{
    "2019-02-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2166151": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 03ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 06 de fevereiro.\r\n\r\nAos seis dias de fevereiro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 02ª sessão ordinária, de 30 de janeiro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 211250-1/2018 (prestação de contas de governo municipal de Sapucaia - exercício de 2017), de responsabilidade do Sr. Fabrício dos Santos Baião, e, por haver solicitação de defesa oral, foram apregoados os nomes dos Drs. Ricardo Affonso Ramos, Thais Penna Lindenmayer e Hormindo Bicudo Neto, havendo este procedido à defesa, após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, tendo explicado que das duas irregularidades que persistiram - a aplicação de parcela de royalties para pagamento de dívida previdenciária e o cancelamento de resto a pagar no Fundeb - a primeira tinha uma particularidade, que dizia respeito ao município não ter acesso aos royalties com base na Lei 7.990, mas sim com base na Lei 9.478, onde não há restrição, nem limitação alguma para sua utilização; e a segunda foi feita no intuito de conseguir algum crédito, tendo cumprido os índices do Fundeb, utilizando-se uma metodologia para tentar equacionar o passivo, presente a boa-fé, e não tendo gerado dano algum ao erário, razão pela qual solicitava se considerasse uma desclassificação da irregularidade para impropriedade, com uma ressalva em determinação para que isso não ocorra novamente. Retomando a palavra, o Senhor Conselheiro solicitou prazo de uma sessão e que a Secretaria Geral das Sessões (SSE) juntasse aos autos o trecho das notas taquigráficas referente à defesa oral, o que foi deferido. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 221263-0/2018 (prestação de contas de governo municipal de Volta Redonda - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Elderson Ferreira da Silva, e, por haver solicitação de defesa oral, este procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, tendo explicado que os restos a pagar de 2008 a 2016 estavam na monta de R$ 7.800.000,00, e assim, não fazia sentido o saldo inicial na sua gestão, em primeiro de janeiro, ser na ordem de um milhão de reais de déficit, e que isso revelava que esse demonstrativo fora manipulado, e pelos registros contábeis apresentados esse déficit inicial seria de R$ 8.433.000,00 o que geraria uma diferença de R$ 500.000,00. Retomando a palavra, o relator solicitou que a SSE juntasse aos autos trecho das notas taquigráficas referente à defesa oral, e votou pela diligência interna, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A seguir, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 214118-8/2018 (prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Rogério Martins Lisboa, da relatoria do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor apresentado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 101 processos: 32 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 21 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 09 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 29 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 10 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor pela aplicação de multa o Processo TCE nº 202802-3/2017 (relatório de gestão fiscal do Poder Executivo do Município de Belford Roxo, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2016) à relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo ainda um primeiro voto-revisor da Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, retirado na fase de votação, quando, por 4 votos a 1, o Tribunal deliberou nos termos do voto apresentado pela relatora, pela ciência ao Plenário, por aplicação de multa ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, ex-prefeito do município, no valor correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais e aplicação de multa ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, então prefeito do Município de Belford Roxo, no valor de 2500 Ufir, fundamentada no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90. A relatora apresentou declaração de voto, que solicitou constasse dos autos, reportando-se integralmente aos fundamentos que apresentara no Processo TCE nº 209001-0/2017, em sessão de 12.12.18, e dessa forma, manteve a aplicação de multa, por ser absolutamente coerente com a fundamentação apresentada naquela oportunidade e que retrata o seu entendimento à respeito da matéria. Como este processo fora objeto de vista também do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, este o devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, constante do anexo C desta ata. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE nº 215840-6/2016 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura de Araruama), da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que havia votado pela rejeição das razões de defesa e aplicação de multa em sessão de 13.12.16, explicando o Senhor Conselheiro que acompanhava o relator no tocante à aplicação da multa ao ex-chefe do Executivo Municipal, correspondente a 30% de seus vencimentos anuais, considerando não ter sido trazido aos autos pelo responsável nenhum fato atenuante que permitisse a redução do valor estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106793-9/2011 (recurso de embargos de declaração/relatório de auditoria governamental - inspeção extraordinária - da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), em função de haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Sérgio Henrique Salomão, que se quedou ausente, sendo aprovado por unanimidade o voto pelo não conhecimento, indeferimento e comunicação ao recorrente. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 209866-0/2013 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo sobrestamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, aprovado o voto-revisor por unanimidade. Devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, consignando recente entendimento firmado acerca da multa, em caso de descumprimento do limite de despesas com pessoal, o Processo TCE nº 202882-3/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Itaguaí) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela aplicação de multa e comunicação ao jurisdicionado, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A seguir, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 205929-8/2012, 207162-6/2012 e 242685-1/2012 e 232321-7/2013 (contrato, ato de dispensa de licitação e termos aditivos da Prefeitura Municipal de Nilópolis), todos da relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que havia votado pela recepção das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa, extração de peças, expedição de ofício, concessão do parcelamento da multa, comunicação, em sessão de 21.03.17, aprovados por unanimidade, registrando-se a suspeição da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, não votando também a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, por estar em substituição ao relator. Continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 823838-9/2016 (relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2016 da Prefeitura Municipal de Areal) e 804378-2/2016 (relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2016 da Prefeitura Municipal de Areal), com voto pela ciência ao Plenário, não acolhimento e aplicação de multa, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela ciência ao Plenário e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato dos Processos TCE nºs 212769-9/2018, 217686-6/2018 e 212761-7/2018 (prestações de contas de governos municipais de Laje do Muriaé, Cordeiro e Seropédica - exercício de 2017), sob a responsabilidade dos Srs. Rivelino da Silva Bueno, Luciano Ramos Pinto e Anabal Barbosa de Souza, respectivamente), o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicação e determinação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210341-9/2018 (prestação de contas de governo municipal de Cabo Frio - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de uma irregularidade (foi constatado que, do total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, o montante de R$ 5.299.689,57 foi aberto sem a respectiva fonte de recurso, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988), e mais impropriedades, determinações e recomendações, comunicações, determinação à SGE e expedição de ofícios, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe, em mesa, para referendo do Plenário, com fundamento no § 1º do artigo 84-A do Regimento Interno, medida cautelar, concedida em 01.02.19, no Processo TCE nº 202186-1/2019, que trata de representação formulada por sociedade empresária em face do Edital de Concorrência nº 01/18, que tem por objeto a execução de serviços de limpeza urbana, tendo votado pelo deferimento da medida cautelar de adiamento do certame, comunicação, expedição de ofício e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 222791-4/2018 (prestação de contas de governo municipal de São João da Barra - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sra. Carla Maria Machado dos Santos, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 210718-6/2018 (prestação de contas de governo municipal de Varre-Sai - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Silvestre José Gorini, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade (o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal no 1º quadrimestre de 2015, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, encerrando o exercício de 2017 com estas despesas acima do limite - 62,45%), e mais impropriedades, recomendações, comunicações, expedição de ofícios e determinação à SGE, aprovado por unanimidade, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a ser juntada aos autos, em que explicou que, em relação a tal irregularidade, acompanhava as conclusões do relator, porém o fazia por fundamento distinto. Isso porque, ao início do mandato do novo Prefeito, que assumiu o cargo em 01.01.17, o percentual de despesas com pessoal era de 59,36% da Receita Corrente Líquida, não tendo sido reduzido o excedente em pelo menos um terço ao final do 2º quadrimestre de 2017, com a consequente violação ao quanto estabelecido no art. 23, caput, in fine, c/c o art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal. No relato do Processo TCE nº 106953-1/2011 (tomada de contas especial na Secretaria de Estado de Educação), visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos ao erário, em decorrência da inexecução parcial dos serviços contratados por meio do Pregão nº 14/2006), por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Gil Fortunato Outeiro, que se quedou ausente, havendo o relator votado pelo deferimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Às dezoito horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-6/2018 (consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Três Rios) - Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou pelo conhecimento parcial, in casu, da presente consulta; pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência da presente decisão, sendo-lhe respondido que as complementações de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, custeadas por ente federado, não se encontram sujeitas a Registro, devendo os respectivos atos ser mantidos em arquivo, nos termos do artigo 4° da Deliberação TCE-RJ nº 260, de 2 de setembro de 2013, com a redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 267, de 18 de dezembro de 2018, para fins de ação fiscalizatória; pela ciência da decisão à Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR e à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP; e pelo arquivamento do feito, aprovado por unanimidade.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116037-9/2018 (consulta formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) - Conselheira Marianna Montebello Willeman votou pelo conhecimento da consulta; no mérito, pela expedição de ofício, observando-se os apontamentos feitos no corpo do voto, ao Exmo. Sr. José Eduardo Ciotola Gussem, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta consulta: a contratação de shows de cunho religioso por ente público que tenha por escopo atingir o interesse público primário mediante a promoção da diversão, do lazer e da cultura à população e que não esteja vinculado a uma entidade religiosa específica, não ofende a Constituição da República de 1988 (artigo 19, inciso I); pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle Estadual - SUE e à Subsecretaria de Controle Municipal - SUM; e pelo posterior arquivamento destes autos, aprovado por unanimidade.\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nDeclaração de voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nPROCESSO: TCE-RJ Nº. 202.802-3/17 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ASSUNTO: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL PERÍODO 3º QUADRIMESTRE DE 2016 \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VOTO. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LRF. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DE RETORNO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 10.028/00 (ATÉ 30% DOS VENCIMENTOS). JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE CONTAS. APERFEIÇOAMENTO DA SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO DA LEI DE RETORNO - DESPESA COM PESSOAL - LRF.\r\n\r\nTrata o presente processo do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Belford Roxo, relativo ao 3º Quadrimestre de 2016.\r\n\r\nA relatora, Exma. Conselheira Marianna Montebello Willeman, em sessão de 03.04.18, apresentou voto parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, no qual entende pela ciência ao Plenário, pela aplicação de multa ao ex-prefeito no valor correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais e de multa ao atual Prefeito pelo não atendimento à decisão desta Corte exarada na sessão de 01.06.17.\r\n\r\nA revisora, Exma. Conselheira Andrea Siqueira Martins, por sua vez, em seu voto revisor apresentado em 03.05.18, entende pelo não cabimento da multa em função do princípio do ne bis in idem e do posicionamento deste Tribunal nos processos referentes aos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício de 2015, bem como em razão da recente aplicação da multa ao ex-prefeito no valor correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais nos autos do processo TCE RJ nº 825.606-8/16, referente ao 2º Quadrimestre de 2016.\r\n\r\nNa sessão plenária de 03.05.18, solicitei vista do presente processo, na forma do art. 127, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nEm sessão de 12.12.18 esta Corte de Contas, nos autos do processo TCE RJ nº 209.001- 0/17, decidiu que, para efeitos de aplicação da multa prevista no art. 5º, § 1º, da Lei n° 10.028/2000, deverá ser considerado, por quadrimestre, o percentual máximo de 30% dos vencimentos anuais do agente; que poderão ser consideradas atenuantes na dosimetria da sanção; e que deverá haver o cálculo proporcional da multa ao período relativo a cada gestor, no caso da existência de mais de um responsável. Confira-se excerto da mencionada decisão:\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre de 2017.\r\n\r\nEstas foram, portanto, as premissas estabelecidas no processo em questão, aplicadas ao caso em análise:\r\n\r\n(i) a multa prevista no art. 5º, §1º, da LF nº 10.028/2000, não é fixa, devendo o percentual de 30% sobre os vencimentos anuais ser compreendido como patamar máximo de pena, cabendo a incidência de atenuantes como corolário da aplicação do princípio da proporcionalidade; e\r\n\r\n(ii) a LRF estabelece que a verificação dos limites de gastos de pessoal é quadrimestral, constituindo cada descumprimento aos percentuais do art. 20 infração autônoma sujeita à sanção prevista no art. 5º, §1º, da LF nº 10.028/2000; \r\n\r\n(iii) a multa a ser aplicada deve ser calculada proporcionalmente ao período sob a responsabilidade de cada gestor, diante da existência de mais de um responsável;\r\n\r\nNessa esteira, a despeito de esse recente entendimento não constar nas razões de decidir do voto apresentado pela relatora no presente processo, não verifico dissonância entre tais votos, na medida em que foram respeitadas as prescrições contidas na Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos artigos à na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); o município de Belford Roxo, desde o 2º quadrimestre de 2014, manteve, até o quadrimestre em exame, o percentual da despesa com pessoal acima do limite legal (54%); e o Sr. Wagner dos Santos Carneiro não atendeu a decisão desta Corte de Contas proferida em sessão de 01.06.17.\r\n\r\nDessa forma, em homenagem ao princípio da colegialidade, adiro, neste processo, ao entendimento esposado pela eminente Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nGA-1, MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103181-9/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103755-6/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107890-9/07\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n112035-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114230-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115300-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115380-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115446-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115462-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115571-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115675-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116112-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116179-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116296-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116369-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116406-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n122274-9/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200396-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200412-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200462-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201204-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203969-5/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206926-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207178-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209118-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212120-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212991-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214067-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214554-2/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214860-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216048-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216092-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216664-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217286-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218113-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219844-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221591-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221664-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221836-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222198-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222294-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222314-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222400-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222500-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222780-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222784-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222946-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223130-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223331-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223442-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223552-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224006-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224474-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225604-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225982-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226412-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227550-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229567-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230278-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232226-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235303-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238393-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100586-2/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n106210-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109105-7/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n112079-6/08\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114161-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114905-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115342-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115415-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115492-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115641-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115995-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116120-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116207-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116341-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116371-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116405-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n128944-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200376-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200454-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200773-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201145-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205857-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207058-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207593-9/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n208362-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211889-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212499-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213954-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214639-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214855-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215946-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216052-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216811-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217280-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219717-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221173-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221435-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221781-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221845-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222206-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222247-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222396-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222464-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222471-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222685-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222861-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222958-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223139-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223257-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223440-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223557-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223817-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224488-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224907-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226099-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226288-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226650-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228790-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229604-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n234065-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237108-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238596-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238765-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100062-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106209-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107924-9/95\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n111894-7/03\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114110-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114731-7/93\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n115360-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115381-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115494-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115550-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116055-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116106-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116295-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116355-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116404-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116471-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200323-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200426-5/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n200491-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203027-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205557-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206942-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207928-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208352-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211644-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213180-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213851-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214644-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215900-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215932-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216322-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216919-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217887-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219657-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220077-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221635-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221654-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222026-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222028-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222291-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222307-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222469-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222502-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222586-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222868-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223093-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223211-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223258-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223408-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223575-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224000-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224494-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225310-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225903-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226335-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228533-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229037-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229848-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232779-5/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238353-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238660-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238779-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100063-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105015-1/04\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108045-9/05\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n112435-4/08\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114406-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115041-7/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115305-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115407-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115461-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115566-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116080-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116090-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116230-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116344-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116395-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n122046-0/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200012-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200326-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200405-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201035-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201194-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205542-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206198-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207182-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208592-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211418-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212374-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213901-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214650-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215099-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215964-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216321-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216332-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217854-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218297-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221129-7/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221437-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221775-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221825-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222032-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222300-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222303-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222427-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222478-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222724-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222882-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222926-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223111-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223214-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223441-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223571-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223811-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224320-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225305-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225607-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226640-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227544-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229250-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230755-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230756-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235409-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238672-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238674-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-9/2011 - Interessados: IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN, ALBERTO MONROY PUERTAS, HENRIQUE PIMENTA VELLOSO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117410-2/2018 - Interessado: - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-2/2009 (07/206/08) - Interessados: MUNICÍPIO DE JAPERI / IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-3/2016 - Interessado: LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-1/2014 - Interessado: LEONARDO DA SILVA MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825606-8/2016 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-9/2018 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-4/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-6/2018 - Interessado: LUCIANO RAMOS PINTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-0/2009 - Interessado: CCR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212769-9/2018 - Interessado: RIVELINO DA SILVA BUENO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO MARTINS LISBOA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-3/2013 - Interessado: IDAMIR OTAVIO TAUFNER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-4/2018 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-9/2014 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-0/2012 - Interessado: ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-0/2012 - Interessado: CARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-5/2012 - Interessado: ÉDIO DE SOUZA AZEREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-9/2012 - Interessado: ELZO SOUZA DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-3/2012 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ AMORIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-5/2012 - Interessado: HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225371-9/2012 - Interessado: JOSÉ CARLOS CABRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-7/2012 - Interessado: JOSÉ NUNES NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-2/2012 - Interessado: MARCOS VINÍCIUS BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-1/2012 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-9/2012 - Interessado: MAURÍCIO ALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-4/2012 - Interessado: PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-4/2012 - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-9/2012 - Interessado: ROMACART AZEREDO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-2/2012 - Interessado: SERGIO NUNES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-4/2012 - Interessado: VALCI BERNARDO VIGNOLI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-1/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212761-7/2018 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-6/2018 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-8/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-0/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113925-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108939-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108924-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101298-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100841-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116696-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116037-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-1/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109939-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116965-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111470-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118583-0/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-3/2015 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-6/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804378-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823838-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811711-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236907-5/2018 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-8/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820370-6/2016 - Votos: APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-1/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-8/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218970-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250723-5/2016 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238718-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238363-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-5/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-0/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219112-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-8/2012 - Votos: RECEPÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-6/2012 - Votos: RECEPÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-7/2013 - Votos: RECEPÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242685-1/2012 - Votos: RECEPÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234372-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-1/2018 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820208-7/2016 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-9/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-8/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/02/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nANDRE LUIZ GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nAYRON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nCÉLIO SARAIVA GOMES DA SILVA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nELTON RICARDO ALVES\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nFABIO LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nHELBER MENDES VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nJOÃO MATEUS LOPES COSTA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nKATIA REGINA DO CARMO\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nLEILA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nMARCELO VEIGA DE LEITE RIBEIRO\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE BRITTO\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nMIGUEL RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nPABLO MARINS DUPRAT\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nPRISCILA FERRAZ COSTA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nRICARDO CALHAU LARDOSA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ MIGUEZ\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n104625-0/2015\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CAIADO PEREIRA\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nHELIO SUÊVO RODRIGUEZ\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nMÁRIO JORGE CUNHA PAES\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA DE SÁ\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nTHEREZINHA MARIA D. M. MAGALHÃES\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nVALMIR MARTINS CARVALHO\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n107015-5/2009\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n107015-5/2009\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\n107015-5/2009\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n107015-5/2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n107015-5/2009\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n108134-1/2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n108140-0/2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n108924-0/2014\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n111470-8/2012\r\n\r\nPATRICIA LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n111470-8/2012\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n111470-8/2012\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203363-2/2016\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n208035-4/2017\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n218970-4/2014\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n220065-9/2018\r\n\r\nADEMIR MARINS DA COSTA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nALEXANDRE MANUEL ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nBRUNO DIAS DA SILVA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nISABELLY ANDRADE DE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nIVANIR DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nROBERTO TADEU MOREIRA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nEDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n229605-8/2018\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA\r\n\r\n229605-8/2018\r\n\r\nDALTON NOBRE VILELA\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nJORGE TADEU RIBEIRO OSÓRIO\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nKARINA BRAGA BENIGNO DA SILVA\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nALEX PAES GUIMARÃES\r\n\r\n236050-4/2011\r\n\r\nJOSÉ PAULINO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n236050-4/2011\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n236050-4/2011\r\n\r\nMARCOS TOSTA DE SÁ\r\n\r\n236050-4/2011\r\n\r\nMARILEIDE FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n236050-4/2011\r\n\r\nVIVIAN BARRETO FEITOSA MIRANDA\r\n\r\n236050-4/2011\r\n\r\nSessão: 06/02/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nADRIANA SOARES DA SILVA MARINHO\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nFABIO LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nFERNANDO VIGNOLI REIS\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nGRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nGRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nHELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nPROBID CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nPROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nRICARDO CALHAU LARDOSA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nROBERTO TAVARES DUARTE\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANADREZ TEIXEIRA\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA DE SÁ \r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CAIADO PEREIRA\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nMÁRIO JORGE CUNHA PAES\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nTHEREZINHA MARIA D. M. MAGALHÃES\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nCONSÓRCIO ELMO/AZVI\r\n\r\n106136-3/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n118583-0/2012\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n202462-9/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n202802-3/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n205121-8/2017\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n205121-8/2017\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nIRONALDO MATTOS\r\n\r\n229605-8/2018\r\n\r\nJEFFERSON MARIANO DA SILVA\r\n\r\n229605-8/2018\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA\r\n\r\n229605-8/2018\r\n\r\nTASSIANA ZEFERINA SERVILHA\r\n\r\n229605-8/2018\r\n\r\nDALTON NOBRE VILELA\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nJORGE TADEU RIBEIRO OSÓRIO\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nKARINA BRAGA BENIGNO DA SILVA\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nROBERTO DE MATOS OKUBO\r\n\r\n229633-5/2018\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n804378-2/2016\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n823838-9/2016\r\n\r\nId: 2166151"
                    ],
                    "2166152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 44/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236050-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCOS DA ROCHA MENDES e MARILEIDE FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto contra a decisão havida em 23/05/2017 no presente processo, que trata da Tomada de Contas Ex-Offício, determinada e desentranhada do Processo TCE-RJ nº 241.866-9/08, que cuida da inspeção ordinária realizada no Município de Cabo Frio, referente ao período julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas Ex Officio apurou irregularidades que deram causa a prejuízos ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que os envolvidos foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas ex-officio foi julgada irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, na importância de R$ 13.688,30 (treze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), equivalente a 4.001,14 vezes o valor da UFIR-RJ, solidariamente, o Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio à época dos fatos, e a Sra. Marileide Ferreira de Morais, servidora do Município de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c artigo 20, III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, de forma solidária, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166152"
                    ],
                    "2166153": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 45/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236050-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INST DESENV APOIO A PROJETOS INTEGRADOS e MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto contra a decisão havida em 23/05/2017 no presente processo, que trata da Tomada de Contas Ex Offício, determinada e desentranhada do Processo TCE-RJ nº 241.866-9/08, que cuida da inspeção ordinária realizada no Município de Cabo Frio, referente ao período julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas Ex Officio apurou irregularidade que deram causa a prejuízos ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que os envolvidos foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas Ex Offício foi julgada irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, na importância de R$ 703.970,28 (setecentos e três mil, novecentos e setenta reais e vinte e oito centavos), equivalente a 205.773,08 vezes o valor da UFIR-RJ, solidariamente, o Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio à época dos fatos, e o Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Projetos Integrados - IDAPI, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c artigo 20, III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, de forma solidária, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166153"
                    ],
                    "2166154": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 46/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236050-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCOS DA ROCHA MENDES e NOVO DESAFIO AJUDA E REABILITAÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto contra a decisão havida em 23/05/2017 no presente processo, que trata da Tomada de Contas Ex Offício, determinada e desentranhada do Processo TCE-RJ nº 241.866-9/08, que cuida da inspeção ordinária realizada no Município de Cabo Frio, referente ao período julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas Ex Offício apurou irregularidade que deram causa a prejuízos ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que os envolvidos foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas Ex Offício foi julgada irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, na importância de R$ 177.831,82 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 51.980,89 vezes o valor da UFIR-RJ, solidariamente, o Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio à época dos fatos, e a entidade Novo Desafio Ajuda e Reabilitação, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c artigo 20, III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, de forma solidária, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166154"
                    ],
                    "2166155": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 47/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236050-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCOS DA ROCHA MENDES e PONTAL CABO FRIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto contra a decisão havida em 23/05/2017 no presente processo, que trata da Tomada de Contas Ex Offício, determinada e desentranhada do Processo TCE-RJ nº 241.866-9/08, que cuida da inspeção ordinária realizada no Município de Cabo Frio, referente ao período julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas Ex Offício apurou irregularidade que deram causa a prejuízos ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que os envolvidos foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas Ex Offício foi julgada irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, na importância de R$ 230.761,43 (duzentos e trinta mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), equivalente a 67.452,41 vezes o valor da UFIR-RJ, solidariamente, o Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio à época dos fatos, e a empresa Pontal Cabo Frio Serviços Técnicos Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c artigo 20, III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, de forma solidária, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166155"
                    ],
                    "2166156": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 48/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236050-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INST PESQUISA DESENV PÚBLICO E PRIVADO e MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto contra a decisão havida em 23/05/2017 no presente processo, que trata da Tomada de Contas Ex Offício, determinada e desentranhada do Processo TCE-RJ nº 241.866-9/08, que cuida da inspeção ordinária realizada no Município de Cabo Frio, referente ao período julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas Ex Offício apurou irregularidade que deram causa a prejuízos ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que os envolvidos foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que a tomada de contas Ex Offício foi julgada irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, na importância de R$ 625.751,34 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), equivalente a 182.909,40 vezes o valor da UFIR-RJ, solidariamente, o Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio à época dos fatos, e o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c artigo 20, III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, de forma solidária, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166156"
                    ],
                    "2166157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 55/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202462-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura do Município de Teresópolis, referente ao 3º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento reiterado dos arts. 20 e 23 c/c art. 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 05/09/2017, pela Notificação do Sr. Mário de Oliveira Tricano, Prefeito do Município de Teresópolis, à época, para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento do limite da Despesa com Pessoal previsto na LRF, atingindo no 3º quadrimestre de 2016, 63,50% (sessenta e três vírgula cinquenta por cento) da RCL, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Mário de Oliveira Tricano foi regularmente chamado aos autos por meio dos Ofícios PRS/SSE/CSO/NP no 22.940/17 e no 22.941/17, que encaminhou esclarecimentos por meio do Documento TCE-RJ n° 26.756-4/17 (fls. 99/102-v);\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mário de Oliveira Tricano, Prefeito do Município de Teresópolis, no montante igual a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, que correspondem nesta data a R$ 63.638,50 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), equivalente a 18.601,765 UFIR-RJ, com base no art. 5°, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166157"
                    ],
                    "2166158": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 61/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205121-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à representação formulada pela sociedade empresária Limpatech Serviços e Construções Ltda., em relação a possíveis irregularidades verificadas no Contrato nº 224/13, celebrado entre o particular representante e a Companhia de Serviços Públicos de Cabo Frio - COMSERCAF, autarquia municipal, após regular procedimento licitatório - edital de concorrência pública nº 01/2013 -, que tinha por objeto a prestação do serviço de limpeza urbana no município.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade apurada nos autos, qual seja, a inobservância do art. 78, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 - rescisão contratual com oferta de direito de defesa meramente protocolar à então contratada, sem que ocorresse efetivamente, esforço no sentido de corrigir a má gestão realizada pela Administração Municipal anterior, resultando na dispensa de licitação realizada para substituir o contrato, cujo processo foi iniciado em 13/01/2017, e com ratificação no dia 21/01/2017, data seguinte ao dia da apresentação de defesa da então contratada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Cláudio de Almeida Moreira, então Presidente da Companhia de Serviço de Cabo Frio - COMSERCAF, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Claudio de Almeida Moreira, Diretor-Presidente da COMSERCAF à época, em face da irregularidade abaixo relacionada, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com base no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166158"
                    ],
                    "2166159": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 62/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 823838-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2016, da Prefeitura de Areal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor Flávio Magdalena Bravo, então Prefeito do Município de Areal, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados (Doc. nº 8.781-9/17) não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada, a saber: a de ter ultrapassado o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2013 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF. \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/com artigo 5º, inciso IV e § 1º ambos da Lei federal n. º 10.028/00; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 11.204,81 UFIR-RJ (UFIR-RJ/2019 = 3,4211) equivalentes, nesta data, a R$ 38.332,80 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), ao Sr. Flávio Magdalena Bravo, então Prefeito do Município de Areal, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166159"
                    ],
                    "2166160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 63/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804378-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2016, da Prefeitura de Areal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor Flávio Magdalena Bravo, então Prefeito do Município de Areal, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados (Doc. nº 1.585-4/17) não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada, a saber: a de ter ultrapassado o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2013 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF. \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/com artigo 5º, inciso IV e § 1º ambos da Lei federal n. º 10.028/00; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 11.204,81 UFIR-RJ (UFIR-RJ/2019 = 3,4211) equivalentes, nesta data, a R$ 38.332,80 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), ao Sr. Flávio Magdalena Bravo, então Prefeito do Município de Areal, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166160"
                    ],
                    "2166161": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 105/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 118583-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. César Romero Vianna Júnior - então Subsecretário Executivo da SESDEC, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa ofertadas não afastaram a impropriedade detectada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior - então Subsecretário Executivo da SESDEC , com fulcro nos artigos 63, incisos II e III e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 10.263,00 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166161"
                    ],
                    "2166162": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 249/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202802-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2016, da Prefeitura de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito do Município de Belford Roxo, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016 foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c art. 5º, IV e § 1º, ambos da Lei federal nº 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 31.176,10 UFIR-RJ (UFIR-RJ/2016 = 3,0023) equivalentes, nesta data, a R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais) ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, então Prefeito do Município de Belford Roxo no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166162"
                    ],
                    "2166163": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 250/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202802-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016, da Prefeitura de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo, desde 01/01/2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: não atendimento a decisão desta Corte exarada em 19 de setembro de 2017, comunicada por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP 23.711/2017, fls. 96, recebido em 05 de outubro de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo à época da comunicação, com base no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Complementar 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2166163"
                    ],
                    "2166314": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/02/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222861-9/2015\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n3825/2019\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n210898-5/2006\r\n\r\nARTHUR H. GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n3473/2019\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n236011-2/2018\r\n\r\nCARLOS A. SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n3865/2019\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\n812120-1/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4354/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n234349-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n3842/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n223496-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n3933/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n203391-1/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4086/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n228620-1/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4157/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nFRANCIMARA A. DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n2473/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nFRANCIMARA A. DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n2475/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n200409-9/2015\r\n\r\nFRANCIMARA A. DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n3252/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n228586-9/2018\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n4167/2019\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n237860-8/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n3403/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n225371-9/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n2706/2019\r\n\r\n334.514.357-72\r\n\r\n100184-4/2013\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n3888/2019\r\n\r\n252.770.737-87\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n3431/2019\r\n\r\n021.283.007-46\r\n\r\n202712-6/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n3955/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n810184-1/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n3989/2019\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n232802-1/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n3843/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n228580-5/2018\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n4168/2019\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n228573-2/2018\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n4165/2019\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n203015-3/2019\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n3783/2019\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n227043-0/2018\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n3949/2019\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n207255-9/2017\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA\r\n\r\n3849/2019\r\n\r\n041.072.147-61\r\n\r\n108344-8/2016\r\n\r\nRAFAEL PAIVA VIEIRA\r\n\r\n3180/2019\r\n\r\n091.160.997-02\r\n\r\n234945-8/2007\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3238/2019\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n100983-8/2018\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n3417/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n100983-8/2018\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n3418/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n104094-5/2015\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n3815/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n226060-9/2012\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n2750/2019\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n234066-3/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n3861/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n228348-5/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n4064/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n203030-3/2019\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n3789/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n3175/2019\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n227104-0/2018\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n3972/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n104230-5/2017\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n3020/2019\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n217294-9/2013\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n2516/2019\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n3430/2019\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n3580/2019\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2166314"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2166106": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203993-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814040-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2166106"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2166376": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 27.02.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.467 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia ANDRE LUIZ DA SILVA KAUER, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004270/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Motta Scisinio Dias, matrícula nº 02/003104/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da DTI, com validade a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.468 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, designa ANDRE LUIZ DA SILVA KAUER, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004270/0-9, para substituto eventual do Diretor-Geral, símbolo DG, da Diretoria de Tecnologia da Informação, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 21.013, de 15 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2166376"
                    ],
                    "2166341": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.458 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, revoga o Ato Executivo nº 20.693, de 23.01.2017, que designou a servidora VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3067/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.459 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, revoga o Ato Executivo nº 21.419, de 24.01.2018, que designou o servidor MARCIEL BRIGANTI, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4264/0-4, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Compras, da CGA, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.466 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia THAÍS MARIA MILEZI SARTÓRIO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, GA-2, em vaga decorrente da exoneração de Vanice Diniz Marques, matr. 02/4606/0-6, com validade a contar de 11.03.2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2166341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2166343": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.662-3/2018 - Marcelo Pires de Pinho, matr. 02/3492/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional AQF , no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020 , nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.198-3/2019 - Jose Roberto Gomes de Sousa, matr. 02/3557/0-4; proc. TCE nº 300.079-1/2019 - Jose Sigberto da Silva Junior, matr. 02/3774/0-2; proc. TCE nº 303.655-0/2018 - Giancarlo Silva Lacerda, matr. 02/2937/0-9; proc. TCE nº 300.058-7/2019 - Renata Di Masi Palheiro, matr. 02/4247/0-4; proc. TCE nº 300.170-1/2019 - Lucimar Junger Vieira, matr. 02/2946/0-0; proc. TCE nº 300.226-6/2019 - Lucia Helena Pereira Maia, matr. 02/3113/0-8; proc. TCE nº 300.357-1/2019 - Ana Maria Fernandes Vilarinho, matr. 02/2906/0-8 . DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2166343"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2166109": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.150-9/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção corretiva on site de SWITCH CORE da marca HP modelo PRO CURVE 8212zl, em operação das dependências do TCE/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2019.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início, a ser emitido pela Coordenadoria-Geral de Infraestrutra e Suporte - CIS.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 71.419,68.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fabio Barbosa Garcez - Matr. 02/3799 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo Gomes Donadio - Matr. 02/3640 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutra e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2166109"
                        ],
                        "2166108": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.456-5/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de comunicação de dados através da rede de telefonia celular móvel com fornecimento de 60 (sessenta) unidades de transmissão de dados (MINI-MODEM) em regime de comodato.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Fica alterado, quantitativamente, o objeto da Cláusula Primeira do Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01/2016, com o acréscimo de 05 (cinco) unidades de transmissão de dados (mini-modem) em regime de comodato, representando um acréscimo de aproximadamente 8,33% (oito vírgula trinta e três pro cento) do valor do contrato e fica prorrogado o prazo por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 01/2016. O novo prazo compreenderá o período de 16/02/2019 a 15/02/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 15/02/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr. 02/3708 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte- CIS). \r\n\r\nId: 2166108"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2166342": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.620-6/2019 - Mauricio Cunha Ferreira, matr. 02/2667/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 12.03.2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.299-3/2019 - Silvia Regina Rondon Krivochein Couto, matr. 02/3122/0-9. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2166342"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2166452": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2019, do Requerimento nº 01 de 2019 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº 01,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar a influência de perdas das compensações financeiras na crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por gestores públicos e privados nos últimos 10 (dez) anos, nas áreas abaixo discriminadas:\r\n\r\nI - os prejuízos do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos últimos 10 (dez) anos, principalmente, no período 2013-2016 nos repasses de royalties e participações especiais efetuados pela Petrobrás e outras concessionárias, simulando preços de venda do petróleo abaixo do valor de mercado;\r\n\r\nII - a ausência de fiscalização da ANP nos últimos 10 (dez) anos em relação aos preços de referência praticado pelas concessionárias que exploram óleo e gás;\r\n\r\nIII - possíveis irregularidades nos repasses extraordinários de ICMS feitos pela Petrobrás nos últimos 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - o prejuízo do Estado do Rio de Janeiro pela edição do Decreto nº 9042/2017 regulamentado pela Resolução ANP nº 703/2017 quando estipulou 4 (quatro) anos com percentuais empíricos e desproporcionais para vigência das novas regras para estipular o preço de referência;\r\n\r\nV - a postergação da ANP em efetivar a nova metodologia de cálculo para as compensações financeiras na exploração do gás;\r\n\r\nVI - o Decreto nº 46233/2018 que internalizou o Repetro, oriundo do Convênio CONFAZ nº 130/2007 e a Lei Complementar Federal nº 13586/2017, sua análise e iteração com os estados do Espírito Santo e São Paulo e ganhos e perdas para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - todos os assuntos correlatos aos itens supracitados e as compensações financeiras que tenham indícios que tenham representado perdas de receitas para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias prorrogáveis na forma regimental.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2166452"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2166453": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 08/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que entre os dias 05 e 08 de março de 2019 estarei ausente do País, em missão oficial, ocasião em que participarei da Feira Internacional de Turismo que será realizada em Berlim/Alemanha.\r\n\r\nNo período, o Vice-Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 182/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 09/2019)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros efetivos:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Policia Civil;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nIV - o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - o Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nVI - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVII - o Diretor- Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP\r\n\r\nVIII - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§1º É assegurada a participação, como convidados, sem direito a voto, de representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, de outros Poderes e Funções Essenciais à Justiça do Estado, dentre as quais a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, indicados pelos respectivos titulares.\r\n\r\n§2º É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas nos incisos I a VII.\r\n\r\n§3º O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário de Estado de Policia Militar, cabendo à Secretária de Estado da Polícia Civil as funções de Secretaria-Executiva.\r\n\r\n§4° As deliberações do conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno.\r\n\r\n§5º Em caso de empate nas decisões do Conselho Diretor caberá ao seu Secretario de Estado da Casa Civil e Governança o voto de qualidade.\r\n\r\n§6° Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.\r\n\r\n§7º As funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo porém consideradas serviço público relevante, para todos os fins.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - ao custeio, ao reaparelhamento e à modernização dos órgãos da Secretaria de Estado da Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Polícia Militar;” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O inciso IX do art. 5º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - Projetos de desenvolvimento sustentável nas comunidades conflagradas, com a disponibilização de cursos profissionalizantes sobre reciclagem, capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda, destinados aos jovens em situação de risco, e equipamento para a Polícia Ambiental e a Fiscalização Ambiental;” (NR)\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido o art. 5º-A, na Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- A. O Conselho Diretor estabelecerá normas e critérios gerais que deverão ser atendidos pelos programas e projetos passíveis de serem custeados com recursos do Fundo.”\r\n\r\nArt. 5º O art. 11 da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. O Conselho Diretor do FISED submeterá ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, proposta de regimento interno do fundo.” (NR)\r\n\r\nArt. 6º A presente lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 09/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOVIMENTO SOCIAL”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar visa alterar a composição dos membros do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, considerando a nova estrutura do Poder Executivo Estadual, em especial a extinção da Secretaria Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nCumpre destacar que o FISED foi criado em 2017, pela Lei Complementar n° 178, de 20 de dezembro de 2017, com o objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, prevenção à violência e desenvolvimento social, e sua gestão a cargo do Conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Segurança e a Secretaria Executiva, de competência da Casa Civil.\r\n\r\nEntretanto, com a atual estrutura do Governo, publicada por meio do Decreto n° 46.544 de 01 de janeiro de 2019, extinguiu-se a Secretaria de Segurança, a qual foi substituída pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, elevando as polícias Civil e Militar à condição de Secretarias de Estado. Neste sentido, as Secretarias da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, bem como Ciência e Tecnologia foram desmembradas.\r\n\r\nApós a publicação da estrutura acima mencionada, o Decreto n° 46.559 de 14 de janeiro de 2019, não só extinguiu a recém criada Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, como também transferiu para a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), bem como o Conselho de Administração de Fundos e o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP).\r\n\r\nDiante disso, o Secretário da SEPM passou à condição de Presidente do Conselho Diretor do FISED, e, por pertinência e relevância dos temas, em decorrência do referido desmembramento, as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Ciência e Tecnologia deixaram de fazer parte do Conselho, ficando a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos com assento no Conselho Diretor do Fundo.\r\n\r\nNesse contexto, considerando a conveniência e a oportunidade da revisão da composição do Conselho Diretor do FISED, foi alterado o rol do artigo 3° da Lei Complementar n° 178/2017, excluindo a Secretaria de Estado de Saúde e incluindo o Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a presente medida prevê que o Conselho Diretor será composto por 7 órgãos da administração direta, 4 membros da sociedade civil, totalizando 11 representantes com direito a voto, e aos demais ficou assegurada a participação como convidados, sem direito a voto, presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, ficando a Secretaria de Estado de Polícia Civil responsável pelas funções de Secretaria-Executiva. As decisões do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 171/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Transportes.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas e Privadas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar acidentes com alunos no uso do transporte público.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá a concessionária de transporte público, fiscalizar e identificar o aluno da rede pública ou privada e comunicar a respectiva unidade de ensino, sobre as violações a segurança nas estações, sem contudo detê-los.\r\n\r\nArt. 3º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, realizará palestras, seminários e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n\r\nParágrafo único - Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.\r\n\r\nArt. 4º - Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores, alunos e associações de pais e responsáveis, que irá buscar uma data dentro do cronograma anual das escolas, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte das Secretarias de Segurança e Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente.\r\n\r\nParágrafo único - Cada equipe deverá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção da segurança na utilização dos transportes e o respeito as regras estabelecidas pela AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.)\r\n\r\nArt. 5º - Objetivos do Programa:\r\n\r\nI. preservação da integridade física dos alunos;\r\n\r\nII. prevenir ou minimizar a ocorrência de acidentes nos transportes;\r\n\r\nIII. informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\r\n\r\nIV. desenvolver campanhas de conscientização;\r\n\r\nV. integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\r\n\r\nVI. realizar debates e reflexões a respeito do tema;\r\n\r\nVII. propor dinâmicas de integração entre o Conselho Tutelar, Concessionárias, Escolas, pais e alunos;\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 21 fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde sua implantação, é recorrente notar, estudantes arriscando sua integridade física na utilização indevida do BRT. Ao invés de utilizar a rampa de acesso regular das estações, adolescentes e jovens estudantes, escalam perigosamente pelo exterior das plataformas, colocando-se em eminente risco de vida. Pois, se posicionam entre as portas de vidro e o local de parada das composições do BRT. Inclusive, com flagrantes registrados em programas jornalísticos televisivos. Daí o presente projeto educativo, que visa mobilizar instituições públicas de ensino, professores, país e alunos, no intuito de evitar fatalidades envolvendo adolescentes e jovens.\r\n\r\nAssim como outros cidadãos e cidadãs, já testemunhei essa negligência, que ocorre quase sempre em estações próximas a escolas públicas, principalmente nos horários de saída dos alunos de seus respectivos colégios. Por exemplo, na Zona Oeste do Rio, Barra da Tijuca, estudantes de uma escola estadual, foram flagrados sentados no vão entre a porta de vidro e o ponto de parada dos ônibus. Ratificando que, esses jovens não entram pela porta principal, eles chegam até ao local por pistas exclusivas à veículos do BRT, escalando as plataformas se expondo a possíveis atropelamentos. Inclusive, a concessionária do BRT se pronunciou, esclarecendo que notificou a Secretaria Estadual de Educação, através de ofício. No caso, tratava-se de uma escola estadual.\r\n\r\nPor esses motivos a presente propositura visa estabelecer um programa com intuito de fomentar e divulgar medidas de caráter educativo, que se mostram necessárias, pois, objetiva a integridade e preservação da vida, a fim de incluir as instituições de ensino como aliadas, além do aconselhamento familiar.\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus nobres pares, o apoio a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 172/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA PARA O USO DE ASSENTOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; e de Transportes.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os assentos dos veículos do transporte público coletivo que atuem na circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, ainda que em trânsito, passam a ser preferenciais aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nesta condição incluídas as obesas que apresentem dificuldade de locomoção.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, tais como paraplegia, tetraplegia, deformidade em membros;\r\n\r\nII - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total da audição, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma;\r\n\r\nIII - deficiência visual: cegueira, baixa visão ou outros casos em que este sentido esteja gravemente comprometido;\r\n\r\nIV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média e limitações associadas a duas ou mais habilidades adaptativas, tais como cuidado pessoal, habilidades sociais, habilidades acadêmicas,\r\n\r\nlazer e trabalho, entre outras;\r\n\r\nV - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.\r\n\r\n§ 1º Para usufruir da preferência de que trata nesta Lei, o beneficiário deverá apresentar, se necessário, documento de identidade e o laudo médico atestando a sua condição especial.\r\n\r\n§ 2º No prazo de até trinta dias da publicação desta Lei deverão ser afixados nos veículos de que trata o art. 1º avisos de advertência à preferência de que trata esta Lei, em dimensões adequadas e em locais de fácil visualização.\r\n\r\n§ 3º A resistência injustificada da preferência de que trata a cabeça do art. 1º sujeita o infrator à multa de cem reais e, caso viável, ao desembarque compulsório.\r\n\r\n§ 4º Para cumprimento do disposto no § 3º o condutor do veículo poderá acionar a Polícia Militar, a Guarda Municipal ou qualquer agente de segurança pública ou privada disponível.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de Fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na forma do § 3º do art. 5º da Constituição Federal equivalem a Emendas Constitucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, e ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de\r\n\r\n2008, a qual, em seu preâmbulo 5, proclama que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Convenção, em seu artigo 8 - Conscientização, 1.1, prescreve o compromisso dos Estados-Membros de conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Convenção, em seu artigo 9 - Acessibilidade, 1.1 proclama cometer aos Estados Partes tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, dentre outras medidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição Federal, no inciso XV do seu art. 15, erigiu à condição de cláusula pétrea o direito de ir e vir, sendo que o inciso II do seu art. 23 estatui como competência comum dos entes federados a proteção e a garantia das pessoas com deficiência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, em seu art. 1º, consagra como beneficiários de atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei federal nº 10.048, de 2000, estabelece que as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos aos beneficiários nela previstos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 173/2019\r\n\r\nINSTITUI O TREINAMENTO MATERNO E PATERNO DA MANOBRA DE HEIMLICH NO CASO DE ASFIXIA/SUFOCAMENTO POR ENGASGO DO RECÉM-NASCIDO, CAUSADO POR OBJETO OU ALIMENTO, NAS MATERNIDADES PARTICULARES E PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nos termos desta lei, o treinamento materno e paterno da manobra de HEIMLICH no caso de asfixia/sufocamento por engasgo do recém-nascido, causado por objeto ou alimento, nas maternidades particulares e públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A função principal do treinamento é ensinar aos pais como agir em casos de asfixia ou sufocamento por engasgo do (a) recém-nascido (a).\r\n\r\n§ 2º - O treinamento deverá ser realizado por um (a) enfermeiro (a) acompanhado de um médico responsável pelo plantão.\r\n\r\n§ 3º - Campanhas de conscientização e incentivo ao treinamento e a importância do mesmo serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as maternidades incumbidas de promover ações educativas e esclarecimentos sobre a importância do treinamento dessa manobra.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde fornecerá todo o material de divulgação do treinamento.\r\n\r\nArt. 3º - É obrigatório afixar em local visível ao público cartazes incentivando a realização do treinamento de HEIMLICH, preferencialmente nas salas de espera dos estabelecimentos que compõe o Sistema de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário, e também poderão ser custeadas, concorrentemente, pela iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO treinamento materno e paterno da manobra de HEIMLICH no caso de asfixia/sufocamento por engasgo do recém-nascido, causado por objeto ou alimento, nas maternidades particulares e públicas no Estado do Rio de Janeiro, visa combater às mortes por esta razão. Muitos desses casos podem ser evitados pelos próprios genitores, através dessa manobra que, muitas vezes, por não ser realizada a tempo (devido ao tempo de deslocamento até o hospital) e pelo desconhecimento dos genitores desta técnica, resulta no óbito do (a) recém-nascido (a).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 174/2019\r\n\r\nESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei incentiva a difusão de informações, apoio e suporte técnico institucional para pacientes (e seus responsáveis) que utilizam a “maconha medicinal”, nos casos autorizados pela ANVISA, em tratamentos para patologias diversas, através do incentivo às pesquisas sobre a “cannabis medicinal” e seus derivados, assim como dá outras providências com a finalidade de:\r\n\r\nI - Estimular a produção de pesquisas científicas direcionadas aos pacientes, devidamente autorizados pela ANVISA, que utilizam a cannabis com finalidades terapêuticas para tratar e amenizar sintomas de diversas patologias;\r\n\r\nII - Proteger, preservar e ampliar a saúde pública da população por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a “cannabis medicinal”, assim como a informar sobre seus efeitos terapêuticos pertinentes a determinadas patologias;\r\n\r\nIII - Incentivar a disseminação de informações sobre a “cannabis medicinal” através da produção de pesquisas científicas que visem orientar pacientes e seus familiares, por exemplo, acerca da dosagem e qualidade dos remédios importados ou produzidos no país, a fim de assegurar o controle de qualidade desses produtos.\r\n\r\nArt. 2º É direito do paciente portador de toda e qualquer patologia ter acesso a informação sobre o tratamento com a “cannabis medicinal” e seus derivados.\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por “Cannabis medicinal”: Flores da planta “cannabis” fêmea utilizados com finalidades terapêuticas, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, fabricações, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de tetrahidrocanabinol (THC), canabidiol (CBD) e demais substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente;\r\n\r\n§1° É direito do paciente e da população em geral ter acesso aos certificados sanitários do remédio, tais como às concentrações dos canabinóides nas embalagens dos produtos disponibilizados no mercado. No caso dos remédios produzidos artesanalmente pelas famílias com autorização legal para cultivar, ou dos remédios vendidos como suplemento alimentar no exterior, estes certificados poderão ser obtidos e veiculados à sociedade através das pesquisas produzidas nas universidades e institutos de pesquisa.\r\n\r\nArt. 3º Normatizar o cultivo da “cannabis medicinal” dentro de “associações de pacientes” nos casos autorizados pela legislação federal e pela Justiça. Plantas cuja utilidade será restritamente direcionada à produção científica dedicada as suas finalidades terapêuticas, nos termos do parágrafo único do art. 2° d\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por “Associações de paciente da cannabis medicinal”: Aquelas dedicadas a acolher e apoiar, médica e juridicamente, os pacientes que utilizam a “cannabis medicinal” com a intenção de amenizar os sintomas provenientes de suas patologias. Sendo estas, portanto, criadas e mantidas exclusivamente com o objetivo de apoiar pacientes e pesquisas com a “cannabis medicinal”.\r\n\r\n§ 1º Compete à ANVISA controlar, fiscalizar e regulamentar o plantio e a colheita da “cannabis medicinal”, utilizada como insumo para pesquisas científicas pelas “associações de pacientes”, no estado do Rio de Janeiro e seus municípios.\r\n\r\n§ 2º A produção da “cannabis medicinal” para doação às instituições de pesquisa será realizada exclusivamente por “associação de pacientes” com a devida autorização da ANVISA, ou pelas famílias que possuem autorização judicial para cultivar dentro das suas casas.\r\n\r\n§ 3º A autorização ou renovação para fornecimento de cannabis às universidades e institutos de pesquisa é de responsabilidade da ANVISA.\r\n\r\n§ 4º O fornecimento dos remédios, já previamente autorizados pela ANVISA, poderá ser feito via importação pelas universidades e institutos de pesquisa a partir de autorização própria expedida pela ANVISA.\r\n\r\nArt. 4º Para a efetiva implementação desta lei será permitido ao pesquisador, ao paciente e ao membro da associação:\r\n\r\nI - produzir e colher a cannabis utilizada estrita e exclusivamente para realizar pesquisas ou ser usada com finalidades terapêuticas, nos termos autorizados pela ANVISA, ou pela legislação federal ou por decisão judicial;\r\n\r\nII - plantar, cultivar e colher plantas fêmeas em floração para realizar pesquisas científicas;\r\n\r\nArt. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 27 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2014 foram feitos 168 pedidos para a importação da cannabis medicinal, chegando a 4.236 em 2018. Um aumento que também se observa na área médica, em que 34 especialidades já reconhecem o uso da cannabis como tratamentos para seus pacientes, áreas como neurologia, psiquiatria e pediatria, cujo número de médicos prescritores passou de 321 em 2015 para 911 em 2018. Essa ampliação da autorização, prescrição e tratamento com a cannabis medicinal se estruturou em duas resoluções da Anvisa, a RDC 38/2013 que regulamenta programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamentos; e a RDC 17/2015, que permite a importação direta de produtos ricos em canabinoides.\r\n\r\nA judicialização do acesso à saúde e direito a qualidade de vida foi e continua sendo a responsável por essas autorizações, após decisões judiciais em resposta a ações movidas para assegurar o direito à saúde de pessoas que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas. Essas decisões se apoiaram na articulação política de familiares, pacientes e associações, como foi o caso de Katielle Fischer, que participou de um documentário e de programas de televisão para contar a história da sua filha de 5 anos, que conseguiu zerar as 30 crises epiléticas que tinha por dia após o tratamento com a cannabis medicinal.\r\n\r\nNeste cenário a regulamentação da cannabis medicinal e a expansão do seu uso gerou a necessidade da dosagem e de outras informações sobre as amostras dos medicamentos para a segurança dos pacientes, que precisam saber com exatidão os componentes e efeitos do que estão consumindo. Em resposta a isso, grupos de pesquisa foram criados na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e em um laboratório da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no projeto chamado Farmacannabis, dedicado a esses estudos. Ainda assim, essas iniciativas não conseguem cobrir toda a demanda por produções científicas, o que impõe a necessidade de se estimulá-las com o objetivo de garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 175/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.271, DE 22 DE JUNHO DE 1994, PARA INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 2.271, de 22 de junho de 1994, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Fica ainda instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, com o objetivo de divulgação contínua das formas de prevenção e identificação de DST´s (Doenças Sexualmente Transmissíveis), bem como informações sobre o uso correto de preservativos, a importância de fazer exames regulares, calendário de Vacinações relevantes e outras informações pertinentes, inclusive com a divulgação do número telefônico e endereço dos serviços de saúde e órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação poderá ser feita através de panfletos, cartilhas, letreiros, palestras e atividades em geral que sirvam para conscientizar a população, podendo ser efetivada por meio de convênios ou parcerias público privadas.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação permanente deverá priorizar com linguagem apropriada a rede de ensino pública e privada, a partir do 8º (oitavo) ano do ensino fundamental.\r\n\r\n§ 3º - A divulgação nas instituições de saúde deve ser efetivada de forma descentralizada, visando alcançar a população local de cada bairro, região ou comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, estima-se que, a cada ano, quatro milhões de jovens tornam-se sexualmente ativos e que ocorram cerca de 12 milhões de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), um terço em indivíduos com menos de 25 anos entre pessoas dos sexos masculino e feminino, e o grande vilão desse problema é a falta de informação, inclusive no caso das jovens que, invariavelmente, lidam com gravidez não planejada.\r\n\r\nSegundo publicação do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), a cada 14 segundos um jovem entre 15 e 24 anos é infectado pelo vírus HIV; e de todas as novas infecções, cerca da metade ocorre na mesma faixa etária. Dentre as DSTs destacam-se a AIDS, a gonorreia, a sífilis, o HPV, a herpes, as hepatites B e C, entre outras doenças que podem ser evitadas com o uso, de maneira correta, de preservativos. A divulgação do material pode ser feita em vários estabelecimentos, mas destacamos as Unidades de Saúde e Educacionais, que é o ambiente no qual o indivíduo passa grande parte de sua vida ou busca uma melhor situação para a sua própria saúde. Por isso, o conteúdo aqui apresentado por certo contribuirá para o desenvolvimento de uma educação sexual moldada no senso de autorresponsabilidade e compromisso, tanto com a sua própria saúde, quanto a de terceiros.\r\n\r\nUma campanha desta magnitude de relevância não pode ficar limitada a um dia ou uma semana, mas deve ser implementada de forma contínua para a prevenção da saúde de nossa população, em especial dos nossos jovens, o que motiva a alteração da Lei Estadual nº 2271/94 para aperfeiçoar o objetivo defendido pela norma. Em razão disto, conto com a apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste importante projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 176/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.049, DE 17 DE JULHO DE 2018, PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO AOS IDOSOS RESIDENTES OU INTERNADOS EM ENTIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASA-LAR, ASILOS OU SIMILARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 7º da Lei 8.049, de 17 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As Instituições de Longa Permanência de Idosos, Casa-Lar, Asilos ou similares, de caráter público ou privado, deverão garantir ao idoso a visitação diária em horários pré-determinados, em período não inferior a 02 (duas) horas, aberta a qualquer pessoa cadastrada, seja da família ou não do idoso, garantindo, ainda, a livre visitação, em qualquer dia e horário, dos responsáveis pelo idoso junto à Instituição, salvo se tal visita puder comprometer a segurança ou o sossego dos demais internos, mediante comprovada justificativa da Instituição neste sentido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste hoje, uma grande preocupação com o bem estar da pessoa idosa e em alguns casos, idosos que necessitam de acompanhamento constante, são colocados em abrigos, entidades de longa permanência, centros de convivência e asilos, sob a justificativa de que se trata da melhor ou da única opção do momento. É bem verdade, que alguns são simplesmente abandonados por filhos, netos e outros parentes que poderiam assisti-los e não o fazem por descaso. Em outros casos, idosos são levados a essas entidades por falta de alternativas, que resultam em sofrimento para o parente próximo que, se fosse possível, abriria mão de algumas obrigações para manter um contato maior com o idoso.\r\n\r\nPensando em alcançar os dois interesses, do parente que quer manter um maior contato com o idoso e do idoso que necessita da presença de seu parente, é que se busca o aperfeiçoamento da Lei Estadual nº 8.049/18, pois o vínculo existente entre os membros da relação parental possui características não apenas afetuosas, mas de obrigação jurídica, de dever legal, que não pode ser obstado por critérios subjetivos das Instituições, ainda mais se considerarmos que o dever de cuidar engloba uma série de compromissos que vão além da provisão material, sendo o afeto um dos mais importantes para uma relação familiar e vida saudável do idoso, sendo impossível exercê-lo a distância. Não se diga que um carinho ou a simples presença por algum tempo possa servir de incômodo aos demais internos, devendo a Instituição apresentar motivação justificada para impedir a visita dos responsáveis em qualquer horário que não seja motivada por sua própria conveniência.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 177/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"VIAJE SEGURO\" PARA INSTALAÇÃO DE ALARMES CONTRA ASSALTO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"VIAJE SEGURO\", com o objetivo de viabilizar a instalação de alarmes contra assaltos nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, mediante a criação e certificação pelo Poder Executivo Estadual do Selo \"Empresa Responsável, Transporte Seguro\", a ser entregue anualmente às empresas que voluntariamente aderirem ao Programa, o qual poderá ser replicado em forma de adesivo e afixado no parabrisa dianteiro de cada veículo que preencher os requisitos do Programa.\r\n\r\nArt. 2º - Para obtenção do selo, as empresas deverão instalar nos veículos de sua frota dispositivos de alarme contra assaltos de comprovada eficiência técnica, consistente, no mínimo, em:\r\n\r\nI - Dispositivo de segurança interligado diretamente ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Secretaria de Segurança por meio de Sistema de Posicionamento Global - GPS, o qual, ao ser acionado do veículo, permita o imediato acionamento da Polícia Militar em caso de necessidade;\r\n\r\nII - Sistema de Alerta Luminoso Externo composto por luzes tipo strobo automotivo, rotativo ou não, nas cores azul, verde ou branca, instalados em pontos visíveis na lataria dos veículos, longe das luzes de sinalização de trânsito do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Os sistemas de Alarme contra assalto poderão ser acionados pelo motorista, pelo cobrador ou pelas Câmeras do Sistema de Vigilância Interna do veículo.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser acionado qualquer um dos sistemas de alarme, o outro também deverá ser automaticamente acionado para indicar e sinalizar a localização da ocorrência.\r\n\r\n§ 2º - As Empresas poderão instalar botões de alarme acessíveis aos passageiros, desde que seja afixado alerta aos mesmos sobre as consequências do acionamento imotivado, bem como da responsabilização administrativa e criminal desta conduta.\r\n\r\n§ 3º - Nos veículos que possuírem os dispositivos, as empresas deverão afixar um adesivo externo próximo às portas de entrada e saída, com os seguintes dizeres: “Veículo monitorado pela Polícia Militar\".\r\n\r\nArt. 4º - O Programa abrange todas as concessões, permissões e autorizações, ainda que anteriores a esta Lei, sendo que as despesas decorrentes da adesão voluntária ao Programa correrão por conta de cada empresa e não poderão redundar em justificativa para eventual aumento da tarifa.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo Estadual poderá fazer uso do Fundo Estadual de Transporte - FET ou de outra dotação orçamentária previamente prevista para este fim, com o objetivo de criar incentivos e parcerias para fomentar ou facilitar a adesão ao Programa pelas empresas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público Estadual deverá Certificar a empresa participante com o selo especificado nesta Lei, com vencimento anual destacado em seu texto, em formato que possa ser facilmente identificado pelo consumidor e que venha a ser um diferencial em relação aos não participantes, no qual informará os termos e as condições da participação da empresa no presente Programa, devendo este Certificado ficar exposto no interior cada veículo de forma visível ao consumidor.\r\n\r\n§ 1º - A adesão poderá ser gradativa, relacionando-se no selo a identificação dos veículos que preenchem os requisitos do Programa para cada ano;\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo deverá entregar ainda o Selo em formato de Adesivo para afixação no parabrisa de cada veículo participante do Programa, identificando em destaque o ano de vigência do Selo;\r\n\r\nArt. 6º - A utilização indevida ou irregular do Selo pelas empresas, bem como a afixação do selo em veículo que não se enquadre nos requisitos do Programa, acarretará à empresa infratora multa no valor de 50.000 (Cinquenta mil) UFIR-RJ aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - O Pode Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação desta Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescente número de assaltos ao transporte público têm assustado passageiros, motoristas e cobradores, que sofrem com a violência e a insegurança. Nesse ponto, os dispositivos de segurança serão de grande importância, pois, uma vez acionado, permitirá uma ação efetiva e imediata da Polícia Militar, através da localização do veículo através do sistema de GPS ou por alguma unidade que identifique no local o acionamento do alarme luminoso do veículo.\r\n\r\nPor certo, a instalação desses sistemas darão mais segurança aos passageiros e reduzirá a atuação dos marginais, sendo um instrumento para auxiliar e agilizar a atuação dos policiais na proteção de passageiros, bem como na identificação e prisão de assaltantes, além de inibir furtos e roubos dentro dos veículos de transporte público.\r\n\r\nAssim, um Programa tão importante para a Segurança Pública não pode ter sua aplicabilidade impedida sob a pália justificativa de desequilíbrio do contrato de concessão, ainda mais diante do baixo custo de sua implementação com a tecnologia que dispomos hoje, sendo certo que o Programa é de adesão voluntária por parte das empresas que desejarem expor aos seus consumidores o Selo de transporte seguro, permitindo ao Executivo dispor de incentivos e parcerias para fomentar e facilitar a adesão das empresas.\r\n\r\nMediante a reformulação da presente proposta, que já tramitou com outros formatos por esta Casa Legislativa, tenho que qualquer vício de iniciativa ou mesmo de inconstitucionalidade que lhe pudesse ser imputada restou resolvida na presente proposição, não havendo mais qualquer impedimento para a sua tramitação com esta nova redação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 178/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR. \"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador Profissional e do Aquicultor\".\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos incisos à Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - O Programa terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor;\r\n\r\nII - a implantação de medidas que reduzam a exposição do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor ao sol, nos períodos do dia com maior incidência de irradiação;\r\n\r\nIII - o estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa, produção e fornecimento de meios protetivos ao trabalhador rural, ao pescador e ao aquicultor.\r\n\r\nIV - Subsidiar, mediante prévia previsão orçamentária, total ou parcialmente, a distribuição de protetores solares em fatores de proteção condizentes com a atividade e o tempo de exposição ao sol, permitindo aos trabalhadores abrangidos por esta Lei a aquisição gratuita do produto ou a preços reduzidos.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos incisos à Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - A prevenção e o controle às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor orientam-se pelos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - dotar a rede de saúde e demais serviços públicos dos meios necessários para acompanhar a exposição da população a fatores de risco, para realizar a prevenção, o controle e o tratamento de doenças decorrentes da exposição solar;\r\n\r\nII - contribuir para a existência de uma cultura de utilização de protetores solares;\r\n\r\nIII - estimular a população a realizar exames especializados para detecção de câncer e de outras enfermidades de pele;\r\n\r\nIV - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população e trabalhadores rurais, dos pescadores e dos aquicultores sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados em atividades expostas ao sol.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 1-C e respectivos incisos à Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1C - Os demais órgãos públicos, especialmente da área de assistência técnica e extensão rural, poderão dotar-se dos princípios, dos objetivos, das ações e dos serviços decorrentes desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dar maior efetividade e alcance à Lei Estadual nº 5.833/2010, traçando diretrizes para sua implementação e ampliando seu alcance aos trabalhadores rurais. Especialistas da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) advertem que a exposição ao sol, de forma inadequada, pode trazer inúmeros prejuízos à pele e ainda é a responsável pelo câncer de maior incidência no Brasil - o câncer da pele. A alta incidência da doença levou a Sociedade Brasileira de Dermatologia a criar, em 1999, o Programa Nacional de Controle do Câncer da Pele (PNCCP). Desde então, a SBD vem realizando ações diferenciadas com o objetivo de diminuir, a longo prazo, alta incidência da doença no Brasil, promovendo campanhas informativas para médicos de atenção primária e colaborando com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo na produção de filtro solar gratuito para a população.\r\n\r\nO Ministério do Trabalho já considera o protetor solar como EPI - Equipamento de Segurança Individual e diversas empresas o fornecem, gratuitamente, aos seus colaboradores, juntamente com os demais equipamentos de segurança. Alguns municípios do país, tais como Campinas-SP, Capivari-SC, Barueri-SP, Diadema-SP, Foz do Iguaçu-PR, Campo Grande-MS, Mauá-SP, Estrela Velha-RS, já possuem ou está em fase de aprovação, legislação que regula a distribuição de protetor solar (seja incluindo como medicamento ou como EPI), tanto para empresas públicas como privadas. A exemplo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outras empresas públicas e privadas, que já disponibilizam o protetor solar aos seus colaboradores, acreditamos que campanhas esclarecedoras e a distribuição gratuita do protetor solar são meios eficazes de prevenção da doença e são muito mais econômicos para o Estado do que o tratamento da doença, trazendo benefício para todos.\r\n\r\nTodavia, os trabalhadores rurais, bem como os pescadores profissionais e aquicultores constituem uma parcela da população que não possui, na maioria das vezes, sequer acesso a esse tipo de informação, sendo constituída em sua maioria por trabalhadores autônomos de pequena renda, não tendo como adquirir protetores solares ao alto preço em que é comercializado. Tais trabalhadores passam a maior parte do seu dia expostos ao sol sem qualquer tipo de proteção e, por certo, esta parcela da população não pode continuar sendo ignorada pelo Estado, que deve prover não somente a informação adequada para fins de prevenção como também os meios necessários a tornar esta prevenção efetiva.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste importante Programa para os trabalhadores rurais, pescadores profissionais e aguicultores de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 179/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS FÍSICOS OCIOSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá utilizar, como forma de obter receita, os espaços físicos ociosos.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por espaço físico ocioso - EFO os terrenos não edificados, terrenos parcialmente edificados, fachadas de prédios públicos, muros pertencentes a prédios públicos, cercas divisórias de espaços públicos e bens móveis pertencentes ou de uso do Poder Público.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá ampliar ou reduzir o entendimento de espaço físico ocioso - EFO, conforme regulamento.\r\n\r\nArt. 2º - A receita do EFO advém da locação do seu espaço por prazo determinado e observada a Lei da Licitações.\r\n\r\nArt. 3º - No período de locação do EFO não poderá ser instalado nenhuma edificação de cunho permanente.\r\n\r\nParágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo:\r\n\r\na) Cobertura com área de construção de até 20 m2;\r\n\r\nb) Muro, exceto muro de arrimo;\r\n\r\nc) Guarita, com área de construção de até 6 m2;\r\n\r\nd) Obra de urbanização do lote.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as benfeitorias realizadas durante o período de locação serão incorporadas ao espaço locado, sem direito a indenização por parte locatário.\r\n\r\nArt. 5º - Durante o período de locação de terrenos, poder-se-á realizar atividade de natureza econômica distinta da prevista pela legislação específica, desde que autorizada pela Administração Regional correspondente.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Poder Executivo disciplinar os espaços físicos ociosos que podem ser locados, bem como avaliar a seleção de imóveis e a condição exequível para efetivação das atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo único. Na definição de espaço a ser locado, o Poder Executivo deve garantir que não haja poluição visual da região.\r\n\r\nArt. 7º - A receita advinda da locação do EFO destinar-se-á a melhorias na área de educação e saúde, a geração de empregos e fomento ao empreendedorismo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maneira como a cidade é projetada proporciona que vários de seus espaços fiquem com pouca circulação de pessoas e até abandonados. Isso pode acontecer por diversos motivos, como a ineficiência da malha de transportes da cidade, o superdimensionamento dos espaços públicos ou a falta de atrativos ou funções previamente determinadas suportadas por equipamentos públicos e mobiliário urbano que incentivem essa ocupação.\r\n\r\nInfelizmente a situação financeira de nosso Estado tem impedido a alocação de recursos para dirimir este problema, tornando-os espaços inutilizados. Em decorrência disto, esses ambientes ficam perigosos, propensos ao mato alto, proliferação do mosquito da dengue ou mesmo pontos de consumo de drogas, além de comprometer a estética da localidade.\r\n\r\nSendo assim, este projeto visa a utilização destes espaços pelo setor privado, gerando emprego e renda para a população, além de tributos para o Poder Executivo e a receita pela locação do espaço.\r\n\r\nAtualmente, o Poder Executivo dispõe de inúmero espaços nas mais diversas regiões administrativas, que podem ser utilizados pela iniciativa privada mediante atividades circenses, culturais, esportivas, feiras, food trucks e outras. Além de diversas fachadas e muros de prédios que possuem valor comercial, haja vista sua excelente localização, e continuam vazias, deteriorando-se com o tempo.\r\n\r\nAdemais, a ocupação desses espaços irá incentivar que mais pessoas os frequente, transformando-os em ambientes mais movimentados e seguros, pois, quanto mais pessoas circulam, mais gente é atraída para aquele lugar, tornando-o vivo.\r\n\r\nHá de se ressaltar a preocupação na integração destes projetos com o plano urbanístico evitando assim a poluição visual nas diversas regiões administrativas e que ficaria a cargo do Poder Executivo avaliar e disciplinar quais os espaços que podem ser enquadrados neste objetivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 180/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma (01) unidade do Colégio da Polícia Militar no Município de Campos de Goytacazes, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% para dependentes de servidores da PM e do Corpo de Bombeiro e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 3º - As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002, com alteração prevista na Lei nº 6343, de 21 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de mais um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ) é de extrema importância por tratar-se de área com grande concentração de moradia de policiais militares, além do aspecto populacional, tendo como objetivo principal atender os filhos de policiais em idade escolar.\r\n\r\nAlém dos filhos dos policiais militares, parte das vagas será ainda reservada aos filhos de militares do Corpo de Bombeiros e 50 de pessoas civis.\r\n\r\nO Colégio da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro iniciou suas atividades por meio de decreto em 06 de março de 2006, há 13 anos, com vagas abertas aos dependentes de policiais militares e para crianças da comunidade, principalmente de Niterói onde se localiza a primeira unidade.\r\n\r\nHoje, no estado do Rio de Janeiro temos três (03) unidades do Colégio da Polícia Militar, estando localizadas em Duque de Caxias, Niterói e Campo Grande.\r\n\r\nA unidade do Colégio da Polícia Militar de Niterói, funciona há mais de 10 (dez) anos, com 17 salas de aula, biblioteca, laboratório de informática, sala de leitura, quadra poliesportiva, campo de futebol, auditório, refeitório, área de recreação, consultório médico, gabinete odontológico, setor de psicologia e transporte escolar por meio de rotas, além de metodologia pedagógica de sucesso.\r\n\r\nO ingresso dos alunos acontece por meio de concurso público e possui aprovações para Universidades Federais, Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, para EPCAR entre outros concursos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 181/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LIXO CORTANTE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que todos os banheiros públicos situados em aeroportos, rodoviárias, shoppings e afins, dentro do Estado do Rio de Janeiro, devem instalar kits ou sistemas que possibilitem o descarte de lixo cortante.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aquisição, a instalação e a manutenção de equipamentos necessários para implementação desta Lei correrão à conta do responsável pela administração.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa à entidade responsável, e seu valor corresponderá a 2.000 (dois mil) UFERJ's.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais de coleta de lixo são diretamente afetados por materiais cortantes descartados de forma incorreta, uma vez que geralmente se machucam e acabam sofrendo cortes no corpo, podendo até contraírem doenças em razão destes descartes incorretos.\r\n\r\nAs grandes empresas ou locais de passagens, como aeroportos e rodoviárias, diariamente recebem um fluxo muito grande de pessoas e consequentemente de lixo, sendo o pior deles o lixo cortante, como vidros, agulhas, latas de alumínio, entre outros.\r\n\r\nUma medida para amenizar a situação do descarte incorreto e os acidentes ocasionados por eles é oferecer locais corretos para descartes desses materiais cortantes nestes estabelecimentos.\r\n\r\nEsta medida além de prevenir acidentes aos profissionais coletores de lixo, diminuem o risco de contaminação por algum tipo de doença.\r\n\r\nPeço aos caros colegas que apreciem este projeto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, EM MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no bairro Manilha, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, em Manilha, no Município de Itaboraí, visando melhorar a qualidade de vida e a saúde preventiva daquela população, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.\r\n\r\nO Programa Academia da Saúde é uma forma de promoção da saúde e produção do cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos como polos. Tais polos são dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados para o desenvolvimento das seguintes práticas: Corporais; atividades físicas variadas; promoção da alimentação saudável; educação em saúde; entre outros.\r\n\r\nO Polo do Programa Academia da Saúde irá trazer grandes benefícios a população do Município, além de contar com o apoio do Ministério da Saúde, inclusive para obras e custeio.\r\n\r\nDado a importância do projeto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO LARGO DA BATALHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO LARGO DA BATALHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no bairro Largo da Batalha, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, no bairro Largo da Batalha, no Município de Niterói visando melhorar a qualidade de vida e a saúde preventiva daquela população, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.\r\n\r\nO Programa Academia da Saúde é uma forma de promoção da saúde e produção do cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos como polos. Tais polos são dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados para o desenvolvimento das seguintes práticas: Corporais; atividades físicas variadas; promoção da alimentação saudável; educação em saúde; entre outros.\r\n\r\nO Polo do Programa Academia da Saúde irá trazer grandes benefícios a população do Município, além de contar com o apoio do Ministério da Saúde, inclusive para obras e custeio.\r\n\r\nDado a importância do projeto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente Indicação Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no bairro Trindade, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, no bairro Trindade, no Município de São Gonçalo visando melhorar a qualidade de vida e a saúde preventiva daquela população, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.\r\n\r\nO Programa Academia da Saúde é uma forma de promoção da saúde e produção do cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos como polos. Tais polos são dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados para o desenvolvimento das seguintes práticas: Corporais; atividades físicas variadas; promoção da alimentação saudável; educação em saúde; entre outros.\r\n\r\nO Polo do Programa Academia da Saúde irá trazer grandes benefícios a população do Município, além de contar com o apoio do Ministério da Saúde, inclusive para obras e custeio.\r\n\r\nDado a importância do projeto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui propostas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Centro de Saúde da Pessoa Idosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. A unidade deverá atender, de forma integral, pessoas com idade igual ou acima de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n§ 2º. O paciente deverá ser encaminhado por alguma unidade básica de saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O Conselho Estadual de Saúde é o órgão responsável pela fiscalização das atividades e desenvolvimento do Centro de Saúde da Pessoa Idosa da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - O Centro de Saúde da Pessoa Idosa deverá contar com equipe técnica mínima abaixo descrita:\r\n\r\n1. Médicos Geriatras\r\n\r\n2. Fisioterapeutas\r\n\r\n3. Psicólogos\r\n\r\n4. Nutricionistas\r\n\r\n5. Assistentes Sociais\r\n\r\n6. Odontólogos\r\n\r\n7. Enfermeiros\r\n\r\n8. Educadores Físicos\r\n\r\nArt. 4° - Para ser atendido no Centro de Saúde da Pessoa Idosa o paciente deverá estar diagnosticado com um dos agravos a seguir:\r\n\r\n1. Limitação grave de audição e/ou comunicação.\r\n\r\n2. Limitação no desenvolvimento de atividades do dia a dia.\r\n\r\n3. Instabilidade postural.\r\n\r\n4. Imobilidade parcial.\r\n\r\nArt. 5° - O atendimento no Centro de Saúde da Pessoa Idosa não exclui o atendimento da atenção básica que deverá continuar sendo realizado nas unidades básicas de saúde, nas demais necessidades do paciente.\r\n\r\nArt. 6º - O Centro de Saúde da Pessoa Idosa deverá desenvolver palestras semanais para as pessoas idosas e seus familiares, com os seguintes objetivos:\r\n\r\n1. Diminuir as barreiras encontradas pelas pessoas que convivem e cuidam da pessoa idosa.\r\n\r\n2. Explicar a importância do acompanhamento por profissionais, neste caso, os citados no artigo 3°.\r\n\r\n3. Orientações a respeito das doenças e agravos que acometem as pessoas idosas, para estas, familiares e cuidadores.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Saúde da Pessoa Idosa visa melhorar o atendimento e qualidade de vida das pessoas que se encontram nessa faixa etária. Criar um equipamento público com atendimento especializado para pessoas idosas, especializando esse serviço, aumenta a qualidade de vida das pessoas que compõe a terceira idade no Estado do Rio de Janeiro, estimulando a sociedade a cuidar dos seus idosos e viabilizar uma vida mais tranquila e saudável para aqueles.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 168/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 168/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Carlos Macedo, Fábio Silva, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alana Passos, Chico Machado, Dr. Deodalto, Doutor Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 146/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 146/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 002/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me à Vossa Excelência para solicitar providências no sentido de que seja republicado o Ato E/GP/Nº 03/2019, publicado no D.O. de 22/02/2019, alterando a composição da CPI instituída pela Resolução nº 01/2019, alterando a composição da CPI instituída pela Resolução nº 01/2019, conforme acordado por unanimidade na reunião de instalação realizada nesta data, devendo a Comissão passar de 7 para 9 membros titulares, com a inclusão dos Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, atualmente suplentes.\r\n\r\nNa oportunidade, reafirmo as minhas expressões de consideração e apreço.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 10/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizado.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo tempo de cumprimentá-lo, peço autorização para ausentar-me desta Casa de Lei, durante os dias 09 a 12 de abril de 2019, tempo em que participarei do “Encontro de Católicos com responsabilidade políticas a serviço dos povos latino-americanos”, na Pontifícia Comissão para América Latina (CAL) e o Conselho Episcopal Latino Americano (CELAM), com o beneplácito apoio do Santo Padre Francisco, região do Conesul, que acontecerá em Assunção, nos dias 10, 11, e 12 de abril de 2019, conforme cópia acostada ao presente. Outrossim, informo a Vossa Excelência que as despesas com a viagem ficarão às expensas desta Deputada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 11/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido SOLIDARIEDADE venho à presença de Vossa Excelência na forma regimental indicar o Deputado VANDRO FAMÍLIA para membro da Comissão de Turismo desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovando sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 12/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido SOLIDARIEDADE venho à presença de Vossa Excelência na forma regimental indicar o Deputado VANDRO FAMÍLIA para membro da Comissão de Saneamento Ambiental desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovando sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 13/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSOL Nº 19/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº. Sr. Presidente, \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação do Deputado ELIOMAR COELHO como membro da COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSL Nº 027/2019 - A\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do PSL, solicito Vossa Excelência, na forma regimental, as providências necessárias no sentido de indicar Deputado Felippe Poubel como membro efetivo da COMISSÃO PERMANENTE PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 32/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido Social na ALERJ, indico o Deputado Gustavo Schmidt, como MEMBRO TITULAR, a “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, criada pela Resolução nº 6 de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 39/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico meu próprio nome para compor, como MEMBRO TITULAR, a “COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 184/2018, de 27 de dezembro de 2018”, Requerimento nº 21 de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 040/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj, reitero a indicação do Deputado Waldeck Carneiro para compor, como MEMBRO SUPLENTE, a “Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar as origens e consequências da crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos ir regulares que possam ter sido cometidos por destores públicos e privados”, criada pela Resolução nº 01 de 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 061/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA para integrar a Comissão de Cultura como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 62/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar a Comissão de Minas e Energia como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 63/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado Márcio Canella para integrar a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 76/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, na qualidade de Líder do Partido Trabalhista Cristão - PTC, venho indicar meu próprio nome para compor, como membro efetivo, a Comissão Permanente para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO, Líder do PTC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 085/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSOL, indico de acordo com os Artigos 23 e 24 do Regimento Interno, os deputados do Partido para compor a Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nSuplência - Flávio Serafini\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma regimental e na qualidade de Líder do PSL nesta Casa Legislativa, para indicar a Vossa Excelência, o nome da Deputada ALANA PASSOS, para compor, como membro efetivo, a Comissão Permanente de Segurança Alimentar.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA, Líder do PSL\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 23/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART, POPULARMENTE CONHECIDO COMO \"JANGO\", PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ENTRE 1961 E 1964.\"\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene EM “HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART, POPULARMENTE CONHECIDO COMO \"JANGO\", PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ENTRE 1961 E 1964.\"\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 23/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; MARCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 24/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE HONRARIA PELA CELEBRAÇÃO À MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA ENTRE OS POVOS ORIGINÁRIOS, AFRODESCENDENTES E O POVO DO CONGO.\"\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para “Honraria pela celebração à memória da Diáspora Africana entre os povos originários, afrodescendentes e o povo do Congo.\"\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 24/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; MARCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2166453"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2166454": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (53), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Mariana Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, 2ª Discussão, Redação do Vencido assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 352-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO XANDRINHO, QUE PROÍBE A PRÁTICA DE FRISAGEM EM PNEUS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas as emendas com... A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Pensando bem, apesar de o projeto ter um viés de constitucionalidade e de termos rejeitado as emendas, acho que o Parlamento extrapola suas competências quando decide entrar no ramo tecnológico. Proibir recauchutagem de pneus, proibir frisagem de pneus, isso não seria, no meu entendimento, competência nossa, específica. \r\n\r\nPara proibir a frisagem de pneus tem que haver uma argumentação técnica de que isso não é viável. Existe até a argumentação, muitas vezes, em relação à recauchutagem, de caráter ambiental. Entretanto, mesmo com essas questões ambientais, não consigo ter a segurança de que esse é um projeto que ajude o Estado do Rio de Janeiro, por isso registro meu voto, no mérito, contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrado o voto contrário do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Luiz Paulo votou contra. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, é mais um esclarecimento. Hoje, na Cidade do Rio de Janeiro, houve um choque de trens, no bairro de São Cristóvão, que não vitimou ninguém, mas o maquinista até agora não conseguiu sair de onde se encontrava, preso nas ferragens. Quero saber, por conta disso, quando vai ser instalada a Comissão de Transportes. Sendo ela instalada, acho que deveríamos trazer aqui os responsáveis pela condução de políticas relacionadas a esses fatos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Comissão de Transportes será publicada amanhã e instalada amanhã mesmo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E a de Saúde? Pergunto isso, porque aconteceu um fato inusitado. Moradores começaram a fazer reclamação de um hospital em Jacarepaguá em razão de uma insegurança total que estava afetando os frequentadores, os possíveis clientes, ou amigos e parentes dos clientes daquele hospital. E a solução apresentada foi levar o hospital de Jacarepaguá para Niterói. Quer dizer, fica um negócio complicado com soluções desse tipo. \r\n\r\nPor isso, gostaria que a Comissão de Saúde, que já foi instalada no dia de hoje, pelo menos buscasse saber exatamente quais as razões e os motivos dessa transferência e de não se terem adotado providências para dar segurança aos frequentadores daquele hospital.\r\n\r\nEu também gostaria de saber quando será publicada a instalação da Comissão de Cultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, já, já eu respondo a V. Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSaiu, hoje, no RJ-TV, com relação ao auxílio paletó e eu gostaria de deixar a minha indignação com a reportagem pelo seguinte, eu fui eleito no dia 7 de outubro. Passei quatro meses com agendas públicas, saí do meu emprego, me dediquei à vida pública e não ganhava nada com isso. Agora teve o auxílio-paletó, pelo qual agradeço à Casa. Não o devolverei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é “auxílio-paletó”, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Que seja outro nome, Presidente. Não devolverei porque é de extrema necessidade. Inclusive tinham deputados em situações de nem conseguir vir para a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, me estranha o Deputado Chicão Bulhões ir à TV e falar que poderia para ser escolas e tudo mais e praticamente botar na conta dos seus colegas, que os colegas que não devolveram estavam errados ou mais do que isso, como a imprensa colocou, quase falta de caráter, e não é. Porque eu gastei na minha campanha 30 mil reais. O Deputado Chicão gastou 315 mil. Quem gasta 315 mil, é óbvio que tem dinheiro para se manter sem precisar de ganhar auxílio.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes, porém, Deputado...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Acho que tenho o direito de resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Chicão Bulhões foi citado. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu não joguei responsabilidade para ninguém, Deputado. Dei minha opinião sobre o que eu acho que poderia ser feito. E todo mundo aqui tem direito a ter sua opinião. Eu não joguei responsabilidade, não criminalizei nem nada disso. Fui perguntado se devolvi, falei que devolvi e dei minha opinião apenas. \r\n\r\nSobre gastar 300 mil, eu não gastei 300 mil do meu bolso, foram doações legais feitas por doadores declarados no TSE. Quem quiser pode abrir e está lá. Não sou eu que tenho 300 mil reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo; em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, aceitando a provocação do Deputado Alexandre Freitas, do Partido Novo, que disse que eu também sou milionário, eu queria que as palavras dele fossem realidade. Não me sinto nada envergonhado de ter recursos para me manter.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck Carneiro, na última quinzena do mês de dezembro de 2018, fomos surpreendidos com um depósito nas nossas contas de 18 mil reais. Eu particularmente fui a V. Exa., Sr. Deputado, dizendo que devolveria esse recurso fosse eu rico ou não, porque eu havia sido reeleito. E reeleito, eu não me considerava capaz de acatar 18 mil reais como desmobilização do mandato. Assim procedemos: eu, o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Martha Rocha. E o fizemos em absoluto silêncio, porque foi uma questão nossa. \r\n\r\nComo já havia feito, em julho de 2013, a devolução do carro oficial e do combustível sem jamais comentar isso, porque foi uma decisão minha. \r\n\r\nPassou-se o mês de dezembro, o mês de janeiro, e nada saiu em imprensa alguma. Chegou em fevereiro e na primeira quinzena novamente caiu a segunda etapa. Aí seria da mobilização. Ora, se eu não teria direito - sob ponto de vista meu, da Deputada Martha Rocha e do Deputado Waldeck Carneiro - à desmobilização, muito menos à mobilização. E devolvemos de novo com ciência de V.Exa. Porque fazemos isso sempre comunicando ao Presidente da Casa. \r\n\r\nMas nada nesta Casa acontece em sigilo e anteontem saiu uma nota no jornal O Dia - que eu garanto a V.Exa. que não foi de minha autoria nem tampouco da Deputada Martha Rocha, nem do Deputado Waldeck Carneiro - comentando tal fato. Finalmente, ontem, fui procurado aqui em plenário pela TV Globo e coloquei isso como uma questão pessoal, do meu talante decidir. E está decidido. \r\n\r\nQuem acha que não deve devolver não devolva. Ninguém aqui está fazendo demagogia, discurso, absolutamente nada sobre isso. Hoje não falaríamos nada se não houvesse a fala que nos precedeu.\r\n\r\nLivre arbítrio é de cada um. Continuarei a fazer nesta Casa o que a minha consciência mandar. Mas, sempre antes, converso com alguns parlamentares da Casa. E também, diante de qualquer atitude, comunicamos à Presidência da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, verdade, Deputado. \r\n\r\nEm dezembro, falamos antes do primeiro auxílio e em fevereiro a mesma coisa. Como V.Exa. afirma, o livre arbítrio é de cada um para que faça o que bem entender. É um direito do mandato. Estou no meu sexto mandato e não abro mão de nenhum direito que eu tenho como parlamentar, pura e simplesmente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, Questão de Ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tenho vergonha de ser político. Trabalho, me dedico e todo direito que tenho eu exerço.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, existe um Ofício meu à Mesa Diretora requerendo esclarecimentos sobre a rubrica desta verba. Enfim, eu quero entender porque, no site da Alerj, diz claramente e expressamente que os Deputados não têm direito ao “auxílio paletó”. Inclusive usa essa expressão de forma bem clara. \r\n\r\nExiste um Ofício meu, questionando para saber a origem dessa verba. Eu tenho como premissa que os meus atos são vinculados e bem fundamentados. Fico aguardando esclarecimento da Mesa Diretora sobre esse questionamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há “auxílio paletó” na Assembleia Legislativa, Deputado. Acabamos com isso aqui, assim como abrimos o voto. Fomos a primeira Assembleia e é direito do Deputado ter um percentual do que recebe um Deputado Federal. Então, está baseado nessa premissa. Não há “auxílio paletó”. V.Exa. pode ficar tranquilo porque não encontrará essa rubrica mesmo no Orçamento da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1232/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 455/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UVA/UVB E BLOQUEADORES SOLAR AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE PRESTAM SERVIÇO NAS PRAIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, ALTINEU CÔRTES, ROBSON LEITE, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, MILTON RANGEL E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ, emitido quando o projeto veio a plenário, pela transformação em Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2596/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL às EMENDAS Nº. 1 e 2 e CONTRÁRIO à EMENDA Nº. 3; DE SAÚDE, FAVORÁVEL às EMENDAS Nº. 1 e 2 e CONTRÁRIO à EMENDA Nº. 3; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL às EMENDAS Nº. 1 e 2 e CONTRÁRIO à EMENDA Nº. 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CLAISE MARIA, ANA PAULA RECHUAN, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, ANA PAULA RECHUAN E TIO CARLOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, favorável às emendas 01 e 02 e contrário à emenda 03. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a lei que o Deputado Paulo Ramos quer modificar é de minha autoria, antiga, conhecida como lei da mochila. Elaborei essa lei ouvindo ortopedistas, que diziam que realmente as crianças, levando um peso muito grande na mochila, sofreriam lordose, cifose, escoliose. É uma fase em que não convém forçar muito a coluna vertebral das crianças.\r\n\r\nNós ouvimos os especialistas, que sugeriram como máximo de peso 5% para as crianças pequenas e 10% para as maiores. A lei aconselhava que deveriam ser disponibilizados armários individuais e coletivos para que os livros fossem guardados e elas não os ficassem levando e trazendo todos os dias e também que os professores dissessem quais seriam usados para que elas não levassem aqueles que não seriam utilizados na aula.\r\n\r\nNós fizemos dezenas de operações de cumpra-se nas escolas. Levamos balanças e pesamos as crianças e as mochilas, e mostramos o resultado às diretoras. O objetivo não era punir, mas mudar o comportamento e preservar as costas da garotada. Muitas mães levaram radiografias mostrando a coluna da garotada em formato de S, completamente deformada, com muitas dores nas costas.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos quer ampliar para o segundo grau, mas ele põe 15% e vamos fazer, na segunda votação, uma emenda mantendo 5% e 10%, estendendo 10% para o segundo grau. Ele propõe uma medida que, realmente, é boa, que na inscrição os pais digam qual é o peso das crianças. \r\n\r\nHá outro aspecto que acho que pode ser contemplado na regulamentação da lei: a Secretaria Estadual e as Secretarias Municipais darem uma orientação mais específica sobre os armários individuais e coletivos, para facilitar o cumprimento da lei. A lei está em vigor, é parcialmente cumprida - muitas escolas passaram a cumpri-la depois de mais de dez operações do “Cumpra-se”, acompanhadas de televisão - e o Deputado propõe um aperfeiçoamento. Ele propõe o peso de até 15%, que nos parece incorreto e que vamos tentar corrigir por emenda na segunda votação.\r\n\r\nEra este o esclarecimento, Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - No projeto anterior, o Projeto de Lei 455/2011, de autoria do Deputado Marcelo Simão, tínhamos duas emendas destacadas. O projeto virou uma indicação legislativa, mas isso não fere o mérito das emendas.\r\n\r\nO projeto trata de equipamentos mínimos necessários a serem oferecidos para os bombeiros militares do Estado do Rio de Ja neiro, projeto pertinente. Vale lembrar que os bombeiros militares do Rio de Janeiro já pautaram esse debate com muita força aqui no Estado. Não dá para jogar um bombeiro numa praia com 43, 44 graus sem oferecer um mínimo de equipamento de proteção. O projeto trata do protetor solar, que é bom, só que é pouco. O bombeiro fica no sol com protetor solar o dia inteiro para fazer salvamentos. \r\n\r\nAqui na Cidade do Rio de Janeiro, algumas praias ainda têm os postos que os bombeiros usam, os chamados postos salva-vidas, outras não têm nem isso. Já que é uma indicação legislativa, imagino que não vá haver nenhuma dificuldade em incorporar um conjunto de equipamentos que incluímos, como óculos escuros, uniforme com proteção contra radiação ultravioleta, apito, roupa de neoprene. É o mínimo para um trabalhador que vai ficar exposto ao sol, na praia, salvando vidas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte? Deputado Serafini, confesso que fiquei meio intrigado, porque é uma relação extensa e a figura que tenho do salva-vidas é a de um rapaz de sunga ou short, camiseta e boia para efetuar salvamentos. Vi, inclusive, máscara de snorkel, então, queria entender de onde veio essa motivação, se houve alguma audiência, se foi referendada pela categoria. Parece-me uma lista tão extensa que não sei sequer como o salva-vidas vai conseguir andar com tanto equipamento numa praia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Há mais alguma, além da do snorkel, sobre a qual V.Exa. queira esclarecimento?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Máscara de bolso também não entendi muito bem do que se trata.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na verdade - até o aconselho a conhecer esse processo, que é fundamental, do Corpo de Bombeiros -, num único dia, um bombeiro pode chegar a fazer mais de 30 salvamentos. Muitas vezes, esse salvamento é o mais tradicional: o bombeiro entra no mar, pega a pessoa que está com dificuldade de sair da água, está se afogando, e a tira de lá. Em outros casos, o bombeiro entra no mar e tem que procurar uma pessoa que acabou de submergir. É quando, por exemplo, precisa usar máscara para enxergar e fazer uma busca da pessoa embaixo d'água. \r\n\r\nÉ claro que essa lista de equipamentos foi feita em conjunto com representantes da corporação dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Na sua maioria, são equipamentos de proteção sob o sol, outros são equipamentos - por exemplo, o apito - que buscam uma capacidade maior de intervenção, outros são para essa ação direta de salvamento, quando o bombeiro tem que entrar na água. \r\n\r\nFica o uso da palavra pela ordem para que possa ser incorporado esse conjunto de equipamentos. É uma sugestão - o projeto virou uma indicação legislativa - ao Governo do Estado para que garanta condições dignas de trabalho aos bombeiros militares. Preferiríamos que fosse uma lei. Cabe a esta Casa legislar sobre regras que delimitem as condições de trabalho dos seus servidores públicos, mas o projeto se transformou numa indicação legislativa, então, fica aqui o nosso pedido para que essa emenda seja incorporada, para que a indicação legislativa vá mais completa e de acordo com as demandas dos bombeiros militares salva-vidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sub Tenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Apoio o que o Deputado está falando, mas, como policial militar, acrescento que não é preciso tudo isso. Basta só um óculos e o protetor solar.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino. Cabelo de índio ou é tinta?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Sou descendente de índio e de negro, e me honro muito disso.\r\n\r\nPresidente, já que falaram tanto do bombeiro, quero ressaltar, o trabalho grandioso dessa corporação que merece o nosso carinho e o nosso respeito. Infelizmente, hoje nós tivemos aquele acidente com os dois trens e os bombeiros foram magníficos.\r\n\r\nMeu pai foi bombeiro. Quando nasci, meu pai estava queimado. Quero ressaltar meu carinho e meu apreço por esta corporação e dizer que temos que começar a trazer para esta casa a discussão com relação à mobilidade e transporte público, que foi uma coisa pela qual eu me bati muito como vereador em Duque de Caxias.\r\n\r\nMais uma vez, deixo público os meus parabéns aos bombeiros, aos policiais militares e a toda a área de segurança.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1301/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DANIELE GUERREIRO, MARCELO FREIXO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 371/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, PELO QUAL FICA OBRIGADA A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO RÓTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Indústria e Comércio com Emendas.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação as Emendas de plenário com parecer favorável.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 315/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 446/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ARMANDO JOSÉ; DR. GOTARDO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 951/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANA PAULA RECHUAN E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2787/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES E AUDITIVAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CLAISE MARIA, MÁRCIO PACHECO, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO E CARLOS MINC\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEstá presente a Deputada Federal Major Fabiana. Seja bem-vinda!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 559/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSÓRIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 4, CONTRÁRIO À EMENDA 5; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS 1 E 4, CONTRÁRIO À EMENDA 5; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS 1 E 4, CONTRÁRIO À EMENDA 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para explicar ao Plenário que as Emendas 2 e 3 foram retiradas a pedido do autor das Emendas. Logicamente, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade ao Projeto e favorável às Emendas 1 e 4 e contrário à Emenda 5. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para que cheguemos com o parecer pronto aqui em Plenário. Em seguida, V.Exa. vai anunciar o Projeto de Resolução 816-A de 2018. Redação do vencido assim emendada, primeiro dia. \r\n\r\nEu pergunto a V.Exa.: quando voltar no segundo dia é para dar os pareceres? Quando é que vamos dar o parecer na CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É hoje. Está pendendo de parecer e vamos colher hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, quando V.Exa. for cantar, tem que me dar um minuto para que eu pegue o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer que eu cante Nelson Gonçalves, Vicente Celestino, Belchior, Taiguara, Fagner, Elomar, Xangai, Vital Farias?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como sou fã do Fagner, prefiro que cante Fagner. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Porque o instante existe e a minha vida está completa. Não sou alegre nem sou triste; sou poeta”. Cecília Meireles\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E Cecília Meireles também dizia: “A vida é escolha o tempo todo, é isso ou aquilo”. Então, é hoje. \r\n\r\nQuanto ao projeto 5/2019, cuja discussão iniciamos ontem, pergunto a V.Exa.: a posição da CCJ vai ser dada na discussão do segundo dia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Esse projeto vai voltar em segunda discussão; pode ser emendado de novo, mas nós vamos colher o parecer hoje. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como colher o parecer hoje? Não chegamos a um consenso ontem sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Justamente por isso que discutimos ontem as emendas. Vamos tentar. Suspendemos a Sessão por cinco minutos, analisamos as emendas, mas hoje tenho que colher o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu entendi que ficou definido que não seria colhido o parecer hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não ficou decidido isso, não. Mas sem prejuízo de voltar amanhã. Não tem problema. \r\n\r\nV.Exa. pediu um minuto para o 816-A/2018.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou buscar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou suspender os trabalhos por cinco minutos e V.Exa., junto com os demais membros da CCJ, discute logo o 5/2019.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência convida o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 816-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A RESOLUÇÃO 1.135, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nº 06 e 07 e contrário às demais, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos discutindo hoje. Amanhã iremos votar. Está bem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma pequena correção. Pela juridicidade do Projeto concordo com o parecer que está igualzinho ao meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 06 e 07.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 06 e 07. Em vez de constitucionalidade, juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Deputado Rosenverg Reis, “Rei de Caxias”.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou acompanhar o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, a matéria retorna no dia de amanhã para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 839/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela juridicidade e contrário a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra aDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, o Projeto retorna amanhã, em 2º dia de discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO E MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nJá foi acrescentada a coautoria do Deputado Waldeck Carneiro, também a minha e da Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Assessoria da Mesa. \r\n\r\nNão consta do espelho deste Projeto a coautoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPara emitir parecer ao Projeto de Resolução 05/2019, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 01, 02 e 03; pela prejudicabilidade das Emendas 04, 07 e 08; pela aprovação das Emendas 03, 21...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, V.Exa. deu parecer favorável às emendas 01, 02 e 03; contrário às 04, 07 e 08...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela prejudicabilidade das Emendas 04, 07 e 08; pela aprovação das Emendas 03 e 21. Pela aprovação, repetindo, da Emenda 02 e das Emendas 24 e 31. E, depois, pela aprovação, repetindo, da Emenda 01; contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser para aglutinar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente, Sr. Deputado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Complementar. Nem é divergente. \r\n\r\nO relator deu parecer favorável às Emendas 01, 02 e 03, todas três de V.Exa., Sr. Presidente. Concordo com o mérito. \r\n\r\nEu quero só sugerir ao relator...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na Emenda Aditiva 02, o autor da emenda incluiu o Inciso V: “...cumprimento de decisão judicial, sem trânsito em julgado, desde que acarrete afastamento de suas atividades parlamentares”.\r\n\r\nO artigo 252 é aquele que proíbe. Então, a sugestão é para S.Exa. examinar se não é também necessário lançar que se o afastamento for por prazo superior a 60 dias também não caberiam a perda de remuneração e a exoneração do gabinete. Isso está dito em outro lugar, mas não está dito nesse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo, Deputado Márcio, pode incorporar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Finalmente, na Emenda 3, no inciso IX do artigo 258, “afastamento do cargo por decisão judicial por mais de 60 dias com imediata suspensão de sua remuneração”. Aqui foi dito e eu proporia acrescentar “e exoneração dos servidores lotados nos respectivos gabinetes”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo, amanhã votaremos, então, pode produzir as emendas - vamos lê-las amanhã. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combinado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Este tema é de extrema relevância, então, peço que o substitutivo seja publicado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não cabe substitutivo, Deputada. Vamos votar amanhã, hoje ainda não. Não cabe substitutivo porque a matéria vai voltar em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Existe um trâmite diferente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, perfeito, perfeito. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ficar tranquila.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu só queria concluir, por favor. \r\n\r\nFaço esta ponderação porque acho que o parecer oral da Comissão, com todo o respeito à CCJ, é confuso. Precisamos efetivamente ter em mãos o que significam essas emendas, as alterações propostas aqui pelo Deputado Luiz Paulo, se foram acatadas ou não, para que possamos, diante desse documento, estar preparados amanhã para uma nova discussão e para a decisão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA assessoria vai produzir o ajuste do parecer, do belíssimo parecer, do douto parecer do Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo e Presidente da CCJ. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - É só para explicar a confusão, a repetição das informações a respeito das emendas aprovadas. Opinamos pela prejudicabilidade de algumas delas, que se dá pela aprovação das Emendas 1, 2 e 3. Por essa razão, ao emitir o parecer, houve a repetição dos números. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do douto Presidente da CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, a matéria retorna amanhã para o 2º dia de discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 840/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nAntes, porém, a Presidência chama aqui a assessoria da Presidência em relação ao parecer às emendas. \r\n\r\nDeputada Marina, Milena e Ellen, por favor. \r\n\r\nRegistro a presença dos Vereadores do Município de Carapebus: Anselmo Prata, Presidente da Câmara; Marquinho Pacato; Deuti; Maicon Velho; Borginho; e Vaguinho. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre a questão da Alerj Digital, iniciativa do nosso Legislativo, eu gostaria de saudar a iniciativa de V. Exa. e do Deputado Wanderson Nogueira em aproximar a Alerj da população e V. Exa. sabe que eu sou um grande entusiasta da democracia líquida. A tecnologia é fundamental para darmos mais transparência e mais participação. \r\n\r\nHá várias iniciativas superbacanas acontecendo na Câmara dos Deputados, que V. Exa. conhece bem, como a Lab Hacker, projetos de lei de iniciativa popular... Então, saúdo a iniciativa e me coloco à disposição para auxiliar em todos os trâmites que possam ocorrer em questão de democracia líquida, nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Sr. Deputada Lucinha, rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Meu grande amigo, Deputado André Ceciliano, consegui colher assinaturas no plenário de 45 Deputados requerendo a constituição de uma Comissão Especial para tratar das condições dos trens nas estações e a sinalização, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no ramal de Santa Cruz e no ramal de Gramacho.\r\n\r\nRecordo-me de que, semana passada, falei sobre esse tema. Essa Comissão vai estar junto comigo e com o Deputado Giovani Ratinho. Lembro que o fato que ocorreu hoje foi muito grave, mas o número de vítimas foi só de nove pessoas, mas, se fosse no sentido contrário, se fosse no ramal de Santa Cruz para o Centro da Cidade, teria sido uma calamidade.\r\n\r\nEntão, essa Comissão Especial é fundamental, porque eu tenho certeza de que temos que ir fundo nessa questão da sinalização e de qual é o papel da Supervia e da Agetransp, porque nós temos que fiscalizar. Não é possível, Deputado André Ceciliano, o que ocorreu: o maquinista morreu depois de quase oito horas! Então, não podemos nos omitir.\r\n\r\nEntão, estou solicitando, nesta Casa, a criação de uma Comissão Especial para apurar as responsabilidades da Supervia e trazer também a Agetransp para participar da discussão, aqui nesta Casa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas divulgar que, a partir da data de hoje até o dia 29 de abril, Deputado Márcio Pacheco, aqui no Centro Cultural Banco do Brasil, CCBB, ficará uma exposição intitulada “Museu Nacional Vive, o Recomeço”. É algo muito importante, Deputado André Ceciliano, é o primeiro grande esforço de exposição ao público do acervo que pôde ser recuperado e tratado preliminarmente desse que é um dos principais patrimônios da ciência brasileira e da América Latina, que foi vitimado por aquele incêndio lamentável.\r\n\r\nO Museu da Ciência faz, agora, a sua primeira exposição. Eu estive com o Diretor do Museu, o Professor Alexander Kellner, e a Comissão de Ciência e Tecnologia vai fazer uma audiência sobre o futuro do Museu, mas é muito importante que possamos, aqui, na Assembleia Legislativa, dar toda a acolhida. Gostaria de combinar com V. Exa. para que um dia pudesse receber o Diretor do Museu, aqui na Alerj. Eles estão fazendo um esforço fora do comum para recuperar esse patrimônio, que não é deles, é um patrimônio da ciência brasileira. Lá funciona um dos mais importantes programas de pós-graduação em antropologia de toda a América Latina. Portanto, venho divulgar a exposição e falar do esforço incomensurável que eles estão fazendo para recomeçar e recolocar à disposição da sociedade brasileira, de cientistas, estudantes, pesquisadores, bolsistas, aquele verdadeiro patrimônio da nossa ciência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o Projeto de Resolução 840, que é um Projeto que aproxima a população do Rio de Janeiro desta Casa de Leis, possibilitando que o povo do Rio de Janeiro apresente projetos de iniciativa popular. É muito bacana essa iniciativa.\r\n\r\nQuero saber em relação às emendas que foram apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A assessoria está discutindo. Já há alguma posição?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Ok. Enquanto isso, aproveito o tempo para informar aos Deputados que, no dia 11 de março, depois do Carnaval, é uma segunda-feira, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher fará suas atividades aqui ao lado, no calçadão da Alerj. Serão feitas várias atividades para as mulheres do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComemora-se o Dia Internacional da Mulher, no dia 08, e faremos as nossas atividades no dia 11, a partir das 9 horas, aqui ao lado no calçadão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção: já tem o parecer?\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Márcio Canella...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, algum consenso? Espera um pouquinho, Deputado Márcio, para V.Exª emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, enquanto aguardamos o parecer, porque fiz uso da palavra, mas não registrei a importância desse Projeto pelo esforço de transparência, por incentivo para que a sociedade civil fluminense participe e acompanhe mais de perto as atividades do Poder Legislativo. É muito importante para nós. Fortalece a Casa. Fortalece os mandatos como legítimos representantes populares. Portanto, cumprimentar V.Exª e o Deputado Wanderson Nogueira pela iniciativa, mas isso não choca, naturalmente, com aque le projeto de iniciativa popular, que tem previsão na Constituição do Estado. É uma coisa diferente. Só para ressaltar. É muito importante essa iniciativa que abre mais a Casa à sociedade fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só a Emenda Aditiva nº 9, do Deputado Flávio Serafini, que diz o seguinte: “O disposto nessa Resolução não se aplica ao Projeto de iniciativa popular previsto no Artigo 119 da Constituição Estadual”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda nº 9 e contrário às demais, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo e Presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela Ordem) - Sr. Presidente, sobre o Projeto PR-05, solicito a V.Exª chamar os trabalhos à ordem. Há um entendimento para melhor redação do Projeto, que façamos com subemendas às Emendas aprovadas e encaminhadas pelo Deputado Luiz Paulo, sem prejuízo para melhorar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã, vamos ler o parecer para votarmos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exª acata com subemenda, com Emenda e amanhã veremos. Está bem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, então.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação a Emenda nº 09. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação Final.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar convoca para as se seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n14h30\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1020/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, CLAISE MARIA, DR. GOTARDO, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1899/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, JORGE FELIPPE NETO, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2246/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 743/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1910/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 789/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, COMTE BITTENCOURT, LUCINHA, TIA JU E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COMITÊ DE LOGÍSTICA REVERSA.PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, ASPÁSIA, JANIO MENDES, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 578/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, MÁRCIO PACHECO, DANIELE GUERREIRO, FLÁVIO BOLSONARO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 596/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3191/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CCS EM AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1054/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 09/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NOS POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1214-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4130/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS.\r\n\r\nEM 2a DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 2° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 816-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO UNS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO N° 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A RESOLUÇÃO N° 1.135, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 06 E 07, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01,02,03,04, 05, 08, 09, 10 E 11; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS N° 06 E 07, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10 E 11; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS N° 06 E 07, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10 E 11. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E TIA JU. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1202/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “CONSULTÓRIO DE RUA” PARA ATENDIMENTO CLÍNICO A USUÁRIOS DE CRACK ESTABELECIDOS EM CENAS DE USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2100/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, DIONÍSIO LINS E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1353/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. NOVO PARECER AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUCINHA, DICA, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1a DISCUSSÃO - 2° DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 839/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E TIA JU.\r\n\r\nEM 1a DISCUSSÃO - 2° DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° OS/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO N° 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01,02 E 03, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N° 21,24 E 31, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 04 A 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 32 A 36; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS N° 01,02 E 03, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 21, 24, 31, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 04 A 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 32 A 36; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS N° 01,02 E 03, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 21, 24, 31, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 04 A 20,22,23,25,26,27,28,30,32 A 36. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E MARINA ROCHA. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 19/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 10(DEZ) ANOS DE SUCESSO DO PROJETO OPERAÇÃO LEI SECA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPENSA DO DISQUE - DENÚNCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE PO LÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2461/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; ROSANE FÉLIX, A CONVITE; ALEXANDRE KNOPOLOCH, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-...\r\n\r\nParágrafo único - O programa de que trata esta Lei será custeado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 951/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o §3º do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São objetivos básicos do Programa:\r\n\r\nI - Prestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nII - Proceder à avaliação e acompanhamento multidisciplinar do paciente nas mais diversas especialidades médicas, inclusive com assistência de enfermeiro, nutricionistas, psicólogos e agentes sociais, de forma a diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento da ferida crônica, buscando identificar a razão pela qual a ferida não cicatriza.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São objetivos básicos do Programa:\r\n\r\nI - Prestar assistência de saúde, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Para viabilizar o funcionamento do banco criado pela presente lei, as entidades fornecedoras devem ser credenciadas via Secretaria Estadual de Saúde - SES, e estarem inseridas em unidades de reabilitação, garantindo-se a transparência do processo, e sob fiscalização do Conselho Estadual de Saúde, nos termos da Lei 8.080, de 19 setembro de 1990 (Sistema Único de Saúde). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se o § 2° ao Art. 1° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos e próteses oculares e auditivas, para atender a idosos e pessoas com deficiência, que terá a finalidade de consolidar informações sobre a disponibilidade de próteses, cadeiras de rodas e aparelhos ortopédicos, sendo dever do Estado, do Sistema Único de Saúde, o fornecimento dos equipamentos mencionados. \r\n\r\n§ 1º - O Banco de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos e próteses oculares e auditivas ficará vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§ 2° - O Banco de prótese, cadeira de rodas, aparelhos ortopédicos e próteses oculares e auditivas dará preferência aos indivíduos matriculados nas redes públicas de ensino, público alvo da Lei nº 13.146, de julho de 2015 (Lei Brasileira da Inclusão).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019 (MENSAGEM Nº 06/2019) QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 13)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula (n.º 14)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 19 a 23, 45, 53)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.º 24)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 25 a 27)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 28 a 34)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins (n.º 35)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 36)\r\n\r\nDeputado Brazão (n.º 37)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 38)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 39 e 40)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.º 41)\r\n\r\nDeputado Marcio Gualberto (n.º 42)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella (n.º 43)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 44)\r\n\r\nDeputado Fábio Silva (n.º 46)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (n.º 47)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende (n.º48, 50 a 52)\r\n\r\nDeputado João Peixoto (n.º 49)\r\n\r\nDeputado Chico Machado (n.º 54)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 15, 16, 17, 20, 24, 28, 29, 41, 42, 44, 47, 48 E 49 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 33 E 46 PELA REJEIÇÃO EMENDA N.º 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 54,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02 E 51; 09, 18 E 50,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 54 (cinqüenta e quatro) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 44/2019 que “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de nºs 04, 10 a 14, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30 a 40, 43, 45, 46, 52 e 53 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nA emenda nºs 08 merece ser acolhida, pois possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada na sua literalidade. AS emendas nºs 04 e 54 merecem ser acolhidas com subemenda. Já as emendas nºs 02 e 51; 09, 18, 20 e 50, também merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 04\r\n\r\nInsira-se o parágrafo único no artigo 4º do Projeto de Lei nº 44/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros somente após o fim do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 54\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O valor do piso salarial dos empregados cujo salário é pago por hora corresponderá ao valor do piso fixado para a respectiva categoria, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído no valor resultante o descanso semanal remunerado.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 e 51\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09, 18 e 50\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 44/2019\r\n\r\n“INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.238,11 ( um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII. R$ 1.283,73 (um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII. R$ 1.375,01 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIV. R$ 1.665,93 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV. R$ 2.512,59 (dois mil e quinhentos e doze reais e cinqüenta e nove centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, técnicos industriais inscritos no Conselho Regional de Técnicos Industriais, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiografia (CBO 3241-15)”.\r\n\r\nVI. R$ 3.158,96 (três mil cento e cinqüenta e oito reais e noventa e seis centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º O valor do piso salarial dos empregados cujo salário é pago por hora corresponderá ao valor do piso fixado para a respectiva categoria, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído no valor resultante o descanso semanal remunerado.\r\n\r\nArt. 3° Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 4º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 5° O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros somente após o fim do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 7° Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador.\r\n\r\nArt. 10 Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2166454"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2166455": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às nove horas e cinquenta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - DC e PEDRO BRAZÃO - PR, membros efetivos; JAIR BITTENCOURT - PP, membro suplente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, que declarou haver número legal. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou que, devido a um contratempo, a reunião, anteriormente agendada para as nove horas, foi remarcada para as nove horas e cinquenta minutos. Continuando, destacou a eleição para Presidente e Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO e VAL CEASA. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO agradeceu a sua eleição para o cargo e firmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, sejam realizadas às quartas-feiras, quatorze horas e trinta minutos, preferencialmente na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezenove. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603-8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE, DANI MONTEIRO, LUCINHA e ZEIDAN LULA membros efetivos; e das Senhoras Deputadas TIA JU, MARINA ROCHA, FRANCIANE MOTA e MONICA FRANCISCO, membros suplentes deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno e seu parágrafo único, a Deputada MARTHA ROCHA, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger a Presidenta e a Vice-Presidenta desta Comissão, sendo indicadas, respectivamente, os nomes das Deputadas ENFERMEIRA REJANE e DANI MONTEIRO. Após tomada nominal de votos, foram as mesmas eleitas por unanimidade. Assumindo a Presidência, a Deputada ENFERMEIRA REJANE agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Continuando, franqueou a palavra às Deputadas presentes. Em seguida, a presidenta eleita propôs que as reuniões ordinárias desta Comissão fossem realizadas todas as quintas-feiras às treze horas e trinta minutos na sala trezentos e dezesseis, o que foi aceito por todas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, secretária, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezenove. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária; Deputada ENFEMEIRA REJANE - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e Deputada TIA JU, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 27.02.2019. A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação para a realização de audiências públicas, com os seguintes temas: - A CRISE DE VAGAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, a realizar-se no dia 13/03/2019, com a participação do Secretário de Estado de Educação, Exmº. Sr. Pedro Henrique Fernandes da Silva; - A SITUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E O CORTE DE 30% DAS VERBAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. A seguir, o Deputado FLÁVIO SERAFINI franqueou a palavra aos Deputados presentes, que fizeram suas considerações sobre os temas apresentados. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas. Em seguida, foi anunciada a chegada do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezenove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados LÉO VIEIRA, MARCELO DO SEU DINO, THIAGO PAMPOLHA, PEDRO BRAZÃO E GIL VIANNA, membros efetivos, e Deputados MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Pedro Brazão, que declarou haver número legal para iniciar os trabalhos. Informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Léo Vieira e Marcelo do Seu Dino. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado Léo Vieira agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos demais membros da comissão, que desejaram sucesso e uma gestão profícua ao Presidente desta Comissão e afirmaram que esperam contribuir muito com os trabalhos da mesma. Em seguida, o Senhor Presidente informou que assim que tiver uma confirmação do dia e horário das reuniões ordinárias da comissão informará aos demais membros da mesma. A seguir nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário “ad hoc”, matrícula 201690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezenove. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário “ad hoc”; Deputado LÉO VIEIRA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 01/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs nove horas do dia vinte e seis dias de fevereiro de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO - PSDB e contando com a presença dos Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - PSL , MAX LEMOS - MDB, MARTHA ROCHA - PDT, RENAN FERREIRINHA - PSB e CHICÃO BULHÕES - NOVO, membros titulares e dos Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL e ENFERMEIRA REJANE - PCdoB, membros suplentes. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente fez a leitura do Ato constitutivo da Comissão, publicado em 22.02.19, falando sobre os autores do Requerimento. Em seguida, comentou que o objetivo da sessão seria a eleição do Vice-Presidente e do Relator. Após, sugeriu o nome do Senhor Deputado FILIPPE POUBEL para a Vice-Presidência, colocando a proposta em votação, sendo o nome do Deputado aprovado por unanimidade. A seguir sugeriu para a Relatoria, o nome do Senhor Deputado MAX LEMOS, já que ele irá possivelmente assumir a Presidência da Comissão Permanente de Minas e Energia e a CPI vai dedicar setenta por cento do seu tempo para avaliar as perdas de recursos oriundos dos repasses de royalties e perdas de ICMS nas construções de plataformas. Prosseguindo, colocou em votação o nome do Deputado, que recebeu voto favorável da maioria com ressalva do Dep. RENAN FERREIRINHA que falou sobre as divergências que seu partido poderá ter com o MDB. Após, o Senhor Presidente falou da importância do papel do Relator, que deverá ter uma sólida assessoria que contribuirá na elaboração de relatórios parciais e do relatório final. Em seguida, citou uma outra questão que seria a proposta de passar os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH do PSL, e ENFERMEIRA REJANE do PCdoB, de suplentes a titulares, ficando a Comissão com nove membros titulares. Explicou não haver óbice da sua parte em já ter na composição da CPI um membro titular do PSL, o Deputado FILIPPE POUBEL, coautor da Comissão, mas que gostaria de ouvir a opinião do pleno. Com a palavra a Deputada MARTHA ROCHA indagou o Presidente se haveria impedimento, já que a proporcionalidade entre os partidos estaria quebrada no caso. Retomando a palavra, o Senhor Presidente explicou que conforme estabelece o Regimento Interno ele, na qualidade de autor, teria a possibilidade de indicar um membro, que seria no caso, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH . Após a explicação, a Senhora Deputada optou pela abstenção, no que foi acompanhada pelo Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator que em sua fala citou que na Comissão, acima dos partidos, deverá prevalecer o interesse do Estado do Rio de Janeiro. Ao final, o Senhor Presidente proclamou o resultado de cinco votos favoráveis e duas abstenções, solicitando à secretaria da Comissão que oficiasse à Presidência da Casa para alterar a composição da CPI. Feitas as primeiras deliberações, o Senhor Presidente anunciou a presença do Deputado WALDECK CARNEIRO - PT, que tem interesse em participar da CPI e tão logo seja publicada a sua participação será o décimo membro. Em seguida, falou sobre o roteiro propositivo com onze tópicos que poderão ser cumpridos pela CPI. Solicitou que os membros da Comissão avaliem os itens apresentados e propôs a realização de uma reunião extraordinária, na próxima quinta-feira, dia vinte e oito, às dez horas, para apresentação de sugestões e alterações no roteiro, que será uma base dos trabalhos, tendo na ocasião, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO informado sobre a impossibilidade do seu comparecimento na data proposta, mas que mandaria sugestões. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente sugeriu que as reuniões da CPI fossem realizadas todas as segundas-feiras pela manhã. Após algumas ressalvas, já que alguns Deputados se dedicam às suas bases nas segundas-feiras, e não poderiam na parte da manhã, ficou acordado que elas serão realizadas sempre às segundas-feiras, às quatorze horas, o que foi aceito por todos. Em seguida, agendou a primeira reunião ordinária para o dia onze de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, para tratar da execução fiscal e a cobrança da dívida ativa. Ao final, a Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE citou que nesse dia estará na comemoração do Dia Internacional da Mulher e provavelmente não estará presente à reunião da CPI, no que o Senhor Presidente lembrou que o problema é ter três faltas consecutivas, o que poderá ocasionar o afastamento do Deputado faltoso conforme estabelecido no Regimento Interno da ALERJ. Após, n ada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2019. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado LUIZ PAULO- Presidente.\r\n\r\nId: 2166455"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2166456": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2452/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6665/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANILSON DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 425.082-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2453/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7195/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 422.967-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2454/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7194/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA QUEIROZ CHAVES, matrícula nº 416.933-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2455/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7193/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO, matrícula nº 419.004-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2456/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7196/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE PETTERSEN GUERRA, matrícula nº 425.083-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2457/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6740/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ BASTOS SEIXAS, matrícula nº 424.677-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Cleber Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2458/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6739/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, matrícula nº 423.844-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2459/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6954/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ FILIPE RAMOS DA SILVA, matrícula nº 422.189-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Sherman Oliveira do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2460/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6950/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TEDY DA SILVA DANTAS, matrícula nº 424.680-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Verônica de Araujo Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2461/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6949/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERÔNICA DE ARAUJO CARNEIRO, matrícula nº 421.901-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2462/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6951/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIVA LYGIA MIRA FERREIRA DA ALMEIDA, matrícula nº 419.100-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2463/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6952/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANDERSON GOES LOPES, matrícula nº 424.681-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Diva Lygia Mira Ferreira de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2464/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7162/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELITA LOPES OLIVEIRA PENALVA, matrícula nº 419.247-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2465/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE, matrícula nº 307.884-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2466/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GERALDO MACHADO, matrícula nº 406.794-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Pierre André da Rocha Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2467/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE, matrícula nº 307.884-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2468/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIOLA LISBOA DE CARVALHO DE MORAES, matrícula nº 422.873-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2469/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTTÓRIA DE AQUINO VIEIRA PINTO, matrícula nº 421.598-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Fabiola Lisboa de Carvalho de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2470/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BATISTA DE ARAÚJO, matrícula nº 419.702-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2471/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE MACHADO DE ARAÚJO, matrícula nº 424.812-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Inês Cristina Veloso Lemack.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2472/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS SENNA DE ARAUJO SILVA, matrícula nº 201.835-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Procuradoria-Geral, na vaga decorrente da exoneração de Saionara Conceição de Araujo Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2473/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 2170/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2474/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 2171/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2475/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 424.819-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Daniel da Silva Claudino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNEIDE DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 425.089-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Erika Maria Cavichini Junger. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVONE KELLY FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.818-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Ivan Carlos Vieira Faro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2478/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON LUCIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.808-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sergio Farineli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2479/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7299/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA INEZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.201-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2480/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7300/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH MAURO, matrícula nº 307.321-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Inez de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2481/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7258/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, RACHEL DA SILVA LIRA, matrícula nº 416.303-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2482/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7257/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA HELENA BARROS MONIER ALVES, matrícula nº 424.815-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Justino de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2483/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7253/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IONEUTON JUNIOR OLIVEIRA TOME, matrícula nº 423.184-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2484/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7259/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, DAMIÃO MOREIRA RENOVATO, matrícula nº 401.224-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2485/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7248/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputada Renata Souza, ISABEL CRISTINA MARTINEZ DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 422.472-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2486/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7249/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputada Renata Souza, ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES, matrícula nº 418.295-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2487/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7267/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRY VIEIRA FERRAZ DA CUNHA, matrícula nº 422.505-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2488/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7261/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA VIVIANE DE PAIVA ANDREATA, matrícula nº 423.380-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2489/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7271/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO, matrícula nº 422.481-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2490/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7250/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a 1ª Vice-Liderança do PSOL-Deputada Renata Souza, GABRIEL SOUZA ZELESCO, matrícula nº 423.032-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL-Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2491/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7256/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA, matrícula nº 418.489-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2492/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7263/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE PAES QUIRINO, matrícula nº 424.139-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2493/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7264/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, matrícula nº 423.012-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Paes Quirino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2494/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7266/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BRAGA DE SOUZA, matrícula nº 424.814-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Carmen Lúcia da Costa Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2495/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7268/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA, matrícula nº 418.489-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Henry Vieira Ferraz da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2496/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7269/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOANA MACHADO NEVES, matrícula nº 421.866-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2497/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7270/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORDEIRO ZAIDAN, matrícula nº 408.720-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Joana Machado Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2498/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7272/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO ANELLI, matrícula nº 424.813-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Constituição e Justiça-deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula de Almeida Nigro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2499/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7273/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELAIDE MARIA DA COSTA PEIXOTO, matrícula nº 406.660-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2500/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7274/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA FERREIRA DE JESUS, matrícula nº 420.177-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Adelaide Maria da Costa Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2501/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7131/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAYS HELOISE COSTA PINTO MAYWORM, matrícula nº 424.807-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Pons da Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2502/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7238/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 424.809-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2503/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7309/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JENNIFER CARDOSO CARVALHO DE CARMO, matrícula nº 424.654-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2504/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7242/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, matrícula nº 411.774-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PDT-Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Edna Lobo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2505/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7132/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEILSON CORRÊA DE SÁ, matrícula nº 424.808-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Teresa Cristina Alves Lima dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2506/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7302/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DO NASCIMENTO BRAGA, matrícula nº 423.413-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 2º Vogal-Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gonçalves de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2507/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7011/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 424.810-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2508/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7275/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO MAURICIO DE AZEREDO MATTESCO, matrícula nº 416.370-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2509/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7276/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIZA FERREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 424.811-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Caio Mauricio de Azeredo Mattesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2510/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7277/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANA RIBEIRO MARTINS, matrícula nº 423.382-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2511/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7278/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 422.703-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Elina Ribeiro Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2512/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7197/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEYCE KELLY SILVA CHAVES, matrícula nº 425.085-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2513/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7129/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORRANA KELLY DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.084-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2514/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7211/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR FÉLIX DOS SANTOS, matrícula nº 414.928-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Roseane Soares Galvão dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2515/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7170/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE MORENO DA SILVA, matrícula nº 425.087-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2516/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7160/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 423.226-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Joselane Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2517/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7181/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL RODRIGUES GEROLIMICH, matrícula nº '425.086-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2518/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7130/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON JOÃO, matrícula nº 424.804-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2519/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7127/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS FABRICIO DA COSTA, matrícula nº 424.805-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2520/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7135/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA CARDOSO FREIRE, matrícula nº 408.271-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2521/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7173/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 424.806-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2522/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7172/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BASTOS SILVA REZENDE, matrícula nº 425.088-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2523/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7405/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILENE FERREIRA BONIFÁCIO, matrícula nº 416.007-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria-Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2524/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7404/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO MATOS DA SILVA, matrícula nº 418.034-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2525/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7402/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO MATOS DA SILVA, matrícula nº 418.034-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Secretaria-Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Marilene Ferreira Bonifácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2526/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7408/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE BARBOSA DE PINHO, matrícula nº 425.090-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Thainna Cristina Barbosa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2527/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7091/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DO CARMO DA SILVA, matrícula nº 308.243-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2528/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7262/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JHONATAN DIAS SOARES, matrícula nº 424.817-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Maria Viviane de Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2529/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7338/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 424.868-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2530/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7341/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 424.868-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do Governo-Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Viana Montarroyos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2531/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7340/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO VIANA MONTARROYOS, matrícula nº 403.070-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Governo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2532/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7342/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENNIFER DE ASSIS MOLAES PINTO, matrícula nº 424.816-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Esther Cristina Moraes Candido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2533/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7233/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAINÁ RIBEIRO CALDAS, matrícula nº 423.847-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Deize Santos de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2534/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6973/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAINÁ RIBEIRO DE CALDAS, matrícula nº 423.847-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2535/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7407/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEIZE DE SÁ PACHECO, matrícula nº 307.645-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Matos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2536/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7406/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEIZE SANTOS DE SÁ PACHECO, matrícula nº 422.809-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2438/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7090/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA FUCHS NUNES, matrícula nº 424.802-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2441/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6961/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO DOS SANTOS, matrícula nº 413.232-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Manassés Lessa Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.02.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15292/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15293/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 22/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRANSPORTES, como membros titulares, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - PP, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, ENFERMEIRA REJANE - PcdoB, ZEIDAN LULA - PT e ROSENVERG REIS - MDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - PT, ELIOMAR COELHO - PSOL e GUSTAVO SCHMIDT - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 27/02/2019)\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 23/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, como membros titulares, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - PT, MÁRCIO CANELLA - MDB, DANI MONTEIRO - PSOL, MÁRCIO PACHECO - PSC e ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - PSOL, JOÃO PEIXOTO - DC e MARCELO CABELEIREIRO - DC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 27/02/2019)\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 24/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como membros titulares, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - PSOL, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL; LUIZ PAULO - PSDB, CARLOS MINC - PSB, CARLOS MACEDO - PRB, WALDECK CARNEIRO, PTe DANI MONTEIRO - PSOL; e como membro suplente, o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 27/02/2019)\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 25/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membro suplente, o Senhor Deputado RENATO ZACA - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 03/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB - autor, FILLIPPE POUBEL - PSL, MAX LEMOS - MDB, ELIOMAR COELHO - PSOL, MARTHA ROCHA - PDT, RENAN FERREIRINHA - PSB, CHICÃO BULHÕES - NOVO, ALEXANDRE KNOPLOCK - PSL e ENFERMEIRA REJANE - PCdoB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 27.02.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7128/2019 - DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 149/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7094/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DIOGO DO CARMO DA SILVA, matrícula nº 308.248-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 150/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7245/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.762-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela resolução nº 02/2019 - Deputada Martha Rocha, em primeira ocupação.\r\n\r\nEm 25.02.2019\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 149/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6948/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ELCIO BRITTO LOPES, matrícula nº 307.946-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 2ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da dispensa de Márcio Nogueira Laino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.02.2019)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15239/2018 - CHRISTINE LIRA SILVA MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n4209/2019 - JAUSTER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13105/2018 - IDARIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15729/2018 - CARMEN VALIENGO RODRIGUEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1345/2019 - SONIA REGINA RISSO MAGALHAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 182/2019\r\n\r\nLOTANDO o servidor ROBERTO MELO MOREIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.288-8, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 20 de fevereiro de 2019. (Processo nº 6.523/2019.)\r\n\r\nEm 27.02.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 216/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Ana Lucia Fernandez Botelho, matrícula nº 417.260-7, com efeito a partir de 15/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 19.02.2019\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 137/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento Financeiro para a Subdiretoria-Geral de Finanças, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Adriana Cristina Cheim Lourenço, matrícula nº 308.137-9, com efeito a partir de 14/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.02.2019 \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7081/2019 - ANDRE LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\n6743/2019 - GUSTAVO PEREIRA NATÁRIO\r\n\r\n6742/2019 - BUANNA ANTUNES ROSA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2166456"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2166457": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 35 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, ROSANE FÉLIX, FÁBIO SILVA, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON e RODRIGO BACELLAR, suplentes, para a Reunião de Instalação, a ser realizada em 28 de fevereiro de 2019, às doze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICÃO BULHÕES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e MAX LEMOS, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2019, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAR SOBRE CONVITE AO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, LUIZ PAULO - PSDB, CARLOS MINC - PSB, CARLOS MACEDO - PRB, WALDECK CARNEIRO - PT, e DANI MONTEIRO - PSOL, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA - MDB, suplente da COMISSÃO DE CULTURA, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 13 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, ROSENVERG REIS, BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO CANELLA e RODRIGO AMORIM membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, suplente da COMISSÃO de DEFESA CIVIL, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 14:00hs, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, os senhores Deputados FÁBIO SILVA (DEM), THIAGO PAMPOLHA (PDT), DIONÍSIO LINS (PP), MARCELO CABELEIREIRO (DC) e FILIPE POUBEL (PSL), membros efetivos e ZEIDAN LULA (PT), BRUNO DAUAIRE (PRP), CHICO MACHADO (PSD), RODRIGO BACELLAR (SD) e JOÃO PEIXOTO (DC), membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente a realizar-se dia 28 de fevereiro de 2019, às 13:00 h, na sala n.º 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - PSB, CHICÃO BULHÕES - NOVO, WELBERTH REZENDE - PPS, e THIAGO PAMPOLHA - PDT, membros efetivos, e JAIR BITTENCOURT - PP e DIONÍSIO LINS - PP, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados MAX LEMOS - MDB, WELBERTH REZENDE - PPS, CHICO MACHADO - PSD e FILIPE POUBEL - PSL, membros efetivos; e BRAZÃO - PR, DIONÍSIO LINS - PP e RODRIGO BACELLAR - SD, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA - MDB, MÁRCIO PACHECO - PSC, GUSTAVO TUTUCA - MDB e ALANA PASSOS - PSL, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS - PP, MAX LEMOS - MDB e WALDECK CARNEIRO - PT, membros suplentes, da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 28 de FEVEREIRO de 2019, às 11:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das comissões, em 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, MARCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO e MARCELO CABELEIREIRO, suplentes da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 12 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - PSOL, BRUNO DAUAIRE - PRP, MARCELO CABELEIREIRO - DC, e ENFERMEIRA REJANE - PCdoB, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO - DC e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, ZEIDAN LULA- PT e ROSENVERG REIS - MDB, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO - PT, ELIOMAR COELHO - PSOL e GUSTAVO SCHMIDT - PSL, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a Reunião de Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente a realizar-se dia 28 de fevereiro de 2019, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2019, quinta-feira, as 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a FRENTE PARLAMENTAR em Defesa da Reforma Psiquiátrica para deliberação da audiência pública com o seguinte tema: \r\n\r\nI - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8.154 E OS ATAQUES À REFORMA PSIQUIÁTRICA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS 01/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços necessários à recuperação dos revestimentos das fachadas do Centro Administrativo Leonel Brizola.\r\n\r\nREQUISITANTE: Subdiretoria - Geral de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nORDENADOR: Mesa Diretora\r\n\r\nREUNIÃO: 26/02/2019 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 26/02/2019\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nBRASILEIRA DE ENGENHARIA SUSTENTÁVEIS LTDA - EPP - R$ 299.366,64 (duzentos e noventa e nove mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS NÚMERO UM /DOIS MIL E DEZENOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE ECINCO (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezenove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, LANCASTER LOPES DE MORAES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 006/2018, com a finalidade de receber a documentação referente a TOMADA DE PREÇOS NÚMERO UM/DOIS MIL E DEZENOVE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para contratação dos serviços necessários à recuperação dos revestimentos das fachadas do Centro Administrativo Leonel Brizola. A Comissão verificou a regularidade das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das seguintes empresas: 1 - CONSTRUTORA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SUSTENTÁVEIS LTDA - EPP representada por Alexandre Luiz de Menezes Almeida; 2 - IGLESIAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME representada por Julio Cesar de Almeida Iglesias; 3 - PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA representada por Ana Carolina Farias Poplawski; e 4 - C 1001 MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI representada por João Carlos Pinto Neto. O Presidente autorizou a abertura do envelope de habilitação, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelos representantes das licitantes. Todas as licitantes foram habilitadas. Consultados, as licitante declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação, razão pela qual foi autorizada a abertura das propostas. As propostas foram classificadas na seguinte conformidade: 1º lugar - CONSTRUTORA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SUSTENTÁVEIS LTDA - EPP com R$ 299.366.64; 2º lugar - IGLESIAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME com R$ 307.307,66; 3º lugar - C 1001 MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI com R$ 317.801,27; e 4º lugar - PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA com R$ 322.059,94. A documentação foi examinada e rubricada pelos presentes. Questionadas, as licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento das propostas. Registre-se, por oportuno, que o exame da qualificação técnica da licitante IGLESIAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, contou com a colaboração da servidora Paula Lodo Zuccolo, mat. nº. 201.839-8, atualmente lotada na Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15:35 h. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(14 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 01/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA e CHICÃO BULHÕES, membros titulares e os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2019, quinta-feira, às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 27/02/2019)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 16/19)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2019, quinta-feira, as 13h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a FRENTE PARLAMENTAR em Defesa da Reforma Psiquiátrica para deliberação da audiência pública com o seguinte tema: I - Regulamentação da Lei 8.154 e os ataques à reforma psiquiátrica. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO de DEFESA CIVIL convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, ROSENVERG REIS, BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO CANELLA e RODRIGO AMORIM membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, suplente, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 14:00hs, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICÃO BULHÕES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e MAX LEMOS, suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2019, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberar sobre convite ao Secretário de Estado para apresentação do Plano de Trabalho da Secretaria de Ciência e Tecnologia; - Assuntos Gerais\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\n10h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, ZEIDAN - PT e ROSENVERG REIS - MDB, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO - PT, ELIOMAR COELHO - PSOL e GUSTAVO SCHMIDT - PSL, membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE a realizar-se dia 28 de fevereiro de 2019, às 10h30, na sala n.º 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL CONVOCA nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - PSOL, BRUNO DAUAIRE - PRP, MARCELO CABELEIREIRO - DC e ENFERMEIRA REJANE - Pc do B, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO - DC e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 11h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\n11h30\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA - MDB, MÁRCIO PACHECO - PSC, GUSTAVO TUTUCA - MDB e ALANA PASSOS - PSL, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS - PP, MAX LEMOS - MDB e WALDECK CARNEIRO - PT, membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 28 de FEVEREIRO de 2019, às 11h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, ROSANE FÉLIX, FÁBIO SILVA, TIA JU, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON e RODRIGO BACELLAR, suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada em 28 de fevereiro de 2019, às 12h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Eleição para Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\n12h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados MAX LEMOS - MDB, WELBERTH REZENDE - PPS, CHICO MACHADO - PSD e FILIPE POUBEL - PSL, membros efetivos; e BRAZÃO - PR, DIONÍSIO LINS - PP e RODRIGO BACELLAR - SD, suplentes para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 12h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\n12h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - (PT), MARCIO CANELA (MDB), DANI MONTEIRO (PSOL), MÁRCIO PACHECO (PSC) e ALEXANDRE KNOPLOCH (PSL), membros efetivos e ELIOMAR COELHO (PSOL), JOÃO PEIXOTO (DC) e MARCELO CABELEIREIRO (DC), suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 12h45, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA - PT\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os senhores Deputados FÁBIO SILVA (DEM), THIAGO PAMPOLHA (PDT), DIONÍSIO LINS (PP), MARCELO CABELEIREIRO (DC) e FILIPE POUBEL (PSL), membros efetivos e ZEIDAN LULA (PT), BRUNO DAUAIRE (PRP), CHICO MACHADO (PSD), RODRIGO BACELLAR (SD) e JOÃO PEIXOTO (DC), membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE a realizar-se dia 28 de fevereiro de 2019, às 13h, na sala n.º 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS (PP)\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os senhores Deputados GIL VIANNA (PSL), GIOVANI RATINHO (PTC), MÔNICA FRANCISCO (PSOL) e GUSTAVO TUTUCA (MDB), membros efetivos e ZEIDAN LULA (PT), CHICO MACHADO (PSD), DANI MONTEIRO (PSOL), LUCINHA (PSDB) e WELBERTH REZENDE (PPS), membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE a realizar-se dia 28 de fevereiro de 2019, às 13h30, na sala n.º 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO (PRB)\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/02/2019)\r\n\r\n13h45\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, LUIZ PAULO - PSDB, CARLOS MINC - PSB, CARLOS MACEDO - PRB, WALDECK CARNEIRO - PT, e DANI MONTEIRO - PSOL, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA - MDB, suplente, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 13h45, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - PSB, CHICÃO BULHÕES - NOVO, WELBERTH REZENDE - PPS, e THIAGO PAMPOLHA - PDT, membros efetivos, e JAIR BITTENCOURT - PP e DIONÍSIO LINS - PP, suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 14 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2019)\r\n\r\nId: 2166457"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2166361": [
                    "V - Ata",
                    "NEW STEEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.442.144/0001-72 NIRE 33.300.303.588\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, Hora e Local: Aos 24/01/19, às 17 hs, na sede da New Steel S.A. (\"Cia\"), localizada na cidade e Estado do RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, East Tower, sls 1.405 e 1.406. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (\"Lei das SA\"), tendo em vista o comparecimento da única acionista representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Composição da Mesa: Nos termos do Art. 23 do Estatuto Social, Mauro Fumio Yamamoto, representando a acionista New Steel Global N.V., presidirá a Assembléia, que convidou a mim, Maurício Pereira Vasconcelos, para secretariar os trabalhos, ficando assim composta a Mesa. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca da eleição de um novo membro que irá compor o Conselho de Administração da Cia. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria constante da ordem do dia, a acionista, sem quaisquer ressalvas, elege o Stephen Michael Potter, britânico, casado, engenheiro, CI RNE V333922-M, CPF/MF 057.858.457-33, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Av. Princesa Isabel, 500, ao cargo de membro do Conselho de Administração para um mandato até 24/01/20. O Conselheiro ora eleito comprometeu-se exercer as atribuições do respectivo cargo com fiel observância dos deveres impostos por lei e pelo Estatuto Social da Cia, tendo decla rado, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer as atribuições inerentes ao cargo, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por estar sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o exercício de cargos públicos ou da atividade mercantil, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, na forma da legislação aplicável; tudo conforme termo de posse lavrado em livro próprio. Autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação desta Assembléia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a presente ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Fumio Yamamoto - Presidente; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Acionista Presente: New Steel Global N.V., neste ato representada por seu procurador, Mauro Fumio Yamamoto. A presente ata é cópia fiel da ata original transcrita no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Cia. RJ, 24/01/19. Mesa: Mauro Fumio Yamamoto - Presidente, Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário.Jucerja Reg 3519959,em 15/02/19.\r\n\r\nId: 2166361"
                ],
                "2165919": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2165919"
                ],
                "2166283": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166283"
                ],
                "2166084": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP\r\n\r\nCNPJ: 05.422.000/0001-01\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA\r\n\r\n1 - Executor : Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP\r\n\r\n2- Contratos AGEVAP \r\n\r\n3 - Disponibilidade \r\n\r\n4 - Despesa \r\n\r\nDisponível em 31.12.2017 \r\n\r\nDespesas em 2018 \r\n\r\nCG ANA\r\n\r\n101.277.422,46 \r\n\r\nCG ANA\r\n\r\n21.431.490,52 \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n14.935.394,58 \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n3.419.395,38 \r\n\r\n1° TA Transposição\r\n\r\n22.040.635,40 \r\n\r\n1° TA Transposição\r\n\r\n495.146,65 \r\n\r\nCG INEA Guandu \r\n\r\n27.034.136,35 \r\n\r\nCG INEA Guandu \r\n\r\n3.454.143,68 \r\n\r\nCG IGAM PS1\r\n\r\n1.604.348,31 \r\n\r\nCG IGAM PS1\r\n\r\n106.216,16 \r\n\r\nCG IGAM PS2\r\n\r\n1.471.653,62 \r\n\r\nCG IGAM PS2\r\n\r\n106.904,69 \r\n\r\nCG INEA BIG/BG\r\n\r\n- \r\n\r\nCG INEA BIG/BG\r\n\r\n482.155,40 \r\n\r\nOutras Fontes\r\n\r\n8.046,74 \r\n\r\nOutras Fontes\r\n\r\n106.925,28 \r\n\r\nSubtotal (a):\r\n\r\n168.371.637,46 \r\n\r\nSubtotal (d):\r\n\r\n29.602.377,76 \r\n\r\nRecebimentos em 2018\r\n\r\nImobilizado \r\n\r\nCG ANA\r\n\r\n14.705.223,26 \r\n\r\nCG ANA\r\n\r\n12.898,00 \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n4.110.448,56 \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n71.508,90 \r\n\r\n1° TA Transposição\r\n\r\n10.709.972,38 \r\n\r\n1° TA Transposição\r\n\r\n- \r\n\r\nCG INEA Guandu \r\n\r\n23.725.917,59 \r\n\r\nCG INEA Guandu \r\n\r\n24.569,00 \r\n\r\nCG IGAM PS1\r\n\r\n116.880,67 \r\n\r\nCG IGAM PS1\r\n\r\n3.778,92 \r\n\r\nCG IGAM PS2\r\n\r\n212.494,43 \r\n\r\nCG IGAM PS2\r\n\r\n145,00 \r\n\r\nCG INEA BIG/BG\r\n\r\n5.156.347,32 \r\n\r\nCG INEA BIG/BG\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Fontes\r\n\r\n171.576,51 \r\n\r\nOutras Fontes\r\n\r\nSubtotal (b):\r\n\r\n58.908.860,72 \r\n\r\nSubtotal (e):\r\n\r\n112.899,82 \r\n\r\nRendimentos Financeiros \r\n\r\nSaldo:\r\n\r\nCG ANA\r\n\r\n5.538.979,08 \r\n\r\nCG ANA\r\n\r\n100.062.880,43 \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n691.310,29 \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n16.246.249,15 \r\n\r\n1° TA Transposição\r\n\r\n1.253.286,04 \r\n\r\n1° TA Transposição\r\n\r\n33.508.747,17 \r\n\r\nCG INEA Guandu \r\n\r\n1.372.935,87 \r\n\r\nCG INEA Guandu \r\n\r\n48.654.277,13 \r\n\r\nCG IGAM PS1\r\n\r\n76.105,47 \r\n\r\nCG IGAM PS1\r\n\r\n1.687.339,37 \r\n\r\nCG IGAM PS2\r\n\r\n70.892,78 \r\n\r\nCG IGAM PS2\r\n\r\n1.647.991,14 \r\n\r\nCG INEA BIG/BG\r\n\r\n25.084,30 \r\n\r\nCG INEA BIG/BG\r\n\r\n4.699.276,22 \r\n\r\nOutras Fontes\r\n\r\n1.673,77 \r\n\r\nOutras Fontes\r\n\r\n74.371,74 \r\n\r\nSubtotal (c):\r\n\r\n9.030.267,60 \r\n\r\nSubtotal (f-5):\r\n\r\n206.581.132,35 \r\n\r\n5 - Valores Aprovisionados em 2017 pagos em 2018\r\n\r\n14.355,85 \r\n\r\n6- Total(a+b+c): \r\n\r\n236.310.765,78 \r\n\r\n7 - Total (d+e+f+5) : \r\n\r\n236.310.765,78 \r\n\r\nObservação: \r\n\r\n8 - Executor \r\n\r\n9- Responsável pela Execução:\r\n\r\nAndré Luis de Paula Marques\r\n\r\nMaria Alice Corrêa Gomes\r\n\r\nDiretor-Presidente da AGEVAP\r\n\r\nDiretora Administrativo Financeira da AGEVAP\r\n\r\nId: 2166084"
                ],
                "2165972": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384806\r\n\r\nId: 2165972\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/02/2019."
                ],
                "2166373": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166373"
                ],
                "2166367": [
                    "V - Ata",
                    "BW GUIRAPÁ I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.105.895/0001-04 - NIRE 33.3.0030159-3\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: No dia 19/12/18, às 9 hs, na sede social da BW Guirapá I S.A. (\"Cia\"), na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ. Presença: Presentes os representantes da única acionista da BW Guirapá I S.A., a Cia de Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa, detentora de 100% do capital social, com direito a voto, conforme se verifica no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia. Convocação e Publicações: Dispensada a Convocação por estarem presentes todos os acionistas da Cia, em conformidade com o § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, Marco Antonio Marques Jordão e, como secretário, José Lauria. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A re-ratificação da Ata da AGE da Cia realizada em 26/09/18, em especial: (a) no item (i) da Ordem do Dia, para que onde consta: \"A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ, para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\" passe a constar: \"A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ, para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Centro, Caetité, Estado do Bahia, CEP: 46.400-000\"; (b) no item (a) Das Deliberações para que onde consta \"Aprovar a transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ, para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\" passe a constar: \"A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ, para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Centro, Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\"; (c) no item (b) Das Deliberações para que onde consta \"Aprovar a alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar com a nova redação: \"Art. 2º, A Cia tem sua sede e foro na Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\", passe a constar: \"Aprovar a alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar com o nova redação: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede eforo na Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Centro, Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\". Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia os acionistas deliberaram por unanimidade: Aprovar a re-ratificação da Ata da AGE realizada no dia 26/09/18, para que passe a constar a seguinte redação: (a) no item (i) da Ordem do Dia, onde consta: \"A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ, para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Município de Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\" passe a constar: \"A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ, para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Centro, Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\"; (b) no item (a) Das Deliberações para que onde consta \"Aprovar a transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ, para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\" passe a constar: \"A transferência da sede social da Cia, hoje localizada na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 1101, RJ, para a Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Centro, Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\". (c) no item (b) Das Deliberações para que onde consta \"Aprovar a alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar com a nova redação: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\", passe a constar: \"Aprovar a alteração da redação do caput do art. 2º do Estatuto Social da Cia que passa a vigorar com a nova redação: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Av. Prefeito Dácio Oliveira, 889, Centro, Caetité, Estado da Bahia, CEP: 46.400-000\". Permanecem inalteradas todas as demais deliberações tomadas na AGE da Cia realizada em 26/09/18. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Mesa: Presidente: Marco Antonio Marques Jordão. Secretário: José Lauria. Acionista: Cia de Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa. RJ, 19/12/18. Declaro que a presente é cópia fiel da ata que integra o competente livro. José Lauria - Secretário. Jucerja Reg 3533572, em 27/02/19.\r\n\r\nId: 2166367"
                ],
                "2166226": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166226"
                ],
                "2166252": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166252"
                ],
                "2165994": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 28-12-2018 (reunião nº 1.580), sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Segen Farid Estefen e, ainda, do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, que, embora licenciado de suas funções, também participou desta reunião, e sem a participação, por motivo justificado, do Conselheiro Ivan de Souza Monteiro, deliberou sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ELEITO PELOS EMPREGADOS: - O Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, considerando a renúncia do Conselheiro eleito pelos empregados Christian Alejandro Queipo em 19-10-2018 ao cargo de Conselheiro de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, e diante da recomendação de aprovação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, submeteu ao Colegiado o nome do segundo colocado mais vo tado na eleição realizada entre os empregados em 2018, nos termos do §2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. DECISÃO: - O Conselho de Administração, por unanimidade, nomeou, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas, o Sr. DANILO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, natural da cidade de Diadema, Estado de São Paulo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas (Direito), mantendo união estável, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da identidade civil nº 34.605.096-0, expedida pela SSP/SP, e do CPF nº 294.854.338-08, para o cargo de Conselheiro de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.”- Rio de Janeiro, 25 de janeiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003507167, em 06/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2165994\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/02/2019."
                ],
                "2166375": [
                    "V - Ata",
                    "NEW STEEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.442.144/0001-72 - NIRE: 33.3.0030358-8\r\n\r\nAta de AGE de Debenturistas: 1. Local, Dia e Hora: Aos 18/01/19, às 10 hs, na sede social da New Steel S.A., na cidade e Estado do RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, East Tower, sls 1405/1406, (\"Cia\" ou \"Emissora\"). 2. Convocação e Presença de Debenturista: Em face da presença da única debenturista titular da totalidade das debêntures da 7ª Emissão Privada de Debêntures Simples da Cia (\"7ª Emissão\"), conforme assinatura no Livro de Presença de Debenturista, foi dispensada a convocação. 3. Mesa: Presidente: José Manuel Oliveira Carregal; Secretária: Laila Helayel Vieira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reestruturação societária da Companhia. 5. Deliberações: O Debenturista titular da totalidade das Debêntures emitidas pela Cia na 7ª Emissão: 5.1. Aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma sumária, conforme faculta o §1° do art. 130 da Lei 6.404/76. 5.2. Aprovou, nos termos do item 6.10 (d) da Escritura da 7ª Emissão, a reestruturação societária da Cia, por meio da qual o controle indireto da Cia será alienado pelo Hankoe Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior (\"Hankoe\") para a Vale S.A. (\"Vale\"), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado em 10/12/18 por, de um lado, Hankoe, de outro lado, Vale, com a interveniência de New, Steel Global N.V., New Steel S.A., Centro Tecnológico Soluções Sustentáveis S.A., Lorentzen Empreendimentos S.A., Haakon Lorentzen, Luciano Puccini Medeiros, José Manuel Oliveira Carregal, Leonardo Szczerb e Luiz Aranha Corrêa do Lago. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. RJ, 18/01/19. Mesa: José Manuel Oliveria Carregal - Presidente; Laila Helayell Vieira - Secretária. Debenturista: Lorentzen Empreendimentos S/A. Jucerja Reg 3494034, em 25/01/19.\r\n\r\nId: 2166375"
                ],
                "2166366": [
                    "V - Ata",
                    "NEW STEEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.442.144/0001-72 - NIRE: 33.3.0030358-8\r\n\r\nAta de AGE de Debenturistas: 1. Local, Dia e Hora: Aos 21/11/18, às 13hs, na sede social da New Steel S.A. (\"Cia\"), na cidade e Estado do RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, East Tower, sls 1405/1406. 2. Convocação e Presença de Debenturista: Em face da presença do único Debenturista da Cia, titular das debêntures da 7ª Emissão Privada de Debêntures Simples da Cia (\"7ª Emissão de Debêntures\"). conforme assinatura no Livro de Presença de Debenturista, foi dispensada a convocação. 3. Mesa: Presidente: José Manuel Oliveira Carregal; Secretária: Laila Helayel Vieira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a inclusão na escritura da 7ª Emissão de Debêntures das hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total e de Amortização Extraordinária Parcial das Debêntures emitidas. 5. Deliberações: O Debenturista titular da totalidade das Debêntures emitidas pela Cia na 7ª Emissão de Debêntures: 5.1. Aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma sumária, conforme faculta o §1° do art. 130 da Lei 6.404/76. 5.2. Em resposta a pedido feito pela Emissora, aprovou a inclusão das hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total e de Amortização Extraordinária Parcial das Debêntures da 7ª emissão, as quais passam a estar previstas na cláusula IV-A da escritura com a seguinte redação: \"Cláusula IV-A - Resgate Antecipado Facultativo Total, Amortização Extraordinária Parcial: 4A.1. Resgate Antecipado Facultativo Total ou Amortização Extraordinária Parcial. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\") ou a amortização extraordinária parcial facultativa das Debêntures (\"Amortização Extraordinária Parcial\"), sem a incidência de penalidade em razão do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Extraordinária Parcial. Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Extraordinária Parcial, o valor devido pela Emissora referente às Debêntures a serem resgatadas ou amortizadas será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração; (\"Valor Nominal Unitário Atualizado''), conforme o caso, acrescido dos demais5 encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Extraordinária Parcial, calculado pro rata temporis desde a respectiva data da integralização até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total ou Amortização Extraordinária Parcial. As Debêntures resgatadas pela Emissora, conforme previsto neste item, serão obrigatoriamente canceladas. 4A.1.1. O Resgate Antecipado Facultativo Total ou a Amortização Extraordinária Parcial das Debêntures, conforme o caso, somente será realizado mediante envio de; comunicação individual aos Debenturistas, ou publicação de anúncio, nos termos da Cláusula 10.7., com 10 Dias Úteis de antecedência da data em que se pretende, realizar o efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total ou Amortização Extraordinária; Parcial, sendo que na referida comunicação deverá constar: (a) a data de realização do' Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Extraordinária Parcial, o qual não poderá ser superior a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures: (b) a menção de que o valor correspondente ao pagamento será o Valor Nominal Unitário Atualizado das respectivas Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das respectivas Debêntures, conforme o caso, acrescido dos demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da; Amortização Extraordinária Parcial; e (c) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização: Extraordinária Parcial. \" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. RJ, 21/11/18. Mesa: José Manuel Oliveria Carregal - Presidente; Laila Helayel Vieira - Secretária. Debenturista: Lorentzen Empreendimentos S/A. Emissora: New Steel S/A. Jucerja Reg 3459993, em 18/12/18.\r\n\r\nId: 2166366"
                ],
                "2165894": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2165894"
                ],
                "2166377": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166377"
                ],
                "2166232": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166232"
                ],
                "2166406": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384814\r\n\r\nId: 2166406"
                ],
                "2166382": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384766\r\n\r\nId: 2166382"
                ],
                "2166370": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384762\r\n\r\nId: 2166370"
                ],
                "2166340": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166340"
                ],
                "2166318": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de 2019, às 15:30 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Nicanor Fragoas (Presidente da mesa) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: 1) Demonstrações Financeiras e Resultados; 2) Proposta Convocação Assembleia Geral Ordinária para deliberação dos seguintes assuntos: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018 e distribuição de dividendos; (iii) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia; 3) Fiança Bancária. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram o encaminhamento à assembleia geral ordinária da destinação dos resultados da companhia da seguinte forma: Constituir reserva legal no montante de R$ 3.625.876,50 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos); Constituição de reserva de incentivo fiscal Sudene no montante de R$ 14.410.709,33 (quatorze milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e nove reais e trinta e três centavos); Ratificar Juros sobre capital próprio declarados em dez/18 no montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais); Deliberar dividendos adicionais propostos no montante de R$ 36.480.944,16 (trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). Passando-se ao item (2) da Ordem do Dia, os membros do conselho receberam o material disponibilizado sobre (i) as contas e o relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018 e distribuição de dividendos; (iii) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e aprovaram a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia. Com relação ao item (3) da Ordem do Dia, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram a contratação de fianças bancárias nas seguintes condições: Objeto: Fiança Bancária; Valor total: até R$ 150 milhões; Comissão: até 0,40% a.a.; Contraparte: BNP Paribas e/ou outro banco com melhores condições; Garantia: aval Neoenergia; Prazo: até 2 anos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Nicanor Fragoas, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Pablo Pirles Milia, Hugo Renato Anacleto Nunes e por mim, Leila Tatiana Prazeres Costa, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019. Confere com o original lavrado em livro competente. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 19/02/2019 sob o nº 00003524421. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2166318"
                ],
                "2166374": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA \r\n\r\nDE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 59.281.253/0001-23 / NIRE 33.3.0027631-9\r\n\r\nAta da AGOE realizada em 28/04/2014. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada no dia 28/04/2014, às 18:30h, na sede social da BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP: 22250-040. 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº. 6.404/76, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Sociedade. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sra. Ana Cristina Ferreira da Costa e secretariados pela Sra. Fernanda Gama Moreira Jorge. 4. Ordem do Dia: Em AGE: (i) Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social da Cia., a fim de alterar o § 1º do Art. 7 do Estatuto Social da Cia., referente ao mandato da Diretoria; Em AGO: (ii) Em conformidade com o previsto no art. 133, § 4º da Lei das S.A., apreciar a falta de publicação dos anúncios referidos no mencionado dispositivo legal; (iii) Deliberar sobre a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o art. 130, § 1º da Lei das S.A.; (iv) Apreciar o Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2013, assim como o parecer e notas explicativas da auditoria independente; (v) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2013; (vi) Deliberar sobre a eleição da Diretoria Estatutária da Cia.; e (vii) Deliberar sobre a remuneração global da administração da Sociedade. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: a) Em conformidade com o que prescrevem a Portaria nº 18 do DNRC e o art. 133, §4º da Lei das S.A., a não publicação dos anúncios previstos no referido art., referentes à realização da presente Assembleia Geral, de forma que a totalidade dos acionistas considerou que estava sanada a falta de publicação dos anúncios, já que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas, nem os da Cia.. b) Consignar que as deliberações da presente AGOE ficam condicionadas à aprovação pelo BACEN, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. c) Autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como dispõe o art. 130, § 1º da Lei das S.A.. Em AGE: d) Aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia. no intuito de: d.1) Alterar o § 1º do Art. 7 do Estatuto Social da Cia., referente ao mandato da Diretoria. A alteração proposta se dá no intuito de aumentar o mandato da Diretoria da Cia. de 01 ano para 03 anos, com o objetivo de proporcionar uma maior continuidade à administração da Cia., influenciando processos e objetivos de longo prazo; passando, portanto, o § 1º do Art. 7 a ter a seguinte redação: \"Art. 7 - (...) § 1º O mandato de cada Diretor será de 03 anos, admitida a reeleição.\" d.2) Consolidar o Estatuto Social da Cia. que passa a vigorar com a redação do Anexo I à presente ata. Em AGO: e) Aprovaram, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2013, publicadas no dia 28/03/2014, nos jornais Monitor Mercantil (RJ) e DOERJ. f) Em virtude da deliberação acima, tomaram ciência e aprovaram o lucro no exercício findo em 31/12/2013, no valor de R$ 15.019.658,56, que foi distribuído desta forma: (i) Não houve destinação de valores para Reserva Legal uma vez que a mesma atingiu o limite de 20% do capital social da Sociedade, conforme disposto no art. 193 da Lei das S.A.; (ii) O montante de R$ 2.800.000,00 foi destinado ao pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas da Sociedade, conforme aprovado em Reunião de Diretoria realizada em 29/11/2013; e (iii) O saldo remanescente no montante de R$ 12.219.658,56 foi destinado à constituição de Reserva Estatutária da Sociedade. g) Deliberaram ainda, os acionistas, pela eleição, para o mandato de 03 anos ou até a investidura dos diretores que vierem a ser eleitos na AGO de 2017, dos seguintes Diretores Executivos da Sociedade: (i) Ana Cristina Ferreira da Costa; brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, engenheira, portadora da C.I. nº 09808834-7 expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF nº 042.933.867-85, com escritório no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, n.º 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; (ii) João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da C.I. sob o n.º 08497626-5 IFP-RJ, e inscrito no CPF n.º 013.849.777-08, com escritório no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; (iii) Jonathan David Bisgaier, cidadão dos EUA, solteiro, advogado, portador da C.I. RNE nº V536699-7 e inscrito no CPF nº 060 562 687-13, com escritório em SP/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP - 04.538-905; (iv) Marcelo Kalim, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da C.I. n° 9037096, expedida pelo SSP/SP, e do CPF n.° 185.178.498-50, com escritório em SP/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP - 04.538-905; (v) Mariana Botelho Ramalho Cardoso, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da C.I. n. º 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF n. º 028.107.287-63, com escritório na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, RJ/RJ CEP - 22250-040; e (vi) Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, economista, portador da C.I. n.° 17.035.489-1, expedida pelo SSP/SP e do CPF n° 135.962.478-37, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP - 04.538-905; permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. g.1) Os Diretores ora eleitos declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no art. 147 da Lei das S.A.; bem como declaram encontrarem-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preencher todas as condições previstas na Resolução n° 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012. g.2) Os Diretores ora eleitos deverão tomar posse em seus cargos em até 30 dias contados da respectiva homologação pelo BACEN, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. h) A Diretoria receberá honorários globais, mensais, no valor de R$ 49.637,14, os quais os Diretores dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a presente AGO e Extraordinária, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 28/04/2014. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Ana Cristina Ferreira da Costa - Presidente - Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o número 2675532 em 23/09/2014. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2014\r\n\r\nOS: 384888\r\n\r\nId: 2166374"
                ],
                "2166284": [
                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 30 DE JANEIRO DE 2019. 1. Em 30/01/2019, às 09:00 horas, na sede social localizada na Estrada Velha de Maricá, 249, Várzea das Moças, São Gonçalo/RJ, CEP 24.753-511. 2. Considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2o, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4. Fica deliberada e aprovada, sem qualquer ressalva ou emenda: 4.1. Eleger para o cargo vago de Diretora Geral, a Srª Amanda Carvalho Oliveira Santos, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, portadora da carteira de identidade n° 20.804.144-2, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.274.487-22, residente e domiciliada na Cidade de São Gonçalo/RJ, para cumprir mandato pelo período de 03 anos, com início em 30/01/19 e término em 31/01/22. 5. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos, e firmou-se a presente Assembleia Geral Extraordinária / Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Plena Participações S.A.. São Gonçalo (RJ), 30/01/2019. Marcelo Chagas Viana; Danyelle Cruz Lopes. Marcelo Chagas Viana - Presidente; Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 3531476 em 25/02/19.\r\n\r\nId: 2166284"
                ],
                "2166408": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384783\r\n\r\nId: 2166408"
                ],
                "2166195": [
                    "V - Ata",
                    "Banco Bradesco BERJ S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.147.315/0001-15 - NIRE 33.300.025.260\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria do Banco Bradesco BERJ S.A. realizada em 1o.2.2019: No primeiro dia do mês de fevereiro de 2019, às 16h, na sede social, Praça Pio X, 118, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-040, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Cassiano Ricardo Scarpelli. Durante a reunião, os Diretores deliberaram registrar os pedidos de renúncia formulados pelos senhores Josué Augusto Pancini e Maurício Machado de Minas, Diretores Gerentes, em cartas de 28.1.2019 e pelo senhor Johan Albino Ribeiro, Diretor, em carta desta data (1o.2.2019), cujas transcrições foram dispensadas, as quais ficarão arquivadas na sede da Sociedade para todos os fins de direito. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta ata que os Diretores presentes assinam. aa) Cassiano Ricardo Scarpelli, Marcelo de Araújo Noronha, André Rodrigues Cano, Eurico Ramos Fabri e Guilherme Muller Leal. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Banco Bradesco BERJ S.A. aa) Dagilson Riberio Carnevali e Ismael Ferraz - Procuradores. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Bradesco BERJ S.A. - NIRE: 33300025260. Certifico o arquivamento em 22.02.2019 sob número 00003528680.\r\n\r\nId: 2166195"
                ],
                "2166148": [
                    "V - Ata",
                    "G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. - 05.546.194/0001-49 - NIRE: 33207098872\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2019. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA A TRANSFORMAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES E ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL PARA G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A. REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2019. Aos 02 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, na sede da sociedade empresária G.M.A.P. SUPERMERCADOS Ltda., sito à Estrada Raul Veiga, nº 237, na cidade de São Gonçalo - RJ. Tendo em vista a presença das sócias representando 100% do capital social, na forma do art. 1.072, §2º do Código Civil, restaram dispensadas as formalidades de convocação. Presentes: MARCIA MARIA DE FREITAS RIBEIRO, brasileira, casada, empresária, domiciliada à Rua Gilberto Carvalho, S/N - Lote 25 - Bairro Centro - Manilha - Itaboraí - RJ - CEP: 24.855-152, portadora da Carteira de Identidade RG nº 10379736-1 Detran/RJ e do CPF nº 087.984.467-11; GLAUCIA DE FREITAS FORTUNA, brasileira, casada, empresaria, domiciliada à Rua Gilberto Carvalho, S/N - Lote 25 - Bairro Centro - Manilha - Itaboraí - RJ - CEP: 24.855-152, portadora da Carteira de Identidade RG 10379737-9 Detran/RJ e do CPF 086.955.577-40. ANDREIA DE FREITAS BRITO, brasileira, casada, empresária, domiciliada à Rua Gilberto Carvalho, S/N - Lote 25 - Bairro Centro - Manilha Itaboraí - RJ - CEP: 24.855-152, portadora da Carteira de Identidade RG nº 10379738-7 Detran/RJ e do CPF nº 104.375.937-97. Eleição da mesa diretora: Para presidir a reunião foi eleito, por aclamação, o Sr. Luciano Pires Heringer, que aceitando a incumbência, convidou a mim, Fabiano Moreira Peixoto Fortuna, para secretariá-lo, no que acendi, assim se constituindo a mesa. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a transformação do tipo societário de sociedade limitada em sociedade anônima; (ii) alteração da denominação social para G.M.A.P. Supermercados S.A.; e (iii) aprovação do projeto de Estatuto Social da Companhia; Dando-se início aos trabalhos declarou-se o seguinte: 1. Que as senhoras Marcia Maria de Freitas Ribeiro, Glaucia de Freitas Fortuna e Andreia de Freitas Brito são as sócias componentes de 100% (cem por cento) do capital da sociedade empresária limitada denominada G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.546.194/0001-49 cujo contrato social foi devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob nº 33207098872, por despacho de 12/03/2003, com filiais a Rua Estrada do Pacheco, S/N - Lote 01 - Bairro Pacheco - São Gonçalo/RJ; Avenida Sargento de Milícias, nº 41 - Pavuna - Rio de Janeiro/RJ; Praça Vieira Neto, nº 51 - Bairro Parque Uruguaiana - Duque de Caxias/RJ; Rua Coronel Tamarindo, nº 4076 - Bairro Senador Carnará - Rio de Janeiro/RJ; Rua Barra Mansa, S/N Lotes 14, 16 e 18 da Quadra 16 - Bairro Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ; Rua Manuel Duarte, nº 152 - Bairro Gradim - São Gonçalo/RJ; Rua Gilberto Carvalho, S/N - Lote 25 - Bairro Centro Manilha - Itaboraí/RJ; Praça da Inconfidência, nº 40 e 60 - Bairro Centro - Petrópolis/RJ; Avenida Getúlio de Moura, nº 976 - Bairro Centro - São João de Meriti/RJ; Rua Alcedina Moura Emerich, S/N - Lote 332 - Quadra 25 - Bairro Centro Manilha - Itaboraí/RJ; Rua Barão de Inoã, nº 606 - Bairro Centro - Maricá/RJ; Rua Sargento Fernandes Fontes, nº 48, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ; e Rua Santo Cristo, nº 205 - LOT 1 PAL 42954, Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ, com o capital registrado e integralizado de R$ 1.186.115,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, cento e quinze reais) constituído por 1.186.115 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, cento e quinze) quotas do valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, pertencendo a cada um das sócias de acordo com a seguinte divisão: Andreia de Freitas Brito, 395.605 (trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinco) quotas; Gláucia de Freitas Fortuna, 394.920 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentas e vinte) quotas; Marcia Maria de Freitas Ribeiro, 395.590 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentas e noventa) quotas; 2. Que o atual objetivo da sociedade é o de Comércio varejista de mercadorias em geral, modalidade auto serviço -Supermercados, importação e exportação; Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os sócios aprovaram por unanimidade de votos, sem ressalvas o seguinte: a) Aprovar a transformação da Sociedade Limitada em Sociedade Anônima, na forma dos artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil, sendo certo que a transformação de tipo societário ora aprovada não importará em solução de continuidade da Sociedade, a qual continuará existindo com os mesmos direitos e obrigações sociais, conservando o mesmo patrimônio social, a mesma escrituração comercial e fiscal. b) Passará a operar sob a denominação de \"G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A.\"; c) Em virtude da transformação aprovada na forma do item \"a\", acima, as 1.186.115 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, cento e quinze) quotas representativas do capital social da Sociedade, totalmente subscritas e integralizadas, são convertidas em 1.186.115 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, cento e quinze) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, mantendo-se a atual participação societária detida por cada uma das sócias, conforme previsto no Anexo II ao presente Contrato. d) Em virtude da transformação aprovada na forma do item \"a\", acima, a Sociedade passa a ser regida pelas disposições legais da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. e) Aprovar o projeto de Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I à presente ata. ANEXO I - ANEXO I À ATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS DA G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA., EM 02 DE JANEIRO DE 2019. TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA G.M.A.P, SUPERMERCADOS LTDA. EM SOCIEDADE ANÔNIMA, SOB A DENOMINAÇÃO DE G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A. ESTATUTO SOCIAL DA G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelos presentes estatutos e pelas disposições legais que forem aplicáveis. Artigo 2º -A sociedade é sediada nesta cidade onde tem foro, e possui filiais nas cidades do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São João de Meriti, Maricá, Petrópolis e Itaboraí, podendo, entretanto, abrir novas filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior, onde for de seu interesse, e a juízo exclusivo da Diretoria. Artigo 3º - Constitui objeto da sociedade o comércio varejista na modalidade de supermercados, exportação e importação de mercadorias em geral. Artigo 4º - A duração da sociedade será por tempo indeterminado, cabendo à assembleia geral alterar sua constituição, modificar sua finalidade, ou promover sua dissolução legal. Artigo 5º - A sociedade poderá participar de outras sociedades comerciais ou industriais. Capítulo II - Do Capital e das Ações. Artigo 6º - O capital será de R$ 1.186.115,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, cento e quinze reais) totalmente realizado e dividido em 1.186.115 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, cento e quinze) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - O capital social poderá ser aumentado sempre que a assembléia geral o julgue conveniente, e da seguinte forma: pela emissão de novas ações, subscritas mediante pagamento; pelo aumento do valor nominal das ações existentes, resultante quer da incorporaÇão de bens, quer pela aplicação das reservas, quer ainda por quaisquer outros meios, a juízo da assembleia geral; Parágrafo 2º - Na hipótese de aumento de capital, os acionistas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para exercerem o direito de preferência na subscrição de ações, contados do arquivamento perante a Junta Comercial competente, sem prejuízo da notificação formal ao(s) acionista(s) ausentes na assembleia que deliberou o aumento; Parágrafo 3º - Na hipótese de desistência expressa desse direito, ou após a decorrência do prazo previsto no § 2º, a preferência para subscrição das ações correspondentes será transferida aos demais acionistas, observada a proporcionalidade do capital subscrito. Parágrafo 4º - As ações, ou eventualmente suas cautelas representativas, serão assinadas pelos diretores. Artigo 7º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações sociais. Artigo 8º - As ações serão indivisíveis perante a sociedade, que não lhes reconhecerá mais que um proprietário para cada unidade. Capítulo III - Da Administração da Sociedade. Artigo 9º - A sociedade será administrada por uma Diretoria Executiva composta de 2 (dois) membros acionistas ou não, que se denominarão: Diretor-Presidente com atribuições gerais, Diretor - Comercial, com atribuições suplementares. Parágrafo 1º - Os diretores serão eleitos por maioria de votos em assembleia geral, cujo mandato terá exercício de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 2º - Aos Diretores competirá escolher um auxiliar cada um, que deterá procuração com poderes para atuarem nas respectivas ausências, em conjunto com o Diretor presente. Parágrafo 3º - O Diretor-Presidente terá atribuições gerais, em especial administrativa e financeira e de gestão de RH. O Diretor - Comercial, terá atribuições suplementares ao Diretor Presidente no que se refere à atuação comercial, compra e venda de mercadorias, logística, gestão de pessoal comercial e de loja e marketing, atuando em conjunto na operacionalização financeira cotidiana. Artigo 10º - Os Diretores Executivos, individualmente, ou em conjunto, poderão praticar todos os atos que sejam compatíveis com suas respectivas atribuições e com o objeto social da companhia, guardada a devida adequabilidade aos interesses da empresa, ressalvados, os de alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais a prestação de garantia a obrigações de terceiros, expansões estratégicas, contratações de dívidas e realização de investimento diversos da atividade empresarial, os quais dependerão de autorização expressa dos acionistas. Parágrafo Único- Os Diretores são os representantes da companhia, em juízo ou fora dele, com a máxima autonomia e independência. Artigo 11º -A diretoria proporá, às assembléias gerais, a forma de distribuição dos dividendos e lucros da sociedade. Parágrafo Unico- A diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos diretores, e suas resoluções constarão do Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Artigo 12º - O mandato dos diretores vigorará da data em que forem eleitos e empossados, até a data da assembleia que eleger seus sucessores, permanecendo em seus cargos até que estes sejam eleitos e empossados. Parágrafo 1º - Considerar-se-á vago o cargo de diretor que por qualquer motivo não tome posse dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da ata da assembleia que o elegeu. Parágrafo 2º Os diretores serão investidos mediante termo de posse lavrado no livro de atas e reuniões da diretoria. Parágrafo 3º - Quando se vagar mais de um cargo da diretoria deverá ser convocado uma assembleia geral extraordinária, para eleição dos novos titulares até o término do mandato em curso. Artigo 13º O quorum mínimo para deliberações é de 2 (dois) diretores. Parágrafo Único - Ao diretor executivo que estiver impedido, ocasionalmente, de comparecer às reuniões da diretoria, será dado prévio conhecimento do assunto a ser debatido, sendo facultado o voto por carta ou e-mail, que será transcrito na ata. Artigo 14º -Os diretores perceberão remuneração em conformidade ao que for fixado em Assembleia Geral de Acionistas. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 15º - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado na forma da lei, e será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito à remuneração fixada pela Assembleia Geral de acionistas que os eleger, cujo patamar mínimo é de 10% sobre a remuneração nominal auferida pela diretoria executiva. Parágrafo 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária em vigor. Capítulo V - Da Assembleia Geral. Artigo 16º - Nos quatro primeiros meses após o término do exercício social, reunir-se-á a Assembléia Geral Ordinária; as extraordinárias realizar-se-ão nas épocas e datas julgadas convenientes aos interesses da sociedade e sempre que convocadas na forma da lei. Artigo 17º - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e tem poderes para decidir sobre todos os seus negócios bem como deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral deverá ser convocada pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Comercial, acompanhado do presidente Conselho Fiscal, por dois membros do Conselho Fiscal ou por acionista detentor de mais de 50% das ações da Companhia. Parágrafo 2º - Sem prejuízo das formalidades legais, os acionistas deverão ser convocados pessoalmente ou através de carta registrada ou com aviso de recebimento no endereço residencial dos acionistas, que deverão manter atualizados seus cadastros perante a administração da sociedade. Parágrafo 3º - As assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias serão presididas por qualquer dos presentes, escolhidos por maioria simples. Artigo 18º - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei à Assembleia Geral, compete a esta: a) Eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; b) Fixar os honorários globais dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; c) Atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e/ou desdobramentos de ações; d) Aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados; e) Deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; e f) Eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; Artigo 19º - Só poderão participar das assembléias os acionistas cujas ações tenham sido depositadas quer na sede da sociedade, quer em estabelecimentos bancários, com antecedência mínima de 3 (três) dias. Artigo 20º - Os acionistas, para assinarem o livro de presença, exibirão o recibo de depósito de suas ações. Artigo 21º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembléia geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de acionistas que representem no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do capital social com direito a voto; em segunda convocação, instalar-se-á com mínimo de 50% (cinquenta por cento) do capital social com direito a voto; Parágrafo Único - A assembléia geral, após instalada, elegerá o secretário que, juntamente com o presidente eleito, formarão a mesa; a seguir, iniciar-se-ão os trabalhos, respeitada a ordem do dia. Capítulo VII - Dos Fundos Sociais e dos Dividendos. Artigo 22º - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço geral e o inventário, com observância das prescrições legais. Artigo 23º - O lucro líquido apurado, após amortizações e depreciações usuais, permitidas em lei, terá a seguinte aplicação: a) 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de reserva legal, destinado a assegurar a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, quando deixará de ser obrigatório; b) o restante será distribuído como dividendo aos acionistas; todavia, a assembléia geral poderá destinar parte desse restante a outras reservas, gratificações, aquisições de móveis, imóveis, ou qualquer outra finalidade julgada de interesse para a sociedade. Artigo 24º - Os dividendos poderão ser distribuídos, a critério da diretoria, dentro, porém, do exercício em que for aprovado o balanço geral, pela assembleia geral. Artigo 25º - Sobre os dividendos não vencerão juros e se não reclamados após 5 (cinco) anos, prescreverão em benefício da sociedade. Capítulo VIII - Do Acordo de Acionistas. Artigo 26º - Os acordos de acionistas que estabeleçam as condições de compra e venda de ações de emissão da Companhia, o direito de preferência na compra destas, ou o exercício do direito de voto, serão sempre observados pela Companhia, desde que arquivados em sua sede social. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da assembleia geral não computará o voto proferido em contrariedade com as disposições dos acordos. Parágrafo único - Os direitos, obrigações e responsabilidades resultantes dos acordos de acionistas serão válidos e oponíveis a terceiros, tão logo tenham sido averbados nos livros de registro de ações da Companhia. Capítulo IX - Das Disposições Gerais e Transitórias. Artigo 27º - O primeiro ano social começará na data do arquivamento destes estatutos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, retroagindo à data de constituição da firma que ora se transforma em sociedade anônima, continuando sua escrituração nos mesmos livros, abrangendo o primeiro exercício as operações realizadas no ano, de 01 (um) de janeiro até 31 (trinta e um) de dezembro de 2019. Artigo 28º - Os casos omissos serão regulados pela Lei nº 6.404/1976, e legislação posterior. ANEXO II - ANEXO II À ATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS DA G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA., REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2019. LISTA DE CONVERSÃO DE QUOTAS DA G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA. EM AÇÕES DA G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A. (\"COMPANHIA\") E NÚMERO ATUAL DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA COMPANHIA, APÓS DESDOBRAMENTO DE AÇÕES.\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Quotas Detidas\r\n\r\nNº de ações Ordinárias recebidas\r\n\r\nValor das ações ordinárias recebidas (R$ )\r\n\r\nMarcia Maria de Freitas Ribeiro\r\n\r\n395.590\r\n\r\n395.590\r\n\r\n395.590,00\r\n\r\nGlaucia de Freitas Fortuna\r\n\r\n394.920\r\n\r\n394.920\r\n\r\n394.920,00\r\n\r\nAndreia de Freitas Brito\r\n\r\n395.605\r\n\r\n395.605\r\n\r\n395.605,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.186.115\r\n\r\n1.186.115\r\n\r\n1.186.115,00\r\n\r\nLISTA DE SUBSCRITORES DE AÇÕES DA G.M.A.P. SUPERMERCADOS S/A. MARCIA MARIA DE FREITAS RIBEIRO, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada à Rua Francisco Dutra, nº 80, ap. 1501, Jardim Icaraí, Niterói - RJ - CEP: 24.220-150, portadora da Carteira de Identidade RG nº 10379736-1 Detran/RJ e do CPF nº 087.984.467-11; GLAUCIA DE FREITAS FORTUNA, brasileira, casada, empresaria, residente e domiciliada à Rua Leila Diniz, nº 390 - São Francisco - Niterói - RJ - CEP: 24.360-110, portadora da Carteira de Identidade RG 10379737-9 e do CPF 086.955.577-40; ANDREIA DE FREITAS BRITO, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada à Avenida Irene Lopes Sodré, nº 900 / casa 181 - Engenho do Mato - Niterói - RJ - CEP: 24.346-040, portadora da Carteira de Identidade RG n Q 10379738-7 e do CPF nº 104.375.937-97. Finda a leitura do estatuto, disse o Sr. Presidente que estavam em discussão e votação tanto a sua proposta de transformação da sociedade como o projeto de estatuto. Após os debates, passou-se à votação, verificando-se aprovação unânime de ambas as propostas, deixando de votar os impedidos por lei em todas as deliberações tomadas. Cumpridas, como tinham sido, todas as formalidades da lei, declarou o Sr. Presidente definitivamente transformada a Companhia G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A., com o capital de R$ 1.186.115,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, cento e quinze reais) inteiramente subscrito e integralizado, conforme discriminação anterior, restando apenas eleger-se a Diretoria, os membros do Conselho Fiscal e os respectivos suplentes. Procedeu-se à votação e à apuração dos votos, deixando de votar os impedidos por lei, sendo eleita e a seguir proclamada a seguinte Diretoria: Diretor-Presidente: Luciano Pires Heringer, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado e residente à Rua André Henrique Serpa Pinto, nº 21, Camboinhas, Niterói-RJ, CEP 24.358-611 portador da Carteira de Identidade RG nº MG-7.622.849 e do CPF nº 036.366.286-31, e Diretor- Comercial: Fabiano Moreira Peixoto Fortuna, brasileiro, casado, domiciliado e residente à Rua Leila Diniz, nº 390 casa, São Francisco - Niterói/RJ, portador da Carteira de Identidade RG nº 13.196.852-1 e do CPF nº 089.862.367-70, com mandato de 2 (dois) anos. Não foi eleito o Conselho Fiscal. A seguir, por proposta dos acionistas, foram fixadas as remunerações dos diretores, à razão de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) mensais para cada um. Declarou o Sr. Presidente, a seguir, que os diretores eleitos estão dispensados de prestar as cauções estatutárias, podendo ser investidos nas suas funções. Nada mais havendo a tratar, deu o Sr. Presidente por encerrada a reunião, lavrando, em três (3) vias, a presente ata que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas, pelos membros da mesa que a presidiu e assinada a seguir por todos os presentes. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 15/01/2019 SOB O NÚMERO 33300329315, 00003481960 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nARS 02-01-2019\r\n\r\nOS 384918\r\n\r\nId: 2166148"
                ],
                "2166242": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166242"
                ],
                "2166327": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 1º-1-2019 (reunião nº 1.581), com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Durval José Soledade Santos, Jerônimo Antunes, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Segen Farid Estefen, deliberou sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - Diante da renúncia, em 1º-1-2019, do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho aos cargos de Presidente e membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, o Conselho, a fim de evitar que as funções da Presidência do Conselho fossem interrompidas, deliberou sobre a matéria da referência. DECISÃO: - O Conselho de Administração, com abstenção do Conselheiro Jerônimo Antunes e voto favorável dos demais participantes desta reunião, nomeou o Conselheiro JERÔNIMO ANTUNES, brasileiro, natural da cidade de São Paulo, SP, casado, contador, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 7.988.834-3, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CPF nº 901.269.398-53, para o exercício interino das funções da Presidência do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras até nova decisão a respeito.”- Rio de Janeiro, 31 de Janeiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003501617, em 01/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2166327"
                ],
                "2166313": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de 2018, às 15:30 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Nicanor Fragoas (Presidente da mesa) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) Hedge - Termopernambuco 2019/O&M. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros tomaram conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Alex Monteiro e aprovaram o Hedge - Termopernambuco 2019/O&M conforme condições abaixo: (i) Hedge - Termopernambuco 2019/O&M: Condições para Hedge: Prazo dos pagamentos: Até Nov/19; Volume Total em USD: Até 25,1 milhões; Tipo de Produto: NDFs (Non Deliverable Forward), Swap ou Opções; Garantia: Neoenergia; Empresas: Termope; a. Contrapartes do Hedge: instituições financeiras pré-aprovadas pela área de risco; Estimativa de Pagamentos.\r\n\r\nO&M com impostos\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\n21/11/2019\r\n\r\nParcela fixa O&M estrangeiro\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n98\r\n\r\n94\r\n\r\nParcela Variável O&M estrangeiro\r\n\r\n6.483\r\n\r\n4.523\r\n\r\n6.947\r\n\r\n6.685\r\n\r\nAjustes de Principal e Vencimento: No caso de alterações das invoices em relação às datas e volumes estimados, a realização de ajustes nos derivativos está aprovada para garantir o alinhamento entre a exposição e a estratégia de hedge. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Nicanor Fragoas, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Pablo Pirles Milia, Hugo Renato Anacleto Nunes e por mim, Leila Tatiana Prazeres Costa, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018. Confere com o original lavrado em livro competente. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A..Certifico o arquivamento em 20/02/2019 sob o nº 00003525506. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2166313"
                ],
                "2166212": [
                    "V - Ata",
                    "Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria realizada em 28.1.2019. Aos 28 dias do mês de janeiro de 2019, às 15h, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Eurico Ramos Fabri. Durante a reunião, os Diretores deliberaram registrar os pedidos de renúncia formulados pelos senhores Josué Augusto Pancini e Maurício Machado de Minas, Diretores Gerentes, em cartas desta data (28.1.2019), cujas transcrições foram dispensadas, as quais ficarão arquivadas na sede da Sociedade para todos os fins de direito. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata, que os Diretores presentes assinam. aa) Eurico Ramos Fabri, Marcelo de Araújo Noronha, André Rodrigues Cano, Cassiano Ricardo Scarpelli, Moacir Nachbar Junior e Luiz Carlos Brandão Cavalcanti Junior. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. p.p. Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo aa) Dagilson Ribeiro Carnevali e Ismael Ferraz. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33300316906. Certifico o arquivamento em 25.2.2019 sob número 00003531595.\r\n\r\nId: 2166212"
                ],
                "2166357": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRO TECNOLÓGICO SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.363.867/0001-89 - NIRE 33.300.302.158\r\n\r\nAta de AGOE: 1. Data, Hora e Local: Aos 24/01/19, às 12 hs, na sede da Centro Tecnológico Soluções Sustentáveis S.A. (\"Cia\"), localizada na cidade e Estado do RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto. 850, Bl 3, East Tower, sls 1.405 e 1.406, parte. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (\"Lei das SA\"). tendo em vista o comparecimento da única acionista representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Composição da Mesa: Nos termos do Art. 16, (b), do Estatuto Social da Cia, Mauro Fumio Yamamoto, na qualidade de Diretor Técnico da Cia, presidirá a Assembléia, tendo convidado a mim, Ivan Montenegro de Menezes, para secretariar os trabalhos, ficando assim composta a Mesa. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca: (i) da alteração da composição dos membros da Diretoria da Cia; (ii) da aprovação das demonstrações financeiras referente ao exercício de 2018. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a acionista, sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberou o quanto segue: 5.1. Consignar, nos termos de cartas de renúncia apresentadas à Cia e que ficarão arquivadas na sede social, as renúncias dos atuais membros da Diretoria da Cia, quais sejam, os Srs.: (a) Gustavo Emina, brasileiro, divorciado, empresário, CI RG 10.896.014-7 IFP/RJ, CPF/MF 070.733.957-02, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Rua Jorge Dodsworth Martins, 26, C01, ao cargo de Diretor Presidente da Cia; (b) Newton de Souza Junior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ 62.291, CPF/MF 848.556.657-20, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Prç Antônio Callado, 175, apto. 701, ao cargo de Diretor Jurídico Administrativo da Cia; e (c) Leonardo Szczerb, brasileiro, casado, economista, CI RG 13.021.766-4, CPF/MF 055.807.217-81, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Rua Getúlio das Neves 31, apto. 104, ao cargo de Diretor Financeiro da Cia; outorgando aos Diretores renunciantes a mais ampla, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação de todas e quaisquer obrigações que porventura existam ou venham a existir relativas aos períodos em que exerceram a administração da Companhia, para mais nada a reclamar, a qualquer tempo e a que título for. 5.2. Alterar o cargo do seguinte membro da Diretoria, Sr. Ivan Montenegro de Menezes, brasileiro, casado, engenheiro, CI RG M-3047808 SSP/MG, CPF/MF 569.928.906-20, residente e domiciliado na cidade de Nova Lima, Estado de MG, na Rua Grandolfo, 235, passando de Diretor de Implantação e Operação para Diretor Presidente da Cia. 5.3. Ato contínuo, eleger para compor a Diretoria da Cia, Andrea Marques de Almeida, brasileira, casada, engenheira de produção, CI RG 07.648.624-0, CPF/MF 014.701.357-79, residente e domiciliada na cidade e Estado do RJ, na Av. Epitácio Pessoa, 2.030, ao cargo de Diretora Financeira da Cia. 5.4. Os Diretores em tela comprometeram-se a exercer as atribuições dos respectivos cargos com fiel observância dos deveres impostos por lei e pelo Estatuto Social da Cia, tendo declarado, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer as atribuições inerentes ao cargo, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por estar sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o exercício de cargos públicos ou da atividade mercantil, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, na forma da legislação aplicável; tudo conforme termos de posse lavrados em livro próprio. 5.5. Em observância ao disposto no Art. 7º, §1º, do Estatuto Social da Cia, consignar que o prazo de mandato dos membros da Diretoria unificado é de 2 anos, sendo assim, Ivan Montenegro de Menezes e Andrea Marques de Almeida eleitos na presente data com mandato até 07/01/21. 5.6. Aprovar a fixação do montante global da remuneração dos administradores da Cia no valor de até R$ 10.000.000,00. 5.7. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, sem quaisquer reservas ou ressalvas, e considerando sanada a falta de publicação de anúncios e a não observância dos prazos previstos no art. 133 e §§ da Lei das S/A, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, publicadas no DOERJ, Parte V, p. 4, do dia 23/01/19, e no Diário Comercial, p. 8, do dia 23/01/19. 5.7.1. Tendo em vista a apuração de prejuízo líquido no exercício de 2018 no montante de R$ 7.764.595,51, o qual deve ser absorvido por parte do saldo da reserva de capital, nos termos do § único do art. 200 da Lei das S/A, a deliberação sobre destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos restou prejudicada. 5.8. Registrar que o Conselho Fiscal da Cia não se encontra instalado. 5.9. Autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembléia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a presente ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pela acionista. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Fumio Yamamoto - Presidente; Ivan Montenegro de Menezes - Secretário. Acionista Presente: New Steel S.A., neste ato devidamente representada, na forma do seu Estatuto Social, por Ivan Montenegro de Menezes e Mauro Fumio Yamamoto. A presente ata é cópia fiel da ata original transcrita no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Cia. RJ, 24 /01/19. Mesa:Maufo Fupiio Yamamoto - Presidente da Mesa, Ivan Montenegro de Menezes - Secretário da Mesa. Jucerja Reg 3516846, em 13/02/19.\r\n\r\nId: 2166357"
                ],
                "2166405": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166405"
                ],
                "2166316": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 15:30 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Nicanor Fragoas (Presidente da mesa) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) JSCP. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo o único item da Ordem do Dia, o Conselho de Administração aprovou a declaração de Juros sobre Capital Próprio, em favor dos seus acionistas, com data base em 31/12/2018, no montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), a ser pago sem atualização monetária, nos seguintes valores: para os acionistas detentores de ações ordinárias, o valor bruto de R$ 0,0429010327 por ação, nos termos do artigo 4º, do Estatuto Social da Companhia, artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e Deliberação CVM nº 207 de 13/12/1996. O montante total deliberado será pago pela Companhia até 30/04/2019, mediante crédito em conta corrente, de acordo com a conta corrente e domicílio bancário fornecido pelo acionista ao Banco Custodiante, precedidos de aviso aos acionistas publicados para esta finalidade. Terão direito ao recebimento de Juros sobre Capital Próprio todos aqueles acionistas constantes da base acionária da Companhia em 04/01/2019, sendo que as ações serão negociadas “ex-juros” na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) a partir do dia 05/01/2019, inclusive. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Nicanor Fragoas, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Pablo Pirles Milia, Hugo Renato Anacleto Nunes e por mim, Leila Tatiana Prazeres Costa, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018. Confere com original lavrado em livro competente. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 20/02/2019 sob o nº 00003525226. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2166316"
                ],
                "2166396": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 673ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove), às 14h, na Sala Duque de Caxias, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Celso Cunha, Presidente; Ricardo Lessa Carrazedo, Vice-Presidente; Edesio Frias de Araujo, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Renato Prates Rodrigues e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) APRESENTAÇÃO DM - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Celso Cunha, ao fazer uso da palavra, registra a entrega da cópia da apresentação do Diagnóstico e Proposta de Solução para o Contrato de Manutenção - DM - Caso EMISSÃO S.A., elaborada pelo Diretor Armando Costa Vieira Júnior, encaminhada anteriormente aos Conselheiros por meio eletrônico, com destaque para os problemas decorrentes apontados, quais sejam: aumento de 711% nas pendências de serviços de água; aumento de 1274% nas pendências de serviços de esgoto; aumento de 993% nas pendências de serviços comerciais; aumento de 43% nas reclamações do Call Center; aumento de 83% nas reclamações da Ouvidoria. Face a apresentação realizada sobre o contrato de manutenção, o Conselho de Administração resolveu deliberar que seja instaurada sindicância sobre o contrato de manutenção e resolveu deliberar que seja instaurada sindicância para verificação das responsabilidades e averiguação das ações tomadas durante o período de vigência do contrato com a Empresa EMISSÃO S.A. e apuração das perdas e danos para a CEDAE. Os Conselheiros solicitam que Diretoria mantenha o Colegiado atualizado sobre este assunto face às contínuas reportagens na imprensa que vem afetando a imagem da empresa. Em seguida, o Conselho faz registrar a ausência do Conselheiro Hélio Cabral Moreira nesta reunião. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n1. Celso Cunha - Presidente \r\n\r\n2. Ricardo Lessa Carrazedo - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Edesio Frias de Araujo - Membro\r\n\r\n4. Egnaldo Carneiro da Silva Junior - Membro\r\n\r\n5. Renato Prates Rodrigues - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003534002, no dia 27/02/2019. \r\n\r\nId: 2166396"
                ],
                "2166360": [
                    "V - Ata",
                    "NEW STEEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.442.144/0001-72 NIRE 33.300.303.588\r\n\r\n1º Aditivo ao Instrumento Particular de Escritura da 7ª Emissão Privada De Debêntures Simples da New Steel S.A.: New Steel S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade e Estado do RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, East Tower, sls 1405/1406, CNPJ/MF 09.442.144/0001-72, neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente \"Emissora\" ou \"Cia\"; e E, na qualidade de intêrveniente anuente Lorentzen Empreendimentos S.A., com sede na Cidade e Estado do RJ, na Rua Lauro Muller, 116, sl 3903, CNPJ/MF 33.107.533/0001-26, neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente \"Lorentzen\"; Considerando Que: (i) a Cia firmou em 05/12/17 Instrumento Particular de Escritura da 7ª Emissão Privada de Debêntures Simples (\"Debentures\") (\"Escritura da 7ª Emissão\"); (ii) a Escritura da 7ª Emissão não previu a hipótese de Resgate Antecipado Facultativo Total e de Amortização Extraordinária Parcial das Debêntures então emitidas, tendo as Partes interesse em permitir estas hipóteses. Resolvem firmar o presente 1º Aditivo à Escritura da 7ª Emissão, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula I - Definições e Regras de Interpretação: 1.1. Definições. Os termos iniciados com letras maiusculas, quando aqui utilizados, terão o mesmo significado a eles atribuído na Escritura da 7ª Emissão, assim como devem ser respeitadas as mesmas regras de interpretação. 1.2. Independência das Cláusulas. Toda disposição contida no presente instrumento deverá ser interpretada de tal forma a permitir sua validade e eficácia nos termos da Lei aplicável. Caso qualquer disposição constante do presente instrumento seja declarada inválida, nula, anulável ou ineficaz nos termos da Lei aplicável, tal disposição será considerada inválida, nula, anulável ou ineficaz na exata medida de sua proibição ou invalidade, sem que os termos remanescentes de tal disposição ou os demais dispositivos contidos no presente instrumento sejam afetados. Cláusula II - Da Autorização: 2.1. AGE. O presente aditivo tem por objeto o estabelecimento de novas condições que regerão, a partir desta data, a relação entre a Emissora e o Debenturista, a respeito da Escriturada 7ª Emissão, ora aditada. O presente aditivo é celebrado com base na deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de acionistas da Emissora, realizada na presente data (\"AGE\"). Cláusula III - Dos Requisitos: Os requisitos da emissão das debêntures conversíveis em ações da Companhia não são alterados neste aditivo e permanecerão os mesmos estabelecidos na Escriturada 7ª Emissão. 3.1. Arquivamento e publicação da deliberação. A ata da AGE que aprovou o aditivo será arquivada na Jucerja e publicada nos jornais DOERJ e no jornal de grande circulação utilizado pela Emissora para publicação de seus atos societários, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 62, da Lei 6.404/76. 3.2. Registro do Aditivo. O aditivo será arquivado na JUCERJA, de acordo com o disposto no inciso II e no §3º, do art. 62, da Lei 6.404/76. Cláusula IV-A - Resgate Antecipado Facultativo Total, Amortização Extraordinária Parcial: 4A.1. Resgate Antecipado Facultativo Total ou Amortização Extraordinária Parcial. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\") ou a amortização extraordinária parcial facultativa das Debêntures (\"Amortização Extraordinária Parcial\"), sem a incidência de penalidade em razão do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Extraordinária Parcial. Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Extraordinária Parcial, o valor devido pela Emissora referente às Debêntures a serem resgatadas ou amortizadas será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração (\"'Valor Nominal Unitário Atualizado'), conforme o caso, acrescido dos demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Extraordinária Parcial, calculado pro rata temporis desde a respectiva data da integralização até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total ou Amortização Extraordinária Parcial. As Debêntures resgatadas pela Emissora, conforme previsto neste item, serão obrigatoriamente canceladas. 4A.1.1. O Resgate Antecipado Facultativo Total ou a Amortização Extraordinária Parcial das Debêntures, conforme o caso, somente será realizado mediante envio de comunicação individual aos Debenturistas, ou publicação de anúncio, nos termos da Cláusula 10.7., com 10 Dias Úteis de antecedência da data em que se pretende realizar o efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total ou Amortização Extraordinária Parcial, sendo que na referida comunicação deverá constar: (a) a data de realização do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Extraordinária Parcial, o qual não poderá ser superior a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures; (b) a menção de que o valor correspondente ao pagamento será o Valor Nominal Unitário Atualizado das respectivas Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das respectivas Debêntures, conforme o caso, acrescido dos demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Extraordinária Parcial; e (c) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Extraordinária Parcial. 4.3. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Instrumento Particular de Escritura da 7ª Emissão Privada de Debêntures Simples, não alcançadas pelo presente aditivo.RJ, 23/11/18. New Steel S/A. Lorentzen Empreendimentos S.A. Jucerja Reg AD333003690001,em 21/01/19 .\r\n\r\nId: 2166360"
                ],
                "2166381": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166381"
                ],
                "2166378": [
                    "V - Ata",
                    "NEW STEEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.442.144/0001-72 - NIRE 33.300.303.588\r\n\r\nAta de AGOE: 1. Data, Hora e Local: Aos 24/01/19, às 9 hs, na sede da New Steel S.A. (\"Cia\"), localizada na cidade e Estado do RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, East Tower, sls 1.405 e 1.406. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (\"Lei das SA\"), tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Composição da Mesa: Nos termos do Art 23 do Estatuto Social, Mauro Fumio Yamamoto presidirá a Assembléia que convidou a mim, Ivan Montenegro de Menezes, para secretariar os trabalhos, ficando assim composta a Mesa. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca da (i) renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração da Cia; (ii) eleição dos novos membros que irão compor o Conselho de Administração da Cia; (iii) aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2018; e (iv) aumento do capital social da Cia. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, sem quaisquer ressalvas e por unanimidade, deliberaram o quanto segue: 5.1. Consignar, nos termos de cartas de renúncia apresentadas à Cia e que ficarão arquivadas na sede social, as renúncias dos atuais Conselheiros de Administração da Cia, quais sejam, os Srs.: (a) Luciano Puccini Medeiros, brasileiro, casado, advogado,OAB/RJ 85.568 e CPF/MF 011.124.397-14, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ, com escritório na mesma cidade, na Rua Lauro Muller, 116, sls 3.902 e 3.903, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; (b) José Manuel Oliveira Carregal, brasileiro, casado, economista, CI 05.418.484-1 IFP/RJ, CPF/MF 010.774.337-00, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ, com escritório na mesma cidade, na Rua Lauro Muller, 116, sls 3.902 e 3.903, ao cargo de Vice- Presidente do Conselho de Administração; (c) Gustavo Emina, brasileiro, divorciado, empresário, CI 10.896.014-7 IFP/RJ, CPF/MF 070.733.957-02, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Rua Jorge Dodsworth Martins , 26, C01, ao cargo de membro do Conselho de Administração; e (d) Carlos Roberto de Castro Gonzalez, brasileiro, casado, engenheiro de minas e geólogo, CREA/MG 58587/D e CPF/MF 072.403.638-56, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Rua Prudente de Morais, 1179, apt. 302, ao cargo de membro do Conselho de Administração; outorgando aos conselheiros renunciantes a mais ampla, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação de todas e quaisquer obrigações que porventura existam ou venham a existir relativas aos períodos em que exerceram a administração da Cia, para mais nada a reclamar, a qualquer tempo e a que título for. 5.2. Eleger os novos membros que irão compor o Conselho de Administração da Cia para um mandato até 1 ano a contar desta data, quais sejam: os Srs.: (e) Márcio Francisco Dill Junges, brasileiro, casado, engenheiro, CI RG 1.173.595-4, CPF/MF 525.808.730-15, residente e domiciliado na cidade de Nova Lima, Estado de MG, na Rua das Araucárias, 1.160, Residencial 3, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; (f) Marco Tulio Santiago Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro de minas, CI RG M4.024.332 SSP/MG, CPF/MF 664.084.746-91, residente e domiciliado na cidade de BH, MG, na Rua Joviano Naves, 298, Palmares, ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (g) Andrea Marques de Almeida, brasileira, casada, engenheira de produção, CI 07.648.624-0, CPF/MF 014.701.357-79, residente e domiciliada na cidade e Estado do RJ, na Av. Epitácio Pessoa, 2.030, ao cargo de membro do Conselho de Administração; e (h) Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, brasileiro, casado, economista, CI RG 10.691.019-3, CPF/MF 083.336.487-11, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Trav. Teodomiro Pereira, 188, apto. 302, ao cargo de membro do Conselho de Administração. 5.3. Os Conselheiros eleitos comprometeram-se a exercer as atribuições dos respectivos cargos com fiel observância dos deveres impostos por lei e pelo Estatuto Social da Cia, tendo declarado, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer as atribuições inerentes ao cargo, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por estar sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o exercício de cargos públicos ou da atividade mercantil, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, na forma da legislação aplicável; tudo conforme termos de posse lavrados em livro próprio. 5.4. Aprovar a fixação do montante global da remuneração dos administradores da Cia no valor de até R$ 10.000.000,00. 5.5. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, sem quaisquer reservas ou ressalvas, e considerando sanada a falta de publicação de anúncios e a não observância dos prazos previstos no art. 133 e §§ da Lei das SA, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, publicadas no DOERJ, Parte V, p. 2 e 3, do dia 23/01/19, e no Diário Comercial, p. 7 e 8, do dia 23/01/19. 5.5.1. Tendo em vista a apuração de prejuízo líquido no exercício de 2018 no montante de R$ 26.192.177,06, o qual deve ser absorvido por parte do saldo da reserva de capital, nos termos do § único do art. 200 da Lei das SA, a deliberação sobre destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos restou prejudicada. 5.6. Aprovar o aumento do capital social da Cia em R$ 29.328.400,00, mediante a emissão de 30.872.000, novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Cia, ao preço de emissão global de R$ 29.328.400,00, fixado nos termos do art. 170, § 1º, da Lei das SA, de R$ 0,95 por ação, para integralização em moeda corrente nacional, bens ou direitos, passando o capital social da Cia de R$ 11.350.543,52, para R$ 40.678.943,52, representado por 42.468.786, ações ordinárias e 351.394, ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 5.6.1. Aprovar a subscrição da totalidade das ações emitidas no presente aumento de capital pela acionista New Steel Global N.V., consignando que tais novas ações são totalmente integralizadas, nesta data, mediante a capitalização de AFACs, promovidos integralmente pela acionista, conforme boletim de subscrição anexo à presente ata. 5.6.2. Consignar que o acionista remanescente, não subscritor do aumento de capital deliberado no item 5.6, Mauro Fumio Yamamoto, manifesta, através de assinatura da presente ata, expressamente e em caráter irrevogável, sua renúncia ao direito de preferência para a subscrição das novas ações ordinárias emitidas pela Cia. 5.6.3. Em razão das deliberações acima, alterar o Art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social é de R$ 40.678.943,52, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 42.468.786, ações ordinárias com direito pleno de voto e 351.394, ações preferenciais, todas sob a forma nominativa e sem valor nominal.\" 5.7. Autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembléia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a presente ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Fumio Yamamoto - Presidente; Ivan Montenegro de Menezes - Secretário. Acionistas Presentes: (i) New Steel Global N.V., neste ato representada por seus procuradores, Srs. Ivan Montenegro de Menezes e Mauro Fumio Yamamoto; e (ii) Mauro Fumio Yamamoto. A presente ata é cópia fiel da ata original transcrita no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Cia. RJ, 24/01/19. Mesa: Mauro Fumio Yarrjamoto - Presidente da Mesa, Ivan Montenegro de Menezes - Secretário da Mesa. Jucerja Reg 3519959, em 15/02/19.\r\n\r\nId: 2166378"
                ],
                "2166355": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384277\r\n\r\nId: 2166355"
                ],
                "2166363": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384278\r\n\r\nId: 2166363"
                ],
                "2166380": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166380"
                ],
                "2166400": [
                    "V - Ata",
                    "ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.555/0001-69 - NIRE 33.3.00312455\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15/08/2016. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada aos 15/08/2016, às 15:00 horas, na sede social da Esperanza Transmissora de Energia S.A. (\"Companhia\"), na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 802 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Os conselheiros se reuniram para deliberar sobre: (i) destituição da Sra. Maria Teresa Ballesta López ao cargo de Diretora Administrativa e Financeira da Companhia;(ii) designação do Sr. Rogerio Diniz de Oliveira para atuar, em substituição, à Diretora ora destituída, nomeando e empossando o novo Diretor; e (iii) autorização da administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. 5. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (i) Tendo em vista a vacância decorrente do afastamento, por motivos de saúde não correlatas ao trabalho da Sra. Maria Teresa Ballesta López, espanhola, casada, economista, portadora da C.I. para estrangeiros - RNE nº V319286-6, CPF/MF nº 057.828.237-20, residente e domiciliada na RJ/RJ, e considerando, ainda, que a operação e funcionamento da Companhia requer a atuação conjunta de dois Diretores, aprovar a destituição da Maria Teresa Ballesta López do cargo de Diretora Administrativa e Financeira da Companhia, agradecendo-lhe pelos serviços prestados durante seu mandato. (ii)Por conseguinte, designar o Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. n.º 08.056.887-6, DIC/RJ, CPF/MF n.º 002.782.367-90, residente e domiciliado na RJ/RJ, com escritório na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1.701 (parte), Centro, CEP: 20.030-021, para, responder pelos encargos afetos à Diretoria Administrativa e Financeira, da Companhia. O Diretor ora designado permanecerá no cargo pelo período de 03 anos e é eleito e empossado nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 147 da lei n.º 6.404/76. O Diretor aceitou o cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse, constantes do Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia, e declarara, sob as penas da Lei, que não se acha incurso em nenhum crime que o impeça de exercer atividades mercantis. Tendo em vista as deliberações acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta por Marcelo Vargas Rêdes - Diretor Técnico; e Rogerio Diniz de Oliveira - Diretor Administrativo e Financeiro; e (iii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Renata Mendes Alberoni - OAB-RJ n.º 152.962. Jucerja nº 2944044 em 05/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/06/18. DATA, HORA E LOCAL: Em 14/06/18, às 15:00 horas, na sede da Esperanza Transmissora de Energia S.A. (\"Companhia\"), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) reeleição de membros do Conselho de Administração da Companhia e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) a reeleição dos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da C.I. n.º 31.038.159-5, DETRAN/RJ, CPF/MF n.º 058.033.087-73, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. n° 1506621, SSP/DF, CPF/MF n.º 803.722.601-87, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da C.I. RG n.º 4014002 SSP/MG, CPF/MF n.º 835.202.366-72, com endereço comercial na SP/SP, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, Ed. Square, 10º andar, Itaimbibi, CEP 04530-001; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador do passaporte n.º XDB249983, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da C.I. n.º 077751-1, CREA/SC, CPF/MF n.º 024.186.359-70, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da C.I. de estrangeiro, registrado no RNE sob o n.º V986674-2, CPF/MF n.º 062.519.617-16, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis, ambos com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Jeffrey Rosenthal, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte n.º HB563789, com endereço comercial em Toronto, Canadá, na 181 Bay Street, sala 330, ON M5J 2T3, como suplente do Sr. Marcos Almeida; e o Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. RG n.º 33781050-3 SSP/SP, CPF/MF n.º 301.782.568-03, com endereço comercial na SP/SP, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, Ed. Square, 10º andar, Itaimbibi, CEP 04530-001, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro.. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato unificado de 1 (um) ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo II à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º Lei 6.404/76, conforme alterada; e (ii) A autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à formalização e efetivação das deliberações desta Assembleia, incluindo as correspondentes anotações de posse dos conselheiros no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 14/06/18. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3228600 em 17/07/2018. \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 13/12/18, às 10:30 horas, na sede social da Esperanza Transmissora de Energia S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Marcello Nunes Medeiros ao cargo de Diretor Técnico da Companhia; e (ii) a eleição do Sr. Murilo Magalhães Nogueira, para o cargo de Diretor Técnico da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Na forma do Estatuto Social, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o Conselho de Administração: (i) aceitou a renúncia apresentada pelo Sr. Marcello Nunes Medeiros ao cargo de Diretor Técnico da Companhia, agradecendo-lhe pelos serviços prestados; e (ii) aprovou a eleição e posse do Sr. Murilo Magalhães Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. n.º 871060168/D CREA/RJ, CPF/MF n.º 829.271.117-15, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003(parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, RJ, CEP: 20.030-021, ao cargo de Diretor com designação específica de Diretor Técnico da Companhia, pelo período de um 03 anos. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 13/12/2018. Conselheiros: Daniel Agustín Bilat, Leandro da Silva Reis, Marco Pinto Almeida e Fernando Martinez - Caro. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3474320 em 07/01/2019. \r\n\r\nId: 2166400"
                ],
                "2166426": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166426"
                ],
                "2166440": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:384933\r\n\r\nId: 2166440"
                ],
                "2166442": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2166442"
                ],
                "2166417": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2019, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 25 de fevereiro de 2019, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: HELIO CABRAL MOREIRA; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo DR. CASSIO RODRIGUES BARREIROS e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 07, 08 e 11 de fevereiro de 2019, no Diário Comercial, dos dias 07, 08 e 11 de fevereiro de 2019; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 07, 08 e 11 de fevereiro de 2019, no Diário Comercial, dos dias 07, 08 e 11 de fevereiro de 2019; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Eleição dos Membros do Conselho de Administração; 2. Fixação da remuneração do Conselho de Administração eleito e fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; 3. Aprovação de Alteração do Estatuto Social da CEDAE, nos Artigos 1º, 26 § 2º, 32 §§ 1º e 2º, 33 ao 80. VII - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os Acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de eleição dos seguintes Membros para o Conselho de Administração: Presidente - EDMUNDO JOSÉ RODRIGUES NETO, brasileiro, casado, Empresário, portador da Carteira de Identidade nº. 56.263.450-2 - SSP/MT, CPF nº. 983.867.601-25, com domicílio em Campinas - SP, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; em substituição e complementação do mandato do seu antecessor Sr. Celso Cunha; Vice-Presidente - JOSEPH JUNQUEIRA DE MACEDO REINER, brasileiro, casado, Administrador, portador da Carteira de Identidade nº. 12118260-5 SSP/SP, CPF nº. 042.791.808-14, com domicílio em Campo Belo - SP, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; em substituição e complementação do mandato do seu antecessor Sr. Ricardo Lessa Carrazedo; Membro Conselheiro - THEREZA CRISTINA NOGUEIRA DE AQUINO, brasileira, casada, Economista, portadora da Carteira de Identidade nº. 00855038483 - DETRAN/RJ, CPF nº. 312.957.707-68, com domicílio no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; em substituição e complementação do mandato do seu antecessor Sr. Egnaldo Carneiro da Silva Junior; Membro Conselheiro Independente - DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS, brasileiro, divorciado, Advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 25.042 - OAB/RJ, CPF nº. 263.032.307-25, com domicílio no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; em substituição e complementação do mandato do seu antecessor Sr. Edésio Frias de Araújo; Membro Conselheiro - FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA, brasileiro, divorciado, Engenheiro de Produção, portador da Carteira de Identidade nº. 09623610-4 - IFP/RJ, CPF nº. 020.488.427-63, com domicílio no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. O mandato dos Conselheiros, ora eleitos, é unificado de 02 (dois) anos, tendo iniciado a partir de 02.01.2019, e todos tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio, a partir desta data; 2. Pela fixação da remuneração mensal devida aos Membros do Conselho de Administração eleitos no valor não excedente a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal média dos Membros da Diretoria, perfazendo o valor de R$ 6.498,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa, condicionando o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês e fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia, conforme Proposta da Administração, elaborada de acordo com o Artigo 12 da Instrução CVM nº. 481/09. Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados ao teto remuneratório do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, acrescido de uma remuneração fixa por participação em reunião de Diretoria, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) limitada a 04 (quatro) participações mensais. 3. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de Alteração do Estatuto Social da CEDAE, nos Artigos 1º, 26 §2º, 32 §§ 1º e 2º, 33 ao 80, o qual vigerá com a redação que se anexa à presente ata, conforme Anexo I, sendo que o novo Artigo 55 manterá a seguinte redação: \"Artigo 55 - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor\". VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da mesa e pelos Acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019. Presidente: HELIO CABRAL MOREIRA, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por CASSIO RODRIGUES BARREIROS, designado pelo Ofício GG nº. 58/2019, de 25/02/2019, JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI, PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA, JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JUNIOR e RENATO PRATES RODRIGUES.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nPAULO CEZAR S. DA G. RIPPER NOGUEIRA\r\n\r\nJOSÉ YOCHIMY ARAKAKI\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003534060, no dia 27/02/2019.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, Companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais.\r\n\r\nb) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArtigo 4º - O Capital Social é de R$ 1.993.917.420,34 (um bilhão, novecentos e noventa e três milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArtigo 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 311.058.617 (trezentos e onze milhões, cinquenta e oito mil e seiscentos e dezessete) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Artigo 172 da Lei 6.404/1976..\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste Artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Artigo 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArtigo 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArtigo 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Artigo 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado. \r\n\r\nParágrafo 4º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\nParágrafo 5º - Independentemente das formalidades previstas neste Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 7º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na) alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb) aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc) transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd) aumento ou redução do número de Membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne) requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf) alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng) decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de Companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh) avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni) eleição e destituição, a qualquer tempo, dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; \r\n\r\nj) fixação da remuneração anual dos administradores, dos Membros do Conselho fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nk) aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição dos dividendos;\r\n\r\nl) autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores ou sócios pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nm) alienação de bens imóveis diretamente afetados à prestação de serviço público e à constituição de ônus reais sobre eles; e\r\n\r\nn) emissão de debêntures conversíveis em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA\r\n\r\nCOMPANHIA ÓRGÃOS \r\n\r\nArtigo 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 9º - A posse dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" e no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", respectivamente, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa. \r\n\r\nParágrafo 2º - Se qualquer administrador deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 10º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Artigo 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nParágrafo único - Ao deixar o cargo, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nArtigo 11 - Aos Membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArtigo 12 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArtigo 13 - Não podem ser Membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 147, da Lei nº 6.404/1976, no inciso I do caput do Artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e no 27 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, bem como não atendam os requisitos do Artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nParágrafo 1º - Além das condições de investidura mencionadas no caput deste Artigo, o indicado para o cargo de diretor, inclusive o Presidente, deverá ter:\r\n\r\nI - experiência profissional de, pelo menos 05 (cinco) anos, em atividade ou função, diretamente ligada ao tema principal da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 2º - É vedada a participação remunerada dos Conselheiros, em mais de 2 (dois) Conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, nos termos do Artigo 20 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArtigo14 - A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\n\r\nParágrafo 1º - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nParágrafo 2º - As restrições deste Artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Artigo 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 15 - Poderão ser eleitas para Membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País. \r\n\r\nArtigo 16 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, mesmo que temporariamente. \r\n\r\nArtigo 17 - Os administradores responderão, nos termos do Artigo 158, da Lei no 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos Membros dos órgãos estatutários da Companhia está assegurada a defesa jurídica em razão de atos relacionados ao exercício de suas funções, na forma apontada no Regimento Interno da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica a Companhia autorizada a contratar seguro de responsabilidade civil em favor dos seus administradores.\r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArtigo 18 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 07 (sete) Membros e, no máximo, 11 (onze) Membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho de administração, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo 3º- Os Membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. \r\n\r\nParágrafo 4º - Atingido o limite a que se refere o Parágrafo 3º deste Artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 5º - O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado. \r\n\r\nParágrafo 6º - Dos Membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) por acionistas minoritários termos do Artigo 141, §§ 4º e 5º, Artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do Artigo 22 da lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 7º - Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a Membros independentes, aquelas ocupadas pelos Conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do Artigo 22 da lei 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 8º - Considera-se Conselheiro independente aquele que atender ao previsto no Artigo 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 9º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nArtigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pela maioria dos Membros do Colegiado, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus Membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus Membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos Membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\". \r\n\r\nArtigo 20 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do Conselheiro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nParágrafo 3º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste Artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\n\r\nArtigo 21 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na) disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar e promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, salvo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia; \r\n\r\nc) eleger e destituir os Diretores da Companhia, os titulares da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, além de fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto;\r\n\r\nd) fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores, nos termos do inciso III do Artigo 13 da Lei nº 13.303/2016; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva;\r\n\r\ne) convocar as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng) autorizar a alienação de bens do Ativo Não Circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh) autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\ni) aprovar o Regimento Interno da Companhia, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Ética e Conduta da Empresa;\r\n\r\nj) aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nk) aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nl) aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nm) aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nn) alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\no) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\np) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nq) manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nr) deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ns) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; \r\n\r\nt) elaboração de carta anual, subscrita pelos Membros do Conselho de Administração, contemplando as informações dos incisos I e III do Artigo 12 do Decreto Estadual 46.188/17, que regulamenta a lei 13.303/16; \r\n\r\nu) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\n\r\nv) implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que esta´ exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; \r\n\r\nw) estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia;\r\n\r\nx) solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal, bem como manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna;\r\n\r\ny) aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nz) realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\naa) aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Auditoria Interna;\r\n\r\nbb) Ratificar a Resolução da Diretoria Colegiada que instituir o regime de alçadas, com suas instâncias e níveis de alçadas decisórias.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por Membros dos órgãos de administração da Companhia ou não.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArtigo 22 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário de funcionamento permanente, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, que se reportará diretamente a este e será integrado por, no mínimo, (03) três e, no máximo, (05) cinco Membros, em sua maioria independente.\r\n\r\nParágrafo 1º - Os Membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 2º - A indicação e nomeação dos Membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os Membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 4º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 5º - É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nParágrafo 6º - O mandato dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n\r\nParágrafo 7º - Os Membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 8º - O Conselho de Administração poderá convidar Membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo 9º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal.\r\n\r\nParágrafo 10º - A Companhia deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco o interesse legítimo da Companhia, apenas o seu extrato será divulgado. Esta restrição não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nParágrafo 11 - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.\r\n\r\nParágrafo 12 - O Comitê de Auditoria Estatutário será coordenado pelo seu presidente, que sem prejuízo das atividades definidas no regimento interno, deverá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - reunir-se com o Conselho de administração, no mínimo, trimestralmente; e \r\n\r\nII - comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 13º - Os Membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\nArtigo 23 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Comitê de Auditoria deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\n\r\nParágrafo 3º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nArtigo 24 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc) supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;\r\n\r\nd) analisar as Demonstrações Financeiras;\r\n\r\ne) supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia~\r\n\r\nf) monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia~\r\n\r\ng) articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\nh) examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\ni) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk) acompanhar as atividades de Compliance da Companhia;\r\n\r\nl) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; \r\n\r\nm) avaliar e monitorar a exposição ao risco da Companhia e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na. remuneração da administração;\r\n\r\nb. utilização de ativos da Companhia~ e\r\n\r\nc. gastos incorridos em nome da Companhia~\r\n\r\nn) avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da Companhia e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\no) elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras~ e\r\n\r\np) avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão.\r\n\r\nParágrafo 1º O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus Membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ao menos um dos Membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna .\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\nArtigo 25 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArtigo 26 - A Diretoria da Companhia é composta de até 08 (oito) Membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste Artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DPR\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE\r\n\r\nIII - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI\r\n\r\nIV - Diretor Técnico e de Projetos - DTP\r\n\r\nV - Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG\r\n\r\nVI - Diretor da Região do Interior - DRI\r\n\r\nVII - Diretor da Região Metropolitana - DRM\r\n\r\nVIII - Diretor Jurídico e de Gente e Gestão - DJG\r\n\r\nParágrafo 3º - É condição para investidura em cargo de diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. \r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 5º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-Presidente, o Conselho de Administração designará o seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 6º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 7º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 8º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nParágrafo 9º - A diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: \r\n\r\nI - plano de negócios para o exercício anual seguinte; \r\n\r\nII - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 27 - Os Membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArtigo 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os Membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArtigo 29 - Os Membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - A configuração da situação de impedimento dependerá de decisão do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 30 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a representação da Companhia, bem como a prática dos atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Colegiada poderá instituir regime de alçada por meio de Resolução a ser ratificada pelo Conselho de Administração, na qual constará os limites das competências individuais atribuídos aos Diretores, Assessores e Gerentes para deliberação de matérias, em razão do valor, especificamente no que tange à assinatura de contratos, convênios, termos de parceria, ou qualquer instrumento que gere obrigação para a Companhia.\r\n\r\nArtigo 31 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArtigo 32 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI. executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII. figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII. convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo23;\r\n\r\nIV. nomear e demitir empregados;\r\n\r\nV. supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI. zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assessoria de Suprimento Estratégico Chefe ficará subordinada ao Diretor Presidente e será o órgão interno responsável pela supervisão e coordenação das atividades relacionadas à suprimentos, transporte e equipamentos da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArtigo 33 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas e meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 34 - Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArtigo 35 - Compete ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP a direção, supervisão e coordenação das atividades de engenharia relacionadas com atividades da Companhia, em particular cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArtigo 36 - Compete ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas com operação, manutenção, controle, planejamento e projetos de sistemas de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, cumulativamente com as suas funções específicas a direção, supervisão e coordenação das seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; e Imunana/Laranjal.\r\n\r\nArtigo 37 - Compete ao Diretor da Região do Interior - DRI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Litorânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArtigo 38 - Compete ao Diretor da Região Metropolitana - DRM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística.\r\n\r\nArtigo 39 - Compete ao Diretor Jurídico e de Gente de Gestão - DJG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às Assessorias: Jurídica e de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nParágrafo 1º - A Assessoria Jurídica Chefe será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial. A Assessoria Especial de Assuntos de Ministério Público de TCE, com competência estratégica perante os órgãos de controle, ficará subordinada à Assessoria Jurídica Chefe.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria de Gestão de Pessoas Chefe será órgão interno responsável pelo planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas.\r\n\r\nArtigo 40 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArtigo 41 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) Membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com prazo de atuação não superior a 02 (dois) anos, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas dos Membros.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste Artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo:\r\n\r\na) a indicação de no mínimo 02 (dois) Membros efetivos e seu respectivos suplentes à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual;\r\n\r\nb) a indicação de no mínimo 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente aos Acionistas Minoritários.\r\n\r\nArtigo 42 - Os Membros do Conselho Fiscal deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 1º - A indicação e nomeação dos Membros do Conselho Fiscal, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os Membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 3º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 4º - Aos Membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArtigo 43 - Os Membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArtigo 44 - Compete ao Conselho Fiscal: \r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus Membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão. \r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus Membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; \r\n\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa; \r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; \r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa; \r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT; \r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal; \r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; \r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\n\r\nArtigo 45 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus Membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArtigo 46 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - Os Membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArtigo 47 - A Companhia criará comitê de elegibilidade estatutário, integrado por 3 (três) Membros a serem indicados pelo Conselho de Administração, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nParágrafo 1º - O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\r\n\r\nParágrafo 2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nParágrafo 3º - O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por Membros de outros órgãos estatutários, preferencialmente do comitê de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei no 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\r\n\r\nParágrafo 4º - As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser submetidas previamente ao comitê de elegibilidade, e caso não sejam, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.\r\n\r\nArtigo 48 - O Comitê será responsável pelo apoio metodológico e procedimental da avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos Membros estatutários, que deverá ser de periodicidade anual e observar os seguintes quesitos mínimos para os administradores:\r\n\r\na) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;\r\n\r\nb) contribuição para o resultado do exercício; e\r\n\r\nc) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nUNIDADES DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArtigo 49 - A empresa terá Auditoria Interna, Assessoria de Governança Corporativa e Ouvidoria. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArtigo 50- A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, vinculada indiretamente ao Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria. \r\n\r\nArtigo 51 - À Auditoria Interna compete: \r\n\r\nI - monitorar, avaliar e realizar recomendações, visando aperfeiçoar os controles internos, normas e procedimentos estabelecidos pelos administradores.\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; \r\n\r\nIV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. \r\n\r\nParágrafo Único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA CHEFE\r\n\r\nArtigo 52 - A Assessoria de Governança Corporativa Chefe se vincula diretamente ao Diretor-Presidente e será conduzida pelo Assessor de Governança Corporativa Chefe com status de Diretor, comportando as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Controles Internos e Gestão de Riscos; \r\n\r\nII - Compliance;\r\n\r\nArtigo 53 - Compete à área de Controles Internos e Gestão de Riscos:\r\n\r\nI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;\r\n\r\nII - monitorar e dar suporte às áreas na elaboração dos planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;\r\n\r\nIII - avaliar o nível de segurança dos controles internos existentes na empresa, sugere e recomendando a implementação ou aprimoramento de mecanismos internos de controle.\r\n\r\nIV - assessorar a administração da empresa ao identificar a inexistência, deficiência, falha, oportunidades de melhoria ou não cumprimento dos controles internos;\r\n\r\nV - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.\r\n\r\nArtigo 54 - Compete à área de Compliance:\r\n\r\nI - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;\r\n\r\nII - monitoramento do cumprimento do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\nIII - desenvolvimento e gestão do programa de Compliance, alinhado com a estratégia da empresa, considerando os aspectos previstos pela lei Anticorrupção;\r\n\r\nIV - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nParágrafo 1º - A área de Compliance poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração da Companhia, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.\r\n\r\nParágrafo 2º - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de Compliance. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArtigo 55 - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor. \r\n\r\nArtigo 56 - À Ouvidoria compete: \r\n\r\nI - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral; \r\n\r\nII - receber denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e\r\n\r\nParágrafo único - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 57 - A remuneração dos Membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo 1º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral. \r\n\r\nParágrafo 2º - Os honorários dos Membros da Diretoria serão fixados utilizando-se como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação. \r\n\r\nParágrafo 3º - A remuneração mensal devida aos Membros dos Conselhos de Administração não excederá a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal média dos Membros da Diretoria, excluídos os valores relativos, eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\nParágrafo 4º - A remuneração dos Membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral em montante não superior à remuneração dos Conselheiros de Administração, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\nParágrafo 5º - O Membro Suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do Membro Efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nParágrafo 6º - A remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais. \r\n\r\nParágrafo 7º - Os Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\nParágrafo 8º - A remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais será divulgada de forma detalhada e individual no sítio eletrônico da Companhia.\r\n\r\nArtigo 58 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArtigo 59 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArtigo 60 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArtigo 61 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA\r\n\r\nArtigo 62 - O Código de Ética e Conduta deverá dispor no mínimo sobre:\r\n\r\na) princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude~\r\n\r\nb) instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Ética e Conduta~\r\n\r\nc) canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Ética e Conduta das demais normas internas de ética e obrigacionais~\r\n\r\nd) mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias~\r\n\r\ne) mecanismos de proteção do seu gestor e equipe, contra punições arbitrárias decorrentes do exercício normal de suas atribuições.\r\n\r\nf) sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Ética e Conduta~ e\r\n\r\ng) previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Ética e Conduta, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TREINAMENTO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 63 - Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:\r\n\r\nI - legislação societária e de mercado de capitais;\r\n\r\nII - divulgação de informações;\r\n\r\nIII - controle interno;\r\n\r\nIV - código de conduta;\r\n\r\nV - Legislação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; \r\n\r\nVI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArtigo 64 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 65- A Companhia poderá, a critério da Diretoria ou legislação pertinente, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArtigo 66 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI. do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII. os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd) o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste Artigo nem retido nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na) a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb) o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc) os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArtigo 67 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 62, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 03 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArtigo 68- As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArtigo 69- O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArtigo 70 - Observado o disposto no Artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o Acionista Controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste Artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArtigo 71 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nArtigo 72 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público.\r\n\r\nArtigo 73 - O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArtigo 74 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArtigo 75 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArtigo 76 - Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArtigo 77 - O Conselho de Administração deverá fixar o termo final dos mandatos dos atuais Membros do Comitê de Auditoria Estatutária em datas distintas, de forma que haja a substituição gradual dos Membros e os futuros mandatos não sejam coincidentes.\r\n\r\nArtigo 78 - O limite de reconduções consecutivas para os Membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00003534060, no dia 27/02/2019.\r\n\r\nId: 2166417"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2165906": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 11h00, no endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2018 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia; (4) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (5) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia; (6) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (7) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 12º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e sua controlada, TIM S.A., de outro lado. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br. 2. Em atendimento ao Artigo 4º da Instrução CVM nº 481/2009 e, para os efeitos da Instrução CVM nº 165/1991, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração, observado o prazo legal de 48 horas de antecedência da realização da Assembleia para o exercício de tal faculdade, nos termos do parágrafo primeiro do Artigo 141, da Lei nº 6.404/76. 3. A participação do Acionista poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/1976 e no parágrafo único do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia Geral deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia Geral, conforme esclarecido na Proposta da Administração. 4. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Diretoria de Relações com Investidores, Sr. Adrian Calaza, Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 26 de fevereiro de 2019. João Cox Neto, Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2165906"
                        ],
                        "2165577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2165577"
                        ],
                        "2165957": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.681.287/0002-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN048493, com validade até 25 de fevereiro de 2024, para fabricação e montagem de estruturas metálicas, incluindo implantação e operação de cabine de pintura e jateamento, em área total de 9.000 (nove mil) metros quadrados, na Estrada São José do Mutum, 301 - parte - 22º24'09”S e 41º49'52”O (DATUM SIRGAS 2000) - Imboassica, Município MACAÉ. (Processo n°: E-07/201460/2000).\r\n\r\nId: 2165957"
                        ],
                        "2165664": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Campos dos Goytacazes, 25/02/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2165664"
                        ],
                        "2165675": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Niterói, 25/02/2019. Alexandre Boaretto - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2165675"
                        ],
                        "2166338": [
                            "V - Convocação",
                            "EBI ECIA BÚZIOS INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.392.706/0001-60 - NIRE 33.2.0260397-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da sociedade convocados para a reunião a realizar-se no dia 13/03/19, às 9h, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Alteração do contrato social para fins de inclusão de previsão de distribuição de lucros aos sócios de forma desproporcional b) Consolidação do contrato social. Instruções Ge rais: 1) Consoante com do §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72 horas contadas da data da realização da Reunião, no endereço localizado na mesma, de 9h às 14h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio. RJ, 28/02/2019. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2166338"
                        ],
                        "2165568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2165568"
                        ],
                        "2166337": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nÀ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nEndereço :Av. República do Chile, 65,\r\n\r\nCentro, Rio de Janei ro, RJ\r\n\r\nCep: 20031-912\r\n\r\nAtenção: Srs. Conselheiros de Administração\r\n\r\nRef.: Renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração da Petrobras\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nComunico, pela presente, minha renúncia irrevogável e irretratável aos cargos de Conselheiro de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (\"Companhia\") e membro do Comitê de E&P, com efeitos a partir de 04/02/2019, mantendo as minhas posições de membro dos Comitês de Auditoria do Conglomerado Petrobras e de Minoritários, razão pela qual, solicito as providências de V.Sas. para minha substituição no referido cargo, especialmente as alterações cadastrais perante todas as pessoas jurídicas de direito público e/ou privado em que tal alteração for necessária. Por fim, expresso meus sinceros votos de sucesso à Companhia, seus Conselheiros de Administração, seus Diretores e seu corpo profissional. - Atenciosamente - Durval José Soledade Santos - Recebida em 14/01/2019 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003501756, em 01/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2166337"
                        ],
                        "2162232": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO DE ALMEIDA PANÇARDES\r\n\r\nCNPJ: 036.303.827-20\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANÇARDES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048224, com validade até 04 de fevereiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana, criação de animais (bovino de leite) e outros usos (limpeza de dependências), na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA BARRA MANSA - ANGRA KM 59 LT 316 FAZENDA SÃO FRANCISCO - GETULANDIA, município RIO CLARO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0289880/95CAPTAÇÃO: Poço 1; Vazão máxima instantânea: 0,50 m³/h; Vazão média: 0,45 m³/h; Volume diário: 7,5 m³; Tempo: 15 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 40' 02,50'' S e Long. 44° 07' 00,30'' O; Datum: Sirgas 2000; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 4,0 m³ em solo-fertirrigação. Coordenadas geográficas: Lat. 22º 40' 0,590'' S e Long. 44º 06' 52,30'' O. Processo nº E-07/002.2950/2015.\r\n\r\nId: 2162232"
                        ],
                        "2159410": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/10/2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Set/17 a Set/18, referente às suas instalações de atividade de gestão de resíduos AGR e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período a partir da data da publicação, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h às 16h.\r\n\r\nId: 2159410"
                        ],
                        "2162933": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.02.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018 referente à atividade de fabricação e comercialização de soluções parenterais (60.000.000 de unidades/ano), dispositivos médicos termoplásticos (85.000.000 de unidades/ano), montagem de equipamentos de uso médico-hospitalar (14.000 de unidades/ano) e operação de central de geração de energia composta por 03 geradores de (3x) 1.500 KVA movidos à diesel, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal no município de São Gonçalo, no período de 01.03.2019 a 29.03.2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200356/1997)\r\n\r\nId: 2162933"
                        ],
                        "2166140": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, letra A, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 14 de março de 2019 às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da Assembléia anterior; b)discutir e aprovar o Relatório das Contas da Diretoria com o respectivo Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2018. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2166140"
                        ],
                        "2163989": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 15 de março de 2019, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre:\r\n\r\n1. Eleição de Conselheiro de Administração, indicado pelo Ministério de Minas e Energia.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Extraordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHenrique Villa da Costa Ferreira \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2163989"
                        ],
                        "2166353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019. José Ismar Alves Tôrres - Diretor-Presidente. \r\n\r\n(28/02, 07 e 08/03/2019)\r\n\r\nId: 2166353"
                        ],
                        "2166279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.070/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n1.071/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n1.072/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n1.073/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n1.074/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n1.075/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n1.076/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n1.077/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n1.078/2019-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8413.19.00\r\n\r\n1.079/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\n1.080/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n1.086/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n1.087/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n1.088/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n1.089/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2834.29.10\r\n\r\n1.090/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3906.90.19\r\n\r\n1.091/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n4001.10.00\r\n\r\n1.108/2019-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2166279"
                        ],
                        "2166349": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nSão Paulo, 1° de janeiro de 2019.\r\n\r\nAo Prof. Luiz Nelson Guedes de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras,\r\n\r\nAo Prof. Jerônimo Antunes - Presidente em Exercício do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras,\r\n\r\nAos Membros do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras,\r\n\r\nA/C: Dr. João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras\r\n\r\nReferência: Renúncia do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras\r\n\r\nPrezado Senhor Presidente,\r\n\r\nPrezadas Senhoras Conselheiras e Prezados Senhores Conselheiros,\r\n\r\nComunico a minha renúncia, nesta data, aos cargos de membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de Presidente e membro do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão (CIRS), de membro do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE), de membro do Comitê de Minoritários (COMIN) e de membro do Comitê do Conselho de Administração para Assuntos de Exploração & Produção. - Atenciosamente - Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003501563, em 01/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2166349"
                        ],
                        "2166345": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nSão Paulo, 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAos Membros do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS\r\n\r\nA/C do Dr. João Gonçalves Gabriel - Secretário Geral da PETROBRAS\r\n\r\nReferência: Renúncia do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, bem como do respectivo Comitê de E&P\r\n\r\nPrezadas Senhoras Conselheiras e Prezados Senhores Conselheiros:\r\n\r\nPor razões pessoais, comunico a minha renúncia, em 01 de janeiro de 2019, aos cargos de Presidente e de membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS e de Presidente e membro do Comitê do Conselho de Administração para assuntos de Exploração e Produção. - Atenciosamente - Luiz Nelson Guedes de Carvalho- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003501615, em 01/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2166345"
                        ],
                        "2166125": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/001509\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA/DC, a CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL n° 014/2017, com validade por tempo indeterminado, para armazenamento de cimento ensacado, em área total \r\n\r\nconstruída de 900,00 m2, localizada na Av. Pitágoras, Lote 04,\r\n\r\nQuadra 22, Chácaras Rio-Petrópolis, Duque de Caxias/RJ. (Proces-\r\n\r\nso 54464/2017).\r\n\r\nId: 2166125"
                        ],
                        "2166239": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 42336495/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Associação da Igreja Evangélica Brasileira, na forma do artigo 06 dos seus estatutos, convoca os irmãos associados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 05 de abril próximo, às 17 horas em primeira convocação, ou às 18 horas, em segunda convocação com o número presente de associados, na sede dessa Associação à Rua Visconde de Duprat, 103, Cidade Nova, a fim de deliberarem sobre: a) relatório do período de abril de 2018 a março de 2019; b) prestação de contas relativas ao ano de 2018; c) eleição da nova Diretoria para o período de 06 de abril de 2019 a 05 de abril de 2020, conforme determina o estatuto; d) assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2166239"
                        ],
                        "2166146": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0020/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\nFI_0021/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.10\r\n\r\nFI_0022/19\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\nFI_0023/19\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0712.90.10\r\n\r\nFI_0024/19\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0909.61.10\r\n\r\nFI_0025/19\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0026/19\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.20.90\r\n\r\nFI_0027/19\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2166146"
                        ],
                        "2165618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Administração comunica que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Copacabana/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. RJ, 26/02/2019. José Carlos Süssekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 384757\r\n\r\nId: 2165618"
                        ],
                        "2166265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL BARRA MADEIRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 040.164.527/0001-76\r\n\r\nCOMUNICADO: FALÊNCIA DE CHARLES FERNANDES BRAZ\r\n\r\nE ANA MARIA BORGES BRAZ. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DOS FALIDOS: CHARLES FERNANDES \r\n\r\nBRAZ E ANA MARIA BORGES BRAZ. JUÍZO: 6ª VARA EMPRESA-\r\n\r\nRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO: \r\n\r\n0200886-80.2018.8.19.0001. EMPRESA: BRASIL BARRA MADEIRAS LTDA. CNPJ nº 040.164.527/0001-76.\r\n\r\nId: 2166265"
                        ],
                        "2166110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.013.655/0002-27\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\n1. Introdução\r\n\r\nEm atenção ao pedido da empresa SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA, com sede na RUA MINAS GERAIS, S/N LOTE 1 QUADRA 3 GALPAO 2F - DISTRITO INDUSTRIAL QUEIMADOS - QUEIMADOS/RJ , CEP 26373-280, CNPJ: 13.013.655/0002-27, inscrição estadual nº 79.473.138, e em face do artigo 6º, §§ 2º a 4º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.213, de 8 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 9 de janeiro de 2018, efetuei a análise, individualizada, do conjunto de itens indicados pela solicitante com o objetivo de certificar a correção do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicado para cada produto, e também a sua aderência ao teor do artigo 1º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010.\r\n\r\nA análise técnica e enquadramento dos produtos na NCM foram realizados com base:\r\n\r\nEm documentação técnica fornecida pela solicitante;\r\n\r\nNas Regras Gerais Complementares do Mercosul;\r\n\r\nNos textos das Seções, Capítulos, Subcapítulos, Itens e Subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul;\r\n\r\nNas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares do Mercosul.\r\n\r\nDescrições literais das mercadorias e Classificações (NCM) - Art. 6º, § 3º, Incs. I e II do Decreto RJ nº 42.649/10.\r\n\r\nA tabela seguinte apresenta os resultados das análises dos itens, individualmente e com suas respectivas informações.\r\n\r\nANEXO I - Todos os itens deste anexo tratam-se de produtos de informática ou eletroeletrônicos, relacionados no capítulo 85 da NCM, mais precisamente no subitem indicado na coluna “NCM”.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGO, IDENTIFICAÇÃO, NCM, DESCRIÇÃO\r\n\r\n110RAS117, RADIO PORTATIL 10 FAIXAS AC-117 NKS, 8527.13.00, RADIO PORTATIL 10 FAIXAS AM/FM/SW/TV, SINTONIZA CANAL DE TV, FUNCIONA COM 2 PILHAS AA (NAO INCLUSAS), MODELO AC-117, MARCA NKS.\r\n\r\n110RAS12X, RADIO PORTATIL AM/FM/SW AC-128 NKS EXCELLENCE, 8527.13.00, RADIO PORTATIL AM/FM/SW, REPRODUTOR DE ARQUIVO DE AUDIO, POTENCIA 5W, MP3 PLAYER, ENTRADA AUXILIAR, AC/DC, USB E CARTÃO DE MEMÓRIA MICRO SD, BOTÕES C/FUNCOES AVANÇAR, VOLTAR, PAUSA, REPETIR, AJUSTE SINTONIA E VOLUME, C/LANTERNA, AC 110/220V, MODELO AC-128 EXCELLENCE, MARCA NKS.\r\n\r\n2. Conclusões\r\n\r\nAnalisados os produtos descritos no item precedente deste laudo técnico, individualmente, com base nos documentos e instrumentos acima relacionados, declaro que as mercadorias importadas, conforme tabela acima, estão enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649 de 5 de outubro de 2010, conforme especificado na coluna “Caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10” da mesma tabela. Declaro, que a descrição literal é apresentada tal qual fornecida pela solicitante, sendo esta última integralmente responsável pela veracidade dos detalhes descritivos suplementares, ou seja, que não interferem na análise do correto enquadramento do produto na NCM, ou pela ausência, na descrição literal, de informações determinantes do respectivo enquadramento. Declaro, por fim, que na condição de signatário do presente documento, estou sujeito à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A ACP Energy Comercio e Soluções Elétricas, é exercida por engenheiro Eletricista, conforme assinatura, e pertencente ao quadro legal de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sem qualquer vínculo com a solicitante. Estas são as informações que tínhamos a relatar e que seguem na forma de “Laudo Técnico”, subscrita por assinatura, e com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura, a qual se encontra abaixo expressamente indicada.\r\n\r\nSão Paulo, 27 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME.\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani Eng. Eletricista\r\n\r\nCPF 337.830.168-60 - CREA-SP: 5062796738-SP\r\n\r\nId: 2166110"
                        ],
                        "2166231": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.698.978/0001-18\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nSOLICITANTE: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Ana Guimaraes, 70, Rocha, Rio De Janeiro, RJ, Brasil\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (ADAPTADOR REFORÇADO SC/APC)\r\n\r\nDATA BASE: 27 de Fevereiro de 2018\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO\r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição do ADAPTADOR REFORÇADO SC/APC. É fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. A norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: Classificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação. Este laudo tem por objetivo comprovar a conformidade do produto ADAPTADOR REFORÇADO SC/APC quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Quanto à utilidade e definições, são classificados como:\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens: \r\n\r\nCaracterística do produto (ADAPTADOR REFORÇADO SC/APC) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação. Todo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\n01 - Corpo, composto plástico (PC) preto\r\n\r\n02 - Tampa plástica integrada (PC) preto ou verde\r\n\r\n03 - Porca, composto plástico (PC) preto\r\n\r\n04 - Luva zircônia\r\n\r\n05 - Borracha de segurança da tampa (Poliamida)\r\n\r\n06 - Tampa plástica de proteção (PP) preto\r\n\r\n3.1. COMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nO adaptador Óptico, também chamado de acoplador óptico, é um dispositivo utilizado em Caixa de Distribuição Óptica Externa, que possibilita o alinhamento com precisão do contato mecânico das faces polidas, levando sinal da parte interna para externa. A caixa terminal óptica é utilizada para abrigar e proteger as emendas das fibras ópticas, sendo o ponto de acesso a rede FTTH - tecnologia de interligação de residências através de fibra ópticas para o fornecimento de serviços de TV digital, Rádio digital, acesso à Internet e Telefonia, onde há a conexão das fibras ópticas dos cabos drops clientes com a rede de distribuição da operadora.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nO produto objeto deste laudo é caracterizado como (partes e peças) de produto de informática ou eletroeletrônico, classificado como 8536.70.00 e será utilizado em produtos classificados no item 8517 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio e por ser parte de um sistema de telecomunicações sendo enquadrado na classificação NCM 8517.70.99.\r\n\r\n5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 5 (cinco) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/02/2019\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng. Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa \r\n\r\nCREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2166231"
                        ],
                        "2165627": [
                            "V - Convocação",
                            "DOTUM PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.453.633/0001-74 - NIRE 33.3.0032428-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua São José, nº 20, sala 901, Parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Rio de Janeiro, 25/02/2019. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Diretora.\r\n\r\nId: 2165627"
                        ],
                        "2165638": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Araruama, 25/02/2019. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2165638"
                        ],
                        "2165645": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Petrópolis, 25/02/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2165645"
                        ],
                        "2165610": [
                            "V - Convocação",
                            "GADUGI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.684.207/0001-04 - NIRE 33.3.0032624-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua São José, nº 20, sala 901, Parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Rio de Janeiro, 25/02/2019. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Diretora.\r\n\r\nId: 2165610"
                        ],
                        "2165679": [
                            "V - Convocação",
                            "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Parte, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Rio de Janeiro, 25/02/2019. João Luiz de Siqueira Queiroz - Diretor Geral; Luis Carlos Martins da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2165679"
                        ],
                        "2165596": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 27 de Março de 2019, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no item (hum) acima e Mencionados no art. º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na Sede da Empresa. Nova Iguaçu, 26 de Fevereiro de 2019. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2165596"
                        ],
                        "2165604": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidente do Conselho de Administração de INDÚSTRIAS GRANFINO S.A.,e de conformidade com as atribuições deste conselho, CONVOCO. Os demais Senhores Conselheiros para á Reunião a ser realizada no dia 27 de Março de 2019 ás 16:00 horas, na sala da Presidência, a fim de tratar da seguinte pauta: 1 - Discutir e aprovar as contas da Diretoria, ref. ao exercício de 2019; 2 - Fixação dos Honorários dos Administradores para o exercício de 2019 e 3 - Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 22 de Fevereiro de 2019. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2165604"
                        ],
                        "2166308": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO/E, que será realizada no dia 10/04/19 às 8hrs, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/18. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Reforma do Estatuto Social. 4 - Eleição da Diretoria. 5 - Assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/18. Rio de Janeiro, 28/02/2019 - A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384940\r\n\r\nId: 2166308"
                        ],
                        "2166003": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 13/03/2019, às 17 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ, a fim de deliberarem sobre (i) aumento de capital social e (ii) assuntos gerais. Araruama, 26/02/2019. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2166003"
                        ],
                        "2166258": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 / NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada brasileira, CNPJ/MF 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios, a ser realizada, na Rua da Quitanda, nº 60, pav. 3, Centro, RJ/RJ, CEP 20.011-030, no dia 02 de abril de 2019, em 1ª convocação, às 10 horas, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 do capital social ou, não atendido esse quórum, às 11h00 do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte agenda e ordem do dia: “discutir e deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) exclusão do sócio Marco William Amaral Cardoso, brasileiro, solteiro, nascido em 22/12/1983, engenheiro, CPF/MF 006.580.381-76, CI 2182728-SP/DF, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na QMSW 02, Conj. C, Lote 27, Sudoeste, CEP 70.680-200, do quadro de sócios da sociedade, com fundamento no art. 1.085 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) e na cláusula décima do contrato social; (ii) concessão do direito de defesa e apresentação de argumentos ao sócio em exclusão; e (iii) alterações no contrato social como resultado das medidas anteriores, bem como eventuais outros temas de interesse social”. Serão admitidos à reunião os sócios da sociedade (munidos de documento de identidade com foto) ou seus procuradores e advogados, desde que com instrumento de procuração que atenda os requisitos legais. RJ, 27/02/2019. Andre Rego Macieira - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2166258"
                        ],
                        "2166036": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE 33.3.0003135-9\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os Acionistas da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 17h00min do dia 21/03/2019, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e aprovar a Proposta da Administração para alteração do caput dos Arts. 23 e 25 do Estatuto Social da Companhia, para as seguintes redações: “Art.º 23 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, dentre os quais 1 (um) Diretor-Presidente, 5 (cinco) com o título de Diretor Operacional e 02 (dois) Diretores sem designação especial, todos nomeados pelo Conselho de Administração.” “Art.º 25 - Os contratos, as notas promissórias e emissão e/ou aceite de letras de câmbio quando decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos tomados pela Companhia, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, em conjunto com um dos Diretores.” (2) Aprovação do Estatuto Social Consolidado da Companhia com as respectivas alterações. Observações: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), o inteiro teor dos seguintes documentos: (i) Proposta da Administração de alteração do caput dos Arts. 23 e 25 do Estatuto Social, datada de 18/02/2019; (ii) Ata de Reunião do Conselho de Administração de 18/02/2019, que aprovou a referida Proposta da Administração; e (iii) Estatuto Social Consolidado da Companhia com as inclusões das respectivas alterações; e (b) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no Art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2166036"
                        ],
                        "2165992": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001 -87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 02112-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 28 de março de 2019, às 15h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2019; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A. contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. A Companhia informa ainda que adotará o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem da Assembleia mediante a entrega do boletim de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as instruções contidas no Manual de Participação e na Proposta da Administração. Em observância à Instrução CVM 481/09, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (ri.sulamerica.com.br). Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019 - O Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384901 \r\n\r\nId: 2165992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2166142": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE GÊNESIS\r\n\r\nCNPJ - 01.826.046/0001-27\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE GÊNESIS, mantida pela Sociedade Educacional Nossa Senhora Rosa Mística Ltda., CNPJ 01.826.046/0001-27, sito a Rua Aurelino Leal, 51, sala 201, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33451249, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 405/12, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE - MÉDIO: Turma 3ºBM/16.2: Beatriz Garcia Nogueira, Matrícula 021/15.2. ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE - FUNDAMENTAL: Turma 9ºBT/17.2: André Luis Fragata Quintanilha, Matrícula 016/17.2. MÉDIO: Turma 3ºBM/17.2: Dircelene da Conceição Roberto, Matrícula 011/16.2; Joyce Veiga Antunes, Matrícula 017/17.2; Luciano de Mello Mendonça, Matrícula 012/16.2; Sabrina Fernandes Graff, Matrícula 006/17.1. ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE - MÉDIO: Turma 3ºBM/18.1: Davi de Santana Passos, Matrícula 014/17.1; Gabriel Dutra Nogueira, Matrícula 001/16.2; José de Ribamar Sousa Lima, Matrícula 001/17.1; Miscilene da Silva \r\n\r\nSouza, Matrícula 002/17.1; Thiago Possas da Costa, Matrícula 013/17.2; Victoria Giglio Siqueira, Matrícula 014/17.2; Vitória Lauriano Barbosa, Matrícula 015/17.2. 2º SEMESTRE - FUNDAMENTAL: Turma 9ºBT/18.1: Danielli Lemos de Campos, Matrícula 001/18.1. MÉDIO: Turma 3ºBM/18.2: Flavio de Souza Batista, Matrícula 002/18.1; Luan Marinho Almeida, Matrícula 004/18.1; Lucas Ricardo Giri, Matrícula 003/18.1; Philipe Gregorio da Silva, Matrícula 019/17.2; Ronald Moreira Campos, Matrícula 020/17.2; Rosinéia Vieira Soares, Matrícula 022/17.2; Ruan Passos Brito, Matrícula 021/17.2; Vilma de Jesus \r\n\r\nSouza, Matrícula 018/17.2. Secretário Escolar: Carlos Alessandro Pereira da Silva, designado no Ofício/E/COIE.E/786/2007 e Diretora: Neusa M. de A. Ramos - Reg. 305/04-CEE. Servidores que autorizam a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, Matr. 09428285 e Luiz Carlos Ferreira, Matr.0942713-9.\r\n\r\nId: 2166142"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2166255": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A empresa Opção Ativa, concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online: 22/03/2019, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis. Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2166255"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2166305": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.994.575/0001-26\r\n\r\nEDITAL - O Presidente do Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos do Brasil, atendendo disposto no Código Eleitoral da Entidade, torna público que a chapa única de candidatos à renovação de 1/3 (um terço) de Conselheiros Efetivos e Suplentes e de Delegado Eleitor Efetivo e Suplente deste Conselho Regional, ao Pleito Eleitoral a realizar-se no dia 20 de março de 2019, conforme Edital publicado em 12 de fevereiro de 2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal O Dia, é a seguinte: Candidatos Efetivos: Mauro de Almeida, Celso Roberto Santana, Fernando Soares da Silva, Camilo Mariano de Oliveira, Carlos Alberto Souza Saroldi, Felipe Silva Pinto, Moisés Pedro Teixeira Delegado Eleitor Efetivo: Mauro de Almeida. Candidatos Suplentes: Milton Manhaes Zappelli, Wanderson Tomaz Pereira, João Daltro de Almeida, Christiano Barros da Silva, Adilson Magalhães Gavião, Marco Antonio de Oliveira Xavier, e João Batista Ramos. Delegado Eleitor Suplente: Fernando Soares da Silva. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019. Mauro de Almeida - Presidente da OMB-CRERJ.\r\n\r\nId: 2166305"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166171": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die a concorrência publica Nº 005/2019 - Processo nº 3526/2019 - “é o Registro de Preços para futura e eventual “Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de saneamento básico com redes de drenagens pluviais em diversas localidades do Município de Araruama/RJ, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra”, conforme Termo de Referência, Memorial Descritivo e demais anexos.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2166171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 018/2018\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRA DE CONCLUSÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO BAIRRO SIDERLÂNDIA\r\n\r\n2- PROPOSTAS: 21 de março de 2019, às 10:00h.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br/ coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2166282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166013": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:1306/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:15/03/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material Odontológico, para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nCabo Frio-RJ 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.805801\r\n\r\nId: 2166013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166270": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 06/2019 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2019 \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Combustíveis, em atendimento a diversas Secretarias desta Municipalidade”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 14/03/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 08/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2019\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Veículos, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 15/03/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA N º 01/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade CONCORRENCIA PÚBLICA 01/2019\r\n\r\nObjeto: “Execução dos serviços de limpeza predial, conservação e asseio, preparo e distribuição de alimentação (com limpeza de utensílios e espaço físico) e apoio administrativo (Recepção) em diversos imóveis de propriedade DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 03/04/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nVisita Técnica: Dias 01/04/2019 e 02/04/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 09/2019.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2019\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Medicamentos e Materiais Hospitalar, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 18/03/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2166270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165984": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do dia 01/03/2018 até o dia 15/04/2018, no horário de 12:00 às 17:00 horas, para seleção e Credenciamento de Grupos Formais de Agricultores e Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações interessada em fornecer Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, com fundamento no inciso XXX do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução CD/FNDE 26/2013 e demais normas que regem a matéria. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ, na sede do Município. Itaocara, 26 de fevereiro de 2019. PUBLIQUE-SE - José de Souza Filho - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2165984"
                        ],
                        "2165985": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2019\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futuro fornecimento de Leite Pasteurizado Tipo C, para atender a Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, matriculados na Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II, com recurso de Convênio e do Município para o ano de 2019, com recursos provenientes do Convênio - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 18/03/2019, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 26 de fevereiro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2165985"
                        ],
                        "2165986": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2019\r\n\r\nObjeto: Para aquisição de Equipamentos em Comodato e de Produtos de Análises Clínicas para o perfeito funcionamento do Laboratório Clínico, localizado no Centro Municipal de Saúde, LOTE 1 - HEMATOLOGIA, LOTE 2 - BIOQUÍMICA da Prefeitura Municipal de Itaocara/RJ. Tipo: “MENOR PREÇO POR LOTE”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 19/03/2019. Às 13:00 (treze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 26 de fevereiro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2165986"
                        ],
                        "2165987": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2019\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futuro fornecimento de Gêneros Alimentícios, Propano e Butano (gás de cozinha) para atender a Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, matriculados na Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II, com recurso de Convênio e do Município para o ano de 2019. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 21/03/2019, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 26 de fevereiro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2165987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166135": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 0347/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 19/03/2019 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/03/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO POR REGISTRO DE PREÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, COM APLICAÇÃO E FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA, INCLUINDO PINTURA DE LIGAÇÃO, IMPRIMAÇÃO E TRANSPORTE ATÉ O LOCAL EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ APONTANDO O USO DE MATERIAIS E TÉCNICAS APROPRIADAS, OBJETIVANDO QUE O RESULTADO FINAL TENHA DURABILIDADE E A QUALIDADE ACEITÁVEIS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 26 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2166135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166269": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 006/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 09 de abril de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos Hospitais HPM, HPMS e Hospital Irmãs do Horto, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, Macaé-RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2166269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 009/2019 - SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, ACESSORIOS E OU COMPONENTES DE REPOSIÇÃO NOVOS E GENUÍNOS DAS MARCAS DOS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA MUNICIPAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 8707/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 009/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item com o critério de julgamento MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO POR ITEM SOBRE A TABELA DO FRABICANTE, que será realizada no dia 19 de março de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2166330"
                        ],
                        "2166331": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 011/2019 - SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE PÓ DE CAFÉ, AÇÚCAR, ADOÇANTE E COPOS DESCARTÁVEIS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 10215/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 011/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de março de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2166331"
                        ],
                        "2166332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 012/2019 - SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 6111/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 012/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 20 de março de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2166332"
                        ],
                        "2166333": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 015/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA (MOTONIVELADORA), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária desta Prefeitura, Processo n.º 9747/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 015/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de março de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2166333"
                        ],
                        "2166334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 016/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA (GRADE ARADORA E ROLO COMPACTADOR), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária desta Prefeitura, Processo n.º 9746/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 016/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de março de 2019, às 13:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2166334"
                        ],
                        "2166335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 017/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E VEÍCULO UTILITÁRIO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária desta Prefeitura, Processo n.º 7827/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 017/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de março de 2019, às 15:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2166335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166266": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2019.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2014, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias os documentos e habilitação exigida de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nCargo: NUTRICIONISTA\r\n\r\n2º. MICHELLY MARQUES DE MELLO\r\n\r\nCargo: EDUCADOR FÍSICO\r\n\r\n1º HUDSON BATISTA DA SILVA COSTA\r\n\r\n2º ALISSON MILLER DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\nCargo: PROCURADOR JURÍDICO\r\n\r\n2º. RAFAEL ANDRADE SILVA\r\n\r\nCargo: VIGIA\r\n\r\n14º. RENAN DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nCargo: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n7º. RODNEY BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação. \r\n\r\nNatividade (RJ), 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2166266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2019\r\n\r\nProc. 510000299/2018 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais para sinalização horizontal e vertical.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15 (quinze) de março de 2019 às 16:30 (dezesseis e trinta) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2166275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166280": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 022/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para reforma de estofados. Proc. Adm. nº 29.197/2018 – Data/Hora: 18/03/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 38.000,00. Pregão Presencial nº 023/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais de escritório. Proc. Adm. nº 21.979/2018 – Data/Hora: 20/03/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 27.086,26. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Luís Cláudio de Moraes. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos (Interino).\r\n\r\nId: 2166280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I-dia 08/04/2019 às 09:00 horas, Concorrência Pública 003/2019 (PA 18708/2018), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem, esgotamento sanitário e calçadas da Rua Madre Paulina e drenagem de parte das ruas do Loteamento Village. - Valor Estimado: R$ 3.410.060,16\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no DELCO, localizado na Rua Campo de Albacora, 75-Loteamento Atlântica- Rio das Ostras/RJ- Site: www.riodasostras.rj.gov.br/ E-mail: delcopmro@gmail.com/ Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2165966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165870": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE CONTRATO Nº 01/2019\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA Rua Dr. Antônio Aguiar, 250. Centro, Sapucaia-RJ CNPJ n.º 02.911.953/0001-37 CONTRATADO: CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA-ME CNPJ nº 22.476.982/0001-25 Av. Farroupilha, s/n, Lote 1ª, Quadra 238, Parte Guaxindiba, São Gonçalo/RJ. OBJETO: O objeto do presente contrato é a execução, sob regime de empreitada, da 2ª Etapa de Construção do Pronto Atendimento de Sapucaia (PAM), na forma do estabelecido no Edital de Licitação, CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 1/2018 e anexos, bem como de acordo com a proposta apresentada. Aplica-se ao presente o disposto na Lei n.º 8.666/93 e posteriores alterações. VALOR: R$ 876.646,89 (oitocentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos). PRAZO: 10(dez) meses.\r\n\r\nId: 2165870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2166303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 03/2019\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para fornecimento e instalação de ponto de ônibus, papelaria, assentos públicos e bicicletários em espaços consubstanciados em áreas externas de acesso público, localizados no município de saquarema, conforme processo administrativo nº 18414/2018.\r\n\r\nTipo de licitação: Concorrência Pública por registro de Preço. Data da Licitação: 08/04/2019. Horário: as 10 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 01 (uma) resmas de papel A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 27/02/2019.Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2166303"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2166446": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46589 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018 (LDO), e na Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018 (LOA), e o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\n\r\nI - acompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\n\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\n\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\n\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\n\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\n\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\n\r\nII - posição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - As entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\n\r\n§ 2º - As entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\n\r\n§ 3º - As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informações por trimestre, nos seguintes prazos: 20 de maio 2019, 20 de agosto de 2019, 21 de novembro de 2019 e 15 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SUBPOG/SECCG através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SUBPOG/SECCG, através de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n\r\nI - em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\n\r\na) justificativa;\r\n\r\nb) programa de trabalho completo;\r\n\r\nc) fonte de recurso;\r\n\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\n\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\n\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n\r\nII - em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\n\r\na) justificativa;\r\n\r\nb) programa de trabalho completo; \r\n\r\nc) memória de cálculo da reestimativa;\r\n\r\nd) fonte de recurso;\r\n\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\n\r\nf) classificação econômica da receita;\r\n\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\n\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\n\r\nParágrafo Único - Os pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Os dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados à SUBPOG/SECCG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do § 3º art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n\r\n110000 - RECEITAS\r\n\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n\r\n113300 - Aluguéis\r\n\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n113490 - Outras Fontes\r\n\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n\r\n131330 - Outras Estatais\r\n\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n132900 - Outras Fontes\r\n\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n139100 - Debêntures\r\n\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n\r\n139210 - Controladora\r\n\r\n139220 - Outras Estatais\r\n\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n139290 - Outras Empresas\r\n\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n\r\n139910 - Controladora\r\n\r\n139920 - Outras Estatais\r\n\r\n139990 - Demais Recursos\r\n\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223110 - Subsidiária Integral\r\n\r\n223190 - Participação em Demais Empresas Controladas\r\n\r\n2231191 - Participação Individual\r\n\r\n2231192 - Participação em Conjunto\r\n\r\n223200 - Participação em Sociedades Coligadas - Estatais Estaduais\r\n\r\n223300 - Participação em Sociedades Coligadas - Empresas Privadas\r\n\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Participações em Demais Empresas Privadas\r\n\r\n223400 - Participações de Sociedades Coligadas - Estatais Federais/ Municipais\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n241110 - Salário de Empregados\r\n\r\n241120 - Honorários de Diretorias e Conselhos\r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Previdência Complementar)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n243290 - Demais Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249711 - Participação de Empregados\r\n\r\n249712 - Participação de Diretores\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n322900 - Outras Fontes\r\n\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\n\r\nAPLICAÇÕES\r\n\r\n353100 - Principal\r\n\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n353190 - Outras Fontes\r\n\r\n353300 - Rendimento\r\n\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n353390 - Outras Fontes\r\n\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\n\r\nOutras Obrigações)\r\n\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n416100 - Dividendos\r\n\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n\r\n461210 - Operações Internas\r\n\r\n461220 - Operações Externas\r\n\r\n461240 - Debêntures\r\n\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n461290 - Outras Fontes\r\n\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\n\r\nObrigações)\r\n\r\n461400 - Demais Despesas e Custos\r\n\r\n461410 - Materiais e Produtos\r\n\r\n461420 - Serviços de Terceiros\r\n\r\n461430 - Utilidades e Serviços\r\n\r\n461440 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n461900 - Outros Dispêndios Correntes\r\n\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n\r\n561100 - Empréstimos\r\n\r\n561200 - Amortização\r\n\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n\r\n562110 - Vincendo\r\n\r\n562120 - Vencido\r\n\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n\r\n563100 - Vincendo\r\n\r\n563200 - Vencido\r\n\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nUSOS E FONTES\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n220000\r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n222000\r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n223000\r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n221000\r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n221100\r\n\r\nc.2. Operações Externas\r\n\r\n221200\r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n221400\r\n\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221500\r\n\r\nc.5. Outras Fontes\r\n\r\n221900\r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n229000\r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n240000\r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n241000\r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n242000\r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n243000\r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n244000\r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n245000\r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n\r\n246000\r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n246100\r\n\r\nf.2. Operações Externas\r\n\r\n246200\r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n246400\r\n\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246500\r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n246900\r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n249000\r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n299999\r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n110000\r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n111000\r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n112000\r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n113000\r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n\r\n131000\r\n\r\na. Tesouro\r\n\r\n131100\r\n\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n\r\n131300\r\n\r\nc. Demais Participações\r\n\r\n131900\r\n\r\n132000\r\n\r\na. Instituições Financeiras\r\n\r\n132300\r\n\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n132400\r\n\r\nc. Outras Fontes\r\n\r\n132900\r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n\r\n133000\r\n\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n133100\r\n\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n133200\r\n\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n133300\r\n\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n133400\r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n\r\n139000\r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n139100\r\n\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n\r\n139200\r\n\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n\r\n139900\r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n199999\r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n\r\n561100\r\n\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n\r\n561200\r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n562100\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n562900\r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n563000\r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n564000\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n565000\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n\r\n520000\r\n\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n\r\n570000\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nmês :\r\n\r\nano :\r\n\r\nValores em R$ mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\n\r\nN° da\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nTotal do\r\n\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\n\r\nTOTAL DO\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nLinha\r\n\r\nVencido\r\n\r\nA vencer até 360 dias\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n(mais de 360 dias)\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\n\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nFornecedores e Credores\r\n\r\n02\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPessoal a Pagar\r\n\r\n03\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n\r\n04\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Tributárias\r\n\r\n05\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n\r\n06\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n\r\n07\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nUnião, Estados e Municípios\r\n\r\n08\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCréditos de Terceiros\r\n\r\n09\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrincipal do Financiamento\r\n\r\n11\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nJuros do Financiamento\r\n\r\n12\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nUnião\r\n\r\n14\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nContratos de Empréstimos\r\n\r\n15\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Operações de Crédito\r\n\r\n16\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\n\r\n17\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n\r\n18\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nBens em Consignação\r\n\r\n19\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisões Trabalhistas\r\n\r\n21\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n\r\n22\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n\r\n23\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n\r\n24\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\n\r\n25\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n\r\n26\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nParcelamento - PAES\r\n\r\n27\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Contratuais\r\n\r\n28\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n\r\n29\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDEMAIS DÍVIDAS\r\n\r\n30\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n31\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n\r\n32\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDividendos a Distribuir\r\n\r\n33\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nReceitas Diferidas\r\n\r\n34\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n35\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nResponsável pelas Informações\r\n\r\nData \r\n\r\nNome :\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAssinatura :\r\n\r\nCargo :\r\n\r\nFax\r\n\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\n\r\nId: 2166446"
                    ],
                    "2166448": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.590 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 46.394, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-32/001/001657/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º do Decreto 46.564/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 4° do Decreto n° 46.394, de 13 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n1 - Gabinete da Controladoria Geral do Estado - CGE\r\n\r\n1.1- Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.5 - Assessoria Parlamentar \r\n\r\n1.6 - Assessoria de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n1.7 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.7.1 - Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.7.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n\r\n1.7.3 - Coordenadoria de Finanças\r\n\r\n1.7.4 - Coordenadoria de Gestão e Logística\r\n\r\n1.7.5 - Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n1.7.6 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n1.7.7 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n1.8 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n2 - Auditoria Geral do Estado\r\n\r\n2.1 - Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas\r\n\r\n2.2 - Superintendência de Políticas Setoriais\r\n\r\n2.2.1 - Coordenadoria de Segurança Pública\r\n\r\n2.2.2 - Coordenadoria de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\n2.2.3 - Coordenadoria de Administração Penitenciária\r\n\r\n2.2.4 - Coordenadoria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\n\r\n2.3 - Superintendência da Área de Infraestrutura \r\n\r\n2.3.1 - Coordenadoria de Infraestrutura e Obras\r\n\r\n2.3.2 - Coordenadoria de Ambiente, Sustentabilidade e Cidades\r\n\r\n2.3.3 - Coordenadoria de Transporte\r\n\r\n2.3.4 - Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Pesca\r\n\r\n2.4 - Superintendência da Área Econômica\r\n\r\n2.4.1 - Coordenadoria de Fazenda 1\r\n\r\n2.4.2 - Coordenadoria de Fazenda 2\r\n\r\n2.4.3 - Coordenadoria de Casa Civil e Governança\r\n\r\n2.4.4 - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda\r\n\r\n2.5 - Superintendência de Área Social 1\r\n\r\n2.5.1 - Coordenadoria de Saúde 1\r\n\r\n2.5.2 - Coordenadoria de Saúde 2\r\n\r\n2.5.3 - Coordenadoria de Turismo\r\n\r\n2.5.4 - Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n2.6 - Superintendência de Área Social 2\r\n\r\n2.6.1 - Coordenadoria de Educação\r\n\r\n2.6.2 - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n2.6.3 - Coordenadoria de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n2.6.4 - Coordenadoria de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n2.7 - Superintendência de Relação com Órgãos Externos\r\n\r\n2.7.1 - Coordenadoria para Demandas do Tribunal de Contas\r\n\r\n2.7.2 - Coordenadoria para Demandas do Ministério Público\r\n\r\n2.7.3 - Coordenadoria de Tomada de Contas\r\n\r\n2.7.4 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n\r\n2.7.5 - Coordenadoria de Contas do Governo\r\n\r\n2.8 - Superintendência de Qualidade do Gasto Público\r\n\r\n2.8.1 - Coordenadoria de Custeio\r\n\r\n2.8.2 - Coordenadoria de Pessoal\r\n\r\n2.8.3 - Coordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\n3 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n\r\n3.1 - Assessoria de Gestão de Ouvidoria Ativa\r\n\r\n3.2 - Assessoria de Gestão da Qualidade\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Ouvidoria\r\n\r\n3.3.1 - Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias Setoriais\r\n\r\n3.3.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção\r\n\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Governo Aberto\r\n\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Transparência e Controle Social\r\n\r\n3.4.3 - Coordenadoria de Recursos e Acesso à Informação\r\n\r\n4 - Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\n4.1 - Superintendência de Regime Disciplinar \r\n\r\n4.1.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar\r\n\r\n4.1.2 - Coordenadoria das Corregedorias Setoriais\r\n\r\n4.1.3 - Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n\r\n4.1.4 - Defensoria de Ofício\r\n\r\n4.2 - Superintendência de Investigações Especializadas\r\n\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Operações\r\n\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Investigações\r\n\r\n4.2.3 - Coordenadoria de Análise\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Integridade\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria de Integridade\r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Cadastro de Créditos Não Quitados\r\n\r\n4.3.3 - Coordenadoria de Avaliação de Riscos\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Prevenção da Corrupção\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Acordo de Leniência\r\n\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Prevenção da Corrupção\r\n\r\n4.4.3 - Coordenadoria de Processo Administrativo de Responsabilização\r\n\r\n5 - Subcontroladoria Geral do Estado\r\n\r\n5.1 - Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas”. (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Fica acrescido o artigo 13-A e os Anexos II e III ao Decreto n° 46.394, de 13 de agosto de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-A - Ficam transformados, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, os cargos em comissão na forma que seguem no Anexo II e consolidados nos termos do Anexo III do presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica renomeado o 'Anexo Único a que se refere o Decreto n° 46.394, de 13/8/2018', passando a vigorar como 'Anexo I'”. (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nDGAF\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nDefensor de Ofício\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n16\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n15\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\n6\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n6\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n22\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n22\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nDefensor de Ofício\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n4\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n15\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\n15\r\n\r\nDAI 5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\n19\r\n\r\nDAI 5\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n19\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCONSOLIDADO DOS CARGOS APÓS A TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSE\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubcontrolador Geral do Estado\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nAuditor Geral do Estado\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nOuvidor Geral do Estado\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nCorregedor Geral do Estado\r\n\r\n1\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n5\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n3\r\n\r\nDG\r\n\r\nDGAF\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n51\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n22\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n31\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nDefensor de Ofício\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n13\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\n15\r\n\r\nDAI 5\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n19\r\n\r\nId: 2166448"
                    ],
                    "2166449": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.591 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA (SECCG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, a Subsecretaria de Gestão e a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com a absorção de pessoas, orçamento e acervo patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança:\r\n\r\nI - os cargos de provimento efetivo pertencentes à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, criada pela Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\nII - os cargos de provimento efetivo pertencentes à carreira de Executivo Público, criada pela Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\nIII - os cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro Especial Complementar da Administração Direta instituído pela Lei nº 5.772, de 29/06/2010, que foram incorporados pela extinta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por força do Decreto nº 45.896/2017;\r\n\r\nIV - os cargos em comissão, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo I do presente Decreto; e\r\n\r\nV - os servidores requisitados, não ocupantes de cargo em comissão, que se encontram atualmente lotados nas Subsecretarias mencionadas no art. 1º, na forma do Anexo II do presente Decreto;\r\n\r\n§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos, integrantes dos cargos mencionados nos incisos I, II e III e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.\r\n\r\n§ 2º - As despesas decorrentes da transferência de que trata o caput serão ajustadas por ato da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam instituídas na estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, sem aumento de despesas, a Subsecretaria Geral, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a Subsecretaria de Logística, a Subsecretaria de Administração, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação, a Subsecretaria de Comunicação Social e a Subsecretaria Militar da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao titular da Subsecretaria Geral responder pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança nas ausências e impedimentos do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, os cargos em comissão na forma que seguem no Anexo III do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5° - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, consolidada pelo Decreto nº 45.538, de 05 de janeiro de 2016, fica alterada e consolidada na forma do Anexo IV do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor a contar de 1º de março de 2019.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nA) RELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVINC\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n43155359\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\n50150227\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nBERNARDO PASSERI LAVRADO\r\n\r\n28203356\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50150138\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\n50253042\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nJOSE HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n42744130\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nJOSE MANSUR FILHO\r\n\r\n43483003\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n50077333\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nLENISE MARIA MORAES LOBO\r\n\r\n8910138\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n\r\n50196596\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMOES MOREIRA\r\n\r\n19400535\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n50307045\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE PINHO MELLO\r\n\r\n28232151\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\n50253760\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nROBSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50767046\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nTERESA CASTANHEIRA BARREIRA\r\n\r\n8743789\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA\r\n\r\n19820372\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nCRISTIANE NAPOLEAO DOS SANTOS\r\n\r\n5697093\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\n\r\n50155679\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\n50121367\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nFLAVIA REIS CARDOSO\r\n\r\n5702186\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\n50149962\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\n50077716\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\n50344048\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\n\r\n50003232\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50077414\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nMARIA LUCIA SILVA\r\n\r\n19076053\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\n50150448\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\n\r\n50077430\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nVAGO (1)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nVERA SANTANA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n19310153\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n\r\n50253166\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nVAGO(2)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\n44000014\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\n\r\n50212796\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nALVARO DA SILVA E ABRANTES\r\n\r\n43937543\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA SA\r\n\r\n19398948\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nANA MARIA GONCALVES CORREA\r\n\r\n32140932\r\n\r\n5\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nANE CAROLINE GONCALVES BARSANI\r\n\r\n50072447\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n50355546\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nCHRISTIANI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n28244559\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nCLAUDIA ALICE DE CLEONTE LEITE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5472431\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\n50227246\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\n\r\n50149890\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nELIZABETH ROSA SILVA\r\n\r\n39257762\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nESTHER MARQUES DA SILVA\r\n\r\n8752877\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nFABIO ELISEU FLORES LINS\r\n\r\n50717758\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\n\r\n50150189\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\n50240544\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n50150022\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nJULIANA MARQUES ANTUNES\r\n\r\n44174373\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nLISBETH BURGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n50018930\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\n\r\n50209060\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\n50097423\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\n50150332\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARILA SAMPAIO DE SANT ANNA\r\n\r\n20252366\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\n50252810\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nNATALIA DE FATIMA MIRANDA DUARTE\r\n\r\n50342177\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA\r\n\r\n42522170\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nREGINA HELENA DANTAS FERREIRA\r\n\r\n5641926\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nROSANGELA DE MOURA NEIVA\r\n\r\n41813677\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nROSELY MENDES DA COSTA\r\n\r\n20255675\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nRUI LA ROQUE PEREIRA DE MEIRELES\r\n\r\n50007440\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSERGIO PINTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n8694516\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nTANIA REGINA HYGINO\r\n\r\n8705950\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nTEDY CARDOSO MAIA\r\n\r\n50370626\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nTERESINHA MASSENA\r\n\r\n19077530\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nURURAY JORGE ARAUJO\r\n\r\n20255560\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVAGO (3)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVAGO (4)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVALESKA COUTO CHAVARRY VELLOSO\r\n\r\n41781660\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n50376101\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nAZHAURY SA FREIRE DE PINHO JUNIOR\r\n\r\n28245288\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nCARLA PATRICIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n43370233\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nCLAUS MEISTERHOFER\r\n\r\n8698112\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nCRISTOVAO BRITTO DE SOUZA\r\n\r\n50170902\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDANILO GUIMARAES MARCIANO\r\n\r\n50959115\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDÉBORA SADER\r\n\r\n50077023\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nGIL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n39961400\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\n\r\n50149938\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nGISELLE DA SILVA TURQUES\r\n\r\n50376179\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nISMAEL LAURO DA SILVA\r\n\r\n50702122\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nJACIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n8710120\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nJOAO ROCHA BRAGA FILHO\r\n\r\n50717480\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nJORGE RICARDO DE JESUS\r\n\r\n8698538\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\n\r\n50340212\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nLILIA MARCIA DE MELO CAVALCANTE\r\n\r\n43897444\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nLUANA PASSOS\r\n\r\n11297581\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n20350236\r\n\r\n7\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nMARCIO GOMES MARQUETE\r\n\r\n42718007\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nMARIA CRISTINA KOHNERT BOTELLI\r\n\r\n19400950\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8744750\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nMARIA REGINA CORREA CASTANHEIRA\r\n\r\n8723044\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nMARIA TERESA SOARES DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n19076282\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\n\r\n50241532\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nPATRICIA MARIA ALECRIM BAIAO\r\n\r\n50007343\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n19401574\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nPRISCILA BUGINE SANTIAGO\r\n\r\n41945891\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nREINALDO GABRIEL MESQUITA\r\n\r\n50376160\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nRICARDO ANTONIO NUNES RIBEIRO\r\n\r\n50376217\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\n\r\n50003720\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nSEBASTIAO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\n8680515\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nSELMA MARIA CARVAS CAMARA\r\n\r\n19119542\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n50150472\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nVAGO (5)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nVAGO (6)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nVALERIA FRANCISCO CARLOS\r\n\r\n42717930\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nWANIA GOMES BATISTA\r\n\r\n8746257\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\n\r\n50003615\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\n50262394\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nADIR VINICIUS DO AMARAL BERTAO\r\n\r\n50917498\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n\r\n42636353\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nANDREIA DA FONSECA BORGES\r\n\r\n50116126\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\n\r\n50149857\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nBRUNO ORNILO LEAL DA SILVA\r\n\r\n50376209\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nCLAUDIO COELHO VIANA\r\n\r\n50780662\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nEDNA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n5704995\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nFABIO DE ALCANTARA VELAME\r\n\r\n50376020\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nGABRIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50760297\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nGLAUCIA MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n20253168\r\n\r\n5\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\n50240706\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n50846647\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nJOSELMA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42727537\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n50937847\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n8707332\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n\r\n50252658\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES PIRES\r\n\r\n8732850\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n50962744\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nMARIANA LINS DA SILVA\r\n\r\n42727626\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nPEDRO PAULO RICARDO MOREIRA\r\n\r\n42059640\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nRAIMUNDA ABREU DE SOUSA\r\n\r\n8767181\r\n\r\n3\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n\r\n50077651\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS MARTINS\r\n\r\n50204971\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nROGERIO BARCELOS ALVES\r\n\r\n50190814\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nRONAN COSTA ARAUJO\r\n\r\n50911058\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nROSELY IATH PEREIRA\r\n\r\n8693439\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA TERECHOW\r\n\r\n41970500\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nTATIANE DUARTE BONIFACIO\r\n\r\n50088408\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nVAGO (7)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nVAGO (8)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nVAGO (9)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nVAGO (10)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nVALTEMIR CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n20321252\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES CASTINHEIRAS\r\n\r\n41850386\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nRENATA CURRY DE OLIVIERA PINHEIRO\r\n\r\n50960997\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nVALDECI PINTO DA GAMA\r\n\r\n50827111\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDUILIO CESAR SAMPAIO SANTIAGO\r\n\r\n50346156\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8732132\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nCARLA CAMARGO RAPHAEL\r\n\r\n50703501\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nJESSICA SANTOS LOPES\r\n\r\n50780050\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nLUANA CRISTHIAN OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n50962213\r\n\r\n1\r\n\r\n(1) ANTERIORMENTE OCUPADO POR MILA BRAGA DE LIMA - ID. 50003194\r\n\r\n(2) ANTERIORMENTE OCUPADO POR ENZO MAYER TESSAROLO - ID. 50077180\r\n\r\n(3) ANTERIORMENTE OCUPADO POR RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO - ID. 44057776\r\n\r\n(4) ANTERIORMENTE OCUPADO POR LUCIO CLAUDIO SILVA DE SOUZA - ID. 25418645\r\n\r\n(5) ANTERIORMENTE OCUPADO POR ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES - ID 50337955\r\n\r\n(6) ANTERIORMENTE OCUPADO POR RODRIGO DO VALLE MACHADO - ID. 50717553\r\n\r\n(7) ANTERIORMENTE OCUPADO POR FILIPE QUARESMA PIMENTEL - ID. 50003500\r\n\r\n(8) ANTERIORMENTE OCUPADO POR KELLY FERNANDES DA SILVA DAMASCENO - ID. 50721100\r\n\r\n(9) ANTERIORMENTE OCUPADO POR LEONARDO DE SOUZA MENDONCA - ID. 50049518\r\n\r\n(10) ANTERIORMENTE OCUPADO POR LUIZ ALBERTO DE SOUZA SODRE - ID. 50903020\r\n\r\nB) QUADRO CONSOLIDADO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDG/CG\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n16\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n38\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n37\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n34\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n151\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSERVIDORES REQUISITADOS TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVINCULO\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DE BRITO\r\n\r\n36191787\r\n\r\n2\r\n\r\nANNE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n8741271\r\n\r\n3\r\n\r\nBETHANIA CHATEL MACHADO COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n39271374\r\n\r\n2\r\n\r\nDJANE VALERIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41813693\r\n\r\n4\r\n\r\nEDMEIA LADEIRA DA COSTA\r\n\r\n41145763\r\n\r\n3\r\n\r\nELISABETE VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n8677123\r\n\r\n2\r\n\r\nKARYNA MARQUES DE OLIVEIRA BITENCOURT\r\n\r\n43541100\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n43459200\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA TEREZA SPERANZA CAMERANO\r\n\r\n20350058\r\n\r\n6\r\n\r\nMARLUCIA GOMES DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n29113660\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\n39250075\r\n\r\n2\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nNovos cargos criados com a transformação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nSA \r\n\r\nSUBSECRETARIO ADJUNTO\r\n\r\n2\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-3\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nDG\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n31\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE \r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n9\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n9\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n29\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\n29\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\n8\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n8\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\n5\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n121\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n123\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nI - FINALIDADE \r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua finalidade é assistir o Governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal. \r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança constitui-se como órgão central de planejamento e coordenação da ação governamental, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, bem como o estudo e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria também compete a função de efetivar a gestão de alto desempenho dos Planos, Programas e Projetos Estratégicos de governo, integrados e orientados para resultados, com foco nos cidadãos, com inovação, transparência e inclusão.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral.\r\n\r\nIII - A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica \r\n\r\n1.1.2 - Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão \r\n\r\n1.1.3 - Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n\r\n1.1.4 - Assessoria de Empresas em Liquidação \r\n\r\n1.2 - Assessoria jurídica\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Controle Interno \r\n\r\n1.4 - Assessoria de Contabilidade \r\n\r\n1.5 - Representação do Governo em Brasília \r\n\r\n1.6 - Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n\r\n1.8 - Ouvidoria\r\n\r\n1.9 - Corregedoria\r\n\r\nII - ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral\r\n\r\n2.1 - Superintendência Especial de Projetos Sociais\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria de Programas\r\n\r\n2.1.2 - Assessoria de Administração\r\n\r\n2.1.3 - Assessoria de Marketing\r\n\r\n2.1.4 - Assessoria Jurídica da SEPS\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO E A SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\n3.1.1 - Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n3.1.2 - Assessoria de Suporte Administrativo\r\n\r\n3.1.3 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n\r\n3.1.3.1 - Coordenadoria de Gestão do Processamento\r\n\r\n3.1.3.2 - Coordenadoria de Gestão das Aplicações\r\n\r\n3.1.3.3 - Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n\r\n3.1.3.4 - Coordenadoria de Suporte Tecnológico\r\n\r\n3.1.3.5 - Coordenadoria de Gestão das Consignações\r\n\r\n3.1.4 - Superintendência de Normas e Consultas\r\n\r\n3.1.4.1 - Coordenadoria de Normas\r\n\r\n3.1.4.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n\r\n3.1.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Cumprimento de Julgados\r\n\r\n3.1.4.4 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal\r\n\r\n3.1.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n3.1.5.1 - Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n3.1.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Remuneração\r\n\r\n3.1.5.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento\r\n\r\n3.2 - Subsecretaria de Logística \r\n\r\n3.2.1 - Assessoria de Políticas e Redes\r\n\r\n3.2.2 - Assessoria de Sistemas Logísticos\r\n\r\n3.2.3 - Superintendência de Suprimentos\r\n\r\n3.2.3.1 - Coordenadoria de Compras Centralizadas\r\n\r\n3.2.3.2 - Coordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\n3.2.4 - Superintendência de Transportes e Manutenção\r\n\r\n3.2.4.1 - Coordenadoria de Transportes\r\n\r\n3.2.4.2 - Coordenadoria de Manutenção\r\n\r\n3.3 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)\r\n\r\n3.3.1 - Superintendência de Gestão de Recursos \r\n\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Contratos de Bens e Serviços \r\n\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Recursos \r\n\r\n3.3.1.3 - Coordenadoria Setorial\r\n\r\n3.3.2 - Superintendência de Reestruturação da Gestão \r\n\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria de Análise de Gastos \r\n\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Políticas e Reestruturação \r\n\r\n3.3.3 - Superintendência de Desenvolvimento de Políticas \r\n\r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Inovação \r\n\r\n3.4 - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão \r\n\r\n3.4.1 - Subsecretaria Adjunta\r\n\r\n3.4.2 - Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\n3.4.3 - Coordenadoria de Ensino e Redes de Planejamento e Gestão\r\n\r\n3.4.4 - Superintendência de Planejamento\r\n\r\n3.4.4.1 - Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n3.4.4.2 - Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n\r\n3.4.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n3.4.5 - Superintendência de Orçamento\r\n\r\n3.4.5.1 - Coordenadoria da Receita\r\n\r\n3.4.5.2 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\n\r\n3.4.5.3 - Coordenadoria de Acompanhamento e Estudos Gerenciais\r\n\r\n3.4.6 - Superintendência de Estratégia e Resultado\r\n\r\n3.4.6.1 - Coordenadoria de Gestão Estratégica e Desempenho\r\n\r\n3.4.6.2 - Coordenadoria de Gerenciamento de Projetos\r\n\r\n3.4.6.3 - Coordenadoria de Convênios\r\n\r\n3.4.7 - Superintendência de Gestão por Processos\r\n\r\n3.4.7.1 - Coordenadoria de Processos\r\n\r\n3.4.7.2 - Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ\r\n\r\n3.5 - Subsecretaria de Administração \r\n\r\n3.5.1 - Diretoria Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n3.5.1.1 - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento \r\n\r\n3.5.1.1.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira \r\n\r\n3.5.1.2 - Coordenadoria de Contratações\r\n\r\n3.5.1.2.1 - Divisão de Gestão de Contratos\r\n\r\n3.5.1.2.2 - Divisão de Compras\r\n\r\n3.5.1.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n3.5.1.3.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n3.5.1.3.2 - Divisão de Documentação\r\n\r\n3.5.1.3.3 - Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n3.5.1.3.4 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.5.2 - Superintendência de Cerimonial\r\n\r\n3.5.2.1 - Coordenadoria de Eventos\r\n\r\n3.5.2.2 - Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.5.3 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n3.5.3.1 - Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n3.5.3.1.1 - Divisão de Pagamento\r\n\r\n3.5.3.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n3.5.4 - Superintendência de Patrimônio\r\n\r\n3.5.4.1 - Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n3.5.4.2 - Coordenadoria de Acervo e Restauro\r\n\r\n3.5.4.3 - Coordenadoria de Conservação e Limpeza\r\n\r\n3.5.4.4 - Coordenadoria de Engenharia e Manutenção\r\n\r\n3.5.4.5 - Coordenadoria de Copa e Cozinha\r\n\r\n3.5.5 - Diretoria Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\n3.5.5.1 - Assessoria\r\n\r\n3.5.5.2 - Departamento de Gestão de Documentos\r\n\r\n3.5.5.2.1 - Divisão de Normas Técnicas \r\n\r\n3.5.5.2.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n3.5.5.3 - Departamento de Acesso à Informação\r\n\r\n3.5.5.4 - Departamento de Gestão do Acervo\r\n\r\n3.5.5.4.1 - Divisão de Processamento Técnico\r\n\r\n3.5.5.4.2 - Divisão de Conservação\r\n\r\n3.5.5.4.3 - Divisão de Apoio Administrativo \r\n\r\n3.5.6 - Diretoria do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ\r\n\r\n3.5.6.1 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n3.5.6.2 - Departamento Apoio Administrativo\r\n\r\n3.5.6.3 - Departamento de Recebimento e Destinação de Bens\r\n\r\n3.5.6.4 - Departamento de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\n3.6 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n3.6.1 - Subsecretaria Adjunta \r\n\r\n3.6.2 - Assessoria Técnica de Gestão\r\n\r\n3.6.3 - Assessoria de Imprensa\r\n\r\n3.6.4 - Superintendência de Publicidade, Promoção e Eventos\r\n\r\n3.6.4.1 - Coordenadoria de Publicidade\r\n\r\n3.6.4.2 - Coordenadoria de Eventos\r\n\r\n3.6.7 - Superintendência de Comunicação Digital e Relações Públicas\r\n\r\n3.6.7.1 - Coordenadoria de Portais e Redes Sociais\r\n\r\n3.6.7.2 - Coordenadoria de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais\r\n\r\n3.7 - Subsecretaria Militar da Casa Civil e Governança\r\n\r\n3.7.1 - Subsecretaria Adjunta Militar\r\n\r\n3.7.2 - Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\n\r\n3.7.3 - Assessoria Jurídica Militar\r\n\r\n3.7.4 - Superintendência de Segurança\r\n\r\n3.7.4.1 - Coordenadoria de Segurança Pessoal\r\n\r\n3.7.4.1.1 - Divisão de Planejamento, Operações, Escolta e Segurança\r\n\r\n3.7.4.1.2 - Divisão de Administração e de Pessoal\r\n\r\n3.7.4.1.3 - Divisão de Aperfeiçoamento e Instrução \r\n\r\n3.7.4.2 - Coordenadoria de Segurança das Instalações\r\n\r\n3.7.4.2.1- Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas\r\n\r\n3.7.4.3 - Coordenadoria de Acessibilidade aos Palácios\r\n\r\n3.7.5 - Superintendência de Transportes\r\n\r\n3.7.5.1 - Coordenadoria Operacional de Manutenção\r\n\r\n3.7.5.1.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n3.7.5.1.2 - Divisão de Operações\r\n\r\n3.7.5.1.3 - Divisão de Controle de Material\r\n\r\n3.7.6 - Superintendência de Inteligência\r\n\r\n3.7.6.1 - Coordenadoria de Processamento de Informações\r\n\r\n3.7.6.1.1 - Divisão de Análise e Operações \r\n\r\n3.7.6.1.2 - Divisão de Contra-Inteligência\r\n\r\n3.7.6.2 - Coordenadoria de Informática, Telefonia e Comunicação\r\n\r\n3.7.6.2.1 - Divisão de Telefonia\r\n\r\n3.7.6.2.2.- Divisão de Comunicação\r\n\r\n3.7.7 - Superintendência de Operações Aéreas\r\n\r\n3.7.7.1 - Assessoria de Segurança de Voo\r\n\r\n3.7.7.2 - Coordenadoria de Operações\r\n\r\n3.7.7.2.1 - Divisão Operacional\r\n\r\n3.7.7.2.2 - Divisão de Treinamento e Instrução\r\n\r\n3.7.7.3 - Coordenadoria de Manutenção\r\n\r\n3.7.7.3.1 - Divisão de Manutenção\r\n\r\n3.7.7.3.1.1 - Serviço de Controle Técnico\r\n\r\n3.7.7.3.1.2 - Serviço de Suprimento \r\n\r\n3.7.7.4 - Coordenadoria de Administração\r\n\r\n3.7.7.4.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n3.7.7.4.1.1 - Serviços Gerais\r\n\r\n3.7.7.4.1.2 - Serviço de Expediente\r\n\r\n3.7.8 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n3.7.8.1 - Coordenadoria de Requisição e Logística\r\n\r\n3.7.8.1.1 - Divisão de Requisição e Custeamento\r\n\r\n3.7.8.1.2 - Divisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos e do Arquivo \r\n\r\n3.7.8.1.3 - Divisão de Adiantamentos \r\n\r\n3.7.8.2 - Coordenadoria de Orçamento e Finanças\r\n\r\n3.7.8.2.1 - Divisão Orçamentária\r\n\r\n3.7.8.2.1.1- Serviço de Processamento e Controle de Documentos\r\n\r\n3.7.8.2.2 - Divisão de Finanças\r\n\r\n3.7.8.2.3 - Divisão de Revisão e Empenhamento\r\n\r\n3.7.8.2.4 - Divisão de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n3.7.8.2.4.1 - Serviço de Lançamentos\r\n\r\n3.7.8.3 - Coordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\n3.7.8.3.1 - Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n3.7.8.3.2 - Divisão de Gestão de Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.7.8.3.2 .1 - Serviço de Manutenção \r\n\r\n3.7.9 - Superintendência de Gestão do Corpo Funcional\r\n\r\n3.7.9.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n3.7.9.2 - Coordenadoria de Saúde\r\n\r\nIV - COMISSÕES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação \r\n\r\nComissão de Pregão \r\n\r\nV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\nConselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\n\r\nComissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE\r\n\r\nComissão de Ética Pública Estadual - CEPE \r\n\r\nComitê de Usuários de Informática\r\n\r\nVI - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP \r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nCentro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nId: 2166449"
                    ],
                    "2166050": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.562 DE 23 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS NUMÉRICOS E SOBRE A ADEQUAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PPA 2019 EM FUNÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E, EM DECORRÊNCIA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019, e dá outras providências;\r\n\r\n- os arts. 5º e 17, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece a estrutura do Poder Executivo e suas alterações;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a estrutura da programação do PPA 2019, revisto pela Lei Estadual nº 8.270, de 27 de dezembro de 2018, a nova estrutura administrativa conforme o Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e suas alterações.\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-12/207/568/2019,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as alterações dos códigos numéricos da nova estrutura do Poder Executivo constante do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam estabelecidas as alterações na estrutura da programação do PPA para o exercício de 2019, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 3º - Fica aberto o crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 11.407.970.485,66 (onze bilhões, quatrocentos e sete milhões, novecentos e setenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 4º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCód. UO\r\n\r\n(antigo)\r\n\r\nCód. UO\r\n\r\n(novo)\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\n07410\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n07610\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n07720\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n20350\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n20410\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n21310\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n21320\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21330\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n21340\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n21370\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n21380\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n21390\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n21630\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n21750\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26040\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n26110\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n26320\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n26610\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n26620\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n26640\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n26650\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n26660\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n40411\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n40412\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n40640\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n40650\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROGRAMAS - ALTERAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nCód UGP\r\n\r\nSigla UGP\r\n\r\nCód UGP\r\n\r\nSigla UGP\r\n\r\nCód Programa\r\n\r\nTítulo Programa\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n0179\r\n\r\nPrograma de Gestão do Processo Administrativo Digital\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n0184\r\n\r\nDesenvolvimento e Coordenação da Gestão Pública e Valorização do Servidor\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n0043\r\n\r\nPrograma Estadual de Gestão e Aprimoramento do SUAS\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n0045\r\n\r\nFortalecimento do Controle Social\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n0111\r\n\r\nSegurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n0198\r\n\r\nDireito à Moradia em Situações Emergenciais\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n0340\r\n\r\nPrograma Estadual de Erradicação da Pobreza Extrema do RJ\r\n\r\nAÇÕES - ALTERAÇÃO DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nCód UP\r\n\r\nSigla UP\r\n\r\nCód UP\r\n\r\nSigla UP\r\n\r\nCód Ação \r\n\r\nTítulo Ação \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n3984\r\n\r\nImplementação de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n5383\r\n\r\nImplantação do Processo Administrativo Digital\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n5490\r\n\r\nInovação e Coordenação da Gestão Pública\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n8365\r\n\r\nFormação e Valorização do Servidor\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n8366\r\n\r\nGestão Integrada do Ciclo de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n8367\r\n\r\nCoordenação Integrada dos Recursos Estratégicos\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n8374\r\n\r\nGestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG - Em extinção\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5370\r\n\r\nApoio aos Órgãos de Segurança Pública\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG - Em extinção\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5576\r\n\r\nApoio a Programas e Projetos de Segurança Pública - FISED\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG - Em extinção\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5577\r\n\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Militar - FISED\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG - Em extinção\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n5578\r\n\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - FISED\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nA528\r\n\r\nIncentivo à Redução da Pobreza Intergeracional - RMJ e Educação infantil\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1155\r\n\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1579\r\n\r\nConcessão de Aluguel Social\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2181\r\n\r\nProteção Social Especial de Alta Complexidade\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2230\r\n\r\nConcessão de Vale Social\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2770\r\n\r\nProteção Social Especial de Média Complexidade\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2781\r\n\r\nPromoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2908\r\n\r\nPromoção de Alimentação Saudável\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n3606\r\n\r\nTransf de Renda para Famílias em Situação de Pobreza Extrema - Renda Melhor\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n3971\r\n\r\nFortalec da Gestão e do Contr Social das Pol Publ para Pessoas com Deficiência\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5484\r\n\r\nGestão dos Conselhos Vinculados\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n8353\r\n\r\nImplementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n8355\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n8356\r\n\r\nImplementação da Vigilância Socioassistencial\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n8357\r\n\r\nGestão do Trabalho Socioassistencial\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n8358\r\n\r\nApoio à Gestão e às Instâncias de Pactuação e Deliberação do SUAS\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n8359\r\n\r\nIndução da Busca Ativa para Inclusão de Famílias no Cadastro Único\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n8360\r\n\r\nIncentivo à Indução de Oportunidades Econômicas e Sociais\r\n\r\nINSERIR ANEXO III EPS AQUI\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2019.\r\n\r\nId: 2166050"
                    ],
                    "2166450": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.586 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSPERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação e integração dos múltiplos órgãos públicos e entidades, direta e indiretamente envolvidos na prevenção e combate à criminalidade e suas diversas modalidades; e\r\n\r\n- a necessidade de reestruturar e atualizar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999, adequando-o à nova realidade de Segurança Pública do Estado; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as disposições do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, que passa a vigorar com a redação constante deste Decreto, dispondo sobre sua composição, estrutura, competências e funcionamento, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos responsáveis e vinculados ao presente Conselho tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 defevereiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL \r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 46.586 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, de natureza propositiva e consultiva, tem por finalidade, integração entre os Poderes, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais com o objetivo de formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança, prevenção, política criminal do Estado e controle da violência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º - Ao CONSPERJ compete:\r\n\r\nI - atuar como órgão propositivo e consultivo na definição de diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nII - orientar a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\n\r\nIII - orientar a intersetorialidade da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nIV - desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nV - convocar e coordenar a Conferência Estadual de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;\r\n\r\nVI - auxiliar o Instituto de Segurança Pública (ISP), no trato com os Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança Pública, assim como nos grupos temáticos e comissões temporárias;\r\n\r\nVII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - interagir na articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais, municipais e demais poderes;\r\n\r\nIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 3º - Integram o CONSPERJ:\r\n\r\nI - a Plenária;\r\n\r\nII - a Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;\r\n\r\nIII - a Vice-Presidência;\r\n\r\nIV - os Conselheiros;\r\n\r\nV - a Secretaria Administrativa;\r\n\r\nVI - a Comissão Permanente de Ética.\r\n\r\n§ 1º - A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, será composto por seu Presidente e por 12 (doze) membros titulares, assim distribuídos:\r\n\r\nI - 05 (cinco) representantes permanentes; a saber: Secretário de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretário de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretário de Estado de Defesa Civil (SEDEC), Secretário de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SEDHDS).\r\n\r\nII - 08 (oito) representantes convidados, ocupantes dos seguintes cargos: 01 (um) Desembargador, 01 (um) Juiz de Direito, 01 (um) Procurador de Justiça, 01 (um) Promotor de Justiça, 01 (um) Defensor Público, 01 (um) Deputado Estadual e 02 (dois) Delegados de Polícia Federal. \r\n\r\n§ 1º - Os representantes enumerados no inciso II do presente artigo serão convidados exclusivamente pelo Governador do Estado;\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, a critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no CONSPERJ será considerada serviço público de caráter relevante e não será remunerada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - O CONSPERJ reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas por maioria, sem divulgação do voto divergente. \r\n\r\n§ 3º - O resultado da votação constará em ementa, por todos assinadas.\r\n\r\n§ 4º - Só será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes.\r\n\r\nArt. 7º - O CONSPERJ instituirá grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n\r\n§ 1º - O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho aprovará seu regimento interno, em até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto, que disporá sobre sua organização, funcionamento e atribuições de seus membros, observadas as disposições deste Decreto.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26.02.2019.\r\n\r\nId: 2166450"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2166290": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, nos autos do Mandado de Segurança nº 0003665-20.2014.8.19.0037, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/207/487/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, ALINE MOREIRA DA COSTA no cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2166290"
                    ],
                    "2166291": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Fazendário nos autos da Ação Judicial nº 0100629862014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/207/489/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, RAFAEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO no cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2166291"
                    ],
                    "2166293": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do mandado de segurança nº 0313272-53.2018.8.19.0001, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ROB nº 126/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, RODRIGO PINHEIRO PEREIRA DA SILVA no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2166293"
                    ],
                    "2166294": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos autos da ação judicial nº 0145708-88.2014.8.19.0001, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ACA nº 07/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LOPES DE ABREU JÚNIOR no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 2166294"
                    ],
                    "2166295": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta nos Ofícios PGE/Pg04/ASCS nº 51/2018 e 01/PGE/PG4ASCS/126/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DAVIES DE SOUZA no cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível nº 0095164-96.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2166295"
                    ],
                    "2166296": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos autos da ação judicial nº 0089186-41.2014.8.19.0001, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/MBM nº 174/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DO AMARAL MUNIZ e ALAIN LADVOCAT CINTRA no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 2166296"
                    ],
                    "2166297": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos autos da ação judicial nº 0233092-55.2015.8.19.0001, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/RHCLF nº 167/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANNA BEATRIZ TÁVORA NOGUEIRA RODRIGUES no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2166297"
                    ],
                    "2166298": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos autos da ação judicial nº 0088425-45.2014.8.19.0001, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ACA nº 06/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA, LARISSA DA SILVA SIMAS VIEIRA, PATRÍCIA MELEGARI DO AMARAL E CASSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 2166298"
                    ],
                    "2166299": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos autos da ação judicial nº 0097956-23.2014.8.19.0001, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/MBM nº 172/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR HELDER SOUZA DA SILVA no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 2166299"
                    ],
                    "2166300": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação ordinária nº 0002924-64.2009.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/207/490/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, RAPHAELA MARTINS DE ANDRADE CORDEIRO no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2166300"
                    ],
                    "2166301": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do mandado de segurança nº 088439-91.2014.8.19.0001, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/JVT nº 44/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FILIPE DE BARROS PEREIRA, LEONARDO DE ALBUQUERQUE LADI QUEIROZ, HÉLIO JOSÉ LOPES DA COSTA JÚNIOR E RIAN BRUNO TRAVASSOS, todos no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 2166301"
                    ],
                    "2166292": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Fazendário nos autos da Ação Judicial nº 0091594-05.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-36/021/24/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, THIAGO PALMA DE MORAES no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, da Secretaria de Estado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2166292"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2166443": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/797/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art.7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/655/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art.7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2166443"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2165948": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 12 HORAS E 10 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 12h10 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h45 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Carlos Roberto Reis Conti, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Daniel Kneip Buissa e Sérgio Peres Martins Vianna. \r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Márcia Fábio Mazante / José Luiz Teixeira da Silva; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Guilherme Wilson da Conceição / Alcinei da Silva Cubas; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Priscila Costa Maria / Alessandro Damazio; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Marcus Vinicius Porto Vieira / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO ESPECIAL: Dr. Mauro Valverde - Assessor da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/068/1667/2014, E-12/062/16108/2014, E-12/062/15849/2014 e E-12/062/3984/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/34937/2013 e E-12/062/29707/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/030737/2014 (25ª Ciretran - Miracema/RJ), E-12/062/13307/2014 e E-12/062/95081/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/85771/2013, E-12/062/51536/2013 e E-12/062/34192/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/81833/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos da PMN nºs 080/206239/2015, 080/206237/2015, 080/206232/2015, 040/223296/2012 e 040/223295/2012; e PMMQ nº 0482/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DER/RJ nº E-17/006/006377/2014 e E-17/006/000919/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/12694/2014, E-12/066/52856/2013, E-12/066/12653/2013, E-12/062/98250/2013 e E-12/062/77286/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/28264/2013 e E-12/062/22254/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678464/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DER/RJ nº E-17/300343/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/18360/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/70158/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/27363/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo da PMRJ nº 03/201142/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/6885/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/35740/2013, E-12/062/35343/2013, E-12/062/30765/2013, E-12/062/29646/2013, E-12/062/28716/2013, E-12/062/28181/2013, E-12/062/28006/2013, E-12/062/23985/2013, E-12/671734/2012 e E-12/670401/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3275/2014 e E-12/057/174/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/7266/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/667/2014, E-12/062/35804/2013 e E-12/673321/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as PENALIDADES DE MULTA, e demais efeitos, aplicadas com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/013372/2014 e E-12/062/7090/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do re curso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679370/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Senhor Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2165948"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165946": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/731/2017 - Com base no artigo 82, §1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 883.465,65 (oitocentos e oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Fundação Santa Cabrini, referente ao contrato de n° 005/2017, cujo objeto é a contratação de mão de obra de internos em regime aberto, semiaberto e Prisão Albergue Domiciliar - PAD, competência de janeiro a setembro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/229/2017 - Com base no artigo 82, §1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.104.166,65 (um milhão, cento e quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Empresa UPPER Construção e Serviços Eireli, referente ao contrato n° 008/2017, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de Apoio as Atividades Administrativas, Técnicas e Operacionais, competência de janeiro a maio de 2019.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100150/2018 - Com base no artigo 82, §1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 152.670,00 (cento e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta reais), em favor do INVESTIPLAN Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli, referente ao contrato n° 005/2018, cujo objeto é a locação de 250 Micros e estações de trabalho, competência de janeiro a dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2165946"
                        ],
                        "2166276": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101208/2018 - NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo CFC AUTO ESCOLA BROTHERS LTDA ME, DH/AB 857, mantendo-se a penalidade de advertência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/373/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.140.072,71 (um milhão, cento e quarenta mil setenta e dois reais e setenta e um centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de janeiro/2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2018, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/100920/2018 - NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo CFC ESTRELA DO COELHO LTDA, DH/AB 1000, mantendo-se a penalidade de cassação do credenciamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/057/101330/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, no valor total de R$ 15.529.405.27 (quinze milhões, quinhentos e vinte nove mil quatrocentos e cinco reais e vinte sete centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2166276"
                        ],
                        "2166149": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADIRA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 12 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À GESTÃO, FISCALIZAÇÂO E PAGAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO DER/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo n° E-16/002/001205/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as diretrizes trazidas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências;\r\n\r\n- marco regulatório trazido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE/RJ nº 44, de 02 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual;\r\n\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; \r\n\r\n- a necessidade de estruturação interna para promover o agir em conformidade com todas as normas que envolvem a atividade da Fundação; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir no âmbito do DER/RJ procedimentos relativos à gestão, fiscalização e pagamentos de contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se: \r\n\r\nI - CONTRATO - Ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas; \r\n\r\nII - CONTRATANTE - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - CONTRATADA - Pessoa Física ou Jurídica de Direito Público ou Privado responsável pela execução dos objetos pactuados;\r\n\r\nIV - SIGNATÁRIOS - Agente(s) Público(s) do ente contratante e o(s) representante(s) legal(is) da contratada que assinaram o Contrato, os eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos; \r\n\r\nV - UNIDADE GESTORA - Unidade responsável por gerir os recursos destinados aos Contratos firmados no âmbito de sua competência; \r\n\r\nVI - GESTOR DO CONTRATO - É o representante do ente contratante que tem como dever o gerenciamento na execução do objeto contratual, o acompanhamento das obrigações previstas na contratação, buscando resultados econômicos, eficientes e eficazes para a Administração, assim como também, a apresentação do processo de prestação de contas de contrato, dentre outras obrigações decorrentes da legislação vigente; \r\n\r\nVII - FISCAL DE CONTRATO - Agente(s) Público(s) do ente contratante formalmente designado(s) para auxiliarem o Gestor do Contrato no acompanhamento da execução do objeto contratual que certificam a execução do objeto contratual nos comprovante(s) da(s) despesa(s) por meio do seu nome, cargo público, ID funcional e data de recebimento do objeto contratado, dentre outras obrigações decorrentes da legislação vigente; \r\n\r\nVIII - PRESTAÇÃO DE CONTAS - É o procedimento pelo qual pessoa física, órgão ou entidade, por execução de contrato formal, no todo ou em parte, presta contas dos recursos públicos utilizados na consecução do objeto do contrato; \r\n\r\nIX - TOMADA DE CONTAS- É a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar danos ao erário, devidamente quantificado.\r\n\r\nX - ORDENADOR DE DESPESAS - Autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Determina a todas as unidas gestoras que atendam integralmente o rol de documentos elencados na Declaração de Conformidade dos Atos de Autorização de Despesas, no Anexo, desta Portaria para o envio de processos de pagamentos de despesas decorrentes de contratos administrativos.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado o pagamento de quaisquer despesas decorrentes de contratos administrativos sem a observância do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos nessa Portaria serão submetidos para deliberação do Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as todas despesas contraídas no presente exercício e revogando dispositivos em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente DER/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nExame da Liquidação da Despesa\r\n\r\nInstrumento Jurídico Celebrado: Tipo: _________________________________ Ano/Nº:___________/_______\r\n\r\nTipo da Despesa: ( )compras ( )serviços ( )locação de imóveis ( )Obra e Serviço de Engenharia\r\n\r\nNº\r\n\r\nItem\r\n\r\nSim / Não\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nFLs\r\n\r\n1\r\n\r\nCom relação a execução do contrato e emissão da Documento Fiscal:\r\n\r\n1.1\r\n\r\nO Termo de Contrato/Convênio/Aditivo/Ajuste/ Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema SIG INTERNET? Inserir no processo administrativo o relatório de consulta a contratos SIG/SEFAZ.\r\n\r\n1.2\r\n\r\nValor da Nota Fiscal corresponde ao valor do serviço prestado e atestado pelo (s) fiscais?\r\n\r\n1.3\r\n\r\nVerificar se o CNPJ da contratada contido na Nota Fiscal é o mesmo que consta da Nota de Empenho.\r\n\r\n1.4\r\n\r\nVerificar se a descrição do objeto está de acordo com Contrato firmado.\r\n\r\n1.5\r\n\r\nA competência e/ou o período da prestação de serviço se encontra descrito no documento fiscal?\r\n\r\n1.6\r\n\r\nA dotação orçamentária da despesa está contemplada no instrumento celebrado?\r\n\r\n1.7\r\n\r\nExiste empenho prévio para a cobertura da prestação do serviço?\r\n\r\n1.8\r\n\r\nO documento fiscal foi emitido com data posterior a prestação do serviço?\r\n\r\n1.9\r\n\r\nEm se tratando de Nota Fiscal Eletrônica, a sua autenticidade, no caso de compra de material foi verificada junto ao site do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica - http://nfe.fazenda.gov.br/ e no caso de prestação de serviço, no site no respectivo Município.\r\n\r\n1.10\r\n\r\nO(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa foi(ram) atestado(s) por dois fiscais do Contrato? Consta no processo cópia da publicação do ato de designação dos fiscais?\r\n\r\n1.11\r\n\r\nConsta no processo o Relatório de prè-análise (RAT).\r\n\r\n1.12\r\n\r\nRetenções tributárias federais e Municipais incidentes sobre prestação de serviços devidamente destacadas na Nota Fiscal.\r\n\r\n1.13\r\n\r\nVerificar se consta o destaque da retenção e base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n1.14\r\n\r\nVerificar se houve destaque e a própria base de cálculo de retenção tributária de ISS com alíquota do Município de realização do serviço ou sede da empresa.\r\n\r\n1.15\r\n\r\nCaso haja FALTA de posto e o contrato seja realizado por posto de trabalho, verificar se houve o desconto respectivo na Nota Fiscal.\r\n\r\n1.16\r\n\r\nNo caso de aplicação de penalidade, há cópia da publicação do ato no presente processo?\r\n\r\n1.17\r\n\r\nPara a retenção de multa no faturamento, há autorização para o desconto no pagamento da fatura?\r\n\r\n1.18\r\n\r\nNos casos de aquisição de material permanente, os bens foram devidamente inventariados?\r\n\r\n2\r\n\r\nCom relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, a contratada forneceu toda a documentação obrigatória, da mão-de-obra diretamente envolvida na execução dos serviços:\r\n\r\n2.1\r\n\r\nComprovantes de pagamento dos salários (Folha de Pagamento) para verificar pagamento salarial dentro do prazo legal;\r\n\r\n2.2\r\n\r\nConsta no presente processo a relação dos empregados que fazem parte do contrato (devidamente atestada pela fiscalização)?\r\n\r\n2.3\r\n\r\nComprovação das anotações das carteiras de trabalho\r\n\r\n2.4\r\n\r\nVales-Transportes;\r\n\r\n2.5\r\n\r\nAuxílio Alimentação\r\n\r\n3\r\n\r\nCom relação ao cumprimento legislação previdenciária:\r\n\r\n3.1\r\n\r\nNa prestação de serviço com alocação de mão-de-obra, cópias das guias de GPS (INSS) e GFIP (FGTS) devidamente quitadas, com a relação de empregados (do arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações á Previdência Social) referentes ao mês anterior ao período da execução do serviço.\r\n\r\n4\r\n\r\nConsulta para verificação de Regularidade Fiscal:\r\n\r\n4.1\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos junto a Previdência Social - CND\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCertidão de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União\r\n\r\n4.3\r\n\r\nCertificado de Regularidade do FGTS - CRF\r\n\r\n4.4\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT\r\n\r\n5\r\n\r\nAplicável para Obra e Serviços de Engenharia:\r\n\r\n5.1\r\n\r\nRelatório Fotográfico (*)\r\n\r\n5.2\r\n\r\nRelatório dos Locais de Prestação dos Serviços (*)\r\n\r\n5.3\r\n\r\nManifesto de Transporte\r\n\r\n5.4\r\n\r\nPlanilha de Medição\r\n\r\n5.4\r\n\r\nMemória de Cálculo (*)\r\n\r\n(*)\r\n\r\nO relatório dos locais de execução dos serviços deve estar em consonância aos relatórios fotográficos e memória de cálculo.\r\n\r\nDescrição das Observações\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nTécnico Responsável pela Análise/Liquidação:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL\r\n\r\nDeclaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.\r\n\r\nAutorização do Ordenador de Despesas: Em / / \r\n\r\nId: 2166149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2166427": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 05 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/297/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva do Instituto Mariano Passos, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.199.009/0001-24.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H); e\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 06\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 542, de 05 de abril de 2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 50, de 29 de agosto de 2018, juntado ao Processo nº E-08/001/2688/A/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL); e\r\n\r\nII - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO).\r\n\r\nArt. 3º- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do art. 1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt.4º- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2166427"
                    ],
                    "2166451": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de agosto de 2015, publicado no D.O. de 19/08/2015, que nomeou HILDO VIGNOLI MUNIZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rodrigo Dias Alberton, ID Funcional nº 1919286-0. Processo nº SEI - 15/001/1879/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GOMES DE ANDRADE FILHO para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Julio Sergio Mirilli de Souza, ID Funcional nº 4270658-0. Processo nº E-15/001/121/2019.\r\n\r\nEXONERAR EDSON ANTONIO SOEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4395378-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI - 15/001/1872/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Edson Antonio Soeiro Junior, ID Funcional nº 4395378-6. Processo nº SEI - 15/001/1872/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2019, PEDRO VANILDO DA SILVA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4394925-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI - 15/001/1623/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALAN BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por José Manuel Dias Avelino, ID Funcional nº 4304363-1. Processo nº E-22/002/146/2019.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Hack Teixeira Campos, ID Funcional nº 554871-3. Processo nº E-22/002/143/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 30/01/2019, que nomeou FREDERICO SILVA DANTAS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Contratos, da Superintendência Operacional de Parcerias Público-Privadas, da Subsecretaria de Parcerias Público-Privadas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45319, de 21/07/2015, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-22/002/180/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULA SALLES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Cacciatore Gaier, ID Funcional nº 5093487-2. Processo nº E-22/002/135/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Benjamin de Medeiros Valle, ID Funcional nº 5076622-8. Processo nº E-22/002/134/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARMINE MICELI, ID FUNCIONAL Nº 2054136-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Eleandro Machado Walverde, ID Funcional nº 4347919-7. Processo nº E-22/002/147/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIZ LACERDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Laura Moreira Mancini, ID Funcional nº 2027274-0. Processo nº E-22/002/146/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GOMES DA SILVA TOSTES SIMEN para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Rio Poupa Tempo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Nívia Rita dos Santos, ID Funcional nº 1961335-0. Processo nº E-22/002/143/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LAURINDO BARRETO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Leandro Antunes Xavier, ID Funcional nº 5089005-0. Processo nº E-22/002/146/2019.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA SILVA ANJOS ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Elaine Alves Saraiva Pontes, ID Funcional nº 5087877-8. Processo nº E-22/002/134/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415125-4, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/95/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, Coronel PM, ID Funcional nº 2434066-9, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Wagner Cristiano Moretzsohn, ID Funcional nº 2415125-4. Processo nº E-09/088/96/2019.\r\n\r\nNOMEAR VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2434646-2, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições - CMARM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Max William Coelho Moreira de Oliveira, ID Funcional nº 590168-5. Processo nº E-09/088/114/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, FABIANO SANTOS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2205625-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/124/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2443944-4, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 11º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar , anteriormente ocupado por Eduardo Vaz Castelano, ID Funcional nº 2230668-4. Processo nº E-09/088/106/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2275297-8, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Luciano de Vasconcelos, ID Funcional nº 2294113-4. Processo nº E-09/088/88/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BERNARDO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº2443833-2, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Wagner Mello da Silva, ID Funcional nº 2445086-3. Processo nº E-09/088/105/2019.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415125-4, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Luis Carlos Silva Junior, ID Funcional nº 2486843-4. Processo nº E-09/088/95/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX MARCHITO SOLIVA, Tenente-Coronel PM - ID Funcional nº 2401564-4, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Luciano Carvalho de Souza, ID Funcional nº 2434066-9. Processo nº E-09/088/104/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CARVALHO DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2241346-4, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 41º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Maurilio Nunes da Conceição, ID Funcional nº 2496886-2. Processo nº E-09/088/87/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, GEORGIA NORTHRUP RIBEIRO VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 5084115-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/82/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA RAYBOLT DA SILVA CAMPANATTI GUERSON para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Georgia Northrup Ribeiro Vasques, ID Funcional nº 5084115-7. Processo nº E-08/004/82/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ANDRE DA SILVA LOYOLA DE CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 3056753-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/84/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO, ID FUNCIONAL Nº 564119-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre da Silva Loyola de Camargo, ID Funcional nº 3056753-0. Processo nº E-08/004/84/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO, ID FUNCIONAL Nº 3061658-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004.112/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIO CORRÊA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3061683-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Louback Ramos do Canto, ID Funcional nº 3061658-1. Processo nº E-08/004.112/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, DANIEL SOTO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4339336-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/81/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA CRUZ VON GLEHN HERKENHOFF, ID FUNCIONAL Nº 4457737-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Daniel Soto Lopes, ID Funcional nº 4339336-5. Processo nº E-08/004/81/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DUARTE GARCIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiana Arielle da Silva André Santana, matrícula nº 08/400818-4. Processo nº E-08/004/134/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLY CORREA BRUNO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Farmácia, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcia Regina Cardoso de A. Boquimpani, ID Funcional nº 5092774-4. Processo nº E-08/004/134/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FIUZA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Umberto D' Andrea Colombini, ID Funcional nº 4332442-8. Processo nº E-08/004/135/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLA LEITE MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Atividades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Valdecir Gonçalves Pecli, ID Funcional nº 4178218-6. Processo nº E-08/004/114/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elizeth Ranauro de Castro Chambarelli, ID FUNCIONAL Nº 3637355-9. Processo nº E-08/004/134/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RIBEIRO ISMAEL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Simões Coelho, ID Funcional nº 5088327-5. Processo nº E-08/004/134/2019.\r\n\r\nNOMEAR LIDIA PINHEIRO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta Campello Cardoso, ID FUNCIONAL Nº 4359746-7. Processo nº E-08/004/135/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 16/01/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JULIANA DOS SANTOS MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5090606-2, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviço Social de Atividades Suplementares, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GAGLIASSO ONOFRE FERREIRA para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Angela Maria Barrozo, ID Funcional nº 5089043-3. Processo nº E-18/007/366/2019.\r\n\r\nNOMEAR DILAN MARTINS MARINHO para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Victor Valle da Cunha, ID Funcional nº 5091619-0. Processo nº E-18/007/363/2019.\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2466276-3, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/4/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2019.\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4423009-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Dhyego Henrique Domingos de Amorim, ID Funcional nº 5033512-0. Processo nº E-16/005/62/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4336539-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Yvonne Japiassú Santos, ID Funcional nº 2026243-4. Processo nº E-12/207/325/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saido com incorreções no D.O. de 26/02/2019.\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2466276-3, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Casc, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Leonardo de Gouveia Cerqueira, ID Funcional nº 2469064-3. Processo nº E-35/073/2/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 27/02/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 19/02/2019 - D.O. DE 20/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/006/28/2019, fica esclarecido que a nomeação de GLAUCO SOUZA BARRADAS para exercer cargo em comissão da estrutura da FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, produzirá efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - D.O. DE 27/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/138/2019, fica retificado para ELIZABETH CRISTINA ARAÚJO ABREU o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 2166451"
                    ],
                    "2166415": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/40/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2019, página 5, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... na Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/42/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2019, página 5, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... na Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2166415"
                    ],
                    "2166020": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 19. 02. 2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores Major PM RG 63.393, RONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, ID Funcional nº 2325093-3 e Major PM RG 65.089, LETÍCIA FERREIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 2446964-5, responsáveis pelas assinaturas das solicitações de diárias para o efetivo da Superintendência de Segurança, desta SSMCC, no impedimento do Tenente Coronel PM RG 54.609, FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, ID Funcional nº 3220143-5.\r\n\r\nId: 2166020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2166014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/439.352/88 - PAULO ROBERTO SUED BARBOSA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.518-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 16/01/1987 a 14/01/1992, publicado no D.O. de 12/03/1992; totalizando 60 (sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2166014"
                        ],
                        "2165952": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.549/2018 - PE Nº 603/2018 - ASL-DP - conheço a manifestação de intenção de recurso apresentada pela empresa SLVR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI - ME e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Adjudico a licitação à Empresa LATIN TECHNOLOGY DISTRIBUIÇÃO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 2165952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2166193": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/668/2017 - MAKRO ATACADISTA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/881/2016 - MANA DE MERITI MERCADO LTDA. DR. NILTO CARLOS BADINI. - OAB/RJ - 36.772.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/300/2018 - B2W AMERICANAS.COM. DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO. - OAB/RJ - 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1036/2017 - CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO. - OAB/RJ - 127.379. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1092/2017 - CARI CLUBE PRIVADO BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1105/2017 - MILLENIUM 161 COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1081/2017 - RAIA DROGASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/944/2017 - XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2166193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2166416": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 18 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, EXCEPCIONALMENTE, PRAZOS DO REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III, do art. 6º, da Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/23/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As reuniões, de que tratam o artigo 5º, inciso I, alínea “a” e o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, bem como as aprovações e avaliações nelas previstas, assim como a revisão indicada no artigo 28, inciso II, da mesma Resolução, serão excepcionalmente realizadas até abril de 2019. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2166416"
                    ],
                    "2166237": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\nATO DE 01/06/2015 - KELLY FERNANDES DA SILVA DAMASCENO, Assistente Executivo, ID. Funcional 5072110-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/204/346/2019, fica alterado o nome da servidora em referência para: KELLY FERNANDES DA SILVA, por haver contraído o divorcio.\r\n\r\nId: 2166237"
                    ],
                    "2165935": [
                        "I - Portaria",
                        "ESCOLA FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR E DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/COSEDEC Nº 16\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA E A COORDENADORA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 15, da Resolução SEFAZ nº 624, de 08 de maio de 2013,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - O CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos no CADINT os servidores ANDRÉ SIMÕES AMORIM, ID 5032582-5, sob o número 98; GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, ID 5015001-4, sob o número 99; HOMERO DE ALMEIDA CARREIRO, ID 5073835-6, sob o número 100; JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, ID 4365280-0, sob o número 101; RAFAEL DA SILVA PEREIRA, ID 4262727-3, sob o número 102; MARCELO HABIB CARVALHO, ID 4323204-3, sob o número 103; CAROLINE DE MORAIS ROCHA, ID 5015549-0, sob o número 104 e LUANA CARNEIRO BRANDÃO, ID 4387498-3, sob o número 105.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excluídos no CADINT os servidores LUISA REGINA MAZER (45), DOUGLAS JIN GUAN DOS SANTOS (72), CARLOS HENRIQUE FERRARI (89), SIMONE WAISMAN (93) e CARLOS GUILHERME CARIUS NAZARIO (97).\r\n\r\nArt. 4º - Devido à Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que cria a Controladoria Geral do Estado, desvinculada da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, ficam excluídos no CADINT os servidores inscritos sob os números 7, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 26, 27, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 43, 56, 58, 79, 92 e 95.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/COSEDEC nº 15, de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCECÍLIA HELENA GOIA\r\n\r\nEscola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNúm.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\n1\r\n\r\nKUO YU SHU\r\n\r\n4385040-5\r\n\r\n4\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n4412059-1\r\n\r\n8\r\n\r\nALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO\r\n\r\n1940527-8\r\n\r\n10\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n4417192-7\r\n\r\n15\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n4344246-3\r\n\r\n19\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n4384892-3\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n28\r\n\r\nMAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\n4344284-6\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n39\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n4418460-3\r\n\r\n42\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA\r\n\r\n4365051-1\r\n\r\n44\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\n47\r\n\r\nLUIZ CESAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n49\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5006883-0\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n51\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\n4347664-3\r\n\r\n52\r\n\r\nIVAN FELIPE AMARAL HIDALGO\r\n\r\n5028576-9\r\n\r\n53\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO \r\n\r\n5033372-0\r\n\r\n54\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n\r\n4398760-5\r\n\r\n55\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\n59\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n5019012-1\r\n\r\n60\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES\r\n\r\n2016334-7\r\n\r\n62\r\n\r\nDIOGO DE LIMA MOURA\r\n\r\n4427892-6\r\n\r\n63\r\n\r\nCARLOS VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n5077467-0\r\n\r\n64\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO CAOVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4261140-7\r\n\r\n65\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n4204055-8\r\n\r\n69\r\n\r\nHAMILTON CORRÊA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n5010185-4\r\n\r\n71\r\n\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n5019029-6\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n74\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4427390-0\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5015471-0\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n78\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n5006083-0\r\n\r\n80\r\n\r\nJANAINA F. LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n5014983-0\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n82\r\n\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4384234-8\r\n\r\n83\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n5015478-8\r\n\r\n84\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n5014968-7\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n86\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n4199432-9\r\n\r\n87\r\n\r\nANA CECILIA DE SOUZA\r\n\r\n4358108-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n90\r\n\r\nBERNARDO PASSERI LAVRADO\r\n\r\n2820335-6\r\n\r\n91\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\n94\r\n\r\nMARCIA REGINA PIMENTEL\r\n\r\n5022713-7\r\n\r\n96\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\n5032907-3\r\n\r\n98\r\n\r\nANDRÉ SIMÕES AMORIM\r\n\r\n5032582-5\r\n\r\n99\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n5015001-4\r\n\r\n100\r\n\r\nHOMERO DE ALMEIDA CARREIRO\r\n\r\n5073835-6\r\n\r\n101\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n4365280-0\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n103\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n104\r\n\r\nCAROLINE DE MORAIS ROCHA\r\n\r\n5015549-0\r\n\r\n105\r\n\r\nLUANA CARNEIRO BRANDÃO\r\n\r\n4387498-3\r\n\r\nId: 2165935"
                    ],
                    "2166047": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 494 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100413/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: QUIMICA FINA CARIOCA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 26.418.270/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.285.48-0\r\n\r\nEndereço: ETR XEREM 0 LOTE 01 QUADRA 03 LOJA 02 - Wona - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26176-285\r\n\r\nNúmero do Processo: nº E-04/033/100413/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nId: 2166047"
                    ],
                    "2166018": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 493 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 290/2018 e o constante do Processo nº E-04/195/100007/2018, no qual foram observadas todas formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I do artigo 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL: SIGMA COMERCIO E TRANSPORTES. LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.962.667\r\n\r\nCNPJ: 22.724.067/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO: RUA LEANDRO MARTINS, Nº 42, CENTRO RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nPROCESSO: E-04/195/100007/2018\r\n\r\nBASE LEGAL: Inciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS: 14/07/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme disposto no inciso XVI, art. 24, livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2166018"
                    ],
                    "2166016": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 370 DE 23 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nId: 2166016"
                    ],
                    "2166017": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUFIS N° 464 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUFIS N° 177, DE 05 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Portaria SUFIS nº 177, de 05 de abril de 2018, publicada no D.O. de 06.04.2018, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para propor normas, formas de controle e fiscalização em relação à circulação e trânsito de mercadorias ou bens, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São funções do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI- propor normas, formas de controle e programas de fiscalização em relação à circulação de bens e trânsito de mercadorias, realizados a nível estadual ou regional;\r\n\r\nII- assessorar a Superintendência de Fiscalização nos respectivos níveis e áreas de atribuição, no planejamento, na execução e no acompanhamento das ações de fiscalização, bem como no aperfeiçoamento da legislação tributária;\r\n\r\nIII- propor parcerias e convênios com diversos órgãos com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua;\r\n\r\nIV- desenvolver treinamento e capacitar servidores das áreas relacionadas aos assuntos no que tangem às finalidades deste grupo;\r\n\r\nV- realizar visitas técnicas às Secretarias de Fazenda de outros Estados com o objetivo de buscar as melhores práticas e de obtenção de informações e troca de experiências; \r\n\r\nVI- gerenciar o Sistema Barreira Fiscal e o trabalho das volantes do Estado;\r\n\r\nVII- controlar e monitorar privativamente as câmeras OCR instaladas nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro que disponibilizem informações ao Centro de Monitoramento e Análise de Dados (CMAD);\r\n\r\nVIII- gerenciar os Auditores Fiscais de plantão nos Postos de Controle Fiscal do Estado quanto aos procedimentos técnicos, à legitimidade legal e operacional, bem como a temporalidade da ação fiscal a ser executada;\r\n\r\nIX- detectar e combater a fraude fiscal;\r\n\r\nX- subsidiar os órgãos responsáveis pela persecução penal no combate aos crimes contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro e de outros correlatos;\r\n\r\nXI- extrair e minerar os dados provenientes dos bancos de dados da Secretaria de Fazenda e dos convênios assinados no âmbito do projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nXII - elaborar e apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelo grupo.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º da Portaria SUFIS nº 177, de 05 de abril de 2018, publicada no D.O. de 06.04.2018, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para propor normas, formas de controle e fiscalização em relação à circulação e trânsito de mercadorias ou bens, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As funções listadas acima serão exercidas pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual:\r\n\r\nI - Breno Campos de Carvalho (Matrícula nº 955835-4 e ID nº 4365158-5);\r\n\r\nII - João Mario de Santana Patricio (Matrícula nº 949503-7 e ID nº 43443400-0);\r\n\r\nIII - Gustavo Cesar Alves Pequeno (Matrícula nº 957490-6 e ID nº 4372045-5);\r\n\r\nIV - Ricardo de Sousa Grassia (Matrícula nº 949522-7 e ID nº 4344292-7 );\r\n\r\nV - Raphael dos Santos Moyses (Matrícula nº 963674-7 e ID nº 4384672-6);\r\n\r\nVI - Renato Pereira dos Santos (Matrícula nº 963688-7 e ID nº 4384234-8);\r\n\r\nVII - Paulo Marcio Henriques Balthar (Matrícula nº 963632-5 e ID nº 4385015-4);\r\n\r\nVIII - Ildarlidy Sousa Pimentel (Matrícula nº 963684-6 e ID nº 4383902-9);\r\n\r\nIX - Daniel Barradas Frazão (Matrícula nº 955817-2 e ID nº 4366506-3);\r\n\r\nX - Willian Francis Falcão de Oliveira (Matrícula nº 944002-5 e ID nº 4322933-6).\r\n\r\n§ 1º - Será responsável pela mineração de dados, citada no inciso XI, o Auditor Fiscal da Receita Estadual Willian Francis Falcão de Oliveira (Matrícula nº 944002-5 e ID nº 4322933-6). Atuará no apoio à função de mineração de dados o Analista da Fazenda Estadual Diego Henrique Lima Martins (Matrícula nº 3049358-9 e ID nº 5018957-3).\r\n\r\n§ 2º - Atuarão no apoio as demais funções exercidas pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Marcelo Emanoel da Silva (Matrícula nº 944053-8 e ID nº 4324705-9);\r\n\r\nII - Isaque Rodrigues de Melo (Matrícula nº 3040692-0 e ID nº 4334382-1);\r\n\r\nIII - Natália Marçal Barbosa (Matrícula nº 973725-5 e ID nº 4417476-4);\r\n\r\nIV - Gabriela Erthal Ribeiro Tavares Villa Real (Matrícula nº 973707-3 e ID nº 4417355-5).\r\n\r\n§ 3º - A coordenação do grupo de trabalho será desempenhada pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual:\r\n\r\nCoordenador: Leandro Moreira da Cunha (Matrícula nº 3000084-8 e ID nº 4417365-2);\r\n\r\nCoordenador Adjunto: Orlando de Souza Padeiro Filho (Matrícula nº 3000063-2 e ID nº 5006156-9).”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.02.2019.\r\n\r\nId: 2166017"
                    ],
                    "2166136": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 113 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º DA PORTARIA JRF Nº 111, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no incisos III e X do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 5º da Portaria JRF nº 111, de 15 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§2º - Serão convocados para o exame oral todos os candidatos classificados na primeira etapa e no exame escrito, que serão arguidos pela banca avaliadora no período de 25 a 29 de março de 2019, em data e horário a serem divulgados por meio de informativo na página da SEFAZ e por e-mail funcional.”\r\n\r\nArt. 2º - Compõem a banca avaliadora de que trata o § 3º do art. 5º da Portaria JRF nº 111, de 15 de fevereiro de 2019, os seguintes AFRE:\r\n\r\nI - Alex Gabriel Siveris da Rosa - ID 4384135-0;\r\n\r\nII - Alvaro Marques Neto - ID 4323019-9;\r\n\r\nIII - Luis Pedro Martelo Teixeira - ID 4372051-0;\r\n\r\nIV - Vera Lúcia Arias de Souza - ID1938304-5;\r\n\r\nV - Vera Lúcia Marques de Freitas - ID 1938316-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de falta ou impedimento de um ou mais titulares da banca avaliadora, ficam designados suplentes os seguintes AFRE:\r\n\r\nI - Bruno Velloso Durão - ID 4323002-4;\r\n\r\nII - Leonardo Poggiali de Sousa - ID 4323045-8;\r\n\r\nIII - Marlyus Jeferton da Silva Domingos - ID 4385227-0.\r\n\r\nArt. 3º - O conteúdo programático do certame é o constante do Anexo Único a esta Portaria, admitida consulta, no exame escrito, à legislação nele elencada, desde que na forma impressa. \r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\n1) Aplicação da legislação tributária. Constituição do crédito tributário. Suspensão e extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. \r\n\r\n2) Processo administrativo-tributário. Processo contencioso. Impugnação. Nulidades. Julgamento de primeira instância. Noções sobre o julgamento de segunda instância e de instância especial.\r\n\r\nFONTES DE CONSULTA\r\n\r\nCódigo Tributário Nacional: arts. 105 e 106, art. 142 a 146, arts. 150 e 151, art. 156, arts. 173 e 174 e art. 198.\r\n\r\nConstituição Estadual: arts. 80 e 81.\r\n\r\nCódigo Tributário Estadual (Decreto-Lei n° 05/1975): art. 205 a 272.\r\n\r\nRegulamento do Processo Administrativo-Tributário (Decreto n° 2.473/1979): art. 1º a 53, art. 69 a 71, arts. 74 e 79, art. 86 a 92, art. 105 a 125 e arts. 167 e 168. \r\n\r\nRegimento Interno da JRF (Resolução SER nº 23/2004)\r\n\r\nResolução SEF nº 1.073/1984\r\n\r\nPortaria JRF nº 03/2004\r\n\r\nId: 2166136"
                    ],
                    "2166087": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 808 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/133170/2012, e fica designado o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, ID 4427294-4, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 2º- Fica a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO ID. 4387310-3, dispensada da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/256/2017, e fica designado o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, ID 4427294-4, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO.\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, ID 4427294-4, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/260/2017, e fica designada a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO ID. 4387310-3, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID 5005997-1, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/1/2018, e fica designada a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA.\r\n\r\nArt. 5º- Fica o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, ID 4427294-4, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/1/2018, e fica designado o Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID. 4387054-6, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA.\r\n\r\nArt. 6º- Fica a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/4/2018, e fica designado o Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID 5005997-1, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 7º- Fica o Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/42/2018, e fica designada a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO ID. 4387310-3, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 8º- Fica o Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID. 4387054-6, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/217/2017, e fica designado o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, ID 4427294-4, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 9º- Fica a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/239/2017, e fica designado o Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 10 - Fica a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO ID. 4387310-3, dispensada da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/166/2017, e fica designado o Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO.\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID. 4387054-6, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/209/2017, e fica designado o Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 12 - Fica a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/209/2017, e fica designado o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, ID 4427294-4, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2166087"
                    ],
                    "2166197": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.135ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2018\r\n\r\nRecursos nºs 43.352 e 43.353. - Processos nºs E04/267.467/2010 e E04/267.468/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BIOASSIST COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 8.976 e 8.977. - EMENTA: NULIDADES - PROCESSO ADM. FISCAL. Nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, considerando que a autoridade julgadora inovou com elemento estranho e não constando da reclamação fiscal, implicando na violação ao contraditório e a ampla defesa. Reformada a decisão cameral, com o retorno dos autos a instância de primeiro grau para novo julgamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2166197"
                    ],
                    "2166198": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.785. - Processo nº E04/038/18/2017. - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: thyssenkrupp csa siderurgica do altantico ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luiz Carlos Sampaio Afonso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.344. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PRODUTOS REFRATÁRIOS PARA PROTEÇÃO DE FORNOS E COQUERIA. O material refratário adquirido é comprovadamente material de uso e consumo não sendo permitido o aproveitamento do crédito pela sua aquisição na forma do inciso I, do art. 86 da Lei nº 2.657/96 e art. 33 inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela LC nº 138/100. O crédito de ICMS para material de uso e consumo só será permitido a partir de 1º de janeiro de 2020. (art. 33 da LC nº 138/2010).\r\n\r\nId: 2166198"
                    ],
                    "2166199": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.080. - Processo nº E-04/046.1444/2016. - Recorrente: purilub transporte e purificação ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.360. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso que aponta como divergente acordão de outra câmara que julgou matéria diversa daquela que foi objeto do recurso. Não comprovada a similitude não se conhece do recurso.\r\n\r\nId: 2166199"
                    ],
                    "2166200": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.909. - Processo nº E-04/038/59/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha que negaram provimento. - Acórdão nº 9.455. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. FORNECEDOR COM A INSCRIÇÃO INABILITADA. Correta a decisão que confirmou a glosa de créditos tomados em operações com fornecedor inidôneo, não habilitado. Caberia a recorrente comprovar a veracidade das operações realizadas.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2166200"
                    ],
                    "2166201": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.576 - Processo nº E-04/017/894/2016 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA EIRELI EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Gisela Pimenta Gadelha que deram provimento parcial. - Acórdão nº 9.490. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. No que diz respeito ao mérito e a preliminar de decadência conheço o recurso por estarem de acordo com os requisitos previstos no art. 266, I, CTE. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO AUTO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra-se amparada na legislação federal LC nº 105/2001 e na legislação estadual, Art. 189 da Lei nº 05/75, Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. O lançamento em discussão observado todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, sem incorrer em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN À OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTADA, FACE À SUA NATUREZA OMISSIVA, ONDE O DOLO ESTÁ SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2166201"
                    ],
                    "2166202": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2019\r\n\r\nRecursos nºs 35.110 e 35.111 - Processos nºs E-04/037/171/2013 e E04/037/170/2013 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.491 e 9.492 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA ESTOQUE. Adotar a base de cálculo indicada pelo Auditor Fiscal, já que, no mérito, não existem provas matérias capazes de comprovar a suposta perda da gasolina por evaporação, não tendo o contribuinte, inclusive, se desincumbido do ônus de informar o extraio, inutilização ou perda da mercadoria, conforme determinado pelos artigos 114 e 115 e seus parágrafos únicos do Livro VI, do RICMS -RJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2166202"
                    ],
                    "2166203": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/01/2019\r\n\r\nRecursos nºs 38.208 e 38.209. - Processos nºs E-04/057.462/2009 e E04/057.463/2009. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, suscitar a nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.514 e 9.515. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. Verificado decisão prolatada a quo, o ilustre relator omitiu-se quanto à nulidade e decadência, fato que inibe apreciação plena da peça recursal proposta pela d. Fazenda. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2166203"
                    ],
                    "2166204": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.289. - Processo nº E-04/066.362/2011. - Recorrente: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.520 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A recorrente não apresentou todas as notas fiscais que dão base à sua pretensão. Além disso, foi constatada a existência de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. § 2º do artigo 6º da Resolução SEEF nº 2.455/1994, acrescentado pela Resolução SER nº 334/2006. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2166204"
                    ],
                    "2166205": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.075 - Processo nº E-04/029/1468/2014. - Recorrente: FAZENDA ESADUAL - Recorrida: VIDRACARIA SANTA CATARINA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 9.523 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDEBITO DE PARTE DE SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ICMS E FECP EXIGIDOS EM NOTA DE DÉBITO INCRITA EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE TRIBUTO RECOLHIDO PELO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL. Face o disposto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 anos o direito de pleitear a restituição do que foi recolhido indevidamente. Com relação aos valores excluídos da decadência sua restituição só seria permitida sem que houvesse débitos declarados e inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\nId: 2166205"
                    ],
                    "2166206": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 44.564 - Processo nº E-04/072.903/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.527 - EMENTA: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2166206"
                    ],
                    "2166207": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 61.740 - Processo nº E-04/112.792/2012. - Recorrente: FRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.531 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2166207"
                    ],
                    "2166208": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.100 - Processo nº. E-04/040/1454/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.532 - EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇAO PRECÁRIA QUANTO ÀS QUESTÕES CAPAZES DE, EM TESE, INFORMAR A CONCLUSÃO ADOTADA JÁ QUE CONSTATADA OMISSÃO QUANTO O ARGUMENTO DE ISENÇÃO DOS SUCOS DE FRUTAS E ÁGUA DE CÔCO. QUANTO A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. Os prazos de recolhimento não se confundem com os prazos de lançamento do tributo para efeito de contagem do prazo decadencial, até porque o fundamento do lançamento é o de não recolhimento do ICMS sobre mercadorias que entende isentas, ou seja, pretende a Recorrente um direito sobre um não direito.\r\n\r\nId: 2166208"
                    ],
                    "2166209": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 57.894. - Processo nº E-04/063.277/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.536 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2166209"
                    ],
                    "2166210": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.178 - Processo nº E-04/037/415/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2166210"
                    ],
                    "2166211": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.114 - Processo nº E-04/037/490/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 2166211"
                    ],
                    "2166229": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 13 de março de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.928 - Processo nº E-04/037/492/2013 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patronos: Ronaldo Redeschi, OAB/RJ nº 94.238, Marcos André Vinhas Catão, OAB/RJ nº 67.086 e Julio Salles Costa Janolio, OAB/RJ nº 119.528.\r\n\r\nRecurso nº 66.040 - Processo nº E-04/045/330/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.393 - Processo nº E-04/039/211/2016 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.599 - Processo nº E-04/036/79/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representantes da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko e Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.631 - Processo nº E-04/037/807/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 55.994 e 55.995 - Processos nºs E-04/004/487/2013 e E-04/004/488/2013 - Recorrente: M M A BARATEIRA DE MADUREIRA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.097 - Processo nº E-04/036/84/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71.014 - Processo nº E-04/046/2/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2166229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2166174": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 578 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora CÍNTHIA PITZ P. PIMENTA, Secretária-Executiva, ID Funcional nº 05630088, para, na qualidade de ordenadora de despesa, praticar nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - aprovar o controle da frequência e o ponto dos servidores;\r\n\r\nII - administrar a folha de pagamento dos servidores;\r\n\r\nIII - autorizar os recolhimentos, retenções descontos na folha de pagamento dos servidores da Agência, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nIV - autorizar à concessão de:\r\n\r\na. férias;\r\n\r\nb. licenças;\r\n\r\nc. adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nd. indenização de transporte;\r\n\r\ne. diárias;\r\n\r\nf. salário-família;\r\n\r\ng. auxílio-doença;\r\n\r\nh. auxílio-funeral;\r\n\r\nV - aprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento; e\r\n\r\nVI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Dispensa e Inexigibilidades de licitação, movimentação de recursos financeiros, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento e despesas de pessoal diversas, observando os limites dispostos no art. 24, I e II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício da competência delegada deverão ser observadas, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos desta Agência.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogada a Portaria AGENERSA nº 285/12, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2166174"
                        ],
                        "2166217": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PR Nº 07 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCEDE SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ceder o advogado BRUNO ALMEIDA ZULLO, matrícula 249, lotado na Gerência Executiva Jurídica Consultiva - GEJUC, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro nível CJ-3 no Superior Tribunal Federal (STF) por dois anos a contar de 06 de março de 2019, conforme a Resolução de Diretoria 447/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166217"
                        ],
                        "2166143": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SEDEGER Nº 01\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2019, Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, conforme Processo Administrativo n° E-12/174/10/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL E ZONA OESTE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 30390 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 300100-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÂO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nUO: 300100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 R$ 8.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Do valor anteriormente estabelecido de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) serão descentralizados em 11 (onze) parcelas de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais) e 01 (uma) parcela de R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais), mensalmente por meio de Notas de Crédito. \r\n\r\nParágrafo Único - Na necessidade de descentralização de parcela mensal superior ao previamente estabelecido no caput, este repasse será condicionado à liberação mensal de duodécimo do limite de movimentação de empenho que esteja estabelecido em ato da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, respeitando o valor global estabelecido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Econômico e Geração \r\n\r\nde Emprego e Renda\r\n\r\nId: 2166143"
                        ],
                        "2166189": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SSCS Nº 01/2019\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, VITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, LUIZ FERNANDO RILA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme processo administrativo nº E-22/011/101/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Prestação de Serviços de Publicidade Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUO: 30390 - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - JUCERJA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2232.2312200022.016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação , com validade a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RILA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2019.\r\n\r\nId: 2166189"
                        ],
                        "2166100": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/100897-4 (Anexos: 00-2019/100895-8) - Empresa: CTEE CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA. INDEFERIDO, Nire extinto.\r\n\r\nId: 2166100"
                        ],
                        "2166078": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2194ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 20/02/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2193ª Sessão Plenária, do dia 14 de fevereiro de 2019. Processo nº 18-2018/385570-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: S T CALÇADOS E BAZAR DE ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada sob o nº 3432428 em 21/11/2018. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do recurso para desarquivar a 2ª Alteração Contratual equivocadamente registrada sob o nº 3432428 em nome de sociedade empresária diversa. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou sobre a situação dos tradutores no âmbito do sistema de registro. O Vogal Dr. Ronald Sharp salientou que os serviços da Junta devem caminhar no sentido da eficiência como um todo. Em seguida discutiu-se sobre o procedimento de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e especialmente junto à Prefeitura do Rio, sobre os procedimentos de registro, assim como sobre o papel institucional da Junta Comercial. Foi deliberada a criação da comissão responsável pela elaboração do regimento interno e código de ética da JUCERJA tendo sido indicados como membros representando os Vogais o Dr. Antonio Miguel e Corintho de Arruda Falcão, tendo o Dr. Jorge Humberto como suplente, assim como a criação da comissão de acompanhamento do sistema de registro da JUCERJA, tendo sido nomeado como representantes os Vogais Drs. Ronald Sharp e Samir Nehme.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 26 de fevereiro de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2166078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2166238": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 47.877 JOSÉ ALMEIDA DE SANTANA, nos termos do Art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c os Arts. 93, I e 95, caput e 131, § 1º, item 1, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/016/100005/2018.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM QOA RG 46.528 EDMAR DA SILVA ANDRADE, com fulcro no Art. 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Arts. 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/124/100009/2018.\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CEL PM MED RG 52.506 CLAUDIO DE CARVALHO RANGEL com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inciso I dos Arts. 93 e Art. 95 da Lei Estadual n° 443/81; Art. 9° da Lei Estadual n° 530/82; e, Art. 1° da Lei Estadual n° 904/85, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/106/100065/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM QOA RG 40.192 JOSÉ ILTON ARAÚJO DE OLIVEIRA, nos termos do Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Art. 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/050/097/2017.\r\n\r\nId: 2166238"
                    ],
                    "2166240": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 27 de março de 2018, o TEN CEL PM RG 53.552 MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA com fulcro no Art. 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Arts. 93, II e 96, VI, item 1 da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/106/10/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 01 de janeiro de 2019, o CEL PM RG 55.565 ANTÔNIO JORGE GOULART MATOS, com fulcro no Art. 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Arts. 93, II e 96, II da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/13/2019.\r\n\r\nId: 2166240"
                    ],
                    "2166225": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nATO DE 06 DE MARÇO DE 2017 - DOERJ de 21.03.2017 - CAP PM RG 76.742 SCHEILLA FRANKENFELD DE MENDONÇA MACHADO. FICA RETIFICADO, no citado Ato do referido Militar Estadual, o artigo 18 inciso II (redação dada pelo artigo 1º inciso II do Decreto nº 12094/88) para o artigo 18 inciso IV (redação dada pelo artigo 1º inciso IV do Decreto nº 12094/88), todos da lei nº 279/79. Processo nº E-09/110/24/2016.\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - DOERJ de 25.02.2019 - CEL PM RG 50.901 ANDRÉ LUIS ARAÚJO VIDAL. FICA ALTERADO, no citado Ato do referido Militar Estadual, o motivo da Reserva Remunerada a pedido para Reserva Remunerada Ex-Offício, a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo nº E-09/090/28/2019.\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - DOERJ de 25.02.2019 - CEL PM RG 52.805 JORGE FIGUEIREDO MARQUES. FICA ALTERADO, no citado Ato do referido Militar Estadual, o motivo da Reserva Remunerada a pedido para Reserva Remunerada Ex-Offício, a contar de 21 de agosto de 2018. Processo nº E-09/016/100004/2018\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - DOERJ de 25.02.2019 - CEL PM RG 52.834 ADILSON JOSÉ DE ABREU. FICA ALTERADO, no citado Ato do referido Militar Estadual, o motivo da Reserva Remunerada a pedido para Reserva Remunerada Ex-Offício, a contar de 21 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100067/2018.\r\n\r\nId: 2166225"
                    ],
                    "2166241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/100132/2018 - SUBTEN PM RG 55.518 EVERALDO MARCOS GRATIVOL- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/100036/2018 - SUBTEN PM RG 51.604 SERGIO DIAS DE SOUZA JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100059/2018 - SUBTEN PM RG 55.476 CARLOS ROBERTO CAMILO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/100062/2018 - 1º SGT PM RG 58.938 ROGERIO DA SILVA REZENDE- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/100049/2018 - SUBTEN PM RG 54.402 ROBERTO MARQUES PINHEIRO DO NASCIMENTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/100111/2018 - SUBTEN PM RG 52.227 IVAIR VIEIRA MAIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/100139/2018 - SUBTEN PM RG 41.316 PAULO DAMIAO JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/06/2018.\r\n\r\nId: 2166241"
                    ],
                    "2166169": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100106/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... a conta do Convênio PMERJ/Tribunal de Justiça, programa de trabalho 06122000280550000, natureza de despesas 3390 (despesa de custeio), ...\r\n\r\nLeia-se: ... a conta do Convênio de Cooperação mútua entre o Banco Central do Brasil e a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, programa de trabalho 0612200028055000, natureza de despesas 3390 (despesa de custeio), ...\r\n\r\nId: 2166169"
                    ],
                    "2166077": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/131/0049/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/135/0018/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.02.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/131/0049/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/135/0018/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.02.2019.\r\n\r\nId: 2166077"
                    ],
                    "2166075": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/73/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2018 em favor das Empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66 vencedora do item 10, com o valor total registrado de R$ 4.128,00 (quatro mil cento e vinte e oito reais.), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CNPJ 04.380.569/0001-80, vencedora do item 07, com o valor total registrado de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60 vencedora dos itens 16 e 37, com o valor total de R$ 14.237,76(quatorze mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos.), ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP, CNPJ 26.083.328/0001-02, vencedora dos itens 40,44 e 50, com o valor total de R$ 6.334,80 (seis mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos.), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora dos itens 4,23 e 47, com o valor total de R$ 58.591,20 ( cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos) e AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, CNPJ 22.706.161/0001-38, vencedora itens 2,5,6,9,11,12,13,18,20,21,30,33,34 e 36, com o valor total de R$ 297.461,80 (duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). Perfazendo o valor total para todos os itens de R$ 382.865,56 (trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2166075"
                    ],
                    "2166329": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 512/2018 - Secretaria de Estado de Policia Militar e a EMPRESA MARISOL COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELLI-EPP. Objeto: DA CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O Contratante deverá pagar a contratada o valor total de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), a ser realizado na forma parcelada, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 39991-4, 2507, de titularidade da contratada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado, BANCO BRADESCO.\r\n\r\nId: 2166329"
                    ],
                    "2164538": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/233/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa P&P TURISMO LTDA-ME, CNPJ/MF sob o nº 06.955.770/0001-74, no valor total de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), em decorrência do Segundo Termo Aditivo de prorrogação do prazo do Contrato nº 028/2017.\r\n\r\nId: 2164538"
                    ],
                    "2166168": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100106/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... a conta do Convênio PMERJ/Tribunal de Justiça, programa de trabalho 06122000280550000, natureza de despesas 3390 (despesa de custeio), ...\r\n\r\nLeia-se: ... a conta do Convênio de Cooperação mútua entre o Banco Central do Brasil e a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, programa de trabalho 0612200028055000, natureza de despesas 3390 (despesa de custeio), ...\r\n\r\nId: 2166168"
                    ],
                    "2166339": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/100129//2018 - AUTORIZO, com base na Lei Federal nº 6932, de 07 de julho de 1981 e Decreto nº 80.281/1977 a despesa, para o Programa de Residência Médica na PMERJ cujo o valor total para o exercício de 2019 e de R$ 4.412.153,66( quatro milhões, quatrocentos e doze mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) a conta do Programa de Trabalho (PT) 06122000281110000, Natureza de Despesa 3390(Despesa de Custeio). \r\n\r\nId: 2166339"
                    ],
                    "2166170": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/100030/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/0002/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/100434/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.02.2019.\r\n\r\nId: 2166170"
                    ],
                    "2166119": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/1/2019 - JOEL RIBEIRO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.107-8, ID. 32282354, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2166119"
                    ],
                    "2166118": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/SSGA Nº 01 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE INTEGRANTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Ofício SEPOL/SSINTE nº 31/2019 - 08/02/2019, no qual solicita a substituição de integrantes da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 046/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CLAUDIO RENATO CRUZ ANDREATA, ID FUNCIONAL Nº. 4377231-5 e CPF Nº 087.239.537-56, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 046/2016, tendo como contratada a Empresa DIGITRO TECNOLOGIA S.A., em substituição ao servidor ROBERTO MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL nº 5941083 e CPF nº. 079.022.727-44, ficando assim composta a referida Comissão Fiscalizadora: CLAUDIO RENATO CRUZ ANDREATA, ID FUNCIONAL nº. 43772315, ANTONIO CLÁUDIO BARBOSA, ID FUNCIONAL nº 24183130 e ALEX LEANDRO SILVA SARDINHA, ID FUNCIONAL nº 4140591-9, que deverão continuar acompanhando e fiscalizando a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2166118"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2166164": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/11-2019 - Ediva Mendes de Queiroz, CPF: 892.690.397-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/90-2019 - Elizabete do Espirito Santo Pereira, CPF: 768.210.307-82 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/170-2019 - Fabio Vieira Panisset, CPF: 052.836.727-78 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/86-2019 - Gilcemar Pinheiro de Souza, CPF: 756.471.687-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/28-2019 - Ieda Lamim de Sena, CPF: 697.208.277-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/22/14-2019 - Lenira Rocha Delgado Godinho, CPF: 030.146.497-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/164-2019 - Luiz Carlos da Silva Gomes, CPF: 269.432.807-59 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/59-2019 - Marcia Maria Marques, CPF: 459.710.057-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/10-2019 - Maria Lucia Paes da Silva Carneiro, CPF: 025.829.177-02 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3-2019 - Regina Elizabeth da Silva Santana, CPF: 832.668.107-59 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/7-2019 - Sandra Andrea Maciel Diamantino de Sá, CPF: 017.591.007-30 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/105-2019 - Simone dos Reis Ferreira, CPF: 069.530.787-82 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/141-2019 - Soraya Rangel Moore, CPF: 109.149.887-35 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/11-2019 - Thereza Bomfim de Lima, CPF: 734.023.977-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/128-2019 - Walcirlene Jesus Rocha Magalhães, CPF: 029.916.127-70 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's.\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/100026-2018 - Ana Maria da Silva Barros, matr. 889.215-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/100056-2018 - Francisco Orlando Mota Araújo Junior, matr. 288.738-8.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/27537/1040-2007 - Gelson Braz Loureiro, matr. 808.813-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/8-2019 - Thales Nogueira Cavalcante Venancio Braga, matr. 969.340-9.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/100010-2018 - Luana Marisol Barrionuevo, ID. 5.077.118-3. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2166164"
                    ],
                    "2165956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/240/100027/2018 - MARCELO JOSÉ PIMENTA DOS SANTOS, ID 2.979.593-1 - Exercícios: 1991, 1993, 1995 e 1998, 240 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/005/3/2019 - MARCOS FERNANDO PORTELA FONSECA DA SILVA, ID 2.984.007-4 - Exercícios: 1997, 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2165956"
                    ],
                    "2165934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100485/2018 - HELIO NOVAES IGNÁCIO, ID Funcional n° 2.994.522-4 - 65 dias entre o término do curso da ACADEPOL e a data da véspera da nomeação.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/100020/2018 - JOSE MAURO DA ROCHA, ID Funcional n° 2.928.610-7 - 2.593 dias à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/091/2019 - MARCIA BEZERRA DE MENEZES, ID Funcional n° 2.979.522-2 - 226 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100177/2018 - MAX PAIVA CARVALHO, ID Funcional n° 565.765-2 - 2.206 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/32/2017 - LAURO BARBE BEZERRA, ID Funcional n° 2.968.188-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 29/06/1989, publicado no DORJ n° 121, de 30/06/1989, a averbação de tempo de serviço de 65 dias prestados entre a data do término do curso da ACADEPOL até a data da véspera da data da nomeação, através do Processo nº E-09/385/410/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/100020/2018 - JOSE MAURO DA ROCHA, ID Funcional n° 2.928.610-7 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 01/10/2002, publicado no DORJ n° 188, de 03/10/2002, a averbação de tempo de serviço de 2.594 dias prestados à Secretaria de Estado de Saúde, através do Processo nº E-09/692/1861/2002, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/091/2019 - MARCIA BEZERRA DE MENEZES, ID Funcional n° 2.979.522-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 28/02/1991, publicado no DORJ n° 041, de 04/03/1991, a averbação de tempo de serviço de 225 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/294/006/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100177/2018 - MAX PAIVA CARVALHO, ID Funcional n° 565.765-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 02/10/2002, publicado no DORJ n° 190, de 07/10/2002, a averbação de tempo de serviço de 1.666 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/649/1202/2002, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100177/2018 - MAX PAIVA CARVALHO, ID Funcional n° 565.765-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 06/09/2005, publicado no DORJ n° 169, de 09/09/1995, a averbação de tempo de serviço de 256 dias prestados ao Exército Brasileiro, através do Processo nº E-09/590/1202/2005, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2165934"
                    ],
                    "2166000": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/100015/2018 - ANDERSON DE LIMA MENDONÇA, ID 2.965.755-5 - períodos-base: 28/02/2001 a 26/02/2006, 30/10/2012 a 28/10/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/100030/2018 - BRUNO DE ALMEIDA DIAS, ID 4.177.326-8 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/100028/2018 - CARLOS ROBERTO DE NIGRO, ID 2.985.026-6 - períodos-base: 08/10/1995 a 05/10/2000, 06/10/2000 a 04/10/2005, 05/10/2005 a 03/10/2010, 04/10/2010 a 02/10/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100937/2018 - CESAR AUGUSTO DE MIRANDA PEREIRA, ID 2.937.406-5 - períodos-base: 20/03/1993 a 18/03/1998, 19/03/1998 a 17/03/2003, 18/03/2003 a 15/03/2008, 16/03/2008 a 14/03/2013, 15/03/2013 a 13/03/2018, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/68/2019 - GILSN BENEDITO DOS SANTOS, ID 2.922.025-4 - período-base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100299/2018 - GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA, ID 3.001.985-0 - período-base: 13/02/1986 a 11/02/1991, 12/02/1991 a 10/02/1996, 11/02/1996 a 08/02/2001, 09/02/2001 a 07/02/2006, 08/02/2006 a 06/02/2011, 07/02/2011 a 05/02/2016, 18 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/17/2013 - JORGE DA SILVA NASCIMENTO, ID 2.937.188-0 - período-base: 05/11/2013 a 03/11/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/01/2019 - LIVIA MOTA CASTILHO, ID 5.021.330-0 - período-base: 06/02/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5851/1702/2002 - MARCOS FERNANDO SOARES PORTELA FONSECA DA SILVA, ID 2.984.007-4 - períodos-base: 26/04/2000 a 24/04/2005, 25/04/2005 a 23/04/2010 e 24/04/2010 a 22/04/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100409/2018 - RONALDO MATASSOLI, ID 2.949.713-2 - período-base: 27/08/2013 a 25/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2166000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2165943": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 749 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 737, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº E-21/036.001/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, Identidade Funcional nº 2038658-3, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho destinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, Fonte de Recurso nº 225 e nº 100, desta Secretaria, e, também, para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e/ou execuções de obras;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, no âmbito da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e da Superintendência de Tecnologia da Informação em Saúde;\r\n\r\nVI - aprovar ou impugnar as prestações de contas referidas no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o art. 82, inciso VII, e § 1º, c/c art. 289, Parágrafo Único, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP/GAB nº 737, de 16 de novembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2165943"
                    ],
                    "2166218": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANTONIO DE ALDA MORAES, Odontólogo, Ref: Sup V, Matricula 836.023-2 Id. Funcional nº 1968334-0, do Quadro Complementar, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/123.3/2019.\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ARI MORAIS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 5425115, matricula 181.783-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/035.28/2019.\r\n\r\nId: 2166218"
                    ],
                    "2166191": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nEXONERA JACIARA ARAUJO DA SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393600-8, com validade a contar de 11 de janeiro 2019, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Documentos e Atendimento, da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.25/2019\r\n\r\nNOMEIA EDI SANT'ANNA, ID Funcional n° 4280324-1, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Documentos e Atendimento, da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição Jaciara Araújo da Silveira, ID Funcional nº 4393600-8. Processo nº E-21/026.25/2019\r\n\r\nNOMEIA KAUAN BERNARDINA DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Digitalização de Campos dos Goytacazes, da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.62/2019\r\n\r\nNOMEIA LUIZ GUILHERME ROEDEL DOS SANTOS, ID Funcional nº 5080539-8, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, de Coordenação de Abastecimento, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Lindomar Ferreira de Lima, ID Funcional nº 1980055-0. Processo nº E-21/070.54/2019\r\n\r\nEXONERA LINDOMAR FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº1980055-0, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, de Coordenação de Abastecimento, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.54/2019\r\n\r\nNOMEIA ANDRE SOEIRO MIRANDA, ID Funcional nº 4320374-4, para exercer, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adir dos Santos Souza, ID Funcional nº 4320373-6. Processo nº E-21/070.51/2019\r\n\r\nEXONERA CAROLINA SOUZA XAVIER DA MOTTA, ID Funcional nº 5008042-3, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.055/2019.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO PAULO DA CRUZ, ID Funcional nº 4269757-3, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2019, cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ana Gabriela Andrade Lioneza, ID Funcional nº 4367955-2. Processo nº E-21/070.61/2019\r\n\r\nEXONERA RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5000195-7, com validade a contar de 22 de fevereiro 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/071.47/2019\r\n\r\nNOMEIA JOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4336928-6, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Ribeiro de Almeida, ID Funcional nº 5000195-7. Processo nº E-21/071.47/2019\r\n\r\nNOMEIA THAIS DO NASCIMENTO DELFINO, ID Funcional nº 4281598-3, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.59/2019.\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\n*EXONERA FABIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ AVILA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5011649-5, com validade a contar de 24 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/083.100076/2018.\r\n\r\n*NOMEIA ANA CAROLINA VIEIRA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5091084-1, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabiana Nogueira de Queiroz Avila, ID Funcional nº 5011649-5. Processo nº E-21/083.100076/2018.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 13.02.2019.\r\n\r\nId: 2166191"
                    ],
                    "2166192": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n27.02.2019\r\n\r\nDESLIGA JORGE PEREIRA DE FREITAS, Inscrição nº 000768138. do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nDESLIGA ALEXANDRE LAPOINT, Inscrição nº 00153290, do Curso de Formação Profissional do Estágio Experimental, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.08/2019\r\n\r\nId: 2166192"
                    ],
                    "2166223": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/079.17/2019 - LUIZA FERREIRA RABELLO, Técnico de Enfermagem, Matricula nº 262.109-2 ID.Funcional nº 1977835-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 14/11/2018.\r\n\r\nId: 2166223"
                    ],
                    "2166216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100291/2018 - CONCEDO para TERESA CRISTINA BASTOS DE ALCÂNTARA REIS, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2166216"
                    ],
                    "2166214": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/081.100041/2018 - CONCEDE Licença Gestante à servidora VANESSA CRISTINA DA COSTA, ISAP, ID. nº 6561608, referente ao período de 24/08/2018 a 19/02/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado DOERJ de 17/10/2018.\r\n\r\nId: 2166214"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2166129": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/100003/2018, RONALDO ALVES DE MATTOS, RG CBMERJ 18050, a contar de 18 de julho de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/100004/2018, WELLINGTON HEITOR TORRES PADILHA, RG CBMERJ 13729, a contar de 16 de junho de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/100004/2018, ANDRE LUIZ PEREIRA DE BRITO, RG CBMERJ 22448, a contar de 20 de abril de 2018.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes Processos administrativos.\r\n\r\nId: 2166129"
                    ],
                    "2166130": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/100006/2018, JOVANO DE SOUZA CARDOSO, RG CBMERJ 25609, a contar de 27 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100012/2018, ROBERTO DA SILVA ALVES, RG CBMERJ 30731, a contar de 09 de outubro de 2018;\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2166130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2166324": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 583 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de assistência pré-hospitalar móvel de urgência e emergência, envolvendo os seguintes itens:\r\n\r\n1 - Prestação de serviços “CALL CENTER- SAMU 192” com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis do SAMU. Valor: R$ 14.949.244,80\r\n\r\n2 - Prestação de serviços de manutenção e reparo das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU. Valor: R$ 2.389.365,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2019 Término 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nND 3390 Fonte 100/122/225 R$ 17.338.609,80\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2166324"
                    ],
                    "2166325": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 584 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva das aeronaves com os prefixos PP - CBM; PP - MHI; PP- SES; PP -ECE e PP - MBM, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2019 Término 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/ Emergência em Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100/122/225 Valor: R$ 1.641.841,82\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2166325"
                    ],
                    "2166066": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1804 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n\r\n- a Resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SESDEC nº 1677, de 27 de maio de 2011; e\r\n\r\n-o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\n\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nSUBSTITUIR POR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi - Titular da CIR Metropolitana I\r\n\r\nRenata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda - Titular da CIR Metropolitana I\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2166066"
                    ],
                    "2166067": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1805 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1680, DE 04 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que parte dos serviços prestados pela Comissão de Apoio foram absorvidos pelas Comissões de Acompanhamento e Fiscalização; e\r\n\r\n- que restante dos serviços foram absorvidos pela Coordenação de Análise Técnica e Operacional, criada pelo Decreto nº 46.553, de 03 de janeiro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 1680, de 04 de maio de 2018, que constituiu Comissão de Apoio (CAp) às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados entre a Secretaria de Estado de Saúde e Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2166067"
                    ],
                    "2166235": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1807 DE 27 FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ANÁLISE E APRIMORAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2018 DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para análise e aprimoramento do Contrato de Gestão nº 005/2018, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos órgãos, abaixo mencionados:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Assessoria Executiva do Gabinete do Secretário:\r\n\r\na. Fernanda Polo Louredo, ID Funcional 4407104-3;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde:\r\n\r\na. Luiz Octávio Martins Mendonça, ID Funcional 5097654-0; \r\n\r\nb. Paula Braga da Fonseca, ID Funcional 5098760-7;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Subsecretaria Executiva:\r\n\r\na. Maria Juliana Studart Leal, ID Funcional 5098161-7;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes da Subsecretaria Jurídica: \r\n\r\na. Marisa Choeypant, ID Funcional 5010503-5;\r\n\r\nb. Vanessa Huckleberry Portela Siqueira, ID Funcional 859946-6;\r\n\r\nV - 06 (seis) representantes da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na. Albert James Ambram, ID Funcional 2464036-0;\r\n\r\nb. Alessandro de Paula, ID Funcional 5075973-6;\r\n\r\nc. Camila de Souza Cardoso Ferreira, ID Funcional 4442828-6; \r\n\r\nd. Célia Regina Nerva Burmann, ID Funcional 4442717-4; \r\n\r\ne. Elaine Camodego Coelho, ID Funcional 4436411-3;\r\n\r\nf. João Henrique Marques da Silva, ID 4280458-2.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Fernanda Polo Louredo.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar relatório final em 05 de abril de 2019, admitindo-se a prorrogação do prazo por ato do Secretário.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2166235"
                    ],
                    "2166071": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato datado de 15 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 08 de fevereiro de 2019. INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as circunstâncias que ensejaram o Registro de Ocorrência nº 039-08556/2018, referente ao roubo do veículo Mitsubishi L200, cor cinza, ano 2017, no dia 31 de dezembro de 2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do processo, o servidor CELSO LEAL FILHO, ID nº 3057514-1, devendo documentá-la no Processo Administrativo Nº E-08/001/226/2019.\r\n\r\nId: 2166071"
                    ],
                    "2166072": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato datado de 07 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 11 de fevereiro de 2019 e INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relacionados a Prestação de Serviço de Fornecimento de Gases Medicinais, no período entre novembro de 2014 a maio de 2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente Ato, a servidora VANESSA DE SOUZA ROCCO, ID Funcional nº 5090405-1, devendo documentá-la no Processo nº E-08/001/1970/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato datado de 07 de janeiro de 2019, publicado no D.O. 11 de fevereiro de 2019. INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relacionados áPrestação de Serviço de Manutenção Predial, na Unidades da Rede SES/RJ, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente Ato, o servidor MARCELO TEIXEIRA MENEZES, ID Funcional nº 5093807-0, devendo documentá-la no Processo nº E-08/001/103761/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato datado de 07 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 11 de fevereiro de 2019 e INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relacionados a Prestação de Serviço de Manutenção do Sistema Estadual de Regulação - SER, em todo o período o qual foi prestado sem cobertura contratual, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Processo, o servidor PAULO ROBERTO HANCOCK, ID Funcional nº 4.250.151-2, devendo documentá-la no Processo nº E-08/001/32/2019.\r\n\r\nId: 2166072"
                    ],
                    "2166243": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor DILSON CEZAR DA COSTA BARBOSA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “C”, matrícula nº 813.039-5, ID nº 3080674-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/4479/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSE RICARDO DE OLIVEIRA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 262.669-5, ID nº 3188786-4, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2803/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA PEREIRA DA CUNHA, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.234-8, ID nº 3212918-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/177/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SIMONE MOREIRA DE ARAUJO, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 922.615-0, ID nº 4152926-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/221636/2011.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SONIA REGINA RIBEIRO DA SILVA, Agente de Saúde Pública, classe “B”, matrícula nº 259.503-1, ID nº 3198382-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3914/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ISMAEL DOS SANTOS FRANGO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 178.538-5, ID nº 3177742-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/202/2017.\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JAIRO BARBOSA DO AMARAL, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 196.294-3, ID nº 543273-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/93/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601111/2010 - MARIA CLEONICE ARZIVENKO BECKER, Odontólogo, matrícula nº 265.186-7, ID. n° 3147434-9, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 2.592 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Despacho de 31/03/2011, publicado no DOERJ de 15/04/2011, através do processo supracitado, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3914/2016 - SONIA REGINA RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 259.503-1, ID. n° 3198382-0, Agente de Saúde Pública, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/202/2017 - ISMAEL DOS SANTOS FRANGO, matr. nº 178.538-5, ID. n° 3177742-2, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nDE 15/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/93/2019 - JAIRO BARBOSA DO AMARAL, matr. nº 196.294-3, ID. n° 543273-1, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2166243"
                    ],
                    "2166051": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.687 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAB/21/2019; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de construção de 01 (um) polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família Claudio Ribeiro (CNES 9140212), do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166051"
                    ],
                    "2166052": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.688 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAB/22/2019; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de construção de 01 (um) polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família Juarez Antunes (CNES 2291622), do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166052"
                    ],
                    "2166053": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.689 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAB/23/2019; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de construção de 01 (um) polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - PSF Vila do Sol (CNES 5677513), do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166053"
                    ],
                    "2166054": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.690 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAB/308/2018; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, do Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166054"
                    ],
                    "2166055": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.691 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAB/006/2019; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de construção de polos do Programa Academia da Saúde, vinculado a Unidade Básica de Saúde da Família Monte Verde (CNES 3584992) e a Unidade Básica de Saúde da Família Funil (CNES 3585093) do Município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166055"
                    ],
                    "2166056": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.692 DE 24 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAB/292/2018; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de construção de polo do Programa Academia da Saúde, a ser implantado no Distrito Lídice, do Município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166056"
                    ],
                    "2166057": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.693 DE 25 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.634, QUE PACTUA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE OFICINA ORTOPÉDICA FIXA, VINCULADA AO CER IV DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SGAIS/SAECA/13/2019;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 4º, da Portaria nº 835, de 25 de abril de 2012, estabelece que o custo da construção, reforma e ou ampliação do CER ou da Oficina Ortopédica seja superior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a diferença no valor deverá ser custeada por conta do ente interessado;\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 que descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de Saúde e consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a solicitação do Município de Duque de Caxias por meio do Ofício nº 1142 GAB/SMS para pactuação ad referendum a cerca da proposta de construção da oficina ortopédica fixa vinculada ao CER Tipo IV, a fim de atender diligência do MS com prazo até 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I, nº 42 de 19 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a resolução CIT 10/2016, dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10/01/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar a Deliberação CIB-RJ nº 5.634 que pactua a proposta nº 11.128.809.0001/18-012 de construção da oficina ortopédica fixa, vinculada ao CER IV do Município de Duque de Caxias/RJ, conforme aporte dos recursos descritos abaixo.\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nObra\r\n\r\nR$ 748.000,00\r\n\r\nR$ 333.000,00\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.152.000,00\r\n\r\nR$ 733.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A Oficina Ortopédica será de abrangência regional, contemplando os Municípios da Baixada Fluminense (Belford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166057"
                    ],
                    "2166058": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.694 DE 28 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 475/2018/SMS; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de construção de 02 (dois) polos do Programa Academia da Saúde, vinculados, respectivamente, à Unidade de Saúde da Família Rio da Areia (CNES 3211428) e à Unidade da Saúde da Família Barra Nova (CNES 2274167), do Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166058"
                    ],
                    "2166059": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.695 DE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DE POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMSM/290/2018; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de janeiro de 2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta de implantação de polo do Programa Academia da Saúde, vinculado à Unidade de Saúde da Família - USF Frederico Guilherme Barroso (CNES 3386945), do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166059"
                    ],
                    "2166060": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nATO DE 08/08/2013 - MARIA DO CARMO ALVES DE BARROS , matr. nº 196.333-9, ID. n° 3193644-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Processo nº E-08/003/244/2013. TENDO em vista o que consta neste processo, fica Revogada a apostila de 28/08/2014, publicada no D.O. de 08/10/2014, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos Artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003 a partir de 26/08/2013.\r\n\r\nATO DE 30/09/2013 - MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA DA SILVA, matr. nº 198.870-8, ID. n° 3176426-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 09/10/2013. Tendo em vista que consta neste processo e revogando-se a apostila de15/04/2014, publicada no D.O. de 10/06/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, com base no Art. 6º, da E.C. nº 41/2003). Processo nº E-08/605629/2012.\r\n\r\nId: 2166060"
                    ],
                    "2166068": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nATO DE 06/08/2014 - GILVAN CORREA LIMA , matr. nº 145.531-0, ID. n° 3176217-4, Agente de Saúde Pública, Classe “C”, a partir de 27/12/2012. Processo nº E-08/003/1532/2013. TENDO EM VISTA o que consta neste processo, fica retificada a apostila de 14/09/2015, publicada no D.O. de 18/09/2015, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no ofício PRS/SSE/CSO 1628/2019, Processo TCE/RJ 114.485-6/2018. \r\n\r\nId: 2166068"
                    ],
                    "2166061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/995/2016 - MARITELMA VIEIRA DOS SANTOS, matr. nº 259.198-0, ID. n° 3181303-8, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 02/05/2018. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º, da E. C. nº 41/2003, os proventos do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5956/2015 - CARLOS ROBERTO FERREIRA LYRIO, matr. nº 145.369-5, ID. n° 3165367-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 20/10/2015. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/750/2014 - DILZA MARIA GALDINO DOS SANTOS, matr. nº 296.673-7, ID. n° 3186126-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 09/01/2018. FIXADOS proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/653/2015 - GILCINEA DE OLIVEIRA RODRIGUES, matr. nº 852.582-6, ID. n° 3085315-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 26/03/2018. FIXADOS proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/184/2017 - MARIA LUCIA ALVES DA SILVA SOUZA, matr. nº 922.643-2, ID. n° 4216246-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C” - a partir de 02/05/2018. FIXADOS proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DOS SERVIDORES ABAIXO, INTEGRALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2222/2017 - JOSE ROZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 189.382-5, ID nº 3062753-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2595/2016 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS RICARDO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 2.560-1, ID nº 3035335-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3699/2016 - PAULO CESAR DUARTE FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.161.984-8, ID nº 3095004-0. \r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2957/2016 - NILÉA ELIAS RODRIGUES, matr. nº 196.022-8, ID. n° 3170504-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2282/2016 - FLAVIA MARIA DA SILVA, matr. nº 258.703-8, ID. n° 3185103-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 02/10/2017. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da E. C. nº 47/2005, os proventos do inativo.\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1529/2016 - JAMILE SALIM SAUD BUENO, matr. nº 262.007-8, ID. n° 3183185-0, Médico - Pediatria, Classe “A” - a partir de 22/08/2017. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4348/2016 - MARIA JOSE GONÇALVES FRICKS, matr. nº 259.943-9, ID. n° 3075194-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3128/2016 - RITA DE CASSIA MONTEIRO DE LIRA, matr. nº 260.873-5, ID. n° 3235398-7, Nutricionista, Classe “A” - a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8354/2014 - WANDA POBEL PIRES, matr. nº 147.973-2, ID. n° 3169507-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” a partir de 24/01/2011.\r\n\r\nFIXADOS INTEGRALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3° DA E.C N° 47/2005, OS PROVENTOS DOS INATIVOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2599/2016 - ORLINDA CRISANY SALGUEIRO, matr. nº 260.657-2, ID. n° 3195862-1, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 31/01/2018. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da E. C. nº 47/2005, os proventos do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1248/2016 - MARIA REGINA ARAUJO REICHERTE PIMENTEL, matr. nº 259.212-9, ID. n° 3230126-0, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4533/2015 - EDITE DE FRIAS WERNECK GENOFRE, matr. nº 261.128-4, ID. n° 3125335-0, Nutricionista, Classe “A” - a partir de 06/03/2017. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3774/2017 - DIONE ROSALIA SILVA FREITAS, matr. nº 265.929-0, ID. n° 3234294-2, Médico - Pediatria, Classe “A” - a partir de 05/03/2018. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2166061"
                    ],
                    "2166069": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/734/2013 - REJANE LUZIA MENEZES DE OLIVEIRA , matr. nº 862.739-0, ID. n° 3107524-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - RETIFICA o despacho de 14/09/2015, publicado no D.O. de 18/09/2015, ficam fixados os proventos mensais, proporcionalmente nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40,da Constituição da República, combinado com o artigo 6º A, da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012 em atendimento à Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 406/2018, Processo TCE nº 115.241-5/2018 .\r\n\r\nId: 2166069"
                    ],
                    "2166062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 11/1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nProcesso nº E-08/602510/2012 - HELENA MARIA PEREIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nONDE SE LÊ:. ID nº...309444-0...\r\n\r\nLEIA-SE: .. ID nº...3094404-0...\r\n\r\nId: 2166062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2166177": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\n*DESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NATHÁLIA NICÁCIO GANZER, Prof. Doc. I, ID 5017467-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, U.A. 18-6918, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Pereira da Silva, ID 4138674-4/1. Processo nº E-03/008/324/2019.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, CARLOS ALBERTO COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 4008336-5/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 18-0123, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/103.703/2018.\r\n\r\n*DESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIANA DAMAS FERREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4253307-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 18-0123, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Coutinho, ID 4008336-5/3. Processo nº E-03/002/103.703/2018.\r\n\r\n*DESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA MARILIA XAVIER RIBEIRO ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 3576237-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 18-0123, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angela Nobile da Silva, ID 4183023-7/3. Processo nº E-03/002/103.703/2018.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, JULIANA DAMAS FERREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4253307-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 18-0123, Município de Araruama, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 09/09/2015, publicado no DOERJ de 14/09/2015. Processo nº E-03/002/103.703/2018.\r\n\r\n*DISPENSA, com validade a contar de 22/10/2018, NORMA DE CARVALHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3716845-2/1, da função de Secretário do C.E. Rotary, U.A. 18-2218, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/007/105.811/2018.\r\n\r\n*DESIGNA BRUNO REZENDE SALGADO, Assistente Executivo, ID 5027324-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rotary, U.A. 18-2218, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Norma de Carvalho Rodrigues, ID 3716845-2/1. Processo nº E-03/007/105.811/2018.\r\n\r\n*DESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDRÉA PAULO DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3604618-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Tipo B, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Georgina de Souza Gutierrez, ID 3889601-0/1. Processo nº E-03/004/43/2019.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, MARIA GEORGINA DE SOUZA GUTIERREZ, Prof. Doc. II, ID 3889601-0/1, da função de Diretor do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/43/2019.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387453-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/43/2019.\r\n\r\n*DESIGNA MAURA CÉLIA PERES, Prof. Doc. II, ID 3437943-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Nazira Salomão, U.A. 18-0909, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Elizabeth Pires Cobra, ID 3286245-8/1. Processo nº E-03/010/102.794/2018.\r\n\r\n*DESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DÉBORA AZEVEDO NASCIMENTO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4358077-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 18-2738, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alciléa Cordeiro Ribeiro Soares, ID 4045649-8/2. Processo nº E-03/004/20/2019.\r\n\r\n*DESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA FUSCO LEONARDI, Prof. Doc. II, ID 3717468-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leonel Azevedo, U.A. 18-2220, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Margareth Soares Pechir, ID 3604415-6/1. Processo nº E-03/007/296/2019.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, JOSÉ AMÉRICO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3549013-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1436, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/2.791/2017.\r\n\r\n*DESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA THURLER MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 3480825-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Protógenes, U.A. 18-1155, Tipo D, Município de Duas Barras, da SEEDUC, em vaga de Primeira ocupação. Processo nº E-03/012/101.590/2018.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, ALINE DE CARVALHO CRUZ RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4416428-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 18-3512, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/186/2019.\r\n\r\n*DESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TERESA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 4062561-3/2, para exercer, a função de Diretor Adjunto do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 18-3512, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aline de Carvalho Cruz Rodrigues, ID 4416428-9/1. Processo nº E-03/013/186/2019.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, ALEXSON OLIVEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 3526528-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Boa Vista, U.A. 18-1339, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/145/2019.\r\n\r\n*DESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANAINA VILHENA FORTES, Prof. Doc. I, ID 3526627-9/1, para exercer, a função de Diretor Adjunto do C.E. Boa Vista, U.A. 18-1339, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexson Oliveira Machado, ID 3526528-0/1. Processo nº E-03/010/145/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2019.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, MAURO SAAVEDRA BASTOS, Prof. Doc. I, ID 3850521-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 18-3124, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/105/2019.\r\n\r\n*DESIGNA. provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIEL GOMES AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4253682-0/1, para exercer, a função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 18-3124, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mauro Saavedra Bastos, ID 3850521-5/1. Processo nº E-03/004/105/2019.\r\n\r\n*DESIGNA. provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SYLVIO DE FREITAS SILVA, Prof. Doc. I, ID 561955-6/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 18-1777, Tipo C, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dagmar do Nascimento Ribamar, ID 4192623-4/4. Processo nº E-03/002/102.799/2018.\r\n\r\n*DESIGNA. provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SUZANA PAULINO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3456619-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz de Camões, U.A. 18-0851, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Thaís Almeida da Silva, ID 4391218-4/2. Processo nº E-03/007/899/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/02/2019.\r\n\r\nId: 2166177"
                    ],
                    "2166117": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nATO DE 15/02/2019 - EDUARDO PACHECO DA COSTA, ID Funcional nº 3693521-2/3. Fica retificada para 28/11/2018, a data da validade da designação para exercer a função de Diretor do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 18-1023, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/016/104.491/2018.\r\n\r\nATO DE 15/02/2019 - EDUARDO PACHECO DA COSTA, ID Funcional nº 3693521-2/1. Fica retificada para 28/11/2018, a data da validade da dispensa da função de Diretor do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 18-1023, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/016/104.491/2018.\r\n\r\nId: 2166117"
                    ],
                    "2166233": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/016/208/2019, publicado no D.O. de 30/01/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/102670/2018, publicado no D.O. de 26/02/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/166/2019, publicado no D.O. de 19/02/2019.\r\n\r\nId: 2166233"
                    ],
                    "2166021": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 71 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/594/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. Funcional nº 3501447-4...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional nº 3664117-7...\r\n\r\nId: 2166021"
                    ],
                    "2165983": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nGEORGE HENRIQUE CONSENTINO BALIEIRO, mat. nº 916.851-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42033306/1. Proc. n° E-08/014/7/2019.\r\n\r\nGEORGE HENRIQUE CONSENTINO BALIEIRO, mat. nº 940.275-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42033306/2. Proc. n° E-08/014/5/2019.\r\n\r\nLETICIA MAGNUS BRUM, mat. nº 960.583-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43809782/1. Proc. n° E-08/014/6/2019.\r\n\r\nIRACI CORREIA DAS CHAGAS OLIVEIRA, mat. nº 933.570-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39630269/3. Proc. n° E-08/014/9/2019.\r\n\r\nPAULO FERREIRA TROTTA, mat. nº 918.326-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42038952/1. Proc. n° E-08/006/100218/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA, mat. nº 943.294-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43279376/1. Proc. n° E-08/014/2/2019.\r\n\r\nAPOSENTA proporcionalmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nMÔNICA REBELLO DE OLIVEIRA, mat. n° 824.896-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 33020620/1. Proc. n° E-08/006/100217/2018.\r\n\r\nMAXIMIRA ANTONIA DE OLIVEIRA BIANCO, mat. n° 5.016.128-0, Servente - CIEP, nível I, ID. Funcional nº 33489254/1. Proc. n° E-08/014/11/2019.\r\n\r\nANA MAURA ARAUJO LOPES, mat. n° 846.021-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39670163/1. Proc. n° E-08/014/8/2019.\r\n\r\nAPOSENTA integralmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nMARIZETE PERES JAVARINI, mat. nº 5.018.548-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36506079/1. Proc. n° E-08/006/100219/2018.\r\n\r\nARIDELSON RODRIGUES SANCHE, mat. nº 293.061-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33157510/1. Proc. n° E-08/006/100223/2018.\r\n\r\nId: 2165983"
                    ],
                    "2165937": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS AUGUSTO SANTOS TEIXEIRA, mat. nº 942.252-8, Prof. Doc. I,C, ref. 8, ID. Funcional nº 36056626/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/007/105629/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nILMA VARGAS TRAVAGLIA DA SILVA, mat. nº 275.849-8, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 39433846/1. Proc. nº E-03/001/391/2019.\r\n\r\nMARIA FERREIRA GONÇALVES SILVA, mat. nº 236.081-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 34066462/1. Proc. nº E-03/10.300.759/2010.\r\n\r\nMARIA HELENA RAYMUNDO, mat. nº 273.627-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 34032550/1. Proc. nº E-03/003/216/2019.\r\n\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO, mat. nº 199.262-7, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 39815412/1. Proc. nº E-03/001/366/2019.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DETOGNE, mat. nº 185.710-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38533731/1. Proc. nº E-03/003/259/2019.\r\n\r\nALBA VALERIA CARVALHO SARAIVA DE SOUZA, mat. nº 248.466-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36759120/1. Proc. nº E-03/008/3603/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, mat. nº 278.718-2, Servente I, ID. Funcional nº 38102340/1. Proc. nº E-03/006/102897/2018.\r\n\r\nLUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO, mat. nº 195.166-4, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40645924/1. Proc. nº E-03/005/695/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nJOCINÉA FERNANDES PIMENTA, mat. nº 5.021.132-5, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 37092243/1. Proc. nº E-03/005/102220/2018.\r\n\r\nCOSMINDA ROSARIA DOS SANTOS, mat. nº 274.470-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 36383252/1. Proc. nº E-03/016/3013/2018.\r\n\r\nJOSE CARLOS XAVIER, mat. nº 5.008.719-6, Zelador I, ID. Funcional nº 33314250/1. Proc. nº E-03/005/552/2019.\r\n\r\nGLORIA MARIA CARDOSO JACQUES, mat. nº 275.184-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 39863093/1. Proc. nº E-03/007/104626/2018.\r\n\r\nROSIMAR LEITE DOS SANTOS, mat. nº 5.007.532-4, Servente I, ID. Funcional nº 33952663/1. Proc. nº E-03/010/385/2019.\r\n\r\nLEDINA RIBEIRO DOS SANTOS, mat. nº 5.252.018-6, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 36175471/1. Proc. nº E-03/002/2573/2018.\r\n\r\nZILDA FIGUEIRAL RIBEIRO LACERDA, mat. nº 942.599-2, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 6, ID. Funcional nº 5456401/6. Proc. nº E-03/003/8/2019.\r\n\r\nMARIA REGINA DE CARVALHO, mat. nº 252.958-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37524267/1. Proc. nº E-03/011/199/2019.\r\n\r\nLENI LEITE DA CRUZ, mat. nº 274.787-1, Servente I, ID. Funcional nº 33404682/1. Proc. nº E-03/005/180/2019.\r\n\r\nId: 2165937"
                    ],
                    "2166023": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ASSIS BRESSANI, mat. nº 828.073-7, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 37505955/1. Proc. nº E-03/011/108/2016.\r\n\r\nCASSIA GUIMARÃES ARMANDO, mat. nº 926.174-4, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42533180/1. Proc. nº E-03/002/100872/2018.\r\n\r\nId: 2166023"
                    ],
                    "2165945": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, LEANDRO NUNES RIBEIRO, ID. Funcional nº 41842502/6, mat. n° 958.399-8, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2018. Proc. n° E-03/008/102379/2018.\r\n\r\nId: 2165945"
                    ],
                    "2165951": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103781/2018 - GRAZIELA LUZIA CELANO SAMPAIO, CIC nº 595.289.077-68. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2165951"
                    ],
                    "2166076": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.035/2005 - MARIA ESTELA DA COSTA PASSOS, ID Funcional nº 33246050/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002/2005 - ANTONIO NARCISO, ID Funcional nº 39254933/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.427/2006 - LUZIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39089843/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.044/2009 - MARIA DAS GRAÇAS AMARAL GOMES, ID Funcional nº 37416529/1, Servente, nível I. FIXA DOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.023/2007 - ELENIR PINTO DA SILVA, ID Funcional nº 40642232/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.109/2008 - NEIDE DAS GRAÇAS ROQUE COSENDEY, ID Funcional nº 33128286/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.918/2000 - MARIA NAZARETH AGUIAR DAVID, ID Funcional nº 37167723/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.167/99 - ISAURA RIBEIRO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 38451077/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.066/2006 - CARLOS ALIPIO IVANTES, ID Funcional nº 33286922/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.720/96 - RUBENS CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 32973586/1, Agente de Portaria, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.681/96 - LUCY FERNANDES COELHO, ID Funcional nº 38858550/1, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.231/2005 - CIRENE DA SILVA MOREIRA, ID Funcional nº 38554917/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.020/2006 - CARMEN DE SOUZA CAMPOS, ID Funcional nº 38983311/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.365/97 - MARIA JOSÉ MARINHO DE LIMA, ID Funcional nº 9578447/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.271/2010 - IRANY BARBOSA SANTOS, ID Funcional nº 41245482/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.256/2010 - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MELENGATE, ID Funcional nº 32698950/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.168/99 - MARIA HELENA JOSÉ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36749532/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.058/2002 - VANDA DE CARVALHO FONSECA, ID Funcional nº 39555550/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.200.010/97 - GUIOMAR CESAR DIAS, ID Funcional nº 33241350/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.026/2003 - LUCIA MARIA BASTOS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 41158628/1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2003.\r\n\r\nId: 2166076"
                    ],
                    "2166124": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/29/2019 - RUY FRANCISCO, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional nº 35479957/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104713/2018 - MARLI DE PAULA FLORES DOS SANTOS, Servente I, ID. Funcional nº 36873837/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40, da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101616/2018 - MIRIAM BATISTA BARROSO DA SILVA, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35967358/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40, da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101564/2018 - MARIA JOSE NEGREIRO DOMINGOS, Servente I, ID. Funcional nº 37209841/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40, da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103373/2018 - RAIMUNDO JOSÉ DE CARVALHO PEREIRA, Encarregado I - 40 Horas, ID. Funcional nº 36505080/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40, da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/7/2019 - DULCINEA CAMPOS ATILA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40532747/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100622/2018 - MARIA CARMINDA LOPES FARIAS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38036835/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101202/2018 - ROSANE FERREIRA DE MACEDO CONCEIÇÃO, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 35212063/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40, da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 22/12/2014.\r\n\r\nId: 2166124"
                    ],
                    "2166111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.771/2009 - MARIA CRISTINA JACOB SILVA, mat. nº 232.156-0, ID. Funcional nº 32927630/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.070/2010 - VERA LUCIA GONÇALVES KESSAMIGUIEMON, mat. nº 231.000-1, ID. Funcional nº 33389012/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.213/97 - CELIA WERNECH GARCIA, mat. nº 518.367-8, ID. Funcional nº 40883167/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.389/95 - ALAIDE CARDOSO DE OLIVEIRA, mat. nº 74.420-1, ID. Funcional nº 4688341/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/11/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.610/97 - SONIA MARIA JOVIANO DA SILVA, mat. nº 515.910-8, ID. Funcional nº 9466835/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.773/2002 - ZÉLIA DE SOUZA MOREIRA, mat. nº 516.761-4, ID. Funcional nº 40685080/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.140/97 - ELCY ARANTES DE OLIVEIRA, mat. nº 516.876-0, ID. Funcional nº 9276815/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.020/2010 - IZAURA MARIA GRAÇA DO AMARAL, mat. nº 238.737-1, ID. Funcional nº 35400366/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2010.\r\n\r\nId: 2166111"
                    ],
                    "2166035": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/150/2019 - SILVANA DA SILVA XAVIER, mat. n° 248.868-2, ID. Funcional nº 33604061/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2166035"
                    ],
                    "2166048": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.358/2011 - LACENI RODRIGUES FRAZÃO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40257401/2, a partir de 01/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/110/2019 - SIMONE CALDEIRA DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 5457106/1, a partir de 22/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102798/2018 - JOSIMERI MOREIRA DA SILVA FIORE, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 36734284/2, a partir de 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/105/2019 - ANA LUCIA MONTEIRO DE AVELLAR CARVALHO, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40100553/1, a partir de 22/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100156/2018 - CARLA APARECIDA PROCESSI, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33697930/1, a partir de 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100410/2018 - JOSINARA BRANDÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39562727/2, a partir de 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101441/2018 - MARIA INÊS RUSSONE DE SOUZA, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 32784473/1, a partir de 23/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101859/2018 - JOSÉ FERREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35355859/1, a partir de 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103959/2018 - FATIMA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40735630/1, a partir de 31/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100223/2018 - NADIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, D, ref. 8 - 40 Horas, ID. Funcional nº 33235058/1, a partir de 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7965/2018 - GLAUCINETE SANTOS PITA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34190538/1, a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º, DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2166048"
                    ],
                    "2165949": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3710 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 100 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nRenova o Reconhecimento de Cursos de Graduação do ano ENADE 2014, ofertados pela FAETERJ - Rio de Janeiro, FAETERJ - Três Rios e FAETERJ - Paracambi. \r\n\r\nNome da IES\r\n\r\nÁrea de Enquadramento\r\n\r\nMunicípio do Curso\r\n\r\nCPC Nota\r\n\r\nCPC \r\n\r\nConceito\r\n\r\nEndereço de Funcionamento\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nFAETERJ-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2,8742\r\n\r\n3\r\n\r\nRua Clarimundo de Melo nº 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nFAETERJ - TRÊS RIOS\r\n\r\nTECNOLOGIA EM LOGÍSTICA\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n2,5933\r\n\r\n3\r\n\r\nAv. Tenente Enéas Torno nº 70 - Nova Niterói - Três rios - RJ\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nFAETERJ - PARACAMBI\r\n\r\nTECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n2,6116\r\n\r\n3\r\n\r\nRua Sebastião de Lacerda s/n Antiga Fábrica Brasil Industrial - Paracambi - RJ\r\n\r\nVOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE/RJ nº 359/2016 e os resultados dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, sou de PARECER FAVORÁVEL à Renovação de Reconhecimento dos Cursos de Graduação acima listados. A Renovação de Reconhecimento a que se refere este Parecer é válida exclusivamente para os cursos ofertados nos endereços citados na tabela. Após a homologação deste Parecer, ficam arquivados os processos de Renovação de Reconhecimento dos cursos citados na tabela anterior. A renovação de reconhecimento destes Cursos se dará até a próxima divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Determina-se que, após a homologação deste Parecer, o Procurador Institucional atualize, junto ao sistema e-MEC, os dados dos atos regulatórios dos respectivos Cursos constantes na tabela anterior.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/50/14; E-03/023/41/14; E-03/100.103/2012 e E-03/023/48/2014 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-RIO DE JANEIRO; FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-TRÊS RIOS; FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-PARACAMBI.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 05 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nDefere a Renovação do Reconhecimento do curso Licenciatura Plena em Pedagogia, da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (FFP/UERJ), com funcionamento no Endereço: Rua Dr. Francisco Portela, 1470 - Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro, com base nas Deliberações CEE nºs 325/2013 e 359/2016, e no relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações CEE nºs 325/2012 e 359/2016 e a conclusão da Comissão Verificadora, defiro o a Renovação do Reconhecimento do curso Licenciatura Plena em Pedagogia, da Faculdade de Formação de Professores, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (FFP/UERJ), com funcionamento no Endereço: Rua Dr. Francisco Portela, 1470 - Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro, com base nas Deliberações CEE nºs 325/2013 e 359/2016, e no relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.\r\n\r\nProcesso nº E-26/007/9786/2016 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 06 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nConsiderando o Parecer CEE nº 97, de 11 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2018, que determina o Encerramento de Jure do Colégio Marechal Hermes, promovo por perda de objeto, a extinção do Processo nº E-03/023/12/2017, referente à renovação de autorização de funcionamento para o Curso de Ensino Fundamental e Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Centro Educacional do Joá Ltda., mantenedora do COLÉGIO MARECHAL HERMES, localizado à Rua General Cláudio, 237 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21.610-430, assim como polos. VOTO DO RELATOR: Considerando o Parecer CEE nº 97, de 11 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2018, que determina o encerramento de Jure do COLÉGIO MARECHAL HERMES, localizado à Rua General Cláudio, 237 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21.610-430, extingue-se por perda de objeto o Processo E-03/023/12/2017, referente à renovação de autorização de funcionamento para o Curso de Ensino Fundamental e Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos no Centro Educacional do Joá Ltda., mantenedora do Colégio Marechal Hermes, assim como polos.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/12/2017 - COLÉGIO MARECHAL HERMES.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 07 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nConsiderando o Parecer CEE nº 97, de 11 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2018, que determina o encerramento de Jure do Colégio Marechal Hermes, promovo por perda de objeto, a extinção do Processo E-03/023/27/2017, referente à autorização de polo, a situar-se na Estrada do Tindiba, 2089 - Sala 214 - Bairro Taquara - Rio de Janeiro - RJ, com o Curso de Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental e Médio na modalidade à Distância. VOTO DO RELATOR: Considerando o Parecer CEE nº 97, de 11 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2018, que determina o encerramento de Jure do COLÉGIO MARECHAL HERMES, localizado à Rua General Cláudio, 237 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21.610-430, extingue-se por perda de objeto o Processo E-03/023/27/2017, referente à autorização de polo, a situar-se na Estrada do Tindiba, 2089 - Sala 214 - Bairro Taquara - Rio de Janeiro - RJ, com o Curso de Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental e Médio na modalidade à Distância.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/27/2017 - COLÉGIO MARECHAL HERMES.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nIndefere a solicitação de autorização do Centro Educacional Colúmbia Tec CETEC Ltda-ME, CNPJ nº 08.962.001/0001-29, mantenedora da instituição de ensino privado com nome fantasia de Centro Educacional Colúmbia Tec CETEC Ltda-ME, para funcionamento do Ensino Fundamental Regular (1º ao 5º ano) nos turnos manhã e tarde, no endereço Rua Honório Hermeto, nº 316, Pavuna, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.520-230, pelo não cumprimento do exposto na Deliberação CEE nº 316/10 e solicita que a Inspeção Escolar proceda as ações cabíveis e não sendo encontradas irregularidades, convalide a situação escolar dos alunos listados das fls. 175 a 336 do presente administrativo. VOTO DO RELATOR: Após análise do presente processo, o não comparecimento da representante legal e face ao exposto acima, esta relatora indefere a solicitação de autorização do Centro Educacional Colúmbia Tec CETEC Ltda-ME., CNPJ 08.962.001/0001-29, mantenedora da instituição de ensino privado com nome fantasia de Centro Educacional Colúmbia Tec CETEC Ltda-ME., para funcionamento do Ensino Fundamental Regular (1º ao 5º ano) nos turnos da manhã e tarde, no endereço Rua Honório Hermeto, 316, Pavuna, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.520-230, pelo não cumprimento do exposto na Deliberação CEE nº 316/10 e solicita que a Inspeção Escolar proceda as ações cabíveis e não sendo encontradas irregularidades, convalide a situação escolar dos alunos listados das fls. 175 a 336 do presente administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11202847/2012 - CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA TEC CETEC LTDA-ME.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 09 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nIndefere, em Grau de Recurso, o pedido de autorização do Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano), em conformidade com Deliberação CEE nº 316/2010 no COLÉGIO ADN KIDS LTDA-ME, CNPJ nº 18.245.559/0001-47, situado à Rua Vilela Tavares nº 23, apto 101-201, Méier, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.725-200, por não cumprimento das exigências, por não oferecer estrutura física compatível com a capacidade de oferta anexada no processo e devido a situação cadastral junto à Receita Federal. VOTO DA RELATORA: Face ao não cumprimento das exigências feitas pela Comissão Verificadora de Vistoria Final da Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Metropolitana III, por não oferecer estrutura física compatível com a capacidade de oferta anexada no processo e, devido a situação cadastral junto à Receita Federal, esta relatora indefere em grau de recurso o pedido de autorização na forma da Deliberação CEE nº 316/2010, para funcionamento do Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano) no COLÉGIO ADN KIDS LTDA-ME, CNPJ 18.245.559/0001-47, situado à Rua Vilela Tavares nº 23, apto 101-201, Méier, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.725-200. \r\n\r\nProcesso nº E-03/007/2974/2016 - COLÉGIO ADN KIDS LTDA-ME.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 10 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, a SOFTE - Sociedade Francisco Tavares de Educação LTDA-ME, CNPJ 00.250.023/0001-54, com sede à Rua Joaquim Nabuco, s/nº, Lote 12, Quadra 69, Praça da Bandeira, Município de São João de Meriti/RJ, a oferecer por 05 anos os cursos de Técnico em Publicidade - Eixo Tecnológico Gestão em Negócios; Técnico em Administração - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; e Técnico em Informática - Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, nas formas concomitantes e subsequentes ao Ensino Médio e dá outras providências. VOTO DOS RELATORES: Face ao não cumprimento das exigências feitas pela Comissão Verificadora de Vistoria Final da Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Metropolitana III, por não oferecer estrutura física compatível com a capacidade de oferta anexada no processo e, devido a situação cadastral junto à Receita Federal, esta relatora indefere em grau de recurso o pedido de autorização na forma da Deliberação CEE nº 316/2010, para funcionamento do Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano) no COLÉGIO ADN KIDS LTDA-ME, CNPJ 18.245.559/0001-47, situado à Rua Vilela Tavares nº 23, apto 101-201, Méier, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.725-200. A Deliberação CEE nº 316/2010 define, expressamente, que identificado o funcionamento regular da instituição de ensino deverá ser ratificado o laudo inicial e adotadas as medidas para a emissão do Ato Autorizativo definitivo pela Secretaria de Estado de Educação. O conceito de funcionamento regular, neste contexto, está ligado diretamente ao princípio da legalidade, ou seja, cumprir o que é definido em lei. Enquanto a irregularidade repousa em ato de gestão ilegal, ilegítimo, de infração à norma legal ou regulamentar, a regularidade se perfaz na obediência estrita à norma. A instituição de ensino, conforme destacado por seu representante legal, de posse do Parecer Favorável Inicial, procedeu com a divulgação dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, contudo não houve, por razões alheias a sua vontade e conhecimento, interesse social que lhe permitisse proceder com a oferta. Diante de todo o exposto, estes Relatores decidem: 1- Autorizar, pelo prazo de 05 anos a contar da publicação desta parecer, a oferta dos Cursos de Técnico em Publicidade - Eixo Tecnológico Gestão em Negócios; Técnico em Administração - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; e Técnico em Informática - Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, nas formas concomitantes e subsequentes ao Ensino Médio; 2-Determinar que a Secretaria de Estado de Educação, por meio de seu órgão próprio e, segundo as disposições regulamentares específicas, emita o ato de autorização referente ao Ensino Médio Regular; 3 -Delegar a Secretaria de Estado de Educação, através de seu Órgão Próprio, que emita a autorização do curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, estando o início da oferta condicionado à apresentação do Plano de Curso ao respectivo Órgão Regional de Inspeção Escolar, o qual deverá arquivar nos assentamentos da instituição de ensino o presente documento; 4 - Determinamos, ainda, que nos casos em que a instituição de ensino tenha cumprido todos os requisitos legais necessários para emissão do ato autorizativo e, por razões diversas não tenha formado turmas, como no caso concreto do presente Parecer, deverá ser emitido ato autorizativo, uma vez que este fato por si só não constitui irregularidade, mas sim uma eventualidade que independe da vontade da instituição de ensino.\r\n\r\nProcesso nº E-03/014/2446/2013 - SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA-ME - SOFTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2165949"
                    ],
                    "2165944": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/636/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/634/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/01/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/102556/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, mat. nº 5.005.586-2, ID. Funcional nº 3588925-0, Prof. Doc. II, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022-8, Prof. Doc. II e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. nº 5.004.913-9, ID. Funcional nº 3558886-1, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/806/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022-8, Prof. Doc. II, LOHRAN ARAUJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, ID. Funcional nº 5013615-1, Assistente Executivo e CLÁUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 3.041.511-1, ID. Funcional nº 4425060-6, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/390/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELO GOMES JORGE, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.177-1, ID. Funcional nº 5013275-0, DÉBORA SANTOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.952-4, ID. Funcional nº 3769933-4 e CÍNTIA RIBEIRO BARRETO, Assistente Executivo, mat. nº 3.048.848-9, ID. Funcional nº 5018558-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2165944"
                    ],
                    "2166166": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 627 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5.023.274-6\r\n\r\nADRIANO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5.017.872-5\r\n\r\nGILLY MAGRE DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n5.009.483-1\r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1.982.224-3\r\n\r\nCARMEM TERESA CASTELO BRANCO DE FRANCA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n26\r\n\r\n5.009.546-3\r\n\r\nDEBORA BRANDAO DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\n5.009.725-3\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n4.186.258-9\r\n\r\nRONALDO GUIMARÃES DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n4.253.643-0\r\n\r\nSEBASTIAO DE MOURA TORRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1.989.269-1\r\n\r\nSUELI VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\n1.982.914-0\r\n\r\nDOUGLAS JOSE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4.253.370-8\r\n\r\nLAURO COUTINHO COELHO JÚNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1.988.501-6\r\n\r\nRONALDO BARBOSA FRANKLIN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.017.908-0\r\n\r\nTHAIS FATIMA ROCHA FAUSTINO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.316-9\r\n\r\nWELBE SANTOS BARRETO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.525-0\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.464-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇAO CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.504-8\r\n\r\nMARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1.986.187-7\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n31\r\n\r\n5.017.668-4\r\n\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1.987.977-6\r\n\r\nPLINIO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.269-3\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.542-0\r\n\r\nVALCLEBER GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1.980.913-1\r\n\r\nALESSANDRO COELHO RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.981.228-0\r\n\r\nAMAILSON DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.023.784-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.017.752-4\r\n\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1.986.813-8\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.418-1\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.412-2\r\n\r\nRENAN COSME LEMOS DE ARAGÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.217.869-0\r\n\r\nACHILLES BIOLCHINI FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.055-5\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS CAMETA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.436.194-7\r\n\r\nALINE MARQUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.096-8\r\n\r\nALINE MENEZES DE BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.147-0\r\n\r\nALIRIO PEREIRA MATEUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.018.651-5\r\n\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.957-8\r\n\r\nANA CRISTINA DINIZ DA FONSECA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.474-7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.684-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.741-0\r\n\r\nANTONIO MARCOS MATOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.018.646-9\r\n\r\nBRUNO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n3.061.096-6\r\n\r\nCARLA NUNES BRANDAO RAMOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n1.982.217-0\r\n\r\nCARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n1.982.383-5\r\n\r\nCEZAR DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.706-0\r\n\r\nCINTIA DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.795-8\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n2.038.849-7\r\n\r\nDENIR PRISCO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.283.229-2\r\n\r\nEDGARD DE CASTRO NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.200.072-6\r\n\r\nEDMO PINTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.018.706-6\r\n\r\nEDSON MACIEL OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.983.224-9\r\n\r\nELIANE TAVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n1.983.415-2\r\n\r\nERNANI FREITAS PENA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.365.754-0\r\n\r\nFABIO MACENA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n3.075.802-5\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.807-1\r\n\r\nFELIPE MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.150-6\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ACIOLY\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n33\r\n\r\n4.323.535-2\r\n\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.830-0\r\n\r\nIGOR REIS MONTREZOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.000.450-6\r\n\r\nILKA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n5.018.064-9\r\n\r\nJENIFER MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n4.351.681-5\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.913.741-9\r\n\r\nJOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.180.197-0\r\n\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.985.057-3\r\n\r\nJOSE CARLOS TRISTAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.319.320-0\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n1.962.133-7\r\n\r\nLUCIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.704.375- \r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.810-5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO TURANO BRAGA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.840-7\r\n\r\nMARCELO VITOR DA SILVA DONDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.986.652-6\r\n\r\nMARCOS MACEDO D'ANGELO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.198.768-3\r\n\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.987.164-3\r\n\r\nMARIO JOSE DA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.987.176-7\r\n\r\nMARIO LUIZ ALMEIDA BRITTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.253.551-4\r\n\r\nMONICA COELHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.183-2\r\n\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.186-3\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.659-5\r\n\r\nPAULA PETRELLI DE ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n4.173.883-7\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.176-6\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.015.626-8\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.988.036-7\r\n\r\nREGINA COELI CAMPOS DOS REIS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n33\r\n\r\n4.425.309-5\r\n\r\nREGIS AUGUSTO ADÃO FALCÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.673-0\r\n\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.273-8\r\n\r\nRODRIGO PINTO MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.018.000-2\r\n\r\nSANDRA AZEVEDO CASTRO\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.410-6\r\n\r\nSARA HELENA SILVA AMARAL\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n1.988.897-0\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.487-4\r\n\r\nTHIAGO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.577-3\r\n\r\nTIAGO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.497-1\r\n\r\nTONNY MARCUS DE BRITO SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n2.480.265-4\r\n\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.804-0\r\n\r\nVICTOR SOUZA DO AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n2.519.525-5\r\n\r\nVITOR GONZAGA DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.989.695-6\r\n\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.569-2\r\n\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n2.036.954-9\r\n\r\nWALDICEA SANTOS MOURA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n5.704.308- \r\n\r\nALEXANDER DE ABREU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.409-2\r\n\r\nAMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.007.346-0\r\n\r\nARINALDO DE JESUS MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.997-7\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.100-0\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n4.199.213-0\r\n\r\nJORGE LUIS TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.963-2\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.004.806-6\r\n\r\nMABEL MONTEIRO KASTRUP\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n34\r\n\r\n1.988.105-3\r\n\r\nRENATO TAVARES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.988.485-0\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.274.0\r\n\r\nBRUNO MARTINS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n0.101.201-8\r\n\r\nELAINE DIAS MARINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.482-9\r\n\r\nEZEQUIEL HENRIQUE DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.516-1\r\n\r\nFELIPE ANTUNES GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico - TI\r\n\r\n35\r\n\r\n0.569.167-2\r\n\r\nJOAO BATISTA SOARES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.778-8\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.328.756-7\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n4.202.591-5\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.987.348-4\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.946-2\r\n\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n35\r\n\r\n4.206.037-0\r\n\r\nROBERTO WAGNER MORAES ROLIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.611-0\r\n\r\nROSANGELA ALVES GARCIA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.420-3\r\n\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.699-0\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.290-6\r\n\r\nANA CRISTINA COUTINHO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.532-8\r\n\r\nANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.562-0\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.734-7\r\n\r\nANTONIO JAQUES ROCHA CAVALCANTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n4.200.057-2\r\n\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.932-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.037-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.054.123-1\r\n\r\nCELIO NERY E SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n4.253.275-2\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.266-4\r\n\r\nELISANGELA GOMES DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.545-6\r\n\r\nJADNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.694-2\r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.691.451- \r\n\r\nLUCIVALDO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.986.417-5\r\n\r\nMARCIO FERNANDES POMPEU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5546796\r\n\r\nMARIA LUIZA MARCATE RAMOS\r\n\r\nAssesora\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.104-0\r\n\r\nMARILZA MAGALHAES DE SA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n5.547.571- \r\n\r\nMIRIAN ANGELICA GUIMARAES RIOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.491-0\r\n\r\nNANCY VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.565-7\r\n\r\nNELSON CARLOS MONTEIRO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.650-1\r\n\r\nRUDY PEREIRA PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.694-0\r\n\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.340-0\r\n\r\nTANIA MARIA SORIANO NUNES DE FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.826-6\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2166166"
                    ],
                    "2166105": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 25.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 612 DE 22 JANEIRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50359029\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nFELIPE AMENDOLA FONSECA\r\n\r\n30/12/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101353/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50359029\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nFELIPE AMENDOLA FONSECA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101353/2018\r\n\r\nId: 2166105"
                    ],
                    "2166121": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na Denúncia Anônima constante no e-mail encaminhado à Corregedoria em 16/02/2019, descritas no Processo nº E-03/027/32/2019, de 25/02/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JÚNIOR, ID Funcional: 5023247-9; ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2166121"
                    ],
                    "2166107": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/268/2019 - Tendo em vista que o servidor RAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA - ID 5.036.798-6, cargo Agen te de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 25 de fevereiro de 2019 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, ATESTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA \r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nId: 2166107"
                    ],
                    "2166114": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 26 de fevereiro de 2019, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco, a Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n4.330.893-7\r\n\r\nAMANDA SILVA DA COSTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30/dez/14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,3\r\n\r\nE-03/021/409/2019\r\n\r\nId: 2166114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2166019": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 371 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado Rio de Janeiro - FAPERJ, e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES PINHEIRO - ID Funcional nº 4391040;\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA - ID Funcional nº 4431410-8;\r\n\r\nVINÍCIUS JOSÉ DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 4385063.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 330, de 22 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2166019"
                        ],
                        "2165959": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003/9/2019 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à contratação de prestação de serviços de Água e Esgoto para o exercício de 2019, com base no inc. VIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nId: 2165959"
                        ],
                        "2166123": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/118/2019 - LUCIA BLONDET BARUQUE, ID Funcional nº 4255698-8, cargo Professor Doutor. CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL,períodos base 03/04/2006 a 01/04/2011 e 18/11/2012 a 16/11/2017.\r\n\r\nId: 2166123"
                        ],
                        "2166127": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIA DOS REIS FERREIRA, matrícula nº 225.230-2, ID nº 4262856-3, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 6 S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/3405/2017.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN MOREIRA DE FRIAS SILVEIRA, matrícula nº 253.850-2, ID nº 3986585-1 vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005. Processo nº E-26/005/24/2018.\r\n\r\nAPOSENTA DÉBORA BARROS DE QUEIROZ ABREU, matrícula nº 823.124-3, ID nº 2088785-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40E11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/3668/2017.\r\n\r\nAPOSENTA EDMÉA BARBOSA NOGUEIRA DIAS, matrícula nº 280.270-0, ID nº 3990047-9, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P1M40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/4450/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH PEIXOTO VASCONCELOS, matrícula nº 807.189-6, ID nº 39830470, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/100.200/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE BARCELLOS DE OLIVEIRA,matrícula nº 220.999-7, ID 2074356-4 vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 10S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-26/005/405/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LEIA DE PAULA MOREIRA, matrícula nº 284121-1, ID 3983524-3, vínculo 4, cargo SERVENTE II, referência FUND I 16S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da E.C. 41/2003, Processo nº E26/005/1948/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ALFREDO GRACIANO DA SILVA, matrícula nº 220795-9, ID nº 2087428-6, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 11S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da E.C. 41/2003, Processo nº E26/005/712/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MADALENA THIRY PENNA FIRME, matrícula nº 220.880-9, ID.nº 2077224-6 vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/1262/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, matrícula nº 220.628-2, ID nº 2084783-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005. Processo nº E-26/005/3383/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DOS SANTOS MARINHO NUNES, matrícula nº 290.587-5, ID 3987300-5, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II - 40H, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da E.C. 41/2003 c/c o § 5º, do art. 40, da C.F./1988, Processo nº E-26/005/931/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROGÉRIO EDUARDO BRAGA FRAGATA, matrícula nº 230.212-3, ID nº 4127761-9 vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005. Processo nº E-26/005/1007/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELY DAMASCENO DE MORAES, matrícula nº 221.608-3, ID nº 2080275-7, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS, referência TEC ADMM10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da E.C. 41/2003, Processo nº E-26/005/4677/2017.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA MARIA PACHECO OTTOLINI, matrícula nº 220.976-5, ID nº 4019741-7 vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/100027/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ZILDA CHAVES DE OLIVEIRA SCHEMIKO, matrícula nº 681.827-2 ID nº 39856950, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005. Processo nº E-26/005/3181/2017.\r\n\r\nId: 2166127"
                        ],
                        "2165961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101137/2018 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora MARCIA BAPTISTA DA SILVA FEITOZA, ID nº 44044020 , matrícula nº 2258119, por hum ano, a contar de 07 de fevereiro de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101899/2018 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora NAILZA SILVA DE SOUZA CALDAS, ID nº 20912717 , matrícula nº 2231082, por hum ano, a contar de 07 de fevereiro de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2007/2018 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora VANIA MARIA NUNES BEZERRA, ID nº 42537860 , matrícula nº 2250397, por hum ano, a contar de 07 de fevereiro de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37005/2012 - ADRIANA DE LIMA GONÇALVES RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0815.509-5, período base de 03.06.2011 a 29.10.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102924/2018 - ROSIMERI ALVES DE MORAIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.518-1, período base de 12.11.2005 a 02.04.2011 e de 03.04.2011 a 31.03.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 22.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.203/2003 - SIDNEY CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê:...no total de 1.352 (mil trezentos e cinquenta e dois) dias...\r\n\r\nLeia-se:...no total de 1.298 (um mil duzentos e noventa e oito) dias...\r\n\r\nId: 2165961"
                        ],
                        "2166080": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/2017 - PROGRIDE, a contar de 29/11/2016, TANIA MARTA COSTA NHARY, matr. nº 08.208-1, ID.: 25435388, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto, nível 7, nos termos da Resolução nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/2017 - PROGRIDE, a contar de 01/11/2016, MARIA ALICE GONÇALVES ANTUNES, matr. nº 31.803-0, ID.: 25411063, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto, nível 7, nos termos da Resolução nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2019 - APLICA a pena de suspensão de 15 dias, no período de 23/01/2019 a 06/02/2019, de RAPHAEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, matr. nº 35.742-6, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, por violação do contido no artigo 39, incisos V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2166080"
                        ],
                        "2166081": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3199/2013 - ACOLHO o visto lançado pela Coordenadora da DJ-06, aprovo os termos do Parecer nº 07/2019/LSAN/DJ-06.\r\n\r\nINSTAURE-SE processo administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-26/007/3199/2013.\r\n\r\nId: 2166081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2166224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4858/2017 - DEFIRO, determinando o cancelamento do registro n° RJ-641 conferido à empresa TEIXEIRA DE ARAUJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2139/2019 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2036/2019 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-677010.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/3939/2019 E E-10/005/3940/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2166224"
                        ],
                        "2166015": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Transportes e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/113337/2018- AI D 727703; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/3306/2019- AI D 716750- E-10/005/3314/2019- AI D 716749; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/3626/2019- AI D 735222; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005/3705/2019- AI D 714321. \r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Adriano Luiz dos Santos- E-10/005/100551/2018- AI D 714655; Transportes e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/113261/2018- AI D 719792- E-10/005/113313/2018- AI D 719789; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/113444/2018- AI D 719779- E-10/005/1703/2019- AI D 729444- E-10/005/1708/2019- AI D 736808; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/113473/2018- AI D 714311; Linave Transportes LTDA.- E-10/005/589/2019- AI D 729058; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/1597/2019- AI D 671043; Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio LTDA.- E-10/005/1994/2019- AI D 672755; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/1997/2019- AI D 721271- E-10/005/2542/2019- AI D 721276- E-10/005/3885/2019- AI D 716778- E-10/005/3889/2019- AI D 716779- E-10/005/3886/2019- AI D 716777; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/2479/2019- AI D 735053; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/2516/2019- AI D 735049- E-10/005/3905/2019- AI D 725626- E-10/005/3907/2019- AI D 732604; empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/3079/2019- AI D 681161- E-10/005/3081/2019- AI D 681165- E-10/005/3082/2019- AI D 681166- E-10/005/3083/2019- AI D 681154; TB Transportes Blanco LTDA. EPP- E-10/005/3091/2019- AI D 735083; União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL- E-10/005/3983/2019- AI D 694027- E-10/005/3984/2019- AI D 694026.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 7° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2166015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2166248": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.101624/2018 - AUTORIZO o cancelamento da LO nº IN047694, da Empresa Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda, tendo em vista erro material. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.101624/2018 - CONCEDO a Empresa Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda a Licença de Operação LO nº IN048308, com validade até 27 de dezembro de 2022, para realizar a atividade de corte de bobinas de flandres e aço carbono. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00576/2018 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia para realizar a extração de saibro na área da poligonal do processo DNPM 890.352/2017, com área de 30,38ha, sem oficina, manutenção e beneficiamento associado. Considerando o art. 3º, § 2º da Resolução INEA nº 129/2015.Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.420/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada para realizar a atividade de execução de aterro e troca parcial de solo.Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.342/1993 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação para realizar a atividade de fabricação de laticínios. Considerando o art. 3º, § 2º da Resolução INEA nº 129/2015. Considerando CI Circular nº 03/2016. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10415/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e Instalação para alteração de traçado na linha de transmissão de energia elétrica Michelin. Considerando solicitação da Empresa em 12/03/2015. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202870/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome de Empresa de Mineração Alto da Serra Ltda; feito através do Processo nº E-07/202870/2002, para atividade de exploração de rocha para brita na Rodovia RJ-174, Km 7,8 - Zona Rural, Município de Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100902/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos, em nome de POSTO DE GASOLINA JUREMA LTDA, com base no Parecer Técnico nº403/2018/SEORH-GELIRH (fls.104-105), informando que, conforme condição de validade da LOR nº IN024421, é proibida a utilização de água subterrânea em área contaminada, como é o caso e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6237/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos, em nome de DOIS CORAÇÕES EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA, com base no parecer técnico nº 277/2018/SEORH-GELIRH (fls.44-45), que informa a ausência integral de resposta à notificação SEORHNOT/01086558 conforme Resolução INEA nº 129/2015 e ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203891/2002 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de VICTOR CARIOCA IND. E COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, com base no parecer técnico de indeferimento nº GELRAC-PT-0469 (fls.319-322), que informa que a Empresa faliu e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500706/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, com base no parecer técnico n°358/2018/SEFAM-GELIRH (fls. 22-23), considerando a ausência de resposta à notificação SEFAMNOT/01061037, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 15.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504566/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento para demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de FILÓ S.A., com base no parecer técnico nº 462/2018/SEFAM-GELIRH (fls.82), que informa que a mesma solicitação está sendo analisada pelo Processo nº E-07/002.18940/2013 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502637/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos, em nome de POSTO OLIVEIRA LTDA, com base no parecer técnico nº 511/2018/SEORH-GELIRH (fls.49-50), já que há comprovação de contaminação, na área, em fase livre e dissolvida, que impede o uso da água e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502999/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, com base no parecer técnico n° 419/2018/SEFAM (fls.71-72), considerando a ausência de resposta às notificações SEFAMNOT/01047196 e SEFAMNOT/01060624 que dá margem a aplicação da Resolução INEA n°129 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 18.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506507/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização Ambiental, em nome de TERNIUM BRASIL LTDA, conforme parecer técnico nº144/2018-GELIN (fls.24-26), que informa o desinteresse do requerente na importação de sucata metálica e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13167/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de AMPARO AMBIENTAL LTDA, com base no Parecer de Indeferimento n° GELRAC-PT-0373/2018 (fls.46), considerando a ausência de resposta à notificação SELARTNOT/01089746, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13645/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., com base no Parecer Técnico n° 004/2019/DRM-RJ (fls. 87-88), considerando o não atendimento à notificação n° TCT-DRM/NOT/01097380, e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203873/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de POSTO DE GASOLINA E GARAGEM SÃO LOURENÇO LTDA, conforme Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM/SELART-Indeferimento-PT-0471/18 (fls. 235-236), informando a paralisação da atividade, o não atendimento às notificações do INEA e a contaminação da área por fase dissolvida e, ainda, os demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507580/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de RUSSEL E SIQUEIRA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA ME, com base no parecer de indeferimento nº GELRAC-PT-0420/2018 (fls.179), que informa que a Empresa foi considerada INAPTA junto à Receita Federal (CNPJ) e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 21.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504117/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO, conforme parecer de indeferimento nº GELRAC-PT-0486/2018 (fls.105), que informa o desinteresse do requerente na continuidade do licenciamento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5252/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença prévia, em nome de NIRTO GERALDO NOVAIS, com base no parecer técnico nº465/2018-SEFAM-GELIRH (fls.85-86), que informa a ausência integral de resposta à notificação nº SEORHNOT/01097971, conforme Resolução INEA nº129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501830/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de LAJEDO SERVIÇOS DE FESTAS E RECEPÇÕES LTDA, com base no Parecer Técnico n°580/2018/SEORH (fls.82), considerando que tais poços serão regularizados pelo Processo PD-E-07/014.699/2018, e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201283/2000 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de ALBERTO DA HORA BRITTO REPARAÇÃO DE PEÇAS METÁLICAS LTDA, com base no parecer técnico de indeferimento de licença de operação nº156/2018-GELIN (fls.334-338), que informa o não atendimento às diversas exigências do INEA e de notificações e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15082/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença prévia, em nome de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com base no parecer técnico de indeferimento de licença prévia nº 166/2018-GELIN (fls.160-169), que informa que o objeto do presente administrativo está sob licenciamento na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/180082/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE SÃO FRANCISCO IV, conforme parecer técnico nº 555/2018/SEORH-GELIRH (fls. 13), que informa que o objeto do presente foi analisado pelo Processo E-07/180017/2006 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100068/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos, em nome de AUTO POSTO CHACALTAYA LTDA, com base no parecer técnico nº 015/2018/SEORH-GELIRH (fls.48), que informa que o objeto do presente foi analisado pelo Processo nº E-07/002.4290/2013 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504258/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de FAST COLLECT REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, conforme Parecer de Indeferimento nº GELRAC-PT-0468/2018 (fls. 208), informando a paralisação da atividade, o não atendimento às notificações do INEA e a publicação de aviso no DOERJ, em 5.11.18 para entrar em contato com o INEA e a contaminação do solo por fase dissolvida e, ainda, os demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511973/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de NIVALDO RODRIGUES COSTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base no parecer técnico de indeferimento de licença ambiental simplificada nº 02/2019 (fls.87-89), que informa o não atendimento às diversas exigências e de notificações do INEA com base na Resolução nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504083/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de FAXX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, com base no Parecer de Indeferimento n° GELRAC-PT-0491/2018 (fls.125), considerando a ausência de resposta à notificação SELARTNOT/01089500, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129, pelo fato de a Empresa não ocupar mais o local indicado e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203500/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de COOPASA COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVO PACHECO SACRAMENTO, com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELRAC-PT-0427 (fls. 99-100), que informa o encerramento da atividade no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100899/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de POSTO DE SERVIÇOS CHARMOSO LTDA, com base no parecer técnico n°444/2018/SEORH-GELIRH (fls. 40), considerando que a atividade recebeu Autorização Ambiental de Tamponamento de Poço nº AA IN027421 (Processo nº E07/002.4186/2014), bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200570/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de SEMAG SAGÁRIO CONSTRUTORA LTDA, conforme parecer técnico de licença de operação nº GELANI-PT-068/2018 (fls. 99-101), que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506046/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de LFS TRANSPORTES LTDA ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Ambiental Simplificada nº GELRAC-PT-003/2019 (fls. 122-123), que informa o não atendimento à notificação SARATNOT/01099085, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505998/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, com base no Parecer Técnico n° 014/2018/GELIRH (fls.57-58), considerando a ausência de resposta às notificações do INEA, dando margem à aplicação da Resolução INEA n° 129 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1149/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de autorização ambiental, em nome de DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, conforme Parecer Técnico de Indeferimento de Autorização Ambiental nº 162/2018 (fls. 97-99), que informa o desinteresse do requerente na continuidade do licenciamento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102052/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de CHOPERIA 8000 RECREIO LTDA, com base no Parecer Técnico n°528/2018/SEORH-GELIRH (fls.26-27), considerando o não cumprimento dos termos do aviso publicado pelo INEA no DOERJ, de 12.11.18, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503887/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de faixa marginal de proteção, em nome de SOCIEDADE MINERADORA NOVA FRIBURGO EIRELI, conforme parecer técnico nº 467/2018/SEFAM-GELIRH (fls.50-51), que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509142/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, com base no parecer técnico n°559/2018/SEORH-GELIRH (fls.118), considerando que o poço já foi tamponado definitivamente, e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100491/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de CONDOMÍNIO PORTO REAL RESORT, com base no parecer técnico nº 516/2018/SEORH-GELIRH (fls. 163-164), que informa que o objeto do presente foi analisado pelo Processo nº E-07/002.8987/2014 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4941/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos, em nome de SHIRLEY ALVES DE SOUZA DUARTE, com base no Parecer Técnico n° 006/2019/DRM-RJ (fls. 49-50), considerando o não atendimento à notificação n° TCT-DRMNOT/01077889, dando margem à aplicação da Resolução INEA n°129, e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502707/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Termo de Encerramento de atividade de abastecimento, em nome de EMPRESA DE ONIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento n° GELRAC-PT-0461 (fls. 48-51), considerando o não atendimento às exigências do INEA quando da identificação de contaminação do solo e águas subterrâneas no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202311/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação da Licença de Operação LO n°264/98, em nome de LINDE GASES LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento n°GELRAC-PTC-0440/2018 (fls.218-220), considerando que a Empresa não opera mais no local e, que o gerenciamento da área se dá pelo Processo nº E-07/002.13085/2017 de Termo de Encerramento da Empresa GPC Química (mesmo local) e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200943/1995 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de IBRAC-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS S.A., com base no Parecer de Técnico de Indeferimento de Licença n° GELRAC-PT-0445/2018 (fls. 267-271), informando que a Empresa não atendeu aos termos da notificação SARATNOT/01082111, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514251/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de licença de operação, em nome de LOJAS CITYCOL S.A., com base no Parecer de Técnico de Indeferimento de Licença n° GELRAC-PT-0445/2018 (fls. 267-271), informando que a Empresa não atendeu aos termos da notificação SARATNOT/01082111, bem como nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514585/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de CHARQUE NOVO PANTANAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com base no Parecer Técnico n° 504/2018/SEORH (fls.110-111), considerando o descumprimento do aviso publicado pelo INEA no DOERJ de 5.11.18, e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/514803/2012 - O Conselho Diretor, na sua 407ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 22/11/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Votorantim Siderurgia S/A. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00139105; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2166248"
                        ],
                        "2166249": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 217\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: DESPESAS OPERACIONAIS DA SEA\r\n\r\nProcesso INEA Nº E-07/026/85/2019 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da Portaria e término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 218, 230, 232 R$ 12.338,74\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador-Executivo de Planejamento\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 218\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) \r\n\r\nProcesso INEA Nº E-07/026/103/2019 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: a partir da publicação desta Portaria - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 218, 230, 232 R$ 186.850,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2166249"
                        ],
                        "2166040": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/025/6/2019 - RATIFICO a despesa, no valor estimado mensal de R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais) até dezembro de 2019, e anual de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), a favor da ÁGUAS DE NITERÓI, com dispensa de licitação nos termos do inciso XXII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/025/2/2019 - RATIFICO a despesa, no valor estimado mensal de R$ 1.813,67 (hum mil oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos) até dezembro de 2019, anual de R$ 21.764,04 (vinte e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), a favor do CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO, composta pela Empresa TELEMAR NORTE E LESTE S/A, com dispensa de licitação nos termos do inciso XXII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/025/4/2019 - RATIFICO a despesa, no valor estimado mensal de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) até dezembro de 2019, e anual de R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, com dispensa de licitação nos termos do inciso XXII do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2166040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2166179": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4359 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.1994 e na Resolução PGE nº 4341, de 23 de janeiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional, de Macaé, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2166179"
                    ],
                    "2166180": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4360 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL - PETRÓPOLIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nDE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE\r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\n\r\n7ª PROCURADORIA REGIONAL - PETRÓPÓLIS\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de Seleção será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nArt. 5º- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nIII - decidir os casos omissos do presente Regulamento. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n\r\nArt. 8º- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 19, 22 e seguintes do presente Regulamento. \r\n\r\nArt. 9º - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial na sede da 7ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Imperador, 288, salas 30 a 35, Condomínio Shopping D. Pedro - Centro - Petrópolis, RJ, que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º- O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nArt. 10 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n§1º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§2º - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez) por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nArt. 12- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 13 - O Exame será realizado na cidade de Petrópolis, em um único dia, em data e local a ser oportunamente designado pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgado, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na Procuradoria Regional de Petrópolis.\r\n\r\nArt.14 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n\r\nI - Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 10 (dez) questões; \r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões.\r\n\r\nArt. 15- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 16- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 17 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 18 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 19 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nArt. 20 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 22 - No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 23 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 7ª Procuradoria, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 24 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art.25. \r\n\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. art.23, §2º também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art.25. \r\n\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 26 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 27 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. \r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2166180"
                    ],
                    "2166350": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nEXONERA ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, Id. nº 19232136, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 43871925, para exercer o cargo em comissão de Procuradora Assistente, símbolo D.G., da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional do Gabinete do Procurador-Geral, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Procuradora Assistente, símbolo D.G., da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2166350"
                    ],
                    "2166230": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS DE CARVALHO FARIA, 2º Tenente BM QOC/90 - RG 0013329, Identidade Funcional nº 5528186, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 19/12/2016, publicado em DOERJ de 21/12/2016, que designou o servidor MARCUS VINICIUS DE CARVALHO FARIA, Id. Funcional nº 5528186, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 13/01/2017, publicado em DOERJ de 17/01/2017, que designou o servidor LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 6145922, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 07/11/2017, publicado em DOERJ de 08/11/2017, que designou o servidor MARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA, Id. Funcional nº 26069849, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2166230"
                    ],
                    "2166008": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE DO CEJUR\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.050958/2015 - FELIPE SALES JUNQUEIRA FRANCO - DATA: 23.02.2019;\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.006034/2016 - THIAGO DO ROSÁRIO CHAGAS - DATA: 23.02.2019.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.024573/2017 - JOÃO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS - DATA: 20.02.2019;\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.014413/2016 - MARIANA RIBEIRO BARBIO CORRÊA - DATA: 18.02.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamentos do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2166008"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2166445": [
                        "I - Edital",
                        "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnico Pedagógico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nPARTES: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA., suas controladas, coligadas e mantidas, doravante denominada simplesmente ESTÁCIO e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os critérios segundo os quais se concederão aos BENEFECIÁRIOS do ESTADO, bolsas-convênio para cursos de graduação tradicional, graduação profissional (tecnológica), pós-graduação lato sensu e cursos na modalidade de ensino à distância, conforme percentual e condições comerciais constantes da tabela de descontos de referência (“Tabela Unificada de Convênios”), disponível no sítio da ESTÁCIO.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado e poderá ser rescindido independentemente de justo motivo por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante envio de aviso prévio e expresso de 30 (trinta) dias à outra Parte. \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado do Ambiente, o Instituto Estadual do Ambiente e o Município do Rio de Janeiro, objetivando a delegação de competência ao Município para administrar, operar e manter os rios de domínio estadual localizados integralmente no território do Município do Rio de Janeiro, bem como a Lagoa Rodrigo de Freitas.\r\n\r\nPRAZO: Prorroga pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar de 10.01.2019. \r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-07/507.972/2010\r\n\r\nId: 2166445"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Atos": {
                        "2166397": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 28 de março de 2019.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 25, 26 e 27 de Março de 2019, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado de conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Fiscalização.\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Fiscalização, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 29/03/19 à 18/04/2019.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402 -\r\n\r\n“§ 5º - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Fiscalização, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição dos Lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções por acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Fiscalização, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nId: 2166397"
                        ],
                        "2166398": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n9190\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119670-98.1998.8.19.0001\r\n\r\n1912/2018/OF\r\n\r\n6721\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0029070-21.2009.8.19.0203\r\n\r\n3050/2018/OF\r\n\r\n7059\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0060017-68.2009.8.19.0038\r\n\r\n2451/2018/OF\r\n\r\n8404\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0003678-96.2009.8.19.0068\r\n\r\n1496/2018/OF\r\n\r\n8807\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0082093-72.2008.8.19.0054\r\n\r\n2941/2018/OF\r\n\r\n0783\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0026530-39.2011.8.19.0038\r\n\r\n2794/DPE/2012\r\n\r\n0785\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0030884-10.2011.8.19.0038\r\n\r\n2511/2018/OF\r\n\r\n1753\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0022260-51.2010.8.19.0023\r\n\r\n2836/2018/OF\r\n\r\n2179\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0226923-52.2015.8.19.0001\r\n\r\n2341/2018/OF\r\n\r\n2275\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0320409-67.2010.8.19.0001\r\n\r\n2154/2018/OF\r\n\r\n2418\r\n\r\n2012\r\n\r\n004ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0003676-71.2011.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000476-9/2016\r\n\r\n2478\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0099617-71.2013.8.19.0001\r\n\r\n3198/2018/OF\r\n\r\n2919\r\n\r\n2012\r\n\r\n003ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0000274-79.2011.4.02.5110\r\n\r\nOCR.1003.000872-3/2018\r\n\r\n3325\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005918-59.2011.8.19.0045\r\n\r\n2255/2018/OF\r\n\r\n4092\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0024711-34.2009.8.19.0007\r\n\r\n2079/2018/OF\r\n\r\n4203\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000167-18.2016.8.19.0045\r\n\r\n2227/2018/OF\r\n\r\n4303\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0013627-56.2012.8.19.0031\r\n\r\n1912/2018/OF\r\n\r\n4501\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0107667-09.2012.8.19.0038\r\n\r\n2120/2018/OF\r\n\r\n4701\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0000389-95.2012.8.19.0054\r\n\r\n2952/2018/OF\r\n\r\n4985\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0046382-28.2012.8.19.0066\r\n\r\n1158/2018/OF\r\n\r\n5114\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002932-37.2013.8.19.0054\r\n\r\n2573/2018/OF\r\n\r\n5201\r\n\r\n2013\r\n\r\n001ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n0000729-90.2010.4.02.5106\r\n\r\nOFC.0601.000159-3/2016\r\n\r\n5255\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0002718-90.2013.8.19.0007\r\n\r\n2113/2018/OF\r\n\r\n5486\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108205-43.2008.8.19.0001\r\n\r\n3379/2018/OF\r\n\r\n5507\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013331-30.2013.8.19.0021\r\n\r\n1855/2018/OF\r\n\r\n8325\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0056867-91.2013.8.19.0021\r\n\r\n3793/2018/OF\r\n\r\n1117\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0268780-78.2015.8.19.0001\r\n\r\n2785/2018/OF\r\n\r\n1176\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0004577-17.2014.8.19.0037\r\n\r\n2193/2018/OF\r\n\r\n1247\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0006643-40.2014.8.19.0046\r\n\r\n974/2018/OF\r\n\r\n1274\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005834-14.2013.8.19.0037\r\n\r\n548/2018/OF\r\n\r\n1619\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001636-55.2015.8.19.0071\r\n\r\n1753/2018/OF\r\n\r\n1731\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001992-28.2015.8.19.0046\r\n\r\n982/2018/OF\r\n\r\n3090\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0048446-70.2016.8.19.0001\r\n\r\n1200/2018/OF\r\n\r\n3284\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0000495-59.2016.8.19.0008\r\n\r\n3287/2018/OF\r\n\r\n3295\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0001839-65.2009.8.19.0026\r\n\r\n1223/2018/OF\r\n\r\n3329\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0003133-58.2016.8.19.0075\r\n\r\n1643/2018/OF\r\n\r\n3692\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020657-40.2015.8.19.0031\r\n\r\n2320/2018/OF\r\n\r\n3714\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0002388-50.2016.8.19.0052\r\n\r\n1672/2018/OF\r\n\r\n3757\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0053263-77.2016.8.19.0002\r\n\r\n11/42/2018/OF\r\n\r\n3785\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002606-26.2016.8.19.0037\r\n\r\n1451/2018/OF\r\n\r\n3857\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042441-06.2015.8.19.0021\r\n\r\n2194/2018/OF\r\n\r\n3870\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0004102-11.2016.8.19.0031\r\n\r\n1380/2018/OF\r\n\r\n3888\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0239146-03.2016.8.19.0001\r\n\r\n1342/2018/OF\r\n\r\n3912\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031682-97.2016.8.19.0004\r\n\r\n638/2018/OF\r\n\r\n3931\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0017631-92.2014.8.19.0023\r\n\r\n203/2018/OF\r\n\r\n4142\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000577-79.2015.8.19.0023\r\n\r\n447/2018/OF\r\n\r\n4149\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020738-13.2015.8.19.0023\r\n\r\n2914/2018/OF\r\n\r\n4170\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0326475-53.2016.8.19.0001\r\n\r\n2753/2018/OF\r\n\r\n4197\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0025981-92.2015.8.19.0004\r\n\r\n1214/2018/OF\r\n\r\n4198\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008601-14.2015.8.19.0212\r\n\r\n760/2018/OF\r\n\r\n4199\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021741-03.2015.8.19.0023\r\n\r\n756/2018/OF\r\n\r\n4200\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0030386-17.2015.8.19.0023\r\n\r\n1382/2018/OF\r\n\r\n4201\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0033881-69.2015.8.19.0023\r\n\r\n1403/2018/OF\r\n\r\n4202\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0047432-76.2015.8.19.0004\r\n\r\n979/2018/OF\r\n\r\n4203\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0040677-76.2015.8.19.0023\r\n\r\n1565/2018/OF\r\n\r\n4204\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000007-19.2016.8.19.0004\r\n\r\n1582/2018/OF\r\n\r\n4208\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0010571-97.2016.8.19.0023\r\n\r\n1399/2018/OF\r\n\r\n4240\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000768-32.2012.8.19.0023\r\n\r\n1758/2018/OF\r\n\r\n4242\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003581-61.2014.8.19.0023\r\n\r\n1763/2018/OF\r\n\r\n4245\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n0091401-84.2014.8.19.0002\r\n\r\n1412/2018/OF\r\n\r\n4261\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005983-75.2016.8.19.0046\r\n\r\n762/2018/OF\r\n\r\n4404\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019892-61.2016.8.19.0087\r\n\r\n980/2018/OF\r\n\r\n4411\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0024570-20.2016.8.19.0023\r\n\r\n1784/2018/OF\r\n\r\n0066\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0019874-55.2015.8.19.0061\r\n\r\n3370/2018/OF\r\n\r\n0160\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0149637-18.2014.8.19.0038\r\n\r\n1135/2018/OF\r\n\r\n0295\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0080715-05.2016.8.19.0021\r\n\r\n3400/2018/OF\r\n\r\n0304\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0305879-48.2016.8.19.0001\r\n\r\n1649/2018/OF\r\n\r\n0328\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000978-44.2016.8.19.0023\r\n\r\n1160/2018/OF\r\n\r\n0330\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001655-74.2016.8.19.0023\r\n\r\n1585/2018/OF\r\n\r\n0333\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0037473-53.2016.8.19.0002\r\n\r\n1379/2018/OF\r\n\r\n0337\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0024570-20.2016.8.19.0023\r\n\r\n1784/2018/OF\r\n\r\n0371\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0429503-37.2016.8.19.0001\r\n\r\n2016/2018/OF\r\n\r\n0389\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0236965-29.2016.8.19.0001\r\n\r\n2178/2018/OF\r\n\r\n0394\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0097115-94.2016.8.19.0021\r\n\r\n3268/2018/OF\r\n\r\n0395\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0102921-13.2016.8.19.0021\r\n\r\n1621/2018/OF\r\n\r\n0396\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000253-27.2017.8.19.0021\r\n\r\n1812/2018/OF\r\n\r\n0417\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0024562-43.2016.8.19.0023\r\n\r\n1096/2018/OF\r\n\r\n0420\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000197-24.2016.8.19.0087\r\n\r\n2599/2018/OF\r\n\r\n0421\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000110-66.2016.8.19.0023\r\n\r\n2574/2018/OF\r\n\r\n0422\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008490-38.2016.8.19.0004\r\n\r\n2328/2018/OF\r\n\r\n0448\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0064474-13.2016.8.19.0002\r\n\r\n42/A/18/CART\r\n\r\n0461\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0009486-36.2016.8.19.0004\r\n\r\n5064/2018/OF\r\n\r\n0481\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2906/2018/OF\r\n\r\n0494\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006982-57.2016.8.19.0004\r\n\r\n1989/2018/OF\r\n\r\n0946\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0047056-31.2017.8.19.0001\r\n\r\n3047/2018/OF\r\n\r\n0987\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2881/2018/OF\r\n\r\n0988\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2883/2018/OF\r\n\r\n0989\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2879/2018/OF\r\n\r\n0990\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2882/2018/OF\r\n\r\n0991\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2878/2018/OF\r\n\r\n1501\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0273899-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n2234/2017/OF\r\n\r\n0696\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0154785-19.2017.8.19.0001\r\n\r\n372/2018/OF\r\n\r\n1035\r\n\r\n2018\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0505912-53.2017.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013.000371-9/2018\r\n\r\n1132\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0492870-11.2011.8.19.0001\r\n\r\n3562/2018/OF\r\n\r\n1133\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0046398-90.2006.8.19.0001\r\n\r\n1646/2016/OF\r\n\r\n1134\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0096489-87.2006.8.19.0001\r\n\r\n3295/2016/OF\r\n\r\n1135\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0127135-12.2008.8.19.0001\r\n\r\n1914/2017/OF\r\n\r\n1136\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0322456-04.2016.8.19.0001\r\n\r\n1756/2017/OF\r\n\r\n1138\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000525-49.2016.8.19.0023\r\n\r\n1517/2018/OF\r\n\r\n1139\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005123-46.2016.8.19.0023\r\n\r\n1931/2018/OF\r\n\r\n1140\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0025350-57.2016.8.19.0023\r\n\r\n1483/2018/OF\r\n\r\n1141\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002748-38.2017.8.19.0023\r\n\r\n247/2018/OF\r\n\r\n1237\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0284039-45.2017.8.19.0001\r\n\r\n1850/2018/OF\r\n\r\n1270\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0205669-86.2016.8.19.0001\r\n\r\n1814/2018/OF\r\n\r\n1281\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0195503-29.2015.8.19.0001\r\n\r\n1529/2018/OF\r\n\r\n1286\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0354226-49.2015.8.19.0001\r\n\r\n3210/2018/OF\r\n\r\n1316\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0039519-62.2014.8.19.0203\r\n\r\n2206/2018/OF\r\n\r\n1341\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0118017-60.2018.8.19.0001\r\n\r\n1973/2018/OF\r\n\r\n1366\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023251-88.2018.8.19.0203\r\n\r\n1809/2018/OF\r\n\r\n1377\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0027533-08.2013.8.19.0087\r\n\r\n1579/2018/OF\r\n\r\n1400\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0023540-54.2014.8.19.0011\r\n\r\n2451/2018/OF\r\n\r\n1470\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório do 15º Juizado Especial Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0038303-17.2015.8.19.0208\r\n\r\n1593/2017/OF\r\n\r\n1471\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0016665-32.2013.8.19.0002\r\n\r\n1577/2018/OF\r\n\r\n1472\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0029568-59.2014.8.19.0004\r\n\r\n2656/2018/OF\r\n\r\n1473\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008247-35.2018.8.19.0001\r\n\r\n1968/2018/OF\r\n\r\n1474\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0016662-77.2013.8.19.0002\r\n\r\n1529/2018/OF\r\n\r\n1479\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0044376-64.2017.8.19.0004\r\n\r\n3282/2018/OF\r\n\r\n1561\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0456054-93.2012.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1562\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1563\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0291790-35.2007.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1564\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0184764-36.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1565\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0242876-95.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1566\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0399040-88.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1567\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0085361-60.2012.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1568\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0290733-16.2006.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1569\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0329634-48.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1570\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326876-96.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1571\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326877-81.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1572\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326164-09.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1573\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0447973-97.2008.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1574\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0247194-34.2005.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1575\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0247476-72.2005.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1576\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0329536-63.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1594\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005227-38.2016.8.19.0023\r\n\r\n1924/2018/OF\r\n\r\n1595\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0029189-90.2016.8.19.0023\r\n\r\n1679/2018/OF\r\n\r\n1596\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0004983-75.2017.8.19.0023\r\n\r\n2679/2018/OF\r\n\r\n1629\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0024812-45.2016.8.19.0001\r\n\r\n2017/2018/OF\r\n\r\n1630\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0418454-67.2014.8.19.0001\r\n\r\n2155/2018/OF\r\n\r\n1631\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0094246-87.2017.8.19.0001\r\n\r\n1301/2018/OF\r\n\r\n1632\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0310958-71.2017.8.19.0001\r\n\r\n4620/2018/OF\r\n\r\n1634\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0172983-70.2018.8.19.0001\r\n\r\n15285/2018/OF\r\n\r\n1637\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0239748-57.2017.8.19.0001\r\n\r\n3946/2018/OF\r\n\r\n1715\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142893-50.2016.8.19.0001\r\n\r\n1936/2018/OF\r\n\r\n1717\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0005819-56.2018.8.19.0203\r\n\r\n1014/2018/OF\r\n\r\n1787\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0187749-65.2017.8.19.0001\r\n\r\n2502/2018/OF\r\n\r\nId: 2166398"
                        ],
                        "2166399": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes, abaixo, estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1429\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0008215-02.2001.8.19.0203\r\n\r\n3704/2006/MND\r\n\r\n4317\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0473395-69.2011.8.19.0001\r\n\r\n283/2016/OF\r\n\r\n8603\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0302457-41.2011.8.19.0001\r\n\r\n416/2018/OF\r\n\r\n1794B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0301207-31.2015.8.19.0001\r\n\r\n476/2018/of\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n2317\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n2388/2017/MND\r\n\r\n0292B\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0044027-93.2015.8.19.0210\r\n\r\n2624/2017/MND\r\n\r\n0397\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0007011-31.2017.8.19.0212\r\n\r\n247/2018/MND\r\n\r\n0537B\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND\r\n\r\n0698\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0348204-43.2013.8.19.0001\r\n\r\n391/2018/MND\r\n\r\n1052\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053026-18.1994.8.19.0001\r\n\r\n426/2018/MND\r\n\r\n1054\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0193899-62.2017.8.19.0001\r\n\r\n492/2018/MND\r\n\r\n1055\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n659/2018/MND\r\n\r\n1056\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0028926-27.2016.8.19.0001\r\n\r\n225/2018/MND\r\n\r\n1057\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0031970-72.2017.8.19.0210\r\n\r\n1709/2018/MND\r\n\r\n1098\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0429995-29.2016.8.19.0001\r\n\r\n856/2018/MND\r\n\r\n1116\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0055037-87.2012.8.19.0001\r\n\r\n404/2018/MND\r\n\r\n1117\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0173664-74.2017.8.19.0001\r\n\r\n681/2018/MND\r\n\r\n1118\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0246890-49.2016.8.19.0001\r\n\r\n910/2018/MND\r\n\r\n1119\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0010860-33.2011.8.19.0208\r\n\r\n743/2018/MND\r\n\r\n1137\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062507-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n479/2018/MND\r\n\r\n1150\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014411-79.2015.8.19.0208\r\n\r\n918/2018/MND\r\n\r\n1151\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0408775-72.2016.8.19.0001\r\n\r\n1107/2018/MND\r\n\r\n1158\r\n\r\n2018\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0064944-14.1997.8.19.0001\r\n\r\n830/2018/MND\r\n\r\n1159\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049007-80.2005.8.19.0001\r\n\r\n284/2018/MND\r\n\r\n1260\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0036007-42.2007.8.19.0001\r\n\r\n636/2018/MND\r\n\r\n1278\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0072619-42.2008.8.19.0001\r\n\r\n452/2018/MND\r\n\r\n1279\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0004129-54.2015.8.19.0087\r\n\r\n1256/2018/MND\r\n\r\n1311\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0193642-37.2017.8.19.0001\r\n\r\n453/2018/MND\r\n\r\n1336\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0045844-82.2016.8.19.0203\r\n\r\n1446/2018/MND\r\n\r\n1337\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0011514-95.2017.8.19.0212\r\n\r\n1459/2018/MND\r\n\r\n1338\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0430896-31.2015.8.19.0001\r\n\r\n1052/2018/MND\r\n\r\n1339\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017913-12.2013.8.19.0203\r\n\r\n2062/2018/MND\r\n\r\n1340\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0222330-09.2017.8.19.0001\r\n\r\n856/2018/MND\r\n\r\n1343\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0414651-42.2015.8.19.0001\r\n\r\n827/2018/MND\r\n\r\n1346\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009952-36.2012.8.19.0209\r\n\r\n2244/2018/MND\r\n\r\n1347\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0392544-72.2013.8.19.0001\r\n\r\n1016/2018/MND\r\n\r\n1348\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara da Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0186826-44.2014.8.19.0001\r\n\r\n847/2018/MND\r\n\r\n1358\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0008019-58.2017.8.19.0207\r\n\r\n3008/2018/MND\r\n\r\n1359\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0003685-78.2017.8.19.0207\r\n\r\n1340/2018/MND\r\n\r\n1372\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0319150-27.2016.8.19.0001\r\n\r\n390/2018/MND\r\n\r\n1373\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124544-09.2010.8.19.0001\r\n\r\n641/2018/MND\r\n\r\n1374\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0046033-70.2005.8.19.0001\r\n\r\n936/2018/MND\r\n\r\n1375\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0013258-63.2014.8.19.0202\r\n\r\n2019/2018/MND\r\n\r\n1401\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0027168-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n912/2018/MND\r\n\r\n1402\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 12ª Vara da Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0440325-61.2011.8.19.0001\r\n\r\n8039/2018/MND\r\n\r\n1407\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0030755-82.2017.8.19.0203\r\n\r\n2039/2018/MND\r\n\r\n1412\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0003835-79.2014.8.19.0202\r\n\r\n903/2018/MND\r\n\r\n1416\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0200335-71.2016.8.19.0001\r\n\r\n1484/2018/MND\r\n\r\n1434\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0040987-38.2017.8.19.0209\r\n\r\n2994/2018/MND\r\n\r\n1435\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049382-95.2016.8.19.0001\r\n\r\n1071/2018/MND\r\n\r\n1436\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0293661-85.2016.8.19.0001\r\n\r\n2394/2018/MND\r\n\r\n1437\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0315099-07.2015.8.19.0001\r\n\r\n1167/2018/MND\r\n\r\n1438\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0018865-86.2016.8.19.0202\r\n\r\n886/2018/MND\r\n\r\n1468\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024291-97.2016.8.19.0002\r\n\r\n1083/2018/MND\r\n\r\n1469\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0068227-75.2016.8.19.0002\r\n\r\n2173/2018/MND\r\n\r\n1616\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0007083-09.2012.8.19.0207\r\n\r\n1565/2018/MND\r\n\r\n1621\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0034685-92.2014.8.19.0210\r\n\r\n1916/2018/MND\r\n\r\n1622\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0003014-18.2018.8.19.0208\r\n\r\n1559/2018/MND\r\n\r\n1623\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028780-07.2017.8.19.0209\r\n\r\n1941/2018/MND\r\n\r\n1624\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0052151-18.2017.8.19.0203\r\n\r\n1836/2018/MND\r\n\r\n1627\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0002508-10.2017.8.19.0036\r\n\r\n1149/2018/MND\r\n\r\n1636\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007296-66.2017.8.19.0004\r\n\r\n1523/2018/MND\r\n\r\n1640\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0183127-40.2017.8.19.0001\r\n\r\n1049/2018/MND\r\n\r\n1643\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0011309-68.2014.8.19.0213\r\n\r\n1272/2018/MND\r\n\r\n1645\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0042250-08.2017.8.19.0209\r\n\r\n1921/2018/MND\r\n\r\n1646\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0315749-20.2016.8.19.0001\r\n\r\n821/2018/MND\r\n\r\n1647\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0009974-15.2003.8.19.0208\r\n\r\n1414/2018/MND\r\n\r\n1679\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0030343-78.2013.8.19.0208\r\n\r\n1505/2018/MND\r\n\r\n1680\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0000084-84.2014.8.19.0202\r\n\r\n1845/2018/MND\r\n\r\n1690\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0018602-35.2013.8.19.0210\r\n\r\n2180/2018/MND\r\n\r\n1710\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049414-03.2016.8.19.0001\r\n\r\n732/2018/MND\r\n\r\n1712\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0018323-47.2016.8.19.0209\r\n\r\n2913/2018/MND\r\n\r\n1713\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0072116-06.2017.8.19.0001\r\n\r\n1242/2018/MND\r\n\r\n1714\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005035-71.2017.8.19.0023\r\n\r\n5247/2018/MND\r\n\r\n1731\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0231307-87.2017.8.19.0001\r\n\r\n1442/2018/MND\r\n\r\n1732\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0012778-64.2014.8.19.0209\r\n\r\n3084/2018/MND\r\n\r\n1735\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0009736-78.2012.8.19.0208\r\n\r\n2763/2018/MND\r\n\r\n1736\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0025149-47.2015.8.19.0202\r\n\r\n1745/2018/MND\r\n\r\n1738\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0013107-77.2017.8.19.0207\r\n\r\n1781/2018/MND\r\n\r\n1747\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0310676-72.2013.8.19.0001\r\n\r\n1484/2018/MND\r\n\r\n1748\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0024292-98.2015.8.19.0202\r\n\r\n2415/MND/2018\r\n\r\n1753\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0017926-38.2018.8.19.0202\r\n\r\n1907/2018/MND\r\n\r\n1754\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0026344-32.2013.8.19.0204\r\n\r\n2329/2018/MND\r\n\r\nId: 2166399"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2166131": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 016/2019 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE TUBO EM POLIETILENO\", itens 01 a 03 do Anexo I ao edital.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.296,40 (trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.651/2017 (Pregão Eletrônico nº 384/2018).\r\n\r\nId: 2166131"
                            ],
                            "2166132": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 007/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.082/2017 (Pregão Eletrônico nº 322/2017 - ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\nId: 2166132"
                            ],
                            "2166133": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 008/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/01/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.082/2017 (Pregão Eletrônico nº 322/2017 - ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\nId: 2166133"
                            ],
                            "2166120": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 011/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MIGUEL COUTO - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 2166120"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                    "Atos": {
                        "2166219": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2019.\r\n\r\nOBJETO: Distrato do Contrato nº 008/2018, relativo à adesão da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/180/2018.\r\n\r\nId: 2166219"
                        ],
                        "2166220": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para Supressão quantitativa do Contrato nº 16/2016, relativo a prestação de serviços de locação e manutenção preventiva e corretiva de 20 (vinte) computadores desktop e 04 (quatro) computadores notebook.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.232,00 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2019, a contar a partir do dia 01/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-23/001/729/2016 e E-15-001/464/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2019.\r\n\r\nId: 2166220"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2166244": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 002/2018 - Pregão Eletrônico nº 13/17\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de validade da Ata de Registro de Preços n° 002/2018 - Fornecimento de Papel A4.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a Empresa M.G COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2019\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses a contar de 06/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto Estadual n° 44.857/2014, Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/120/46/2017.\r\n\r\nId: 2166244"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2166101": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018 referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/10705/2018, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Senador Pompeu, nº 200 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2018 referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/10949/2018, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Regente Feijó, nº 30 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nId: 2166101"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2166007": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 003/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A e CGK Sistemas de Informação Ltda. OBJETO: Fornecimento de licenças do Adobe Creative Cloud For Teams All Apps. VALOR: R$ 52.500,00. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-12/168/100081/2018. \r\n\r\nId: 2166007"
                            ],
                            "2166079": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação dos serviços de locação de estações de trabalho e monitores, sob demanda, com suporte, manutenção e assistência técnica, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/02/2019, às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:20/03/2019, às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2019, às 11:15 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 20/03/2019, às 12:15h\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/174/100/2018.\r\n\r\nId: 2166079"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2166138": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 019/2009\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-17/001/081/2009.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-17/001/001081/2009.\r\n\r\nId: 2166138"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2166046": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 061/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa LFM Engenharia LTDA Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia LTDA. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2018. OBJETO: formalizar a rescisão do contrato acima mencionado, referente à execução de serviços de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos Municípios gerenciados pelo 9º DEMAN - sede em Niterói (Município de São Gonçalo). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.266/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2018\r\n\r\nId: 2166046"
                            ],
                            "2166411": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, a Telemar Norte Leste S.A. e a OI Móvel S.A., tendo como Interveniente o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nOBJETO: A união de esforços entre os PARTÍCIPES, com intuito de implementar soluções de videomonitoramento, com reconhecimento facial e de placas veiculares, para uso exclusivo no âmbito da segurança pública, no período compreendido entre 01 a 11 de março de 2019, correspondente ao Carnaval, com a aplicação de até 55 (cinquenta e cinco) câmaras em até 39 pontos na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, restrita às imediações do bairro de Copacabana.\r\n\r\nPRAZO: o presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência no período compreendido entre 28 de fevereiro a 11 de março de 2019, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da legislação aplicável, a critério do PARTÍCIPES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 116, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.02.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/63/2019.\r\n\r\nId: 2166411"
                            ],
                            "2166420": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: a soma de esforços com vista a dar condições a CODERTE de exerce e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes daa SEPM.\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 1.856.844,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto estadual nº 23/18 e o Decreto Estadual nº 43.131/11.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.02.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/7/2019\r\n\r\nId: 2166420"
                            ],
                            "2164539": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa P&P TURISMO LTDA-ME, CNPJ/MF sob o nº 06.955.770/0001-74. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens, consistindo em: reserva marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública estadual do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 03.03.2019 a 02.03.2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27.02.2019. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/233/2017.\r\n\r\nId: 2164539"
                            ],
                            "2165916": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para incorporação, no dia 21 e 22 de fevereiro de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1532044\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1540230\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n1604843\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n4\r\n\r\n1690900\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n5\r\n\r\n1551888\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n6\r\n\r\n1700543\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n7\r\n\r\n1509715\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n8\r\n\r\n1608490\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n9\r\n\r\n1542161\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n10\r\n\r\n1554688\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n11\r\n\r\n1620229\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n12\r\n\r\n1541449\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n13\r\n\r\n1706391\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2165916"
                            ],
                            "2165924": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionado, que faltaram à convocação para incorporação, no dia 11 de fevereiro de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do Concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1541758\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1584741\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2165924"
                            ],
                            "2165942": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, que solicitou renúncia de classificação de sua convocação no dia 18 de fevereiro de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do Edital do Concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nINSC NOME\r\n\r\n1523455 MAXWELL SANTOS DE MOURA (NÃO COTISTA)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, que solicitou renúncia de classificação de sua convocação no dia 19 de fevereiro de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do Edital do Concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nINSC NOME\r\n\r\n1555549 RAFAEL DUARTE (NÃO COTISTA)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, que solicitou renúncia de classificação de sua convocação no dia 31 de março de 2016, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do Edital do Concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nINSC NOME\r\n\r\n1522381 RAPHAEL BARBOSA MELLO (NÃO COTISTA)\r\n\r\nId: 2165942"
                            ],
                            "2165917": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CFSd/ 2014\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/2010 e 2014, abaixo mencionado, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 27 fevereiro 2019, para cumprimento de Decisão Judicial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0110586-09.2017.8.19.0001\r\n\r\nLUIS ARNALDO MENDES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nId: 2165917"
                            ],
                            "2166213": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA o requerente da ex-servidora, abaixo mencionada, o Sr. Francisco Cláudio de Souza Melo, CPF: 792.333.507-97, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nGlória Fabiane de Souza Melo\r\n\r\n4.392.327-5/1\r\n\r\nE-09/162/60/2017\r\n\r\nR$ 8.006,23\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Ângela Maria Pinho dos Anjos, CPF: 455.785.917-87, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nGustavo de Pinho Alves dos Anjos\r\n\r\n5.022.440-9/1\r\n\r\nE-09/492/100022/2018\r\n\r\nR$ 1.894,91\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionada, a Sra. Joelma de Fátima Corrêa, CPF: 073.900.377-17, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nWandiney José da Silva\r\n\r\n2.923.216-3/1\r\n\r\nE-09/162/17/2017\r\n\r\nR$ 3.497,96\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Juliana Macedo da Silva, CPF: 105.087.767-59, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nJelris Carlos dos Santos\r\n\r\n1.937.074-1/1\r\n\r\nE-09/162/199/2015\r\n\r\nR$ 1.723,06\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Maria da Glória de Melo Machado, CPF: 782.004.317-20, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nPaulino Soares Machado Filho\r\n\r\n2.971.255-6/1\r\n\r\nE-09/297/1714/2012\r\n\r\nR$ 7.948,25\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Marilene Rodriguez Nepomuceno de Oliveira, CPF: 660.950.427-04, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nAluizio Nogueira da Costa Nepomuceno de Oliveira\r\n\r\n2.921.165-4/1\r\n\r\nE-09/162/193/2014\r\n\r\nR$ 3.866,63\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Maristela Vianna de Souza Ribeiro, CPF: 959.415.257-53, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nCélio de Souza Ribeiro\r\n\r\n2.918.537-8/1\r\n\r\nE-09/298/1714/2012\r\n\r\nR$ 3.995,45\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Marly de Oliveira Pontes, CPF: 790.368.217-20, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nAntônio Carlos Menezes Braga\r\n\r\n2.965.226-0/1\r\n\r\nE-09/198/1714/2012\r\n\r\nR$ 3.286,81\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Rosimeri Correa da Silva, CPF: 859.200.107-20, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nJorge Valencia Lima\r\n\r\n3.003.074-9/1\r\n\r\nE-09/162/100126/2018\r\n\r\nR$ 2.609,99\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Valéria Machado Bastos dos Santos, CPF: 813.466.967-00, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nRivagner Batista dos Santos\r\n\r\n2.264.415-6\r\n\r\nE-09/162/134/2016\r\n\r\nR$ 33,33\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Vanessa Souza Cerqueira, CPF: 052.670.887-57, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nLuiz Cláudio Fonseca Perrota\r\n\r\n2.981.036-1/1\r\n\r\nE-09/162/123/2013\r\n\r\nR$ 2.533,93\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Dr. Rafael Willis Fernandez, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Tatiane Maria de Aguiar, CPF: 088.423.067-89, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nJorge Luiz Soares da Conceição\r\n\r\n2.941.934-4/1\r\n\r\nE-09/162/171/2015\r\n\r\nR$ 1.693,99\r\n\r\nId: 2166213"
                            ],
                            "2165976": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2016, com vistas à promoção à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 21/08/2018.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n19598866\r\n\r\nRenato Babaiof\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\nId: 2165976"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2166181": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares para pacientes portadores de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100558/2018.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/03/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/03/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2166181"
                        ],
                        "2166182": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (CARBAMAZEPINA 200 MG - COMPRIMIDO), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3456/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/03/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/03/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2166182"
                        ],
                        "2166183": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SOMATROPINA 36 UI CANETA PREENCHIDA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4538/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 . Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2166183"
                        ],
                        "2166184": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CALCITONINA 200 UI - SPRAY NASAL - FRASCO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100437/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2166184"
                        ],
                        "2166185": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CAPTOPRIL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4000/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2166185"
                        ],
                        "2166186": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (IMPACT®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5979/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2166186"
                        ],
                        "2166187": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (N-ACETILCISTEÍNA 10% SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3454/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/03/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2166187"
                        ],
                        "2166188": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SULFAMETOXAZOL 800 MG + TRIMETOPRIMA 160 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/6009/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/03/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2166188"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2166421": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo SEEDUC nº 02/2019 ao Convênio SEEDUC nº 10/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços representada, por sua vez, pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Ayrton Senna e Procter & Gamble Industrial e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prorroga o prazo de vigência do Convênio nº 10/2013 e altera o Plano de Trabalho, visando apoiar a replicação em escala da Solução Educacional para o Ensino Médio, considerando as especificidades da Rede Pública de Ensino no Rio de Janeiro, mediante as atividades devidamente descritas e caracterizadas no referido Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a partir de sua publicação no Diário Oficial em razão do novo Plano de Trabalho, cujo prazo estimado para a sua execução e existência de recursos financeiros suficientes, passando o mesmo a vigorar até 29 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/30.552/2012.\r\n\r\nId: 2166421"
                        ],
                        "2166196": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, conforme decisão prolatada no processo nº 0134139-51.2018.8.19.0001, torna pública a conclusão do técnico em Administração de ISABELLE CARVALHO SARDINHA, no ano de 2011 no INSTITUTO ANALICE.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista o Processo nº 0039074-32.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nLeonardo Alves de Campos Teixeira- 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0030179-45.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO A DISTANCIA\r\n\r\nLeandro Sampaio Braga- 2016\r\n\r\nId: 2166196"
                        ],
                        "2166137": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CARMO, sito a Rua Senador Dantas nº 280, centro, Município de Carmo, Censo Escolar 33019665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 16.270 de 04/02/1991, ANO LETIVO DE 2017: Nilton da Silva Simões, Matrícula 172003000079; ANO LETIVO 2018: Ana Claudia Ludovino Santos, Matrícula 182003000033; Beatriz Oliveira Santos, Matrícula 172003000114; Bruna Carvalho da Rocha, Matrícula 152003000010; Fabiano da Costa Silva, Matrícula 182003000056; Fernanda Fernandes Regazi, Matrícula 182003000117;Francinne Ferreira Duarte, Matrícula 132003000045;Gabriela de Souza Magalhães, Matrícula 182003000092; Sandro Torres de Almeida, Matrícula 152003000131; Suelen Cristine da Silva, Matrícula 162003000087; Tânia Lúcia Neves dos Santos, Matrícula 172003000025; Thalles Eduard Freitas Veloso, Matrícula 152003000127. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 16.270, de 04.02.1991, no ANO LETIVO DE 2018: Ana Clara Moraes Gonçalves, Matrícula 131003000156; Ana Claudia Tomé Barbosa, Matrícula 171003000034, Matrícula 181003000119; Denilson Varole Gomes Benedito, Matrícula 171003000072; Eder dos Anjos Virgilio, Matrícula 181003000013; Igor Nascimento Figueira, Matrícula 141003000044; Jéssica Menezes Muniz, Matrícula 141003000009; Julio Cesar Ramos Ferreira da Cunha, Matrícula 161003000081; Kauan Santos Silva, Matrícula 181003000088; Leonardo D'Onofre Andrade Lopes, Matrícula 161003000008; Marinete Rimes de Azevedo, Matrícula 171003000043; Welington Bruno Melo Curty, Matrícula 161003000128. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 39.290 de 11.05.2006 na UNIDADE CEJA VINCULADO MONSENHOR IVO SANTE DONIN, ANO LETIVO DE 2015: Edilane Warol Damião, Matrícula 142053000051; ANO LETIVO 2017: Alex Santos da Silva, Matrícula 172053000071; Diogo Vieira Leal, Matrícula 132053000020; Eliane Ramos da Silva, Matrícula 132053000061; Estefane da Cunha Rezende, Matrícula 172053000109; Felipe Tomaz Gonçalves, Matrícula 162053000116; Gabrielly Demani Dias Gonçalves, Matrícula 172053000014; Juliana Farias Rodrigues da Silva, Matrícula 172053000104; Késsila Maria Fernandes da Silva, Matrícula 152053000057; Leandro Ferreira Barreto, Matrícula 162053000109; Maria Elizabeth do Valle, Matrícula, 152053000083; Micaela dos Santos Reis, Matrícula 152053000092; Wylaine Ellen Silva de Freitas, Matrícula 172053000067; ANO LETIVO 2018: Davi Ramos de Paula, Matrícula 162053000083; Vitória Oliveira Rodrigues Gonçalves, Matrícula 172053000075; Wanderléa Chermauth Warol Schuaber, Matrícula 162053000007. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 2529, de 30.09.2002, no ANO LETIVO DE 2017: Edimilson Santiago Morete Ribeiro, Matrícula 171053000110; Elisete Francisco de Albuquerque, Matrícula 171053000028; Geilson Jasmim Lampa, Matrícula 171053000114; Natalia Trancoso Cury, Matrícula 171053000131; Paulo Ricardo Conceição Hottz, Matrícula 171053000003; Ryan de Lima Charles, Matrícula 171053000092; Tatilene Lima Warol, Matrícula 131053000023; Weider de Azevedo Garcia, Matrícula 131053000060; ANO LETIVO DE 2018: Edno Agnelo de Oliveira Junior, Matrícula 181053000032; Elismarcia Aparecida Monteiro, Matrícula 181053000008; Juliana Charles Diniz, Matrícula 161053000069; Pedro Vitor Machado dos Santos, Matrícula 171053000125; Rick Mattos da Rocha, Matrícula 181053000001. Secretária Escolar: Sandra Carminda da Silva Soares, designada no DOERJ de 27/11/2014, página 47, 1ª coluna, Diretor: Andreza Oliveira Monteiro, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin, ID 3314194-0. \r\n\r\nId: 2166137"
                        ],
                        "2166038": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 350 -TÚLIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 350 - TÚLIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO, sito na Avenida Parque das Missões, s/nº, Parque das Missões, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Amanda Brenda Peres da Silva, Matrícula 200911840013930; Luiz Claudio Paz Frites, Matrícula 201009800118810. Secretária Escolar: Dirce Mendes Pereira Sabino, designada no DOERJ de 08.04.2005, página 50, 3ª coluna, Diretora: Dayse Ferreira, designada no DOERJ de 10.01.2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Alves Rabelo, ID. nº 4368629-0 e Tania Pinheiro dos Santos, ID. nº 3706043-0.\r\n\r\nId: 2166038"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2166172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 006/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a ESCOLA ELECTRA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 18/01/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/134/2019.\r\n\r\nId: 2166172"
                            ],
                            "2166116": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (http://www.cederj.edu.br/prevestibular/), o resultado final do processo seletivo de bolsistas de tutoria do Pré-Vestibular Social - Processo nº E-26/004/100944/2018.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 25/02/2019.\r\n\r\nId: 2166116"
                            ],
                            "2165989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 004/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a JDC ELECTRIC SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/02/2019\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/722/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 005/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a KARL HAMMES CONTABILIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/02/2019\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/679/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 006/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e o INSTITUTO MUSIVA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/02/2019\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/571/2019\r\n\r\nId: 2165989"
                            ],
                            "2165969": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTEGRAL, FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ÁREA DE SAÚDE COLETIVA COM ÊNFASE EM MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato JORGE DE ALMEIDA CASTRO FILHO, 4º classificado a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6305/2015. \r\n\r\nId: 2165969"
                            ],
                            "2165939": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, FÍSICA E COMPUTAÇÃO, ÁREA DE ANÁLISE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata PAULA CRISTINA MATIAS CLEMENTE, 5ª classificada a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/1484/2016. \r\n\r\nId: 2165939"
                            ],
                            "2165518": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/03/19, às 10h, a licitação para aquisição de FRASCOS. Proc. HUPE Nº E-26/008/101740/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/03/19, às 10h, a licitação para aquisição TRANÇADO EM TECIDO, ETC. Proc. HUPE Nº E-26/008/101830/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/03/19, às 10h, a licitação para aquisição CÂNULA DE INFUSÃO, ETC. Proc. HUPE Nº E-26/008/3338/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/03/19, às 14h, a licitação para aquisição de TOMÓGRAFO. Proc. HUPE Nº E-26/008/101046/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/03/19, às 14h, a licitação para aquisição PAPEL HIGIÊNICO. Proc. HUPE Nº E-26/008/258/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2165518"
                            ],
                            "2165761": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/03/2019, às 10h, a licitação para compra de material de uso hospitalar (CURATIVO, Cal Sodada, Lençol, etc.). Proc. nº E-26/007/104782/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/03/2019, às 10h, a licitação para compra de TESTES CUTÂNEOS, Vacinas, etc. Proc. nº E-26/007/105178/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/03/2019, às 10h, a licitação para compra de material de uso hospitalar (CATETER INTRAVENOSO, Sonda, Tubo Endotraqueal, etc.). Proc. nº E-26/007/105268/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2165761"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2166247": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01104539, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/101.114/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Júlio César Cordeiro Gomes. CPF Nº: 086.267.527-84. ENDEREÇO: Rua Carolina Machado, nº 1918 - Bento Ribeiro - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução do auto de infração SUPBGEAI/00151976, encaminhado via AR Correios. Processo nº E-07/002.106859/2018. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Restaurante Capitão Ltda. CNPJ Nº: 21.430.120/0002-80. ENDEREÇO: Rua Conde de Irajá, 288 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, nº 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151338, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.856,07 em 25/11/2018, com enquadramento no artigo 64, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9873/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Marcelo de Vasconcellos Nahoum. CNPJ/CPF N° 044.501.077-05. ENDEREÇO: Estrada de Cassorotiba, n° 7318 - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151345 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 06/11/2018, com enquadramento no artigo 53, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.2326/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcia Maria Paulo Pimentel Machado. CNPJ/CPF N° 407.083.657-87. ENDEREÇO: Rua Jose Domingues, n° 115, Casa 15 - Apto 102 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2166247"
                            ],
                            "2166246": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, DESIGNADAS PELA PORTARIA INEA/PRES N° 824 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2018\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ELETRODOS DE PHMETRO”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL .\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/03/2019, ,ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/03/2019, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2019, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 21/03/2019, ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21950.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2166246"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2166091": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA. DATA DE ASSINATURA: 25/02/2019. OBJETO: Disponibilização dos Camarotes 1, 2, 3, 4 e 5, localizados no setor 9B da Passarela do Samba para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer ônus ou contrapartida para este, durante o período do Carnaval 2019. DATA DE ASSINATURA: 25/02/2019. VIGÊNCIA: Durante o período de 2019. PROCESSO Nº E -18/007/351/2019.\r\n\r\nId: 2166091"
                        ],
                        "2166150": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 08 de 07 de fevereiro de 2019, o disposto na Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/329/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSamba Carioca Patrimônio Cultural do Brasil 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 15.000.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nId: 2166150"
                        ],
                        "2166147": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° da Resolução nº 08, de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/007/329/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSamba Carioca Patromônio Cultural do Brasil 2019\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2166147"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2166085": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/460/2018. PARTES: FUNARJ e DIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICA LTDA ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “BRIMAS”. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100553/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/459/2018. PARTES: FUNARJ e DIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICA LTDA ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “DEIXA CLAREAR - O MÚSICAL SOBRE CLARA NUNES”. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100556/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2019.\r\n\r\nId: 2166085"
                            ],
                            "2165144": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/008/5542/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor LUIZ VALENTIM DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 43814301, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 959.956-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 17/08/2017 à 26/08/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2165144"
                            ],
                            "2165543": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1113/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor CARLOS ANDERSON VELOSO RANGEL, Identidade Funcional nº 560874-0, Professor Docente I, Referência 04, Nível C, Matrícula n° 913.522-9, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2165543"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2166089": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12268/2009 - KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA, Defensora Pública, matrícula nº 930.861-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa do colega que atuará em regime de acumulação, DEFIRO o gozo de férias antigas (referentes à 2007/2) no período de 02 a 31 de maio de 2019. Outrossim, diante da necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10492/2002 - VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula nº 860.696-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação (o que foi nesta data conferido em consulta à CONUSPEN), além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 11 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002592/2018 - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, Defensor Público, matrícula nº 930.842-0. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 17 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/18025/1985 - HERBERT DE SOUZA COHN, Defensor Público, matrícula nº 179.358-7. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da concordância da Coordenação do 2º Grau Criminal 0176453, bem como da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período 21 de março a 05 de abril de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10146/1994 - MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN, Defensora Pública, matrícula nº 811.564-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas (banco de férias) de 15 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10054/2000 - DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 816.987-2. Considerando que a nobre requerente fruiu licença prêmio no mês de setembro de 2018, INDEFIRO o gozo de novo período no mês de junho de 2019, diante do impeditivo do art. 16, parágrafo único, da Resolução 895/2017.\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10788/1988 - RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO, Defensora Pública, matrícula nº 180.615-7. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente o requerimento de fl. 192, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas, para fruição nos meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2019 e, ainda, licença prêmio para os meses de MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2019.\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12171/2011 - GUILHERME GODINHO LOUZADA, Defensor Público, matrícula nº 930.851-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa dos colegas que se disponibilizaram ao exercício nos órgãos envolvidos, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de maio de 2019, referente ao período aquisitivo de 21.08.06 a 19.08.11.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10631/1996 - EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, Defensora Pública, matrícula nº 819.980-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância da Coordenação da CDEDICA, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 17 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10113/1998 - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensora Pública, matrícula nº 820.978-5. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa, como Coordenadora da Infância e Juventude, não havendo prejuízo in casu para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas de 18 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/2012 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula nº 969.580-0. Considerando que a requerente se encontra afastada de sua titularidade para o exercício de função administrativa, não havendo in casu prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 a 15 de março de 2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12154/2007 - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\nOnde se lê: ...“renúncia ao gozo de férias no mês de março de 2019”...\r\n\r\nLeia-se: ...“renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019”...\r\n\r\nId: 2166089"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2166102": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n190966149\r\n\r\n5M PRESTACAO DE SERVICOS,ASSESSORIA E NEGOCIOS AS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n191269549\r\n\r\n7 FRUTTI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n191130800\r\n\r\nA C A COMERCIO VAREJISTA DE ETIQUETAS LTDA EPP \r\n\r\n191273104\r\n\r\nA C A VALVERDE CONSULTORIA E TREINAMENTOS \r\n\r\n191205036\r\n\r\nA DE AZEVEDO FERREIRA CONSULTORIA \r\n\r\n191209236\r\n\r\nA F WILLEMEN COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n190623551\r\n\r\nA G VEIGA SORVETERIA ME \r\n\r\n191152862\r\n\r\nA J COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI \r\n\r\n190761318\r\n\r\nA P C IESPA \r\n\r\n191208728\r\n\r\nA R XAVIER PRODUTOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n191150533\r\n\r\nA3ADVANTAGE SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n191120049\r\n\r\nABR LOCACAO, SERVICO, COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n191258644\r\n\r\nAC ASSESSORIA E CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n190598620\r\n\r\nAC TOLEDO CUNHA BOTELHO - FISIOTERAPIA \r\n\r\n191213144\r\n\r\nACOBAMA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI EPP \r\n\r\n191166286\r\n\r\nACQUATEK INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191142018\r\n\r\nAD IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n190726512\r\n\r\nADIUN GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA \r\n\r\n191196134\r\n\r\nAGATHA E CITRINO FORNECEDORA EIRELI ME \r\n\r\n191272191\r\n\r\nAGN COUTINHO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191271691\r\n\r\nAGN COUTINHO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191055840\r\n\r\nAGRANDE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190342188\r\n\r\nAGROPECUARIA CEU AZUL S/A \r\n\r\n190462183\r\n\r\nALAN SANTAREM DA CRUZ 14531296770 \r\n\r\n191120626\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES TORRES 09166104700 \r\n\r\n191152846\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES TORRES 09166104700 \r\n\r\n190811382\r\n\r\nALFA COMERCIO E ATACADO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n191266302\r\n\r\nALGA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191210439\r\n\r\nALIANCA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL LTDA \r\n\r\n191273023\r\n\r\nALIANCA KNUPP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191297933\r\n\r\nALMARFI FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n191269506\r\n\r\nAMADO & LIMOEIRO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n191008591\r\n\r\nAMELURE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n190412909\r\n\r\nANA PAULA PESSANHA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191139769\r\n\r\nANA PISOS E REVESTIMENTOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n191207446\r\n\r\nANDERSON AUGUSTO TEIXEIRA LEAL \r\n\r\n191208671\r\n\r\nANDERSON CORDEIRO DA SILVA REFRIGERACAO \r\n\r\n191200565\r\n\r\nANDERSON FRANCA PEREIRA 05470081710 \r\n\r\n190614552\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS C. BATISTA CONSULTORIO ODONTOLOGICO \r\n\r\n191028584\r\n\r\nANGELO FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191151963\r\n\r\nANGRAFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191297852\r\n\r\nANITA MELO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n190400536\r\n\r\nANNA LEE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191264717\r\n\r\nANNE RIBEIRO PACHECO \r\n\r\n191293113\r\n\r\nANSELME BON DIVULGACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n191171182\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA GOMES ME \r\n\r\n191229091\r\n\r\nANTONIO CUCINA CAFE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191167215\r\n\r\nAQUASTUDIO DE ICARAI HIDROGINASTICA LTDA ME \r\n\r\n190770171\r\n\r\nAQUILA TREINAMENTOS E SERVICOS EM QUALIDADE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n191193917\r\n\r\nARAUJO & NUNES ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n191280682\r\n\r\nARCA DOS IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME ME \r\n\r\n190983647\r\n\r\nARK SERVICOS DE ASSISTENCIA OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n191266752\r\n\r\nARMANDO ALMEIDA DA SILVA 05460885701 \r\n\r\n191266701\r\n\r\nARNALDO ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR CONSULTORIA \r\n\r\n191152978\r\n\r\nARONAV - MANUTENCAO E SERVICO NAVAL LTDA \r\n\r\n191296473\r\n\r\nART ASSISTENCIA RENAL TOTAL LTDA \r\n\r\n191143103\r\n\r\nARTEVAN COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n191120952\r\n\r\nARTHEUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n191298174\r\n\r\nARTHEUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n190972343\r\n\r\nAS FORRACOES PARA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191291846\r\n\r\nATACADAO DO RETIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191272337\r\n\r\nATELIE B&L ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191043648\r\n\r\nATELIER ELLA NUVIA EIRELI \r\n\r\n191109096\r\n\r\nATLANTICA COMERCIO DE PISCINAS EIRELI \r\n\r\n191267864\r\n\r\nATUAL GOSPEL ARTIGOS EVANGELICOS LTDA EPP \r\n\r\n191280046\r\n\r\nAUTO ESCOLA COBRINHA DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n191040134\r\n\r\nAUZIER SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO TREINAMENTO E SOLUCOES TECNICAS PARA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191153540\r\n\r\nAVATAR COMERCIO DE INCENSOS E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n190672498\r\n\r\nAVEBLG SERVICOS DE CONSULTORIA - EIRELI \r\n\r\n190717939\r\n\r\nB. I. SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191298182\r\n\r\nBALACO BACCO HOSPEDAGEM E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n191122297\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n191122971\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n191208680\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n191149462\r\n\r\nBAR E LANCHONETE NOVA PIAM LTDA \r\n\r\n190989289\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TROPICAL DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n191269778\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n191269727\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n191215422\r\n\r\nBAUM PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n191279080\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO TUDES TEM DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n191192740\r\n\r\nBAZAR E COMERCIO ORIENTE EIRELI \r\n\r\n191292664\r\n\r\nBAZAR PONTO DE OURO DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n191273775\r\n\r\nBAZAR REDIL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191268119\r\n\r\nBBT EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n190481730\r\n\r\nBELLA FORMA DILIBRAL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n191145351\r\n\r\nBENTO CHOCOLATES FINOS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191107980\r\n\r\nBENTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n191164380\r\n\r\nBESI COMERCIO DE ALIMENTOS MOVEIS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n191162760\r\n\r\nBIAJO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n190922001\r\n\r\nBIELMARI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n191207756\r\n\r\nBIGMILK COMERCIO DE MILKSHAKERS LTDA ME \r\n\r\n191164356\r\n\r\nBITENCURI CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191162230\r\n\r\nBOLERO TERE REGADAS COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n191207829\r\n\r\nBOY TURBO ENTREGAS EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n191267848\r\n\r\nBR MARINAS S A \r\n\r\n191274186\r\n\r\nBRASCAN QUIMICOS E SOLDAS LTDA \r\n\r\n190953934\r\n\r\nBRASPORT COMERCIO DE SOUVENIRS LTDA \r\n\r\n191111767\r\n\r\nBRUNO MUXINELLE MENDES PAULINO \r\n\r\n191202541\r\n\r\nBURGUER MAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191295280\r\n\r\nC & M COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n191279188\r\n\r\nC ANDRE LOPES BORGES ENGENHARIA \r\n\r\n191292834\r\n\r\nC R C DELGADO CURSOS \r\n\r\n191153478\r\n\r\nC&C TELECOMUNICACOES.NET EIRELI \r\n\r\n190932040\r\n\r\nC. A. RUIZ COMERCIO E REPRESENTACAO \r\n\r\n191272620\r\n\r\nC. M. RIBEIRO TRANSPORTE \r\n\r\n190543345\r\n\r\nCAFE SOLUVEL VIGOR LTDA \r\n\r\n191294110\r\n\r\nCALDEN CONSULTORIA REGULATORIA LTDA \r\n\r\n191271250\r\n\r\nCAMEL PAVIMENTACAO TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA \r\n\r\n191209147\r\n\r\nCANDELE DISTRIBUIDORA DE RACOES PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n191155098\r\n\r\nCARDIO GERHARDT EIRELI \r\n\r\n191184845\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE AGUIAR COMERCIO E IMPORTACAO \r\n\r\n191192414\r\n\r\nCARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n191192694\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA DA ROCHA NASCIMENTO SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n191268062\r\n\r\nCARVALHO E MOURA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191127485\r\n\r\nCARYNA MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n191274755\r\n\r\nCASA SATELITE DE JUNTAS LTDA ME \r\n\r\n191142000\r\n\r\nCASCADURA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n191291552\r\n\r\nCC BRAGA CONSTRUCOES E MANUTENCAO ME \r\n\r\n191204315\r\n\r\nCEM POR CENTO FELICIDADE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n191101524\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA CACHOEIRA DA FABRICA LTDA \r\n\r\n191268089\r\n\r\nCERAMICA SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n191280631\r\n\r\nCERQUEIRA MATTOS COIFFEUR LTDA \r\n\r\n191179973\r\n\r\nCERRO AZUL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191051004\r\n\r\nCFC FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n191151092\r\n\r\nCHEBLE E ERTHAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n190904801\r\n\r\nCHEIRO DE COMIDA DO LEME LTDA \r\n\r\n191267260\r\n\r\nCHOCOMAGIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191126896\r\n\r\nCHURRASCARIA SABOR DO CHEF EIRELI \r\n\r\n191270369\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n191270318\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n191168378\r\n\r\nCLAUDIA RANGEL COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n191211249\r\n\r\nCLAUSS COMERCIO LTDA \r\n\r\n191296600\r\n\r\nCLINICA DE PSICANALISE DRa LUCIA CHATAIGNIER -EIRELI \r\n\r\n191193178\r\n\r\nCLINICA INDOLOR LTDA ME \r\n\r\n191044768\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA 2MRLO LTDA \r\n\r\n191279358\r\n\r\nCLM SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n190402709\r\n\r\nCOGOGNOTTO E CODOOGNOTTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190800097\r\n\r\nCOIFFEUR D'ENFANT CABELEIREIRO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n190966114\r\n\r\nCOLACO & ALVES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191207390\r\n\r\nCOLTEP CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191095710\r\n\r\nCOMERCIAL R R PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n191110248\r\n\r\nCOMERCIAL SORRISO DO RIO DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n191128260\r\n\r\nCOMERCIAL XARIFF PROVENCAL LTDA \r\n\r\n191267775\r\n\r\nCOMERCIO DE AUTO PECAS AUTO ZICCO EIRELI EPP \r\n\r\n190951672\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO \r\n\r\n190727616\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZACAO S A \r\n\r\n190668431\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ \r\n\r\n191186589\r\n\r\nCOMPOSITE PREMIUM CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n191270970\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190619520\r\n\r\nCONECTIVA CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n190568399\r\n\r\nCONFEITARIA E PANIFICADORA SABOR DO GRAO LTDA ME \r\n\r\n191292141\r\n\r\nCONFEITARIA ESTRELA DO RANCHO LTDA ME \r\n\r\n190701013\r\n\r\nCONSORCIO RESERVA DO VULCAO \r\n\r\n191183539\r\n\r\nCONSTRUSOM STUDIO DE SOM LTDA \r\n\r\n191042854\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n191272507\r\n\r\nCONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS INCOPRO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191188603\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO DR. JOAO PAULO MARQUES FERNANDES EIRELI \r\n\r\n190984988\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE MENDES LTDA \r\n\r\n191169773\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS DE INFRA ESTRUTURA UNIAO DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\n191267295\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL ILHA DO GOVERNADOR -EM LIQUIDACAO \r\n\r\n191023795\r\n\r\nCOPACABANA HOTEIS LTDA \r\n\r\n191275271\r\n\r\nCOPET COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191272728\r\n\r\nCOPYJET RECONDICIONAMENTOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191122092\r\n\r\nCR&A GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191298115\r\n\r\nCRESCER SERVICOS EMPRESARIAS EIRELI \r\n\r\n190395982\r\n\r\nCRF COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA \r\n\r\n190517484\r\n\r\nCRISTIANO CARVALHO DA SILVA ME \r\n\r\n191271357\r\n\r\nCRISTINA H GARRIDO VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n191196355\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS LIDER DE BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n191277177\r\n\r\nD & A MEDICAL CARE LTDA \r\n\r\n191275069\r\n\r\nD A S COMERCIO E INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n191181072\r\n\r\nD S C DE LIMA TRANSPORTES ME \r\n\r\n191297380\r\n\r\nDALAPA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n190710080\r\n\r\nDANIEL DIAS SILVA SERVICOS \r\n\r\n190727489\r\n\r\nDANIEL DIAS SILVA SERVICOS \r\n\r\n190705094\r\n\r\nDANILO JOSE DA SILVA PEQUENO 10360567401 \r\n\r\n191207209\r\n\r\nDELI E DELIVERY LTDA \r\n\r\n191122637\r\n\r\nDEMERP SERVICOS LTDA \r\n\r\n191280461\r\n\r\nDHUOS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n191272647\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n191155721\r\n\r\nDINDA MODAS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n191185892\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CONGELADOS JJR LTDA ME \r\n\r\n190529920\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ITALY EIRELI \r\n\r\n191050121\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES LAGOMAR LTDA ME \r\n\r\n191053538\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DOCE VIDA VR LTDA ME \r\n\r\n191278092\r\n\r\nDISTRIBUIDORES DOIS IRMAOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191124001\r\n\r\nDMJL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191270695\r\n\r\nDOCTOR MANUTENCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191168432\r\n\r\nDOUTOR DO AR SERVICOS DE CLIMATIZACAO EIRELI \r\n\r\n191148709\r\n\r\nDPL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191279382\r\n\r\nDR INVEST S/A \r\n\r\n191161080\r\n\r\nDROGARIA DIAS DA POSSE LTDA EPP \r\n\r\n191204935\r\n\r\nDROGARIA IGUASSU LTDA ME \r\n\r\n190619082\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n191153419\r\n\r\nDS CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA \r\n\r\n190922729\r\n\r\nDUFAI MANUTENCAO E FACILITIES LTDA \r\n\r\n191298506\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n191161330\r\n\r\nE BENTO APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191204358\r\n\r\nE C A M E C BUILLA REY CONFECCOES ME \r\n\r\n191127175\r\n\r\nE C S RABELLO SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n191054178\r\n\r\nE COISA BIO PRODUTOS ECOLOGICOS E NATURAIS LTDA \r\n\r\n191247936\r\n\r\nE IGNACIO DA SILVA COMERCIO VAREJISTA ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n191278904\r\n\r\nE M I ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191125105\r\n\r\nE MIRANDA UNIVERSIDADE DA SAUDE LTDA \r\n\r\n191154229\r\n\r\nE R DE PAULA RECICLAGEM ME \r\n\r\n191105570\r\n\r\nE. C. DE OLIVEIRA PEDRO \r\n\r\n190325682\r\n\r\nE.C.M. REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191213756\r\n\r\nEDILUCAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191280330\r\n\r\nEFRAIM ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n191261610\r\n\r\nEH - TERAPIAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n191204340\r\n\r\nELES & ELOS CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n191167800\r\n\r\nELES EMPRESA DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191277533\r\n\r\nELETROAR ELETRICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n191114472\r\n\r\nELIANE DE CASTRO FERREIRA 92593305720 \r\n\r\n191114936\r\n\r\nELIANE DE CASTRO FERREIRA 92593305720 \r\n\r\n191276359\r\n\r\nELISA COLEPICOLO 29402191844 \r\n\r\n190674296\r\n\r\nELOISA E DANIELA OTICA SAPE LTDA \r\n\r\n191165697\r\n\r\nEMBRAMEL EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO DE ESCADAS E PRODUTOS EM FIBRA DE VIDRO EIRELI \r\n\r\n190801360\r\n\r\nEMPADINHAS ZEROTRES LANCHES LTDA \r\n\r\n191294500\r\n\r\nEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM SOCIEDADES EIRELI \r\n\r\n191272850\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n191271934\r\n\r\nENEL X BRASIL S.A \r\n\r\n191266833\r\n\r\nENEL X BRASIL S.A \r\n\r\n184848482\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n190547820\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. \r\n\r\n190602023\r\n\r\nENLIFE GROUP LTDA ME \r\n\r\n191128139\r\n\r\nEQUIPE SALVIANO CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n191228877\r\n\r\nERICA FURTADO DE AZEVEDO 11961496747 \r\n\r\n191273007\r\n\r\nESPACO EDUCACAO S A \r\n\r\n191229008\r\n\r\nESPACO JEN PLANTAS E JARDINS EIRELI \r\n\r\n191138193\r\n\r\nESPACO MK MODAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191269166\r\n\r\nESTERIFLEX INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n191206814\r\n\r\nEXB EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n191194280\r\n\r\nEXPRESSO BENFICA LTDA \r\n\r\n190096586\r\n\r\nF H V DE MIRANDA ME \r\n\r\n191126934\r\n\r\nF O MARTINS LANCHONETE ME \r\n\r\n191273430\r\n\r\nF&L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n191280275\r\n\r\nFABIO DE SOUZA LEITE DISTRIBUIDORA DE AGUA ME \r\n\r\n191119717\r\n\r\nFABRICA DE BOLO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191228290\r\n\r\nFARINA MAGICA DO VALQUEIRE PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n191153591\r\n\r\nFBO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184552460\r\n\r\nFELL CONSULTORIA DE NEGOCIOS LIMITADA \r\n\r\n191116602\r\n\r\nFENDER ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n191268054\r\n\r\nFERNANDO DA S. GOMES \r\n\r\n190965061\r\n\r\nFINANCIEI AGENCIADORA DE SEGUROS E CONTRATOS LTDA \r\n\r\n190428570\r\n\r\nFOCUS RESGATE CENTRO DE TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n190745363\r\n\r\nFORCA DE EXPRESSAO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n184710839\r\n\r\nFORMA DE CRIAR MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n191110124\r\n\r\nFORNECEDORA PONTE SECA LTDA ME \r\n\r\n191111694\r\n\r\nFORNECEDORA PONTE SECA LTDA ME \r\n\r\n191271187\r\n\r\nFORTE DO BRASIL SUPORTE E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n191212768\r\n\r\nFRANCISCO ANDERSON PINHO BOETA ME \r\n\r\n191034649\r\n\r\nFRIOTICA PORTUGAL COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n191294411\r\n\r\nFUSION FAST FOOD EIRELI EPP \r\n\r\n190379219\r\n\r\nFUTTUROTEC CONSULTORIA & TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n191195766\r\n\r\nG GOMES RELOGIOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n190137304\r\n\r\nG M BRASIL OBRAS REFORMAS E ALVENARIA \r\n\r\n191275735\r\n\r\nG. F. PERDIGAO AGENCIAMENTO E GERENCIAMENTO ESPORTIVO \r\n\r\n191300632\r\n\r\nGANLEY & TUDE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n191299154\r\n\r\nGANMI COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n191228087\r\n\r\nGATORS SPORT BEER \r\n\r\n191277657\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184834376\r\n\r\nGC OPTIMUS SOLUCOES & TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191261190\r\n\r\nGD MULTI FUNCIONAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS EIRELI \r\n\r\n191228907\r\n\r\nGEIZA ROSA SOUZA DE BRITO 09255603752 \r\n\r\n191130168\r\n\r\nGENTILEZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191178080\r\n\r\nGERENCIATEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n191198234\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n190611294\r\n\r\nGL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191130664\r\n\r\nGLOBAL CAR REPARADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n191300942\r\n\r\nGLOBAL PRODUCTS DO BRASIL IMPORTACAO COMERCIO E EXPORTACAO DE BRINDES LTDA \r\n\r\n191174947\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n191293342\r\n\r\nGRAFICA SALSA EIRELI ME \r\n\r\n191292800\r\n\r\nGRAFONIA COMUNICACAO VISUAL E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n191278173\r\n\r\nGRHE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n191125903\r\n\r\nGRUPO TRIGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191272272\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191228532\r\n\r\nGUILHERME MARTINO FELLET 08253166770 \r\n\r\n191054208\r\n\r\nGUIMARAES COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n191199613\r\n\r\nGUIMARAES E BOTELHO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n191228834\r\n\r\nH2+ CENOGRAFIA E MONTAGENS DE STANDS LTDA ME \r\n\r\n191196207\r\n\r\nHAJA S INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n191142387\r\n\r\nHAMLET CURSO DE LINGUAS LTDA ME \r\n\r\n190586141\r\n\r\nHAMMES CONTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191207691\r\n\r\nHANSA FLY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191177474\r\n\r\nHENRICAR ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n191293482\r\n\r\nHIGH QUALITY COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n191278297\r\n\r\nHORUS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n190965584\r\n\r\nHOTEIS CAMPANARIO LTDA ME \r\n\r\n191212180\r\n\r\nHS DINAMICA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n191134724\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RODRIGUES ABREU EIRELI ME \r\n\r\n191165794\r\n\r\nI C S BARBIERI PSICOPEDAGOGIA ME \r\n\r\n191166707\r\n\r\nI C S BARBIERI PSICOPEDAGOGIA ME \r\n\r\n191297950\r\n\r\nI F DE ALENCAR COMERCIO DE GAS \r\n\r\n191038865\r\n\r\nI R LANHAS CALCADOS ME \r\n\r\n191250295\r\n\r\nIBBARROS RECREIO COMERCIO DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n191179124\r\n\r\nICLIENT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191273805\r\n\r\nIGUAPE SOCIEDADE DE MINERACAO IGUAPE LTDA \r\n\r\n190547014\r\n\r\nIMAGINE IGUACU COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n191267767\r\n\r\nIMED STAR SERVICOS DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n191059625\r\n\r\nIMPETO CURSO PREPARATORIO LTDA. \r\n\r\n191003255\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES DO SUL LTDA ME \r\n\r\n190445254\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n191277550\r\n\r\nINOVA VIDRACARIA EIRELI ME \r\n\r\n190954914\r\n\r\nINSTITUTO ORAL DE REABILITACAO OJEDA MUNIZ 2016 LTDA ME \r\n\r\n190544554\r\n\r\nINTER CONTINENTAL DE CAFE S/A \r\n\r\n191102350\r\n\r\nINTERCASA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n190976756\r\n\r\nINTERNATIONAL BULLY COALITION ARTIGOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190816783\r\n\r\nINVESTLAR IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n191170054\r\n\r\nIRMAOS MACIEL MEIRELES LTDA ME \r\n\r\n191127051\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n191261416\r\n\r\nITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n190405210\r\n\r\nIUCAM INSTITUTO UNIVERSITARIO CANDIDO MENDES LTDA \r\n\r\n191163236\r\n\r\nJ A VARDIERO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n191130907\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n191131016\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n191269182\r\n\r\nJ C POLIMENTOS E CONCRETOS LTDA ME \r\n\r\n190570555\r\n\r\nJ COUTINHO CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n191198820\r\n\r\nJ F KHALIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191201170\r\n\r\nJ F KHALIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191294020\r\n\r\nJ J M BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n191263281\r\n\r\nJ L DA SILVA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n190612711\r\n\r\nJ V I CRISTAL ASSESSORIA FOMENTO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n191032816\r\n\r\nJ W R SCHEFFEL ME \r\n\r\n191278572\r\n\r\nJ. E ADRIANO TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n191106674\r\n\r\nJABUTICABA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191269433\r\n\r\nJACK & TH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190707119\r\n\r\nJAVE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190341416\r\n\r\nJCS DA SILVA PROMOCAO E REPRESENTACAO ME \r\n\r\n191183156\r\n\r\nJD COSTA OLIVEIRA PRESENTES ME \r\n\r\n191130982\r\n\r\nJEITO DE SER PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191188751\r\n\r\nJESSUALDO FORTUNA LE GENTIL \r\n\r\n191249360\r\n\r\nJFF BAR E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n191126365\r\n\r\nJG SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n191034088\r\n\r\nJKG CARVALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n190999225\r\n\r\nJLA CAMPOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191267066\r\n\r\nJM DUQUE DE CAXIAS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191294713\r\n\r\nJMG REBOQUES PREST SERVICE EIRELI \r\n\r\n191250945\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n191271616\r\n\r\nJOLL RCH CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n191275743\r\n\r\nJOMAN INSTALACOES E PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n190536411\r\n\r\nJOSE CARLOS DA ROCHA RIBEIRO 72864206749 \r\n\r\n190966629\r\n\r\nJOSE VARGA DA SILVA ME \r\n\r\n191192635\r\n\r\nJOSIEL COMERCIO DE MOTOS LTDA ME \r\n\r\n190713038\r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO \r\n\r\n191292532\r\n\r\nJVW AUDITORIA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n190963379\r\n\r\nK 73 SOLUTIONS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n191205125\r\n\r\nK ZOOGLEIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. \r\n\r\n191148946\r\n\r\nKADOSHI CONECT CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n190964413\r\n\r\nKAINFOJA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191006807\r\n\r\nKAMISHELE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n190808160\r\n\r\nKI DELICIA DE COMIDA LTDA \r\n\r\n191271438\r\n\r\nKONSERTAMUS ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n190718960\r\n\r\nKUATTRO SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS EIRELI \r\n\r\n191155543\r\n\r\nL F 320 FRANCHISE LTDA \r\n\r\n191165948\r\n\r\nL G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS \r\n\r\n190811919\r\n\r\nL GALVAO BENEVIDES \r\n\r\n191269204\r\n\r\nL L S DE SENA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n191276189\r\n\r\nLAGE & ALEIXO LTDA \r\n\r\n191213365\r\n\r\nLAGOS EXPRESS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191193259\r\n\r\nLANIA CRISTINA REIS PINTO SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n191213632\r\n\r\nLAURA B DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n191214094\r\n\r\nLAURENCE TV E CONTEUDO EIRELI ME \r\n\r\n191125423\r\n\r\nLEAL COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n191184101\r\n\r\nLECO'S REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n190734051\r\n\r\nLETRICOT MODAS LTDA ME \r\n\r\n191272922\r\n\r\nLHD REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191122084\r\n\r\nLIBRAS BOOK COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191268224\r\n\r\nLIKE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n191280640\r\n\r\nLIMA ANDRADE GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190533889\r\n\r\nLM LICENCIAMENTO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n191295388\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA JERMON EIRELI ME \r\n\r\n191150207\r\n\r\nLONGA VIDA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n191144878\r\n\r\nLS OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n191228273\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA MOREIRA \r\n\r\n191136948\r\n\r\nLUCIA DYVANGNE ATELIE MUSICAL EIRELI \r\n\r\n190926708\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES MARTINS BAR E RESTAURANTE SAQUA \r\n\r\n190452811\r\n\r\nLUCIANO DE FARIA GOMES 08312938702 \r\n\r\n190623683\r\n\r\nLUIS G. ARAUJO ARQUITETURA \r\n\r\n191273821\r\n\r\nLUISA PRIETO LAMAS \r\n\r\n191195898\r\n\r\nLUIZ E. BRANDAO VIANNA TREINAMENTO EM INFORMATICA \r\n\r\n190764880\r\n\r\nLUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n191146838\r\n\r\nLUIZA VIEIRA S. DA SILVA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n191164011\r\n\r\nM C PINTO COMERCIO DE CONFECCOES ME \r\n\r\n191107891\r\n\r\nM C R MARINS \r\n\r\n191146749\r\n\r\nM G COMERCIO VAREJISTA DE BOTIJAO DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n190929200\r\n\r\nM M P SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191215031\r\n\r\nM RAPOSO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n190044098\r\n\r\nM.FATIMA ALVES SERVICOS EMPRESARIAIS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n190519827\r\n\r\nMACHADO E MONTEIRO RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n190726555\r\n\r\nMAGEM COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n190809310\r\n\r\nMAISON D OR JOIAS LTDA ME \r\n\r\n191200247\r\n\r\nMANDOCA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191199273\r\n\r\nMANOEL CALDAS FERNANDES PINTURAS E REFORMAS \r\n\r\n191267902\r\n\r\nMARCELA GABRIELA BRUNO E FELIPE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n190304359\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE CUNHA FARIAS 24238635434 \r\n\r\n191151602\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE HENRIQUE DE ARRUDA \r\n\r\n191124672\r\n\r\nMARCIO CARVALHO TOLEDO E SOUZA 02667279727 \r\n\r\n191014893\r\n\r\nMARCIO LUDGERO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \r\n\r\n191151300\r\n\r\nMARCOS VELLOSO PIMENTA 40108090787 \r\n\r\n191211540\r\n\r\nMARIA COIMBRA PINTO GUIMARAES 08925138700 \r\n\r\n190678178\r\n\r\nMARIA NAZARETH FRANCA SCHAFFER LIVRARIA \r\n\r\n191177369\r\n\r\nMARIA SANTISSIMA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA \r\n\r\n190546549\r\n\r\nMARIA VERONICA MALAGAMBA 06398002709 \r\n\r\n191210358\r\n\r\nMARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n191299006\r\n\r\nMARQUES E BALBINO VIAGENS LTDA \r\n\r\n191272051\r\n\r\nMARTIOLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191149802\r\n\r\nMASTER CONTROL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184604702\r\n\r\nMATE MALUTE LANCHES LTDA \r\n\r\n191033847\r\n\r\nMAURO BARREIROS ME \r\n\r\n191211168\r\n\r\nMB FITNESS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n190720662\r\n\r\nMED & CO ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n184330823\r\n\r\nMEDIA VOZ TELEFONIA VOIP E MARKETING LTDA \r\n\r\n191292540\r\n\r\nMERCADO RIO SUL DE FRAGOSO LTDA \r\n\r\n191279838\r\n\r\nMERCEARIA BARATEIRO DO VIDIGAL 2009 LTDA ME \r\n\r\n191155950\r\n\r\nMERCEARIA BEIRA LINHA DE GUAPI LTDA \r\n\r\n190965096\r\n\r\nMERCEARIA ECONOMAIS LTDA \r\n\r\n191291994\r\n\r\nMERCEARIA JARDIM CARIOCA 2007 LTDA ME \r\n\r\n191272540\r\n\r\nMERCOSUL BR CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190545402\r\n\r\nMESSIAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191168017\r\n\r\nMFBRUM ESCRITORIO DE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191144657\r\n\r\nMHS ASSISTENCIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n191143952\r\n\r\nMHS SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n191178977\r\n\r\nMIDSTUDIO DIGITAL E AUDIO GRAVACOES LTDA ME \r\n\r\n191141143\r\n\r\nMILENIO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n191247170\r\n\r\nMINERVA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n191098647\r\n\r\nMIRANDA E AVANCINI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191181293\r\n\r\nMM BARROS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n191293660\r\n\r\nMMC TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191228540\r\n\r\nMODALINS COR CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n191275697\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184853206\r\n\r\nMORAES SOLUCOES IMOBILIARIAS EIRELI ME \r\n\r\n190537000\r\n\r\nMORAIS & CLAUSSEN LTDA \r\n\r\n191272370\r\n\r\nMOUDE AUTO VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191098957\r\n\r\nMOURA SOLUCOES EM ALTURA EIRELI \r\n\r\n191292052\r\n\r\nMOVEMAQ COMERCIO DE MOVEIS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n191257818\r\n\r\nMPL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n190526980\r\n\r\nMR MINAS CAFETERIA EIRELI ME \r\n\r\n191262501\r\n\r\nMSERVICE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n190127317\r\n\r\nMULTI SERVICE - RH EXPERT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n191271888\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n191268658\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A \r\n\r\n190969199\r\n\r\nMVC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191260681\r\n\r\nMY WAY TERESOPOLIS COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n191100544\r\n\r\nN L DE ARRUDA BAR ME \r\n\r\n191164950\r\n\r\nNAM DE AZEVEDO CONFECCAO DO VESTUARIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n191193925\r\n\r\nNATHALIA DA COSTA PEREIRA SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n191227331\r\n\r\nNAYARA SOUZA NEVES COMERCIO DO VESTUARIO \r\n\r\n190969440\r\n\r\nNEIVA PRODUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191278017\r\n\r\nNEOFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n191052710\r\n\r\nNERY ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n191189022\r\n\r\nNET INFO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191278815\r\n\r\nNEUCI V MORENO CONFECCOES ME \r\n\r\n191265926\r\n\r\nNEWO OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n191163554\r\n\r\nNEYLLA CARVALHO DA SILVA CLINICA DE TERAPIA OCUPACIONAL \r\n\r\n191215562\r\n\r\nNIZO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191181382\r\n\r\nNO FEAR DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n191273759\r\n\r\nNOVA BARRA LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n191205516\r\n\r\nNOVA CASA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n191293180\r\n\r\nNOVA COR COMUNICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n191264059\r\n\r\nNOVA NOVAL BAZAR E ELETROELETRONICO LTDA EPP \r\n\r\n191291919\r\n\r\nNOVA PODIUM EVENTOS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n190385340\r\n\r\nNOVACLIN CLINICA GERAL LTDA \r\n\r\n191214426\r\n\r\nNPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI ME \r\n\r\n191274569\r\n\r\nNSA COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n190263709\r\n\r\nNUNES E BARBOZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BIJUTERIAS ARTIGOS DO VESTUARIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n190380403\r\n\r\nOASIS BAR RESTAURANTE E MERCEARIA DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n191301507\r\n\r\nOCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n191226181\r\n\r\nOLIVEIRA 65 GASTRONOMIA EIRELI EPP \r\n\r\n190752246\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n191055735\r\n\r\nORELHAS JOFRE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191164402\r\n\r\nORIANA HELMBRECHT POLASTRI COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n190965975\r\n\r\nORIENTHAL DOS REIS CENTRO LTDA ME \r\n\r\n191267740\r\n\r\nOS LOCA RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n191116718\r\n\r\nOSVANIR BENTO SERVICOS ME \r\n\r\n191173703\r\n\r\nOUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A \r\n\r\n191128430\r\n\r\nP H SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n191108332\r\n\r\nPACHECO E PAES CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n191270202\r\n\r\nPALOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190986867\r\n\r\nPANELA SUPREMA REFEICOES E DELIVERY EIRELI \r\n\r\n191205435\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA LIRIO LTDA ME \r\n\r\n191182923\r\n\r\nPANIFICACAO FAMILIA UNIDA EIRELI \r\n\r\n191192716\r\n\r\nPARADA 1195 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n184848709\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n191192856\r\n\r\nPASTELARIA LIU TASSARA MACABUENSE LTDA ME \r\n\r\n191298891\r\n\r\nPATAS E PELOS DA ANDRE EIRELI \r\n\r\n191121100\r\n\r\nPAULA MITSU DAMIAO & CHRISTIAN TADEU SEIXAS LTDA \r\n\r\n191270148\r\n\r\nPEG PROJETOS EM EDUCACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191197289\r\n\r\nPETLANDIA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n191266906\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191267490\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191267015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191266787\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191266850\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191267244\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191267287\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191267090\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n191266728\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n190750235\r\n\r\nPETROMASTER TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191051250\r\n\r\nPHILIPE TAVARES ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n191275085\r\n\r\nPIMENTEL MARTINS COMPRA, VENDA, LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n190814420\r\n\r\nPINHEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191106585\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE BURGUER & CO LTDA ME \r\n\r\n182882802\r\n\r\nPLBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191009784\r\n\r\nPOINT STARTE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191176729\r\n\r\nPONTE ALTA MOTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191268674\r\n\r\nPONTO DAS FESTAS DE BANGUE LTDA ME \r\n\r\n191174149\r\n\r\nPONTO FORTE LOCACAO DE MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n190545399\r\n\r\nPORTAL ADM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191274798\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191271985\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191227145\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS JARDIM ESPERANCA LTDA \r\n\r\n191272442\r\n\r\nPOUSADA IMBETIBA LTDA \r\n\r\n191150975\r\n\r\nPRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S/A \r\n\r\n191291544\r\n\r\nPREVINA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191278750\r\n\r\nPRODUTOS CRIATIVOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n191179299\r\n\r\nPROSFER METALURGIA EIRELI \r\n\r\n191115118\r\n\r\nPROSPERAR REVELACAO OTICA MACAE LTDA ME \r\n\r\n190089946\r\n\r\nPROVERAR ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n190753323\r\n\r\nPSICOLOGOS ASSOCIADOS DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n191126586\r\n\r\nQUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191292109\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191269972\r\n\r\nQUEOPS CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n191033715\r\n\r\nQUIOSQUE ESPETTO CARIOCA COPACABANA LTDA \r\n\r\n191267708\r\n\r\nQUITAR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E ATIVIDADE DE COBRANCA ON LINE LTDA EPP \r\n\r\n191202703\r\n\r\nR ANDRADE DOS SANTOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO E SEGURANCA \r\n\r\n190751525\r\n\r\nR B FALQUER SERVICOS PARA CONDOMINIOS ME \r\n\r\n191018740\r\n\r\nR C GARCIA PRODUTOS ESCOLARES ME \r\n\r\n190813490\r\n\r\nR C LAURINDO PECAS ME \r\n\r\n191290785\r\n\r\nR CRUZ REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n191228800\r\n\r\nR DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n191268186\r\n\r\nR E MACHADO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191268364\r\n\r\nR E MACHADO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n190965304\r\n\r\nR M S MACHADO BAR \r\n\r\n191146773\r\n\r\nR S OLIVEIRA MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n190531541\r\n\r\nR&B SHOES EIRELI \r\n\r\n191267716\r\n\r\nR. A. DE FARIAS COMERCIO E REPRESENTACAO \r\n\r\n191201804\r\n\r\nR.S.L ACAITERIA E SORVETERIA LTDA \r\n\r\n191199427\r\n\r\nRACING FUT 7 FUTEBOL CLUBE LTDA \r\n\r\n191238937\r\n\r\nRAF COMERCIO DE LINGERIE ME \r\n\r\n191275840\r\n\r\nRAF COMERCIO DE LINGERIE ME \r\n\r\n191163546\r\n\r\nRAIO AZUL 2012 COMERCIO DE BOLSAS E BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n191293628\r\n\r\nRAPHAEL PINTO DA ROCHA ME \r\n\r\n191268801\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n191268887\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n191275182\r\n\r\nRC ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n191294403\r\n\r\nREDE FRESTAO DOS CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n190800844\r\n\r\nREFRIGERACAO E BAZAR MORRO AGUDO LTDA ME \r\n\r\n191142310\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA PINHO DOS SANTOS 30044918852 \r\n\r\n191125733\r\n\r\nRERUM ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n191168556\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR SUPREMO LTDA ME \r\n\r\n191294179\r\n\r\nRESTAURANTE MANFRO LTDA \r\n\r\n191294454\r\n\r\nREY DO SALGADO EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n190720506\r\n\r\nRIBEIRO E SOUZA LANCHES LTDA \r\n\r\n190375981\r\n\r\nRICARDO LINO FONSECA 06979809792 \r\n\r\n190421118\r\n\r\nRICARDO LINO FONSECA 06979809792 \r\n\r\n191274747\r\n\r\nRIHANNA ARTIGOS E COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n190225769\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191272027\r\n\r\nRIO XEQUE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190127228\r\n\r\nRIOREFOR CONSTRUCAO E REFORMAS COMERCIAIS E RESIDENCIAS LTDA \r\n\r\n191300772\r\n\r\nRJ SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n191025887\r\n\r\nRLS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n190965916\r\n\r\nRM ENTULHOS LTDA ME \r\n\r\n191135739\r\n\r\nRMP EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191102806\r\n\r\nROBERTA GESTEIRA DA COSTA ME \r\n\r\n191112100\r\n\r\nROCHA E PAGNANELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n191163988\r\n\r\nRODOPARK ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n191226530\r\n\r\nROGERIO LUIZ PROVISANO CUNHA 05613530777 \r\n\r\n191107140\r\n\r\nRONI ALZI VIDROS CIENTIFICOS LTDA EPP \r\n\r\n191003417\r\n\r\nROSILENE SANTOS DA SILVA ALVES 13718979721 \r\n\r\n191006769\r\n\r\nROSILENE SANTOS DA SILVA ALVES 13718979721 \r\n\r\n190092173\r\n\r\nRPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n190611030\r\n\r\nRRD INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS EIRELI \r\n\r\n191201316\r\n\r\nRR-FERRARI CONSTRUCOES & CONSULTORIA EM ELETRICIDADE EIRELI \r\n\r\n190986247\r\n\r\nRS SOLUCOES CONSULTORIA - EIRELI \r\n\r\n191210862\r\n\r\nRUSSEL COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n191211281\r\n\r\nRUSSEL COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n191152960\r\n\r\nS D SERVICOS E MANUTENCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n191107760\r\n\r\nS M DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE MOVEIS EPP \r\n\r\n191160512\r\n\r\nS M FREITAS SERVICOS DE PSICOLOGIA \r\n\r\n191201090\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191207454\r\n\r\nSAFETY RIO EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191269115\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n191274666\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n190997672\r\n\r\nSANTOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n190651580\r\n\r\nSANTOS E COSTA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191291617\r\n\r\nSANTOS MONTEIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191179957\r\n\r\nSAO CRISTOVAO COMERCIO DE OLEO E LUBRIFICANTES LTDA EPP \r\n\r\n191271608\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n191271900\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n191267813\r\n\r\nSARAH DA SILVA FREITAS 08789714750 \r\n\r\n191271411\r\n\r\nSARAH DA SILVA FREITAS 08789714750 \r\n\r\n191199583\r\n\r\nSATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191275824\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n191226513\r\n\r\nSERMETAL ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n191165530\r\n\r\nSERVICOS DE MUCK TIGRESA LTDA ME \r\n\r\n191271772\r\n\r\nSHIBORI COMERCIO E ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n191186414\r\n\r\nSIMONE & APARECIDA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n191268151\r\n\r\nSINAPSE S.A. \r\n\r\n190723378\r\n\r\nSIRLENE QUEIROZ DE ARAUJO GOMES \r\n\r\n191176575\r\n\r\nSIX STARS SERVICOS DE HOTELARIA E DE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n191111422\r\n\r\nSKULD BUSINESS PARTNER SISTEMAS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184696500\r\n\r\nSKY SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190993391\r\n\r\nSO SAUDE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191123463\r\n\r\nSOARES RUBIM COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA \r\n\r\n191148776\r\n\r\nSOLUCOES TECNOLOGICAS RJ EIRELI \r\n\r\n191203475\r\n\r\nSOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n191278149\r\n\r\nSOUZA RAMOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191267279\r\n\r\nSPE NORMANDIA XX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n191083682\r\n\r\nSPUTNIK CAFE & RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n191272248\r\n\r\nSTAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191293920\r\n\r\nSTUDIO ALFA ARTES GRAFICAS EIRELI \r\n\r\n190530448\r\n\r\nSTUDIO AMICI LTDA \r\n\r\n191110132\r\n\r\nSTYLLUS CAFE BACAXA LTDA \r\n\r\n191186511\r\n\r\nSUCAPAR FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n191201383\r\n\r\nSUL AMERICA SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n191272132\r\n\r\nT S K RECUPERACAO DE ELETRICO E ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n191172464\r\n\r\nT.H.V BRAGA CARUSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS \r\n\r\n190260432\r\n\r\nTAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A \r\n\r\n190805234\r\n\r\nTARCISIO NASCIMENTO DOS SANTOS AUTOCENTER \r\n\r\n191138975\r\n\r\nTB BLINDADOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n190279893\r\n\r\nTECHNOPOLIS CONSULTING INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n191212113\r\n\r\nTEKRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191228451\r\n\r\nTEREZINHA CALCADOS BOLSAS ESPORTE E LAZER LTDA ME \r\n\r\n191121894\r\n\r\nTERRA COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191122130\r\n\r\nTERRA COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191270016\r\n\r\nTERRANOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191268313\r\n\r\nTF LOCACOES DE MAQUINAS EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n191117013\r\n\r\nTHIAGO MICHELINI BARBOSA \r\n\r\n191297364\r\n\r\nTHIMI ANESTESIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191292451\r\n\r\nTHOMAZ DISTRIBUIDORA DE ANGRA LTDA \r\n\r\n191195006\r\n\r\nTIFABIO'S CANTINA LTDA ME \r\n\r\n191213713\r\n\r\nTINO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n191275506\r\n\r\nTMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A \r\n\r\n191131849\r\n\r\nTOKIO MARINE SEGURADORA S/A \r\n\r\n191005100\r\n\r\nTOP PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n191276308\r\n\r\nTOP TOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n191266450\r\n\r\nTOPOENG TOPOGRAFIA LTDA \r\n\r\n191228699\r\n\r\nTORRES E SILVEIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191101249\r\n\r\nTOUTS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191131547\r\n\r\nTRANSEVAM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n191115142\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA \r\n\r\n191280348\r\n\r\nTRANSVIPCAR TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n191161969\r\n\r\nTRAVASSOSMIQUILINE DO MONTE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191193038\r\n\r\nTRES UNIAO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n191171530\r\n\r\nTREVO COMERCIAL SUDESTE LTDA \r\n\r\n190815159\r\n\r\nTRIZELL ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191128317\r\n\r\nTRM TRATAMENTO DE RESIDUOS MACAENSE LTDA \r\n\r\n191276766\r\n\r\nTSIDKENU ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n191278700\r\n\r\nTUNICO DA RENOVACAO NET PROVEDOR DE INTERNET E TV POR ASSINATURA EIRELI \r\n\r\n191114928\r\n\r\nUF PESSOA TRANSPORTES \r\n\r\n191059331\r\n\r\nUNIAO ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n191187356\r\n\r\nUNICORPORY CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191270741\r\n\r\nUNIFLEX CALCADOS LTDA \r\n\r\n191121754\r\n\r\nUNIMAR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n190566973\r\n\r\nURIEL RICSYEE ELERES CUNHA OLIVEIRA 13444373708 \r\n\r\n191301124\r\n\r\nUSOM ULTRA SONOGRAFIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA \r\n\r\n191206962\r\n\r\nVALDIMIR GABRIEL DOS SANTOS MANUTENCAO E REPARO DE MAQUINAS \r\n\r\n191180394\r\n\r\nVALE CARIOCA LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n191297879\r\n\r\nVALLOUREC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191052841\r\n\r\nVAN ERVEN REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191199508\r\n\r\nVARADERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191212954\r\n\r\nVENTOS DE SANTA ANGELA ENERGIAS RENOVAVEIS SA \r\n\r\n191228370\r\n\r\nVERACE RIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190763680\r\n\r\nVERMANE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n190729619\r\n\r\nVIA RIO COMERCIO E TRANSPORTES DE MINERAIS LTDA \r\n\r\n184313104\r\n\r\nVIACAO TREZE DE JUNHO LTDA \r\n\r\n191155527\r\n\r\nVICTOR SERGIO NETTO GUEDES 14922112731 \r\n\r\n191132594\r\n\r\nVIDEO ENDOSCOPIA CIRURGIA EM GINECOLOGIA EIRELI \r\n\r\n191265292\r\n\r\nVIDRACARIA PIMENTA CAPIXABA EIRELI ME \r\n\r\n191204013\r\n\r\nVISIONE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n191166430\r\n\r\nVITA KRAFT PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n191273368\r\n\r\nVITALIS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n191204307\r\n\r\nVM9 TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n190599391\r\n\r\nVP COSTA LTDA \r\n\r\n191276197\r\n\r\nW M PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n191292796\r\n\r\nWAGNA E IMACULADA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n191208590\r\n\r\nWALTER INDUSTRIA COMERCIO DE OZONIZADORES LTDA \r\n\r\n191155926\r\n\r\nWANDERSON FERREIRA BRAZ 03349083706 \r\n\r\n191133671\r\n\r\nWASHVIPCAR EMBELEZAMENTO E HIGIENIZACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n191175412\r\n\r\nWC COMUNICACAO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191272914\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n191196690\r\n\r\nWEWORK BRASIL MARKETING E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191110230\r\n\r\nWORK ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n191228257\r\n\r\nXD COM COMPUTACAO GRAFICA LTDA \r\n\r\n191267325\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n191266698\r\n\r\nXVI CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190788240\r\n\r\nY R N FREITAS \r\n\r\n191133914\r\n\r\nZEUS CONSULTORIA E REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191280674\r\n\r\nZION ENGENHARIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\nId: 2166102"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2166104": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 26 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191008974\r\n\r\nCTEE CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\nId: 2166104"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2166103": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 26 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191292710\r\n\r\n190683716\r\n\r\n191293881\r\n\r\n191046906\r\n\r\n184822050\r\n\r\n191271691\r\n\r\n191295264\r\n\r\n191294446\r\n\r\n191267856\r\n\r\n191040584\r\n\r\n191155586\r\n\r\n191178055\r\n\r\n191187887\r\n\r\n190451009\r\n\r\n184481449\r\n\r\n191266760\r\n\r\n191266760\r\n\r\n191208140\r\n\r\n191250023\r\n\r\n191215325\r\n\r\n191292206\r\n\r\n191007196\r\n\r\n191125660\r\n\r\n191141810\r\n\r\n191269123\r\n\r\n191269409\r\n\r\n191229040\r\n\r\n190771046\r\n\r\n191227137\r\n\r\n190387300\r\n\r\n190970251\r\n\r\n191058211\r\n\r\n190461195\r\n\r\n191278181\r\n\r\n191294950\r\n\r\n191295078\r\n\r\n191045128\r\n\r\n191207373\r\n\r\n190649283\r\n\r\n191004944\r\n\r\n191197602\r\n\r\n191294349\r\n\r\n191272710\r\n\r\n190571560\r\n\r\n191278947\r\n\r\n184839360\r\n\r\n190381922\r\n\r\n191125318\r\n\r\n191274313\r\n\r\n191179620\r\n\r\n190524375\r\n\r\n190506628\r\n\r\n191208612\r\n\r\n191034436\r\n\r\n191165727\r\n\r\n191127582\r\n\r\n190172630\r\n\r\n184710618\r\n\r\n191210820\r\n\r\n191165913\r\n\r\n191168858\r\n\r\n191108316\r\n\r\n191107271\r\n\r\n190976314\r\n\r\n191125415\r\n\r\n191010952\r\n\r\n191163317\r\n\r\n191228524\r\n\r\n190561912\r\n\r\n191291706\r\n\r\n191267350\r\n\r\n191266477\r\n\r\n190723211\r\n\r\n191147699\r\n\r\n191299316\r\n\r\n191154229\r\n\r\n191128090\r\n\r\n184333784\r\n\r\n191198463\r\n\r\n191136581\r\n\r\n191126284\r\n\r\n191280283\r\n\r\n191268828\r\n\r\n190446811\r\n\r\n191278890\r\n\r\n191196509\r\n\r\n184581699\r\n\r\n191113298\r\n\r\n191274917\r\n\r\n190585340\r\n\r\n191115339\r\n\r\n191102393\r\n\r\n191293989\r\n\r\n191130249\r\n\r\n191267937\r\n\r\n191295892\r\n\r\n191214434\r\n\r\n190705868\r\n\r\n191205877\r\n\r\n191245933\r\n\r\n191195634\r\n\r\n191195944\r\n\r\n191269484\r\n\r\n191270903\r\n\r\n184373298\r\n\r\n191213730\r\n\r\n191269751\r\n\r\n191175862\r\n\r\n191006025\r\n\r\n191150355\r\n\r\n191277100\r\n\r\n190477776\r\n\r\n191270008\r\n\r\n190977922\r\n\r\n191273155\r\n\r\n191295027\r\n\r\n191143634\r\n\r\n191208744\r\n\r\n191126071\r\n\r\n191126225\r\n\r\n191127671\r\n\r\n191298883\r\n\r\n191211257\r\n\r\n191146188\r\n\r\n191147117\r\n\r\n191258954\r\n\r\n191213071\r\n\r\n191268356\r\n\r\n183442873\r\n\r\n183443616\r\n\r\n184356091\r\n\r\n191293130\r\n\r\n191228656\r\n\r\n191136514\r\n\r\n190755415\r\n\r\n191229075\r\n\r\n191104892\r\n\r\n183249968\r\n\r\n190947985\r\n\r\n191292613\r\n\r\n191122300\r\n\r\n191168394\r\n\r\n191128163\r\n\r\n191195901\r\n\r\n190964782\r\n\r\n191119865\r\n\r\n191164062\r\n\r\n191292753\r\n\r\n190716665\r\n\r\n191138967\r\n\r\n190983140\r\n\r\n190536110\r\n\r\n191213020\r\n\r\n190391340\r\n\r\n191194891\r\n\r\n190701749\r\n\r\n191163210\r\n\r\n191163341\r\n\r\n191103977\r\n\r\n191052205\r\n\r\n191052604\r\n\r\n190571624\r\n\r\n191292044\r\n\r\n191274810\r\n\r\n191297720\r\n\r\n191156000\r\n\r\n190223510\r\n\r\n184826063\r\n\r\n190136197\r\n\r\n190387602\r\n\r\n191186473\r\n\r\n190367687\r\n\r\n190368659\r\n\r\n191195839\r\n\r\n191114820\r\n\r\n191294136\r\n\r\n191279366\r\n\r\n191300179\r\n\r\n191266418\r\n\r\n191028053\r\n\r\n190220686\r\n\r\n190728868\r\n\r\n191198013\r\n\r\n191293121\r\n\r\n190303077\r\n\r\n191228583\r\n\r\n191182133\r\n\r\n190528680\r\n\r\n190622644\r\n\r\n191292354\r\n\r\n191120995\r\n\r\n191123730\r\n\r\n191123404\r\n\r\n191200107\r\n\r\n190264390\r\n\r\n190100036\r\n\r\n190176849\r\n\r\n191128007\r\n\r\n191187330\r\n\r\n191294250\r\n\r\n191213527\r\n\r\n191206911\r\n\r\n191279013\r\n\r\n191278238\r\n\r\n191261807\r\n\r\n191123153\r\n\r\n190934905\r\n\r\n190935715\r\n\r\n191168734\r\n\r\n191269107\r\n\r\n191228745\r\n\r\n190384140\r\n\r\n191213640\r\n\r\n191266671\r\n\r\n191268844\r\n\r\n191133655\r\n\r\n183566157\r\n\r\n183565894\r\n\r\n191109088\r\n\r\n191295345\r\n\r\n191227145\r\n\r\n191126802\r\n\r\n190701587\r\n\r\n190729520\r\n\r\n191279200\r\n\r\n191228486\r\n\r\n191300454\r\n\r\n190987278\r\n\r\n191145920\r\n\r\n190973455\r\n\r\n183689135\r\n\r\n190468106\r\n\r\n191293997\r\n\r\n191298646\r\n\r\n190519363\r\n\r\n184466016\r\n\r\n184441200\r\n\r\n190391235\r\n\r\n191210498\r\n\r\n191111414\r\n\r\n191128449\r\n\r\n191003239\r\n\r\n191291986\r\n\r\n190509430\r\n\r\n190654465\r\n\r\n190536322\r\n\r\n190986735\r\n\r\n191293938\r\n\r\n184665310\r\n\r\n191294225\r\n\r\n191254908\r\n\r\n190728469\r\n\r\n191006904\r\n\r\n191179612\r\n\r\n191267929\r\n\r\n191266523\r\n\r\n184759315\r\n\r\n191254231\r\n\r\n191186740\r\n\r\n191213195\r\n\r\n191295094\r\n\r\n191203076\r\n\r\n190961252\r\n\r\n191210579\r\n\r\n190931094\r\n\r\n190992522\r\n\r\n191273120\r\n\r\n191271870\r\n\r\n191272302\r\n\r\n190708166\r\n\r\n191294918\r\n\r\n191278700\r\n\r\n191020800\r\n\r\n191160440\r\n\r\n190984856\r\n\r\n190561629\r\n\r\n191252840\r\n\r\n191256021\r\n\r\n191111678\r\n\r\n191163996\r\n\r\n191197017\r\n\r\n191253480\r\n\r\n191294853\r\n\r\n184600960\r\n\r\n191039330\r\n\r\n190959673\r\n\r\n190449390\r\n\r\n190981504\r\n\r\n191120359\r\n\r\n190621800\r\n\r\n191110329\r\n\r\n191111856\r\n\r\n191111872\r\n\r\n191111910\r\n\r\n191111961\r\n\r\n191111996\r\n\r\n191112011\r\n\r\n191112054\r\n\r\n191105112\r\n\r\n191109991\r\n\r\n191110213\r\n\r\n191111864\r\n\r\n191111899\r\n\r\n191111902\r\n\r\n191111970\r\n\r\n191112003\r\n\r\n191112038\r\n\r\n191112046\r\n\r\n191112070\r\n\r\n190617390\r\n\r\nId: 2166103"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IIDN - (ALERJ Notícias)": {
            "Atos": {
                "2166444": [
                    "IIDN - Matéria",
                    "Id: 2166444"
                ]
            }
        }
    }
}