votar a favor nem se abster de um projeto que, infelizmente, não é da Casa. Está fora do Regimento Interno, fazer esse tipo de proposta. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Como tem muitos Deputados querendo fazer declaração de voto, vou alternar.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO projeto das UPPs só se faz viável quando se tem uma política de inclusão social junto com esse projeto. \r\n\r\nHoje, o papel do policial militar, além de agente de segurança, ele faz o papel social nas comunidades. Incrível! \r\n\r\nA mesma proposta da UPP era resgatar a cidadania e junto com ela retomar a área de tráfico, mas, infelizmente, a UPP foi um projeto de palco eleitoreiro do maior bandido que teve o Rio de Janeiro: Cabral. A UPP, projeto para enganar a população, garantiu a reeleição do Cabral e garantiu a eleição do Pezão. \r\n\r\nOs policiais são colocados em locais subumanos. Eu trouxe algumas fotos. Este local é o Morro dos Prazeres, a Praça Doce Mel. Tem condições o policial de trabalhar assim? Não tem condições! Chega de botar polícia para inglês ver! Policiais estão presos nas UPPs sem fazer policiamento no asfalto, onde estão ocorrendo assalto, homicídio. Isso é um absurdo, sem contar, Presidente, que há policiais que moram a quilômetros dessas UPPs, principalmente no interior do Estado, e estão lotados nelas. É ineficiente o projeto das UPPs! \r\n\r\nSr. Presidente, o que começou errado vai terminar errado. Policial tem que estar na rua, tem que dar segurança. Chega de viver uma mentira que foi palco eleitoral!\r\n\r\nMeu voto é favorável à extinção das UPPs.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, concordo com a premissa do projeto. Temos que debater o assunto porque o projeto de UPP foi muito mal executado ao longo dos anos. Colocou-se gente recém-formada em meio à vagabundagem, em condições desumanas, e, basicamente, a Polícia Militar ficou refém dos bandidos.\r\n\r\nÉ extremamente necessário que o Governo do Estado reveja a política de UPPs, porém, infelizmente, por entender que esse projeto é inconstitucional, meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para declaração de voto) - Boa tarde ao Sr. Presidente, a todos os meus pares, ao público presente, aos funcionários desta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, meu voto é favorável. Parabenizo o autor do projeto, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nSou morador da Baixada Fluminense, mas hoje estou aqui falando em nome praticamente de 70% do nosso Estado - Região dos Lagos, Região Serrana, Noroeste, Costa Verde - que estão prejudicados, assim como a Baixada Fluminense, com a implantação desse projeto falido do Sr. Sérgio Cabral e também do Secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame. Um projeto falido do Governo do Estado acabou com a nossa cultura de ficar até as três ou quatro horas da manhã se confraternizando nos portões. Os bandidos se enraizaram por toda a Baixada Fluminense.\r\n\r\nPara se ter noção, vou falar de dados técnicos do 21º Batalhão - não quero falar do 39º, não quero falar do 15º nem do 20º. São João do Meriti já foi um batalhão-escola que formava policiais. São João do Meriti já teve 1,2 mil policiais e, com esse projeto falido, pegaram nosso policiamento e o mandaram para a Capital. Isso foi uma covardia! São João do Meriti e a Baixada Fluminense não saem dos noticiários, há bandidos por toda parte.\r\n\r\nMeu carro está aí na porta todo furado de bala. Fui vítima dessa violência, assim como vários parlamentares em São João do Meriti. A filha do Prefeito Dr. João teve seu carro roubado, o Vereador Jefferson Davi teve seu carro roubado com sua filha de quatro anos dentro, o Vereador Rogério Paes também teve seu carro roubado. Uma menina no meu bairro, Vila Rosali, não entregou o telefone celular, tomou um tiro na nuca, foi a óbito.\r\n\r\nPrecisamos pensar nesse projeto falido que engloba nosso Estado e é de péssima qualidade para os policiais.\r\n\r\nMeu voto é favorável, para que acabe esse projeto falido das UPPs.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chamo a atenção da Deputada Martha Rocha porque, nos quatro anos da legislatura passada, se houve um tema que debatemos profundamente na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, foi sobre as UPPs. Parece que me passa um filme novamente aqui porque, no início da legislatura passada, eu e a Deputada Martha Rocha, junto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, fizemos fiscalizações pessoalmente nas Unidades de Polícia Pacificadora, visitando várias comunidades onde estavam sendo instaladas.\r\n\r\nFoi tão debatido, de forma tão profunda, que no ano passado existiu a Comissão Parlamentar de Inquérito para debater também os resultados das Unidades de Polícia Pacificadora. \r\n\r\nTudo que foi falado aqui é verdade, era para ser um projeto bom para o Estado do Rio de Janeiro, se perdeu ao longo dos anos por ter sido tratado de forma eleitoreira. Talvez se esse projeto fosse redimensionado, estudado, colocado em comunidades que logisticamente funcionassem, eu hoje poderia estar votando favoravelmente à extinção das Unidades de Polícia Pacificadora. Mas eu, como parlamentar, durante quatro anos debati nesta Casa o redimensionamento das Unidades de Polícia Pacificadora, e isso começou justamente com a luta dos policiais militares que moravam no interior do Estado, muitas vezes há quatro horas de distância, e tinham, muitas vezes, de pagar a própria condução para vir trabalhar aqui. Quando nos deparamos com as condições de infraestrutura para o exercício da função - a Deputada Martha Rocha está aqui, não vai me deixar mentir - os policiais militares não tinham, sequer, lugar para fazer a sua higiene. E tudo isso nós debatemos. Mas, infelizmente, nós tivemos durante quatro anos um Governo que não se preocupou com qualquer plano de segurança pública para este Estado, privilegiou a Zona Sul, o cordão que cuidava dos grandes eventos, e deixou a Baixada Fluminense, o interior do Estado, a ver navios, usando aquela política do cobertor curto, tapa aqui e destapa lá. \r\n\r\nEu queria muito, hoje, Sr. Presidente, muito, votar pelo fim das Unidades de Polícia Pacificadora. Tenho conversado muito com o Governo, que tem entendido essa demanda. O Governador Witzel tem a proposta, sim, de tornar essas Unidades de Polícia Pacificadora mais eficientes, redimensionar essas Unidades de Polícia Pacificadora, mas hoje eu queria estar votando pelo fim delas. Não posso, porque é um Projeto que sofre de um vício de iniciativa muito grave e nós, parlamentares, temos que ter esse discernimento. O Projeto é louvável, o autor vai no sentido correto da coisa, em extinguir, não podemos nem dizer que seja uma política de segurança porque não foi, mas extinguir as Unidades de Polícia Pacificadora. \r\n\r\nEu quero parabenizar o autor do Projeto, mas, infelizmente, consignar o meu voto contrário pelo vício de iniciativa, e deixar uma palavra para esses policiais militares que hoje ocupam as Unidades de Polícia Pacificadora, e muitos, Sr. Presidente, já tiveram até progressão na carreira, se tornando cabos. Por esses nós queremos lutar para que voltem para os seus batalhões de origem.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu queria que fosse consignado o meu voto contrário pelo vício de iniciativa, mas, no mérito, quero louvar a iniciativa do Deputado Rosenverg Reis, que faz a coisa certa em trazer para o lugar certo este debate.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero consignar meu voto “sim”, e parabenizar o autor, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nNós somos da Baixada Fluminense e, infelizmente, todos os batalhões da Baixada sofrem muito com falta de efetivo. E nada contra as Unidades de Polícia Pacificadora, mas vemos que esse é um projeto falido, e quando colocam a UPP aqui, infelizmente, cada vez mais estão espantando os bandidos para Belford Roxo, para Queimados, para Duque de Caxias. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar, mais uma vez, o Deputado Rosenverg Reis, e o meu voto é favorável a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não é novidade para ninguém que as Unidades de Polícia Pacificadora fracassaram, e isso é uma situação que toda a população do Rio de Janeiro tem como concreta. Então, é absurdo que, por exemplo, não estejamos discutindo uma Mensagem do Governo sobre segurança pública. O nosso voto de abstenção, na verdade, vem para trazer um debate sobre a construção do que seria um projeto, um programa de política pública de segurança que garanta o direito à vida. E quando falamos em direito à vida estamos falando do direito à vida desse policial e da população que esse policial deve proteger. \r\n\r\nEntão, não temos qualquer possibilidade de legislar dentro desta Casa sobre um projeto de política pública de segurança que, na verdade, é de abate. Esse é o projeto que o Governador Witzel tem apresentado para a nossa sociedade, para o Rio de Janeiro. Isso é um absurdo. É uma falta de responsabilidade com os policiais e com a população. O que nós vemos, Sr. Presidente, é um governo que não apresentou uma alternativa ao que temos do massacre cotidiano que acontece no Rio de Janeiro. Isso traz uma responsabilidade para esta Casa de discutir concretamente quais são as ações que podemos ter junto com a própria sociedade civil, porque precisamos sim de um controle externo das ações policiais, assim como precisamos da manutenção da vida desse policial que está na ponta. \r\n\r\nQuando falamos que defendemos direitos humanos estamos falando que estamos defendendo a dignidade humana, de qualquer cidadão ou cidadã da cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, achamos esse projeto um projeto que, por óbvio, se extinguir as UPPs seria de fato algo factível diante do fracasso que se apresenta para toda a nossa sociedade, mas qual é a alternativa a isso? Este Governo não apresentou um programa concreto de segurança pública além do abate daqueles que eles consideram o inimigo público, que será sempre a mesma lógica. As estatísticas estão aí e provam quem é que morre nas operações policiais. São as pessoas que vivem nas favelas, a maioria delas negra, e é isso que tem como proposta concreta, porque a lógica do abate já está implementada no Rio de Janeiro, uma questão que para nós é muito cara, porque vemos um Estado cometendo um crime contra humanidade. Precisamos. Sr. Presidente, de uma política pública de segurança que garanta o direito à vida. É disso que estamos falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Conclua, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada. \r\n\r\nTrago também um elemento que é fundamental nesse momento. Qual é a política pública de segurança para o Rio de Janeiro? Essa é uma pergunta que fica para o Witzel. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde. \r\n\r\nPor que a UPP não deu certo? Porque jamais houve a intenção de dar segurança à sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Sérgio Cabral era um gênio, mas um gênio do mal. A intenção foi transformar as comunidades onde as UPPs foram instaladas, nos maiores currais eleitorais que o Brasil já teve, já viu, já testemunhou. Isso não poderia dar certo e não deu. Os policiais foram colocados dentro das comunidades e foram abandonados à própria sorte, juntamente com a população de bem que lá reside. Nunca foi pensado nos direitos humanos dos policiais. O policial que lá está precisa de uma melhor qualidade de trabalho, uma melhor qualidade de vida, uma escala melhor, um RAS maior, enfim, é preciso que nós olhemos também para os policiais. E isso não foi feito, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nE digo mais, toda vez que houver uma operação policial e, infelizmente, pessoas inocentes forem baleadas, que sejam responsabilizados criminalmente quem deu causa a isso, ou seja, os traficantes que lá residem. Que os policiais não sejam responsabilizados jamais. Nós precisamos enfrentar isso e acabar com a hipocrisia. É preciso que reconheçamos e não invertamos a ordem das coisas. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, voto favoravelmente pelo fim das UPPs, porque do jeito que está não dá. O policial não pode ser responsabilizado por isso que está acontecendo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, noto que há um consenso nesta Casa sobre a falência do projeto das UPPs. Há, de outra sorte, um vício de origem, de iniciativa desse projeto haja vista não caber ao Legislativo a condução de políticas públicas, mas nos cabe a fiscalização das políticas públicas.\r\n\r\nFica muito claro, Sr. Presidente, que há, de certa forma, um grande consenso nesta Casa sobre a falência da UPP.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis, assim como aqueles Deputados que se manifestaram a esse Projeto, e que são de origem da Baixada Fluminense. Estão aqui o Deputado Max, a Deputada Alana Passos, o Deputado Marcelo do seu Dino. \r\n\r\nDe fato, a Baixada Fluminense tem sofrido porque a UPP foi um projeto eleitoreiro que não privilegiou a Baixada Fluminense, muito embora reúna todas as condições sociais, todos os números de criminalidade, as condições demográficas para que a UPP fosse abrigada na Baixada Fluminense, e não foi. \r\n\r\nEu ressalvo em Duque de Caxias, por exemplo, o trabalho dos Deputados Rosenverg Reis e Marcelo do seu Dino, policial militar, em favor da Segurança Pública. De fato, as UPPs faliram, porque é um modelo eleitoreiro que não deu certo e os nossos policiais precisam ser valorizados, precisam ter retaguarda jurídica para trabalharem. \r\n\r\nSou obrigado a concordar como Deputado Alexandre Knoploch no sentido de que há algumas - a minoria delas - Unidades de Polícia Pacificadora que continuam dando certo. Dou exemplo as comunidades da Tijuca, por exemplo. São comunidades que ainda a UPP, mesmo agonizando, continua dando certo.\r\n\r\nPrecisamos reformular esse programa e, gradativamente, extinguir ou dar as condições necessárias - a partir de uma avaliação que pode também partir desta Casa - naquelas unidades que funcionam.\r\n\r\nSr. Presidente, já que estamos falando de Segurança Pública, quero responder aqui quem é o verdadeiro inimigo da Segurança Pública. O verdadeiro inimigo da Segurança Pública é o traficante de drogas, em suas comunidades, em suas favelas, em seus guetos, que promovem uma verdadeira guerra bélica, fortemente armada, destruindo famílias nesta Cidade e neste Estado.\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é que deve ser valorizada. Assim como a Polícia Civil e as demais forças de segurança, são a última fronteira com o caos. Os nossos policiais, que só têm vozes muitas vezes aqui neste Parlamento, Sr. Presidente, da sociedade, da imprensa, levantando contra a atividade policial, encontrarão voz minha, do meu mandato e de muitos colegas de bancada, e de muitos outros colegas aqui em favor da atividade policial, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu, por exemplo, vou dar uma Moção aos policiais que fizeram um brilhante trabalho, como falei, a Fogueteiro, Sr. Presidente, apreendendo armas, apreendendo drogas, prendendo marginais, vagabundos que ali estavam. Lembrando que naquela região, Sr. Presidente, há pouco tempo, um turista italiano foi assassinado brutalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Palmas para a Polícia Militar do Rio de Janeir que terá a nossa voz sempre em sua defesa. \r\n\r\nVamos enfrentar a marginalidade, mas não com lanterna, não é com flor e com palavras bonitas. É com enfrentamento e com resposta armada do Poder coercitivo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, companheiros, quero dar os parabéns ao nosso Deputado Rosenverg Reis pelo Projeto, já adiantando o meu parecer “favorável”. \r\n\r\nEu sou 46.000, é o meu RG, Policial Militar. Trabalhei 26 anos na Polícia. Já trabalhei na UPP. Conheço o Projeto, é arcaico, mentiroso e eleitoreiro. Quem conhece é quem está na rua, está fazendo o trabalho deles. O Policial Militar está sofrendo, Sr. Presidente.\r\n\r\nInfelizmente, alguns Deputados vêm aqui, em seu pronunciamento, dizer que o direito à vida é primordial. Sim, é primordial, mas sempre esquecem do Policial Militar que está apreensivo, trabalhando nas ruas sem proteção do Governo, do poder público. Ou seja, está passando vergonha. Além de ganhar mal, não tem proteção do Governo do Estado.\r\n\r\nEm Campos, por exemplo, temos quase 500 policiais militares que estão há quase cinco anos trabalhando no Rio de Janeiro, e que não têm dinheiro nem para a passagem. Nem para a passagem, Deputado!\r\n\r\nEntão, esse Projeto é mentiroso. Espero que esse Projeto passe, apesar de ter vícios e, com certeza, os policiais da UPP irão soltar fogos, mas, fogos pela liberdade da vida.\r\n\r\nA prioridade hoje é o policial militar, para que tenha proteção, não só ele, mas também seus familiares. \r\n\r\nO voto é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sou nascido e criado em São Gonçalo - devo ressaltar que o Município não fica na Baixada Fluminense e não faz parte de Niterói - e, assim como meus colegas, sou muito crítico ao projeto das UPPs desde o seu começo. \r\n\r\nDito isso, acho que temos, sim, que questionar um projeto que nunca deu certo, um projeto que tem um caráter eleitoreiro extremamente forte e que tinha uma estratégia de alocação que foi enviesada e não era para os que mais precisavam. Sabemos que o projeto não seguiu a regra de segurança pública de que a simples presença de um agente do Estado inibe a criminalidade. Lembramos que esse agente do Estado não precisa estar armado de uma orelha a outra necessariamente. Se for necessário ele pode estar armado; se não for necessário, como demonstra o segurança presente, pode funcionar também. \r\n\r\nTemos também que lembrar que, independentemente, Sr. Presidente, de um erro existir, fruto de um acúmulo histórico-cultural de segregação e marginalidade que gera o crime no Rio de Janeiro, que crimes ou erros que possam existir também por parte de agentes do Estado não podem ser encobertados. Tenho muita empatia por esses agentes do Estado que dão a cara a tapa, que estão na linha de frente, que estão no front, mas, se errarem, o caso precisa ser investigado. O que aconteceu no Fallet, o que aconteceu em outros lugares? Ninguém aqui é perito até que me provem o contrário. Vamos ficar como pseudoperitos dizendo se foi “sim” ou se foi “não”? Estou esperando a perícia da Polícia Civil dizer o que aconteceu. A partir disso, poderemos realmente dizer se foi criminalidade, se foi uma chacina, se não foi, se foi realmente o poder do Estado. Temos que entender que existem quadros técnicos prontos para responder esses problemas. \r\n\r\nSeguindo o entendimento de Deputados que têm uma atuação próxima da questão técnica da segurança pública, penso que esse próximo passo, a transição que precisamos fazer, deve vir de forma gradual. Então, sou contrário ao projeto, mesmo sendo de São Gonçalo, mesmo sofrendo, mesmo minha família sofrendo com tudo isso. Acho que não é de um dia para o outro que se pega uma política pública, bota numa gaveta ou numa lixeira e pronto, vamos resolver. Sim, sou crítico às UPPs, mas acho que a saída não é aprovar uma lei e acabar com elas. A discussão é muito mais profunda que essa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Antes de passar a palavra ao Deputado Marcelo do Seu Dino, registro a presença do nosso Deputado Federal Francisco Floriano.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente! \r\n\r\nAgradeço a Deus a oportunidade e parabenizo o Deputado Rosenverg Reis, companheiro e amigo de Duque de Caxias. \r\n\r\nSou policial militar, tenho orgulho de dizê-lo. Gostaria de fazer uma pergunta, com muito respeito, aos nobres Deputados e Deputadas: quantos dos senhores já estiveram presentes em uma UPP? Quantos dos senhores já puderam estar ali e ver realmente uma ação contrária em cima do policial militar?\r\n\r\nEstá aqui a nossa amada e querida Deputada Martha Rocha, que sabe que temos sempre que agir, como dizemos, em maior número. Infelizmente, isso não acontece naquele local. Se os senhores conhecem, alguns levantaram a mão, a realidade, sabem que o policial fica ali à mercê de vários traficantes, de vagabundos, como devem ser chamados - respeitamos as suas famílias, eles, nunca. Eles ficam ali e, quando querem, vão para cima dos policiais com tudo. Passam com várias armas e falam: “Fica quieto aí!” \r\n\r\nO poder é do Estado, e não paralelo. Infelizmente, são quase oito mil policiais que poderiam estar na Baixada Fluminense. Fiquei revoltado esse final de semana quando passei com meus filhos pela Zona Sul - não sou de frequentar o local - e vi em cada esquina uma viatura baseada, enquanto no bairro onde moro há apenas uma viatura para cobrir uma área enorme. E o que aqueles policiais estão fazendo lá em cima, Sr. Presidente? Nada! Não estão fazendo nada lá em cima. Não podem atuar, têm limite para atuar, para subir, têm um local certo para poder subir, o que é isso? Politicagem que estão fazendo, infelizmente, é o que fazem hoje, o Governo sempre usou a política como cabo eleitoral, mas está na hora de dar o basta e dizer aqui, em alto e bom tom, não tenho medo, tem que tratá-los é na bala mesmo, porque, da forma que eles tratam cada cidadão deste Estado. Não é com carinho quando pegam. Imagine só, a nossa Deputada o que passou com a sua mãe dentro do carro quando aqueles marginais fizeram vários disparos em direção ao seu carro. \r\n\r\nEntão, quero dizer aqui, tem que se acabar, sim, e aqueles que dizem o contrário, bote uma farda e vamos subir, vamos estar ao lado dos policiais. Sou policial, enquanto aqui estiver, estarei defendendo os policiais e cada cidadão de bem, aquele que for do bem tem que ser tratado com respeito, como sempre fui, Deputada, respeitado quando estava nas ruas, fuzil na mão, mas, o “bom dia”, “por favor”, “por gentileza” sempre presente, mas, para aquele que decidiu caminhar pelo lado errado é simplesmente os rigores da lei e a bala neles.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Delegada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero aqui destacar o meu apreço ao Deputado Rosenverg Reis, um antigo Deputado desta Casa, um homem comprometido com a Baixada Fluminense. Eu consigo entender a preocupação do Deputado Rosenverg Reis e de outros Deputados que já se manifestaram, Deputado Max, que são da Baixada Fluminense. Quando nós estudamos a progressão das UPPs, nós vamos verificar que em todo Estado nós tivemos 38 Unidades de Polícia Pacificadora, dessas 38 apenas uma na Baixada Fluminense.\r\n\r\nAno passado, no Município de Duque de Caxias, que, naquele momento foi instalado por apoio da Prefeitura na Comunidade da Mangueirinha, quando, em 17 de fevereiro do ano passado, se instalou aqui o regime da intervenção federal e que se começou um estudo das Unidades de Polícia Pacificadora, dentre aquelas que foram extintas está a da Comunidade da Mangueirinha. Então, pergunto eu, será que só a Baixada Fluminense é que deve deixar de ter esse projeto? Então, assiste razão ao Deputado Rosenverg Reis, aos demais Deputados da Baixada Fluminense e do interior. Bem colocado aqui pelo Deputado Bruno Dauaire, que o interior e a Baixada Fluminense sofreram a migração, isso é um dado que não pode ser esquecido. São Gonçalo, Deputado Renan Ferreirinha, lidera a questão do roubo de carga. A Zona Oeste, lembrada aqui pela Deputada Lucinha, também. Então, houve um traço, sim, um traço que alcançou a área economicamente viável, passando pela Tijuca, o compromisso do Alemão que não podia deixar de ver o que estava acontecendo no Alemão, então, isso é um fato.\r\n\r\nO meu questionamento aqui é que eu acho que esta decisão é uma decisão do Governo do Estado, essa decisão é uma decisão do Poder Executivo e cabe a nós ouvir a Polícia Militar e olhar para o outro lado, porque a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia conseguiu trazer de volta para o interior e isso foi uma iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, 1200 policiais que estavam nas UPPs e que não conseguiam ir em casa em razão da grande distância que acolhia o seu município de residência e a Unidade de Polícia Pacificadora em que trabalhava.\r\n\r\nMas, para terminar, eu quero dizer o seguinte, nós temos a solução para esse problema, porque no ano passado a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Implantação do Plano de Segurança Pública, a exemplo do Plano do Programa de SUS, do Sistema Único de Saúde. Então, hoje, nós temos um Sistema Único de Segurança Pública e é previsto em Lei Federal, e é importante que já que agora nós temos não só - o que é muito bom - um expressivo número de parlamentares que vem das Forças Policiais e das Forças Militares, e outros tantos comprometidos com a causa, nós temos o dever de, em dois anos, estabelecer, por força de lei federal, o Plano Estadual de Segurança Pública. E, pensando nisso, sou signatária de uma Comissão Especial, já autorizada pelo Presidente, que vai discutir esse Plano Estadual.\r\n\r\nEntão, seria importante que pudéssemos discutir, dentro desse Plano, a viabilidade ou não das Unidades de Polícia Pacificadora, não esquecendo aqui esse olhar muito bem colocado por alguns Deputados, as condições de funcionamento e de trabalho desses policiais. \r\n\r\nEntão, acho que temos que aproveitar esta oportunidade em que o tema vem para debate e, na Comissão Especial e no exercício dos nossos mandatos, questionar o Governo do Estado, ouvir o comandante geral, ouvir os policiais civis, ouvir as representações associativas, para que possamos formatar se é, ou não, caso da extinção das Unidades de Polícia Pacificadora - e aí levar isso para o Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sobre a questão da violência na Baixada Fluminense, já tratei no meu primeiro pronunciamento nesta Casa. \r\n\r\nObservei bem a declaração de voto de diversos Deputados e Deputadas e, agora, atentamente, a declaração de voto da Deputada Martha Rocha, uma pessoa estudiosa, pertencente aos quadros da Polícia Civil do nosso Estado do Rio de Janeiro. Ela dedicou sua vida a ações que pudessem combater a violência no nosso Estado. \r\n\r\nO meu voto foi favorável. E quero fazer um apelo àquelas pessoas, aos Deputados e Deputadas que votaram contrário e se abstiveram. Compreendo até a questão preliminar, da inconstitucionalidade, que foi vencida na medida em que tem um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Por isso que estamos votando este Projeto. \r\n\r\nEntão, mesmo entendendo que pode haver um vício de iniciativa, isso foi vencido na medida em que a Comissão tratou do assunto. \r\n\r\nMas acho, Deputada Lucinha, que este Projeto é uma forma e um caminho para chamar a atenção do Governo do Estado, das autoridades estaduais de que precisamos rapidamente implementar uma política de segurança pública neste Estado. Acho que ao aprovar este Projeto na Casa, mesmo que ele venha a ser vetado posteriormente pelo Governador, por vício de iniciativa, o Governador e as autoridades de Segurança Pública terão a obrigação de, ao vetar, apresentar um programa de Segurança Pública para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado Rosenverg Reis, não só pela extinção da UPP. É porque estamos achando um caminho, de certa forma, para obrigar o Governo do Estado a apresentar à sociedade, apresentar à população, principalmente à população mais sofrida, um caminho para a questão da segurança pública. \r\n\r\nNa hora em que o Governador se sentir na necessidade de vetar este Projeto e devolver a esta Casa o Projeto vetado, S.Exa. terá que apresentar um calendário para termos um programa de Segurança Pública. \r\n\r\nE quero deixar aqui, após uma longa conversa com o Deputado Delegado Dr. Carlos Augusto, onde falávamos que existe sim um percentual muito pequeno de localidades em que a UPP deu certo - talvez uma ou duas comunidades - e, ao acabar com o programa da UPP não quer dizer que você não tenha que aproveitar, com um outro nome - talvez DPO, enfim - o serviço que está sendo executado naquelas comunidades que deram certo. E isso terá que ser regulamentado pelo Governo do Estado, apresentando onde deu certo. Se tem uma, duas ou três comunidades que deram certo, mantém o programa com outro nome reforçando até com os policiais. \r\n\r\nSr. Presidente, o que não pode é nós ficarmos aqui calados, sem lutar todos os dias para que tenhamos solução para questões graves, Sr. Presidente, que acontecem no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA minha cidade, Sr. Presidente, há três meses, foi indicada pelos índices como a cidade mais violenta do Brasil, a cidade com mais homicídios no Brasil. \r\n\r\nNa semana retrasada, eu subi na tribuna desta Casa para lamentar mais um homicídio de uma pessoa de bem entrando em casa. \r\n\r\nSr. Presidente, eu também já fiz aqui um longo pronunciamento sobre números reais do que é a discriminação que sofre a Baixada Fluminense. \r\n\r\nO 23º Batalhão da Polícia Militar, que cobre Leblon e Ipanema, nada contra Leblon ou Ipanema nem para tirar policial de lá, muito pelo contrário, é preciso aumentar, porque além de proteger a segurança da população tem que cuidar do turista que chega ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas acontece que quando você faz uma comparação proporcional entre o 23º Batalhão da Polícia Militar na Zona Sul e o 24º Batalhão - que cobre Queimados, Japeri, Paracambi, Seropédica, Itaguaí -, o Leblon, o 23º Batalhão tem 40 vezes mais policiais do que o 24º Batalhão, Sr. Presidente: 40 vezes mais policiais! São 143 km², menos de 150 mil pessoas, existem 20 policiais por metro quadrado. O 24º Batalhão, Sr. Presidente, tem mais de 800 km², 560 mil habitantes, existe meio policial por quilômetro quadrado, Sr. Presidente!\r\n\r\nEntão, Delegada Martha Rocha, tenho um grande respeito pela senhora. Aliás, muito, sou admirador, mas ao votarmos para acabar com a UPP, nós estamos fazendo um apelo ao Governo do Estado para que faça uma redistribuição dos policiais, que tenha uma política de verdade tornando a coisa isonômica por todo o Estado, para que o Estado tenha possibilidade de crescer como um todo. A Zona Sul tem o seu direito, a Baixada tem o seu direito. São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, Tanguá, ou seja, a Região Metropolitana tem o seu direito, o interior do Estado tem o seu direito. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, ao votar favorável a este Projeto, já que a Comissão de Constituição e Justiça venceu a preliminar da inconstitucionalidade, é entregar no colo do Governador. \r\n\r\nSe vetar, veta com proposta para poder mudar a história da segurança pública. E se não vetar, ao terminar com a UPP, ele vai reprogramar o policiamento no Rio de Janeiro. \r\n\r\nBasta de discriminação com a Baixada, com o resto do Estado. Vamos vencer essa questão da luta a favor de uma segurança pública muito melhor. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente, nobres companheiros aqui da Assembleia, não é segredo para ninguém que a implantação das UPPs não foi nada menos do que um jogo político, um jogo arquitetado por Sérgio Cabral. \r\n\r\nE no momento em que vocês estão votando favoráveis, e eu concordo em certa parte, vocês estão dizendo que Cabral falhou mais uma vez, falhou na perspectiva de o Projeto dar certo. \r\n\r\nE eu sendo militar, como o Deputado Marcelo do Seu Dino falou, nós sabemos como é uma incursão na favela, o quão difícil é colocar a sua vida em risco em prol da população. Mas os policiais não podem pagar por uma jogada política. \r\n\r\nEu sou contrária, sim, eu sou contrária à extinção das UPPs. Eu acredito que elas poderiam até ser reduzidas gradativamente, uma implantação de melhorias, recursos, mas não a extinção de fato, acabar. Porque da mesma maneira você vai estar sinalizando para os traficantes e para os bandidos que eles venceram e isso não é favorável. \r\n\r\nO projeto da UPP, politicamente falando, foi um fracasso, mas os policiais que estavam ali lutando até agora não podem ser coagidos e se retrair dessa maneira. Então, o meu voto é contrário, porque acredito que as unidades devem ser reduzidas gradativamente. São 38 UPPs, vamos reduzir 19 e deixar 19 - há UPPs que funcionam. O meu voto contrário é à extinção, e não à redução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde a todos!\r\n\r\nTenho propriedade para falar sobre as UPPs porque trabalhei durante oito anos nesse projeto. Sabemos o que aconteceu: o projeto das UPPs foi eleitoreiro, de voto. O que acontece hoje? Muitas UPPs funcionam graças ao comandante da unidade e aos policiais militares que lá trabalham e fazem os seus projetos - de dança, de música, de futebol. O que o Estado fez com esses policiais militares? Simplesmente, lhes deu as costas. Isso, Sr. Presidente, é inadmissível!\r\n\r\nHoje vemos policiais militares dormindo em contêineres, ficando embaixo de lona plástica - se chove, eles não têm onde ficar. Isso não é falácia, é o que está acontecendo hoje. A UPP já foi um projeto bom, quando era eleitoreiro, mas hoje, infelizmente, ela tem que acabar.\r\n\r\nSei que muitos policiais militares recebem dinheiro da gratificação, que é bom para eles. O dinheiro do auxílio alimentação também é bom para eles, mas a vida deles eu acho que vem em primeiro lugar. Pensemos no risco que eles estão correndo hoje dentro de uma comunidade. Eles hoje não fazem policiamento, são vigiados dentro de uma comunidade.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto é contra as UPPs no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Esse tema, que me dá a oportunidade de ouvir os colegas aqui, principalmente os que estão chegando, traduz a realidade da sociedade do Rio de Janeiro. Quando o projeto das UPPs veio à tona, foi uma brilhante ideia política e eleitoreira, na época, do Governador Sérgio Cabral. Deu certo o resultado eleitoral, ele conseguiu se reeleger e, depois, deu continuidade ao seu reinado. Mas sabemos que, na verdade, a população do nosso Estado sofreu muito com a questão das UPPs. \r\n\r\nSou contra o fim das UPPs porque acho que o Governador do Estado tem que chamar a responsabilidade para si, como Governador, de fazer a gestão da área da Segurança gradativamente eliminando as UPPs que não funcionam. Não acredito que todas elas estejam na mesma situação, pode ser que haja uma ou outra UPP que possa ser ainda aproveitada porque presta um bom serviço à comunidade.\r\n\r\nA minha região nunca teve UPP - sou da Zona Oeste. Campo Grande e Santa Cruz nunca tiveram UPP, assim como a Baixada, o interior, a Região dos Lagos. Não deram nenhuma condição para que essa área imensa do nosso Estado tivesse UPP.\r\n\r\nA UPP, na verdade, foi um projeto político-eleitoreiro. O Sérgio Cabral ganhou a eleição na classe média com a história da UPP. Ninguém gosta de botar o dedo na ferida, mas lembremos que a ideia partiu do Beltrame, Secretário de Segurança. Não adianta colocar o policial lá na ponta, no morro, se ele não tiver estrutura alguma. Se não se der garantia alguma para aquele policial, o cara fica à mercê do sol e da chuva e sem armamento para fazer enfrentamento com o vagabundo, com o bandido. \r\n\r\nNa época, as UPPs vieram e a classe média votou no Sérgio Cabral, reelegeu-o baseada na segurança. Quem ganhou a eleição foi o Beltrame, não foi o Cabral. Foi uma jogada política de marketing a das UPPs e hoje vemos que elas não funcionam. A bem da verdade, as UPPs não funcionam, mas não podemos acabar com uma canetada de vez com a questão UPPs. Sou contra o modelo das UPPs. Na minha região não tem. Na Baixada Fluminense não tem.\r\n\r\nEscuto os Deputados de Mesquita e de Duque de Caxias. É claro que não íamos ter UPP porque não fazemos parte do circo do Rio de Janeiro, daqueles mais abastados que têm dinheiro. Tem que se falar a verdade. Isso dói. Ninguém gosta de “botar o dedo na ferida”, mas nunca instalaram UPP na Baixada Fluminense, no interior e nem na Zona Oeste. mas na Zona Sul as UPPs proliferaram: D. Marta, não sei mais o quê. Lá tem porque está lá o poder econômico. E aí você uniu as duas pontas. \r\n\r\nPor isso, hoje, quando escuto os Deputados falando, concordo com o meu amigo de Padre Miguel, Deputado Márcio Gualberto. Conversei muito com ele, escutei e está correto em sua posição: colocar o policial largado, abandonado ali! \r\n\r\nVamos “botar o dedo na ferida”: o Sérgio Cabral fez muita merda. Fez. Muita merda mesmo! Estamos sofrendo a consequência disso. Agora, vamos “botar o dedo na ferida”: o antigo Secretário de Segurança Pública, o Sr. Beltrame, foi o responsável por essas UPPs. Uma demagogia dizer que estava levando a área social para a favela. Qual foi a favela que teve algum projeto social? Qual foi a favela que teve aumento no IDH com as UPPs? Nenhuma! Então, devemos acabar com as UPPs, mas gradativamente com um cronograma. Isso aí o Governador faz com uma canetada. \r\n\r\nQuero aproveitar para dizer a V.Exªs que, com a mesma euforia, com o mesmo ímpeto que estão falando sobre Segurança Pública, vamos falar sobre Educação, porque na minha região da Zona Oeste - o meu amigo é de lá, não é? - não temos escolas para poder dar atendimento à demanda dos alunos. Temos uma quantidade imensa de vinte mil alunos em nosso Estado que estão fora das salas de aula. Como vamos resolver isso: é colocando em escola particular? Claro que não. É aumentar a oportunidade desses alunos de poderem ter as aulas nos prédios que são da Prefeitura, nas escolas dos municípios. Fazer um contrato de trabalho com os professores para fazerem a dupla jornada. O professor do Estado que ganha tão mal vai poder dar mais um tempo de aula: umas cinco, seis e assim aumentar seu salário. Vamos utilizar os espaços públicos. Sou contra entregar vinte mil alunos para o setor privado da área da Educação.\r\n\r\nEducação, Saúde, Segurança Pública e Transporte são obrigações do poder público, do Governador e desta Casa.\r\n\r\nPara fechar - temos que lembrar disso - discutiremos amanhã a saída para a área da Educação, o que me preocupa muito, porque quando está se falando sobre a questão da Segurança Pública, estou falando dos jovens que têm oportunidade de estar em sala de aula e que vão passar para o outro lado. E passam com facilidade, porque do outro lado tem tudo para oferecer: de um boné da Nike, a roupa da Adidas, a bola de futebol. Tem tudo. O que podemos oferecer se nem a sala de aula temos, nem o professor para poder dar as aulas?! \r\n\r\nEu me preocupo com a questão da Educação. Quero, mais uma vez, afirmar a todos aqueles que usaram da palavra contra as UPPs: foi um projeto de merda? Foi. Mas temos que acabar com esse projeto das UPPs gradativamente. \r\n\r\nAfirmo que a Zona Oeste nunca teve uma UPP, assim como a Baixada Fluminense e a Região Metropolitana nunca tiveram. Isso foi um oportunismo eleitoral. Vamos mais uma vez, falar do Beltrame. Esquece-se que o Beltrame foi Secretário de Segurança Pública do Governo que dizia que as UPPs iriam resolver o problema. E não resolveu problema algum, porque a violência que antes estava nas favelas da Zona Sul com a entrada das UPPs migraram para a Baixada Fluminense para massacrar aquele povo já sofrido, trabalhador, humilde que acorda às 04h30 para pegar um trem para trabalhar, da mesma forma que os moradores da Região da Zona Oeste e de toda Região Metropolitana. \r\n\r\nVamos discutir a questão da Segurança Pública que, acredito está nas mãos do Governador, que pode fazer um cronograma extinguindo aquelas UPPs porque 50% não dão resultado. É fazer um cronograma para eliminar isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para concluir...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou concluir. \r\n\r\nFoi um programa eleitoreiro.\r\n\r\nMais uma vez: espero que amanhã possamos discutir a questão da Educação porque, com as crianças sem escolas, iremos aumentar, mais ainda, a criminalidade em nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Sub Tenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUB TENENTE BERNARDO (Para declaração de voto) - Eu queria falar que a UPP já acabou, há muito tempo, não precisa nem estar votando aqui para dizer que ela já acabou.\r\n\r\nAgora, o que eu acho estranho é que o colega perguntou, quantas pessoas já estiveram na UPP, aí uns quatro Deputados levantaram o dedo. A que horas que eles estiveram lá na UPP? Às 9 horas da manhã? Às 10 horas? Vamos lá agora. Vamos. Então, vamos lá agora, eu vou lá agora. Por quê? O que acontece? Ir com a Polícia Militar, primeiro no morro, preparar o morro, para vocês subirem, é fácil. Vai lá, bota o Bope, bota o batalhão de choque, fica todo mundo no morro, é fácil subir. Eu quero ver subir é agora como o policial que está lá, largado, abandonado e quando der três horas da manhã tendo que vir lá de Cabo Frio, para poder servir na UPP. Então, a UPP, o que acontece? A UPP ela foi boa? Pode ter sido. Mas estou vendo vocês aí do lado, que estão a favor da UPP, mas todos vocês falam que está falida, que ela está não sei o quê, e quer que continue. Eu não estou entendendo. Acho que estou no lugar errado. Fala que ela está falida, está isso, e depois vota para ela continuar. \r\n\r\nSr. Presidente, por favor, seja, quem já trabalhou na UPP, quem é policial e vive da verdade, a UPP é um massacre para o policial. Qualquer pai aqui que tiver um PM na UPP, ele vai ficar contra a UPP. A UPP poderia ter dado certo como ela seria feita. Seria o quê? Não ia mais ter beco nas favelas, iam abrir, mas só como vocês falaram: ninguém fez nada, bota o PM que o PM resolve. Tudo o PM resolve, o PM resolve, o PM resolve, e está aí, então o que acontece? Eu sou a favor de que a UPP acabe, não, eu só vim confirmar, porque para mim a UPP já está acabada.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, da forma que está sendo colocado o Projeto aqui, acho que mais uma vez a Polícia Militar não foi consultada. Não foi consultada quando da implantação e muito menos agora, quando da sua retirada numa simples canetada de dois artigos, uma simples extinção. \r\n\r\nEu consultei aqui, nós temos um núcleo parlamentar da Polícia Militar, e ninguém consultou em nenhum momento. Eu liguei agora para o Chefe do Estado Maior da Corporação, a PM sempre foi contrária à forma como a UPP atuou. Mas só que nunca tivemos poder de contrariar, porque era um projeto que vinha de cima para baixo, com o apoio do Governo do Estado e do Secretário que mandava as ordens.\r\n\r\nAgora, com a força de intervenção, os dois últimos Comandantes Gerais o atual o Coronel Figueiredo e o Laviano, que foi o anterior, foram coordenadores de UPP. Então, mais do que ninguém, eles sabem como têm que agir. \r\n\r\nE a PM, já agora, com o apoio das Forças Armadas, durante a intervenção, começou já a apresentar o seu projeto com os policiais que lá estão. Então, já está havendo o redimensionamento. Algumas unidades já foram extintas. Já foram alocados os policiais nos Batalhões do entorno. Tempos atrás, os batalhões do interior foram contemplados com mais de 500 policiais que foram retirados das UPPs, quando novos policiais foram lá colocados, e isso aí é um projeto nosso, que tentamos, aos pouquinhos, redimensionar. \r\n\r\nJá tem, agora, depois do Carnaval, mais duas unidades de grande expressão aqui do município, e vão ser realocadas de novo, com maior visibilidade, com maior proteção do policial, já que os containers foram colocados de forma provisória e acabaram sendo permanentes. Tanto que a Polícia Civil também preocupada com essa questão instalou duas Delegacias em áreas conflagradas. Então, essa retirada aleatória do policiamento de uma área conflagrada é preocupante até para o próprio morador, que apoia o projeto. Porque quando ele foi implantado, várias pessoas se beneficiaram. Houve valorização de imóveis, as operadoras, de alguma forma, também conseguiram legalizar algumas instalações que eram ilegais, só que com o tempo fomos perdendo esse espaço, justamente pela falta de apoio. \r\n\r\nEm 2011, quando o Governador Cabral anunciou 40 unidades, foram encontradas 38, mas que anunciou 40. Eu estava fazendo um curso de período integral junto com os colegas da Polícia Civil, entre majores, tenentes-coroneis e delegados de Polícia Civil, e lá nós nos assustamos quando ele anunciou sem ter o efetivo na mão. Então, foram postos aí quase 9 mil policiais, a toque de caixa, para que fosse adotado um plano de governo que, infelizmente, não teve o acompanhamento da UPP social, como era previsto, a não ser os próprios policiais, por iniciativa própria instalando os seus projetos sejam de música, de dança, de luta e outros programas que foram sendo postos pelos próprios policiais que eram os interessados em ter uma proximidade com a comunidade.\r\n\r\nEntão, hoje, quando falamos em extinção pura e simples, é preocupante, não só para o morador, mas para o próprio policial sendo retirado dessa forma. A Polícia Militar já está com um cronograma para realinhar as unidades e algumas já foram feitas na Vila Kennedy e, mais recentemente, no Dona Marta e no Cerro Corá. \r\n\r\nTemos que consultar o comando da corporação para entender o que está acontecendo, e não extinguir, com uma simples canetada, um programa de mais de dez anos, que já está sendo revisto pela própria PMERJ. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Antes de passar a palavra ao Dr. Serginho, comunico que regimentalmente a Sessão tem que ser encerrada às 18h30. Peço aos companheiros que sejam breves em suas declarações de voto. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, todos que vieram aqui falar - e, de forma quase que unânime, até os que votaram contra o projeto - suscitaram a possibilidade de um vício de iniciativa para reprovar a matéria. \r\n\r\nOra, estamos tratando aqui de uma política pública de segurança e, ao tratar de políticas públicas, não podemos restringir o poder deste Parlamento. Digo isso embasado nos julgados do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos casos de políticas públicas, o Parlamento tem livre iniciativa para criá-las e extingui-las, diferentemente de se estivéssemos tratando aqui de criação de cargos públicos ou majorando despesas para o Poder Executivo. Aí haveria, sim, a hipótese de uma iniciativa viciada e inconstitucional.\r\n\r\nComo todos disseram aqui, o projeto da UPP é falido. Vivemos isso na Região dos Lagos, de onde vários policiais militares têm que se deslocar para cá sem qualquer segurança, sem os recursos necessários para isso. Sendo um projeto falido, não podemos restrin gir o poder parlamentar desta Casa e devemos, sim, extinguir a UPP. O projeto de UPP é política pública, não há vício de iniciativa em sua extinção. A matéria é constitucional e há inclusive a hipótese clara e evidente de, em caso de Veto do Governador, utilizarmos o instrumento de declaração de constitucionalidade para assegurar a constitucionalidade desse projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como para quase todo favelado e favelada, seria um momento único declarar o voto pelo fim da UPP. Esse é um sonho da maioria dos favelados porque, para nós, esse projeto já começou falido por não conseguir garantir seus dois pilares fundamentais: a desarticulação do crime organizado, que não se dá pelo varejo de drogas nas favelas, e sim pela investigação e prevenção para desarticular quadrilhas - também colocou o profissional de segurança em perigo em situações como essa; e levar, como previa originalmente, cidadania aos moradores de favelas - ao contrário, trouxe mais rotinas de guerra. \r\n\r\nAlgo interessante a se destacar quanto à UPP é que o primeiro feito, ao chegar nas comunidades, foi colocar uma bandeira do Brasil na parte mais alta de cada favela. A pergunta de todo favelado ao ver aquilo era: nós não éramos brasileiros? Precisava de uma bandeira para reafirmar a nossa cidadania? Por isso, é muito bom ver, hoje, quase um consenso na avaliação de que a UPP é um projeto falido. Mas, infelizmente, hoje, tenho que declarar minha abstenção porque não vejo um programa de transição que garanta não só uma vida adequada para o profissional de segurança pública, mas também uma ação sobre o crime organizado e os poderes paramilitares nas favelas. \r\n\r\nComo a Deputada Lucinha disse hoje, a questão que fica são os 20 mil jovens deste Estado sem vaga; são os 31% dos jovens deste Estado em desalento. Explico aos Deputados e Deputadas que jovens em desalento são os que desistiram de procurar emprego porque rotineiramente tentaram, mas não conseguiram. Essa é a condição em que se encontram hoje 31% dos jovens do nosso Estado, a maioria moradores de periferias e favelas, favelas que sequer chegaram a ter o projeto de Unidade de Polícia Pacificadora. \r\n\r\nTemos que pensar a transição não apenas para os profissionais de Segurança Pública que estão alocados na UPP, mas a transição que garanta a cidadania dos favelados e faveladas. E, por isso, hoje, Sr. Presidente, infelizmente declaro abstenção num Projeto que queria votar a favor, pelo fim, a extinção da UPP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nasci na Baixada Fluminense, onde eu tinha liberdade antigamente de ficar na rua até altas horas da noite. Hoje, isso acabou. Falo isso com propriedade.\r\n\r\nAs UPPs para o Estado do Rio de Janeiro só trouxeram a desgraça dentro da Baixada Fluminense, dentro do interior do nosso Estado, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, em todos os lugares.\r\n\r\nA Cidade de Miracema tem 28 mil habitantes. Hoje há duas facções graças às UPPs, vou dizer o porquê. Com a ostensividade do início do projeto, devido a ter tantos policiais dentro da favela, a vagabundagem se espalhou igual barata dentro do nosso Estado.\r\n\r\nDepois, retornando. Depois que a ostensividade acabou, eles retornaram aos seus lugares e descobriram que, lá no interior, que na Baixada Fluminense vende maconha, vende pó, vende tudo. \r\n\r\nAinda fico muito triste de ver o Beltrame, que foi o idealizador desse projeto, fazendo palestras, vendendo um peixe de que o projeto é um sucesso no nosso Estado, quando na verdade nós sabemos que não é.\r\n\r\nDiariamente recebo ligações de policiais militares me pedindo, implorando “pelo amor de Deus” para nós trabalharmos e acabarmos com essas UPPs. Então, por isso, Sr. Presidente, eu sou a favor da extinção. Não é justo ter uma UPP com quatro policiais e querer cobrar deles que dominem um tráfico com mais de 200 homens armados lá dentro. É uma covardia.\r\n\r\nEntão, eu sou a favor. Quero parabenizar aqui o Deputado Rosenverg Reis pelo Projeto e eu sou a favor, sim, da extinção, de acabar logo de uma vez por todas com este projeto falido chamado UPP.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Que bom que eu consegui chegar até esse microfone, foi uma batalha, já que estamos no campo da militarização, foi uma guerra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Jamais iria encerrar a Sessão sem ouvir a declaração de voto de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, abstivemo-nos em votar o Projeto por entendermos que discutir segurança pública está para além do projeto, já dito aqui, eleitoreiro do MDB, partido do Sr. Sérgio Cabral, hoje recluso à Bangu.\r\n\r\nQuero dizer que este projeto foi eleitoreiro, porque ele já começa exatamente como a querida Deputada Lucinha disse aqui: um projeto circunscrito à Zona Sul e parte da Zona Norte que se sente Zona Sul, Tijuca, Maracanã, ali no Cinturão Olímpico.\r\n\r\nTemos que rememorar: foi um projeto para garantir uma tranquilidade para a execução dos Jogos Olímpicos. Projeto eleitoreiro, vendido como resposta, mas que eu pude acompanhar na Favela do Borel, inclusive discutindo este projeto, que dizia, como disse a Deputada Dani Monteiro aqui, que levaria cidadania plena aos moradores e moradoras, mas que não teve nenhum tipo de articulação com outras políticas sociais. \r\n\r\nCom políticas sociais, com políticas inclusive de infraestrutura, havia uma promessa de articulação com as políticas de complementação, que seriam instituídas pelo Programa de Aceleração do Crescimento, PAC Favelas, e que não aconteceram. \r\n\r\nEntão, foi um processo que promoveu a gentrificação, a remoção branca, porque aumentaram os valores imobiliários nas áreas onde as UPPs foram implementadas. Aí, sim, promovendo uma verdadeira remoção branca. Não havendo mais possibilidade de as pessoas se manterem no local, houve até quem dissesse que havia chegado a especulação imobiliária da paz. Isso na Tijuca. \r\n\r\nTambém promoveu para além da degradação do profissional e da profissional da Segurança Pública que, nas nossas reuniões nas favelas, os profissionais - viu, Coronel Salema? -, os profissionais da Segurança Pública, principalmente as PMs mulheres, diziam das condições degradantes em que elas eram colocadas, dentro dos contêineres, no seu período menstrual. Ou seja, não é só o controle dos corpos favelados; o desaparecimento, como o do Amarildo, na favela da Rocinha. Uma série de intervenções escabrosas ou mal resolvidas, que a implementação das UPPs trouxe para as camadas populares, para as áreas faveladas. \r\n\r\nPrecisamos dizer que esse foi um projeto para balizar a execução dos Jogos Olímpicos, promover remoção na Cidade do Rio de Janeiro, como nunca houve antes nesta cidade, articulado com o Governo municipal do então Prefeito Sr. Eduardo Paes. É preciso dizer que esse processo, sim, promoveu - aliás, não promoveu - a inteligência, a investigação, com profissionais da segurança pública com seis meses colocados na ostensividade. \r\n\r\nOu seja, é preciso que a questão central desse projeto de segurança pública, que não foi sequer discutido com a própria comunidade, seja colocada em xeque neste momento. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa noite. Quero aqui dizer que sou a favor de que acabem as UPPs dentro do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu, que sou policial militar, sou Sargento da Polícia Militar, a UPP começou em 2008, e eu estava saindo a cabo da Polícia Militar. O que vemos hoje é tanta gente discutindo sobre Segurança Pública, falando sobre os nossos agentes de Segurança Pública e, quando falamos em Segurança Pública, não falamos só de UPPs. Precisamos ver o caso do pessoal do Desipe, da Polícia Civil, enfim, todas as áreas da Segurança Pública. \r\n\r\nMas pergunto aqui a qualquer parlamentar desta Casa se algum dia alguém subiu e passou uma noite na UPP juntamente com os policiais. Muitas vezes, nós, policiais, ficamos largados à mercê dos marginais. Essa é a grande verdade. Ter que ver vários criminosos passarem com os seus fuzis e ter que ficar ali, plantado, e não poder fazer nada, porque senão não volta para a casa. \r\n\r\nE eu vejo muita gente falar, de partido que defende A ou defende B, mas temos que defender aqui a vida, a condição de vida, independentemente de ser a de um policial ou de uma pessoa da comunidade. Precisamos tratar a vida do ser humano com respeito e com dignidade. \r\n\r\nE acho que é isso que esta Casa tem feito. Eu acredito nessa nova mudança de política, de jeito de fazer política e por isso estou aqui pela primeira vez falando ao microfone. \r\n\r\nA Deputada falou que não entendeu o porquê de, quando o policial sobe uma favela, ele coloca no ponto mais alto a bandeira do Estado ou do Brasil ou a bandeira do Bope. Certa vez, eu subi com um batalhão do Bope, e o comandante me explicou por que colocamos a bandeira no mais alto lugar da favela. Não é nada contra o morador de bem, nada contra as pessoas que estão ali também reféns daquela criminalidade, mas para dizer para aquela criminalidade ali que, agora sim, o poder do Estado se encontra presente; agora sim, a Polícia Militar se encontra presente, e vamos trabalhar incansavelmente para que possamos dar dignidade a todas as pessoas, a todas as classes sociais. \r\n\r\nQualquer classe que for defendida aqui pode contar com o voto do Deputado Vandro Família, porque vou trabalhar em prol daquelas pessoas que precisam e por isso peço aos colegas que votemos, sim, para acabar. Infelizmente, as pessoas choram muito a dor lá do Amarildo, que sumiu, e não deveria ter sumido. As pessoas falam até hoje da Vereadora, que foi assassinada, e não deveria ser assassinada, essa é grande verdade, mas ninguém fala de várias e várias mortes de policiais que têm acontecido e as pessoas colocam como não fôssemos seres humanos, como se a nossa mãe não chorasse a nossa perda; como se saíssemos de casa e não déssemos um adeus para o nosso filho, mas sabendo que podemos não voltar nunca mais. \r\n\r\nEntão, o policial é ser humano; o choro da mãe do policial é o mesmo choro da mãe daquela pessoa que sofreu lá um tiro de bala perdida. \r\n\r\nPrecisamos valorizar a Segurança Pública, se queremos respeito, se queremos uma cidade melhor, uma cidade mais segura, se queremos resgatar tudo que foi tirado do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO meu voto é para que se acabe sim com as UPPs.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Welberth Rezende, da nossa querida Macaé. \r\n\r\nEu e o Deputado Welberth Rezende temos o prazer de representar a nossa cidade. Fomos vereadores juntos e estamos hoje na Alerj. \r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE (Para declaração de voto) - Verdade.\r\n\r\nBoa tarde, Deputado Chico Machado, que preside esta Sessão. \r\n\r\nVou manifestar o meu voto. Eu falei sobre segurança no último Expediente Final. Não sou especialista na área, mas discutir UPP está fácil. Há consenso aqui que a UPP não funcionou. Sabemos que o projeto não funcionou e quero declarar o meu voto de apoio à extinção das UPPs no Estado do Rio. \r\n\r\nQuero usar a palavra para discutir o que falei na última Sessão sobre a questão da redistribuição desse efetivo. É repensar o interior do Estado do Rio de Janeiro assim como é feito na Capital. Nada contra o policiamento na Capital, mas com a criação das UPPs o interior ficou abandonado e precisamos pensar na redistribuição. Nós já vínhamos discutindo isso. O batalhão que atende a cidade que eu moro, que é o 32º, atende aos municípios de Macaé, Conceição, Quissamã, Carapebus, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, atende com um efetivo muito pequeno. \r\n\r\nEu trouxe, Deputado Chico Machado, números que apontam que temos no interior um número de policiais por habitante quase dez vezes menor do que o número de batalhões que atende a Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO pedido é que, com o fim da UPP, como o Sub Tenente Bernardo disse, está só decretando, porque na verdade o projeto da UPP acabou há muito tempo. O que queremos é fazer um pedido para que a redistribuição dos profissionais de Segurança Pública seja feita de forma igualitária, porque as políticas públicas para a Capital não são as mesmas oferecidas para os moradores do interior do Estado. Por isso viemos fazer essa defesa da redistribuição desses policiais. \r\n\r\nObrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Antes de encerrar a presente Sessão, por ter se esgotado o tempo regimental, eu também quero, como Deputado Estadual do interior do Estado do Rio de Janeiro, dizer da importância de se rediscutir todo o mecanismo em relação às UPPs. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis por ter levantado essa questão. Independente de ser constitucional ou não, precisamos discutir. Nós, que moramos no interior do Estado do Rio de Janeiro, sabemos que houve uma migração da mancha criminal para a nossa região. \r\n\r\nFizeram um grande esforço midiático quando implantaram as UPPs e se esqueceram de dizer que lá no interior moram pessoas também, que precisam de Segurança Pública. E como alguns Deputados falaram no decorrer da Sessão, eu podia antigamente ficar até tarde na Cidade de Macaé na rua. Hoje em dia eu não posso - as minhas filhas nem pensar - por falta de segurança. \r\n\r\nTemos quase oito mil policiais nas UPPs. Precisamos conversar. Então, quero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis pelo seu Projeto. Independente da constitucionalidade ou não, precisamos discutir com o atual Governador, com o atual Secretário de Segurança Pública, precisamos conversar seriamente sobre o que fazer para combatermos os marginais que hoje nos prendem em nossas casas.\r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2019, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1864-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS; POSTOS DE CONVENIÊNCIA E AFINS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS A DESTINAREM GÔNDOLAS ESPECÍFICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2725/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2049-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE MEDIDAS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, A SEREM OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE TENHAM COMO OBJETO A VIABILIZAÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL PARA A REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1232/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, ROGÉRIO CABRAL, PEDRO FERNANDES, FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ROSENVERG REIS E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2235/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CORRÊA, CLARISSA GAROTINHO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2349/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ENFERMEIRA REJANE, ARMANDO JOSÉ E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2817/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO USO DE SEMÁFOROS DOTADOS DE TEMPORIZADORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ MARTINS; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MÁRCIA JEOVANI E WAGUINHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 13/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 14/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO INCÊNDIO NO CENTRO DE TREINAMENTO DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO EM VARGEM GRANDE \"NINHO DO URUBU\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2379/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CONTROLE DE CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS DO TIPO BOATES, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3795/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES -\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Ca beleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2019)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.- No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de: \r\n\r\nI. R$ 1.238,11 (Um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineira (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII. R$ 1.283,73 (Um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiras (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15): Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII. R$ 1.375,01 (Um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV. R$ 1.665,93 (Um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV. R$ 2.512,59 (Dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.158,96 (Três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de servidores e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar a manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, n]ao poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no inciso I desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Estado enviará projeto de lei definido os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da lei nº 7898, de 07 de março de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Esta Lei produzirá efeitos financeiras até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes profissionais baixo enunciados, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de: \r\n\r\nI . R$ 1.323,33 (Hum mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161- 05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nII . R$ 1.417,42 (Hum mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141- 20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40) \r\n\r\nIll . R$ 1.717,32 (Hum mil setecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) - para R$ 1.605,72 (Um mil seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222- 05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nIV. R$ 2.590,08 (Dois mil quinhentos e noventa reais e oito centavos) - para motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Técnicos Estatísticos; técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e os técnicos de nível médio regularmente inscritos no Conselho de Técnicos Industriais e no Conselho de Técnicos Agrícolas, conforme Lei Federal nº 13.636 de 2018; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618- 05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nV. R$ 3.256,39 (Três mil duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523- 20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512- 05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§1° - O Disposto no inciso Ill deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de \r\n\r\nServiços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\n§2° - O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas Ill, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais; \r\n\r\nArt. 2° - Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 3° - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres. \r\n\r\nArt. 4° - O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei. \r\n\r\nArt. 5° - O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior. \r\n\r\nArt. 6° - Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação). Quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ. \r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2020. \r\n\r\nArt. 8° - Os órgãos competentes fiscalizarão a aplicação desta Lei. \r\n\r\nParágrafo Único - A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador. \r\n\r\nArt. 9° - Estão incluídos nesta Lei todos os funcionários do setor público estadual. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7.898 de 07 de março de 2018. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO Art.1º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de: \r\n\r\nI. R$ 1.238,11 (Um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Cata dores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializa dos; \r\n\r\nII. R$ 1.283,73 (Um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermer cados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; (\" Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e /. Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de~ Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII. R$ 1.375,Ol (Um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); 2) \r\n\r\nIV. R$ 1.665,93 (Um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV. R$ 2.512,59 (Dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.158,96 (Três mil e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394- 15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\n§ 2º O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei para uma jornada de 30 horas semanais.\r\n\r\nArt. 2° Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres. \r\n\r\nArt. 4° O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei. \r\n\r\nArt. 5° O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior. \r\n\r\nArt. 6° Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2020. \r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei \r\n\r\nParágrafo único A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador. \r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revoga das as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Dionísio Lins, Franciane Motta\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de: \r\n\r\nI. R$ 1.250,04 (Um mil duzentos e cinquenta reais e quatro centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineira (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Cata dores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII. R$ 1.296,10 (Um mil duzentos e noventa e seus reais e dez centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transportei Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII. R$ 1.388,26 (Um mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515- 10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center: Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141- 40);\r\n\r\nIV. R$ 1.681,99 (Um mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV. R$ 2.536,80 (Dois mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.189,41 (Três mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394- 15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\n§ 2º O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); e Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais. \r\n\r\nArt. 2° Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra. \r\n\r\nParágrafo Único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 4° O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei. \r\n\r\nArt. 5° O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior. \r\n\r\nArt. 6° Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2020. \r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei \r\n\r\nParágrafo único A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador.\r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Dionísio Lins, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nDê-se nova redação ao art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais previstas na Lei Estadual nº 7898 de 07 de março de 2018, terá reajuste no percentual de 3,75%.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Brazão, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nDê-se nova redação ao art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Brazão, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustados em 6,95%, produzindo os efeitos desde 1º de janeiro de 2019, os valores estabelecidos para as categorias mencionadas no art. 1º da Lei 7.898, de 7 de março de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustados em 3,75%, produzindo os efeitos desde 1º de janeiro de 2019, os valores estabelecidos para as categorias mencionadas no art. 1º da Lei 7.898, de 7 de março de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam reajustados em 4,3%, produzindo os efeitos desde 1º de janeiro de 2019, os valores estabelecidos para as categorias mencionadas no art. 1º da Lei 7.898, de 7 de março de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam reajustados em 4,61%, produzindo os efeitos desde 1º de janeiro de 2019, os valores estabelecidos para as categorias mencionadas no art. 1º da Lei 7.898, de 07 de março de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam reajustados em 5% produzindo os efeitos desde 1º de janeiro de 219 os valores estabelecidos para as categorias mencionadas no art. 1º da Lei 7.898, de 7 de março de 2018\r\n\r\n.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - os valores estabelecidos na Lei 7.898, de 07 de março de 2018 ficam reajustados pelo índice do IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.276,30 (Um mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (ÇBQ 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII. R$ 1.323,32 (Um mil trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde: Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciá rios; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII. R$ 1.417,42 (Um mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542- 05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Fretistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radioteleqrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores d~ Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIV. R$ 1.717,32 (Um mil setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobi liárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 322.1-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05), com regime de 30 (trinta) horas semanais; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental p Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV. R$ 2.590,08 (Dois mil quinhentos e noventa reais e oito centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15);\r\n\r\nVI. R$ 3.256,39 (Três mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais; Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\nArt. 2° Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra. \r\n\r\nParágrafo Único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 3° Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 4° O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior. \r\n\r\nArt. 6° Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ. \r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2019. \r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador. \r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Martha Rocha, Luiz Paulo, Carlos Minc, Renan Ferreirinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.323,32 (Um mil trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 620-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; PCBOadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura . e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nII. R$ 1.417,42 (Um mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem. (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 51.71-10); Compradores (CBO 3542- 05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIII. R$ 1.717,32 (Um mil setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222- 05), com regime de 30 (trinta) horas semanais; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental ~ Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nIV. R$ 2.590,08 (Dois mil quinhentos e noventa reais e oito centavos) \r\n\r\n- para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nV. R$ 3.256,39 (Três mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais; Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237 -10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários-Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores\" de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2° Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo Único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 3° Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 4° O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior. \r\n\r\nArt. 6° Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ. \r\n\r\nArt. 70 O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2019. \r\n\r\nArt. 80 O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador.\r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei n° 7898, de 07 de março de 2018.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Martha Rocha, Luiz Paulo, Carlos Minc, Renan Ferreirinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de: \r\n\r\nI. R$ 1.248,40 (Um mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e quarenta centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134- 15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII. R$ 1.294,40 (Um mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII. R$ 1.386,44 (Um mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV. R$ 1.679,78 (Um mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222- 05), com regime de 30 (trinta) horas semanais; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV. R$ 2.533,47 (Dois mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.185,21 (Três mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais; Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários-Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512- 05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\nArt. 2° Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra. \r\n\r\nParágrafo único Q disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 3° Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres. \r\n\r\nArt. 4° O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei. \r\n\r\nArt. 5° O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior. \r\n\r\nArt. 6° Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ. \r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2019. \r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador. \r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.238,11 (Um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII. R$ 1.283,72 (Um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBQ 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBQ 5132); Cuidadores de Idosos (CBQ 5162-10); Esteticistas (CBQ 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII. R$ 1.375,72 (Um mil trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capa tazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV. R$ 1.665,93 (Um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241- 30); \r\n\r\nV. R$ 2.512,58 (Dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta e oito centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.158,95 (Três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBQ 2212); Farmacêuticos (CBQ 2234); Fisioterapeutas (CBQ 2236); Fonoaudiólogos (CBQ 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511- 20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 o ao 50 ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§ 1° O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\n§ 2° O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de: \r\n\r\nI. R$ 1.238,46 (Um mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII. R$ 1.284,10 (Um mil duzentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161- 10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CSC 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Cre che; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII. R$ 1.375,40 (Um mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV. R$ 1.665,99 (Um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241- 30); \r\n\r\nV. R$ 2.513,31 (Dois mil quinhentos e treze reais e trinta e um centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614- 25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.159,87 (Três mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511- 20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§ 1° O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\n§ 2° O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222- 05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:: \r\n\r\nI. R$ 1.242,04 (Um mil duzentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII. R$ 1.287,81 (Um mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões e Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII. R$ 1.379,38 (Um mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV. R$ 1.671 ,23 (Um mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV. R$ 2.520,57 (Dois mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LlBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.169,OO (Três mil cento e sessenta e nove reais) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\n§ 2° O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); E, Enfermeiros (CBO-2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:: \r\n\r\nI. R$ 1.248,37 (Um mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII. R$ 1.294,37 (Um mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO-7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII. R$ 1.389,40 (Um mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO-3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO-9541-05); Estenógrafos (CBO-3515-10); Frentistas (CBO-5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO-5101-35); Marceneiros (CBO-7711); Mordomos e Governantas (CBO-5131); Músicos (CBO-2626 e CBO-2627); Ourives (CBO-7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO-5174-10); Radiotelegrafista (CBO-3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO-5134-10); Supervisar de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalha dores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIV. R$ 1.679,74 (Um mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV. R$ 2.533,41 (Dois mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.185,14 (Três mil cento e oitenta e cinco reais e quatorze centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§ 1° O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cali Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. \r\n\r\n§ 2° O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222- 05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:: \r\n\r\nI. R$ 1.276,29 (Um mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII. R$ 1.323,32 (Um mil trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys; Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII. R$ 1.417,41 (Um mil quatrocentos e dezessete reais quarenta e um centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalha dores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIV. R$ 1.717,31 (Um mil setecentos e dezessete reais e trinta e um centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV. R$ 2.590,08 (Dois mil quinhentos e noventa reais e oito centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15);\r\n\r\nVI. R$ 3.256,39 (Três mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511- 20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 o ao 50 ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cali Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\n§ 20 O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo, remunerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Fica garantida a todas as faixas salariais pertinentes ao piso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação do índice de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) na recomposição das perdas salariais dos trabalhadores”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I a VI, do art. 1°, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º ...\r\n\r\nI. R$ 1.276,30 (Um mil duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineira (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII. R$ 1.323,32 (Um mil trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys; Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões e Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII. R$ 1.417,41 (Um mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e um centavos) - para Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos. (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e \r\n\r\nComissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de \r\n\r\nContabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Sarista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIV. R$ 1.717,31 (Um mil setecentos e dezessete reais e trinta e um centavos) - para:\r\n\r\nEducador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV. R$ 2.590,08 (Dois mil quinhentos e noventa reais e oito centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de ;26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222- 25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio(Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018); fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15);\r\n\r\nVI. R$ 3.256,39 (Três mil e duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611) (Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); \r\n\r\nPedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de \r\n\r\nEducação Infantil e de Ensino Fundamental (1 o ao 50 ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Coronel Salema, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As categorias elencadas na Lei nº 7898, de 07 de março de 2018, terão um reajuste linear de 5,75%, com validade a contar de 1º de janeiro de 2019.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Martha Rocha, Márcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a vigência da Lei 7.898, de 07 de março de 2018, com reposição da perda salarial, base de 70% (setenta por cento) da taxa do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2018.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes dê categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.276,30 (um mil duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05) Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25) Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-0) Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-E) Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nlI. R$ 1.323,32 (um mil trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiro (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas; (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 516 20); Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação (Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento de Preparação de Madeira / C80 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (C80 7622); Trabalhadores e, Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 519: 10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rã Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys; Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura. Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramista\r\n\r\nIII. R$ 1.417,42 (um mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) - para Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 513 20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (C80 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CE 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 511) Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 510 35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO S131); Músicos (CBO 2626 e CE 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-1) Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CE 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-1 Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CE 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-2) Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospital Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitor Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; (Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquina Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industria Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnico Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores d \r\n\r\nMovimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarro Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIV. R$ 1.717,32 (um mil setecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10) Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregado; em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV. R$ 2.590,08 (dois mil quinhentos e noventa reais e oito centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 2 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (e80 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnico em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.256,39 (três mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) - para Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CEIO 2410); Arquitetos (CBO 2141) Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516··05); Bibliotecários (CBO 2612-0) Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CEIO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238) Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogo em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental (1 o ao 50 ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 10 O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\n§ 20 O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Dr. Serginho, Márcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiros de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7.898, de 07 de março de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Dr. Serginho, Márcio Gualberto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2019 a vigência da Lei 7.898, de 07 de março de 2018, sendo os valores das faixas dos psisos salariais nela contidos reajustados em 3,74% (três virgula setenta e quatro por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Valdecy da Saúde, Rosane Félix.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se, ao artigo 1º, parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no artigo 1º respeitará a correção inflacionária do ano imediatamente anterior, na seguinte forma:\r\n\r\nI - O valor fixado no ano de 2019 será corrigido tendo como base o valor verificado do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2018;\r\n\r\nII - O valor fixado no ano de 2020 será corrigido tendo como base o valor verificado do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Renato Zaca, Alana Passos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2019 a vigência da Lei nº 7.898, de 07 de março de 2018, mediante o reajuste de todos os valores dos pisos salariais consignados na referida Lei em 4¢ (quatro por cento) de acréscimo, reajuste válido a partir do mês de março de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, RENATO ZACA, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se os incisos I, II, III, IV, V e VI, do Art. 1°, da Lei n° 7898, de 07 de março de 2018, que passa a vigorar corrigidos com o percentual inflacionário: \r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\nI- R$ 1.238,11 (Um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05) Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35) Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviço Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII- R$ 1.283,72 (Um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e dos centavos) para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05; Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199; Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CB( 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163; Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152; Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys; Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas E Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores: Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção E Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene E Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas; \r\n\r\nIII- R$ 1.375,00 (Um mil trezentos e setenta e cinco reais) - para: Aqentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CSC 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10) Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510) Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35) Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CSC 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201) Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industria (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25) Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formações Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos E Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil E Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia E Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial: Técnicos de Administração Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviço: de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV. R$ 1.665,93 (Um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa I três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade. (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242: Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05: Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10: Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio: Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV. R$ 2.512,58 (Dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta e oito centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15: bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia; Arquitetura e Agronomia (Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, promulgada em 2505/2018 e publicada em 28/05/2018); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio (Parte vetado e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018); fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.158,95 (Três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédico (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêutico (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238: Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241: Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretário Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2522 20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05: Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia cor especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresa prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); (Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 25/05/18); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1ºo ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA, Tia Ju, Renato Zaca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica o inciso V do Art. 1º, da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n“V - R$ 2.421,77 (Dois mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7.823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132), técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001); bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, técnicos industriais inscritos no Conselho Regional de Técnicos Industriais, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiografia (CBO 3241-15)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, BRAZÃO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nFica suprimido o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA, Samuel Malafaia, Lucinha, Brazão. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nO artigo primeiro passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores dos pisos salariais estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 1º da Lei nº 7.898, de 07 de março de 2018, serão reajustados pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPCA em 3,78%.\r\n\r\nParágrafo Único: os valores serão reajustados anualmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Tia Ju, Filipe Soares. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 ° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de: \r\n\r\nI- R$ 1.238,11 (Um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122- 05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; \r\n\r\nII- R$ 1.283,73 (Um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadoras; Tecelões e Tingidores, Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Estofadores; Trabalhadores dos Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII- R$ 1.375,00 (Um mil trezentos e setenta e cinco reais) - para: Aqentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CSC 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10) Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510) Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35) Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CSC 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201) Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industria (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25) Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formações Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos E Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil E Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Tra balhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV. R$ 1.665,93 (Um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30); \r\n\r\nV. R$ 2.512,58 (Dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta e oito centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823- 15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614- 25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); VI. R$ 3.158,96 (Três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) - para: Administradores de Empresas ( CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos ( CBO 2141); Arquivistas ( CBO 2613-05); Assistentes Sociais ( CBO 2516-05); Bibliotecários ( CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos ( CBO 2212); Enfermeiros ( CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos ( CBO 2234); Fisioterapeutas ( CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas ( CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBQ 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611) ; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais. § 1 ° O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. § 2° O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nDeputados WELBERTH REZENDE, Rodrigo Barcelar, Lucinha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nO art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais elencadas pela Lei nº 7898 de 07 de março de 2018, será corrigido em 3,78% (três inteiros e setenta e oito centésimos por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEIXOTO, Brazão, Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7.898, de 07 de março de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WELBERTH REZENDE, Lucinha, Rodrigo Bacellar, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra. \r\n\r\nParágrafo Único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WELBERTH REZENDE, Rodrigo Bacellar, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WELBERTH REZENDE, Lucinha, Rodrigo Bacellar, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Modifica o inciso V, do Art. 1°, da Lei n° 7898, de 07 de março de 2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...): \r\n\r\nV - R$ 2.421,77 (Dois mil quatrocentos e vinte um reais e setenta e sete centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, técnicos industriais inscritos Conselho Regional de Técnicos Industriais, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15)\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nInsira-se como Art. 2° o seguinte novo artigo, renumerando-se o atual Art. 2° como Art. 3°: \r\n\r\nArt. 2° - Fica acrescido ao Art. 1° da Lei 7.898, de 07 de março de 2018, o Parágrafo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 3° O valor dos pisos salariais fixados neste artigo inclui o descanso semanal remunerado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CHICO MACHADO, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 1914-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - Sistema de Detecção de Fumaça e aumento de temperatura conforme regulamentação própria da ABNT, caso o estabelecimento de diversões públicas seja mantido em ambiente fechado e com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas.”\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - Sistema de sinalização de emergência conforme regulamentação própria da ABNT.”\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Sistema de iluminação de emergência dimensionado conforme regulamentação própria da ABNT.”\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter seguinte a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei implicará ao estabelecimento a multa de 15.000 (quinze mil) UFIR'S ou cassação de alvará. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Após a publicação e a regulamentação desta lei, as casas de diversões públicas com ambiente fechado terão 120 dias para adequação ao disposto no Art. 1º e seus parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Caberá ao Poder Público o provisionamento e a execução de recursos para implementação do novo sistema de segurança, conforme disposto na Lei, nos equipamentos culturais públicos, ainda que estes equipamentos estejam sob cessão, concessão, ocupação ou qualquer outra forma de gestão pela sociedade civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nId: 2164392"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2358/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 01/02/2019, EDINALDO BASILIO, matrícula nº 422.362-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do AVANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 01/02/2019, JULIANA PINHEIRO DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 417.245-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 01/02/2019, MAURO FABRI, matrícula nº 406.004-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 01/02/2019, ROSAURA DE FÁTIMA DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 410.498-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2166/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARLA DE MELO BATISTA, matrícula nº 425.307-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de José Emmanoel Rodrigues Artemenko,\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, matrícula nº 419.145-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS IGNÁCIO VIANNA BAGUEIRA LEAL, matrícula nº 425.308-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6335/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO JOSÉ BRITO PIRES, matrícula nº 424.068-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6361/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX FERREIRA CAVALCANTI, matrícula nº 417.699-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2368/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5805/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MORAS BOTELHO, matrícula nº, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2369/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6351/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBA MARIA DOS SANTOS FARIAS, matrícula nº 425.271-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2370/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1649/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PEREIRA NUNES, matrícula nº 425.159-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2371/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5781/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2237/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2372/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6247/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA, matrícula nº 424.798-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2373/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6256/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FEITAS JOAQUIM, matrícula nº 419.649-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2374/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6032/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO OS ATOS E/MD/Nº 2251/2019 e E/MD/Nº 2252/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2375/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5791/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 2251/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2376/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5790/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 2252/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2377/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6284/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS RAIMUNDO DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 424.799-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2378/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6257/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO GOMES DE ARAUJO, matrícula nº 425.099-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2379/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5806/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEOMARA FERREIRA AVANCINI, matrícula nº 425.100-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2380/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6269/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELMO DE ASSIS FIGUEIREDO, matrícula nº 425.158-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2381/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6334/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 418.268-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2326/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17130/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ENEILTON LIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.539-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 5.161,98; c) 4/8 (quatro oito avos) do vencimento atribuído à função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/N° 1127/91------- R$ 2.743,39; TOTAL ----R$ 16.508,68.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MARCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2327/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1064/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora CLAUDIA SESSIM MORAES TAVARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.824-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 5.161,98; c) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei estadual n° 5769/2010 e o Ato N/MD/N° 565/2011, conforme processo n° 14617/2011 ------- R$ 252,43; TOTAL ----R$ 14.017,72.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MARCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2348/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6151/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BANDEIRA DA MOTTA, matrícula nº 425.156-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5038/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 01/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT - Autora, ZEIDAN LULA - PT, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, TIA JU - PRB, CHICÃO BULHÕES - NOVO, ENFERMEIRA REJANE - PC do B e ROSANE FÉLIX - PSD; e como membros suplentes, as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA - PSOL e DANI MONTEIRO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 02/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 16/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados CARLOS MINC - PSB - Autor, WALDECK CARNEIRO - PT, SAMUEL MALAFAIA - DEM, DANI MONTEIRO - PSOL, TIA JU - PRB, e como membro suplente, o Senhor Deputado DIONÍSIO LINS - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 128/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário com efeito a partir de 06.02.2019, MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO, matrícula nº 308.127-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 129/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado, com efeito a partir de 06.02.2019, NILTON VASSIMON DA SILVA, matrícula nº 308.182-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.02.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 131/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 130/2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 132/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pelo servidor Roberto Melo Moreira, matrícula nº 201.288-8, com efeito a partir de 18/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 133/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Paulo Roberto Chagas Murga, matrícula nº 410.573-0, com efeito a partir de 18/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 134/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Marcele Mendes Nogueira, matrícula nº 416.132-9, com efeito a partir de 18/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 135/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Coordenadoria de Odontologia, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Cássia Serravale de Assis, matrícula nº 423.568-5, com efeito a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 136/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para o Departamento Gráfico, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Denise Mattos de Góes, matrícula nº 303.171-3, com efeito a partir de 15/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 137/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento Financeiro para a Subdiretoria-Geral de Finanças, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Adriana Cristina Cheim Lourenço, matrícula nº 308.137-9, com efeito a partir de 14/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 138/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Alvaro Augusto de Mello Costa, matrícula nº 413.101-7, com efeito a partir de 15/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 139/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Sergio Luiz Silva dos Santos, matrícula nº 424.331-7, com efeito a partir de 15/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 140/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Finanças, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor Ricardo Campos Straus, matrícula nº 407.648-5, com efeito a partir de 15/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 141/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Claudia Ferreira da Silva, matrícula nº 405.724-6, com efeito a partir de 15/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 142/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, 01 (um) cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 143/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Administração de Pessoal, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 144/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento Financeiro para o Departamento de Administração de Pessoal, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 144/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para o Departamento de Administração de Pessoal, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 15.02.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 126/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor Eleno Gabriel da Conceição, matrícula nº 201.191-4, com efeito a partir de 19/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.02.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5350/2019 - JOÃO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2164393"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2164198": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 17/01/19. 1. Data, Hora e Local: Aos 17/01/19, às 16h, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procurações pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação: I - Aprovar, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para: A) Tatiana Mortari Fioratti, brasileira, solteira, advogada, OAB/SP nº 184.229-1 e CPF/MF nº 284.818.128-11, e Juliana de Carvalho Kac, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ nº 166.025 e CPF/MF nº 098.181.427-13 (doravante designados simplesmente “Outorgados”), para, em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, representarem a Outorgante perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE com o fim de obter a aprovação da transferência da participação detida pela Dommo Energia S.A. referente à cessão de direitos de exploração do Bl. BS - 4 nos termos do Acordo de Operação Conjunta BS - 4, tendo cada um dos Outorgados poderes para apresentar petições e recursos, acompanhar quaisquer procedimentos, atender solicitações, extrair cópias dos autos, bem como praticar todo e qualquer ato necessário para o bom cumprimento desta procuração. Os Outorgados terão igualmente poderes para substabelecer esta procuração, com ou sem reserva de iguais poderes, no todo ou em parte. A presente Procuração tem validade até 31/12/19. B) Valdomiro José Santos, brasileiro, casado, contador, RG nº 06692846-02, SSP/BA e CPF/MF nº 003.398.145-00, Reinaldo Silva de Almeida, brasileiro, solteiro, técnico de contabilidade, RG nº 02.943.903.59, SSP-BA e CPF/MF nº 397.350.525-04, e Gabriela Ramos Lopes, brasileira, solteira, técnica em Contabilidade, RG nº 05437600-90 SSP-BA, CPF 899.936.915-34, todos integrantes da VJS Contabilidade Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ: 02.986.805/0001-81 (“VJS”) outorgando-lhes poderes para representar a Outorgante perante os Órgãos Federais, Estaduais, Municipais e Autarquias do Estado da Bahia, especificamente para assuntos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, bem como para assuntos de solicitação de certidões, com poderes para realizar diligências, requerer, assinar, juntar e retirar documentos, prestar esclarecimentos e informações, produzir e processar provas, recorrer de despachos e assinar declarações, bem como tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato, que não poderá ser substabelecido. A presente Procuração terá vigência de 21/01/19 até 20/01/20 e restara automaticamente revogada caso os procuradores acima não sejam a qualquer tempo integrantes da VJS. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 17/01/19. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Paula V. da Costa Corte-Real - Secretária: Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 15/02/19 sob o nº 3520985. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2164198"
                ],
                "2164295": [
                    "V - Ata",
                    "CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.003.107/0001-32 - NIRE 33.3.0027854-1\r\n\r\nATA DA AGE: 1 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 06/02/2019, às 10 horas, na sede da CYMI Construções e Participações S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson, n.º 231, sala 1.701 (parte), CEP 20030-021, RJ/RJ. 2 CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. 3 COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, para secretariar os trabalhos. 4 ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 4.1 Os termos e condições da (i) 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.896.005/0001-38 (“Sanguinetti”), no valor total de R$ 100.000.000,00 (“Emissão Sanguinetti” e “Debêntures Sanguinetti”, respectivamente), na data de emissão das Debêntures Sanguinetti, as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Sanguinetti”, respectivamente), por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão Sanguinetti”), a ser celebrado entre a Sanguinetti, na qualidade de emissora das Debêntures Sanguinetti, a Companhia e o Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.194.580/0001-38 (“FIP”), na qualidade de fiadores, e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures Sanguinetti (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas Sanguinetti”, respectivamente) e (ii) 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.776.376/0001-98 (“Veredas”), no valor total de R$ 200.000.000,00 (“Emissão Veredas” e “Debêntures Veredas”, respectivamente), na data de emissão das Debêntures Veredas, as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476 (“Oferta Veredas”), por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A.” (“Escritura de Emissão Veredas”), a ser celebrado entre a Veredas, na qualidade de emissora das Debêntures Veredas, a Companhia e o FIP, na qualidade de fiadores, e o Agente Fiduciário, representando a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures Veredas (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas Veredas”, respectivamente); 4.2 A outorga de garantia fidejussória pela Companhia, na forma de fiança, em favor dos Debenturistas Sanguinetti, por meio da celebração da Escritura de Emissão Sanguinetti; 4.3 A outorga de ga rantia fidejussória pela Companhia, na forma de fiança, em favor dos Debenturistas Veredas, por meio da celebração da Escritura de Emissão Veredas; e 4.4 A autorização à diretoria da Companhia para adotar todos e quaisquer atos, ratificar atos já praticados, e tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão Sanguinetti, da Emissão Veredas, constituição das Fianças (conforme definidas abaixo), incluindo a celebração da Escritura de Emissão Sanguinetti e da Escritura de Emissão Veredas, bem como todo e qualquer aditamento ou documento decorrente dos referidos instrumentos. 5 DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas e aprovadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos acionistas da Companhia: 5.1 Os termos e condições da Emissão Veredas e da Emissão Sanguinetti; 5.2 A outorga de fiança pela Companhia nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), em favor dos Debenturistas Sanguinetti no âmbito da Emissão Sanguinetti, obrigando-se como fiadora e principal pagadora, de forma individual e não solidária com o FIP, nos termos do artigo 829, parágrafo único, do Código Civil, respondendo pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Sanguinetti na Escritura de Emissão Sanguinetti, até a data de verificação do seu integral cumprimento (“Obrigações Garantidas Sanguinetti”), respondendo até o limite de 50% das Obrigações Garantidas Sanguinetti, com expressa renúncia aos benefícios dos artigos 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, bem como do artigo 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (“Código de Processo Civil” e “Fiança Sanguinetti”, respectivamente), por meio da celebração da Escritura de Emissão Sanguinetti; 5.3 A outorga de fiança pela Companhia nos termos do artigo 822 do Código Civil, em favor dos Debenturistas Veredas no âmbito da Emissão Veredas, obrigando-se como fiadora e principal pagadora, de forma individual e não solidária com o FIP, nos termos do artigo 829, parágrafo único, do Código Civil, respondendo pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Veredas na Escritura de Emissão Veredas, até a data de verificação do seu integral cumprimento (“Obrigações Garantidas Veredas”), respondendo até o limite de 50% das Obrigações Garantidas Veredas, com expressa renúncia aos benefícios dos artigos 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, bem como do artigo 794 do Código de Processo Civil (“Fiança Veredas” e, quando em conjunto com a Fiança Sanguinetti, denominadas simplesmente de “Fianças”), por meio da celebração da Escritura de Emissão Veredas; e 5.4 A autorização à diretoria da Companhia para adotar todos e quaisquer atos, ratificar atos já praticados, e tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão Sanguinetti e da Emissão Veredas, constituição das Fianças, incluindo, sem limitação, a celebração da Escritura de Emissão Sanguinetti e da Escritura de Emissão Veredas, bem como todo e qualquer aditamento, documento, notificação ou procuração, decorrente dos referidos instrumentos. 6 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas de Assembleias Gerais da CYMI Construções e Participações S.A. ASSINATURAS: Control y Montajes Industriales Cymi S.A., representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador Sr. Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda., representada, na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas de Assembleias Gerais da CYMI Construções e Participações S.A. RJ, 06/02/2019. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário; Control y Montajes Industriales Cymi S.A. - Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. - Daniel Agustín Bilat/ Leandro da Silva Reis. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3514385 em 11/02/2019. \r\n\r\nId: 2164295"
                ],
                "2164302": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.776.376/0001-98 - NIRE 33.3.00320997\r\n\r\nATA DA AGE: 1 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 06/02/2019, às 10:30 horas, na sede da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. 2 CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. 3 COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro, Secretário, para secretariar os trabalhos. 4. ORDEM DO DIA: Nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, deliberar sobre: (i) a realização da 2ª emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única da Companhia (“Debêntures”) no valor total de R$ 200.000.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definida), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente), por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, os Fiadores (conforme abaixo definidos), e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente); (ii) a autorização à prática, pelos diretores da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão e da Oferta, observado o disposto no item 5.2 abaixo, inclusive, mas não se limitando (a) à contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta, mediante a celebração de contrato de distribuição (“Coordenador Líder” e “Contrato de Distribuição”, respectivamente); (b) à contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao banco liquidante, ao escriturador, aos assessores legais, ao Agente Fiduciário, entre outros, podendo, para tanto, negociar os termos e condições, assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os respectivos honorários; (c) à celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, bem como à celebração de todos os demais documentos relacionados à Emissão e à Oferta, e eventuais aditamentos, além da prática de todos os atos necessários à Emissão e à Oferta; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou por seus representantes legais no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo aqueles praticados para implementação dos itens (i) e (ii) acima mencionados. 5 DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos acionistas: 5.1 Aprovar a realização da Emissão e da Oferta Restrita, pela Companhia, que deverão ter as seguintes principais características e condições: (i) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (ii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 200.000.000,00 na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”), sendo certo que não será admitida a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures. (iii) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 200.000.000 Debêntures. (iv) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (v) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (vi) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. (vii) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados. (viii) Comprovação de Titularidade e Cessão das Debêntures: Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular da Debênture. (ix) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e; (ii) negociação, observado o disposto na Escritura de Emissão, no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (x) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu (i) Valor Nominal Unitário na primeira data de integralização (“Primeira Data de Integralização”) ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido de Juros Remuneratórios, calculado de forma pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização caso sejam subscritas e integralizadas após a Primeira Data de Integralização (“Preço de Subscrição”). A exclusivo critério do Coordenador Líder, as Debêntures poderão ser subscritas com ágio ou deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, desde que aplicado de forma igualitária à totalidade das Debêntures subscritas e integralizadas na mesma data, observado o disposto a esse respeito no Contrato de Distribuição. Em relação às liquidações realizadas em datas diferentes, eventual ágio ou deságio poderá ser aplicado de forma diferente, observado também o disposto no Contrato de Distribuição. (xi) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados exclusivamente para investimentos na construção das instalações de transmissão caracterizadas no Anexo 6-20 do Edital de Leilão nº 13/2015- ANEEL - Se gunda Etapa, composto pela LT 500 kV Rio das Éguas - Arinos 2 C1, com 230 quilometros; a LT 500 kV Arinos 2 - Pirapora 2 C1, com 221 quilometros; e a SE 500 kV Arinos 2, conforme descritas no Contrato de Concessão nº 17/2017-ANEEL, celebrado entre a Emissora, a ANEEL e os Fiadores, em 10/02/2017 (“Contrato de Concessão” e “Projeto”). (xii) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Obrigatório (conforme abaixo definido), de Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definida), e de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, o prazo das Debêntures será de 12 meses a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures”). (xiii) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (xiv) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo” (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis (conforme abaixo definidos), calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) acrescida de spread ou sobretaxa de 1,05% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, a partir da Primeira Data de Integralização, até a Data de Vencimento das Debêntures, ou até a data do efetivo pagamento das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Obrigatório, nos termos em que vier a ser previsto na Escritura de Emissão, de Oferta de Resgate Antecipado, nos termos em que vier a ser prevista na Escritura de Emissão, ou da declaração do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos em que vier a ser prevista na Escritura de Emissão, conforme aplicável. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (xv) Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios: os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures deverão ser pagos em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Obrigatório, de Oferta de Resgate Antecipado, ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento de Juros Remuneratórios. (xvi) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 única parcela, na Data de Vencimento, ressalvados os casos do Resgate Antecipado Obrigatório, de Oferta de Resgate Antecipado e da declaração de vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável. (xvii) Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (xviii) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (xix) Amortização Extraordinária: As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária pela Companhia. (xx) Resgate Antecipado Facultativo: As Debêntures não estarão sujeitas à Resgate Antecipado Facultativo pela Companhia. (xxi) Resgate Antecipado Obrigatório: Na hipótese de contratação, pela Companhia, de financiamento de longo prazo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e seu consequente desembolso, a Companhia deverá, nos termos em que vier a ser descrito na Escritura de Emissão, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), com o seu consequente cancelamento. (xxii) Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas (“Oferta de Resgate Antecipado”). A Oferta de Resgate Antecipado será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições que vierem a ser previstos na Escritura de Emissão. (xxiii) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir as Debêntures, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. (xxiv) Garantia Fidejussória: Em garantia do fiel e exato cumprimento de todas as obrigações a serem assumidas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), a Cymi Construções e Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.003.107/0001-32 (“CYMI”), e o Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.194.580/0001-38 (“Brasil Energia” e, quando em conjunto com a Cymi, denominados de “Fiadores”), prestarão garantia fidejussória em favor dos Debenturistas, de forma individual e não solidária entre si, nos termos do artigo 829, § único, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), respondendo cada um até o limite de 50% das Obrigações Garantidas, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e do artigo 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (“Fiança”), observado o que vier a ser disposto na Escritura de Emissão. (xxv) Garantias Corporativas: No âmbito da Emissão e a fim de garantir o integral e irrestrito cumprimento das Obrigações Garantidas, adicionalmente à Fiança, serão constituídas garantias pessoais a serem outorgadas por pessoas jurídicas estrangeiras e integrantes do grupo econômico dos Fiadores, na proporção de 50% do saldo devedor das Obrigações Garantidas, observado o que vier a ser disposto na Escritura de Emissão (“Garantias Corporativas”). As Garantias Corporativas deverão ser substituídas por fianças bancárias caso ocorram determinados eventos, conforme vier a ser detalhado na Escritura de Emissão. (xxvi) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrente das Debêntures, em razão da ocorrência de determinados eventos, os quais serão negociados com base em hipóteses de vencimento antecipado automáticas e não automáticas usualmente utilizadas em operações desta natureza, devidamente detalhados na Escritura de Emissão, e exigir prontamente o pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos que compense integralmente o eventual dano comprovadamente causado pelo inadimplemento da Companhia. 5.2 Autorizar a prática, pelos diretores da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão e da Oferta, inclusive, mas não se limitando (i) à contratação do Coordenador Líder; (ii) à contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao banco liquidante, ao escriturador, aos assessores legais, ao Agente Fiduciário, entre outros, podendo, para tanto, negociar os termos e condições, assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os respectivos honorários; e (iii) à celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, bem como à celebração de todos os demais documentos relacionados à Emissão e à Oferta, e seus eventuais aditamentos, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. 5.3 Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou pelos representantes legais da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo aqueles praticados para implementação dos itens 5.1 e 5.2 acima mencionados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 06/02/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Bruna Lage Ritchter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3514204 em 11/02/2019. \r\n\r\nId: 2164302"
                ],
                "2164309": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CENTRO DE EXCELÊNCIA FÍSICA UNIMED-RIO E FJG LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.733.603/0001-32 - NIRE: 33.2.0932311-3\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Quotistas Realizada em 01 de Fevereiro de 2019: 1. Data, Hora e Local: Em 01 de fevereiro de 2019, às 10h, na sede social do Centro de Excelência Física Unimed-Rio e FJG Ltda., com sede na Avenida Armando Lombardi, nº 1000, bloco I, salas 226 e 303 a 308, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.640-000 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Codigo Civil, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios da Sociedade, a saber: UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, sociedade anônima, com sede na Avenida Armando Lombardi, nº 1.000, bloco 1, sala 225, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.501.467/0001-02, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Dr. Antonio Romeu Scofano Junior, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o n° 025.797.877-12, portador da carteira de identidade n° 52-611.001 expedida pelo CREMERJ, e por seu Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Mario Sérgio Salomão de Souza, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 06705046-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 835.887.957-15; ambos residentes e domiciliados na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Armando Lombardi, n° 400, salas 101 a 105, 108 e 109, Barra da Tijuca; e FRANCISCO JAVIER GONZALEZ MONTES, brasileiro, casado, professor de educação física, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 016.496.758-63, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 633.844.427-68, com endereço profissional na sede da Sociedade. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, o Dr. Antônio Romeu Scofano Junior e, como Secretário, o Sr. Mario Sergio Salomão de Souza. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: Recondução da Dra. Katia Davy Bello como membro integrante da Administração da Sociedade. 5. Deliberação: Inicialmente, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da Reunião será lavrada em forma de sumário, conforme faculta a legislação em vigor. Após a leitura da matéria constante da Ordem do Dia, os Sócios deliberaram por unanimidade: 5.1. A recondução da Dra. Katia Davy Bello, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 774.678.097-00, e portadora da carteira de identidade profissional nº 52-456.764 expedida pelo CREMERJ, com endereço comercial na sede da Sociedade, como Administradora da Sociedade para mandato de 01 (um) ano, ou seja, até 01 de fevereiro de 2020, conforme disposto na Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade. A Diretora ora nomeada, toma posse neste ato, mediante assinatura do Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento que ficará arquivado na Sociedade, bem como declara não estar incursa em quaisquer crimes previstos em Lei que a impeça de exercer as atividades mercantis e tampouco foi condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nem por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; não ocupar qualquer cargo em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado; e não ter interesse conflitante com a Sociedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Sócios: Francisco Javier Gonzalez Montes e Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, representada na forma dos seus atos constitutivos, por seus Diretores, Dr. Antônio Romeu Scofano Junior e o Sr. Mario Sergio Salomão de Souza. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019. Antonio Romeu Scofano Junior - Presidente da Mesa; Mario Sergio Salomão de Souza - Secretário; Dra. Katia Davy Bello - Administradora nomeada. Sócios: Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A - Neste ato representada por Dr. Antonio Romeu Scofano Junior e Sr. Mario Sergio Salomão de Souza; Francisco Javier Gonzalez Montes. JUCERJA em 15/02/2019 sob o nº 00003520104 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2164309"
                ],
                "2164289": [
                    "V - Ata",
                    "MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 24.176.892/0001-44 - NIRE: 33.3.0031913-1\r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORA E LOCAL: 26/11/2018, às 14h, na sede da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia conforme § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação de 100% dos acionistas. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: o Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: o Sr. Leandro da Silva Reis. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i.a) alteração do artigo 4º e inclusão do inciso \"i\", (i.b) alteração do parágrafo único artigo 18º, (i.c) alteração do artigo 24º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) consolidação do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i.a) A alteração do caput do artigo 4º e inclusão do inciso \"i\", que passem a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°05/2016-ANEEL, localizada no estado de Minas Gerais, compostas pela: (a) Linha de Transmissão SE 500/345 kV Presidente Juscelino - (3+1R) x 400 MVA; (b) SE 500/230 kV Itabira 5 - (6+1R) x 250 MVA; (c) LT 500 kV Pirapora 2 - Presidente Juscelino C1 e C2 - 2 x 177 km; (d) LT 500 kV Presidente Juscelino - Itabira 5 - 162 km; (e) LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1 e C2 - 2 x 101 km; (f) LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Betim 6 - 47 km; (g) LT 345 kV Betim 6 - Sarzedo - 23 km; (h) LT 345 kV Itabirito 2 - Barro Branco - 57 km; (i) LT 230 kV Itabira 5 - Itabira 2 C2, com 16 km; (j) SE 345 kV Sarzedo; (k) SE 345/138 kV Betim 6 - (6+1R) x 100MVA; (l) SE 230/69 kV João Monlevade 4 - (3+1R) x 25 MVA; (m) SE 230/138 kV Janaúba 3 (3+1R) x 75 MVA; (n) SE 230/138 kV Braúnas - 230/161-138 kV (6+1R) x 53,33 MVA; (o) SE 230/69 kV Timóteo 2 - (3+1R) x 20 MVA; (p) LT 230 kV Irapé - Janaúba 3 - 130 km; (q) LT 230 kV Irapé - Araçuaí 2 C2 - 61 km; (r) LT 345 kV Itabirito 2 - Jeceaba C2, com 44 km; (s) LT 345 kV Jeceaba - Itutinga, 106 km; e (t) SE 345/138 kV Varginha 4 - (6x1R) x 75 MVA, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 05/2016-ANEEL.\" (i.b) A alteração do parágrafo único do artigo 18º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Parágrafo Único - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) a advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social.\" (i.c) A alteração do inciso \"ii\" do artigo 24º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01% , até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 25% , na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76.\" (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo I, em função das alterações aprovadas acima. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a ata em forma de extrato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 26/11/2018. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A companhia tem a denominação de MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (\"Companhia\") e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do Rio de Janeiro, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°05/2016-ANEEL, localizada no estado de Minas Gerais, compostas pela: (a) Linha de Transmissão SE 500/345 kV Presidente Juscelino - (3+1R) x 400 MVA; (b) SE 500/230 kV Itabira 5 - (6+1R) x 250 MVA; (c) LT 500 kV Pirapora 2 - Presidente Juscelino C1 e C2 - 2 x 177 km; (d) LT 500 kV Presidente Juscelino - Itabira 5 - 162 km; (e) LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1 e C2 - 2 x 101 km; (f) LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Betim 6 - 47 km; (g) LT 345 kV Betim 6 - Sarzedo - 23 km; (h) LT 345 kV Itabirito 2 - Barro Branco - 57 km; (i) LT 230 kV Itabira 5 - Itabira 2 C2, com 16 km; (j) SE 345 kV Sarzedo; (k) SE 345/138 kV Betim 6 - (6+1R) x 100MVA; (l) SE 230/69 kV João Monlevade 4 - (3+1R) x 25 MVA; (m) SE 230/138 kV Janaúba 3 (3+1R) x 75 MVA; (n) SE 230/138 kV Braúnas - 230/161-138 kV (6+1R) x 53,33 MVA; (o) SE 230/69 kV Timóteo 2 - (3+1R) x 20 MVA; (p) LT 230 kV Irapé - Janaúba 3 - 130 km; (q) LT 230 kV Irapé - Araçuaí 2 C2 - 61 km; (r) LT 345 kV Itabirito 2 - Jeceaba C2, com 44 km; (s) LT 345 kV Jeceaba - Itutinga, 106 km; e (t) SE 345/138 kV Varginha 4 - (6x1R) x 75 MVA, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 05/2016-ANEEL. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. §1º - Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. §2º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n. º 6.404 de 1976. §1º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. §2º - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; e (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. §1º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. §2º - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §3º - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. §4º - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. §5º - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. §1º - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. §2º - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. §3º - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. §4º - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. §5º - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aqui sição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03 de setembro de 2010); (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxiv) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxv) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxvi) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. §1º - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. §2º - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. §3º - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. §4º - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º de maio de 2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. §5º - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. §6º - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. §7º - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após a apresentação do relatório dos auditores independen tes; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ou não, todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual não seja de qualquer forma excedido; (xiv) (a) produzir um relatório trimestral contendo os montantes, datas e outras informações históricas referentes ao(s) empreendimento(s) em implantação, e (b) submeter o relatório para conhecimento e comentários dos comitês competentes da Companhia, estatutários ou não; e (xv) escolher e substituir os auditores independentes, sendo que a empresa de auditoria externa elaborará informações para o Conselho de Administração, mediante solicitação do Conselho de Administração e no limite da sua competência, podendo o Conselho de Administração pedir esclarecimentos sempre que entender necessário. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Único - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 (um) ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) a advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. §1º - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. §2º - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. §1º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. §2º - A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 -Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01% (zero vírgula zero um por cento), até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. §1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. §2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (\"Disputa\"), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (\"Regulamento de Arbitragem\") do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CAM/CCBC\"), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CAM/CCBC. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (\"Tribunal Arbitral\") será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CAM/CCBC indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CAM/CCBC, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) De acordo com o artigo 475-P do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. Não será submetido qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. §1º - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. §2º - A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Jucerja nº 3523310 em 18/02/2019.\r\n\r\nId: 2164289"
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                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.896.005/0001-38 - NIRE 33.3.0032259-1\r\n\r\nATA DA AGE: 1 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 06/02/2019, às 10 horas, na sede da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. 2 CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. 3 COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro, Secretário, para secretariar os trabalhos. 4 ORDEM DO DIA: Nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, deliberar sobre: (i) a realização da 1ª emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única da Companhia (“Debêntures”) no valor total de R$ 100.000.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definida), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente), por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, os Fiadores (conforme abaixo definidos), e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente); (ii) a autorização à prática, pelos diretores da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão e da Oferta, observado o disposto no item 5.2 abaixo, inclusive, mas não se limitando (a) à contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta, mediante a celebração de contrato de distribuição (“Coordenador Líder” e “Contrato de Distribuição”, respectivamente); (b) à contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao banco liquidante, ao escriturador, aos assessores legais, ao Agente Fiduciário, entre outros, podendo, para tanto, negociar os termos e condições, assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os respectivos honorários; (c) à celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, bem como à celebração de todos os demais documentos relacionados à Emissão e à Oferta, e eventuais aditamentos, além da prática de todos os atos necessários à Emissão e à Oferta; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou por seus representantes legais no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo aqueles praticados para implementação dos itens (i) e (ii) acima mencionados. 5 DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos acionistas: 5.1 Aprovar a realização da Emissão e da Oferta Restrita, pela Companhia, que deverão ter as seguintes principais características e condições: (i) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (ii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 100.000.000,00 na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”), sendo certo que não será admitida a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures. (iii) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 100.000.000 Debêntures. (iv) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (v) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (vi) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. (vii) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados. (viii) Comprovação de Titularidade e Cessão das Debêntures: Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular da Debênture. (ix) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e; (ii) negociação, observado o disposto na Escritura de Emissão, no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (x) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu (i) Valor Nominal Unitário na primeira data de integralização (“Primeira Data de Integralização”) ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido de Juros Remuneratórios, calculado de forma pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização caso sejam subscritas e integralizadas após a Primeira Data de Integralização (“Preço de Subscrição”). A exclusivo critério do Coordenador Líder, as Debêntures poderão ser subscritas com ágio ou deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, desde que aplicado de forma igualitária à totalidade das Debêntures subscritas e integralizadas na mesma data, observado o disposto a esse respeito no Contrato de Distribuição. Em relação às liquidações realizadas em datas diferentes, eventual ágio ou deságio poderá ser aplicado de forma diferente, observado também o disposto no Contrato de Distribuição. (xi) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados exclusivamente para investimentos na construção das instalações de transmissão caracterizadas no Anexo 6-13 do Edital do Leilão nº 13/2015-ANEEL Segunda Etapa, composto pela LT 500 kV Açu III - Milagres II C2, com 292 km e pela LT 500 kV Açu III - João Câmara III C2, com 143 km, conforme descritas no Contrato de Concessão nº 11/2017-ANEEL, celebrado entre a Companhia, a ANEEL e os Fiadores, em 10/02/2017 (“Contrato de Concessão” e “Projeto”). (xii) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Obrigatório (conforme abaixo definido), de Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definida), e de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, o prazo das Debêntures será de 12 meses a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures”). (xiii) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (xiv) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo” (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis (conforme abaixo definidos), calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) acrescida de spread ou sobretaxa de 1,05% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, a partir da Primeira Data de Integralização, até a Data de Vencimento das Debêntures, ou até a data do efetivo pagamento das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Obrigatório, nos termos em que vier a ser previsto na Escritura de Emissão, de Oferta de Resgate Antecipado, nos termos em que vier a ser prevista na Escritura de Emissão, ou da declaração do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos em que vier a ser prevista na Escritura de Emissão, conforme aplicável. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (xv) Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios: os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures deverão ser pagos em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Obrigatório, de Oferta de Resgate Antecipado, ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento de Juros Remuneratórios. (xvi) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 única parcela, na Data de Vencimento, ressalvados os casos do Resgate Antecipado Obrigatório, de Oferta de Resgate Antecipado e da declaração de vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável. (xvii) Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (xviii) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (xix) Amortização Extraordinária: As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária pela Companhia. (xx) Resgate Antecipado Facultativo: As Debêntures não estarão sujeitas à Resgate Antecipado Facultativo pela Companhia. (xxi) Resgate Antecipado Obrigatório: Na hipótese de contratação, pela Companhia, de financiamento de longo prazo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e seu consequente desembolso, a Companhia deverá, nos termos em que vier a ser descrito na Escritura de Emissão, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), com o seu consequente cancelamento. (xxii) Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas (“Oferta de Resgate Antecipado”). A Oferta de Resgate Antecipado será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições que vierem a ser previstos na Escritura de Emissão. (xxiii) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir as Debêntures, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. (xxiv) Garantia Fidejussória: Em garantia do fiel e exato cumprimento de todas as obrigações a serem assumidas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), a Cymi Construções e Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.003.107/0001-32 (“CYMI”), e o Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.194.580/0001-38 (“Brasil Energia” e, quando em conjunto com a Cymi, denominados de “Fiadores”), prestarão garantia fidejussória em favor dos Debenturistas, de forma individual e não solidária entre si, nos termos do artigo 829, § único, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), respondendo cada um até o limite de 50% (cinquenta por cento) das Obrigações Garantidas, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e do artigo 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (“Fiança”), observado o que vier a ser disposto na Escritura de Emissão. (xxv) Garantias Corporativas: No âmbito da Emissão e a fim de garantir o integral e irrestrito cumprimento das Obrigações Garantidas, adicionalmente à Fiança, serão constituídas garantias pessoais a serem outorgadas por pessoas jurídicas estrangeiras e integrantes do grupo econômico dos Fiadores, na proporção de 50% do saldo devedor das Obrigações Garantidas, observado o que vier a ser disposto na Escritura de Emissão (“Garantias Corporativas”). As Garantias Corporativas deverão ser substituídas por fianças bancárias caso ocorram determinados eventos, conforme vier a ser detalhado na Escritura de Emissão. (xxvi) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrente das Debêntures, em razão da ocorrência de determinados eventos, os quais serão negociados com base em hipóteses de vencimento antecipado automáticas e não automáticas usualmente utilizadas em operações desta natureza, devidamente detalhados na Escritura de Emissão, e exigir prontamente o pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos que compense integralmente o eventual dano comprovadamente causado pelo inadimplemento da Companhia. 5.2 Autorizar a prática, pelos diretores da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão e da Oferta, inclusive, mas não se limitando (i) à contratação do Coordenador Líder; (ii) à contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao banco liquidante, ao escriturador, aos assessores legais, ao Agente Fiduciário, entre outros, podendo, para tanto, negociar os termos e condições, assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os respectivos honorários; e (iii) à celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, bem como à celebração de todos os demais documentos relacionados à Emissão e à Oferta, e seus eventuais aditamentos, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. 5.3 Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou pelos representantes legais da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo aqueles praticados para implementação dos itens 5.1 e 5.2 acima mencionados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 06/02/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Bruna Lage Ritchter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3515324 em 11/02/2019. \r\n\r\nId: 2164298"
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                "2164265": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de janeiro de 2019. 1- Data, Hora e Local: Dia 02 de janeiro de 2019, às 14h, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro lavrado no Livro de Presença de acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) concessão de Carta de Indenidade. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia: Considerando a renúncia do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia com efeitos a partir de 31/12/2018, foi aprovada a eleição do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 064474844, emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.270.307-82, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2020. O Conselheiro ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração da Companhia: Erik da Costa Breyer (Presidente), Enio Stein Júnior, Júlio César Fonseca, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Tulio Toledo Abi-Saber (Vice-Presidente), Pedro Augusto Cardoso da Silva. 6.2. Concessão de Carta de Indenidade: Em ato contínuo, foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2019. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente, Ana Carolina dos R. Monteiro da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Línea Amarilla Brasil Participações S.A. - LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3501603 e data de 01/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 02-01-2019\r\n\r\nOS: 384294\r\n\r\nId: 2164265"
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                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria realizada em 17/01/19. 1. Data, Hora e Local: Aos 17/01/19, às 15h, na sede social da QGEP Participações S.A. (“QGEPP” ou “Cia.”), situada na Av. Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia. 3. Mesa: Presidente - Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Tatiana Mortari Fioratti para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre aprovação, para os fins do disposto no Art. 23, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelo procurador outorgado. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação. I - Aprovar, para os fins do disposto no Art. 23, § único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para: A) Luiz Leonardos & Advogados, CNPJ nº 15.312.599/0001-76, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do RJ nº RS 020.220/14 e aos advogados Luiz Leonardos, CPF nº 008.357.497-20, Gustavo Leonardos, CPF nº 024.172.737-56, Ana Paula Silva Jardim, CPF nº 029.011.627-97, Andréa dos Santos Granthon, CPF nº 099.015.597-82, Carla Tiedemann da Cunha Barreto, CPF nº 794.187.407-53, Carolina Veiga Schueler Cardoso, CPF nº 058.874.017-96; Cláudia Marques da Silva de Amorim, CPF nº 788.744.917-00, Constanza Woltzenlogel, CPF nº 008.458.227-80, Daniele Dias Carneiro Machado, CPF nº 113.731.777-99, Fábio Albergaria Enes Dias, CPF nº 070.833.767-86, Guilherme Dias Fontes, CPF nº 091.932.107-01, Laura Leite Marques, CPF nº 059.840.197-01, Marcela do Couto Guimarães, CPF 002.730.817-05, Marjory Ann Hessling, CPF nº 519.820.217-72, Patrícia Cristina Lima de Aragão Lusoli, CPF nº 071.141.208-18, Renata Campello Afonso, CPF nº 070.222.957-19, Rodrigo Sérgio Bonan de Aguiar, CPF nº 485.463.307-78 e Suzana Maria Teixeira de Lemos, CPF nº 125.011.337-73, todos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente sob os nºs 9.647 OAB/RJ, 52.864 OAB/RJ, 116.818 OAB/RJ, 189.969 OAB/RJ, 54.923 OAB/RJ, 178.073 OAB/RJ, 124.138 OAB/RJ, 102.000 OAB/RJ, 201.426 OAB/RJ, 175.664 OAB/RJ, 116.545, OAB/RJ, 175.672, OAB/RJ, 92.862, OAB/RJ, 118.755 OAB/RJ, 116.998 OAB/RJ, 98.850 OAB/RJ, 171.268 OAB/RJ, 47.111 OAB/RJ e 198.501 OAB/RJ, todos com escritório à Av. Rio Branco, 80 - 6º Andar - Centro - RJ, Brasil, isoladamente ou em conjunto de dois, independentemente da ordem de nomeação, poderes para a) requerer e obter registros de propriedade industrial, tais como os de marca de indústria, de comércio e de serviços, títulos de estabelecimento, expressões ou sinais de propaganda, indicações geográficas, patentes de privilégio de invenção, modelos de utilidade, certificados de adição e registros de desenhos industriais; b) requerer e obter registros de direito autoral e de programas de computador e de contratos relativos a programas de computador; c) promover perante a autoridade competente a comprovação da exploração de patentes e o pagamento das respectivas taxas de manutenção, bem como das respectivas prorrogações, pagamento das anuidades e quinquênios; d) apresentar protestos, oposições, impugnações, pedidos de reconsideração ou de nulidade administrativa, recursos, réplicas e defesas escritas ou orais para a defesa ativa e passiva dos interesses do mandante; e) requerer e obter buscas e certidões, requerer anotações de mudanças de nome ou endereço, de transferências, de cessões de nome de domínio e de gravame/penhor, bem como averbação e registro de contratos de licença para fabricação ou de uso de quaisquer dos direitos acima mencionados; requerer a averbação de contratos de transferência de tecnologia, de prestação de serviços de assistência técnica, franquia e contratos assemelhados; f) requerer devoluções de taxas ou retribuições, receber e dar quitação relativamente a tais taxas ou retribuições; g) desistir e transigir; e h) praticar tudo mais que for necessário ao bom e fiel cumprimento deste mandato. São aqui ratificados os atos eventualmente já praticados pelos outorgados. Os poderes aqui conferidos poderão ser exercidos perante qualquer Repartição Pública ou Autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, do Brasil, inclusive o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Escola Nacional de Belas Artes, Biblioteca Nacional, o BACEN, os Bancos Comerciais e as Corretoras de Valores autorizadas a realizar o Registro Declaratório Eletrônico - RDE de contratos de transferência de tecnologia e licenciamento, ou perante o Poder Judiciário, não se incluindo, porém, nesses poderes, os de receber citações iniciais para quaisquer ações judiciais e ficando ressalvados os poderes conferidos a outros procuradores e que não tenham sido expressamente revogados. Vedado o Substabelecimento. Válida de 21/01/19 a 20/01/20. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 17/01/19. Mesa: Lincoln Rumenos Guardado - Presidente, Paula V. da Costa Côrte-Real - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente, Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 11/02/19 sob o nº 3514283. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2164200"
                ],
                "2164310": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E\r\n\r\nHOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.219.138/0001-50 - NIRE: 33.2.0800398-1\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Quotistas Realizada em 28 de Janeiro de 2019: 1. Local, Data e Hora: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2019, às 10h, na sede social da Unimed-Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda., localizada na Avenida Armando Lombardi, nº 1000, Bloco 01, Sala 225, CEP 22.640-000, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Codigo Civil, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios da Sociedade, a saber: UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, sociedade anônima, com sede na Avenida Armando Lombardi, nº 1.000, bloco 1, sala 225, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.501.467/0001-02, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Dr. Antonio Romeu Scofano Junior, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o n° 025.797.877-12, portador da carteira de identidade n° 52611001 expedida pelo CREMERJ e por seu Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Mario Sérgio Salomão de Souza, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 06705046-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 835.887.957-15; ambos residentes e domiciliados na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Armando Lombardi, n° 400, salas 101 à 105, 108 e 109, Barra da Tijuca; e ANTÔNIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o n° 025.797.877-12, portador da carteira de identidade n° 52611001 expedida pelo CREMERJ, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Armando Lombardi, n° 400, salas 101 à 105, 108 e 109 Barra da Tijuca. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, o Dr. Antônio Romeu Scofano Junior e, como Secretário, o Sr. Mario Sérgio Salomão de Souza. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: Recondução dos Administradores da Sociedade. 5. Deliberação: Inicialmente, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da Reunião será lavrada em forma de sumário, conforme faculta a legislação em vigor. Após a leitura das matérias constantes da ordem do dia, os Sócios resolvem deliberar o quanto segue: 5.1. Aprovar a recondução dos membros da Diretoria, a saber: (i) como Diretor Presidente, o Dr. Antonio Romeu Scofano Junior, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o n° 025.797.877-12, portador da carteira de identidade profissional n° 5261100-1, expedida pelo CREMERJ; (ii) como Diretor Financeiro, o Dr. William Ferreira Rebouças Galvão, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 660.351.397-87, portador da carteira de identidade profissional nº 520046313-2, expedida pelo CREMERJ; (iii) como Diretora Administrativa, a Dra. Katia Davy Bello, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 774.678.097-00, portadora da carteira de identidade nº 52.45676-4, expedida pelo CREMERJ; e (iv) como Diretora Operacional, a Dra. Denise de Abreu Durão, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 884.487.977-87, portadora da carteira de identidade profissional nº 5251276-7, expedida pelo CREMERJ; todos com endereço profissional na sede da Sociedade. Os Diretores ora nomeados, tomaram posse e firmaram, nesta data, o Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento que ficará arquivado na sede da Sociedade, bem como declararam não incorrerem em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo, conforme artigo 1011, §1º do Código Civil. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Sócios: Antônio Romeu Scofano Junior e Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, neste ato representada por seus Diretores, o Dr. Antônio Romeu Scofano Junior e o Sr. Mario Sérgio Salomão de Souza. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019. Antonio Romeu Scofano Junior - Presidente da Mesa; Mario Sergio Salomão de Souza - Secretário. Sócios: Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A - Neste ato representada por Dr. Antonio Romeu Scofano Junior e Sr. Mario Sergio Salomão de Souza; Antonio Romeu Scofano Junior. JUCERJA em 13/02/2019 sob o nº 00003516756 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2164310"
                ],
                "2164271": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria realizada em 07/08/2018. 1. Data, hora e local: Ao dia 07/08/2018 às 09:30h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A., localizada na Capital do Estado do RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º, 6º e 7º andares, Torre Corcovado (\"Cia.\"). 2. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Igor Borde Gomes Galvão. 3. Presença: A totalidade dos Diretores da Cia.. 4. Deliberações: Por deliberação tomada pela unanimidade dos membros da Diretoria, no gozo de seus amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, a ela atribuídos por meio do Estatuto Social da Cia., resolvem: 4.1. Aprovar a constituição de sociedade com sede no Reino Unido, a ser detida 100% indiretamente pela Cia., qual seja, a BTG Pactual (UK) Limited (\"Sociedade\") para prestar a atividade de asset management e serviços relacionados. 4.2. Aprovar que o capital social da Sociedade seja de £16,000,000.00 (dezesseis milhões de libras esterlinas)1, dividido em 16.000.000 de quotas com valor nominal de £ 1,00 (uma libra esterlina)2 cada. 4.3. Fica consignado desde já que as deliberações tomadas por meio da presente Reunião de Diretoria nos itens acima, em todos os seus termos e condições, bem com as demais deliberações a ela consentâneas, ficam condicionadas à prévia aprovação do BACEN. 6. Aprovaçao e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Diretores-Executivos da Sociedade, os Srs. André Fernandes Lopes Dias, Antonio Carlos Canto Porto Filho, Guilherme da Costa Paes, Iuri Rapoport, João Marcello Dantas Leite, Marcelo Kalim, Mariana Botelho Ramalho Cardoso, Oswaldo de Assis Filho, Bruno Duque Horta Nogueira, Renato Monteiro dos Santos, Roberto Balls Sallouti e Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque. 1 Valor correspondente a R$ 77.059.200,00, pela taxa de câmbio de venda oficial do Bacen de 06/08/2018. 2 Valor correspondente a R$ 4,82, pela taxa de câmbio de venda oficial do Bacen de 06/08/2018. RJ, 07/08/2018. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original, lavrada e arquivada em livro próprio. Igor Borde Gomes Galvão - Secretário. JUCERJA sob o nº 3479226 em 11/01/19.\r\n\r\nARD - 07-08-18\r\n\r\nOS: 384071\r\n\r\nId: 2164271"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2164250": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COPISEC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.845.329/0001-35 - NIRE nº 33.3.0032644-8\r\n\r\nFato Relevante. Mudança de Endereço. A Cia. de capital aberto devidamente registrada na CVM 2457-0, CNPJ 29.845.329/0001-35, (“Cia.”) vem, por meio deste, em atendimento ao disposto na Instrução CVM 358, de 3/01/2002, conforme alterada, comunicar ao mercado em geral sobre a mudança de endereço na sede da Cia. para o seguinte endereço: Av. Rio Branco, 181, sl 710, Centro, Rio de Janeiro/RJ. RJ, 14/02/2019. Haroldo Monteiro da Silva Filho. Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2164250"
                        ],
                        "2164151": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0001-87\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA - CNPJ: 33.435.231/0001-87 torna público que requereu ao Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, através do processo n° (PD-07/014.106/2019), a Renovação da Licença Ambiental de Recuperação (LOR IN030609), com validade até 19 de Maio de 2019, para Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista, no seguinte endereço (Rua Alice Hervê, nº 356-Petrópolis - RJ).\r\n\r\nId: 2164151"
                        ],
                        "2160921": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A -\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.382.073/0001-10\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048152, com validade até 03 de agosto de 2022, para a atividade de transporte rodoviário de resíduos (lodo/torta), classe IIA (não-inerte) e IIB (inerte), provenientes das Estações de tratamento de água e esgoto da empresa, na TODO TERRITÓRIO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/511751/2011)\r\n\r\nId: 2160921"
                        ],
                        "2129525": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCRELAGOS CONCRETO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.015.016/0039-90 \r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046059, com validade até 14 de agosto de 2023; que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso industrial (produção de concreto) e outros usos (limpeza de máquinas e equipamentos, limpeza de dependências e rega de jardins), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; na ESTRADA VELHA DO PILAR, S/Nº - LOTE 5 - QUADRA 17 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0265194/38, Poço 01, Vazão máxima instantânea: 20,00 m³/h, Vazão média: 20,0 m³/h, Volume máximo diário: 200,00 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 40' 15,10'' S e Long. 43° 17' 57,80'' O, DATUM: WGS84. Processo n° E-07/002.6070/2015.\r\n\r\nId: 2129525"
                        ],
                        "2164118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMBIENTE VERDE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.554.325/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMBIENTE VERDE RESÍDUOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN002751, com validade até 31 de janeiro de 2024, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I), não perigosos (classe IIA e IIB) e resíduos da construção civil classes A, B, C e D, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº PD-07/014.714/2017.\r\n\r\nId: 2164118"
                        ],
                        "2164167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TREINFO TREINAMENTO E CONSULTORIA EM \r\n\r\nINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.973.313/0001-69\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nEXTINÇÃO E ENCERRAMENTO DA TREINFO TREINAMENTO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 03.973.313/0001-69, MATRÍCULA 37661 DO 6º OFÍCIO NO RCPJ DE PETRÓPOLIS EM 31.12.2018.\r\n\r\nId: 2164167"
                        ],
                        "2164037": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEPSICO DO BRASL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.565.104/0130-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEPSICO DO BRASL LTDA torna público que requereu à Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SCMA, através do processo nº 26/510.709/2018, Licença Ambiental Municipal para Armazenagem e Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios no endereço Rodovia Presidente Dutra, 2.251 - Galpão 2 - Armazéns 3,4 e 5 - Vigário Geral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2164037"
                        ],
                        "2164182": [
                            "V - Convocação",
                            "Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF: 20.909.371/0001-06 - NIRE: 33.2.0867698-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 11:00hs do dia 28/02/2019, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a alteração de sede da Sociedade e aumento de capital com a Sociedade. Em obediência ao art.1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios ins tala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 19/02/2019. Rafael Pesce - Diretor - Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda.\r\n\r\nId: 2164182"
                        ],
                        "2163495": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN047425, com validade até 30 de novembro de 2022, para implantação de aproximadamente 36 m de rede de distribuição de energia elétrica, na tensão 13.800 Volts e 36 m de rede de distribuição de energia elétrica, na tensão 127/220 Volts e remoção de 42 m de rede de distribuição de energia elétrica na tensão 13.800 Volts e 42 m de rede de distribuição de energia elétrica, na tensão 127/220 Volts, instalação de 02 postes, com vistas a atender a um (01) cliente residencial, no seguinte local: Rua do Mamanguá Esquerdo, s/nº - Mamanguá, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.10781/2017)\r\n\r\nId: 2163495"
                        ],
                        "2153815": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n366.087.507-49\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença Prévia - LP nº IN047645, válida até 14 de dezembro de 2022, para implantação de Linha de Transmissão de energia elétrica com tensão de 138 kV, em extensão linear de 31,0 Km no seguinte local: Parte da SE Mambucaba até SE Paraty - Abacuara e Mambucaba, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.6255/2014)\r\n\r\nId: 2153815"
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                        "2153824": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n366.087.507-49\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença Prévia - LP nº IN047738, válida até 19 de dezembro de 2022, para implantação de Linha de Transmissão de energia elétrica com tensão de 138 kV, em extensão linear podendo ser a OPÇÃO I - 09,53Km, a OPÇÃO II - 08,42 Km ou a OPÇÃO III - 09,53 Km no seguinte local: A partir da subestação de Jacuecanga em Angra dos Reis até a nova subestação de Conceição de Jacareí - Centro, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.9873/2014)\r\n\r\nId: 2153824"
                        ],
                        "2162738": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN048301, com validade até 12 de fevereiro de 2024, para implantação de 863 m de rede de distribuição de energia elétrica na tensão de 13.800 V, em uma unidade comercial, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 194368 m E e 7689813 m N, na ESTRADA PURILÂNDIA - ZONA RURAL, município de PORCIÚNCULA. (Processo n°: E-07/002.101194/2018) \r\n\r\nId: 2162738"
                        ],
                        "2163845": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TARMON ENGENHARIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 30.087.829/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTARMON ENGENHARIA LIMITADA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048268, com validade até 07 de fevereiro de 2023, que a autoriza para manutenção e reparos navais em embarcações de pequeno porte, na RUA DOM DINIZ, 23 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. Processo n° E-07/200631/1996.\r\n\r\nId: 2163845"
                        ],
                        "2164096": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES \r\n\r\n- Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ nº. 27.587.096/0001-92 NIRE nº 33300059318\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convidados a se reunir, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de Março de 2019, ás 14:00 horas, na sede social, na Avenida Rio Branco, nº 277, cj 1609, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA 1) Deliberar e Rerratificar todos os atos praticados na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 05 de Dezembro de 2018, 2) Examinar e votar contas dos liquidantes; 3) Proceder ao rateio de eventual saldo de haveres; 4) Deliberar sobre o encerramento da liquidação e a extinção da companhia; e 5) Outros assuntos pertinentes e de interesse da companhia. Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2019, OS LIQUIDANTES\r\n\r\nId: 2164096"
                        ],
                        "2164043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.501.467/0001-02 NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nUNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.501.467/0001-02, com sede na Av. Armando Lombardi, nº 1000, sala 225-Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”), convoca, com fundamento no artigo 123 da Lei nº 6.404/76, e nos termos do artigo 21, §1º do Estatuto Social da Companhia, os acionistas da Companhia, em primeira convocação para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em 27 de fevereiro de 2019, às 14h30min, a se reunirem na Av. Armando Lombardi, 400, Loja 101, 3º andar, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberarem sobre a eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia para completar o mandato do conselheiro renunciante. Observação: O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, sendo que aquele que desejar ser representado por procurador, na forma do § 1º, Artigo 126 da Lei 6.404/76, deverá proceder o depósito do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada de documentos do acionista, em envelope lacrado, com até 3 (três) dias de antecedência à data da Assembleia Geral Extraordinária (artigo 21, §3º do Estatuto Social da Companhia). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ BICHARA JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2164043"
                        ],
                        "2164305": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Pelo presente Edital, a Ampla Energia e Serviços S.A. (\"AMPLA\") faz saber que realizará eleição para escolha de 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente para o Conselho de Administração da AMPLA, cujo período de votação será nos dias 27/03/2019 e 28/03/2019, das 09:00 horas às 18:00 horas. As inscrições dos trabalhadores e aposentados da AMPLA e da Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS (\"BRASILETROS\") que queiram se candidatar ao cargo serão feitas na sede da AMPLA, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bl 1, 5º andar, São Domingos, Niterói, RJ (procurar por Anderson Luis Tostes dos Santos) local este definido pela Comissão Eleitoral como de seu funcionamento, nos dias 25/02/2019 e 26/02/2019, das 09:00h às 18:00h, através de (i) requerimento em 3 (três) vias, assinado pelos candidatos, entregue pelo candidato titular ou seu suplente, e que constará de: nome da chapa e seguintes informações do candidato titular e seu respectivo suplente: nome completo, CPF, carteira de identidade, endereço residencial ou profissional completo, e-mail e telefone para contato; e (ii) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF dos candidatos titular e suplente, ou outro documento oficial com foto. O candidato deverá ainda garantir os requisitos previstos no item 4 e suas alíneas do Regulamento Eleitoral, declarando de próprio punho que cumpre todas as condições previstas, quais sejam: a) ser empregado ou aposentado da AMPLA ou da BRASILETROS; b) ter trabalhado na AMPLA ou na BRASILETROS por, no mínimo, 05 (cinco) anos; c) ter reputação ilibada, na forma do art. 147, § 3º da Lei Federal 6.404/76; d) não ser impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concessão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do art. 147, § 1º da Lei Federal 6.404/76; e) não ter sido declarado inabilitado por ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do art. 147, § 2º da Lei Federal 6.404/76; f) não ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da AMPLA no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, nos termos do art. 147, § 3º, I, da Lei Federal 6.404/76; g) não ter interesse conflitante com a AMPLA, nos termos do art. 147, § 3º, II, da Lei Federal 6.404/76; h) esteja em pleno gozo dos seus direitos civis; i) não ser sócio ou exercer cargo de direção em empresas prestadoras de serviço ou fornecedoras de materiais e equipamentos à AMPLA. A Comissão Eleitoral passará recibo na segunda via do requerimento e devolverá ao candidato. A eleição será realizada pela internet, a partir de qualquer computador conectado à rede mundial de computadores. Nos dias 27/03/2019 e 28/03/2019, das 09:00h às 18:00h, serão disponibilizados computadores conectados à internet para facilitar a votação pelos empregados nos seguintes endereços: Sede da AMPLA: Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 1, área de recursos humanos, tratar com Anderson Luis Tostes dos Santos - São Domingos - Niterói; sede do STIEEN: R. Visconde de Itaboraí, nº 211 - Centro - Niterói; sede da ATAERJ: R. Visconde de Itaboraí, 60 - Ponta D´Areia, Niterói; sede do SENGE: Av. Rio Branco, nº 277 / (8º) andar, salas 801 , Centro - Rio de Janeiro; Pólo Magé: Av. Paulo Leitão, 695; Pólo Macaé: R. Gastão Henrique Schueller, s/nº; Pólo Angra dos Reis: R. Milton Basílio Pereira, 195; Pólo Muriqui: R. São Paulo, 78, qd.F, lt. 08; Pólo Paraty: Av. Roberto Silveira, 444; Pólo Resende: Av. Marcílio Dias, 1188; Pólo Araruama: R. Oscar Clark, 58 \"A\" e \"B\"; Pólo Cabo Frio: R. Geraldo de Abreu, s/nº; Pólo Campos dos Goytacazes: Av. José Alves de Azevedo, 521; Pólo de Petrópolis: R. Fonseca Ramos, 105/105-A; Pólo Teresópolis: R. Vereador José Elias Zaquem nº 431, Agriões; Pólo Itaboraí: Praça Marechal Floriano Peixoto, 159; Pólo São Gonçalo: R. Nilo Peçanha, 546; Pólo Maricá: R. Senador Macedo Soares, 156 - R. Abreu Rangel; Polo Niterói: Av. Jansen de Melo, 164; Polo Niterói: R. São Lourenço, 21; Pólo Cantagalo: R. José Licinio Gonçalves, 03 - 07; Pólo Itaperuna: R. 10 de Maio, 866; Pólo Pádua: R. Paschoal Possidente, s/nº. Aqueles que se enquadrem na condição de eleitor, nos termos do art. 3.1. do Regulamento Eleitoral e não tiverem recebido seu kit de votação, poderão, desde que comprovem tal condição, procurar qualquer dos locais acima listados onde haverá uma pessoa autorizada a recuperar a sua senha para a realização da votação de forma informatizada. Nos casos em que a recuperação da senha não seja possível, por não estar o nome do eleitor constando da lista de votantes, a votação poderá se dar através do processo \"voto em separado\" devendo para tanto constar em um envelope maior, os dados do eleitor e a expressão \"em separado\", e, em um envelope menor a cédula de eleição, conforme definido no item 6.4.2 e 6.4.3 do Regulamento Eleitoral, para que no ato da apuração possa ser validado ou não o seu voto pela Comissão Eleitoral, após consulta às listas de empregados e/ou aposentados da AMPLA e/ou da BRASILETROS das entidades listadas no item 2 do Regulamento, que deverão comprovar tal qualidade. A divulgação dos resultados será realizada no dia 01/04/2019. Para a votação, será enviado a cada eleitor um kit composto de envelope de endereçamento e carta de instruções contendo, impressa, uma senha pessoal, única e intransferível. As demais disposições sobre as eleições encontram-se especificadas no Regulamento Eleitoral à disposição dos interessados a partir desta data na sede da AMPLA e também disponíveis no site da AMPLA, em https://www.enel.com.br/pt/investidores/enel-distribuicao-rio.html, na aba \"Conselhos\". Niterói, 20 de fevereiro de 2019. Fernanda de Kássia Pereira Baptista - PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384691\r\n\r\nId: 2164305"
                        ],
                        "2164212": [
                            "V - Convocação",
                            "ALESD RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.659.887/0001-02 - NIRE: 33.2.0989555-9 \r\n\r\n(“Sociedade”)\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 10:00hs do dia 28/02/2019, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre alteração da sede da Sociedade e aumento de capital da Sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 19/02/2019. Rafael Pesce - Administrador. Alesd RJ Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2164212"
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                        "2163964": [
                            "V - Convocação",
                            "BOZZO BRASIL S.A. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E\r\n\r\nEXPORTAÇÃO TRADING COMPANY\r\n\r\nCNPJ/MF 33.297.169/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.300.082.387\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Bozzo Brasil S.A. - Comércio, Importação e Exportação Trading Company (a “Companhia”) para comparecimento à Assembleia Geral Extraordinária a se realizar na data de 28 de fevereiro de 2019, às 14h em primeira convocação, e às 14h30 em segunda convocação, excepcionalmente na Rua da Quitanda, 86, 2º andar, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração da forma de administração da Companhia, com a exclusão do Conselho de Administração e alteração do número de Diretores, pela alteração dos arts. 17 a 29 do Estatuto Social da Companhia; e (ii) alteração da sede da Companhia, para a Rua Dr. Rafael Correia, 65, Sala 3, parte, São Paulo/SP. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019. Diretoria.\r\n\r\nId: 2163964"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2152529": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO UNIDADE OLARIA\r\n\r\nCNPJ. 30.716.609/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO PINHEIRO - UNIDADE OLARIA, mantida pelo Externato Pinheiro, CNPJ 30.716.609/0001-22, sito na rua Conselheiro Paulino, 299 - Olaria, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069522, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, Autorizado pela Portaria SEE 5495/1995, no ANO LETIVO DE: 1998 Turma: 3000 Ariadini Silva da Cunha, Matricula: 0974; no ANO LETIVO DE: 2009 Turma: 3000 Taysa Cristina Coutinho Justino, Matricula 3232 .RETIFICA: D.O. de 12/09/2008 , página 8,2ª coluna , CURSO ENSINO MÉDIO, Autorizado pela Portaria SEE 5495/1995,ONDE SE LÊ: Tiarine Sampaio de Paula Martins, Matricula 3545,LEIA-SE:Tairine Sampaio de Paula Martins. Secretária Escolar: Luciana de Carvalho Meira Almeida designada no Processo E-03/007/526/A/18 Diretora: Regina Braz da Silva, designada no Reg. 2616/97. Servidores que autorizaram a publicação - Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID.4210922 e Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID: 4428024-6.\r\n\r\nId: 2152529"
                    ],
                    "2163680": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso SuperConcurso\r\n\r\nCNPJ 24.216.312/0001-03\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso SuperConcurso, mantido pelo Super Concurso 2016 LTDA ME, CNPJ 24.216.312/0001-03, sito a Av. Pres. Roosevelt Lt 16 Qd 20 - Saracuruna, Duque de Caxias, Censo Escolar N° 33183392 nos termos da Resolução SEEDUC n°5469; torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio - EJA, autorizado pelo PROCESSO N°E-03/016/2686/2017 2° semestre de 2018; Ana Claudia Santos Santana, Mat.109; Ariel da Silva Rogerio, Mat.113; Arthur Fernandes Magalhães, Mat.110; Carlos Felipe Soares Victorio, Mat.105; Geovana Costa de Souza Reis, Mat.108; Hygor da Silva Dias, Mat.107; João Victor Bueno da Silva Oliveira, Mat.112; Leandro Pereira da Silva, Mat.106; Rosinete Pereira Adão, Mat.111; Aline Rodrigues Chaves Lima, Mat.115, Carla Gabrielle Elias Braga, Mat.116; Wesley Oliveira de Souza, Mat. 117; Pedro Mauro Andrade, Mat. 118; Karen Elen do Nascimento Lima, Mat. 119. Secretário Escolar: Saulo Rafael de Oliveira Branco designado no processo N°E-03/016/2686/2017 - Diretora Roberta Kellem de São Paulo designado no processo N°E-03/016/2686/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva ID. 4330505-9 e Ademilda Vaz Drumond Santos ID.43684645.\r\n\r\nId: 2163680"
                    ],
                    "2144391": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE \r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 811: Wellington da Silva Barbosa, Matrícula 111897. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Portaria CDCE.E 1.488/91 no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Mara Aline da Silva Rocha, Matrícula 25101-1; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Amanda de Oliveira Vieira, Matrícula 111228; Saulo Fortes Lopes, Matrícula 116771; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Lucas Barbosa Costa; Matrícula 111290; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Wellington da Silva Barbosa, Matrícula 111897; Turma 3003: Izabelle Ramos de Oliveira, Matrícula 121155; Marcos de Oliveira Andrade, Matrícula 121102; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3931: Evelyn Borges de Oliveira, Matrícula 121282 CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 8832: Natália Matos Ferreira Freitas, Matrícula 40591-4. CURSO NA MODALIDADE NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 868/2002, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 9332: Cristiane Teixeira da Matta, Matrícula 30948-6; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 9332: Carla Schuller Melo, Matrícula 990395-7; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 9332: Mônica Daniel de Souza Dantas, Matrícula 28043; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 9331: Janaina Matheus de Mendonça Salgado, Matrícula 122562. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE/126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E/598. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4. e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7. \r\n\r\nId: 2144391"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2164101": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Panificação e Confeitaria Brasil de Santana LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.088.512/0001-12\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO\r\n\r\nComunica o extravio de livros fiscais, notas fiscais de compra e venda, bem como, recibos de salários, programas PCMSO,PPRA, laudos de insalubridades, LTCAT, atestados admissionais e periódicos, bem como documentos diversos.\r\n\r\nId: 2164101"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2161099": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 119/2010, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS” ao médico JOSÉ LAZZAROTTO DE MELO E SOUZA - CPF 05667984920 - CRM/PR 2342 e CRM/RJ 52 97417-0, prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, no período de 20/02/2019 a 21/03/2019, por infração aos artigos 29, 42 e 45 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1246/88) correlacionados aos artigos 1º, 14 e 17 do CEM (Res. CFM nº 1.931/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SÉRGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2161099"
                        ],
                        "2164098": [
                            "V - Ata",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios da União Brasileira de Compositores - UBC convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 18 de março de 2019, na Rua do Rosário, nº 01 - 12º andar - Centro - RJ, às dez horas em primeira convocação e às onze horas em segunda e última convocação, com qualquer número, em obediência aos Artigos 20, parágrafo 1º, 21, 22 letra a) e 26 do Estatuto, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Discussão e julgamento do Relatório da Diretoria e do Balanço do exercício de 2018. Abel Ferreira da Silva - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384269\r\n\r\nId: 2164098"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Presidente da C.P.L do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa informa que a Concorrência Pública nº 002/2018, objeto Contratação de empresa de engenharia especializada para construção de Redes Coletoras, Estação Elevatória de Esgoto e linhas de recalque das bacias 8,9 e 10, encontra-se adiada para o dia 26/03/2019 às 09:00hrs. \r\n\r\nAVISO DE DILIGÊNCIA\r\n\r\nA Presidente da C.P.L. do Serviço Autônomo de Água e Esgoto informa às empresas participantes da Concorrência nº 123/2017 que, conforme dispõe o Art. 43 parágrafo 1º da Lei 8.666/93, realizará diligência para dirimir dúvidas quando a planilha orçamentária apresentada. \r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3322-6195, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2164294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 001/2019 PMCA, no dia 18/03/2019, às 09h30min, objetivando a contratação de empresas legalmente habilitada para o fornecimento e instalação de abrigo destinado a parada de ônibus integralmente fabricado em aço inox, em Barra de São João, 2º Distrito do Município de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel \r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2164274"
                        ],
                        "2164275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 002/2019 PMCA, no dia 19/03/2019, às 09h30min, objetivando a contratação de empresas legalmente habilitada para execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação da Rua Costa Pereira e drenagem pluvial da Rua Amizade Bairro Palmital, em Barra de São João, 2º Distrito do Município de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2164275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 3793/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”\r\n\r\nOnde se lê: “PROCESSO: 4453/18”.\r\n\r\nLeia-se: “PROCESSO: 3793/18”.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2164300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164292": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 26 de março de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para reurbanização da Avenida dos Jesuítas - Imbetiba, Macaé - RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2164292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/9224/18\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 07/2019\r\n\r\nResta SUSPENSO por período indeterminado “SINE DIE” o Pregão Presencial SRP Nº 07/2019, referente a Contratação de empresa especializada em montagem e desmontagem de estrutura e buffet para realização de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Mesquita, a pedido da Secretaria Municipal de Governo e Administração.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164256": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 014/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAÚDE, OBJETIVANDO ATENDIMENTO DOS EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA, ECOCARDIOGRAMA, ELETROCARDIOGRAMA, RAIOS X DIGITAL, MAMOGRAFIA E DENSITOMETRIA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, Processo n.º 10427/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 014/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de março de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2164256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164205": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 11/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/024.906\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CENTRO DE SAÚDE DR. VASCO BARCELOS. O Pregão Presencial se realizará no dia 11 de MARÇO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2164205"
                        ],
                        "2164206": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 12/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/006.799\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 12 de MARÇO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2164206"
                        ],
                        "2164207": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 13/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/053.574\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE DOSIMETRIA DE RADIAÇÃO (MONITORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXTERNA E PADRÃO), EM SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, MATERNIDADE MARIANA BULHÕES, CENTRO DE SAÚDE DR. VASCO BARCELOS, POLICLINICA AMBULATORIAL DOM VALMOR, UPA 24H DR MOACYR DE ALMEIDA CARVALHO, UPA COMENDADOR SOARES, UPA 24H PATRÍCIA MARINHO, CLÍNICA DA FAMÍLIA 24H CARLINHOS DO TINGUÁ, UPA 24H DRA GISELE PALHARES, DURANTE 12 (DOZE) MESES, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS DOSÍMETROS (USUÁRIO E PADRÃO), DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. O Pregão Presencial se realizará no dia 12 de MARÇO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2164207"
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                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CIA. PETROPOLIT. DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS \r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº. 115, Centro, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 12 de março de 2019, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: 1) Eleição dos membros e suplentes do Conselho de Administração; 2) Fixação da remuneração para todos os eleitos. 3) Alterações do Estatuto Social nos artigos: 1º, 4º, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 29 e 33. Petrópolis, 15/02/2019. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2164047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164291": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 004/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 14 horas de 18 DE MARÇO DE 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 004/2019 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REFORMA DE CRECHE SITUADA NO FREITAS SOARES, ESTRADA FLORIANO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 204/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 636.384,61 (Seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nPorto Real, 15 de Fevereiro de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2164291"
                        ],
                        "2164288": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 003/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas de 18 DE MARÇO DE 2019 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 003/2019 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NA RUA NILO PEÇANHA E PARTES DA RUA SALDANHA DA GAMA, SATURNINO BRAGA NO PARQUE MARIANA, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 203/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 209.485,51 (Duzentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nPorto Real, 15 de Fevereiro de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2164288"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSecretaria Municipal do Governo\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 546/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais e equipamentos de informática.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 411.545,68\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/03/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 951XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:30 horas e de 13:30 às 17:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 12:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164281"
                        ],
                        "2164282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nQUARTA ERRATA AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2154/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Concorrência Pública nº 002/2018, que trata da contratação de empresa para executar as obras de ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário do município de Quissamã:\r\n\r\n1 - Item 2.1 do Edital: Onde se lê: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ 10.035.796,47 (Dez milhões, trinta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos)...\"Leia-se: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ 9.368.063,79 (Nove milhões, trezentos e sessenta e oito mil, sessenta e três reais e setenta e nove centavos)...\"\r\n\r\n2 - A Planilha Orçamentária, o Projeto Básico e o Cronograma de Desembolso foram adequados ao valor estimado de R$ 9.368.063,79.\r\n\r\n3 - Foi revisada a extenção da tubulução de recalque adotada na memória de cálculo e na planilha orçamentária, e consequentemente, todos os serviços relecionados a esse quantitativo.\r\n\r\nObs.: O Edital de Concorrência Pública nº 002/2018 encontra-se Adiado Sine Die. Tão logo seja concluída a análise pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ e liberado o seu prosseguimento, o referido Edital será republicado, sendo disponibilizando na íntegra com todas as alterações supra e outras que eventualmente venham a ser determinadas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2164282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 15/2019- Objeto: contratação de empresa especializada para realização de pintura, conserto de muro e reforma de banheiro da Creche Vicentina conforme edital e Processo Administrativo n°: 4626/2018. Data/Hora: 08/03/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 11.105,44.O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2164287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 033/2018 - Processo Administrativo nº 402/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisições de cadeiras odontológicas para adequação das Unidades Odontológicas da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Março de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164258"
                        ],
                        "2164259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 005/2019 - Processo Administrativo nº 309/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de material permanente mobiliário em geral, para diversas Unidades de Saúde, Hospital Nossa Senhora da Piedade, CAPS e Centro de Especialidades de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Março de 2019, às 14h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2164259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2164296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nP.E. 009/19 - Serviço de Coleta e Análise Química - Esgoto. Proc. 0079/2019\r\n\r\nDia: 08/03/2019 Hora: 09:00\r\n\r\nCópia dos Editais poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2164296"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2164389": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de HELTON JOSÉ BASTOS SETTA efetuada pelo de Decreto Coletivo de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-08/002/155/2019. \r\n\r\nNOMEAR JOSE PERROTA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baía de Ilha Grande, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-08/002/155/2019. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 5087005-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Chefia de Gabinete, José Augusto Rocha da Silva, ID Funcional nº 2582095-8, Secretaria de Estado de Educação, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-03/001/514/2019\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 06/02/2019, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Superintendente FERNANDO MARENDAZ JUNIOR, ID Funcional nº 5088484-0, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à direção do Teatro Arthur Azevedo, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/315/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, ID FUNCIONAL Nº 2878227-5, do cargo em comissão de Regente, símbolo FTM-1, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/320/2019.\r\n\r\nNOMEAR CECÍLIA KERCHE KRASZCZUK, ID FUNCIONAL Nº 2877565-1, para exercer o cargo em comissão de Regente, símbolo FTM-1, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Maria Botafogo Fonseca Marcozzi, ID Funcional nº 2878227-5. Processo nº E-18/007/320/2019.\r\n\r\nEXONERAR CECÍLIA KERCHE KRASZCZUK, ID FUNCIONAL Nº 2877565-1, do cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo FTM-2, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/320/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, ID FUNCIONAL Nº 2878227-5, para exercer o cargo em comissão de Primeiro Bailarino, símbolo FTM-4, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Moacir Emanoel de Oliveira, ID Funcional nº 4377878-0. Processo nº E-18/007/320/2019. \r\n\r\nId: 2164389"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164128": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 402 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo n° E-04/068/433/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades objeto do administrativo nº E-23/200807/2012, nos termos do art. 1°, do Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLUCIANA CABISIERI MACEDO - ID n° 4279676-8\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO - ID n° 5091683-1\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA BISPO - ID n° 2134892-8.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2164128"
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                        "2164041": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/501/2017 - ROBSON MARINHO DE MENDONÇA - ID nº 2138692-7. APROVO a refixação dos proventos de inatividade do servidor em epígrafe, no cargo de Técnico de Nível Superior - Técnico em Reabilitação, Grupo V, Nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 22/08/2017, por ter sido aposentado, nos termos do artigo 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2164041"
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                        "2164038": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/18/2016 - PEDRO PAULO BERBA DA SILVA - ID 2138003-1. APROVO a refixação dos proventos de inatividade do ) servidor em epígrafe, no cargo de Agente de Administração, Grupo III, Nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 25/01/2019, por ter sido aposentado, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2164038"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5563\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO, FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/9924/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 44278730, em substituição ao servidor Luiz Carlos Costa, Id. Funcional nº 44014210, na gestão dos instrumentos relacionados abaixo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Vinícius Damasceno Ribeiro Faria, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional 50287656, como fiscal e Fabiana Espindola Ivo, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 43797539, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos relacionados abaixo.\r\n\r\nNº do Processo Administrativo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/043/6/2015\r\n\r\n058/16\r\n\r\nAgência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé\r\n\r\nE-12/043/20/2015\r\n\r\n123/15\r\n\r\nFURNAS - Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nE-12/043/17/2014\r\n\r\n083/15\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nE-12/043/24/2015\r\n\r\n127/15\r\n\r\nMunicípio de Areal\r\n\r\nE-12/043/100002/2018\r\n\r\n138/18\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\nE-12/043/100003/2018\r\n\r\n147/18\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-12/043/5/2015\r\n\r\n039/15\r\n\r\nMunicípio de Carapebus\r\n\r\nE-12/043/16/2014\r\n\r\n112/15\r\n\r\nMunicípio de Cardoso Moreira\r\n\r\nE-12/043/10/2015\r\n\r\n108/15\r\n\r\nMunicípio de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nE-12/043/20/2014\r\n\r\n050/15\r\n\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\n\r\nE-12/043/13/2017\r\n\r\n077/17\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nE-12/043/7/2017\r\n\r\n041/17\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/043/12/2017\r\n\r\n092/17\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nE-12/043/4/2015\r\n\r\n038/15\r\n\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\n\r\nE-12/043/10/2017\r\n\r\n054/17\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\nE-12/043/2/2018\r\n\r\n101/18\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nE-12/043/29/2014\r\n\r\n164/14\r\n\r\nMunicípio de São João da Barra\r\n\r\nE-12/043/8/2016\r\n\r\n086/16\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nE-12/043/23/2014\r\n\r\n029/15\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nE-12/043/29/2015\r\n\r\n050/16\r\n\r\nMunicípio de Vassouras\r\n\r\nE-12/043/2/2016\r\n\r\n073/16\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nE-12/043/8/2015\r\n\r\n043/15\r\n\r\nServiço de Identificação da Marinha\r\n\r\nE-12/043/3/2014\r\n\r\n016/16\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2164188"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5564\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1663/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos instrumentos, na forma abaixo:\r\n\r\nNº do Processo Administrativo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nFiscais e Suplentes\r\n\r\nE-12/061/15647/2015\r\n\r\n084/16\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nBruno Kely Gomes, Analista de Gestão e Trânsito, \r\n\r\nID Funcional nº 44157037, como fiscal, em substituição a Ana Paula Ferreira da Costa,\r\n\r\nAssistente III, ID Funcional nº 44289340.\r\n\r\nE-12/474798/2009\r\n\r\n037/05\r\n\r\nVara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIsalmir Barros da Silva, Assistente III, ID Funcional nº 50261959, como fiscal, em substituição a Silvia dos Santos Vignoli, \r\n\r\nAssistente I, ID Funcional nº 50873350, Dnilda Cortes da Silva, Assistente I, ID Funcional nº 5848504, \r\n\r\ncomo suplente, em substituição a Isalmir Barros da Silva, Assistente III ID Funcional nº 50261959.\r\n\r\nE-12/061/994/2015\r\n\r\n009/16\r\n\r\nSeguradora Líder do Seguro DPVAT\r\n\r\nGisele Santos Mendes, Assistente III, ID Funcional nº 41890981, como fiscal, em substituição a Manoela Ferreira Morgado, \r\n\r\nCoordenadora de Educação, ID Funcional 43898254, e Danielle de Matos Brilhantino, Assistente I, ID Funcional nº\r\n\r\n44014821, como suplente, em substituição a Gisele Santos Mendes, Assistente III, ID Funcional nº 41890981.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2164189"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5565\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/11440/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Vanessa Mesquita Andrade, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 50314009, em substituição ao servidor Hugo Leonan Amaral da Silva, Id. Funcional nº 50285017, na gestão dos instrumentos relacionados abaixo.\r\n\r\nNº do processo administrativo\r\n\r\nNº do contrato\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/447962/2011\r\n\r\n115/14\r\n\r\nDepartamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nE-12/042/02/2018\r\n\r\n112/18\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nE-12/040/235/2017\r\n\r\n021/18\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nE-12/040/170/2017\r\n\r\n136/17\r\n\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\n\r\nE-12/040/77/2017\r\n\r\n098/17\r\n\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\n\r\nE-12/040/103/2017\r\n\r\n116/17\r\n\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\n\r\nE-12/040/163/2017\r\n\r\n135/17\r\n\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\n\r\nE-12/040/169/2017\r\n\r\n121/17\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\nE-12/040/96/2017\r\n\r\n125/17\r\n\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\n\r\nE-12/040/171/2017\r\n\r\n123/17\r\n\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nE-12/040/233/2017\r\n\r\n019/18\r\n\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\n\r\nE-12/040/128/2017\r\n\r\n099/17\r\n\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nE-12/040/236/2017\r\n\r\n043/18\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-12/040/95/2017\r\n\r\n132/17\r\n\r\nMunicípio de Cantagalo\r\n\r\nE-12/040/108/17\r\n\r\n134/17\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nE-12/040/234/2017\r\n\r\n020/18\r\n\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nE-12/040/119/2017\r\n\r\n100/17\r\n\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\n\r\nE-12/040/102/2017\r\n\r\n119/17\r\n\r\nMunicípio de Cordeiro\r\n\r\nE-12/040/105/2017\r\n\r\n063/17\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nE-12/040/82/2017\r\n\r\n101/17\r\n\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\n\r\nE-12/040/83/2017\r\n\r\n067/17\r\n\r\nMunicípio de Itaboraí\r\n\r\nE-12/040/125/2017\r\n\r\n069/17\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\nE-12/040/190/2017\r\n\r\n137/17\r\n\r\nMunicípio de Itaperuna\r\n\r\nE-12/040/177/2017\r\n\r\n124/17\r\n\r\nMunicípio de Itatiaia\r\n\r\nE-12/061/17122/2015\r\n\r\n130/16\r\n\r\nMunicípio de Japeri\r\n\r\nE-12/040/75/2017\r\n\r\n163/17\r\n\r\nMunicípio de Laje do Muriaé\r\n\r\nE-12/040/167/2017\r\n\r\n156/17\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nE-12/040/78/2017\r\n\r\n084/17\r\n\r\nMunicípio de Magé\r\n\r\nE-12/040/84/2017\r\n\r\n083/17\r\n\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\n\r\nE-12/040/195/2017\r\n\r\n138/17\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nE-12/040/104/2017\r\n\r\n178/17\r\n\r\nMunicípio de Mendes\r\n\r\nE-12/040/109/2017\r\n\r\n172/17\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/040/52/2017\r\n\r\n071/17\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nE-12/040/79/2017\r\n\r\n102/17\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nE-12/040/1/2018\r\n\r\n031/18\r\n\r\nMunicípio de Natividade\r\n\r\nE-12/040/124/2017\r\n\r\n062/17\r\n\r\nMunicípio de Nilópolis\r\n\r\nE-12/040/165/2017\r\n\r\n165/17\r\n\r\nMunicípio de Niterói\r\n\r\nE-12/040/80/2017\r\n\r\n068/17\r\n\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\n\r\nE-12/040/49/2017\r\n\r\n065/17\r\n\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\n\r\nE-12/040/130/2017\r\n\r\n106/17\r\n\r\nMunicípio de Paracambi\r\n\r\nE-12/040/203/2017\r\n\r\n010/18\r\n\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\n\r\nE-12/040/111/2017\r\n\r\n072/17\r\n\r\nMunicípio de Paraty\r\n\r\nE-12/040/72/2017\r\n\r\n104/17\r\n\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\n\r\nE-12/040/74/2017\r\n\r\n064/17\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\nE-12/040/101/2017\r\n\r\n113/17\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nE-12/066/5222/2015\r\n\r\n036/16\r\n\r\nMunicípio de Porto Real\r\n\r\nE-12/040/164/2017\r\n\r\n115/17\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\nE-12/040/99/2017\r\n\r\n122/17\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nE-12/040/166/2017\r\n\r\n164/17\r\n\r\nMunicípio de Resende\r\n\r\nE-12/040/73/2017\r\n\r\n085/17\r\n\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\n\r\nE-12/040/28/2017\r\n\r\n070/17\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nE-12/064/13795/2014\r\n\r\n132/16\r\n\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nE-12/040/168/2017\r\n\r\n120/17\r\n\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-12/040/85/2017\r\n\r\n075/17\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nE-12/040/87/2017\r\n\r\n131/17\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\nE-12/040/86/2017\r\n\r\n108/17\r\n\r\nMunicípio de São João da Barra\r\n\r\nE-12/040/116/2017\r\n\r\n103/17\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nE-12/040/100/2017\r\n\r\n114/17\r\n\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\n\r\nE-12/040/106/2017\r\n\r\n107/17\r\n\r\nMunicípio de Saquarema\r\n\r\nE-12/066/24357/2013\r\n\r\n194/14\r\n\r\nMunicípio de Seropédica\r\n\r\nE-12/040/209/2017\r\n\r\n173/17\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nE-12/040/81/2017\r\n\r\n074/17\r\n\r\nMunicípio de Tanguá\r\n\r\nE-12/040/97/2017\r\n\r\n154/17\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis\r\n\r\nE-12/040/76/2017\r\n\r\n073/17\r\n\r\nMunicípio de Três Rios\r\n\r\nE-12/040/94/2017\r\n\r\n126/17\r\n\r\nMunicípio de Valença\r\n\r\nE-12/040/98/2017\r\n\r\n086/17\r\n\r\nMunicípio de Vassouras\r\n\r\nE-12/040/107/2017\r\n\r\n133/17\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\nE-12/040/38/2018\r\n\r\n046/18\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\n\r\nE-12/061/4921/2017\r\n\r\n060/18\r\n\r\nServiço Federal de Processamos de Dados - SERPRO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2164190"
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                        "2164244": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105721/2018 - Nos termos disposto no artigo 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal n° 8.666/1993, consoante a proposição da DSC de fls. 03 e despacho autorizativo do Presidente em exercício em 14/12/2018, de fls. 12, AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, sem alteração do valor contratual para os serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS VOLTADOS A SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE 20 (VINTE) EQUIPAMENTOS POTÁTEIS DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) MESES, objeto do Processo n° E-17/003/003594/2018, a cargo da sociedade empresária TALENTECH TECNOLOGIA LTDA., tudo em consonância com despacho da Auditoria Técnica, de fls. 23. \r\n\r\nId: 2164244"
                        ],
                        "2164095": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/18/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício anterior de 2018, em favor da Concessionária CLARO S.A, relativa à competência do mês de dezembro de 2018, no valor de R$ 40,82 (quarenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2164095"
                        ],
                        "2164094": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/100033/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2018, em favor dos servidores lotados no Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública - NUPESP desta Autarquia, relativa ao pagamento de premiação por produtividade conforme prevê o Decreto Estadual nº 41.931, de 25/06/2009, referente ao primeiro semestre do exercício de 2018, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nId: 2164094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2164390": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR HELENA NEUENSCHWANDER CHAMMAS DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Suze Ariane Xavier de Andrade Barreto, ID Funcional nº 5076057-2. Processo nº E-12/211/223/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERREIRA ROCHA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Pedro Pereira Raupp, ID Funcional nº 5076129-3. Processo nº E-12/211/223/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SOUZA DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 4331967-0, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Renato Ribeiro Peres Machado, ID Funcional nº 2715086-0. Processo nº E-12/218/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MICHELLE DA COSTA MILLER, ID FUNCIONAL Nº 5030758-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Divisão de Assessoria de Informação, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/073/9/2019.\r\n\r\nNOMEAR JESSE MÁXIMO DA SILVA AZEVEDO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4424625-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mario Rodrigues Magalhães, ID Funcional nº 4405769-5. Processo nº E-04/161/11556/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARIO RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4405769-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/11555/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CARDOSO AVOLIO para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Comunicação Digital, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vicente Tavares Quaresma, ID Funcional nº 5095914-0. Processo nº E-08/002/150/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2019, RAFAELA GRACIANO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5084369-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/154/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO PUREZA DA SILVA ANDRADE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5097341-0, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafaela Graciano Gomes, ID Funcional nº 5084369-9. Processo nº E-08/002/154/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO NASCIMENTO PAZETE para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Antonio Jose Souza Guerra, ID Funcional nº 5092849-0. Processo nº E-08/002/152/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALBERI BATISTA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafaella Muglia Quental, ID Funcional nº 4146307-2. Processo nº E-03/001/430/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DE SOUZA BOENTE, ID FUNCIONAL Nº 4466097-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Pestana Vianna, ID Funcional nº 5025377-8. Processo nº E-03/001/430/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUÃ ALEXANDER PIMENTA ALVES para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Operação Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Cristina Ramos Britto Teixeira, ID Funcional nº 5027260-8/1. Processo nº E-03/001/476/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLI LUCIA AUGUSTO para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alex do Nascimento Vieira, ID Funcional nº 5086910-8. Processo nº E-10/001/083/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, JOÃO TEIXEIRA MANOEL, ID FUNCIONAL Nº 2012916-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/103/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, RICARDO FIORAVANTE LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 5074780-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/4009/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO PINHA FARIA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ricardo Fioravante Lisboa, ID Funcional nº 5074780-0. Processo nº E-10/005/4010/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, LUIZ FERNANDO DO COUTTO CARRAPATOSO do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/421/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, IVANETE AUGUSTO LIMA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/420/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, IEDAMARA DA ROZA CORGUINHA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/419/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucimeyre Gomes. Processo nº E-02/007/427/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANA HELENA VARELLA BEVILACQUA, ID FUNCIONAL Nº 5091224-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL RENNO MASCARENHAS MARTINS INGLETO, ID FUNCIONAL Nº 4417636-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Helena Varella Bevilacqua, ID Funcional nº 5091224-0. Processo nº E-02/006/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA ALINE ANDRADE CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 4360617-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jandyr de Almeida Rodrigues Filho, ID Funcional nº 5034119-7. Processo nº E-02/006/28/2019.\r\n\r\nEXONERAR JANDYR DE ALMEIDA RODRIGUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5034119-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/28/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FÁTIMA MORAES VALENTIM, ID FUNCIONAL Nº 4320301-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VIEIRA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 4434198-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Moraes Valentim, ID Funcional nº 4320301-9. Processo nº E-02/006/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA SARAIVA TORRES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Deyse Pereira Lessa da Silva. Processo nº E-02/006/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARVALHO MATOSO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Operações, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcio Jose Miranda da Silva, ID Funcional nº 2021455-3. Processo nº E-02/006/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Santana, ID Funcional nº 5087785-2. Processo nº E-02/006/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nª 258435-4 para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ricardo Antonio Xavier Cardozo, ID Funcional nº 5088252-0. Processo nº E-02/006/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRENO MONTEIRO DELDUQUE MORAES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5087900-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fernando Marendaz Junior, ID Funcional nº 5088484-0. Processo nº E-18/007/326/2019. \r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MAIA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5088400-0, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2011, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jessica Vianna da Costa, ID Funcional nº 5092200-9. Processo nº E-18/007/321/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 13/02/2019, que nomeou JOANA LOPES CARDOSO SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nayara de Kassia do Nascimento, ID Funcional nº 5087322-9. Processo nº E-18/007/319/2019.\r\n\r\nNOMEAR ÉRIKA CAMPAGNOLI DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4345066-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruna das Chagas Celestrini, ID Funcional nº 5012105-7. Processo nº E-18/007/324/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIS HOFMEISTER ANTONIAZZI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sergio de Aguiar Borges, ID Funcional nº 5095317-6. Processo nº E-18/007/323/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5085515-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Apoio a Projetos de Preservação, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Breno Monteiro Delduque Moraes Figueiredo, ID Funcional nº 5087900-6. Processo nº E- 18/007/325/2019.\r\n\r\nEXONERAR BRENO MONTEIRO DELDUQUE MORAES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5087900-6 do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Apoio a Projetos de Preservação, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/327/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SOUZA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Patrimônio Cultural e Natural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roberto Anderson de Miranda Magalhães, ID Funcional nº 318588-0. Processo nº E-18/007/322/2019.\r\n\r\nEXONERAR RUDSON MAGALHÃES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5092090-1, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Armando Gonzaga, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/318/2019.\r\n\r\nNOMEAR RUDSON MAGALHÃES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5092090-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Artur Azevedo, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Moreira de Castro, ID Funcional nº 5091443-0. Processo nº E-18/007/317/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 13/02/2019, que exonerou HELENE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4438256-1, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/316/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLE COUTO MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5083130-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Costa dos Santos da Silva. OF SEDSDH/GAB Nº 279/2019\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, TANIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/002/100191/2018. \r\n\r\nNOMEAR HELEN SARDENBERG, Delegada de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 564620-0, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Gonçalves de Pinho, ID Funcional nº 5008596-4. Processo nº E-31/003/396/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, ALAN BRANDÃO MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5087913-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*DECRETO DE 10/01/2019 - D.O. DE 11/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/35/2019, fica esclarecido que a nomeação de SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1959025-3, para exercer cargo em comissão da estrutura da JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, produzirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019. \r\n\r\n*DECRETO DE 10/01/2019 - D.O. DE 11/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/35/2019, ficam retificados para Auditor do Estado, o cargo efetivo e para 1943184-8, o numero da Identidade Funcional da servidora ROSANGELA DIAS MARINHO a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 19/02/2019.\r\n\r\nId: 2164390"
                    ],
                    "2164388": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 08/02/2019 -D.O. DE 11/02/2019 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-15/001/39/2019, FICA RETIFICADA para 01 de janeiro de 2019, a data de validade da nomeação de JOSÉ GUILHERME DE MORAES NETO, a quem se refere o presente Decreto para exercer a função de Gestor do Fundo Especial de Apoio para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2164388"
                    ],
                    "2164330": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102534/2018 - AUTORIZO à disposição do servidor da Secretaria de Estado de Saúde WILLIAN RICARDO DE VASCONCELOS, Médico, ID Funcional nº 30575443, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro/SES, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 21/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/198/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação HORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR, Professor Docente I, ID Funcional nº 36250658, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a fim de ocupar o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019, e com validade a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/39/2019 - AUTORIZO à disposição do 1º SGT BM CARLOS MAGNO VALPASSOS DO VALLE, RG nº 21.213, quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, ao Colégio Militar do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/5/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação PATRÍCIA ANDREA OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente II, ID Funcional nº 36404829, para o Ministério da Educação, a fim de exercer o cargo de Coordenador-Geral de Políticas para Educação Especial, símbolo DAS 101.4, da Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/559/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para a Controladoria Geral do Estado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG Nº\r\n\r\nSIMONE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66.063\r\n\r\nMARCELINO COSTA LOPES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57.624\r\n\r\nCIRIO FABIANO LIMA FRONTELMO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65.630\r\n\r\nWELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n68.057\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/28/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para a Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG Nº\r\n\r\nDOUGLAS AMARAL MOREIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77.667\r\n\r\nREINALDO DE C. ANDRADE\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81.272\r\n\r\nRUBENS GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87.024\r\n\r\nMARCIO BARROSO PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97.460\r\n\r\nId: 2164330"
                    ],
                    "2164367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/629/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor CLAUDIO DA SILVA BARCELLOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2913176-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a fim de ocupar o cargo de chefe da Unidade de Conservação do Parque Estadual da Ilha Grande, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\nId: 2164367"
                    ],
                    "2164369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/4/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA, Cel PM, RG 52.802 e JORGE VINÍCIUS SOUZA DA SILVA, Cabo PM, RG 93.559 dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Procuradoria Geral do Estado, a contar de 02/01/2019.\r\n\r\nId: 2164369"
                    ],
                    "2164358": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/557/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR, Perito Legista, matrícula nº 810.833-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria e Estado de Polícia Civil para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687 de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/422/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual DOUGLAS CARMO DA SILVA, Soldado PM, RG 105.441, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687 de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/423/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual LUCIANO GOMES DA SILVA, Cabo PM, RG 77.250, do Qadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687 de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/419/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual EDNARDO IZIDORIO LIMA, Capitão PM, RG 82.525, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, nos termos do Decreto nº 41.687 de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/420/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual ERIKA ANASTACIA COSTA DA SILVA, Cabo PM, RG 93.067-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, nos termos do Decreto nº 41.687 de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 2164358"
                    ],
                    "2164263": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 156 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES PERMANENTES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição das Comissões instituídas pelas Portaria DGAF nº 154, de 06.12.2018, Portaria DGAF nº 146, de 18.10.2017 e, Portaria DGAF nº 147, de 27.11.2017 destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do contrato constante do quadro abaixo:\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/100250/2018\r\n\r\n06/2018\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella - \r\n\r\nId 5089238-0\r\n\r\nMauricio Coelho Santos - \r\n\r\nId 5017171-2\r\n\r\nAdefran Lima Rosa -\r\n\r\nId 4343618-8\r\n\r\nE-12/001/1085/2015\r\n\r\n11/2015\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella - \r\n\r\nId 5089238-\r\n\r\nEdson Barbosa Moura -\r\n\r\nId 2026828-9\r\n\r\nAdefran Lima Rosa - \r\n\r\nId 4343618-8\r\n\r\nE-12/001/4029/2013\r\n\r\n24/2014\r\n\r\nLucimar Aparecida Acosta -\r\n\r\nId 4198057-3-\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella - \r\n\r\nId 5089238-0\r\n\r\nWagner Gabry de Miranda\r\n\r\nId 4259318-2\r\n\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães -\r\n\r\nId 4219781-3 - APERJ\r\n\r\nMoacyr Muniz Lessa- \r\n\r\nID 6952852 - DPERJ\r\n\r\nMarcelo Motta \r\n\r\nId 5097783-0 - Palácio Laranjeiras\r\n\r\nE-12/001/228/2017\r\n\r\n04/2017\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella - \r\n\r\nId 5089238-0\r\n\r\nMauricio Coelho Santos - \r\n\r\nId 5017171-2\r\n\r\nEdson Barbosa Moura -\r\n\r\nId 2026828-9\r\n\r\nE-12/001/228/2017\r\n\r\n05/2017\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella - \r\n\r\nId 5089238-0\r\n\r\nMauricio Coelho Santos - \r\n\r\nId 5017171-2\r\n\r\nEdson Barbosa Moura -\r\n\r\nId 2026828-9\r\n\r\nArt. 2º - As Comissões ora instituídas serão presididas pelo primeiro dos membros designados no quadro supra.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2164263"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1253/2016 - ANNA CRISTINA BLATTER - Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula n° 292.363-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2018.\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/505.29/1992 - LUCIA HELENA LAUREANO FORTUNATO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.429-7 - CONCEDO 90 (noventa dias) dias de Licença Prêmio, relativo ao período apurado entre 02/11/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/01939/93 - MOISÉS SABINO DE ARAÚJO - Servente, matrícula n° 292.262-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 18/02/1992 a 29/04/1997, publicado no D.O. de 24/02/2000; totalizando 180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2164015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2164341": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 04 DE 01 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 010/2018, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 315 DE 31.07.2018, PUBLICADA NO D.O. DE 13.08.2018.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - ... RICARDO MUNIZ BRANQUINHO JR, ID Funcional nº 402341-4, BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID Funcional nº 5035254-7 e MARIA CRISTINA CHAVES, ID Funcional nº 4085041-5,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - ... RICARDO MUNIZ BRANQUINHO JR, ID Funcional nº 502341-4, BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID Funcional nº 5035254-7 e MARIA CRISTINA CHAVES, ID Funcional nº 5085041-5,...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º - ... CARLOS FERNANDO RODRIGUES SALAZAR, ID Funcional nº 4084900-0, ... LORRAYNE FERREIRA PEREZ, ID Funcional n° 5084996-4,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º - ... CARLOS FERNANDO RODRIGUES SALAZAR, ID Funcional nº 5084900-0, ... DANIELLE DE ARAUJO DANIEL, ID Funcional nº 5085053-9,...\r\n\r\nId: 2164341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2164136": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido e com validade a contar de 14 de janeiro de 2019, DAVI SACRAMENTO ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5006767-2, da Auditoria Fiscal Regional de São Gonçalo, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais do Interior e Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais do Interior e Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-04/196/000125/2019.\r\n\r\nId: 2164136"
                    ],
                    "2164032": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/196/000283/2019 - WANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4372050-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de: 16/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/195/000001/2019 - DANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5023321-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de: 27/12/2013 a 25/12/2018.\r\n\r\nId: 2164032"
                    ],
                    "2164133": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\n*CONTRATO N° 429/2008 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-34/001.148/2005, FICA ALTERADA a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato n° 429/2008 celebrado com o BANCO BRADESCO BERJ S/A - BERJ passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 12/02/2019.\r\n\r\n*CONTRATO N° 016/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/246/2015, FICA ALTERADA a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato n° 016/2015 celebrado com a INTER MIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 12/02/2019.\r\n\r\n*CONTRATO N° 004/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/274/2015, FICA ALTERADA a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato n° 004/2016 celebrado com CELSO COSTA DE MELO passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presiden te Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/02/2019.\r\n\r\n*CONTRATO N° 023/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/244/2015, FICA ALTERADA a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato n° 023/2016 celebrado com JOÃO JORGE NICOLAU DOHER passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/02/2019.\r\n\r\n*CONTRATO DE LOCAÇÃO - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/011.499/2009, FICA ALTERADA a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato de Locação assinado em 04/12/1990, referente ao imóvel situado na Avenida Amaral Peixoto n° 287/291 - Volta Redonda - RJ celebrado com o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/02/2019.\r\n\r\n*CONTRATO Nº 058/2011 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/006.238/2011, FICA ALTERADA a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 058/2011, celebrado com GETRO FERREIRA DA CUNHA passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/02/2019.\r\n\r\n*CONTRATO N° 067/2011 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/007.926/2011 FICA ALTERADA a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato n° 067/2011, celebrado com o BANCO BRADESCO BERJ S/A passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/02/2019.\r\n\r\n*CONTRATO Nº 054/2014 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/868/2013, FICA ALTERADA a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 054/2014, celebrado com ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/02/2019.\r\n\r\n*CONTRATO Nº 011/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/000.620/2012, FICA ALTERADA a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 011/2015, celebrado com a GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/02/2019.\r\n\r\n*CONTRATO N° 040/2007 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/011.532/2009, FICA ALTERADA a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato n° 040/2007 celebrado com COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BASTOS passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no CNPJ nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, a partir de 01/01/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 14/02/2019.\r\n\r\nId: 2164133"
                    ],
                    "2164134": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-34/010.236/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de ESPÓLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, no valor de R$ 11.099,04 (onze mil noventa e nove reais e quatro centavos), com base no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº E-04/016.332/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº E-04/056/97/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 472.705,28 (quatrocentos e setenta e dois mil setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos), com base no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08/01/2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº E-34/010.522/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA, no valor de R$ 15.865,98 (quinze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2019.\r\n\r\nId: 2164134"
                    ],
                    "2164144": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 476 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria FELIPE VIEIRA PASSOS, Identidade Funcional nº 4322989-1, lotado na Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, iniciadas por meio dos RAFs: 51679604, 50114287 e 51666177. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14/01/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2164144"
                    ],
                    "2164145": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N°477 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 286/2018 e o constante do Processo nº E-04/091/637/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do artigo 44-B da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nRazão Social: JRZ CONSTRUÇÕES GERENCIADORA E COMERCIO LTDA..\r\n\r\nCNPJ: 14.218.054/0001-32\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.868.558\r\n\r\nEndereço: Rua Morais Pinheiro, nº 496, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nData dos efeitos: 28/02/2013\r\n\r\nBase legal: Inciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n\r\nProcesso: 04/091/637/2017\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme disposto no inciso XVI, art. 24, livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 ( trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2164145"
                    ],
                    "2164146": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 478 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 209/2018 e o constante do Processo nº E-04/008/312/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: WL SUCATAS EIRELI - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 21.593.599/0001-94\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.905.620\r\n\r\nEndereço: Etr da Posse, 3665, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 14/04/2015, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2164146"
                    ],
                    "2164147": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 479 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 290/2018 e o constante do Processo nº E-04/195/100010/2018, no qual foram observadas todas formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do artigo 44-B da Lei nº 2657/96..\r\n\r\nRazão Social: NEX COMERCIO E TRANSP. DE GEN. ALIM. E EQUIP. LTDA..\r\n\r\nCNPJ: 10.444.281/0001-25\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.632.445\r\n\r\nEndereço: AVN. RIO BRANCO, 45, SL 1301, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nBase Legal: Inciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: E-04/195/100010/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme disposto no inciso XVI, art. 24, livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 ( trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2164147"
                    ],
                    "2164179": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210082/2006 - MARIA LIGE RIBEIRO DO CARMO, ID Funcional 36664650, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2192/2014 - RENATA CRISTINA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 50189883, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 130915 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102016/2018 - LUIZ SERGIO SENCIER, ID Funcional 40560430, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104161/2018 - CATIA SILENE SIQUEIRA DE FIGUEIREDO, ID Funcional 36292370, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 165.613-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4825/2013 - MARISA ALVES MACEDO, ID Funcional 36070050, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 158.340-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900829/2010 - LIZENIR VIANA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42002745, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 11671 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3011/A/2013 - DAYANA DE SOUZA SILVA, ID Funcional 50363301, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 31 - 25 horas, matrícula 9956012 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1524/2016 - WELLINGTON DA COSTA SILVA, ID Funcional 42636264, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 4 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2193/2014 - DIANA LEMOS SOARES DA SILVA, ID Funcional 50258362, Professor Docente I - 16 horas, vín culo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2164179"
                    ],
                    "2163933": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101863/2018 - MARCIO SIDNEY PESSANHA DE SOUZA, ID Funcional nº 31673384, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 5009 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100033/2018 - MARCIO VENICIO ROSA DE SOUZA, ID Funcional nº 43407846, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Radiologia, matrícula nº 2084829 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100985/2018 - CLAUDIA DE ALVARENGA MAXIMO, ID Funcional nº 31226353, Médico, vínculo 2 (SES) e Médico Hematologia, vínculo 3 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2183/2018 - BIANCA ABBUD CAMERANO, ID Funcional 44400276, Médico, vínculos 1 e 2 (FSAUDE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101929/2018 - ELIZABETH DA COSTA DE OLIVEIRA CARDOSO, ID Funciona nº 31008682, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 214.504-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101871/2018 - JOEDIO VIANA HENRIQUE, ID Funcional nº 31686958, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico em Laboratório, matrícula nº 25723 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C” DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101988/2018 - GEDALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 40943275, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC), Professor Docente I, matrícula nº 7039 (Prefeitura Municipal de Maricá) e Professor II, matrícula nº 7208 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100725/2018 - DANIELE BOARETTO ROZADO, ID Funcional nº 32461569, Animador Cultural, vínculo1 (SEEDUC) e Professor Regente, matrícula nº 300121322 (Prefeitura Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2163933"
                    ],
                    "2164176": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11302061/2008 - GRASIELLE VIANA ROSA, ID Funcional 35142472, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611120/2010 - IZABELA CONCEIÇÃO MOURA GUIMARÃES, ID Funcional 43270310, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000664/2009 - RENATA DE OLIVEIRA BARBOSA SOUZA, ID Funcional 42805880, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001553/2008 - CLEBER DIAS MOREIRA, ID Funcional 42530903, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 11622 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900410/2007 - FABIANA CRISTINA MATTOS DE FREITAS, ID Funcional 42780446, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I (Português), matrícula 11720 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100035/2018 - DULCIMAR PINTO DA FONSECA BLASQUEZ, ID Funcional 18178758, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103856/2018 - MARCELO NUNES VASCONCELOS, ID Funcional 39881075, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor CI - J - 20 horas, matrícula 11111 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102243/2018 - JOSE DE ARIMATHEIA DA COSTA ROCHA, ID Funcional 39866840, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.475-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2164176"
                    ],
                    "2164197": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102863/2018 - SONIA MARIA NUNES PINHEIRO, ID Funcional 5616867, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Assistente em Administração, matrícula 51025 (CEFET).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/95/2018 - MARIA HELENA LOUREIRO PINTO, ID Funcional 700240, Técnico de Nível Superior, vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula não informada (MEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/97/2018 - MARIA JOSÉ DE SANT ANNA ARAUJO, ID Funcional 4227255, Servente, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula 1140939 (Ministério da Fazenda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/98/2018 - MARILEA CORREA RAMOS, ID Funcional 8229066, Nutricionista, vínculo 1 (FIA) e Técnico de Nível Superior, matrícula 750035 (MEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/11407/2018 - DIVA PEREIRA DA SIVA, ID Funcional 520110, Agente Previdenciário, vínculo 1 (Rioprevidência) e de Auxiliar de Enfermagem, matrícula não informada (Comando da Marinha).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/11408/2018 - CARLOS RODRIGUES DE FREITAS, ID Funcional 5313562, Arquivista, vínculo 1 (Rioprevidência) e Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, matrícula não informada (IBGE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/11409/2018 - ELMA DE SOUZA, ID Funcional 2150263, Administrador, vínculo 1 (Rioprevidência) e de Administrador, matrícula 637085 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 13/02/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/100008/2018 - TIAGO DA SILVA MIRANDA, ID Funcional 43419801, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Guarda Municipal, matrícula 10041-2 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/1988, E O ARTIGO 91, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/1989.\r\n\r\nId: 2164197"
                    ],
                    "2164195": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100853/2018 - VERA LUCIA TAVARES DOS ANJOS, ID Funcional 31767240, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 208.154-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102031/2018 - LUIZA MARIA FIGUEIRA CROMACK, ID Funcional 19688156, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Ginecologia, matrícula 166.002-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4468/2017 - FICA RESCINDIDO o contrato de trabalho de ADRIANA DE AQUINO MAIA, matrícula 283.145-1, Professor II, a contar de 13/10/1991, nos termos da Letra “i” do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a delegação de competência contida na Resolução SEPLAG nº 005, de 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 2164195"
                    ],
                    "2164054": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de fevereiro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.039 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/4556/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRIANE BRITO YAZEJI EIRELI ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.614 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/022/717/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALBERTO ESTEVES GEMAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.001 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/025/1238/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRÂNSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.110 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/3763/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2164054"
                    ],
                    "2164067": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de fevereiro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.396/RV - Processo nº E-04/046/515/2017 - Recorrente: SHMUEL DAVID ZILBERMAN - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.788/RV - Processo nº E-04/043/986/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.834/RV - Processo nº E-04/014/206/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nº 73.097 e 73.100/RO's - Processos nsº E-04/043/545/2016 e E-04/043/546/2016 - Interessada: MOSELTAL PÃES E MASSAS LTDA ME - Recorrente: SEXTA TRUMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 56.994/RV - Processo nº E-04/034/2095/2013 - Recorrente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.378/RV - Processo nº E-04/079/5188/2015 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2164067"
                    ],
                    "2164068": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de fevereiro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.121/RO - Processo nº E-04/040/1729/2015 - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.073/RO - Processo nº E-04/101/100155/2018 - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.130/RO - Processo nº E-04/008/276/2017 - Interessada: GUARAGÁS DO BRASIL POSTO DE GASOLINA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.227/RO - Processo nº E-04/035/458/2016 - Interessada: DU PONT DO BRASIL S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.075/RO - Processo nº E-04/034/7877/2016 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.064/RO - Processo nº E-04/040/1259/2015 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.074/RO - Processo nº E-04/016/1671/2017 - Interessada: DENJUD-REFEIÇÕES COLETIVAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2164068"
                    ],
                    "2164069": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de fevereiro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.647/RO - Processo nº E-04/040/1664/2014 - Interessada: C & A MODAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.542/RV - Processo nº E-04/034/7588/2017 - Recorrente: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento - Patrona da Recorrente: Dra. Lidiane Santos de Cerqueira - OAB/MG 105.834.\r\n\r\nRecurso nº 71.978/RV - Processo nº E-04/046/6422/2017 - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 71.421/RV - Processo nº E-04/008/2782/2016 - Recorrente: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.634/RV - Processo nº E-04/035/31/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2164069"
                    ],
                    "2164209": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de fevereiro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.224/RV - Processo nº E-04/044/000220/2016 - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 70.766/RV - Processo nº E-04/038/237/2016 - Recorrente: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. - Patrono da recorrente: Dr. Gerson Stocco de Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.054/RO - Processo nº E-04/006/2506/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO S.A.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 73.070/RO - Processo nº E-04/016/100.221/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES EIRELI- Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2164209"
                    ],
                    "2164210": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de fevereiro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.105/RO - Processo nº E-04/034/9275/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBARASHII SORVETES LTDA- Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 73.133/RO - Processo nº E-04/037/555/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBARASHII SORVETES LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 73.055/RO - Processo nº E-04/016/100.218/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORM BOB PAPEIS EIRELI EPP- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.056/RO - Processo nº E-04/016/100.219/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORM BOB PAPEIS EIRELI EPP- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2164210"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164091": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/556/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2019, a EDELSON ROCHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100087/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2018, referente a ADILSON BRAZ DE MELLO CORREA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5521/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 96/2018, referente a CLAUDIA DE OLIVEIRA MARÇAL CARVALHO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/4080/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2019, referente a WANDA MARIA MIRANDA SILVA MOREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/3901/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 493/2018, referente a EDNA RAMALHO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3954/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 419/2019, referente a ELISA POMPEU DIAS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3099/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a HELOISA DA CONCEIÇÃO LEITE VALENTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3423/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2019, referente a LEANDRO NOGUEIRA SALGADO FILHO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2480/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 415/2018, referente a RONALDO GALDINO BADIA CAMPOS. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/3543/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 34/2018, referente a WELLINGTON GUIMARÃES MATOS, tornando sem efeito o despacho de 11/12/2017 que homologou a Certidão de número 48/2017 publicada no D.O. número 233 de 19/12/2017.\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2878/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 72/2018, referente a ALEXANDRE VINICIUS SILVA DA GAMA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1331/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 368/2018, referente a JAQUELINE DOS SANTOS PONTES. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/685/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2222/2019, referente a DOROTEA DE SIQUEIRA VIEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/763/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 025/2018, referente a ANA CRISTINA BUGINGA RAMOS. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/8048/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2019, referente a FRANCISCO LIMA VILANOVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100102/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 311/2018, referente a LUIZ ANTONIO COSTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/2588/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2019, referente a IVAN COSTA. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/158573/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 65/2017, referente a LUCIO COSME DA SILVEIRA BRASIL. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2090/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 86/2018, referente a DINAIR LEAL DA HORA. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/100244/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2018, referente a CARLOS ALBERTO PEREIRA LINHARES. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1259/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 7/2018, referente a RAFAEL GUILHERME MOURAO CASTIGLIONE. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4598/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 481/2018, referente a MADALENA ROSANGELA COSTA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/3273/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 495/2018, referente a CELIA REGINA BARROS DE MENDONÇA, tornando sem efeito o despacho de 30/05/2007 que homologou a Certidão de número 473/2007 publicada no D.O. número 106 de 11/06/2007.\r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062/100056/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2019, referente a MARCELO DAEMON DE OLIVEIRA GUIMARÃES. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6217/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 232/2018, referente a ADRIANA FERREIRA VIGNOLI DE MELLO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3362/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 338/2018, referente a RITA MARIA DIAS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/701/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2018, referente a CLAUDIA LIMA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3314/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 71/2018, referente a VALERIA PATROCINIO TEIXEIRA VAZ. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1608/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 206/2018, referente a NORIVAL FAGUNDES DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/567/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 45/2018, referente a IVAN LUIS FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3915/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 256/2018, referente a LEILA MARIA SOUZA ZAMBA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/147/2016 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 208/2016 e 209/2016, referentes a LENI LEMOS DE OLIVEIRA VIDAL. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/521/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 355/2017, referente a CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/101632/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 71/2018, referente a JOSUE DE ALMEIDA RESENDE. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100168/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 46/2018, referente a MÁRCIO FERNANDES MARQUES. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100226/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 842/2018, referente a RINALDO JUNQUEIRA SUBIRA, tornando sem efeito o despacho de 02/03/2016 que homologou a Certidão de número 287/2015 publicada no D.O. número 041 de 04/03/2016 pelo PROC. Nº E-09/090/297/2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1516/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 535/2018, referente a MARILENE DE FATIMA CORDEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/549/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 2276/2019, referente a REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES, tornando sem efeito o despacho de 27/02/2008 que homologou a Certidão de número 009/2008 publicada no D.O. número 42 de 04/03/2008 pelo PROC. Nº E-08/203208/2007.\r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4225/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 186/2018, referente a ROSANE MACHADO MAGALHÃES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2416/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 301/2018, referente a VANDERLEI RAMOS CORREA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2235/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 379/2018, referente a CESAR DE PAIVA BARROS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/104096/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2019, referente a GRACI MARIA FERREIRA LIMA.\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/3689/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2019, referente a CRISTIANA MARIANA DA SILVA SOUZA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2813/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 358/2018, referente a DENISE CRISTINA DE SIQUEIRA PINTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3155/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 502/2018, referente a GLÓRIA MARIA PERPÉTUO ALBUQUERQUE. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2379/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 500/2018, referente a JULIETA FIGUEIREDO BRICK DAY. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1878/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 409/2018, referente a AMARYLLIS FREIRE BRUNO.\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2948/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 35/2017, referente a PAULO FLÔRES VIDAL. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/1196/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2017, referente a JORGE VANZELOTE BARQUETTE. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/105190/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2019, referente a PEDRO JAMES FRIAS HEMSLEY. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/592/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2018, referente a MONICA MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/309/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2019, referente a ALFREDO DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nId: 2164091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2163988": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/2/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa de anuidade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, no valor global de R$ 21.617,00 (vinte e um mil seiscentos e dezessete reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 50/52 do processo supra.\r\n\r\nId: 2163988"
                        ],
                        "2164014": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 910 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - COADP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nconsiderando o disposto no Decreto Estadual n° 44.861/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Produtividade - COADP, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 4428026-2;\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LIOI VIEIRA, ID Funcional nº 2817122-3; e\r\n\r\nCIDINETTE DE CÁSSIA OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS, \r\n\r\nID Funcional nº 44162898.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nFERNANDA DE ASSIS DIAS, ID Funcional nº 4436218-8;\r\n\r\nHUGO ANTÔNIO CORREA ANTUNES, ID Funcional nº 28168020; e\r\n\r\nCLEUZA FIGUEIREDO DE SOUZA, ID Funcional nº 2817653-7.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MARCO AURÉLIO LIOI VIEIRA, ID Funcional nº 2817122-3, como substituto da Presidente desta Comissão em seus eventuais impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2164014"
                        ],
                        "2164130": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/003/46/2019 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), em favor da Empresa PRODERJ, referente à aquisição de dois certificados digitais, pessoa física e jurídica, com base do inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/003/15/2019 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 596,55 (quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Empresa SEGURADORA LIDER, referente às \r\n\r\ndespesas com seguro DPVAT no corrente ano, com base no caput. do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2164130"
                        ],
                        "2164129": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100455/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente às despesas com o ressarcimento de crédito, relativo ao consumo de energia elétrica mo exercício vigente, do imóvel situado na Rua Sete de Setembro nº 193 - Centro - RJ, onde abriga a Sede Centro.\r\n\r\nId: 2164129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2163928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.022/2019. INDEFIRO o recurso administrativo apresentado pela Empresa Studio G Construções Ltda em sua defesa contra a Advertência publicada e retificada nos Diários Oficiais de 28/01/2019 e 04/02/2019, respectivamente, e aplico multa à referida empresa no valor de R$ 73.006,40 (setenta e três mil seis reais e quarenta centavos) com relação ao Contrato nº 0009/2019, que tem por objeto as obras de reparos gerais no módulo de internação definitiva do CENSE Irmã Assunción de La Gandara Ustara, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2019\r\n\r\nId: 2163928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2162729": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista, o que consta do Processo Judicial n° 0036153-05.2015.8.19.0001 e no Processo Administrativo n° E-09/090/100214/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, a contar de 03 de agosto de 2015, no posto de 2° Tenente PM Estagiário e EFETIVAR, a contar de 29 de abril de 2016, no posto de 2° Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, AGOSTINHO BALBINO DE MOURA, RG 47.912.\r\n\r\nId: 2162729"
                    ],
                    "2164160": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAPITÃO PM QOA RG 40.823 MARCUS VINICIUS FREITAS DA SILVA, nos termos do Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c os Arts. 93, I e 95, caput, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/050/181/2017.\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o MAJ PM RG 39.003 ROBSON WERNECK BARRETO, com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Arts. 93, I e 95, caput, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/026/201/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o 1º TEN PM RG 40.319 IVAN DOS SANTOS MAGALHÃES, com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos Arts. 48, II, § 1º, I, 93, I e 95, caput, 132, V, §§1º e 4º, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/068/100043/2018.\r\n\r\nId: 2164160"
                    ],
                    "2164142": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 01 de Janeiro de 2019, o CEL PM RG 50.941 LUIS CLÁUDIO LAVIANO, com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Arts. 93, II e 96, II, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/22/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 01 de Janeiro de 2019, o CEL PM RG 49.261 LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Arts. 93, II e 96, II, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/23/2019.\r\n\r\nId: 2164142"
                    ],
                    "2164117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/100057/2018 - SUBTEN PM RG 56.266 WELLINGTON LUIZ FERREIRA CRUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2015.\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/100107/2018 - 2º SGT PM RG 65.334 EDUARDO JORGE PINHEIRO NEVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2018.\r\n\r\nId: 2164117"
                    ],
                    "2164184": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nATO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - DOERJ de 06.12.2018 - LUCIARA RIBEIRO XAVIER DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 1201769-5, Id funcional 2439911-6. FICA RETIFICADO no citado Ato do referido Servidor Estadual, do Quadro de Servidores Civis da PMERJ o nome de LUCIANA RIBEIRO XAVIER DA SILVA para LUCIARA RIBEIRO XAVIER DA SILVA. Processo nº E-09/088/123/2018.\r\n\r\nId: 2164184"
                    ],
                    "2164111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/074/100106/2018 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa do Processo por Inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, caput, e por dispensa, conforme art. 24, inc. XIII, ambos da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 333.345,00 (trezentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e cinco reais), em favor da Fundação Getúlio Vargas, CNPJ N° 33.641.663/0001-44, a contar do Convênio PMERJ/Tribunal de Justiça, programa de trabalho 06122000280550000, natureza de despesas 3390 (Despesa de Custeio), cujo objeto é a capacitação de 5 (cinco) servidores em Mestrado Profissional em Administração Pública, a contar de 04 de fevereiro de 2019, com prazo de 22 meses.\r\n\r\nId: 2164111"
                    ],
                    "2164165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/100064/2018 - AUTORIZA a prorrogação de redução de carga horária em 50% da servidora civil estatutária MARIA PAULA GABREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/1201.595-4, Id funcional 24595624-1, com fulcro no Decreto Estadual nº 14.870/90.\r\n\r\nId: 2164165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2164042": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora GLAUCILENE DOS SANTOS ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.022.421-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3064, 64ª DP-Vilar dos Teles, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/01/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0127-26 - CI nº 830/1064/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDSON DA SILVA CORREA, Inspetor de Polícia, ID 1.961.248-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3039, 39ª DP-Pavuna, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/01/2019 no núcleo SIMPLES de número 0030-26 - CI nº 2532/1039/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GLAUCILENE DOS SANTOS ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.022.421-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3039, 39ª DP-Pavuna, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 14/01/2019 no núcleo SIMPLES de número 0030-26 - CI nº 2532/1039/2019.\r\n\r\nId: 2164042"
                    ],
                    "2163892": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/044/12/2019 - PAULO RENATO AMARAL DA SILVEIRA, matrícula nº 267.357-2, Id. nº 2.919.471-7- AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 01/06/1992 a 30/05/1997, referente ao Processo nº E-09/48690/1570/2000. \r\n\r\nId: 2163892"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2164364": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0153739-58.2018.8.19.0001, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG04/LPFS nº 830/2018, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.100118/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, WILLIAM ROSA ARAÚJO COSTA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2164364"
                    ],
                    "2164127": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula: 816.786-8, Id. Funcional nº 2038658-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/026.35/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, TADEU EL HUAICK DAPIEVE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1967944-0, matricula: 181.803-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/032.127/2015.\r\n\r\nId: 2164127"
                    ],
                    "2164141": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nNOMEIA JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, ID funcional nº 4269675-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vera Lucia Abrantes Coelho, ID Funcional nº 3212315-9. Processo nº E-21/089.123/2019.\r\n\r\nId: 2164141"
                    ],
                    "2164113": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nNOMEIA LEILA MACHADO BENITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4210894-2, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Subcoordenadora, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Daniele Xavier da Cruz Santos, ID Funcional nº 4219164-5. Processo nº E-21/117.100013/2018.\r\n\r\nId: 2164113"
                    ],
                    "2164103": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2006546-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO TORRES DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000932-0, Subdiretor;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1997352-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nNIETE ELIAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000709-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318299-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DIAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029702-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371475-7, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID nº 1974932-5, CRESS/RJ nº 10.366;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2164103"
                    ],
                    "2164104": [
                        "I - Ato",
                        "SUBECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESIDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2348982-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269073-8, Subdiretor;\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371543-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nROGERIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1980492-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321140-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001177-4, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022953-2, Chefe da Seção de II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUISANDRO JOSÉ NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000189-2, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1978835-5, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2164104"
                    ],
                    "2164105": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4219164-5, Diretora\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLÍGIA MARTINS DA FONSECA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4219215-3, Subdiretora;\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4324643-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4330664-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008715-2, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 200878-7, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nTÁRSSIA GOMES QUEIROZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000072-1, Chefe da Seção de Bens e Valores; \r\n\r\nFABIANA HONÓRIO LIMA CHAVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009762-8, Chefe da Seção I da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA SUCATO NUNES, Inspetora de Segurança e Administração, ID nº 493390-4, Chefe da Seção II da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nVÃNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Nº 5009829-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetoras;\r\n\r\nCARMEM LÚCIA FREITAS SILVA, Inspetoras de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Nº 5000696-7, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetoras;\r\n\r\nVIVIANE MILENA NOGUEIRA, Assistente Social, ID nº 5028515-7, CRESS 13285/7ª Região;\r\n\r\nMARCIA GEIEGER DE SOUZA, Psicóloga, Matricula nº861492-7, CRP-05 nº 13409/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2164105"
                    ],
                    "2164106": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGABRIELY BAPTISTA LEHMANN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013144-3, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012549-4, Subdiretora;\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA ACHUR, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000326-8, Chefe de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLAIS ROCHA DE MIRANDA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1577014-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS GOMES PIMENTA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381854-4, Chefe da Seção de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nNOBERTO SOARES DOS SANTOS ARRUDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002574-2, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nELISANGELA CORREIA CAMPOS LOPES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000095-0, Chefe de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nLECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4411876-7, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nCINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009752-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA BATISTA, Inspetora Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012563-0, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGISELE BRAGA CLEMENTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009791-1, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, ID nº 2035477-0, CRESS/7ª Região; nº 13955/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2164106"
                    ],
                    "2164107": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 29 DE 23 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCRIA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA IBRADS ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS “VÔO LIVRE” E “ABRINDO HORIZONTES” NAS UNIDADES PRISIONAIS DA CIDADE DE CAMPOS DE GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Social - IBRADS, por meio do Processo nº E-21/026/195/2015.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor SIMONE VIEGAS ROCHA, ID: 5002376-4 (ISAP, diretora da Divisão de Educação, Esporte e Cultura) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio e ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (ISAP, diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores CARLOS ALEXANDRE MARINS DE CARVALHO, ID: 2002993-4 (ISAP, diretor da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro) / Substituto: MARCO AURÉLIO DE MACEDO NOBREGA, ID: 4393191-0 (ISAP); LETÍCIA FREITAS PESSANHA ARÉAS, ID: 5012540-0 (ISAP, diretora do Presídio Nilza da Silva Santos) / Substituto: ROZINEIA VIEIRA DOS SANTOS, ID: 4376996-9 (secretaria); THIAGO BARBOSA RAMITO, ID: 4336891-3 (ISAP, diretor Presídio Carlos Tinoco da Fonseca) / Substituto: MÔNICA MOTTA RODRIGUES, ID: 4271853-1 (ISAP), sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61, da Lei nº 13019/2014: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os,problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\n\r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAPTP Nº 004 de 26 de abril de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019\r\n\r\nGILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2164107"
                    ],
                    "2164131": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.100.065/2018 - JORGE DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, Id. Funcional 5551226, Matricula nº 822.289-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 29/11/2018.\r\n\r\nId: 2164131"
                    ],
                    "2164122": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/986.006/2008 - JADIR LEITÃO FULGÊNCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional: 20067569 Matricula nº 176.594-0 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 57/1989, com validade a contar de 07/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.691/2009- ROSANA ROCCO, Psicóloga, classe B, Id. Funcional: 19923473, Matricula nº 815.035-1 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2164122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2164093": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o Cb BM Q06/AxE/08 VINICIUS MARQUES LUZ, RG 42.982 e a Cb BM Q06/AxE/08 SANDRA GOLATE DA SILVA BARROS, RG 42.864 pela 1º Sgt BM Q06/AxE/94 JACQUELINE LOPES WANDERLEY FERNANDES BARROZO, RG 18.482 e pela 1º Sgt BM Q06/AxE/94 ANA PAULA TAVARES DE FREITAS BEZERRA, RG: 18.571, na condição de Membros e passando a condição de Membro Substituto o Cb BM Q06/AxE/08 LUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS, RG 42.347, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2017. Processo nº E-27/132/30/2016.\r\n\r\nId: 2164093"
                    ],
                    "2164023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/064/1/2019 - DMITRI MAGALHAES VIDIGAL, RG CBMERJ 28426, a partir de 15 de julho de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/100273/2018 - JORGE HENRIQUE SANTOS DA LUZ, RG CBMERJ 22019, a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100100/2018 - JAIRSON BARRETO PORTELA, RG CBMERJ 19946, a partir de 24 de abril de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/100001/2018 - ROBERTO MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS, RG CBMERJ 13824, a partir de 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/026/10001/2018 - CARLOS EDUARDO CARNEIRO MENDONÇA, RG CBMERJ 11282, a partir de 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/100014/2018 - LAZARO CEZAR MESQUITA SANTANA, RG CBMERJ 11424, a partir de 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/12/2019 - SIDNEI CARLOS DA SILVA, RG CBMERJ 20414, a partir de 14 de julho de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/49/2018 - CLEBER WANDERLEY DA SILVA, RG CBMERJ 11132, a partir de 05 de junho de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/05/2019 - RAYMUNDO DA CONCEICAO FILHO, RG CBMERJ 21553, a contar de 19 de junho de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/001/2019 - CLAUDIO LUIZ ALMEIDA GONÇALVES, RG CBMERJ 13249, a contar de 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/039/100039/2018 - MARCO ANTONIO COSTA, RG CBMERJ 23604, a contar de 02 de novembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100062/2018 - MAXWEL DE LIMA RIBEIRO, RG CBMERJ 13065, a contar de 03 de março de 2017. \r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2164023"
                    ],
                    "2163804": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de janeiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ROBERTO SALVADO DOS SANTOS, RG 12153 - ID Funcional 0025830473 - CPF 008868897-66, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000018/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de janeiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 LUCIANO GOMES FERREIRA, RG 12619 - ID Funcional 0026670542 - CPF 017750897-38, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000020/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de janeiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 MARCIO JEFFERSON DOS SANTOS MACHADO, RG 14211 - ID Funcional 0025840843 - CPF 014400067-92, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000021/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 04 de fevereiro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 PEDRO SERGIO MIRANDA DE BRITO, RG 21499 - ID Funcional 0026179636 - CPF 028168527-41, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000040/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 04 de fevereiro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 HELVAN PEREIRA DE CARVALHO, RG 19974 - ID Funcional 0006119514 - CPF 011902807-79, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000046/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 04 de fevereiro de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q03/02 VALDOMIRO AUGUSTO DOS SANTOS, RG 32001 - ID Funcional 0006148956 - CPF 615184254-53, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000041/2019.\r\n\r\nId: 2163804"
                    ],
                    "2163984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nANA CLÁUDIA MAGI CAMPOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 26.761.\r\n\r\nLeia-se: ... Subtenente BM Reforma, RG: 26.761.\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 14.09.2018 ...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 30.08.2018...\r\n\r\nId: 2163984"
                    ],
                    "2163999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nProcesso nº E-27/140/0031/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.478.\r\n\r\nLeia-se: ... Subtenente BM Reforma, RG: 12.478.\r\n\r\nId: 2163999"
                    ],
                    "2163961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nJAIR DE ALBUQUERQUE SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/0009/0002/2018 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/100/0009/2018 ...\r\n\r\nId: 2163961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2164219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1483/2015 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 207/2018, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 2.708.842,50 (dois milhões, setecentos e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2164219"
                    ],
                    "2164220": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3534/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 401/2018, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da Empresa HOUSE MED PROD. FARMACEUTICOS E HOSPITALARES referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 263.220,00 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e vinte reais), conforme PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2164220"
                    ],
                    "2164229": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.661 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE RESENDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 395/2018-SS;\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de Unidade Básica de Saúde, no âmbito do Programa Requalifica UBS, referente à proposta nº 11800.7310001/17-710, do Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164229"
                    ],
                    "2164230": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.662 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE RESENDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 394/2018-SS;\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de Unidade Básica de Saúde, no âmbito do Programa Requalifica UBS, referente à proposta nº 11800.7310001/18-013, do Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164230"
                    ],
                    "2164231": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.663 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, CONSTRUÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MENCIONADAS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 354/2018-SMS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde, a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, financiamento do transporte de pacientes no âmbito do SAMU e da rede de cuidados à pessoa com deficiência e critérios para o financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuária para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas de emendas parlamentares nº 36000.2310072/01-800, para incremento do Piso da Atenção Básica; nº 016066040001/18-018 para construção de Polo de Academia da Saúde e nº 016066040001/18-019 para construção de unidades básicas de saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, do Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164231"
                    ],
                    "2164232": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.664 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II E 06 (SEIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 378/2018-SS;\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família Modalidade II e 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164232"
                    ],
                    "2164233": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.665 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 02 (DUAS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II E 02 (DUAS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n.º 379/2018-SS;\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2, de 28 de setembro de 2017;e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de 02 (duas) Equipes de Saúde da Família Modalidade II e 02 (duas) Agentes Comunitários de Saúde, no município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164233"
                    ],
                    "2164234": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.666 DE 18 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL NO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo EXT/PMRJ-09/6305/2009; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação para Unidade de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Geral de Bonsucesso, CNES n.º 2269880, localizado no município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164234"
                    ],
                    "2164235": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.667 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO N.º 92856/18-003 E 929856/18-002 PARA A ESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL DE MIRACEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMSM n.º 289/2018; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as proposta de convênio n.º 929856/18-003 e 929856/18-002, para a estruturação do Hospital de Miracema, localizado no município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164235"
                    ],
                    "2164236": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.668 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n.º 699/2018;e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 11129.492000/1130-18, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Alcides Carneiro; n.º 11129.492000/1100-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, para Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e nº 11129.492000/1100-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente, para o Hospital Alcides Carneiro, do município de Petrópolis. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164236"
                    ],
                    "2164237": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.669 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n.º 299/2018; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.2371822/01-800, referente ao incremento de média e alta complexidade, do município de Miracema. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164237"
                    ],
                    "2164238": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.670 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n.º 284/2018; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 36000.2292362/01-800, referente ao incremento de média e alta complexidade; n.º 36285.484000/1180-25 e n.º 36285.4840001/18-029, referente à aquisição de materiais permanentes, do município de Miracema. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164238"
                    ],
                    "2164239": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.671 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n.º 2607/2018; e \r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.2382322/01-800, referente ao incremento de média e alta complexidade, do município de Itaguaí. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164239"
                    ],
                    "2164240": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.672 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DA FAMÍLIA DR. ELOI PEREIRA SERRA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício/SMS n.º 1665/2018;e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Atestado de Conclusão de Obra referente à construção de Unidade Básica da Família Dr. Eloi Pereira Serra, referente à proposta n.º 112162620001/13-001, do Programa Requalifica UBS, do município de Vassouras, em conformidade à Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164240"
                    ],
                    "2164241": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.673 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 08 (OITO) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício/De/SMS/29/2018; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de 08 (oito) Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paty do Alferes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164241"
                    ],
                    "2164242": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.674 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 1261/GAB/SMS; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 111288090001/18-026, destinada à aquisição de materiais permanentes para o Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo, do município de Duque de Caxias. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2164242"
                    ],
                    "2164221": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SEVERINA MARIA MELO PRADO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.443-2, ID nº 3046303-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/530/2017.\r\n\r\nAPOSENTA OS SERVIDORES ABAIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.\r\n\r\nGILSON VIANNA DA CUNHA, Médico - Pediatria/Neonatologia, classe “A”, matrícula nº 299.848-2, ID nº 3233740-0. Processo nº E-08/008/7730/2014.\r\n\r\nANA AMELIA TRINDADE DA PAIXÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 260.143-3, ID nº 3167066-0. Processo nº E-08/008/1330/2017.\r\n\r\nNELMA DE OLIVEIRA VIEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 189.894-9, ID nº 3063196-3 Processo nº E-08/008/95/2017.\r\n\r\nELIANE COSTA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matricula 628.579-5, ID nº 3015848-6 Processo nº E-08/008/2177/2016.\r\n\r\nMARIA DA SILVA SOUZA RIBEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de saúde, classe “B”, matrícula nº 184.301-0, ID nº 3169304-0. Processo nº E-08/008/1249/2017.\r\n\r\nROSARIA SERAPHIM DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 195.679-6, ID nº 3185701-9. Processo nº E-08/008/821/2017.\r\n\r\nRONALDO CASEMIRO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 193.367-0, ID nº 3178186-1. Processo nº E-08/008/3248/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IRISMAR GUIMARÃES BELLO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258813-5, ID nº 3012034-9, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/1411/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 6-A, da EC 41/2003, com redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 867.047-3, ID nº 3039176-8. Processo nº E-08/006/536/2015.\r\n\r\nOSVALDO DAMASO CANDIDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 287.417-0, ID nº 3050076-1. Processo nº E-08/006/283/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/08/2011, ANTONIO CARLOS PAES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 61.137-6, ID nº 3164965-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/602093/2012.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA, Técnico de Laboratório, classe “B”, matrícula nº 260.644-0, ID nº 3162637-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/310/2017.\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora OLIVIA MARIA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 923.373-5, ID nº 4216606-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3403/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TAIS MARINHO DE BARROS DE OLIVEIRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 867.262-8, ID nº 563719-8, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/006/757/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LIDIA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.079-4, ID nº 3046455-2, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2123/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ERAMISIO SOUZA LAVRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 852.569-3, ID nº 3085902-6, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/199/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora GRACINDA MARIA ALVES SARDA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.944-7, ID nº 3242808-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/8171/2014.\r\n\r\nId: 2164221"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164097": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 83/2019 - EXONERA, a pedido, LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO, Id Funcional n° 4362693-9, a contar de 13/02/2019, do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 90/2019 - EXONERA EDGARD FREITAS QUINTELLA, Id Funcional n° 2663094-0, a contar de 13/02/2019, do cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 91/2019 - NOMEIA NELSON LUIZ LIMA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 14/02/2019, o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, a ser exercido no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 92/2019 - NOMEIA LUCIANO GOMES MACHADO, para exercer, com validade a contar de 14/02/2019, o cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, a ser exercido no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nId: 2164097"
                        ],
                        "2163971": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 89/2019 - DESIGNA FABIANA LOPES ALBINO, Assessora IV, ID Funcional nº 5099517-0, a contar de 11/02/2019, como responsável pela gestão do arquivo de documentos dos empregados ativos e inativos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 93/2019 - NOMEIA FELIPE PIRES LOPES DE BARROS, para exercer, com validade a contar de 15/02/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos Administrativos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Pedro Di Marco da Cruz, Id Funcional nº 2551527-6.\r\n\r\nId: 2163971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2164049": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/12/2018, MARCIA DA CUNHA, ID 3249745-8/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/103.377/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCILA NE NARCISO PANTOJA, Prof. Doc. I, ID 553524-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aline da Silveira Dalgobbo, ID 4420680-1/1. Processo nº E-03/002/170/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KÁTIA CILENE DE SOUZA ALCANTARA, Prof. Doc. I, ID 3670822-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 460 Thiophyla Bragança, U.A. 18-1915, Tipo D, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lucilane Narciso Pantoja, ID 553524-7/2. Processo nº E-03/002/21/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANIA MUNIZ DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3519641-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/103.519/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARICEL DERRICO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5032742-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 18-1849, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 03/06/2015, publicado no DOERJ de 15/06/2015. Processo nº E-03/002/103.519/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARICEL DERRICO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5032742-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Nemir Saraiva, ID 3279436-3/1. Processo nº E-03/002/103.519/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDILA FREIRE DE LEMOS, Prof. Doc. II, ID 4117426-7/2, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Ricarda Leon, U.A. 18-6796, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/519/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GEORGE ANDRÉ DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5018331-1/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 18-0008, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/103.810/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KELL CRISTINA DE ALMEIDA ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3645652-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 18-0008, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por George André da Costa, ID 5018331-1/1. Processo nº E-03/002/103.810/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA FONSECA ARTILLES, Servente, ID 3929384-0/1, da função de Secretário do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 18-2755, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/103.045/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LUCIA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3687586-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 18-2063, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Victor Hugo Macedo Lima, ID 4425258-7/1. Processo nº E-03/016/104.789/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUZANA PAULINO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3456619-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 032 Cora Coralina, U.A. 18-1019, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/449/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, APARECIDA PEREIRA CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3468085-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 404 Clarice Lispector, U.A. 18-1082, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/86/2019.\r\n\r\nDISPENSA EDUARDO PACHECO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3693521-2/1, da função de Diretor do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 18-1023, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.491/2018.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO PACHECO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3693521-2/3, para exercer a função de Diretor do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 18-1023, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-03/016/104.491/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA CRISTINA ALMEIDA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3452154-2/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 348 Eugênia Moreyra, U.A. 18-0977, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 13/05/2016, publicado no DOERJ de 17/05/2016. Processo nº E-03/016/88/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/12/2018, KARINE LOPES DA ROSA DIAS, Prof. Doc. I, ID 569840-5/4, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 16/02/2018, publicado no DOERJ de 20/02/2018. Processo nº E-03/002/412/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/12/2018, ROSANGELA DE AMORIM MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3644491-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/412/2019.\r\n\r\nDESIGNA PALOMA FERREIRA CORDEIRO, Inspetor de Alunos, ID 5020739-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Moacyr Meirelles Padilha, U.A. 18-2373, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valéria de Oliveira Abreu de Jesus, ID 3726762-0/1. Processo nº E-03/006/194/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2019, ISABELA MARIA SIGGELKOW DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4038087-4/1, da função de Diretor do C.E. Agrícola José Soares Júnior, U.A. 18-2403, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/593/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA MARIA FERREIRA MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3889309-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/102.657/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/11/2018, ELIANA DARQUE PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3721925-1/1, da função de Secretário do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 18-1206, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/182/2019.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE BASTOS NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3614256-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 18-1206, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Darque Pinheiro, ID 3721925-1/1. Processo nº E-03/013/182/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TANIA LUZORIO DA SILVA BARROS, Prof. Doc. II, ID 3611692-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 260 José Barbosa Porto, U.A. 18-1319, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/295/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4249009-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Elisiário Matta, U.A. 18-0132, Município de Maricá, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 01/12/2017, publicado no DOERJ de 05/12/2017. Processo nº E-03/002/454/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/01/2019, JACQUELINE DE FARIA BARROS, Prof. Doc. I, ID 3883633-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/414/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MAURINETE PRADO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3619617-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Guilherme Briggs, U.A. 18-3186, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Claudia da Silva Fernandes, ID 3586664-0/1. Processo nº E-03/002/20/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/01/2019, CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3453468-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 18-3188, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 06/08/2015, publicado no DOERJ de 10/08/2015. Processo nº E-03/002/416/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HILDA MARIA SILVEIRA REGO DE MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3833862-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 307 Djanira, U.A. 18-1617, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 17/08/2018, publicado no DOERJ de 21/08/2018. Processo nº E-03/002/19/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HILDA MARIA SILVEIRA REGO DE MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3833862-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conselheiro Macedo Soares, U.A. 18-3185, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Layla dos Santos Baptista, ID 4416228-6/1. Processo nº E-03/002/19/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA PONTES NARDINO, Prof. Doc. I, ID 3875904-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 18-1593, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antonio Consolini Leite, ID 3443984-6/1. Processo nº E-03/002/18/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA BARBALHO, Prof. Doc. II, ID 3398005-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 18-1232, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/220/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAYSE FREITAS PEREIRA DE SOUZA, Datilógrafo, ID 3330043-7/1, da função de Secretário do C.E. Natividade Patrício Antunes, U.A. 18-0491, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/47/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÂMEA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3439327-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, U.A. 18-0971, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/104.384/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JAQUELINE FERREIRA SERPA, Prof. Doc. II, ID 3303951-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 18-0081, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/100.894/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILA MATTOSO HAMMES, Prof. Doc. I, ID 4353345-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Princesa Isabel, U.A. 18-0088, Município de Petrópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 06/05/2016, publicado no DOERJ de 16/05/2016. Processo nº E-03/013/185/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARLUCE MATTOS VIEIRA MONKEN, Prof. Doc. II, ID 3274026-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Princesa Isabel, U.A. 18-0088, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Camila Mattoso Hammes, ID Funcional 4353345-0/1. Processo nº E-03/013/185/2019.\r\n\r\nDISPENSA VANIA DE FATIMA ROCHA E SILVA, Prof. Doc. II, ID 3544692-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Felipe dos Santos Reis, U.A. 18-1410, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 19/05/2017, publicado no DOERJ de 24/05/2017. Processo nº E-03/008/104.271/2018.\r\n\r\nDISPENSA MONICA GOMES BERNARDES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3416834-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Alberto Pasqualini, U.A. 18-0152, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/104.271/2018.\r\n\r\nDISPENSA REJANE PEREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4211650-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jacques Raimundo, U.A. 18-2850, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 26/08/2013, publicado no DOERJ de 29/08/2013. Processo nº E-03/008/104.271/2018.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5019181-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Bangu, U.A. 18-5819, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Ribeiro da Silva de Oliveira, ID 3539619-9/1. Processo nº E-03/008/102.841/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DIEGO DE FIGUEIREDO DANTAS, Prof. Doc. I, ID 5032733-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mahatma Ghandi, U.A. 18-0157, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Ferreira da Penha Galiza, ID Funcional 3763663-4/3. Processo nº E-03/008/466/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLAVIA GUEDES PEIXOTO MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3416822-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carmela Dutra, U.A. 18-0842, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 10/07/2018, publicado no DOERJ de 12/07/2018. Processo nº E-03/006/340/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLÁVIA GUEDES PEIXOTO MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3416822-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 18-3484, Tipo C, Município de Silva Jardim, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Célia David da Cruz, ID Funcional 3913564-0/1. Processo nº E-03/006/340/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LINNÉIA BRITO DE MEDEIROS BRAVO, Prof. A.A.E. II, ID 4047954-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 439 Luiz Gonzaga Junior, U.A. 18-1476, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Campos de Souza, ID 3901195-0/1. Processo nº E-03/006/102.192/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CLAUDIA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3586676-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 18-2951, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/006/181/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA MATIAS ARRUDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3631437-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano Belloni, U.A. 18-1808, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 28/04/2014, publicado no DOERJ de 05/05/2014. Processo nº E-03/016/87/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HEZIMARA DUARTE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3620285-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 18-1784, Tipo C, Município de Tanguá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ester Teixeira da Costa, ID 3620214-2/1. Processo nº E-03/006/103.225/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE DA SILVA FARIAS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3712157-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio de Jesus Gomes, U.A. 18-1599, Município de Vassouras, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 15/04/2015, publicado no DOERJ de 24/04/2015. Processo nº E-03/011/139/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2019, ÉDINA ARAUJO DA HORA NEVES, Prof. Doc. II, ID 3395632-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Piauí, U.A. 18-0675, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/111/2019.\r\n\r\nId: 2164049"
                    ],
                    "2164123": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/196/2019 - GREGSON BARROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4255778-0, vínculos 2 e 3. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 10/02/2019 a 15/02/2019.\r\n\r\nId: 2164123"
                    ],
                    "2164120": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3611/2015 - ANA PAULA BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 32611641/1, mat. n° 826.532-4, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/08/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3612/2015 - ANA PAULA BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 32611641/2, mat. n° 838.972-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/08/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101635/2018 - JULIANA FREIRES MANHÃES, ID. Funcional nº 43500668/1, mat. n° 951.290-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/10/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1088/2017 - GUILHERME DE PAIVA REBELLO, ID. Funcional nº 39744310/1, mat. n° 5.006.487-2, Agente Administrativo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/02/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1963/2017 - DANIELA DE CARVALHO KOROL, ID. Funcional nº 42750210/2, mat. n° 958.135-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/04/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/596/2017 - ADRIANA LUCENA LYRIO, ID. Funcional nº 41244443/1, mat. n° 5.006.119-1, Agente Administrativo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/01/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2164120"
                    ],
                    "2164059": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nDESIGNA MARLIVONI SILVA VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID nº 3355992-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0520-18, do C.E. Arruda Negreiros, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/209/2019.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 560688-8/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1822-18, do C.E. Prof.ª Sandra Maria Santos de Sousa, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/738/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUIZA DOS SANTOS CONSENTINO, Merendeira, ID nº 3441194-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6794-18, do C.E. Presidente João Goulart, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/739/2019.\r\n\r\nId: 2164059"
                    ],
                    "2164137": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA TEIXEIRA OLIVEIRA DE MENEZES, mat. nº 936.592-5, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 41926374/3, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/015/1901/2017.\r\n\r\nAPOSENTA VALÉRIA MACEDO MARIA, mat. nº 914.891-7, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 41857623/4, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/013/2678/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nSALVADOR FERNANDO DA PAIXÃO BASTOS, mat. nº 5.001.863-9, Servente I, ID. Funcional nº 35499540/1. Proc. nº E-03/011/183/2019.\r\n\r\nMARIUZA NERY DO NASCIMENTO, mat. nº 5.014.006-0, Servente I, ID. Funcional nº 35895853/1. Proc. nº E-03/013/1994/2017.\r\n\r\nSYLTON SOARES DE FREITAS, mat. nº 928.678-2, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 33845611/2. Proc. nº E-03/003/101519/2018.\r\n\r\nSÔNIA MARIA SILVA ESPERANÇA, mat. nº 919.652-8, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 20964242/3. Proc. nº E-03/008/103889/2018.\r\n\r\nCLAUDEMIR ROSARIO, mat. nº 946.430-6, Prof. Doc. I, C, ref. 4, ID. Funcional nº 43365280/1. Proc. nº E-03/010/102867/2018.\r\n\r\nDALVA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.011.745-6, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 36129941/1. Proc. nº E-03/013/100389/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nGIRCÉA DOS SANTOS PENA, mat. nº 291.815-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34649760/1. Proc. nº E-03/004/234/2019.\r\n\r\nANA MARCIA BARBOSA MIXO, mat. nº 252.060-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41343549/2. Proc. nº E-03/005/458/2019.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DIONYSIO VASCONCELOS, mat. nº 294.200-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36335185/1. Proc. nº E-03/016/1347/2018.\r\n\r\nKATIA CATALDO MESQUITA, mat. nº 240.340-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38125927/1. Proc. nº E-03/006/3360/2017.\r\n\r\nMARCIA ELI MARTINS GONÇALVES, mat. nº 1.208.318-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34600973/1. Proc. nº E-03/012/126/2019.\r\n\r\nIVANA MENDES MENDONÇA BARROS, mat. nº 291.425-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34267069/1. Proc. nº E-03/002/755/2018.\r\n\r\nLOURDINEIA LIGIERO DE SOUZA LOZA ZAROR, mat. nº 5.013.126-7, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35888865/1. Proc. nº E-03/006/2342/2018.\r\n\r\nROBERTO ALTOE CANDIDO, mat. nº 825.265-2, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33516634/1. Proc. nº E-03/005/272/2019.\r\n\r\nSANDRA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, mat. nº 805.366-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39194930/1. Proc. nº E-03/013/2372/2018.\r\n\r\nFATIMA MIRANDA PAIVA, mat. nº 282.782-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40078280/2. Proc. nº E-03/007/65/2019.\r\n\r\nKARLA DE OLIVEIRA DA COSTA, mat. nº 251.889-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38605759/1. Proc. nº E-03/007/336/2019.\r\n\r\nMAGDA BESSA FERREIRA, mat. nº 238.227-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39197239/1. Proc. nº E-03/013/102205/2018.\r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOS MERILE TROCHE, mat. nº 805.824-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37091433/1. Proc. nº E-03/016/104924/2018.\r\n\r\nJANE DE AZEVEDO ANDRADE SARDINHA, mat. nº 807.029-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37717626/1. Proc. nº E-03/004/102911/2018.\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, mat. nº 294.257-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35343869/1. Proc. nº E-03/008/6024/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA BASTOS CORREA DA SILVA ZIMER, mat. nº 244.076-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33470367/1. Proc. nº E-03/013/117/2019.\r\n\r\nCLAUDIA CONCEIÇÃO TAVARES DAMASCENO, mat. nº 803.808-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35650141/1. Proc. nº E-03/001/156/2018.\r\n\r\nCARMELITA RIBEIRO, mat. nº 290.960-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36947423/1. Proc. nº E-03/016/1861/2016.\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 280.038-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34290060/1. Proc. nº E-03/002/6405/2017.\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENDES, mat. nº 255.041-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40415481/1. Proc. nº E-03/011/66/2019.\r\n\r\nId: 2164137"
                    ],
                    "2164114": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO FAGUNDES DA SILVA CAMPOS, mat. nº 273.269-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36872849/1. Proc. nº E-03/016/2665/2018.\r\n\r\nVALERIA ESTEVES CARNEIRO LARA, mat. nº 248.208-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40089649/2. Proc. nº E-03/010/100684/2018.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BERNARDO DE OLIVEIRA, mat. nº 272.442-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34951342/1. Proc. nº E-03/005/103661/2018.\r\n\r\nDIVA ARAUJO GONÇALVES XIMENES, mat. nº 829.917-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35253550/1. Proc. nº E-03/004/101988/2018.\r\n\r\nMARIANE MENDONÇA MARTINS CORREIA, mat. nº 270.441-9, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 36718947/1. Proc. nº E-03/002/101920/2018.\r\n\r\nMARIA MADALENA GONÇALVES DE BRITO, mat. nº 5.019.451-3, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34514481/1. Proc. nº E-03/016/2662/2018.\r\n\r\nSALOMÃO HESS SIMANTOB, mat. nº 683.143-2, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 35721960/1. Proc. nº E-03/007/105710/2018.\r\n\r\nNATALICE COELHO DE OLIVEIRA, mat. nº 275.283-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36099015/1. Proc. nº E-03/007/101199/2018.\r\n\r\nVANJA MARIA OGNIBENI DO CARMO, mat. nº 248.213-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39135942/1. Proc. nº E-03/013/3323/2017.\r\n\r\nJORGE DE SOUZA MOREIRA, mat. nº 5.008.154-6, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 34118616/1. Proc. nº E-03/005/104284/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DA COSTA SILVA, mat. nº 5.013.071-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38236214/1. Proc. nº E-03/006/19/2018.\r\n\r\nCLARICE ROSA DOS SANTOS COSTA, mat. nº 271.899-7, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 33559554/1. Proc. nº E-03/005/316/2019.\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 5.024.034-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 41198093/1. Proc. nº E-03/008/104157/2018.\r\n\r\nHELIA DOS SANTOS NAZARETH, mat. nº 5.009.510-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35996030/1. Proc. nº E-03/8.611.267/2011.\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS BAHIENSE MARIANO, mat. nº 5.012.976-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35945737/1. Proc. nº E-03/016/3408/2017.\r\n\r\nMARLI DE PAULA FLORES DOS SANTOS, mat. nº 273.264-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36873837/1. Proc. nº E-03/016/2666/2018.\r\n\r\nFATIMA BORGES GUILHERMINO, mat. nº 279.230-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36692948/1. Proc. nº E-03/013/883/2018.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTOS DA FONSECA, mat. nº 275.375-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34151966/1. Proc. nº E-03/007/103566/2018.\r\n\r\nIVANIZE CASTRO DE OLIVEIRA, mat. nº 835.473-0, Psicólogo, ID. Funcional nº 19844832/1. Proc. nº E-03/021/101034/2018.\r\n\r\nId: 2164114"
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                    "2164100": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nVERA LUCIA SOARES PEREIRA MAIA, mat. nº 284.910-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38309947/1. Proc. nº E-03/006/102121/2018.\r\n\r\nDENAIR CANDIDA DE ARAUJO, mat. nº 278.611-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37284240/1. Proc. nº E-03/013/2977/2017.\r\n\r\nLEIDA RIBEIRO DE FREITAS, mat. nº 246.862-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34007059/1. Proc. nº E-03/003/180/2019.\r\n\r\nKATIA BRAGA ROSA, mat. nº 274.027-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38579251/1. Proc. nº E-03/002/2517/2018.\r\n\r\nFERNANDA CAVALCANTI DE MELLO, mat. nº 246.749-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39907457/1. Proc. nº E-03/001/302/2019.\r\n\r\nMARINEZ DA SILVA COSTA, mat. nº 277.846-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38812738/1. Proc. nº E-03/002/3303/2017.\r\n\r\nDEYLSA DE SOUZA FERREIRA, mat. nº 270.429-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33209642/1. Proc. nº E-03/002/101922/2018.\r\n\r\nMARIA NERLY DOS SANTOS DE JESUS, mat. nº 272.807-9, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34738622/1. Proc. nº E-03/016/104622/2018.\r\n\r\nMARGARIDA MARIA FERREIRA, mat. nº 277.446-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39616959/1. Proc. nº E-03/004/2493/2018.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE MELO, mat. nº 272.631-3, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33682267/1. Proc. nº E-03/005/103834/2018.\r\n\r\nSANDRA REGINA NOBREGA SOLIANI, mat. nº 282.784-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39690776/1. Proc. nº E-03/008/104065/2018.\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT, mat. nº 246.481-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40184137/2. Proc. nº E-03/003/173/2019.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAMPOS NASCIMENTO, mat. nº 271.122-4, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35188138/1. Proc. nº E-03/013/100977/2018.\r\n\r\nSOLANGE MARIA FALCK DOS SANTOS, mat. nº 274.358-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38719258/1. Proc. nº E-03/002/2842/2017.\r\n\r\nARLETE ALVARENGA RANGEL, mat. nº 270.748-7, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 37315935/1. Proc. nº E-03/013/2236/2016.\r\n\r\nROSEMAR FELIPE CALADO DE OLIVEIRA, mat. nº 272.616-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34084860/1. Proc. nº E-03/005/465/2019.\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS GESTEIRA, mat. nº 807.931-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35359854/1. Proc. nº E-03/008/1644/2017.\r\n\r\nId: 2164100"
                    ],
                    "2164152": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - Fica retificada para 31/07/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor RICARDO SEBASTIÃO DE MATOS MACIEL, ID. Funcional nº 41904931/3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100011/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - RICARDO SEBASTIÃO DE MATOS MACIEL, mat. nº 948.986-5, ID. Funcional nº 41904931/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 10/10/2018, publicada no D.O. de 19/10/2018. Proc. nº E-08/006/100011/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - Fica retificada para 31/07/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor SUELLEN PEIXOTO RIBEIRO, ID. Funcional nº 42505003/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100006/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - SUELLEN PEIXOTO RIBEIRO, mat. nº 962.759-7, ID. Funcional nº 42505003/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 10/10/2018, publicada no D.O. de 19/10/2018. Proc. nº E-08/006/100006/2018.\r\n\r\nATO DE 11/04/2002 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor FERNANDO FERREIRA, ID. Funcional nº 39722481/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.640/2001.\r\n\r\nATO DE 11/04/2002 - FERNANDO FERREIRA, mat. nº 150.802-7, ID. Funcional nº 39722481/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 35/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.640/2001.\r\n\r\nATO DE 28/12/2006 - ELIZABETH TANIA CUNHA OLIVEIRA, mat. nº 255.166-1, ID. Funcional nº 35479760/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7225/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/601.910/2006.\r\n\r\nATO DE 28/12/2006 - ELIZABETH TANIA CUNHA OLIVEIRA, mat. nº 255.166-1, ID. Funcional nº 35479760/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7225/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.910/2006.\r\n\r\nId: 2164152"
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                    "2164177": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/10/2015 - DANIEL JOSE CARDOSO FILHO, ID. Funcional nº 39741150/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 04/11/2012 a 03/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101486/2018 - JAIME CESAR PEROTA, ID. Funcional nº 33765952/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 26/10/2012 a 25/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/442/2019 - TERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA, ID. Funcional nº 50140612/1, Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.112/2010 - MARILENE MARTINS CORDEIRO, ID. Funcional nº 41992296/1, Agente Socioeducativo Feminino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.588/2012 - SANDRA GARCIA MOURÃO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42846838/1, Agente Socioeducativo Feminino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 20/09/2012 a 05/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.372/2009 - RONALDO BARBOSA FRANKLIN, ID. Funcional nº 19885016/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 16/11/2011 a 15/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104679/2018 - GILBERTO CATÃO GAERTNER JUNIOR, ID. Funcional nº 42805287/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 26/06/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/315/2019 - ALESSANDRO PAIVA JORDÃO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA, ID. Funcional nº 50139037/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 22/05/2013 a 21/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.310.022/2000 - REGES DE OLIVEIRA SOUZA, ID. Funcional nº 35467320/1, Agente Administrativo. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 07/06/2006 a 06/06/2011 e de 07/06/2011 a 06/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.212/2003 - MARIA BEATRIZ BARRA DE AVELLAR PEREIRA, ID. Funcional nº 19868014/1, Psicólogo. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 08/09/2008 a 07/09/2013 e de 08/09/2013 a 07/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1834/2018 - ADRIANA BORSATO SIMAS NEVES DE S. THIAGO, ID. Funcional nº 43326722/1, Prof. Inspetor Escolar. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 16/06/2008 a 30/06/2013 e de 01/07/2013 a 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/110.420/99 - PAULO CESAR LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 19877862/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 25/12/1995 a 20/01/2001; de 21/01/2001 a 02/04/2006; de 04/01/2008 a 15/03/2013 e de 16/03/2013 a 15/03/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.010.011/2000 - ELEN FERNANDA FERREIRA GARCIA CAMPOS, ID. Funcional nº 34922920/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 25/02/2000 a 04/03/2005; de 05/03/2005 a 24/03/2010 e de 25/03/2010 a 24/03/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2164177"
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                    "2164245": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102368/2018 - MARIA DE FATIMA NOGUEIRA BASTOS, ID. Funcional nº 33820171/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 05/07/1976 a 03/03/1981, num total de 1699 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/346/2008 - ILDEMAR MOTA GOIS, ID. Funcional nº 42060133/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 23/10/1980 a 21/11/1980; de 01/06/1997 a 31/10/1999 e de 01/11/1999 a 24/02/2005, num total de 2848 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101115/2018 - VALDILEIA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 19894929/1, Técnico de Enfermagem. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1995 a 28/07/1998 e de 29/07/1998 a 19/10/1998, num total de 1324 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Técnico de Enfermagem, desprezando-se o período de 11/12/1997 a 28/07/1998, concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101331/2018 - MARLI ELISABETE RODRIGUES DOS ANJOS, ID. Funcional nº 36419222/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 26/06/1985 a 03/12/1985; de 01/09/1986 a 21/10/1986; de 01/07/1987 a 17/06/1988 e de 03/10/1988 a 22/07/1989, num total de 856 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.237/99 - CÉSAR FERREIRA ALVES TAVARES, ID. Funcional nº 39367258/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1975 a 03/11/1975; de 01/12/1977 a 31/01/1979; de 17/06/1980 a 03/08/1988; de 09/01/1989 a 08/04/1989 e de 01/10/1989 a 30/04/1992, num total de 4.494 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/04/1995 a 30/01/1996, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4132/2017 - CARLA AMBRÓSIO, ID. Funcional nº 42833833/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/03/2000 a 29/07/2007, num total de 2.635 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Japeri, como Professor II, desprezando-se o período de 30/07/2007 a 31/08/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102227/2018 - MARLY BRAGA DE SOUZA, ID. Funcional nº 33636060/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1985 a 30/09/1985 e de 05/12/1985 a 01/09/1987, num total de 662 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102656/2018 - FATIMA BASTOS DAVIS MELTON, ID. Funcional nº 38745038/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/05/1991 a 01/05/1995, num total de 1461 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/01/1985 a 26/09/1986, de 01/10/1986 a 31/08/1987, de 01/09/1987 a 30/10/1987, de 02/05/1995 a 08/02/1998, solicitação do servidor; de 09/02/1998 a 13/04/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103860/2018 - JANILDA MOURA DA SILVA, ID. Funcional nº 5590779/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1982 a 31/03/1982; de 01/02/1983 a 09/04/1986; de 10/04/1986 a 16/03/1992; de 01/01/1997 a 31/10/1999; de 01/11/1999 a 31/03/2000; de 01/05/2000 a 30/04/2003 e de 01/05/2003 a 31/07/2008, num total de 7.556 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/04/1986 a 09/04/1986 e de 01/04/2003 a 30/04/2003, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1334/2016 - JOSE CORREA RODRIGUES, ID. Funcional nº 33716200/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1997 a 22/05/2001 e de 23/05/2001 a 31/10/2001, num total de 1706 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1984 a 15/02/1989, de 11/02/1985 a 28/02/1985, de 02/01/2001 a 22/05/2001, de 23/05/2001 a 31/10/2001, concomitante com o próprio INSS; de 01/02/1984 a 28/02/1985 e de 01/03/1985 a 01/04/1991, averbado na matrícula nº 839.235-9; de 01/08/1993 a 31/01/1994, de 01/03/1994 a 31/12/1995 e de 01/11/2001 a 31/12/2002, solicitação do servidor; e de 01/03/2015 a 31/03/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6721/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO LEIRA OCTAVIANO, ID. Funcional nº 43796540/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1989 a 30/09/1991; de 01/12/1991 a 31/08/1994; de 01/10/1994 a 30/06/1996; de 01/07/1999 a 31/08/1999; de 01/09/1999 a 29/02/2000; de 01/04/2000 a 31/01/2001; de 01/06/2002 a 31/07/2002; de 01/08/2002 a 30/07/2003; de 31/07/2003 a 11/12/2003; de 12/12/2003 a 27/01/2007; de 28/01/2007 a 14/05/2008; de 09/03/2009 a 01/04/2009 e de 01/03/2010 a 30/03/2010, num total de 6942 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 13/02/2003 a 30/07/2003; de 01/03/2003 a 11/12/2003 e de 01/02/2006 a 27/01/2007, concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2514/2018 - ALCIMAR DA SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 33199868/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 19/04/1988 a 31/01/1991, num total de 1018 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/1987 a 31/01/1987, de 19/04/1988 a 30/06/1989, de 01/02/1991 a 30/04/1992, concomitante com o próprio INSS; de 01/01/1985 a 28/02/1986, de 01/04/1986 a 31/05/1986, de 01/07/1986 a 31/01/1987, de 01/02/1987 a 18/04/1988, solicitação do servidor; de 01/02/1991 a 30/04/1992, de 01/05/1992 a 09/02/1995, de 01/01/2016 a 31/05/2016, de 01/07/2016 a 31/01/2017, de 01/03/2017 a 31/03/2017, de 01/05/2017 a 30/09/2017 e de 01/11/2017 a 31/12/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101252/2018 - JOSE FERREIRA GUIMARAES, ID. Funcional nº 35187930/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 17/11/1970 a 31/01/1971; de 01/02/1976 a 17/12/1976; de 03/01/1977 a 31/05/1978; de 01/06/1978 a 13/10/1984; de 01/03/1986 a 30/09/1988; de 01/03/1989 a 30/09/1989; de 01/01/1990 a 11/12/1990; de 12/03/1991 a 09/08/1991 e de 02/09/1991 a 06/10/1993, num total de 5651 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2164245"
                    ],
                    "2163980": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4377/2018 - SILVANA FELIX VIANNA, ID. Funcional nº 39662519/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1985 a 30/07/1986, 01/08/1986 a 16/05/1990, 06/08/1990 a 28/08/1993, num total de 2774 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Contabilidade/Auxiliar de Escrita Fiscal Nível II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1906/2015 - ROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 41316053/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 01/03/1995 a 31/07/1995, 03/08/1995 a 31/12/1995 e de 18/08/1997 a 31/12/1997, num total de 440 dias de efetivo exercício prestado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), como Professor Substituto (contrato temporário).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3118/2018 - CÉLIA DA COSTA MOREIRA, ID. Funcional nº 32636644/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 31/01/1986 a 02/01/1987, 01/08/1987 a 21/11/1988, 10/05/1989 a 05/09/1989, num total de 928 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/09/1982 a 30/05/1985, 01/09/1985 a 30/01/1986, 02/05/1990 a 30/08/1990, 01/05/1991 a 15/12/1993, 01/02/1995 a 16/01/1997, por estar averbado na matrícula nº 832.804-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102795/2018 - DANIEL GUILHERME ROSA, ID. Funcional nº 34502270/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1979 a 02/02/1981, 06/03/1982 a 01/05/1984, 10/07/1984 a 01/03/1994, 02/03/1994 a 02/03/1994, num total de 4978 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/1988 a 01/03/1994, concomitante com o próprio INSS, 03/02/1981 a 05/03/1982, concomitante com o período averbado junto ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1245/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...CIC nº 106.256.107-28.\r\n\r\nLeia-se: ...CIC nº 106.256.707-28.\r\n\r\nId: 2163980"
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                    "2164155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100011/2018 - RICARDO SEBASTIÃO DE MATOS MACIEL, mat. nº 948.986-5, ID. Funcional nº 41904931/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2018, revogando-se o despacho de 10/10/2018, publicado no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100006/2018 - SUELLEN PEIXOTO RIBEIRO, mat. nº 962.759-7, ID. Funcional nº 42505003/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2018, revogando-se o despacho de 10/10/2018, publicado no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.640/2001 - FERNANDO FERREIRA, mat. nº 150.802-7, ID. Funcional nº 39722481/1, Motorista, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.910/2006 - ELIZABETH TANIA CUNHA OLIVEIRA, mat. nº 255.166-1, ID. Funcional nº 35479760/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.910/2006 - ELIZABETH TANIA CUNHA OLIVEIRA, mat. nº 255.166-1, ID. Funcional nº 35479760/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2164155"
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                    "2164060": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2227/2016 - MARIA VALERIA COSTA BERQUO, mat. nº 5.007.680-1, ID Funcional nº 39734005/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2164060"
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                    "2163992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/818/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID. Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15.01.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/067/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/3788/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, ID. Funcional nº 4140385-1, Assistente Executivo. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/4282/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZARIO DA SILVA, mat. nº 3.041.199-5, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2163992"
                    ],
                    "2164201": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01012019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01013019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01014019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01015019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01016019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01017019/SEEDUC/DICA/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01018019/SEEDUC/DICA/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01019019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01020019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01021019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER N º 001.MI.01022019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO, NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01023019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO, NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\nId: 2164201"
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                    "2164115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.154/89 - MARIA JOSÉ NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.985-9, ID. nº 4009564-9, período base de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.084/99 - ELIANE CALDAS CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.844-8, ID. nº 3766943-5, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/815.258/2001 - ROSANGELA MACHADO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 505.078-0, ID. nº 3619026-8, período base de 16/05/2013 a 15/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.141/2001 - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA RIBEIRO CARREGAL, Servente, mat. nº 5.004.256-3, ID. nº 3545126-2, período base de 04/05/2013 a 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3933/2015 - NORMA MARIA DE MORAES BABO GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 826.451-7, ID. nº 3842228-0, período base de 16/05/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100947/2018 - LEILMA SILVA JUNQUEIRA VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 960.176-6, ID. nº 3393408-8, período base de 19/09/2013 a 11/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101793/2018 - LARICE DA SILVA GOMES BERENGER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.940-9, ID. nº 4316336-0, período base de 01/12/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/211/2019 - CRISTIANE FERRANTE TULLII, Assistente Executivo, mat. nº 3.051.704-9, ID. nº 4276707-5, período base de 19/11/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/273/2019 - EVANILSA GOMES CABRAL DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.167-9, ID. nº 4375297-7, período base de 02/02/2010 a 26/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.622/2009 - DONATA CABRAL SIQUEIRA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 893.254-3, ID. nº 4181860-1, períodos base de 09/11/2008 a 23/11/2013 e de 24/11/2013 a 23/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101638/2018 - MICHELLY TERRA DE MARTIN, Prof. Doc. I, mat. nº 938.694-7, ID. nº 4323784-3, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3842/2017 - LUIS AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.438-7, ID. nº 3743275-3, períodos base 25/04/96 a 24/04/2001 de 14/11/2007 a 13/11/2012 e de 14/11/2012 a 13/11/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/103007/2018 - JOSÉ BERNARDINO DE ALMEIDA PONTES, Enc. Elet./Hidraulico, mat. nº 5.005.698-5, ID. nº 3939512-0, períodos base de 07/03/94 a 06/03/99 de 07/03/99 a 06/03/2004 de 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2606/2018 - MARGARIDA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.087-4, ID. nº 4043434-6, períodos base de 18/08/86 a 26/09/91 de 27/09/91 a 26/09/96 de 27/09/96 a 26/09/2001 de 27/09/2001 a 08/10/2006 e de 08/07/2012 a 13/09/2017. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101931/2018 - SONIA MARIA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.980-9, ID. nº 3462236-5, períodos base de 16/05/84 a 15/05/89 de 16/05/89 a 15/05/94 de 10/11/95 a 09/11/2000 de 21/09/2001 a 20/09/2006 de 21/09/2006 a 20/09/2011 e de 21/09/2011 a 20/09/2016. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.036/98 - ANA MARIA ROCHA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.068-5, ID. nº 4068115-7, períodos base de 22/06/88 a 21/06/93 de 29/04/95 a 28/04/2000 de 29/04/2000 a 28/04/2005 de 29/04/2005 a 28/04/2010 e de 29/04/2010 a 28/04/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/274/2019 - EVANILSA GOMES CABRAL DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.752-7, ID. nº 4375297-7. INDEFIRO o processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/65/2019 - DEMIAN DIAS TAVARES LANNES, Prof. Doc. I, mat. nº 291.994-2, ID. nº 3897666-8\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/66/2019 - DEMIAN DIAS TAVARES LANNES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.090-9, ID. nº 3897666-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2164115"
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                    "2164063": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6234/A/2018 - VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36394068, mat. nº 5.018.676-6, período base de 29/03/2009 a 13/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.940/2018 - ILKA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39639142, mat. nº 844.799-7, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102.327/2018 - THEREZA RAQUEL LOPES RODRIGUES DE SOUZA GIRARDI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43656447, mat. nº 953.781-2, período base de 19/06/2009 a 18/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.424/2002 - LUCIANA LESSA DA SILVA FONSECA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34489223, mat. nº 5.011.598-9, período base de 05/03/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.497/1994 - IVANI MARIA DA SILVA GUEDES, Merendeira, ID. Funcional 32658826, mat. nº 270.148-0, período base de 23/09/2013 a 22/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.801/2018 - GEORGIA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50171941, mat. nº 3.051.360-0, período base de 12/11/2013 a 21/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.451/2011 - MARCELLA FLORES FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42069289, mat. nº 912.055-1, período base de 27/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.231/2001 - VERA LUCIA DE SOUZA BRAGA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36762571, mat. nº 5.010.896-8, período base de 24/08/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.149/1996 - ROSANGELA SOUTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32601638, mat. nº 293.701-9, período base de 13/12/2005 a 27/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/120/2019 - FERNANDA DE ANDRADE GOUVEA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35444681, mat. nº 918.168-6, período base de 11/09/2009 a 10/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/118/2019 - FLAVIO AUGUSTO DA SILVA, Assistente Executivo, ID. Funcional 50191810, mat. nº 3.049.050-2, período base de 24/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.911/2018 - FABIO DE ALMEIDA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43963080, mat. nº 968.040-6, período base de 09/11/2010 a 08/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.800/2018 - GEORGIA DA CONCEIÇÃO REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50171941, mat. nº 3.046.503-3, período base de 04/09/2013 a 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2219/2016 - ANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional 36579866, mat. nº 5.018.378-9, período base de 23/08/2013 a 06/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104.049/2018 - LEILA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37073036, mat. nº 829.513-1, período base de 28/03/2000 a 27/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104.050/2018 - MONICA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39446522, mat. nº 841.355-1, período base de 12/02/2001 a 11/02/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102.387/2018 - HELEN DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43707360, mat. nº 956.577-1, período base de 06/11/2009 a 08/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.203/2009 - MARCIA DOMINGUES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5666350, mat. nº 891.433-5, período base de 22/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.368/2000 - ANGELA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA, Merendeira, ID. Funcional 35101539, mat. nº 277.555-9, período base de 01/08/2009 a 31/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.660/2002 - SELMA EDUARDA ARANGATI, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34966412, mat. nº 5.015.309-7, período base de 26/02/2007 a 02/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.452/2011 - VALERIA PORTO CEZARIO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32638213, mat. nº 293.716-7, período base de 25/08/2009 a 23/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.384/2003 - ERICA DE MOURA MORAES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35378760, mat. nº 5.022.446-8, período base de 22/08/2013 a 04/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.456/2004 - MARIA MARILEIDE CLEMENTE SILVA, Datilografo, ID. Funcional 34148744, mat. nº 682.319/9, período base de 31/01/2010 a 08/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.626/2008 - JUREMA GOMES DE OLIVEIRA, Servente, ID. Funcional 36774740, mat. nº 5.004.406-4, período base de 10/04/2012 a 09/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104.340/2018 - CELIA MARIA MARQUES SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41900146, mat. nº 913.048-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/074/2019 - ELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41391152, mat. nº 918.604-0, períodos base de 01/02/2005 a 07/03/2010 e de 16/07/2011 a 24/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104.158/2018 - ROBERTO NASCIMENTO CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011981, mat. nº 913.312-5 período base de 01/02/2005 a 02/03/2010 e de 01/12/2011 a 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101.326/2018 - VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA CASADO DE BARROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43325980, mat. nº 944.829-1, período base de 30/04/2008 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.577/2000 - MANUEL LUIZ PORTUGAL GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 38778734, mat. nº 804.599-9, período base de 11/08/2006 a 10/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101.942/2018 - RITA DE CASSIA GOMES ROSSE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39694739, mat. nº 830.381-0, período base de 09/02/1998 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102.798/2018 - AUDREY NAVEGA BRAGA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32643039, mat. nº 293.575-7, períodos base de 06/12/1995 a 05/12/2000, de 27/04/2004 a 26/05/2009 e de 17/03/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/119/2019 - FERNANDA ANDRADE GOUVEA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35444681, mat. nº 846.710-2, período base de 01/03/2003 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102.354/2018 - DJALDYR GARCIA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37953850, mat. nº 242.578-3, períodos base de 20/05/1985 a 19/05/1995 e de 31/08/2007 a 30/09/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102.798/2018 - RITA DE CASSIA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36254568, mat. nº 830.375-2, período base de 21/08/1998 a 28/08/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.650/2018 - SONIA MARIA DE JESUS SIQUEIRA, Servente, ID. Funcional 37943928, mat. nº 275.757-3, períodos base de 27/04/1991 a 26/04/1996 e de 08/12/1997 a 27/02/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102.147/2018 - CLEBIANA FREITAS CARVALHÃES, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 35416289, mat. nº 271.170-3, período base de 01/07/1987 a 30/06/2017. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2164063"
                    ],
                    "2163982": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/313/2019 - JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA, ID Funcional: 2036744-9, Pedagogo, CONCEDO a alteração de nome. \r\n\r\nId: 2163982"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164149": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº E-26/005/621/2019.\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCOGESTOR:\r\n\r\n1\r\n\r\nCETEP Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEva de Fátima Chipini de Souza Pereira\r\n\r\nMaria Cecília Daher Rocha\r\n\r\nID: 4147304-2\r\n\r\nID: 20962754\r\n\r\n2\r\n\r\nEEE Favo de Mel\r\n\r\nMarcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 4269266\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\n3\r\n\r\nEEEF Henrique Lage\r\n\r\nLuciana Brum Vieira Machado\r\n\r\nCarlos Henrique Sertorio dos Santos\r\n\r\nID: 20916841\r\n\r\nID: 20821956\r\n\r\n4\r\n\r\nEEEF República\r\n\r\nMarcelo Pereira Lindenmeyer\r\n\r\nCarlos Eduardo Azevedo de Andrade\r\n\r\nID: 3834821\r\n\r\nID: 20853653\r\n\r\n5\r\n\r\nEEEF Visconde de Mauá\r\n\r\nJorge Luiz São Paulo dos Santos\r\n\r\nMaria Helena Henriques\r\n\r\nID: 20902468\r\n\r\nID: 20896271\r\n\r\n6\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSergio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\nJeová Ferreira de Queiroz\r\n\r\nID: 5788994\r\n\r\nID: 20850450\r\n\r\n7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida\r\n\r\nVictoria Freitas Coragio Manhães Araújo\r\n\r\nID: 50730827\r\n\r\nID: 20954352\r\n\r\n8\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\nID: 5765781\r\n\r\nID: 5766919\r\n\r\n9\r\n\r\nETE de Saúde Herbert José de Souza\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nAltair Antonio da Silva\r\n\r\nID: 4326562\r\n\r\nID: 32263864\r\n\r\n10\r\n\r\nETE de Transp. Eng. Silva Freire\r\n\r\nRoberto Willians de Santana\r\n\r\nMarcelo Queres de Oliveira \r\n\r\nID: 2094538\r\n\r\nID: 43458955\r\n\r\n11\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nAndrea Reis Albino\r\n\r\nFernando Villar Filho\r\n\r\nID: 2076387\r\n\r\nID: 41268113\r\n\r\n12\r\n\r\nETE Helber Vignoli Muniz (Bacaxá)\r\n\r\nClaudio Marcos da Silva Soares\r\n\r\nCecilia Ribeiro Voietta\r\n\r\nID: 43826113\r\n\r\nID: 42185017\r\n\r\n13\r\n\r\nETE Henrique Lage\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\nCarlos Evandro Viana\r\n\r\nID: 29699029\r\n\r\nID: 5777860\r\n\r\n14\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJulio Cesar Figueiredo Offredi\r\n\r\nElaine Barbosa da Silva \r\n\r\nID: 5661455\r\n\r\nID: 5035427-2\r\n\r\n15\r\n\r\nETE ISEPAM\r\n\r\nMirian Carvalho de Araujo Barreto\r\n\r\nPaula Silvianna Muniz Figueiredo\r\n\r\nID: 39899233\r\n\r\nID: 44294700\r\n\r\n16\r\n\r\nETE ISERJ\r\n\r\nSandra Regina Pinto dos Santos\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\nID: 3987217\r\n\r\nID: 50174671\r\n\r\n17\r\n\r\nETE João Barcelos Martins\r\n\r\nAugusto Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque \r\n\r\nID: 5555930\r\n\r\nID: 6428576\r\n\r\n18\r\n\r\nETE João Luiz do Nascimento\r\n\r\nPedro Willian da Costa\r\n\r\nClaudio Vieira de Melo\r\n\r\nID: 4003635\r\n\r\nID: 577745\r\n\r\n19\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nAnderson de Souza Villa Rodrigues \r\n\r\nAlexandre dos Santos Monteiro\r\n\r\nID: 41997190\r\n\r\nID: 40147916\r\n\r\n20\r\n\r\nETE Maria Mercedes\r\n\r\nSheila Venancia da Silva Vieira\r\n\r\nRenata Gama Sant'Anna\r\n\r\nID: 44043430\r\n\r\nID: 578706\r\n\r\n21\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nValeria Ramalho Peixoto Cunha\r\n\r\nElisa de Fatima da Cunha Viana Landim\r\n\r\nID: 42198100\r\n\r\nID: 40718450\r\n\r\n22\r\n\r\nETE República\r\n\r\nClaudia Marques dos Anjos\r\n\r\nWilson William Sérvelo Figueiredo Gonçalves\r\n\r\nID: 40193560\r\n\r\nID: 3966725-1\r\n\r\n23\r\n\r\nETE Santa Cruz\r\n\r\nAna Luiza Moreira Diniz\r\n\r\nSérgio Henrique da Costa Rodrigues\r\n\r\nID: 36394505\r\n\r\nID: 42495750\r\n\r\n24\r\n\r\nETE Visconde de Mauá\r\n\r\nGleise Coelho de Oliveira\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 5564719\r\n\r\nID: 3225806\r\n\r\n25\r\n\r\nETET Martins Pena\r\n\r\nMarcelo Reis\r\n\r\nLuciano Correa Loureiro\r\n\r\nID: 20718721\r\n\r\nID: 2091486\r\n\r\n26\r\n\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\n\r\nRicardo Alves Said\r\n\r\nValter de Brito Mendes\r\n\r\nID: 576579-0\r\n\r\nID: 20982577\r\n\r\n27\r\n\r\nFAETERJ Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nAndreia Martins Guedes\r\n\r\nGuilherme de Almeida Souza\r\n\r\nID: 577606\r\n\r\nID: 41986210\r\n\r\n28\r\n\r\nFAETERJ Itaperuna\r\n\r\nHelena HonWeld\r\n\r\nEdineia Maria de Melo Pereira\r\n\r\nID: 4010676\r\n\r\nID: 44058144\r\n\r\n29\r\n\r\nFAETERJ Paracambi\r\n\r\nHudson dos Santos Barros\r\n\r\nCarlos Eduardo Costa Vieira\r\n\r\nID: 4205282\r\n\r\nID: 44058144\r\n\r\n30\r\n\r\nFAETERJ Petrópolis\r\n\r\nLucimar Souza Cunha\r\n\r\nGerson Nunes da Cunha\r\n\r\nID: 4404917\r\n\r\nID: 2249407\r\n\r\n31\r\n\r\nFAETERJ Rio\r\n\r\nHoracio da Cunha e Souza Ribeiro\r\n\r\nRoberto Velasco Kopp Junior\r\n\r\nID: 4205620\r\n\r\nID: 44244770\r\n\r\n32\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nPaulo Tasso Buzan\r\n\r\nLucimeri Mauricio Ribeiro\r\n\r\nID: 4253722\r\n\r\nID: 41988078\r\n\r\n33\r\n\r\nISEPAM Superior\r\n\r\nMirian Carvalho de Araujo Barreto\r\n\r\nCarlos Eduardo Pessanha da Silva Terra\r\n\r\nID: 39899233\r\n\r\nID: 6409415\r\n\r\n34\r\n\r\nISERJ Superior\r\n\r\nSandra Regina Pinto dos Santos\r\n\r\nFelipe Cordeiro de Paula\r\n\r\nID: 3987217\r\n\r\nID: 5789222\r\n\r\nId: 2164149"
                        ],
                        "2164000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8552/2014 - MARIA VICTORIA VIEIRA SANTANA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.947-4, período base de 31.08.2011 a 28.08.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102870/2018 - MARIO FRANKLIN DE LIMA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.288-9, período base de 09.08.2011 a 06.08.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76667/2003 - VERA MARIA FERNANDES PE REIRA RAMOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0221.186-0, período base de 24.09.2013 a 09.12.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5428/2016 - CLAUDIA ALVES PEREIRA CORREA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.701-2, período base de 30.06.2007 a 26.06.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102951/2018 - FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0224.022-4, período base de 20.10.1996 a 18.10.2001 e de 19.10.2001 a 07.11.2006. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1574/2017 - MARCIUS GONÇALVES DE MACEDO - INSTRUTOR DISCIPLINA PROF I - mat. nº 0823.067-4, período base de 02.07.1996 a 30.06.2001; 20.06.2008 a 18.06.2013 e de 19.06.2013 a 17.06.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31833/2007 - MONIQUE PESSANHA SIMÕES - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0822.902-3, período base de 20.07.2002 a 18.07.2007; 19.07.2007 a 16.07.2012 e de 17.07.2012 a 11.10.2017. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/513/2013 - MAURISTELA LEITE SOARES - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0250.750-7, período base de 24.08.1996 a 21.09.2001; 22.09.2001 a 20.09.2006; 21.09.2006 a 19.09.2011 e de 20.09.2011 a 17.09.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2164000"
                        ],
                        "2163993": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/30/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 100.000,00, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/30/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 20.000,00, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/30/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 400.000,00, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/30/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 300.000,00, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2163993"
                        ],
                        "2163986": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/23/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 600.000,00, com fulcro no artigo 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2163986"
                        ],
                        "2164166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/103824/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da THERADIAG, no valor de R$ 27.075,60, com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/101571/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BR LIFE LLC, no valor de R$ 59.968,87, com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/103114/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da USC - UNIVERSIDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELA, no valor de R$ 38.533,19, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2164166"
                        ],
                        "2163981": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DEPÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA- SR-2\r\n\r\nATO DO SUB-REITOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/SR-2/2019 - O SUB-REITOR DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o que consta na Portaria 01/SR-2/2016 quanto a eleição dos membros da CPCTA (Comissão de Apoio a Pesquisa Cientifica, Tecnológica e Artística), INDICA o Professor KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, Diretor do DEPESQ/SR-2, para presidir a Comissão Eleitoral no processo de votação dos membros da CPCTA no período 2019; 2021. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2163981"
                        ],
                        "2164153": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/690/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDINEI DOS SANTOS, matr. nº 35.148-6, INSS, nos períodos de 23/06/1993 a 14/04/199, 01/11/2007 a 30/11/2007 e 11/02/2008 a 31/07/2008, totalizando 2324 dias de exercício.\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7438/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge de ANDRE DA LUZ MOREIRA, matr. nº 36.500-7, Técnico Universitário Superior, lotado no HUPE, com duração de 1 anos, a contar de 15/01/2018, de acordo com o item V, do art. 19, do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/98/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de FLAVIO RAINHO AVILA, matr. nº 36.644-3, Professor Adjunto, com duração de 2 anos, a contar de 01/08/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63, da Resolução nº03/91.\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1337/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA, prestado por RAUL QUEIROZ FEITOSA, matr. nº 31.242-1, referente a licença sem vencimentos de 27/08/2007 a 26/08/2011, totalizando 1461 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3097/2017 - ISENTA DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO, matrícula nº 6.193-7, ID: 25274456-2, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 28/04/2017 (data do laudo histopatológico), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4050/2018 - ISENTA LEO DA ROCHA FERREIRA, matrícula nº 4.813-2, ID: 2559404-4, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4086/2018 - ISENTA ALBA MARIA ZALUAR, matrícula nº 31.263-7, ID: 25577033-1, conforme a Lei Federal nº 7.713 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 18/04/2017 (data do laudo histopatológico), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4150/2018 - ISENTA JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 2.132-9, ID: 2550404-5, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 06/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7247/2017 - ISENTA DECIO CONDE DA FONSECA, matrícula nº 5.496-5, ID: 2553176-20, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 27/07/2018.\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7077/2016 - MARIA LOURDES DE LIMA NOBREGA, matr. nº 32.163-8 / ID nº 2536487-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 18/01/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2334/2017 - ISENTA SEBASTIÃO ARAUJO DOS SANTOS, matrícula nº 04.728-2, ID: 25270974, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 28/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2359/2017 - ISENTA JOAQUIN SANCHES PACHECO, matrícula nº 1.536-2, ID: 3140652, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, retroativo a agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7412/2017 - ISENTA JOSÉ JORGE CAMPELLO ROGRIGUES PEREIRA, matrícula nº 5.462-7, ID: 2544884-6, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 23/08/2018 (data da junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1433/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEXANDRE RODRIGUES TORRES, matr. nº 33.203-1, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 02/01/1982 a 13/12/1983, totalizando 621 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1386/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SERGIO GONÇALVES DE SOUSA, matr. nº 38.470-1, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2005 a 08/03/2015, totalizando 3.677 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104980/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSE ANTONIO GOMES LEITE, matr. nº 30.334-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/12/1983 a 12/05/1986, totalizando 894 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/942/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA RITA DOS SANTOS, matr. nº 7.332-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 15/07/1982 a 07/03/1984, totalizando 598 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº 10256/2008 - SHEILA ABRAMOVITCH, matr. nº 34.932-4 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº 10256/2008, da ex-servidora SHEILA ABRAMOVITCH, matrícula nº 34.932-4, tornando sem efeito o despacho de 11/02/2009, publicado no DOERJ de 16/02/2009.\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100115/2018 - ISENTA ERNANI LUIZ MIRANDA BRAGA, matrícula nº 25834-3, ID:25777033, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 17/06/2014(data do laudo histopatológico), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102258/2018 - IVANI CORREIA MESQUITA, matr. nº 30.258-8 / ID nº 2567004-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 29/05/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102143/2018 - VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 36.844-9 / ID nº 2529034-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/08/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102610/2018 - JOSE FERNANDO DA SILVA, matr. nº 7.457-5 / ID nº 2558724-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/08/2015, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102453/2017 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a KATIA REGINA MOISES BOTTO, referente às despesas com o funeral de JOAO VITALINO DE SOUZA, matrícula nº 05.845-3, falecida em 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/105256/2017 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a LUCIA ALVES MOURAO, referente às despesas com o funeral de LUCIO DO NASCIMENTO MOURAO, matrícula nº 01.786-3, falecida em 24/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1434/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a MARCIA BROCHADO SEVERINO DA SILVA, referente às despesas com o funeral de PAULO SEVERINO DA SILVA, matrícula nº 01.582-6, falecida em 28/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1672/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a CATIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA, referente às despesas com o funeral de DENIR CAVALCANTI PEREIRA, matrícula nº 06.594-6, falecida em 21/01/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2019\r\n\r\nPÁGINA. 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nPROC. UERJ Nº E-26/007/101296/2018\r\n\r\nOnde se lê:...ID nº 25800823-0...\r\n\r\nLeia-se: ...ID nº 2580823-0...\r\n\r\nOnde se lê:...a contar de 22/05/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 22/03/2018...\r\n\r\nPÁGINA. 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROC. UERJ Nº E-26/007/10047/2018\r\n\r\nOnde se lê:...a contar de 26/08/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 26/10/2017...\r\n\r\nPROC. UERJ Nº E-26/007/101854/2018\r\n\r\nOnde se lê:...MARAI DE LOS DOLORES JOSEFA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DE LOS DOLORES JOSEFA...\r\n\r\nPROC. UERJ Nº E-26/007/101389/2018\r\n\r\nOnde se lê:...ANA LUCIA RAMOS DESSA...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA LUCIA RAMOS BESSA...\r\n\r\nOnde se lê: ...ID nº 2577683-2...\r\n\r\nLeia-se: ...ID nº 2577683-5...\r\n\r\nPÁGINA. 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPROC. UERJ Nº E-26/007/101833/2018\r\n\r\nOnde se lê:...a contar de 14/11/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 04/12/2018...\r\n\r\nId: 2164153"
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                        "2164168": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nTADEU SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4467986-6, CPF nº 062.322.316-35, brasileiro, nascido em 18.05.1982, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10073873, expedida pelo SSP-MG, inscrito no PIS/PASEP nº 2.092.920.059-9, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 14.12.2018, tomou posse em 11.12.2018, com validade a contar de 11.12.2018. Processo nº E-26/009/238/2016.\r\n\r\nId: 2164168"
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                        "2164169": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor ADOLFO HORN JUNIOR, ID Funcional nº 642041-9, Professor Associado, Nível E, Faixa XVII, Padrão 5, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/66/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora CHRISTIANE FERNANDES HORN, ID Funcional nº 4179996-8, Professor Associado, Nível E, Faixa XVII, Padrão 3, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/67/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor PEDRO HENRIQUE LINHARES MOTA DA SILVA, ID Funcional nº 4322607-8, Profissional de Nível Superior - Geoinformática, Nível D, Faixa X, Padrão 1, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2019, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/80/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora FLÁVIA PEIXOTO RAMOS, ID Funcional nº 641787-6, Profissional de Nível Médio - Administrativa, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/88/2019.\r\n\r\nId: 2164169"
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                        "2164170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.187/2005 MÁRCIO MANHÃES FOLLY, ID Funcional nº 641270-0, Professor Associado, período de 30/01/2013 a 29/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.156/2006 - EDUARDO AUGUSTO RANGEL DOS SANTOS NETO, ID Funcional nº 641707-8, Profissional de Nível Elementar, período de 16/07/2012 a 15/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.858/2007 - ZILA SOUSA DE MACEDO, ID Funcional nº 639951-7, Profissional de Nível Médio, período de 02/04/2012 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.886/2007 - MARILIA HENRIQUES RODRIGUES, ID Funcional nº 641563-6, Profissional de Nível Superior, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.300/2008 - NILSON MARINHO DE SOUZA, ID Funcional nº 641758-2, Profissional de Nível Elementar, período de 16/08/2013 a 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.683/2008 - JULIO CEZAR DE MEIRELLES, ID Funcional nº 4181306-5, Profissional de Nível Médio, período de 13/10/2013 a 12/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.012/2009 - VANILDA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 642245-4, Profissional de Nível Médio, período de 06/01/2014 a 05/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.649/2009 - MARIA EDMÉA DA COSTA TERRA, ID Funcional nº 4185552-3, Profissional de Nível Médio, período de 29/01/2014 a 28/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.840/2009 - ELIANE DO ESPIRITO SANTO DIAS DE FREITAS, ID Funcional nº 641584-9, Profissional de Nível Médio, período de 15/09/2012 a 14/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.952/2009 - EDUARDO TEIXEIRA PINHEIRO, ID Funcional nº 4185547-7, Profissional de Nível Médio, período de 12/01/2014 a 11/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.776/2010 - JOSELMO VILARINHO SUISSO, ID Funcional nº 641382-0, Profissional de Nível Fundamental, período de 22/01/2014 a 21/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/43/2019 - LUIS FONSECA MATOS, ID Funcional nº 641882-1, Professor Associado, período de 02/09/2010 a 01/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2164170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2163960": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1345 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar FRANK LENNOX MAX JONNES DE OLIVEIRA QUEIROZ, Id. Funcional nº 5099.086-1 - SETRANS, para integrar a composição do Grupo de Trabalho, constituído pela Resolução SETRANS nº 1343, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial de 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2163960"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164109": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1450 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO / RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a nova Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO / RJ, a ser expedida pelo órgão.\r\n\r\nArt. 2º - As Carteiras de Identidade Funcional dos servidores do DETRO/RJ serão devidamente numeradas e confeccionada em papel Color Plus 90gr Marrakech Giz, formato aberto: 90mm x 130mm, formato fechado: 90mm x 65mm, de acordo com os modelos A e B, constantes do Anexo Único desta Portaria, contendo as seguintes características: \r\n\r\nA) Logomarca do DETRO/RJ\r\n\r\nB) Nome do servidor\r\n\r\nC) Foto\r\n\r\nD) Nº da Carteira Funcional\r\n\r\nE) Cargo e Função\r\n\r\nF) Identidade/Órgão expedidor \r\n\r\nG) CPF\r\n\r\nH) Data de Nascimento\r\n\r\nI) Filiação\r\n\r\nJ) Tipo Sanguíneo / Fator RH\r\n\r\nK) Exercício \r\n\r\nL) As prerrogativas asseguradas ao portador\r\n\r\nM) Emissão\r\n\r\nN) Assinatura do Presidente do DETRO/RJ\r\n\r\nO) Identidade Funcional\r\n\r\nP) Assinatura do portador.\r\n\r\nArt. 3º - Quando exonerado ou demitido do seu cargo em comissão no DETRO/RJ, o titular da Carteira de Identidade Funcional deverá devolvê-la ao Departamento de Pessoal desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 4º - O DETRO/RJ manterá livro próprio, no qual serão registrados a expedição, a substituição, o cancelamento ou devolução da Carteira,\r\n\r\nArt. 5º - Ocorrendo extravio da Carteira Identidade Funcional, o titular deverá apresentar o respectivo boletim de ocorrência policial ao setor responsável, o qual providenciará a emissão da nova carteira.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos de substituição do documento, a entrega da nova carteira será feita mediante recolhimento do documento a substituir, o qual será inutilizado na presença do titular.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo de substituição das antigas carteiras será de 30 (trinta) dias, a partir da data de entrega das novas carteiras.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2164109"
                        ],
                        "2164125": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100941/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100944/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100938/2018 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103978/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2164125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2164225": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.960/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA LEOPOLDINA REGO, Nº 442 - OLARIA - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 06/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.893/2007 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AV. SANTA CRUZ, Nº 6.640 - BANGU - Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 16/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512124/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento para licença de operação, em nome de LUIS ALEXANDRE IGAYARA, para criação de frangos para abate por analogia ao processo nº E-07/509.543/2011, de mesmo teor, em nome de Reginaves Ind. e Com. de Aves Ltda., considerando que os objetos de licenciamento estão sendo tratados no âmbito do processo de TAC nº E-07/002.8498/2016 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5167/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de AIR GASES COMÉRCIO DE GÁS LTDA - EPP, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n° GELRAC-PT-0320/2018, pelo qual é informado que a empresa não atendeu aos termos de diversas notificações pelas quais foi exigida a apresentação de documentação essencial à análise do requerimento de licença, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200519/1997 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de INDUSTRIA DE PLÁSTICOS PAI E FILHO LTDA, com base no Parecer de Técnico de Indeferimento SEFAM n° 482/2018, considerando a ausência integral de resposta à notificação SEFAMNOT/01088489, conforme resolução INEA n°129, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101061/2002 - INDEFERIMENTO do requerimento de autorização ambiental para intervenção em área de preservação permanente, em nome de TECNOCELL INDUSTRIAL LTDA, com base no Parecer de Técnico n° 356/2018/SEFAM, da GELIRH, pelo qual é informado que a empresa não atendeu aos termos da notificação SEFAMNOT/01094132, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501651/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, com base no Parecer Técnico nº 435/2018/SEFAM (fls. 65 e 66), considerando a ausência integral de resposta a publicação do INEA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 05/11/2018, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101556/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, com base no Parecer Técnico nº 480/2018/SEFAM (fls. 24 e 25), considerando a ausência integral de resposta à notificação SEFAMNOT/01099460, conforme Resolução INEA n°129, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500315/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de RIO ITA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 487/2018/SEFAM (fls. 49 e 50), considerando a ausência integral de resposta à notificação SEFAMNOT/01099793, conforme Resolução INEA n°129, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502704/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de ILDELBRON DO BRASIL IND. ELET. DE BROCAS PARA MINERAÇÃO LTDA, com base no Parecer Técnico nº 016/2018/GELIRH (fls. 90 e 91), considerando a ausência integral de resposta às notificações SEFAMNOT/01073525 e SEFAMNOT/1076239, conforme Resolução INEA n°129, bem como nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504319/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., com base no Parecer Técnico nº 483/2018/SEFAM (fls. 101 e 102), considerando a ausência integral de resposta à notificação SEFAMNOT/01098884, conforme Resolução INEA n°129, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501789/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., com base no Parecer Técnico nº 486/2018/SEFAM (fls. 93 e 94), considerando a solicitação de arquivamento do processo pela parte do requerente através da carta AF/CMA/18112801 (fls. 90-92), bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507621/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, com base no Parecer Técnico nº 424/2018/SEFAM (fls. 59 e 60), a ausência integral de resposta às notificações SEFAMNOT/01073693 e SEFAMNOT/01080363, conforme Resolução INEA n°129, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505581/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA, com base no Parecer Técnico nº 494/2018/SEFAM (fls.65 e 66), considerando que a propriedade em questão será regularizada por meio da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503876/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante, em nome de AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA, com base no Parecer de Técnico de Indeferimento SEORH n° 400/2018 (fls. 25 e 26), considerando o pronunciamento da SMAC (MA/CGCA/CLA n° 214/2014) identificando a presença de fase livre na área do empreendimento e a restrição de utilização de água subterrânea no local, de acordo com a Norma Operacional INEA 05, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512216/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante, em nome de SABOR DO ANIL BAR E RESTAURANTE LTDA, com base no Parecer Técnico nº 274/2018/SEORH (fls. 44 e 45), considerando a ausência integral de resposta à notificação SEORHNOT/01086560, conforme Resolução INEA n°129, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503473/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento, em nome de LBRX - LOGÍSTICA E BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, com base no Parecer Técnico nº GELRAC/SELART -PT-0484/2018 (fls. 47), considerando a ausência integral de resposta a publicação do INEA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 05/11/2018, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511786/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante, em nome de CARLOS ALBERTO ROHR, com base no Parecer Técnico nº 525/2018/SEORH (fls. 27 e 28), considerando a ausência integral de resposta à notificação SEORHNOT/0107819, conforme Resolução INEA n°129, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10672/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB - RJ, com base no Parecer Técnico nº 418/2018/SEFAM, considerando o ofício encaminhado pelo requerente, informando não ter interesse no prosseguimento do processo, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508618/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no Parecer Técnico nº 422/2018/SEFAM, considerando a ausência integral de resposta as notificações SEFAMNOT/01098816, conforme Resolução INEA n°129, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201830/1999 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de DIPLOMATA 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALUMÍNIO LTDA, com base no Parecer de Técnico de Indeferimento GELIN n° 1512018 (fls. 389 - 395), considerando o não cumprimento integral das notificações GELINNOT /01075204 e GELINNOT /01080783, conforme Resolução INEA n° 129, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201395/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento licença de operação, em nome de REDE ENERGIA LTDA, considerando que o requerimento está sendo conduzido no processo E-07/510302/2010, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de LO n° GELRAM/SELART-Indeferimento-429/18, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508713/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de ELBERT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento SEFAM nº 469/2018, considerando a ausência integral de resposta as notificações SEFAMNOT/01082947 e SEFAMNOT/01086802, conforme Resolução INEA nº129 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509445/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de DIEGO CHARLES DE FREITAS, com base no Parecer Técnico nº 499/2018/SEFAM (fls. 160 e 161), considerando a ausência integral de resposta à notificação SEFAMNOT/01095790, conforme Resolução INEA n°129, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/300.978/1990- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ALFEM DUTRA ROSA NETTO, ID nº 3215416-0, Economista. Sendo assim, AUTORIZO A CONCESSÃO de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 19/01/2014 a 17/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1816/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor RAFAEL BARBOSA CAMPOS, ID nº 4461228-1, Engenheiro Químico. Sendo assim, AUTORIZO A CONCESSÃO de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 06/01/2014 a 04/01/2019.\r\n\r\nId: 2164225"
                        ],
                        "2164226": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE ÁREAS \r\n\r\nPROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE Nº 111 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO AÇU - PELAG.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 28 do Decreto nº 46.037 de 05 de julho de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ, e\r\n\r\n- O Decreto Estadual nº 43.522, de 20 de março de 2012 - Cria o Parque Estadual da Lagoa do Açu (PELAG),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Lagoa do Açu (PELAG) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente (Inea);\r\n\r\nII - Associação de Apoio à Escola Agrícola Antônio Sarlo (AAE - CEA ANTONIO SARLO);\r\n\r\nIII- Associação de Imprensa Campista (AIC);\r\n\r\nIV-Associação de Moradores e Amigos do Açu (AMA);\r\n\r\nV-Associação de Mulheres Apoiadoras do PEA FOCO (AMA PEAFOCO);\r\n\r\nVI- Associação Raízes;\r\n\r\nVII- Bastos e Martins Consultoria Empresarial LTDA;\r\n\r\nVIII - Colônia de Pescadores Z-02 - Atafona;\r\n\r\nIX- Colônia de Pescadores Z-19 - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nX- Ecoanzol;\r\n\r\nXI-Faculdade de Medicina de Campos - Fundação Benedito Pereira Nunes (FMC);\r\n\r\nXII- Fundação Centro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas - Fundação Pró-Tamar;\r\n\r\nXIII- Hiran Lima Ribeiro - MEI;\r\n\r\nXIV- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nXV- Institutos Superiores de Ensino do CENSA (ISECENSA);\r\n\r\nXVI- Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Campos dos Goytacazes (OAB/RJ 12ª Subseção);\r\n\r\nXVII - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental;\r\n\r\nXVIII- Prefeitura Municipal de São João da Barra - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nXIX - Reserva Ambiental Fazenda Caruara S/A (RPPN Caruara);\r\n\r\nXX- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (SEBRAE/RJ) - Unidade Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nXXI - Synergix Consultoria e Projetos Ambientais;\r\n\r\nXXII - Universidade Cândido Mendes (UCAM) - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nXXIII- Universidade Estácio de Sá (UNESA) - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nXXIV- Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF);\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do PELAG, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do PELAG serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros no prazo de (120) cento e vinte dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nTIAGO FERREIRA RANGEL\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2164226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2163927": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 701 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 673, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/002/546/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o artigo 1º, da Portaria nº 673, de 25 de setembro de 2018, substituindo a servidora JANAINA ANGÉLICA FERREIRA, Identidade Funcional 5092086-3, por ANDRÉ BERNARDO DA SILVA, Identidade Funcional 5099127-2.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2163927"
                        ],
                        "2164034": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 79 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 698 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...TPUT FUNARJ/RJ Nº 18/237/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...TPUT FUNARJ/RJ Nº 18/212/2018...\r\n\r\nId: 2164034"
                        ],
                        "2164018": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/066/2019 - RATIFICO, com base no art. 25, inciso 3 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços, a favor da seguinte empresa, abaixo discriminada. \r\n\r\n-FEDERAÇÃO DE TRANSPORTE ROD DO LESTE MERIDIONAL\r\n\r\n-Serviços do RioCard (vale transporte)\r\n\r\n-Valor: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/067/2019 - RATIFICO, com base no art. 25, inciso 3 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços, a favor da seguinte empresa, abaixo discriminada. \r\n\r\n-IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n-Serviços de Publicações\r\n\r\n-Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/069/2019 - RATIFICO, com base no art. 25, inciso 3 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços, a favor da seguinte empresa abaixo discriminada. \r\n\r\n-TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n-Serviços de telecomunicação e rede\r\n\r\n-Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais)\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/070/2019 - RATIFICO, com base no art. 25, inciso 3 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços, a favor da seguinte empresa abaixo discriminada. \r\n\r\n-FOZ AGUAS S/A\r\n\r\n-Serviços de fornecimento de água\r\n\r\n-Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais)\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/072/2019 - RATIFICO, com base no art. 25, inciso 3 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços, a favor da seguinte empresa abaixo discriminada. \r\n\r\n-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RJ\r\n\r\n-Serviços de água e esgosto\r\n\r\n-Valor: R$ 227.000,00 (duzentos e vinte sete mil reais)\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/071/2019 - RATIFICO, com base no art. 25, inciso 3 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços, a favor da seguinte empresa abaixo discriminada. \r\n\r\n- ÁGUAS DE NITEROI - GRUPO ÁGUAS DO BRASIL\r\n\r\n- Serviços de fornecimento de água\r\n\r\n- Valor: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/073/2019 - RATIFICO, com base no art. 25, inciso 3 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços, a favor da seguinte empresa abaixo discriminada. \r\n\r\n- LIGHT S/A\r\n\r\n- Serviços de fornecimento de energia elétrica\r\n\r\n- Valor: R$ 781.000,00 (setecentos e oitenta um mil reais)\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/074/2019 - RATIFICO, com base no art. 25, inciso 3 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços, a favor da seguinte empresa abaixo discriminada. \r\n\r\n- ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO-AMPLA\r\n\r\n- Serviços fornecimento de energia elétrica\r\n\r\n- Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/01/2019.\r\n\r\nId: 2164018"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2164057": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 171 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Deliberação do TCE n° 279, de 24 de agosto de 2017 e Instrução Normativa AGE n° 22/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos termos da Deliberação TCE n° 279/2017 e Instrução Normativa AGE n° 22/2013.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Tomada de Contas será com posta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Lenise Monteiro Nunes Mendonça - ID Funcional 5076006-8;\r\n\r\nMembro: Kathryn Grayson Fatima Silva - ID Funcional 5083223-9;\r\n\r\nMembro: Fernanda Corrêa Giambroni - ID Funcional 5003209-7;\r\n\r\nSuplente: Anderson Mendonça Teixeira de Castro - ID Funcional 5087294-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito da Comissão, serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular da Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, re vogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE n° 167, de 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2164057"
                        ],
                        "2163965": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 50 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir as Comissões de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos relacionados, composta da seguinte forma:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratado\r\n\r\nComissão\r\n\r\nE-30/001/120/2015\r\n\r\n003/2015\r\n\r\nCosta e Moura Marketing Esportivo Ltda\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Ricardo de Souza Rangel, ID Funcional 5098101-3\r\n\r\nE-30/001/082/2015\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nCosta e Moura Marketing Esportivo Ltda\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Ricardo de Souza Rangel, ID Funcional 5098101-3\r\n\r\nE-30/001/083/2015\r\n\r\n005/2015\r\n\r\nCosta e Moura Marketing Esportivo Ltda\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Ricardo de Souza Rangel, ID Funcional 5098101-3\r\n\r\nE-30/001/249/2015\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nJAJ Entretenimento Esportivo Ltda\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Ricardo de Souza Rangel, ID Funcional 5098101-3\r\n\r\nE-30/001/554/2017\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nL.F.L. Moreira - Comércio e Serviços EPP\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Ricardo de Souza Rangel, ID Funcional 5098101-3\r\n\r\nE-30/001/462/2015\r\n\r\nCG002/2015\r\n\r\nSolazer o Clube dos Excepcionais\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Ricardo de Souza Rangel, ID Funcional 5098101-3\r\n\r\nE-30/001/462/2015\r\n\r\nCG002/2016\r\n\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Ricardo de Souza Rangel, ID Funcional 5098101-3\r\n\r\nE-30/001/497/2017\r\n\r\nCG001/2018\r\n\r\nInstituto ISSESSUB\r\n\r\nPresidente: Fábio Alves de Lemos, ID: 4212534-0\r\n\r\nMembros: Marcele Rebello Machado Toffano, ID Funcional 5097822-5 e Ricardo de Souza Rangel, ID Funcional 5098101-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2163965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2164055": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE \r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO\r\n\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às 15:30min, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 6ª Sessão da Comissão Disciplinar Permanente criada pela Resolução PGE nº 4.152/2017, sob a Presidência da Procuradora Renata Cotrim Nacif, os membros titulares Carolina Costa Fernandes Monteiro e Tiago de Sousa Magalhães, todos nomeados pela Resolução PGE nº 4.201/2018. Foi iniciada a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Analista Processual Najla Medeiros Hasan Jaber, lotada na Corregedoria. A Relatora do Processo Administrativo Disciplinar nº E-14/001.039726/2016, chamou o feito à ordem para apontar a necessidade de rerratificação do Termo de Indiciação para readequar as condutas imputadas ao réu. Presente a advogada constituída, Dra. Célia Raquel Garicoi da Costa Dalben, que fez uso da palavra. Concluíram os membros da Comissão, seguindo o voto da Relatora Carolina Costa Fernandes Monteiro, pela rerratificação do Termo de Indiciação do servidor no Processo Administrativo Disciplinar nº E-14/001.039726/2016, para incluir na capitulação das condutas em razão do descumprimento, em tese, de dever funcional previsto nos artigos 39, VII, do Decreto-Lei nº 220/75 e 285, VII, do Decreto nº 2479/79. Dessa decisão, a advogada se deu por citada na sessão, ratificando os termos da defesa anteriormente apresentada, indicando não haver provas a produzir. Não havendo nada a mais para ser discutido por ora, a Presidente da Comissão deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 2164055"
                    ],
                    "2164162": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005428/2019 - JOSÉ LEONARDO PEREIRA MENONCIN - DATA: 04.02.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006966/2018 - WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS - DATA: 05.02.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003257/2018 - MONIQUE GOMES OTTATI DE MENEZES - DATA: 08.02.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2164162"
                    ],
                    "2164163": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDe 19.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006966/2018 - WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS - DATA: 01.01.2019. FICA prorrogada a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006966/2018 - WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS - DATA: 21.01.2019. FICA prorrogada, de ofício, a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042104/2016 - SÉRGIO BOUSQUET FILHO - DATA: 21.02.2019. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.113991/2018 - ISABELLA DE AZEVEDO JORDANI - DATA: 07.02.2019. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003257/2018 - MONIQUE GOMES OTTATI DE MENEZES - DATA: 06.02.2019. FICA prorrogada, de ofício, a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2164163"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2164277": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar o serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, quando necessário, para aparelhos de ar condicionado do tipo SPLIT, de janela e das cortinas de ar da IOERJ, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nOs interessados deverão contatar através do e-mail: compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para obtenção das especificações do serviço. PROCESSO Nº E-12/079/796/2017\r\n\r\nId: 2164277"
                            ],
                            "2164249": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 157/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MS INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.214/2017 (Pregão Eletrônico nº 349/2018).\r\n\r\nId: 2164249"
                            ],
                            "2164248": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 012/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA M.E.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e reajuste do valor da presente prorrogação, sob índice da 3ª anualidade.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.033.260,29 (um milhão, trinta e três mil duzentos e sessenta reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/01/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.467/2013 (Pregão Eletrônico nº 102/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2019.\r\n\r\nId: 2164248"
                            ],
                            "2164157": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 603/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DE CONTÊINERES DE ESCRITÓRIO COM BANHEIRO, PARA OS CANTEIROS DE OBRA DA GERÊNCIA DE OBRAS (GDO) DA CEDAE”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/03/2019 HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2164157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                    "Atos": {
                        "2164065": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2017, relativa à prestação de serviços contínuos de locação e manutenção de 20 (vinte) veículos tipo hatch, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível.\r\n\r\nPRAZO: 9(nove) meses e 27(vinte e sete) dias, a contar de 01/02/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 366.300,00(trezentos e sessenta e seis mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1301/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2019.\r\n\r\nId: 2164065"
                        ],
                        "2164126": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO RIO DE JANEIRO torna público o convite para a participação de reunião que ocorrerá no 4º andar do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, com a Coordenadora do Programa OPERAÇÃO LEI SECA, em 27/02/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nA referida reunião tem por objetivo tratar da participação das Plataformas de transporte individual e de passageiros, assim como os demais interessados nos eventos de comemoração dos 10 anos de existência do programa - ''OPERAÇÃO LEI SECA''.\r\n\r\nId: 2164126"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2164092": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2016 referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/332/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Cinco, Lote 38 - IPERJ - Cordeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2016 referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/333/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Cinco, Lote 39 - IPERJ - Cordeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIAPÚBLICA Nº 05/2016 referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/334/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Cinco, Lote 40 - IPERJ - Cordeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nId: 2164092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2164135": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e ao Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sr. Bruno Armbrust, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 26/02/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003.100198/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.112/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.100189/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.067/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.559/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.602/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.460/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.110/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.225/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.222/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.216/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.217/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.064/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.072/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.074/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.088/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.063/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.364/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.489/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.299/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.391/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.228/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.422/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.159/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.165/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.184/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.215/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.209/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.345/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.222/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.419/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.067/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.298/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.409/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.070/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.071/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.100017/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.100019/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.100063/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.100134/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-22/007.114/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-22/007.115/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2164135"
                            ],
                            "2163990": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-12/003/100/2015...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/003/110/2015...\r\n\r\nId: 2163990"
                            ],
                            "2164171": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Emida Instalações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo, relativo à prestação de serviço de climatização com o fornecimento, sob regime de locação, de sistema de condicionamento de ar, compreendendo o fornecimento, a instalação e desinstalação, seus acessórios e infraestrutura necessários ao perfeito funcionamento do sistema, manutenções preventiva e corretiva, confecção do plano de manutenção, operação e controle (PMOC) e a medição dos padrões referenciais de qualidade de ar.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 28.780,80 (vinte e oito mil setecentos e oitenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/214/2014.\r\n\r\nId: 2164171"
                            ],
                            "2164150": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 002/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento RERRATIFICAÇÃO da Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento nº 002/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/730/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.02.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 006/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a JOMAR DA SORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento RERRATIFICAÇÃO da Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento nº 006/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/850/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.02.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 008/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a LOTOMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento RERRATIFICAÇÃO da Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento nº 008/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/566/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.02.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 009/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a VM MARKETING DIGITAL E PROPAGANDA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento RERRATIFICAÇÃO da Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento nº 009/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/975/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.02.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 010/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a RIOMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento RERRATIFICAÇÃO da Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento nº 010/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/234/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.02.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 012/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a JF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento RERRATIFICAÇÃO da Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento nº 012/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/340/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.02.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 014/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a NOVA LÓGICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento RERRATIFICAÇÃO da Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento nº 014/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/564/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.02.2019.\r\n\r\nId: 2164150"
                            ],
                            "2164116": [
                                "I - Ata",
                                "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 006/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Luvas e Recipientes para Resíduos.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARM E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.947,90 ( vinte e sete mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/267/2017 (Pregão Eletrônico nº 058/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nCOLETOR URINA, TAMANHO: INFANTIL, CAPACIDADE: 100ML, GRADUACAO 10/10ML, MODELO: UNISSEX, CORDAO: N/D, FORMATO ORIFICIO: OVAL \r\n\r\n60742\r\n\r\n800\r\n\r\n0,30\r\n\r\n240,00\r\n\r\n05\r\n\r\nSISTEMA COLETOR URINA,TIPO: SISTEMA FECHADO, CAPACIDADE: 2000 ML, GRADUACAO: N/A, MATERIAL COLETOR: PVC FLEXIVEL, ACESSORIOS: CLAMP FECHAMENTO, VALVULA ANTI-REFLUXO, PINÇA INTERRUPÇAO FLUXO, ALÇA PLASTICA/CADARCO FIXAÇÃO, FILTRO AR, CONECTOR SONDA, DISPOSITIVO AUTOVEDANTE, BO, MATERIAL TUBO: PVC TRANSPARENTE FLEXIVEL, COMPRIMENTO TUBO: 100 CM - 150 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n149997\r\n\r\n3765\r\n\r\n3,88\r\n\r\n14.608,20\r\n\r\n09\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 18, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n150204\r\n\r\n205\r\n\r\n4,41\r\n\r\n904,05\r\n\r\n10\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 32 \r\n\r\n82877\r\n\r\n55\r\n\r\n4,43\r\n\r\n243,65\r\n\r\n11\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 28 \r\n\r\n82879\r\n\r\n105\r\n\r\n4,06\r\n\r\n426,30\r\n\r\n12\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 30 \r\n\r\n82878\r\n\r\n105\r\n\r\n3,93\r\n\r\n412,65\r\n\r\n13\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 20, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n150205\r\n\r\n205\r\n\r\n4,48\r\n\r\n918,40\r\n\r\n14\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 1 \r\n\r\n20381\r\n\r\n135\r\n\r\n1,59\r\n\r\n214,65\r\n\r\n20\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 2 \r\n\r\n20382\r\n\r\n200\r\n\r\n1,80\r\n\r\n360,00\r\n\r\n27\r\n\r\nFRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET),TIPO: DESCARTAVEL, APLICACAO: NUTRICAO ENTERAL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 500 ML, TIPO GRADUACAO: N/D, GRADUACAO: N/D \r\n\r\n23069\r\n\r\n7400\r\n\r\n1,30\r\n\r\n9.620,00\r\n\r\nId: 2164116"
                            ],
                            "2164139": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010 e 2014 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD/2010 E 2014 abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 09:00 horas do dia 21 fevereiro 2019, para cumprimento de Decisão Judicial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0219700-82.2014.8.19.0001\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA MACHADO - CFSD 2010\r\n\r\n0219700-82.2014.8.19.0001\r\n\r\nRENATO FREITAS SANTOS - CFSD 2010\r\n\r\n020349-59.2018.8.19.0011\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES LOPES - CFSD 2014\r\n\r\n0037931-02.2018.8.19.0002\r\n\r\nRHAILLAYNE OLIVEIRA DE MELO - CFSD 2014\r\n\r\nId: 2164139"
                            ],
                            "2164164": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nTURMA CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO OS CANDIDATOS AO CFSD/2014 ABAIXO RELACIONADOS, QUE FALTARAM À CONVOCAÇAO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTAÇAO PARA IDENTIFICAÇAO, NA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO, NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2019, CONFORME PRESCRITO NO ITEM 19.4, DO EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1677710\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1677707\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n1698819\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2164164"
                            ],
                            "2164154": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nTURMA CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTOU EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOL., OS CANDIDATOS AO CFSD/2014 ABAIXO RELACIONADOS, PARA INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nN° ORDEM\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1624687\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2164154"
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                            "2164181": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação os candidatos do CFSD/2014, por cumprimento de Decisão Judicial, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 08:00 horas do dia 14 de março 2019, para realização de Exame Antropométrico e em caso de aprovação, realizarão p Exame Físico. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0004945-10.2014.8.19.0010\r\n\r\nEVERSON DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n0004159-55.2013.8.19.0024\r\n\r\nDIEGO SEBASTIAN SOARES RIBEIRO\r\n\r\n0005442-22.2015.8.19-0064\r\n\r\nBRUNA CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n0092604-50.2015.8.19.0001\r\n\r\nJOELITON NUNES FLOR\r\n\r\n0466143-10.2014.8.19.0001\r\n\r\nNATHASHA RODRIGUES FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0262837-12.2017.8.19.0001\r\n\r\nWALLACE SANTORO DE BARROS\r\n\r\nId: 2164181"
                            ],
                            "2164175": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2012, com vistas a promoção à 4ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 03/06/2014. Relativo ao requerimento nº 05/302/1209/2018.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n2375863\r\n\r\nRodrigo Correa Lima Furtado\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\nId: 2164175"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2164199": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna pública a 2ª ERRATA DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2019. PROCESSO Nº E-08/001/100383/2018. OBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade (OSS - HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde da Penha - UPA 24h Penha e Hospital Estadual Getúlio Vargas. ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2019: O item alterado é: - No subitem 3.11, do item 3. ENTREGA DA PROPOSTA DE TRABALHO, do Edital de seleção, onde se lê: “A Visita Técnica deverá ser agendada na Secretaria de Estado de Saúde, com o Sr. Andersom Messias Silva Fagundes, de 2ª a 6ª feira, de 09h00minh as 17h00minh, pelos telefones (21) 2333-3855 ou (21) 2333-3797 ou por e-mail selecao.hospitais@saude.rj.gov.br, devendo ser realizada, no período de 18/02/2019 a 01/03/2019, como critério de seleção.”. Leia-se: “A Visita Técnica deverá ser agendada na Secretaria de Estado de Saúde, com a Senhora Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira, de 2ª a 6ª feira, de 09h00min às 17h00min, pelos telefones (21) 2333-3855 ou (21) 2333-3797 ou por e-mail selecao.hospitais@saude.rj.gov.br, devendo ser realizada, no período de 18/02/2019 a 01/03/2019, como critério de seleção.”. O detalhamento da modificação do Edital de Seleção nº 002/2019, realizada através da presente Errata, estará disponível no site: https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao \r\n\r\nId: 2164199"
                        ],
                        "2164203": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019, Processo nº E-08/001/4540/2016, destinado registro de preços para a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (PURAMINO® - LATA 400MG), PARA ATENDER AO MANDADO JUDICIAL, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2164203"
                        ],
                        "2164243": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL SEMIU DO MEIER, estabelecido na Rua Aristides Caire, nº 27, Meier, Rio de Janeiro, RJ - CNPJ: 13.019.756/0001-24, da aplicação da penalidade de Advertência, (Termo nº 900019/18/CVFSS/HOSP), Auto de Infração nº 15763, lavrado aos 03/11/2016. Processo nº E-08/001/0568/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento CLISSIL - CLÍNICA SÃO SILVESTRE, estabelecida na Rua Nilo Peçanha, nº 940, Nova Cidade, São Gonçalo, RJ - CNPJ: 30.594.865/0001-94, da aplicação da penalidade de Advertência, (Termo nº 900061/18/CVFSS/HOSP), Auto de Infração nº 20924, lavrado aos 25/11/2016. Processo nº E-08/001/5537/2016.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento BMX - VALE IMAGEM LTDA, estabelecida na Rua Pinto Ribeiro, nº 205, Centro, Barra Mansa, RJ - CNPJ: 05.695.158/0001-47, da aplicação da penalidade de Advertência, (Termo nº 01/18/DFS/RDDI), Auto de Infração nº 11974, lavrado aos 11/10/2017. Processo nº E-08/001/6757/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, estabelecida na Rua Pinto Ribeiro, nº 205, Centro, Barra Mansa, RJ - CNPJ: 28.683.712/0001-71, da aplicação da penalidade de Advertência, (Termo nº 900049/18/CVFSS/HOSP), Auto de Infração nº 14784, lavrado aos 06/09/2017. Processo nº E-08/001/7148/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL UNIVERSÁRIO GAFFRÈE GUINLE, estabelecida na Rua Mariz e Barros, nº 775, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ - CNPJ: 34.023.077/0002-80, da aplicação da penalidade de Advertência, (Termo nº 05/17/STO), Auto de Infração nº 20522, lavrado aos 29/05/2015. Processo nº E-08/001/7254/2015.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, § 1º e § 2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Representante da empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, CNPJ: 28.683.712/0001-71, sobre a lavratura do Auto de Multa nº 6092, no valor de R$ 2.000,00, Processo Sanitário nº E-08/001/8326/2015, Auto de Infração correspondente nº 17019, tendo o referido os prazos, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2164243"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, sito na Rua Jardel Hotz, s/nº, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3348/2006, no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem NEJA IV -01/2018 - 2º Sem.: Alessandra Dallia de Oliveira 201730470562675, Bárbara Oliveira da Silva 200930510023521, Gabriel Lisbôa Abreu Diniz 201630410691308, Guilherme de Moraes Fernandes 201730470554303, João Pedro Alves Sabino Junior 201130470317753, Lorrayne Freimam Pimentel 200930400050028, Lucas Grandino Duarte 201730470561199, Lucas Ouverney Galvão 200930480012942, Maria das Graças Cerqueira 201730470546475, Mariene da Silva Santos 201730470562160, Mateus Felix Machado 201530470498354, Rayssa Silva Oliveira 201130470323214, Roberto Junior Macedo de Farias 201730470562081, Secretária Escolar: Renata Schuler da Silva, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, Diretora: Rebeca Emerich Alvarez, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID nº 4262752-4 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID nº 3344415.\r\n\r\nId: 2164035"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2018: Alex Mesquita de Araujo, Matrícula 172038000282; Almir Barbosa da Silva, Matrícula 172010001381; Alcimeria de Souza da Cruz, Matrícula 152038000580; Aline Vanelli Victor, Matrícula 182038000138; Alisson Ferreira dos Santos Menezes, Matrícula 182010000523; Ana Beatriz Pettersen Macedo, Matrícula 182010000631; Ana Júlia de Andrade Dellatorre Chermont, Matrícula 182010001496; Ana Lucia Pimentel Sobrinho da Silva, Matrícula 152010002119; Ana Vitória Leckar da Silva, Matrícula 182010000860; Andressa Domingos dos Santos-142038000171; Andriw dos Santos Lima, Matrícula 182010001410; Angela de Paula, Matrícula 182010000012; Arthur Moura Pinto, Matrícula 182038000315; Bárbara Rodrigues Brum Batista, Matrícula 182010000035; Bianca Cristina Alves Rodrigues, Matrícula 152010002393; Bruno dos Reis Perroni Eleutério, Matrícula 182010002046; Caio Rodrigues Pardini, Matrícula 182038000092; Camilla Faustino Peçanha dos Santos, Matrícula 182038000397; Cibmar Vieira Pereira, Matrícula 132010000582; Cristiany Pereira da Silva, Matrícula 142010000386; Danieli de Sousa Lima, Matrícula 162010001965; Davi Henrique Rodrigues, Matrícula 132010000794; Denise de Fátima Lourenço Soares, Matrícula 172010001074; Eduardo Marinho Rodrigues, Matrícula 152010001549; Elaine Daniela Conceição Santos Pinto, Matrícula 132010001635; Elaine Pereira de Carvalho Silva, Matrícula 162010000856; Elenilda Ferreira Novato, Matrícula 182038000213; Erica Gomes Gonzaga Leão, Matrícula 172010000966; Evandro Soares dos Santos, Matrícula 182010000903; Evelyn Ribeiro Frozino, Matrícula 162010001353; Fábio Lagos Ladeira, Matrícula 142010001828; Fabricio da Silva Gomes, Matrícula 142038000464; Fátima Cristina Pinto de Almeida, Matrícula 142010002161; Fernanda Aureliano da Silva, Matrícula 132010000815; Fernando Vinicius Fontoura Seixas Rangel Junior, Matrícula 172010000316; Francisco de Assis Pinto, Matrícula 152010001705; Gabriel Nunes Barria Figueira Martins, Matrícula 182010000178; Gabriella de Souza Rivera, Matrícula 182010001010; Geraldo Luiz Garcia, Matrícula 132010001482; Geisi Lílian Silva da Conceição, Matrícula 152010002731; Geisiane Amorim de Jesus, Matrícula 132010001569; Gilceia da Silva Souza, Matrícula 152038000462; Giovanni Fonseca Fernandes, Matrícula 152010001924; Guilherme da Conceição Queiroz, Matrícula 152010001449; Hécio França Gomes, Matrícula 182010002900; Hellen Cristine do Nascimento Antunes, Matrícula 132010000113; Ingrid Ferreira da Silva, Matrícula 142010002067; Isabel Vignoli Cardoso, Matrícula 182010001815; Isabella de Fatima Pereira Moreira, Matrícula 132010001850; Isaías Joaquim Barros, Matrícula 142038000340; Isaura de Souza de Oliveira, Matrícula 152010002268; Jacqueline Pereira de Oliveira, Matrícula 182010001597; Jean Alesi Felix Schwambach, Matrícula 162010000102; Jeisiane Leite Bastos, Matrícula 172010001203; Jéssyca dos Santos Evaristo, Matrícula 142010002082; Jonathas Aguiar Lemos, Matrícula 132010000636; Jonas Manso de Rezende, Matrícula 172038000329; João Marcos Rodrigues da Silva, Matrícula 182010000120; João Pedro Fontes Costa, Matrícula 182010000569; João Victor de Freitas Lisboa, Matrícula 172010001219; Jorge Luis da Rocha, Matrícula 182010002520; Jorge de Melo Bregueran, Matrícula 132010002241; Josilma Oliveira Soares, Matrícula 152038000406; Julia Murta da Silva, Matrícula 182010000029; Júlia do Rosário Chaves, Matrícula 182010000006; Juliana Froes de Souza Barboza, Matrícula 182010000475; Juliana Siqueira Amorim, Matrícula 182010001215; July Anne Nunes da Costa, Matrícula 142010000460; Kássio Carlos Mota, Matrícula 16201000205; Kelly Santos da Silva, Matrícula 182010000202; Lara Tinoco Ferreira Rangel, Matrícula 182010002498; Larissa Florêncio Sampaio, Matrícula 182038000756; Laura Dettogni Valongo Ferreira, Matrícula 182010002999; Leandra Lopes Rios, Matrícula 182038000404; Leandro Wilys Tavares, Matrícula 132038000090; Ledimar de Oliveira Rocha, Matrícula 132010002189; Leonardo Padilha Brum, Matrícula 142010000418; Leonardo Hasselmann de Freitas Quintanilha, Matrícula 162010000113; Luan de Souza Lima, Matrícula 182010001492; Lucas Paes Barreto Terrell Eirin, Matrícula 182010000361; Lucilene Machado dos Santos, Matrícula 172010001683; Ludmila Sara de Jesus da Silva, Matrícula 152010001634; Luis Felipe Medeiros Pereira, Matrícula 182010000662; Luísa Taveira Campos, Matrícula 182010001834; Luiz Henrique Moraes Duarte, Matrícula 182010001675; Luiza Cunha Morais, Matrícula 132010001405; Luiza Lima Tribuzy Lopes, Matrícula 182010000629; Marcella Nascimento da Silva Guimarães, Matrícula 182010001222; Marcele de Souza Villar, Matrícula 152010002624; Mariana Ferreira Gomes, Matrícula 182010002793; Marina Martins Avila Pereira, Matrícula 182010001452; Maria Isabel Dias Landulfo, Matrícula 182010001571; Manoel Rubine Mendes, Matrícula 182010000327; Matheus Machado Leal Silva, Matrícula 182010000260; Matheus de Oliveira Porto, Matrícula 172010000509; Mychell Christiano Pires de Mello da Silva, Matrícula 152010002138; Milena Zardo Longhi, Matrícula 162010000704; Olívia Huguenin Padilha, Matrícula 182010002744; Paulo da Silva Teixeira, Matrícula 182010002925; Paulo Soares de Araujo, Matrícula 132010000344; Patricia Ferreira da Costa Teixeira, Matrícula 162038000403; Patricia Rodrigues do Nascimento, Matrícula 132010000529; Pedro Rodrigues Pinheiro, Matrícula 182010002993; Rafael Vieira, Matrícula 172038000293; Rayane Sasha Fonseca Rosa, Matrícula 172038000517; Renato Rodrigues Virginio, Matrícula 182010001263; Richard do Nascimento, Matrícula 152010001839; Rita de Cássia Marques Vieira, Matrícula 132010000279; Rodrigo Barcel Alves, Matrícula 172010000142; Rodrigo César de Arruda Aranha Barbosa, Matrícula 172010000730; Rômulo Amaral Vieira Valladão Torres, Matrícula 182010001720; Ronaldo de Oliveira Lima Júnior, Matrícula 182010000003; Rosane Quintino dos Santos Pinto, Matrícula 152010002767; Rosângela Pereira de Sousa, Matrícula 162010001408; Roseli Bezerra da Silva, Matrícula 132038000052; Ruan Carlo de Souza Almeida, Matrícula 142038000451; Sandra dos Santos Souza, Matrícula 142010002008; Sérgio da Conceição, Matrícula 132010000774; Suelen da Costa, Matrícula 182010001470; Tamiris Hedejar Barbosa Querino, Matrícula 182038000422; Tatiana Novaes de Almeida dos Santos, Matrícula 142010002588; Tatiana Palhares de Alamar, Matrícula 182010001085; Ueberton dos Santos Sales, Matrícula 182010002685; Valeria Antunes de Macedo Luiz, Matrícula 172010001438; Vania Mello de Souza, Matrícula 152010002380; Victor Hugo Ferreira Carvalhaes, Matrícula 182038000039; Victor Hugo dos Santos Ribeiro, Matrícula 182010001244; Victor Marcelo Mateus e Silva, Matrícula 152010001477. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 1998: Alexsandro dos Santos Felipe, Matrícula 18391. NO ANO LETIVO DE 2018: Alexandre Martins Costa Loureiro Filho, Matrícula181010000258; Ana Maria de Jesus Ribeiro, Matrícula 131010002245; Arlei da Silva Guimarães, Matrícula 151010002603; Bruna Pequeno Leite, Matrícula 161010001651; Clenilda Galdino Lessa, Matrícula 161010001533; Daniel Barros de Freitas Oliveira e Cruz, Matrícula 171038000109; Daniele Machado Teixeira, Matrícula 151038000413; Daniele Paranhos Belo, Matrícula 131010001026; Débora Ferreira Constantino, Matrícula 161010000140; Denise Oliveira Regis, Matrícula 161038000500; Esdras Rodrigues Baessa, Matrícula 181038000342; Gabriel Ricardo Figueredo Morais, Matrícula 181038000186; Gilmar Soares Teixeira, Matrícula 171010001526; Guilherme da Silva Lobo, Matrícula 161038000125; Jaqueline Alcantara do Amaral, Matrícula 181010000112; Jiselle Costa da Silva Teixeira, Matrícula 181010002773; Julia Santos Elizeu, Matrícula 171038000024; João Victor Cardoso de Azevedo, Matrícula 171010001447; Keven Martins Duarte, Matrícula 181038000729; Leonardo Torres Dias, Matrícula 171010001010; Lucas da Costa Lasneau, Matrícula 161010000589; Lucas Jorge Vidal da Silva, Matrícula 181038000537; Lucimar de Santana Queiroz de Araujo,Matrícula 181010001627; Luiany Quirino Rosa, Matrícula 171038000608; Marcelle Souza Pereira, Matrícula 181010000176; Marcio Telles Gonçalves, Matrícula 181010002305; Mariana Latgé Rodrigues, Matrícula 181010001583; Maribel Antunes Costa, Matrícula 181038000725; Marcus Henrique Pureza Cardoso, Matrícula 181038000124; Macxuel Rocha Gomes, Matrícula 171010000705; Matthews Gonçalves Manhães Viana, Matrícula 181010002604; Natalia de Figueiredo Silva, Matrícula 171038000497; Paulo da Silva Teixeira, Matrícula 151010002945; Paulo Victor Silveira Soares Marques, Matrícula 161010001570; Pedro Guilherme Sant'Anna Zerbini de Oliveira, Matrícula 181010000452; Rayane Sasha Fonseca Rosa, Matrícula 181038000837; Rodrigo do Nascimento Machado, Matrícula 181010002612; Rômulo Canejo de Santana, Matrícula 181010002319; Shermiton Freitas Fernandes, Matrícula 181038000695; Silvana da Silva Queiroz Damascena, Matrícula 151010002303; Taissa Oliveira da Silva, Matrícula 131010002333; Tânia Maria da Silva Rocha, Matrícula 181038000043; Thaynara Silva dos Santos, Matrícula 161010000798; Valter Vinícius Fonseca dos Santos da Silveira, Matrícula 181010002907; Vinícius Tostes Moreira, Matrícula 181010002821. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna, Diretora: Veronica Lutterback Dutra Dias, designada no DOERJ de 24/03/2010, página 09, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Siqueira Peccini e Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2000\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 04-Anderson Walder Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 04-Anderson Saager Ribeiro\r\n\r\nId: 2164140"
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Secretário Escolar: Paulo Sérgio Souza de Andrade, designado no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna; Diretora: Rita de Cássia Mello Dória do Nascimento, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, sito na Rua Raul Mesquita, s/nº, Itaúna, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3855/2008, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Bruno Cardoso Fernandes, Matrícula 201432260595957; Elaine da Silva Ribeiro, Matrícula 201729590726434; Esther Correa Oliveira, Matrícula 201123900053117; Fabio Antonio de Souza, Matrícula 201729590691210; Gabriel Carlos Bellieni Peixoto, Matrícula 201114760298652; Gabryell Rodrigues Leite, Matrícula 201729590709010; Guilherme Corrêa Santos Vieira, Matrícula 201529590589647; Hygor Cezar Pimenta dos Santos, Matrícula 201629590646272; Jeisiane Serafim dos Santos, Matrícula 200914760025511; Jéssica Bernardo Gonzaga, Matrícula 201729590726000; Jhonatan Campos da Mata Britto, Matrícula 200929480004580; Jone Costa dos Anjos, Matrícula 201729590729530; Josefa Santos de Oliveira, Matrícula 201729590716714, Josele Eduãne Silva Pinto, Matrícula 200916070038580; Josue Lima Coutinho, Matrícula 201729590694133; Kamilly Lagoas Dias, Matrícula 201729590691118; Letycia Oliveira dos Santos, Matrícula 200929590004207; Marcelo Henrique dos Santos Souza, Matrícula 201729590691381; Milena de Oliveira Costa da Silva, Matrícula 201099990025338; Turma NEJA-IV02: Claudia dos Santos Silva Mariz, Matrícula 201729590732671; Daniel Santos Rodrigues, Matrícula 201729590705194; Gelcimara de Souza Alves Pegorá, Matrícula 201729590712131; Luiz Felipe Araújo Bernardo, Matrícula 201829590767943; Magno Fernandes de Souza, Matrícula 201829590750625; Márcio Guimarães da Costa, Matrícula 201729590728720; Maria Lidiane Lima de Araújo, Matrícula 201729590709858; Mariany da Silva Couto, Matrícula 201014750131945; Matheus Alves da Silva, Matrícula 201099990024108; Mylena Christina da Silva, Matrícula 200929590004541; Nhatyara Santos Moura, Matrícula 201829590740077; Pâmela Rosa Machado de Souza, Matrícula 200916070033944; Rafaela Lins Macena da Silva, Matrícula 201729590715904; Raimundo Ercilio Gomes de Souza, Matrícula 201729590727325; Rayane de Carvalho Barboza, Matrícula 201529590624140; Richard Pareto Rodrigues de Oliveira, Matrícula 200929590027592; Roselaine Ferreira da Silva, Matrícula 201229590385465; Roseli Marins de Lima, Matrícula 201729590688834; Rosimar Gloria Medeiros da Silva, Matrícula 201729590693757; Thayná de Souza Dutra, Matrícula 201729590690227; Vanessa Gomes Pereira de Souza Gomes, Matrícula 201729590701873; Vera Lucia Almeida de Oliveira, Matrícula 201729590725977; Washington da Silva Albino, Matrícula 201130210310010. Secretário Escolar: Rodrigo dos Reis Santarem, designado no DOERJ de 18/09/2018, página 12, 1ª coluna; Diretora: Cristina Valéria Vilas Bôas Madureira, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 3519561-4 e Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 4329256-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, sito na Estrada do Sacramento, nº 475, Sacramento, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090378, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5631/2018, no ANO LETIVO DE 2018/2° SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Antonio Cesar Arantes de Araujo, Matrícula 201729580455292; Dilma Maria Vieira Antero, Matrícula 201729580458712; Douglas Silva Nascimento, Matrícula 201129750372335; Elaine Farias Pinto, Matrícula 201099990131204; Everton Batista da Silva, Matrícula 201729580448679; Fabiana Chemcre Morais, Matrícula 201729580448830; Gabriel Ribeiro Barbosa Teixeira, Matrícula 201029370131631; Iasmim Amaral Diniz, Matrícula 200915860099175; Igor Cabral Lopes, Matrícula 200929580072269; Jair da Costa Nery, Matrícula 201729580464445; Jonathas Vidal Alves, Matrícula 201729580473517; Keila Cristina Fabrino Teixeira, Matrícula 200929580012959; Laudicéa Mendonça de Arruda, Matrícula 201029340271710; Lucineide Pereira dos Santos, Matrícula 201729580454059; Luiza Nazaré de Paula Silva, Matrícula 201729580456264; Maria José Abreu da Silva Barbosa, Matrícula 201829580492210; Marilza Ribeiro da Mota, Matrícula 201729580456010; Mauricio Conceição Lima, Matrícula 201315860315241; PatriciaVergilio Costa, Matrícula 201729660469389; Regiane Santiago Felizardo, Matrícula 201729580461691; Roselene Alves Pacheco, Matrícula 201729580452439; Thayná da Silva Lemos, Matrícula 200915860080156; Vanda Maria Silva de Deus Borges, Matrícula 201729580452862; Vera Lucia Silva de Souza, Matrícula 201729580457821. Secretário Escolar: Sergio Luiz Alvarenga, designado no DOERJ de 03/11/2010, página 15, 1ª coluna; Diretora: Carmem Lúcia Gonçalves da Costa, designada no DOERJ DE 10/01/2018, página 15, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS, sito na Rua Armando Rance, s/n°, Coelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5235/2015, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2018: Camila Oliveira da Conceição, Matrícula 200929820184619; Vanderlei da Silva Rodrigues, Matrícula 201015760129089; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Angelica Pereira Carlos Gomes, Matrícula 201729820520336; Brunno Ramos Herculano, Matrícula 200929820188100; Danielle da Silva Almeida Batista, Matrícula 200929820098453; Eliane Pereira de Laia, Matrícula 201729820517210; Gleice Pereira dos Santos Lannes, Matrícula 201729820516061; Graziele Pereira da Silva, Matrícula 201029820147770; Jaqueline Assis de Oliveira Matos, Matrícula 201130210203010; Juliana da Silva Pedro, Matrícula 201729820513399; Magno Luiz Marciano Coelho, Matrícula 200929820169652; Marcelo Tavares Cavalcante, Matrícula 201729820512740; Olendina Felipe da Costa, Matrícula 201729820519591; Priscila Pereira de Souza, Matrícula 201729820521065; Roberta Cristina Pereira da Conceição, Matrícula 200915760054633; Victor Nunes de Oliveira, Matrícula 200915900244960. Secretária Escolar: Katia Lucia Gonçalves Sant´Anna, designada no DOERJ de 29/07/2015, página 12, 3ª coluna; Diretora: Marcia Cristina Gonçalves Moraes Reis, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID. 4327250-9 e Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 08, s/nº, Rio do Ouro, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090157, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4979/2013, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Adriano Pinheiro de Souza, Matrícula 201099990260022; Alynne Caldas da Mota, Matrícula 200914710039837; Carla Reis da Silva, Matrícula 201714710390928; Cassia Ferreira da Silva, Matrícula 201129510203652; Cleia Rosa de Melo, Matrícula 201714710392386; Elaine Ramires dos Santos, Matrícula 201014710266076; Isaia dos Santos, Matrícula 201216160407070; Isis Regina Alves Machado, Matrícula 200916170022936; João Batista da Silva Pereira, Matrícula 201714710394249; João Gabriel da Fonseca Cardoso, Matrícula 201129510209693; Laís Araujo Teófilo de Almeida, Matrícula 200914710030104; Letícia da Silva Santos, Matrícula 201214710318850; Lucas de Souza Silva, Matrícula 201129510218927; Lucas Lemos de Oliveira, Matrícula 200929390016333; Manoela Alves Mendonça, Matrícula 201229510291817; Maria Silverlandia de Oliveira, Matrícula 201029510168753; Maycke Pereira Mota, Matrícula 201229510267193; Newton da Silva Luiz, Matrícula 201714710385177; Pedro Henrique Machado Franco, Matrícula 201099990141628; Renan Silva de Souza, Matrícula 201232020028907; Rodrigo Nunes da Silva, Matrícula 200929510266080. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna; Diretora Adjunta: Roseli da Cunha Santos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 404919-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES\r\n\r\nDA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, sito na Avenida Santos Dumont, nº 162, Centro, Município de Rio Bonito, Censo Escolar 33044473, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.508/1999, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Rosilene da Conceição Cardoso, Matrícula 200934180029311; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem 3001/2010: Guilherme Adolfo Rodrigues Rocha, Matrícula 200934180025910; Jeferson Costa da Silva, Matrícula 201034180173951; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem 3001/2009: Fabiana de Marins Moraes, Matrícula 200934180028005. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2731/2004, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/1º SEMESTRE/2008: Carla Sabino Nunes, Matrícula JA-300205; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Natalia Francini dos Santos, Matrícula 2009341800116414; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Camilla de Souza Viviani, Matrícula 200934180010564; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Sula Stôppa Pereira, Matrícula 201034180178404; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/2º SEMESTRE/2009: Elias de Aguiar Santos, Matrícula 200934180019006; Turma de Origem JA-3002/1º SEMESTRE/2012: Cristina Rodrigues do Nascimento de Macedo, Matrícula 200934020023250. Torna sem efeito as publicações referentes às alunas: Jarlane Rosa da Silva, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: JA-3001/2º SEMESTRE, Ano: 2013, publicada no DOERJ de 26/05/2015, página 22, 3ª coluna; Karina Silva Pereira, Curso: Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2012, Turma de Origem: 3001, Ano: 2011, publicada no DOERJ de 06/07/2015, página 27, 3ª coluna; Paloma Rodrigues Machado, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, em regime de dependência no ano letivo de 2011, Turma de Origem: JA-3002/2º SEMESTRE, Ano: 2010, publicada no DOERJ de 26/05/2015, página 23, 1ª coluna. Torna sem efeito o edital referente ao Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma NEJA 01 IV/1º SEMESTRE, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 06/07/2015, página 27, 2ª e 3ª colunas. Secretária Escolar: Aline Duarte Felix Cardoso Araujo, designada no DOERJ de 13/01/2016, página 7, 3ª coluna; Diretora: Cristiane da Costa Domingues Pinheiro, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 10, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Iolanda de Vasconcellos Mello Borges, ID. 0433108-1 e Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID. 4193988-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n01-Andréa Jesus de Almeida\r\n\r\nOnde se lê: TURMA JA-3001/1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nLeia-se: TURMA JA-3001/2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nAno: 2011, Turma: PAEM-01\r\n\r\nOnde se lê: 03-Carlos Augusto Silva Martins \r\n\r\nLeia-se: 03-Carlos Augusto Silva Marins\r\n\r\nId: 2164124"
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                            "SUBSECRETARIA E INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHICO ANYSIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 64 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: Jocellyn Charles Cordeiro da Silva, Turma 3001, Ano \r\n\r\n2007. \r\n\r\nLeia-se: Jocellyn Charles Cordeiro da Silva, Turma 3001, Ano 2011. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, sito na Avenida Brasil nº 19.462, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Rosana Gomes da Silva, Matrícula 20111953040640; no ANO LETIVO DE 2018, 2° SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01; Aldinei Rocha da Silva, Matrícula 201719440269110; Alessandra da Conceição Carvalho, Matrícula 201719440256974; Andreza de Souza Silva, Matrícula 201319530631302; Angélica Monteira Batista, Matrícula 20091440185837; Amanda Oliveira Carreiro, Matrícula 201419530756756; Ana Beatriz Fontes dos Santos, Matrícula 201519530862404; Ana Beatriz Oliveira de Azeredo, Matrícula 201534450702910; Ana Paula Fonseca de Souza, Matrícula 201719440252634; Anderson Fabiano de Oliveira Macedo, Matrícula 201719440269448; André de Paula Chimanowsky, Matrícula 201719440259566; Beatriz Candido do Nascimento, Matrícula 201408430405859; Brenda Silva Lima, Matrícula 201619440232556; Bruno Francisco de Sousa Pereira Coutinho, Matrícula 201719440268395; Bruno Gabriel Carvalho da Silva, 201719440262869; Carlos Alberto Dias dos Santos, Matrícula 201718440268638; Carlos Andre de Jesus Mattos, Matrícula 201013330071194; Caroline Bernardo Diniz Barbosa, Matrícula 201416490134283; Claudeir Ribeiro Ferreira, Matrícula 201719440264802; Deivide Sotin de Souza, Matrícula 201819440291504; Rosemara Barbosa da Silva, Matrícula 201719440269601; no ANO LETIVO DE 2018, 2° SEMESTRE,Turma NEJA-IV-02: Eliane dos Santos Souza, Matrícula 201719440259594; Gabriela Marques da Silva, Matrícula 200919590012156; Gabriela Silva Paula; Matrícula 201319530566063; Giselle Francisca Santos Ribeiro, Matrícula 201508140385673; Guilherme Barreto Figueiredo, Matrícula 201719440259485; Hilvana Sandriny Santos Gomes, Matrícula 201408600377915, Igor da Silva Lopes, Matrícula 201619440247316; Isabela Lima dos Reis, Matrícula 200919530188177; Jeniffer do Nascimento Silva, Matrícula 201719440252810; Jorge Henrique Tancredo Adriano, Matrícula 201419530763450; José Vitor Silva Correia, Matrícula 201419530776358; Josiane Jesus da Silva, Matrícula 201769230890851; Kharen Luiza Macedo Nazareth Silva, Matrícula 201719440263326; Liliane Costa Borges, Matrícula 201518870341283; Lindinalva de Oliveira Bastos, Matrícula 201019440046800; Lorrany Souza dos Santos, Matrícula 201719440250348; Lucas Lima da Silva, Matrícula 201218080391621; Lucas Santos da Rocha, Matrícula 201719440268123, Luciana Santos Silva de Deus, Matrícula 201719440252200; Luiz Vinicius Nunes Ribeiro; Matrícula 201219530538391; Luzia Galdino Vieira da Costa, Matrícula 201719440265450; Maria Aparecida Ribeiro Viana, Matrícula 201719440255064; Monalisa Gomes Costa, Matrícula 201119440141877; Thiago Barbosa dos Santos, Matrícula 201419440200228; no ANO LETIVO DE 2018, 2° SEMESTRE,NEJA-IV-03; Alexander Roberto Vidal Monteiro, Matrícula 201819440277277; Beatriz Cesario da Silva Lima, Matrícula 201819440289011; Fabiana Silva de Santana, Matrícula 201219530485921; Gabriela Hermída da Silva dos Santos, Matrícula 201519530865691; Jaciara dos Santos Borges, Matrícula 201719440254416; Lia de Souza Maia, Matrícula 201319530553166; Mário Sérgio Barbosa da Silva, Matrícula 201719440269529; Michele Tomaz de Paulo, Matrícula 201519530840516; Moryane Rosa de Carvalho Correia, Matrícula 201519530797408; Paulo Vitor Bastos Pedro, Matrícula 201719440264310, Rafael Pereira da Silva, Matrícula 201319530656135, Ravel Lima de Carvalho, Matrícula 201119530332027; Roselina da Silva dos Santos Nunes, Matrícula 201705220488345; Ruth de Paula Barbosa, Matrícula 201550510465741; Vitória da Silva Abreu Lima, Matrícula 201719440253797; Vitória de Almeida Bright, Matrícula 201619530916403; Washington Luis Oliveira Santiago, Matrícula 201719440268042; Wendrel Mendonça Luiz, Matrícula 201819440280308. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada, no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Diretor Rafael Fiúza Cislaghi, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. 432613-0 e Vanilda dos Santos, ID. 3546207-8. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTONIO GONZAGA, sito Rua Itapiru, 453, Catumbi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062927, nos termos da Resolução SEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV-01: Allan Coutinho de Lima, Matrícula 201469240407119; Matheus Pereira da Silva, Matrícula 201715360234467; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV-02: Alexandre dos Santos Silva Junior, Matrícula 201099990124341; Alexandre Souza da Silva, Matrícula 201115360156110; Ana Elisa Lourenço Nery Guimarães, Matrícula 201715360237310; Camila de Souza Pena, Matrícula 201099990096042; Caroline Soares da Cruz, Matrícula 201569210882818; Elane Cristina de Oliveira Amaral, Matrícula 201815360246011; Gabriele Goulart Santos, Matrícula 201815360252925; Gerciane Lopes de Jesus, Matrícula 201815360256599; Juan Patrick Vieira Costa, Matrícula 201515350565751; Juliana Ramos Lopes, Matrícula 201615360228843; Larissa dos Santos de Oliveira, Matrícula 201215340280372; Luiz Eduardo Oliveira da Cruz, Matrícula 201269240269430; Maria Geralda da Conceição Leal, Matrícula 201715360237725; Paulo Sérgio Moraes Neves, Matrícula 201615360231127; Robson Nascimento de Almeida, Matrícula 201315360184197; Roseana da Silva Santos, Matrícula 201815360256408; Thamyres de Souza Gonçalves Nunes, Matrícula 201715360234548; Tieme Nascimento Lima, Matrícula 201715360239779; Yasmim Velasco da Silva, Matrícula 201715360236591. Secretário Escolar: Jonquiel Costa Barbosa dos Santos, designado no DOERJ de 04/02/2019, página 16, 2º coluna. Diretor Adjunto: Leandro Flâmia Porto, designado no DOERJ 10/01/2018 página 18. Servidores que autorizam a publicação: Marli Cicera de Souza, ID: 4429162-0 e Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID: 4369696-1.\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE n°97/1991, no ANO LETIVO DE 2019, Clara Vidal Paulo de Carvalho Souza Ferreira, Matrícula 191013000008; Elisa Cristina Tavares da Silva, Matrícula 191013000001. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 97/1991, no ANO LETIVO DE 2018, Rayanne Beatriz Ambrozio Crespo, Matricula 172013000246. ANO LETIVO DE 2019, Leonardo Sales de Luca, Matrícula 182013000639. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3a coluna. Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 2a coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-0. \r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito na Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Alessandro Guimarães Filho, Matrícula 181001001168; Anacléia Sousa Pitta de Moura, Matrícula 131041000148; Andréa Maria Macedo Tavares, Matrícula 161001000572; Aridiane do Amaral Santos, Matrícula 181041000256; Beatriz Valéria Siqueira Rodrigues, Matrícula 171041000540; Carlos Roberto de Morais, Matícula 181001000295; Daniel do Nascimento Soares Bittencourt, Matrícula 181001000917; Emilia da Silva Ribeiro, Matrícula 141041000368; Enzo Poubel Leal, Matrícula 171041000418; Evanio Alves Pereira, Matrícula 181001000914; Felipe Ribeiro de Souza 181001000647; Francisco Kevem Lima Araújo, Matrícula 181001000662; João Gabriel Braga Lamego, Matrícula 181001000057; João Victor da Silva, Matrícula 161041000521; José Anderson da Silva, Matrícula 181001000915; Maria Aparecida da Silva Santos, Matrícula 151001000890; Maria de Jesús da Silva Almeida, Matrícula 181001000732; Marina do Lago de Abreu Alves, Matrícula 171001000967; Marley Chaves Urbano Lima, Matrícula 181001000195; Marlon Andrade da Silva, Matrícula 181001001107; Michael do Nascimento Miranda, Matrícula 171001001285; Paula de Oliveira Duarte, Matrícula 181041000494; Robson de Mello Ferreira, Matrícula 151041000531; Samara Neves da Silva, Matrícula 181001000887; William Thomaz de Oliveira, Matrícula 171041000083. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Adriana Drewanz de Martini, Matrícula 162041000444; Alex Sandro de Souza, Matrícula 162001000838; Alexandre Perez de Andrade, Matrícula 182001000879; Ana Beatriz Caetano da Silva, Matrícula 182041000004; Ana Beatriz Ximenes da Rocha, Matrícula 142001000904; Ana Carolina Vasconcellos Moura de Abreu e Silva, Matrícula 182001000606; Ana Clara Gonçalves Virtuoso, Matrícula 182001000455; Ana Clara Marques Ferreira Daiha, Matrícula 142001000966; Ana Paula Fernandes Alonso, Matrícula 172001000646; Ana Paula Medeiros da Silva Verissimo, Matrícula 182001000040; Ana Paula Tavares Pereira, Matrícula 182041000497; Anna Carolina Lyra Dias de Lima Ferreira, Matrícula 182001000388; Antonia Célia Rodrigues Lopes, Matrícula 132001001753; Antônia Pampillon Magalhães Pacheco, Matrícula 172001001399; Antônio Lucca Corrêa Duarte, Matrícula 182001000534; Aridiane do Amaral Santos, Matrícula 182041000272; Beatriz Ines Plass Villegas, Matrícula 182041000332; Cecilia Beatriz de Melo Soares, Matrícula 172001001002; Danielle Kronemberger Fortes, Matrícula 142001001227; Diogo de Jesus Santos, Matrícula 182001001340; Diovana Bezerra Rodrigues, Matrícula 182001000768; Douglas Guedes do Nascimento, Matrícula 172041000011; Ebelson Vieira de Freitas, Matrícula 182001000536; Edneia Machado Bispo, Matrícula 182001000571; Edson de Jesus Miguel Carvalho, Matrícula 142001001338; Eduarda Andrade Leal Paixão, Matrícula 182001001200; Elisângela Tardioli Coelho, Matrícula 132001000363; Elma dos Santos Martins, Matrícula 152001000277; Enzo Matteo Rangel Pareto de Cicco, Matrícula 182001000196; Fábio Castro Oliveira, Matrícula 172041000599; Fabio Gomes Viza Junior, Matrícula 182001000418; Filipe Sousa Santos, Matrícula 152041000629; Filipe Souza de Carvalho, Matrícula 182001001170; Francesco Mantovano, Matrícula 182001000270; Gabriel Bezerra Pires Neves, Matrícula 182001000631; Gabriel da Silva Pinto Moreira, Matrícula 182001000187; Gabriel Evangelista de Oliveira, Matrícula 182001000861; Gabriel Ribeiro Guedes, Matrícula 182001001026; Gabriela Alves Nunes Torres, Matrícula 142001000827; Gilkaene Mota Oliveira, Matrícula 182001001146; Guilherme Barcellos Peixoto de Castro Palhares, Matrícula 182001000899; Guilherme Romano Pereira Marques de Oliveira, Matrícula 182041000412; Jefferson Vieira Amorim, Matrícula 172001000782; Jéssica Galvão de Almeida, Matrícula 172001001220; João Gabriel Coelho de Albuquerque Figueiredo, Matrícula 182001000048; João Pedro Candido de Oliveira, Matrícula 182041000463; João Pedro Freitas Gussem, Matrícula 182041000530; Jociely Nascimento Silva, Matrícula 182001001149; Joelma Nascimento Borges, Matrícula 182041000319; José Beltão de Farias, Matrícula 182001000016; José Luís Pereira Junior, Matrícula 182001000912; Josenice da Silva Correia, Matrícula 132041000184; Joseny Leite Gonçalves, Matrícula 182041000394; Joseph Edwin Chueke, Matrícula 182001000032; Joyce Graciano da Penha, Matrícula 182001000452; Julia de Souza Lima, Matrícula 182001000379; Julia Ferreira Souza, Matrícula 182001000901; Julia Franck de Castro Fonseca, Matrícula 182001000886; Keison Santos de Carvalho, Matrícula 162001001172; Laisis Oliveira Leandro, Matrícula 132001001175; Lea Orinne Ben-Zvi, Matrícula 182001001166; Leonardo Potter de Freitas Dias, Matrícula 182041000516; Letícia Antunes Teich, Matrícula 182001000824; Logan Correa Procopio, Matrícula 172001001099; Lucas da Silva Rodrigues, Matrícula 182041000476; Lucas Mariano Huback, Matrícula 182001000897; Lucca Wehb Lazaro de Carvalho, Matrícula 182001000243; Luciana Ferreira Vianna Augusto, Matrícula 182001001298; Luiz Eduardo Simões Tavares, Matrícula 182041000423; Manuela Cabral Bayma, Matrícula 182001001347; Maria de Lourdes Carneiro da Silva, Matrícula 182001000193; Maria Eduarda Gonçalves Ferreira, Matrícula 172001001042; Maria Eduarda Novello França, Matrícula 172001001314; Maria Eduarda Santos Fernandes, Matrícula 172001001021; Maria Elizabeth de Lima Scheidt Alcouce, Matrícula 132001002137; Maria Erilene Mendes Cordeiro, Matrícula 152041000188; Maria Helena de Almeida Barbosa, Matrícula 182001000428; Maria Janaina Fernandes Loiola, Matrícula 132041000026; Mariana Dias Montenegro, Matrícula 182001000960; Marllon Nascimento de Assis, Matrícula 182001000375; Matheus Almeida Magalhães, Matrícula 182001000689; Matheus Horta Lago, Matrícula 182001001031; Matheus Weirich Ramalho Silva, Matrícula 182001000965; Natália da Silva Monteiro, Matrícula 172001000045; Natalia Guimarães de Faria, Matrícula 172041000529; Nathalia dos Santos Gonçalves Urbano, Matrícula 172001001391; Nicolau Protasio Manfredi, Matrícula 182001000855; Patrícia Marques Brito, Matrícula 142001000424; Paula de Oliveira Duarte, Matrícula 162001000735; Paulo Roberto Gomes de Mattos, Matrícula 182041000418; Rafael de Albuquerque Dornellas, Matrícula 182001000986; Rosângela Gomes Campos, Matrícula 172041000534; Saddam Christian Teotonio, Matrícula 182001000862; Samuel Moreira Bezerra, Matrícula 162041000308; Severina Andreia da Conceição, Matrícula 172041000247; Sônia Regina Lopes, Matrícula 162001001000; Sorrayla Harish Tibau, Matrícula 182001000161; Stella Marinho, Matrícula 182001000369; Susiane Rodrigues do Nascimento, Matrícula 172001000547; Taynara Martins de Oliveira, Matrícula 182001000639; Thamires Felicio Azeredo, Matrícula 162041000288; Thayná Assis Borges de Sequeira, Matrícula 132001002383; Vítor Santos Galante, Matrícula 182001000633; Viviane Marinalva da Silva, Matrícula 182001001164; Yan Phelipe Rodrigues Magalhães, Matrícula 172001000846; no ANO LETIVO DE 2019: Claudia Moreira Marcos, Matrícula 152041000583; Letícia Levinson, Matrícula 182001001324; Pedro Nascimento de Castro, Matrícula 162001000753. Secretária Escolar: Izabel Rosa Mendes, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 37, 1ª coluna. Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2164073"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO - SR-1\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, que define as normas do processo de isenção da taxa de inscrição dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2020 para candidatos aos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n1. Para concorrer à isenção da taxa de inscrição dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2020, o candidato deverá:\r\n\r\na) atender à condição de carência socioeconômica definida como renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais); \r\n\r\nb) ter concluído ou estar cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n2. A isenção da taxa de inscrição dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2020 deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n3. O requerimento de isenção e a documentação comprobatória de cada candidato deverão ser postados em qualquer agência dos Correios, na modalidade carta registrada, e encaminhados ao Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - DSEA/UERJ, localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n4. Os candidatos à isenção oriundos de cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares deverão utilizar o código de acesso fornecido por seus cursos de origem para preencher o requerimento de isenção.\r\n\r\n4.1 Os requerimentos de isenção, acompanhados da documentação comprobatória de cada candidato, deverão ser entregues diretamente no DSEA/UERJ pelo coordenador do curso, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n5. Para concorrer à isenção, é necessário que todos os candidatos comprovem renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\n6. Mesmo tendo obtido isenção, o candidato deverá efetuar sua inscrição no prazo estabelecido no calendário. \r\n\r\n7. O candidato isento em um dos Exames de Qualificação estará, automaticamente, isento para os demais exames do Vestibular Estadual 2020, não sendo necessária nova solicitação de isenção. \r\n\r\n8. O candidato isento que não efetuar a inscrição ou faltar à prova no exame para o qual solicitou e obteve a isenção perderá o benefício da isenção para os demais exames do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n9. O resultado do processo de isenção será divulgado na data e no local estabelecidos no calendário em anexo.\r\n\r\n10. As disposições, instruções e informações contidas no endereço www.vestibular.uerj.br constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n11. Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/SR-1/UERJ.\r\n\r\nANEXO - CALENDÁRIO\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n1º Exame de Qualificação\r\n\r\n2º Exame de Qualificação\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n13 a 15/03/2019\r\n\r\n12 a 14/06/2019\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã)\r\n\r\nLaboratório de Informática, - Pavilhão João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Requerimento de Isenção e da documentação comprobatória\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nAgências dos Correios\r\n\r\nEntrega do Requerimento de Isenção e da\r\n\r\ndocumentação comprobatória (cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares)\r\n\r\n13 a 18/03/2019\r\n\r\n12 a 17/06/2019\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã)\r\n\r\nDSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141 \r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nDivulgação do resultado do processo de isenção\r\n\r\n9/04/2019\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2164024"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... 1ª colocada BEATRIZ CABRAL BASTOS e a 2ª colocada FERNANDA SHCOLNIK...\r\n\r\nLeia-se: ... 3ª colocada BEATRIZ CABRAL BASTOS e a 4ª colocada FERNANDA SHCOLNIK...\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... BEATRIZ CABRAL BASTOS 1ª colocada...\r\n\r\nLeia-se: ... BEATRIZ CABRAL BASTOS 3ª colocada...\r\n\r\nId: 2163958"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/03/19, às 10h, a licitação para aquisição de ALFAPORACTANTO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/101474/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/03/19, às 10h, a licitação para aquisição OCITOCINA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/101956/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/03/19, às 14h, a licitação para aquisição de DEGARELIX. Proc. HUPE E-26/008/101652/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/03/19, às 14h, a licitação para aquisição LIMPADOR EM TNT. Proc. HUPE E-26/008/100244/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/03/19, às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE DE ESTAPEDECTOMIA. Proc. HUPE E-26/008/655/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/03/19, às 10h, a licitação para aquisição de ATADURAS. Proc. HUPE E-26/008/101035/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/03/19, às 10h, a lici tação para aquisição ABCIXIMABE, ETC. Proc. HUPE E-26/008/101305/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/03/19, às 14h, a licitação para aquisição de FIO GUIA. Proc. HUPE E-26/008/101356/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/03/19, às 14h, a licitação para aquisição de CATETER DUPLO LÚMEN. Proc. HUPE E-26/008/100665/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/03/19, às 14h, a licitação para aquisição GENTAMICINA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/100246/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/03/19, às 14h, a licitação para aquisição TELA CIRÚRGICA. Proc. HUPE E-26/008/165/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/03/19, às 10h, a licitação para aquisição de DORZOLAMIDA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2292/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/03/19, às 14h, a licitação para aquisição de KIT DE NEFROSTOMIA. Proc. HUPE E-26/008/101263/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/03/19, às 14h, a licitação para aquisição TACROLIMO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/101475/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2163891"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Inea n° 04/2019 - Terceiro termo aditivo ao Contrato de prestação de serviço de agência de viagens. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a EMPRESA P&P TURISMO LTDA ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA nº 02/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de agência de viagens. VALOR: R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). PRAZO: 12 (Doze) meses, a contar de 17 de fevereiro de 2019,dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2019. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº E-07/002.12559/2015.\r\n\r\nId: 2164224"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01099552.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Roberto Franco Garcia. CNPJ/CPF Nº: 570.444.737-68. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 - KM 139,5, sentido Norte, Fazenda Andorinha - Zona Rural - Carapebus - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do termo de notificação, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O procedimento administrativo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151095, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.220,26 em 22/10/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.10383/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Eduardo Monteiro Netto. CNPJ/CPF N° 245.693.137-87. ENDEREÇO: Rua Moacyr Monteiro Netto, sn - Petropolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151628, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 36.037,76 em 30/11/2018, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1478/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. CNPJ/CPF N° 05.433.216/0001-64. ENDEREÇO: Todo Territorio do Estado do Rio de Janeiro - Todos os Bairros - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151640, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.500,00 em 30/11/2018, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2655/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sebastião Julio de Oliveira. CNPJ/CPF N° 699.217.337-53. ENDEREÇO: Rua Campeiro Mor, sn Proximo ao N° 488 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151739, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00 em 06/12/2018, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2441/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Manoelino Duarte Pereira. CNPJ/CPF N° 032.419.107-33. ENDEREÇO: Rua Alexandre Ferreira Neto, sn Lt 15 Casa 03 - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151410 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.500,00 em 07/11/2018, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2168/2016. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fabiano das Neves Faria. CNPJ/CPF N° 133.344.747-71. ENDEREÇO: Rua Bricio de Abreu, 301 Casa 01 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151424, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.931,65 em 08/11/2018, com enquadramento no artigo 46,64, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.8369/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fabio Amaral de Alcantara. CNPJ/CPF N° 054.988.117-48. ENDEREÇO: Rua Sem Nome, Recanto Feliz - Barra do Pirai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151317, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.995,42 em 01/11/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.9960/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fernatu Transportes e Turismo Ltda. CNPJ/CPF N° 07.115.871/0001-08 ENDEREÇO: Rua Raimundo Correia, 222 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151871, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 14/12/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.3561/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Signus Vitae Comercio e Elaboração de Estudos e Projetos Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 08.707.302/0001-06. ENDEREÇO: Rua Cento e Cinquenta e Seis -A, n° 500 - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151763, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.313,41 em 11/12/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.13414/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Reidiesel Comercio e Recuperação de Peças para Veiculos Ltda. CNPJ/CPF N° 22.041.275/0001-06. ENDEREÇO: Rua Carlina, n° 121 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01102950.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Roberto Franco Garcia CNPJ/CPF Nº: 570.444.737-68 ENDEREÇO: Rodovia BR 101 - KM 139,5, sentido Norte, Fazenda Andorinha - Zona Rural - Carapebus - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do termo de notificação, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O procedimento administrativo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151630 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.958,10 em 30/11/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.9958/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Spider Control Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 03.407.584/0001-02. ENDEREÇO: Rua da Soja, nº 88 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2164223"
                            ],
                            "2164222": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152223\r\n\r\nNOME: Condomínio do Porto Paradiso. CNPJ/CPF Nº: 11.192.328/0001-73. ENDEREÇO: BR 101 - KM 487 - Ponta da Cruz. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: pela implantação e operação de estrutura de apoio náutico sem licença ambiental, dentro de área classificada da APA dos Tamoios, pela captação e uso de recursos hídricos alternativos sem licença ambiental e pela implantação de área de lazer com piscina, salão de festas e reservatório com tratamento. ENQUADRAMENTO: 64, 70 e 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 55.881,70. PROCESSO Nº E- 07/002.266/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151513\r\n\r\nNOME: Cerâmica Santo Amaro de Campos LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 68.655.216/0001-29. ENDEREÇO: Rodovia do Açúcar s/n, 4º Distrito, Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 8.507,69 PROCESSO Nº E-07/002.100577/2018. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000009, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (Sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antonio Nogueira de Souza. CNPJ/CPF Nº: 017.851.777-10. ENDEREÇO: Rua Luiz de Souza Filho, nº 04, Correio de Baixa Grande, Bairro Baixa Grande, 3º Distrito - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2164222"
                            ],
                            "2164227": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 824 de 01 de dezembro de 2018, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 001/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/02/2019 ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/03/2019 ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2019, às 10h:50min. HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 11/03/2019, às 11:00 h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22876.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2164227"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2164001": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A (CEASA-RJ) e RIO CABLE. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de fornecimento de internet. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, Lei Federal nº 13.303/16, Lei Federal nº 8.429/92 e Lei Federal nº 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 28/01/19. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 2.638,80 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). PROCESSO Nº E-02/004/207/2018.\r\n\r\nId: 2164001"
                            ],
                            "2162184": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 009/2016, relativo à prestação de serviços continuados de Plano Privado de Assistência à Saúde, tipo coletivo empresarial. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e na forma do subitem 18.2 do Edital e da Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 com aplicação, sobre o valor atual do contrato, do Índice de 10% (dez por cento) fixado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, para os planos de saúde médico-hospitalares. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 4.674.338,76 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 389.528,23 (trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos). PROCESSO Nº E-02/004/344/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2019.\r\n\r\nId: 2162184"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2164138": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/100583/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 1.120.000,00\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nPágina 38 - 1ª Coluna\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/100583/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2164138"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2163968": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE ACERVO Nº 18/001/2019. PARTES: FUNARJ e MARTA PEIXOTO DA ROCHA. OBJETO: Doação de 02 (dois) ventiladores de parede, cujo valor comercial de cada é de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), perfazendo ambos o valor total de R$ 436,00 (quatrocentos e trinta seis reais) DATA DE ASSINATURA: 11/02/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/093/2019\r\n\r\nId: 2163968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2164143": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 28/01/2019, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 425.802,78.\r\n\r\nASSINADO EM: 28/01/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-26/012/185/2018.\r\n\r\nId: 2164143"
                            ],
                            "2163721": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor BRAULIO GONÇALVES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 50737104, Cargo: Professor Docente I, Nível C, referência 3, Matrícula 3080746-5, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2211/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 25/05/2017.\r\n\r\nId: 2163721"
                            ],
                            "2163742": [
                                "I - Edital",
                                "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora MARIZA SUELI DE OLIVEIRA SODRE, Identidade Funcional nº 42749484, Cargo: Professor Docente I, nível C, referência 4, Matrícula 953.877-8, Vínculo 3, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/5162/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2163742"
                            ],
                            "2163447": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/4712/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor JOÃO PEREIRA DAS CHAGAS, ID Funcional nº 4254610-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 958.462-4, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2163447"
                            ],
                            "2163687": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/10.600.194/2011, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES, Identidade Funcional nº 3476067-9, Professor Docente I, Referência 03, Nível C, Matrícula n° 953.745-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2163687"
                            ],
                            "2163475": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2768/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor GLAUCIO DA SILVA PEREIRA, Identidade Funcional nº 5.035.349-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3072715-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2163475"
                            ],
                            "2163736": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11.403.366/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor HENRIQUE PEREIRA MOREIRA, Identidade Funcional nº 4196707-0, Professor Docente I Nível C, Referência 4, Matrícula n° 920.288-8, Vínculo 03, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2163736"
                            ],
                            "2163647": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/2270/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora VERA LÚCIA ALVES SILVA, Servente, ID Funcional nº 3607813-1, matrícula nº 1202565-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de (10) dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2163647"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2164121": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 17.01.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: Michel Douglas Silva Mendes; Eric de Almeida Alvarenga; Isabela Sias Maffort Lopes; Vinicius Ricardo da Silva; Daniel Devisate Lopes; Luiza Mota Lima Valle; Gbariel dos Santos Baptista; Isis Leticia de Souza Santos; Karolinne Ramos Basilio de Moraes; Cleiton Bruno da Conceicao Silva; Yang Silva Encarnacao; Rafela Goncalves de Souza; Gisele Maria da Conceicao; Gabriel Gomes Zumpichiatti Arruda; Sebastiao de Sousa de Araujo; Mauricio Anderson da Silva; Emily Tavares Bueri; Marcele Barros Feres; Tatiana Torres Braga; Mariana Goulart Vieira da Cruz; Camila Pereira Villarreal; Marcelle da Silva Goulart de Lemos; Deborah de Alcantara Basto; Adan Keyser Gomes das Neves; Marcelle Etoile Basilio Leon; Rayanne da Costa Ferreira; Giovanne Bittar da Costa; Larissa Regina Lima de Moura; Rebeca Pontes de Oliveira de Madeiros; Daniel Tavares da Silva; Hayssa Rodrigues; Debora Iane Cordeiro Silva Borges; Luanna Gomes Costa; Thais de Araujo Vargas; Aline de Avila Correa e Joelia de Sousa Silva. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.196, de 04.04.2018 e 4.244, de 02.08.2018; e PORTARIA Nº 429-CEJUR/PGE, de 16.01.2019. - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 17.01.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: Matheus de Almeida Rocha. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.196, de 04.04.2018 e 4.244, de 02.08.2018; e PORTARIA Nº 429-CEJUR/PGE, de 16.01.2019. - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 17.01.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: Clara Lunardi Aranha e Rosane de Azevedo Pinto das Chagas . OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - Prazo: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.196, de 04.04.2018 e 4.244, de 02.08.2018; e PORTARIA Nº 429-CEJUR/PGE, de 16.01.2019. - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO. DATA: 21.01.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis e Administração: Luan Cavalcanti Novo, Luiza Pereira Martins e Andrey Santana Barbosa. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis e Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2014, de 25.03.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE nº 4.281, de 22.10.2018; PORTARIA Nº 432-CEJUR/PGE, de 18.01.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO e INFORMÁTICA. DATA: 21.01.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Informática: Ewerton Vitor Falcão, Reina Raiz Ferioli, Matheus Gama de Luna e Pedro Henrique Mesquita Alves de Souza. OBJETO: Estágio de Administração e Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2017, de 28.08.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.281, de 22.10.2018; PORTARIA Nº 433-CEJUR/PGE, de 18.01.2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE e INFORMÁTICA. DATA: 21.01.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração, Contabilidade e Informática: Thalyta Porto Alves, Lais Leite Cardoso, Thalita de Jesus da Silva, Victor Mariano Soares Felix, Gabriel do Carmo Silveira, Thiago Bibiano de Matos e Ellen Gouvêa Rodrigues. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração, Contabilidade e Informática. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 29.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.260, de 30.08.2018; e PORTARIA Nº 434-CEJUR/PGE, de 18.01.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 21.01.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: Edson Valladão de Almeida Junior. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.15, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca - CEFET; Resolução PGE Nº 4.260, de 30.08.2018; e PORTARIA Nº 435-CEJUR/PGE, de 18.01.2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 24.01.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: Carolina Eloy da Silva; Lays dos Santos Leite; José Almir Jacinto Tavares Picanço; Rafael Bortot Pereira; Carlos Matheus da Costa Marques; Bárbara da Conceição Borges Soares. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.196, de 04.04.2018 ; 4.134, 19.09.2017; 4.023, de 10.02.2017; 4.235, de 20.07.2018; 4.237, de 25.07.2018; e 4.244, de 02.08.2018; e PORTARIA Nº 436, CEJUR/PGE, de 23.01.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2164121"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2164061": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o Exmo. Sr. Defensor Público FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, matrícula nº 9495557, para o exercício das funções de Assessor de Assuntos Institucionais e Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nId: 2164061"
                    ],
                    "2164132": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a empresa CETEST RIO LTDA, os servidores: Gleice Simone Oliveira Maceo dos Anjos, matrícula nº 3071350-7, Gisele Francisco da Silva do Nascimento, matrícula nº 3092371-8 e Artur Barbosa, matrícula: 30680219, e como Gestora do contrato Janaíra Ferreira, matrícula 30855662. Todos referentes ao Processo Administrativo nº E-20/001.000768/2018 (prestação de serviço de manutenção predial e apoio tecnológico).\r\n\r\nId: 2164132"
                    ],
                    "2164156": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10043/2010 - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS, Defensora Pública, matrícula nº 949.559-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 31 de março de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10933/1995 - LUCIANA GOMES DOS SANTOS, Defensora Pública, matrícula nº 816.963-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de março de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10602/2000 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula nº 852.780-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas nos períodos de 25 a 29 de março e 29 e 30 de abril de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10014/1988 - NILTON MANOEL HONORIO, Defensor Público, matrícula nº 179.469-2. Considerando a necessidade do serviço, notadamente diante da função exercida pelo nobre requerente - Corregedor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro - para o qual foi recentemente empossado, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de março de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10553/2003 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 860.721-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de março de 2019, e excluo o/a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10068/2000 - RENATA APARECIDO DE CASTRO ARAÚJO, Defensora Pública, matrícula nº 852.729-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias pelo período de 11 a 31 de março de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11629/2003 - LEONARDO MERIGUETI PEREIRA, Defensor Público, matrícula nº 852.730-1. Em que pesem as razões consignadas no requerimento 0161647, o mesmo não atende aos requisitos do art. 23 da Resolução 895/2017, sendo certo que o acolhimento causará prejuízo in casu ao mapa de movimentação. Ademais, o precedente indicado em documento 0172347 foi deferido antes do normativo acima indicado, cuja vigência se iniciou em 22.09.2017. Face ao exposto, INDEFIRO a licença prêmio nos moldes requeridos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12154/2007 - VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula nº 930.850-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de março de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11356/2011 - DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 930.834-7. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 11 a 15 de março de 2019.\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10566/1995 - VALERIA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula nº 812.288-9. Inicialmente, observando em consulta ao SCI que a ilustre interessada gozou férias do exercício em janeiro do corrente, nada a prover quanto à 1a parte do requerido em manifestação 0091317, por perda de objeto. o que pertine à 2a parte do requerimento, considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 15 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12163/2007 - PATRICIA RODRIGUES TELES, Defensora Pública, matrícula nº 930.839-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 01 a 15 de abril de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10273/1988 - DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 181.899-6. Diante do requerido e da sinalização de que pretende se aposentar após a fruição dos períodos solicitados, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, contando com a concordância da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 14 de março a 31 de maio de 2019, sendo certo que 60 (sessenta dias) tratam de períodos anteriormente suspensos (2014/2 e 2017/1), e 19 (dezenove) dias são decorrentes de banco de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12144/2007 - FELIPE LIMA DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula nº 930.810-7. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão e da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 01 a 15 de abril de 2019.\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10972/1995 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula nº 815.751-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11597/2003 - EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 877.396-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 21 de fevereiro a 02 de março de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10196/1995 - ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA, Defensora Pública, matrícula nº 815.746-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10408/2012 - FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM, Defensor Público, matrícula nº 969.584-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de junho de 2019, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10811/1995 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, Defensora Pública, matrícula nº 817.911-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente diante da concordância da Coordenação do NUDEDH (através de contato direto desta coordenadora, por telefone), DEFIRO o gozo de férias antigas de 17 a 19 de março de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2489/2016 - JULIANA FIANI PERTENCE, Defensora Pública, matrícula nº 3089498-4. Considerando que as férias de tabela não tiveram início, entendo que não há que se falar, por ora, em suspensão. Ademais, há parecer contrário da Assessoria de Assuntos Institucionais, ao fundamento de falta de amparo legal, razão pela qual INDEFIRO a nos termos pretendidos. No que pertine à renúncia de férias, com pagamento de verba indenizatória, a mesma não parece viável, eis que a requerente já sinalizou que não estará no mapa de movimentação no mês de março, posto que prorrogará seu afastamento por doença de familiar. Assim, INDEFIRO a renúncia nos moldes pleiteados.\r\n\r\nId: 2164156"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2164108": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial e apoio tecnológico\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 314.133,64 (trezentos e quatorze mil cento e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.011793/2018. \r\n\r\nId: 2164108"
                    ],
                    "2164031": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e TRACENET TREINAMENTO E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de equipamentos de rede tipo switch, com assistência técnica.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006106/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de equipamentos de rede tipo switch, com assistência técnica.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 319.884,90 (trezentos e dezenove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006106/2018.\r\n\r\nId: 2164031"
                    ],
                    "2164028": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 008/2019\r\n\r\nPARTES: DPRJ e TRACENET TREINAMENTO E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de equipamentos de rede tipo switch, com assistência técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato da ata no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula nº 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006106/2018.\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n7011.001.0143\r\n\r\n200\r\n\r\n2.540,00\r\n\r\n508.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 009/2019\r\n\r\nPARTES: DPRJ e DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de equipamentos de rede tipo switch, com assistência técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato da ata no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula nº 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006106/2018.\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n7011.015.0007\r\n\r\n6\r\n\r\n53.314,15\r\n\r\n319.884,90\r\n\r\nId: 2164028"
                    ],
                    "2164062": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO XXVI CONCURSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber aos (as) interessados (as) o seguinte o resultado da Segunda Prova Específica da Banca II (Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito de Execução Penal e Criminologia), realizada no dia 27/01/2019:\r\n\r\nNome/Inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nMédia\r\n\r\nTATHIANE CAMPOS SOARES\r\n\r\n7648\r\n\r\n63.75\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\n6945\r\n\r\n58.75\r\n\r\nFELIPE DO AMARAL MATOS\r\n\r\n9529\r\n\r\n56.75\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA \r\n\r\n12012\r\n\r\n56.50\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MUNIZ ROMERO BLANCO\r\n\r\n11048\r\n\r\n54.25\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN\r\n\r\n7310\r\n\r\n53.50\r\n\r\nLIS BRILHANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n8845\r\n\r\n53.05\r\n\r\nLUCAS FIGUEIREDO DE SANT ANNA \r\n\r\n10329\r\n\r\n52.80\r\n\r\nEDUARDO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\n6110\r\n\r\n52.75\r\n\r\nGUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO\r\n\r\n10271\r\n\r\n52.50\r\n\r\nPEDRO PAULO GOUVEA DE SOUZA\r\n\r\n10967\r\n\r\n52.25\r\n\r\nANA CAROLINA KLEIN\r\n\r\n7844\r\n\r\n52.00\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\n7089\r\n\r\n52.00\r\n\r\nVITOR ORTIZ AMANDO DE BARROS\r\n\r\n7516\r\n\r\n51.65\r\n\r\nANNA CAROLINA DELUCA NESI FERREIRA DIAS\r\n\r\n6655\r\n\r\n51.25\r\n\r\nHELENA ZANI MORGADO\r\n\r\n6060\r\n\r\n51.00\r\n\r\nRENATA AFONSO GODINHO\r\n\r\n8559\r\n\r\n51.00\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n12055\r\n\r\n50.75\r\n\r\nRAFAELA MAZELIAH LEAL DA SILVA\r\n\r\n11665\r\n\r\n50.50\r\n\r\nALINE DE PAULA BARROCO PASSOS \r\n\r\n9689\r\n\r\n50.50\r\n\r\nFABIANO MARTELOTTA PEREIRA \r\n\r\n7779\r\n\r\n50.50\r\n\r\nFLÁVIA LIMA MAUDONET\r\n\r\n6593\r\n\r\n50.45\r\n\r\nMAURICIO DE ANDRADE TRAVASSOS NETO\r\n\r\n6365\r\n\r\n50.45\r\n\r\nINGRID LIMA VIEIRA\r\n\r\n7086\r\n\r\n50.38\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE MACEDO DE SOUZA FRANSOZO\r\n\r\n6046\r\n\r\n50.25\r\n\r\nFREDERICO DE DEUS BRAVO LAPORT\r\n\r\n10536\r\n\r\n50.25\r\n\r\nTATHIANA LEITE DE MORAES COELHO\r\n\r\n6147\r\n\r\n50.20\r\n\r\nLUCIANA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n7027\r\n\r\n50.20\r\n\r\nFLÁVIA MAC-CORD RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6749\r\n\r\n50.13\r\n\r\nBRUNA DUQUE ESTRADA SANTOS\r\n\r\n9953\r\n\r\n50.08\r\n\r\nRAPHAELA AMORIM COSTA\r\n\r\n8931\r\n\r\n50.00\r\n\r\nMAÍSA ALVES GOMES SAMPAIO\r\n\r\n9296\r\n\r\n50.00\r\n\r\nNATHALIA PIRES CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\n8100\r\n\r\n50.00\r\n\r\nLAURA PINTO DE LUCCA ABELHA GUILHERMINO\r\n\r\n10003\r\n\r\n50.00\r\n\r\nMARIANA GUERINI DE MELLO\r\n\r\n11647\r\n\r\n50.00\r\n\r\n7117\r\n\r\n48.70\r\n\r\n8475\r\n\r\n47.50\r\n\r\n11065\r\n\r\n47.25\r\n\r\n12602\r\n\r\n46.25\r\n\r\n6925\r\n\r\n45.50\r\n\r\n10021\r\n\r\n45.25\r\n\r\n11312\r\n\r\n44.50\r\n\r\n7693\r\n\r\n44.45\r\n\r\n7436\r\n\r\n44.25\r\n\r\n8290\r\n\r\n44.25\r\n\r\n6647\r\n\r\n44.10\r\n\r\n6267\r\n\r\n43.50\r\n\r\n7195\r\n\r\n43.00\r\n\r\n8921\r\n\r\n42.90\r\n\r\n8391\r\n\r\n42.75\r\n\r\n9061\r\n\r\n42.50\r\n\r\n10325\r\n\r\n42.25\r\n\r\n11495\r\n\r\n42.05\r\n\r\n11279\r\n\r\n41.75\r\n\r\n8956\r\n\r\n41.75\r\n\r\n9401\r\n\r\n41.75\r\n\r\n11950\r\n\r\n41.70\r\n\r\n11000\r\n\r\n41.50\r\n\r\n6152\r\n\r\n41.50\r\n\r\n8580\r\n\r\n41.38\r\n\r\n11419\r\n\r\n41.00\r\n\r\n7760\r\n\r\n40.75\r\n\r\n6887\r\n\r\n40.50\r\n\r\n6162\r\n\r\n40.50\r\n\r\n6896\r\n\r\n40.25\r\n\r\n6878\r\n\r\n39.75\r\n\r\n6556\r\n\r\n39.75\r\n\r\n10381\r\n\r\n39.75\r\n\r\n10163\r\n\r\n39.75\r\n\r\n6097\r\n\r\n39.45\r\n\r\n8241\r\n\r\n38.88\r\n\r\n8032\r\n\r\n38.75\r\n\r\n7811\r\n\r\n38.75\r\n\r\n11889\r\n\r\n38.38\r\n\r\n7186\r\n\r\n38.25\r\n\r\n8786\r\n\r\n38.13\r\n\r\n6685\r\n\r\n38.13\r\n\r\n6220\r\n\r\n38.00\r\n\r\n7642\r\n\r\n38.00\r\n\r\n8018\r\n\r\n37.95\r\n\r\n11705\r\n\r\n37.75\r\n\r\n9960\r\n\r\n37.50\r\n\r\n9438\r\n\r\n37.38\r\n\r\n9992\r\n\r\n37.00\r\n\r\n7012\r\n\r\n37.00\r\n\r\n10444\r\n\r\n37.00\r\n\r\n6037\r\n\r\n37.00\r\n\r\n6426\r\n\r\n36.88\r\n\r\n6008\r\n\r\n36.80\r\n\r\n9053\r\n\r\n36.45\r\n\r\n7319\r\n\r\n36.25\r\n\r\n6143\r\n\r\n36.25\r\n\r\n10063\r\n\r\n36.00\r\n\r\n6098\r\n\r\n35.88\r\n\r\n9121\r\n\r\n35.80\r\n\r\n11783\r\n\r\n35.75\r\n\r\n11569\r\n\r\n35.75\r\n\r\n7678\r\n\r\n35.50\r\n\r\n7874\r\n\r\n35.50\r\n\r\n7671\r\n\r\n35.25\r\n\r\n6244\r\n\r\n35.25\r\n\r\n9530\r\n\r\n34.75\r\n\r\n6158\r\n\r\n34.13\r\n\r\n6624\r\n\r\n33.75\r\n\r\n10022\r\n\r\n33.75\r\n\r\n6353\r\n\r\n33.50\r\n\r\n9084\r\n\r\n33.50\r\n\r\n9450\r\n\r\n33.25\r\n\r\n9741\r\n\r\n33.25\r\n\r\n6831\r\n\r\n33.25\r\n\r\n7249\r\n\r\n33.25\r\n\r\n10248\r\n\r\n32.38\r\n\r\n8653\r\n\r\n32.25\r\n\r\n9824\r\n\r\n32.20\r\n\r\n6397\r\n\r\n32.00\r\n\r\n6413\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10646\r\n\r\n31.88\r\n\r\n11921\r\n\r\n31.75\r\n\r\n10100\r\n\r\n31.50\r\n\r\n9912\r\n\r\n31.50\r\n\r\n11304\r\n\r\n31.25\r\n\r\n11186\r\n\r\n31.25\r\n\r\n9675\r\n\r\n31.13\r\n\r\n6864\r\n\r\n30.63\r\n\r\n8218\r\n\r\n30.50\r\n\r\n6064\r\n\r\n30.50\r\n\r\n6374\r\n\r\n29.50\r\n\r\n8390\r\n\r\n29.00\r\n\r\n10834\r\n\r\n28.75\r\n\r\n12432\r\n\r\n27.75\r\n\r\n7196\r\n\r\n27.75\r\n\r\n8770\r\n\r\n27.50\r\n\r\n10458\r\n\r\n27.25\r\n\r\n10466\r\n\r\n27.00\r\n\r\n7566\r\n\r\n26.50\r\n\r\n7080\r\n\r\n25.50\r\n\r\n12089\r\n\r\n25.33\r\n\r\n6199\r\n\r\n24.75\r\n\r\n11270\r\n\r\n24.63\r\n\r\n11144\r\n\r\n23.50\r\n\r\n8532\r\n\r\n20.80\r\n\r\nId: 2164062"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2164087": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191100307\r\n\r\nANALYTICLAB MATERIAL PARA LABORATORIOS EIRELI \r\n\r\n184834554\r\n\r\n01 ACADEMIAS UNIVERSO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n184832870\r\n\r\n2TLB COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191045403\r\n\r\n3o DISTRITO CROSSTRAINING LTDA \r\n\r\n191043338\r\n\r\n3R TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n190612673\r\n\r\n4 30 BUSINESS COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n191033731\r\n\r\nA CONQUISTA D'CAXIAS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191019798\r\n\r\nA M R DIONIZIO CLINICA DENTARIA \r\n\r\n191032808\r\n\r\nA.F SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n191049166\r\n\r\nA2VI PRODUCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n190954329\r\n\r\nAAM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191002739\r\n\r\nACADEMIA AQUARIUM SPORTS AC LTDA ME \r\n\r\n190660996\r\n\r\nACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS CORPUS DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n191044415\r\n\r\nACESSO TOTAL COMERCIO INTERNET E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n190481463\r\n\r\nACONCHEGO - CUIDADORES DE IDOSOS LTDA \r\n\r\n184598982\r\n\r\nADD UP TREINAMENTO EM QUALIDADE LTDA \r\n\r\n191018872\r\n\r\nADJ CONFECCOES LTDA \r\n\r\n190961031\r\n\r\nADRIANA MONSORES MARINHO 04129853732 \r\n\r\n190967650\r\n\r\nADVENTURE PET SHOP COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n190987928\r\n\r\nAGENCIA DE TURISMO S A LOPES LTDA ME \r\n\r\n191018023\r\n\r\nAGUIAR DOCES E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n191060275\r\n\r\nAJAF SHOP COMERCIO COMPANY LTDA ME \r\n\r\n190117281\r\n\r\nAL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190543094\r\n\r\nALARM PREVENIR SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n190805730\r\n\r\nALESSANDRA GONZAGA SANTOS SALGADO 02449437703 \r\n\r\n190417978\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA SODRE 08939967771 \r\n\r\n190274816\r\n\r\nALMEIDA E KIFER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191049700\r\n\r\nALMEIDA E PAULA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191050822\r\n\r\nALTERNATIVA MACAENSE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n191053066\r\n\r\nALVES JR LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n191022128\r\n\r\nAMERICA 162 ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191052027\r\n\r\nAMPERIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n191028398\r\n\r\nAMR AZEVEDO21 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190387327\r\n\r\nANA RAPHAELA LAMIM RODRIGUES BECKER DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191094633\r\n\r\nANDRADE E ALMEIDA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n190812567\r\n\r\nANGRA METALS MINERACAO LTDA \r\n\r\n190988169\r\n\r\nANTONIO ALBUQUERQUE SOUZA CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n191060186\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA 92641652749 \r\n\r\n191060194\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA 92641652749 \r\n\r\n190973927\r\n\r\nANTONIO RENATO GAZOLLA 95811451849 \r\n\r\n190990694\r\n\r\nANYELLE DA SILVA MONTEIRO 13581482797 \r\n\r\n191104230\r\n\r\nAP6L TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n190464356\r\n\r\nAPEL GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n191016519\r\n\r\nARAUJO & CORREA PROMOCAO DE VENDAS E ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS BENS E DIREITOS LTDA ME \r\n\r\n191050725\r\n\r\nARAUJO UTILIDADES DOMESTICA ME \r\n\r\n190705370\r\n\r\nAREAL SANTA HELENA DE ITAGUAI LTDA EPP \r\n\r\n190715421\r\n\r\nARLENE BARBOSA SOUZA EIRELI \r\n\r\n190527838\r\n\r\nARQUE REDE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n190996307\r\n\r\nARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n191028754\r\n\r\nART QUALITY SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n190957026\r\n\r\nARTCOR AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n191047155\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n190383151\r\n\r\nASP COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI \r\n\r\n190133457\r\n\r\nATITUDE FASHION RIO EIRELI \r\n\r\n190258390\r\n\r\nATLANTICA ALIMENTACAO ONSHORE E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n191094706\r\n\r\nAUDISALLES SERVICOS E GESTAO LTDA \r\n\r\n190798785\r\n\r\nAURA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n190754206\r\n\r\nAUSTER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n191099120\r\n\r\nAUTENTICA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n190481498\r\n\r\nAUTENTICA LEGALIZACAO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n190982594\r\n\r\nAUTROTEC SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n191045144\r\n\r\nAVENTURA LAB FESTAS LTDA. \r\n\r\n190825529\r\n\r\nB CORDEIRO CONSULTORIA DIGITAL DOS LAGOS EIRELI \r\n\r\n190233079\r\n\r\nB&S REPRESENTACAO COMERCIAL DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI \r\n\r\n190976284\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n191053040\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TIC TAC DA CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n191068721\r\n\r\nBAR E MERCEARIA COUTINHO E SILVA LTDA ME \r\n\r\n191018546\r\n\r\nBARILOCHE SERVICOS DE ELETRICA LTDA \r\n\r\n190997117\r\n\r\nBARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191036056\r\n\r\nBARRA MINAS AREAL LTDA EPP \r\n\r\n190759011\r\n\r\nBEIRA RIO 2006 COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n190653566\r\n\r\nBEM ESTAR ADMINISTRADORA DE CARTAO EIRELI ME \r\n\r\n191005800\r\n\r\nBERBIGAO GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191040266\r\n\r\nBICAO POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n191025356\r\n\r\nBIDU BIJU BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191032484\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n190755180\r\n\r\nBLUE SHAPE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n190554290\r\n\r\nBM ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n184793734\r\n\r\nBOGARI COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184829640\r\n\r\nBORRACHARIA E TRANSPORTADORA STATUS DE GUAPIMIRIM LTDA \r\n\r\n191050806\r\n\r\nBOTICARIO CRISPIM - EIRELI \r\n\r\n191023159\r\n\r\nBP BRASIL LTDA \r\n\r\n191023507\r\n\r\nBP BRASIL LTDA \r\n\r\n190390182\r\n\r\nBR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191033235\r\n\r\nBRAS LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n190998474\r\n\r\nBRAZIL USA SUPLEMENTOS EIRELI \r\n\r\n190718196\r\n\r\nBRIDGE COMPANY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190595620\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n191099520\r\n\r\nC & N ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n190991216\r\n\r\nC B GONCALVES CANTINA E BAZAR ME \r\n\r\n191005347\r\n\r\nC LOPES CONSULTORIA TECNICA \r\n\r\n184626870\r\n\r\nC R ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n191048194\r\n\r\nC. E. S. PEREIRA PROJETOS E SERVICOS \r\n\r\n191094056\r\n\r\nCAFE DA BALANCA SERVICOS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n184696542\r\n\r\nCAJU LABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n190557591\r\n\r\nCALANDIVA SERVICOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n190647213\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA LOPES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n190567929\r\n\r\nCAMILA F A BRUM CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICAS \r\n\r\n190987243\r\n\r\nCAPITAL EMPRESA JORNALISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n191060232\r\n\r\nCARIOCA WORLD OF FISH EIRELI EPP \r\n\r\n190450185\r\n\r\nCARLOS MARIO NEVES GOUVEIA 13426049708 \r\n\r\n191098035\r\n\r\nCARLOS TRINDADE FERREIRA CONSULTORIA \r\n\r\n191019771\r\n\r\nCARNEIRO E FREIDMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EPP \r\n\r\n190650753\r\n\r\nCAROLINA MARQUES DE JESUS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191051560\r\n\r\nCASA DAS MAQUINAS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n190907266\r\n\r\nCASA RAPIDA COSME VELHO LTDA \r\n\r\n191105856\r\n\r\nCEDRENSE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n191039004\r\n\r\nCEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191099287\r\n\r\nCEFA 2009 REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n191033111\r\n\r\nCENTRAL DE PRODUCOES GWUP S A \r\n\r\n190617853\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO VIA 9 - OFICINA, LANTERNAGEM, SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n190949252\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ESTACAO SAUDE DE CANTAGALO LTDA ME \r\n\r\n190964391\r\n\r\nCENTRO DE CARDIOLOGIA INVASIVA DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n191037613\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CITY MARICA LTDA ME \r\n\r\n191032468\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIATRICA DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n191004960\r\n\r\nCENTRO MULTIDISCIPLINAR DA DOR LTDA \r\n\r\n190395230\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO DR JOAQUIM LTDA \r\n\r\n191034584\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DAS MERCES LTDA ME \r\n\r\n191042510\r\n\r\nCEREALISTA LYRIO LTDA ME \r\n\r\n184599563\r\n\r\nCFGC NOSSA CASA ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n190807873\r\n\r\nCHEIRINHO DO CATETE LTDA \r\n\r\n190968249\r\n\r\nCLINICA DE ECOGRAFIA DIAGNOSTICA ANDRADE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n191037982\r\n\r\nCLINICA NEUROLOGICA NOVIS LTDA \r\n\r\n190959738\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SEGAL E DIAS LTDA \r\n\r\n190983965\r\n\r\nCLINICA PEDIATRICA DRA LUCIANA DE SEABRA EIRELI \r\n\r\n190954191\r\n\r\nCLLS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190800577\r\n\r\nCOLUNA RADIADORES EIRELI \r\n\r\n191095435\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n190712902\r\n\r\nCOMERCIAL LAGOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191088536\r\n\r\nCOMERCIO DE AGUA MINERAL PARISI EIRELI \r\n\r\n190979640\r\n\r\nCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR \r\n\r\n191017280\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n191017396\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n191017701\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n191017795\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n191018007\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n191018406\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190729546\r\n\r\nCONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA \r\n\r\n190959762\r\n\r\nCONRADO TORRES DE OLIVEIRA 08504432700 \r\n\r\n190726989\r\n\r\nCONSIF SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n191020907\r\n\r\nCONSORCIO FUFMT - PE 29/2018 \r\n\r\n190619104\r\n\r\nCONSORCIO WORLEYPARSONS ENAVAL INTEGRATED SOLUTIONS \r\n\r\n191029343\r\n\r\nCONSTRUFAZ OBRAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191046213\r\n\r\nCONTABILEASY SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n190981733\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n191038822\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n191040550\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n191054666\r\n\r\nCOSTA & ARAUJO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191094382\r\n\r\nCR9 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n190471743\r\n\r\nCRG CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n190990112\r\n\r\nCRISTIANO CATALDI REIS HORTA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\n191028924\r\n\r\nCSLP NITEROI COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n191026530\r\n\r\nCURSA RJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n191053457\r\n\r\nCUTE PET ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI EPP \r\n\r\n190229950\r\n\r\nCZT MARKETING E TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n191050385\r\n\r\nD J SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE ME \r\n\r\n191105376\r\n\r\nD R DA SILVA MERCEARIA EIRELI EPP \r\n\r\n191025909\r\n\r\nD SOLUTION COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190802510\r\n\r\nD.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA \r\n\r\n190629436\r\n\r\nDAGER COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n191046884\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS 05287674708 \r\n\r\n190931426\r\n\r\nDAVIDSON E N DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS ME \r\n\r\n191027014\r\n\r\nDC CONSULTORIA TREINAMENTO E PESQUISAS LTDA ME \r\n\r\n191025283\r\n\r\nDC LED MUSICAL LTDA \r\n\r\n191103160\r\n\r\nDEBS COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n190520361\r\n\r\nDEGRADE SIGN LETREIROS LTDA ME \r\n\r\n190950900\r\n\r\nDEIRAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190732334\r\n\r\nDEVICES SISTEMAS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n190807997\r\n\r\nDG SANTOS COMERCIO DE SUCATAS EIRELI \r\n\r\n190958510\r\n\r\nDGM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n190984740\r\n\r\nDGT SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n190948655\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AGUIA BRANCA EIRELI EPP \r\n\r\n190923199\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MIX PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190701188\r\n\r\nDMC DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n191041084\r\n\r\nDOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n191098965\r\n\r\nDOCINHO?S BAR E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n190376090\r\n\r\nDORADO CAR LTDA ME \r\n\r\n190367318\r\n\r\nDR. BIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191010928\r\n\r\nDROGARIA F G I EIRELI \r\n\r\n191039284\r\n\r\nDROGARIA FARMA PARA TODOS LTDA \r\n\r\n191034410\r\n\r\nDROGARIA VALQUEIRE 104 LTDA ME \r\n\r\n190968788\r\n\r\nDT GOLD ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n190966807\r\n\r\nE B CORDEIRO SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n190961317\r\n\r\nE C RIBEIRO VIANA RESTAURANTE E BAR ME \r\n\r\n190320150\r\n\r\nECO PET COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n190736712\r\n\r\nEDITORA RIO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n190593440\r\n\r\nEDIVANDO SALDANHA MOREIRA 06320360950 \r\n\r\n191010898\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MONTEIRO 50831526734 \r\n\r\n190749067\r\n\r\nEDVALDO LEAL MULIN ME \r\n\r\n190749229\r\n\r\nEDVALDO LEAL MULIN ME \r\n\r\n190959681\r\n\r\nELETRICA LEO PAPA LTDA ME \r\n\r\n190810335\r\n\r\nELIANE MARTINS DA FONSECA CARDENAS \r\n\r\n191008540\r\n\r\nELM SOLUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n191054194\r\n\r\nELTON DE FRANCA \r\n\r\n190432071\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS I S A \r\n\r\n190639695\r\n\r\nESC SERVICO COMBINADO DE ESCRITORIO E ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n191059226\r\n\r\nESCOLA DE DANCA NOTRE DANSE LTDA ME \r\n\r\n191004600\r\n\r\nESCOLA PIMENTA DE MENEZES LTDA ME \r\n\r\n190811056\r\n\r\nESPACO DANI KIDS LTDA \r\n\r\n190936754\r\n\r\nESPACO DO BLINDADO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n191026190\r\n\r\nESSEX REAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191100862\r\n\r\nESTRADA DA SAUDADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n190839511\r\n\r\nEXPERT SOLUCOES CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA \r\n\r\n191044326\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191025674\r\n\r\nEXPRESSO MARQUES TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191102598\r\n\r\nF J VAREJO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191003107\r\n\r\nF L G BLOCOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n191021660\r\n\r\nF&M TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n190842687\r\n\r\nFABENI CAFE LTDA ME \r\n\r\n191059242\r\n\r\nFABRICIO ARANTES CUNHA MELLO 08302033707 \r\n\r\n191019224\r\n\r\nFARMACIA CORREIA DUTRA LTDA EPP \r\n\r\n191044458\r\n\r\nFARMACIA J M MAGARCA LTDA ME \r\n\r\n190540265\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DURSKI CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n190987316\r\n\r\nFENIX DE MESQUITA LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n190711841\r\n\r\nFENIX TRANSPORTADORA DE CARGAS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n190977132\r\n\r\nFERNANDA PANTOJA MARKETING EIRELI \r\n\r\n190655470\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO JORGE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n190619317\r\n\r\nFERNANDO LUIS DE MELLO FANTINATTI 10625113799 \r\n\r\n190619554\r\n\r\nFERNANDO LUIS DE MELLO FANTINATTI 10625113799 \r\n\r\n191043540\r\n\r\nFERNANDO PIRES DE MELLO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n190556803\r\n\r\nFERRAGENS APERIBE EIRELI EPP \r\n\r\n191100501\r\n\r\nFIBER NET REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190978910\r\n\r\nFILIPPI DE FARIA ERINGE ME \r\n\r\n190960078\r\n\r\nFILLMONT COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n191045640\r\n\r\nFILO & FIDO PET BOUTIQUE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n190306750\r\n\r\nFONSECA NOBRE CONSTRUCOES, ALVENARIA, HIDRAULICA E SERVICOS DE MANUTENCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n190978864\r\n\r\nFORMULA PARIS BAR E LANCHONETE 2019 EIRELI \r\n\r\n191034657\r\n\r\nFORTE COMERCIO DE LANCHES EIRELI \r\n\r\n190415410\r\n\r\nFOUR COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191009660\r\n\r\nFUTURA PREMIUM FRETAMENTO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n191054313\r\n\r\nG LIMA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n191008400\r\n\r\nG Q A ARTIGOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n190826657\r\n\r\nG.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n191064793\r\n\r\nG2 ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n191100030\r\n\r\nGABRIELA V. SIQUEIRA SALAO DE BELEZA \r\n\r\n184777690\r\n\r\nGALATI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n190936711\r\n\r\nGALILEO BIOTECNOLOGIA S A \r\n\r\n191010979\r\n\r\nGATI PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191046825\r\n\r\nGELS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n190972742\r\n\r\nGEM SHIPPING LTDA \r\n\r\n191013846\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n191013331\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n191043125\r\n\r\nGERIR CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n190539194\r\n\r\nGHC CURSOS RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n191105899\r\n\r\nGIGATECK SOLUCOES EM INFORMATICA LIMITADA ME \r\n\r\n191028827\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n190703245\r\n\r\nGJ NETO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184264006\r\n\r\nGL EVENTS LE SA \r\n\r\n191017159\r\n\r\nGLOBAL TRADE IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191034843\r\n\r\nGOLD PLUS ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n190797738\r\n\r\nGOLFINHO COMERCIO DE MATERIAIS PARA BORRACHARIA LTDA EPP \r\n\r\n190959665\r\n\r\nGTMINAS TRANSPORTES E TERMINAL DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n190960302\r\n\r\nGUARATIBA TELHAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191101915\r\n\r\nGUCCI BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n190385812\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n190712112\r\n\r\nGUIMI FARMA MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n190750707\r\n\r\nGVF SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI EPP \r\n\r\n190815370\r\n\r\nHADDADS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n190466413\r\n\r\nHAMBURGO ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190466804\r\n\r\nHAMBURGO ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190008180\r\n\r\nHASHDEX GESTORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n191040673\r\n\r\nHELEN COMERCIAL E IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n190532432\r\n\r\nHELENA PONTES BEZERRA LIMA 04913083457 \r\n\r\n191025623\r\n\r\nHOOKIPA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n190951630\r\n\r\nHORTIFRUTI FARRULA EIRELI ME \r\n\r\n191004561\r\n\r\nHOT FIRE JEANS WEAR LTDA ME \r\n\r\n190811390\r\n\r\nHOTEL BELA SUICA LTDA \r\n\r\n190958847\r\n\r\nHOTEL SANTA TEREZA LTDA \r\n\r\n191106100\r\n\r\nHRJ QUIMICOS COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n191041211\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n190713461\r\n\r\nI DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA \r\n\r\n190846313\r\n\r\nI.V MULTIPROF DEDETIZACAO, LIMPEZA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190767685\r\n\r\nIBOALAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n190990074\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n190989530\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n191007900\r\n\r\nIDEIAS E PANOS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n190458720\r\n\r\nIGAIA PROJETOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n191044997\r\n\r\nIHL DISTRIBUIDORA DE LEGUMES E VERDURAS EIRELI \r\n\r\n190399163\r\n\r\nILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n190732822\r\n\r\nIMOBIL IMOBILIARIA IDEAL LTDA \r\n\r\n184834619\r\n\r\nIMOBILIARIA VILA BASTOS LTDA \r\n\r\n191043982\r\n\r\nIMPERIO FC COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191045055\r\n\r\nINFANT PEDIATRIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n190801212\r\n\r\nINSITE SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n191025372\r\n\r\nINSPIRA EDUCACAO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184474388\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA CECILIA ALVES COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n190952571\r\n\r\nINTERFAZ CERTIFICACAO DIGITAL & SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n190813610\r\n\r\nINVASAO NERD CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n190611391\r\n\r\nIRAMAR AVIARIO LTDA ME \r\n\r\n191044555\r\n\r\nISSA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n191012220\r\n\r\nIT MIX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n191032603\r\n\r\nIZAIAS DAS CHAGAS COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS ME \r\n\r\n191023264\r\n\r\nJ L SALES SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n190963514\r\n\r\nJ L TOUR EIRELI \r\n\r\n190960990\r\n\r\nJ R G SIQUEIRA \r\n\r\n190755415\r\n\r\nJ S TOLEDO LIBERTY STYLE \r\n\r\n190376449\r\n\r\nJ. J. PONTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI ME \r\n\r\n184598001\r\n\r\nJ.J.M. BORGES PEREIRA SERVICOS DE INTERNET E TELECOMUNICACAO \r\n\r\n191047201\r\n\r\nJANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190955120\r\n\r\nJB DEDETIZADORA, SEGURANCA E REFORMAS LTDA \r\n\r\n190994150\r\n\r\nJCC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n190479469\r\n\r\nJF CORRETORA DE SEGUROS CONSULTORIA E TURISMOS LTDA EPP \r\n\r\n190998130\r\n\r\nJIBOIA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191033782\r\n\r\nJMR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n190965606\r\n\r\nJO DE FRIBURGO COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n190984970\r\n\r\nJOHAN VEICULOS LTDA \r\n\r\n190804211\r\n\r\nJOSE LEANDRO DANTAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n190904615\r\n\r\nJRB MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n191085642\r\n\r\nJROBERTO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n190440384\r\n\r\nJULIANA CORREA DOS SANTOS PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n191098892\r\n\r\nKELKOO SERVICOS DE COMPARACAO DE PRECOS LTDA. \r\n\r\n190964618\r\n\r\nKISKINA CHOPP LTDA ME \r\n\r\n191101265\r\n\r\nL C GRANADO TECNOLOGIA DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n190704470\r\n\r\nL D G AUTOMOTIVE LTDA ME \r\n\r\n191016829\r\n\r\nL F M ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n190949422\r\n\r\nL G TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n191038458\r\n\r\nL S C AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n190418877\r\n\r\nL. V. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS AEREO EIRELI \r\n\r\n191020478\r\n\r\nLABORATORIO MONTESE LTDA ME \r\n\r\n190534540\r\n\r\nLACERDAS SERVICOS E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA \r\n\r\n191049123\r\n\r\nLAGOS CLEAN SERVICOS COMBINADOS LTDA - ME \r\n\r\n191102326\r\n\r\nLAGUNA COMERCIO DE ARTES E PRODUCAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n184351740\r\n\r\nLAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191033286\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA CANTAGALO DO ERASMO LTDA ME \r\n\r\n190981180\r\n\r\nLANCHONETE ESFIHARIA CARIOCA BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n191054380\r\n\r\nLANCHONETE PANISSET & SANTOS LTDA \r\n\r\n190965088\r\n\r\nLARQUITETURA - PROJETOS, CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n191009970\r\n\r\nLASAI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190222689\r\n\r\nLC PADARIA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n191104060\r\n\r\nLCAR PIZZARIA LTDA \r\n\r\n191102636\r\n\r\nLCUPITI INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n191014877\r\n\r\nLD SEGURO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n190433280\r\n\r\nLE FASHION EVENTOS LTDA \r\n\r\n190471778\r\n\r\nLE FASHION EVENTOS LTDA \r\n\r\n191016110\r\n\r\nLEANDRO SARAIVA GOMES \r\n\r\n190950927\r\n\r\nLEGU GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n184694230\r\n\r\nLEONARDO SOUTO GIMENES PIMENTEL ME \r\n\r\n190421193\r\n\r\nLEONARDO SOUTO GIMENES PIMENTEL ME \r\n\r\n190623357\r\n\r\nLIDER BRASIL INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191027553\r\n\r\nLIFE EXPECTANCY EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n190598972\r\n\r\nLIFE SAFETY COMERCIO MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n190158476\r\n\r\nLIMA & REZENDE NF LTDA ME \r\n\r\n190649631\r\n\r\nLIRIO DO VALE FUNERARIA LTDA \r\n\r\n191032867\r\n\r\nLOJAS DAS MAQUINAS EIRELI ME \r\n\r\n190972734\r\n\r\nLOPES & CARVALHO ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n190925469\r\n\r\nLORENA NOGUEIRA LIMA \r\n\r\n191051950\r\n\r\nLOTERIA DO ALTO LTDA ME \r\n\r\n191002550\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA BIG SORTE LTDA ME \r\n\r\n191055646\r\n\r\nLOTERIA MEU PE DE COELHO LTDA \r\n\r\n190990880\r\n\r\nLT COMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n191040932\r\n\r\nLUCARE SHOW COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n190587172\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA FILGUEIRA 09121247765 \r\n\r\n191019658\r\n\r\nLUIZ CARLOS LIMA REPRESENTACAO DE LIVROS \r\n\r\n191039683\r\n\r\nLUIZ CARLOS PAVAO 07760442653 \r\n\r\n191103276\r\n\r\nLUNETTES E ARTES EXPORT IMPORT LTDA \r\n\r\n190960418\r\n\r\nM & C 2018 FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n190307803\r\n\r\nM A B MIRANDA FARMACIA ME \r\n\r\n191092053\r\n\r\nM F INNOVARE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190933348\r\n\r\nM. J. DE AZEVEDO ESMALTERIA \r\n\r\n190962666\r\n\r\nM.A ROSA CURSOS DE IDIOMAS E PROFISSIONALIZANTES \r\n\r\n191012246\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n191005096\r\n\r\nMAC FREITAS COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191099180\r\n\r\nMACA TECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184740525\r\n\r\nMALTA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVICOS COMPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n191021180\r\n\r\nMANAH WAVES COMECIO VAREJISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n190238569\r\n\r\nMANI OM POUSADA E CENTRO HOLISTICO LTDA \r\n\r\n190410264\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n190409550\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n190719290\r\n\r\nMARCELL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190989610\r\n\r\nMARCELO BELOCH ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n190778350\r\n\r\nMARCELO DE A ALVES DIAS COMUNICACAO \r\n\r\n190964570\r\n\r\nMARCENARIA KOVALSKI LTDA \r\n\r\n190652616\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191042900\r\n\r\nMARIANA NAHUR F FREITAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n191027413\r\n\r\nMARQ DATA TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190811412\r\n\r\nMARTFEEL COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n190648635\r\n\r\nMARTINEZ RADIOTERAPIA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n190907606\r\n\r\nMARTINS CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n191090379\r\n\r\nMASTER 100 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n191035416\r\n\r\nMASTER MALHAS COMERCIO DE MALHAS EIRELI \r\n\r\n190386614\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO E MARMORARIA TRES ESTRELAS LTDA ME \r\n\r\n191022756\r\n\r\nMAXKEY PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190957158\r\n\r\nMAYARA N ABREU DOS SANTOS FOTOGRAFIA \r\n\r\n190957654\r\n\r\nMAYARA N ABREU DOS SANTOS FOTOGRAFIA \r\n\r\n190972149\r\n\r\nMAZINHO GERADORES EIRELI \r\n\r\n191019097\r\n\r\nMD ENERGIA SOLAR - SOLUCOES EM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERACAO DISTRIBUIDA LTDA \r\n\r\n191020648\r\n\r\nMEGA COMPONENTES LTDA \r\n\r\n191019810\r\n\r\nMEGA NATURAL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191034673\r\n\r\nMERCADO ESTACAO SABOR LTDA \r\n\r\n190970103\r\n\r\nMERCADO NOSSA SENHORA APARECIDA DE BOM JARDIM EIRELI \r\n\r\n190918047\r\n\r\nMERCADO PRECO BOM DE COPA LTDA \r\n\r\n190919728\r\n\r\nMERCADO TERREIRA LTDA \r\n\r\n190419822\r\n\r\nMF BENISTE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n190962879\r\n\r\nMFCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191013293\r\n\r\nMFR FILTROS E PURIFICADORES EIRELI \r\n\r\n190306777\r\n\r\nMILLE TORRES CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191049204\r\n\r\nMILLENIUM MOVEIS LTDA \r\n\r\n191022730\r\n\r\nMINIMERCADO OFERTAO DE MAGE LTDA \r\n\r\n191017361\r\n\r\nMJX POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190623268\r\n\r\nMONFABRIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191006254\r\n\r\nMORAES E LUCIOS CAFE, BISTRO E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n190988053\r\n\r\nMOTOR E MAIS SERVICOS DE MOTORES LTDA EPP \r\n\r\n190967064\r\n\r\nMOURA CORBAGE SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n190739851\r\n\r\nMP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n191040690\r\n\r\nMR REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n191097730\r\n\r\nMR.GUMI'S ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n190985470\r\n\r\nMRM DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n191049190\r\n\r\nMS CENTRO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n191032611\r\n\r\nMS SOLUCOES EM ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n190969989\r\n\r\nMSA TOP COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n191033090\r\n\r\nMULTICOMPRAS MERCADOS EIRELI \r\n\r\n190466472\r\n\r\nMUNDI NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n191101028\r\n\r\nMVC TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n190949775\r\n\r\nNAKANE CONSULTORIA, DESIGN E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n190798718\r\n\r\nNATHANA B TORQUATO \r\n\r\n190615982\r\n\r\nNEW CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n190981261\r\n\r\nNEWSTEC SERVICO TECNICO EM MONTAGEM MANUTENCAO DE CALDEIRAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n190947799\r\n\r\nNJ CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190958626\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190966912\r\n\r\nNP REABILITACAO ORAL LTDA \r\n\r\n190022809\r\n\r\nNS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n190537515\r\n\r\nNTK DO TOP PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191033502\r\n\r\nNUCLEO DE FONOAUDIOLOGIA REGINA GUIMARAES EIRELI \r\n\r\n191028371\r\n\r\nNUTRESOFT FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E MERCADO LTDA \r\n\r\n191056154\r\n\r\nOLIVEIRA MATTOS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n190973919\r\n\r\nOLIVEIRA SISTEMAS SERVICOS DE ESCRITORIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n190918055\r\n\r\nOMEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n190614749\r\n\r\nOSTRAINFO COM INFORMATICA ELETRONICOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n190400757\r\n\r\nOTICA BOA VISAO DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n190652608\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS QM 2 LTDA \r\n\r\n191079596\r\n\r\nP B N LUSTOSA SERVICO DE TERRAPLENAGEM \r\n\r\n190729503\r\n\r\nP MENDES A RODRIGUES ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n190544341\r\n\r\nPABLO SCHULZE XAVIER 11059643707 \r\n\r\n190809051\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE A FAVORITA DA 10 DE JUNHO LTDA ME \r\n\r\n190758007\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA A MELHOR DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n190790008\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA DELICIAS DA TATA LTDA \r\n\r\n190961562\r\n\r\nPAN DELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191037656\r\n\r\nPANTANAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191059390\r\n\r\nPARADIGMA BRANDING & MARKETING EIRELI \r\n\r\n191097640\r\n\r\nPATA NEGRA GASTROBAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190949740\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA LIMA GOMES 02722369770 \r\n\r\n191010324\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA LIMA GOMES 02722369770 \r\n\r\n190931477\r\n\r\nPAULINO DA COSTA CARDOSO \r\n\r\n191027227\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MARKETING DIRETO EIRELI \r\n\r\n190953101\r\n\r\nPEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n191101583\r\n\r\nPEREZ CORZON SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n191040606\r\n\r\nPERFORMANCE G S S A \r\n\r\n191060054\r\n\r\nPETPLAS COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n191045918\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n190975091\r\n\r\nPETROPUMP SERVICOS LTDA \r\n\r\n190716622\r\n\r\nPIER 77 BAR LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n190959525\r\n\r\nPIERRE BARBOSA DA CUNHA 10543450740 \r\n\r\n191050652\r\n\r\nPIRAI DRAGAGENS E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n191007315\r\n\r\nPJPTAVORA SERVICOS LTDA \r\n\r\n191035297\r\n\r\nPOPOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n191047295\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n190372478\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PEQUENA CRUZADA LTDA \r\n\r\n190234148\r\n\r\nPREGUICA NOS PES CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n191005452\r\n\r\nPRESCIMOLD FERRAMENTARIA LTDA ME \r\n\r\n190610913\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA EM CONTEUDO E INFORMACOES NA INTERNET EIRELI \r\n\r\n190718765\r\n\r\nPRIMUS SERVICOS DE TECNOLOGIA SISTEMAS DE SEGURANCA E INCENDIO LTDA \r\n\r\n190958260\r\n\r\nPRO SERVICES SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO EIRELI \r\n\r\n191034347\r\n\r\nPROGEO GEOTECNIA LTDA \r\n\r\n190994100\r\n\r\nPROXY SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n191026360\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n191059943\r\n\r\nPYDNA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190655291\r\n\r\nQ BODEGA COMERCIO DE VINHOS E FRIOS EIRELI \r\n\r\n191105384\r\n\r\nQIN ZHANG INTERMEDIACAO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n190965932\r\n\r\nQUAMELEON LTDA \r\n\r\n190979810\r\n\r\nQUATRO PATAS PET SHOP LTDA \r\n\r\n184111161\r\n\r\nQUINTAS DA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n190750251\r\n\r\nQUIOSQUE DA TIA TONHA LANCHES LTDA \r\n\r\n190679794\r\n\r\nR B GAMA MAGAZINES \r\n\r\n190618574\r\n\r\nR C F CONSULTORIA E GESTAO EIRELI \r\n\r\n191026069\r\n\r\nR F QUEIROZ FITNESS \r\n\r\n191034738\r\n\r\nR G B ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190952954\r\n\r\nR G BARROS DE AZEVEDO MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n191050890\r\n\r\nR G FERNANDES GOMES & CIA LTDA ME \r\n\r\n191101311\r\n\r\nR K DIAS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA ME \r\n\r\n190707810\r\n\r\nR K SUGII TREINAMENTO \r\n\r\n191032344\r\n\r\nR PEIXOTO ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n190982713\r\n\r\nR S DE SOUZA CONSULTORIA \r\n\r\n190379111\r\n\r\nR.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n190956674\r\n\r\nR.L.A VIEIRA FUNERARIA \r\n\r\n191060402\r\n\r\nR.O.A. PONTES-PADARIA E CONFEITARIA E MERCEARIA \r\n\r\n190716550\r\n\r\nRADIODIFUSAO JOVEM SHOW LTDA ME \r\n\r\n191045063\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n191018074\r\n\r\nRAFAEL DE S. OLIVEIRA \r\n\r\n190995009\r\n\r\nRAMOS MORETTI SERVICOS AGRICOLAS LTDA. \r\n\r\n191037702\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n190799773\r\n\r\nRC HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n190977094\r\n\r\nRENTABUS LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n190955023\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR RECANTO BOEMIO LTDA \r\n\r\n190553995\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE JACARE EIRELI ME \r\n\r\n190277866\r\n\r\nRESTAURANTE RONDON & RONDON DE MARICA LTDA \r\n\r\n190959444\r\n\r\nRESTAURANTE TEMPERO ANTENSE LTDA \r\n\r\n190539550\r\n\r\nRIO BOLHAS EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n190534362\r\n\r\nRIO BUSINESS MADELEINE KULLE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM EDUCACAO E MOBILIDADE URBANA EIRELI \r\n\r\n190762675\r\n\r\nRIO FRUTAS DO RIO HORTIFRUT EIRELI \r\n\r\n190736062\r\n\r\nRIO TERNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n190996870\r\n\r\nRIOCARE APOIO E ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n190765712\r\n\r\nRIOPRO INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n191024007\r\n\r\nRIVOLI VEICULOS S.A \r\n\r\n190720832\r\n\r\nRMC SERVICE LTDA ME \r\n\r\n191035963\r\n\r\nRMP MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n190622245\r\n\r\nROBERTO RIANELLI ARAUJO 04267922705 \r\n\r\n190829834\r\n\r\nROBERTO RIANELLI ARAUJO 04267922705 \r\n\r\n190924721\r\n\r\nRODRIGO NARCISO RIBEIRO TELES \r\n\r\n190957417\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO DE ARAUJO 08634317714 \r\n\r\n191032999\r\n\r\nROGERIO VERIDIANO SANTOS - MERCADO VAREJISTA \r\n\r\n190617551\r\n\r\nROLA SORTE DE NOVA FRIBURGO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190813717\r\n\r\nRONILDO ELIAS DA CONCEICAO 01783913797 \r\n\r\n191006262\r\n\r\nROUPA NOVA LAVANDERIA ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n191004987\r\n\r\nRR GUIMARAES PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n190420294\r\n\r\nRUBINSZTEJN E BATALHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191045942\r\n\r\nRVARGAS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n191047880\r\n\r\nRVC RADIOLOGIA S.A. \r\n\r\n191046205\r\n\r\nRWG REPARACAO E REVISAO LIMITADA \r\n\r\n191046922\r\n\r\nRWG REPARACAO E REVISAO LIMITADA \r\n\r\n191047465\r\n\r\nRWG REPARACAO E REVISAO LIMITADA \r\n\r\n190541121\r\n\r\nS L PEREIRA & PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n191045462\r\n\r\nS M LACERDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190782404\r\n\r\nS S LOUREIRO REPRESENTACOES \r\n\r\n191041246\r\n\r\nSABOR VIDA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190669896\r\n\r\nSAFE POINT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191027928\r\n\r\nSALAO & ESMALTERIA DINIZ EIRELI \r\n\r\n190456868\r\n\r\nSALAO DE BELEZA FASHION NICC LTDA ME \r\n\r\n190382791\r\n\r\nSALUS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n190718366\r\n\r\nSANDRA MARA CARDOSO 01236626729 \r\n\r\n191033510\r\n\r\nSANDRA MARIA GONDIM ME \r\n\r\n190798203\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n191024198\r\n\r\nSANTORO INFORMATICA E CONSULTORIA - EIRELI \r\n\r\n191017370\r\n\r\nSANTOS E OLIVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n191034630\r\n\r\nSATORU REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n190614358\r\n\r\nSCHUTZ & VILLELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n191101222\r\n\r\nSELECAO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n191014974\r\n\r\nSENAT GROUP DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA \r\n\r\n184618134\r\n\r\nSEREIA MODA FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n191022500\r\n\r\nSERGIO MARCIO TEIXEIRA PRODUCOES \r\n\r\n191045616\r\n\r\nSERVIG MANUTENCAO DE VALVULAS LTDA ME \r\n\r\n191091707\r\n\r\nSILENCANO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n190615753\r\n\r\nSILVONEI LUIZ GONCALVES 10798227710 \r\n\r\n190928085\r\n\r\nSIMAS B M SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190757507\r\n\r\nSIMPLICE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n191016420\r\n\r\nSINDICATO DO BEBE EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n191042323\r\n\r\nSMART TRAVEL S.A. \r\n\r\n190512148\r\n\r\nSO NOS DA ESTIVA APOIO EM SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n191041602\r\n\r\nSOCOBRAZ ASSESSORIA INCORPORACOES & PROJETOS LTDA \r\n\r\n191042331\r\n\r\nSOCOBRAZ ASSESSORIA INCORPORACOES & PROJETOS LTDA \r\n\r\n191042706\r\n\r\nSOCOBRAZ ASSESSORIA INCORPORACOES & PROJETOS LTDA \r\n\r\n191049158\r\n\r\nSOCOBRAZ ASSESSORIA INCORPORACOES & PROJETOS LTDA \r\n\r\n190769920\r\n\r\nSOL NASCENTE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n191041149\r\n\r\nSOLANGE VIDAL BIANQUINI 51477807772 \r\n\r\n191009377\r\n\r\nSOPHILIS CONSULTORIA EM NUTRICAO EIRELI \r\n\r\n190814926\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n191036811\r\n\r\nSR SAO PAULO CINEMAS S/A \r\n\r\n190783419\r\n\r\nSRS COMERCIO DE SUVENIRES LTDA ME \r\n\r\n191047244\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n190286563\r\n\r\nSTEFANINI CAPITAL MARKET S/A \r\n\r\n191098426\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191098990\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 7 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n191099171\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 8 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. \r\n\r\n191049387\r\n\r\nSUPREME LAUNDRY LTDA \r\n\r\n190815841\r\n\r\nSYMBIO ARQUITETURA INOVACAO SUSTENTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n184636175\r\n\r\nT L SANTOS ALVES ME \r\n\r\n191043664\r\n\r\nT S LOBAO DE OLIVEIRA TURISMO \r\n\r\n191058025\r\n\r\nT. PAIVA DANTAS \r\n\r\n190967374\r\n\r\nT.T.SIMOES TRANSPORTES ME \r\n\r\n191071242\r\n\r\nTADRINY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190811498\r\n\r\nTANACAS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n190703440\r\n\r\nTAPS2GO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190034840\r\n\r\nTB MANUTENCAO AERONAVES EIRELI ME \r\n\r\n191008605\r\n\r\nTECNITEST ELETRICA E AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n191038180\r\n\r\nTEKBRAS RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n190810114\r\n\r\nTELICA CONSULTORIA E SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n190989750\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n191043591\r\n\r\nTGI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n190797843\r\n\r\nTGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n190993880\r\n\r\nTH COMERCIO DE RACOES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191036471\r\n\r\nTHI METALURGIA LTDA EPP \r\n\r\n191034401\r\n\r\nTHOME E FERREIRA EMPORIO GRAOS DA VILA LTDA \r\n\r\n190816414\r\n\r\nTM SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA I LTDA \r\n\r\n190228024\r\n\r\nTM SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n191051233\r\n\r\nTOSCANA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA \r\n\r\n190712104\r\n\r\nTOTAL ASSISTENCIA SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n190750618\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191097802\r\n\r\nTRAVEL MANAGER VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n191093653\r\n\r\nTRAVESSA DO LATICINIO LTDA \r\n\r\n184720346\r\n\r\nTRES COROAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190986859\r\n\r\nTRES RIOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n190566876\r\n\r\nTROVATO INTERMEDIADORA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191040150\r\n\r\nTRUST LOCADORA LTDA \r\n\r\n191033081\r\n\r\nTUDO AV VEICULOS EIRELI \r\n\r\n190372940\r\n\r\nUILSON ANTONIO BORIN PACHECO ME \r\n\r\n190373199\r\n\r\nUILSON ANTONIO BORIN PACHECO ME \r\n\r\n191022667\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n190962429\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n191032670\r\n\r\nV C REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n191046434\r\n\r\nV R EMBUTIDOS DEFUMADOS E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n190651199\r\n\r\nVAGNER UILLIAM ALVES DA SILVA SOUZA 12790629757 \r\n\r\n190380802\r\n\r\nVELASCO DUTRA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190991658\r\n\r\nVELZI ENGENHARIA ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n191098329\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO VENTURA DE ALMEIDA 07517895770 \r\n\r\n190981954\r\n\r\nVICMAT MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n191038288\r\n\r\nVILA PICANHA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n190473762\r\n\r\nVILSON FONTANA RAMOS \r\n\r\n191060267\r\n\r\nVIP DA BARRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191002950\r\n\r\nVISAO ON-LINE ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190802502\r\n\r\nVISUAL NOVO RIO REFORMAS PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n190735198\r\n\r\nVIVA PRODUCOES EXPRESSIVAS E SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n191028568\r\n\r\nVIVERDE URBANISMO LTDA \r\n\r\n191027146\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA NUNES 03725217700 \r\n\r\n190948159\r\n\r\nVOSTOK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191023426\r\n\r\nW W SOUZA BORGES LTDA ME \r\n\r\n190571551\r\n\r\nWALACE PEREIRA MACHADO \r\n\r\n191035785\r\n\r\nWILLA BEER E GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n190761350\r\n\r\nWOOZA BENEFICIOS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190590211\r\n\r\nWORK PLACEMENT TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\n191033855\r\n\r\nXMT ENG & AVIATION SERVICES LTDA ME \r\n\r\n190277190\r\n\r\nZONA SUL 2005 ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2164087"
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                            "Despachos de 18 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2164089"
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                                "Despachos de 18 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191038830\r\n\r\n191053619\r\n\r\n190548231\r\n\r\n184265991\r\n\r\n191055840\r\n\r\n191018732\r\n\r\n191018732\r\n\r\n190624949\r\n\r\n190719699\r\n\r\n190769149\r\n\r\n190728264\r\n\r\n190960094\r\n\r\n190960680\r\n\r\n190967471\r\n\r\n190412909\r\n\r\n191031410\r\n\r\n184481449\r\n\r\n190952253\r\n\r\n191043648\r\n\r\n191050792\r\n\r\n184617995\r\n\r\n191094609\r\n\r\n190531290\r\n\r\n190815892\r\n\r\n190958189\r\n\r\n190956941\r\n\r\n190953462\r\n\r\n191050270\r\n\r\n191022802\r\n\r\n191085405\r\n\r\n191086860\r\n\r\n190998644\r\n\r\n191045560\r\n\r\n190418630\r\n\r\n190287187\r\n\r\n190704713\r\n\r\n191060216\r\n\r\n191056111\r\n\r\n191014885\r\n\r\n191038520\r\n\r\n184212162\r\n\r\n190623772\r\n\r\n190857323\r\n\r\n191004162\r\n\r\n191038440\r\n\r\n191037729\r\n\r\n191037648\r\n\r\n190401354\r\n\r\n190623403\r\n\r\n190972912\r\n\r\n190953195\r\n\r\n191028509\r\n\r\n190977949\r\n\r\n191033545\r\n\r\n190397977\r\n\r\n191053538\r\n\r\n191034665\r\n\r\n191010928\r\n\r\n191100102\r\n\r\n191032077\r\n\r\n190738537\r\n\r\n190751517\r\n\r\n191006866\r\n\r\n190969474\r\n\r\n190613440\r\n\r\n190612258\r\n\r\n190609842\r\n\r\n190468173\r\n\r\n183959230\r\n\r\n191023922\r\n\r\n191022179\r\n\r\n191047503\r\n\r\n191011312\r\n\r\n190645385\r\n\r\n190701161\r\n\r\n191014940\r\n\r\n190448202\r\n\r\n190407867\r\n\r\n191024961\r\n\r\n191025291\r\n\r\n190731338\r\n\r\n190551720\r\n\r\n190551860\r\n\r\n191098310\r\n\r\n191016152\r\n\r\n190567112\r\n\r\n190755024\r\n\r\n190294426\r\n\r\n190713801\r\n\r\n184738458\r\n\r\n191056081\r\n\r\n190963522\r\n\r\n191042846\r\n\r\n190952172\r\n\r\n190622105\r\n\r\n184739519\r\n\r\n190967846\r\n\r\n190998113\r\n\r\n190959967\r\n\r\n190957930\r\n\r\n190704411\r\n\r\n190457511\r\n\r\n184446180\r\n\r\n191022799\r\n\r\n191035840\r\n\r\n184742382\r\n\r\n190730404\r\n\r\n190392550\r\n\r\n190966262\r\n\r\n184583543\r\n\r\n190545941\r\n\r\n191045470\r\n\r\n190167505\r\n\r\n190109106\r\n\r\n190816783\r\n\r\n190952237\r\n\r\n190603917\r\n\r\n191002992\r\n\r\n191055867\r\n\r\n191020605\r\n\r\n191032492\r\n\r\n191035068\r\n\r\n190775238\r\n\r\n190767820\r\n\r\n191070637\r\n\r\n191034088\r\n\r\n191040347\r\n\r\n191099228\r\n\r\n190966629\r\n\r\n191085642\r\n\r\n190726946\r\n\r\n191002704\r\n\r\n190998881\r\n\r\n191026093\r\n\r\n191018279\r\n\r\n184778034\r\n\r\n190642270\r\n\r\n190967722\r\n\r\n190962488\r\n\r\n190963883\r\n\r\n184841100\r\n\r\n190392517\r\n\r\n190967790\r\n\r\n184651190\r\n\r\n191020427\r\n\r\n190737212\r\n\r\n190542527\r\n\r\n190223510\r\n\r\n190809469\r\n\r\n190982985\r\n\r\n191037567\r\n\r\n191033847\r\n\r\n191027197\r\n\r\n191046817\r\n\r\n190965096\r\n\r\n190749717\r\n\r\n190953322\r\n\r\n191028053\r\n\r\n190981202\r\n\r\n190728868\r\n\r\n190414278\r\n\r\n191043605\r\n\r\n190622644\r\n\r\n190767421\r\n\r\n190461705\r\n\r\n191010545\r\n\r\n190983167\r\n\r\n190577673\r\n\r\n190931981\r\n\r\n191034614\r\n\r\n191037192\r\n\r\n191037664\r\n\r\n191092223\r\n\r\n191023515\r\n\r\n191050857\r\n\r\n191041165\r\n\r\n191041114\r\n\r\n190815183\r\n\r\n191032921\r\n\r\n191040924\r\n\r\n190975091\r\n\r\n190808985\r\n\r\n190815744\r\n\r\n191042579\r\n\r\n191026921\r\n\r\n190522569\r\n\r\n190956852\r\n\r\n191104086\r\n\r\n191033715\r\n\r\n190972750\r\n\r\n190727675\r\n\r\n191023841\r\n\r\n190403705\r\n\r\n191046779\r\n\r\n190960760\r\n\r\n190970324\r\n\r\n190092718\r\n\r\n191099333\r\n\r\n190619996\r\n\r\n191035408\r\n\r\n190966408\r\n\r\n190995815\r\n\r\n191007374\r\n\r\n191016098\r\n\r\n191038814\r\n\r\n190998628\r\n\r\n190413077\r\n\r\n190997672\r\n\r\n191051829\r\n\r\n190744634\r\n\r\n191040703\r\n\r\n191032913\r\n\r\n191049310\r\n\r\n190707887\r\n\r\n191009032\r\n\r\n191004812\r\n\r\n191026930\r\n\r\n190448270\r\n\r\n183899709\r\n\r\n183454200\r\n\r\n191006351\r\n\r\n191005010\r\n\r\n191099392\r\n\r\n191099210\r\n\r\n190958049\r\n\r\n190805234\r\n\r\n190388650\r\n\r\n190559470\r\n\r\n191098701\r\n\r\n190430281\r\n\r\n190798475\r\n\r\n190888750\r\n\r\n191033553\r\n\r\n190310219\r\n\r\n190994231\r\n\r\n190555041\r\n\r\n191026751\r\n\r\n190974974\r\n\r\n190725621\r\n\r\n190929901\r\n\r\n191028517\r\n\r\n190794046\r\n\r\n190385529\r\n\r\n190762519\r\n\r\n191025488\r\n\r\nId: 2164088"
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