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    "2019-02-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2165822": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 02ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 30 de janeiro.\r\n\r\nAos trinta dias de janeiro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins. Foi aprovado o resumo da ata da 1ª sessão ordinária, de 23 de janeiro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 219129-2/2018 (prestação de contas de governo municipal de Pinheiral - exercício de 2017), da responsabilidade do Sr. Ednardo Barbosa Oliveira. Por haver pedido de defesa oral, foi apregoado o nome dos representantes presentes, Drs. Wanderson Siqueira de Castro e Joviano da Cunha Medeiros, havendo este feito uso da palavra, após leitura do relatório pela relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sustentando que o Sr. Ednardo Barbosa assumira o município com déficit de cerca de R$ 3.500.000,00, fruto da crise econômica enfrentada por todos os municípios. Remarcou que a primeira irregularidade apurada, referente aos restos à pagar processados no valor de R$ 1.073.472,42, decorreu do cancelamento referente à parcelamentos efetuados junto ao Ministério da Previdência e ao próprio Regime Próprio de Previdência, tendo esclarecido, em seguida, quanto à segunda irregularidade, referente ao recolhimento da contribuição previdenciária ao Regime Próprio, tanto patronal como do servidor, que houve o empenho de quatorze folhas, havendo sobrado um saldo mínimo que foi plenamente saldado no ano, no exercício subsequente de 2018. Retomando a palavra, a relatora, inicialmente, retificou o relatório lido anteriormente, informando que, ao contrário do que havia então comunicado, o Corpo Instrutivo havia sugerido emissão de parecer prévio favorável às contas. Em prosseguimento, esclareceu que, quanto à primeira irregularidade, o responsável trouxera em suas razões de defesa documentos que justificariam o cancelamento dos restos a pagar processados, fosse pela celebração de parcelamento de dívidas, fosse por não haver causado dano aos credores. No que concernia à segunda irregularidade, a relatora informou que o jurisdicionado comprovara, por meio da documentação de defesa encaminhada, a adoção de providências tendentes à regularização do fluxo das transferências ao Fundo de Previdência Municipal, mediante a celebração de contratos de parcelamento das dívidas relativas às contribuições patronais, inclusive aquelas de exercícios anteriores a 2017, havendo-se constatado, também, a quitação das pendências com o RPPS dos servidores, votando, ao final, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito municipal e determinação à SGE, no que foi acompanhada por unanimidade pelo Plenário. Em seguida, foi apregoado o Processo TCE nº 213015-3/2018 (prestação de contas de governo municipal de Paraty - exercício de 2017), da responsabilidade do Sr. Carlos José Gama Miranda, de relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, registrando-se a presença Dr. José Antônio Garrido, Secretário de Governo do município de Paraty, que declinou de fazer uso da palavra. Retomando o julgamento, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos re‘le vantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicação, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 306 processos: 265 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 13 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 16 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 09 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, inicialmente, colocou em mesa o Processo TCE nº 201887-0/2019, no qual deferira cautelar, e que versava sobre pregão presencial n. 013/2018 da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, tendo por objeto a manutenção preventiva e corretiva para o perfeito funcionamento das ambulâncias do Serviço Atendimento Móvel de Urgência - o SAMU -, no valor total estimado aproximado de R$ 1.500.000,00. Expostas as razões e submetida à votação, a cautelar foi referendada por unanimidade. A seguir, retirou o Processo TCE nº 214330-8/2018. Em continuidade, foi relatado o Processo TCE nº 214859-4/2018 (prestação de contas de governo municipal de Silva Jardim, exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, havendo o relator procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 226181-5/2015 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Bom Jardim - exercício de 2014), sob a responsabilidade do prefeito Sr. Paulo Vieira de Barros, o relator, após tecer suas considerações, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, comunicação e regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. No relato do Processo TCE nº 115526-3/2018 (consulta formulada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento), suscitando dúvidas quanto à sistemática correta para contagem do prazo para publicação dos índices definitivos e para impugnação de índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019, o relator explicou que a autoridade consulente não se encontra arrolada no rol de legitimados a formular consultas perante este Tribunal, razão pela qual votou pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 101422-1/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no relato do Processo TCE nº 205027-8/2018 (Edital de Concorrência nº 01/2018 da Prefeitura do Município de Cantagalo), tendo por objeto a execução dos serviços de implantação do sistema de esgotamento sanitário com estação de tratamento de esgoto no 1º Distrito de Cantagalo, pelo prazo de 18 meses, com valor de R$ 15.251.834,69, após esclarecimentos, votou pela ciência ao Plenário, acolhimento da defesa, comunicação e determinação, no que foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 214145-3/2014 e 238363-7/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 213023-0/2018 (prestação de contas de governo municipal de Barra Mansa - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo Drable Costa, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinação, recomendação e comunicação, tendo sido acompanhada em seu entendimento por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 214432-2/2018 (prestação de contas de governo municipal de Paty do Alferes - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto, havendo procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e sugerido a emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, recomendação e comunicação, em voto aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 238508-9/2018 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 233332-1/2012 e 236290-0/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em continuação de julgamento, submeteu ao Plenário os Processos TCE nº 811883-8/2016, 811846-0/2016, 811901-6/2016 (contratos da Prefeitura Municipal de Seropédica), vindo o Plenário a acolher, por unanimidade, o voto pela ilegalidade do ato e pela aplicação de multa. No relato do Processo TCE nº 222841-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Nova Friburgo - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Renato Pinheiro Bravo, a Senhora Conselheira procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e sugeriu a emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, recomendação e comunicação, em voto aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 214864-9/2018 a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100056-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100060-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115422-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116216-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200020-4/04\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200727-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201196-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201869-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203047-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205562-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206480-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206646-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207927-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208452-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208596-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209991-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211838-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214659-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215943-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215951-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215990-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216365-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216720-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218920-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219589-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219790-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220430-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221084-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221681-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222044-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222483-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222918-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223816-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224497-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225306-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225680-4/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226449-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227179-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228524-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229579-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230558-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230966-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231752-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233720-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234083-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234580-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236315-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237359-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100055-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100061-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114243-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116174-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116236-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200440-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200826-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201254-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203423-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205849-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206480-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206606-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208449-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208504-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209159-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210237-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210964-6/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n212384-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214684-9/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n215955-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216047-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216336-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216475-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218737-3/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219739-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219741-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220685-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221677-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221833-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222430-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222521-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222824-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223328-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224510-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225307-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226256-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226808-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226815-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227570-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229635-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229680-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231056-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231925-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232793-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234021-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236100-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236245-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237061-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238405-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100059-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105784-1/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114066-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116194-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200073-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200286-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201023-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201220-6/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n203295-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204335-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206165-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207231-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208207-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208502-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208576-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210154-6/97\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210859-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213305-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215323-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215945-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215976-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216436-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217296-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217951-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219354-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219780-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220706-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221674-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221683-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222477-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222506-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223135-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223242-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224492-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225216-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226144-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226456-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227164-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228548-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229245-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230266-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231521-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231957-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233731-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234311-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235897-7/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n236435-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237441-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100057-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103684-1/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116150-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116182-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116225-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200459-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200819-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201851-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202144-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205601-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206152-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206492-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207636-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208495-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209164-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209224-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213300-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215959-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216071-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216423-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217316-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217849-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219595-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220293-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221081-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221323-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221794-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222476-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222751-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223038-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223386-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224478-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224822-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225977-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226459-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226908-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227386-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229640-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230567-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231489-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232039-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233734-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233765-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236105-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236260-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237182-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238742-7/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-8/2010 (12/476/09) - Interessado: SÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-4/2018 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213023-0/2018 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-5/2015 - Interessados: PAULO VIEIRA DE BARROS, JOELSON GUEDES VEIGA, JOSIONE FONTOURA FOLLY, LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-3/2004 - Interessado: JOSÉ LUIZ ROSA MONNERAT - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-2/2016 - Interessado: YVAM GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214865-3/2018 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-3/2017 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-5/2005 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-6/2013 - Interessado: EDUARDO LUIZ SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236829-7/2018 - Interessado: BRUNO PAES BROCHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-5/2018 - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-3/2018 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-3/2014 - Interessado: SOCIEDADE AMIGOS DO CINEMA DE PARATY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-2/2018 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219129-2/2018 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-0/2018 - Interessado: SILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-1/2012 (1569/11) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA BRUNO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-6/2012 - Interessado: ADELSON BRUNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-9/2012 - Interessado: ADEMILSON FRANCISCO RIMOLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-1/2012 - Interessado: ADEMILSON FRANCISCO RIMOLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-2/2012 - Interessado: ADENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-6/2012 - Interessado: ADENILSON RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-3/2012 - Interessado: ADMAR L. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-9/2012 - Interessado: ADRIANA PIRES DA R. GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-1/2012 - Interessado: ADRIANE BRAGANÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207876-9/2012 - Interessado: ADRIANO SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-5/2012 - Interessado: AGRIMALDO CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-3/2012 - Interessado: AISSIMAR MARIA DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-1/2012 - Interessado: ALDO MUNIZ SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-1/2012 - Interessado: ALEX MOURA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-2/2012 - Interessado: ALINE ALVES DE FREITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-6/2012 - Interessado: ALINE DE MORAES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-0/2012 - Interessado: ALINE ROCHA V. BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-2/2012 - Interessado: AMANDA DINIZ DA SILVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-8/2012 - Interessado: AMANDA SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-9/2012 - Interessado: ANA CAROLINA DA FONSECA DEL CORE BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-9/2012 - Interessado: ANA CÉLIA FERREIRA DE ANDRADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-0/2012 - Interessado: ANA CLAUDIA CORREA DE SENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-0/2012 - Interessado: ANA CRISTINA X. DOS SANTOS SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-4/2012 - Interessado: ANA LUCIA FRANCISCA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207915-1/2012 - Interessado: ANDERSON CARLOS NEVES FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-3/2012 - Interessado: ANDERSON GONÇALVES DE OLILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-2/2012 - Interessado: ANDERSON LUIZ GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-0/2012 - Interessado: ANDRE DO NASCIMENTO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-8/2012 - Interessado: ANTONIO CARLOS SANTOS BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-0/2012 - Interessado: APARECIDA DA SILVA FORÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-2/2012 - Interessado: BEATRIZ LOPES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-2/2012 - Interessado: CARLA APARECIDA DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-4/2012 - Interessado: CARLA C. NOGUEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-2/2012 - Interessado: CARLOS MAGNO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-6/2012 - Interessado: CARLOS ROBERTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-5/2012 - Interessado: CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-6/2012 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS GONÇALVES DE NASC - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-6/2012 - Interessado: CASSIA HELENA JARDIM MOURA TINOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-9/2012 - Interessado: CESAR LOPES CORREA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-1/2012 - Interessado: CEZAR BAPTISTA DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-6/2012 - Interessado: CLAUDIA HELENA C. FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-5/2012 - Interessado: CLEUDENIR DA CONCEIÇÃO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-0/2012 - Interessado: CRISTINA BORGES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-3/2012 - Interessado: CRISTINA ROSA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210293-4/2012 - Interessado: DANIELE JULIO MARTINS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-5/2012 - Interessado: DANIELLE BRAGANÇA DE OLIVEIRA VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-7/2012 - Interessado: DARLAN MENDES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-7/2012 - Interessado: DARLENE ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-0/2012 - Interessado: DAYUANA MAGALHÃES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-2/2012 - Interessado: DEBORA CONCEIÇÃO ESTEVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-3/2012 - Interessado: DENIZE CONCEIÇÃO MATIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-2/2012 - Interessado: DIEGO NEVES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-8/2012 - Interessado: DINARTE CESAR DA SILVA COIMBRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-9/2012 - Interessado: DOUGLAS KNUPP DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-5/2012 - Interessado: EDINALDO NASCIMENTO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-6/2012 - Interessado: EDLENA MELLADO DA COSTA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-6/2012 - Interessado: ELAINE POEIS DA SILVA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-8/2012 - Interessado: ELIANE SANTANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-9/2012 - Interessado: ELIANE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-9/2012 - Interessado: ELIASAFE BARBOSA ALVES TAMARINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-5/2012 - Interessado: ELIELTO OLIVEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-7/2012 - Interessado: ELIETE M. P. BELIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-9/2012 - Interessado: ELISÂNGELA RODRIGUES SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-6/2012 - Interessado: ELIZABETE V. OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210274-8/2012 - Interessado: ELIZANGELA MARTINS AMORIM FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-4/2012 - Interessado: ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-6/2012 - Interessado: ENI MORAES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-9/2012 - Interessado: ERICA NEVES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-1/2012 - Interessado: ESTELITA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-0/2012 - Interessado: ETIANI MARIA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-8/2012 - Interessado: EVELISE SANTOS SILVEIRA SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-0/2012 - Interessado: FABIANA TEIXIEIRA CARDOSO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-0/2012 - Interessado: FABIANE DOS SANTOS MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-7/2012 - Interessado: FABIO CORDEIRO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-3/2012 - Interessado: FABIO JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-6/2012 - Interessado: FABRICIO DE CARVALHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-2/2012 - Interessado: FARLEY SOARES DE SOUZA WALVIESSE CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-4/2012 - Interessado: FELIPE PINTO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-1/2012 - Interessado: FERNANDA CARDOSO GIVIGIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-9/2012 - Interessado: FERNANDA GARCIA PINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-1/2012 - Interessado: FLAVYA ANTUNES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-7/2012 - Interessado: GEIDA NOGUEIRA BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-6/2012 - Interessado: GEORGIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-0/2012 - Interessado: GEORGIA SANTOS RIVELLO TELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-6/2012 - Interessado: GEOVANA DUARTE DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-3/2012 - Interessado: GERALDO JOSÉ MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-1/2012 - Interessado: GESSICA MONTEIRO GUIMARÃS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-8/2012 - Interessado: GLAUCIA REGINA PEROZO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-2/2012 - Interessado: GUIMARÃES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-9/2012 - Interessado: HELENA ANTUNES DA SILVA DE PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-3/2012 - Interessado: HELOISE B. DE ASSUNPÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-7/2012 - Interessado: INES ALFRADIQUE DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-5/2012 - Interessado: IVANETE ANTUNES VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-9/2012 - Interessado: IVANIA GOMES DE SOUZA SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-1/2012 - Interessado: IZABEL CRISTINA OSCAR RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-1/2012 - Interessado: IZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-2/2012 - Interessado: JADIR DA SILVA GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-7/2012 - Interessado: JANAINA DE SA BARBOSA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-8/2012 - Interessado: JANDERSON MOURA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-4/2012 - Interessado: JAREDE HILARIO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-5/2012 - Interessado: JORGE BATISTA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-7/2012 - Interessado: JORGE DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-8/2012 - Interessado: JORGINA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-4/2012 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-4/2012 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-8/2012 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-0/2012 - Interessado: JOSEIR ANDRADE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-3/2012 - Interessado: JOSIEL PINTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-2/2012 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-2/2012 - Interessado: JULIAN ARAÚJO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-8/2012 - Interessado: JULIANA MAGALHÃES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-1/2012 - Interessado: JUREMA ROSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-7/2012 - Interessado: KEILA C. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-5/2012 - Interessado: KELLE NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-1/2012 - Interessado: KELLY CRISTINA COELHO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-9/2012 - Interessado: KENNY ALMEIDA DA HORA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-5/2012 - Interessado: LAURO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-3/2012 - Interessado: LEANDRO HERINGER ESPINDOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-2/2012 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-6/2012 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-6/2012 - Interessado: LEDENIR CALDEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-5/2012 - Interessado: LEILA RANGEL MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-0/2012 - Interessado: LEONARDO DIAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-8/2012 - Interessado: LEONARDO DIAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-4/2012 - Interessado: LIGIA C. T. DE SOUZA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-9/2012 - Interessado: LUANA V. ANDRADE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-3/2012 - Interessado: LUCAS EMANUEL DE OLIVEIRA M VASQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-7/2012 - Interessado: LUCAS EMANUEL DE OLIVEIRA M VASQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-5/2012 - Interessado: LUCIA MACEDO DUARTE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-7/2012 - Interessado: LUCIANA V. DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-6/2012 - Interessado: LUCIANO RANGEL MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-2/2012 - Interessado: LUCILENE RIBEIRO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-8/2012 - Interessado: LUIS ANTONIO NASCIMENTO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-6/2012 - Interessado: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO VITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-6/2012 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-1/2012 - Interessado: LUIZ CARLOS SABINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210319-4/2012 - Interessado: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-9/2012 - Interessado: LURDICEIA L. DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-7/2012 - Interessado: MAGNO GARCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-9/2012 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-7/2012 - Interessado: MAIRA DO VALLE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-7/2012 - Interessado: MARCELA DE MACEDO MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-5/2012 - Interessado: MARCIA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210301-7/2012 - Interessado: MARCIA ROSANIA CUNHA DE MENDONÇA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-8/2012 - Interessado: MARCIO BRAGANÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-1/2012 - Interessado: MARCOLINO AFONSO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-4/2012 - Interessado: MARCOS ANDRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-5/2012 - Interessado: MARCOS ANDRE FERNANDES MODESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-9/2012 - Interessado: MARCOS ANDRE FERNANDES MODESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-7/2012 - Interessado: MARCOS PAULO LISBOA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-3/2012 - Interessado: MARIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-2/2012 - Interessado: MARIA A. NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-3/2012 - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-4/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA CESARIO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-4/2012 - Interessado: MARIA CELESTE SANTANA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-0/2012 - Interessado: MARIA DA C. S. DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-6/2012 - Interessado: MARIA DA ROCHA MACEDO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-0/2012 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-1/2012 - Interessado: MARIA DIAS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-1/2012 - Interessado: MARIA FRANCIELE PEREIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-6/2012 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-0/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA SETUBAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-8/2012 - Interessado: MARIA NAZARE COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-7/2012 - Interessado: MARILENE MORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-1/2012 - Interessado: MARINEDE M. G. PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-8/2012 - Interessado: MARINETE PIRES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-1/2012 - Interessado: MÁRIO FERNANDO BONIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-4/2012 - Interessado: MARIO JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-2/2012 - Interessado: MARLETE DOS SANTOS BRAGA M. DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-0/2012 - Interessado: MARTA BATISTA MINEIRO DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-9/2012 - Interessado: MAURICEIA DA SILVAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-5/2012 - Interessado: MAURICEIA PEREIRA VITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210300-3/2012 - Interessado: MAXIELLEN RODRIGUES DA SILVA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-3/2012 - Interessado: MICHELE BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-0/2012 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-8/2012 - Interessado: MOISES PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-4/2012 - Interessado: MOISES REZENDE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207926-0/2012 - Interessado: NATHALY BRANCO GREMIAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-8/2012 - Interessado: NEDIR CARDOZO QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-4/2012 - Interessado: NEIDEMAR BARCELOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-3/2012 - Interessado: NELSON PESSIONE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-7/2012 - Interessado: NELSON PESSIONE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-0/2012 - Interessado: NILVA GONÇALVES DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-2/2012 - Interessado: NILZA DA SILVA MOREIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-3/2012 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-1/2012 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-9/2012 - Interessado: PAOLA MOTTA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-2/2012 - Interessado: PATRICIA ANA AMÂNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-4/2012 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-7/2012 - Interessado: PETER NIEDNER SCHUAB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-8/2012 - Interessado: PRISCILA CAZATT SILVA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-7/2012 - Interessado: PRISCILA ALVES GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-9/2012 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-3/2012 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO FOGAÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-3/2012 - Interessado: RAFAEL DA ROCHA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-5/2012 - Interessado: RAFAELA DE MORAES PINTO LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-7/2012 - Interessado: RAPHAEL MARCIAL GOMES DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-8/2012 - Interessado: RAQUEL R. PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-7/2012 - Interessado: REGIANE FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-4/2012 - Interessado: RENAN RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-9/2012 - Interessado: RENATA BARBOSA VOGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-4/2012 - Interessado: RENATA ESCUDEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-1/2012 - Interessado: RENATA TEIXEIRA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-0/2012 - Interessado: RICARDO MALHEIROS DRUMOND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-5/2012 - Interessado: RITA DE KASSIA CLER NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207705-4/2012 - Interessado: ROBERTA A. S. MATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-2/2012 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS MACHADO MATIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-5/2012 - Interessado: RODRIGO NUNES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-4/2012 - Interessado: ROGERIA DE FÁTIMA SABINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-1/2012 - Interessado: RONALDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-9/2012 - Interessado: RONY CARDOSO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-1/2012 - Interessado: ROSALIA BESSA MARQUES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-0/2012 - Interessado: ROSENEY A. DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-6/2012 - Interessado: ROSIANE COIMBRA DE FREITAS REAL SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-3/2012 - Interessado: ROSIMERI DA CONCEIÇÃO FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-1/2012 - Interessado: ROSINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-8/2012 - Interessado: RUY BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-4/2012 - Interessado: SANDRA REGINA ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-5/2012 - Interessado: SIDNEA ANDRADE DE L. MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-2/2012 - Interessado: SILVANA LOURA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-8/2012 - Interessado: SIMONE PENCO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207676-7/2012 - Interessado: SIRLENE DE OLIVEIRA PORTUGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-3/2012 - Interessado: SONIA DE SOUZA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-6/2012 - Interessado: SUELINDA FREITAS DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-7/2012 - Interessado: SUIANE SANTOS DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-8/2012 - Interessado: SUZETE DA S. BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-9/2012 - Interessado: TABATA SANTOS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-1/2012 - Interessado: TELMA FÉLIX DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-2/2012 - Interessado: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-9/2012 - Interessado: UBIRATAN O. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-4/2012 - Interessado: VALDELICE COSTA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-2/2012 - Interessado: VALDENIR R. DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-4/2012 - Interessado: VALMIR CORDEIRO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-5/2012 - Interessado: VANDA ROSA PENCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-9/2012 - Interessado: VANESSA BASTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-9/2012 - Interessado: VANIA S. C. LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-0/2012 - Interessado: VIRGINIA MARIA DE SOUZA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-4/2012 - Interessado: VIRGINIA MARIA DE SOUZA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-8/2012 - Interessado: VIVIANE CLASS CESAR LEITE DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-0/2012 - Interessado: WAGNER DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-7/2012 - Interessado: WALLACE NUNES MOREIRA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-5/2012 - Interessado: WANDERLUBIA FALAZAO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-4/2018 - Interessado: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-5/2012 - Interessado: WANDERSON PEREIRA DA SILVA LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-9/2012 - Interessado: WELLINGTON CRISTÓVÃO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-9/2012 - Interessado: ZULEIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277976-5/2015 - Interessado: CLÉIA TEIXEIRA CAMILO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-8/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-0/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115468-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115429-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 117612-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-7/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-6/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-7/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-4/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-9/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115526-3/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116460-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-6/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-9/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-8/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-9/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-9/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238594-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-7/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234328-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234330-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-9/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218125-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233409-2/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238364-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811846-0/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811883-8/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811901-6/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-9/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/01/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n210267-9/2014\r\n\r\nADALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ PEREIRA MARTINS\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nDINA JULIA JANSSEN\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nGUILHERME DE LIMA\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nHÉRIQUE DA COSTA CORREA\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nPAULO FERREIRA CERCA\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nPAULO SÉRGIO ARAÚJO\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nSessão: 30/01/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n104697-7/2017\r\n\r\nPAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\n205920-6/2014\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n207654-9/2012\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n226510-6/2018\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n811883-8/2016\r\n\r\nId: 2165822"
                    ],
                    "2165823": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 30/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811883-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 035/2009 (processo piloto) celebrado em 14/04/2009, entre a Prefeitura de Seropédica e as sociedades empresárias Luluquinha Papelaria, Material de Limpeza e Bazar Ltda. - ME, cujo objeto consiste na aquisição de produtos de limpeza e higiene para manutenção das unidades escolares do município, com prazo da assinatura até dezembro de 2009, no valor total de R$ 870.903,80 (oitocentos e setenta mil e novecentos e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Darci dos Anjos Lopes, então Prefeito Municipal de Seropédica e signatário do contrato, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer às irregularidades a ele imputadas, suficientes para que seja declarada a ilegalidade deste termo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Darci dos Anjos Lopes, então Prefeito Municipal de Seropédica, signatário do contrato, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/01/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2165823"
                    ],
                    "2165824": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 35/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207654-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Marcello Cabreira Xavier, então Prefeito Municipal de Silva Jardim, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de 4.500 (quatro mil e quinhentos) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhido, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/01/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2165824"
                    ],
                    "2165825": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 36/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104697-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG - COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), objetivando verificar a regularidade na prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada, durante os exercícios de 2015 a 2017.\r\n\r\nConsiderando a apuração de irregularidades na gestão das contratações de serviços de fornecimento de alimentação preparada para as unidades prisionais do Estado, uma vez firmados por dispensa de licitação havida em situação de \"emergência fabricada\" pela omissão do gestor;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada configura ato praticado com grave infração à norma legal, passível de multa nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instado a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Erir Ribeiro Costa Filho, então Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no montante de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 68.422,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais), com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/01/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2165825"
                    ],
                    "2165826": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 37/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205920-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Câmara Municipal de Volta Redonda, no período de 10/02/2014 a 14/02/2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a existência de proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e de cargos efetivos.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou êxito em afastar o descumprimento injustificado da Decisão Plenária de 10/02/2015;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo César Lima Conrado, ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, no montante de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA e a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30/01/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2165826"
                    ],
                    "2166004": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/02/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234075-4/2018\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n1822/2019\r\n\r\n106.847.537-40\r\n\r\n202421-5/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n4036/2019\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n202421-5/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4037/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n218058-0/2018\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n3860/2019\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n214259-9/2005\r\n\r\nJOÃO BATISTA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n3254/2019\r\n\r\n017.509.637-60\r\n\r\n101920-0/2008\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n3270/2019\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n225979-9/2018\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n4044/2019\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n207255-9/2017\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA\r\n\r\n3850/2019\r\n\r\n041.072.147-61\r\n\r\n203363-2/2016\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3340/2019\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n220158-0/2017\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n2474/2019\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n201168-2/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n2764/2019\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n202534-2/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n4084/2019\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\nId: 2166004"
                    ],
                    "2166012": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 068/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/03/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.557-8/1999 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA.\r\n\r\nId: 2166012"
                    ],
                    "2165930": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 067/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADO: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.788-7/2018\r\n\r\nId: 2165930"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2165830": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-2/2019 - Decisões: CONCESSÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115631-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115377-0/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100843-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-5/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2165830"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2166029": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO ECG/TCE-RJ Nº 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAltera a Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014. \r\n\r\nA Presidente do CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 8º, da Deliberação TCE-RJ nº 231, de 30 de agosto de 2005, que aprova o Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação dos trabalhos desenvolvidos pelo Programa de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O processo de seleção será efetivado mediante publicação de edital anual para financiamento de projetos de pesquisa apresentados por servidor ou grupo de servidores do TCE-RJ e estipulará, em cada edição, a titulação mínima exigida aos pesquisadores-coordenadores e aos demais participantes.”\r\n\r\nArt. 2º O § 2º do art. 3º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“§ 2º. O Grupo de Pesquisa - GP poderá conter pesquisador(es) externo(s), respeitada a titulação mínima exigida no Edital.”\r\n\r\nArt. 3º O § 3º do art. 3º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“§ 3º Os servidores do TCE-RJ poderão apresentar projeto de pesquisa de forma individual, desde que prevista a hipótese no Edital, a ser denominado Pesquisador Individual.”\r\n\r\nArt. 4º O art. 5º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescido do § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º Quando houver colaboração dos alunos de pós-graduação, sua modalidade, formato e prazos serão definidos pela Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE em conjunto com a Coordenadoria Acadêmica - COA.”\r\n\r\nArt. 5º O § 2º do art. 8º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“§ 2º Para cada projeto selecionado, a COPEP indicará um servidor do TCE-RJ, com titulação mínima igual à titulação do pesquisador-coordenador, que tenha conhecimento da temática da pesquisa, para se vincular ao Grupo de Pesquisa - GP, na condição de pesquisador-avaliador, com a responsabilidade de acompanhar sua execução, limitado o acompanhamento a, no máximo, 03 (três) projetos simultaneamente.”\r\n\r\nArt. 6º O art. 11 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 11. O Grupo de Pesquisa - GP e o Pesquisador Individual deverão elaborar relatórios parciais e relatório final de acordo com os termos previstos no Edital e com acompanhamento do pesquisador-avaliador, remetendo-os à apreciação da COPEP.”\r\n\r\nArt. 7º Os §§ 1º e 2º do art. 11 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1° As datas de entrega dos relatórios parciais e final serão definidas no Edital e poderão ser acrescidas entregas finais complementares, como, por exemplo, artigo para publicação em periódicos editados pela ECG/TCE-RJ, desde que estabelecido no Edital.\r\n\r\n§ 2º O relatório final poderá ser entregue em até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data-limite para conclusão dos trabalhos. Já a submissão do artigo ou a entrega de outro conteúdo final complementar, quando solicitada, poderá ser realizada até 30 dias úteis após a entrega do relatório final.”\r\n\r\nArt. 8º Os prazos estabelecidos no caput do artigo 14 e parágrafos 3º e 4º passam a contar em dias úteis. \r\n\r\nArt. 9º O §5º do artigo 14 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 5º Os prazos mencionados neste artigo começarão a fluir com a ciência do coordenador do grupo ou do pesquisador individual, mediante a assinatura da Ata de Reunião pela Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE e pela Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP.”\r\n\r\nArt. 10. O art. 19 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 19. Cada integrante do Grupo de Pesquisa - GP ou o Pesquisador Individual receberão os valores devidos quando da aprovação do(s) relatório(s) parcial (is) e do relatório final, além de entregas finais complementares, quando houver, conforme especificado em edital.”\r\n\r\nArt. 11. O inciso I do art. 20 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - aprovação do (s) relatório (s) parcial (is) da pesquisa, conforme quantitativo e periodicidade descritos em edital.”\r\n\r\nArt. 12. O inciso II do art. 23 da Resolução ECG/TCE-RJ n.º 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - realizar a Habilitação Prévia dos projetos submetidos, que consiste na verificação da documentação prevista em Edital;”\r\n\r\nArt. 13. O inciso VIII do art. 24 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - avaliar os conteúdos de quaisquer outras entregas complementares previstas em edital, além dos relatórios, quando couber, como, por exemplo, artigos relativos à pesquisa realizada que forem submetidos a periódicos editados pela ECG/TCE-RJ;”\r\n\r\nArt. 14. O paragrafo único do art. 26 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As competências estabelecidas neste artigo aplicam-se, no que couber, ao Pesquisador Individual, quando houver esse perfil contemplado em Edital.”\r\n\r\nArt. 15. O Anexo I da Resolução ECG/TCE-RJ n.º 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes áreas de concentração: \r\n\r\n“1 - Governança e Gestão Pública (incluindo a Auditoria Governamental e Políticas Públicas); \r\n\r\n2 - Finanças Públicas; \r\n\r\n3 - Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; \r\n\r\n4 - Saúde Pública;\r\n\r\n5 - Educação Pública;\r\n\r\n6 - Justiça e Segurança Pública;\r\n\r\n7 - Energia;\r\n\r\n8 - Meio Ambiente.”\r\n\r\nArt. 16. O Anexo II da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - ETAPA II\r\n\r\n1. METODOLOGIA\r\n\r\n· Delimitação CONSISTENTE do problema DE PESQUISA\r\n\r\n· OBJETIVOS FORMULADOS DE FORMA CLARA E ALINHADA AO PROBLEMA\r\n\r\n· CLAREZA NA JUSTIFICATIVA\r\n\r\n2. RELEVÂNCIA E VIABILIDADE\r\n\r\n· DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM ALCANÇADOS\r\n\r\n· EXEQUIBILIDADE e VIABILIDADE (LÓGICA INTERNA DO PROJETO)\r\n\r\n· RELEVÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\n· APLICABILIDADE\r\n\r\n3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ATUAL E COERENTE COM OS OBJETIVOS\r\n\r\n4. INOVAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - ETAPA III\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO ORAL DO PROJETO DE PESQUISA \r\n\r\n· cLAREZA E OBJETIVIDADE DA APRESENTAÇÃO\r\n\r\n· DOMÍNIO DOS CONCEITOS QUE FUNDAMENTAM O PROJETO\r\n\r\n· CAPACIDADE DE RESPOSTA A QUESTIONAMENTOS\r\n\r\n· USO ADEQUADO DA LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nArt. 17. A Cláusula Primeira do Termo de Compromisso constante do Anexo III da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com seguinte redação: \r\n\r\n“O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 30.051.023/0001-96, com sede na Praça da República, nº 50, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por sua Presidente, Conselheira Marianna Montebello Willeman, doravante designado TCE-RJ, a Escola de Contas e Gestão, CNPJ/MF nº 07.840.015/0001-07, com sede na Rua da Constituição, nº 44, Centro, Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Diretor-Geral, João Paulo Menezes Lourenço, doravante designada ECG/TCE-RJ, e o servidor (Nome do Servidor), CPF nº XXX, Identidade nº XXX, (endereço residencial), doravante denominado Pesquisador Individual/Coordenador do Grupo de Pesquisa, estabelecem através deste instrumento as normas reguladoras dos direitos e responsabilidades das partes para o financiamento do projeto de pesquisa.”\r\n\r\nArt. 18. A Cláusula Quarta do Termo de Compromisso constante do Anexo III da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“O TCE-RJ compromete-se a financiar a pesquisa, nos termos do orçamento constante do projeto em anexo, conforme as etapas definidas em edital.”\r\n\r\nArt. 19. A Cláusula Quinta do Termo de Compromisso constante do Anexo III da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“O Pesquisador Individual/Coordenador do Grupo de Pesquisa se compromete a apresentar o(s) relatório(s) parcial (is) e final ao pesquisador-avaliador previamente escolhido, conforme prazos estabelecidos em Edital.”\r\n\r\nArt. 20. Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014. \r\n\r\nArt. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2166029"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2166026": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.464 - Em virtude da publicação do Ato de Aposentadoria nº 22.452, de 21.02.2019, exonera EMANUEL LEITE TRINDADE, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3175/0-0, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COP, da CRH, da SGA, com validade a contar de 26.02.2019.\r\n\r\nId: 2166026"
                    ],
                    "2166030": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.562-4/17 - Fixados na importância de R$ 12.494,83 (doze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), com validade a contar de 28.04.2017, os proventos do servidor ALEXANDRE TORRES AMORA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/2298/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.793, de 11.04.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nId: 2166030"
                    ],
                    "2166028": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 22.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.326-1/2018 - Marcelo de Almeida Pacheco, matr. 02/4563/0-4. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor em tela, que esteve cedido a este TCE-RJ, de pagamento de diferença de remuneração do valor do cargo em comissão, Símbolo DAI 4, para o Símbolo DAI 6, de Chefe de Serviço, do Serviço de Segurança Institucional - SSI, em função da alegada substituição eventual da Chefia daquele Serviço, tendo em vista a informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, o parecer da Douta PGT, bem como a informação da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2166028"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2165995": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.416-5/18 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 10/2019, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de impressoras dedicadas a etiquetas para código de barras e seus respectivos consumíveis, que teve como vencedora a empresa CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI, com o preço global de R$ 135.497,25 (cento e trinta e cinto mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2165995"
                        ],
                        "2165997": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 301.933-6/18 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 6/2019, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços de manutenção corretiva nas bombas hidráulicas e motores elétricos de fancoils, insufladores e exaustores instalados nas edificações do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa HIDRÁULICA CATETE LTDA. - ME, com o preço global de R$ 119.999,46 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2165997"
                        ],
                        "2165993": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 301.322-1/18 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 4/2019, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços de sonorização, iluminação e projeção (Projetor e um Kramer) para 15 (quinze) eventos internos, técnicos e culturais, com duração de no mínimo 02 (duas) horas e máximo de 08 (oito) horas, no período entre 9 e 17 h, que teve como vencedoras as empresas IANNACONI NEVES AUDIO LTDA. - ME, nos itens 1 e 2, com o preço total de R$ 34.999,80 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), e SOM BERNARDO LTDA., no item 3, com o preço total de R$ 31.995,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2165993"
                        ],
                        "2165827": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/02/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.153-5/18 - Com azo nos fundamentos expostos pela Diretoria de Tecnologia da Informação de fls. 85/87, 138, 143/144, 148/149, 178/185; pela Diretoria de Segurança Institucional às fls. 99/101, 145/146, 152/165; pela Coordenadoria de Atividades Gerais de fls. 139/141; no relatório elaborado por essa Subsecretaria às fls. 193/195; na regularidade da notificação, por meio do Ofício n.º 097/2018 - SSA (fls. 128/129), de 20/08/2018, e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 196/197, aplico à sociedade empresária FECHADURAS COMBATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME as sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA ADMINISTRATIVA, em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação, no valor de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais), com fundamento nos incisos I e II, do artigo 87, da Lei n.º 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos registros cadastrais deste Tribunal, no SIAFI-RIO, no SICAF e no CEIS.\r\n\r\nId: 2165827"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2166027": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.481-7/2018 - Celso Starec, matr. 02/2699/0-9; proc. TCE nº 303.650-0/2018 - Lucia Helena de Ornellas Pedrosa, matr. 02/3071/0-8. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2166027"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2166092": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2019\r\n\r\nALTERA OS ART. 112, O INCISO I DO §1° DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do parágrafo 1° do artigo 117 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 117 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:\r\n\r\nI - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e garantia de seus membros;”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se o artigo 181-A à Constituição do Estado do Rio de janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 181 - Lei complementar de autoria da Defensoria Pública disporá sobre sua organização e funcionamento, seus direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos seus membros, bem como, dentro de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, nos limites dispostos no artigo 213 desta Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares e a fixação de vencimentos de seus membros e servidores observadas, entre outras:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde, em 5 de maio de 1897, um decreto instituiu a assistência judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: \"A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos\".\r\n\r\nAssim, desde a Carta de 1934 os municípios foram excluídos da competência para legislar sobre assistência judiciária.\r\n\r\nO estado de São Paulo criou o primeiro serviço governamental de Assistência Judiciária do Brasil, seguido pelo Rio Grande do Sul e Minas Gerais.\r\n\r\nO Código de Processo Civil de 1939 contemplou em capítulo próprio as regras básicas da Justiça Gratuita.\r\n\r\nTais regras do CPC de 39 foram consubstanciadas na Lei Federal nº 1060/50, hoje parcialmente em vigor com importantes modificações, em face do CPC de 1973 lhe haver remetido toda a matéria e de a mesma haver sido recepcionada pela Constituição de 1988.\r\n\r\nNo antigo Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n° 2.188, de 21 de julho de 1954, criou, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça, os seis primeiros cargos de defensor público, que constituíram a semente da Defensoria Pública neste estado. Eram cargos isolados, de provimento efetivo.\r\n\r\nAos 20 de julho de 1958, a Lei Federal n° 3.434 implementou os serviços de assistência judiciária no Distrito Federal e Territórios, sendo os mesmos prestados por defensores públicos ocupantes da classe inicial da carreira do Ministério Público Federal.\r\n\r\nQuando da mudança do Distrito Federal para Brasília, esse sistema foi legado ao Ministério Público do antigo Estado da Guanabara, perdurando até a fusão deste Estado com o antigo Estado do Rio de Janeiro (1974).A Lei n° 5.111, de 08 de dezembro de 1962, denominada Lei Orgânica do Ministério Público e da Assistência Judiciária\", criou o Quadro do Ministério Público\" que, à época, era constituído de duas letras: \"A\" e \"B\". A letra \"A\" correspondia ao Ministério Público, em sentido estrito, a letra \"B\" correspondia à assistência judiciária, hoje denominada de Defensoria Pública.\r\n\r\nNessa época, no Estado da Guanabara, a denominação \"defensor público\" era dada aos cargos iniciais da carreira do Ministério Público e titulava o seu ocupante. O fato histórico demonstra a semelhança da natureza das duas instituições.\r\n\r\nNa década de 60 o Ministério Público do antigo Estado do Rio de Janeiro, tendo à frente a Associação do Ministério Público Fluminense, que congregava, à época, os Promotores de Justiça e os Defensores Públicos, deu início à realização de congressos nacionais que, por conta da sua importância institucional e para a cultura jurídica do País, marcaram época e consolidaram diversos movimentos em favor do Ministério Público e da Defensoria Pública, então denominada Assistência Judiciária.\r\n\r\nDecreto-Lei n° 286, de 22 de maio de 1970, erigiu a Assistência Judiciária em órgão de Estado, destinado, nos termos § 32 do art. 153 da Constituição Federal anterior e da Constituição do antigo Estado do Rio de Janeiro, a prestar patrocínio jurídico aos necessitados. Deixou de ser quadro para ser órgão do Estado. A chefia continuou sendo do Procurador Geral da Justiça.\r\n\r\nA Constituição do Novo Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 23 de julho de 1975, instituiu a Assistência Judiciária como órgão do Estado \"incumbido da postulação e da defesa, em todas as instâncias dos direitos dos juridicamente necessitados, nos termos da lei\", sob a chefia do Procurador Geral da Justiça (a Emenda Constitucional nº 16, de 24 de junho de 1981 viria a transferir a chefia institucional para o secretário de estado de justiça).\r\n\r\nA Lei Federal nº 6.248, de 08.10.1975 acrescentou parágrafo único ao art. 16, da Lei 1.060/50, em face do qual ficou excluída a possibilidade de os Juízes exigirem a outorga de mandato judicial aos Defensores Públicos, ressalvadas as hipóteses para as quais a lei exige poderes especiais.\r\n\r\nTambém na década de 70, como resultado da experiência pioneira e vitoriosa do antigo Estado do Rio de Janeiro, o direito à assistência jurídica gratuita foi objeto de vários debates em congressos e simpósios jurídicos, inclusive, com o decisivo apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concluindo a comunidade jurídica pela necessidade de ser criada a Instituição Defensoria Pública.\r\n\r\nÀ constitucionalização, seguiu-se a publicação, em 12 de maio de 1977, da Lei Complementar Estadual nº 6, que organizou a Assistência Judiciária no estado do RJ, e, que, com importantes modificações posteriores, passou a vigorar como Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quando finalmente foi esta criada.\r\n\r\nEsta lei, a mais avançada de sua época, seguida pelas do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul, serviu de exemplo para outros Estados e veio a ser a referência para a Lei Complementar Federal n°80/94 (prevista no parágrafo único do art.134 da Constituição de 1988).\r\n\r\nNo dia 24 de junho de 1981, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 16 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1975, que colocou a Defensoria Pública, ainda com a denominação de Assistência Judiciária, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, sob a chefia do respectivo Secretário de Estado.\r\n\r\nA Lei Complementar n° 18, de 26 de junho de 1981, publicada no D.O. de 29/06/81, criou a Coordenadoria da Assistência Judiciária.\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 1982, com a Lei estadual nº 635, foi instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Defensor Público\", a ser comemorado dia 19 de maio. Em 1983 foi pela primeira vez, comemorado o \"Dia do Defensor Público\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 04 de julho de 1984, na cidade de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, foi criada a entidade nacional dos Defensores Públicos, inicialmente denominada \"Federação Nacional das Associações de Defensores Públicos - FENADEP\". Superveniente modificação do seu Estatuto, para adequá-lo à Constituição/88, no que respeita à legitimação da Entidade para promover ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança coletivo, deu-lhe a denominação de \"Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP\", com a qual é conhecida atualmente.\r\n\r\nA atual Defensoria Pública fluminense denomina-se Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Emenda nº 37/87 à Constituição Estadual, e com a sua organização definida na Lei Estadual 1.490 de 30/6/89 e Decreto 13.351 de 15/8/89.\r\n\r\nNo plano nacional, a Defensoria Pública é regrada pela Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994 e alterações realizadas pela Lei Complementar n. 132/2009.\r\n\r\nJá em 1998 a Defensoria Pública ultrapassou a marca de um milhão de atendimentos em todo o estado, atingindo, mais ou menos um milhão e duzentas mil pessoas. Estima-se que a Defensoria atue em cerca de 80% das ações judiciais distribuídas no Estado.\r\n\r\nEm 1999, a Defensoria Pública implantou um atendimento às Delegacias e Presídios, que, em poucos meses, regularizou a situação carcerária de cerca de 3.000 presos.\r\n\r\nForam, também, criados Núcleos de Atendimento na maioria dos Presídios Estaduais, com Defensores Públicos que atuam em sincronia com as Defensorias Públicas junto às Varas de Execução Penal.\r\n\r\nAtualmente, em virtude do envio de representação da Defensoria Pública do RJ à Missão da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, outros países de língua portuguesa querem iniciar debates e eventos visando a criação de sua Defensoria Pública, por exemplo Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Portugal, tendo a Defensoria Pública do RJ enviado representantes para assessorar a construção jurídica do estado do Timor Leste.\r\n\r\nEm 2004 o Ministério da Justiça fez um Estudo Diagnóstico da Defensoria Pública do Brasil, para identificar a situação das Defensorias Públicas e propor medidas que possam contribuir para o fortalecimento e ampliação de seus serviços.\r\n\r\nGrandes avanços estruturais ocorreram com as Emendas Constitucionais n. 45/04 e 80/14, que fortaleceram as Defensorias Públicas, mediante o reconhecimento da autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, além de sua iniciativa para veiculação de projetos de lei.\r\n\r\nNesse sentido, é necessária a alteração da Constituição Estadual em consonância às alterações já realizadas na Carta Magna, com o objetivo de conferir à Defensoria Pública do Estado, órgão de tamanha relevância à prestação jurisdicional dos hipossuficientes, a devida autonomia funcional e financeira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 154/2019\r\n\r\nALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 5530, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterada a ementa da lei n.º 5.530/2009, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS E DOS AGRESSORES OBRIGADOS A CUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o artigo 1º da lei n.º 5.530/2009, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os apenados submetidos ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semi-aberto, quando em atividades fora do estabelecimento prisional, e os agressores obrigados a cumprir medidas protetivas, nos termos da Lei federal n.º11.340, de 07 de agosto de 2006, serão monitorados por equipamentos de rastreamento eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º. Inclua o § 5º no artigo 2º da lei n.º 5.530/2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º.Quando detectada a aproximação do agressor cumpridor da medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal n.º 11.340/2006, na limite fixado como distância mínima, ou em local determinado como vedada a frequência, será enviado de imediato um sinal sonoro a agredida e para a Delegacia de Atendimento a Mulher - DEAM, ou na sua ausência para a delegacia responsável pelo acompanhamento do caso.\r\n\r\nArt. 4º. Inclua-se o artigo com a seguinte redação à lei n.º 5.530/2009:\r\n\r\nArt. Os equipamentos eletrônicos de monitoriameto do agressor, cumpridor de medida protetiva de urgência deverão ter um dispositivo de comunicação com um outro equipamento eletrônico que ficará na posse da agredida para que seja emitido o sinal sonoro de que trata o § 5 do artigo 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Inclua-se parágrafo ao artigo 2º da lei n.º5.530/2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ º. A aquisição e manutenção do equipamento eletrônico de monitoramento do agressor e o dispositivo de comunicação que ficará com a agredida serão custeados integramente única e exclusivamente pelo agressor.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro, de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro deve começar a utilizar a tecnologia a favor das nossas mulheres, como o uso de Tornozeleiras eletrônicas, botões com tecnologias sofisticadas e até aplicativos de celulares já vêm contribuindo com o Judiciário para salvar a vida de mulheres vítimas de violência doméstica em alguns Estados Brasileiros.\r\n\r\nEsses dispositivos ajudam a evitar novas agressões, aumentam o sentimento de segurança das mulheres, reduzem as ocorrências letais e permitem a prisão em flagrante dos agressores.\r\n\r\nPara tanto apresento o presente projeto de lei que objetiva alterar a lei estadual vigente n. º 5.530, de 02 de setembro de 2009, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir os agressores em cumprimento das medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei federal n.º11.340, de 07 de agosto de 2006, no monitoramento por equipamento de rastreamento eletrônicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 155/2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITVOS DA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Modifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS - (CRLV), REALIZADAS EM POSTOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArtigo 2º - Modifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a obrigatoriedade de realização de vistoria para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículos (CRLV), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Revoga-se o parágrafo único do artigo 1º, da Lei 8.269 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sanção da Lei 8.269 de 27 de dezembro de 2018, trouxe alento a população fluminense que exigia o fim das vistorias veiculares realizadas pelo DETRAN/RJ. No entanto, o Poder Executivo ao dar efetividade a lei não teve a habilidade necessária, ocasionando diversas divergências e incompreensões aos cidadãos. Assim, coube ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressar com uma Ação Civil Pública arguindo a ilegalidade da Autodeclaração, exposta no artigo 1º, dentre outros pedidos. Devido aos fatos elencados, cabe ao parlamento aprimorar a legislação em vigor, possibilitando que o Poder Executivo Estadual dê efetividade a norma dentro do principio da legalidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 156/2019\r\n\r\nINSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui, junto ao DETRAN-RJ, o serviço que registra e oficializa, através de meio eletrônico, a venda do veículo, por parte do vendedor.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação on-line, realizada pelo vendedor, obedecerá aos prazos estabelecidos, ou seja, até 30 (trinta) dias, após a data da venda.\r\n\r\nArt. 2º - Para a comunicação aqui referida, o vendedor deverá enviar, por meio eletrônico:\r\n\r\n· O documento de compra e venda-CRV (Certificado de Registro de Veículo), assinado com o reconhecimento de firma em Cartório.\r\n\r\n·Registro Geral - RG, expedido por órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º - Para enviar a comunicação de venda pela internet, bastará acessar “Serviço Online”, no endereço eletrônico do DETRAN-RJ e seguir as instruções.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao DETRAN-RJ, regulamentar o aqui disposto, através de Portaria e/ou Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva facilitar a vida do cidadão, agilizar o processo, tornar transparente e dar acessibilidade a vendedor e comprador quanto ao expediente, podendo acompanhá-lo no portal do DETRAN-RJ até que se efetive a sua conclusão.\r\n\r\nA comunicação de venda é o documento que transfere ao adquirente do veículo usado a responsabilidade sobre o mesmo, afastando a responsabilidade do vendedor sobre os débitos obrigatórios e outros ocorridos após a data da venda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 157/2019\r\n\r\nOBRIGA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído que as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalarem, por solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar, localizado antes ou depois do hidrômetro, na tubulação de seu imóvel.\r\n\r\n§ 1º - As despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos correrão às expensas do consumidor.\r\n\r\n§ 2º - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 246 item 9.4 do INMETRO e devidamente patenteado.\r\n\r\nArt. 2º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três anos subsequentes à publicação da mesma.\r\n\r\nArt. 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o bloqueador de ar instalado conjuntamente.\r\n\r\nParágrafo único: Para atendimento do caput do presente artigo, a despesa decorrente da instalação do bloqueador de ar correrá por conta da empresa concessionária.\r\n\r\nArt. 4º - As instalações dos aparelhos bloqueadores de ar poderão ser feitas tanto pela concessionária, como pelas empresas que comercializem esses equipamentos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a garantir a defesa do consumidor nas relações de consumo, em especial na contratação dos serviços de abastecimento de água potável e rede de esgoto.\r\n\r\nA instalação do equipamento bloqueador de ar impede que o consumidor pague uma conta com acréscimo financeiro por algo que não consumiu. Isto ocorre porque o cálculo para a cobrança da taxa de esgoto é feito com base no consumo de água, que é adulterado com a entrada de ar, lesando desta forma os consumidores.\r\n\r\nSem o bloqueador de ar não se pode garantir a qualidade do abastecimento. Os eliminadores de ar ou ventosas atualmente utilizados na rede de abastecimento de água, permitem a entrada de agentes contaminadores, como ocorre nos casos de enchente, com a entrada de água contaminada inclusive pela urina de roedores, colocando em risco a saúde do consumidor.\r\n\r\nPor estas razões, peço o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 158/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5979, DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Transportes.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - Os depósitos sob custódia do DETRAN-RJ deverão ter instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas, adotando medidas de prevenção, combate e controle da transmissão da Dengue, Zika e Chikungunya.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último sábado, uma reportagem do RJTV, mostrou pela quinta vez, que o depósito do Detran em Senador Vasconcelos é um paraíso para a proliferação dos mosquitos Aedes aegypti.\r\n\r\nO local tem grande acúmulo de água, pois tem carros com porta aberta, vidros quebrados, o que torna o ambiente uma ameaça para todos na região.\r\n\r\nOs moradores de Senador Vasconcelos estão sofrendo com a contaminação das doenças, Dengue, Zika e Chikungunya.\r\n\r\nAs chuvas têm sido frequentes nesse mês de fevereiro em nosso Estado, o que gera grande preocupação no que diz respeito a saúde pública, uma vez que ambientes com condições favoráveis para acúmulo de água, tornam-se cada vez mais perigosos.\r\n\r\nChikungunya, Dengue e a Zika são uma ameaça maior do que se imaginava. Recentemente cientistas brasileiros descobriram que essas doenças podem permanecer por grandes períodos incógnitos e causar doenças neurológicas graves, como a encefalite, por exemplo, que é uma inflamação do cérebro capaz de paralisar e matar, mesmo em pessoas que não tenham apresentado sintomas de infecção.\r\n\r\nAssim, a proposta visa através da instalação de coberturas nesses depósitos, o fim da acumulação de água nesses locais e consequentemente o fim da contaminação dessas doenças para moradores próximos desses pátios.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 159/2019\r\n\r\nESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A comercialização no Estado, ou qualquer forma de distribuição, bem como o respectivo uso de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações na International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), é condicionada à prévia e específica autorização do órgão competente.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se aparelho eletrônico destinado a promover alterações no IMEI aquele que, mediante recursos de hardware e/ou software, permita alterar, total ou parcialmente, ou excluir, a identificação originalmente inserida pelo fabricante.\r\n\r\nArt. 2º. É proibida a comercialização, ou qualquer forma de distribuição, bem como o respectivo uso de programas de computador que permitam alterar, total ou parcialmente, ou excluir o IMEI de equipamentos de telefonia celular ou similares.\r\n\r\nArt. 3º. A violação do disposto nesta Lei sujeitará o infrator:\r\n\r\nI - a apreensão do equipamento ou do estoque disponível, a cargo do órgão competente;\r\n\r\nII - a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e\r\n\r\nIII - o bloqueio da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. A fixação da multa de que trata o inciso II levará em consideração a ocorrência de reincidência na prática da infração.\r\n\r\n§ 2º. O valor da multa será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.\r\n\r\n§ 3º. Na hipótese de aplicação da sanção prevista no inciso III, os sócios, administradores ou representantes legais da empresa ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto, pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 4º. A restrição prevista no inciso III prevalecerá pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de bloqueio da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nArt. 4º. O registro de boletim de ocorrência, físico ou eletrônico, dos delitos de roubo e furto de telefones celulares, deverá conter a indicação da operadora de telefonia móvel correspondente, o número do telefone com o código de área (DDD) e, sempre que possível, o respectivo número do IMEI.\r\n\r\n§ 1º. No momento do registro da ocorrência delitiva, a vítima ou seu representante legal autorizará a autoridade policial a requisitar à operadora de telefonia móvel o bloqueio do aparelho.\r\n\r\n§ 2º A operadora efetivará o bloqueio a que se refere o § 1º em até 12 (doze) horas após a requisição, cumprindo-lhe informar à autoridade policial o dia e a hora de sua efetivação.\r\n\r\nArt. 5º. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, na forma estabelecida em decreto.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA telefonia móvel faz parte do cotidiano da sociedade brasileira. Não é raro que todos os integrantes de uma família disponham de telefones celulares. Quer seja pela praticidade que o serviço oferece, quer seja pelos valores baixos que os aparelhos alcançaram, o celular é, hoje, uma realidade em grande parte dos lares brasileiros.\r\n\r\nComo o que acompanha a bonança é a cobiça, altíssimos são os índices de roubos e furtos a telefones celulares. Esses aparelhos, quando não são revendidos a terceiros, servem de instrumento para o crime organizado, que faz uso dos mesmos para uma vasta gama de atividades criminosas, tais como assaltos, sequestros relâmpago e rebeliões em presídios.\r\n\r\nA indústria da telecomunicação, visando coibir a onda de crimes que se abatia sobre os usuários da telefonia móvel, criou o IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional De Equipamento Móvel). Consiste em código numérico próprio a cada telefone celular, gravado na memória interna dos aparelhos, por meio do qual pode ser efetuado o bloqueio do acesso dos mesmos às redes telefônicas, tornando-os inúteis para chamadas telefônicas.\r\n\r\nEmbora seja um recurso fantástico para conter o crime, o número IMEI dos telefones celulares não é vinculado ao serviço prestado pelas operadoras de telefonia móvel, permitindo assim que os malfeitores se valham de telefones roubados, furtados ou perdidos para delinquir e aterrorizar a sociedade brasileira em nome de terceiros.\r\n\r\nLastimável é a ciência de que, mesmo bloqueando os aparelhos a pedido dos usuários vitimados, as operadoras não compartilham entre si dessas informações, sendo possível a habilitação de um telefone bloqueado em uma operadora distinta daquela que originalmente atendia o usuário.\r\n\r\nAssim, em face do patente interesse público deste Projeto, conclamamos os ilustres Pares nesta Casa a aprová-lo com a brevidade necessária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 160/2019\r\n\r\nRENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º E ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 1º DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta o inciso V ao § 1º (renumerado) do art. 1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§ 1º. (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:\r\n\r\na) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;\r\n\r\nb) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;\r\n\r\nc) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.\r\n\r\n§ 2º. O disposto no inciso V deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das demais disposições, no que couber.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Projeto de Lei tem como objetivo regularizar prática usual utilizada pelas empresas de locação de veículos que, no intuito de reduzir suas despesas e gerar aumento da sua margem de lucro, buscam efetuar o emplacamento e o licenciamento de seus veículos em Unidade da Federação onde a tributação é reduzida.\r\n\r\nTal medida traz benefícios às empresas prestadoras de serviços de locação de veículo, sem no entanto gerar uma contrapartida mais significativa ao estado e por consequência à sociedade que a acolhe.\r\n\r\nDesse modo, frente ao cenário sensível das finanças do RJ, consideramos inadmissível que o estado abra mão da possibilidade de ampliação de sua arrecadação e do incremento de suas receitas por meio de tributos, decorrentes da oferta desses serviços, os quais impactam diretamente no desgaste da infraestrutura viária do estado, sem que haja um retorno direto para a sua manutenção.\r\n\r\nEssa prática, adotada pelas empresas de locação, criou verdadeira guerra fiscal entre as Unidades da Federação, resultando assim, em aportes consideráveis nas receitas dos estados onde estes veículos são emplacados, visto que recolhem os impostos em um único estado, geralmente o que lhes oferece menor tributação. A Constituição Federal, em seu Capítulo VI, Art. 155, inciso III, estabelece aos estados a prerrogativa de regulamentação sobre os IPVAS, recursos esses que compõem suas receitas podendo ser utilizados em investimentos ou ações de custeio.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto é o valor do veículo, obtido a partir de preços médios de mercado, sobre o qual é aplicada uma alíquota, que varia de estado para estado, chegando-se ao valor do IPVA.\r\n\r\nAlguns estados têm valores bem baixos de IPVA, por terem menores alíquotas, atraindo pessoas para licenciarem veículos nesses locais; porém, essa é uma forma de evasão fiscal, ou seja, pratica-se um ato lícito anterior à incidência tributária, de modo a obter-se legítima economia de tributos, reduzindo-se o montante a pagar, o que gera uma arrecadação maior para o Estado onde está licenciado o veículo e menor para o estado onde efetivamente ele circula.\r\n\r\nÉ justo e oportuno que as locadoras de veículos, além do recolhimento do ISSQN que é feito junto ao município onde estão sediados, também paguem o emplacamento, licenciamento, vistorias e IPVA correspondentes, no território em que seus veículos circulam e têm domicílio. Pode ser citado aqui o que vem ocorrendo com locadoras em Porto Alegre que possuem veículos licenciados em Curitiba, no estado do Paraná, ou em Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, espero contar com o apoio dos ilustres Pares na aprovação desta Lei, que tem como objetivo ampliar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, possibilitando maiores investimentos nas políticas públicas, em especial a saúde, a educação e a infraestrutura rodoviária, além de gerar maior segurança aos cidadãos quanto à origem dos veículos utilizados nos referidos serviços de locação. Destaca-se que tal legislação já se encontra aprovada em outras Unidades da Federação, como por exemplo o Estado da Paraíba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 161/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a inclusão de parcela opcional bem como a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV, acesso à internet, fatura de cartão de crédito ou quota condominial, na mesma fatura ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O eventual pagamento de parcela opcional não obriga e nem significa adesão automática ao contrato.\r\n\r\nArt. 3º. O beneficiário do pagamento a que se refere esta lei fica obrigado a devolver as quantias cobradas e/ou pagas indevidamente, em dinheiro, com a devida correção, imediatamente.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, e em dobro no caso de reincidência, além das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade a proibição de inclusão de parcelas opcionais e a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de tv, acesso à internet, fatura de cartão de crédito ou quota condominial, na mesma fatura ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que administradoras de imóveis, de cartão de credito e outros fornecedores de bens e serviços incluem em seus boletos de cobrança bancária a cobrança de parcelas opcionais.\r\n\r\nInadvertidamente muitas pessoas acabam pagando essas parcelas sem perceber que estão contratando um serviço. E muitas vezes nem percebem o que estão pagando.\r\n\r\nDessa forma, para evitar prejuízos aos consumidores, principalmente as pessoas mais idosas, é que proponho a proibição da mencionada cobrança indevida.\r\n\r\nTrata-se de Lei de grande alcance social que visa proteger o consumidor de um subterfúgio utilizado com a finalidade de vender um serviço e muitas vezes seguro de forma não clara para o consumidor, o que contraria o CDC.\r\n\r\nCom a apresentação desse projeto, esperamos um processo de discussão capaz de fortalecer e engrandecer o nosso Estado, na tentativa de fazer com que o Rio de Janeiro disponha de uma legislação clara e eficaz sobre o assunto, considerando-se a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente, na conformidade do artigo 24, V, da Constituição Federal sobre proteção e defesa do consumidor, de forma clara.\r\n\r\nNão se discute, aqui, a prestação do serviço público, mas busca-se a proteção do consumidor, e isto sim está ao alcance da competência do legislador estadual, cabendo, inclusive, a iniciativa da proposição a membros do Poder Legislativo.\r\n\r\nAssim no uso dessa competência apresento o presente contando com o apoio dos meus pares para a aprovação dessa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 162/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CUSTEIO, POR PARTE DOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA, EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DAS DESPESAS INERENTES A SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Todo condenado que cumpra pena em estabelecimento penal, seja em regime fechado ou semiaberto, deverá indenizar ao Estado do Rio de Janeiro, todos os valores correspondentes aos custos de sua manutenção em referidos estabelecimentos.\r\n\r\nParágrafo único - O condenado que não tiver condições financeiras para arcar com a indenização prevista no caput, deverá ter desconto proporcional de sua remuneração referente ao trabalho exercido, ou que vier a ser exercido.\r\n\r\nArt. 2º. Os valores correspondentes à indenização serão destinados ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente norma visa assegurar a indenização do Estado, com relação às despesas inerentes à manutenção dos condenados, em regime aberto ou semiaberto, dos valores despendidos em decorrência de sua manutenção em estabelecimentos penais.\r\n\r\nDeveras, os problemas, e consequentemente, as despesas inerentes a manutenção de condenados em estabelecimentos penais, agravam-se a cada dia com o aumento da população carcerária, estando a exigir que mais e mais recursos sejam carreados, pela sociedade, para manter justamente àqueles que a feriram.\r\n\r\nEm que pese a Lei de Execução Penal (Lei Federal no 7.210/1984), em seu art. 39, inciso VIII, trazer dispositivo que a prevê, como dever do condenado, a “indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho”, nem sempre haverá, no estabelecimento prisional, a possibilidade de trabalho remunerado, ou, havendo, que essa remuneração seja suficiente para cobrir todas as despesas com a manutenção do detento. Em face disso, nada mais justo que aqueles que disponham de suficientes recursos efetuem o ressarcimento que o Estado e o povo, em última instância, tiveram na manutenção deles enquanto sob a guarda e proteção do aparelho estatal.\r\n\r\nCom relação a competência para legislar sobre a matéria, cabe ressaltar que, a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas sobre direito penitenciário, conforme estabelece o art. 24, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil .\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\"\r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 163/2019\r\n\r\nINCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se parágrafo 10 ao artigo 1° da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (…)\r\n\r\n§10 Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos para os estudantes de cursos pré-vestibulares com renda familiar per capta de até dois salários mínimos.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei estadual 8.202/18 que dispõe sobre a isenção do pagamentos de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro, ao tratar de estudantes, se refere aos do ensino fundamental, médio, técnico concomitante e subsequente e universitários da rede pública de ensino, contudo, se encontram de fora desse benefício, os estudantes que estão em processo transitório, que concluíram o ensino médio mas ainda não entraram no ensino superior, sendo estudantes de cursos pré vestibulares populares, sociais, comunitários. No Exame Nacional do Ensino Médio, em 2017, por exemplo, de 439.114 mil inscritos, apenas 40.124 eram cursistas, exemplificando o grande universo de pessoas neste regime transitório.\r\n\r\nA partir dos dados socioculturais de 2009 do vestibular UERJ, observamos que de 52.842 mil inscritos, 25.560 eram cursistas, contabilizando que 48,37% dos alunos inscritos para o 2º exame de qualificação do referido ano frequentava algum pré vestibular preparatório para o exame. Soma-se a isso a análise do perfil socioeconômico dos estudantes da UERJ, onde pudemos perceber o impacto de mecanismos de suporte, como um pré-vestibular, para sanar possíveis lacunas da educação básica, e contribuir na transformação deste perfil.\r\n\r\nNosso objetivo é contribuir para a ampla efetivação do direito constitucional ao transporte (art. 6º da Constituição Federal), atuando, assim, para que estudantes de baixa renda tenham maiores condições de acesso às instituições de ensino preparatório, e dessa forma possuam maiores oportunidades de ingresso ao ensino superior.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 164/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PISEG).\r\n\r\nArt. 2º - O programa tem por objetivo possibilitar as empresas contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, na forma desta Lei, com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses.\r\n\r\nArt. 3º - A compensação de ICMS disposta no art. 2º poderá ocorrer nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Aporte de valores em projetos estaduais vinculados ao PISEG, cuja finalidade será a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos de segurança pública, sendo denominados como Projetos do PISEG;\r\n\r\nII - Aporte de valores sem vinculação a projetos do PISEG, por meio de doações ao Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - (FISED).\r\n\r\n§ 1º A compensação de valores prevista no caput deste artigo ocorrerá até o limite de 5% (cinco por cento) do saldo devedor do imposto, devendo ser discriminado na Guia de Informação e Apuração - GIA - e no Livro de Registro de Apuração do ICMS o respectivo valor a ser compensado.\r\n\r\n§ 2º A compensação a que se refere este artigo:\r\n\r\nI - poderá ser cumulado com qualquer benefício fiscal\r\n\r\nII - ficará condicionada ao repasse, pelo beneficiário, de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor a ser compensado, ao Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - (FISED).\r\n\r\n§ 3º A compensação, observados os requisitos desta Lei, deverá ser homologada posteriormente pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º Os bens recebidos por meio dos projetos mencionados na alínea “a” deste artigo ficarão vinculados à destinação que lhes for atribuída no respectivo projeto do PISEG.\r\n\r\nArt. 4º - Os projetos do PISEG deverão ser submetidos à deliberação da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Os projetos poderão contemplar, dentre outros, a aquisição de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, scanners, câmeras e centrais de vídeo-monitoramento.\r\n\r\nArt. 5º - Para credenciamento à obtenção de recursos, visando a execução de projetos do PISEG, os contribuintes do ICMS deverão observar as condições a serem estabelecidas em regulamento próprio.\r\n\r\n§ 1º Fica vedada a utilização do incentivo para atender a financiamento de projetos dos quais sejam beneficiados economicamente, de forma direta, a própria empresa patrocinadora, suas coligadas, controladas, sócios ou titulares.\r\n\r\n§ 2º Não serão dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.\r\n\r\nArt. 6º - A Empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos neste projeto de lei, mediante dolo, fraude, simulação ou má fé, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida irregularmente.\r\n\r\nArt. 7º O montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos vinculados ao PISEG, por meio do incentivo ao contribuinte, não poderá ser superior a:\r\n\r\nI - 0,6% da receita líquida de ICMS para o ano de 2019.\r\n\r\nII - 0,8% da receita líquida de ICMS a partir do ano de 2020.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura contempla proposta de incentivo à política estadual de segurança, dispondo sobre a criação de um fundo para combater a violência no Estado do Rio de Janeiro, assim denominado Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança (PISEG), seguindo os moldes dos conhecidos incentivos à cultura e ao esporte por meio da destinação de parte dos impostos que as empresas devem ao estado para cada área.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, as empresas podem destinar parte do valor devido em ICMS a projetos de segurança. Os valores destinados iniciam em 0,6%, chegando a 0,8% a partir de 2020.\r\n\r\nInspirado no modelo de sucesso do Estado do Rio Grande do Sul, trata-se de um projeto inovador que certamente contribuirá para melhorias na segurança pública do Estado. A crise financeira vivida pelo nosso Estado compromete sobremaneira o aporte de recursos para as atividades de combate à violência e à criminalidade, em face dos parcos recursos destinados para os órgãos competentes. O projeto visa beneficiar, por exemplo, ações nas áreas de policiamento comunitário, proteção às vítimas e testemunhas, à mulher, ao idoso, ao deficiente, à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade, busca e salvamento e alojamento em razão de desastres e atendimento de urgência e emergência a pessoas feridas, doentes, moradores de rua e usuários de drogas, além da compra de equipamentos destinados a pasta da Segurança Pública. O PL também prevê ações de controle e responsabilização e representa uma nova possibilidade de investimentos no combate ao crime, com o apoio da sociedade. Representa uma alternativa para resolver os problemas pois propõe uma nova metodologia de distribuição de uma parte da verba orçamentária, com o protagonismo da iniciativa privada e sem que o Poder Público perca o seu caráter gestor do interesse público. Os valores arrecadados serão utilizados na compra de veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádio comunicadores, equipamentos de scanners, rastreadores, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de vídeo monitoramento. Não haverá ônus aos cofres públicos, porque não esta prevista a renúncia ou isenção fiscal. A compensação de valores fica limitada a 0,8% do total da receita estadual com o ICMS. O PL representa o esforço coletivo de todas as instituições e organismos da sociedade que se sentem no desejo de colaborar na Segurança. Conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º O Projeto Turismo Pedagógico tem, especialmente, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - possibilitar o acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - propiciar o conhecimento e despertar a valorização e a preservação do patrimônio cultural, artístico e turístico fluminense; e\r\n\r\nIII - desenvolver conteúdos escolares relacionados à educação patrimonial.\r\n\r\nArt. 3° O Projeto Turismo Pedagógico será desenvolvido por meio de visitas dos alunos das escolas integrantes da rede pública estadual a locais de valor cultural, artístico e turístico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° As ações do Projeto Turismo Pedagógico serão coordenadas pelo órgão estadual responsável pela formulação e execução da política estadual de educação e inseridas nos projetos político-pedagógicos das escolas.\r\n\r\nArt. 5° No âmbito do Projeto Turismo Pedagógico poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive para a organização e a realização de roteiros de visitas.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela pretende incentivar e proporcionar aos alunos da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro visitas aos pontos turísticos existentes em nosso Estado, como museus, monumentos, teatros, bibliotecas, praças, ruas e bairros históricos.\r\n\r\nO incentivo do turismo pedagógico é uma maneira de ampliar o universo cultural dos envolvidos. Essas visitas poderão refletir no desempenho escolar nas diferentes áreas do conhecimento, complementando a formação dos alunos e ampliando seus horizontes culturais. Como também, será importante para que profissionais da educação e alunos valorizem a realidade histórica em que vivem.\r\n\r\nDesta maneira, o referido projeto irá proporcionar o acesso aos diferentes espaços das cidades, aprofundando os vínculos culturais com esses cidadãos. E conhecer os principais pontos turísticos fluminenses é uma forma de mostrar a importância do Turismo para nosso Estado, despertando, futuramente, a esses alunos o empreendedorismo ou a gestão pública na área do turismo como escolha de profissão.\r\n\r\nAssim sendo, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa Legislativa por ser de grande relevância para a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Cordão do Boitatá e o Baile Multicultural do Boitatá na Praça XV.\r\n\r\nParágrafo único. A base musical do Cordão do Boitatá é formado por instrumentos de sopros, percussão e cordas desenvolvendo o ritmo musical de marchinhas de carnaval, marcha-rancho, chorinho e sambas ijexás, nítidas expressões do carnaval de rua, destacando-se as marchinhas de carnaval e marcha-rancho que classificam a especificidade e identidade dos precursores blocos carnavalesco do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º Compete ao Poder Público assegurar e fomentar as apresentações do Cordão do Boitatá e a realizar suas atividades próprias, sem quaisquer regras administrativas discriminatórias, nem diferentes das que outras manifestações semelhantes ou que inviabilizem a realização das atividades.\r\n\r\nArt.3º As apresentações do Cordão do Boitatá estão dispensadas de autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, exceto aquelas que necessitem da montagem de palcos, arquibancadas e camarotes, atendendo as normas específicas vigentes de segurança.\r\n\r\nArt.4º Fica proibido qualquer manifestação de preconceito ou discriminação, seja de natureza social, racial, cultural, política ou administrativa contra o Cordão do Boitatá ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Cordão do Boitatá Ltda. popularmente conhecido como Cordão do Boitatá, foi fundado no ano de 1996, por estudantes e músicos. Tem como referência a diversidade cultural da música e das festas populares brasileiras. Boitatá é uma palavra de origem tupi-guarani, que significa cobra de fogo.\r\n\r\nO Cordão do Boitatá foi pioneiro e teve um papel essencial na retomada e na revitalização do Carnaval de rua da Cidade. Desde 1997, o bloco circula pelas ruas estreitas repletas de casarios do Rio Antigo, proporcionando uma acústica perfeita, já que o percurso é realizado sem caixas de som.\r\n\r\nAo longo dos anos, a festa se adaptou ao crescente número de foliões, recriando seu formato e prevendo maneiras de tornar a folia criativa artisticamente e responsável socialmente. O carnaval do Cordão do Boitatá é dividido em dois momentos: o pré-carnaval com um Cortejo, que inicialmente saia da Praça XV até a Praça Tiradentes, que conta com uma orquestra de sopros e percussão com mais de 90 músicos, e o tradicional Baile Multicultural do Cordão do Boitatá, em palco montado na Praça XV no domingo de Carnaval.\r\n\r\nCom as modificações de trânsito e com as obras que alteraram a Cidade recentemente, o Cortejo do Cordão do Boitatá sai da rua Henrique Valadares na Praça da Cruz Vermelha e finaliza na Praça Tiradentes, todo domingo que antecede o domingo de carnaval.\r\n\r\nPortanto, o Cordão do Boitatá exerceu e exerce na história recente do Carnaval do Rio de Janeiro, o papel de manter esta tradição viva, e transmitir para novas gerações, os ritmos e a festa que marca o Estado do Rio de Janeiro em todo Mundo, conforme sabemos o Carnaval Carioca ser reconhecido como um dos maiores espetáculos a céu aberto que o Mundo todo se vislumbra.\r\n\r\nNo que diz respeito ao Carnaval de rua, o Cordão do Boitatá foi a grande referência no final da década de 1990 a reivindicar e tornar novamente o Centro da Capital Fluminense referência novamente em blocos e no festejar o Carnaval.\r\n\r\nPelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem a proposição ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 167/2019\r\n\r\nFICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos Públicos e Privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a portadores de deficiência, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nParágrafo único. O símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA - consiste na “fita quebra cabeça”, conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que, na data de publicação desta Lei, já possuam vagas delimitadas e sinalizadas deverão, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, se adequar às suas disposições.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às normas previstas nos artigos 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSímbolo Mundial de Conscientização do Transtorno \r\n\r\ndo Espectro Autista - TEA\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM********\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa oferecer ampla divulgação a um direito já garantido aos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA, contudo pouco divulgado, a fim de facilitar sua inclusão social e seu deslocamento em estabelecimentos Públicos e Privados localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 no Artigo 1º, §2º, instituiu a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, considerando as pessoas portadoras do TEA como portadores de deficiência, garantindo a essas pessoas todos os direitos previstos em Lei, inerentes a tal condição.\r\n\r\nApesar de, assim, ficarem garantidos todos os direitos assegurados pela Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo o direito a vagas preferenciais, muitas vezes esse direito não é reconhecido pois não é regulamentado e tampouco divulgado.\r\n\r\nNesta trilha, o presente Projeto de Lei busca inserir o símbolo do TEA nas vagas destinadas aos portadores de deficiências em estacionamentos públicos e privados localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fim de difundir a informação e tornar claro o direito previsto em Lei, e, assim, garantir os direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista à utilização das vagas destinadas aos portadores de deficiência, que também lhes pertence.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 168/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Essa lei tem por objetivo regular a destruição de material falso, contrafeito, contrabandeado e/ou em descaminho, aprendidos em procedimentos de investigações no âmbito da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Após devidamente apreendido e descrito em auto próprio, todo o material que trata o artigo 1º dessa lei, deverá ser encaminhando à perícia para elaboração do competente laudo.\r\n\r\n§1º - O mencionado laudo descreverá o material apreendido minuciosamente, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto falsificado e no caso de contrabando/descaminho, sempre que possível, mencionar tal crime;\r\n\r\n§2º - O material que, após laudo pericial, não indicar falsificação, nem que seja produto de contrabando/descaminho, e que esteja com toda a documentação fiscal exigida e comprovada, deverá ser restituído ao legítimo proprietário.\r\n\r\nArt. 3º - Tendo o laudo pericial apontado falsificação, contrabando e/ou descaminho, deverá o Delegado de Polícia, responsável pela investigação, providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a imediata inutilização/destruição do mesmo, sendo que tal ato deverá, sempre que possível, ser acompanhado por 2 (dois) peritos criminais e 2 (dois) policiais, que servirão como testemunha do competente auto de inutilização.\r\n\r\nParágrafo único. O auto de inutilização deverá conter fotos, impressas e/ou em mídias do momento da destruição, e serão obrigatoriamente incluídos na investigação de referência.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de promulgação dessa lei, o Delegado de Polícia Civil, Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), inutilizar todo o material que já tenha sido periciado e apontado como falso, contrabandeado e/ou em descaminho, devendo o auto de inutilização ser individualizado e anexado o auto de inutilização, na forma do Parágrafo único do artigo 3º dessa Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório o grande mal que a falsificação de produtos causa para a economia dos cofres públicos.\r\n\r\nDiante de uma repressão efetiva que esse tipo de crime está sofrendo no último ano, pela DRCPIM/RJ - Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o número de itens falsificados apreendidos aumentou em 400%, em relação ao ano de 2017.\r\n\r\nPor consequência de tal excelência no trabalho investigativo da citada Delegacia Policial, surge um problema, qual seja, a volumosa quantidade de material apreendido decorrentes dessas ações estão se tornando um transtorno e solicitando elevados gastos de manutenção dos já combalidos cofres estaduais, como é público e notório dos cariocas, gasto esse inglório, pois 100% dos produtos apreendidos, após longo processo judicial que dura em média 4 a 5 anos, tem o destino da destruição.\r\n\r\nImportante mencionar que para o devido cuidado e guarda com tal material falsificado, a Polícia Civil perde 4 policiais que podiam estar na ponta das investigações e do enfrentamento ao crime no nosso sofrido Estado.\r\n\r\nNão se pode falar em doação, pois tais produtos não seguem normas mínimas de segurança, não respeita as classificações de idades, no caso de brinquedos, por exemplo, nem o material de que é feito tem fiéis descrições em suas etiquetas, no caso de roupas.\r\n\r\nSão produtos impróprios para consumo, conforme dita o artigo 18, §6o, do Código de Defesa do Consumidor, IN VERBIS - “SÃO IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO OS PRODUTOS DE CONSUMO DÚRAVEIS OU NÃO DURÁVEIS FALSIFICADOS...” .\r\n\r\nPelo exposto, claro fica que tais produtos devem ser, após laudo pericial atestando categoricamente serem falsificados, imediatamente destruídos/inutilizados, sendo emitido o competente certificado nos autos da investigação de referência pelo Delegado de Polícia responsável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 169/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar 01 (uma) nova unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ) na Cidade de São Gonçalo\r\n\r\nParágrafo Único. das novas vagas criadas à partir da instalação da nova unidade de ensino descrita no caput, 50% (cinqüenta por cento) delas serão destinadas aos filhos de militares ativos e inativos e os outros 50% (cinqüenta por cento) aos demais alunos da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Ensino será instalada obedecendo ao que estabelece a Lei nº 3.751 de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º- A Unidade de Ensino de que trata esta Lei estão subordinadas ao regulamento, estabelecido no Anexo I, da Lei nº 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo o Colégio da Polícia Militar (CPM/ERJ) um Órgão Público da Administração Direta pertencente à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo subordinada à Secretaria de Estado da Polícia Militar e diretamente à Diretoria de Ensino e Instrução (DGEI), atuando na área de educação básica.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar é uma instituição de ensino militarizada que contribui significativamente para a inserção no seu corpo discente no mercado de trabalho, trabalhando tanto a formação da consciência individual, quanto da consciência coletiva.\r\n\r\nComo o Colégio da Policia Militar não se restringe a atender apenas filhos de policiais ativos e inativos, mas sim toda da comunidade civil, dúvidas não restam de sua importância na formação de uma nova sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170/2019\r\n\r\nACRESCENTA AO ROL DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O BOTIJÃO DE GÁS GLP, PARA USO DOMÉSTICO, DESTINADO ÀS PESSOAS INSCRITAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se à lista de itens que compõem a cesta básica fornecida em âmbito estadual, uma unidade de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico.\r\n\r\nParágrafo único - A inclusão prevista no caput deste Artigo, valerá para os destinatários da cesta básica, que sejam inscritos no Programa Bolsa Família.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, as pessoas de baixa renda utilizam o gás liquefeito de petróleo (GLP), para produzir suas refeições diárias.\r\n\r\nDe acordo com uma pesquisa realizada pelo Datafolha, o Gás abala orçamento de 67% dos brasileiros. Dois em cada três brasileiros com mais de 16 anos, avaliam que o gás de cozinha, compromete muito o orçamento familiar.\r\n\r\nAinda, de acordo com essa pesquisa, a percepção do aumento do preço é maior entre as famílias mais pobres, exatamente em quem pesa mais no orçamento.\r\n\r\n80% das famílias com rendas de até dois salários mínimos, dizem que o orçamento é comprometido em grande parte pelo preço do gás.\r\n\r\nSegundo dados da ANP, publicado em junho de 2018, no site BBC Brasil, nos últimos 12 meses, o preço médio do botijão subiu 17% - de R$ 57 para R$ 67.\r\n\r\nO gás de cozinha é um produto de necessidade básica, e por isso deve integrar os itens previstos na Cesta Básica, para os destinatários inscritos no Programa do Bolsa Família. Esse Programa tem como finalidade acabar com a extrema pobreza em nosso país e erradicar a fome, assegurando a todas as famílias direito à alimentação digna.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2019\r\n\r\n“ALTERA O ART. 25, §5º, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPETÊNCIA REGIMENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 25, §5º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, cuja redação passa a ser:\r\n\r\n“Art. 25 - (omissis)\r\n\r\n§5º. - À Comissão de Legislação Constitucional Complementar, Código e Consolidação compete:”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 25, 5§ do Regimento Interno da Assembleia Legislativo fica acrescido da alínea c, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 - (omissis)\r\n\r\nc) elaborar proposta de consolidação e revogação da legislação estadual”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFaz-se necessário que esta Casa tenha, como atribuição de alguma de suas comissões, a missão de consolidar e revogar a legislação estadual que tenha se provado desconexa, esparsa e/ou ineficaz.\r\n\r\nNão cabe a nós, legisladores estaduais, apenas a produção de novas normas. Precisamos também ter o compromisso de assegurar a sua fácil identificação e entendimento pelo cidadão fluminense. Uma legislação codificada, condensada e simples é o caminho para isto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2019\r\n\r\nALTERA O ART. 24, § 2º DA RESOLUÇÃO 810/1997 (REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do artigo 24 da Resolução 810/1997 (Regimento Interno) passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - Fica garantido direito a voto aos membros suplentes das comissões permanentes.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como já ocorre nas deliberações na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do RJ, onde os membros suplentes já possuem direito a voto, pretendo, com a presente alteração, garantir e democratizar ainda mais a participação dos deputados estaduais no processo legislativo. Conto com o apoio de meus pares para aprovar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CLAUDIO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Cláudio Nascimento Silva, exemplo de pioneirismo, luta e dedicação à causa do combate à homofobia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCláudio Nascimento Silva, é bacharel em Filosofia, nasceu em 1971, na cidade de Itabuna, no sul da Bahia. Aos seis anos de idade, veio para o Rio de Janeiro com sua mãe, pai e 13 irmãos. Começou a trabalhar aos nove, ajudando na barraquinha de doces da família e acompanhando os irmãos na construção civil, como servente de pedreiro. Também foi camelô, vendendo picolés nos trens do Rio de Janeiro e em situações extremas de escassez catava papelão e ferro-velho, lavava carros e capinava quintais.\r\n\r\nDesde a adolescência, Cláudio participa de movimentos sociais, como movimento estudantil e negro. Aos 13 anos entra no movimento de associação de moradores de bairro do Distrito de Austin e com 15 anos amplia a sua atuação indo também participar do movimento estudantil em defesa da escola pública, sendo fundador e presidente do primeiro grêmio estudantil de seu distrito “Grêmio Estudantil Chico Mendes” também neste ano começa a participar do Movimento Negro Unificado. Também foi dirigente da União Iguaçuana de Estudantes Secundaristas. Nos movimentos sociais está há 35 anos. Em 2019 completou 30 anos de atuação na causa da emancipação da população LGBTI. \r\n\r\nDescobriu-se homossexual aos 18 anos, após ser beijado por outro rapaz, num congresso de estudantes. Depois de um período de medo, insegurança e solidão, quando tentou dois suicídios, superou a crise, seguiu seu caminho e resolveu dedicar-se exclusivamente ao movimento de defesa dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais no Brasil.\r\n\r\nSeu ativismo em prol da promoção dos direitos e da cidadania da população LGBTI começou na cidade de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Primeiramente, fez parte da Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu, em 1989; e, depois, participou da fundação do Grupo 28 de Junho, no mesmo município, em 1990. \r\n\r\nProtagonizou em 1994, a primeira cerimônia pública de casamento gay com o ativista Adauto Belarmino Alves, que faleceu em 1997 vítima da Aids. Cláudio, um ano antes, passou a integrar o Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT, do qual também foi presidente por duas gestões e diretor sócio cultural. Ele fundou, em 1995, a Parada do Orgulho LGBTI do Rio de Janeiro, juntamente com outros ativistas, a primeira do país, e coordenou a organização dessa manifestação até 2007 e retornou a essa atuação em 2017. Em 1996, foi candidato a vereador da Cidade do Rio de Janeiro pelo PT, integrando uma estratégia nacional de afirmação dos LGBT na política. A época, foi o candidato gay mais bem votado do país. \r\n\r\nTambém coordenou entre 1997 e 2006, os projetos Rio Buddy e Rede Buddy Brasil, de acompanhamento domiciliar a pessoas vivendo com aids, apoiado pela Comissão da União Europeia e promovido pelos grupos Pela VIDDA-RJ e Arco-Íris. Em 1995, também colaborou para a criação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT, da qual foi dirigente até 2007. Enquanto foi diretor da ABGLT, coordenou o processo de criação do Programa Brasil Sem Homofobia, lançado em 2004 pelo Governo Federal.\r\n\r\nNo plano internacional, teve várias interações, com destaque para a participação como o único representante da comunidade LGBTi+ na Delegação Oficial do Estado Brasileiro na Conferência Mundial contra o Racismo, Xenofobia, Intolerâncias Correlatas e Múltiplas Formas de Discriminação, em Durban, África do Sul, em 2001. Para isso, compôs, entre 1999 e 2002, o Comitê Nacional de Preparação da Participação Brasileira na Conferência de Durban, da Presidência da República. Em 2010, foi convidado pela Organização COC Holandesa para representá-la e palestrar em nome de LGBTI+ afrodescendentes do mundo na Assembleia Geral da ONU, em Genebra - Suíça, fazendo um pequeno balanço da situação de racismo e lgbtifobia desse segmento no mundo. Esteve em várias sessões da ONU em Genebra e encontros Internacionais. Em 2006, foi parte da Coordenação do 1º Encontro Nacional de LGBT Negras e Negros, no Rio de Janeiro, que institucionalizou a Rede Nacional de Negras e Negros LGBT.\r\n\r\nPorém, após tantos anos militando no combate à homofobia e na promoção da cidadania LGBT e dos Direitos Humanos, foi em 2007 que surgiu um dos maiores desafios da trajetória de Cláudio: ele foi convidado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para assumir a Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SuperDir/SEASDH), órgão que desenvolveu ações contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, estado de saúde e a intolerância religiosa. Já dentro da SuperDir, criou, com a participação da sociedade civil organizada, em 2007, o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, responsável por cuidar do enfrentamento da discriminação contra LGBTI e a promoção dos direitos e da cidadania LGBTI, no estado do Rio. O Programa foi reconhecido em 2013 pela União Européia como uma “Boa Prática em Políticas Públicas para LGBT”, indicando o Rio Sem Homofobia uma tecnologia que poderia ser replicado na Europa. Além dessa agenda, o ativista foi provocado a atuar na construção da política pública voltada para o Enfrentamento da Intolerância Religiosa no Governo do Estado Rio de Janeiro, criando em 2010, o Centro de Promoção da Liberdade Religiosa e Promoção dos Direitos Humanos. Foi superintendente de 2007 a 2017 (fevereiro).\r\n\r\nO Programa Rio Sem Homofobia criou (de 2010 a 2016) criou cinco equipamentos estaduais, como Centros Regionais de Cidadania LGBT e o Disque Cidadania LGBT 0800 0234567 - 24 horas, de caráter estadual. Através desses serviços, o Governo do Rio recebeu e acolheu denúncias de discriminação e violência contra LGBT e ofereceu orientação e apoio a população. Esses serviços foram idealizados e criados na gestão de Cláudio Nascimento, que de 2010 a 2016 fizeram mais de 90 mil atendimentos a LGBT e seus familiares nas áreas jurídico e psicossocial. O gestor público Cláudio Nascimento atuou no programa de 2007 a 2017 (fevereiro). \r\n\r\nDurante a sua atuação como ativista LGBT, sempre acreditou que uma estratégia fundamental para a construção de um ambiente favorável aos direitos humanos e a não discriminação, passaria pela formação de atores e atrizes de diversos segmentos da sociedade para um olhar respeitoso as diferenças. E como gestor público estadual, coordenou projetos de formação das policias civil e militar, que entre 2007 e 2017, o Programa Rio sem Homofobia formou quase 12 mil policiais sobre cidadania LGBT e abordagem policial não discriminatória. Também coordenou projetos na formação de educadores públicos estaduais, profissionais da saúde e servidores públicos municipais de diversas cidades do estado do Rio de Janeiro. Em 1998 (durante todo o ano), atuou como instrutor da Polícia Militar na formação das polícias comunitárias, formando 500 policiais sobre cidadania LGBT e estratégias de prevenção e atendimento. Também no mesmo ano, foi instrutor da Polícia Civil, atuando na formação sobre a temática junto a delegados e delegadas que formariam as primeiras delegacias do Projeto Delegacia Legal. Em 2007, coordenou o primeiro Seminário Nacional sobre Segurança Pública e Combate a Homofobia, realizado pelo Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT com o apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, reunindo mais de 600 participantes de todos os estados brasileiros, entre eles policiais federais, civis, militares, estudiosos no tema e militantes e ativistas LGBT. Durante 03 dias, pela primeira militantes e policiais se reuniam para debater soluções para o enfrentamento da homolesbotransfobia. \r\n\r\nEm 2013, participou como convidado palestrante, em Manchester, Inglaterra, da “1ª Conferência Internacional Futebol X Homofobia”. O encontro foi promovido pela Rede Inglesa Fare, que reúne organizações de direitos humanos de toda a Europa, para combater a discriminação no futebol. Em 2014, coordenou durante a Copa do Mundo, a campanha “Discriminação é Gol Contra” do Governo do Estado do RJ em parceria com a FARE e organizações ligadas a torcedores de futebol, que foi lançada no Rio de Janeiro com enfoque no enfrentamento da discriminação racial, religiosa, gênero, orientação sexual, exploração sexual criança e adolescente, entre outros. \r\n\r\nHá nove anos se engaja no luta contra a Intolerância Religiosa, criando em 2011, e coordenando, na estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o Grupo de Trabalho Permanente de Enfrentamento a Intolerância Religiosa e Promoção dos Direitos Humanos, onde conta com diversos credos religiosos, entidades de direitos humanos, especialistas, estudiosos e gestores públicos de várias áreas do Governo do Rio, para construir ações e políticas públicas para a liberdade religiosa. Criou também no Governo Estadual do Rio, o Centro de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos para atender vítimas de intolerância religiosa, seus familiares e amigos. Claudio atuou nesta área de política pública de 2008 a 2015.\r\n\r\nPreocupado com a conexão gestão pública, movimentos sociais e a produção de conhecimento, buscou com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro parceria de cooperação técnica com suas áreas de conhecimento para o Programa Rio sem Homofobia, colaborando com a universidade na construção do LIDS - Laboratório Integrado de Diversidade Sexual, Política e Direitos, braço do programa na universidade que tem contribuído para o aperfeiçoamento dos serviços estaduais de atendimento a população LGBT e também para a produção de pesquisas na área. \r\n\r\nTambém na área do enfrentamento a intolerância religiosa atuou de forma estreita na relação com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, colaborando na criação do LIPLIR - Laboratório Integrado de Pesquisa sobre Liberdade Religiosa, que tem encontrou nesta equipe suporte para implementação e avaliação das políticas públicas criadas.\r\n\r\nEm 2011, depois da decisão do STF de se reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo, a partir da ação impetrada pelo Governo do Rio, Cláudio Nascimento e seu ex-companheiro João Silva, que é militar da marinha do Brasil, formaram o primeiro casal do Rio a obter da justiça fluminense, em 15 de agosto de 2011, o direito da conversão de sua união estável em casamento civil, sendo realizada cerimônia em 24 de agosto daquele ano. Após essa vitória, quase um ano depois, em junho de 2012, a Marinha do Brasil foi obrigada, a partir de expediente da Presidente Dilma, a baixar norma para reconhecer o Cláudio como dependente do seu ex-marido João na Marinha do Brasil, abrindo jurisprudência para todos os militares LGBT e seus/suas companheiros/as. Ele e seu ex-marido João têm a guarda definitiva de um adolescente de 14 anos.\r\n\r\nDe 2011 a 2016, Cláudio coordenou, no Rio, o Projeto de Cerimônia Coletiva de Casamentos Homoafetivos, como forma de defender e garantir o direito de casamento já conquistado no STF. Em 2014, participaram desse grande ato 170 casais LGBT e em 2015, a 6ª Cerimônia, contou com 200 casais LGBT. Essas cerimonias fluminenses têm foram consideradas desde a sua primeira edição as maiores do mundo.\r\n\r\nTem participado de vários organismos de articulação de políticas públicas. Foi fundador do Conselho dos Direitos da População LGBT do Rio de Janeiro, sendo o seu primeiro presidente, entre 2009 e 2011. Foi membro do Fórum Nacional de Gestores e Gestoras da Política LGBT e também membro do Comitê Nacional de Políticas Públicas para LGBT da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, até fevereiro de 2017. \r\n\r\nFoi secretário regional (1995-1998), presidente (1999-2002), secretário de direitos humanos (2003 a 2006) e secretário geral (2007 e seis meses depois se licenciou) da ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais fundada em 31 janeiro de 1995, da qual faz parte de seus quadros de fundadores. Coordenou o processo de elaboração do programa federal Brasil Sem Homofobia, lançado em maio de 2004.\r\n\r\nCláudio Nascimento é Cidadão Honorário das Cidades do Rio de Janeiro (2002), Quatis (2012) e Maceió (2013) e foi agraciado com a Medalha Pedro Ernesto pela Câmara do Rio de Janeiro (2015). Também recebeu da ALERJ, em 2002, a Medalha Tiradentes. Entre as outras várias homenagens, destaca-se, em 2013, o reconhecimento pela União Europeia do Programa Rio Sem Homofobia, como uma Boa Prática de Política de Pública para LGBT que foi indicada como exemplo para estados ou cidades daquele continente. \r\n\r\nEm 1999, recebeu o Prêmio Troféu Beija-Flor da Rio Voluntários, que destacou na justificativa do Prêmio o seguinte: “ativista de maior destaque nos últimos anos no cenário brasileiro dos direitos humanos de homossexuais”. Em 2004, o maior site LGBT do Brasil, o reconheceu como “Personalidade do Ano”. Em 2013, o Departamento Nacional de DST, HIV, Aids e Hepatites Virais, entrega a Cláudio Nascimento o Prêmio Luta Contra a Aids pela atuação ao longo de sua trajetória em favor da luta contra a Aids. \r\n\r\nNo dia 27 de novembro de 2013, Cláudio se tornou Comendador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sendo agraciado com o título de Grão-Oficial da Ordem do Mérito José de Bonifácio, que teve sua aprovação pelo Conselho da Ordem da UERJ. Em julho de 2014, recebeu como coordenador do Programa Rio Sem Homofobia, moção de louvor pela iniciativa, luta e promoção da cidadania da população LGBT, concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 2015, Cláudio Nascimento recebe em Curitiba o Prêmio Aliad@s da Cidadania - 25 anos do Grupo Dignidade, em razão do Programa Rio Sem Homofobia. Novamente em 2017, Cláudio é agraciado com Prêmio Aliad@s pela Cidadania em razão das contribuições ao Movimento LGBTI+ ao longo de 28 anos de ativismo e atuação na agenda pela cidadania LGBTI+.\r\n\r\nDesde maio de 2017, atua no Grupo Arco-íris de Cidadania LGBT, como Coordenador Executivo da instituição, Coordenador da Parada do Orgulho LGBTI - Rio e Coordenador Geral do Centro de Memória e Formação, na Aliança Nacional LGBTI, como Coordenador de Políticas Públicas para LGBT, na Rede Gaylatino, como membro do Conselho Executivo e cumpre funções nas áreas de enfrentamento a LGBTfobia e promoção da cidadania LGBT, atuando como consultor de Organizações Sociais, Multilaterais e do Poder Público. Também desde março de 2017, atua como colaborador do Centro de Memória João Antônio Mascarenhas do Laboratório Nós do Sul do Instituto de Educação da Universidade Federal da Cidade Rio Grande do Rio Grande do Sul. Coordenou o Curso de História do Movimento LGBT Brasileiro e no momento, co-coordena, com o Professor Marcio Caetano, a produção do Documentário “Quando Ousamos Existir”, que retratará as trajetórias pessoais e políticas do Ativismo LGBTI no Brasil, em celebração em 2018 aos 40 anos do Movimento LGBTI Brasileiro. Também colabora como entrevistador de ativistas, personalidades e pesquisadores para a plataforma virtual de memória LGBTI da referida universidade, chegando a mais de 70 entrevistas. É autor do Livro “Quando ousamos Existir: Itinerários Fotobiográficos do Movimento LGBTI (1978 - 2018).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GDN, GRUPO DIVERSIDADE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao GDN, Grupo Diversidade Niterói, fundado em 24 de janeiro de 2004, realizador da Parada do Orgulho LGBT de Niterói e Patrimônio Cultural Imaterial da mesma cidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Diversidade Niterói - GDN, fundado em 24/01/2004, é uma instituição da sociedade civil. A concessão do Prêmio da Diversidade ao GDN reconhece suas conquistas: realizador da Parada do Orgulho LGBT de Niterói; Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade; e, um grupo de lutas e de sonhos pela transformação da realidade. O GDN há 15 anos faz militância de base no município de Niterói, sendo ainda referência no Leste Fluminense, com projeção em todo o Estado do Rio de Janeiro. É uma entidade de base real, militância e luta.\r\n\r\nO GDN tem como uma das suas bandeiras mais fortes a cultura. Um mote para debater e enfrentar o preconceito e a LGBTIfobia. Nessa sua trajetória conquistou títulos que demonstram sua importância, e também a possibilidade fazer militância em espaços sociais e institucionais de forma orgânica e com resultados efetivos nas pautas dos direitos humanos com foco LGBTI, tais como: - Conselho Municipal de Cultura de Niterói; - Conselho de Igualmente Racial e Combate ao Racismo de Niterói; - Conselho Municipal de Juventude de Niterói; - Conselho Municipal das Mulheres de Niterói; - Conselho Municipal LGBTI de Niterói. Destaque-se que este último foi articulado e fundado pelo GDN. Além disso, o GDN exerce a representação da vice-presidência no CELGBT/RJ - Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT. O GDN também é sede base de uma das maiores instituições LGBTI da América Latina e Caribe, a ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos.\r\n\r\nO GDN implementa projetos diversos, tais como: - Prepara em Niterói; - Núcleo de atendimento Psicológico; - Núcleo de Atendimento Jurídico; - Parada do ORGULHO LGBTI de Niterói, umas das maiores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO GDN realizou ainda outros feitos, de suma importância para a sociedade, em busca por um mundo mais respeitoso para com os LGBTI. Por exemplo, em 2014 trouxe para o Rio de Janeiro, em Niterói, o 1o ENAC - Encontro Nacional de Arte e Cultura LGBT, onde pela primeira vez em todo Brasil, artistas, intelectuais, teóricos, agentes culturais e fazedores de cultura se reuniram para debater a arte e cultura LGBT. E, em dezembro de 2018, articulou junto ao Poder Público local a instalação do Ambulatório de Saúde Integral das Pessoas Trans e Travestis, projeto pioneiro que atende uma população ainda muito marginalizada, que está na ponta da vulnerabilidade social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À REVISTA BREJEIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Revista Brejeiras, movimento cooperativo feminista e antirracista que procura ampliar os espaços de fala das mulheres lésbicas, trazendo-as para o centro do debate.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Revista Brejeiras, lançada em abril de 2018, é resultado de um movimento cooperativo feminista e antirracista que procura ampliar os espaços de fala das mulheres lésbicas, trazendo-as para o centro do debate.\r\n\r\nA Revista promove rodas de conversas pelos territórios do Rio de Janeiro e do Brasil (Brasília, Belo Horizonte, Juiz de Fora, Seropédica, Santarém, Niterói). A publicação tem tiragem de 1.000 (mil) exemplares e periodicidade trimestral, e é formada por cinco mulheres lésbicas: Camila Marins, Cristiane Furtado, Laila Maria, Luísa Tapajós e Roberta Cassiano.\r\n\r\nAs pautas da revista são abordadas em diferentes contextos do Brasil e também internacionais. Os temas são diversos: política; defesa da democracia; feminismos; arte; cultura; economia solidária; sexualidade; saúde; lazer; gastronomia; e, astrologia; dentre outros. Entre as editorias, destacamos o(a) \"ClassiSapa\", voltada exclusivamente para a economia solidária entre as mulheres lésbicas, publicando gratuitamente anúncios de serviços e trabalhos. Desta forma, fortalecemos uma rede de apoio e trabalho entre mulheres.\r\n\r\nEm sua primeira edição já esgotada, a Revista Brejeiras trouxe como matéria de capa o tema \"8 de março: e as sapatão?\", abordando entrevistas com coletivas lésbicas de todo Brasil e com uma entrevista exclusiva com a cantora, atriz e apresentadora Ellén Oléria.\r\n\r\nNa segunda edição - também esgotada - trouxe em sua capa uma entrevista com Mônica Benicio, arquiteta e mulher de Marielle Franco.\r\n\r\nJá a terceira edição teve como capa o tema #ElasSim Lésbicas na Política, e trouxe entrevistas com mulheres candidatas pelo Brasil e também com lésbicas ativistas, como a diretora-executiva da Anistia Internacional, Jurema Werneck.\r\n\r\nAtualmente, a publicação é distribuída para todo Brasil pela Blooks livraria e é também vendida na Banca do André, no Centro do Rio de Janeiro. De acordo com a pesquisadora Carolina Maia, a \"Revista Brejeiras é primeira revista lésbica no Rio de Janeiro (e a segunda no país) a ser comercializada nas bancas.\r\n\r\nA Revista, em setembro de 2018, recebeu Moção de Aplauso pela Câmara de Vereadores de Niterói.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DANIELI CHRISTOVÃO BALBI.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Danieli Christovão Balbi, em reconhecimento a sua trajetória de lutas, ações e iniciativas implementadas em favor dos direitos humanos, cidadania e liberdade de orientação sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDanieli Christovão Balbi é professora de língua portuguesa, com mestrado pela UFRJ e doutoranda na mesma universidade. A concessão do Prêmio da Diversidade é um reconhecimento a sua trajetória de lutas, ações e iniciativas implementadas em favor dos direitos humanos, cidadania e liberdade de orientação sexual.\r\n\r\nDanieli foi eleita Diretora de Políticas de Promoção de Equidade da União Nacional LGBT - UnaLGBTI, em 2015.\r\n\r\nNo ano seguinte, integrou a organização da Marcha das Mulheres Trabalhadoras no dia Internacional da Mulher Trabalhadora pelo setorial LGBT. Nesse mesmo ano, ministrou aulas de Língua Portuguesa no Pré-vestibular social voltado à Comunidade LGBTI PreparaNem, e atuou como protagonista da Série Documental Liberdade de Gênero (Canal GNT).\r\n\r\nDando sequência à militância, em 2017, Dani Balbi, como também é conhecida, participou como Palestrante e organizadora da I Semana de celebração da Diversidade Sexual e gênero da PUC-Rio, e como Palestrante da Semana de formação do curso de museologia da UNIRIO.\r\n\r\nJá em 2018, foi eleita Diretora Nacional de Combate às Opressões da UnaLGBTI; organizou e palestrou o Festival Fomenta (Cidade de Deu, Rio de Janeiro), sob a Temática de debate da luta pelo combate à lgbtifobia; participou como Palestrante da Semana da Diversidade e combate à Discriminação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); participou também da Semana da Diversidade da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO); foi co-organizadora e Palestrante convidada na I Semana da Diversidade do Ministério Público Federal; e ainda, nesse ano de 2018, Dani foi a mulher transexual mais votada no Rio de Janeiro, tendo pautado amplamente em debates a promoção da dignidade e proteção à integridade das vidas LGBTI's.\r\n\r\nEm 2019, já atuou como co-organizadora e palestrante da Semana da Visibilidade de vidas de travestis e transexuais (Rio de Janeiro).\r\n\r\nE ainda, Dani tem uma série de artigos publicados em revistas e participação em diversos outros eventos como convidada e organizadora.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GRUPO PELA VIDDA/RJ - PELA VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DIGNIDADE DO DOENTE DE AIDS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Grupo Pela Vidda/Rj - Pela Valorização, Integração e Dignidade do Doente de Aids, organização não governamental, sem fins lucrativos, que realiza ações baseadas no trabalho voluntário e fundamentadas na solidariedade.\r\n\r\n. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Pela Vidda/RJ - Pela Valorização, Integração e Dignidade do Doente de Aids - é organização não governamental, instituição privada, de fins públicos, sem fins lucrativos, que realiza ações baseadas no trabalho voluntário, fundamentadas na solidariedade.\r\n\r\nÉ uma entidade formada por pessoas vivendo com Aids, independente da condição sorológica, sexo, orientação político-partidária, sexual ou religiosa, que garante a participação de todas as pessoas em torno de um esforço coletivo em busca de mostrar que a luta contra a epidemia é um compromisso de toda a humanidade.\r\n\r\nAcredita na importância da participação nas lutas gerais do povo brasileiro por uma política pública que garanta o exercício pleno da cidadania. Em sua Carta de Princípios entende deve ser constante a luta contra toda e qualquer discriminação e preconceito contra as pessoas com Aids, seus familiares, amigos e companheiros. Busca criar formas de orientação e assessoria que garantam os direitos das pessoas com HIV e Aids.\r\n\r\nCombate firmemente a clandestinidade, embora preserve a identidade das pessoas, pois acredita que cada um tem seu tempo próprio para refletir sobre sua condição diante de si e da sociedade.\r\n\r\nAssim, o Pela Vidda também atua na promoção de direito da população LGBT tendo um trabalho prioritário nos direitos e combate a violação de direitos na população Trans.\r\n\r\nO Grupo atua incondicionalmente para garantir voz política às pessoas vivendo com Aids. Para isso busca criar atividades que possibilitem a convivência entre todos. Sabe que cada vez mais a Aids tem tratamento e certamente será vencida pela humanidade. O trabalho do nosso jurídico tem historicamente atuado e lutado pela população LGBT e com HIV, embora o assistido não tenha necessariamente que ter HIV para ser atendido por nós.\r\n\r\nÉ regido, ainda, por outro princípio, consistente na luta pela garantia do acesso à informatização; e, a todos os medicamentos, exames, diagnósticos, assistência médico-hospitalar e pesquisas; em condições democráticas e independentes da condição financeira da pessoa vivendo com HIV e Aids.\r\n\r\nTodos têm o direito inalienável à vida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A JORDHAN LESSA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Jordhan Lessa, ativista dos direitos humanos, consultor, palestrante e autor de livros sobre diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJordhan Lessa é autor dos livros Eu Trans: a Alça da Bolsa, Relatos de um Transexual (Ed. Metanoia, 2014), e Quem Somos? (produção independente, 2018). É membro fundador da Liga Carioca Transmasculina João W. Nery, um coletivo que agrega homens trans de diversas cidades do Estado do rio de Janeiro. Além de ativista dos direitos humanos, tem atuado como Consultor e Palestrante sobre diversidade sexual em inúmeros debates, congressos, rodas de conversas, e seminários. E exerce representação na Renosp - Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública.\r\n\r\nJordhan Lessa, no âmbito da atividade profissional e participação em projetos institucionais, tem uma atuação marcante. É servidor público de carreira, Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro há 20 anos, atualmente lotado na CEDS Rio - Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual:\r\n\r\n- Programa GM SEM PRECONCEITO - 2016;\r\n\r\n- Inclusão dos Homens Trans nos projetos da CEDS Rio - 2017;\r\n\r\n- Colaboração no Programa Trans+Respeito - 2018;\r\n\r\n- Protocolo Eletrônico nas unidades da Rio Saúde para atendimentos às travestis e mulheres transexuais e homens trans - 2018;\r\n\r\n- Projeto de Acolhimento as pessoas trans nas clínicas da Família visando à redução de danos pela automedicação - 2018;\r\n\r\n- Membro do GT LGBT da SESEG para elaboração do VALORASEG;\r\n\r\n- Membro da equipe que formatou o Protocolo de atendimento específico para as Travestis e Mulheres Transexuais nas DEAMs (DPAM);\r\n\r\n- Colaborador externo para confecção do DOSSIÊ LGBT realizado pelo ISP - Instituto de Segurança Pública - 2018;\r\n\r\n- Colaborador do Protocolo de atendimento e acolhimento das Travestis e Mulheres transexuais da SMASDH - 2019; e,\r\n\r\n- Duas campanhas institucionais pelo respeito ao uso do nome social, 2016 e 2019, com peças espalhadas pela cidade e na estrutura Municipal, incluso a intranet.\r\n\r\nJordhan Lessa é primeiro homem trans reconhecido guarda municipal Nivel 3 da Cidade do Rio de Janeiro. Primeiro homem trans a representar o poder público nas Conferências Municipal e Estadual, sendo eleito para a 3° Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e o homem trans a conduzir a Tocha Olímpica representando a GM Rio.\r\n\r\nAlém disso, Jordhan Lessa já recebeu diversas homenagens: - Prêmio Arco - Íris de Direitos Humanos - 2014; - Homenagem da REDE AMIGA - Prefeitura de Resende - por participação pelo dia da Visibilidade Trans - 2016; e, - Moção de Reconhecimento pelo Rio Sem Homofobia - 2018.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO “OSTRAS G DIVERSIDADE\"\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Ostras G Diversidade, atuante por políticas de inclusão social, direitos humanos e cidadania LGBT, na região dos lagos e baixadas litorâneas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Ostras G Diversidade é uma organização não governamental bastante atuante por políticas de inclusão social, direitos humanos e cidadania LGBT, na região dos lagos e baixadas litorâneas. É sediada no município de Rio das Ostras e foi fundada há cinco anos pelo ativista e militante Jhonathan de Oliveira Saldanha, conhecido como Hórus.\r\n\r\nOs eixos de atuação principais da entidade são: - a implementação de ações e projetos de políticas públicas voltadas à garantia e respeito à cidadania da população LGBT, e o acolhimento das vítimas de LGBTfobia e a realização de eventos e iniciativas de promoção e valorização das pessoas LGBT.\r\n\r\nNesse sentido o Grupo Ostras G Diversidade tem sido responsável por ações: - de valorização da cultura LGBT, tais como: o Viradão Cultural, o Festival de Música LGBT, e o Festival da Cultura LGBT; - na área dos esportes, como as Olimpíadas LGBT da Região dos Lagos; - da saúde, a exemplo dos mutirões de combate a IST /AIDS.\r\n\r\nO Ostras G tem promovido a visibilidade do público LGBT através de inúmeras ações, onde se destacam: - grandes eventos, como o Prêmio Diversidade de Ouro, - a Parada da diversidade LGBT de Rio das Ostras, - e os Concursos de valorização LGBT, entre eles, o Gayroto Brasil, o Gayroto Beleza do Estado do RJ, o Gayroto Beleza Região dos Lagos e o Miss Transex da Região dos Lagos. E ainda o Bloco de carnaval LGBT Folia.\r\n\r\nA pauta de trabalho do Grupo Ostras G tem sido bastante abrangente e envolve ainda a realização do Encontro contra a Intolerância religiosa e pela Cultura Afro, e Campanhas de doações de alimentos, brinquedos e agasalhos para entidades carentes.\r\n\r\nO Grupo tem angariado grande simpatia na região pela sua atuação natural em favor da diversidade LGBT, e pela sensibilidade a outras causas sociais.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 26/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DEMOLAY.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia DeMolay, com entrega de Moções, a realizar-se no dia 20 de março de 2019, às 18h30min.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chico Machado, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Tia Ju, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° / 2019\r\n\r\nREQUERIMENTO SEM NÚMERO PARA DESARQUIVAR PROPOSIÇÃO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno desta casa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 259/2015, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei n° 2007/2016, de autoria do Senhor Deputado RENATO COZZOLlNO, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\", por solicitação dos membros da referida Associação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 006/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de líder da bancada do PMB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão de Saneamento Ambiental desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 007/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de líder da bancada do PMB, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão de Turismo desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 12/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para indicar a V. Exa., na qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, a Deputada Estadual ROSEANE FELIX como membro da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nNo ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nLíder do PSD\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSOL N° 016/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação das Deputadas RENATA SOUZA E MONICA FRANCISCO como membra titular e suplente, respectivamente, da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTIDADE, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, publicado em 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nSala da liderança do PSOL, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSOL Nº 17/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr. Presidente, \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a substituição da Deputada MONICA FRANCISCO pela Deputada RENATA SOUZA como 1ª Vice-Líder desta Bancada.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PSL Nº 028/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do PSL, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias no sentido de indicar a Deputada Alana Passos para compor a Comissão de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PSL Nº 029/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do PSL, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias no sentido de indicar o nome do Deputado Dr. Serginho para compor a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PSL Nº 030/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Liberal - PSL na ALERJ, indico o nome do Deputado Gustavo Schmidt, como Membro Titular, na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica ENEL e LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, criada pela Resolução nº 4 de 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSL N° 031/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido Social Liberal - PSL na ALERJ, indico o nome do Deputado Gustavo Schmidt para compor, como Membro Titular, a Comissão de Transportes desta Casa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSL N° 032/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido Social Liberal - PSL na ALERJ, PSL na ALERJ, indico o nome do Deputado Coronel Salema para compor, como Membro Titular, a Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO 034/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada dos Trabalhadores na ALERJ, indico meu próprio nome para compor, como MEMBRO TITULAR, a “COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criado pelo Requerimento nº 18/2019 de 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 53/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido Social Liberal na ALERJ, indico o Deputado Gustavo Schmidt, como MEMBRO TITULAR, a \"Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar irregularidades nas medições dos hidrômetros das concessionárias de água do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução n° 6 de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GlL VIANNA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 58/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exa. que me designe para compor como membro titular a Comissão Especial para discussão e divulgação do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos do Projeto de Lei nº 3969/2018, instituída pelo Requerimento nº 15, de 2019.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SECCG Nº 186/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o e em atendimento ao art. 10º da Lei Complementar nº 178, de 20.12.2017, dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o Relatório Semestral do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, FISED.\r\n\r\nSendo o que se apresenta para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSL N° /2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do PSL, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias no sentido de indicar o Deputado Anderson Moraes para. compor, como membro efetivo, a Comissão Permanente Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nD.D. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nId: 2166092"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1105-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero chamar a atenção do Deputado, líder do Governo, do Presidente da CCJ e do Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAtenção, Presidentes. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 44/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 06/2019), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA 0E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS, FÁBIO SILVA, WALDECK CARNEIRO, FILIPE SOARES, BRUNO DAUAIRE, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE CULTURA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer às emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 8; pela prejudicabilidade das Emendas nºs 1, 15,16, 17, 20, 24, 28, 29, 41, 42, 44, 47, 48 e 49; pela aprovação da Emenda nº 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda nº 3; pela aprovação da Emenda nº 4 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda nº 5; pela aprovação da Emenda nº 6 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda nº 6; pela aprovação da Emenda nº 7 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda nº 7; pela aprovação da Emenda nº 8 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas nºs 33 e 46; pela rejeição da Emenda nº 11; favorável com subemenda às Emendas nºs 4 e 54; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nºs 2 e 51, 9, 18 e 50; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo sob forma final de redação.\r\n\r\nEste é o voto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019 (MENSAGEM Nº 06/2019) QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 13)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula (n.º 14)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 19 a 23, 45, 53)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.º 24)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 25 a 27)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 28 a 34)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins (n.º 35)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 36)\r\n\r\nDeputado Brazão (n.º 37)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 38)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 39 e 40)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.º 41)\r\n\r\nDeputado Marcio Gualberto (n.º 42)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella (n.º 43)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 44)\r\n\r\nDeputado Fábio Silva (n.º 46)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (n.º 47)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende (n.º48, 50 a 52)\r\n\r\nDeputado João Peixoto (n.º 49)\r\n\r\nDeputado Chico Machado (n.º 54)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 15, 16, 17, 20, 24, 28, 29, 41, 42, 44, 47, 48 E 49 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07 DA CCJ; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 33 E 46 PELA REJEIÇÃO EMENDA N.º 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 54,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02 E 51; 09, 18 E 50,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 54 (cinqüenta e quatro) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 44/2019 que “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de nºs 04, 10 a 14, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30 a 40, 43, 45, 46, 52 e 53 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nA emenda nºs 08 merece ser acolhida, pois possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada na sua literalidade. AS emendas nºs 04 e 54 merecem ser acolhidas com subemenda. Já as emendas nºs 02 e 51; 09, 18, 20 e 50, também merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 04\r\n\r\nInsira-se o parágrafo único no artigo 4º do Projeto de Lei nº 44/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros somente após o fim do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 54\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O valor do piso salarial dos empregados cujo salário é pago por hora corresponderá ao valor do piso fixado para a respectiva categoria, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído no valor resultante o descanso semanal remunerado.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 e 51\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09, 18 e 50\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 44/2019\r\n\r\n“INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.238,11 ( um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII. R$ 1.283,73 (um mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII. R$ 1.375,01 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIV. R$ 1.665,93 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV. R$ 2.512,59 (dois mil e quinhentos e doze reais e cinqüenta e nove centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, técnicos industriais inscritos no Conselho Regional de Técnicos Industriais, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiografia (CBO 3241-15)”.\r\n\r\nVI. R$ 3.158,96 (três mil cento e cinqüenta e oito reais e noventa e seis centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º O valor do piso salarial dos empregados cujo salário é pago por hora corresponderá ao valor do piso fixado para a respectiva categoria, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído no valor resultante o descanso semanal remunerado.\r\n\r\nArt. 3° Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 4º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 5° O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros somente após o fim do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 7° Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador.\r\n\r\nArt. 10 Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898, de 07 de março de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nV.Exa. tinha dito que, em relação à Emenda nº 45, haveria acordo. É preciso só especificar os técnicos que não têm mais o Crea como Conselho, agora têm o seu Conselho próprio. É a Emenda nº 45.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem para dar parecer favorável à Emenda redacional nº 45, proposta pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado, leia a subemenda final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Subemenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável com subemenda às Emendas nºs 4 e 54; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nºs 2 e 51, 9, 18 e 50; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo sob forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A emenda do Deputado Flávio é a de nº 45? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi acatada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi acatada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas entra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entra no substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...com subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deixe-o terminar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com subemenda, pedindo forma final de redação e acolhendo a proposta apresentada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Parlamento Fluminense, na imensa maioria dos senhores parlamentares, não por unanimidade, consegue uma grande vitória no dia de hoje, como poder mediador que é, quando reajusta o piso do Estado do Rio de Janeiro em 3,75%. Esse piso entra em vigor em 1º de janeiro de 2019 e aborta do projeto inicial o estúpido reajuste de 0% e também a proposta de que esse reajuste fosse por um biênio, dois anos.\r\n\r\nAssim posto, o meu voto é, no mérito, favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao voto da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fizemos uma discussão. Apresentei no Colégio de Líderes a nossa visão. O Substitutivo avançou, no sentido de não permitir que os trabalhadores ficassem com um reajuste zero, mas consideramos que tem que valer para o Rio de Janeiro a inflação do Estado do Rio.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com Emenda, colocando o reajuste em 4,3%, que é a inflação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, V. Exa. tem que destacar a Emenda. V.Exa. está dando parecer favorável com reajuste maior, é isso? Então, V.Exa. tem que destacar a Emenda, porque é o parecer às Emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 21.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a CCJ e discorda só quanto à 21.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Flávio Serafini votou favorável à Emenda 23...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 21.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 21, que propõe um reajuste de 4,3%. Por via de consequência, não pode ser concordante com o parecer da CCJ, que é de 3,75%. Ele tem que abrir a divergência e não a concordância e destacar em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há outras Emendas redacionais; há uma série de conjuntos com os quais temos acordo, mas com divergência com relação ao índice. Por isso, o nosso parecer é divergente ao da CCJ, incorporando a Emenda 21, prejudicando todas as emendas que falam do índice de 3,75% e incorporando o índice de 4,3%, que é o IPCA do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda respondendo pela Comissão de Economia, quero, Deputado Márcio Pacheco, de público, saudar o esforço de V.Exa. Nós recebemos, aqui, uma proposta inaceitável, encaminhada pelo Poder Executivo - inaceitável. Além de inaceitável, é indecorosa, inconstitucional, mas V.Exa. construiu bem o acordo que celebramos, hoje, no Colégio de Líderes, em torno do percentual de 3.75%. Porém, quero dizer a V. Exa. que - respeitando e saudando esse esforço da lide rança do Governo que por V. Exa. é representada - tenho uma referência nas demandas das organizações de trabalhadores aqui do Rio de Janeiro, que pede pelo menos, Deputada Martha Rocha, que se leve em conta a inflação apurada no Estado do Rio de Janeiro, IPCA, que tem essa variação mencionada pelo Deputado Flávio Serafini que atinge 4.3%. \r\n\r\nPor esta razão, respeitando e cumprimentando V. Exa. pela construção do acordo, acompanho, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o voto divergente da Comissão de Educação, de modo a enfatizar o percentual de 4.3%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, convido o Sr. Deputado Bruno Dauaire... Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, convido a Sra. Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes destaques: Destaque à Emenda nº 45, do Sr. Deputado líder do PSOL, Flávio Serafini.\r\n\r\nEstá prejudicada, porque foi aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento à Emenda Modificativa nº 21, do Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara encaminhar o destaque à Emenda nº 21, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vim aqui defender um destaque que considero fundamental para a discussão dos pisos salariais, aqui no Estado do Rio de Janeiro. É o destaque à Emenda nº 21, que define como fator de correção aos pisos salariais do Estado do Rio de Janeiro o IPCA do Estado do Rio de Janeiro, no valor de 4,3%.\r\n\r\nO que isso quer dizer? No último ano, a inflação no Brasil foi de 3,75%, mas a inflação no Estado do Rio de Janeiro bateu a casa dos 4,3%. Isso significa que os aluguéis, a cesta básica, o valor do transporte, tudo aquilo que pesa no bolso do trabalhador, em média, aumentou 4,3%. \r\n\r\nQuando a gente vota o piso, a gente está fazendo uma escolha: se vamos permitir que, de um ano para o outro, o trabalhador tenha perdas ou não, e, se não, se esse trabalhador vai obter algum ganho. \r\n\r\nO Governo mandou para cá uma proposta de congelar o piso por dois anos. O que isso significa? Empobrecer a população do Estado do Rio de Janeiro. Fazer com que, no prazo de dois anos, onde a inflação chegaria a 10%, o trabalhador ficaria ainda mais pobre. Isso era um rinoceronte colocado na sala - como bem disse o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNunca, na história do Estado do Rio de Janeiro, desde que foi criado o piso, se deu 0% de reajuste. Com isso, o que o Governo quis fazer? Que parecesse razoável que a sua proposta de dar menos meio por cento de reajuste ao que é a inflação do Estado, parecesse razoável. Mas não é razoável. Não é razoável que tenha aumentado o valor das tarifas, o valor dos transportes e o valor da cesta básica e, que nas costas do trabalhador, sejam colocados os custos desses aumentos.\r\n\r\nA nossa proposta é muito objetiva: fazer um acordo real de enfrentamento à crise. Mas a crise não pode ser enfrentada fazendo com que os trabalhadores fiquem mais pobres. Trabalhadores mais pobres significa menos consumo, piores condições de vida e a conta da crise continuará sendo jogada nos trabalhadores.\r\n\r\nFazemos um apelo aos líderes de todos os Partidos, a todos os Deputados presentes: não vamos permitir que o Estado do Rio de Janeiro, por lei, faça com que de um ano para o outro, os trabalhadores percam meio por cento do seu poder de compra. Vamos garantir que o mínimo, o princípio, é que o trabalhador não pode perder de um ano para o outro o que a inflação absorve do seu salário.\r\n\r\nEm defesa dos direitos dos trabalhadores, em defesa do que está previsto na Constituição, e que todos os anos os trabalhadores devem ter ajustes para não se perder a desvalorização da inflação. Lembrando que o salário mínimo nacional foi reajustado em 4,06%, defendemos a Emenda 21, que o piso regional do Estado do Rio de Janeiro, de todas as categorias, seja no valor da inflação do Estado. Nenhum real a menos na conta do trabalhador.\r\n\r\nNão vamos permitir que esta proposta do Governo, de apresentar um índice menor que a inflação, parecendo que é uma melhoria com relação ao zero, seja colocada à frente.\r\n\r\nEntão, em defesa dos trabalhadores, 4,3%.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para fazer o contraditório, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nÉ um a favor e um contra ao Destaque e se inscreveram dois: Deputados Luiz Paulo e Flávio Serafini. V.Exa. ficou muito tempo ao microfone, pensei que V.Exa. ia pedir verificação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Flávio Serafini, está destacando a Emenda 21, que pretende que o piso seja reajustado em 4,3%.\r\n\r\nTodos nós aqui, com raríssimas exceções, somos favoráveis que os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro tenham o máximo de reajuste possível no seu piso. Levando ao extremo, gostaríamos que tivessem 6,95%, valor apresentado na mesa de negociações pelos trabalhadores. \r\n\r\nOcorre que o Governo, não por inteligência, como sugeriu o Deputado Carlos Minc, enviou a esta Casa, um reajuste de zero por cento, para ser válido por dois anos. Não foi por inteligência! Ou foi por falta de inteligência ou por insensibilidade política.\r\n\r\nO que esta Casa consensuou com as devidas exceções desde quando o Projeto veio em 1ª votação e recebeu parecer de todas as Comissões, foi mediar o conflito, corrigindo o piso pelo IPCA, ou seja, 3,75%, e somente por um ano, como é regra geral do salário-mínimo e dos próprios pisos estaduais. \r\n\r\nO Governo cedeu não porque é inteligente ou porque tem sensibilidade social; o Governo cedeu porque seria flagrantemente derrotado; perderia, provavelmente, de 68 a 2 - contaríamos, inclusive, com o voto do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. Para não perder de 68 a 2, o Governo cedeu quanto ao IPCA - isso representou o acordo do Colégio de Líderes.\r\n\r\nÉ claro que os Deputados têm todo o direito de destacar, mas a bancada do PSDB tem, por norma comportamental, votar aquilo que é acordado no Colégio de Líderes, até porque foram ouvidos os patrões e os empregados. \r\n\r\nPedi para fazer o contraditório não para que fique parecendo que quem vai votar pelos 3,75% não quer que o trabalhador consiga os 6,95%, mas é porque isso é o que foi possível e acordado. Esta é a função do Parlamento: mediar conflitos. Entre zero e 6,95%, o consenso levou a corrigir, no mínimo, a inflação de 2019, de 3,75%. \r\n\r\nTemos certeza de que não é o piso o fator que desajusta as relações empregatícias no Estado do Rio de Janeiro. O desemprego, aqui, é forte, é desencantador porque temos uma economia falida; porque não há um projeto de desenvolvimento industrial para o Estado; porque se dá aos empresários que são amigos do rei R$ 10bilhões de incentivos fiscais; e porque temos, ainda, R$ 11bilhões por ano de sonegação - tudo isso associado a uma carga tributária gigantesca. \r\n\r\nPergunto: se o Governador queria dar 0%, por que não abriu mão dos 4% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza que esta Casa votou, por um ano, no final de 2018, para adicionar ao ICMS na área de energia, telecomunicações e combustíveis? É essa carga além dos limites possíveis que leva a um desemprego avassalador. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queria encaminhar a matéria, em votação o Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa 21. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos abrir o painel e este momento é para encaminhamento de votação, orientando a bancada.\r\n\r\nSolicito aos Deputados que se encontram nos gabinetes que compareçam ao plenário, porque estamos em processo de votação nominal ao Destaque à Emenda Modificativa 21, de autoria da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, conforme acordado no Colégio de Líderes, demonstrando sua sensibilidade, o Governo enviou para esta Casa proposta original tendo como principal escopo a defesa e a manutenção dos empregos, da empregabilidade. Pela ampla discussão feita no Parlamento e pela ampla representatividade dos 32 Deputados que apresentaram emendas que são consoantes, o Governo entendeu, baseado no fato de ser esta uma Casa que acolhe o diálogo, o consenso - foi amplo o debate nesse sentido -, a necessidade de acolher a melhoria do projeto. Portanto, há, sim, sensibilidade do Governo; há, sim, a disposição de tratar o empregado e o sistema laboral com dignidade. \r\n\r\nA primeira proposta foi explicada quando fiz a defesa, na discussão no Parlamento, de que a intenção do projeto era a garantia da empregabilidade, visto que o Rio de Janeiro tem quase 15% de desempregados, é o maior índice do Brasil. Mas, a despeito da nossa defesa, entendemos a necessidade da adequação e de chegarmos a um consenso de 3,75% para a reposição do índice inflacionário. Por esta razão, acomodados o consenso e o acordo no Colégio de Líderes, o meu encaminhamento é contrário ao destaque, fazendo valer o que foi proposto no Colégio de Líderes.\r\n\r\nEncaminho o voto “não” ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção dos senhores parlamentares: o voto “não” rejeita o destaque, o voto “sim” aprova o destaque.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, semana passada subi à tribuna para falar da lógica perversa da canetada quando ela vem para fixar um salário mínimo completamente desconectado da produtividade. Essa canetada cria a ilusão para o trabalhador de que vai aumentar o seu poder de compra, só que, na verdade, ela contribui para o desemprego.\r\n\r\nSão três os fatores principais que influenciam a inflação no Brasil: o salário, o dólar e o preço do diesel. Hoje estamos discutindo a questão do salário. Vamos debatê-la sob uma perspectiva econômica, estritamente matemática. Não estou externando aqui a minha opinião; falo sobre como a economia se comporta, independentemente daquilo que queremos.\r\n\r\nQuando passamos a reajustar salários por um indexador base, a inflação passada acaba influenciando o nosso presente e, principalmente, o nosso futuro. Explico: por causa da inflação do ano passado, querem reajustar os salários deste ano, tendo a inflação dos preços como base para esse aumento. O reflexo disso é que, ao pressionar o preço de tudo relacionado ao consumo pela inflação deste ano, ela acaba refletindo no aumento dos preços futuros. A pessoa que está vendendo um produto vai levar esse aumento em consideração. Isso é o que os economistas chamam de inflação inercial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A inflação inercial impede a deflação de forma completamente absurda e quem paga esse pato, na verdade, são os mais pobres, justamente aquelas pessoas que não têm onde cortar quando aumenta o preço do feijão e do arroz.\r\n\r\nRepito, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: a canetada no salário mínimo não representa aumento do poder de compra. O aumento do poder de compra vem do crescimento da nossa economia, do fim da burocracia, do fim dos excessos do Estado e da redução de impostos. O cidadão fluminense vai ganhar poder de compra de verdade quando reduzirmos o imposto sobre consumo, ou seja, quando fizermos justamente o contrário do que vem sendo feito nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. Este momento é de encaminhamento pela bancada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Estou concluindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor exemplo, o aumento do ICMS na conta de luz que foi aprovado em 2016 hoje pode representar até 32% na conta de luz do cidadão fluminense. Essa Emenda 21 que está sendo votada está querendo usar o IPCA, o Índice de Preços ao Consumidor que leva em conta 40 salários mínimos. Estamos discutindo salário mínimo. O mínimo que deveríamos fazer era discutir o INPC, já que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, por gentileza, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bom, então, o voto da bancada é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo; em seguida, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, o Sr. Deputado Carlos Minc, o Sr. Deputado Eliomar Coelho, o Sr. Deputado Rosenverg Reis e o Sr. Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido Novo votou 'não' e o PSDB encaminhou o voto 'não' por motivo diverso. Nós votamos 'não' ao Destaque n° 21, porque acordamos, no Colégio de Líderes, uma solução intermediária de 3,75%. E acordo é para ser cumprido. \r\n\r\nSob o ponto de vista econômico, Sr. Presidente, entendo que, quando se aumenta a massa salarial, aumenta-se o poder de compra; aumentando o poder de compra, aumenta o consumo; aumentando o consumo, aumenta a produção; aumentando a produção, aumenta a renda e o emprego. Por isso temos convicção de que o salário deve ser anualmente corrigido, no mínimo, pelo IPCA.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, nós participamos de uma reunião de líderes e nessa reunião várias emendas foram defendidas, inclusive as minhas. \r\n\r\nNós gostaríamos de fazer destaque à proposta que foi trazida pelos trabalhadores, que foi o reajuste de seis ponto alguma coisa. No entanto, nós, dentro da reunião de líderes, acordamos que a possibilidade de chegar a mais de 6% de reajuste no salário dos trabalhadores, neste momento que estamos vivendo no Rio de Janeiro, seria muito difícil. \r\n\r\nPoderíamos aqui, vários Deputados, pedir destaque para a proposta dos trabalhadores e defendê-la. No entanto, é preciso ter responsabilidade sobre o que discutimos lá dentro e do que vimos aqui para debater e propor. Porque, senão, não tem sentido fazermos uma reunião de líderes. \r\n\r\nO Governador apontou 0% de reajuste e dois anos de congelamento no salário dos trabalhadores aqui do Rio de Janeiro. E nós tivemos um embate muito grande na reunião de líderes, porque aqui dentro temos Deputados dos vários segmentos: há aqueles que defendem os mais pobres; há os que defendem as mulheres; há aqueles que defendem a classe trabalhadora, mas também há aqueles que defendem o empresariado. No entanto, sair lá de dentro com um acordo para que pudéssemos avançar num percentual de reajuste para os trabalhadores para nós foi uma vitória. \r\n\r\nAqui, não precisamos disputar absolutamente nada. Temos que respeitar a posição de cada Deputado e cumprir o que acordamos na reunião de líderes. ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nSe, na primeira votação que tenha embate dentro da Alerj, não respeitarmos o espaço democrático que estamos construindo, aqui vai virar um espaço para plateia, porque vamos também utilizar - não eu, porque ainda não consegui, como sou Deputada única de um partido que não consegue fazer Destaque, tenho que pedir apoio a outras bancadas. Assim vamos trazer para cá variados destaques, pedindo a cada bancada para fazer o meu Destaque. \r\n\r\nEspero que V.Exa. já coloque em pauta a possibilidade de os Deputados únicos em suas bancadas, em sua representação partidária, fazerem Destaque e pedir a cada um para que cumpra a palavra dada na reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nO meu voto vai ser “não” em respeito à reunião dos Líderes que V.Exa. conduziu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero agradecer a presença do Vereador Portugal, de Magé. Seja bem-vindo!\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar pela bancada, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA Presidência pede que possamos orientar a bancada, não discutir a matéria. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, vai abrir mão para o Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, veja: eu estava discutindo agora com os companheiros. É claro que fizemos um acordo quanto ao mérito no Colégio de Líderes. A discussão é se havia ou não acordo para não apresentar Destaque. \r\n\r\nFalei com o Deputado Serafini que disse não haver acordo. É claro, na primeira tentativa havia marcado o voto a favor do Destaque. Consultei outros companheiros: a Deputada Martha Rocha, o Deputado Renan Ferreirinha do meu partido e o Deputado Márcio Pacheco que disseram estar implícito o acordo em relação ao Destaque. \r\n\r\nQuero dizer que concordo com o mérito do Destaque apresentado pelo Deputado Flávio Serafini, mas acabei convencido pelos nossos companheiros de que, em vista de ter passado de 0% para 3,75%, já havia o entendimento de votar nesse acordo. Realmente voltei atrás no meu voto, acompanhando o meu companheiro de bancada Ferreirinha, ouvindo a Deputada Martha Rocha e outros. E dizendo que, claro, quanto ao mérito eu estou de acordo com o Destaque da bancada do PSOL, do Deputado Flávio Serafini. Fui convencido de que havia um sentimento geral de que se votaria a favor do acordo. Então, essa é a explicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo PSOL está inscrito o Deputado Eliomar Coelho. Se ele abrir mão, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de recordar como funciona o Colégio de Líderes desta Casa, porque todos os Deputados têm completa autonomia para votar como quiserem, mas não podem imputar acordos onde não houve. \r\n\r\nDeixei claro desde o início, no encaminhamento da posição do PSOL, que não votaríamos numa proposta de reajuste abaixo da inflação, abaixo da perda do poder de compra dos trabalhadores. No Estado do Rio de Janeiro os índices de inflação oficiais foram de 4.3%. Por isso mantivemos o Destaque e mantemos a nossa proposta. \r\n\r\nEu admiro o trabalho feito por vários Deputados, admiro o trabalho feito pelo Deputado Luiz Paulo, que conseguiu 3.75 quando deu o seu parecer pela CCJ, derrotando uma proposta do Governo que era de 0%. Mas para nós não existe a possibilidade de votarmos numa proposta que incorpore perdas ao trabalhador. Por isso a bancada do PSOL vota “sim”. E lá dentro confirmou a sua posição, reconhecendo o mérito do avanço de 3.75% encaminhado pelo Deputado Luiz Paulo. Para nós o que é justo no Estado do Rio de Janeiro é se chegar ao valor de 4.3%. \r\n\r\nQuando cheguei ao plenário consultei vários Deputados que chegaram a votar “sim” e depois mudaram o voto por entenderem ou mudarem o seu entendimento sobre o que havia sido combinado lá dentro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mais uma vez, respeito a posição de todos os Deputados, de todas as Deputadas, mas a bancada do PSOL não vai votar num índice inferior à inflação do Estado do Rio de Janeiro, porque não dá para falar em inflação inercial e jogar a perda nas costas do trabalhador. \r\n\r\nO PSOL vota “sim”, para que os trabalhadores tenham a reposição de 4,3 - seguindo o entendimento lá de dentro - porque tínhamos outras Emendas para que o reajuste fosse mais alto, de 4,6 ou no índice pedido pelos trabalhadores. Mas, seguindo o entendimento de que a inflação deveria ser o nosso referencial, colocamos a inflação do Rio de Janeiro: 4,3%. Para que o trabalhador não tenha perda, a proposta do PSOL é 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência quer ajudar na discussão. Na verdade, não fechamos questão em relação a 3,75%. A grande maioria defendeu o encaminhamento de 3,75%, mas - justiça seja feita - não fechamos a questão no Colégio de Líderes. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o Sr. Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, entre a teoria e a prática, a prática tem um abismo. A bancada do MDB, Sr. Presidente, entendeu, junto com o líder de Governo, que os 3,75% levariam a uma igualdade, em termos de reajuste, melhor. Por isso, o MDB vota contra, vota 'não' ao Destaque do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nEm seguida, vamos fazer a chamada nominal. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para encaminhar a votação) - Boa tarde, Sr. Presidente. O entendimento do PSL é de votar 'não' ao Destaque. O que foi entendido no Colégio de Líderes é que os 3,75% seriam importantes e atenderiam ao pedido dos trabalhadores. Então, o nosso voto é 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nEm seguida, Deputada Martha Rocha e o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para encaminhar a votação) - O entendimento da liderança do PT, Partido dos Trabalhadores, acompanha a discussão no Colégio de Líderes, na qual ficou subentendido um acordo com o índice do IPCA de 3,7 5%. Não tendo se manifestado contra esse índice, todos acabaram concordando com o seu silêncio quando apresentado pelo líder de Governo. \r\n\r\nEntão, o voto é 'não' por conta da fala do Deputado Carlos Minc e de outros que me antecederam, que colocaram o subentendimento de que o índice seria do IPCA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar, na condição de Presidente da Comissão de Saúde, os servidores. A luta continua no tocante ao PCCS da Saúde. Quero saudar também os demais trabalhadores aqui presentes. (Palmas).\r\n\r\nSr. Presidente, desde o início, quando o tema veio a debate, vários parlamentares travaram uma luta para não permitir duas questões: que não houvesse o aumento do índice e que o não aumento se perpetuasse por dois anos. Essa foi uma luta, desde o primeiro momento, do PDT. O PDT, até, apresentou a emenda que entendia que o aumento deveria ser de acordo com o que foi discutido no Ceterj, não a indicação do empresário, mas a dos trabalhadores, que era de mais de 6%. \r\n\r\nNa reunião do Colégio de Líderes, todos os partidos construíram o esforço para se chegar ao índice do IPCA. O PDT, não que não julgue importante o aumento sugerido pela bancada do PSOL, mas, cumprindo o acordo firmado no Colégio de Líderes, vota 'não', entendendo que esse acordo foi de 3,75%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSD entendeu que os 3,75% eram até mais do que um meio-termo entre o que foi proposto pelos patronais - 1,22% -, pelo Governo - que curiosamente propôs 0% -, e pelos laborais, que propuseram aproximadamente 6%. Acordamos, então, implícita ou explicitamente, de todas as formas, que 3,75% seriam o que nós conseguiríamos nesse momento. \r\n\r\nEsta é uma luta, como disse a Deputada Martha Rocha, incessante. O trabalhador não iria ganhar nada. De repente, fomos surpreendidos com o Destaque, que implicitamente não ficou acordado. Por isso, encaminhamos o voto 'não' e vamos pelos 3,75%, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo DEM, o Sr. Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, 3,75% são justamente o meio-termo entre 1,2%, que a classe patronal sugeriu, e 6,95%, que os trabalhadores sugeriram. Claro que não são o valor e o aumento que desejamos para os trabalhadores - desejamos muito mais -, mas participei da reunião de líderes e vi que saímos dali com um acordo, o de um aumento de 3,75%, acompanhando o IPCA de 2018.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota V.Exa., Subtenente Bernardo?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Não participei de nenhuma reunião. Não concordo com esse aumento, nem de 4% nem de 3%. Concordo com o que os trabalhadores querem. Sendo assim, opto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, assessoria da Mesa, abstenção do Subtenente Bernardo.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 7; votos “Não”, 53; votos “Abstenção”, 1. Total de votos, 61.\r\n\r\nO destaque está rejeitado. O projeto original vai à publicação para sanção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 76/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, sobre o projeto do piso do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto sobre o projeto do piso do Estado, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como todos sabem, fui contrário ao aumento de 3,75% porque acredito que as empresas terão um custo. Elas não têm margem para isso e a medida gerará desemprego. Até aí, ok. Só que entendi, no Colégio de Líderes, que a proposição do Governo, 3,75%, foi aprovada por ampla maioria. \r\n\r\nAlguns colegas se incomodaram porque falei que existe o jogo para a torcida. O que aconteceu agora com o PSOL foi jogar para a torcida. Não é possível que 99% entendam uma coisa e 1% entenda outra. Foi jogo para a torcida e, mais uma vez, o PSOL perdeu.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Questão de ordem, Sr. Presidente: eu não votei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota V.Exa., para eu fazer consignar o seu voto?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Pedro Brazão votou “sim”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. É coisa rápida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Precisamos encarar este Parlamento de forma séria. O que está acontecendo aqui é uma demonstração para jogar para a plateia o tempo inteiro. Há uma discussão no Colégio de Líderes e a maioria esmagadora desta Casa, independentemente do viés partidário, compreende de uma forma. Na verdade, vêm para cá e tentam jogar para a plateia o tempo inteiro. Além disso, estão imputando uma derrota para o Governo que não ocorreu; na verdade, houve um consenso nesta Casa. \r\n\r\nAcho que ficou muito claro que o limite para que seja permitido o desenvolvimento econômico para o Rio de Janeiro é o teto da inflação. Aí se constrói uma narrativa também defendendo que não é a inflação do Brasil, é a inflação do Rio de Janeiro. Ficam tentando criar narrativas o tempo inteiro para criar polêmica, para criar o caos e para jogar para a plateia. Não vão conseguir!\r\n\r\nSr. Presidente, o voto é “não” ao PSOL e sempre será “não” ao PSOL, justamente por conta desse tipo de atitude, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos há uma hora...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Direito de resposta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. foi citado, vou lhe dar o direito de resposta. \r\n\r\nOs Deputados que quiserem fazer declaração de voto, Deputado Max, por favor, fiquem perfilados ante os dois microfones, para que eu chame um a um.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini, em seguida, o Sr. Deputado Max.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Quero dizer para a bancada de diferentes partidos que cada partido tem autonomia para votar como quiser, nesta casa. O PSOL se posicionou no Colégio de Líderes e disse que não tinha acordo com o índice abaixo da inflação estadual. Para aqueles que ignoram o que significa um piso regional, e por isso não entendem a relação entre piso regional e inflação regional, eu vou explicar: o piso regional abriu a possibilidade dos Estados, por conta da diversidade regional que existe no Brasil, terem valores mínimos, próprios, diferentes do nacional. Por isso existe o salário mínimo regional, porque um estado tem características econômicas diferentes. Por isso o nosso debate tem que ser relacionado à inflação estadual. Isso não é vontade de aparecer, é princípio. Nós somos um partido que tem compromisso com os trabalhadores, por isso nunca, desde que o PSOL chegou nesta Casa, votamos um índice sequer que fosse abaixo da inflação para reajuste dos pisos. Aqueles que são a favor da perda de compra para os trabalhadores votem como quiserem, a gente vai manter a nossa posição coerente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Max.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu voto 'não' pelo seguinte: primeiro, para parabenizar o líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, pela visão, pela predisposição de encaminhar ao Governo a proposta do IPCA. Quando se abre discussão e se chega na proximidade do consenso, é sinal de que se está buscando um caminho para entendimento, nesta Casa.\r\n\r\nO que não poderia ser permitido é “será aumento nesta Casa os trabalhadores”. Daqui a pouco nós vamos tratar de outra emenda importante, que trata do absurdo de congelar salários por dois anos. Com fé em Deus nós vamos derrubar, também, com uma nova emenda.\r\n\r\nEstá de parabéns o líder do Governo que encaminhou e chegou próximo do entendimento total nesta Casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o voto contrário da bancada do Novo, mas, reconhecendo a grande maioria, parabenizando o líder de Governo e também a maioria, que chegou a um consenso, ainda que a gente discorde. Não se chegou a um acordo unânime e não houve um acordo, houve um acordo majoritário das lideranças que estavam na reunião. Mas eu gostaria de consignar o voto contrário do Novo até por uma questão conceitual. Nós temos uma visão de que, na verdade, para proteger o trabalhador, deveria ter sido mantido em zero por cento, e, se considerássemos a questão do consumo e do poder de compra, nós deveríamos considerar no cálculo o reajuste do ano passado com a diferença deste ano, o que não daria 3,75%, mas daria um número inferior, algo em torno de 0,5%, para que faça a correção e pelo índice INPC e não pelo IPCA. \r\n\r\nEntão, quero apenas consignar o voto contrário do Novo. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o líder do Governo, porque chegou a esta Casa esta mensagem dando zero por cento. É isso que tem que ser muito ressaltado aqui. Pelo entendimento da maioria esmagadora, chegamos à conclusão de que o mínimo que poderíamos aceitar seria de 3,75%.\r\n\r\nNa reunião dos líderes que ocorreu a partir das 13h00, no meu entendimento, ficou subentendido, e aí vem uma crítica construtiva para todos nós, que não pode mais ficar subentendido, tem que ficar dito que tinha sido feito um acordo para a aprovação dos 3,75%. Então, por isso eu votei 'não', preservando o ganho de 3,75%, porque senão os trabalhadores na verdade teriam 0% de aumento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa., o Governo, seu líder, pela razoabilidade na condução da matéria, que foi vencida. É um instrumento que esta Casa dá aos trabalhadores, por ampla maioria: o IPCA 3,75%.\r\n\r\nAgora, essa é uma face da discussão que o Rio de Janeiro tem que enfrentar. Se a gente quer dar ganho ao trabalhador, a gente também tem que reduzir esse manicômio tributário em que se tornou o Rio de Janeiro. A gente tem que melhorar a qualidade do serviço público, reduzir o custo das concessionárias, tudo isso que influencia na nossa competitividade dentro da Nação brasileira. Hoje, o Rio de Janeiro sofre e sofre muito, perde muitas oportunidades para os seus vizinhos. \r\n\r\nHoje, por um acaso, estava com um amigo do setor de saúde e soube que a primeira fábrica de biofarmacêuticos vai para Minas Gerais, onde o ICMS, a energia elétrica, os combustíveis e os próprios medicamentos são baixos. O Rio de Janeiro vai vencer essa batalha com a ajuda do Parlamento, eu tenho certeza, desde que tenhamos a coragem de debater e enfrentar esses temas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, voto “sim” pelo que foi acordado hoje no Colégio de Líderes com esses 3.75 do IPCA. \r\n\r\nQuero solicitar, Sr. Presidente, que fosse registrado o meu voto “não” à Emenda 8, por conta dos Jovens Aprendizes. O Programa Jovens Aprendizes acabou sendo excluído. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi acatado. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Então, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, meu voto foi favorável ao Projeto. \r\n\r\nQuero passar uns dados importantes para o entendimento desta Casa, que foram fundamentais. Eu me apoio na fala do Deputado Rodrigo Amorim que chamou a atenção para o consenso no Colégio de Líderes, de que 3.75% era um reajuste necessário, real, viável para manter a defesa do emprego e, portanto, a defesa do trabalhador. \r\n\r\nHá um discurso que precisa ser considerado com responsabilidade. Defender o trabalhador não é apenas defender que ele ganhe mais, é defender que ele se mantenha no emprego, portanto defender o aumento do piso fora daquilo que foi acordado ocasionará que poucos ganhem mais e mais ganhem nada. \r\n\r\nÉ preciso muita responsabilidade, Sr. Presidente, porque de 2015 para 2016 o desemprego saltou de 9.6 para 13.4; de 2015 para 2016 o emprego formal caiu de 46% para 43%. E, hoje, o nosso desemprego no Rio de Janeiro é de 15%, enquanto a média nacional é de 12.\r\n\r\nEm 2018 fomos o pior Estado do Sudeste na geração de empregos, o pior. Desde 2015, Deputado Rodrigo Amorim, a informalidade cresceu 19% e o Brasil 7%. 20% de informalidade no Rio de Janeiro, o que significa baixa e menor arrecadação de impostos. \r\n\r\nQuero encerrar com dois dados importantes: o fechamento de empresas das atividades empresariais aumentou em 2018 em quase 40%. Manter o piso, de fato, é defender hoje aquilo que é mais essencial para o Estado do Rio de Janeiro, que é a defesa do emprego.\r\n\r\nPor isso creio, Sr. Presidente, que votar pelo consenso foi o melhor para defender o Estado do Rio de Janeiro e para defender o pleno emprego, para que muitos ganhem o justo e continuem com seus empregos, como foi aqui mencionado por vários Deputados. \r\n\r\nPor isso chegamos ao consenso e o Governo, sensível a isso, defendeu o emprego e defendeu o que pensa a maioria dos parlamentares desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nAntes, porém, convidar os Deputados e Deputadas para que amanhã, de 10 às 12 horas, teremos aqui um evento do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho - Rio em Números. Teremos os dados indicadores sociais do Estado do Rio de Janeiro nas áreas de pobreza, desigualdade social, mercado de trabalho, Educação, Saúde, Segurança Pública, juventude e políticas urbanas na Região Metropolitana. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero destacar a habilidade do líder do Governo para conduzir esse reajuste. Dar os parabéns ao líder do Governo. E dizer que houve o acordo entre os líderes e deve ser cumprido. Agora, vir para cá jogar para a plateia é fácil, é mole, porque vai aumentar salário de poucos e desempregar muitos no Rio de Janeiro. Mas vindo do PSOL o que há de se esperar? Sempre está na contramão do que é bom para a população, porque defendem bandido ao invés de defenderem o policial. Então, já era de se esperar essa manobra de nos jogar contra a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro desfazer alguns linguados. Na reunião do Colégio de Líderes não ficou acordado nada. Isso é bom deixar claro, porque se não fica um viés que não corresponde à verdade. Não é isso. Houve realmente pronunciamentos, concordando com os 3,65%, mas o Deputado Flávio Serafini foi muito claro em dizer que tínhamos uma proposta. \r\n\r\nUma parte da reunião do Colégio de Líderes foi reservada para ouvirmos o pessoal da Firjan e a representação dos trabalhadores por intermédio das centrais sindicais. Foram ouvidas essas representações. Cada uma fez o seu pronunciamento, mostrando por que queriam 4,3%, tudo muito bem fundamentado e justificado. \r\n\r\nEste é o parlamento, que representa a sociedade. Há deputados e deputadas que defendem os empresários, tudo bem, mas também há deputados e deputadas que têm compromisso com a defesa dos interesses dos trabalhadores. Dizer que dar aumento para o trabalhador significa desempregar o trabalhador é uma balela que não tem tamanho. Não há fundamento, justificativa e seriedade em torno do tratamento dessa questão, porque os trabalhadores foram muito claros. Provaram por A mais B por que estavam pedindo 4,3%. Isso tem que ser desconsiderado totalmente? Alguns só vêm para cá para fazer o discurso mostrando aquilo que foi defendido pela Firjan, na lógica da Firjan? \r\n\r\nVamos acabar com esse negócio de que o que o PSOL apresenta como proposta tem que ser negado a qualquer preço, a qualquer custo. Não é isto. Este é o parlamento. Entendemos que tem que haver coerência e respeito ao pensamento dos outros. Estado democrático de direito, nós não vamos abrir mão disso. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com todo respeito e deferência que tenho ao Deputado Eliomar Coelho, quero fazer algumas ponderações a respeito do que foi discutido anteriormente no Colégio de Líderes e a todas as conversas que têm sido feitas nos últimos dias. \r\n\r\nJuntamente com o Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Martha Rocha e Lucinha, apresentamos 12 emendas, das quais oito foram aceitas pelo Governo. Com a participação de vários outros deputados, foi conquistado pelo Plenário desta Casa, o índice de 3,75%, seguindo o IPCA. Podem falar que no Rio de Janeiro a inflação é um pouco maior, mas, mesma coisa, o piso é um pouco maior. Então, economicamente, isso não faz também tanto sentido. O mais importante é preservarmos o poder de compra. Se ficarmos levando em consideração várias correntes econômicas, vamos sair do grande objetivo do parlamento, o de chegarmos a um equilíbrio. \r\n\r\nSendo assim, conseguimos aprovar 3,75. O Governo acatou. Confesso que saí da reunião do Colégio de Líderes com a impressão de que havíamos feito um acordo. Se não foi explícito, por que a bancada do PSOL não explicitou isso e falou: nós não queremos? Com todo respeito e amizade que eu tenho pelos membros da bancada, realmente parece que foi uma estratégia para agradar a galeria. Na minha recente humilde participação no plenário, senti-me numa posição deselegante quanto a isso. \r\n\r\nFica explícito o meu desapontamento com isso. Falei com todos pessoalmente. Realmente estou desapontado com a postura da bancada do PSOL. Confirmo o meu voto favorável à conquista política que esse Plenário conseguiu. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não cabe aparte em declaração de voto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai usar da palavra. Vou anunciar a pauta e vou abrir para V.Exa. usar da palavra, mas não dá para declarar voto esperando longe do microfone. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Havia Deputado no microfone, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, V.Exa. usou da palavra duas ou três vezes, foi citado. Deixe-me avançar com a pauta - já faz uma hora e dez minutos que a começamos - e, em seguida, V.Exa. poderá usar da palavra, por favor.\r\n\r\nA Presidência registra os votos contrários dos Srs. Deputados Chicão Bulhões e Alexandre Freitas nesse projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 76/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para fazer substitutivo ainda porque há cinco emendas, salvo se for de V.Exa. o autor das emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Presidente. Não, não sou. Então, pela constitucionalidade com emendas. A pergunta que faço a V.Exa.: é preciso que eu mencione as emendas ou basta que eu entregue o parecer por escrito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seria bom, importante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1: modifica-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 76/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As instalações desportivas com alojamentos permanentes ou provisórios deverão cumprir o que determina a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, a Norma Regulamentadora NR 23 - Proteção Contra Incêndios, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a NBR 14276, Brigada de Incêndio - Requisitos, e o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2: modifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 76/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - As instalações abrangidas por esta lei terão prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para se adequarem à legislação em vigor.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 3: adicione-se um artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 76/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - A violação de qualquer dos dispositivos contidos nesta lei sujeitará o infrator à sanção pecuniária no montante de 5.000 (cinco mil) UFIRs ou índice equivalente que venha a substituí-lo, podendo ser dobrado o valor da multa, no caso de reincidência.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 4: Adicione-se um artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 76/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 76/2019 é pela constitucionalidade com emendas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 76/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende tornar obrigatório a presença de brigadistas, em instalações desportivas com alojamentos, permanentes ou mesmo provisórios, das categorias de base e profissionais de entidades desportivas formadoras de jogadores de atletas, independente da modalidade.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nContudo, faz-se necessário, o aprimoramento do projeto. Assim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 76/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As instalações desportivas com alojamentos permanentes ou provisórios, deverão cumprir o que determina a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, a norma regulamentadora NR 23 - Proteção Contra Incêndios, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a NBR 14276 - Brigada de Incêndio - Requisitos, e o Decreto - Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 897 de 21 de Setembro de 1976.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 76/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As instalações abrangidas por esta lei terão prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para se adequarem à legislação em vigor.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber ao Projeto de Lei n.º 76/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A violação de qualquer dos dispositivos contidos nesta Lei sujeitará o infrator à sanção pecuniária no montante de 5.000 (cinco mil) UFIRs ou índice equivalente que venha a substituí-lo, podendo ser dobrado o valor da multa, no caso de reincidência.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber ao Projeto de Lei n.º 76/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 76/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça chegar o parecer à Mesa Diretora, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Carlos Macedo é oportuno. Considero-o positivo e meu voto é favorável com duas emendas. Modifico o artigo 2º porque existe uma lei em vigor no Estado do Rio de Janeiro, a 7355/2016, que determina que nessas brigadas de incêndio haja pelo menos um bombeiro profissional civil. Esta lei está em vigor no Estado do Rio de Janeiro. Então, a minha primeira emenda é modificativa ao artigo 2º, que passaria a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - A brigada de incêndio deverá ser composta de no mínimo um bombeiro profissional civil, de brigadistas voluntários, em observância ao disposto na Lei 7355/2016.”\r\n\r\nE a segunda Emenda é para modificar, no Projeto, a parte de sanções, que me pareceu muito vaga. Portanto, faço uma segunda Emenda Modificativa, alterando o artigo 3ª, que passaria a ter, Deputado Márcio Pacheco, a seguinte redação:\r\n\r\n“A inobservância do disposto da presente Lei, acarretará: \r\n\r\nI - Cessação temporária do funcionamento das instalações esportivas até a regularização, no âmbito da primeira autuação.\r\n\r\nII - Aplicação de multa no valor de 1.000 Ufir e cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.”\r\n\r\nCom essas duas Emendas Modificativas, o parecer da Comissão de Economia é favorável, com Emendas.\r\n\r\n(Lendo:) \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 76/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BRIGARISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTO DE ATLETSAS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende estabelecer a exigência de brigadistas em instalações desportivas com alojamentos permanentes ou provisórios para atletas das categorias de base e profissionais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta de se estabelecer um serviço especializado em prevenção e combate a incêndio para garantir a integridade física dos atletas que necessitem permanecer nos alojamentos das instalações desportivas mostra-se de elevado interesse público. Todavia, no intento de contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei, apresento as seguintes emendas. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01 \r\n\r\nFica modificado o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°. A brigada de incêndio deverá ser composta de, no mínimo, um Bombeiro Profissional Civil e de brigadistas voluntários, em observância ao disposto na Lei 7355/16. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02 \r\n\r\nFica modificado o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°. A inobservância do disposto na presente Lei acarretará: \r\n\r\nI- Cessação temporária do funcionamento das instalações desportivas até a regularização, quando da primeira autuação; \r\n\r\nII- aplicação de multa no valor de 1000 (mil) UFIRs e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. \r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero parabenizar o Deputado Carlos Macedo pelo brilhantismo da proposta, sempre antenado com o que a sociedade demanda e sempre presente. \r\n\r\nQuero parabenizar a iniciativa e saudar também, Sr. Presidente, os bravos guerreiros do Degase, que estão, hoje, aqui na plateia, que enfrentam marginais e que têm a nossa defesa aqui. Em breve vão modificar e otimizar muito a carreira. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência faz uma correção no Projeto no 76/19, do Deputado Carlos Macedo. Ficaram mais duas Emendas, num total de sete Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4395/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE FICAM EXTINTAS AS UPPS - UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência já anuncia que tem 15 Emendas a presente proposta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, têm a palavra os Srs. Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Rosenverg Reis ficou muito claro, aqui, na Sessão passada, em que o Projeto estava incluído em pauta, que era um Projeto de mérito - de mérito - para extinguir as UPPS. Mas, na forma, e assim votei na CCJ, era inconstitucional. Por quê? Porque as UPPS foram criadas por ato do Executivo. Não foi por Lei. Por ato do Executivo. E implantadas, manu mulitari, isto é, de forma vertical, sem ter nenhum debate, nem com o Parlamento, nem tampouco com o conjunto da Polícia Militar. \r\n\r\nOra, e ela serviu de cabide eleitoral para a reeleição do Sr. Sérgio Cabral Filho, visto que, na eleição de Prefeito, na Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro, o candidato de Sérgio Cabral, que se chamava - e chama-se - Eduardo Paes, tomou uma coça eleitoral, na Zonal Sul, do Fernando Gabeira, na proporção de 70% contra 30%. É só chegar no ano de 2006 e ver o resultado das eleições em segundo turno.\r\n\r\nOra, diante dessa tragédia eleitoral, para fazer média com o eleitor de Zona Sul, foram criadas as UPPs, que, inicialmente, ia ser um projeto piloto e depois se expandiu, querendo açambarcar as 600 comunidades carentes do nosso Município, inclusive com aquela tomada espetacular, midiática, transmitida para o Brasil e para o Mundo, do Complexo do Alemão. Enquanto essa mesma tomada, por uma galeria de águas pluviais de dois por dois, o comando passava, saindo dali, por debaixo dos pés das tropas.\r\n\r\nA partir daí o projeto foi se deteriorando porque em cada comunidade havia dois reis: o chefe da UPP e o comandante do tráfico local. E dois reis jamais puderam brilhar no mesmo firmamento. Além do mais o tráfico permaneceu lá, só que não se expondo e até a própria UPP garantia que o comando adverso não tomasse aquela região. E aí se desmobilizou a Segurança Pública no conjunto do Estado, prejudicando fortemente o interior, depois a nossa Baixada Fluminense e depois as áreas mais periféricas da Cidade do Rio de Janeiro, provocando um retumbante crescimento das milícias e do narco nas Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Aí mesmo que o narco e as milícias tomaram conta de toda Zona Oeste, estendendo-se inclusive à região de Jacarepaguá, que eu não chamo de Zona Oeste. Para mim Zona Oeste é de Marechal Hermes a Santa Cruz.\r\n\r\nDiante disso emendamos para que o Poder Executivo, depois dessa discussão, seja autorizado pelo Parlamento a, gradativamente, acabar com as UPPs e remanejar esses policiais militares para os mais diversos batalhões, considerando a necessidade do serviço e os índices de criminalidade, mais ao talante do comando da Polícia Militar e não somos nós que definiremos as regras de combate à criminalidade.\r\n\r\nSr. Presidente, eram esses os adendos que eu queria fazer. Por isso produzi duas Emendas para darmos constitucionalidade e lógica ao Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Rosenverg Reis, Márcio Pacheco e Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, democrata, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna discutir esse Projeto que propõe o fim das UPPs. \r\n\r\nEu já discuti com a Deputada Martha Rocha que foi Chefe de Polícia e também com o Deputado Zaqueu Teixeira - não é mais Deputado, mas também foi Chefe de Polícia - que o Projeto das UPPs teve muitos problemas, mas confesso que sou a favor de aperfeiçoá-lo, não o extinguir e vou explicar o porquê. \r\n\r\nO Projeto pecou em vários aspectos, manteve uma lógica autoritária, não foi acompanhado de programas sociais que deveriam ter se seguido imediatamente como saneamento, estágios, cultura, pontos de cultura. Nada disso aconteceu. \r\n\r\nÉ claro que a Polícia sozinha não tem a menor possibilidade de resolver a violência em áreas periféricas e é até injusto colocar nos ombros da Polícia a solução de um problema que é muito mais amplo.\r\n\r\nVejo um ponto que não pode ser descartado do Projeto da UPP: qual era a lógica antes das UPPs? \r\n\r\nA Polícia subia o morro, matava e morria, achacava ou não, descia, e tudo voltava a ser “como dantes no quartel de Abrantes”. Era uma ideia quase que de incursões em, entre aspas, território inimigo: entra, mete bala, desce e não se leva cidadania, não se leva emprego para a juventude, não se leva saneamento! \r\n\r\nA ideia original da UPP significaria uma reconquista do território, no sentido de desarmar. Não era nem acabar com o tráfico. Existe tráfico em Amsterdan, em Paris, em Nova Iorque, mas nestes lugares não existem áreas tão grandes dominadas por pessoas que andam com fuzis na mão, impõem o toque de queda, impõem a lei do silêncio, acabando com a cidadania das pessoas. \r\n\r\nA ideia de reconquistar o território supunha a chegada dos programas sociais. Eu mesmo tive oportunidade, na época em que estava no Meio Ambiente, de levar, por exemplo, fábricas verdes a dezenas de comunidades, para os jovens participarem de programas - Deputada Martha Rocha, V.Exa. conhece - que transformam milhares de computadores inservíveis em computadores reformados, doados aos telecentros para transformar, sim, lixo eletrônico em inclusão digital. \r\n\r\nÉ claro que sem diálogo com a população, sem investigação - porque chegava a PM, mas não chegava a Polícia Civil e não havia investigação -, a visão de confronto persistiu. O que aconteceu foi que com a quebra do Estado e com a não chegada do programa social, as UPPs viravam autênticos bunkers isolados. Pareciam bunkers, realmente, numa guerra em território inimigo. Desta forma, não tinham futuro. Elas foram mal planejadas; foram implementadas mais do que era preciso, sem condições econômicas de manter o programa. \r\n\r\nMas jogar fora a criança junto com a água da bacia parece uma proposta ruim! Dá a impressão - sei que não é esse o objetivo do Deputado Rosenverg Reis - do seguinte: “Olha, como falta polícia, e é verdade, na Baixada, em São Gonçalo, na Zona Oeste, vamos tirar toda a Polícia das comunidades, e eles que se matem lá, entre eles; pelo menos vamos garantir o policiamento nas áreas de classe média, nas áreas de comércio”.\r\n\r\nEu não acho isso bom. As UPPs têm que ser redimensionadas, corrigidas, replanejadas, mas extingui-las, pura e simplesmente, Deputada Dani, dá a impressão de que é como se quisessem voltar à lógica anterior, que é péssima também. \r\n\r\nPartem de um projeto que está malparado, isolado, debaixo de fogo, autoritário, sem programa social e falam: “Olha, passa X nisso tudo”. Sem apresentar uma proposta, parece que é voltar à logica anterior, de não haver policiamento lá em cima, subir e descer metendo bala, o que também não vai resolver coisa alguma!\r\n\r\nTemos que rediscutir isso com o Governo. Nós temos uma Comissão de Segurança Pública, que precisa fazer audiências, para ver como resgatar o lado bom do projeto, corrigir seus erros, requantificar isso, não deixar desguarnecido - o Deputado Rosenverg Reis tem razão: a Baixada e outros lugares não podem obviamente ficar desguarnecidos -, mas isso não se resolve apenas jogando fora, sem ver o que pode ser aproveitado de uma experiência de reconquista do território. \r\n\r\nSou testemunha de que vários programas sociais deram certo, porque implantamos Fábrica Verde no Alemão, na Rocinha, no Salgueiro, em vários lugares. E isso só foi possível porque havia UPP. Ela errou? Errou! Foi autoritária? Foi! Reproduziu a lógica do confronto? Sim! Mas, então, a solução é passar um X, ignorar e voltar àquelas incursões punitivas, com troca de tiros? Também não é o caso. Precisa haver uma reflexão muito mais profunda, reconhecendo os erros, mas sem pregar uma volta ao passado em que não havia uma situação de policiamento permanente. \r\n\r\nLembro que apenas na Cidade do Rio de Janeiro, de 6,5 milhões de pessoas, 1,2 milhão, ou seja, 20%, moram em comunidades. Não se pode entregar essas pessoas à própria sorte. Em nome dos erros cometidos, não se pode simplesmente retirar o policiamento que existe nessas áreas. \r\n\r\nV.Exa. quer um aparte, Deputado Bruno Dauaire?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Por favor, Deputado Carlos Minc. V.Exa. ocupa a tribuna falando de um tema de grande importância. Hoje estive com o Governador do Estado, Wilson Witzel, tratando justamente dos policiais militares do interior do Estado que ocupam as Unidades de Polícia Pacificadora. Foi-me garantido que a partir de maio, quando os policiais militares que estão em curso de formação o terminarem, ele irá ajudar no redimensionamento das Unidades de Polícia Pacificadora, sobretudo devolvendo ao interior do Estado os policiais militares que hoje ocupam as UPPs. \r\n\r\nO aparte era apenas para contextualizar a sua fala, Deputado Carlos Minc. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado pelo aparte, Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nSr. Presidente, encerro a minha intervenção chamando atenção para a necessidade de aprofundamento do debate e não de uma solução simplista de eliminar sem analisar, resgatar e corrigir o que pode e deve ser corrigido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos desta Casa, assomo à tribuna hoje para falar sobre o nosso projeto - um projeto que não é meu, é nosso, é para a Baixada Fluminense, é para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos discutindo a segurança dos cidadãos - estamos falando de mais de 17 milhões de pessoas, fora os que circulam no nosso Estado, que precisam de segurança - e me volto para a Baixada Fluminense. Há aqui muitos Deputados da Baixada Fluminense, que sabem o que passamos por causa da falta de segurança em nossas cidades e no interior do Estado. Eu conversava com o Deputado Chico Machado sobre Macaé, conversava com o Deputado Márcio Canella sobre Belford Roxo.\r\n\r\nRespeito todas as emendas. Elas são bem-vindas, mas atrasam o processo de votação, atrasam o processo de segurança da população. Se os Deputados que são policiais, principalmente policiais militares, forem ao 15º Batalhão, verão o déficit de policiais que existe em Duque de Caxias.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. tem sua base - Sr. Presidente, pode me dar atenção, por favor? - na região da Baixada Fluminense. Se V.Exa. passar pelo Arco Metropolitano, que lutamos tanto para fazer - foi um investimento de mais de um bilhão de reais, dinheiro público que esta Casa votou -, verá a posteação sendo cerrada e cortada com maçarico. Sr. Presidente, nem sequer o Secretário de Segurança Pública, agora da Polícia Militar, coloca lá uma viatura para defender o patrimônio público que está sendo depredado na Baixada Fluminense. O Arco Metropolitano, que deveria gerar o desenvolvimento da Baixada Fluminense, hoje é um deserto.\r\n\r\nHoje se discutiu aqui, Sr. Presidente, a questão do salário. O salário é o de menos, o problema é a insegurança no comércio. Ninguém vai mais a um restaurante nas rodovias, ninguém quer parar mais ali por causa da falta de segurança. A polícia ostensiva, Vandro, é a Polícia Militar. Somos sabedores deste fato: onde houver um policial, eu quero ver ter um assalto; onde houver uma viatura da polícia, eu quero ver ter um assalto.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Senhor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero parabenizá-lo pelo belo tema. É de se lamentar, em relação ao Arco Metropolitano, o que ocorre. E, o pior: como é que alguém leva maçarico e ninguém verifica o que está ocorrendo? E, ainda pior: as invasões que estão ocorrendo!\r\n\r\nEstamos falando de dinheiro público, que não foi pouco. O Arco Metropolitano é uma bela obra, um investimento de futuro espetacular, mas é lamentável que a Segurança Pública esteja omissa, porque isso vem ocorrendo há tempos. Já saiu em todas as redes sociais, já saiu no RJ TV, no Bom Dia Rio, e ninguém toma providência. Há conivência. Não é possível que chegue alguém com um maçarico e leve uma bateria, um poste daquela natureza e as autoridades não vejam.\r\n\r\nParabéns, Deputado, pelo tema.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins. Esta semana, eu passei por lá, a posteação estava caída, é lamentável. Tirei algumas fotos e as mandei para alguns órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero a atenção do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. Se eu fosse o Secretário de Polícia Militar, no mínimo, eu colocaria dois carros de polícia fiscalizando, patrulhando, dando segurança ao cidadão que passa por ali, ao contribuinte.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pois não.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Eu vou apartear pelo seguinte: eu sou lá de São João de Meriti, e a Baixada Fluminense, realmente, sofreu muito por conta da instalação das UPPs. Em São João de Meriti, eu vou lhe dar números reais: antes das UPPs, um crime que as pessoas vão à delegacia dar parte, que é o roubo de veículo, para termos um pouco mais de exatidão dos números, nós saímos de 80 veículos por mês roubado para 350, em São João de Meriti, depois que as UPPs foram instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, a Baixada Fluminense está encampada, infelizmente, de vagabundos e nós temos 8.000 policiais dando segurança a vagabundo... \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ... colocando as suas vidas em risco e sem poder exercer o seu poder de polícia.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Podendo dar e tendo que dar segurança à toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nObrigado e parabéns pelo Projeto. Conte com o meu voto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, o projeto de UPP é uma cópia do que é feito na Colômbia. Há lá um programa nacional de segurança pública e, por onde se ande, há tem um policial, desde o jovem que serve ao Exército - ele pode servir à Polícia Militar. Onde tem um policial, existe a sensação de segurança.\r\n\r\nSe você andar pelas ruas de Israel, Deputado Samuel Malafaia, por todas as ruas, tem o Exército, tem a polícia, o que dá a sensação de segurança.\r\n\r\nO Arco Metropolitano, Sr. Presidente, não precisa de um programa de segurança, precisa de uma decisão do Secretário de Segurança Pública da Polícia Militar. No mínimo, ele precisa pegar o telefone e ligar para o Batalhão mais próximo, para o Batalhão de Policiamento de Vias Especiais e dizer: eu quero uma viatura, porque o Rstado não pode ser omisso com o Arco Metropolitano, o Estado não pode deixar o Arco daquele jeito, abandonado.\r\n\r\nNão estou buscando culpado aqui ou se o culpado foi o Governo passado. O problema agora é nosso; o problema é desta Casa; o problema é do Governo Estadual. E nós estamos aqui, hoje, com o nosso Projeto e eu apelo para todos vocês...\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu vou te dar um aparte agora. Que votem a favor deste Projeto para dar segurança ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro, que trata do fim das UPPs, um projeto que, lamentavelmente, não deu certo e, hoje, nós temos policiais confinados, policiais que moram no interior. Imaginem o policial, saindo de Campos, de Itaperuna, de Italva, para vir trabalhar, no Rio de Janeiro, e lá faltando policiais. Por que não levar esses policiais para o interior, pegar parte desses policiais e levar para a Baixada Fluminense, para a Zona Oeste e dar segurança para quem precisa, para quem paga o nosso salário, que é a população do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nPois não, Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Deputado, quero cumprimentar V.Exa. pelo projeto maravilhoso, humano. Volto a falar que é um projeto humano porque devemos tratar a Segurança Pública como coisa séria. É impossível fazer Segurança Pública sem tratar os nossos agentes de segurança pública como pessoas, como seres humanos, como trabalhadores, como guerreiros que são.\r\n\r\nV.Exa. pode contar com o meu voto “sim”. É preciso que tenhamos esse entendimento, que o entendimento não seja partidário, que o entendimento não seja político, mas que seja por um problema grave que está ancorado em nosso Estado do Rio de Janeiro, que se chama Segurança Pública. \r\n\r\nÉ impossível, Deputado, fazer Segurança Pública da forma que tratam os nossos policiais, como se não fossem humanos, como se não tivessem família, como se não tivessem sentimentos. \r\n\r\nNós, policiais, temos sentimentos, nós queremos, sim, a segurança do nosso Estado, nós queremos ser reconhecidos da forma que merecemos ser reconhecidos. \r\n\r\nPrendam qualquer tipo de policial que se esconder atrás de uma farda, que vive cometendo atos errados, usando a Corporação, mas valorizem os nossos guerreiros, que saem de casa e não têm como não dizer adeus para o seu filho, para a sua mãe e para seus irmãos.\r\n\r\nPode contar com o meu voto e com o meu apoio. Parabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para discutir a matéria) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Deputado Rosenverg Reis, boa tarde. Também sou a favor do fim das UPPs e devemos prestar atenção. Não é só porque vai acabar a UPP que haverá mais policiamento nas ruas, mas é pela qualidade de vida do policial militar.\r\n\r\nO que está acontecendo hoje? Acaba a UPP, mas o policial militar continua na localidade. Isso está acontecendo hoje. Acabou a UPP do Camarista, o policiamento continua no morro. Acabou a UPP do São João e o policiamento continua no morro. Se é para acabar com a UPP, tem que tirar o policiamento do local, porque só quem perde é o policial militar. O policial militar perde o desarranchamento, perde a gratificação que ele tem para trabalhar na UPP, quase R$ 1.000,00 no seu salário. Hoje, ninguém está aqui para perder dinheiro. A situação está difícil para todo mundo. \r\n\r\nLidar com uma população na maioria hostil, que não quer o policiamento no local, fica difícil.\r\n\r\nSe é para acabar com a UPP, que acabe com a UPP, concordo com V.Exa., mas o policiamento tem que sair do local. O policiamento não pode mais continuar na comunidade...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sem dúvida.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Acabou, mas vai ter o destacamento do Batalhão lá em cima. Diminui o efetivo, não adianta nada. O policiamento sai e aumenta o policiamento na rua.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Zaca. \r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, em nome da segurança do Arco Metropolitano, dos cidadãos, do trabalhador...\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Deputado...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para discutir a matéria) - ...da produção, em nome da segurança da Baixada Fluminense, do interior, do Estado do Rio de Janeiro, o fim das UPPs. Vamos enviar os policiais para os seus Batalhões para dar segurança para quem nos coloca aqui, que é a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda estão inscritos para discutir os Deputados: Chico Machado, Márcio Pacheco, Renata, Carlos Augusto, Filippe Poubel, Léo Vieira e Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nJá foi contemplado? V.Exa. se quiser fazer um aparte, adianta, porque faltam 15 minutos para o encerramento da Sessão.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero cumprimentar o Deputado Rosenverg Reis por essa iniciativa, por trazer a esta Casa uma discussão muito séria porque, independentemente da constitucionalidade ou não, o Projeto visa restabelecer a ordem em nosso Estado.\r\n\r\nPeço a atenção do líder do Governo para que possamos ter uma discussão séria e levá-la ao Governador do Estado do Rio de Janeiro porque precisamos encontrar uma solução para o interior do Estado. No interior em que, até então, podíamos ficar até altas horas nas ruas das nossas cidades, viramos reféns da criminalidade espalhada por todo o interior do Estado: Baixada Fluminense, região Sul do Estado, porque fizeram uma política populista na polícia. Fizeram um policiamento visando, simplesmente, à questão eleitoral. \r\n\r\nNa minha cidade, hoje, vivemos sitiados; vivemos presos dentro de casa após certa hora, porque a criminalidade tomou conta. Apesar de todo o esforço do novo Comandante Henrique, do 32º Batalhão de Polícia Militar, e do Comandante Vollmer, da 6ª CPA, apesar de toda a dedicação deles, não têm sido possível combater a criminalidade como se deve, porque falta efetivo.\r\n\r\nQuantos policiais do interior precisam se deslocar mais de 300 Km para chegar a uma UPP no Morro do Alemão e em tantos outros lugares, enquanto a nossa região - onde moram as famílias deles - está completamente abandonada!\r\n\r\nPeço, mais uma vez, a atenção do líder do Governo, o Sr. Márcio Pacheco, para que possamos levar essa questão ao Sr. Governador...\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - ...para que ele entenda que não só a população que mora na Capital merece policiamento, mas também todas as outras regiões. Precisamos conversar isso francamente. Precisamos discutir os problemas regionais para que possamos encontrar uma solução. Não queremos aqui, de forma alguma, que a criminalidade volte e cresça assustadoramente na Capital, mas precisamos, sim, que o interior, a Baixada Fluminense e todo o restante do Estado sejam ouvidos, que tenham voz nessa decisão na questão do policiamento.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nSr. Presidente, sou morador nascido e criado em São João de Meriti, na Baixada Fluminense - que V.Exa. conhece. Quando fundamos o 21º Batalhão de Polícia Militar, havia setecentos homens naquele batalhão. A partir daquele momento, experimentamos uma sensação de paz na nossa cidade. Acredito também que em toda Baixada Fluminense. A partir do momento em que foram instauradas as Unidades de Polícia Pacificadora nos complexos do Rio de Janeiro, a mancha criminal só vem aumentando em todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos que discutir segurança, mas não podemos esquecer, de forma alguma, que existem quase oito mil vidas nas Unidades de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro, os nossos policiais militares, que não têm o que fazer contra a marginalidade, contra o tráfico de drogas, que são extremamente agressivos. Eles já delimitaram regiões nessas comunidades em que imperam. Os policiais das Unidades de Polícia Pacificadora não podem chegar a determinados trechos das comunidades porque serão alvejados.\r\n\r\nDiscordo também do nosso amigo, Deputado Minc. As UPPs que estão instaladas nessas comunidades já estão totalmente deterioradas. Já não há mais o que ser feito, a não ser aprovarmos, de forma definitiva, o projeto do Deputado Rosenverg Reis, para extinguirmos de uma vez por todas as Unidades de Polícia Pacificadora das comunidades.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, criamos também, juntamente com outros Deputados, a Frente Parlamentar do Interior para que possamos ter mais voz e possamos ir, junto com o líder do Governo, até o Sr. Governador do Estado para mostrarmos a situação que o interior do Estado vive. A Frente Parlamentar é composta pelos Deputados Gil Vianna, Welberth Rezende, Chico Machado, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Bruno Dauaire e Jair Bittencourt. Temos responsabilidade com a nossa região. Temos responsabilidade com o interior. Precisamos discutir segurança pública tirando o foco eleitoral. Precisamos defender a população do Estado do Rio de Janeiro como um todo.\r\n\r\nQuero parabenizar, mais uma vez, o Deputado Rosenverg Reis, que levantou um assunto de extrema relevância neste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imprensa e todos que que nos acompanham, inicio a minha fala me dirigindo a S.Exa. o Deputado Chico Machado, que tem o meu compromisso, como Deputado e também como líder do governo, de acompanhá-lo nesse debate importantíssimo, assim como todos os que me antecederam.\r\n\r\nDe pronto, elogio o Deputado Rosenverg Reis, que apresenta um projeto trazendo para esta Casa um debate sobre uma herança maldita que nós, do governo atual, recebemos. O Governo Wilson Witzel recebe um projeto de Unidades de Polícia Pacificadora e herdamos essa realidade. Precisamos fazer, do limão, como diz o ditado, Deputada Mônica, uma limonada. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, V.Exa. traz para o Parlamento o debate de que há, sim, uma revisão a ser feita. V.Exa. propõe que as UPPs sejam extintas. Sem contrapor a proposta de V.Exa., chamo-o para o debate. Precisamos de uma alternativa. O Governo vai apresentá-la e quer contar com V.Exa. e com todos os Deputados que me antecederam para que façamos esse debate na Casa. \r\n\r\nComo deve ser o projeto de Segurança Pública ora estabelecido com UPP? Talvez ela possa ser extinta? Como deve ser? Convido o Parlamento a debater isso conosco. Talvez a proposta de V.Exa. de extinção possa não ser melhorada, possa ser até incluída num projeto, mas chamo V.Exa. a trazer esse debate para o governo. Façamos isso juntos. \r\n\r\nA priori, V.Exa. sabe, o projeto de lei tem vício de iniciativa, é inconstitucional porque o modelo deveria ser apresentado pelo governo, mas é meritório e, portanto, terá de nós atenção especial. O Secretário da Casa Civil já o atendeu para tratar do tema e o Comandante Secretário Geral da Polícia Militar virá a esta Casa, Deputado Max, para falar sobre isso - ele se compromete a falar sobre isso.\r\n\r\nPasso a alguns dados importantes. Temos 50 dias de governo. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concedo um aparte ao Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. tem atuado muito bem como líder do governo nesta Casa. Parabenizo-o por tocar os trabalhos do governo em harmonia com os Deputados, mas precisamos de prazo. Não dá para ser ano que vem, mês que vem, porque a população precisa de segurança para ontem, meu líder de governo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero fazer uma consulta a V.Exa.: a Comissão de Segurança já está instalada? Se a Comissão de Segurança estiver instalada, peço vênia para que a Comissão convide o Secretário para falar sobre o tema imediatamente. Se a Comissão de Segurança estiver instalada, o Parlamento o convida e o Comandante, nosso Secretário, virá à Casa para fazer o esclarecimento. Creio que a Comissão de Segurança tenha competência para tratar do assunto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - A Comissão ou V.Exa., que, como líder do governo, pode convocá-lo. V.Exa. é líder do governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. tem toda a razão. Eu só queria manter a prerrogativa e a defesa da Comissão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, não, pode convidar toda a Comissão de Segurança. V.Exa. tem essa prerrogativa e a população precisa de segurança. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Farei isso imediatamente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Arco Metropolitano está um deserto. Todos os dias estão cortando a posteação, com o dinheiro público indo para o ralo. A insegurança da população naquela região é muito grande.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. tem toda a razão.\r\n\r\nPasso a dar alguns dados importantes aos senhores e às senhoras. Estamos há 50 e poucos dias no governo, temos menos 28% no roubo de veículos do Estado do Rio de Janeiro, menos 24% no roubo de carga do Rio de Janeiro. São 50 e poucos dias de governo sem intervenção federal. \r\n\r\nO Governo não está contando com o Governo Federal para praticar a segurança pública. Em pouco mais de 50 dias de governo, reduzimos o roubo de veículos em 28%; temos menos 24% de roubo de cargas; menos 14% de letalidade violenta; e menos 18% em homicídios dolosos - estes são dados efetivos da Segurança Pública. Não há dúvida de que ainda precisamos enfrentar muitos desafios, mas temos 50 dias de governo e dados concretos para passar para a população, contando, agora, com esta Casa para fazer um debate ainda mais fortalecido a respeito das UPPs.\r\n\r\nHá o compromisso do Governo em convidar o Secretário para que, junto com este Parlamento, faça uma discussão profícua, responsável a respeito de uma nova estratégia do que devem ser, do que poderiam ser as Unidades de Polícia Pacificadora. E, se assim entendermos neste Colegiado, juntamente com o Governo, avançaremos ou não na sua extinção. O que o Governo quer é apresentar o que pensa e sua proposta a respeito deste tema.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda estão inscritos os Deputados Renata Souza, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, já fui contemplado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, obrigado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, para a prorrogação da presente Sessão por 30 minutos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO próximo inscrito para discutir a matéria é a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema da segurança pública é algo urgente a ser tratado nesta Casa. É importante que o Projeto do Deputado Rosenverg Reis traga a discussão de acabar com as UPPs, mas qual é o plano que temos diante dessa situação?\r\n\r\nDesde que as UPPs foram implantadas, movimentos sociais e entidades questionaram o processo de construção dessas unidades, porque já víamos que o projeto apresentava, por exemplo, o braço armado do Estado, e não o braço educacional, cultural. Na verdade, quando olhamos para o projeto das UPPs e verificamos que ele fracassaria, é porque, obviamente, entendemos que o Estado precisa prover favelas e periferias das questões mais básicas, e me refiro ao acesso à educação e à saúde, saneamento básico, emprego e renda. Colocam a favela e a periferia como se elas fossem o grande problema da Segurança Pública, quando sabemos que o maior problema não é esse.\r\n\r\nNão se trata de um problema de polícia, mas de política. Abre-se uma alternativa àquela que o Estado deveria deliberar. Assim, chamo a atenção do líder do Governo, que elogiou o projeto, mas sequer fez menção sobre qual seria a proposta do Governador para a política pública de Segurança Pública no Rio de Janeiro. Em pouco mais de 50 dias de governo, cerca de 160 foram mortas em ações policiais. Isso quer dizer que o Estado, hoje, se omite tanto da responsabilidade de resguardar a vida do policial quanto da de resguardar a vida da população.\r\n\r\nÉ muito importante pensarmos nos dados do ano passado, de 2018, no Rio de Janeiro: tivemos 1.532 mortes em operações policiais e quase 100 policiais mortos. Ou seja, em 2018, uma pessoa a cada duas horas foram mortas no Brasil e, no Rio de Janeiro, temos um quarto disso. É impressionante quando constatamos que um projeto como esse apresenta o argumento do fracasso das UPPs, mas ao mesmo tempo devemos lembrar que não é esta Casa que deve legislar sobre esse assunto.\r\n\r\nQuem tem responsabilidade por uma política pública de segurança é o Estado, é o Governador Witzel. O maior projeto de Segurança Pública que o Governador apresentou foi colocar na mão dos policiais a legalização do abate, do assassinato e da morte. \r\n\r\nQual é a responsabilidade, por exemplo, do Governador Witzel de resguardar a vida desses policiais? Qual é a responsabilidade do Governo Witzel de resguardar a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concedo o aparte à Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Srs. e Sras. Deputados, Sr. Presidente, excelentíssima Deputada Renata Souza. Faço um aparte para corroborar a fala de V.Exa. no sentido de que o Governo não apresenta um programa de Segurança Pública.\r\n\r\nHá pouco, o nobre Deputado Carlos Minc falava muito bem: extingue a Secretaria de Segurança Pública. Ou seja, não há um programa de Segurança Pública a ser apresentado, extingue-se a Secretaria de Segurança Pública e nós deveremos encontrar a solução.\r\n\r\nSó para corroborar a fala de V.Exa. no sentido de que o Governo tem a obrigação de apresentar um plano de Segurança Pública, um projeto de Segurança Pública que seja constituído, inclusive de outras ações, que não só a ostensividade, que traz a letalidade tanto dos profissionais de Segurança Pública quanto de civis, também nas áreas mais vulneráveis.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente, Deputada Mônica Francisco. O que vemos hoje é o Governador relegando para a mão desse policial que está na ponta, que já tem todo o seu trabalho fragilizado, sim.\r\n\r\nQuero saber qual é a política de valorização dos policiais. Nada apresentou e eu fico muito preocupada, porque esta Casa não está discutindo, por exemplo, quais são as propostas para superarmos o número de homicídios. Hoje, qual é a proposta do Governador Witzel para redução do número de homicídios no Rio de Janeiro?\r\n\r\nQual é a proposta hoje do Governador Witzel para a redução do número de feminicídios também? O Rio de Janeiro, Sr. Presidente, foi o que apresentou o maior número de mulheres assassinadas já no início do ano. Foram seis mulheres mortas apenas na primeira semana do ano. E qual é a política pública do Governador para a redução do número de feminicídio?\r\n\r\nOu seja, quando estamos falando de Segurança Pública, precisamos levar em consideração todos os elementos que temos para resguardar a vida de todas e de todos. Quando eu digo que a dor não pode ser hierarquizada é justamente por isso. O Estado precisa se responsabilizar pela vida dos policiais e, também, pela vida da população.\r\n\r\nConcedo o aparte à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada, é muito importante V.Exa. trazer a questão do feminicídio para este debate. Porque, inclusive, o último foi de forma tão violenta, desprestigiando a mulher, que nós temos que debater esta questão.\r\n\r\nInclusive porque muitas pessoas, e eu tiro por mim mesma, que tive vários contatos, falando que a mulher estava errada ao levar namorado que tinha feito contato pela internet, pelas redes sociais, e levou para a própria casa. Aí eu perguntei: “Mas vai levar para onde? Para a casa dele? Para o motel? Para o meio da rua?” Ali era o espaço dela, era o espaço em que se sentia segura. \r\n\r\nTrazer essa questão é fundamental e o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem que tratar com a seriedade a questão do feminicídio no Rio de Janeiro, que aumenta a olhos vistos e não tem uma política que realmente trate esta questão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Queira concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo, precisamos de um Estado que tenha responsabilidade com a vida das pessoas no Rio de Janeiro. Não vemos o Governador apresentando qualquer proposta ou programa que possa superar o “mirar na cabecinha”, como se, abatendo aqueles supostos traficantes, iríamos resolver as questões relacionadas à Segurança pública no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governador precisa se posicionar sobre isso apresentando uma política de segurança e não permitindo que a Polícia que nós temos, que é a que mais mata, mas também é a que mais morre, continue superando o nível de letalidade policial no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, Sr. Presidente, apresentamos algumas emendas aditivas, acrescentando, onde couber no Projeto, “que os policiais militares serão distribuídos aos batalhões de Polícia Militar para atuarem exclusivamente no policiamento ostensivo das 20 circunscrições integradas da Segurança pública... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “...que apresentarem os maiores números de ocorrências registradas no Estado, relativas ao indicador de letalidade e violência nos 12 meses antes da referida distribuição”.\r\n\r\nA outra emenda aditiva que fizemos estabelece que “a Secretaria de Estado de Polícia Militar elaborará um plano de segurança, em substituição ao modelo adotado até então pela UPP, para o policiamento das áreas de responsabilidade operacional da Coordenadoria da Polícia Pacificadora, contendo objetivos, metas, indicadores de monitoramento e avaliação”. \r\n\r\nSó pedimos o básico: pedimos uma política pública de segurança, algo que o Governador até agora não apresentou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Em primeiro lugar, quero saudar aqui a presença dos estudantes da Escola de Ciência Política da Unirio, que vieram aqui acompanhar a Sessão. Sejam bem-vindos e bem-vindas. Este é o Parlamento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero também pedir a V.Exa. que faça uma correção na Ata quando da primeira discussão desse Projeto das UPPs, porque a declaração de voto da bancada do PSOL inteira foi pela abstenção e não voto contrário. Temos muitas críticas ao programa das UPPs; somos contrários a ele, mas entendemos que não pode acabar assim, de uma hora para outra. Tem que haver um planejamento, tem que haver uma transição. \r\n\r\nPeço, por favor, que conste em Ata que, na primeira votação, a bancada do PSOL se absteve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, caros colegas, no ano de 2012, nós, pelo Governo do Estado, ocupamos a favela da Rocinha. A Dra. Martha Rocha era chefe da Polícia Civil e eu era o titular da 15ª DP, que cuidava da comunidade da Rocinha. \r\n\r\nAli pude participar efetivamente do projeto das Unidades de Polícia Pacificadora, em 2012. Quando entramos na Rocinha, percebi nitidamente que cinco fatos acontecem quando a Polícia entra na comunidade. A primeira: o bandido morre - sai de cena; a segunda: o bandido vai preso - sai de cena temporariamente; a terceira: o bandido se entrega, como foi o caso, por exemplo, do Mr. M, que desceu o Complexo do Alemão e se entregou; a quarta: o bandido foge; e a quinta, que é um dos problemas do projeto: o bandido entra para a sua casa, não é conhecido da Polícia, e fica passando informações para aquele que fugiu. \r\n\r\nVocês já repararam, Sr. Presidente, que depois de seis, sete meses, as UPPs começam a dar problema? É porque esse, que não tem ficha criminal, começa a passar para aquele que fugiu as informações do cotidiano, dos maneirismos policiais que ali estão. “Aquele PM ali dorme meia noite; aquele outro chega às 11 horas, por causa do bico; aquele conversa com o pipoqueiro; aquele tem uma namorada.” Ele começa a passar todas as informações para aquele que fugiu. Um morreu, outro foi preso, outro se entregou, fugiu o que ficou. Esse que ficou passa informação. \r\n\r\nO que passava informação, o que passa informação, depois de seis, sete meses, consegue fazer com que aquele que fugiu volte para as comunidades. Aí começa, como se diz na gíria, a zoação nas UPPs. Podem reparar que toda UPP começa bem, com festas, o serviço público entrando junto com os policiais. Mas, depois, o bandido que fugiu volta para a comunidade e o serviço público sai das comunidades. \r\n\r\nLembro-me, Sr. Presidente, da época em que a UPP foi feita. Ser vidente de fato passado é mole. Falar que a UPP não deu certo hoje é mole, mas, na época em que a UPP foi feita, não havia um que falasse que ela era ruim ou que não concordasse com algumas coisas que ela trazia. Só que o projeto original da UPP vinha junto com saneamento básico, com educação, com policiamento ajudando na educação. Quando se permite que a polícia entre de forma desordenada, permite-se que o vagabundo que fugiu volte de forma ordenada. \r\n\r\nEntão aconteceu, Deputado Max, Deputada Rosane, uma coisa que todo mundo critica na imprensa e é verídica: aquele que fugiu para Nova Iguaçu gostou de lá. Quando ele voltou, deixou uma sementinha lá. Quando aquele que volta para a comunidade sai de Queimados e volta para a Rocinha, por exemplo, ele deixa uma sementinha em Queimados. Então a UPP, de forma desordenada, ajudou a ordenar razoavelmente o tráfico de drogas no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPetrópolis não tinha fuzil, Cabo Frio não tinha fuzil. A UPP, do jeito que foi transmudada, transformada, ajudou a organizar o tráfico de drogas no Rio de Janeiro. Então, a UPP que está aqui realmente tem que ser acabada, finalizada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me permite um breve aparte?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Claro, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Serei muito breve. \r\n\r\nAcompanhando o seu discurso - aliás, estávamos conversando há pouco -, vejo que o mesmo raciocínio pode ser aplicado também ao sistema prisional. Hoje em dia o sistema prisional, comandado pelas gangues, é uma forma de organizar o tráfico. Eles comandam a prisão e presos não perigosos acabam sujeitos a eles. De lá eles organizam um laboratório do crime, até nacionalmente. Hoje em dia o crime organizado é comandado de dentro dos presídios, então, podemos usar esse raciocínio, com as devidas alterações e adequações, para o próprio sistema prisional. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Perfeito. \r\n\r\nDeputado Minc, o que acontece? Vou encerrar, Sr. Presidente. Organiza-se o tráfico de drogas no Rio de Janeiro quando se chama aquele que fugiu para ficar com aquele ficou e não era conhecido da polícia porque um foi preso, um morreu e um se entregou. É isso que acontece. O projeto, do jeito que está hoje nas UPPs, não pode continuar.\r\n\r\nA minha opinião não foi sempre essa, não, mas hoje acho que ele tem que parar. Essa tem que ser uma decisão de todos porque, às vezes, o gestor fica até com medo de acabar com o projeto porque há três ou quatro comunidades em que tem que haver uma transição para que a população que ajudou a polícia nas informações não seja morta pelos bandidos que retornaram. \r\n\r\nVou dar um dado para acabar a minha explanação. O Batalhão do Leblon, o 23º, conta com que 494 policiais. Abrange áreas nobres, Leblon, São Conrado, Rocinha. A Rocinha conta com quase mil policiais e pergunto aos senhores: está resolvendo? O projeto está falido, infelizmente. Comandantes ficam retirando policiais de seus batalhões - são obrigados a fazê-los - e os encaminhando às UPPs para que elas deem certo, mas, infelizmente, o projeto está falido. \r\n\r\nTem que ser uma decisão de todos. Por isso digo que hoje - nem sempre pensei assim - o projeto tem que ser finalizado. A UPP, do jeito que está, com quase oito mil policiais, enfraqueceu todos os batalhões, sem falar, por exemplo, em Nova Iguaçu, que não tem batalhão. \r\n\r\nPor incrível que pareça, Deputado Max Lemos, Deputada Rosane Felix, em Nova Iguaçu não tem Batalhão de Polícia. Enquanto se mantém o dobro do efetivo do 23°, na rua, assim, sem resolver. Tem alguma coisa errada. Tem alguma coisa errada. \r\n\r\nTemos que parabenizar o Deputado Rosenverg Reis, que fez o Projeto de Lei, e dividir com ele esta decisão. Uma decisão que, para alguns lugares, tem que ser definitiva; para outros, transitória. Mas nós temos que dividir, porque nós somos gestores. A Polícia não pode ficar refém de projetos falidos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, dentre os Deputados que me antecederam, aqui, eu queria especificamente citar o Deputado Delegado Carlos Augusto, que falou com propriedade quando disse que o projeto das UPP's está falido. Realmente, é um projeto falido. Projeto esse que tinha que chegar, nas áreas de pacificação, com uma série de programas sociais. E nós sabemos que o projeto das UPP's, Deputado Marcelo do Seu Dino, é um projeto político-eleitoreiro. Eu falei isso aqui numa outra sessão. É um projeto político-eleitoreiro que garantiu a reeleição do Sérgio Cabral e a eleição do Sr. Pezão, ambos presos. \r\n\r\nE tem um adendo: quando se fala do projeto das UPP's, nós tínhamos uma figura que era a central desse projeto e, hoje, essa figura ganha dinheiro com a fama do projeto falido, fazendo palestras no mundo inteiro, que é o Senhor José Beltrame.\r\n\r\nO Senhor José Beltrame é tão culpado quanto Sérgio Cabral, Fernando Pezão. É inadmissível, em uma ocupação, você avisar: “Vagabundos, estamos chegando!” e eles fugirem. Os vagabundos foram para a Baixada Fluminense e para o interior do Estado. Eu tiro pela minha Cidade, Maricá. Maricá está perdendo toda essência de cidade interiorana, Deputado Gil Vianna. Assim como perdeu Macaé, Rio das Ostras, Cabo Frio. Cidades que eram pacatas e nas quais, hoje, a violência tomou conta. \r\n\r\nMas por quê? Avisavam aos bandidos, vagabundos, que iriam tomar aquela área de tráfico. Os vagabundos, prontamente, “metiam o pé”. E foi o que o Deputado Delegado Carlos Augusto falou com propriedade: para onde eles fugiam, eles plantavam uma sementinha. \r\n\r\nE, hoje, em todas as cidades para onde esses vagabundos marginais fugiram, o tráfico ficou intenso, a violência aumentou. É inadmissível ter 8 mil policiais presos nesse projeto falido. São 8 mil policiais que ficam presos numas UPP's, algumas sem condições de um ser humano estar ali trabalhando, como é a do Morro dos Prazeres, lá na Praça Doce Mel, onde os vagabundos passam, desfilam com o fuzil, zoam os policiais, zombam. Vão para a rua, descem o morro, vão para o asfalto, cometem inúmeros delitos e voltam para a casa, com o morro pacificado - ou melhor - fingindo que está pacificado. \r\n\r\nEntão é um projeto falido, que tem que acabar. Nós temos que remanejar todos esses policiais que estão nas UPP's para os Batalhões que têm o seu efetivo defasado. Vou dar o exemplo, mais uma vez, de Maricá. Maricá tem 120 policiais para fazer o patrulhamento daquela Cidade. Nós não temos uma Companhia destacada, mas uma Companhia sob a jurisdição do 12° Batalhão, que não tem um efetivo decente. Está defasado. \r\n\r\nÉ só parar para pensar, são 8 mil policiais. Os vagabundos estão indo para o asfalto cometer assalto, latrocínio... E quem paga somos nós, a população de bem. \r\n\r\nEntão chegou a hora de esta Casa realmente aprovar o fim das UPP's - nós sabemos que isso passa pelo Governo do Estado - e aumentar, redistribuir esses policiais para realmente onde vai ter uma eficácia. Porque ficar preso dentro do morro, sem poder fazer nada, num projeto falido, a população continua sofrendo nas ruas. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, faço uma explanação a fim de parabenizar o autor do Projeto, o Deputado Rosenverg Reis, porque não adianta fazermos patrulhamento, policiamento, para inglês ver, porque foi essa a polícia da UPP. Foi policiamento para inglês ver, e hoje a população sofre sem ter o seu direito de ir e vir porque os vagabundos tiram o direito da população de bem.\r\n\r\nDeputado Max Lemos, falo e vou repetir inúmeras vezes: sabemos que os policiais trabalham com meios inexistentes na Polícia. Temos unidades que estão com os coletes à prova de bala vencidos há séculos e aqueles guerreiros vão para as ruas salvar vidas de quem eles nem conhecem. E não temos a valorização de um salário digno, levantar a autoestima do policial, acabar com o RAS compulsório, passar para o RAS voluntário, aumentar o salário desse RAS, realmente dar estímulo para a corporação trabalhar e combater esses marginais que tiram o direito de ir vir da população de bem.\r\n\r\nEu disse aqui, Sr. Presidente, podem torcer a cara, a esquerda, quem defende direitos humanos, até porque direitos humanos é para humano direito. Enquanto eu for parlamentar, vou combater a vagabundagem, sim. Vou combater os marginais, porque eu tenho filho, tenho família, e hoje eu não consigo deixar meu filho ir sozinho para a escola, em uma cidade do interior, porque a violência está chegando até no interior, ou melhor, já chegou e está acabando com o nosso sossego. Então, enquanto estiver parlamentar, a vagabundada tem que torcer acara e os Deputados da esquerda que defendem esses marginais também.\r\n\r\nSem mais, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde aos nobres Deputados, Deputado Renato Zaca, aos funcionários desta Casa, o meu carinho, o meu respeito. \r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna, nesta tarde/noite, para cumprimentar o nobre Deputado Rosenverg Reis por esse Projeto de Lei que ele trouxe a esta Casa em 2018, pois sei que é um tema importante.\r\n\r\nEsses dias, estivemos conversando sobre o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Você pode dar todo o incentivo, você pode tentar atrair os empresários, você pode fazer tudo, mas, infelizmente, o Estado do Rio de Janeiro passar por uma dificuldade muito grande chamada Segurança Pública.\r\n\r\nQuando o Deputado traz a esta Casa um tema tão importante, um Projeto falido que, como muitos colegas afirmaram aqui, foi em um momento eleitoral, que seria muito bom para eles próprios, infelizmente foi instituído.\r\n\r\nEu me lembro, nobre Presidente, quando ligamos a nossa televisão, salvo engano, foi no Complexo do Alemão ou no Cruzeiro, vimos aqueles vagabundos correndo. Como diz o meu nobre amigo, que pode falar dessa forma, Deputado Filippe Poubel, são vagabundos. E nós, como policiais e também como cidadãos que somos, nos sentimos honrados quando vimos aqueles policiais acuando e eles fugindo. \r\n\r\nInfelizmente, como muito bem lembraram vários colegas aqui, esses marginais saíram e foram tomando o interior, cidades menores, gostaram e aumentaram a venda de drogas. Com isso foi aumentando a violência em nossos municípios, que são lindos e maravilhosos, mas com uma violência horrível como em Angra dos Reis.\r\n\r\nHoje, temos aproximadamente 8.000 homens que não produzem praticamente nada. São homens valorosos, mulheres valorosas que precisam, sim, ser assistidos, ser acompanhados, porque não têm nenhum acompanhamento, tendo uma carga horária de trabalho absurda, chegando a 264 horas por mês de trabalho. Como um profissional desses vai produzir? \r\n\r\nA cada parlamentar que não conhece essa realidade faço um convite, porque é a nossa obrigação, hoje, como deputados. Não adianta ficarmos no Parlamento discutindo uma situação que não conhecemos na prática. Não conhecemos a realidade daquele trabalhador, daquela guerreira que fica à mercê de vagabundos e traficantes, que falam para eles: “Meu irmão, fica quieto porque nós vamos passar aqui”. E ai deles se falarem alguma coisa. \r\n\r\nTemos que sair da zona de conforto, Deputados, e ir para a fronteira, para a guerra, como aqueles guerreiros que lá estão. É muito fácil usar essa tribuna e falar: “Ah, isso deu certo, isso deu errado”. Vamos para a prática, vamos passar uma noite junto com eles. Aí sim, com muito respeito a todos os Deputados, nós vamos poder vir a esta tribuna e falar com propriedade. Vamos saber como é quando, às vezes, quatro policiais ficam lá em cima e eles fazem o que querem. E o policial está fazendo o quê, ali, Deputados Poubel e Dr. Serginho, enquanto a população, no asfalto, precisa de segurança e não tem?\r\n\r\nVou falar da minha cidade, Duque de Caxias, cuja situação conheço muito bem. Se acabarmos com a UPP hoje e distribuirmos os policiais pela proporção de pessoas - e a Baixada Fluminense e o interior carecem de policiamento -, vai dar aproximadamente quatrocentos a quinhentos policiais. Hoje o efetivo é de aproximadamente oitocentos homens, o que não cobre aquela região. Estou falando com conhecimento de causa. Infelizmente, isso não acontece. \r\n\r\nHoje, pela primeira vez, eu vejo um Governador, Wilson Witzel, que se preocupa com o policial. Infelizmente, todos os governadores passados usaram a polícia como escudo para desviar os olhares da população das coisas erradas que eles faziam, e colocavam os policiais como cristo. Esta é a grande realidade que nós vivemos hoje. Mas eu tenho certeza de que hoje temos um Governador, um Presidente e a população que apoiam o policial militar e o policial civil, porque precisamos, mais do que nunca, ter o apoio da população. \r\n\r\nNão podemos baixar a cabeça. Temos a melhor polícia do mundo. Deputado Alexandre, o Bope é a segunda melhor força especial do mundo. Pesquisei, mas, se for o primeiro, Dr. Serginho, melhor ainda, porque trabalha, às vezes, sem condições...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pois não, Presidente. Quando o Bope sobe, nobre Deputado Rosenverg Reis, eles tremem. Por isso, tenho certeza de que quem manda não é o poder paralelo. Quem tem que mandar é o poder governamental.\r\n\r\nSr. Presidente, para encerrar, hoje estive no Hemorio, fazendo doação de sangue. Quero conscientizar os nobres Deputados e todas as pessoas que estão nos assistindo quanto à doação sangue. É muito importante. Estamos próximos do carnaval, quando ocorrem muito acidentes. Automaticamente, o estoque do banco de sangue diminui muito. Destaco a importância desse ato porque tenho um filho que ficou no hospital e tomou vinte e uma bolsas de sangue. Sei o que é precisar e não ter. Então, faço esse apelo aos Deputados e a todos os que estão me ouvindo: doem sangue. \r\n\r\nAgradeço a todos. Coronel Antônio, meu carinho, meu respeito pela nossa grandiosa polícia militar.\r\n\r\nDeus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento sem número, que requer na forma regimental a inclusão na ordem do dia do Projeto de Resolução 23/2019, da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 352-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO XANDRINHO, QUE PROÍBE A PRÁTICA DE FRISAGEM EM PNEUS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1232/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 455/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UVA/UVB E BLOQUEADORES SOLAR AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE PRESTAM SERVIÇO NAS PRAIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, ALTINEU CÔRTES, ROBSON LEITE, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, MILTON RANGEL E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2596/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 e 2 E CONTRÁRIO à EMENDA Nº 3; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E 2 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CLAISE MARIA, ANA PAULA RECHUAN, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, ANA PAULA RECHUAN E TIO CARLOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1301/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ENFERMEIRA REJANE, INÊS PANDELÓ, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, DANIELE GUERREIRO, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 371/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE FICA OBRIGADA A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO RÓTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 315/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ARMANDO JOSÉ; DR. GOTARDO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 951/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANA PAULA RECHUAN E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES E AUDITIVAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CLAISE MARIA, MÁRCIO PACHECO, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, CARLOS OSÓRIO, ANA PAULA RECHUAN, FATINHA E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 05; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS N°S 01 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 05; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS N°S 01 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A RESOLUÇÃO Nº 1.135, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO E MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 76/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO DE VISTORIA E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, HABITE-SE DAS PREFEITURAS E DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de Laudo de Vistoria e a aprovação do Corpo de Bombeiros, o Habite-se das Prefeituras e de brigadistas, em instalações desportivas com alojamentos, permanentes ou mesmo provisórias, das categorias de base e profissionais de entidades esportivas de jogadores de futebol e/ou atletas de outras modalidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo abaixo, no Art. 2º, renumerando os demais:\r\n\r\nParágrafo (...): A brigada de incêndio será composta na proporção de 01 (um) brigadista para cada 40 (quarenta) atletas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Léo Vieira, Subtenente Bernardo\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo único ao Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedado o funcionamento das instalações a que se referem a presente Lei sem a devida liberação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao infrator a pena de multa equivalente a 10000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência por Instalação irregular”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nFica MODIFICADO, o artigo 3º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As instalações de que tratam o caput do artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias para adotarem as medidas necessárias para o efetivo funcionamento das brigadas de incêndio.\r\n\r\nParágrafo único: As instalações irregulares deverão permanecer fechadas até a regularização, na ocorrência do descumprimento dos termos desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados FILIPE POUBEL, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Léo Vieira, Jair Bittencourt, Val do Ceasa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nQue dispõe sobre a obrigatoriedade de Bombeiro Profissional Civil (BPC)...\r\n\r\nModifique-se o “Art. 1º do PL 76/2019 com a seguinte redação (...) obrigatoriedade de Bombeiro Profissional Civil (BPC)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Jair Bittencourt, Val do Ceasa.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMTAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 4395/2018, DE AUTORIA, DO DEPUTADO ROSEVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR, PAULATINAMENTE, AS UPPS - UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a extinguir, paulatinamente, as UPPs - Unidades de Polícia Pacificadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Os Policiais Militares serão distribuídos aos Batalhões de Polícia Militar, preferencialmente de forma igual aos CPAs (Comando de Policiamento de Área), podendo para tanto, o Comandante Geral da Polícia Militar, redefinir as áreas de lotação de acordo com o índice de maior criminalidade, ou de necessidade de serviço. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona o artigo x onde couber. \r\n\r\nArt. X. O Executivo realizará levantamento das condições estruturais e quantitativo das bases de polícia pacificadora do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º As bases localizadas em terrenos de particulares serão devolvidas aos seus proprietários, após avaliação prevista no caput. Sem prejuízo de eventual indenização referente aos danos ocasionados pelo seu uso. \r\n\r\n§ 2° As estruturas atualmente utilizadas pelas unidades de polícia pacificadora deverão ser destinadas a instalação de equipamentos públicos de cultura, esporte e lazer. \r\n\r\n§ 3º O previsto no caput será publicado em 90 dias na Imprensa Oficial e no sítio do Governo do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona o artigo x onde couber. \r\n\r\nArt. X. Com a extinção das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), caberá a Coordenação de Polícia Pacificadora (CPP) realizar uma capacitação sobre Policiamento Comunitário, Aperfeiçoamento Profissional e Direitos Humanos em todos os Batalhões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1° O curso de capacitação a ser realizado pela Coordenação de Polícia Pacificadora deverá ter como eixos principais o debate sobre programas que visem a redução da letalidade de civis e vitimização policial em incursões.\r\n\r\n§ 2º O previsto no caput será publicado em 60 dias na Imprensa Oficial e no sítio do Governo do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades de Polícia Pacificadora do Estado do Rio de Janeiro (UPPs) auxiliarão os órgãos competentes de Segurança Pública na promoção do desenvolvimento social e econômico das comunidades onde estão instaladas, potencializando a entrada de serviços públicos, infraestrutura, projetos sociais, esportivos e culturais, bem como investimentos privados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os policiais permutados por força desta Lei, deverão permanecer, por pelo menos 12 meses no efetivo do Batalhão de Polícia Militar beneficiado, a contar da data da publicação de sua permuta em Boletim Interno da Corporação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os policiais Militares serão distribuídos aos Batalhões de Polícia Militar para atuarem, exclusivamente, no Policiamento Ostensivo das 20 (vinte) Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP) que apresentarem os maiores números de ocorrências registradas, no Estado, relativas ao indicador “Letalidade Violenta”, nos 12 (doze) meses antes da referida distribuição.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins dessa lei, o Instituto de Segurança Pública (ISP) passará a publicar em sua página eletrônica oficial, monitoramento mensal específico, relativo aos dados do indicador mencionado no caput deste artigo, com as referidas CISP e seus respectivos desempenhos em relação a esse indicador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Os Policiais Militares serão distribuídos aos Batalhões de Polícia Militar de forma igual aos CPAs (Comando de Policiamento de Área), sendo da competência do Secretário de Estado de Polícia Militar redefinir as áreas de lotação de acordo com o índice de maior criminalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Os Policiais Militares serão distribuídos aos Batalhões de Polícia Militar de forma igual aos CPAs (Comando de Policiamento de Área), sendo da competência do Secretário de Estado de Polícia Militar redefinir as áreas de lotação de acordo com o índice de maior criminalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor após a publicação, em Diário Oficial, do plano de segurança pública supramencionado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nId: 2166093"
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Empossado no cargo, o Senhor Deputado WALDECK colocou em votação o cargo de vice-presidente da Comissão. Após tomada nominal de votos, foi eleito o senhor Deputado RENAN FERREIRINHA. Continuando, o Deputado WALDECK CARNEIRO agradeceu sua eleição para o cargo, e referendou a escolha do vice-presidente. Em seguida, sugeriu aos presentes a realização das reuniões de trabalho e audiências públicas às terças-feiras, 09:00 às 12:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Acrescentou ainda, que havendo concorrência com outras reuniões, poderão ser remanejadas para o auditório Senador Nelson Carneiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente adiantou a proposta de pauta da Comissão de convidar o Senhor Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do estado do Rio de Janeiro, LEONARDO RODRIGUES, a expor um painel com a agenda da Secretaria. Continuando, sugeriu receber a UERJ, UENF, UEZO, FAETEC, CECIERJ, FAPERJ e REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, já com dias e horários pré-agendados, a saber: 12/03 - Secretário Estadual LEO RODRIGUES; 19/03 - UERJ; 26/03 - UENF; 02/04 - UEZO; 09/04 - FAETEC; 16/04 - CECIERJ; 23/04 - FAPERJ; 30/04 - REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, o que foi aceito por todos. O senhor Presidente ressaltou a importância da pesquisa e a necessidade de reduzir a dependência econômica do estado do Rio de Janeiro de óleo e gás, e manifestou a sua intenção de construir o diálogo com as instituições que produzem conteúdo tecnológico e científico. Com a palavra o Deputado MAX LEMOS assinalou a importância da FAPERJ e defendeu a interlocução com os institutos federais. O senhor presidente registrou a presença da senhora Deputada DANI MONTEIRO, membro efetivo da Comissão, que, com a palavra, consignou seu voto acompanhando a escolha dos senhores presidente e vice-presidente, teceu elogios à UERJ, ao hospital PEDRO ERNESTO, ressaltou a necessidade de cobrar as bolsas e repasses à FAPERJ, e registrou que foram protocoladas Comissões Parlamentares de Inquérito com a finalidade de averiguar as universidades estaduais. Com a palavra, o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES trouxe o tema empreendedorismo, a fazer parte da agenda da Comissão, e também incluir na discussão as universidades privadas, que fazem parte do sistema educacional. Retomando a palavra, e antes de encerrar os trabalhos, o senhor Presidente reforçou a importância das bolsas de pesquisa, e a intenção de receber os reitores da rede federal de universidades do estado do Rio de Janeiro. Continuando, franqueou a palavra, e como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezenove. (a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário; (a) DEPUTADO WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, RENATA SOUZA, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Carlos Minc declarando haver número legal. Dando início aos trabalhos, foi indicada, para Presidente, o nome da Senhora Deputada Renata Souza. Posto em discussão e votação, foi eleita a Deputada Renata Souza para a presidência, apoiada por todos os membros da comissão. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Renata Souza, que agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia. Assumindo a presidência, a Senhora Deputada Renata Souza iniciou a eleição do Vice-Presidente, sendo indicado o nome do Deputado Márcio Gualberto. Posto em discussão e votação, o Deputado Márcio Gualberto foi eleito por unanimidade. Dando prosseguimento, a Senhora Deputada Renata Souza propôs que as reuniões da Comissão sejam realizadas às quintas- feiras, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Comunicou, ainda, que a Secretária da Comissão será a funcionária Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, matrícula 201.666-5. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lúcia Helena C. N. da Gama, secretária ad hoc, matricula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezenove. (a)Lúcia Helena C N. da Gama - Secretária ad hoc - Mat. 201.127-8; (a)Deputada RENATA SOUZA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, LÉO VIEIRA, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, dos Deputados FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU e ZEIDAN LULA, suplentes deste órgão técnico e do Deputado ELIOMAR COELHO. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado WALDECK CARNEIRO, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados os nomes dos Deputados FLÁVIO SERAFINI, para Presidente e LÉO VIEIRA, para Vice-Presidente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo e propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Explicou ainda que pretende realizar às quartas-feiras audiências públicas, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Em seguida, fez um breve relato sobre as questões na área da educação mais urgentes, destacando a necessidade da realização de uma reunião ordinária, no dia vinte e sete de fevereiro próximo, às quatorze horas, para a Comissão de Educação aprovar a deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: - A CRISE DE VAGAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, a realizar-se no dia 13/03, com a participação do Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes. - A SITUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E O CORTE DE 30% DAS VERBAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. O Senhor Presidente informou que essa audiência foi acordada com o Secretário de Educação, quando o Secretário Pedro Fernandes participou de uma reunião na Alerj, em que estiveram presentes os Deputados André Ceciliano, Renan Ferreirinha e ele próprio. Devido à urgência da questão das matrículas escolares, ficou agendada por eles, na ocasião, uma audiência para a primeira quarta-feira, após a semana de carnaval. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou aos demais Deputados que encaminhem para a Comissão sugestões de pauta para realização de audiências públicas, que atendam às demandas da Educação, para que possam ser deliberadas na reunião extraordinária. Em prosseguimento, foi concedida a palavra ao Deputado LÉO VIEIRA, que agradeceu a sua eleição. Em seguida, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram o Presidente e Vice-Presidente eleitos. Com a palavra, o Deputado THIAGO PAMPOLHA sugeriu que a Comissão de Educação realize também diligências nas unidades da rede estadual de educação de todo o Estado, além das reuniões e audiências públicas, o que foi aceito pelo Presidente Flávio Serafini. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezenove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nId: 2166094"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2437/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 420.723-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2438/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7090/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA FUCH NUNES, matrícula nº 424.802-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2439/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7092/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO GOMES DA SILVA, matrícula nº 308.245-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2440/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7113/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA KRISHNA PASSOS PEIXOTO, matrícula nº 424.803-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do PSD-Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2441/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6961/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO DOS SANTOS, matrícula nº 413.232-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Liderança-Presidência-Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Manassés Lessa Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2442/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6988/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERLON PEREIRA NUNES, matrícula nº 424.800-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia Correia Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2443/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6953/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHERMAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 419.415-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2444/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6993/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTENIO FONSECA PATRICIO, matrícula nº 408.659-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Davi dos Santos Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2445/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6989/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANAZELITA SEABRA GONÇALVES DANTAS, matrícula nº 424.801-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Regina Menezes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2446/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7079/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA DE SOUZA, matrícula nº 423.783-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2447/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6985/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2249/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2448/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7075/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE FRANCO CONTI, matrícula nº 424.750-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Borges Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2449/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4548/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS, matrícula nº 405.474-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL-Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Cristina Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2450/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7023/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO MOREIRA E SILVA, matrícula nº 419.338-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2451/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7107/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMADEU RIBEIRO DUARTE, matrícula nº 424.751-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3560/2018 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o adiamento ao Contrato Administrativo nº 17/2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n325/2019 - DEPARTAMENTO CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n326/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n327/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n328/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n329/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n330/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n331/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n332/2019 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 15/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL como membros titulares, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - PSOL, BRUNO DAUAIRE - PRB, MARCELO CABELEIREIRO - DC, DIONÍSIO LINS - PP e ENFERMEIRA REJANE - PC do B; e como membros suplentes, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - DC e FLÁVIO SERAFINI - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 16/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO como membros titulares, os Senhores Deputados ROSANE FÉLIX - PSD, FÁBIO SILVA - DEM, TIA JU - PRB, LUCINHA - PSDB e THIAGO PAMPOLHA - PDT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, DANNIEL LIBRELON - PRB e RODRIGO BACELLAR - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 17/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR como membros titulares, os Senhores Deputados FÁBIO SILVA - DEM, THIAGO PAMPOLHA - PDT, DIONÍSIO LINS - PP, MARCELO CABELEIREIRO - DC e FILIPE POUBEL - PSL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - PT, BRUNO DAUAIRE - PRP, CHICO MACHADO - PSD, RODRIGO BACELLAR - SD e JOÃO PEIXOTO - DC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 18/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL como membros titulares, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - MDB, BRUNO DAUAIRE - PRP, MÁRCIO CANELLA - MDB, RODRIGO AMORIM - PSL e TIA JU - PRB; e como membro suplente, o Senhor Deputado DANNIEL LIBRELON - PRB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 19/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO como membros titulares, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - PSB, WALDECK CARNEIRO - PT, CHICÃO BULHÕES - NOVO, WELBERTH REZENDE - PPS e THIAGO PAMPOLHA - PDT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - PP e DIONÍSIO LINS - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 20/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA como membros titulares, os Senhores Deputados GIL VIANNA - PSL, FRANCIANE MOTTA - MDB, MÁRCIO PACHECO - PSD, GUSTAVO TUTUCA - MDB e ALANA PASSOS - PSL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - PP, MAX LEMOS - MDB e WALDECK CARNEIRO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 21/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA como membros titulares, os Senhores Deputados MAX LEMOS - MDB, WELBERTH REZENDE - PPS, LUIZ PAULO - PSDB, CHICO MACHADO - PSD e FILIPE POUBEL - PSL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados BRAZÃO - PR, DIONÍSIO LINS - PP e RODRIGO BACELLAR - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 06/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membros titulares, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, ALEXANDRE FREITAS - NOVO,MARTHA ROCHA - PDT, BRUNO DAUAIRE - PRP, ROSENVERG REIS -MDB, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL e GUSTAVO TUTUCA - MDB; e como membros suplentes, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - PT,RENAN FERREIRINHA - PSB, CHICO MACHADO - PSD, ELIOMAR COELHO - PSOL, RENATO ZACA - PSL, MARCELO CABELEIREIRO - DC e WALDECK CARNEIRO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.02.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 145/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6948/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ELCIO BRITTO LOPES, matrícula nº 307.946-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da dispensa de Márcio Nogueira Laino.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 146/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1909/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO DA COSTA DUQUE, matrícula nº 308.244-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 147/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7082/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDRÉ SILVA SOUZA, matrícula nº 308.236-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 148/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7095/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ERICA ANASTÁCIA COSTA DA SILVA, matrícula nº 308.249-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 182/2019\r\n\r\nLOTANDO o servidor ROBERTO MELO MOREIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.288-8, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 20 de fevereiro de 2019. (Processo nº 6.523/2019)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 212/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para a Diretoria-Geral da Alerj, 01 (um) cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 213/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, atualmente exercido pelo servidor Pierre André da Rocha Andrade, matrícula nº 307.884-7, com efeito a partir de 27/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.02.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3632/2019 - GLORIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n3347/2019 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n3337/2019 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 22.02.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6304/2019 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6376/2019 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 26/02/2019\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n575/2019 - ESTER MATOS DE AGUIAR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2166095"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2166096": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados VAL CEASA - PATRI, DIONÍSIO LINS - PP, PEDRO BRAZÃO - PR e TIA JU - PRB, membros titulares; DR. SERGINHO - PSL, JAIR BITTENCOURT - PP, DANNIEL LIBRELON - PRB, BRUNO DAUAIRE - PRP e MAX LEMOS - MDB, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, às 9 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os senhores Deputados GIL VIANNA (PSL), GIOVANI RATINHO (PTC), MÔNICA FRANCISCO (PSOL) e GUSTAVO TUTUCA (MDB), membros efetivos e ZEIDAN LULA (PT), CHICO MACHADO (PSD), DANI MONTEIRO (PSOL), LUCINHA (PSDB) e WELBERTH REZENDE (PPS), membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente a realizar-se dia 28 de fevereiro de 2019, às 13:30h, na sala n.º 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2019, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- A CRISE DE VAGAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, no dia 13/03, com a participação do Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes.\r\n\r\n- A SITUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E O CORTE DE 30% DAS VERBAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - PSOL, LÉO VIEIRA - PRTB, ALEXANDRE KNOPLOCK - PSL, ROSANE FÉLIX - PSD, RENAN FERREIRINHA - PSB e THIAGO PAMPOLHA - PDT, membros efetivos, e FÁBIO SILVA - DEM, MARTHA ROCHA - PDT, TIA JU - PRB, DANI MONTEIRO - PSOL, DANNIEL LIBRELON - PRB, JORGE FELIPPE NETO - PSD e ZEIDAN LULA - PT, suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 25.02.2019, pág. 04)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA e CHICÃO BULHÕES, membros titulares e os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2019, quinta-feira, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, da 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n. SILVIO MANTOVANI DA SILVA - Matr. nº 422.678-9\r\n\r\nProcesso nº 11606/2018.\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30\r\n\r\n(Res. 02/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - PT, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, TIA JU - PRB, CHICÃO BULHÕES - NOVO, ENFERMEIRA REJANE - PC do B e ROSANE FÉLIX - PSD, membros efetivos; bem como os Senhoras Deputadas RE NATA SOUZA - PSOL e DANI MONTEIRO - PSOL, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DO RELATOR, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2019, quarta-feira, às 10h30, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA - PDT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/02/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados VAL CEASA - PATRI, DIONÍSIO LINS - PP, PEDRO BRAZÃO - PR e TIA JU - PRB, membros titulares; DR. SERGINHO - PSL, JAIR BITTENCOURT - PP, DANNIEL LIBRELON - PRB, BRUNO DAUAIRE - PRP e MAX LEMOS - MDB, membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, às 9 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente e do Vice-Presidente.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO - DC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/02/2019)\r\n\r\n11h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, ENFERMEIRA REJANE - PCdoB, MÁRCIO CANELA - MDB, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, LUCINHA - PSDB, JAIR BITTENCOURT - PP e DIONÍSIO LINS - PP, membros efetivos, e WALDECY DA SAÚDE - PHS, ROSENVERG REIS - MDB, MÁRCIO GUALBERTO - PSL, ROSANE FÉLIX - PSD, WELBERTH REZENDE - PPS, TIA JU - PRB e DR. DEODALTO - DEM, suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, às 11h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS - PP.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/02/2019)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - PRTB, MARCELO DO SEU DINO - PSL, THIAGO PAMPOLHA - PDT e GIL VIANNA - PSL, membros efetivos; e GUSTAVO TUTUCA - MDB, MARINA ROCHA - PMB, DANNIEL LIBRELON - PRB, ZEIDAN LULA - PT e VALDECY DA SAÚDE - PHS, suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, às 13h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nDeputado PEDRO BRAZÃO - PR.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/02/2019)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2019, às 14h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: - A CRISE DE VAGAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, no dia 13/03, com a participação do Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes. - A SITUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E O CORTE DE 30% DAS VERBAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/02/2019)\r\n\r\nId: 2166096"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2165853": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 1. Data, Horário e Local: Aos 26 dias do mês de dezembro de 2018, às 19h30min, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da acionista Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Ju dicial, sucessora por incorporação da Oi Internet S.A. na qualidade de Acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, José Cláudio Moreira Gonçalves, Bernardo Kos Winik e Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Colocado em discussão o único item da Ordem do Dia, em atendimento ao disposto no artigo 14, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Companhia, a Acionista aprovou a manutenção da Matriz de Alçadas da Diretoria da Companhia aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de maio de 2017, ratificando os atos praticados pela Diretoria em conformidade com a referida Matriz de Alçadas no curso deste exercício de 2018. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelas Acionistas, representando a totalidade do capital social, que autorizou a publicação da ata sem as assinaturas da acionista, na forma do art. 130, §2º, da Lei das S.A. ASSINATURAS: Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão (Presidente); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Acionista: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto, Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3489620 e data de 22/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 26-12-18\r\n\r\nOS: 383970\r\n\r\nId: 2165853"
                ],
                "2165940": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2165940"
                ],
                "2165964": [
                    "V - Ata",
                    "Cittadino Participações e Administração de Bens Próprios Ltda.\r\n\r\nCNPJ n° 32.311.339/0001-03 - NIRE 33.2.1067497-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Sócios: Hora e Local: As 11 hs, na sede, nesta Cidade, RJ, Rua Visconde de Pirajá, n°407, sl 404. Ordem do Dia: redução do Capital Social em R$ 2.080.000,00, com a alteração do caput da Cláusula 5ª. do Contrato Social. Deliberação Unânime: Os sócios aprovam a redução do capital da seguinte forma: redução em R$ 2.080.000,00, com o cancelamento de 2.080.000 quotas, sendo 4.426 quotas da sócia Maria da Glória Barros Cittadino, 1.166.791 da sócia Pasca Lúcia Cittadino e 908.783 do sócio Francisco de Paula Cittadino, mediante a entrega a estes, de bens da Sociedade representado por ações e dinheiro no valor de R$ 4.426,00, R$ 1.166.791,00 e R$ 908.783,00, respectivamente, pelo valor contábil (cf art 22 da Lei n° 9.249/95), sendo aprovada a nova redação do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social: \"Cláusula Quinta: O capital social da Sociedade é de R$ 2.620.000,00, totalmente subscrito e integralizando, em dinheiro, ações e imóveis, ficando dividido em 2.620.000, quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas: (i) Maria da Glória Barros Cittadino - 5.574 quotas - R$ 5.574,00; (ii) Pasca Lúcia Cittadino - 1.469.709 quotas - R$ 1.469.709,00; e (iii) Francisco de Paula Cittadino 1.144.717 quotas - R$ 1.144.717,00\". Nada mais. Maria da Glória Barros Cittadino; Pasca Lucia Cittadino; Francisco de Paula Cittadino.\r\n\r\nId: 2165964"
                ],
                "2165941": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 672ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove), às 14h, na Sala Duque de Caxias, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Celso Cunha, Presidente; Ricardo Lessa Carrazedo, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Edesio Frias de Araujo, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Renato Prates Rodrigues e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA CEDAE. O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Celso Cunha, ao fazer uso da palavra, apresenta a análise e o opinamento constante na Ata da 8ª Reunião do Comitê de Elegibilidade da CEDAE, encaminhada anteriormente, sobre a indicação do seguinte nome para eleição como Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI: Senhor Carlos Henrique Coelho Braz. Por unanimidade dos Membros presentes, o Conselho de Administração resolve aprovar o nome apresentado pelo Presidente Celso Cunha e de acordo com o que estabelece a Alínea \"c\" do Artigo 21 e o Artigo 26 do Estatuto Social da CEDAE, elege, como DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR - DI o Senhor Carlos Henrique Coelho Braz, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 2000104223 - CREA-RJ, CPF nº. 005.980.237-55, para substituir e complementar o mandato de seu antecessor, Senhor Humberto de Mello Filho; Em prosseguimento, o Conselho de Administração resolve eleger, a partir desta data, o Senhor Helio Cabral Moreira brasileiro, União Estável, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 261135293-3 - CREA-RJ, CPF nº. 112.860.916-91 para responder, interinamente, pela DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA - DM, e como DIRETOR DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E SUSTENTABILIDADE - DE o Senhor Armando Costa Vieira Júnior brasileiro, divorciado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 3.824.579 - IFP/RJ, CPF nº 592.904.637-91, que responderá, interinamente, pela DIRETORIA DE ESGOTOS E SANEAMENTO - DS. Todos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ, permanecendo inalteradas as decisões anteriores constantes na Ata da Reunião 667ª do Conselho de Administração da CEDAE. 02) REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ELEITOS. A remuneração dos Diretores é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 59 do Estatuto Social da CEDAE. 03) REPRESENTAÇÃO DA CEDAE - Em prosseguimento, o Conselho de Administração também resolve deliberar que o Diretor-Presidente da CEDAE, Senhor Helio Cabral Moreira, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF, Senhor José Bandeira de Mello Junior e o Diretor de Projetos Estratégicos - DE, Senhor Armando Costa Vieira Júnior, representem a Companhia junto aos bancos comercias, bem como pratiquem os atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular, nos assuntos relativos às atividades bancárias, conforme estabelecido nos Artigos 30 e 31 do Estatuto da CEDAE. 04) CONVOCAÇÃO DE AGE - O Presidente do Conselho de Administração juntamente com os demais Membros apreciam à luz dos dispositivos legais da Lei nº 13.303/2016, a Ata da 9ª Reunião do Comitê de Elegibilidade da CEDAE e toda a documentação encaminhada por meio do Ofício SECCG nº. 132/2019, de 01.02.2019 dos candidatos indicados para a composição deste Colegiado, por meio de eleição em Assembleia Geral Extraordinária, que deverá ficar arquivada na Assessoria do Conselho de Administração da CEDAE. Após análise e discussão, os Conselheiros resolvem deliberar pela devolução da documentação do Senhor Guilherme Henrique de Araújo ao Comitê de Elegibilidade da CEDAE, para comprovação da efetiva baixa do processo pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Dando prosseguimento, o Conselho de Administração convoca, inicialmente, para o dia 25 de fevereiro, às 15 horas, na Sede Social da Companhia, a Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovação da eleição dos Membros do Conselho de Administração; II. Fixação da remuneração do Conselho de Administração eleito e fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; III. Apro vação de Alteração do Estatuto Social da CEDAE, nos Artigos 1º, 26 § 2º, 32 §§ 1º e 2º, 33 ao 80, ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e a publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE e realizar as alterações nas Diretorias da Companhia no Regimento Interno e as devidas adequações no Regimento Interno Consolidado. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n1. Celso Cunha - Presidente \r\n\r\nRicardo Lessa Carrazedo - Vice-Presidente\r\n\r\nHelio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\nEdesio Frias de Araujo - Membro\r\n\r\nEgnaldo Carneiro da Silva Junior - Membro\r\n\r\nRenato Prates Rodrigues - Membro\r\n\r\nPaulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\nCristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003531440, no dia 25/02/2019. \r\n\r\nId: 2165941"
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                "2165861": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM ÚNICO DA ATA DA 210ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2018. Na qualidade de Secretário da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item único \"Exercício dos bônus de subscrição relacionados ao aumento de capital ocorrido por conversão de dívida (\"Bônus de Subscrição\") e ações ordinárias da Companhia emitidas com o referido exercício (\"Ações Ordinárias\") - 2ª tranche\" da Ata da 210ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 05 de dezembro de 2018, às 14:00h, na Praia de Botafogo 300, 11º andar, cj. 1101, Botafogo - Rio de Janeiro, possuem a seguinte redação: \"Instalada a Reunião, com relação ao item único da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento do resultado do exercício, na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") e no Banco do Brasil, a partir do início do pregão do dia 25 de outubro de 2018 até o encerramento das negociações do dia 03 de dezembro de 2018 dos Bônus de Subscrição, inclusive de American Depositary Warrants (\"ADWs\") representativos de Bônus de Subscrição, emitidos pela Companhia no âmbito do aumento de capital realizado mediante a Capitalização de Créditos Quirografários dos Bondholders Qualificados, aprovado pelo Conselho de Administração em reunião de 05 de março de 2018 e homologado em 20 de julho de 2018. Verificados tais resultados, os Conselheiros confirmaram a emissão de 3.314.745 (três milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e quarenta e cinco) Ações Ordinárias aos titulares dos Bônus de Subscrição, inclusive ao agente de custódia do Programa de Depósito para entrega de American Depositary Shares (\"ADSs\") aos titulares de ADWs que exerceram o direito de subscrição de Ações Ordinárias conferido pelos Bônus de Subscrição, na forma e condições estabelecidas no Fato Relevante divulgado pela Companhia em 03 de outubro de 2018. Os Conselheiros consignaram, ainda, que os valores pagos no exercício dos Bônus de Subscrição serão integralmente destinados à reserva de capital. As Ações Ordinárias emitidas em decorrência do exercício dos Bônus de Subscrição conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos pelas demais Ações Ordinárias de emissão da Companhia, inclusive o direito ao recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio declarados pela Companhia a partir da sua emissão. Em razão da emissão das Ações Ordinárias em decorrência do exercício dos Bônus de Subscrição e dos ADWs, o capital social da Companhia passou a ser representado por 2.298.246.619 (dois bilhões, duzentos e noventa e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e dezenove) ações ordinárias e 157.727.241 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e um) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Os Conselheiros autorizaram a Diretoria a tomar todas as medidas necessárias para a entrega das Ações Ordinárias em decorrência do exercício dos Bônus de Subscrição, e também dos ADSs em decorrência do exercício dos ADWs\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), Marcos Bastos Rocha, José Mauro M. Carneiro da Cunha, Rodrigo Modesto de Abreu, Wallim C. de Vasconcellos Junior, Ricardo Reisen de Pinho, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr e Maria Helena dos Santos F. Santana. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Jucerja nº 3453699 em 12/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 210ª - 02-01-19\r\n\r\nOS: 383521-09\r\n\r\nId: 2165861"
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                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (7) DA ATA DA 209ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018. Na qualidade de Secretário da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item 7 \"Matriz de Alçadas\" da Ata da 209ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 28 de novembro de 2018, às 9:00h, na Praia de Botafogo 300, 11º andar, cj. 1101, Botafogo - Rio de Janeiro, possuem a seguinte redação: \"Quanto ao item (7) da Ordem do dia, a Companhia propôs que a Matriz de Alçadas vigente seja mantida por 60 dias adicionais, ou seja, até 28 de janeiro, tendo em vista que o tema não pôde ser apreciado na última reunião do CARC realizada. Os Conselheiros aprovaram a proposta por unanimidade.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), Marcos Bastos Rocha, José Mauro M. Carneiro da Cunha, Rodrigo Modesto de Abreu, Wallim C. de Vasconcellos Junior, Ricardo Reisen de Pinho, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr e Maria Helena dos Santos F. Santana. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Jucerja nº 3449440 em 07/12/2018.\r\n\r\nARCA - 209ª - 28-11-18\r\n\r\nOS: 383521-01\r\n\r\nId: 2165868"
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                "2165850": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA 215ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE JANEIRO DE 2019. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 11 (onze) dias do mês de janeiro de 2019, às 14:00h. II. CONVOCAÇÃO: Realizada por mensagens individuais enviadas aos Conselheiros. III. QUORUM E PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros do Conselho, ao final assinados, bem como o Sr. Pedro Wagner Pereira Coelho, na qualidade de representante do Conselho Fiscal. Participaram da reunião os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, Carlos Augusto Machado Brandão, Jose Claudio Moreira Gonçalves, Bernardo Kos Winik, Eduardo Ajuz, Silvio Almeida, Arthur Jose Lavatori Correa, Daniella Geszikter Ventura e Maria Amélia Melo, todos representantes da Companhia. Em atenção ao disposto no Acórdão nº 148, Item \"g\", de 19 de março de 2018 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, também participaram da reunião os Srs. Moisés Gonçalves, Delcimara Rolim Mendes da Silva e Luciana Baldez de Almeida. IV. MESA: Presidente da Mesa: Sr. Eleazar de Carvalho Filho; e Secretário: Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. ORDEM DO DIA: (1) verificar e confirmar a emissão das ações ordinárias (\"Novas Ações Ordinárias\") subscritas durante o período de exercício do direito de preferência do aumento de capital aprovado na reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de outubro de 2018 (\"Aumento de Capital - Novos Recursos\"); (2) verificar o total de sobras de Novas Ações Ordinárias (\"Sobras\") não subscritas durante o período de exercício do direito de preferência e alocar as Sobras. VI. DELIBERAÇÕES: Instalada a Reunião, com relação ao item (1) da Ordem do Dia, foi apresentado ao Conselho de Administração o resultado da apuração das subscrições de Novas Ações Ordinárias no período de exercício do direito de preferência do Aumento de Capital - Novos Recursos, pelos titulares de ações ordinárias emitidas pela Companhia (\"Ações Ordinárias\") e ações preferenciais emitidas pela Companhia (\"Ações Preferenciais\"), inclusive o agente de custódia dos Programas de Depósito da Companhia (\"Agente de Custódia de ADS\") para entrega de American Depositary Shares (\"ADSs\") lastreados em Ações Ordinárias e/ou Ações Preferenciais. Durante tal período, encerrado em 04 de janeiro de 2019, foram subscritas 1.530.457.356 (um bilhão, quinhentos e trinta milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis) Novas Ações Ordinárias, ao preço de emissão de R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos) por ação, totalizando o montante de R$ 1.897.767.121,44 (um bilhão, oitocentos e noventa e sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), dos quais R$ 218.968.463,00 (duzentos e dezoito milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais) serão destinados ao capital social e R$ 1.678.798.658,44 (um bilhão, seiscentos e setenta e oito milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) à reserva de capital da Companhia. Do total de Novas Ações Ordinárias emitidas por conta do exercício dos direitos de preferência, (i) 856.519.080 (oitocentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e dezenove mil e oitenta) Novas Ações Ordinárias serão entregues ao Itaú Unibanco S.A., na qualidade de Agente de Custódia de ADS do The Bank of New York, CNPJ nº 05.523.773/0001-76, instituição depositária dos Programas de Depósito da Companhia, para que sejam emitidos os ADSs correspondentes a tais Novas Ações Ordinárias (\"Novos ADSs Ordinários\"), os quais serão entregues aos titulares de ADSs que exerceram seus direitos de preferência para subscrição das Novos ADSs Ordinários, e (ii) 673.938.276 (seiscentos e setenta e três milhões, novecentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e seis) Novas Ações Ordinárias serão entregues aos titulares de Ações Ordinárias e Ações Preferenciais que exerceram seus respectivos direitos de preferência. As frações de Novas Ações Ordinárias decorrentes do exercício dos direitos de preferência foram desconsideradas. Verificados os resultados do exercício dos direitos de preferência, foi apurado que um total de 91.322.933 (noventa e um milhões, trezentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e três) Sobras foram solicitadas, as quais serão alocadas aos titulares de Ações Ordinárias e Ações Preferenciais, inclusive o Agente de Custódia de ADS, que solicitaram Sobras no momento do exercício dos seus respectivos direitos de preferência, na forma e nos termos divulgados no Aviso aos Acionistas de 13 de novembro de 2018, atualizado nos termos dos Avisos aos Acionistas de 10 de dezembro de 2018 e de 3 e 4 de janeiro de 2019 (\"Avisos aos Acionistas\"). Passando ao item (2) da Ordem do Dia, foi apresentado ao Conselho de Administração o resultado dos pedidos de subscrição de Sobras, tendo os titulares de Ações Ordinárias e Ações Preferenciais, inclusive o Agente de Custódia de ADS, que solicitaram Sobras solicitado um total de 91.322.933 (noventa e um milhões, trezentos e vinte e dois mil, novecentas e trinta e três) Sobras Ordinárias, quantidade inferior ao total de Sobras disponíveis. Assim, os pedidos dos titulares de Ações Ordinárias e Ações Preferenciais, incluindo o Agente de Custódia de ADS que solicitaram Sobras foram atendidos integralmente. Em con sonância com as deliberações desta reunião, a Diretoria ficou desde logo autorizada a tomar as medidas necessárias para a emissão das Novas Ações Ordinárias e Novos ADSs Ordinários decorrentes do exercício dos direitos de preferência, bem como para realizar a alocação das Sobras, inclusive notificar a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão o Banco do Brasil sobre o resultado da alocação de Sobras. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada pela totalidade dos membros presentes do Conselho de Administração e pelo Secretário. (a.a) Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), Ricardo Reisen de Pinho, José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Paulino do Rego Barros Jr., Henrique José Fernandes Luz, Rodrigo Modesto de Abreu, Roger Solé e Wallim C. de Vasconcellos Junior. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3483087 e data de 16/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 215ª - 11-01-19\r\n\r\nOS: 383899\r\n\r\nId: 2165850"
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                    "V - Ata",
                    "SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 23.820.050/0001-10 - NIRE 33.3.00319.034\r\n\r\nAta de AGE realizada em 13/12/18. Data, Horário e Local. No dia 13/12/18, às 10:30h, na sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251/9º - Leblon/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Marinho Cecchetto. Secretário: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia. Deliberar sobre alterações na composição da Diretoria da Cia. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar a renúncia da Sra. Marcela Barros Higino, brasileira, solteira, administradora, RG 31.424.277-7, DETRAN/RJ e CPF 060.607.116-42, residente e domiciliada no RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, 1251, Leblon/RJ, ao cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia., cargo este para o qual havia sido eleito na AGE em 14/07/17, JUCERJA 3083252, em sessão de 6/09/17. A Cia. e a Sra. Marcela Barros Higino conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um deles. (ii) Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a eleição do Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado, brasileiro, casado, bacharel em Economia, RG 32.5787-43- SSP/SP e CPF 320.859.638-38, domiciliado na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251/9º, Leblon/RJ, para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica. O Diretor ora eleito terá mandato unificado com os demais Diretores até 14/07/19, permitida a reeleição, e é investido em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, a) ter conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., b) preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia., e c) não estar impedido de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (iii) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Marcelo Marinho Cecchetto, Diretores sem Designação Específica - Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque e Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pelo acionista da Cia. e pelos membros da mesa. RJ, 13/12/18. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente, Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Secretário. Acionista: Everest Brasil Partners I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - Por: BRL Trust Investimentos Ltda. - Daniela Bonifácio - Diretora. JUCERJA em 20/02/19 sob o nº 3525116. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2165963"
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                "2165845": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de Janeiro de 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 02 de janeiro de 2019, às 16 horas, na sede social da Metrobarra S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei noº 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Erik da Costa Breyer; e Secretária: Sra. Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) concessão de Carta de Indenidade. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia: Considerando a renúncia do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia com efeitos a partir de 31/12/2018, foi aprovada a eleição do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 064474844, emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.270.307-82, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2020. O Conselheiro ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração da Companhia: Erik da Costa Breyer (Presidente); Enio Stein Júnior; Júlio César Fonseca; Eduardo Marques de Almeida Dantas; Tulio Toledo Abi-Saber (Vice-Presidente); Pedro Augusto Cardoso da Silva. 6.2. Concessão de Carta de Indenidade: Em ato contínuo, foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2019. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Daniela Derzi Barretto - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Metrobarra S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3501568 e data de 01/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 02-01-19\r\n\r\nOS: 384295-02\r\n\r\nId: 2165845"
                ],
                "2165871": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (5) DA ATA DA 196ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2018. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item 5 \"Constituição de Consórcio.\" da Ata da 196ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 20 de junho de 2018, às 9:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"Por fim, quanto ao item (5) da Ordem do Dia, o Sr. Fausto Fernandez apresentou proposta de constituição do consórcio \"MPOG STFC e SMP PE 01/2018\", estabelecido na cidade e estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n° 1.376, Cidade Monções, CEP 04571-936, tendo como participantes a Companhia, com participação de 33,33%, a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 8,46%, a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 12,97%, e a Telefônica Brasil S.A., líder do consórcio, com participação de 45,24%, para prestação dos serviços constantes do Lote 1 do Pregão eletrônico realizado em 17/05/2018 pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, quais sejam, Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel) e de Serviço Móvel Pessoal - SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e dados), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a serem executados de forma contínua abrangendo os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Pernambuco, Paraíba, Fortaleza e Pará, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital, pelo prazo de 24 meses, prorrogáveis por até 60 meses. O Conselho aprovou a proposta por unanimidade, ficando recomendado que as próximas propostas de constituição de consórcio sejam encaminhadas logo que encerrado cada certame para deliberação do Conselho.\". Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. José Mauro M. Carneiro da Cunha (Presidente da Mesa), Ricardo Reisen de Pinho, Eleazar de Carvalho Filho, Marcos Bastos Rocha e Marcos Grodetzky. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Jucerja nº 3225464 em 11/07/2018.\r\n\r\nARCA - 196ª - 30-06-18\r\n\r\nOS: 383521-05\r\n\r\nId: 2165871"
                ],
                "2165972": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384806\r\n\r\nId: 2165972"
                ],
                "2165862": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA INTRODUÇÃO E DOS ITENS (1) e (5) DA ATA DA 203ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2018. Na qualidade de Secretário da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que a introdução e os itens 1 \"Nomeação Vice-Presidente do Conselho\" e 5 \"Revisão da Matriz de Alçadas\" da Ata da 203ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 26 de setembro de 2018, às 10:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possuem a seguinte redação: \"Instalada a reunião, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Eleazar de Carvalho Filho, deu boas-vindas aos novos membros do Novo Conselho de Administração. Na sequência, informou o recebimento, na véspera, de correspondência do Sr. Marcos Duarte Santos, informando que, após a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 17 de setembro, sobrevieram fatos de natureza profissional e pessoal que inviabilizam sua posse como membro do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração comentaram o fato e solicitaram que ficasse registrado um agradecimento especial ao Sr. Marcos Duarte Santos, pelo papel fundamental que desempenhou no período em que integrou o Conselho de Administração da Companhia.\" \"Passando ao item (1) da Pauta, os membros do Conselho, por aclamação, elegeram o Sr. Marcos Grodetzky para ocupar a posição de Vice-Presidente do Conselho de Administração, na forma do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia.\". \"Com relação ao item (5) da Ordem do Dia, foi proposto pela Companhia que a Matriz de Alçadas vigente seja mantida por 60 dias adicionais, ou seja, até a reunião prevista para se realizar no dia 26 de novembro de 2018, tendo em vista (i) a necessidade de levantamento de informações de diversas áreas da empresa, (ii) a nova configuração do Conselho de Administração, bem como (iii) a necessidade de interação, discussão e alinhamento das informações levantadas com os membros do Comitê de Riscos, Auditoria e Controles. Os Conselheiros aprovaram a proposta por unanimidade.\". Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), Marcos Bastos Rocha, José Mauro M. Carneiro da Cunha, Rodrigo Modesto de Abreu, Wallim C. de Vasconcellos Junior, Ricardo Reisen de Pinho, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr e Maria Helena dos Santos F. Santana. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2018. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3392351 em 09/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 203ª - 26-09-18\r\n\r\nOS: 383521-06\r\n\r\nId: 2165862"
                ],
                "2165864": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da 204ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 4 de Outubro de 2018. I. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2018, às 10h00min. II. Convocação: Dispensada, em conformidade com o § segundo do Artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, comparecendo todos os membros do Conselho. III. Quorum E Presenças: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, ao final assinados, em conformidade com o § primeiro do Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia. Em atenção ao disposto no Acórdão nº 148, Item “g”, de 19 de março de 2018 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, também participou da reunião o Sr. Abrahão Balbino e Silva, Superintendente de Competição da Anatel. IV. MESA: Presidente da Mesa: Sr. Eleazar de Carvalho Filho; Secretário: Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. ORDEM DO DIA: (1) Alteração na Composição do Conselho de Administração da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Com relação ao item único da Ordem do Dia, foi submetida ao Conselho a proposta de nomeação, nos termos do § único do artigo 30 do Estatuto Social da Companhia e na forma do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, de um membro para ocupar a posição que se encontra vaga no Conselho de Administração, com a posse condicionada à anuência prévia da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Neste sentido foi aprovada, por unanimidade, a nomeação do Sr. ROGER SOLÉ RAFOLS, espanhol, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº XDB236914, emitido pelo Consulado Geral da Espanha em São Paulo - Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.977.907-69, com endereço comercial no Estado de Kansas, Estados Unidos da América, em 6550 Sprint Parkway, Overland Park, KS 66251, sendo certo que a respectiva posse fica condicionada à anuência prévia da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na forma do Acórdão nº 3, de 06 de janeiro de 2017. O conselheiro ora nomeado declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado, e prestou a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração e pelos componentes da mesa (a.a) Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), Henrique José Fernandes Luz, José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Paulino do Rego Barros Jr, Ricardo Reisen de Pinho, Rodrigo Modesto de Abreu e Wallim C. de Vasconcellos Junior. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2018. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Jucerja nº 3391803 em 08/10/2018.\r\n\r\nARCA - 204ª - 26-09-18\r\n\r\nOS: 383521-03\r\n\r\nId: 2165864"
                ],
                "2165858": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, realizada no dia 14 de maio de 2018, lavrada na forma de sumário, conforme faculta o §1º do artigo 20 do Estatuto Social: 1. Data, hora e local: Aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2018, às 11h, na sede da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), à Rua do Lavradio, 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 13/04/2018, página 39; 16/04/2018, página 108; e 17/04/2018, página 48; e no Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, nas edições dos dias 13/04/2018, página B9; 14, 15 e 16/04/2018, página B11; e 17/04/2018, página A8, em conformidade com o artigo 124, caput e §1º, da Lei nº 6.404/76. 3.1. O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, bem como o Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017, foram divulgados e disponibilizados aos acionistas, na sede da Companhia e nos sites da CVM e da B3 - S.A., Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), em 12 de abril de 2018, conforme Aviso aos Acionistas publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 13/04/2018, página 38; 16/04/2018, página 107; e 17/04/2018, página 47; e no Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, nas edições dos dias 13/04/2018, página B9; 14, 15 e 16/04/2018, página B11; e 17/04/2018, página B7 e foram integralmente publicados nas edições do dia 18/04/2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico. Os demais documentos e informações relativos à Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas em 13/04/2018, em conformidade com a Instrução CVM nº 481/09 (“Instrução CVM 481”). 3.2. Em 28 de março de 2018, a Companhia divulgou Fato Relevante informando que em razão da complexidade dos impactos da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial nos trabalhos de auditoria independente das demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social de 2017, e com foco na qualidade e adequação do tratamento de informações contábeis, a Companhia não iria divulgar suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2017 naquela data. As demonstrações financeiras auditadas da Companhia relativas ao exercício social de 2017 foram divulgadas em 12 de abril de 2018, data em que foi convocada esta Assembleia Geral, para (i) examinar discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Em 30 de abril de 2018, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, que aprovou as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; fixou a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e elegeu os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes. 4. Presenças: Participaram da Assembleia, comparecendo à sede da Companhia ou exercendo o seu direito de participação à distância, na forma do art. 121, parágrafo único da Lei das S.A. e da Instrução CVM 481, acionistas representando 37,70% do capital social votante da Companhia, conforme se verifica (i) pelas assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas” e (ii) pelos boletins de voto à distância válidos, recebidos por meio da Central Depositária da B3, pelo banco escriturador ou diretamente pela Companhia, na forma da Instrução CVM 481, conforme mapa sintético divulgado pela Companhia. Presentes, ainda, os Srs. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Presidente do Conselho de Administração da Companhia; Eurico Jesus Teles Neto, Diretor Presidente e Jurídico; Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, Diretor de Finanças e Relações com Investidores; José Cláudio Moreira Gonçalves, Diretor sem designação específica; Bernardo Kos Winik, Diretor sem designação específica; Silvio Almeida, Diretor Administrativo Financeiro; Arthur José Lavatori Correa, Diretor Jurídico Societário; Sr. Marcos Rocha, membro do Conselho de Administração; Pedro Wagner Pereira Coelho, membro do Conselho Fiscal da Companhia; José Luiz de Souza Gurgel, representante da KPMG Auditores Associados; e Esmir de Oliveira, representante da BDO Brasil. Também participaram da reunião, os Srs Marcelo Lucena e Paulo Vinícius, servidores da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 5. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia pelo Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, tendo assumido a presidência o Sr. José Mauro Mettrau da Cunha, que indicou como secretário dos trabalhos o Sr. Luiz Antonio de Sampaio Campos e, como segundo secretário, o Sr. Rafael Padilha Calábria. 6. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à distância, considerando as posições acionárias mais recentes constantes dos livros da Companhia, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM 481, o Presidente esclareceu que as ações preferenciais terão direito a voto nas matérias que serão deliberadas na Assembleia, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei das S.A. O Presidente registrou que, em 07 de março de 2018 foi proferida decisão pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, no processo de Recuperação Judicial da Oi S.A. - em Recuperação Judicial (“Oi” ou “Companhia”) (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), em que foi determinada a suspensão dos direitos políticos dos acionistas subscritores da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 07 de fevereiro de 2018 - com exceção daqueles que se abstiveram de votar e registrou que nenhum dos acionistas abrangidos pela referida decisão judicial esteve presente à esta Assembleia. Em seguida, o Presidente pediu que se manifestassem os acionistas presentes que possuíssem entre eles algum vínculo, por acordo de voto ou não, que caracterizaria tais acionistas como um grupo de acionistas representando um mesmo interesse, para fins da limitação do direito de voto estabelecida no art. 72 do Estatuto Social da Companhia, não tendo nenhum acionista declarado representar um grupo de acionistas com um mesmo interesse. Foi informado que, observado o Parágrafo 1º do Art. 20 do Estatuto Social, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos, e conterá apenas a transcrição das deliberações tomadas, observando-se para tanto as condições indicadas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. 6.1. Com relação ao item i da Ordem do Dia, depois de discutidos, foram aprovados, por maioria, com 199.744.207 votos favoráveis, representando 99,98% dos votos válidos, tendo sido registrados 36.791 votos contrários, e a abstenção por detentores de 54.940.969 ações, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017. O acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR aprovou a matéria com reservas, conforme manifestação apresentada por escrito. O acionista Manuel Jeremias Leite Caldas se absteve da deliberação, conforme manifestação apresentada por escrito. 6.2. Em relação ao item ii da Ordem do Dia, em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2017, foi aprovado, por maioria, com 200.047.841 votos favoráveis, representando 99,98% dos votos válidos, registrados 41.476 votos contrários e a abstenção por detentores de 54.632.450 ações, que o prejuízo do exercício findo em 31.12.2017 no montante de R$ 6.365.018.660,11 (seis bilhões, trezentos e sessenta e cinco milhões, dezoito mil, seiscentos e sessenta reais e onze centavos), seja registrado na conta de Prejuízos Acumulados. 7. Manifestações, Votos Contrários e Abstenções: Foram registrados as manifestações, os votos contrários e as abstenções escritos recebidos pela Mesa, que ficarão arquivados na Companhia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata. Lida a ata, foi esta aprovada pelos acionistas que constituíram o quorum necessário para a aprovação das deliberações acima tomadas. Ass.: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Luiz Antonio de Sampaio Campos - Secretário da Mesa; Rafael Padilha Calábria - Segundo Secretário da Mesa; Acionistas: THE BANK OF NEW YORK ADR DEPARTMENT (representado por Daniel Alves Ferreira); JGP STRATEGY MASTER FIM, JGP MAX MASTER FIM, JGP HEDGE MASTER FIM, FIM BEMAU INVESTIMKENTO NO EXTERIOR CREDITO PRIVADO (representado por Marcelo Mollica Jourdan); JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO (representada por Giuliano Colombo); MANUEL JEREMIAS LEITE CALDAS (representado por Pedro Argenta Bayardino); FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (representado por Márcio Faria); BNDES PARTICIPAÇÕES S/A BNDESPAR (representado por Priscila Valle Costa de Oliveira); GAP HEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (representado por Raphael Gonzalez Passos); JOSÉ AUGUSTO DA GAMA FIGUEIRA; RODRIGO BERNDT CARRO; RENATA DE CARVALHO BATISTA; LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS; RAFAEL PADILHA CALABRIA; FELIPE GUIMARÃES ROSA BON; CLARISSE MELLO MACHADO SCHLIECKMANN; EDUARDO BULHÕES DA MOTTA VEIGA; BRUNO MASSENA CERQUEIRA COSTA; GUIDO FEROLLA; JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO; LUIZ FÁBIO NEDER; PAULO PENALVA SANTOS; Acionistas que exerceram o voto à distância: FINTECH INVESTMENTS LTD.; SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.A.R.L.; GOLDENTREE ASSET MANAGEMENT LUX S.A.R.L.; PEWTER IBIS, L.L.C.; PIMCO TACTICAL OPPORTUNITIES MASTER FUND LTD.; FIRST TRUST RIVERFRONT DYNAMIC EMERGING MARKETS ET; PARAMETRIC TAX-MANAGED EMERGING MARKETS FUND; MARKET VECTORS BRAZIL SMALL-CAP ETF; SPDR S&P EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; EMERGING MARKETS EQUITY FUND S OF M P F WORLD FUND; AXA IM GLOBAL EMERGING MARKETS SMALL CAP FUND, LLC; CORNERSTONE ADVISORS GLOBAL PUBLIC EQUITY FUND; LEGAL AND GENERAL ASSURANCE PENSIONS MNG LTD; ADVANCED SERIES TRUST - AST GOLDMAN SACHS MULTI-AS; FORD MOTOR CO DEFINED BENEF MASTER TRUST; FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST; JGP EQUITY EXPLORER MASTER FIA; JGP EQUITY EXPLORER MASTER FIM; JGP LONG ONLY INSTITUCIONAL FIA; JGP LONG ONLY MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; JGP WM OPT MASTER FIM IE CREDITO PRIVADO; HAMBURGO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDIT; FIM SANTA CRISTINA INVESTIMENTO NO EXTERIOR CRED. PRIV; ITCA MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO - FUNDO DE INVES; FIA PREVIDENCIARIO IGUACU FC; OURO BRANCO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - F DE IN; JGP LONG ONLY INSTITUCIONAL 60 FIA; GERDAU PREVIDENCIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; FIA SABESPREV JGP INSTITUCIONAL BDR NIVEL I; FIA GRUMARI; FRG FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES GAP; DUO GAP FUNDO D EINVESTIMENTO DE AÇÕES; FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES GAP VALOR PERNAMBUCO1; GAP EQUITY VALUE INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; GAP ARPOADOR IBRX ATIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; GAP AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; GAP ABSOLUTO MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; GAP EQUITY VALUE MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; GAP MULTIMANAGER BBDC FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; GAP MULTIPORTFOLIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; GENIPABU FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; SERPROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES KENOBI; GAP ESTRATÉGIA STB FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; GAP LONG SHORT 2X FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; GAP LONG SHORT FUNDO D EINVESTIMENTO MULTIMERCADO; FUNDO DE INVESTIMENTO GAP MULTIMERCADO PREVIDÊNCIA. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018. Rafael Padilha Calábria Segundo Secretário da Mesa. JUCERJA 3196663 em 21/05/2018.\r\n\r\nAGE - 14-05-18\r\n\r\nOS: 383521-07\r\n\r\nId: 2165858"
                ],
                "2165967": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2165967"
                ],
                "2166001": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166001"
                ],
                "2165840": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF N° 11.395.604/0001-09 - NIRE: 33.3.0030274-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de janeiro de 2019. 1- Data, hora e local: No dia 02 de janeiro de 2019, às 14 horas, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Rémedios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Ana Carolina dos Rémedios Monteiro da Motta. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição de membro de Diretoria da Companhia; e (ii) concessão de Carta de Indenidade. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Eleição de membro de Diretoria da Companhia: Considerando a renúncia do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni ao cargo de Diretor Sem Designação específica da Companhia com efeitos a partir de 31/12/2018, foi aprovada a eleição do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 064474844, emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.270.307-82, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de Diretor Sem Designação específica da Companhia, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2019. O Diretor ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição da Diretoria da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria da Companhia: Erik da Costa Breyer - Diretor Presidente; Enio Stein Júnior - Diretor Sem Designação espe cífica; Júlio César Fonseca - Diretor Sem Designação específica; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor Sem Designação específica; Tulio Toledo Abi-Saber - Diretor Sem Designação específica; Pedro Augusto Cardoso da Silva - Diretor Sem Designação específica. 6.2. Concessão de Carta de Indenidade: Em ato contínuo, foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2019. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente, Ana Carolina dos R. Monteiro da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Línea Amarilla Brasil Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3501640 e data de 01/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 02-01-2019\r\n\r\nOS: 384296\r\n\r\nId: 2165840"
                ],
                "2165859": [
                    "V - Ata",
                    "Farmoquímica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 | NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 28/01/2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada aos 28/01/2019, às 15hs, na sede. 2. Convocação e Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente - Carlos Alexander Guimarães Moreira; Secretária - Anny Margaly Maciel Trentini. 4. Deliberações: 4.1. Aprovar a alteração do endereço da filial 2, para que passe a ser: Filial 2: Rua Viúva Claudio, 300, parte, Jacaré, CEP 20970-032 no Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.349.473/0013-91. 4.2 Aprovar a lavratura da Ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma sumária. 5. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019. (ass) Mesa: Carlos Alexander Guimarães Moreira, Presidente; Anny Margaly Maciel Trentini, Secretária. Acionistas: GRUPO FQM HOLDING S.A., por seus representantes legais, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa; e VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., por seus representantes legais, Anny Margaly Maciel Trentini e Carlos Alexander Guimarães Moreira. JUCERJA nº 00003525686 em 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2165859"
                ],
                "2165869": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (6) DA ATA DA 195ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2018. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item 8 \"Revisão da Matriz de Alçadas\" da Ata da 195ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 30 de maio de 2018, às 9:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"Com relação ao item (6) da Ordem do Dia, tendo em vista o disposto no artigo 32, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia, a Sra. Luciana Alves apresentou a proposta de manutenção, em 2018, das Alçadas da Diretoria aprovadas em 18 de setembro de 2015 e ratificadas em 18 de maio de 2016 e em 24 de maio de 2017, conforme Matriz que integra a presente ata como seu anexo. Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta de manutenção da Matriz de Alçadas da Diretoria por até trinta dias, devendo o assunto ser novamente tratado na próxima reunião ordinária do Conselho. Na ocasião, deverão ser apresentadas ao Conselho uma análise crítica detalhada da efetiva adoção das autorizações previstas na Matriz de Alçadas e uma avaliação estatística das contratações e pagamentos, com o racional sobre o cabimento da ratificação da Matriz ou, alternativamente, com uma proposta de adequação da Matriz às reais demandas da Companhia e aos termos do Plano de Recuperação Judicial, se aplicável.\".Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. José Mauro M. Carneiro da Cunha (Presidente da Mesa), Ricardo Reisen de Pinho, Eleazar de Carvalho Filho, Marcos Duarte Santos, Marcos Bastos Rocha e Marcos Grodetzky. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Jucerja 3221772 em 04/07/2018.\r\n\r\nARCA - 195ª - 30-05-18\r\n\r\nOS: 383521-08\r\n\r\nId: 2165869"
                ],
                "2165931": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2165931"
                ],
                "2165846": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de Janeiro de 2019. 1 - Data, Hora e Local: 02 de janeiro de 2019, às 18h, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), situada na Avenida Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76. 3 - Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, o Sr. Erik da Costa Breyer e a Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) concessão de Carta de Indenidade. 6 - Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia: Considerando a renúncia do Sr. Luis Eduardo Simonetti Baroni ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia com efeitos a partir de 31/12/2018, foi aprovada a eleição do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 064474844, emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.270.307-82, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2020. O Conselheiro ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração da Companhia: Erik da Costa Breyer (Presidente); Enio Stein Júnior; Júlio César Fonseca; Eduardo Marques de Almeida Dantas; Tulio Toledo Abi-Saber (Vice-Presidente); Pedro Augusto Cardoso da Silva. 6.2. Concessão de Carta de Indenidade: Em ato contínuo, foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sede da Companhia, em benefício do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2019. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Ana Carolina dos R. Monteiro da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3501751 e data de 01/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 02-01-19 - \r\n\r\nOS: 384297-01\r\n\r\nId: 2165846"
                ],
                "2165855": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária: Ata da Assembleia Geral Ordinária da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, realizada no dia 30 de abril de 2018, lavrada na forma de sumário, conforme faculta o §1º do artigo 20 do Estatuto Social: 1. Data, hora e local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2018, às 11h, na sede da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), à Rua do Lavradio, 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 02/04/2018, página 22; 04/04/2018, página 6; e 05/04/2018, página 20; e no Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, nas edições dos dias 29/03/2018, página C9; 30 e 31/03/2018 e 01 e 02/04/2018, página C3; e 03/04/2018, página B9, em conformidade com o artigo 124, caput e §1º, da Lei nº 6.404/76. 3.1. Todos os documentos e informações relativos à Ordem do Dia foram colocados à disposição dos acionistas, em 29 de março de 2018, em conformidade com o artigo 133 da Lei das S.A. e com a Instrução CVM nº 481/09 (“Instrução CVM 481”). 3.2. Em 28 de março de 2018, a Companhia divulgou Fato Relevante informando que em razão da complexidade dos impactos da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial nos trabalhos de auditoria independente das demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social de 2017, e com foco na qualidade e adequação do tratamento de informações contábeis, a Companhia não iria divulgar suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2017 naquela data. As demonstrações financeiras auditadas da Companhia relativas ao exercício social de 2017 foram divulgadas em 12 de abril de 2018, data em que foi convocada assembleia geral extraordinária, a ser realizada em 14 de maio de 2018, para (i) examinar discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 4. Presenças: Participaram da Assembleia, comparecendo à sede da Companhia ou exercendo o seu direito de participação à distância, na forma do art. 121, parágrafo único da Lei das S.A. e da Instrução CVM 481, acionistas representando 37,61% do capital social votante da Companhia, conforme se verifica (i) pelas assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas” e (ii) pelos boletins de voto a distância válidos, recebidos por meio da Central Depositária da B3 - S.A., Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), pelo banco escriturador ou diretamente pela Companhia, na forma da Instrução CVM 481, conforme mapa sintético divulgado pela Companhia. Presentes, ainda, os Srs. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Presidente do Conselho de Administração da Companhia; Eurico de Jesus Teles Neto, Diretor Presidente e Jurídico; Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, Diretor de Finanças e Relações com Investidores; José Cláudio Moreira Gonçalves, Diretor sem designação específica; Bernardo Kos Winik, Diretor sem designação específica; Silvio Almeida, Diretor Administrativo Financeiro; Alexandre Rocha Sena, Diretor de Gente e Gestão; Arthur José Lavatori Correa, Diretor Jurídico Societário; Sr. Ricardo Reisen, membro do Conselho de Administração; Alvaro Bandeira, membro do Conselho Fiscal da Companhia; José Luiz de Souza Gurgel, representante da KPMG Auditores Associados; e Esmir de Oliveira, representante da BDO Brasil. Também participaram da reunião, os Srs. Marcelo Lucena e Paulo Vinícius, servidores da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 5. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia pelo Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, tendo assumido a presidência o Sr. José Mauro Mettrau da Cunha, que indicou como secretário dos trabalhos o Sr. Luiz Antonio de Sampaio Campos e, como segundo secretário, o Sr. Rafael Padilha Calábria. 6. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à distância, considerando as posições acionárias mais recentes constantes dos livros da Companhia, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM 481, o Presidente esclareceu que as ações preferenciais terão direito a voto nas matérias que serão deliberadas na Assembleia, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei das S.A. O Presidente registrou que, em 07 de março de 2018 foi proferida decisão pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, no processo de Recuperação Judicial da Oi S.A. - em Recuperação Judicial (“Oi” ou “Companhia”) (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), em que foi determinada a suspensão dos direitos políticos dos acionistas subscritores da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 07 de fevereiro de 2018 - com exceção daqueles que se abstiveram de votar e registrou que nenhum dos acionistas abrangidos pela referida decisão judicial esteve presente à esta Assembleia. Em seguida, foi aprovada, por maioria dos presentes, a lavratura da ata em forma de sumário dos fatos, e a publicação com omissão das assinaturas, na forma do Parágrafo 1º do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, tendo sido registrada a manifestação oral contrária do acionista BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR. 6.1. Com relação ao item i da Ordem do Dia, depois de discutida a matéria e prestados os esclarecimentos solicitados, por 167.532.161 votos favoráveis, representando 96,87% dos votos válidos, tendo sido registrados 5.411.215 votos contrários, e a abstenção expressa por detentores de 83.321.231 ações com direito a voto, foram aprovadas as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. O acionista BNDESPAR aprovou a presente deliberação com reservas. 6.2. Em relação ao item ii da Ordem do Dia, foi aprovada por 113.044.655 votos favoráveis, representando 65,22% dos votos válidos, registrados 60.284.232 votos contrários e a abstenção por detentores de 82.935.720 ações, a proposta da administração para a fixação da verba global anual da Administração e do Conselho Fiscal para o próximo exercício, com inclusão dos valores representativos dos encargos sociais que sejam ônus do empregador, na seguinte forma: (iii.1) verba global anual para o Conselho de Administração da Companhia, no valor de até R$ 6.862.372,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais); (iii.2) verba global anual para a Diretoria da Companhia, no valor de até R$ 74.613.664,00 (setenta e quatro milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais); e (iii.3) verba global anual para o Conselho Fiscal, no valor mínimo previsto no parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei das S.A. 6.3. Em relação ao item iii da Ordem do Dia, inicialmente, em função de manifestação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP da Comissão de Valores Mobiliários em resposta à consulta de acionista a respeito da possibilidade de votação em separado para o Conselho Fiscal por acionistas titulares de ações preferenciais e do pedido de votação em separado apresentado pelo acionista Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações com base no disposto no artigo 161, §4°, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76, verificou-se a eleição, em votação em separado, por 5.492.455 votos favoráveis de ações preferenciais, não tendo sido registrados votos contrários, do seguinte membro efetivo e respectivo suplente para compor o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2019: a Sra. Domenica Eisensteinm, brasileira, solteira, administradora, portadora da carteira de identidade nº 111310256, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 090.448.297-93, com endereço na Rua do Carmo, nº 8, sala 502, Rio de Janeiro - RJ, como membro efetivo, tendo como suplente o Sr. Mauricio Rocha Alves de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 62.926.342-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 709.925.507-00, com endereço na Rua Canário, nº 515, apt. 41, São Paulo - SP. O Presidente registrou o recebimento do currículo dos Conselheiros ora eleitos e demais documentos pertinentes. Prosseguindo-se à eleição, foi aprovada em votação majoritária, por 173.149.540 votos favoráveis, representando 99,92% dos votos válidos, registrados 145.873 votos contrários e a abstenção por detentores de 77.476.739 ações, a eleição dos seguintes membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2019: (1) como efetivo, o Sr. Pedro Wagner Pereira Coelho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 54.440.419-1, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 258.318.957-34, com endereço comercial à Professor Alexandre Correia, 219 - apt 51, Vila Gertrudes, São Paulo - SP, CEP 05657-230, tendo como suplente o Sr. Piero Carbone, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 3921778, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 528.280.477-49, com endereço à Estrada do Pontal 6.500, bloco 1, apto 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ; (2) como efetivo, o Sr. Álvaro Bandeira, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade 0012211905, expedida pela CNH, inscrito no CPF/MF sob o n.º 266.839.707-34, com endereço comercial à Praia de Botafogo, 501, sexto andar, torre Pão de Açúcar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040, tendo como suplente o Sr. Wiliam da Cruz Leal, brasileiro, divorciado, consultor, portador da carteira de identidade nº 13.184.281-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 245.579.516-00, com endereço comercial à Estrada de Camorim, 205 / Bloco 6 / Apto 208, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, (3) como efetiva, a Sra. Daniela Maluf Pfeiffer, brasileira, divorciada, administradora, portadora de carteira de identidade nº 08046911-7, expedida pelo Detran-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 018.613.777-03, com endereço residencial na Av. Alda Garrido, 408/apto. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente a Sra. Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, brasileira, casada, administradora, portadora de carteira de identidade nº 2.130.511, expedida pela Secretaria de Defesa Social/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 590.604.504-00, com endereço residencial na Rua Vinícius de Moraes, 280/201, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Foi declarado que nenhum dos eleitos incorre em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo. 7. Manifestações, Votos Contrários e Abstenções: Foram registrados as manifestações, os votos contrários e as abstenções escritos recebidos pela Mesa, que ficarão arquivados na Companhia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata. Lida a ata, foi esta aprovada pelos acionistas que constituíram o quorum necessário para a aprovação das deliberações acima tomadas. Ass.: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Luiz Antonio de Sampaio Campos - Secretário da Mesa; Rafael Padilha Calábria - Segundo Secretário da Mesa; Acionistas: THE BANK OF NEW YORK ADR DEPARTMENT (representado por Luciana Pontes de Mendonça Ikeda); DIOGO HENRIQUE MARCATTI GONCALVES; BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR (representado por Mariana Weguelin / Priscila Valle Costa de Oliveira/Frederico Costa Carvalho); FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (representado por Carlos Costa da Silveira); WILIAM DA CRUZ LEAL; TEMPO CAPITAL PRICIPAL FUNDO DE INVESTIMENTO (representado por Guilherme de Mello Franco Faoro); JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO; JOSE AUGUSTO DA GAMA FIGUEIRA; MANUEL JEREMIAS LEITE CALDAS (representado por Rafael Zinato Moreira/Pedro Argente Bayardino); HELOISA TEIXEIRA MAGALHAES; MARCELO MOLLICA JOURDAN; LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS; RAFAEL PADILHA CALABRIA; FELIPE GUIMARÃES ROSA BOM; CLARISSE MELLO MACHADO SCHLIECKMANN; EDUARDO BULHÕES DA MOTTA VEIGA; FLÁVIA JOCHEM RIBEIRO CALAZANS BARONI; BRUNO MASSENA CERQUEIRA COSTA; THAMIRES DA CAS GRANDE GUERRA; ANA TEREZA BASÍLIO; GUIDO FEROLLA; JOÃO FRANCISCO NETO; JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO; LUIZ FÁBIO NEDER; NELIO ROBERTO SEIDI MACHADO; PAULO PENALVA SANTOS. Votos à distância: LEGAL AND GENERAL ASSURANCE PENSIONS MNG LTD; PARAMETRIC TAX-MANAGED EMERGING MARKETS FUND; FORD MOTOR CO DEFINED BENEF MASTER TRUST; FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST; CREDIT SUISSE SECURITIES(EUROPE) LIMITED; SPDR S&P EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; MARKET VECTORS BRAZIL SMALL-CAP ETF; CORNERSTONE ADVISORS GLOBAL PUBLIC EQUITY FUND; EMERGING MARKETS EQUITY FUND S OF M P F WORLD FUND; ADVANCED SERIES TRUST - AST GOLDMAN SACHS MULTI-AS; PIMCO TACTICAL OPPORTUNITIES MASTER FUND LTD.; AXA IM GLOBAL EMERGING MARKETS SMALL CAP FUND, LLC; PEWTER IBIS L.L.C.; GOLDENTREE ASSET MANAGEMENT LUX S.A.R.L.; FIRST TRUST RIVERFRONT DYNAMIC EMERGING MARKETS ET; SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.A.R.L.; JGP EQUITY EXPLORER MASTER FIA; JGP EQUITY EXPLORER MASTER FIM; JGP LONG ONLY INSTITUCIONAL FIA; JGP LONG ONLY MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOE; JGP WM OPT MASTER FIM IE CREDITO PRIVADO; JGP STRATEGY MASTER FIM; JGP MAX MASTER FIM; JGP HEDGE MASTER FIM; HAMBURGO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDIT; FIM SANTA CRISTINA INVESTIMENTO NO EXTERIOR CRED. PRIV; ITCA MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO - FUNDO DE INVES; FIA PREVIDENCIÁRIO IGUACU FC; OURO BRANCO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - F DE IN; JGP LONG ONLY INSTITUCIONAL 60 FIA; GERDAU PREVIDÊNCIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; FIA SABESPREV JGP INSTITUCIONAL BDR NIVEL I; FIA GRUMARI. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Rafael Padilha Calábria - Segundo Secretário da Mesa. JUCERJA nº 3194958 em 17/05/2018. \r\n\r\nAGO - 30-04-18\r\n\r\nOS: 383521-10\r\n\r\nId: 2165855"
                ],
                "2165925": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384835\r\n\r\nId: 2165925"
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                "2166034": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166034"
                ],
                "2165854": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE. Data, Horário e Local: Aos 18/02/19, às 10h, na sede social da Cia. na Praia de Botafogo, 300, salas 501 e 701, RJ/RJ. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o pedido de renúncia do Sr. Li Yonglin como membro do Conselho de Administração; (ii) a nomeação do Sr. Hou Jianguo como membro do Conselho de Administração; e (iii) a ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Cia. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos (i) aceitar a renúncia do Sr. Li Yonglin como membro do Conselho de Administração, para o qual foi eleito pela AGE realizada em 18/07/18 (indicado pela acionista Tiptop Luxembourg S.A.R.L.), conforme carta de renúncia apresentada à Cia.; (ii) aprovar a eleição como membro do Conselho de Administração da Cia., por indicação da acionista Tiptop Luxembourg S.A.R.L, do Sr. Hou Jianguo, cidadão chinês, casado, portador do passaporte chinês número PE0699905, com endereço em A6 Huixin Dong Street, Chaoyang District, Cidade de Pequim, República Popular da China. O Conselheiro ora eleito é investido em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76; e (iii) ratificar e consolidar o Conselho de Administração da Cia., que é composto pelo Sr. Manuel Tomás Garcia Blanco, como Presidente do Conselho, Sr. Hu Xinmiao, como Vice-Presidente do Conselho, Sr. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Sr. Tian Jianguo, Sr. José Ángel Murillas Angoiti, Srta. Ding Yanxia, Sr. José Carlos de Vicente Bravo, Sr. Hou Jianguo, Sr. Guillermo Llopis García e Sr. Mariano Carlos Ferrari, todos com mandato a se encerrar na AGO da Cia. a se realizar em 2019. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Carlos de Vicente Bravo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Guillermo Llopis García e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18/02/19. Secretário da Mesa: Pablo Luis Gay-Ger. Jucerja nº 3526718 em 21/02/19.\r\n\r\nId: 2165854"
                ],
                "2166037": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384819\r\n\r\nId: 2166037"
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                "2165994": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 28-12-2018 (reunião nº 1.580), sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Segen Farid Estefen e, ainda, do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, que, embora licenciado de suas funções, também participou desta reunião, e sem a participação, por motivo justificado, do Conselheiro Ivan de Souza Monteiro, deliberou sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ELEITO PELOS EMPREGADOS: - O Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, considerando a renúncia do Conselheiro eleito pelos empregados Christian Alejandro Queipo em 19-10-2018 ao cargo de Conselheiro de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, e diante da recomendação de aprovação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, submeteu ao Colegiado o nome do segundo colocado mais votado na eleição realizada entre os empregados em 2018, nos termos do §2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. DECISÃO: - O Conselho de Administração, por unanimidade, nomeou, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas, o Sr. DANILO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, natural da cidade de Diadema, Estado de São Paulo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas (Direito), mantendo união estável, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da identidade civil nº 34.605.096-0, expedida pela SSP/SP, e do CPF nº 294.854.338-08, para o cargo de Conselheiro de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.”- Rio de Janeiro, 25 de janeiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003507167, em 06/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2165994"
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                "2165866": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nExtrato de Parte do Item (1) da Ata da 196ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de Junho de 2018. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que parte do item 1 \"Notícias Oi, pelo Diretor Presidente\" da Ata da 196ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 20 de junho de 2018, às 9:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"(...)Em seguida, o Sr. Eurico Teles, fazendo referência ao deliberado no item 6 da ata da reunião do Conselho realizada em 30/05/2018, solicitou prazo adicional para apresentação da análise solicitada sobre a Matriz de Alçadas da Diretoria, o que foi concedido, devendo a Diretoria apresentar tal análise na próxima reunião ordinária do Conselho, a ser realizada em 25/07/2018, ficando até lá mantida a atual Matriz.(...)\" Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. José Mauro M. Carneiro da Cunha (Presidente da Mesa), Ricardo Reisen de Pinho, Eleazar de Carvalho Filho, Marcos Bastos Rocha e Marcos Grodetzky. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Jucerja nº 3221767 em 04/07/2018.\r\n\r\nARCA - 196ª - 20-06-18\r\n\r\nOS: 383521-04\r\n\r\nId: 2165866"
                ],
                "2165856": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 206ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de Outubro de 2018: I. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 26 dias do mês de outubro de 2018, às 14h. II. Convocação: Realizada por mensagens individuais enviadas aos Conselheiros. III. Quorum e Presenças: Presente a totalidade dos membros do Conselho, ao final assinados, bem como o Sr. Pedro Wagner Pereira Coelho, na qualidade de representante do Conselho Fiscal. Participaram da reunião o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, Sr. Carlos Augusto Machado Brandão, Sr. Eduardo Ajuz, Sr. Silvio Almeida, Sr. Marcelo Augusto Salgado Ferreira, Sr. Arthur Jose Lavatori Correa, Sra. Daniella Geszikter Ventura e Sra. Maria Amélia Melo, todos representantes da Companhia. Em atenção ao disposto no Acórdão nº 148, Item “g”, de 19 de março de 2018 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, também participou da reunião o Sr. Luis Claudio Santana Santoro. IV. Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Eleazar de Carvalho Filho; e Secretário: José Augusto da Gama Figueira. V. Ordem do Dia: (1) exercício dos bônus de subscrição (“Bônus de Subscrição”) relacionados ao aumento de capital ocorrido por conversão de dívida e ações ordinárias (“Ações Ordinárias”) da Companhia emitidas com o referido exercício; e (2) aumento de capital da Companhia (“Aumento de Capital - Novos Recursos”) por meio da emissão privada de novas Ações Ordinárias (“Novas Ações Ordinárias”), na forma prevista na Cláusula 6 do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial (“Plano”) e do Subscription and Commitment Agreement celebrado em 19 de dezembro de 2017 entre a Companhia, suas subsidiárias e os Investidores Backstoppers, conforme aditado pelo 1º e 2º aditivos ao Subscription and Commitment Agreement (“Contrato de Compromisso”). VI. Deliberações: Instalada a Reunião, com relação ao item (1) da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento do resultado do exercício dos Bônus de Subscrição, inclusive de American Depositary Warrants (“ADWs”) representativos de Bônus de Subscrição, emitidos pela Companhia no âmbito do aumento de capital realizado mediante a Capitalização de Créditos Quirografários dos Bondholders Qualificados aprovado pelo Conselho de Administração em reunião de 05 de março de 2018 e homologado em 20 de julho de 2018, na B3 e no Banco do Brasil até o encerramento das negociações do dia 24 de outubro de 2018, levando em consideração que o período para exercício dos Bônus de Subscrição foi iniciado com a divulgação de Fato Relevante em 03 de outubro de 2018 sobre esta reunião do Conselho de Administração para deliberação sobre o Aumento de Capital - Novos Recursos. Verificados tais resultados, os Conselheiros confirmaram a emissão de 112.598.610 (cento e doze milhões, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e dez) Ações Ordinárias aos titulares dos Bônus de Subscrição, inclusive ao agente de custódia do Programa de Depósito para entrega de American Depositary Shares (“ADSs”) aos titulares de ADWs que exerceram o direito de subscrição de Ações Ordinárias conferido pelos Bônus de Subscrições, na forma e condições estabelecidas no Fato Relevante divulgado pela Companhia em 03 de outubro de 2018. As Ações Ordinárias emitidas em decorrência do exercício dos Bônus de Subscrição conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos pelas demais Ações Ordinárias de emissão da Companhia, inclusive o direito ao recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio declarados pela Companhia a partir da sua emissão. Os Conselheiros autorizaram a Diretoria a tomar todas as medidas necessárias para a entrega das Ações Ordinárias em decorrência do exercício dos Bônus de Subscrição, e também dos ADSs Ordinários em decorrência do exercício dos ADWs. Passando ao item (2) da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento (i) das condições do Aumento de Capital - Novos Recursos, previstas na Cláusula 6.1 (f) do Plano e no Contrato de Compromisso, inclusive sobre as condições precedentes previstas para a realização do Aumento de Capital - Novos Recursos e as autorizações necessárias pela Anatel e pelo CADE, e (ii) do andamento das medidas necessárias para o cumprimento do Plano, incluindo a observância às normas norte-americanas aplicáveis relativa à extensão do direito de preferência aos detentores de ADSs lastreados em Ações Ordinárias e ações preferenciais (“Ações Preferenciais”) da Companhia, bem como do direito de preferência dos acionistas da Companhia para subscrever as Novas Ações Ordinárias emitidas no Aumento de Capital - Novos Recursos. Em seguida, os conselheiros por unanimidade decidiram aprovar a proposta de Aumento de Capital - Novos Recursos, dentro do limite do capital autorizado no Estatuto Social da Companhia, no valor total de R$ 4.000,000.000,00 (quatro bilhões de reais), por meio de emissão privada 3.225.806.451 (três bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e seis mil, quatrocentos e cinquenta e uma) Novas Ações Ordinárias, ao preço de emissão de R$ 1,24 ([um real e vinte e quatro centavos]) por cada Nova Ação Ordinária, calculado nos termos previstos no Plano e do Contrato de Compromisso pela divisão do valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) pelo número de ações da Companhia em 26 de outubro de 2018 - 2.418.816.765 (dois bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e sessenta e cinco) ações -, já consideradas as Ações Ordinárias emitidas em contrapartida ao exercício dos Bônus de Subscrição, conforme item (1) da Ordem do Dia, e observado o direito de preferência na forma prevista no artigo 171 da Lei nº 6.404/76. O preço de emissão por cada Nova Ação Ordinária foi fixado, sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 170, §1º da Lei nº 6.404/76, com base em negociações independentes havidas entre a Companhia, seus credores e os Investidores Backstoppers no contexto da recuperação judicial, considerando, entre outros fatores, a perspectiva de rentabilidade futura da Companhia. As Novas Ações Ordinárias a serem emitidas em decorrência do Aumento de Capital - Novos Recursos conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos pelas demais Ações Ordinárias de emissão da Companhia, inclusive o direito ao recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio declarados pela Companhia a partir da sua emissão. As Novas Ações Ordinárias a serem emitidas em decorrência do Aumento de Capital - Novos Recursos poderão ser subscritas pelos titulares de Ações Ordinárias e Ações Preferenciais, por meio do exercício do direito de preferência, em dinheiro, durante um prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos (“Período de Exercício do Direito de Preferência”), conforme aviso aos acionistas que informará o início do prazo para exercício e as demais condições para o exercício do direito de preferência (“Aviso aos Acionistas”). Tendo em vista o valor total do Aumento de Capital - Novos Recursos e a atual composição acionária da Companhia, cada 1 (uma) Ação Ordinária e cada 1 (uma) Ação Preferencial conferirá ao seu titular o direito à subscrição de 1,333630 Novas Ações Ordinárias. A integralização das ações custodiadas na B3 obedecerá às regras e procedimentos próprios da Central Depositária da B3, enquanto a integralização das ações custodiadas junto ao Banco do Brasil seguirá os procedimentos e regras por ele estabelecidos. A integralização das Novas Ações Ordinárias subscritas pelos Investidores Backstoppers no exercício das obrigações previstas no Contrato de Compromisso, o qual é parte integrante do Plano e foi homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, deverá observar os prazos e condições previstos no Contrato de Compromisso. Os acionistas deverão observar os prazos, tanto para o exercício do direito de preferência quanto para a integralização das ações objeto de tal direito, que constarão do Aviso aos Acionistas que será divulgado pela Companhia uma vez que a U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC”) declare efetiva a Declaração de Registro no Formulário F-1, relacionada à proposta de venda de Ações Ordinárias e ADSs referente à oferta de direitos a ser realizada aos titulares de Ações Ordinárias e ADSs nos Estados Unidos e em outros lugares fora do Brasil, além dos demais prazos e procedimentos estabelecidos pela B3 e pelo Banco do Brasil. Os titulares de ADSs deverão observar os prazos e procedimentos constantes do Prospecto contido na Declaração de Registro no Formulário F-1 arquivado pela Companhia perante à SEC. Será assegurado aos acionistas da Companhia ou cessionários de direito de preferência o direito de manifestar sua intenção em subscrever eventuais sobras de Novas Ações Ordinárias não subscritas durante o Período de Exercício do Direito de Preferência (“Sobras de Novas Ações Ordinárias”). No momento do exercício do direito de preferência, os subscritores que desejarem subscrever Sobras de Novas Ações Ordinárias não subscritas durante o Período de Exercício do Direito de Preferência deverão manifestar, nos respectivos Boletins de Subscrição, sua intenção em subscrever Sobras de Novas Ações Ordinárias e já indicar o número máximo de Sobras de Novas Ações Ordinárias que desejam subscrever. Após o encerramento do Período de Exercício do Direito de Preferência, a Companhia irá apurar a quantidade de Novas Ações Ordinárias subscritas, as Sobras de Novas Ações Ordinárias disponíveis e o Conselho de Administração se reunirá para verificar a subscrição e realizar a alocação destas Sobras de Novas Ações Ordinárias entre os subscritores que manifestaram sua intenção em subscrever Sobras de Novas Ações Ordinárias no mesmo momento do exercício dos respectivos direitos de preferência. Se o total de Sobras de Novas Ações Ordinárias objeto dos pedidos de sobras for igual ou inferior ao total de Sobras de Novas Ações Ordinárias disponíveis, os subscritores que manifestaram interesse em subscrever Sobras de Novas Ações Ordinárias serão atendidos integralmente. Se o total de Sobras de Novas Ações Ordinárias objeto dos pedidos de sobras exceder a quantidade de Sobras de Novas Ações Ordinárias disponível, haverá um rateio, de forma que as Sobras de Novas Ações Ordinárias serão alocadas proporcionalmente aos subscritores que manifestaram sua intenção em subscrever Sobras de Novas Ações Ordinárias, da seguinte forma (“Alocação das Sobras de Novas Ações Ordinárias”): (i) a Companhia irá calcular o fator pro rata individual para cada titular de direitos de subscrição que manifestou sua intenção em subscrever Sobras de Novas Ações Ordinárias, no respectivo Boletim de Subscrição, o qual será equivalente: (a) ao número total de Novas Ações Ordinárias inicialmente subscritas durante o Período de Exercício do Direito de Preferência por tal titular (incluindo o agente de custódia dos ADSs lastreados em Ações Ordinárias e Ações Preferenciais), dividido pela (b) soma de todas as Novas Ações Ordinárias inicialmente subscritas durante o Período de Exercício do Direito de Preferência por titulares de direitos de subscrição (incluindo o agente de custódia dos ADSs lastreados em Ações Ordinárias e Ações Preferenciais) que manifestaram interesse na subscrição de Sobras de Novas Ações Ordinárias; (ii) será aplicado, então, o fator pro rata individual para cada titular de direito de subscrição multiplicando tal fator pro rata pelo número de Sobras de Novas Ações Ordinárias disponíveis. Caso a Alocação das Sobras de Novas Ações Ordinárias descrita acima resulte em determinado titular de direitos subscrição recebendo uma quantidade maior de Sobras de Novas Ações Ordinárias do que o indicado no respectivo Boletim de Subscrição, será alocado a tal titular somente o número de Sobras de Novas Ações Ordinárias indicado no respectivo Boletim de Subscrição e o excesso será realocado entre os demais subscritores que solicitaram, na mesma base pro rata descrita acima (eliminando do denominador do fator pro rata o número de Novas Ações Ordinárias inicialmente subscrito pelos titulares de direitos de subscrição que receberam a totalidade das Sobras de Novas Ações Ordinárias por eles solicitadas). Esse procedimento será repetido até que o total de Sobras de Novas Ações Ordinárias disponíveis tenha sido alocado ou o total dos pedidos de Sobras de Novas Ações Ordinárias tenha sido integralmente atendido, o que ocorrer primeiro. As frações de Novas Ações Ordinárias decorrentes do exercício do direito de preferência, do exercício do direito à subscrição das Sobras de Novas Ações Ordinárias ou da Alocação das Sobras de Novas Ações Ordinárias serão desconsideradas. Toda e qualquer Nova Ação Ordinária a ser emitida no Aumento de Capital - Novos Recursos que não for subscrita durante o Período de Exercício do Direito de Preferência será subscrita pelos Investidores Backstoppers, observados os termos e condições do Plano e do Contrato de Compromisso. Foi consignado, ainda, que o Conselho Fiscal analisou previamente a proposta tendo opinado favoravelmente ao Aumento de Capital - Novos Recursos. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração e pelos componentes da mesa (a.a) Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), Henrique José Fernandes Luz, José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Paulino do Rego Barros Jr, Ricardo Reisen de Pinho, Rodrigo Modesto de Abreu e Wallim C. de Vasconcellos Junior. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018. José Augusto da Gama Figueira Secretário. JUCERJA nº 3416797 em 01/11/2018. \r\n\r\nARCA 206ª 26- 10-01-18\r\n\r\nOS: 383521-02\r\n\r\nId: 2165856"
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                "2165848": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 02 de Janeiro de 2019. 1- Data, Hora e Local: Dia 02 de janeiro de 2019, às 18h30, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2- Convocação: Convocada, nos termos do Art. 9, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3- Presença: (i) Conselheiros: Srs Erik da Costa Breyer, Tulio Toledo Abi-Saber, Enio Stein Júnior, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Pedro Augusto Cardoso da Silva, Júlio César Fonseca (\"Conselho\"); (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos Remédios M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre a eleição de membro da Diretoria da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Foi registrado o recebimento da carta de renúncia, nesta data, do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva ao cargo de Diretor de Manutenção. O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Eleição de Membro da Diretoria: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição do Sr. Cristiano César de Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 8368796, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 028.903.016-13, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, ao cargo de Diretor de Manutenção, em substituição ao Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, para complementação de mandato, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2020: O Diretor ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria Executiva; Nome; Cargo: Guilherme Walder Mora Ramalho - Diretor Presidente; Vago - Diretor Comercial; Charles de Sirovy - Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores; Cristiano César de Mendonça - Diretor de Manutenção; Daniel Habib Ribeiro Coutinho - Diretor de Operações. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretá ria. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Conselheiros: Srs. Erik da Costa Breyer, Júlio César Fonseca, Tulio Toledo Abi-Saber, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Pedro Augusto Cardoso da Silva e Enio Stein Júnior. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2019. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Ana Carolina dos Remédios M. da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3501770 e data de 01/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 02-01-19\r\n\r\nOS: 384297-02\r\n\r\nId: 2165848"
                ],
                "2166086": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2166086"
                ],
                "2165962": [
                    "V - Ata",
                    "CASCADURA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.107.184/0001-51 - NIRE 33.3.00323538\r\n\r\nAta de AGE realizada em 13/12/18. Data, Horário e Local: No dia 13/12/18, às 11h, na sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251/9º - Leblon/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa: Presidente: Marcelo Marinho Cecchetto. Secretário: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia: Deliberar sobre alterações na composição da Diretoria da Cia. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar a renúncia da Sra. Marcela Barros Higino, brasileira, solteira, administradora, RG 31.424.277-7, DETRAN/RJ e CPF 060.607.116-42, residente e domiciliada no RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, 1251, Leblon/RJ, ao cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia., cargo este para o qual havia sido eleito na AGE em 3/05/17, arquivada na JUCERJA 3042368, em sessão de 18/05/17. A Cia. e a Sra. Marcela Barros Higino conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um deles. (ii) Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a eleição do Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado, brasileiro, casado, bacharel em Economia, RG 32.5787-43- SSP/SP e CPF 320.859.638-38, domiciliado no RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251/9º - Leblon/RJ, para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica. O Diretor ora eleito terá mandato unificado com os demais Diretores até 3/05/19, permitida a reeleição, e é investido em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, a) ter conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., b) preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Cia., e c) não estar impedido de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (iii) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Marcelo Marinho Cecchetto, Diretores sem Designação Específica - Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque e Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pelo acionista da Cia. e pelos membros da mesa. RJ, 13/12/18. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente; Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Secretário. Acionista: Saúde Participações S.A. JUCERJA em 26/02/19 sob o nº 3532366. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2165962"
                ],
                "2165843": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 02 de Janeiro de 2019. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 02 de janeiro de 2019, às 16h30, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada convocação, nos termos do parágrafo §2º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs Erik da Costa Breyer, Tulio Toledo Abi-Saber, Enio Stein Júnior, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Pedro Augusto Cardoso da Silva e Júlio César Fonseca (\"Conselho\"); (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a eleição de membro da Diretoria da Companhia. 6. Assuntos e De liberações: Foi registrado o recebimento da carta de renúncia, nesta data, do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva ao cargo de Diretor de Manutenção. O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Eleição de Membro da Diretoria: O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição do Sr. Cristiano César de Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8368796, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.903.016-13, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, ao cargo de Diretor de Manutenção, em substituição ao Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, para complementação de mandato, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2020: O Diretor ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria Executiva: Nome - Cargo: Guilherme Walder Mora Ramalho - Diretor Presidente; Vago; Diretor Comercial; Charles de Sirovy - Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores; Cristiano César de Mendonça - Diretor de Manutenção; Daniel Habib Ribeiro Coutinho - Diretor de Operações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiros: Srs. Erik da Costa Breyer, Júlio César Fonseca, Tulio Toledo Abi-Saber, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Pedro Augusto Cardoso da Silva e Enio Stein Júnior. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2019. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Daniela Derzi Barretto - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Metrobarra S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3501566 e data de 01/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 02-01-19\r\n\r\nOS: 384295\r\n\r\nId: 2165843"
                ],
                "2166070": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2018/2017\r\n\r\nOS 384479\r\n\r\nId: 2166070"
                ],
                "2165975": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO ACQUIRER GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.953.674/0001-50\r\n\r\nvigésima Nona ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOB A FORMA DE LIMITADA DENOMINADA PAGGO ACQUIRER GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: (a) PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar, parte, Leblon, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.080.006/0001-90, com seus atos constitutivos devidamente arquivados Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0028601-2, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus Diretores, os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97, Diretor Presidente e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, brasileiro, em união estável, portador da carteira de identidade nº 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20, Diretor de Finanças; ambos com endereço profissional na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; e (b) OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade anônima, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco A, Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2, CEP 70.713- 900, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.423.963/0001-11, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Distrito Federal sob NIRE 53.3.0000698-9, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. José Cláudio Moreira Gonçalves, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47 e Bernardo Kos Winik, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76 ambos com endereço profissional na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na qualidade de únicas sócias-quotistas da PAGGO ACQUIRER GESTÃO DE MEIOS DE PA GAMENTOS LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 1º andar - parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.953.674/0001-50, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0807047-5 (doravante denominada \"Sociedade\"), têm entre si justa e contratada a Vigésima Nona Alteração do Contrato Social da referida Sociedade, para o seguinte fim: 1. Rerratificar o item II da Vigésima Segunda Alteração do Contrato Social da Sociedade (22ª ACS), a fim de corrigir a redação da Cláusula 4.1 do Contrato Social da Sociedade, uma vez que parte do aumento de capital aprovado no âmbito da 22ª ACS seria integralizado até 31 de dezembro de 2016. Dessa forma, a redação da Cláusula 4.1. do Contrato Social aprovada na 22ª ACS, considerando a rerratificação ora aprovada, passou vigorar com a seguinte redação: \"4.1 O capital social é de R$ 178.803.160,00 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e três mil, cento e sessenta reais), dos quais R$ 176.403.160,00 (cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e três mil, cento e sessenta reais) encontra-se totalmente integralizados pelos sócios quotistas. O Capital Social está dividido em 178.803.160 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e três mil, cento e sessenta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nPaggo Empreendimentos S.A.\r\n\r\n178.803.159\r\n\r\n178.803.159,00\r\n\r\nOi Móvel S.A. - \r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n178.803.160\r\n\r\n178.803.160,00\r\n\r\n(...)\" 2. Em razão da deliberação do item (1) acima e considerando que a Acionista Paggo Empreendimentos S.A. integralizou: (a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 31 de julho de 2015; (b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 31 de agosto de 2015; e (c) R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 31 de maio de 2016; as Sócias decidiram rerratificar os Instrumentos Particulares da 23ª e 24ª Alteração Contratual da Sociedade, a fim de corrigir a redação da Cláusula 4.1. dos referidos Instrumentos, que passam a vigorar com a seguinte redação: \"4.1 O capital social é de R$ 178.803.160,00 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e três mil, cento e sessenta reais), dos quais R$ 176.643.160,00 (cento e setenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais) encontra-se totalmente integralizados pelos sócios quotistas. O Capital Social está dividido em 178.803.160 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e três mil, cento e sessenta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nPaggo Empreendimentos S.A.\r\n\r\n178.803.159\r\n\r\n178.803.159,00\r\n\r\nOi Móvel S.A. -\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n178.803.160\r\n\r\n178.803.160,00\r\n\r\n(...)\" 3. Em razão da deliberação dos itens (1) e (2) acima, e considerando que a Acionista Paggo Empreendimentos S.A. integralizou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 31 de março de 2017, as Sócias decidiram rerratificar o Instrumento Particular da 25ª Alteração Contratual da Sociedade, a fim de corrigir a redação da Cláusula Quarta do referido Instrumento, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"4.1 O capital social é de R$ 178.803.160,00 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e três mil, cento e sessenta reais), dos quais R$ 176.693.160,00 (cento e setenta e seis milhões, seiscentos e noventa e três mil, cento e sessenta reais) encontra-se totalmente integralizados pelos sócios quotistas. O Capital Social está dividido em 178.803.160 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e três mil, cento e sessenta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nPaggo Empreendimentos S.A.\r\n\r\n178.803.159\r\n\r\n178.803.159,00\r\n\r\nOi Móvel s.A. - \r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n178.803.160\r\n\r\n178.803.160,00\r\n\r\n(...)\" 4. Em razão da deliberação do itens (1), (2) e (3) acima, e considerando que a Acionista Paggo Empreendimentos S.A. integralizou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 31 de maio de 2017; as Sócias decidiram rerratificar a 25ª Alteração do Contrato Social da Sociedade em diante, ou seja, a 25ª, 26ª, 27ª e 28ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, para corrigir a redação da Cláusula 4.1 dos referidos Instrumentos, que passaram a vigorar com a seguinte redação, ficando ratificados as demais deliberações tomadas: \"4.1 O capital social é de R$ 178.803.160,00 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e três mil, cento e sessenta reais), dos quais R$ 176.893.160,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, cento e sessenta reais) foram totalmente integralizados pelos sócios quotistas. O Capital Social está dividido em 178.803.160 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e três mil, cento e sessenta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nPaggo Empreendimentos S.A.\r\n\r\n178.803.159\r\n\r\n178.803.159,00\r\n\r\nOi Móvel S.A. -\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n178.803.160\r\n\r\n178.803.160,00\r\n\r\n(...)\" 5. Rerratificar os Instrumentos Particulares da 23ª a 28ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, para correção da numeração dos incisos do item 5.1 da Cláusula Quinta e a numeração dos incisos do §1º do item 6.1 da Cláusula Sexta, que passam a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: 5.1 A administração da Sociedade compete a, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 10 (dez) administradores, sócios ou não, doravante designados Diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Finanças e os demais, sem designação específica, eleitos para mandatos de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, os quais estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão e terão poderes para: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelos sócios; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Sociedade, submetendo-os a aprovação dos sócios; III. elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração, as Demonstrações Financeiras, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e a de distribuição de dividendos, a serem submetidas à aprovação dos sócios; IV. elaborar e propor aos sócios as políticas gerais de recursos humanos da Sociedade, e executar as políticas aprovadas; V. criar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações; VI. autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade, podendo estabelecer normas e delegar poderes, conforme as alçadas de Diretoria estabelecidas pelos sócios; VII. estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade; VIII. deliberar sobre a estrutura organizacional da Sociedade; IX. elaborar e propor aos sócios as políticas financeiras da Sociedade, e executar as políticas aprovadas; X. gerir as participações societárias em sociedades controladas e coligadas, observadas as diretrizes fixadas pelos sócios; XI. atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei n.º 10.101/2000; e XII. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pelos sócios.\" \"CLÁUSULA SEXTA - DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS: 6.1 Os casos não expressamente regulados neste Contrato serão resolvidos pela Reunião de Sócios. §1º Compete exclusivamente à Reunião de Sócios: I. autorizar a aquisição de quotas de emissão da Sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; II. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Sociedade, inclusive o Presidente, fixando-lhes as atribuições, observadas as disposições deste estatuto; III. fixar a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria; IV. deliberar sobre o aumento do capital social; V. aprovar a proposta da Diretoria sobre o Regimento da Sociedade, com sua respectiva estrutura organizacional, inclusive a competência e atribuição dos Diretores da Sociedade; VI. aprovar o orçamento anual da Sociedade, o plano de metas e de estratégia de negócios da Sociedade para o período de vigência do orçamento; VII. aprovar a realização de investimentos e desinvestimentos, inclusive no capital de outras sociedades, em montante superior à alçada da Diretoria; VIII. estabelecer alçadas de Diretoria para a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente, prestação de garantias em geral, celebração de contratos, realização de investimentos e desinvestimentos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, contratação de empréstimos, financiamentos, arrendamento mercantil e emissão de notas promissórias; IX. autorizar a aquisição de bens para o ativo permanente ou ainda a celebração de contratos, cujo valor individual seja superior à alçada da Diretoria; X. autorizar a alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente da Sociedade, cujo valor individual do bem seja superior à alçada de Diretoria; XI. autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Sociedade em favor de terceiros cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria; XII. autorizar investimentos em novos negócios ou a criação de subsidiária; XIII. autorizar a Sociedade a celebrar, alterar ou rescindir acordo de acionistas; XIV. aprovar a política de patrocínios da Sociedade, assim como autorizar a prática de atos gratuitos, em benefício de empregados ou da comunidade, tendo em vista as responsabilidades sociais da Sociedade, sendo que a prestação de fianças para empregados no caso de transferências e/ou remanejamentos interestaduais e/ou intermunicipais não configura matéria que dependa de prévia aprovação dos sócios; XV. escolher, destituir e decidir a remuneração dos auditores independentes; XVI. atribuir participação nos lucros a seus administradores e empregados, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações; e XVII. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Contrato Social e expressamente na lei. (…)\" 6. Considerando (a) que até 31 de dezembro de 2016 deveria ter sido integralizado pela sócia Paggo Empreendimentos S.A. o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) do aumento de capital social aprovado na 22ª Alteração do Contrato Social, realizada em 04 de maio de 2015; (b) que, findo o referido prazo, permanece pendente de integralização o montante de R$ 1.910.001,83 (um milhão e novecentos e dez mil, um real e oitenta e três centavos); (c) que a acionista majoritária da Paggo Empreendimentos S.A., a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, encontra-se em recuperação judicial e que há dúvidas sobre se o referido saldo a integralizar, relativo ao aumento de capital aprovado antes do processo de recuperação judicial, estaria sujeito ao plano de recuperação judicial; (d) que neste ínterim a Sociedade registrou o recebimento de contas a receber que suprem, neste momento, sua necessidade de capital; resolvem as sócias aprovar o cancelamento do montante não integralizado do referido aumento de capital, que é de R$ 1.910.001,83 (um milhão e novecentos e dez mil, um real e oitenta e três centavos). Assim, o valor do capital social da Companhia passa de R$ 178.803.160,00 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e três mil, cento e sessenta reais), para R$ 176.893.160,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, cento e sessenta reais). 7. Em razão da deliberação do item (6) acima, as sócias decide alterar a Cláusula 4.1 do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"4.1 O capital social, totalmente subscrito e integralizado pelos sócios quotistas, é de R$ 176.893.160,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, cento e sessenta reais), dividido em 176.893.160 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, cento e sessenta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nPaggo Empreendimentos S.A.\r\n\r\n176.893.159\r\n\r\n176.893.159,00\r\n\r\nOi Móvel S.A. -\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n176.893.160\r\n\r\n176.893.160,00\r\n\r\n(...) \"8. Ficam ratificadas todas as demais disposições do Contrato Social não alteradas por este instrumento, que deverão permanecer em pleno vigor. 9. Com o objetivo de facilitar a consulta às normas que regem a Sociedade, consolida-se o Contrato Social, que passa a vigorar com as cláusulas e condições a seguir, já incorporada a alteração promovida pelo presente Instrumento: \"CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOB A FORMA DE LIMITADA PAGGO ACQUIRER GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO E SEDE: 1.1 A sociedade girará sob a denominação social de \"PAGGO ACQUIRER GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.\" e com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Humberto de Campos, nº 425, 1º andar - Parte, CEP: 22430-190. § único: A sociedade poderá abrir e fechar agências, sucursais, escritórios e filiais em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação tomada em Reunião de Diretoria. CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO: 2.1 A sociedade tem por objeto: (i) o credenciamento e administração de pagamentos de redes de estabelecimentos e prestadores de serviços integrantes de sistemas de crédito, com uso de sistemas de crédito ou outros meios de pagamento disponibilizados; (ii) captação, transmissão, processamento, garantia e liquidação das transações realizadas nos estabelecimentos credenciados em seus sistemas de crédito; (iii) o fornecimento de tecnologia e de equipamentos necessários ao adequado funcionamento dos sistemas de crédito; e, (iv) o desenvolvimento de outras atividades correlatas. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE DURAÇÃO: 3.1 O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: 4.1 O capital social, totalmente subscrito e integralizado pelos sócios quotistas, é de R$ 176.893.160,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, cento e sessenta reais), dividido em 176.893.160 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, cento e sessenta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nPaggo Empreendimentos S.A.\r\n\r\n176.893.159\r\n\r\n176.893.159,00\r\n\r\nOi Móvel S.A. -\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n176.893.160\r\n\r\n176.893.160,00\r\n\r\n§1º A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, respondendo os sócios solidariamente perante terceiros pela integralização do capital social. §2º As quotas do capital social são indivisíveis perante a Sociedade e cada uma delas confere o direito de um voto nas deliberações sociais. §3º As quotas sociais são impenhoráveis e incomunicáveis, não podendo responder por qualquer obrigação dos sócios que tenha origem em negócio estranho ao objeto social da sociedade. CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: 5.1 A administração da Sociedade compete a, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 10 (dez) administradores, sócios ou não, doravante designados Diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Finanças e os demais, sem designação específica, eleitos para mandatos de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, os quais estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão e terão poderes para: XIII. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelos sócios; XIV. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Sociedade, submetendo-os a aprovação dos sócios; XV. elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração, as Demonstrações Financeiras, a proposta de destinação do lucro líquido do exer cício e a de distribuição de dividendos, a serem submetidas à aprovação dos sócios; XVI. elaborar e propor aos sócios as políticas gerais de recursos humanos da Sociedade, e executar as políticas aprovadas; XVII. criar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações; XVIII. autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade, podendo estabelecer normas e delegar poderes, conforme as alçadas de Diretoria estabelecidas pelos sócios; XIX. estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade; XX. deliberar sobre a estrutura organizacional da Sociedade; XXI. elaborar e propor aos sócios as políticas financeiras da Sociedade, e executar as políticas aprovadas; XXII. gerir as participações societárias em sociedades controladas e coligadas, observadas as diretrizes fixadas pelos sócios; XXIII. atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei n.º 10.101/2000; e XXIV. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pelos sócios. 5.2 A administração da Sociedade será exercida pelos Srs. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97, como Diretor Presidente; CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDÃO, brasileiro, em união estável, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20, como Diretor de Finanças; JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47, como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações; BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76, como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial; todos com escritório na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Leblon, Rio de Janeiro - RJ. §1º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura (i) dos respectivos termos de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, ou (ii) da própria alteração contratual que os tiver elegido. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus respectivos substitutos. §2º - Os administradores ficam dispensados de prestar caução para exercer suas funções. §3º - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade: (i) através da assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) através da assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) através da assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. §4º - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto. §5º - Os instrumentos de procuração definirão, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Sociedade em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. CLÁUSULA SEXTA - DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS: 6.1 Os casos não expressamente regulados neste Contrato serão resolvidos pela Reunião de Sócios. §1º - Compete exclusivamente à Reunião de Sócios: XVIII. autorizar a aquisição de quotas de emissão da Sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; XIX. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Sociedade, inclusive o Presidente, fixando-lhes as atribuições, observadas as disposições deste estatuto; XX. fixar a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria; XXI. deliberar sobre o aumento do capital social; XXII. aprovar a proposta da Diretoria sobre o Regimento da Sociedade, com sua respectiva estrutura organizacional, inclusive a competência e atribuição dos Diretores da Sociedade; XXIII. aprovar o orçamento anual da Sociedade, o plano de metas e de estratégia de negócios da Sociedade para o período de vigência do orçamento; XXIV. aprovar a realização de investimentos e desinvestimentos, inclusive no capital de outras sociedades, em montante superior à alçada da Diretoria; XXV. estabelecer alçadas de Diretoria para a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente, prestação de garantias em geral, celebração de contratos, realização de investimentos e desinvestimentos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, contratação de empréstimos, financiamentos, arrendamento mercantil e emissão de notas promissórias; XXVI. autorizar a aquisição de bens para o ativo permanente ou ainda a celebração de contratos, cujo valor individual seja superior à alçada da Diretoria; XXVII. autorizar a alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente da Sociedade, cujo valor individual do bem seja superior à alçada de Diretoria; XXVIII. autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Sociedade em favor de terceiros cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria; XXIX. autorizar investimentos em novos negócios ou a criação de subsidiária; XXX. autorizar a Sociedade a celebrar, alterar ou rescindir acordo de acionistas; XXXI. aprovar a política de patrocínios da Sociedade, assim como autorizar a prática de atos gratuitos, em benefício de empregados ou da comunidade, tendo em vista as responsabilidades sociais da Sociedade, sendo que a prestação de fianças para empregados no caso de transferências e/ou remanejamentos interestaduais e/ou intermunicipais não configura matéria que dependa de prévia aprovação dos sócios; XXXII. escolher, destituir e decidir a remuneração dos auditores independentes; XXXIII. atribuir participação nos lucros a seus administradores e empregados, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações; e XXXIV. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Contrato Social e expressamente na lei. §2º - As alçadas de Diretoria serão revisadas a cada exercício social, segundo as atribuições previstas nesta Cláusula. §3º - Em quaisquer das hipóteses dos incisos VII, VIII, IX e X no §1º desta Cláusula, em que o valor do ato ou contrato for inferior a cinco milhões de reais (corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, a partir de 10 de abril de 2007), aplica-se o disposto na Cláusula Sétima do presente Estatuto, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. §4º - A convocação das reuniões caberá a qualquer dos sócios, ou a qualquer Diretor, e far-se-á por notificação escrita, carta registrada, fac-símile ou correio eletrônico endereçado aos sócios com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sendo dispensada qualquer publicação em órgão oficial ou de imprensa. As formalidades de convocação aqui previstas ficam dispensadas quando todos os sócios comparecerem à reunião ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. §5º - Dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. §6º - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios reunir-se-ão para: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (b) designar administradores, quando for o caso; e (c) tratar de qualquer outro assunto de interesse social e constante da ordem do dia da convocação. §7º - As reuniões dos sócios poderão realizar-se em caráter extraordinário sempre que os interesses sociais exigirem, obedecidas as normas previstas neste contrato e na lei para a convocação e instalação da reunião de sócios. §8º - Todas as deliberações ou resoluções sociais serão tomadas por sócios representantes da maioria do capital social, salvo em relação às matérias que, por força de disposições legais pertinentes às sociedades limitadas ou por força deste Contrato Social, exigirem expressamente um maior quórum de deliberação. A cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais. §9º - Ficam expressamente dispensado o arquivamento, no Registro competente, de Atas de Reunião não destinadas a produzir efeitos perante terceiros e a abertura de livro de atas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO EXERCÍCIO SOCIAL - 7.1 - O exercício social da sociedade será encerrado aos 31 dias do mês de dezembro de cada ano, ocasião em que será levantado um Balanço Geral, bem como a Conta de Lucros e Perdas, de acordo com a legislação vigente. O lucro líquido apurado, feitas as deduções legais, será distribuído aos sócios proporcionalmente às suas participações, ou levado à conta de lucros acumu lados, ou ainda capitalizado, no todo ou em parte, conforme deliberado pelos sócios. Os lucros poderão ser distribuídos em periodicidade inferior à anual. CLÁUSULA OITAVA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS E DO DIREITO DE PARTICIPAR DO AUMENTO DE CAPITAL DA SOCIEDADE: 8.1 - A cessão e transferência de quotas e/ou do direito de participar do aumento de capital da sociedade somente poderá ser efetuada na forma estabelecida nos parágrafos seguintes desta Cláusula: §1º - O sócio que pretender alienar suas quotas ou ceder seu direito de participar do aumento de capital da sociedade a terceiros deverá dar aviso por escrito de sua intenção à sociedade e aos demais sócios, com prazo de 10 dias, mencionando o preço, adquirente e condições de pagamento e quaisquer outros elementos adicionais relevantes para a alienação. §2º - A sociedade em primeiro lugar, e os sócios, na proporção de suas quotas, se a sociedade não se interessar pela aquisição, terão preferência para adquirir as quotas do sócio cedente. Os sócios, na proporção de suas quotas, terão preferência para adquirir o direito de participar no aumento de capital, independente da anuência da sociedade. A manifestação do interesse em exercer este direito de preferência deve ser feita em 10 dias, contados do recebimento da notificação prevista no §1º. §3º - Se nenhum dos sócios, nem a própria sociedade usar do direito de preferência que lhes é assegurado, ficará o sócio livre de ceder as suas quotas ou o direito de participar do aumento de capital a terceiros interessados, desde que o faça, ao adquirente indicado, no prazo de 30 (trinta) dias e em idênticas condições de preço, prazo e forma de pagamento, devidamente corrigido monetariamente até a efetivação da alienação. Extravasado este prazo, o sócio retirante deverá, novamente, proceder conforme os parágrafos 1º, 2º e 3º desta Cláusula. §4º - Em qualquer hipótese, a admissão de novos sócios à sociedade estará sujeita à aprovação do nome do pretendente em Reunião de Sócios. §5º - Nas hipóteses em que estiver pendente demanda judicial de resolução da sociedade com relação a algum sócio, seja por exclusão ou ainda pelo exercício do direito de retirada da sociedade, o sócio retirante ou excluído não terá os direitos de preferência previstos nos parágrafos anteriores. CLÁUSULA NONA - TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA: 9.1 - A sociedade poderá ser transformada em sociedade anônima por deliberação da Reunião de Sócios, renunciando os sócios ao direito de retirada na forma do Parágrafo Único do Art. 221 da Lei nº 6404/76. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO: 10.1 - A qualquer dos sócios assistirá o direito de retirada da sociedade, notificando aos demais sócios e à sociedade de sua intenção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. §1º - O pedido de retirada formulado por qualquer um dos sócios não levará a sociedade à dissolução, que prosseguirá com os demais. §2º - A morte, exclusão, interdição, dissolução ou falência de qualquer sócio também não dissolverão sociedade, ficando o sócio falido excluído de pleno direito da sociedade. §3º - Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor de sua quota, considerada pelo valor efetivamente realizado, liquidar-se-á, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado para tal fim, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do evento. §4º - Em ocorrendo algum desses eventos, e visando permitir o desenvolvimento da atividade de forma regular, acordam os sócios que o valor que for apurado de conformidade com base na situação patrimonial da sociedade através do balanço a que se faz referência no parágrafo anterior, será pago ao sócio excluído, dissolvido, falido, interdito ou aos seus herdeiros ou sucessores, em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária calculada a partir da data de levantamento do Balanço, vencendo-se a primeira no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação do balanço patrimonial da sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LIQUIDAÇÃO: 11.1 - No caso de liquidação da sociedade, serão observados todos os preceitos legais, cabendo aos sócios nomear o Liquidante, conforme o disposto no item (f) da Cláusula Sexta. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: 12.1 - Os administradores foram investidos em suas funções, declarando, desde já, na forma da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, na forma do Parágrafo Primeiro do Art. 1011 do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REGÊNCIA SUPLETIVA DAS NORMAS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS: 13.1 As normas das sociedades anônimas aplicar-se-ão supletivamente: (a) a todas as omissões deste contrato social e do Código Civil Brasileiro; e (b) à interpretação dos dispositivos legais previstos no Código Civil Brasileiro para regular as sociedades limitadas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO: 14.1 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \" E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, forma e validade, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas e assinadas. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018. PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A. Eurico de Jesus Teles Neto - Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão. OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Bernardo Kos Winik - José Cláudio Moreira Gonçalves.\r\n\r\nVIGESIMA NONA ALTERAÇÃO\r\n\r\nOS: 384832\r\n\r\nId: 2165975"
                ],
                "2166073": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384497\r\n\r\nId: 2166073"
                ],
                "2165877": [
                    "V - Ata",
                    "ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 26.3.000.2429-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018. LOCAL, DIA E HORA: Sede da ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (“Companhia”), na Rua Guimarães Peixoto, nº 75, sala 2101, Casa Amarela, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, em 28 de dezembro de 2018, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). MESA: Presidente: Gildson Mendonça Brasileiro e Secretário: Gervásio Edson Magno. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca (a) da alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do artigo 3º do Estatuto Social; (b) da alteração do jornal de grande circulação no qual são publicados os atos societários da Companhia, conforme § 3° do artigo 289 da Lei das S.A.; (c) da alteração da composição da mesa da Assembleia Geral da Companhia, com a consequente alteração do artigo 12, parágrafo único, do Estatuto Social; (d) do aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 4º do Estatuto Social; (e) da consolidação do Estatuto Social; e (f) da aprovação da ata da presente assembleia de forma sumária. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão da ordem do dia, as acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar: (a) A alteração do endereço da sede da Companhia, que passa a ser na Rua São José, nº 40, 4º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-020, em razão do que o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º - A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, n° 40, 4º andar, parte, Centro, CEP 20010-020, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. (b) A alteração do jornal de grande circulação utilizado para dar publicidade aos atos societários da Companhia, que passará a ser o jornal Monitor Mercantil; (c) A alteração da composição da mesa da Assembleia Geral da Companhia, que passa a ser presidida e secretariada, preferencialmente, por acionistas da Companhia e/ou por seus Diretores, razão pela qual o artigo 12, parágrafo único, do Estatuto Social, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 12. omissis. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida e secretariada, preferencialmente, por acionistas da Companhia e/ou por seus Diretores. (d) O aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.210.000,00 (um milhão, duzentos e dez mil reais), mediante a conversão de adiantamentos para futuro aumento de capital realizados em dinheiro no ano de 2018, com a consequente emissão de 1.065.937 (um milhão, sessenta e cinco mil, novecentas e trinta e sete) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 1,1351515145829400, fixado de acordo com as disposições do art. 170, § 1º da Lei das S.A., sendo tais ações totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Queiroz Galvão S.A., com expressa anuência e renúncia ao direito de preferência da acionista QGMI, conforme o Boletim de Subscrição aqui anexo. (e) Desta forma, o capital social da Companhia passará de R$ 223.358.818,56 (duzentos e vinte e três milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 196.765.764 (cento e noventa e seis milhões, setecentas e sessenta e cinco mil, setecentas e sessenta e quatro) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, para R$ 224.568.818,56 (duzentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 197.831.701 (cento e noventa e sete milhões, oitocentas e trinta e uma mil e setecentas e uma) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, sendo 11.934.150 (onze milhões, novecentas e trinta e quatro mil, cento e cinquenta) ações de titularidade da QGMI, representativas de aproximadamente 6,0325% do capital social total da Companhia, e 185.897.551 (cento e oitenta e cinco milhões, oitocentas e noventa e sete mil, quinhentas e cinquenta e uma) ações de titularidade da QGSA, representativas de aproximadamente 93,9675% do capital social da Companhia; (f) Consignar que as novas ações são emitidas livres e desembaraçadas de quaisquer gravames, ônus, vícios e invalidades, e conferirão ao seu titular os mesmos direitos conferidos às ações ordinárias existentes da Companhia na presente data, inclusive dividendos, juros sobre o capital próprio e bonificações porventura realizados após a presente data; (g) Em vista das deliberações constantes dos itens acima, aprovar a alteração do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o aumento do capital social, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º. O Capital Social é de R$ 224.568.818,56 (duzentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), representado por 197.831.701 (cento e noventa e sete milhões, oitocentas e trinta e uma mil e setecentas e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. (h) A consolidação e publicação do Estatuto Social da Companhia contemplando as alterações mencionadas nos itens acima, conforme texto do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta assentada; (i) a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Gildson Mendonça Brasileiro, Secretário: Gervásio Edson Magno. Acionistas: Queiroz Galvão S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Thiago Luiz Regueira dos Santos. QGMI Participações Ltda., por Manoel Francisco Jayme Galvão Neto. Confere com o original lavrado no livro próprio. Gildson Mendonça Brasileiro - Presidente da Mesa; Gervásio Edson Magno - Secretário da Mesa. QUEIROZ GALVÃO S.A. - p. Amilcar Bastos Falcão e Thiago Luiz Regueira dos Santos; QGMI PARTICIPAÇÕES S.A. - Manoel Francisco Jayme Galvão Neto. Certidão: JUCEPE - Junta Comercial do Estado de Pernambuco. Certifico o registro em 16/01/2019 sob nº 20199983496. André Ayres Bezerra da Costa - Secretário-Geral. ANEXO I - ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. CNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 26.3.000.2429-2 - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º - A ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. é uma sociedade por ações, subordinada à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a prática das seguintes atividades: (a) construção industrial e civil, de obras públicas ou privadas; (b) montagens industriais e civis, para clientes públicos ou da iniciativa privada; (c) importação e exportação de materiais, peças e equipamentos ligados às atividades de construção e de montagem civil e industrial; (d) compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados às atividades de construção e de montagem civil e industrial; (e) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos; (f) participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames visando a execução dos serviços previstos em seu objeto social; (g) prestação de serviços e realização de atividades pertinentes e correlatas às do objeto social da Companhia; (h) participação em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas às atividades de seu objeto social; (i) participação em consórcios de sociedades quando para desenvolver atividades relacionadas a seu objeto social; e (j) execução de serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Parágrafo Único. As atividades constantes do objeto social da Companhia poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, n° 40, 4º andar, parte, Centro, CEP 20010-020, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 4º - O capital social é de 224.568.818,56 (duzentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), representado por 197.831.701 (cento e noventa e sete milhões, oitocentas e trinta e uma mil e setecentas e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo Segundo - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único - A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. SEÇÃO I - DA DIRETORIA - Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por este Estatuto Social, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e por lei. Parágrafo Segundo - Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Reunião da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, em especial ao que reza o seu artigo 9º, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranhos aos seus objetivos. Artigo 9º - Compete à Diretoria: (i) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; (ii) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: (a) mediante a assinatura individual de qualquer dos integrantes da Diretoria: (a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; (a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; (a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. (b) mediante a assinatura conjunto de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a, obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; outorga de garantias; alienação e constituição de ônus sobre bens, inclusive do ativo não circulante; constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, inclusive quanto aos limites de valor: (a) Mediante a assinatura individual de um Diretor, em relação aos atos previstos no Artigo 9º, alínea (a); e (b) Mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores, em relação aos atos previstos no Artigo 9º, alínea (b). Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo tal prazo ser superior a 12 (doze) meses, ressalvados os instrumentos que contemplem poderes da cláusula ad judicia e os mandatos outorgados no âmbito de financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas, que poderão ter prazo indeterminado. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL - Artigo 11 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 03 (três) integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida e secretariada, preferencialmente, por acionistas da Companhia e/ou por seus Diretores. Artigo 13 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 15 - O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 16 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Companhia. A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - A acionista única poderá deliberar sobre a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar a distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - JUÍZO ARBITRAL - Artigo 18 - A Companhia, seus acionistas, e seus Diretores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. Parágrafo Primeiro - As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro - Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto - A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto - Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto - Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo - As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO - Artigo 19 - A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Recife, 28 de dezembro de 2018. Gildson Mendonça Brasileiro - Presidente da Mesa; Gervásio Edson Magno - Secretário da Mesa. Certidão: JUCERJA nº 33300329641 em 13/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2165877"
                ],
                "2166064": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2018/2017\r\n\r\nOS 384477\r\n\r\nId: 2166064"
                ],
                "2166043": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2018/2017\r\n\r\nOS 384499\r\n\r\nId: 2166043"
                ],
                "2166063": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 384439\r\n\r\nId: 2166063"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2165902": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 11h00, no endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2018 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia; (4) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (5) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia; (6) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (7) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 12º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e sua controlada, TIM S.A., de outro lado. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br. 2. Em atendimento ao Artigo 4º da Instrução CVM nº 481/2009 e, para os efeitos da Instrução CVM nº 165/1991, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração, observado o prazo legal de 48 horas de antecedência da realização da Assembleia para o exercício de tal faculdade, nos termos do parágrafo primeiro do Artigo 141, da Lei nº 6.404/76. 3. A participação do Acionista poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/1976 e no parágrafo único do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia Geral deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia Geral, conforme esclarecido na Proposta da Administração. 4. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Diretoria de Relações com Investidores, Sr. Adrian Calaza, Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 26 de fevereiro de 2019. João Cox Neto, Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2165902"
                        ],
                        "2165576": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2165576"
                        ],
                        "2165565": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2165565"
                        ],
                        "2165617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Administração comunica que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Copacabana/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. RJ, 26/02/2019. José Carlos Süssekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 384757 \r\n\r\nId: 2165617"
                        ],
                        "2164727": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 01.585.178/0001-04\r\n\r\nA. ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003999, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN025049, até 05 de novembro de 2023. (Processo n°: E-07/002.4379/2013).\r\n\r\nId: 2164727"
                        ],
                        "2160541": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIOESTE SOLUÇÕES\r\n\r\nAMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.392.348/0001-60\r\n\r\nSERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048146, com validade até 30 de janeiro de 2023, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde, na TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.107786/2018)\r\n\r\nId: 2160541"
                        ],
                        "2164980": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTERRA BM TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 24.546.637/0001-46\r\n\r\nCONSTRUTERRA BM TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048435, com validade até 21 de fevereiro de 2024, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos e resíduos não perigosos, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.1068/2019). \r\n\r\nId: 2164980"
                        ],
                        "2162519": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ \r\n\r\nCNPJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN048288, com validade até 11 de fevereiro de 2021, para implantação do acesso rodoviário sul da ponte sobre o Rio Muriaé, no trecho georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 200351.00 m E / 7649739.00 m N (início da obra) e 200673.00 m E / 7649985.00 m N (final da obra), na RUA TEÓFILO CABRAL, RUA FELISMINO B. DE OLIVEIRA E RUA ARTHUR CABRAL - CENTRO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.3998/2015) \r\n\r\nId: 2162519"
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                        "2161065": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 04.136.367/0037-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.01.2017 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente às atividades de fabricação de herbicidas a partir de princípios ativos como: diuron, hexazinona, propanil, sulfometuron metil, aminociclopiraclor, bromacil e clomazone; inseticidas: metomil, clorantraniliprole, indoxacarb, ciantraniliprole; fungicidas a partir de princípios ativos como: carbendazim, famoxadone, cymoxanil, picoxystrobina, cyproconazole; acaricidas a partir de princípios ativos como: hexathiazox; quelante a partir de princípios ativos como: etilenodiaminotetracetato tetrasódico hidróxido de sódio, álcool isotridecílico e alcanoato de sódio; comercialização de agrotóxicos; operação de subestação de 138 Kv e operação da linha de reembalagem dos inseticidas de princípios ativos Clorantraniliprole, Ciantraniliprole e Indoxacarbe, em concomitância com a recuperação de solo e da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 280 - Floriano, no Município de Barra Mansa, no período de 05.03.2018 a 0504.2018 no horário 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201050/2003)\r\n\r\nId: 2161065"
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                        "2165979": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) iniciada em 14 de janeiro de 2019, retomada em 11 de fevereiro de 2019 e concluída em 22 de fevereiro de 2019, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (“Companhia”), o capital social da Companhia será aumentado em até R$ 9.399.999,51, com a emissão de até 50.701.184 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, com preço de emissão de R$ 0,1854 por ação, para subscrição particular pelos acionistas. A Companhia esclarece que: (i) os acionistas poderão exercer seus direitos de preferência no prazo de 30 dias contados da publicação deste Aviso, na proporção de sua participação no capital social, mediante comunicação por escrito protocolada na sede da Companhia ou enviada por correio eletrônico com confirmação de recebimento, com a consequente assinatura do respectivo boletim de subscrição; (ii) os acionistas que tiverem interesse na subscrição das sobras de ações deverão informa-lo à Companhia, mediante comunicação por escrito protocolada na sede da sociedade ou enviada por correio eletrônico com confirmação de recebimento. Após decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência, os acionistas que se manifestaram sobre a subscrição das sobras serão chamados para assinar os respectivos boletins de subscrição; e, (iii) oportunamente, será convocada nova AGE para a homologação do aumento de capital aprovado, e, alteração do estatuto social. A Companhia informa, ainda, que, conforme deliberação da AGE, o Aumento de Capital aprovado está sujeito a condição resolutiva, a ser implementada caso, até o dia 27 de fevereiro de 2019, se verifique a efetiva transferência de recursos por parte do Poder Concedente referente a, ao menos, 1 (uma) Contraprestação Pecuniária Parcela A, no montante de R$ 8.495.347,90, conforme o Contrato de Concessão, hipótese em que o referido Aumento de Capital e todos os atos pertinentes perderão eficácia. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 384904\r\n\r\nId: 2165979"
                        ],
                        "2165885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSGUTO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSGUTO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - CNPJ Nº 08.595.107/0001-31, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA de Duque de Caxias-RJ, a CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL de Nº 001/2019 emitida em 08 de janeiro de 2019. Esta licença é valida por tempo indeterminado. Autoriza a empresa para a atividade de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel, localizado na Rodovia Washington Luiz, 12.700, Sítio 39 PARTE, Pilar, Duque de Caxias-RJ, referente ao processo nº 50576/2018.\r\n\r\nId: 2165885"
                        ],
                        "2165595": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 27 de Março de 2019, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no item (hum) acima e Mencionados no art. º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na Sede da Empresa. Nova Iguaçu, 26 de Fevereiro de 2019. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2165595"
                        ],
                        "2165600": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidente do Conselho de Administração de INDÚSTRIAS GRANFINO S.A.,e de conformidade com as atribuições deste conselho, CONVOCO. Os demais Senhores Conselheiros para á Reunião a ser realizada no dia 27 de Março de 2019 ás 16:00 horas, na sala da Presidência, a fim de tratar da seguinte pauta: 1 - Discutir e aprovar as contas da Diretoria, ref. ao exercício de 2019; 2 - Fixação dos Honorários dos Administradores para o exercício de 2019 e 3 - Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 22 de Fevereiro de 2019. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2165600"
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                        "2165678": [
                            "V - Convocação",
                            "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Parte, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Rio de Janeiro, 25/02/2019. João Luiz de Siqueira Queiroz - Diretor Geral; Luis Carlos Martins da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2165678"
                        ],
                        "2165674": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Niterói, 25/02/2019. Alexandre Boaretto - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2165674"
                        ],
                        "2165642": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Petrópolis, 25/02/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2165642"
                        ],
                        "2165242": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 NIRE nº 33.2.0793142-6.\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada brasileira, inscrita no CNPJ/MF 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios, a ser realizada na Rua da Quitanda, 60, pavimento 3, Centro, RJ/RJ, CEP 20.011-030, no dia 07 de março de 2019, em primeira convocação, às 10 horas, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 11 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte agenda e ordem do dia: “discutir e deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) retirada das sócias quotistas Amanda Tomaz Velloso da Silva, brasileira, solteira, administradora, residente na Rua Nascimento Silva, 04, bloco C, apto. 1708, Ipanema, RJ/RJ, CEP 22.421.022, CI 2474361 SSP/DF, CPF/MF 009.136.101-00; Vanessa Araujo Feldman, brasileira, solteira, engenheira, residente na Rua Via Lactea, 135, bloco C, apto. 810, Andaraí, RJ/RJ, CEP 20.540-365, CI 122310329 DIC-RJ, CPF/MF 117.102.877-64; e Luciana Nunes da Silva Meirelles Dória, brasileira, casada, engenheira, residente e domiciliada na Cidade de Niteroi, RJ, na Rua General Pereira da Silva, 290, bloco 1, apto. 706, Icaraí, CEP 24.220-031, CI 262759410 DICRJ, CPF/MF 112.466.297-98, da sociedade, com a cessão onerosa das suas respectivas participações à sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda., sociedade limitada brasileira, CNPJ/MF sob 10.529.570/0001-27, com sua sede social na Rua Santa Luzia, 651, pav. 29, Centro, RJ/RJ, CEP 20.030-041; (ii) destituição do sócio quotista Leandro dos Santos de Jesus, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Rua General Ribeiro da Costa, 178, bloco 1, apto. 101, Leme, RJ/RJ, CEP 22.010-050, do cargo de administrador da Sociedade; e (iii) alterações no contrato social como resultado das medidas anteriores, bem como eventuais outros temas de interesse social”. Serão admitidos à reunião os sócios da Sociedade (munidos de documento de identidade com foto) ou seus procuradores e advogados, desde que com instrumento de procuração que atenda os requisitos legais. RJ, 22/02/2019. Andre Rego Macieira - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2165242"
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                        "2166033": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE 33.3.0003135-9\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os Acionistas da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 17h00min do dia 21/03/2019, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e aprovar a Proposta da Administração para alteração do caput dos Arts. 23 e 25 do Estatuto Social da Companhia, para as seguintes redações: “Art.º 23 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, dentre os quais 1 (um) Diretor-Presidente, 5 (cinco) com o título de Diretor Operacional e 02 (dois) Diretores sem designação especial, todos nomeados pelo Conselho de Administração.” “Art.º 25 - Os contratos, as notas promissórias e emissão e/ou aceite de letras de câmbio quando decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos tomados pela Companhia, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, em conjunto com um dos Diretores.” (2) Aprovação do Estatuto Social Consolidado da Companhia com as respectivas alterações. Observações: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), o inteiro teor dos seguintes documentos: (i) Proposta da Administração de alteração do caput dos Arts. 23 e 25 do Estatuto Social, datada de 18/02/2019; (ii) Ata de Reunião do Conselho de Administração de 18/02/2019, que aprovou a referida Proposta da Administração; e (iii) Estatuto Social Consolidado da Companhia com as inclusões das respectivas alterações; e (b) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no Art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2166033"
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                        "2165326": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterado (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 12 de março de 2019, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, salão 2703, Centro, CEP 20030-905, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Autorização para (i.1) troca de controle acionário da Emissora, que deixará de ser detido pela Odebrecht TransPort S.A. (“OTP”) e indiretamente pela Odebrecht S.A. (“ODB” e, em conjunto com OTP, “Antigos Controladores”) e passará a ser detido indiretamente por Guarana Urban Mobility Incorporated (“GUMI”), sendo esta sociedade controlada pela Mitsui & Co. Ltd. (“Mitsui”) no momento em que houver o cumprimento das condições precedentes estabelecidas no Share Purchase, Credit Assignment and Investment Agreement (“SPA”) a ser celebrado entre a GUMI, a Emissora, a OTP, a Odebrecht Mobilidade S.A., a Rio Trens Corporation e a Rio Trens Participações S.A., por meio do qual serão acordados, dentre outros assuntos, os termos e as condições para a transferência de controle acionário da Emissora (“Alienação de Ações” e “Alteração de Controle”), sem que esta Alteração de Controle configure um evento de inadimplemento, nos termos da cláusula 6.1.1(vi) da Escritura de Emissão e/ou implique em qualquer outra penalidade para Emissora; (i.2) bem como autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário a alterarem a Escritura de Emissão a fim de cumprir as seguintes condições estabelecidas no SPA: (a) a exclusão de toda e qualquer referência aos Antigos Controladores, (b) a rescisão integral do Contrato de Suporte das Patrocinadoras, conforme aditado; (c) a exclusão de toda e qualquer cláusula da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia da Emissão que contenham obrigações para a Mitsui ou suas controladas, incluindo, mas não se limitando, a exclusão das Obrigações de Suporte e de garantias prestadas pela Mitsui ou suas controladas, (d) a exclusão de todas as obrigações assumidas pelos Antigos Controladores, sendo que a exoneração de tais obrigações listadas nos itens anteriores implica em ajustes na estrutura da Emissão, conforme indicado expressamente nas minutas de aditamentos a serem aprovados na assembleia e estarão anexos à respectiva ata de acordo com o material a ser disponibilizado aos Debenturistas no website da Emissora e do Agente Fiduciário na data da publicação deste edital e no dia da Assembleia, bem como autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário a alterarem a Escritura de Emissão, as Cláusulas Essenciais do Contrato BNDES (conforme definidas na Escritura de Emissão), os Contratos de Garantia da Emissão, necessários para implementar tais deliberações. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2165326"
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                        "2165991": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001 -87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 02112-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 28 de março de 2019, às 15h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2019; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A. contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. A Companhia informa ainda que adotará o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem da Assembleia mediante a entrega do boletim de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as instruções contidas no Manual de Participação e na Proposta da Administração. Em observância à Instrução CVM 481/09, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (ri.sulamerica.com.br). Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019 - O Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384901\r\n\r\nId: 2165991"
                        ],
                        "2165608": [
                            "V - Convocação",
                            "GADUGI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.684.207/0001-04 - NIRE 33.3.0032624-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua São José, nº 20, sala 901, Parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Rio de Janeiro, 25/02/2019. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Diretora.\r\n\r\nId: 2165608"
                        ],
                        "2165631": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Araruama, 25/02/2019. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2165631"
                        ],
                        "2165625": [
                            "V - Convocação",
                            "DOTUM PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.453.633/0001-74 - NIRE 33.3.0032428-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua São José, nº 20, sala 901, Parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Rio de Janeiro, 25/02/2019. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Diretora.\r\n\r\nId: 2165625"
                        ],
                        "2165656": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. Campos dos Goytacazes, 25/02/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2165656"
                        ],
                        "2166002": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 13/03/2019, às 17 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ, a fim de deliberarem sobre (i) aumento de capital social e (ii) assuntos gerais. Araruama, 26/02/2019. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2166002"
                        ],
                        "2165356": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14/03/2019, às 10h, presencialmente na sede da Companhia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre o Aporte Extraordinário de recursos na Companhia, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Companhia, por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Companhia. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia. RJ, 25/02/2019. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384834\r\n\r\nId: 2165356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2165780": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma EFEJA: Leandra Dandara Viveiros da Silva, Matrícula 1036. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma EFEJA: Gabriel Abade Severo, Matrícula 03.2011.1.3875; João Marcelo da Silva Vaz, Matrícula 05.2013.1.1146; Julio Cesar Magalhães Mateus, Matrícula 10412. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: TURMA EJAC: Letícia Lopes de Oliveira, Matrícula 437; Rodrigo Fonseca da Cunha, Matrícula 520; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: TURMA EJAC: Marinaldo Batista, Matrícula 672; Vanda Aparecida de Azevedo, Matrícula 541; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: EJAC: Edinaldo Celestino Teles, Matrícula 1259; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: TURMA EJAC: Leandra Dandara Viveiros da Silva, Matrícula 1036; Wellington da Silva Carvalho, Matrícula 1008. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Matheus Rosa Gondard, Matrícula 1314; Vitor Tadeu Guimarães, Matrícula 1317; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: TURMA EJAC: Victor Hugo Lima da Silva, Matrícula 1352; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: TURMA EJAC: João Pinheiro da Silva, Matrícula 54; Marianna Villar da Silva, Matrícula 17; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: TURMA EJAC: Bruno do Nascimento Chagas Felix, Matrícula 214; Cristiane Balbino dos Santos, Matrícula 83; Eduardo Melo de Carvalho e Castro, Matrícula 212; Gabriel Neves de Jesus, Matrícula 178; Jeane da Silva Nazareth, Matrícula 176; Jansen Marcel Gomes de Lima, Matrícula 67; João Marcelo da Silva Vaz, Matrícula 162; João Ricardo dos Santos, Matrícula 114; Lohaynne Arca dos Santos, Matrícula 10309; Micaella Martins Larrubia, Matrícula 53; Rafael Marques de Lima, Matrícula 69; Rodrigo Lorega da Silva, Matrícula 117; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: TURMA EJAC: Matheus Henrique Moreira da Silva, Matrícula 182; Rogério de Souza Lopes de Oliveira, Matrícula 1232; Zilá Bastos Carneiro e Castro, Matrícula 213; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 157/2004 no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: TURMA 2331: Natália Cristina de Araujo Duarte, Matrícula 20080131. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: TURMA 2331: Renan Alves de Menezes, Matrícula 03.2011.1.3635; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: TURMA SEGC: Paloma Lima dos Santos, Matrícula 1535; no ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE: TURMA SEGC: Helio Ismerim dos Santos, Matrícula 1684; Jorge Eduardo Peixoto Pereira, Matrícula 2098; no ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE: TURMA SEGC: Alexandre de Abreu Rodrigues, Matrícula 2412. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: TURMA SEGC: Valdemir Deiró Verissimo, Matrícula 1410; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: TURMA SEGC: Denilson Gomes de Almeida, Matrícula 206. CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DE APOIO EDUCACIONAL, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: TURMA SECC: Jenifer da Silva de Assis Pereira, Matrícula 217. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma ADMC: Gabriel Souza Rodrigues dos Santos, Matrícula 2337; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma ADMC: Wesley Avelino Sousa, Matrícula 2301. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1301A: Dayane Marinho Pontes, Matrícula 03.2013.1.5608. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: TURMA INFC: Anderson Matias de Azevedo, Matrícula, 9874. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, autorizado pela Parecer CEE Nº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Turma PRFC: Cleide Maria do Nascimento Rodrigues, Matrícula 03.2010.1.2512; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma PRFC: Ana Clara Santos de Souza da Paixão, Matrícula 03.2014.1.0154; Gabriele de Souza de Moraes dos Santos, Matrícula 03.2014.1.0137; Janaina Araujo Malvão, Matrícula 03.2014.1.0133. RETIFICA: D.O de 02/03/2015, página16, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Concluinte do Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos a distância: Ano: 2013/1: Fábio Benvindo Motta. LEIA-SE: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Fábio Benvindo Motta Souza, Matrícula 385. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2; Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334-2.\r\n\r\nId: 2165780"
                    ],
                    "2160289": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001 - 55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda., situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo - RJ, Censo Escolar 33022291, nos termo da Resolução SEEDUC 5469/16, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCR 2566/92,Ano Letivo 2018 - 1º Semestre: 01 - Adriana Risso de Paula. 45 - Adriano Costa Gome.28 - Antonio Felipe Ventura. 02 - Arthur Machado Brinol. 03 - Brenda Pacheco dos Santos. 44 - Bruno da Silva Pereira. 32 - Emerson de Melo Poletti.04 - Fabio Inacio Moreira de Moura. 05 - Fabricio Siqueira da Costa. 48 - Francine Ferreira da Silva. 41 - Francisco Helton Malaquias da Silva 51 - Gabriel Cardinot. 06 - Gabriel Machado Arouca. 27 - Grégory Faria Paredes 43 - Gustavo de Almeida Xavier. 36 - Henrique Duboc de Jesus Calvão. 07 - Hugo Amaral de Jesus. 29 - Isabel Rodrigues Amaral da Silva. 30 - João Batista Ramos. 08 - João Victor Souza da Silva. 09 - Joelma Moura Pereira da Silva. 10 - Johnny Santos Venturi. 34 - Jônatas Coelho de Assis dos Santos. 11 - Kaike Eller Portella. 35 - Leonardo Pinaud de Oliveira. 13 - Leticia Pereira Major. 14 - Lucas Alves Nunes Vianna. 22 - Luciana Lopes da Veiga Teixeira. 37 - Luciano Cardinot Filho. 50 - Luiz Claudio de Souza Garcia. 39 - Luiz Gabriel Salim Ribeiro. 23 - Marcio Gonçalves da Cunha Júnior. 33 - Marcelle Freire de Oliveira Calixto. 16 - Marlon de Paulo Andrade. 40 - Mateus da Silva. 17 - Matheus Ramos de Carvalho. 46 - Meriely Barizão de Souza. 31 - Millena Marlene \r\n\r\nBussinger Gonçalves. 19 - Ravine Carvalho dos Santos. 42 - Reginaldo Ferreira Marques. 18 - Roberta Martins Albertini Klen. 38 - Ruliam\r\n\r\ndos Santos. 20 - Sávio da Silva Dias. 41 - Uanderson Fernandes da Silva. 30 - Valéria Matias dos Santos. Dir. Pedagógica:Anair Klein \r\n\r\nMiliosi, Reg: 22064MEC. Secretária: Maria da Glória Pimentel.\r\n\r\nReg: 1625/DAT87. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos. ID. 4276432-7. Jeanayna do Carmo de Angelo.\r\n\r\nID. 3844415-1. \r\n\r\nId: 2160289"
                    ],
                    "2165118": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.618.984/0012-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, mantido pela Entidade Mantenedora SOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”, CNPJ 33.618.984/0012-80, sito na Rua Tonelero 56, Copacabana, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064768, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 9º ANO: Ana Paula do Carmo, Matrícula 301280; Eduardo dos Santos Carvalho, Matrícula 307087; Ivanesia Monteiro da Silva Barbosa, Matrícula 301415; Jessica Aparecida do Val Alfenas, Matrícula 307258; Matheus da Silva Amorim Francisco, Matrícula 307112; Matheus David Barone Chaves, Matrícula 307285; Rafaela Santos Pereira, Matrícula 301433; Tainaira Carneiro de Sousa, Matrícula 307128; Thiago Terra Correia, Matrícula 307304; Vanessa Freire dos Santos, Matrícula 307140; Vera Lucia Souza Brito, Matrícula 301229; Wilson Mendes Cardoso Neto, Matrícula 307138. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 4ªFEM: Ana Paula Tavares da Silveira, Matrícula 305893; Antonio Goveia de Vasconcelos, Matrícula 301359; Camila Pereira dos Santos, Matrícula 307096; Eliene dos Santos Rodrigues, Matrícula 307088; Francisca Janiele Abreu Feitosa, Matrícula 301370; Karla Lourdes Baptista, Matrícula 305897; Luciana Rocha Pires, Matrícula 301344; Marcia Regina dos Santos, Matrícula 301251; Raizza Dalva de Melo Macáu, Matrícula 307122; Stephanie de Carvalho, Matrícula 307125; Suely Ribeiro, Matrícula 301437. Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos, designada no Ofício/E/COIE.E/571/2008, Diretora: Maria Cristina Caetano, designada no Ofício/DICA/698/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2165118"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2165938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXTRAVIO\r\n\r\nBALG DO BRASIL IND LTDA, CNPJ: 30.042.147/0001-05, COMUNICA à público o EXTRAVIO do PROTOCOLO DE CONECTIVIDADE de dezembro DE 2011, PROTOCOLO DE CONECTIVIDADE e FOLHA DE PAGAMENTO 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO DE 2011.\r\n\r\nId: 2165938"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2165643": [
                            "V - Convocação",
                            "COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA DE \r\n\r\nRESPONSABILIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.350.746/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nO Presidente da Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., na forma do que estabelece o Art. 22, do Estatuto Social desta entidade e demais dispositivos legais pertinentes, convoca os 65 (sessenta e cinco) associados desta Cooperativa, no gozo de seus direitos sociais, conforme as disposições estatutárias vigentes, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 29 de março de 2019, sexta-feira, no Auditório da Fundação Educacional Dom André Arcoverde, Situado na Rua Sargento Victor Hugo, Nº. 219, Bairro de Fátima, Valença - RJ, CEP: 27600-000, às 12h00min em Primeira Convocação, com o quórum mínimo de dois terços dos associados, em condições de votar, em sua instalação (Art.26-1), seguindo-se a Segunda Convocação às 13h00min, caso em que se instalará a Assembleia com a presença da metade mais um associado em condições de votar (Art.26-2), e a Terceira Convocação às 14h00min com presença de no mínimo 10 (dez) cooperados (Art. 26-3). Naquela oportunidade os participantes da Assembleia Geral deliberarão, conforme o que provêm os Art. 31, 34 e 45 do Estatuto Social, sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1-Deliberar sobre a Prestação de Contas do Exercício findo em 31 de dezembro de 2018, compreendendo o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas e o Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n2-Destinação das Sobras ou Perdas;\r\n\r\n3-Eleger os integrantes do Conselho de Administração para a gestão abr/2019 à mar/2022;\r\n\r\n4-Eleger os membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2019.\r\n\r\nVisando a organização e atendimento aos preceitos democráticos, fica estabelecido as seguintes regras para a eleição do conselho de administração e fiscal de 2019: \r\n\r\nI) Os Cooperados que tenham interesse em concorrer às eleições previstas neste Edital e que preencham os requisitos legais estabelecidos no Estatuto Social vigente, poderão elaborar as chapas para os cargos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal de forma completa, com todos os cargos preenchidos, relacionando os nomes e os respectivos cargos que desejam se candidatar, devidamente assinado por todos os integrantes da chapa, devendo possuir ainda número do CPF e número de matrícula junto a Cooperativa;\r\n\r\nII) A inscrição da (s) chapa (s) será feita mediante protocolo em ofício para este fim, no Escritório da Cooperativa, localizado na Rua Boaventura José Soares, 145, Canteiro, Valença - RJ, improrrogavelmente até às 16:00 horas do dia 15 de março de 2019;\r\n\r\nIII) Para votar e concorrer a cargo de conselheiro administrativo e fiscal (efetivo e suplente) o produtor rural, deverá possuir cotas de capital social integralizado e estar inscrito no livro de matrícula de Cooperados da Cooperativa de Valença. O produtor rural (fornecedor de leite), pessoa física ou jurídica, sem cota de capital social integralizado, não poderá participar do pleito eleitoral, ou seja, não poderá votar e ser votados. \r\n\r\nCumprindo o que determina o art. 7º, §2º de seu Estatuto Social em Vigor, NOTIFICA aos Associados que não tenham entregue a sua produção à Cooperativa ou que, durante o ano, não haja com ela operado sob qualquer forma que ficam impedidos de votar, de ser votados e de participar das Assembleias Gerais. \r\n\r\nInforma que o Cooperado que desejar, poderá retirar cópia do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas no escritório da Cooperativa, a partir do dia 25 de março de 2019.\r\n\r\nValença - RJ, 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nJosé Carlos de Carvalho Pires\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2165643"
                        ],
                        "2165968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, SISTEMAS DE SEGURANÇA, ESCOLTA, SEGURANÇA PESSOAL E CURSOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ\r\n\r\nCNPJ 30.903.678/0001-45\r\n\r\nExtrato de Acordo de Convenção Coletiva de Trabalho: Celebrado entre si, de um lado o Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes e Região, Macaé e Região, Belford Roxo e Região, Angra dos Reis e Região, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, Nova Friburgo e Região, e do outro lado o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro - SINDESP-RJ, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT, que passa a viger normatizada pelas seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - Vigência e Data-Base: As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020 e a data-base da categoria em 1º de março. Reajustes/Correções Salariais - Cláusula Terceira - Reajuste Salarial: Fica concedida à categoria profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras referidas no parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto nesta convenção, um reajuste total na ordem de 4,49%(quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), vigendo a partir de 1º de março de 2019, data-base da categoria.\r\n\r\nFunção \r\n\r\nSalário\r\n\r\nI- \r\n\r\nVigilante\r\n\r\nR$ 1.450,87\r\n\r\nII\r\n\r\nVigilante Motorista/Motociclista\r\n\r\nR$ 1.741,04\r\n\r\nIII\r\n\r\nVigilante Orgânico\r\n\r\nR$ 1.450,87\r\n\r\nIV\r\n\r\nVigilante Feminina/Recepcionista\r\n\r\nR$ 1.450,87\r\n\r\nV\r\n\r\nSegurança Pessoal Privada\r\n\r\nR$ 1.741,04\r\n\r\nVI\r\n\r\nSupervisor de Área\r\n\r\nR$ 2.177,42\r\n\r\nVII\r\n\r\nFiscal de Posto ou Supervisor de Posto\r\n\r\nR$ 1.607,18\r\n\r\nVIII\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nR$ 2.442,35\r\n\r\nIX\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nR$ 2.313,51\r\n\r\nX\r\n\r\nFuncionários em Serviços Administrativos\r\n\r\nR$ 1.221,85\r\n\r\nXI\r\n\r\nVigilante condutor de cães\r\n\r\nR$ 1.450,87\r\n\r\nXII\r\n\r\nVigilante responsável pelo monitoramento de aparelhos eletrônicos\r\n\r\nR$ 1.450,87\r\n\r\nXIII\r\n\r\nVigilante Balanceiro\r\n\r\nR$ 1.450,87\r\n\r\nAdicional por Tempo de Serviço- Cláusula Sexta- Triênios: O adicional por tempo de serviço - triênios, na base de 2%(dois inteiros por cento) do salário-base, somente continuará sendo pago aos empregados contratados até 28/02/2017, para cada período completo de 36(trinta e seis) meses de serviço efetivo na empresa. Parágrafo Primeiro - funcionários admitidos a partir de 01/03/2017. Somente os funcionários admitidos a partir de 01/03/2017 não farão juz ao recebimento do triênio, mas, irão receber a partir da contratação o valor fixo, mensal e não cumulativo de R$ 13,28 (treze reais e vinte e oito centavos), que aplicando-se o desconto de 20% previsto pela Legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador resultará no valor líquido de R$ 10,62 (dez reais e sessenta e dois centavos), na forma de Vale-Alimentação até dia 20 de cada mês este valor não servirá de base de cálculo para horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, hora noturna reduzida nem qualquer outra verba remuneratória, 13º Salário, Férias, FGTS e Aviso Prévio. Auxílio Alimentação- Cláusula Oitava - Tíquete Refeição/Alimentação: O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2019, terá valor unitário de R$ 22,00 (vinte e dois reais) devendo ser for necido para cada escala de plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Nas jornadas superiores a 12 horas, o empregado receberá mais um vale refeição adicional. Cláusula Quadragésima Quarta- Jornada de Trabalho: Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da legislação atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como também, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo nestes dois sistemas serem respeitado o RSR. De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante concordância expressa do empregado e anuência do sindicato Obreiro e do Sindicato Patronal a que se refere à cláusula Sexagésima Quarta, observando o limite legal. (Conforme Notificação Recomendatória nº 6237/2013 (ICP nº 3.016/2011) do Ministério Público do Trabalho). Visando adequação da presente CCT aos termos do Inquérito Civil Público nº 003.016.2011.01.000/9 instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, fica estabelecido a proibição da escala de Trabalho de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo Sexto - Jornadas Especiais para Eventos: É considerado vigilante de eventos, o profissional vigilante, devidamente capacitado que, convocado por empresa de Segurança Privada devidamente autorizada pela DPF, exercer atividade de segurança/vigilância em eventos em caráter eventual, em casa de shows, boates, feiras e eventos culturais. O vigilante convocado pela empresa para prestar serviços em evento, fará jus a remuneração mínima de: Período de até 10 HORAS = Mínimo de R$ 120,00 + lanche (sanduiche misto + 01 fruta + 01 bebida); Período de até 12 HORAS = Mínimo de R$ 140,00 + lanche (sanduiche misto + 01 fruta + 01 bebida). Cabe ao tomador de serviço ou produtor a fiscalização do estrito cumprimento das normas ora convencionadas, notadamente quanto a legalidade e valores, sob pena de responder solidariamente pelo descumprimento. (Súmula 331 do TST). Cláusula Sexagésima Oitava- Validade: Considerada a data-base da categoria, a vigência da presente Convenção, devidamente registrada pela autoridade competente, abrangerá o período de 01(hum) ano, entre 1° de março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020. Cláusula Sexagésima Nona- Registro e Depósito da Presente Convenção Coletiva de Trabalho: As partes convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no Art.614 da CLT, efetuando a transmissão via Sistema Mediador do presente instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nId: 2165968"
                        ],
                        "2162946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos, do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2560/18, vem a público CITAR o médico ARY KOERNI SOLON RIBEIRO - CRM/RJ n. 52 3107-8, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, n. 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2162946"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165973": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 34879/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 002/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de projeto e instalação de tubulações de redes de distribuição para gases medicinais (oxigênio, ar comprimido, vácuo e óxido nitroso incluso 09 cilindros sem costura na cor azul-marinho capacidade 33 kg), com fornecimento de materiais, bem como a interligação desses sistemas à rede de distribuição de gases, para atender as necessidades do Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/03/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU SOB INTERVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 28/02/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de FEVEREIRO de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2165973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados que o Pregão Presencial 004/2019 encontra-se adiado SINE DIE.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2165947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 003/2019 PMCA, no dia 20/03/2019, às 09h30min, objetivando a estabelecer as diretrizes básicas, que deverão ser seguidas, na execução dos serviços de Engenharia para execução da obra, por regime de preço unitário, da Reforma do Ginásio Poliesportivo do Distrito de Barra de São João. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2165998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165936": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2019 - Licitação nº 756867 (PA nº 1.214/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de limpeza, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier, Unidades de Saúde, Secretaria de Saúde e UPA (quanto da sua reabertura), por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 21 de março de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2165936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165950": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 002/2019 SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 92/2019. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que realizará licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica tendo como objeto a eventual aquisição de materiais variados de escritório (estante, caixa de arquivo e scanners de mesa) necessário ao atendimento da Secretaria Municipal de Administração, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 15/03/2019 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 18 de fevereiro de 2019. Eduardo Ventura Loures. Secretária Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2165950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 09/2019\r\n\r\nProc. 510003592/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para obras de contenção de encosta - estabilização de taludes - na Rua Custódio Esteves, no bairro de Santa Bárbara, Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 29/03/2019, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 8.237.688,04 (oito milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 26 de fevereiro de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2165953"
                        ],
                        "2165954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019\r\n\r\nProc. 510003858/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de contenção de encosta na Rua João Teodoro da Silva, no bairro Cantagalo, Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15/03/2019, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 2.120.937,71 (dois milhões, cento e vinte mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 26 de fevereiro de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2165954"
                        ],
                        "2165955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2019\r\n\r\nProc. 510003859/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de contenção de encosta na Rua Alarico de Souza, em frente ao nº 79, no bairro Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15/03/2019, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 1.262.718,00 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e dezoito reais).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 26 de fevereiro de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2165955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165965": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 13/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/053.574\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE DOSIMETRIA DE RADIAÇÃO (MONITORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXTERNA E PADRÃO), EM SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, MATERNIDADE MARIANA BULHÕES, CENTRO DE SAÚDE DR. VASCO BARCELOS, POLICLINICA AMBULATORIAL DOM VALMOR, UPA 24H DR MOACYR DE ALMEIDA CARVALHO, UPA COMENDADOR SOARES, UPA 24H PATRÍCIA MARINHO, CLÍNICA DA FAMÍLIA 24H CARLINHOS DO TINGUÁ, UPA 24H DRA GISELE PALHARES, DURANTE 12 (DOZE) MESES, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS DOSÍMETROS (USUÁRIO E PADRÃO), DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. O Pregão Presencial se realizará no dia 15 de MARÇO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2165965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165958": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DIÁRIA DE 1.000 (MIL) REFEIÇÕES, 500 (QUINHENTOS) CAFÉS DA MANHÃ E 500 (QUINHENTOS) CAFÉS DA TARDE, INCLUINDO INSUMOS, GÊNEROS, MÃO DE OBRA COM SUPERVISÃO E TREINAMENTO, SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS, OBEDECIDOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Valor estimado: R$ 3.643.200,00. DATA/HORA/LOCAL: 21/03/19 às 13:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 01/03/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 25 de fevereiro de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2165958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165980": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO\r\n\r\nProcesso n° 18.004/2018. Interessado: Secretaria Municipal de Governo. Assunto: Contratação de Serviços de Buffet. Em decorrência do exposto no processo n° 18.004/2018 a mim apresentado, HOMOLOGO o resultado do julgamento da licitação referente à contratação da empresa especializada em serviços de buffet, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência, Edital e seus anexos onde a licitante declarada vencedora foi a empresa Claricía Flores e Decorações de Saquarema Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 04.675.964/0001-90, situada na Rua Segisfredo Bravo, n° 70 - Bacaxá, Saquarema - RJ no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Saquarema, 20 de fevereiro de 2019. José Carlos Martins - Secretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2165980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2165834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público aviso de tomada de preços 008/19 - Proc. 1215/16 - SME - Tipo: Menor preço global - Objeto: Serviço de construção de creche proinfância 2 - Abertura: 18/03/2019 às 9h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2165834"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2166097": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, HINDEMBURG RABELLO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2063416-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/82/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MOREIRA DURALDE IMBUZEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4374761-2, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Hindemburg Rabello de Carvalho, ID Funcional nº 2063416-1. Processo nº E-16/005/82/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro, do Decreto de 31/10/2013, publicado no D.O. de 01/11/2013, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, SABRINA DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4323309-0, para responder pelo expediente afeto ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/013/648/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, BRUNA APARECIDA VILLAÇA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4194468-2, para responder, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/013/648/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MOYSES HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196109-9, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonam Leão de Oliveira, ID Funcional nº 1980036-3. Processo nº E-21/001/028/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 25/02/2019.\r\n\r\nId: 2166097"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165841": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/425/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 958.487,27 (novecentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), em favor da Claufran Segurança Patrimonial Ltda - ME, referente à prestação dos serviços de segurança em vigilância armada, com supervisores e instalação de sistema de monitoramento de câmeras, para atendimento da demanda do DETRAN/RJ, relativa ao período de 25 a 31 de dezembro de 2018, na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880/09. \r\n\r\nId: 2165841"
                        ],
                        "2165907": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1252/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 108.484,86 (cento e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de fevereiro/2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2018, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2165907"
                        ],
                        "2165831": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/105916/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.050.484,82 (sete milhões, cinquenta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 5.995.528,96 (cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), referente ao período de 01 a 25 de dezembro de 2018 e o valor de R$ 1.054.955,86 (um milhão, cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao período de 26 a 31 de dezembro de 2018, em favor da ITPLAN Integração, Tecnologia e Planejamento LTDA, referente à prestação dos serviços de suporte operacional, logística e infraestrutura, relacionados às atividades inerentes ao registro e licenciamento de veículos realizados pelo DETRAN/RJ, incidindo sobre esse valor a retenção cautelar no valor de R$ 2.639.287,64 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme Parecer nº 01/2019 - GAV/DIJUR/DETRAN/RJ, aprovado pela PGE, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880/09.\r\n\r\nId: 2165831"
                        ],
                        "2165908": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/100894/2018 - ALEX FARIA BEZERRA, CPF nº 911.675.317-87, PGU 31.852.627-1.\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/100876/2018 - FATIMA MARIA FREITAS LIMA, CPF nº 400.698.857-53, PGU 31.852.626-3.\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/3/2019 - APACONE IVAN DOS SANTOS, CPF nº 405.956.417-68, PGU 31.852.625-5.\r\n\r\nId: 2165908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2166098": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, ALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4378627-9, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/82/2019.\r\n\r\nNOMEAR REBECCA ARAUJO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alencar de Souza Bastos Neves, ID Funcional nº 4378627-9. Processo nº E-16/005/82/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, BRUNA MOREIRA DURALDE IMBUZEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4374761-2, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/82/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, ALAN MADUREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4378664-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/82/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR JOSE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4333867-4, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alan Madureira dos Santos, ID Funcional nº 4378664-2. Processo nº E-16/005/82/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS MARCELO DE SOUZA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4272069-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/68/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PALADINO EDSON SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Marcelo de Souza Vieira, ID Funcional nº 4272069-9. Processo nº E-16/005/68/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 11/01/2019, que exonerou ERICA LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085426-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/81/2019.\r\n\r\nNOMEAR MADELON ARETUSA CABRAL FALEH ROCHA para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luiz Tadeu Baptista Amaral de Lara, ID Funcional nº 4019085-4. Processo nº E-12/218/154/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, NEUMAR RODRIGUES DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 569370-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/142/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR MESQUITA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Flavio Sampaio e Silva, ID Funcional nº 5088856-0. Processo nº E-12/218/162/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO PAIVA GARDONI DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcelo de Oliveira Santos, ID Funcional nº 4400538-5. Processo nº E-15/001/114/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, WELLER LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4423362-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/001/115/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RIBAS AGUILÓ, ID FUNCIONAL Nº 4391667-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Medeiros de Freitas, ID Funcional nº 4271790-6. Processo nº E-04/204/33/2019.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA VALÉRIA FERREIRA BAPTISTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Canto, ID Funcional nº 2012405-8. Processo nº E-22/002/134/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BELLA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Claudia Maria Alves Cunha, ID Funcional nº 558709-3. Processo nº E-22/002/145/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA COSTA BARRETO QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Felipe Schimith Tanus, ID Funcional nº 5010397-0. Processo nº E-22/002/141/2019. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE BARRETO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.234, de 07/06/2013. Processo nº E-22/002/145/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALENICE GOMES DE SOUZA, matrícula nº 0899058-2, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Antonio Augusto Figueirinhas Filho, ID Funcional nº 4421559-2. Processo nº E-22/002/145/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELENICE MENESES RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Vitor Moraes de Campos, ID Funcional nº 5094258-1. Processo nº E-22/002/138/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RANGEL para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Monique dos Santos Alves Padilha, ID Funcional nº 5085681-2. Processo nº E-22/002/144/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLORENCE MYRIAM BILLWILLER SZNAIDER para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Henrique da Silva Rocha, ID Funcional nº 5087875-1. Processo nº E-22/002/144/2019.\r\n\r\nNOMEAR GERCILE COSTA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Maria Clara Borges Vasconcelos, ID Funcional nº 5089130-8. Processo nº E-22/002/144/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON DE FREITAS FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5073358-3, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Lucas Dutra dos Santos, ID Funcional nº 5087874-3. Processo nº E-22/002/138/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Juliana Ramos Capossoli, ID Funcional nº 5087642-2. Processo nº E-22/002/138/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CUNHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5014047-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Vicente Feitosa Tavares. Processo nº E-22/002/142/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA SANTANA DE FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Gisele Souza da Silva, ID Funcional nº 5073363-0. Processo nº E-22/002/137/2019.\r\n\r\nNOMEAR TELMA LILIAN DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Tatiane da Silva Medeiros dos Santos, ID Funcional nº 5088504-9. Processo nº E-22/002/137/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LUIZ GUIMARÃES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5030728-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Daniel Cardoso Santos, ID Funcional nº 4316005-0. Processo nº E-22/002/141/2019.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DE ANDRADE MACEDO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Ribeiro Clemente, ID Funcional nº 5093890-8. Processo nº E-22/002/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA QUELI DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Debora Quintanilha Coelho, ID Funcional nº 5093896-7. Processo nº E-22/002/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO DA SILVA CLEMENTE, ID FUNCIONAL Nº 4315740-8, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Ezequiel Augusto Anchieta Cortinhas, ID Funcional nº 5088565-0. Processo nº E-22/002/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por José Roberto Osório de Almeida, ID Funcional nº 5096186-1. Processo nº E-22/002/142/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4397451-1, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Wanderley Machado dos Reis, ID Funcional nº 5073239-0. Processo nº E-22/002/142/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Debora Ferreira de Almeida, ID Funcional nº 5088504-9. Processo nº E-22/002/137/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DUTRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº5087874-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Andre Campos Marins, ID Funcional nº 5091196-1. Processo nº E-22/002/141/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SANTOS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2213614-2, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Carlos Eustáquio Tiengo, ID Funcional nº 2466276-3. Processo nº E-35/073/4/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, Coronel PM, Funcional nº 2425005-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ofício SEPM/GAB n 0160/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, MÁRCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3220166-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/94/2019.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2418187-0, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Márcio dos Santos Guimarães, ID Funcional nº 3220166-4. Processo nº E-09/088/91/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, JEANA MARIA DANTAS BRITO DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2428863-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/89/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANALY MACHADO RAMOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2414951-9, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Jeana Maria Dantas Brito da Silva, ID Funcional nº 2428863-2. Processo nº E-09/088/102/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2019, UIRA DO NASCIMENTO FERREIRA, Major PM, ID Funcional nº 2154285-6, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/117/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS, ID Funcional nº 2447582-3, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Uira do Nascimento Ferreira, ID Funcional nº 2154285-6. Processo nº E-09/088/118/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2019, LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, TEM CEL PM, ID Funcional nº 2446582-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da Seção de Movimentação - SM/DGP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/6/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FEITAL, Major PM, ID Funcional nº 2323002-9, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da Seção de Movimentação - SM/DGP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Leandro Gil Martins Ferreira, ID Funcional nº 2446582-8. Processo nº E-35/073/7/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019, CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, Major PM, ID Funcional nº 2447706-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/119/2019.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA, MAJ PM, ID Funcional nº 2372953-8, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Carla Rocha Martins dos Anjos, ID Funcional nº 2447706-0. Processo nº E-09/088/120/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, SIDNEY PEREIRA GONÇALVES, Major PM, ID Funcional nº 2448355-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 4ª Seção, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/9/2019.\r\n\r\nNOMEAR SIRLEY DE MELLO FERNANDES, Tenente Coronel MÉD PM, ID Funcional nº 2462256-7, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Silvestre Machado, ID Funcional nº 2468883-5. Processo nº E-35/073/3/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2466276-3, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Casc, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - Ex - S E S E G, anteriormente ocupado por Leonardo de Gouveia Cerqueira, ID Funcional nº 2469064-3. Processo nº E-35/073/2/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2019, LEONARDO DE GOUVEIA CERQUEIRA, Tenente-Coronel Méd. PM, ID Funcional nº 2469064-3, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Casc, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/1/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, ALESSANDRO DE PAULA, ID Funcional nº 507597-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/121/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA FREITAS DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5088438-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rodrigo Guerra Garcia, ID Funcional nº 4374230-0. Processo nº E-08/002/163/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2019, LEANDRO DE SANT'ANA ABAL, ID FUNCIONAL Nº 5097837-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/164/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, FERNANDA REINA, ID FUNCIONAL Nº 4416093-3/1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/523/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5013986-1, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Reina, ID Funcional nº 4416093-3/1. Processo nº E-03/001/523/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, ANDERSON DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013984-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Saúde e Educação Ambiental, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/516/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035787-5/1, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Saúde e Educação Ambiental, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anderson de Souza da Silva, ID Funcional nº 5013984-3/1. Processo nº E-03/001/516/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BRANCO VENÂNCIO, ID FUNCIONAL Nº 5028035-0/1, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Tecnologia Educacional, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandra Silveira Vasconcelos de Oliveira, ID Funcional nº 618968-7/2. Processo nº E-03/001/516/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, FELIPE BRANCO VENÂNCIO, ID FUNCIONAL Nº 5028035-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/516/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013984-3/1, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Branco Venâncio, ID Funcional nº 5028035-0/1. Processo nº E-03/001/516/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5013986-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/523/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, JANAÍNA DE FÁTIMA SILVA ABDALLA, ID FUNCIONAL Nº 1984582-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Gestão Socioeducativas, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/529/2019.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA RIBEIRO VELOSO, ID FUNCIONAL Nº 5009111-5, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Gestão Socioeducativas, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Janaína de Fátima Silva Abdalla, ID Funcional nº 1984582-0. Processo nº E-03/001/529/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, CRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4387713-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/529/2019.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA MONTES PENHA TAYLOR, ID FUNCIONAL Nº 2036961-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristina Michelini Carvalho Ribeiro, ID Funcional nº 4387713-3/1. Processo nº E-03/001/529/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4387713-3/1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Escritório de Projeto, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rachel Frischgesell de Campos Vianna, ID Funcional 4379007-0. Processo nº E-03/001/529/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 20/02/2019, que nomeou EDUARDO CARVALHO MATOSO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Operações, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcio Jose Miranda da Silva, ID Funcional nº 2021455-3. Processo nº E02/006/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR D´AVILA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 568905-8, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Editais e Convênios, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roberta da Cruz Vieira, ID Funcional nº 652273-4. Processo nº E-18/007/339/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, WALDEMIR D´AVILA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 568905-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras e Patrimônio, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/338/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVARO DEPPE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras e Patrimônio, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Waldemir D´Avila Peixoto, ID Funcional nº 568905-8. Processo nº E-18/007/340/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2019, WALDSON ANDRADE PIRES, ID Funcional nº 4218041-4, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/358/2019. \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, YGOR DE PAULA LAPA, ID FUNCIONAL Nº 5070136-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Financiamentos e Controle de Prestação de Contas, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/211/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/02/2019.\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA TAVEIRA TELLES DANTAS REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 04371742-0, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Glória Teresa Magalhães da Fonseca Santos, ID Funcional nº 4179936-4. Processo nº E-05/003/088/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/02/2019.\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, MOYSES HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196109-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/028/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 26/02/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 21/02/2019 - D.O DE 22/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/99/2019, fica retificado para JESUÉ PEREIRA DE BRITO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 31/10/2018 - D.O DE 01/11/2018 - REPUBLICADO NO D.O. DE 04/11/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/102157/2018, retificado para 5019915-3/2, o numero da Identidade Funcional do servidor RODOLFO KIRCHMEYER MACEDO a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura do DEGASE, da Secretaria de Estado De Educação, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*ATO DE 18/01/2019 - D.O. DE 21/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/205/2019, fica retificado para 01 de janeiro de 2019, a validade da exoneração da servidora ROSANGELA CRISTINA DA SILVA COSTA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos. \r\n\r\n*ATO DE 18/01/2019 -D.O DE 21/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/205/2019, fica retificado para 01 de janeiro de 2019, a validade da nomeação da servidora AUDREY FISHER a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 08/02/2019.\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*ATO DE 15/01/2019 - D.O. DE 16/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/58/2019, fica retificado para 09 de janeiro de 2019, a validade da exoneração do servidor WANDERLEY MACHADO DOS REIS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, mantidos os demais termos. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/02/2019.\r\n\r\nId: 2166098"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/159/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SECCG nº 01, de 31/01/19, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ROBERTA PUMAR SILVEIRA LOPES, com base no inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretora Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2165867"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 99 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO NA SECRETARIA EXECUTIVA DO FEPROCON. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010, e considerando a previsão do art. 9°, do Decreto Estadual n° 44.503/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora ERICKA SANTOS CARLOS MACHADO, ID 5013084-6, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, a função de secretária executiva do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, sem prejuízos de suas funções, a contar de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2165897"
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                        "2165899": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/136/2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA. - OAB/RJ - 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5969/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA. - OAB/MG - 86.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5579/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA. - OAB/MG - 86.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6082/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA. - OAB/MG - 86.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5827/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA. - OAB/MG - 86.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/715/2017 - AUTO POSTO SENTIDO DO MAR LTDA. DR. GLAUCO VENEU HALMOSY. - OAB/RJ - 115.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1571/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO. DRA. NAYNA CORRÊA FERNANDES. - OAB/SP - 345.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1528/2017 - MARISA LOJAS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1055/2016 - TROPIKUS DE IPANEMA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1047/2017 - NERAGAMI BIJOUTERIAS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/773/2016 - PANIFICAÇÃO CONFEITARIA FLOR DE COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1213/2017 - DROGARIAS PACHECO S/A. DRA. ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO. - OAB/SP - 237.754. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1143/2017 - RIO VIA BRASIL COLCHÕES LTDA. DRA. RENANTA SOARES RIBEIRO. - OAB/RJ - 175.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1237/2017 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES. - OAB/SP - 175.513. E DR. SERGIO MIRISOLA SODA. - OAB/SP - 257.750. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1185/2017 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2165899"
                        ],
                        "2165900": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5331/2015 - COLÉGIO ARAÚJO ROCHA LTDA. DR. RICARDO FURTADO. - OAB/RJ - 44.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/294/2018 - OI MÓVEL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/270/2018 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/795/2017 - SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/970/2016 - SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/505/2017 - RED RIVER PADARIA E CONFEITARIA LTDA. DRA. LUCIANA ABREU FALLEIRO. - OAB/RJ - 84.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/347/2017 - POSTO DE GASOLINA SUPERIOR DE BONSUCESSO. DR. FÁBIO HENRIQUE CALIL GANDARA. - OAB/RJ - 170.103.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/781/2017 - SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. DR. OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO. - OAB/RJ - 38.663. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/226/2017 - ÁVILA E CASTRO COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/153/2016 - BAR E RESTAURANTE PORTO MADERO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/463/2017 - BAL BEC 2007 LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2165900"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2165851": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000084/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de CONDOMÍNIO JOANA D'ARC, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000082/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de APSA ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com base no artigo 25, caput da Lei 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000083/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000041/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 2.680.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil reais), com base no artigo 24, inciso XXII da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/01/2019.\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/109/20/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 387.425,78 (trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), com base no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2019.\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-04/000.620/2012 - RATIFICO a dispensa de li citação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2165851"
                    ],
                    "2165774": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/188/000010/2019 - SERGIO ABEL FRANCISCO\r\n\r\nOnde se lê: ..Identidade Funcional nº 3095920-9...\r\n\r\nLeia-se: ... identidade Funcional nº 5085593-0...\r\n\r\nId: 2165774"
                    ],
                    "2165583": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 174 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade de Controle Patrimonial Superintendência de Automação, Fiscalização e Atendimento - SUAF e designar, como sua respectiva Encarregada, a servidora Ana Maria Torre D' Almeida, ID 5020113-1, a contar de 28/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintende de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2165583"
                    ],
                    "2165584": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 175 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ANDRESSA SALES DE CARVALHO, Id Funcional 5016093-1 e pela servidora ALYCIA CORREA MASCARENHAS, Id Funcional 5088481-6, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria, relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n026/2015\r\n\r\nE-04/064.017/2015\r\n\r\n013/2017\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, Id Funcional 1922864-3, pelo servidor TACIANO FRANCISCO DA SILVA, Id Funcional 5072983-7, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria SUPAFI nº 092/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional 4418460-3, ALYCIA CORREA MASCARENHAS, ID Funcional 5088481-6, e RENATA NUNES CHAGAS, ID Funcional 5083726-5 e como respectivos substitutos os servidores ROBSON ELISEU ESTEVES, ID Funcional 5089395-5, TACIANO FRANCISCO DA SILVA ID Funcional 5072983-7 e MARCUS VINÍCIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional 5074061-0.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2165584"
                    ],
                    "2165585": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 176 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO, E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 5016093-1, pelo servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional 5074061-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS \r\n\r\n030/2018\r\n\r\nE-04/172/089/2018\r\n\r\n129/2018\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor ROBSON ELISEU ESTEVES, ID Funcional 5089395-5, pelo servidor TACIANO FRANCISCO DA SILVA Id Funcional 5072983-7, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria SUPAFI nº 129/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional 4418460-3, VANESSA NASCIMENTO DE LIMA, ID Funcional 5082052-4 e MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional 5074061-0 e como respectivos substitutos os servidores ALYCIA CORREA MASCARENHAS ,ID Funcional 4392876-5, RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5 e TACIANO FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional 5072983-7.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2165585"
                    ],
                    "2165586": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 177 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 5016093-1, pelo servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional 5074061-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nADINP DISTRIBUDIROA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME - EPP\r\n\r\n015/2017\r\n\r\nE-04/056/028/2016\r\n\r\n036/2017\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional 4418460-3, MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional 5074061-0 e VANESSA NASCIMENTO DE LIMA, ID Funcional 5082052-4 e como respectivos substitutos os servidores ROBSON ELISEU ESTEVES, ID Funcional 5089395-5, RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5 e ALYCIA MASCARENHAS CORREIA, ID Funcional 5088481-6.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2165586"
                    ],
                    "2165587": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 178 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS, ID Funcional 5078113-8 e ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 044/2018, celebrado com a Empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/176/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores FRANKILIN DA SILVA FNRANCISCO, ID Funcional 543423-8, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2165587"
                    ],
                    "2165588": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 179 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, ID Funcional n° 50077457 e HELOISA BERTO DA SILVA, ID Funcional n° 50183176, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 041/2018, celebrado com a Empresa AUDIMEC - AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP, constante do Processo Administrativo nº E-04/208/100009/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2165588"
                    ],
                    "2165589": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora MIRIAN FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n°5097545-5, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE 04, em substituição a servidora Adriele da Silva Almino, ID Funcional n°04376861-0, com validade a contar de 11/12/2018.\r\n\r\nId: 2165589"
                    ],
                    "2165646": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2018, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2165646"
                    ],
                    "2165884": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.106. - Processo nº E04/030/574/2016. - Recorrente: AUTO POSTO SERRA DO CAPIM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira votaram pela conclusão. - Acórdão nº 9.355. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS SUJEITAS À ST. IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO NAS NF-es DE SAÍDA. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O contribuinte efetuou vendas de combustíveis sujeitos à substituição tributária (gasolina, etanol e óleo diesel), e destacou indevidamente o ICMS nas NF-es que acobertaram as operações. Entretanto, não houve o recolhimento do imposto devido. Assim sendo, a infração apontada na inicial tem natureza de descumprimento de obrigação acessória, tornando o auto de infração improcedente por exigir ICMS e proporcional. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2165884"
                    ],
                    "2165818": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.673. - Processo nº E-04/046/545//2016. - Recorrente: SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIOFUSÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.510. - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao § 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. \r\n\r\nId: 2165818"
                    ],
                    "2165819": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.090. - Processo nº E04/038/301/2016. - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 9.253. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2165819"
                    ],
                    "2165820": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.614. - Processo nº E04/035/403/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.369. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2165820"
                    ],
                    "2165927": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de março de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.708 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/144/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecursos nºs 70.501 e 70.502 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/037/437/2017 e E-04/037/438/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 71.765 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/700/2017 - Recorrente: VLP REVENDA E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 72.829 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/3082/2017 - Recorrente: W PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2165927"
                    ],
                    "2165928": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de março de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 60.975 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/374/2013 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Dr. Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 69.421 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/8162/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.503 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/33/2018 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.835 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/3823/2018 - Recorrente: GLOBAL AIR CARGO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2165928"
                    ],
                    "2165929": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de março de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 69.372, 69.373, 69.376, 69.377 e 69.393 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/457/2015, E-04/040/454/2015, E-04/040/459/2015, E-04/040/461/2015 e E-04/040/462/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.797 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/10909/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.034 e 73.035 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/4320/2018 e E-04/034/4321/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.596 (Recurso de Voluntário) - Processo nº E-04/004/2887/2016 - Recorrente: M M A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2165929"
                    ],
                    "2165889": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de março de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 55.536/RV - Processo nº E-04/003/1559/2013 - Recorrente: ZILLMANN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.638/RV - Processo nº E-04/035/30/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.367/RV - Processo nº E-04/046/70/2018 - Recorrente: EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 71.332 e 71.344/RV's - Processos nºs E-04/163.551/2012 e E-04/163.550/2012 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2165889"
                    ],
                    "2165890": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de março de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 72.766 e 72.767/RV's - Processos nºs E-04/038/152/2018 e E-04/038/106/2018 - Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72.029/RV - Processo nº E-04/046/6580/2017 - Recorrente: SHS TRANSPORTES LTDA - Recorrida: AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.695/RV - Processo nº E-04/035/84/2018 - Recorrente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento - Patrono da Recorrente: Dr. João Luís de Souza Pereira - OAB/RJ 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 71.482/RV - Processo nº E-04/034/7878/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 71.990/RV - Processo nº E-04/034/3601/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 72.033 e 72.034/RV's - Processos nºs E-04/034/8709/2017 e E-04/034/8399/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.476/RV - Processo nº E-04/034/9658/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2165890"
                    ],
                    "2165891": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de março de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72.748/RV - Processo nº E-04/016/631/2018 - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUSTÍVEIS E CARGAS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.069/RV - Processo nº E-04/038/122/2017 - Recorrente: PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 69.707/RV - Processo nº E-04/038/99/2017 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.004/RV - Processo nº E-04/037/783/2016 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 72.041, 72.042 e 72.043/RV's - Processos nºs E-04/037/93/2017, E-04/037/95/2017 e e-04/037/97/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2165891"
                    ],
                    "2165745": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2019\r\n\r\n*Recurso nº 73.253 - Processo nº E04/041/958/2018 - Recorrente: ITELMINA SOUZA DE AGUIAR. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - \r\n\r\n- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.394. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 22/02/2019.\r\n\r\nId: 2165745"
                    ],
                    "2165771": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de março de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.160/RV - Processo nº E-04/037/460/2015 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 73.112, 73.113 e 73.114/RO - Processos nºs E-04/038/100.068/2018, E-04/038/100.069/2018 e E-04/038/100.070/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.962/RV - Processo nº E-04/045/346/2016 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Con selheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.770/RV - Processo nº E-04/079/6715/2016 - Recorrente: CLARO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regi mento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2165771"
                    ],
                    "2165772": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de março de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 73.158 e 73.159/RV - Processos nºs E-04/029/672/2018 e E-04/029/673/2018 - Recorrente: CONDE'S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.892/RV - Processo nº E-04/101/517/2018 - Recorrente: MARCO AURELIO DAFLON FARIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 73.027/RO - Processo nº E-04/037/341/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.126/RO - Processo nº E-04/034/006.180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2165772"
                    ],
                    "2165773": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de março de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 73.004 e 73.006/RO - Processos nºs E-04/029/1434/2017 e E-04/029/1435/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.013/RO - Processo nº E-04/045/081/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 73.016/RO - Processo nº E-04/034/2338/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 73.022/RO - Processo nº E-04/034/8406/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER CLORO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2165773"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165813": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARINA RODRIGUES GOMES, com validade a contar de 19/09/2014, tornando sem efeito o ato de 09/12/2016, publicado no D.O. de 13/12/2016, conforme processo n° E-01/060/5398/2016.\r\n\r\nId: 2165813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165581": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1654 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA SERVIDORES DA JUCERJA COMO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar responsáveis para que, na qualidade de representantes desta Autarquia, acompanhem e fiscalizem a fiel execução dos contratos a seguir especificados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nRESPONSÁVEL A SER SUBSTITUÍDO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nATO INICIAL DE DESIGNAÇÃO\r\n\r\nE-11/006/159/2013\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nTatiana Alves Villela dos Santos\r\n\r\nPortaria 1397\r\n\r\nDesenvolvimento de soluções no sistema REGIN\r\n\r\nID Funcional nº 1942954-1\r\n\r\nID Funcional nº 4349347-5\r\n\r\nE-11/006/306/2014\r\n\r\nPontos de \r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nCharles Santos de Andrade\r\n\r\nPortaria 1413\r\n\r\nfunção para desenvolvimento e manutenção de sistemas\r\n\r\nID Funcional nº 1942954-1\r\n\r\nID Funcional nº 4356687-1\r\n\r\nE-11/006/066/2014\r\n\r\nDedetização, desinsetização, \r\n\r\nViviane Falco Ribeiro\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nPortaria 1594\r\n\r\ndescupinização e desratização das Unidades da JUCERJA\r\n\r\nID Funcional nº 4326048-9\r\n\r\nID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nE-11/006/162/2015\r\n\r\nManutenção da \r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nTatiana Alves Villela dos Santos\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nBiblioteca de Certificação Digital SDK PKCS#7\r\n\r\nID Funcional nº 1942954-1\r\n\r\nID Funcional nº 4349347-5\r\n\r\nE-12/174/215/2018\r\n\r\nTelefonia Fixa\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nID Funcional nº 1942954-1\r\n\r\nMarcelo Martins Callado\r\n\r\nID Funcional nº 4356699-5\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nE-11/006/557/2014\r\n\r\nProderj - UPO\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nID Funcional nº 1942954-1\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques\r\n\r\nID Funcional nº 4351453-7\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nE-11/006/572/2015\r\n\r\nProjeto de Modernização\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nID Funcional nº 1942954-1\r\n\r\nDelmir Custódio da Silva\r\n\r\nID Funcional nº 4402288-3\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nRESPONSÁVEL A SER SUBSTITUÍDO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nATO INICIAL DE DESIGNAÇÃO\r\n\r\nE-12/174/562/2017\r\n\r\nManutenção de elevadores\r\n\r\nViviane Falco Ribeiro\r\n\r\nID Funcional nº 4326048-9\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior\r\n\r\nID Funcional nº 4344973-5\r\n\r\nPortaria 1594\r\n\r\nE-12/174/272/2018\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos e de ferramenta na modalidade SaaS\r\n\r\nJuliana Gusmão Ribeiro\r\n\r\nID Funcional nº 4326009-8\r\n\r\nBianca Simões Gomes de Oliveira\r\n\r\nID Funcional: 4363961-5\r\n\r\nExtrato \r\n\r\npara implementação de Solução Integrada de Atendimento de Multicanais\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni\r\n\r\nID Funcional nº 4338188-0\r\n\r\nCharles Santos de Andrade\r\n\r\nID Funcional nº 4356687-1\r\n\r\nE-12/174/090/2017\r\n\r\nPrestação de serviços para dar suporte as\r\n\r\nJuliana Gusmão Ribeiro\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nPortaria 1594\r\n\r\natividades da JUCERJA\r\n\r\nID Funcional nº 4326009-8\r\n\r\nID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nE-12/174/100205/2018\r\n\r\nPrestação de \r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nTatiana Alves Villela dos Santos\r\n\r\nServiços de Tecnologia da Informação e Comunicação,\r\n\r\nID Funcional nº 1942954-1\r\n\r\nID Funcional nº 4349347-5\r\n\r\nExtrato\r\n\r\ncontemplando a aquisição e instalação de novas licenças para os Entes\r\n\r\nque ainda passarão a integrar a REDESIM\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que cópia desta Portaria e respectiva publicação conste dos processos indicados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2165581"
                        ],
                        "2165844": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1655 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CONSTITUIDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 1639, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Ofício/SIND/1.639 nº 01/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria JUCERJA nº 1639/19, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2165844"
                        ],
                        "2165706": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/011/89/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no valor de R$ 150.000,00, (cento e cinquenta mil reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.05, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2165706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2165758": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 27 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR ESTRATÉGICO E TÁTICO, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO E TÁTICOS na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.594 THIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\nGESTORES TÁTICOS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 60.872 HILTON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n022.176.957-97\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 63.23 JOSÉ SOARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n025.685.737-75\r\n\r\nDT\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.899 ANDRÉ MACHADO COSTA\r\n\r\n931.806.487-34\r\n\r\nDT\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.661 RAFAEL JORGE D'ÁVILA ASSAFIM\r\n\r\n047.618.087-21\r\n\r\nDT\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.869 EDUARDO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n026.052.097-76\r\n\r\nDT\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.397 ALEXANDRE SANTOS BARBOSA\r\n\r\n036.495.337-31\r\n\r\nDT\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.387 LEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n\r\n052.264.787-12\r\n\r\nDT\r\n\r\nCB PM RG 96.302 LEANDRO MENESES BAYO FORERO\r\n\r\n100.927.517-84\r\n\r\nDT\r\n\r\nCB PM RG 87.662 MARCOS ALBERTO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n090.709.277-21\r\n\r\nDT\r\n\r\nCB PM RG 92.796 ALESSANDRO RANGEL DE MENDONÇA DICK\r\n\r\n053.467.177-61\r\n\r\nDT\r\n\r\nCB PM RG 91.308 LEONARDO DOS SANTOS CABIDELLI\r\n\r\n111.776.537-70\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, terão as atribuições contidas na Portaria PMERJ nº 805/2017, publicada em BOL PM nº 219, de 29/11/2017, a saber:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\nI - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nII - prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos;\r\n\r\nIII - manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura;\r\n\r\nIV - realizar vistoria nas oficinas quando notificado pelos Fiscais de Contrato acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento;\r\n\r\nV- realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n\r\nVI - solicitar ao Ordenador de Despesas competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem;\r\n\r\nVII - manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nVIII - adotar medidas para contínua capacitação dos fiscais vistoriadores;\r\n\r\nIX- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nX- manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesas para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesas a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXI - solicitar ao Ordenador de Despesas reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido;\r\n\r\nXII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nXIII - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesas para decisão;\r\n\r\nXIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal;\r\n\r\nXV - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesas;\r\n\r\nXVI - catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\nXVII - elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos;\r\n\r\nXVIII - garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\nGESTOR TÁTICO:\r\n\r\nI- manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nII- verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho;\r\n\r\nIII- considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico;\r\n\r\nIV- instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesas, se for o caso;\r\n\r\nV- emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n\r\nVI- deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nVII- manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço;\r\n\r\nVIII- prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\nIX- garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos;\r\n\r\nX- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nXI- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXII- registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXIII- instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico;\r\n\r\nXIV- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nXV- controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho;\r\n\r\nXVI- comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXVII- solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n\r\nXVIII- comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nXIX- receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nXX- elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXI- comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXII- adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesas para decisão final;\r\n\r\nXXIII- realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo fiscal vistoriador;\r\n\r\nXXIV- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\nXXV- apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXVI- sem prejuízo das atribuições do (s) fiscal (is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXVII- catalogar e encaminhar ao Gestor Estratégico as peças substituídas das viaturas;\r\n\r\nXXVIII- receber os processos de pré-liquidação confeccionados pelas OPM e remetê-los à Diretoria de Orçamento (DOR) através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos de pré-liquidação, depois de conferidos e avalizados pelo Gestor Tático, serão remetidos à Diretoria de Orçamento (DOR) até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sendo enviado as notas fiscais, relativas à dezena imediatamente anterior à data do envio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2165758"
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                    "2165759": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 28 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS VISTORIADORES DOS CONTRATOS RESULTANTES DO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS REPARADORAS AUTOMOTIVAS EM AUXÍLIO À COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO CONTRATUAL NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e tendo em vista o previsto nos arts. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como Fiscais Vistoriadores, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016 que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nSd PM RG 101.114 Bruno Sergio Santana Pereira\r\n\r\n100.828.647-80\r\n\r\nSd PM RG 100.841 Elias dos Santos\r\n\r\n079.974.017-92\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 75.373 Rodrigo Alves Tavares\r\n\r\n034.727.187-14\r\n\r\n2° Sgt PM RG 80.849 Fabio Moreira Gonçalves\r\n\r\n010.865.917-80\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 57.756 Vagner Lazaro Costa Pereira\r\n\r\n900.972.467-00\r\n\r\n3º Sgt PM RG 71.208 Anderson Abreu Monteiro\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 79.968 Alessandro Firmino Noel\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nCb PM RG 84.776 Henrique Fernandes Marques dos Santos\r\n\r\n056.334.877-10\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.240 Cristiano de Avellar Soares\r\n\r\n036.161.447-01\r\n\r\nCb PM RG 89.210 Viviane Araujo de Lima Silva\r\n\r\n086.779.447-02\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 74.672 Marcelo Ornellas de Paulo\r\n\r\n078.783.887-09\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.960 Renato Barbosa Pardini\r\n\r\n004.246.457-93\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 56.538 Luciano Pereira Mothe\r\n\r\n017.646.427-16\r\n\r\n1º Sgt PM RG 57.107 Vagner Antonio Nogueira Tripari\r\n\r\n007.089.917-77\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\n3º Sgt PM 78.996 Marcos Paulo Nascimento da Mota\r\n\r\n723.163.170-03\r\n\r\nSd PM RG 92430 Carlos Henrique Conceição da Silva\r\n\r\n129.570.567-20\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 63.827 Fábio Garcia Pereira\r\n\r\n032.904.047-22\r\n\r\nSub Ten PM RG 76.282 Marcio José Toledo Rocha\r\n\r\n052.457.117-10\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 52.653 Antonio Jose Rubim de Souza\r\n\r\n866.688.977-20\r\n\r\nCb PM RG 93.679 Tarcisio da Silva Rocha\r\n\r\n130.519.557-44\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.405 Gilberto Tomaz do Nascimento\r\n\r\n004.742.137-14\r\n\r\nCb PM RG 85.366 Raphael Alburguerque Garcia de Oliveira\r\n\r\n053.844.167-42\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 64.585 João Roberto de Oliveira\r\n\r\n042.629.687-74\r\n\r\nCbPM RG 87.801Kelly Cristina Lira de Oliveira\r\n\r\n056.784.307-69\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 66.726 Mario Jose Dorbação\r\n\r\n035.592.687-37\r\n\r\nCb PM RG 87.727 Jefferson Albuquerque Teixeira\r\n\r\n097.835.907-07\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.703 Luiz Augusto Veiga Pereira\r\n\r\n785.839.261-15\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.293 Alan Carvalho dos Santos\r\n\r\n045.490.997-71\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 74.893 Jorge do Nascimento Filho\r\n\r\n032.631.377-00\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.951 Glaucio Fidalrczyk\r\n\r\n071.452.707-65\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\n2ºSgt PM RG 65.874 Ivo Rangel dos Santos Júnior\r\n\r\n018.558.227-33\r\n\r\nSd PM RG 99.761 Vitor Peixoto de Oliveira Mota\r\n\r\n114.256.137-21\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n1º Sgt PM 59.769 Alexandre Albertino Generoso\r\n\r\n020.875.757-03\r\n\r\nCb PM 95.745 Angélica Mena de Oliveira B. Andrade\r\n\r\n113.521.037-37\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 56.042 Claudio Rogério Pontes Chaves\r\n\r\n011.370.407-00\r\n\r\n2º Sgt PM 70185 Franklin Siqueira de Castro E Silva\r\n\r\n018.125.797-13\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n3º Sgt PM 82.212 Enock dos Santos Junior\r\n\r\n084.206.907-08\r\n\r\nCB PM RG 88.333 Márcio dos Reis Silva\r\n\r\n105.133.827-12\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n1° Sgt PM RG 58381 Nilo Sergio da Silva Couto\r\n\r\n013.514.637-21\r\n\r\n2° Sgt PM RG 74.927 Leonardo Paulino da Silva\r\n\r\n079.810.697-26\r\n\r\n23°BPM\r\n\r\n1º Sgt PM 58.189 Mario Cesar Machado\r\n\r\n028.131.287-75\r\n\r\n1ºSgt PM 62.355 Alberto Ribeiro Filho\r\n\r\n018.208.197-44\r\n\r\n24° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM 65.549 Carlos Alberto de Alcântara\r\n\r\n036.346.267-80\r\n\r\n2º Sgt PM 72.126 Flávio Pereira de Araújo\r\n\r\n077.330.197-61\r\n\r\n25° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 54.980 Daniel Celestino\r\n\r\n022.052.447-52\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.820 Julian Jose da Fonseca\r\n\r\n069.416.787-80\r\n\r\n26° BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 61.865 Douglas Barbosa Fateicha\r\n\r\n070.710.647.84\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.658 Robson Correa Soares\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.553 Jorge Alexandre Soares Biral\r\n\r\n079.007.037-56\r\n\r\n28° BPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 80778 Maria Candida Lobato Alexandrino\r\n\r\n092.140.927-37\r\n\r\n29° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 79364 Filipe Rafael de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n095.940.587-90\r\n\r\nSub Ten PM RG 75.442 Elindomar Fernandes de Almeida\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\n30° BPM\r\n\r\nSub Ten PM PM RG 57.059 Luiz Claudio da Silva\r\n\r\n026.308.097-81\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.991 Marcos Ribeiro Giro\r\n\r\n026.123.547-86\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.460 Niquison Lopes de Oliveira\r\n\r\n025.920.137.50\r\n\r\n32° BPM\r\n\r\nSub Ten PMPM RG 56.302 Luis Mauricio Paes Barreto\r\n\r\n835.765.257-34\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.734 Jorge Luis Albino De Souza\r\n\r\n039.342.817-61\r\n\r\n33° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 62.041 Renato dos Santos Mesquita\r\n\r\n021.504.187-97\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.209 Alexandre Leite da Silva\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\n34° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 66330 Sérgio Luís Silva Leite\r\n\r\n016.065.577-34\r\n\r\n3º Sgt PM RG 78.734 Alan dos Santos Brito\r\n\r\n082.407.787-39\r\n\r\n35° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 51.884 Marcus Vinicius Oliveira de Azevedo\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.977 Marcio dos Santos Estarnek\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\n36° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 67.542 Guilherme Silva dos Santos\r\n\r\n078.764.977-56\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.019 Eloir Andrade Coelho\r\n\r\n084.133.917-17\r\n\r\n37° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.682 Rubem da Cunha Junior\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\n3º Sgt PM RG 84.152 Thiago de Paula Feijo\r\n\r\n110.604.647-13\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 65.715 Luciano Teixeira De Abreu\r\n\r\n014.808.487-78\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.437 Almir Veloso Pires Junior\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.563 Luciano Barreto Gomes\r\n\r\n044.330.577-38\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.394 Vitor Hugo Moreira de Freitas\r\n\r\n074.846.647-90\r\n\r\nCb PM RG 85.408 Elvis Alves de Oliveira\r\n\r\n072.880.787-44\r\n\r\n41° BPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.907 Anderson Ferreira Pralon\r\n\r\n103.430.077-62\r\n\r\nCb PM RG 98.182 Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\n120.710.297-04\r\n\r\n1° CIPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.845 Alexandre Alves Pereira\r\n\r\n042.466.067-90\r\n\r\nCb PM RG 87.630 Elcio Faria Ferreira Junior\r\n\r\n080.622.047-31\r\n\r\nBPChq\r\n\r\n2º Sgt PM RG 65.170 Marcos Vinicius Filgueira Martins\r\n\r\n003.990.647-70\r\n\r\nSd PM RG 99.751 Wellington Reis de Oliveira\r\n\r\n093.749.247-73\r\n\r\nBPChq/BEPE\r\n\r\n2º Sgt PM RG 79.187 Eraldo Arantes da Silva\r\n\r\n051.531.167-78\r\n\r\nSd PM RG 101.856 Thiago Augusto Soares Cruz\r\n\r\n112.170.027-66\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nSub Ten PM RG 53.214 Carlos Augusto da Costa\r\n\r\n015.039.397-07\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.806 Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n029.984.817-52\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.525 Rogério Eduardo Silva Oliveira\r\n\r\n091.583.237-24\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.751 Fábio da Costa Barbosa\r\n\r\n055.599.967-00\r\n\r\nRPmont\r\n\r\nSub Ten PM RG 64.559 Nelson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\n3º Sgt PM RG 75.018 Emerson das Neves\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nBOPE\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.783 Eduardo Alexandre Cerqueira Guimarães\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.764 João David de Oliveira Souza\r\n\r\n003.522.107-02\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.597 Everton da Silva Toti\r\n\r\n030.014.797-01\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 61.074 Roney de Souza Ramos\r\n\r\n074.870.147-89\r\n\r\n3º Sgt PM RG 77.386 Alexandre Velter Abreu Machado\r\n\r\n073.633.787-38\r\n\r\nRECON\r\n\r\n2° Sgt PM RG 73.918 Marco Lemos da Costa Silva\r\n\r\n082.220.677-37\r\n\r\n2° Sgt PM RG 75.393 Marcos Costa Lopes\r\n\r\n079.412.357-06\r\n\r\nBAC\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.033 Fabio Alexandre dos Reis Xavier\r\n\r\n084.136.047-29\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.440 Julio Cesar Ribeiro de Menezes\r\n\r\n033.708.297-97\r\n\r\nGPFER\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.471João Valério Germano\r\n\r\n035.125.017-45\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.162 Jeová Cabral Viana Junior\r\n\r\n034.097.367-60\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nSub Ten PM RG 71.854 Fabiano Corrêa Barreto\r\n\r\n037.111.047-54\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.250 Fabiano de Carvalho Lellis\r\n\r\n077.577.127-93\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.919 Julio Cesar Medina\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\n3º Sgt PM RG 76.112 Carlos Magno de Matos Fernando\r\n\r\n080.179.597-45\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.575 Christiano Blazzio dos Santos\r\n\r\n037.913.027-01\r\n\r\nSd PM RG 89.841 Anderson Tadeu Varalo Arpini\r\n\r\n098.374.557-99\r\n\r\nCPP\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.462 José Carlos Ferreira de Souza\r\n\r\n023.292.897-58\r\n\r\nCOE\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.905 Marcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n018.300.197-40\r\n\r\nCb PM RG 90.606 Bruno Candido de Souza\r\n\r\n115.071.777-71\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nCb PM RG 87.662 Marcos Alberto de Souza e Silva\r\n\r\n090.709.277-21\r\n\r\nCb PM RG 92.796 Alessandro Rangel de Mendonça\r\n\r\n055.683.987-04\r\n\r\nCINTPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 53366 Marcelo Camillo Alves\r\n\r\n008.475.547-40\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.869 Sérgio Paulo da Silva\r\n\r\n014.928.077-70\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\n2º Sgt PM RG 61.082 Alexandre Dias da Silva\r\n\r\n037.260.077-84\r\n\r\n3º Sgt PM RG Marco Leandro de Oliveira\r\n\r\n097.911.397-09\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.054 Adriano Lucas da Silva\r\n\r\n016.248.367-80\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.711 Andre Luiz da Silva Paz\r\n\r\n037.474.707-50\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 73.737 Paulo Roberto Dias Augusto Gomes\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nSub Ten PM RG 66.040 Andrea Bykow\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 79.066 Danilo Mariano Braga\r\n\r\n072.739.277-83\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.225 Vanderlei do Espírito Santo de Freitas\r\n\r\n069.542.627-30\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.786 André Luiz de Figueiredo Nunes\r\n\r\n006.635.977-57\r\n\r\nCb PM RG 85.477 Fabio da Silva Vieira\r\n\r\n077.087.997-75\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 79.942 Wellington Barbosa\r\n\r\n021.054.227-64\r\n\r\nCb PM RG 86.528 Maycon Miguel\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 56.526 Sérgio Luiz Magno Gomes\r\n\r\n026.969.777-20\r\n\r\nSub Ten PM RG 67.939 Fabiano de Souza Chagas\r\n\r\n039.349.217-60\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 78.863 WaltenoLanes Marques de Oliveira\r\n\r\n089.752.437-37\r\n\r\n2º Sgt PM RG 78.876 Marco Antonio da Silva Marinho\r\n\r\n081.899.737-03\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nCb PM RG 94.960 Diego Monteiro de Souza\r\n\r\n058.495.487-50\r\n\r\nCb PM RG 98.061 Wanderson Argel de Aguiar\r\n\r\n107.126.577-62\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.761 Marcelo de Araújo Silva\r\n\r\n036.684.967-06\r\n\r\nDLP\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.341 Carlos dos Santos Medeiros\r\n\r\n079.573.707-64\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.780 Rubem Silva Junior\r\n\r\n032.159.177-18\r\n\r\nDAST\r\n\r\n2º Sgt PM RG 67.943 Wagner Paulo do Nascimento\r\n\r\n033.853.007-03\r\n\r\nCb PM RG 87.104 Luciano Albuquerque da Silva\r\n\r\n110.128.687-37\r\n\r\nDPAT\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.089 Flavio Eufrásio dos Santos\r\n\r\n071.655.787-81\r\n\r\nDT\r\n\r\nSub Ten PM RG 62.021 Joelton de Lima Vaz\r\n\r\n034.046.287-64\r\n\r\nSub Ten PM RG 78.554 Claudio Jose Vieira de Oliveira\r\n\r\n023.111.457-54\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nCb PM RG 85.071 Bruno Luiz Cordeiro dos Santos\r\n\r\n095.624.557-93\r\n\r\nCb PM RG 86.735 Nicolas Barbosa Ferreira\r\n\r\n109.880.107-55\r\n\r\nDF\r\n\r\n2º Ten PM RG 58.724 Wagner Rodrigues Bispo\r\n\r\n003.772.237-29\r\n\r\nDOR\r\n\r\nSub Ten PM RG 65.701 Daniel Gomes da Cunha\r\n\r\n080.358.007-01\r\n\r\nSub Ten PM RG 72.835 Emildiano Pontes Freire da Silva\r\n\r\n047.549.247.11\r\n\r\nDCP\r\n\r\n1º Ten PM RG 85.893 Verônica Maria Loureiro de Lira\r\n\r\n107.613.047-03\r\n\r\nCb PM RG 87457 Rafael Gonçalves de Castro\r\n\r\n113.546.967-94\r\n\r\nDMSARM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 78411 Alexander Passos Fernandes\r\n\r\n011.908.337-00\r\n\r\nCb PM RG 86382 Gerson Wagner Novais Junior\r\n\r\n086.954.917-06\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCb PM RG 95.453 Carlos Leandro dos Reis Barboza\r\n\r\n053.499.227-77\r\n\r\nDGP\r\n\r\n2° Sgt PM RG 68.776 Lissandro Pompeu Fernandes\r\n\r\n120.550.776-00\r\n\r\nSd PM RG 95.908 Valter da Silva Paixão\r\n\r\n091.417.977-28\r\n\r\nDAS\r\n\r\nSub Ten PM RG 73269 Jorge Marcelo Corrêa Dian\r\n\r\n445.849.878-90\r\n\r\nSub Ten PM RG 53511 Marcos Jose de Mello Pinheiro\r\n\r\n008.407.577-51\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nSub Ten PM RG 52.779 Claudio de Azevedo Gonçalves\r\n\r\n842.438.647-72\r\n\r\n2º Sgt PM RG 67.945 Alexsandro Pires Affonso\r\n\r\n215.382.800-00\r\n\r\nDIP/RIO\r\n\r\n1º Sgt PM RG 62.247 Leandro Ferreira Braga\r\n\r\n023.727.787-57\r\n\r\nSd PM RG 103.110 Sergio Martins da Silva Junior\r\n\r\n121.301.277-54\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nCb PM RG 87.292 Antonio Carlos Vieira dos Santos Junior\r\n\r\n051.849.417-97\r\n\r\nSd PM RG 97282 Gisele Suelen Nunes de Souza\r\n\r\n101.909.657-89\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nSub Ten PM RG 54.900 Sandro Araújo da Silva\r\n\r\n009.489.007-38\r\n\r\n2º Sgt PM RG 62.589 Iran Monsores Ribeiro\r\n\r\n013.307.007-75\r\n\r\nDGEI/CEFD\r\n\r\nCb PM RG 89.808 Cristiane Barbara Costa\r\n\r\n087.367.017-50\r\n\r\nCb PM RG 89.134 Fernanda Barros Moreira\r\n\r\n808.791.770-70\r\n\r\nESPM\r\n\r\nSub Ten RG 73.365 Nixon dos Santos Coelho\r\n\r\n069.712.857-19\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.697Fabiano Soares Ramos\r\n\r\n070.649.627-21\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\nCb PM RG 91.517 Augusto Gonçalves Faria Alves dos Santos\r\n\r\n105.041.977-46\r\n\r\nCb PM RG 96.151 Fabio Ataide de Carvalho\r\n\r\n100.705.827-77\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.300 Alexandre Inácio Sena\r\n\r\n033.801.407.16\r\n\r\n2º Sgt PM RG 60.641 Alexandre Campos de Albuquerque\r\n\r\n907.022.557-34\r\n\r\nCQPS\r\n\r\nCap PM RG 80.514 Diógenes Trindade Virgulino\r\n\r\n076.032.467-09\r\n\r\nCb PM RG 92.000 Vivian Santos da Silva\r\n\r\n093.570.997-51\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCb PM RG 87.219 Vinicius de Carvalho Lopes\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.051 Paulo Henrique dos Santos Bertho\r\n\r\n023.928.197-77\r\n\r\nSd PM RG 99.827 Edimilson Diniz da Silva\r\n\r\n105.557.587-10\r\n\r\nGAPH\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.150 Mauricio Andre Alves\r\n\r\n004.823.777-98\r\n\r\n2º Sgt PM RG 63.041 Gezir da Costa oliveira\r\n\r\n873.290.184-49\r\n\r\nPROERD-CH CFAP/CCPP\r\n\r\nSub Ten PM RG 65.161 Welington Silva de Moura\r\n\r\n041.580.227-03\r\n\r\n3ºSgt PM RG 82.251 Ricardo Santana dos Santos\r\n\r\n044.311.997-05\r\n\r\nDGO\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.538 Anderson Salazar Nunes\r\n\r\n030.116.067-81\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.631 Edson Rodrigues da Silva\r\n\r\n174.202.547-02\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 50.634 Sebastião Ramiro Batista\r\n\r\n862.576.417-72\r\n\r\n3º Sgt PM RG 69.104 Leandro Pereira Lima\r\n\r\n078.857.437-05\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.825 Leilson Ventura dos Santos\r\n\r\n904.751.437-87\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.007 Luiz Antonio Medeiros de Araujo\r\n\r\n032.048.817-92\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias\r\n\r\n041.603.067-05\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.221 Celso Camacho de Matos Júnior\r\n\r\n071.542.037-22\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\n2º SgtPM RG 63.515 Manoel Carlos de Siqueira Porto\r\n\r\n086.589.637-21\r\n\r\n3º Sgt PM RG 80.041 Nelson Pereira da Silva Neto\r\n\r\n083.256.977-17\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\n1º Ten PM RG 48447 José Renato Corrêa Muniz\r\n\r\n809.523.307-25\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59061 Sandro Guimarães Monteiro\r\n\r\n023.732.247-17\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.290 Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\n008.803.877-77\r\n\r\n2º Sgt PM RG 60.772 Fábio de Sales Torres\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 54.245 Cesar Augusto Rodrigues Ferreira\r\n\r\n018.628.577-92\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.236 Rodrigo Diniz Moura\r\n\r\n068.347.377-82\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\nSub Ten PM RG 39.457 João Batista Cineiro de Lima\r\n\r\n462.368.567-53\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.116 Jorge da Silva Souza\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\nGCG\r\n\r\n2° Sgt PM RG 73.451 Itamar Alexandre de Souza Santos\r\n\r\n071.972.167-96\r\n\r\nCb PM RG 86.694 Leandro Pinheiro da Silva\r\n\r\n100.514.757-40\r\n\r\nCI\r\n\r\n2º Sgt PM RG Juan Hudson Santos Avelar\r\n\r\n087.057.437-02\r\n\r\nCb PM RG 85648 Jaime Correa Salgues\r\n\r\n100.904.567-93\r\n\r\nCONTROLADORIA PMERJ\r\n\r\nSub Ten PM RG 53.031 Claudio Roberto Gomes Monteiro\r\n\r\n945.471.147-49\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.172 Marcelo de Souza Reis\r\n\r\n453.124.372-02\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nSub Ten PM RG 70.384 Marcelo dos Santos Alves\r\n\r\n044.617.067-45\r\n\r\nSub Ten PM RG 79.929 Augebe Bastos Strada Junior\r\n\r\n070.692.557-21\r\n\r\nAJUDANCIA GERAL\r\n\r\nCb PM RG 92.858 Paulo Sérgio da Silva\r\n\r\n093.370.137-38\r\n\r\nCb PM RG 96.721 Ezequiel Bruno Andrade\r\n\r\n059.186.707.93\r\n\r\nEMG\r\n\r\nSub Ten PM RG 55.867 Carlos Eduardo da Silva Nunes\r\n\r\n928.753.277-04\r\n\r\nSd PM RG 98.906 Rodrigo Pimentel Costa\r\n\r\n054.396.677-17\r\n\r\nCAES\r\n\r\nCb PM RG 84.858 Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n099.489.267-52\r\n\r\nCb PM RG 95.755 Emerson Fiorentino dos Santos Lima\r\n\r\n076.720.594-40\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI - receber as viaturas após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nII - receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Fiscal do Contrato em até 24 horas úteis;\r\n\r\nIII - verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nIV- averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços;\r\n\r\nV - acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. - 3º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art - 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. - 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2165759"
                    ],
                    "2165760": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 29 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto n.º 913, de 30 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos Contratos de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\n1º CPA\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n244/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.846 SANDRO FEREIRA ALVES\r\n\r\n022.042417-92\r\n\r\n304/2018\r\n\r\nILUMINATE AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nVENTURY CAR\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n292/2018\r\n\r\nF PNEUS E SERVIÇOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINACAMELO\r\n\r\n053.160.127-71\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSD PM RG 100.841 ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n079.974.017-92\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n241/2018\r\n\r\nAUTO CENTER XODÓ DO CESLAU\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.796 ALEXANDRE JOSE SANTOS SILVA SOTERO\r\n\r\n055.146.807-62\r\n\r\n256/2018\r\n\r\nJRA RIO\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n292/2018\r\n\r\nF PNEUS E SERVIÇOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 86.113 RAFAEL GALVÃO DA COSTA\r\n\r\n096.423.887-07\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nVENTURY CAR\r\n\r\n244/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.373 RODRIGO ALVES TAVARES\r\n\r\n034.727.187-14\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n304/2018\r\n\r\nILUMINATE AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.569 THIAGO ANTONIO FEREIRA\r\n\r\n114.0224.47-62\r\n\r\n244/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n241/2018\r\n\r\nAUTO CENTER XODÓ DO CESLAU\r\n\r\n256/2018\r\n\r\nJRA RIO\r\n\r\n292/2018\r\n\r\nF PNEUS E SERVIÇOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n096.423.887-07\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.756 VAGNER LAZARO COSTA PEREIRA\r\n\r\n900.972.467-00\r\n\r\n247/2018\r\n\r\nZUMBI\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n244/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRE FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n054.926.437-03\r\n\r\n292/2018\r\n\r\nF PNEUS E SERVIÇOS\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n1º TEN PM RG 67.269 ANDRE LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n033.776.487-83\r\n\r\n241/2018\r\n\r\nAUTO CENTER XODÓ DO CESLAU\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n247/2018\r\n\r\nZUMBI\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.968 ALESSANDRO FIRMINO NOEL\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n241/2018\r\n\r\nAUTO CENTER XODÓ DO CESLAU\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n042.492.037-94\r\n\r\n244/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\n292/2018\r\n\r\nF PNEUS E SERVIÇOS\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.566BRUNO RELVA DE FREITAS\r\n\r\n101.982.407-75\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES\r\n\r\n036.161.447-01\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n256/2018\r\n\r\nJRA RIO\r\n\r\n241/2018\r\n\r\nAUTO CENTER XODÓ DO CESLAU\r\n\r\n292/2018\r\n\r\nF PNEUS E SERVIÇOS\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.851 RENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n119.224.367-63\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n247/2018\r\n\r\nZUMBI\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.703 LUIZ AUGUSTO VEIGA PEREIRA\r\n\r\n785.839.261-15\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.470 PAULO CESARDE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\n247/2018\r\n\r\nZUMBI\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.614 RAFAEL CORREA BRAGA\r\n\r\n121.297.167-17\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.893 JORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n032.631.377-00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n244/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.677 BRUNO VIEIRA PALMA\r\n\r\n086.360.497-84\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n292/2018\r\n\r\nJRA RIO\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nAUTO CENTER XODÓ DO CESLAU\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nF PNEUS E SERVIÇOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 85.204 ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR\r\n\r\n092.029.287-97\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nZUMBI\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\n304/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.769ALEXANDRE ALBERTINO GENEROSO\r\n\r\n020.875.757-03\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n292/2018\r\n\r\nF PNEUS E SERVIÇOS\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n083.457.717-85\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.592 RODOLPHO VIEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n124.554.287-70\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n247/2018\r\n\r\nZUMBI\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n1° SGT PM RG 58381 NILO SERGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n013.514.637-21\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n304/2018\r\n\r\nILUMINATE AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n053.851.327-64\r\n\r\n244/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n292/2018\r\n\r\nF PNEUS E SERVIÇOS\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\n1º TEN PM RG 98.685YURI NUNES FERREIRA VASCONCELOS\r\n\r\n136.468.947-25\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.189 MARIO CESAR MACHADO\r\n\r\n028.131.287-75\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n357/2017\r\n\r\nBRAGANÇA\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.557 RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n082938427-84\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n317/2018\r\n\r\nMECÂNICA MUNIZ E MUNIZ\r\n\r\nCAP PM RG 77.711 CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA\r\n\r\n089449197-04\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.996 MARCOS PAULO NASCIMENTO DA MOTA\r\n\r\n723.163.170-03\r\n\r\n253/2018\r\n\r\nRETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n293/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.557 RAONI FERRAZ FIRME\r\n\r\n052.789.557-23\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n252/2018\r\n\r\nAUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS\r\n\r\n317/2018\r\n\r\nMECÂNICA MUNIZ E MUNIZ\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n1º TEN PM RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n120.529.087-73\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSUB TENPM RG 64.585 JOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n042.629.687-74\r\n\r\n253/2018\r\n\r\nRETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.956 FRANCISCO WAGNER VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n094.781.767-06\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n293/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\n247/2018\r\n\r\nZUMBI\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.782 LUIS HENRIQUE DE DEUS B. DA SILVA\r\n\r\n106.773.767-74\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n252/2018\r\n\r\nAUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.874 IVO RANGEL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n018.558.227-33\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n087.576.207-76\r\n\r\n253/2018\r\n\r\nRETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS\r\n\r\n317/2018\r\n\r\nMECÂNICA MUNIZ E MUNIZ\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.6238 DILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n131.032.147-74\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.658 ROBSON CORREA SOARES\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.696 GUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n054.156.377-70\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n124.160.117-82\r\n\r\n252/2018\r\n\r\nAUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n253/2018\r\n\r\nRETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.664 VITORINO ALVES SANTIAGO\r\n\r\n024.065.337-86\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 63.407 CAMILLE JANAINA JUBRAM DIB\r\n\r\n075.490.217-08\r\n\r\n293/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\n253/2018\r\n\r\nRETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS\r\n\r\n1º TEN PM RG85.038 CALBER FERNANDES FARIA\r\n\r\n053.906.277-41\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.394 VITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n074.846.647-90\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n023.563.587-14\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n293/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.347 ESTEVÃO JUDA EMYDGIO REIS\r\n\r\n123.467.967-19\r\n\r\n252/2018\r\n\r\nAUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\n253/2018\r\n\r\nRETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.907 ANDERSON FERREIRA PRALON\r\n\r\n103.430.077-62\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n3º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAJOR PM RG 77.721 LUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n254/2018\r\n\r\nCOMÉRCIAL VENCINI LTDA\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.469 LEANDRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n134202727-45\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n294/2018\r\n\r\nMB MARINO MECÂNICA\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n3º SGT PM RG 66.726 MARIO JOSE DORBAÇÃO\r\n\r\n035.592.687-37\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n254/2018\r\n\r\nCOMÉRCIAL VENCINI LTDA\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n111.523.957-00\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.804 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\n136.394.817-20\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n253/2018\r\n\r\nRETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.042 CLAUDIO ROGERIO PONTES CHAVES \r\n\r\n136.394.817-20\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.098 ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO \r\n\r\n073.433.167-37\r\n\r\n254/2018\r\n\r\nCOMÉRCIAL VENCINI LTDA\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.431 GUSTAVO TAVARES SILVEIRA\r\n\r\n096.573.357-28\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n3º SGT PM 82.212 ENOCK DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n084.206.907-08\r\n\r\n294/2018\r\n\r\nMB MARINO MECÂNICA\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.852 VÍTOR WILLIAM CORTES LEITE\r\n\r\n037.802.437-09\r\n\r\n254/2018\r\n\r\nCOMÉRCIAL VENCINI LTDA\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n1º TEN PM RG REYLER RAPHAEL ALVES DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n114.084.187-46\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n253/2018\r\n\r\nRETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS\r\n\r\n1º TEN PM RG REYLER RAPHAEL ALVES DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n036.346.267-80\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n294/2018\r\n\r\nMB MARINO MECÂNICA\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 41.828 ROBSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n811.169.697-34\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO\r\n\r\n129.914.917-01\r\n\r\n254/2018\r\n\r\nCOMÉRCIAL VENCINI LTDA\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.330 SERGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n016.065.577-34\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILLARES\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.839 MARCOS ANDRE DIAS CORREA\r\n\r\n070.325.297-63\r\n\r\n254/2018\r\n\r\nCOMÉRCIAL VENCINI LTDA\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n099.268.727-60\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.563 LUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n044.330.577-38\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n338/2017\r\n\r\nJC 484\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 67.018 ANDERSON SODRE DE SOUZA\r\n\r\n079.080.307-00\r\n\r\n316/2018\r\n\r\nPIT STOP RECUPERADORA DE VEÍC.\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.867 VICTOR BRITO COSTA\r\n\r\n131.300.367-09\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n312/2018\r\n\r\nM&D DOS LAGOS\r\n\r\nSUB TEN PM RG 74.672 MARCELO ORNELLAS DE PAULO\r\n\r\n078.783.887-09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n60/2018\r\n\r\nNT EVENTOS\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO\r\n\r\n030.000.907-03\r\n\r\n316/2018\r\n\r\nPIT STOP RECUPERADORA DE VEÍC.\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nCAP PM RG 42.775 GERSON RODRIGUES ALVES\r\n\r\n874.264.717-72\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.405 GILBERTO TOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n004.742.137-14\r\n\r\n241/2018\r\n\r\nAUTO CENTER XODÓ DO CESLAU\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n312/2018\r\n\r\nM&D DOS LAGOS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n339/2017\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.894 SYLVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n017.902.817-09\r\n\r\n367/2017\r\n\r\nOFICINA DA PONTE\r\n\r\n312/2018\r\n\r\nM&D DOS LAGOS\r\n\r\nCAP PM RG 80.908 GUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n080.881.627-69\r\n\r\n313/2018\r\n\r\nESTHETICAR SRV. AUTOMOTIVOS\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSUB TEN PM RG 54.980 DANIEL CELESTINO\r\n\r\n022.052.447-52\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\n339/2017\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n019/2018\r\n\r\nMORAESCAR\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.871 FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n092.348.577-55\r\n\r\n316/2018\r\n\r\nPIT STOP RECUPERADORA DE VEÍC.\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º TEN PM RG 68.050 FELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n043.040.617-71\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n248/2018\r\n\r\nGABARITO\r\n\r\nSUB TEN PM RG 51.884 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\n312/2018\r\n\r\nM&D DOS LAGOS\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n70/2018\r\n\r\nVALENÇA BOX CAR\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 77296 ULISSES BRAGA GUIMARÃES\r\n\r\n105.807.997-27\r\n\r\n255/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\n307/2018\r\n\r\nDMR COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n263/2018\r\n\r\nCTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n306/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS\r\n\r\n261/2018\r\n\r\nRBR PNEUS\r\n\r\nCAP PM RG 52.606 LUIZ CARLOS JEREMIAS RAYMUNDO\r\n\r\n963.268.667-91\r\n\r\n309/2018\r\n\r\nEMPRESA VILLAR GUIMARÃES\r\n\r\n308/2018\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n262/2018\r\n\r\nRAIMUNDO E LORENA\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSUB TEN PM RG 63.827 FÁBIO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n032.904.047-22\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n356/2017\r\n\r\nELVÉCIO\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.945 RODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n086.122.067-66\r\n\r\n306/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\n\r\n261/2018\r\n\r\nRBR PNEUS\r\n\r\n309/2018\r\n\r\nEMPRESA VILLAR GUIMARÃES\r\n\r\n308/2018\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - EPP\r\n\r\n1º TEN PM RG84120 DIOGO FERREIRA LUZ\r\n\r\n056.379.747-99\r\n\r\n262/2018\r\n\r\nRAIMUNDO E LORENA\r\n\r\n307/2018\r\n\r\nDMR COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n255/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.778 MARIA CANDIDA LOBATO ALEXANDRINO\r\n\r\n092.140.927-37\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n295/2018\r\n\r\nBOGAUTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n314/2018\r\n\r\nJOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.100 FABRICIO CARAMEZ TRICHES \r\n\r\n075.129.207-92\r\n\r\n262/2018\r\n\r\nRAIMUNDO E LORENA\r\n\r\n306/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\n\r\n261/2018\r\n\r\nRBR PNEUS\r\n\r\n308/2018\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - EPP\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.568 JEAN AUGUSTO AMARAL PEREIRA\r\n\r\n098.085.997-29\r\n\r\n255/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\n307/2018\r\n\r\nDMR COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n263/2018\r\n\r\nCTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.041 RENATO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n021.504.187-97\r\n\r\n253/2018\r\n\r\nRETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n036/2018\r\n\r\nVALCAR\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.825 MARCOS PAULO SOUZA LIMA\r\n\r\n047.638.767-16\r\n\r\n306/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\n\r\n261/2018\r\n\r\nRBR PNEUS\r\n\r\n308/2018\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - EPP\r\n\r\n307/2018\r\n\r\nDMR COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.852 FLÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ \r\n\r\n119.336.057-90\r\n\r\n255/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\n263/2018\r\n\r\nCTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n314/2018\r\n\r\nJOSÉ REIS DA SILVA\r\n\r\n262/2018\r\n\r\nRAIMUNDO E LORENA\r\n\r\n1º TEN PM RG 98.678 REGIS ROBERTO CAPITANI NORI\r\n\r\n307.491.388-66\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n258/2018\r\n\r\nALESSANDRO PEÇANHA MONTEIRO\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\n311/2018\r\n\r\nRNM COMERCIO DE ACESSÓRIOS\r\n\r\n315/2018\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES\r\n\r\n313/2018\r\n\r\nESTHETICAR SRV. AUTOMOTIVOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 46518 DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO\r\n\r\n827.940.737-53\r\n\r\n259/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\n310/2018\r\n\r\nORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.538 LUCIANO PEREIRA MOTHE\r\n\r\n017.646.427-16\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n067/2018\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 44.972 JOSÉ LUIZ FILGUEIRA COELHO\r\n\r\n887.654.907-20\r\n\r\n315/2018\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n040.698.456-58\r\n\r\n310/2018\r\n\r\nORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nSUB TEN PM RG 75.442 ELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n081/2018\r\n\r\nWO MAGALHÃES\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.362 HUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n098.240.507-36\r\n\r\n258/2018\r\n\r\nALESSANDRO PEÇANHA MONTEIRO\r\n\r\n311/2018\r\n\r\nRNM COMERCIO DE ACESSÓRIOS\r\n\r\n259/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.991 WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA\r\n\r\n026.989.937-58\r\n\r\n310/2018\r\n\r\nORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.302 LUIS MAURICIO PAES BARRETO\r\n\r\n835.765.257-34\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n360/2017\r\n\r\nLUCVEL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.888 AUED CASTILHO BOECHEM\r\n\r\n127.608.857-47\r\n\r\n375/2017\r\n\r\nWW PADUA\r\n\r\n310/2018\r\n\r\nORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA\r\n\r\n258/2018\r\n\r\nALESSANDRO PEÇANHA MONTEIRO\r\n\r\n1º TEN PM RG 90783 NICOLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n100.686.547-07\r\n\r\n311/2018\r\n\r\nRNM COMERCIO DE ACESSÓRIOS\r\n\r\n259/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nSUB TEN PM RG 67.542 GUILHERME SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n078.764.977-56\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.150 WALLACY BONIFACIO VELASCO\r\n\r\n121.625.747-45\r\n\r\n294/2018\r\n\r\nMB MARINO MECÂNICA\r\n\r\n259/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\n241/2018\r\n\r\nAUTO CENTER XODÓ DO CESLAU\r\n\r\n2º TEN PM 90.809 CRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA\r\n\r\n128.427.997-98\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n247/2018\r\n\r\nZUMBI\r\n\r\n1º SGT PM RG 52.653 ANTONIO JOSE RUBIM DE SOUZA\r\n\r\n866.688.977-20\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n025/2017\r\n\r\nALAOR\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.464 YURI PASSOS CORREIA\r\n\r\n124.954.517-05\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nCAP PM RG 46.875 JOÃO BATISTA ALVES DO CARMO\r\n\r\n811.551.157-91\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n315/2018\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.865 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n070.710.647.84\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n023/2018\r\n\r\nESSA\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º TEN RG 96.335 MARCIO VINICIUS SANTOS SILVA\r\n\r\n127.068.917-77\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nSUB TEN PM PM RG 57.059 LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n026.308.097-81\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n017/2018\r\n\r\nELI\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.497 DIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n054.958.967-85\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.715 LUCIANO TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n014.808.487-78\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n247/2018\r\n\r\nZUMBI\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.437 ALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI - atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes ao seu respectivo CPA, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nSolicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVII - deverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º- Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2165760"
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                    "2165910": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar o TEN CEL PM RG 53.530 LUCIDIO VASCONCELOS NETO, com fulcro nos termos do Bol da PM n° 92, de 01/08/2018 - fl. 03 - por haver incidido no art. 96, Inciso VI, item I, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/100134/2018.\r\n\r\nId: 2165910"
                    ],
                    "2165849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 24/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/100030/2018 - 3º SGT PM RG 63.227 ROGÉRIO COSTA QUINTINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2018.\r\n\r\nId: 2165849"
                    ],
                    "2165833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/0199/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/0199/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2019.\r\n\r\nId: 2165833"
                    ],
                    "2165535": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/232/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos permanente para o setor de Urologia do HCPM, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 61/2018 (1º solicitação), em favor das Empresas: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS SA, CNPJ 05.209.279/0001-31, no valor de R$ 86.000,00(oitenta e seis mil reais), E TAMUSSINO & CIA LTDA, CNPJ 33.100.082/0001-03, no valor de R$ 126.700,00(cento e vinte e seis mil e setecentos reais), H. STRATTNER & CIA LTDA, CNPJ 33.250.713/0002-43, no valor de R$ 209.771,20(duzentos e nove mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos), M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI ME, CNPJ 09.087.070/0001-01, no valor de R$ 118.943,20(cento e dezoito mil novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), RUSSER DO BRASIL LTDA, CNPJ 750.536.836-20, no valor de R$ 178.948,98(cento e setenta e oito mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), perfazendo um total geral de R$ 720.363,38(setecentos e vinte mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2165535"
                    ],
                    "2165905": [
                        "I - Despacho",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 511/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Policia Militar e a Empresa Ajurdy Distribuidora de Produtos LTDA. OBJETO: DA CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO passando a vigorar da seguinte forma: Leia-se: CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O Contratante deverá pagar a contratada o valor total de R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais), a ser realizado na forma parcelada, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 16780-0, agência 2743, de titularidade da contratada, junto à instituição financeira contratada pela Estado, BANCO BRADESCO.\r\n\r\nId: 2165905"
                    ],
                    "2165720": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/262/2017 - AUTORIZO a despesa do Termo Aditivo, referente à aquisição de Ar Comprimido para o HCPM e HPM/NIT, proveniente da Dispensa de Licitação nº 012/2017, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea b, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor das empresas: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NE LTDA, CNPJ nº 24.380.578/0020-41, no valor de R$ 7.962,55 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2018.\r\n\r\nId: 2165720"
                    ],
                    "2165721": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/262/2017 - RATIFICO a despesa do Termo Aditivo, referente à aquisição de Ar Comprimido para o HCPM e HPM/NIT, proveniente da Dispensa de Licitação nº 012/2017, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea b, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor das empresas: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NE LTDA, CNPJ nº 24.380.578/0020-41, no valor de R$ 7.962,55 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2018.\r\n\r\nId: 2165721"
                    ],
                    "2165837": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/011/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/436/003/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/121/011/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/195/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/119/009/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/141/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/002/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/095/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/100011/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/099/A/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/017/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de JANEIRO de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.02.2019.\r\n\r\nId: 2165837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2165749": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, CRISTIANE AMORIM PARENTE, ID Funcional 5.081.622-5, do cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe, com validade a contar de 25.09.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100044/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, VANESSA LESSA ROCHA, ID Funcional 5.079.379-9, do cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe, com validade a contar de 11.10.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100072/2018.\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, LEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA, ID Funcional 5.026.302-1, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 12.09.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100033/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, GUILHERME VIDAL VIEIRA GUERRA, ID Funcional 5.077.103-5, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 29.05.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/157/1584/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, LUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA, ID Funcional 4.385.447-8, do cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, com validade a contar de 12.09.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100034/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ALEXANDRE KEMP DE PALMA, ID Funcional 5.021.328-8, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com validade a contar de 11.10.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100068/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, RUAN DHIOGO DE ALMEIDA, ID Funcional 5.081.732-9, do cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe, com validade a contar de 11.10.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100070/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICKS BATISTA, ID Funcional 5.081.731-0, do cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe, com validade a contar de 11.10.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100067/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, LUIZ ROBERTO CAMARGO RODIGUES, ID Funcional 5.079.458-2, do cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe, com validade a contar de 12.04.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/297/20/2018.\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, PAULA COUTO FERREIRA, ID Funcional 5.022.585-5, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com validade a contar de 11.10.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100077/2018.\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, LUCIANO GONÇALVES CORREIA, ID Funcional 4.385.730-2, do cargo de Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, com validade a contar de 11.10.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100075/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, THIAGO DE BASTOS BINDI, ID Funcional 5.077.106-0, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 11.10.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100071/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, GUSTAVO GONDIN LEMOS, ID Funcional 4.412.790-1, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com validade a contar de 11.10.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100069/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, MARCO ANTÔNIO FARAH DE MESQUITA, ID Funcional 5.083.489-4, do cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe, com validade a contar de 02.01.2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/157/006/2019.\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, GUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA, ID Funcional 4.333.894-1, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com validade a contar de 11.10.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100078/2018.\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, RAFAEL BRITO CAMPOS, ID Funcional 5.021.851-4, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com validade a contar de 20.08.2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/157/100590/2018.\r\n\r\nId: 2165749"
                    ],
                    "2165817": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/046/001/2019 - CONCEDO a CRISTIANE LAURIANO LIMA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.137.838-5, o 2º período de 18.01.2019 a 16.02.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/004/2019 - CONCEDO a KELEN COUTO HUGUENIN, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.732-1, o período de 12.01.2019 a 24.01.2019 de UTI e o período de 25.01.2019 a 23.07.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/004/2019 - CONCEDO a MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE, Delegada de Polícia, I.D. 4.395.313-1, o 1º período de 27.01.2019 a 25.02.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/008/2019 - CONCEDO a JEFFERSON ROCHA DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.400-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/163/001/2019 - CONCEDO a LINCOLN GONÇALVES VIANNA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.174-4, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/002/2019 - CONCEDO a RUAN JOSE DOS SANTOS SOUZA, Delegado de Polícia, I.D. 565.948-5, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2165817"
                    ],
                    "2165821": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDe 20.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/138/003/2019 - CONCEDO a ARIANE ALEXANDRINA DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.967-7, o período de 04.02.2019 a 02.08.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nC.I. Nº 006488/1999/2019 - CONCEDO a BRUNA ADNET GRISOLIA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.817-4, o 3º período de 07.02.2019 a 08.03.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/008/2019 - CONCEDO a DEBORAH ROCHA DE JESUS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.470-0, o período de 08.01.2019 a 06.07.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/257/2019 - CONCEDO a DEJANE DA SILVA ALVES, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.723-2, o período de 05.02.2019 a 07.04.2019 da Licença Gestante de 62 dias, face a posse em 05.02.2019 e nascimento em 10.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/006/2019 - CONCEDO a GABRIELA GAUDIO DE SANTANA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.021-7, o 3º período de 11.02.2019 a 12.03.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/011/2018 - CONCEDO a GISELE VIEIRA FIGUEIREDO VALSA DE BARROS, Inspetor de Polícia, I.D. 4.397.412-0, o 1º período de 17.02.2019 a 18.03.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/290/2902019 - CONCEDO a JAQUELINE SOUZA RIBEIRO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.713-5, o período de 05.02.2019 a 07.05.2019 da Licença Gestante de 92 dias, face a posse em 05.02.2019 e nascimento em 09.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/353/009/2019 - CONCEDO a JOSEY DA SILVA ABREU, Inspetor de Polícia, I.D. 5.032.937-5, o 3º período de 04.02.2019 a 05.03.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/003/2019 - CONCEDO a LARA LOPES GONZALEZ, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.200-7, o 3º período de 03.02.2019 a 04.03.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/004/2019 - CONCEDO a LUIZA TORRES ABRANTES, Perito Criminal, I.D. 4.379.392-4, o período de 04.02.2019 a 02.08.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/072/001/2019 - CONCEDO a MONIQUE NUNES SILVA LOBATO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.267-8, o 1º período de 08.02.2019 a 09.03.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/302/2019 - CONCEDO a VANESSA DE OLIVEIRA VIEIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.685-6, o período de 05.02.2019 a 11.03.2019 da Licença Gestante de 35 dias, face a posse em 05.02.2019 e nascimento em 13.09.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/181/003/2019 - CONCEDO a FABRICIO AMOLINÁRIO DE AZEVEDO, Delegado de Polícia, I.D. 5.023.084-0, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/005/2019 - CONCEDO a IGOR NASCIMENTO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.827-7, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/100.041/2018 - CONCEDO a LUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO, Inspetor de Polícia, I.D. 565.642-7, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2165821"
                    ],
                    "2165881": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/299/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2018, em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, no valor de R$ 400.164,90 (quatrocentos mil cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2165881"
                    ],
                    "2165691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2019.\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n: DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nId: 2165691"
                    ],
                    "2165739": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2019.\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n:DE 22/02/2019\r\n\r\nId: 2165739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2165816": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 753 DE 25 DE FEVEREIRO 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal. Processo nº E-21/098/005/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2038658-3, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 99910, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelo servidor nominado no artigo acima.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art.82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 740, de 19 de novembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2165816"
                    ],
                    "2165914": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nNOMEIA LUIZ EDUARDO DE CASTRO CAON, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, ID Funcional nº 4284841-5, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Elisângela Melo Batista, ID Funcional nº 4433139-8. Processo nº E-21/089.13/2019.\r\n\r\nId: 2165914"
                    ],
                    "2165903": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA 30/04/2010 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/220.481/2010 do servidor ELBO FERREIRA DE PAULA fica INCLUIDO “combinado com o art. 6°-A, da EC 41/03, com redação dada pela EC 70/12”.\r\n\r\nId: 2165903"
                    ],
                    "2165933": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/578/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual DENNY DOS SANTOS BASTOS, Inspetor de Segurança, ID nº 5012677-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 2165933"
                    ],
                    "2165913": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.80/2017 - ANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Matricula: 817.058-1 ID.Funcional: 19634846, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/01/2019.\r\n\r\nId: 2165913"
                    ],
                    "2165804": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/102/06/2019 - REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nNOTIFICO o representante legal da empresa supracitada para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir desta publicação, compareça na sede desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ com a finalidade de tomar conhecimento da decisão proferida nos autos do processo administrativo em epígrafe. \r\n\r\nId: 2165804"
                    ],
                    "2165805": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.029/2019.\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.030/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.027/2019.\r\n\r\nId: 2165805"
                    ],
                    "2165807": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.029/2019.\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.038/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NATÁLIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS, ID 43935010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.065/2019.\r\n\r\nId: 2165807"
                    ],
                    "2165808": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.033/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.034/2019.\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.035/2019.\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.036/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.037/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.038/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100077/2018.\r\n\r\nId: 2165808"
                    ],
                    "2165809": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCELO COELHO GOMES ACCÁCIO, ID 50132881, UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA ID 42525934, e MÁRCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA ID 43546137, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.002/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.048/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.028/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100115/2018.\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.019/2019.\r\n\r\nId: 2165809"
                    ],
                    "2165810": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nDESIGNA para proceder com a apuração do Inquérito Técnico o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/118.001/2019.\r\n\r\nId: 2165810"
                    ],
                    "2165811": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAto DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID 43544517. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/071.040/2019.\r\n\r\nId: 2165811"
                    ],
                    "2165812": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nAto dO SuPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ AUGUSTO DE SANT ANNA GOMES FILHO, ID 20023537. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.012/2019.\r\n\r\nId: 2165812"
                    ],
                    "2165806": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.025/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.088/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.005/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100070/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.096/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.003/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.165/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.169/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100016/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100017/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100018/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100028/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100029/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100030/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100044/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100045/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100047/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100060/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.156/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.100050/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.008/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100007/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100040/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.361/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.265/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100074/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.080/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.055/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.124/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100153/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100166/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.244/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.100025/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.012/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.136/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.100023/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.024/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.025/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.136/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.100088/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.164/A/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.100017/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.087/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.104/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100043/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100082/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2165806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2165613": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 133 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇOES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a MARCELO GISLER, Cel BM, RG 10.981, Id. Funcional 2604534-6, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, Cel BM, RG 11.659 - ID Funcional nº 2600025-3, Chefe de Gabinete da SEDEC, MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Cel BM, RG 16.947 - ID Funcional nº 0611542-0, Diretor Técnico-administrativo da SEDEC, SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Cel BM, RG 10.502, Id. Funcional 2582016-8, Superintendente Administrativo da SEDEC e TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, matrícula nº 41954840, Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2165613"
                    ],
                    "2165800": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\n:\r\n\r\nREFORMA o 1º SARGENTO BM R/R WILSON MENEZES SOUZA, RG 6.017, ID Funcional 002636286-4, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 129/18, ou seja, 19/12/2018, conforme Processo nº E-27/037/100561/2018.\r\n\r\nId: 2165800"
                    ],
                    "2165799": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nREFORMA o 2º SARGENTO R/R LUIZ CARLOS SILVA, RG 4.818, ID Funcional 002591393-0, de acordo com o artigo 105, inciso I, da Lei nº 880/85, alterada pela Lei n° 6329/12, a contar de 20/05/2016, data limite para a permanência na Reserva Remunerada. Processo nº E-27/037/100640/2018.\r\n\r\nId: 2165799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2165779": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1803 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES nº 1.801, publicada no D.O. de 21/02/2019, que instituiu Comissão Especial para seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde para o Complexo Estadual de Saúde da Penha - Hospital Estadual Getúlio Vargas, designando o servidor FERNANDO DA COSTA BISPO, ID 615530-8, em substituição ao servidor Leandro de Sant Ana Abal, ID. 5097837-3. A nova composição da Comissão de Seleção passa a ser:\r\n\r\nI - PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, ID 5001813-2 - Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - SILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID 2638105-2; \r\n\r\nIII - FERNANDO DA COSTA BISPO, ID 615530-8; \r\n\r\nIV - ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA PEÇANHA, ID. 5034259-2 \r\n\r\nV - GUSTAVO BORGES DA SILVA, ID. 5097688-5. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção: \r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção; \r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no Edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos; \r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019 \r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2165779"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165632": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 86/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/03/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/03/2019, às 10h35min\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1611/2018\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 21922. \r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2165632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2166074": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDO HENRIQUES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3521415-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Serrado, U.A. 18-2947, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/103.237/2018.\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LORENA GIOSEFFI MACIEL ALEGRIO LOPES, Prof. Doc. II, ID 3599442-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Guadalupe, U.A. 18-1958, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Josias Jorge dos Santos Santana, ID 4365985-3/1. Processo nº E-03/007/894/2019.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE FERREIRA GUIMARÃES, Assistente Executivo, ID 5014007-8/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 299 Júlio Caruso, U.A. 18-0755, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Graça Eliane Sansoni, ID 4083633-9/2. Processo nº E-03/010/219/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELAINE CLAUDIA HOFMAN BAZET, Prof. Doc. I, ID 4391119-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olimpía do Couto, U.A. 18-0837, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/007/295/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LECY SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4039652-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Virgílio de Melo Franco, U.A. 18-2452, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Solange da Costa Coelho, ID 3601764-7/1. Processo nº E-03/007/672/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3323885-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano de Oliveira, U.A. 18-0455, Tipo E, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/304/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANEI AZEVEDO COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 3395552-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 295 Prof.ª Glória Roussin Guedes Pinto, U.A. 18-0752, Tipo B, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Sarlo Carneiro, ID 4005624-4/1. Processo nº E-03/010/03/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, THÁSSIA MOREIRA MACHADO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5024147-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Itaboraí, U.A. 18-2397, Tipo B, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/006/388/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANA FARIA QUINTANILHA, Prof. Doc. II, ID 3762439-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Liceu Humanidades de Campos, U.A. 18-2742, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angela Maria de Souza Vieira, ID 3774234-5/1. Processo nº E-03/004/130/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NANCY AZEREDO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 4042394-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 18-2649, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Izabelle Henriques Gomes Maciel, ID 640922-9/2. Processo nº E-03/004/156/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANGELA DO NASCIMENTO GUEDES, Prof. Doc. I, ID 567895-1/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-0189, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Dias Corrêa e Castro, ID 3297804-9/1. Processo nº E-03/007/670/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELLE NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3525035-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 485 Prof. João Baptista de Barros, U.A. 18-0662, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Aparecida de Carvalho Guerra, ID 3941335-7/2. Processo nº E-03/010/347/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA DE OLIVEIRA DUQUE, Prof. Doc. II, ID 3395883-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Paulo, U.A. 18-0686, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/450/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSIMERE DA CRUZ ALVES DE JESUS, Prof. Doc. II, ID 3640178-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 18-1912, Tipo D, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/013/591/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JALINE BARBOSA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3611742-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. de Magé, U.A. 18-1193, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lilia Peres de Carvalho, ID 3612057-0/1. Processo nº E-03/013/296/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVANA SOUSA DE NAZARÉ RIBAS, Prof. Doc. II, ID 3522545-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 18-1086, Tipo A, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Débora Francisca Pereira Oliveira, ID 3522416-9/1. Processo nº E-03/010/225/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/10/2018, GEISA LIMA DE MATTOS, Prof. Doc. II, ID 3472896-1/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Casa do Marinheiro, U.A. 18-1537, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2015, publicado no DOERJ de 19/06/2015. Processo nº E-26/004/100.513/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, AMANDA PINTO RODRIGUES DA COSTA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3416852-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Casa do Marinheiro, U.A. 18-1537, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Geisa Lima de Mattos, ID 3472896-1/1. Processo nº E-26/004/100.513/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/07/2017, LUCIANA PACHECO MARQUES, Prof. Doc. II, ID 3597724-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1667, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria, designada provisoriamente através do ato de 16/05/2013, publicado no DOERJ de 21/05/2013. Processo nº E-03/003/116/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EMILIA MARIA SALUTO DE REZENDE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3595573-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1667, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Pacheco Marques, ID 3597724-8/1. Processo nº E-03/003/116/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA MACHADO LOPES, Prof. Doc. I, ID 3502153-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Sousa da Silveira, U.A. 18-0846, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/03/2014, publicado no DOERJ de 24/03/2014. Processo nº E-03/007/671/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JUCIARA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4196684-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Sousa da Silveira, U.A. 18-0846, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Machado Lopes, ID 3502153-5/1. Processo nº E-03/007/671/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KELLY MONTEIRO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3432773-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nazira Salomão, U.A. 18-0909, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Natália dos Santos Vasques, ID 5036596-7/1. Processo nº E-03/010/258/2019.\r\n\r\nDISPENSA NATÁLIA DOS SANTOS VASQUES, Prof. Doc. I, ID 5036596-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nazira Salomão, U.A. 18-0909, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 08/04/2016, publicado no DOERJ de 13/04/2016. Processo nº E-03/010/258/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NATÁLIA DOS SANTOS VASQUES, Prof. Doc. I, ID 5036596-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Baldomero Barbará, U.A. 18-1329, Tipo B, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Maria Neves Gomes Leal, ID 4351329-8/1. Processo nº E-03/010/258/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VALÉRIA SEIXAS DA CUNHA, Agente Administrativo, ID 3469705-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Higino da Silveira, U.A. 18-3517, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/297/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA CRISTINA BASTOS ROCHA PONTES, Prof. Doc. II, ID 3452276-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 02/05/2018. Processo nº E-03/008/322/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELE SIMÕES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4263474-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Cristina Bastos Rocha Pontes, ID 3452276-0/1. Processo nº E-03/008/322/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA RIBEIRO JOVIANO, Prof. Doc. II, ID 3482852-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 18-6792, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/09/2015, publicado no DOERJ de 28/09/2015. Processo nº E-03/016/616/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSÂNGELA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4196425-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 18-6792, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Ribeiro Joviano, ID 3482852-4/1. Processo nº E-03/016/616/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VALÉRIA CRISTINA LOPES MELO, Prof. Doc. II, ID 3523594-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Baldomero Barbará, U.A. 18-1329, Tipo B, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rozane Moreira Alves, ID 4283692-1/2. Processo nº E-03/010/228/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SÉRGIO LUÍS GONÇALVES DE MATTOS, Prof. Doc. II, ID 3556531-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 18-1468, Tipo E, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosimeire Utrini Vieira Xavier, ID 3556924-7/1. Processo nº E-03/003/145/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ARLEIDA NUNES DE PADUA MARQUEZ, Prof. Doc. I, ID 5031771-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 263 Lina Bo Bardi, U.A. 18-1051, Tipo C, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Madalena de Oliveira, ID 3460822-2/2. Processo nº E-03/003/96/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSENITA DE SOUSA TORRES, Prof. Doc. II, ID 3930314-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 146 Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 18-1850, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Pereira Couto Santos, ID 3749483-0/1. Processo nº E-03/002/3.435/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA DIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4284505-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Pinto de Moraes, U.A. 18-0875, Tipo E, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/3.223/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LEUDER MEDEIROS LIMA, Prof. Doc. II, ID 3473885-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Karine Lopes da Rosa Dias, ID 569840-5/4. Processo nº E-03/002/643/2019.\r\n\r\nDESIGNA REJANE FILGUEIRA MENDES TAVARES, Inspetor de Alunos, ID 5019867-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Nossa Senhora do Amparo, U.A. 18-1345, Tipo E, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Lucia Pereira de Oliveira, ID 574031-2/1. Processo nº E-03/010/299/2019.\r\n\r\nDESIGNA LORENA GIOSEFFI MACIEL ALEGRIO LOPES, Prof. Doc. II, ID 3599442-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Sargento Antonio Ernesto, U.A. 18-0602, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Florêncio da Silva, ID 5013541-4/1. Processo nº E-03/005/303/2019.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA SILVA CALDAS, Prof. Doc. II, ID 3496694-3/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 133 Oswaldo José Lourenço, U.A. 18-1148, Tipo E, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Margarete Dantas Fagundes, ID 3478266-4/1. Processo nº E-03/016/368/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARETE DANTAS FAGUNDES, Agente Administrativo, ID 3478266-4/1, da função de Secretário do CIEP 133 Oswaldo José Lourenço, U.A. 18-1148, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/368/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3930752-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guanabara, U.A. 18-0664, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida da Silva Lopes, ID 3375424-1/1. Processo nº E-03/010/389/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA CRISTINA GOMES SILVA, Prof. Doc. II, ID 3681016-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA de Santo Antonio de Pádua, U.A. 18-6954, Tipo C, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/003/132/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DO CARMO PEREIRA DANTES, Prof. Doc. II, ID 3767672-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Atilano Chrysostomo de Oliveira, U.A. 18-2625, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/2.513/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IZABEL CRISTINA DE SOUZA TERRA, Prof. Doc. II, ID 3394003-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 18-2742, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/100.391/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA DE CÁSSIA PORTELLA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 4124914-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 128 Magepe Mirim, U.A. 18-1769, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Lucas Ferreira, ID 3611809-5/1. Processo nº E-03/013/358/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DIONÉA EDILMA SANTOS DE MELO, Prof. Doc. II, ID 3303544-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 18-0074, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/100.321/2018.\r\n\r\nDISPENSA DIONÉA EDILMA SANTOS DE MELO, Prof. Doc. II, ID 3303544-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 18-0255, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/100.321/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DO CARMO CARNEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3460882-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP Dr. Miguel Couto Filho, U.A. 18-1463, Tipo C, Município de Varre Sai, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jacqueline Aparecida Figueiredo, ID 3553953-4/1. Processo nº E-03/003/194/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SHARLENN SILVEIRA DE CARVALHO BRASIL, Prof. Doc. I, ID 4368759-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Souza Aguiar, U.A. 18-1535, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marta Aparecida Campos Carvalho, ID 3635457-0/1. Processo nº E-03/007/103.797/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CELINA DE FÁTIMA MENEZES CORDEIRO, Prof. Doc. II, ID 4018485-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP Dr. Miguel Couto Filho, U.A. 18-1463, Tipo C, Município de Varre Sai, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Izabél Meira Grillo Vieira, ID 4018577-0/2. Processo nº E-03/003/193/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2019, MARIA IZABÉL MEIRA GRILLO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 4018577-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP Dr. Miguel Couto Filho, U.A. 18-1463, Município de Varre Sai, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/193/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA VIRGINIA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3325506-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Alfredo Pujol, U.A. 18-1265, Tipo D, Município de Rio Claro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/300/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCINEIA MATHIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3670125-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 18-1912, Tipo D, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Lúcia Ferreira de Almeida Oliveira, ID 3640056-4/1. Processo nº E-03/013/294/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA LINS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4325272-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr-Tia Lavôr, U.A. 18-6997, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Vidal de Almeida Fernandes, ID 3605317-1/1. Processo nº E-03/007/673/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JANE PETERS WEYTINGH, Prof. Doc. II, ID 3303944-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 18-5004, Tipo C, Município de São José do Vale do Rio Preto, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/360/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELAINE SOUSA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3373663-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 299 Júlio Caruso, U.A. 18-0755, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vander Ramos Gomes, ID 4196619-8/5. Processo nº E-03/010/218/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO MANOEL BENTO LIMA, Prof. Doc. I, ID 4272621-2/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 999 D. Pedro D'Alcântara de Bragança-Primeiro Imperador do Brasil, U.A. 18-1916, Município de Paraty, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/303/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FATIMA APARECIDA MOTA ECCARD, Prof. Doc. II, ID 3681725-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lourença Guimarães, U.A. 18-2014, Tipo D, Município de Aperibé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por André Eduardo dos Santos Rocha, ID 4347429-2/1. Processo nº E-03/003/101.039/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2019, ANDRÉ EDUARDO DOS SANTOS ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4347429-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lourença Guimarães, U.A. 18-2014, Município de Aperibé, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/101.039/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA MARIA MARQUES CORREA, Prof. Doc. II, ID 3472355-2/1, para exercer, com validade a contar de 02/01/2019, a função de Diretor Adjunto do C.E. Higino da Silveira, U.A. 18-3517, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Rita da Silva Quinteiro, ID 560735-3/2. Processo nº E-03/013/183/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2019, MARIA RITA DA SILVA QUINTEIRO, Prof. Doc. I, ID 560735-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Higino da Silveira, U.A. 18-3517, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/183/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MANUELLA VIANA GONÇALVES MOTA, Prof. Doc. I, ID 5025605-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rui Barbosa, U.A. 18-7007, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Moises Alves da Silva Santos, ID 5015200-9/1. Processo nº E-03/001/55/2019.\r\n\r\nDISPENSA MOISÉS ALVES DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5015200-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rui Barbosa, U.A. 18-7007, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 11/04/2017, publicado no DOERJ de 17/04/2017. Processo nº E-03/001/55/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICAELA NATALI DE JESUS, Prof. Doc. I, ID 5073718-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rio Grande do Norte, U.A. 18-0679, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Rodrigues Silva Moreira, ID 3380681-0/1. Processo nº E-03/010/38/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5023016-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 18-1867, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marita Faria Alves, ID 3652157-4/1. Processo nº E-03/008/104.218/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARITA FARIA ALVES, Prof. Doc. I, ID 3652157-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 18-1867, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/104.218/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIANE CARLENE NUNES CESÁRIO DE FREITAS, Prof. Doc. II, ID 3395674-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Guanabara, U.A. 18-0664, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Andrade Guerini Gama, ID 4196622-8/3. Processo nº E-03/010/458/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/02/2019, ELIANE CARLENE NUNES CESÁRIO DE FREITAS, Prof. Doc. II, ID 3395674-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E.Guanabara, U.A. 18-0664, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/422/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAURENICE DA NATIVIDADE PIZANO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3552964-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Francisco Portella, U.A. 18-1464, Tipo C, Município de Natividade, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/003/91/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SANDRA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3383542-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Luiz Tito de Almeida, U.A. 18-1674, Tipo E, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/003/117/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDA ALVIM BRAGA DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 574630-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 18-0785, Tipo D, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Candida Elvina Goulart Amaro de Paula, ID 4006507-3/2. Processo nº E-03/003/107/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/02/2019, NILMA SALES DE SOUZA FINAMOR, Prof. Doc. II, ID 3403237-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 18-0782, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/101.695/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HELENITA DA SILVA FRANCO CRESPO, Prof. Doc. I, ID 5025545-2/1, para exercer, com validade a contar de 04/02/2019, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 18-0782, Tipo D, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nilma Sales de Souza Finamor, ID 3403237-1/1. Processo nº E-03/003/101.695/2018.\r\n\r\nId: 2166074"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDO HENRIQUES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3521415-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Aspino Rocha, U.A. 18-0003, Tipo D, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Ribeiro de Oliveira Cêia, ID 3558893-4/1. Processo nº E-03/002/132/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JAQUELINE CANDIDO TAYLOR, Prof. Doc. I, ID 4383465-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santa Maria, U.A. 18-3129, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Halerrandro Tavares de Araújo, ID 3484632-8/1. Processo nº E-03/012/101.716/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANNE ISABELLE COSTA GOMES, Prof. Doc. I, ID 1730923-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Julião Nogueira, U.A. 18-2672, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tania Rogeria de Vasconcelos de Sousa, ID 4042357-3/2. Processo nº E-03/004/102.473/2018.\r\n\r\nDESIGNA DEBORAH CRISTIANE BRAZ NUNES, Prof. Doc. II, ID 3390531-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 18-2778, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renata Paula Freitas, ID 4119395-4/1. Processo nº E-03/004/102.846/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA RAFAELA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5024871-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, U.A. 18-2379, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/263/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 4009891-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 18-1232, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/690/2019.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE DOMINGOS SOARES, Assistente Executivo, ID 5036104-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio Prado Junior, U.A. 18-1521, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudio Medea Sampaio, ID 3636801-6/1. Processo nº E-03/007/357/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDRÉ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3621447-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 18-0155, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Regina Célia Cardoso Monteiro de Barros, ID Funcional 3661474-2/1. Processo nº E-03/008/390/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELLE LUIZ ALVES DA GAMA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4191165-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Edmundo Bittencourt, U.A. 18-3530, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/100.323/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ERIC FELIPE DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID 4369782-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lions Club, U.A. 18-3519, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Barcellos Lopes Vieira, ID 3916775-5/1. Processo nº E-03/013/361/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIANA MEDEIROS SILVA NOVAES, Prof. Doc. II, ID 3642057-3/1, para exercer, com validade a contar de 21/12/2018, a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Kopke, U.A. 18-1894, Tipo C, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Lopes Teixeira, ID 3642064-6/1. Processo nº E-03/013/184/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/12/2018, VIVIANE LOPES TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3642064-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Kopke, U.A. 18-1894, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/184/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/02/2019, ANA PAULA CUNHA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3434640-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rondônia, U.A. 18-0682, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 17/07/2018, publicado no D.O. de 20/07/2018. Processo nº E-03/010/451/2019.\r\n\r\nId: 2165763"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBRH/SUGEN Nº 35\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos processos nºs E-03/001/2577/2017, E-03/001/101637/2018, E-03/001/101638/2018, E-03/001/101639/2018, E-03/001/101640/2018, E-03/001/101641/2018 e E-03/001/101642/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; \r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro dos Contratos SEEDUC nºs 18/2018, 19/2018, 20/2018, 21/2018, 22/2018 e 23/2018; e\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC SUBEX/SUGEN nº 21/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nº 18/2018, 19/2018, 20/2018, 21/2018, 22/2018 e 23/2018, celebrados entre a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento dos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nGestor: Carlos Eduardo Correia Henriques - ID. Funcional nº 5013977-0;\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID. Funcional nº 50114298-1\r\n\r\nFiscal (SEDE): Samantha Cristina da Silva Fayão - ID. Funcional nº: 4006952-4\r\n\r\nFiscal (SEDE): Alessandra dos Santos Lopes Vieira - ID. Funcional nº: 3655014-0\r\n\r\nSuplente: Juliana Peixoto Costa Marques - ID. Funcional nº: 3837915-5\r\n\r\nArt. 2º - Designar, ainda, para fiscalização a nível regional, os Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas, bem como para acompanhamento e fiscalização in loco, os diretores das unidades escolares, objetivando a contagem de horas, atraso, faltas, e atestando a folha de frequência da empresa.\r\n\r\nArt. 3º - Os Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicas darão apoio pedagógico aos fiscais regionais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBRH/SUGEN Nº 36\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALI ZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1748/A/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; \r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 14/2018; e\r\n\r\n- as Portarias Conjuntas SEEDUC SUBEX/SUGEN nºs 13/2018 e 20/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 14/2018, celebrado entre a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, matriculados da rede publica estadual de ensino, na forma do Termo de Referência (Anexo I), bem como na Proposta Detalhe (Anexo II), partes integrantes e inseparáveis do contrato.\r\n\r\nGestor: Carlos Eduardo Correia Henriques - ID. Funcional nº 5013977-0;\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID. Funcional nº 50114298-1\r\n\r\nFiscal (SEDE): Samantha Cristina da Silva Fayão - ID. Funcional nº: 4006952-4\r\n\r\nFiscal (SEDE): Alessandra dos Santos Lopes Vieira - ID. Funcional nº: 3655014-0\r\n\r\nSuplente: Juliana Peixoto Costa Marques - ID. Funcional nº: 3837915-5\r\n\r\nArt. 2º - Designar, ainda, para fiscalização a nível regional, os Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas, bem como para acompanhamento e fiscalização in loco, os diretores das unidades escolares, objetivando a contagem de horas, atraso, faltas, e atestando a folha de frequência da empresa.\r\n\r\nArt. 3º - Os Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicas darão apoio pedagógico aos fiscais regionais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2165912"
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                    "2165579": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 186 DE 25\r\n\r\nDE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/587/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado inicial da Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho Final e Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50278630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n\r\n50271296\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n\r\n50271580\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\n50360957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\n50138685\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n\r\n50357670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n50357816\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n\r\n43604331\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n\r\n50280236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n50142020\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n\r\n50280287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n\r\n50273361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\n50272403\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n43224504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n\r\n50141708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n50146254\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n\r\n50141929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50155504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n50210009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50192116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n\r\n50139568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA MELLO\r\n\r\n50137980\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\n50274775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272365\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN\r\n\r\n50141090\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n50193198\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\n50140027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n50139037\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50141937\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n50187511\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n\r\n50139797\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n\r\n43157319\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n\r\n50140043\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50145940\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n\r\n50142925\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\n50191012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n\r\n50142178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n\r\n50133845\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n50141295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n50273671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\n50271377\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n50189301\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n\r\n19019220\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE REGINA COSTA\r\n\r\n50205285\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n50138405\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALLAN TAVARES SILVA\r\n\r\n50137948\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50142160\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n50272330\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA GONCALVES\r\n\r\n50145975\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\n50360990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50136542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\n50272080\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA\r\n\r\n50140329\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n50272608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n\r\n50274910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n\r\n50141309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANA PAULA BASTOS MENDES\r\n\r\n50141155\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n\r\n50273558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n50139096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50139843\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n50189719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n\r\n50136046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50211048\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50136976\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n\r\n50357573\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n50140892\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50135236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n50272900\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n50357522\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\n50191608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n\r\n50139428\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANGELO DE CASTRO GRANJA\r\n\r\n50135996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n50185934\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\n50151665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n\r\n50273108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n\r\n50138910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n\r\n50273205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n\r\n50135465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50270460\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n\r\n50139061\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50280490\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n\r\n50137026\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n\r\n50138707\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n\r\n50272500\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n\r\n50149091\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n43595910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nBARBARA NUNES DA SILVA\r\n\r\n44002777\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n\r\n50139169\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n50357468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n\r\n50272209\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n50360914\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n\r\n50140973\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n\r\n43754562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n\r\n50138790\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n\r\n50209930\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50139401\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n50272438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n50139860\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n\r\n50135139\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n\r\n50135040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n\r\n50188623\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\n50272705\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50135783\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n\r\n50137131\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n\r\n50135902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nBRUNO REZENDE\r\n\r\n50139100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n\r\n50273248\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50273485\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\n50270591\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n\r\n50318314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMILA CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n\r\n50134582\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n\r\n50135023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n\r\n50273299\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n14\r\n\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES REDING\r\n\r\n50139363\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n\r\n44108982\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n50139584\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\n50139770\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR\r\n\r\n50137115\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\n50274457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50271962\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n\r\n50142240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n\r\n50193244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n50141961\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SIVA\r\n\r\n50277170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n\r\n50138570\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n50185586\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n50139495\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50190407\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n44250606\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS\r\n\r\n50148702\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n\r\n50134884\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\n50135430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n50191853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANE FERRANTE TULLII\r\n\r\n42767075\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\n50273850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\n50146432\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n\r\n50185977\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n\r\n50149229\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n50135775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n\r\n50142127\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n\r\n50135562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n\r\n50138413\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\n50140400\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50142763\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\n50361040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50274759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n\r\n50121316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANILO DOS SANTOS PENA NUNES\r\n\r\n50137972\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA BRAUNSTEIN SZTERENBUCH\r\n\r\n50194372\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\n50272470\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDEBORA DE PAULA SCULTORI DA SILVA\r\n\r\n50272667\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\n50135961\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n\r\n50139207\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n\r\n43434533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50188674\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50134728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50137921\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO MATHEUS TAVARES\r\n\r\n50140957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141899\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50134329\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\n50191144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n\r\n50275100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\n50273035\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\n50140256\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILAINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50141635\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n\r\n44244991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n\r\n50192272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDILTON ARAGAO DO AMPARO JUNIOR\r\n\r\n50135287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n42590477\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n\r\n50357786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n50148222\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50192558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\n50134957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n50271865\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO BIZERRIL DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n50149105\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n\r\n50146467\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n44315880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n50357859\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n50188453\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n\r\n44078480\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\n50273469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50138472\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n\r\n50141236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\n43761372\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n\r\n50141465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n\r\n50144219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE LOPES\r\n\r\n50138952\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n\r\n50141554\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\n50140361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n50141449\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n\r\n50140671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n50272624\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n\r\n50135325\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50273736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n50141724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n\r\n50144197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA\r\n\r\n50133802\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n\r\n50141414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n50357492\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n50134280\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n\r\n50144510\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n\r\n44223498\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\n50274350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n\r\n50192868\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\n50202375\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\n50198912\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50273370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\n50271423\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n\r\n50139002\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n\r\n50134140\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n\r\n50138758\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DALTRO DO O PITANGUY\r\n\r\n50140000\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n\r\n50137034\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n50140604\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50135210\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50139452\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nFABIOLA SIMAO DIAS DA COSTA\r\n\r\n50139274\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n\r\n50274465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n50274791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n\r\n50141422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n\r\n50139738\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n\r\n50138871\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50275178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE BRANCO VENANCIO\r\n\r\n50280350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\n50139541\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n\r\n50136380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n50140175\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n50140078\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50134876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n\r\n50146610\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n\r\n50139673\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n\r\n50271938\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\n50280457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50144979\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50357751\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n50357875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50140205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n50161644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50133837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50274406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n44285094\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n\r\n50132725\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA\r\n\r\n50134698\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n\r\n50197711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n50139819\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140566\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n\r\n50139088\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFILIPE INACIO PROCOPIO ARAUJO VIANA\r\n\r\n50190857\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE DANTAS\r\n\r\n50135252\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50274430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50191810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n50139894\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n50325213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\n50357727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n43974201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n\r\n50360370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\n50274520\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\n50273337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFREDERICO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n50093290\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n50141627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50139550\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\n50279009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n\r\n50357972\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n\r\n50136666\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n\r\n50357905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n\r\n50271806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGILMAR DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n50138839\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n\r\n50187830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n50280201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n\r\n50135872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n\r\n50149040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n\r\n50135309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n\r\n50142356\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n\r\n50192418\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n\r\n50135848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n50135163\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n50357549\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\n50134825\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50138219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n50138316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\n50138197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\n50272853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n\r\n50275038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nIACIARA NEVES HART\r\n\r\n50139282\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n\r\n50192124\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n\r\n42524059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50143875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n\r\n50357700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\n50272950\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nIVAN BRANDAO JUNIOR\r\n\r\n50206370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n\r\n50134671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50132717\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272217\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n\r\n50194321\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n\r\n50272462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50272594\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n\r\n50136828\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50135589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n\r\n50357743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n42092167\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50272896\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\n50132806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSICA LOPES ROSA\r\n\r\n50135341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n50135473\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSYCA PACHECO POZZI\r\n\r\n50141163\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAIS BURITI DO NASCIMENTO\r\n\r\n50135791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n\r\n50137603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n\r\n50141872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\n50270648\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n\r\n50272837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50142682\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50187430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n50143018\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n\r\n50136054\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\n50299778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\n50135376\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n50135457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\n50357840\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n\r\n50271474\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\n42163161\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n\r\n50135058\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n\r\n50135856\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n50274996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n\r\n50141759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n\r\n43277632\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE\r\n\r\n50141040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n\r\n50272519\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n\r\n50140272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n\r\n50275062\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n\r\n50272420\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n50272446\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n\r\n50137662\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n\r\n31557546\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n\r\n50137638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n\r\n50146408\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n\r\n50272489\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n\r\n50138022\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n50148958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n50140337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50134809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n\r\n50357999\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n\r\n50278959\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n\r\n50143913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLAURA NUSS VON HELD\r\n\r\n50140019\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n42623693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n\r\n50360388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLEANDRO SOARES HENRIQUE\r\n\r\n50138669\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n\r\n50142038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n50142151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n\r\n50143000\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n\r\n50139215\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\n50139509\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n50137689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n\r\n50132776\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n50138456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO MARINHO\r\n\r\n50139746\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n\r\n50134795\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50137590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n\r\n50135104\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n\r\n50138103\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n\r\n50138090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50138391\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n\r\n50135171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n50142542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n50138286\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n50138464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n\r\n50138340\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n50137727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50138235\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\n50211056\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138359\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n\r\n50195204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n50192337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n50191462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA LOPES PAULINO RODRIGUES\r\n\r\n50133829\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n50136151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n\r\n50135074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n\r\n50033247\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n\r\n50138880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n\r\n17061024\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n\r\n50138065\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n\r\n50139878\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n\r\n50137700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n\r\n50135600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n43776701\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n50141503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50273612\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO\r\n\r\n50140450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n\r\n50357530\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n50318110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n50139355\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n\r\n50134744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50273396\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50362011\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n\r\n50273787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\n50274864\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n\r\n50138537\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS GUSTAVO ULLMANN TEIXEIRA REGO\r\n\r\n50138073\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50307568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50135929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n50135279\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138030\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n\r\n50139690\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n\r\n50146025\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n50139533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\n50137786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES DRUMOND\r\n\r\n50048112\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n\r\n50272144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n50138260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n\r\n50133810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n\r\n50273663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n\r\n50138499\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n50140370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n50138928\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n\r\n50142186\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n\r\n50141228\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELO FARIAS LARANGEIRA\r\n\r\n50138863\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50357565\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n\r\n50149164\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n\r\n50132750\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n\r\n44101830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n\r\n50193368\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357476\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\n21857440\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n50274902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n50193341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n50274929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50136097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\n50155148\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\n50134779\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n\r\n50140680\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n\r\n50140876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\n50193295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n\r\n50139665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n50152386\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n\r\n50274627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n5671027\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50360809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n\r\n50140663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\n50140353\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n\r\n50137506\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n50138553\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\n50206842\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n50357603\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n\r\n50357646\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n\r\n50139029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS ARTHUR DE SOUZA D AVILA\r\n\r\n50141260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n\r\n50366823\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n50140728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n\r\n50134736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n\r\n17218055\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n\r\n50139118\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n\r\n50272918\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n\r\n50140523\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\n50273710\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\n50136836\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n50138804\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\n50275194\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n\r\n50140736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138642\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50272381\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n50137310\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n\r\n50140590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50191942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n\r\n50191985\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n\r\n50144456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\n50189204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n50137913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n50270559\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n\r\n50280317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n\r\n50138014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n41403851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\n50142046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n\r\n50144847\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50139851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138138\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nPABLO DE SOUZA\r\n\r\n50274872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n50141023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAOLLA CLAYR DE ARRUDA\r\n\r\n50143883\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140302\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n50136445\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n\r\n50142828\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50143905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n\r\n50146670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n50274848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50138006\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULA SA PINTO PIRES LESSA\r\n\r\n50275097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n\r\n50143948\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50272527\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n50138162\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\n50206907\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n\r\n50185942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\n50357557\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n\r\n50113178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEROLA CORREA MOREIRA\r\n\r\n50138170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n\r\n50138154\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n\r\n50137883\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n50272411\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n\r\n50272314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\n50273965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n50357417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRACHEL CABRAL DA SILVA\r\n\r\n50139410\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n50139231\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRACHEL SILVA MACHADO LANA\r\n\r\n50136739\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n\r\n50195344\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n\r\n50137956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\n50140833\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA\r\n\r\n50134981\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n50271784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRAFAEL FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n50135414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n50360973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n\r\n50139711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n\r\n50235923\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\n50134183\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n50140906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL SOUSA DE ALMEIDA\r\n\r\n50144766\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n50191179\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\n50271288\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50146394\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n\r\n50270672\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n50272284\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n\r\n50139703\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\n50274767\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO\r\n\r\n50143077\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRENATA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS AFONSO PEREIRA\r\n\r\n50136810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n\r\n50280074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n\r\n50134485\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n\r\n50139630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n\r\n44201320\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n50141481\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n43638872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n\r\n50141171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n\r\n43252818\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n50357964\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50279556\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n15\r\n\r\nRICHARD MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50272187\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n50279564\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n50357719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n\r\n50143603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n50139380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\n50280090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\n50148133\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n50357689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\n50137239\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n\r\n50139371\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\n50270990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\n50140868\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n\r\n50149458\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50357450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n50357484\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n\r\n50136518\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n\r\n50141716\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n50190784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO GRACIOLI IELPO DE SOUZA\r\n\r\n50139991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n50277596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n\r\n50135422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA ZACARIAS\r\n\r\n50139258\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50366238\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n\r\n50134221\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50139657\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO ALVES\r\n\r\n6429327\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n50274619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\n50272110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n50357735\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nROSANA ALENCAR DE MORAES\r\n\r\n50139045\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n50140388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n\r\n50112600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRUDA DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\n50134752\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n50134973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSAMIR DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n50146629\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA LOPES SOUZA ANNECHINO\r\n\r\n50135090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n\r\n50274880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n\r\n50134116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50176617\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n50360906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n\r\n50274589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50271849\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n50236806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n\r\n50132644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138421\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\n50271970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n\r\n50273744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n\r\n50274651\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50272292\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n34486747\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50280708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSTEFANIE LOUISE LAMB ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50146041\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTAINA CHELES\r\n\r\n50146572\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n\r\n50270850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAIS HELENA DE PAULA\r\n\r\n50137565\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n50138111\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n50132636\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n50135643\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA ABSALAO SILVA\r\n\r\n50138081\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n50138308\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n50146246\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n\r\n50141945\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n\r\n50136658\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n50155644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n\r\n50140612\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n\r\n50134418\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n\r\n50138251\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50141996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n\r\n50270931\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n\r\n50270958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO CHAGAS PACIENCIA\r\n\r\n50271059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n17\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n50137743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n50271156\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n\r\n50140817\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n\r\n50135317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTIAGO LIMA DOMINGOS\r\n\r\n50142135\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n\r\n44324464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n\r\n50357980\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n50274970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n\r\n50149679\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n\r\n50142070\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n50318012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n\r\n50357433\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n\r\n50139240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\n50271431\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR TAVARES\r\n\r\n50139010\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nVANIA SILBERNAGEL DA TRINDADE\r\n\r\n50271415\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n\r\n43782345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n50140191\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVERONICA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n50148249\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n\r\n50273132\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50146548\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n50363425\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\n50140469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n50141988\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n50140213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n50140345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n\r\n50146351\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n\r\n50209965\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n\r\n50151029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n50156616\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n\r\n50138448\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIA BRAVO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n50138049\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n50138901\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n11\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n\r\n50136933\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n50279017\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL\r\n\r\n50271393\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\n50135660\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n\r\n50271342\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n\r\n6052096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50192027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n50149016\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n\r\n50196260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n\r\n50273574\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n\r\n50140647\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWILLIAN DEZZE\r\n\r\n50274503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n\r\n50145908\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\n50357778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILSON LUIZ MOURA DA SILVA\r\n\r\n50135767\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n\r\n50141287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n\r\n50271660\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n50192787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nId: 2165579"
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                    "2165755": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 272\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3626/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, do Contrato SEEDUC nº 09/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a nova Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 09/2015, celebrado entre a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rubem Villela Junior - ID n° 5.019.440-2\r\n\r\nSuplente: André Luiz Moura de Melo - ID n° 4.261.823-1\r\n\r\nFiscal 01: Valéria de Freitas Lopes Soares - ID n° 1.624.434-6\r\n\r\nSuplente 01: Rafael Pinheiro Pimenta - ID n° 5.029.708-2\r\n\r\nFiscal 02: Juliana Peixoto Costa Marques - ID n° 3.837.915-5\r\n\r\nSuplente 02: Marcus Vinícius Pires de Barros - ID n° 3.523.488-1\r\n\r\nFiscal 03: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplente 03: Coordenadores de Infraestrutura das Regionais Administrativas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, e em especial à Portaria SEEDUC/SUBIT n° 387, de 21/02/2017, publicada no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 273\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1528/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, do Contrato SEEDUC nº 16/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 16/2018, celebrado entre a empresa JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviço de transporte terrestre de cargas local e intermunicipal, em caminhão fechado tipo baú:\r\n\r\nGestor: Márcio de Oliveira Almeida - ID n° 5.087.667-8\r\n\r\nSuplente: André Luiz Moura de Melo - ID n° 4.261.823-1\r\n\r\nFiscal 01: Valéria de Freitas Lopes Soares - ID n° 1.624.434-6\r\n\r\nSuplente 01: Rafael Pinheiro Pimenta - ID n° 5.029.708-2\r\n\r\nFiscal 02: Bruno Leandro da Silva dos Santos - ID n° 5.013.578-3\r\n\r\nSuplente 02: Rubem Villela Junior - ID n° 5.019.440-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, e em especial à Portaria SEEDUC/SUBIT n° 430, de 10/10/2018, publicada no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 274\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/40/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, do Contrato SEEDUC nº 13/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2019, celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviços e veículos utilitários:\r\n\r\nGestor: Márcio de Oliveira Almeida - ID n° 5.087.667-8\r\n\r\nSuplente: André Luiz Moura de Melo - ID n° 4.261.823-1\r\n\r\nFiscal 01: Valéria de Freitas Lopes Soares - ID n° 1.624.434-6\r\n\r\nSuplente 01: Rafael Pinheiro Pimenta - ID n° 5.029.708-2\r\n\r\nFiscal 02: Bruno Leandro da Silva dos Santos - ID n° 5.013.578-3\r\n\r\nSuplente 02: Rubem Villela Junior - ID n° 5.019.440-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, e em especial à Portaria SEEDUC/SUBIT n° 439, de 24/01/2019, publicada no D.O. de 28/01/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 275\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/41/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, do Contrato SEEDUC nº 14/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 14/2019, celebrado entre a empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviços e veículos utilitários:\r\n\r\nGestor: Márcio de Oliveira Almeida - ID n° 5.087.667-8\r\n\r\nSuplente: André Luiz Moura de Melo - ID n° 4.261.823-1\r\n\r\nFiscal 01: Valéria de Freitas Lopes Soares - ID n° 1.624.434-6\r\n\r\nSuplente 01: Rafael Pinheiro Pimenta - ID n° 5.029.708-2\r\n\r\nFiscal 02: Bruno Leandro da Silva dos Santos - ID n° 5.013.578-3\r\n\r\nSuplente 02: Rubem Villela Junior - ID n° 5.019.440-2\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, e em especial à Portaria SEEDUC/SUBIT n° 440, de 28/01/2019, publicada no D.O. de 29/01/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2165755"
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                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/185/2019, publicado no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\nId: 2165630"
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                    "2165874": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJACI OLIVEIRA SANTOS, mat. nº 290.572-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33541175/1. Proc. nº E-03/005/568/2019.\r\n\r\nGEISA ROSARIO DO NASCIMENTO, mat. nº 805.053-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34355162/1. Proc. nº E-03/010/102824/2018.\r\n\r\nREGINA CELIA LANNES DOS SANTOS, mat. nº 294.085-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33856010/1. Proc. nº E-03/003/101251/2018.\r\n\r\nNOEMI LARRUBIA MARQUES, mat. nº 293.114-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34440666/2. Proc. nº E-03/004/101383/2018.\r\n\r\nLUCIA PINHO DOS SANTOS, mat. nº 833.315-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 37372769/1. Proc. nº E-03/007/612/2019.\r\n\r\nSIMONE DA ROCHA CARVALHO, mat. nº 292.923-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34759026/1. Proc. nº E-03/003/240/2019.\r\n\r\nSOLANGE MARQUES BARROS, mat. nº 844.734-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 36517445/1. Proc. nº E-03/007/102736/2018.\r\n\r\nWANIA SANT'ANNA LIMA, mat. nº 250.803-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34798650/1. Proc. nº E-03/016/103797/2018.\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA RAMOS VIEIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 290.273-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33380848/2. Proc. nº E-03/005/697/2019.\r\n\r\nROSANGELA FURTADO FERNANDES, mat. nº 805.815-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37061534/1. Proc. nº E-03/016/849/2017.\r\n\r\nROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS, mat. nº 242.168-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39567052/1. Proc. nº E-03/015/647/2017.\r\n\r\nId: 2165874"
                    ],
                    "2165626": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/227/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANNA LÚCIA CORREA MONTEIRO NICOLAU, mat. nº 251.845-4, ID. Funcional nº 3773641-8, Prof. A.A.E. II, SANDRA RIBEIRO DE ARAUJO, mat. nº 252.122-7, ID. Funcional nº 3786877-2, Prof. Doc. II e WALDENIA MANHÃES, mat. nº 273.110-7, ID. Funcional nº 3758682-3, Merendeira, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2291/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANDA BITENCOURT MOTA, mat. nº 5.021.097-0, ID. Funcional nº 3390485-5, Prof. Doc. II, MARIA FÁTIMA DA SILVA FERREIRA SMIRDELE, mat. nº 251.031-1, ID. Funcional nº 3929854-0, Prof. Doc. II e JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, mat. nº 3.041.119-3, ID. Funcional nº 5013280-6, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/6013/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, ID. Funcional nº 4140385-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2165626"
                    ],
                    "2165611": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 08/01/2019, publicado no D.O. de 04/02/2019, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/103039/2018.\r\n\r\nId: 2165611"
                    ],
                    "2165702": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, ob jeto do Processo nº E-03/006/103364/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 3.041.511-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2165702"
                    ],
                    "2165880": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2530/2017 - ENC.SI.003.002.19 - CENTRO DE ESTUDOS RADIOLÓGICOS J. CHERNICHARO, Rua Djalma Monteiro, nº 80, Sobrado, Várzea, Município de Teresópolis/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6236/2017 - ENC.MIII.003.003.19 - PROGRESSÃO VILA DA PENHA, Av. Brás de Pina, nº 1.760, salas 201 a 203 e 602, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4681/2017 - ENC.MIII.003.004.19 - COLÉGIO PAULO VI, Rua Jacinto, nº 63 - Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.843/2004 - ENC.MIV.003.005.19 - COLÉGIO SAINT GREGOR, Av. Santa Cruz, nº 8.040, Jabour - Senador Camará, município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2003. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.827/2010 - ENC.MIII.003.006.19 - INSTITUTO EDUCACIONAL FERNANDES CAVALLIERI / JARDIM ESCOLA BE A BÁ, Rua André Azevedo, nº 120, Olaria, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5776/2018 - ENC.MIII.003.007.19 - ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, Rua Bittencourt Sampaio, nº 10, Ramos, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 28/03/2018, os seguintes cursos: Ensino Fundamental, Fases VI a IX e Ensino Médio, Fases I a III, na modalidade EJA; Técnico em Metalurgia; Técnico em Mecatrônica; Técnico em Cuidados de Idosos; Técnico em Construção Naval e Técnico em Transações Imobiliárias. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2165880"
                    ],
                    "2165612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.051/1998 - JANICE COSTA DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.743-7, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.131/1994 - ANA MARIA DE LIMA PINHEIRO, Servente, mat. nº 276.399-3, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.602.089/1995 - CELSO VERGETTE RIZZETTO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.121-1, período base de 06/10/2013 a 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.085/1996 - ANA NILVA DE ALMEIDA MARQUET AMENDOLA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.540-3, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.037/1996 - GEANE DE FÁTIMA GARCIA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.545-2, período base de 23/09/2013 a 22/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.212/1996 - KATIA PASSOS ARAUJO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.589-0, período base de 02/04/2011 a 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.475/2012 - CLAUDIO NAGATSUKA, Prof. Doc. II, mat. nº 926.777-4, período base de 06/02/2011 a 16/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/216/2019 - CRISTIANE HOTTZ MAFORT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.728-7, período base de 21/02/2013 a 20/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/274/2019 - TABATA DE LUCAS PINHEIRO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.387-2, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/218/2019 - MADALENA CAMPANUCI CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.198-2, período base de 04/09/2013 a 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/389/2019 - EUDIANE MAIA DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.049.780-4, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2.539/2014 - RICHARD RUTEMBERG PALMA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.017.906-8, período base de 18/07/1998 a 17/07/2003 e de 08/02/2010 a 03/03/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.715/2018 - MARIA DA PENHA VENTURA CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.496-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/51/2019 - TAYNA ADAME FENO DARRIEUX, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.684-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2165612"
                    ],
                    "2165575": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/983/2019 - FLAVIA DE MOURA OSORIO PEREIRA FREIRE, Prof. Doc. I, mat. n° 967.939-0, período base de 25/10/2010 a 24/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104540/2018 - ISABEL MARIA CAVALCANTI BAPTISTA DA PONTE, Prof. Doc. I, mat. n° 891.469-9, período base de 24/07/2003 a 31/08/2008. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/6.302.749/94 - JORGE LUIS MARTINS DE SOUZA, Trabalhador, mat. n° 198.843-5, período base de 06/09/2012 a 20/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/556/2019 - LISIANE MELLO OVIEDO, Assistente Executivo, mat. n° 3.051.633-0, período base de 19/11/2013 a 22/01/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/863/2019 - SONIA REGINA NUNES FERREIRA CABRAL, Inspetor de Alunos, mat. n° 198.355-0, períodos base de 09/08/1982 a 07/08/1987 e de 03/05/1991 a 30/04/2001. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105699/2018 - SOLANGE DE ANDRADE PEREIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 832.519-3, período base de 02/06/1998 a 28/05/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.168/2011 - DECIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 197.239-7, períodos base de 13/08/1983 a 27/08/1988, de 17/01/1992 a 03/03/1997, de 04/03/1997 a 09/04/2002 e de 10/04/2002 a 08/04/2007. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.600.572/1996 - SOLANGE DE JESUS ROCHA LOPES, Prof. Doc. II, mat. n° 250.775-4, períodos base de 17/05/1988 a 15/05/1993, de 31/10/1995 a 29/10/2000, de 23/05/2001 a 21/05/2006, de 22/05/2006 a 20/05/2011 e de 21/05/2011 a 19/05/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/22.955/85 - JOSEFA CASTRO GUIMARÃES, Prof. Assist. de Adm. Educacional II, mat. n° 683.305-7, período base de 19/11/1977 a 20/03/2018. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104770/2018 - CRISTIANE HUAIS VIEIRA ZAGANELLI, Prof. Doc. I, mat. n° 915.491-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1046/2019 - CRISTIANE HUAIS VIEIRA ZAGANELLI, Prof. Doc. I, mat. n° 940.202-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/968/2019 - SIMONE DE SOUZA BRAGA GUERREIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.035-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2165575"
                    ],
                    "2165665": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 626 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10, da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n19820372\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA DE MIRANDA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91970/2008\r\n\r\n19834829\r\n\r\n1\r\n\r\n18/12/2018\r\n\r\nEZEQUIEL HENRIQUE DIAS\r\n\r\n13/12/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92518/2009\r\n\r\n50358553\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nCRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/122/2019\r\n\r\n50358669\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES TAVARES\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101142/2018\r\n\r\n43334466\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nSHEILA MARIA CORREA MONTENEGRO VIANA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101483/2018\r\n\r\n50359070\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nJOESIO DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/370/2019\r\n\r\n50358928\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n29\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/60/2019\r\n\r\n50359045\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nLUIS FERNANDO NATIVIDADE\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101359/2018\r\n\r\n50358910\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nMATHEUS ISOLA LAGO\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/109/2019\r\n\r\n42702127\r\n\r\n1\r\n\r\n30/12/2018\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n02/01/2007\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90200/2012\r\n\r\n19827652\r\n\r\n1\r\n\r\n03/01/2019\r\n\r\nDARCY FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90060/2009\r\n\r\n50206818\r\n\r\n2\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE GANGEMI\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/265/2019\r\n\r\n19875355\r\n\r\n1\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\nNEILDE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/02/1995\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/90230/2010\r\n\r\n19838530\r\n\r\n1\r\n\r\n14/02/2019\r\n\r\nGENTIL FERIGUETTI JUNIOR\r\n\r\n18/02/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90083/2009\r\n\r\n19841868\r\n\r\n1\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\nHELDER SANTOS\r\n\r\n12/12/1994\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92488/2009\r\n\r\n19826842\r\n\r\n1\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA\r\n\r\n25/02/1999\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90381/2009\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n19819250\r\n\r\n1\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA RAMOS\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n33\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91847/2009\r\n\r\nMédico\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n20349947\r\n\r\n2\r\n\r\n15/12/2018\r\n\r\nROMULO CAPELLO TEIXEIRA\r\n\r\n20/12/1994\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\nE-03/90553/2010\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n43500811\r\n\r\n2\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA BARROS SOREANO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n40,5\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/323/2019\r\n\r\n19886110\r\n\r\n1\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nROSANGELA ALVES GARCIA\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n34\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91156/2008\r\n\r\n50359053\r\n\r\n1\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\nANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/379/2019\r\n\r\nId: 2165665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2165766": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 02 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 006/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO e o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 006/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Empresa P&P TURISMO, referente ao Processo Administrativo nº E-26/001/2104/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO - ID. 5011640-1- GESTOR;\r\n\r\nEDUARDO PONTES GONÇALVES - ID. 5098427-6;\r\n\r\nANDERSON CÉSAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2; e \r\n\r\nRAPHAEL COIMBRA BAPTISTA DE LEÃO - ID. 4276228-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para coordenadoria de contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2165766"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165878": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 567 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, PROFESSOR I, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR E INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei n° 6.901, de 02 de outubro de 2014, e atendendo ao que dispõe o artigo 2º do Decreto nº 46.587, de 25 de fevereiro de 2019, em atendimento à decisão judicial de liminar na Ação Rescisória nº 0006046-39.2019.8.19.0000, proferida pela 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/1155/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Dispor sobre os procedimentos a serem adotados no Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de Profes sor de Ensino Superior, Professor I, Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I para atuação nas unidades de ensino pertencentes à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na forma dos artigos desta Portaria e em conformidade com o Edital do Processo Seletivo Simplificado 001/2019.\r\n\r\nTITULO I\r\n\r\nDAS NORMAS PARA INSCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDAS NORMAS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 2° - Os candidatos interessados na contratação temporária de que trata a presente Portaria deverão inscrever-se preenchendo ficha de inscrição, por meio eletrônico, através da internet, no endereço eletrônico indicado pela FAETEC em Edital específico.\r\n\r\nArt. 3° - Poderão candidatar-se à contratação temporária brasileiros e estrangeiros, que preencham os requisitos constantes na presente Portaria e na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4° - O preenchimento da ficha de inscrição é da inteira responsabilidade do candidato e não serão realizadas inscrições condicionais e/ou extemporâneas, nem aceitas via postal ou por e-mail.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que declarar falsamente qualquer informação, se confirmada tal situação, será excluído do processo sujeitando-se às consequências legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 5° - Só será aceita uma única inscrição por candidato e em havendo mais de uma, prevalecerá a de data/hora mais recente.\r\n\r\nArt. 6° - Constituem pré-requisitos para a inscrição:\r\n\r\nI - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos até a data da contratação; \r\n\r\nII - estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; e\r\n\r\nIII - possuir escolaridade exigida para o exercício do cargo bem como os demais requisitos básicos na data da contratação;\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArt. 7° - Os candidatos que sejam portadores de deficiência e que indique na ficha de inscrição essa condição terão prioridade de convocação para a celebração de contrato temporário em atendimento ao que determina o art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao que dispõem a Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n° 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\n§ 1° - Os candidatos portadores de deficiência, convocados prioritariamente dentro do estabelecido no caput do art. 7º, apresentarão atestado de saúde ocupacional que declare a existência da deficiência e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições definidas na Lei nº 6.720, de 25 de março de 2014, para o cargo à qual se candidatou.\r\n\r\n§ 2° - Na falta de candidatos portadores de deficiência aptos para contratação, serão convocados os demais candidatos observando-se a ordem de classificação por função, disciplina/área e região.\r\n\r\n§ 3° - Os portadores de deficiência que não optarem, no momento da inscrição, por se candidatar à reserva para deficientes não serão atingidos pela norma do caput do art. 7º.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\nArt. 8° - Aos candidatos autodeclarados negros ou índios, que indicaram tal condição na ficha de inscrição, ficarão reservados 20% (vinte por cento) das vagas do processo seletivo simplificado, observando-se a distribuição por cargo, disciplina/área e região, em atendimento que determina o Art. 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 6.740, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n§ 1° - A autodeclaração é facultativa, ficando os candidatos que não optarem, no momento da inscrição, pela reserva de vagas para negros e índios submetidos às regras gerais do processo seletivo simplificado.\r\n\r\n§ 2° - Os candidatos destinatários da reserva de vagas de que trata este artigo sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes no processo seletivo simplificado, observando-se a distribuição por disciplina/área e região.\r\n\r\n§ 3° - Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas de que trata este artigo concorrerão às demais vagas oferecidas no processo seletivo simplificado, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n§ 4° - Não havendo candidatos autodeclarados negros ou índios ins critos no processo seletivo simplificado, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observando-se a distribuição por função, disciplina/área e região e obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 5° - Caso seja detectada a falsidade da autodeclaração a que se refere o caput deste artigo, o candidato será eliminado do processo seletivo simplificado e, se houver celebrado o contratado, ficará sujeito à sua anulação, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 9° - A classificação dos candidatos a contratação temporária, inscritos na conformidade do Capítulo I da presente Portaria, se dará por meio da pontuação gerada após a apuração dos títulos acadêmicos e do tempo de experiência de atuação em atividades compatíveis com as atribuições relativas ao cargo pretendido.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação dos candidatos portadores de deficiência, assim como a dos autodeclarados negros ou índios, destinatários das reservas de vagas de que tratam os Art. 7º e 8º, acompanhará os critérios estabelecidos neste artigo.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA APURAÇÃO DOS TÍTULOS ACADÊMICOS\r\n\r\nArt. 10 - A apuração dos títulos acadêmicos é de caráter classificatório, sendo considerados os seguintes critérios de pontuação:\r\n\r\nI. Para o cargo de Professor de Ensino Superior.\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, compatível com a área de atuação \r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nMestrado em área compatível de atuação\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nDoutorado em área compatível de atuação\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nII. Para o cargo de Professor I - com atuação nas disciplinas da Educação Básica.\r\n\r\nLicenciatura plena na disciplina de atuação\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área compatível com a disciplina de atuação \r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nMestrado em área compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nDoutorado em área compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nIII. Para o cargo de Professor I - com atuação na Educação Infantil ou nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nLicenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, na área educacional \r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nMestrado na área educacional\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nDoutorado na área educacional\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nIV. Para o cargo de Professor I - com atuação nas disciplinas da Educação Profissional e Tecnológica.\r\n\r\nGraduação em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nLicenciatura plena e/ou programa especial de formação pedagógica em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\nPREFERENCIAL*\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área profissional compatível com a disciplina de atuação \r\n\r\n01 (um) pontos\r\n\r\nMestrado em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nDoutorado em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\n* Na conformidade do estabelecido na Deliberação CEE Nº 295/2005, Artigo 12, III, a.\r\n\r\nV. Para o cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I.\r\n\r\nEnsino médio completo e formação específica em área profissional compatível com a disciplina de atuação ou comprovada experiência, de no mínimo 2 (dois) anos, em área profissional compatível com a disciplina de atuação \r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área profissional compatível com a disciplina de atuação \r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nVI. Para o cargo de Orientador Educacional e Supervisor Escolar.\r\n\r\nGraduação em Pedagogia com habilitação para Orientação Educacional ou Supervisão Escolar ou Graduação em Pedagogia após o ano de 2006, ou Graduação com Pós-Graduação em Orientação Educacional ou Supervisão Escolar. \r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nMestrado na área de Educação\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nDoutorado na área de Educação\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o candidato não possua, o diploma previsto, será aceita Certidão de Conclusão de Curso reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação com firma reconhecida do emitente.\r\n\r\n.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA APURAÇÃO DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nArt. 11 - A apuração do tempo de experiência em atribuições compatíveis com o cargo pretendido, também classificatória, se dará da seguinte forma:\r\n\r\nPara cada 2 (dois) anos de experiência\r\n\r\n01(um) ponto \r\n\r\n(será considerado o máximo de 10 pontos)\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação do tempo de exercício nas atribuições compatíveis com o cargo pretendido far-se-á preferencialmente pela apresentação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e excepcionalmente pela apresentação de contrato de trabalho ou de declaração do empregador, original ou cópia autenticada, onde deverão constar a duração do emprego e o tipo de atividade. Em qualquer caso, só serão admitidos documentos em que se constate a inequívoca identificação do empregador, com nome ou razão social, endereço, telefone, CNPJ e inscrição estadual ou municipal.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 12 - Os candidatos serão classificados por cargo, disciplina e região, a partir do total de pontos obtidos do somatório dos pontos das apurações de títulos acadêmicos e experiência, informados no ato da inscrição, utilizando como critério de desempate o candidato com maior tempo de experiência no exercício da atividade e persistindo o empate, será utilizado o critério de maior pontuação na titulação.\r\n\r\nArt. 13 - O resultado com a classificação dos candidatos inscritos no processo de seleção simplificado será apresentado nas seguintes listas específicas:\r\n\r\nI - Lista geral de candidatos.\r\n\r\nII - Lista de candidatos inscritos para vagas reservadas a portadores de deficiência.\r\n\r\nIII - Lista de candidatos inscritos para vagas reservadas a negros ou índios.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado final da Classificação será divulgado na pagina eletrônica da FAETEC “www.faetec.rj.gov.br” e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre o mesmo.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - Os candidatos serão convocados, observada a ordem de classificação, pela Divisão de Recursos Humanos da FAETEC, com sede à Rua Clarimundo de Melo, n° 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro, exclusivamente, via e-mail, de acordo com as necessidades demandadas pela Vice-Presidência Educacional.\r\n\r\nArt. 15 - A convocação dos candidatos do contingente de vagas reservadas para deficientes acompanhará a convocação dos candidatos do contingente de vagas geral e da reserva para negros e índios, sendo 1 (um) candidato deficiente para 19 (dezenove) outros candidatos convocados.\r\n\r\nArt. 16 - A convocação dos candidatos do contingente de vagas reservadas para negros ou índios acompanhará a convocação dos candidatos do contingente geral de vagas e da reserva para deficientes, sendo 01 (um) candidato negro ou índio para 04 (quatro) outros candidatos convocados \r\n\r\nArt. 17 - Os candidatos convocados deverão comparecer à FAETEC, no local, dia e hora determinados na convocação, munidos da seguinte documentação, em original e fotocópia:\r\n\r\nI - Carteira de Identidade;\r\n\r\nII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nIII- CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n\r\nIV- Título de Eleitor e comprovante de quitação perante à Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV- PIS/PASEP;\r\n\r\nVI- Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nVII - Certidão de casamento ou documento compatível, se casado (a);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento dos Filhos;\r\n\r\nIX - Declaração de Imposto de Renda;\r\n\r\nX - Documento de Naturalização, quando for o caso;\r\n\r\nXI - Comprovante de residência dos últimos 90 dias;\r\n\r\nXII - Documentação comprobatória de experiência informada;\r\n\r\nXIII - Documentação comprobatória de titulação informada;\r\n\r\nXIV - Caso o candidato não possua o diploma comprobatório da formação, será aceita excepcionalmente a Certidão de Conclusão de curso, com firma reconhecida do emitente;\r\n\r\nXV - A entrega de 01(uma) foto 3x4 recente;\r\n\r\nXVI - O preenchimento do formulário de acumulação de cargos/funções;\r\n\r\nXVII - A entrega de cópia do contracheque, caso seja ocupante de cargo, função ou contrato nos âmbitos federal, estadual ou municipal, em sociedade de economia mista, entidade autárquica, empresas ou companhias mantidas pelos poderes públicos, mesmo que aposentado.\r\n\r\nXVIII - Atestado de saúde ocupacional para todos, em caso de deficientes, atender o disposto no § 1º, Art. 7º.\r\n\r\nParágrafo Único - A não apresentação de todos os documentos listados nos incisos deste artigo, na data de comparecimento agendada na convocação, implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nArt. 18 - O deferimento final da inscrição do candidato dependerá de parecer favorável da Comissão Examinadora quanto à pertinência dos títulos acadêmicos, a compatibilidade da área de formação com a área de atuação para a qual o candidato se inscreveu e quanto à comprovação da experiência informada.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato poderá apresentar recurso à Comissão Examinadora, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que tomou ciência do parecer desfavorável que ensejou o indeferimento de sua inscrição.\r\n\r\nTITULO III\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - A contratação de que trata a presente Portaria se dará mediante a assinatura por parte do candidato de contrato administrativo individual com a FAETEC, o qual se regerá pelos preceitos da Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, e dentro das funções e quantitativos autorizados no Decreto nº 46.587, de 25 de fevereiro de 2019, conforme o quadro do Anexo Único desta portaria.\r\n\r\n§ 1º - A contratação do caput do artigo está sujeita às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos, de acordo com incisos XVI e XVII, art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e o normatizado pela Resolução SEPLAG n° 109/2008.\r\n\r\n§ 2º - O prazo dos contratos assinados na forma do caput do artigo será de 01 (um) ano, admitida a prorrogação pelo prazo máximo de igual período, na forma da Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, e terão eficácia a partir da data de suas formalizações.\r\n\r\n§ 3º - O termo inicial do prazo previsto no § 2º será a data de publicação da homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nArt. 20 - É da competência exclusiva do Presidente da Fundação Apoio à Escola Técnica ou de quem por ele expressamente delegado a assinatura dos contratos de que trata a presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contratos serão assinados em 03 (três) vias, de igual teor, pelo Presidente, ou quem por ele expressamente delegado, como representante da FAETEC, pelo contratado e por mais duas testemunhas, ficando a primeira via com o contratado; a segunda arquivada na Divisão de Recursos Humanos da FAETEC e a terceira via enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da contratação.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - A remuneração, vinculada a carga horária das funções, obedecerá aos padrões remuneratórios estabelecidos no Decreto nº 46.587, de 25 de fevereiro de 2019, sendo:\r\n\r\nI - para o contratado como Professor de Ensino Superior 40 (quarenta) horas a remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais) com 20 (vinte) horas aulas em efetiva regência de turma e 20 (vinte) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nII- para o contratado como Professor I 40 (quarenta) horas semanais a remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais), com de 24 (vinte e quatro) horas aulas em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nIII - para o contratado como Professor I 20 (vinte) horas semanais a remuneração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com 12 (doze) horas aulas em efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica\r\n\r\nIV - para o contratado como Orientador Educacional e Supervisor Escolar 40 (quarenta) horas semanais a remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais) com 40 horas semanais distribuídas em 24 (vinte e quatro) horas em efetiva orientação ou supervisão e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nV - para o contratado como Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40 (quarenta) horas semanais a remuneração de R$ 2.142,88 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com 24 (vinte e quatro) horas aulas ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) horas em atividades complementares.\r\n\r\nTITULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 22 - O banco de inscritos resultante do processo seletivo simplificado para contratação temporária de que trata esta Portaria terá validade de 12 meses contados da data de publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 23 - Caso o candidato, por impedimento de qualquer natureza, após sua convocação, não compareça no prazo máximo de 03 (três) dias úteis será considerado desistente e, portanto, eliminado do processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 24 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento de caráter individual comprobatório de classificação.\r\n\r\nArt. 25 - A classificação do candidato no processo seletivo simplificado de que trata esta Portaria não implica direito a contratação, cabendo à FAETEC, exclusivamente, a decisão quanto a conveniência e oportunidade das convocações para provimento das demandas verificadas.\r\n\r\nArt. 26 - A inexatidão de informações e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente a contratação do candidato, importarão na insubsistência da inscrição e poderão levar à sua nulidade e consequente rescisão unilateral por parte da FAETEC, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 27 - Os candidatos classificados deverão manter atualizados seus endereços junto à FAETEC se responsabilizando pelos prejuízos que por ventura vierem a ter em decorrência da não-atualização, inclusive os que levarem a compreensão de sua desistência tácita.\r\n\r\nArt. 28 _ As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas às condições resolutivas expressas no termo de contrato, bem como a existência de servidor efetivo admitido em virtude de concurso público, apto a preencher a respectiva vaga, bem como as necessidades supervenientes, tais como:\r\n\r\nI - reassunção de professor efetivo da disciplina; e\r\n\r\nII - movimentação de professor efetivo da disciplina.\r\n\r\nArt. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MARINHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA FAETEC/PR N° 567\r\n\r\nde 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nFunções, quantitativos, remuneração e prazos da contratação temporária para o ano letivo de 2019 da Rede FAETEC.\r\n\r\nFunções\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nProfessor de Ensino Superior 40h\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nProfessor I 40h\r\n\r\n187\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nProfessor I 20h\r\n\r\n157\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nOrientador Educacional 40h\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nSupervisor Escolar 40h\r\n\r\n61\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nInstrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40h\r\n\r\n127\r\n\r\nR$ 2.142,88\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nTotal\r\n\r\n621\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\nId: 2165878"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 109 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Licitação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO TADEU PAES ALVES JUNIOR - matr. 37.254-0\r\n\r\nII - MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDENISE ALVES DE OLIVEIRA - matr. 8.041-6\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES ROLLO - matr. 36.618-7\r\n\r\nADRIANA MOTA LIMA - matr. 37.960-2\r\n\r\nIII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS - matr. 37.195-5\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA LIMA - matr. 36.900-9\r\n\r\nLARISSA PECLY GONÇALVES - matr. 37.309-2\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo integrante CARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS - matr. 37.195-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Licitação só poderá reunir-se com o quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos em que considerar necessário, o Presidente da Comissão poderá solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 6º - A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas da unidade requisitante do certame.\r\n\r\nArt. 7° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Portaria entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2165895"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/104106/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 103.548,50, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/104107/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 506.319,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/104109/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 83.957,50, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2165605"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/2019 - APOSENTA ZINDA MARIA CARVALHO DE VASCONCELOS, matr. nº 32.413-7, ID Funcional nº 3209607-0, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 115/2019 - APOSENTA GASTÃO DE BRITO NETO, matr. nº 27.180-9, ID Funcional nº 3230446-3, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico Bioquímico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/2019 - APOSENTA JOSE DE OLIVEIRA GUERRA, matr. nº 04.001-4 ID Funcional nº 2544785-8, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2165782"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 082/2019 - CLAUDIA REIS MILIAUSKAS, matr. nº 39.901-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “lotação no Departamento de Especialidade Médica - IBRAG”, leia-se: “lotação no Departamento de Especialidades Médicas - FCM”.\r\n\r\nId: 2165783"
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                        "2165815": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/159/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de ROSANA ASSIS BARBOZA e RUBEN JESUS SANCHEZ RODRIGUEZ, relativo a diferenças abono permanência e cargo em comissão das folhas de dezembro e décimo terceiro/2018, nos valores de R$ 411,67 e R$ 391,16, a serem pagos na folha de fevereiro/2019, em observância a Lei nº 8.271/18, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019. Na mesma folha serão efetuados descontos de outros servidores relativo a junho e agosto/2017 e dezembro/2018, no valor total de R$ 1.443,76.\r\n\r\nId: 2165815"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2165860": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1347 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÂO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E O CONSÓRCIO RIO TELEFÉRICO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/1054/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/2016 de Prestação de Serviços de Administração, Operação, Manutenção e Conservação do Teleférico Implantado no Complexo do Alemão. \r\n\r\nFRANK LENNOX MAX JONNES DE OLIVEIRA QUEIROZ, Id. Funcional n.º 5099.086-1/SETRANS - Gestor\r\n\r\nCÉLIO CAIRO BORGES, Matrícula nº 99.000.616/CENTRAL - Fiscal\r\n\r\nJORGE SEBASTIÃO DE FREITAS, Matrícula nº 99.000.618/Central - Fiscal\r\n\r\nSTEINEM CURY DE SOUZA, Matrícula nº 03.005.559/CENTRAL - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2019, ficando revogada para fins idêntico a Resolução SETRANS nº 1241, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2165860"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165590": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1451 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Maria Goretti Araújo Pereira, ID Funcional nº 32140223, como Gestora e Marina Carmo Alonso, Id Funcional nº 6541941, como Fiscal para autuar na fiscalização do instrumento referente a contratada CIEE - Centro de Integração Empresa Escola.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2165590"
                        ],
                        "2165634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112578/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), em favor do servidor Sr. Darlan Bruno de Andrade, Id Funcional n° 43039863, referente á diárias do mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113463/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 211,00 (duzentos e onze reais), em favor do servidor Sr. Eduardo Werner Wermelinger, Id Funcional n° 4303962-6, referente á diárias do mês de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/444/2019- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.306,00 (hum mil trezentos e seis reais), em favor do servidor Sr. Romulo Ferreira da Silva, Id Funcional n° 43456928, referente á diárias do mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/620/2019- RECONHEÇO A DÍVIDA referente a gratificações do Pregão Eletrônico n°010/2018 em favor dos servidores, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nN/R\r\n\r\nValor Unit\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nThaiza Dias de Figueiredo Emerich\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\n4421513-4\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 81,00\r\n\r\nR$ 162,00\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\n4345692-8\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 81,00\r\n\r\nR$ 162,00\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\n1924206-9\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 67,50\r\n\r\nR$ 135,00\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112579/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), em favor do servidor Sr. Darlan Bruno de Andrade, Id Funcional n° 43039863, referente á diárias do mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113464/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais), em favor do servidor Sr. Eduardo Werner Wermelinger, Id Funcional n° 43039626, referente á diárias do mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/612/2019- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 959,00 (novecentos e cinquenta e nove reais), em favor do servidor Sr. Evandro José da Silva, Id Funcional n° 42527511, referente á diárias do mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3544/2019- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.846,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais), em favor do servidor Sr. Neirço Quintino da Silva, Id Funcional n° 4193672-8, referente á diárias do mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3299/2019- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), em favor do servidor Sra. Karla Seixas Barroso, Id Funcional n° 4282149-5, referente á diárias do mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/3679/2019, E-10/005/3806/2019, E-10/005/3987/2019 E E-10/005/4012/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2165634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2165863": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 07 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nTRATA DA DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO COORDENADOR EXECUTIVO, INTERNAMENTE, EM SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 7º, do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2°, do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, a Secretária de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM, de que trata o art. 4º, do Decreto n° 42.391, de 18 de abril de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 35, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Assessor de Administração e Finanças e de Planejamento da UEPSAM, RIVAMAR DA COSTA MUNIZ Id Funcional n° 50979973, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Coordenador Executivo da UEPSAM, Marcos Roberto Muffareg, Id. Funcional n° 50976486, em sua ausência, inclusive nas competências que lhe tenham sido delegadas.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2165863"
                    ],
                    "2165768": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.251 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E CONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/02/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.245/2007, referente à Licença de Operação - LO nº FE014181, para operação de Elevatórias e de Estação de Tratamento de Esgoto em nível primário e lançamento do efluente tratado em emissário submarino da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, localizada na Rua Duque de Caxias, s/nº, Jardim Mariléia, Município de Rio das Ostras, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº SUPMA-0613/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Converter o julgamento em diligência e conceder à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para cumprimento da Notificação SUPMANOT/01094674.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a Prefeitura não cumpra as exigências do caput deste artigo, será encaminhado ofício ao Ministério Público Estadual, tendo em vista a configuração, em tese, de crime ambiental praticado pela Prefeitura e pelo seu Prefeito, na forma dos artigos 3º e 60 da Lei nº 9605/98, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2165768"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165923": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.382/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA AFONSO TAUNAY, Nº 801 - BARRA DA TIJUCA- Município RIO DE JANEIRO -RJ com base no Parecer Técnico nº 08/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.032/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DO CONTORNO, Nº 12860 - CANAL- Município MAGÉ-RJ com base no Parecer Técnico nº 153/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.01272/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, Nº 1.675 - MARAMBAIA- Município SÃO GONÇALO -RJ com base no Parecer Técnico nº 04/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14050/15 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Auto Posto Verde Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante através do parecer constante às fls. 36/39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6228/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. Marco Aurélio Geraldo dos Santos, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2984/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Valença em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 46/49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7358/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Valença em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 101/104.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.402/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada por José Antônio Targino do Nascimento, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 33/39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2894/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Comercial Bananeiras Ltda. - ME; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8852/13 - ANULO a decisão constante às fls. 44 do Processo E-07/002.8852/13, a qual foi publicada no DOERJ DE 14/06/17, INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 172/177.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0728/14 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela empresa FORTPLAST Itaperuna Embalagens Plásticas Ltda.; REDUZO o valor da multa imposta no Auto de Infração nº SUPSULEAI/00141258 de R$ 50.483,55 para R$ 30.000,00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 156/162.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7937/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa União Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 34/38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11510/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CSN Cimentos S/A; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 253/265.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9721/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Ronildo José Diniz; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 54/60.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11290/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 60/69.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7133/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Paulo Sérgio Conceição dos Santos; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 33/37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12821/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Ronaldo Pinheiro de Castro; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 24/28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5127/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Frota Oceânica e Amazônica S/A; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 37/42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8846/13 - ANULO a decisão constante às fls. 41 do processo E-07/002.8846/13, a qual foi publicada no DOERJ de 14/06/17, INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 125/132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14292/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Abatedouro Andriaves LTDA.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 32/37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17434/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Alexandre Castro Brasil; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 46/52.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7936/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Andrade e Lima Serviços LTDA.- ME; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/27.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6314/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Sapucaia em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 34/37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3294/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Várzea de Teresópolis Transportes Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 18/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12624/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Comercial Rio Claro Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 27/32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8733/13 - ANULO a decisão constante às fls. 39 do processo E-07/002.8733/13, a qual foi publicada no DOERJ de 14/06/17, INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 124/131.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8945/13 - ANULO a decisão constante às fls. 35 do processo E-07/002.8945/13, a qual foi publicada no DOERJ de 14/06/17, INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CTR Itaboraí - Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 118/125.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15799/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa EDURIC Comércio e Indústria de Artefatos de Cimento Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 56/60.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12716/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Macuco, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls.32/38.\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3473/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Almeida e Filho Terraplanagens LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/29.\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12532/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Cantagalo; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 46/50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12526/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Igreja Evangélica Nova Jerusalém, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 29/33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10774/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa de Transportes Martins LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 43/46.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9309/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária Campos dos Goytacazes I SPE LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 58/62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13330/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Tranziran Transportes LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 49/53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6577/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Construsan Serviços Industriais LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 55/61.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150403/2008- INDEFERIDO a solicitação de Outorga de recursos hídricos através de extração subterrânea por 1 poço profundo, realizado por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ORLEANS E BRAGANÇA, localizado na: RUA AURELIANO COUTINHO, Nº 110 CENTRO - PETRÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO E-07/150403/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200018/2002- INDEFERIDO a solicitação de Licença de Instalação - LI, realizado por ELSINETE FATIMA DE OLIVEIRA, localizado na: ESTRADA RIO BAHIA - KM 76 - PRATA - TERESÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO E-07/200018/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202022/2001- INDEFERIDO a solicitação de Licença de Instalação - LI, realizado por PETROPNEUS BARRA LTDA, localizado na: RUA MANOEL DIAS - BARRA DO IMBUÍ - TERESÓPOLIS - RJ, conforme as informações contidas no PROCESSO E-07/202022/2001. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.473/2012- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, ID nº 2145197-4, Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.178/2015- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ROGER CARVALHO SILVA, ID nº 4348010-,1 Técnico em computação. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2917/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora DIANA LEVACOV, ID nº 4378709-6, Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7952/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor WELLINGTON SANTOS CINELLI, ID nº 4348072-1, Técnico em Desenho. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5317/2015- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO,ID nº 4347924-3, ADMINISTRADOR Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1992/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE EDSON FALCÃO DE FARIA JUNIOR, ID nº 4316696-2, Engenheiro hidráulico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 01/03/2009 a 27/04/2014 e 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2107/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora THAIS DA COSTA FERREIRA, ID nº 4348059-4, Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5084/2014 - INDEFERE o requerimento de Autorização Ambiental em nome de EVANDRO FERRAZ PEREIRA, para perfuração de poços tubulares, na Rodovia BR 101 - KM 173 s/nº - Fazenda União, Município Macaé, com base nos autos do processo E-07/002.5084/2014. Tornando sem efeito a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 16 de janeiro de 2019, parte I, página 35.\r\n\r\nId: 2165923"
                        ],
                        "2165673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/39//2019 - GABRIELA RODRIGUES NUNES, Analista Jurídico, ID Funcional 5022940-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 02/01/2014 a 10/01/2019.\r\n\r\nId: 2165673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2165829": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/2274/2018 - JULIO CELIO DE OLIVEIRA VELASCO - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Ovos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101911/2018 - JULIO CELIO DE OLIVEIRA VELASCO - AUTORIZO o registro do produto listado às fls. 09 e10.\r\n\r\nId: 2165829"
                    ],
                    "2165857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/6611/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/2676/2016 - HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - AUTORIZO o registro do produto listado às fls. 23 a 27.\r\n\r\nId: 2165857"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165599": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 004 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 02/005/10/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear, a contar de 25/02/2019, Adalgisa de Oliveira, para exercer o cargo comissionado de Encarregada de Serviços, desta CASERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2165599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165718": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.234/2004 - DINA OLIVEIRA DE DEUS, matricula nº 29/0292-2. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2004. \r\n\r\nId: 2165718"
                        ],
                        "2165769": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.892/1991 - SILVIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2880361-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 14/03/2013 a 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.617/2007 - MARCELLA DOS SANTOS GIL, Identidade Funcional nº 4144727-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 13/04/2011 a 12/04/2016.\r\n\r\nId: 2165769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2165765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001591/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores que ministraram aulas no Programa de Residência Jurídica da PGE, no valor total de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2165765"
                    ],
                    "2165746": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/006269/2004 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES -Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922376-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15 de 25.11.1980, c/c o art. 129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos-base de 16/02/2007 a 14/02/2012 e 15/02/2012 a 12/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.018724/2013 - BRUNO TERRA DE MORAES - Cargo: Procurador do Estado Id. Funcional nº 4334299-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15 de 25.11.1980, c/c o art. 129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 28/09/2013 a 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/00741/2009 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19218753. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, c/c o art. 129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 11/12/2013 a 09/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007011/2019 - REYNALDO GABETTO BRUNO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1923376-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 30/12/80 a 05/01/81, de 01/01/82 a 22/06/82, de 01/07/82 a 31/12/83, e 01/02/86 a 22/05/1988, constantes da certidão emitida pelo INSS em 25 de janeiro de 1999, totalizando 1630 (mil seiscentos e trinta) dias, que correspondem a 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias, com fundamento no § 9º, do art. 201, da Constituição Federal, desprezando-se, por concomitância, os períodos entre 23/05/1988 a 30/12/1993.\r\n\r\nId: 2165746"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2165842": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 012/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Claufran Segurança Patrimonial Ltda Me. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de segurança em vigilância armada, com supervisores e instalação de sistema de monitoramento de câmeras, para atendimento da demanda do DETRAN/RJ, no período de 25 a 31 de dezembro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 0001164, emitida em 16/01/2019, acostada no Processo Administrativo nº E-16/060/425/2019. VALOR TOTAL: R$ 958.487,27 (novecentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 25.02.2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-16/060/425/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 013/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Claufran Segurança Patrimonial Ltda Me. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de segurança em vigilância armada, com supervisores e instalação de sistema de monitoramento de câmeras, para atendimento da demanda do DETRAN/RJ, no período de 01 a 31 de janeiro de 2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 0001237, emitida em 18/02/2019, acostada no Processo Administrativo nº E-16/060/1224/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.102.916,47 (quatro milhões, cento e dois mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00535. DATA DA ASSINATURA: 25.02.2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-16/060/1224/2019.\r\n\r\nId: 2165842"
                        ],
                        "2165832": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 009/2019. PARTES: DETRAN/RJ e ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação de serviços de suporte operacional, logística e infraestrutura relacionados às atividades inerentes ao registro e licenciamento de veículos, no período de 01 a 25/12/2018 e 26 a 31/12/2018, indicados nas Notas Fiscais nºs 258 e 261, emitidas em 26/12/2018 e 03/01/2019 e juntadas às fls. 12 e 05, respectivamente, dos Processos Administrativos nºs E-12/061/105916/2018 e E-12/061/201/2019, em condições satisfatórias sem cobertura contratual válida. VALOR TOTAL: R$ 7.050.484,82 (sete milhões, cinquenta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), incidindo sobre esse valor a retenção cautelar no valor de R$ 2.639.287,64 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme Parecer nº 01/2019 - GAV/DIJUR/DETRAN/RJ, aprovado pela PGE. DATA DA ASSINATURA: 25.02.2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/105916/2018. \r\n\r\nId: 2165832"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 68 da Lei nº 13.303/16.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos, que atendam a necessidade da contratante, mediante adesão ao anexo do instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 128.915,00 (cento e vinte e oito mil novecentos e quinze reais). Programa de Trabalho n° 2151.22.122.0002.2016 - Natureza da Despesa: 00100.3104.012.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, na forma da cláusula sétima do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA: 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0800/2018.\r\n\r\nId: 2166025"
                                ],
                                "2165828": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 353/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, BAIXADA FLUMINENSE E COSTA VERDE - LOTE I, LOTE II E LOTE III”. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 03 ao Edital.\r\n\r\nId: 2165828"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2165918": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO DE COMODATO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente comodato, 01 veículo, marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI2.0 FLEX, ano/mod. 2016/2017, blindado (nível II-A) sem fornecimento de motorista e sem combustível. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2019. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 72879. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/1442/2019.\r\n\r\nId: 2165918"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2165896": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e o Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, art. 6º.\r\n\r\nId: 2165896"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Despacho",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 029/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante TAMIRIS LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 029/2018, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 30/01/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100001/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2019.\r\n\r\nId: 2165852"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECCG nº 01/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ADHUPROSEG.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII, do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 13/02/2019 a 12/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/9, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/125/000267/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECCG nº 08/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADASMILITARESE CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ASSINAP.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII, do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 20/02/2019 a 19/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/17/2017.\r\n\r\nId: 2165686"
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                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º, da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 18 de fevereiro de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-036/100046/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-036/100047/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-036/100054/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-036/100079/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-040/000090/2014\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/000103/2014\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/000107/2014\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/000410/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-033/100283/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-033/100286/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-033/100292/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-033/100294/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-036/000045/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-036/000046/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-041/102132/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/104342/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/104674/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-046/104676/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-046/105532/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/000529/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/000515/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/000516/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/000519/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/000520/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-046/104697/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/001153/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/001922/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/003096/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/102498/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/102989/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/102993/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/104508/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-006/001789/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-041/002047/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-046/101284/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-101/101358/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-006/000534/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/104650/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/105071/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-041/101188/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/100192/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-035/100193/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-035/100194/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/001293/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/104756/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/105650/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-046/001905/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/000054/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-003/000979/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/100983/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/100998/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/101079/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/003047/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/003048/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/003049/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/003052/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/003053/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-041/001262/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-041/001263/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-041/001264/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/104703/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-008/101053/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-008/101055/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-008/101069/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-008/101070/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-045/100138/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-045/100139/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/102950/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/103122/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/104794/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/105182/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/105183/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/105257/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/105258/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/105261/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/105265/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/105267/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-037/000736/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-037/100120/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/000434/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/000436/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-016/100064/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-039/000492/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-039/000766/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-041/101332/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/104742/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-046/105116/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-046/105127/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-046/105206/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/101911/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/101913/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-043/100216/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-043/100217/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-008/000674/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-038/100183/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/100105/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/100446/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-010/000156/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-044/000103/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-046/105209/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-046/105575/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-046/104774/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/104775/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/104793/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/105160/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/105170/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/105251/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/105254/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/105266/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/105269/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/001947/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/001948/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/001949/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/001973/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/002412/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-044/100142/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002389/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002435/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/003259/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002359/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/002360/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/002361/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/002362/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-011/100173/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-011/100174/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-037/100253/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/104148/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2165635"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 04/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Fundo de Previdência Social do Município de Areal - AREALPREV. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 25/02/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E01/060/1570/2015.\r\n\r\nId: 2165814"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2165582": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que em sede de Reunião Interna Ordinária o Conselho-Diretor decidiu manter a atribuição temporária dos assuntos relacionados à Regulação e Fiscalização da CEDAE à Câmara de Resíduos Sólidos - CARES, tendo em vista o volume de trabalho na Câmara de Saneamento - CASAN.\r\n\r\nId: 2165582"
                                ],
                                "2165752": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/02/2019 a 18/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/89/2019.\r\n\r\nId: 2165752"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços educacionais.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.864,00 (dezoito mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/02/2019 a 12/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos, ID: 4326016-0, Erick de Azevedo Meirelles, ID: 4394344-6 e Jacqueline da Silva Moreira Dias, ID: 4442669-0. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174100306/2018.\r\n\r\nId: 2165628"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS torna público, para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 004/2018/SEOBRAS, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações e Contratos - SULIC, situada à Campo de São Cristovão, nº 138, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 14h e 15 às 16h.\r\n\r\nId: 2165882"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação na seção de recrutamento conforme prescrito no item 18.7 do Edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1581680\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1619639\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1677555\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1508754\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1583173\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1663020\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1577295\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1603298\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1525436\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1512933\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1660119\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2165762"
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                                "2165742": [
                                    "I - Edital",
                                    "CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO, conforme item 19.4 do Edital do concurso CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para incorporação no dia 11 de março de 2019, segunda-feira, às 07h00min, impreterivelmente, no CRSP. \r\n\r\nOBS 1: Os candidatos deverão comparecer trajando o uniforme para a incorporação (calça jeans azul básica, camisa branca sem qualquer estampa, tênis preto, cinto preto, meia branca; masculino - barba feita, cabelo máquina 2; feminino - cabelo preso com coque na nuca, presilha preta e rede no coque; unhas sem esmalte colorido; ambos sem qualquer tipo de bijouteria e maquiagem). \r\n\r\nOBS 2: Os candidatos deverão continuar acompanhando o site diariamente, pois, em caso de mudança de data da incorporação será postado no mesmo. \r\n\r\nATENÇÃO OBSERVAR O EDITAL DO CONCURSO CFSD/2014 NO QUE DIZ RESPEITO AO ITEM 19.4 \r\n\r\n“19.4 O candidato que não atender tempestivamente à convocação original ou que, tendo renunciado à sua classificação, não o fizer relativamente à segunda convocação, será eliminado do concurso, podendo a PMERJ convocar novos candidatos, obedecendo-se rigorosamente a classificação final no concurso.”\r\n\r\nCANDIDATOS MASCULINOS CFSD 2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\nE-42378\r\n\r\nJOSIAS SUTERO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nE-70356\r\n\r\nPAULO CESAR KLEINHANS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nE-34315\r\n\r\nHUGO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\n4\r\n\r\nE-37723\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ACCIO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nE-52918\r\n\r\nELVIS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n1536233\r\n\r\nRODRIGO LOREDO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n1591129\r\n\r\nLEONAM BATISTA ROSA\r\n\r\n8\r\n\r\n1516202\r\n\r\nGERALDO VICENTE FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n1529498\r\n\r\nALEX VIOTI VIDAL LEITE\r\n\r\n10\r\n\r\n1526770\r\n\r\nANDERSON SANTANA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n1549421\r\n\r\nRAFAEL DORNELAS DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1588021\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FREITAS DE LIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n1535052\r\n\r\nVICTOR GUILHERME PEIXOTO PINHEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n1603847\r\n\r\nDAVIDSON FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1527465\r\n\r\nROMÁRIO LUIS MENEZES NUNES\r\n\r\n16\r\n\r\n1540207\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n1514816\r\n\r\nMATHEUS CARRIELLO DE FREITAS\r\n\r\n18\r\n\r\n1514828\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n19\r\n\r\n1530143\r\n\r\nANDRE GOMES THOMAZ\r\n\r\n20\r\n\r\n1673398\r\n\r\nCHARLES MACHADO CUNHA MAFFEI\r\n\r\n21\r\n\r\n1624426\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BORGES\r\n\r\n22\r\n\r\n1635465\r\n\r\nLEANDRO CEZAR SODRÉ MACIEL\r\n\r\n23\r\n\r\n1574508\r\n\r\nYURI VINICIUS DE LIMA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1550406\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n25\r\n\r\n1511764\r\n\r\nJANSEN PERDIGÃO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1701263\r\n\r\nWILSON FELIPE BUENO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n1507871\r\n\r\nGUILHERME ZELTZER RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n1514571\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALCANTARA FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n1560109\r\n\r\nSERGIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n1540319\r\n\r\nYURI SUZART PINTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1544866\r\n\r\nTIAGO THEOPHILO DE MACEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n1551393\r\n\r\nJONATAN SAINATO FEITOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n1614840\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DA CUNHA\r\n\r\n34\r\n\r\n1648186\r\n\r\nHELIO RICARDO DE JESUS SOARES\r\n\r\n35\r\n\r\n1598607\r\n\r\nFRANCISCO SANTANA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n1518350\r\n\r\nTHIAGO DA NOBREGA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n1528166\r\n\r\nDIEGO GALVÃO LOPES\r\n\r\n38\r\n\r\n1534658\r\n\r\nGEORGE ARY DE PAULA CAMINHA\r\n\r\n39\r\n\r\n1589474\r\n\r\nRAPHAEL MENDES DE BARROS\r\n\r\n40\r\n\r\n1598736\r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n41\r\n\r\n1513131\r\n\r\nRONEY LUIZ CORDEIRO SOARES\r\n\r\n42\r\n\r\n1602509\r\n\r\nADRIANO BERLIM BARBOZA\r\n\r\n43\r\n\r\n1551126\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n1583869\r\n\r\nFRANCISCO RUSSO SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n1544039\r\n\r\nLUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n1613281\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1627122\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO CORRÊA\r\n\r\n48\r\n\r\n1662113\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA KIRK\r\n\r\n49\r\n\r\n1526174\r\n\r\nPATRICK RAFAEL BARRETO DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n1560145\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n1666705\r\n\r\nFERNANDO PLACIDO ROBERTO ROCHA\r\n\r\n52\r\n\r\n1514827\r\n\r\nFELIPE EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n53\r\n\r\n1507446\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\n54\r\n\r\n1574614\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NARCISO DE ASSIS\r\n\r\n55\r\n\r\n1548656\r\n\r\nRODRIGO ESCODEIRO DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n1566977\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n57\r\n\r\n1524739\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n1666523\r\n\r\nLEANDRO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n1553425\r\n\r\nALBERTO EVANGELISTA MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n1666516\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n1701506\r\n\r\nVITOR SARMANHO DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n1665626\r\n\r\nJULIANO MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n1691712\r\n\r\nROBSON MOTA NERES\r\n\r\n64\r\n\r\n1629397\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n1614161\r\n\r\nBRUNO PEREIRA MILANEZ\r\n\r\n66\r\n\r\n1532300\r\n\r\nDOUGLAS QUARESMA LOFRANO\r\n\r\n67\r\n\r\n1611516\r\n\r\nLUCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n1666181\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n69\r\n\r\n1671903\r\n\r\nDANIEL DOMICIANO PANTOJA\r\n\r\n70\r\n\r\n1539243\r\n\r\nFERNANDO SERGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n71\r\n\r\n1683968\r\n\r\nBRUNO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1512717\r\n\r\nDANIEL LEONARDO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n73\r\n\r\n1614160\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n1645672\r\n\r\nDIEGO SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\n75\r\n\r\n1708513\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO PEREIRA FIALHO\r\n\r\n76\r\n\r\n1608646\r\n\r\nALEX JUNIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n77\r\n\r\n1646561\r\n\r\nJOHANN CAMPOS BAUER\r\n\r\n78\r\n\r\n1516789\r\n\r\nWALLACE JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n79\r\n\r\n1647332\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n80\r\n\r\n1574282\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n81\r\n\r\n1566945\r\n\r\nISAIAS DA SILVA GODOY\r\n\r\n82\r\n\r\n1653086\r\n\r\nLUIZ FILIPE ROSA REBELO\r\n\r\n83\r\n\r\n1591940\r\n\r\nMICHEL CURCIO DE JESUS\r\n\r\n84\r\n\r\n1549932\r\n\r\nJEFFERSON SILVA FERREIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n1585311\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ LESSA SANTOS NUNES MARIA\r\n\r\n86\r\n\r\n1623705\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\n87\r\n\r\n1516997\r\n\r\nHERBERT THALER FAGUNDES\r\n\r\n88\r\n\r\n1555649\r\n\r\nFELIPE DA SILVA CARVALHO SANA\r\n\r\n89\r\n\r\n1560143\r\n\r\nRAFAEL DUARTE PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n90\r\n\r\n1563868\r\n\r\nDENIS ATAIDE LIMA\r\n\r\n91\r\n\r\n1654533\r\n\r\nJACKSON JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n92\r\n\r\n1521168\r\n\r\nTIAGO LINHARES ALVES QUINTÃO\r\n\r\n93\r\n\r\n1568736\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n94\r\n\r\n1514170\r\n\r\nLUAN PINHEIRO TEMPONI\r\n\r\n95\r\n\r\n1596340\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n96\r\n\r\n1521609\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\n97\r\n\r\n1699764\r\n\r\nIZAIAS NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n98\r\n\r\n1664504\r\n\r\nJOCIMAR BOY DE ARAUJO\r\n\r\n99\r\n\r\n1530048\r\n\r\nRENAN LEITE SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1514622\r\n\r\nPATRICK LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\n1575087\r\n\r\nPATRICK CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n102\r\n\r\n1530387\r\n\r\nGUILHERME DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n103\r\n\r\n1545930\r\n\r\nROSEMBERG PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n104\r\n\r\n1668184\r\n\r\nGUILHERME BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\n1671040\r\n\r\nGUSTAVO DO ESPIRITO SANTO CAMELO\r\n\r\n106\r\n\r\n1693196\r\n\r\nRANS MILLER FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\n1528519\r\n\r\nSAINT CLAIR DA LUZ COSTA\r\n\r\n108\r\n\r\n1662832\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\n109\r\n\r\n1634487\r\n\r\nLEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n110\r\n\r\n1591175\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE SANTANA\r\n\r\n111\r\n\r\n1673934\r\n\r\nEDSON MARTINS COUTINHO\r\n\r\n112\r\n\r\n1630133\r\n\r\nWENDERSON CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n113\r\n\r\n1551373\r\n\r\nALLAN DAVYDSON SANTOS CAMILO\r\n\r\n114\r\n\r\n1673792\r\n\r\nERICK FERNANDES CAVALCANTI\r\n\r\n115\r\n\r\n1516914\r\n\r\nGABRIEL WILLIAMS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n116\r\n\r\n1674323\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA CRUZ\r\n\r\n117\r\n\r\n1548673\r\n\r\nRAPHAEL CHALES DE ARAUJO\r\n\r\n118\r\n\r\n1569328\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n119\r\n\r\n1532842\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\n1536454\r\n\r\nCAIO VINICIUS ESCARDINI DE ANDRADE\r\n\r\n121\r\n\r\n1515492\r\n\r\nFERNANDO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n122\r\n\r\n1586391\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n123\r\n\r\n1556069\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL DE MELLO\r\n\r\n124\r\n\r\n1645213\r\n\r\nADRIANO PEREIRA PIRES\r\n\r\n125\r\n\r\n1633757\r\n\r\nRODRIGO PINTO FERREIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n1574378\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO DE PINHO\r\n\r\n127\r\n\r\n1632195\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES VENTURA NEGREIROS\r\n\r\n128\r\n\r\n1535537\r\n\r\nRODRIGO LUERCIO FERNANDES\r\n\r\n129\r\n\r\n1574663\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES CAIAFA SOARES\r\n\r\n130\r\n\r\n1552333\r\n\r\nRODRIGO SALDANHA\r\n\r\n131\r\n\r\n1515631\r\n\r\nRAMON DA ROCHA GOMES\r\n\r\n132\r\n\r\n1528417\r\n\r\nVINICIUS GOMES PIMENTA\r\n\r\n133\r\n\r\n1538377\r\n\r\nRAINIEL GOMES CORDEIRO\r\n\r\n134\r\n\r\n1527706\r\n\r\nVINICIUS FREITAS LIMA\r\n\r\n135\r\n\r\n1530025\r\n\r\nRODRIGO MARCHENE ALVES\r\n\r\n136\r\n\r\n1621251\r\n\r\nANDRE LUIZ GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\n137\r\n\r\n1603100\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA COSTA\r\n\r\n138\r\n\r\n1529978\r\n\r\nVICTOR MAGNO DE SOUZA MENCARI\r\n\r\n139\r\n\r\n1519723\r\n\r\nRAFAEL DIEGO SOUZA MARINS\r\n\r\n140\r\n\r\n1541956\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n141\r\n\r\n1684380\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES BELCHIOR\r\n\r\n142\r\n\r\n1662027\r\n\r\nPAULO VICTOR ABREU ÂNGELO\r\n\r\n143\r\n\r\n1560900\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUZA LEAL \r\n\r\n144\r\n\r\n1554204\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JESUS VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n145\r\n\r\n1529353\r\n\r\nLUCAS REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n146\r\n\r\n1555489\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1590135\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\n148\r\n\r\n1631301\r\n\r\nJOHNSON DA COSTA LIMA\r\n\r\n149\r\n\r\n1638086\r\n\r\nALLAN DOUGLAS DA SILVA TENÓRIO CAVALCANTI MACHADO\r\n\r\n150\r\n\r\n1527084\r\n\r\nMAICON GIGLIO RAPOSO\r\n\r\n151\r\n\r\n1538655\r\n\r\nFRANÇOIS MENDONÇA TAVARES\r\n\r\n152\r\n\r\n1543490\r\n\r\nADEMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n153\r\n\r\n1509629\r\n\r\nLEONARDO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n154\r\n\r\n1511037\r\n\r\nANDRÉ DE JESUS DIAS\r\n\r\n155\r\n\r\n1630368\r\n\r\nLEVI LOPES DA SILVA MENDES\r\n\r\n156\r\n\r\n1513260\r\n\r\nLUCAS BRANDÃO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n157\r\n\r\n1529095\r\n\r\nFAGNER OLIVEIRA CHEHUAN DE BARROS\r\n\r\n158\r\n\r\n1619704\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n159\r\n\r\n1707224\r\n\r\nJONAS COSTA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n160\r\n\r\n1621886\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES LOPES\r\n\r\n161\r\n\r\n1592888\r\n\r\nALEX THEODORO ALVES\r\n\r\n162\r\n\r\n1566141\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n163\r\n\r\n1571781\r\n\r\nDANILO SILVA DE FARIA\r\n\r\n164\r\n\r\n1522112\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA GUIMARÃES ROSA\r\n\r\n165\r\n\r\n1600427\r\n\r\nPHILIPE GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\n166\r\n\r\n1596303\r\n\r\nWALLACE ROSA DA SILVA \r\n\r\n167\r\n\r\n1631886\r\n\r\nMARIO DENY DA CONCEIÇÃO ROSA\r\n\r\n168\r\n\r\n1562888\r\n\r\nRAFAEL MOUTINHO SILVA MAIA\r\n\r\n169\r\n\r\n1584016\r\n\r\nMARCOS MEDINA DOS SANTOS\r\n\r\n170\r\n\r\n1550512\r\n\r\nDANILLO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n171\r\n\r\n1626350\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE CRESCI\r\n\r\n172\r\n\r\n1638187\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIVAS\r\n\r\n173\r\n\r\n1574948\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n174\r\n\r\n1563308\r\n\r\nEWERTON GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n175\r\n\r\n1578907\r\n\r\nFERNANDO SEBASTIÃO REIS CONCEIÇÃO\r\n\r\n176\r\n\r\n1555952\r\n\r\nARYAN COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1529991\r\n\r\nJOÃO PAULO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n178\r\n\r\n1570082\r\n\r\nJULIO CESAR SANTAREM PAES\r\n\r\n179\r\n\r\n1623023\r\n\r\nCLERISTON LUIS QUEIROZ SEVERIANO\r\n\r\n180\r\n\r\n1636865\r\n\r\nBRUNO MELO MOTA\r\n\r\n181\r\n\r\n1523264\r\n\r\nALLAN MARLOW DOS SANTOS\r\n\r\n182\r\n\r\n1676279\r\n\r\nMARCOS VINICIUS IGNACIO SIMÕES\r\n\r\n183\r\n\r\n1512118\r\n\r\nANDERSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n184\r\n\r\n1576412\r\n\r\nBRUNO SILVA DO CARMO\r\n\r\n185\r\n\r\n1577590\r\n\r\nBRUNO DA SILVA BELLARD\r\n\r\n186\r\n\r\n1512751\r\n\r\nVINICIUS MIGUEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1579970\r\n\r\nDIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\n188\r\n\r\n1508797\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n189\r\n\r\n1691642\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA PAES LEME\r\n\r\n190\r\n\r\n1611820\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DE LIMA\r\n\r\n191\r\n\r\n1616063\r\n\r\nBRUNO BELMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n192\r\n\r\n1622457\r\n\r\nCARLOS RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n193\r\n\r\n1636337\r\n\r\nDOUGLAS MINAHIM HONORATO DA SILVA\r\n\r\n194\r\n\r\n1579732\r\n\r\nDIEGO CEZAR DE MATOS CABRAL\r\n\r\n195\r\n\r\n1517895\r\n\r\nCARLOS REGINEI GOMES FRANÇA\r\n\r\n196\r\n\r\n1608559\r\n\r\nBRUNO RICARDO DASILVA\r\n\r\n197\r\n\r\n1520806\r\n\r\nROBSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n198\r\n\r\n1620320\r\n\r\nSAINT CLAIR FERREIRA SANTOS\r\n\r\n199\r\n\r\n1670885\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA ZEBENDE\r\n\r\n200\r\n\r\n1592180\r\n\r\nULYSSES LOUREIRO ALVES\r\n\r\n201\r\n\r\n1634844\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERREIRA SISTON\r\n\r\n202\r\n\r\n1677125\r\n\r\nVITOR DE ANDRADE PAULA FIGUEIREDO\r\n\r\n203\r\n\r\n1574353\r\n\r\nJOÃO MAGNO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n204\r\n\r\n1527865\r\n\r\nALEX MARCOLINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205\r\n\r\n1520688\r\n\r\nJEAN EDIVALDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n206\r\n\r\n1532998\r\n\r\nJEFERSON ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n207\r\n\r\n1539009\r\n\r\nMICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n208\r\n\r\n1694169\r\n\r\nREGINALDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n209\r\n\r\n1597813\r\n\r\nJORGE AUGUSTO FERREIRA MACHADO DE MATOS\r\n\r\n210\r\n\r\n1667170\r\n\r\nJONAS RAUL DA SILVA E SILVA\r\n\r\n211\r\n\r\n1593652\r\n\r\nSAYMON BORGES GRANITO\r\n\r\n212\r\n\r\n1649141\r\n\r\nRODRIGO LIMA CANDIDO \r\n\r\n213\r\n\r\n1540479\r\n\r\nVICTOR NOBRE MAIA\r\n\r\n214\r\n\r\n1543192\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n215\r\n\r\n1591249\r\n\r\nLYNNIER JHONES DOS PASSOS BENEDITO\r\n\r\n216\r\n\r\n1513509\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n217\r\n\r\n1692015\r\n\r\nJONH LENON PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n218\r\n\r\n1678337\r\n\r\nRAFAEL DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n219\r\n\r\n1673026\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n220\r\n\r\n1590803\r\n\r\nRODRIGO LUCENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n221\r\n\r\n1530632\r\n\r\nVICTOR DE AZEVEDO PADRONE\r\n\r\n222\r\n\r\n1582337\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO CIARLINI GURGEL\r\n\r\n223\r\n\r\n1510261\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n224\r\n\r\n1603214\r\n\r\nGIORGIO CURZI DE MENDONÇA\r\n\r\n225\r\n\r\n1676130\r\n\r\nMARCELO PEREIRA PINTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1532824\r\n\r\nVAGNER ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\n1544736\r\n\r\nLINCOLN SILVA FERNANDES MARINS\r\n\r\n228\r\n\r\n1704098\r\n\r\nWANDERSON FAUSTINO GALDINO\r\n\r\n229\r\n\r\n1512188\r\n\r\nVINICIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n230\r\n\r\n1510132\r\n\r\nHUGO VEIGA ALMEIDA\r\n\r\n231\r\n\r\n1597851\r\n\r\nJORGE EDSON FELIPPE\r\n\r\n232\r\n\r\n1564010\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n233\r\n\r\n1624512\r\n\r\nRONALD SILVA RODRIGUES DE LIMA \r\n\r\n234\r\n\r\n1600547\r\n\r\nFABIO ROCHA DE MORAES\r\n\r\n235\r\n\r\n1508043\r\n\r\nLUIS FILIPE GOUVEIA AZEREDO \r\n\r\n236\r\n\r\n1521251\r\n\r\nEDUARDO PAULINO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n237\r\n\r\n1618713\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DE LIMA SOETH\r\n\r\n238\r\n\r\n1537419\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n239\r\n\r\n1517305\r\n\r\nCESAR GALDINO DAMAZIO DIAS LESCOUT\r\n\r\n240\r\n\r\n1538755\r\n\r\nFELIPE DO Ó CUPERTINO\r\n\r\n241\r\n\r\n1512306\r\n\r\nMAICON RODRIGUES DA SILVA CAMARA\r\n\r\n242\r\n\r\n1526220\r\n\r\nPAULO VITOR DE ASSIS GUIMARÃES\r\n\r\n243\r\n\r\n1531285\r\n\r\nLUCAS DE MATTOS SOARES VERDAN\r\n\r\n244\r\n\r\n1508878\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n245\r\n\r\n1656722\r\n\r\nEDSON FERNANDES LOPES \r\n\r\n246\r\n\r\n1614029\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA TELES\r\n\r\n247\r\n\r\n1526375\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n248\r\n\r\n1539471\r\n\r\nDIOGO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n249\r\n\r\n1525109\r\n\r\nBRUNO MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n250\r\n\r\n1516189\r\n\r\nFABIO CLAUDIANO DA SILVA\r\n\r\n251\r\n\r\n1544283\r\n\r\nLEONARDO SATIL MARTINS\r\n\r\n252\r\n\r\n1660275\r\n\r\nBRUNO MUNIZ BATISTA\r\n\r\n253\r\n\r\n1508700\r\n\r\nVINÍCIUS CERQUEIRA LOUVERA\r\n\r\n254\r\n\r\n1533657\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PONTES FELIPE\r\n\r\n255\r\n\r\n1538299\r\n\r\nPERCEU RAMOS BISMARA\r\n\r\n256\r\n\r\n1555366\r\n\r\nHEIVER ALVES VINAND CERQUEIRA\r\n\r\n257\r\n\r\n1611053\r\n\r\nLEVI DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n258\r\n\r\n1654936\r\n\r\nADEMILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n259\r\n\r\n1686895\r\n\r\nJOHNATAS MACIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n260\r\n\r\n1658440\r\n\r\nFELIPE PASSOS EFIZIO\r\n\r\n261\r\n\r\n1625841\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n262\r\n\r\n1686127\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\n263\r\n\r\n1582827\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n264\r\n\r\n1512584\r\n\r\nLEONARDO NEGRÃO DA SILVA\r\n\r\n265\r\n\r\n1535388\r\n\r\nLUIS SERGIO CORREIA REIS\r\n\r\n266\r\n\r\n1575352\r\n\r\nRODRIGO SILVA TOLEDO VARELLA\r\n\r\n267\r\n\r\n1625031\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA PRAZERES JUNIOR\r\n\r\n268\r\n\r\n1595028\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n269\r\n\r\n1508404\r\n\r\nPABLO LUIZ ALVES NASCIMENTO CASQUILHO\r\n\r\n270\r\n\r\n1513827\r\n\r\nBRUNO DAUMAS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n271\r\n\r\n1681157\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n272\r\n\r\n1574680\r\n\r\nJORDHAN GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n273\r\n\r\n1673606\r\n\r\nITALO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n274\r\n\r\n1679140\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO LEITÃO BERTOLINI\r\n\r\n275\r\n\r\n1550450\r\n\r\nDIEGO GULPILHARES FERNANDES\r\n\r\n276\r\n\r\n1594534\r\n\r\nALESSANDRO DO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\n277\r\n\r\n1677418\r\n\r\nTHIAGO PERES ROMÃO\r\n\r\n278\r\n\r\n1612348\r\n\r\nCAIQUE ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n279\r\n\r\n1597202\r\n\r\nBAYRON VICTOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n280\r\n\r\n1636702\r\n\r\nEVERTON FERNANDES DA SILVA LIMA\r\n\r\n281\r\n\r\n1641017\r\n\r\nDANIEL AMARO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n282\r\n\r\n1526088\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n283\r\n\r\n1647967\r\n\r\nMARCOS PAULO CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\n284\r\n\r\n1530797\r\n\r\nADRIANO DA SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\n285\r\n\r\n1529699\r\n\r\nEDUARDO TAVARES MARINHO\r\n\r\n286\r\n\r\n1606503\r\n\r\nVITOR CARDOSO SANTA MARINHA\r\n\r\n287\r\n\r\n1573473\r\n\r\nGUILHERME MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n288\r\n\r\n1639031\r\n\r\nDIEGO CESAR RODRIGUES ALVES\r\n\r\n289\r\n\r\n1591325\r\n\r\nBRAULIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n290\r\n\r\n1566959\r\n\r\nDAYVISON GLEISON VICTORINO MOREIRA\r\n\r\n291\r\n\r\n1699403\r\n\r\nDEFERSON RONALDE MACIEL LOPES JUNIOR\r\n\r\n292\r\n\r\n1627491\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n293\r\n\r\n1615792\r\n\r\nDIEGO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n294\r\n\r\n1513879\r\n\r\nWAGNER MOTTA ARAÚJO\r\n\r\n295\r\n\r\n1693063\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\n296\r\n\r\n1675960\r\n\r\nANDERSON MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n297\r\n\r\n1556192\r\n\r\nANDERSON MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n298\r\n\r\n1610977\r\n\r\nRODRIGO ALLÃO BAGOT\r\n\r\n299\r\n\r\n1618655\r\n\r\nCRISTIANO NASCIMENTO LUCHESSI MACHADO\r\n\r\n300\r\n\r\n1557663\r\n\r\nTHIAGO LIMA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n301\r\n\r\n1660582\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\n302\r\n\r\n1596735\r\n\r\nDAVI ABU ALLA COSTA\r\n\r\n303\r\n\r\n1536039\r\n\r\nMAURICIO JOSE MEIRELES ALVES\r\n\r\n304\r\n\r\n1632047\r\n\r\nALDAIR CARLOS CORRÊA\r\n\r\n305\r\n\r\n1585810\r\n\r\nHELDER DE LARA DUARTE\r\n\r\n306\r\n\r\n1523082\r\n\r\nRENATO MORAES DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n307\r\n\r\n1663537\r\n\r\nPAULO VICTOR PIRES CARDOSO\r\n\r\n308\r\n\r\n1672319\r\n\r\nLUCAS GILBERTO CORREA DA CRUZ\r\n\r\n309\r\n\r\n1681247\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n310\r\n\r\n1512180\r\n\r\nLUAN DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n311\r\n\r\n1643177\r\n\r\nPATRIK FELIPE FERREIRA SILVEIRA\r\n\r\n312\r\n\r\n1565022\r\n\r\nROGERIO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n313\r\n\r\n1673785\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PAULINO COSTA\r\n\r\n314\r\n\r\n1677961\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GIL\r\n\r\n315\r\n\r\n1581911\r\n\r\nPATRICK FERNANDES MUHLETHALER\r\n\r\n316\r\n\r\n1542032\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n317\r\n\r\n1512054\r\n\r\nVINICIUS DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n318\r\n\r\n1563258\r\n\r\nJEFERSON CLEBER CARDOSO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n319\r\n\r\n1573397\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n320\r\n\r\n1644971\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n321\r\n\r\n1661742\r\n\r\nPHELIPE BORGES DA SILVA\r\n\r\n322\r\n\r\n1534835\r\n\r\nMARLON CONCEIÇAO DA SILVA\r\n\r\n323\r\n\r\n1637152\r\n\r\nTHIAGO LOPES BRASIL\r\n\r\n324\r\n\r\n1611769\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n325\r\n\r\n1656442\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n326\r\n\r\n1570252\r\n\r\nFELIPE NASCIMENTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n327\r\n\r\n1510306\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BORGES ALVAREZ PAQUIELLA\r\n\r\n328\r\n\r\n1708663\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n329\r\n\r\n1684088\r\n\r\nMAYCON DE SOUZA AMARANTE\r\n\r\n330\r\n\r\n1670451\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA CHIAMBRONI\r\n\r\n331\r\n\r\n1510349\r\n\r\nMARLON FERREIRA THOMAZ\r\n\r\n332\r\n\r\n1552564\r\n\r\nFELIPE NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n333\r\n\r\n1587228\r\n\r\nWASHINGTON CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n334\r\n\r\n1508464\r\n\r\nFELIPE PINHEIRO DE JESUS\r\n\r\n335\r\n\r\n1538961\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n336\r\n\r\n1526270\r\n\r\nJAILTON BOMFIM SANTOS\r\n\r\n337\r\n\r\n1614746\r\n\r\nRAFAEL SANTOS VIVAS\r\n\r\n338\r\n\r\n1631949\r\n\r\nMARCOS SOUSA SANTANA\r\n\r\n339\r\n\r\n1509752\r\n\r\nIGOR COUTINHO DE ASSIS\r\n\r\n340\r\n\r\n1532476\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ISAQUE RIBEIRO\r\n\r\n341\r\n\r\n1561776\r\n\r\nLUIZ RICARDO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n342\r\n\r\n1529299\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n343\r\n\r\n1522621\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n344\r\n\r\n1535494\r\n\r\nRAFAELBARCELLOS DA CRUZ PIEROTT\r\n\r\n345\r\n\r\n1600764\r\n\r\nMARCIO JOSÉ MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n346\r\n\r\n1665856\r\n\r\nRONDINELLY RIBEIRO JACINTHO\r\n\r\n347\r\n\r\n1530508\r\n\r\nPAULO FERNANDO VITAL MATHIAS\r\n\r\n348\r\n\r\n1557015\r\n\r\nGEOVANE BALBINO DE MELO\r\n\r\n349\r\n\r\n1616421\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\n350\r\n\r\n1692196\r\n\r\nDIEGO ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n351\r\n\r\n1690565\r\n\r\nLAERCIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n352\r\n\r\n1540224\r\n\r\nLEONARDO LOPES PINTO\r\n\r\n353\r\n\r\n1598695\r\n\r\nDANILO LUCINDO FERREIRA\r\n\r\n354\r\n\r\n1670508\r\n\r\nDANIEL JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n355\r\n\r\n1652243\r\n\r\nGABRIEL SANTANNA DA COSTA\r\n\r\n356\r\n\r\n1620250\r\n\r\nWILSON FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n357\r\n\r\n1526267\r\n\r\nDANIEL SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1626157\r\n\r\nEDUARDO JEFFERSON DE SOUZA ROSA\r\n\r\n359\r\n\r\n1667298\r\n\r\nCLEBER COSTA DA CUNHA\r\n\r\n360\r\n\r\n1516395\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n361\r\n\r\n1555969\r\n\r\nTELMO AYRES MALDONADO JUNIOR\r\n\r\n362\r\n\r\n1572275\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PEREIRA\r\n\r\n363\r\n\r\n1676602\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ROSA\r\n\r\n364\r\n\r\n1518030\r\n\r\nVICTOR MATHEUS COSTA FAUSTINO\r\n\r\n365\r\n\r\n1558098\r\n\r\nWILSON GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n366\r\n\r\n1544446\r\n\r\nPEDRO LUIZ DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n367\r\n\r\n1562613\r\n\r\nLUIZ DOMINGOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n368\r\n\r\n1596583\r\n\r\nMARCELO SOARES DIAS\r\n\r\n369\r\n\r\n1661346\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n370\r\n\r\n1533599\r\n\r\nMARCOS PAULO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n371\r\n\r\n1539624\r\n\r\nFERNANDO MENEZES PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n372\r\n\r\n1599695\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n373\r\n\r\n1547720\r\n\r\nRUAN MENDES BRITO\r\n\r\n374\r\n\r\n1563799\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n375\r\n\r\n1629369\r\n\r\nGLAUCIUS SANTOS COSTA\r\n\r\n376\r\n\r\n1609760\r\n\r\nJOSIMAR DE SOUZA SILVA\r\n\r\n377\r\n\r\n1529804\r\n\r\nGIOVANNI TAVARES SANTANA\r\n\r\n378\r\n\r\n1662372\r\n\r\nLENNIGTON RODRIGUES PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n379\r\n\r\n1551475\r\n\r\nMATHEUS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n380\r\n\r\n1536306\r\n\r\nLUIZ LUAN DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n381\r\n\r\n1672695\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE STOCO MONÇÃO\r\n\r\n382\r\n\r\n1573186\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\n383\r\n\r\n1509566\r\n\r\nBRUNO FERREIRA CHIAROMONTE\r\n\r\n384\r\n\r\n1535855\r\n\r\nANDERSON BERNARDO BARAUNA\r\n\r\n385\r\n\r\n1591073\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n386\r\n\r\n1531107\r\n\r\nDAVID ONOFRE ALVES\r\n\r\n387\r\n\r\n1576481\r\n\r\nDAVID LUCIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n388\r\n\r\n1617203\r\n\r\nWILLIAN LEMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n389\r\n\r\n1556488\r\n\r\nALLAN GIAN CAVALCANTE NASCIMENTO\r\n\r\n390\r\n\r\n1694595\r\n\r\nIGOR MALTA CARDOSO\r\n\r\n391\r\n\r\n1547390\r\n\r\nJONATAS MARQUES SANTANA CAMPOS\r\n\r\n392\r\n\r\n1507555\r\n\r\nDANIEL ANDRELINO INACIO\r\n\r\n393\r\n\r\n1519554\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n394\r\n\r\n1639102\r\n\r\nTIAGO UBIRATAN DA SILVA ROCHA\r\n\r\n395\r\n\r\n1526116\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\n396\r\n\r\n1680984\r\n\r\nADRIANO PROENÇA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n397\r\n\r\n1662070\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CRUZ FILHO\r\n\r\n398\r\n\r\n1648623\r\n\r\nFELIPE MARTINS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n399\r\n\r\n1585082\r\n\r\nDIEGO VIANA FERREIRA\r\n\r\n400\r\n\r\n1509520\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n401\r\n\r\n1554060\r\n\r\nDAVID DE MORAIS CLARIMUNDO\r\n\r\n402\r\n\r\n1687540\r\n\r\nALEX FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n403\r\n\r\n1508852\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA ANTONIO\r\n\r\n404\r\n\r\n1667056\r\n\r\nMAURICIO CABRAL GONÇALVES\r\n\r\n405\r\n\r\n1548196\r\n\r\nJAILSON LUNA DA SILVA\r\n\r\n406\r\n\r\n1538453\r\n\r\nJONATHAN FELIPE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n407\r\n\r\n1546883\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n408\r\n\r\n1527791\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA FILHO\r\n\r\n409\r\n\r\n1601773\r\n\r\nWANDERSON DO CARMO PINTO\r\n\r\n410\r\n\r\n1535660\r\n\r\nFELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n411\r\n\r\n1545014\r\n\r\nTEOFILO ANDRE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n412\r\n\r\n1509807\r\n\r\nANDRE RICARDO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n413\r\n\r\n1530160\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO LIMA\r\n\r\n414\r\n\r\n1519068\r\n\r\nMAUCIFLAN JUNIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n415\r\n\r\n1641702\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n416\r\n\r\n1594000\r\n\r\nBRUNO CESAR MEDEIROS GOMES\r\n\r\n417\r\n\r\n1567674\r\n\r\nJACKSON ALONSO TEIXEIRA TITO\r\n\r\n418\r\n\r\n1639546\r\n\r\nEDINALDO FLORO DE ARAÚJO\r\n\r\n419\r\n\r\n1688242\r\n\r\nPAULO SERGIO MAIA JUNIOR\r\n\r\n420\r\n\r\n1532567\r\n\r\nLINO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n421\r\n\r\n1535097\r\n\r\nRODRIGO FEITOSA VITORIA\r\n\r\n422\r\n\r\n1556271\r\n\r\nRAPHAEL SARAIVA E SILVA LOPES\r\n\r\n423\r\n\r\n1685357\r\n\r\nAVINNER VICENTE DA SILVA\r\n\r\n424\r\n\r\n1583229\r\n\r\nEVERTON ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA\r\n\r\n425\r\n\r\n1535814\r\n\r\nFELIPE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n426\r\n\r\n1570264\r\n\r\nRAFAEL BARROS CEZARIO\r\n\r\n427\r\n\r\n1594897\r\n\r\nMARCIO BRUNO SANTOS DUARTE\r\n\r\n428\r\n\r\n1616930\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE ARAÚJO ANDRADE\r\n\r\n429\r\n\r\n1668163\r\n\r\nLEANDRO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n430\r\n\r\n1675499\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n431\r\n\r\n1680507\r\n\r\nLORRAN CID ROMANO\r\n\r\n432\r\n\r\n1684641\r\n\r\nANDERSON COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n433\r\n\r\n1517731\r\n\r\nRONEY DA SILVA FERRERIA\r\n\r\n434\r\n\r\n1524291\r\n\r\nALEX DA SILVA MARINHO\r\n\r\n435\r\n\r\n1541094\r\n\r\nISAC DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n436\r\n\r\n1531692\r\n\r\nCLAUDIO JORGE DOS SANTOS HOMEM\r\n\r\n437\r\n\r\n1561395\r\n\r\nMÁRCIO ROBERTO FELIX VIEIRA\r\n\r\n438\r\n\r\n1640986\r\n\r\nSANDRO SANTIAGO MARQUES\r\n\r\n439\r\n\r\n1609081\r\n\r\nALUIZIO OLIVEIRA DE SOUZA PEDRO\r\n\r\n440\r\n\r\n1538055\r\n\r\nDOUGLAS SILVA DE JESUS\r\n\r\n441\r\n\r\n1562502\r\n\r\nDANIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n442\r\n\r\n1669208\r\n\r\nGEOVANE FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n443\r\n\r\n1624143\r\n\r\nCLEBER CORREIA SERAFIM\r\n\r\n444\r\n\r\n1676098\r\n\r\nJONATHAS BARROS CORDEIRO\r\n\r\n445\r\n\r\n1667247\r\n\r\nCARLOS RODRIGO SOARES ROCHA\r\n\r\n446\r\n\r\n1522241\r\n\r\nROBERTO BARBOSA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n447\r\n\r\n1583748\r\n\r\nDIEGO DIAS BOMFIM DA SILVA\r\n\r\n448\r\n\r\n1533584\r\n\r\nJEFFERSON ROCHA PAULO\r\n\r\n449\r\n\r\n1687017\r\n\r\nHAMILTON RAY DA SILVA\r\n\r\n450\r\n\r\n1640637\r\n\r\nCACISCLEI BARROS DE SOUZA\r\n\r\nCANDIDATOS FEMININOS CFSD 2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n451\r\n\r\n1530871\r\n\r\nANIELE APARECIDA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n452\r\n\r\n1580786\r\n\r\nISADORA SABINO BARBOSA\r\n\r\n453\r\n\r\n1655565\r\n\r\nLIVIA BARROS DE SOUZA BESSA\r\n\r\n454\r\n\r\n1674710\r\n\r\nJULIANA SYNDARA FONSECA COSTA\r\n\r\n455\r\n\r\n1623340\r\n\r\nORMIRIA GUIMARÃES GOMES\r\n\r\n456\r\n\r\n1515141\r\n\r\nGABRIELA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n457\r\n\r\n1554961\r\n\r\nCHRISTIANE OLIVEIRA ZANIBONI\r\n\r\n458\r\n\r\n1582586\r\n\r\nCINTIA LEONEL FERREIRA\r\n\r\n459\r\n\r\n1664808\r\n\r\nMONIQUE DE LOURDES MIGLIORINI\r\n\r\n460\r\n\r\n1521367\r\n\r\nALINE IULIANELLO DO PATROCINIO SOARES \r\n\r\n461\r\n\r\n1642342\r\n\r\nAMANDA LUIZA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n462\r\n\r\n1512916\r\n\r\nCAMILA DA SILVA PECLY\r\n\r\n463\r\n\r\n1674936\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n464\r\n\r\n1517663\r\n\r\nCAROLINE DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n465\r\n\r\n1613802\r\n\r\nCAROLINA RIBEIRO DA SILVA COELHO\r\n\r\n466\r\n\r\n1536019\r\n\r\nTHAYANE RIBEIRODE MORAIS\r\n\r\n467\r\n\r\n1629546\r\n\r\nRENATA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n468\r\n\r\n1593305\r\n\r\nLETICIA PARIS ANDRADE\r\n\r\n469\r\n\r\n1631994\r\n\r\nMARIANA DE BARROS TRAVASSOS\r\n\r\n470\r\n\r\n1522968\r\n\r\nARIANE JADE SILVA MONTEIRO\r\n\r\n471\r\n\r\n1637143\r\n\r\nURSULA PAULA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n472\r\n\r\n1556850\r\n\r\nMONIQUE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n473\r\n\r\n1683942\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS\r\n\r\n474\r\n\r\n1686193\r\n\r\nJESSICA CORREA AMANCIO\r\n\r\n475\r\n\r\n1610303\r\n\r\nJESSICA CORREA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n476\r\n\r\n1542035\r\n\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n\r\n477\r\n\r\n1683654\r\n\r\nRACHEL ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n478\r\n\r\n1635686\r\n\r\nLAZIENE SOARES BATISTA\r\n\r\n479\r\n\r\n1647494\r\n\r\nBRUNA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n480\r\n\r\n1649776\r\n\r\nGENIFFER DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n481\r\n\r\n1647216\r\n\r\nKASSIANE DE ANDRADE ABREU ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\n482\r\n\r\n1566239\r\n\r\nKICILLA LIMA PENETRA\r\n\r\n483\r\n\r\n1582058\r\n\r\nDAYANA MAFILZO CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n484\r\n\r\n1634978\r\n\r\nDEICE TORQUATO CUSTODIO\r\n\r\n485\r\n\r\n1602714\r\n\r\nDANILLA FERNANDA PATRICIO DE SOUZA GOUVÊA\r\n\r\n486\r\n\r\n1648851\r\n\r\nVIVIANE CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n487\r\n\r\n1678234\r\n\r\nFERNANDA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n488\r\n\r\n1542524\r\n\r\nMAIARA PITTZER BERNARDO\r\n\r\n489\r\n\r\n1561038\r\n\r\nROBERTA CHAVES COSTA \r\n\r\n490\r\n\r\n1541223\r\n\r\nJULIANA DA SILVA REZENDE\r\n\r\n491\r\n\r\n1585629\r\n\r\nTAMARA LUIZA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n492\r\n\r\n1532350\r\n\r\nFLAVIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n493\r\n\r\n1562595\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA\r\n\r\n494\r\n\r\n1605956\r\n\r\nANDREZA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n495\r\n\r\n1551872\r\n\r\nALINE DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n496\r\n\r\n1551424\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA BARRETO LIMA\r\n\r\n497\r\n\r\n1642118\r\n\r\nANA PAULA DA CUNHA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n498\r\n\r\n1573517\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES\r\n\r\n499\r\n\r\n1682276\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA ABRAHÃO\r\n\r\n500\r\n\r\n1690211\r\n\r\nBARBARA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nATENÇÃO!\r\n\r\nO CHEFE DO CRSP, atendendo solicitação do Comandante do CFAP 31 de Vol, recomenda que os candidatos listados apresentem-se para início de curso de posse dos seguintes itens: \r\n\r\nENXOVAL PARA ALUNO PM CFSD \r\n\r\n1. MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL (ALUNOS E ALUNAS): \r\n\r\nSabonete, desodorante, escova de dente, fio ou fita dental e creme dental; \r\n\r\nPente ou escova para cabelo; \r\n\r\nFiltro solar; \r\n\r\nCreme e aparelho de barbear (alunos).\r\n\r\n2. MATERIAL PESSOAL (ALUNAS): \r\n\r\n01 (uma) caixa de grampos; \r\n\r\nElásticos para prender cabelo “rabo de cavalo” na cor preta; \r\n\r\nGel fixador para cabelos.\r\n\r\n3. ROUPAS E UNIFORMES (ALUNOS E ALUNAS): \r\n\r\n02 (duas) calças jeans de cor azul escura, lisa e sem detalhes (sem bordados ou inscrições); \r\n\r\n02 (duas) camisetas brancas, meia manga de gola redonda e sem detalhes (sem enfeites e marcas coloridas); \r\n\r\n01 (um) cinto na cor preta; \r\n\r\n02 (duas) meias totalmente brancas (sem enfeites ou marcas coloridas); \r\n\r\nShort tipo térmico (ambos os sexos), a ser utilizado sob o calção de educação física;\r\n\r\nTop Feminino na Cor Preta.\r\n\r\n4. ROUPA DE CAMA (ALUNOS E ALUNAS): \r\n\r\n01 (um) jogo de lençol azul para cama de solteiro; \r\n\r\n01 (um) travesseiro; \r\n\r\n01 (uma) fronha azul; \r\n\r\nObs.: Sem detalhes coloridos. \r\n\r\n5. OUTROS (ALUNOS E ALUNAS): \r\n\r\nCantil preto acoplável com cinto; \r\n\r\nCadeado pequeno (Papaiz 25) com segredo; \r\n\r\nMochila de cor preta sem detalhes coloridos (tipo cargueiro);\r\n\r\nCaneta de plástico azul 600 ml;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO \r\n\r\nLembramos que as peças de fardamento/uniforme relacionadas acima não poderão conter, símbolos, distintivos ou brevês não previstos ou em desacordo com a legislação em vigor, vindo o aluno a responder disciplinarmente/criminalmente pelo uso irregular de fardamento/uniforme. \r\n\r\nRelação de DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS para o primeiro dia de apresentação no centro de formação e aperfeiçoamento de praças 31 voluntários:\r\n\r\nAs cópias devem ser legíveis em folha tamanho A4: \r\n\r\n- CPF (2 cópias); \r\n\r\n- PIS/PASEP ou NIS/NIT (quem não possui o documento deve ligar para o número 135 da Previdência Social); (1 cópia) \r\n\r\n- Certidão de nascimento, casamento ou divórcio; (1 cópia) \r\n\r\n- Carteira de habilitação; (1 cópia) \r\n\r\n- Comprovante de residência, incluindo o CEP; (2 cópias) \r\n\r\n- Registro Geral (IFP, DETRAN, SSP e etc.); (2 cópias) \r\n\r\n- Título de eleitor (1 cópia). \r\n\r\nÉ necessário possuir um e-mail ativo e saber informar o tipo sanguíneo com fator RH. \r\n\r\nOBS.: A negligência de qualquer um dos itens acima, bem como a forma de apresentá-los poderá impossibilitar a inclusão no SIGRH-RJ, sistema gerador de pagamento para os funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2165742"
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                                "2165743": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna públicos os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na seção de recrutamento, no dia 21 de fevereiro de 2019, conforme prescrito no item 19.4, do Edital do Concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\n1532044\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1540230\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n1604843\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n4\r\n\r\n1690900\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n5\r\n\r\n1551888\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n6\r\n\r\n1700543\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n7\r\n\r\n1509715\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n8\r\n\r\n1608490\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n9\r\n\r\n1532044\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2165743"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna públicos os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na seção de recrutamento, no dia 22 de fevereiro de 2019, conforme prescrito no item 19.4, do Edital do Concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\n1554688\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1620229\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n1541449\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n4\r\n\r\n1706391\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2165744"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 426/2018, Processo nº E-08/001/880/2018, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamento (Nifedipina 10 MG - Comprimido e Sinvastatina 20 MG - comprimido), para atender à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2165893"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2165767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 001/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Cordeiro:\r\n\r\n1- Escola Estadual José dos Santos;\r\n\r\n2- Escola Estadual Rodolfo Gonçalves;\r\n\r\n3- Jardim de Infância Eny Galvoza da Costa;\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 23/03/2029.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1606/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 002/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis do qual o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\n1- Escola Estadual José dos Santos;\r\n\r\n2- Escola Estadual Rodolfo Gonçalves;\r\n\r\n3- Jardim de Infância Eny Galvoza da Costa \r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares nos termos firmado nesta mesma ocasião.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 23/03/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1606/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 003/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel do qual o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\nC.E. Geraldino Silva - Situado no Largo do Ipiranga, s/n°, Centro, Porciúncula/RJ; O imóvel entregue ao Cessionário será destinado exclusivamente para funcionamento de unidade escolar nos termos firmado nesta mesma ocasião.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/353/2018.\r\n\r\nId: 2165767"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 001/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel do qual o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\nCIEP 350 TÚLIO ROBERTO QUINTILIANO CARDOSO, situado na Rua Parque das Missões, s/n°, Parque das Missões, Duque de Caxias, Rio de Janeiro; O imóvel entregue ao Cessionário será destinado exclusivamente para funcionamento de unidade escolar nos termos firmado nesta mesma ocasião.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 30/12/2020, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6035/2015.\r\n\r\nId: 2165623"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 01/2019 ao Termo de Cessão de Uso SEEDUC nº 34/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: Tendo em vista o presente Termo Aditivo, altera-se parte da redação do parágrafo único da Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel n° 034/2017, inserindo-se o seguinte:\r\n\r\n“CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO\r\n\r\nO Estado cederá as seguintes dependências dos IMÓVEIS descritos no caput desta Cláusula:\r\n\r\n- CIEP 056 Doutor Custódio Siqueira: O município utilizará 09 (nove) salas de aula no turno da manhã e 15 (quinze) salas de aula no turno da tarde, dando continuidade absorção do Ensino Fundamental Anos Finais de forma progressiva, bem como as demais dependências de uso comum como: banheiros, os espaços destinados à sala de professores, direção e secretaria, que funcionam em uma única sala com espaços divididos com armários e uma sala sendo utilizada para refeitório/lanche.”\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.747/2011.\r\n\r\nId: 2165836"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO RUY FRAZÃO SOARES, sito na Avenida Irene Lopes Sodré, s/nº, Engenho do Mato, Itaipu, Município de Niterói, Censo Escolar 33108579, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4754/2011, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Andréia Jesus de Souza, Matrícula 200932240139200; Bianca de Oliveira Ferreira, Matrícula 201432240354008; Bruna da Silva Freire Matrícula 200916160145814; Daisy Rita de Cassia Fortunato Matos, Matrícula 201099990011368; Douglas da Silva Coutinho, Matrícula 201132240230792; Erika Fernanda Ferreira da Silva, Matrícula 201515930185679; Flaviane Santana da Silva Ferreira, Matrícula 201115930088211; Isabel Cristina Ribeiro Pereira, Matrícula 201515930185598; Julia Campos Azevedo, Matrícula 200932240042894; Lucas Fontes da Cruz, Matrícula 201432240372413; Lucinéa Pimentel da Silva, Matrícula 201715930249440; Maria Gelma da Silva, Matrícula 201332420774300; Marisa Ribeiro Pala, Matrícula 201715930231150; Marlucia Melo Costa Souza, Matrícula 201332420747680; Mateus Souza da Silva, Matrícula 201115930086276; Maxwel Cunha da Silva, Matrícula 200932070077200; Rodrigo da Silva Vieira, Matrícula 201532240403048; Sandra Silva das Dores Lobo, Matrícula 201515930187965; Tiago dos Santos Braga, Matrícula 200932070014801; Wanderlei da Conceição Netto, Matrícula 201715930234923; Zelina Luzia da Conceição, Matrícula 201431930281910. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4754/2011, no ANO LETIVO DE 2018/2ºSEMESTRE, Turma JA-901: Abrahão Romão da Cunha, Matrícula 200915930007762; Douglas Gonçalves de Araujo Junior, Matrícula 201715930249874; Marcelo Laurindo Tavares, Matrícula 201715930246182; Sildete Cristino Machado Belisario, Matrícula 201315930133821. Secretária Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no DOERJ de 22/09/2011, pagina 36, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Elizabete Maria da Conceição, designada no DOERJ de 10/01/2018, pagina 14. Servidores que autorizam a publicação: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID 4331072-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nId: 2165904"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e o Contratado “LUIZ GUILHERME ROEDEL DOS SANTOS, ID Funcional: 5080539-8”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2019, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira, 13.1, Inciso III, do contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes, e nos termos do inciso II do Art. 12, da Lei nº 6.901/2014, Processo nº E-03/021/389/2019, o qual prestou Processo Seletivo Simplificado de Contratação Temporária na área e na função de Auxiliar Socioeducativo, conforme Edital publicado no DOERJ de 11/12/2015, página 29. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 18 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/389/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO DISTRATO: 18/02/2019.\r\n\r\nId: 2165562"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, sito na Rua Francisco Alves Machado nº 313, Aroeira, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015279, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4420/2010, no ANO LETIVO DE 2018 / 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ruana Azevedo Silva, Matrícula 201099990194905. Secretária Escolar: Andréia Silvério Tomé de Assis Inácio, designada no DOERJ de 12/06/2013, página 31, 2ª coluna. Diretora: Ana Cristina Nunes da Silva dos Santos, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Diana Moreira Souza. ID.4368459-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ayssa Lima Oliveira dos Santos, Matrícula 201632860348791\r\n\r\nLeia-se: Rayssa Lima Oliveira dos Santos, Matrícula 201632860348791\r\n\r\nId: 2165703"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, sito à Rua Braulino Alves Simão, nº 111, Bairro Parque Aeroporto, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015309, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31.088/2002, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3003/2002: Amanda Alves Bensi, Matrícula 2002300301. Torna sem efeito a publicação, referente ao aluno Raphael Alves Bensi, publicado no D.O. de 23/07/2003, página 53, 1ª coluna. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no DOERJ de 05/03/2009, Página 32, 3ª Coluna. Diretora: Cláudia da Conceição Reis Guedes, designada no DOERJ de18/01/2008, Página 10, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4 e Adriana Nunes Rocha, ID 4327728-4.\r\n\r\nId: 2165716"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, sito na Rua Américo Rocha nº 1596, Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075883, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 6541/1983, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, TURMA 902: Michel Roza Silva; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4587/2010, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Michel Roza Silva, Matrícula 201008580048827; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Daiana Correia de Melo, Matrícula 200919580001348; Silvia Rodrigues de Almeida, Matrícula 201308580133440; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV00: Edilson Luiz Monteiro Alexandre, Matrícula 201408580165292; no ANO LETIVO 2015, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV00: Rosangela Martins de Albuquerque, Matrícula 201207630169694; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMSTRE, Turma NEJA-IV00: Bianca da Conceição Morgado, Matrícula 201408580167661; Gilmar Alves Barbosa, Matrícula 201408580168046; Rosangela da Silva Lopes, Matrícula 201508580175910; Rosilda da Silva Santos, Matrícula 201508580178595; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV00: Andre Andrade Azevedo, Matrícula 201508580173951; Andressa Santos de Barros, Matrícula 201508580179648; Carlos Henrique Nascimento Pereira, Matrícula 201508580181464; Cleidson André Gomes dos Santos, Matrícula 201508580185370; Cristiane de Araujo Pinho, Matrícula 201008070134853; Evandro da Silva Feitoza, Matrícula 201099990082550; Janaina de Souza Vasconcelos, Matrícula 201508580183246; Jhon Maike Conceição de Andrade, Matrícula 201369230558231; Juliana Freire Bouzada, Matrícula 200908260058742; Luciene Moreira dos Remédios, Matrícula 201508580170500; Maritza Cristiane de Moura, Matrícula 201008430131044; Mônica de Almeida Cordeiro Fernandes, Matrícula 201408580159802; Paloma Gualberto Costa, Matrícula 201508580173798; Raquel dos Reis Andrade, Matrícula 201508580180735; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Jhonatan Lopes dos Santos, Matrícula 201408210373958; Joalison Soares Dias da Silva, Matrícula 201608580201054; Monique Pires do Amaral, Matrícula 201308580121272; Patrick da Silva Soares, Matrícula 201369580560952; Priscila Saraiva Roseno, Matrícula 201508580179133; Roberta Monteiro dos Santos, Matrícula 201308580138833; Viviane da Rocha Moreira de Carvalho, Matrícula 201408580143310; Weverton Cleiton Monteiro Cordeiro, Matrícula 201208210344310; Turma de origem NEJA-IV00/2016/1º SEMESTRE: Rosely de Oliveira Carlos, Matrícula 201008580053073; no ANO LETIVO DE 2017, 1° SEMESTRE, Turma NEJA-IV00: Alana Fernandes Felinto Silva, Matrícula 201608580193523; Carlos Eduardo da Rosa, Matrícula 201508580186857; Catia Maria de Oliveira, Matrícula 201608580200406; Daniele Silva da Luz, Matrícula 201508580185885; Irene Martins Barbosa, Matrícula 201508580184722; José Hermenegildo Filho; Matrícula 201008580041571; Josimar Rodrigues da Silva, Matrícula 201508580173364; Jullye Kelly Gomes Feitosa, Matrícula 201408580155910; Luiz Augusto Lopes da Silva, Matrícula 201099990340142; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andressa da Silva Santos, Matrícula 201508580181111; Antonia Rafaela Gomes de Carvalho, Matrícula 201608580194171; Beatriz Silvestre Quintino, Matrícula 201108580080794; Carmen Lúcia Velloso de Souza Gomes, Matrícula 201708580214438; Deivison Silva dos Santos, Matrícula 201608580201569; Diogenio Manoel dos Santos, Matrícula 201119530368994; Ingridi da Silva Lannes Venancio, Matrícula 201608580188600; Jamesson Pereira de Lima Junior, Matrícula 201608580191318; Josue Correa Batista Nunes, Matrícula 201469230604681; Jussara Pereira da Silva, Matrícula 201608580192391; Larissa Lucas da Silva, Matrícula 201508580183831; Leila Cristina de Oliveira, Matrícula 201608580187043; Marcio Vinicius de Assis Galheiro, Matrícula 201708580214780; Maria Aparecida da Costa Lima, Matrícula 201608580187558; Maria de Fatima Fábregas de Paiva, Matrícula 201608580188449; Maria Isabel Pereira Marques, Matrícula 201608580188521; Ricardo dos Santos Costa, Matrícula 201608580195496; Thaina Emilly Silva dos Reis, Matrícula 201408580155653; Valdeia da Conceição Ramos Rocha, Matrícula 201708580221132; Valeriana Ferreira Gomes, Matrícula 201608580190346; Victor Hugo Camara Franca. Secretária Escolar: Andrea dos Santos Tavares, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna, Diretora: Maria Fernanda de Oliveira Custódio, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho Macedo, ID. 4329312-3. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alcy Ventura Gonzaga Rodrigues Cunha, Matrícula 201258180465470; Amanda Freitas Mendes, Matrícula 201714060974823; Angela Maria dos Santos Sales, Matrícula 201714060980475; Daniella Bruna Simphronio de Apolonio, Matrícula 20171406094910; Danielle Ohana Silva Lopes, Matrícula 200905390243898; Eli Regina Brito dos Santos, Matrícula 201714060978144; Euripedes Nogueira Bastos, Matrícula 201714060988107; Lucas da Silva dos Santos, Matrícula 201214060446175; Matheus Resende Vieira, Matrícula 201714061007691; Maycon Jordan Batista, Matrícula 20139750313141; Mayra de Souza da Silva, Matrícula201469390500173; Michael Douglas Felix de Souza, Matrícula 201714060981110; Myllena de Paula de Abreu Campos, Matrícula 201714060999494; Paulo Roberto Rosalvos e Silva, Matrícula 201714061012855; Rayana da Silva Monteiro, Matrícula 201714061011298; Sara Mariana Melo Soares, Matrícula 201569390649963; Thaina Lima Sant' Ana, Matrícula 201714060979469; William da Silva Coelho Guimarães, Matrícula 201714060960441; Turma NEJA IV-02: Allan Militim Monteiro, Matrícula 201099990022559; Alysson Candido Almeida, Matrícula 200914060114031; Brenda Casado Nogueira, Matrícula 201518690580298; Carlos Alexandre da Silva Ribeiro, Matrícula 201814061098950; Claudia Katleen dos Santos Teixeira, Matrícula 201514060830373; Halisson de Oliveira Barros da Silva, Matrícula 201500140886596; Ewerton de Oliveira Nascimento Melo, Matrícula 201500140886596; Joao Pedro de Souza Santos, Matrícula 201314060559421; Laíza Maria Bezerra de Souza, Matrícula 201258180594799; Larissa da Silva Travassos, Matrícula 201518690620010; Lucas Barbosa de Souza, 201214110197149; Mayara de Jesus Reis Amorim, Matrícula 201114060349408; Michele da Silva Barbosa Renovato, Matrícula 200912970189506; Nicholas Barcelos Justino, Matrícula 201318770357479; Pedro Paulo dos Santos Filho, Matrícula 201314060560610; Roberta Cardoso Vaccani, Matrícula 201714061027534; Vanessa Amorim do Nascimento, Matrícula 200918750081977; Verônica Rocha Mendonça, Matrícula 201613650413671. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor: Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, sito na Estrada Manoel Nogueira de Sá, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079706, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÈDIO, autorizado pelo Decreto nº 39001/2006, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Vanilton Saraiva Martins Junior, Matrícula 300351; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003, Denise Almeida dos Santos de Carvalho, Matrícula 100508; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001, Otacila Tarcisa Gonzaga, Matrícula 100170; Turma 3001, Rejane Luz de Carvalho, Matrícula 201028450136127; Turma 3002 Rodrigo Santana Gonçalves, Matrícula 200928450032846; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001, Debora Almeida dos Santos de Souza, Matrícula 200928450051204; Turma 3002, Daniela Ribeiro dos Santos, Matrícula 200928450089449; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Crislaine Aparecida Gonçalves Viana da Silva, Matrícula 201028450137956; Arlinda Evarista Furtado Amorim, Matrícula 201028450188170; Ivan Custódio, Matrícula: 200928450092903; Elaine Cristina da Silva Ferreira, Matrícula 201028450142110; Sandra Maciel de Lima Reis, Matrícula 201128450157791; Joice Azevedo Fonseca, Matrícula: 201028450137110; Rejane Luz de Carvalho, Matrícula 2010284550136127; Turma 3002, Emanuelle Bárbara Ferreira da Silva, Matrícula 200928800036780; Eduarda Matos do Bomfim, Matrícula: 200928450055897; Carlos Santana Gonçalves Rodrigues, Matrícula 2009284500044852; Amanda Cristina Tenório Cardoso, Matrícula 201028450142283; Eliete Souza de Moraes, Matrícula 2009284550040431; Thamires da Silva Batista, Matrícula 200928450085532; no ANO LETIVO DE 2012, Turma: 3001 Cristina de Souza, Matrícula 201099990235718; Dayane Gonçalves de Lima, Matrícula: 201028450135155; Gisele Suzane da Costa, Matrícula: 201228450172053; Lorenna de Oliveira Menezes Marins, Matrícula 201099990143225; Laudicéa Gonçalves dos Santos, Matrícula 20102845012896; Sabrina dos Santos Soares, Matrícula 20102845012462; Stephanie Correia Facioli, Matrícula 201099990255901; Tatiana Ramos de Santana, Matrícula 201099990080901; Turma 3002: Enoque Henrique Miranda, Matrícula 201099990093623; Gabriel Silva Lima, Matrícula 201028450128531; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001, Luan Alves Camelo, Matrícula 201099990103846; Mirian Alves Silva, Matrícula: 201128450153613; Vianeza Gomes de Souza Brito, Matrícula 201128450160075; Mirian Dias Ramado, Matrícula: 201228450174341; Lucinéia Silva de Santana, Matrícula 200928450061358; Catarina Teresa Mariano Oliveira, Matrícula 201128450151084; Maria das Graças Inácia da Costa, Matrícula 201128450153710; Elizabeth Florido da Silva Alves, Matrícula 201128450155152; Turma 3002: Michele Alves da Silva, Matrícula 201028450141392; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Felipe Dantas de Souza, Matrícula 200928450075499; Glauce Daud do Nascimento, Matrícula 2009284550083246. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-4: Allana Luzia Moraes de Oliveira, Matrícula 201328450185003; Aldair Lucas Lima da Silva, Matrícula 201228450174420; Brenda Reis de Araújo, Matrícula 201328450182845; Cinthia Gabriela Barbosa, Matrícula: 201328450183574; Cleyton Carvalho de Lima, Matrícula 201328450181601; Gutierre Souza de Menezes, Matrícula 201269160336506; Lucas Nascimento Cavalcante, Matrícula 201269160353869; Loren Araújo Ribeiro, Matrícula: 201099990081373; Marcos Antônio de Oliveira Faria, Matrícula 201328450189424; Marllon de Souza dos Santos, Matrícula , Mayara Lohane Silva Sant”anna, Matrícula 201269160348008; Susana Waiandt Meireles, Matrícula 20122845177012; Stephanie Gomes Neves, Matrícula 201099990067339; Thais Cristine de Sá Bueno, Matrícula: 201328450183655; Thais da Silva Caldeira, Matrícula: 201118000211860; Vanessa Cristine Pereira dos Santos, Matrícula: 201218650452303; no ANO LETIVO DE 2015,Turma PAEM- M4-04: Adriano Malet dos Santos, Matrícula: 201428450199388; Camila Poly da Silva, Matrícula: 201428450191565; Fabiane de Oliveira da Costa Pires, Matrícula: 201169160281710; Haenderson da Silva Soares, Matrícula: 20121865044757; Ingrid Nascimento de Moraes, Matrícula: 201428450200491; Jéssica Henriques Barbosa, Matrícula: 201318650584109; Juliana Lengruber de Almeida, Matrícula: 201118650344873; Lorena Gonçalves Coelho Almeida de Melo, Matrícula: 201428450200149; Maria Àdina Miranda Dias, Matrícula: 20131403653004; Maurício Pereira dos Santos Matrícula: 201169160294270; Yuri da Silva Vitorio: Matrícula 201318650572283. Secretária Escolar: Lurimar Conceição Alvarenga Teixeira, designada no DOERJ de 17/12/2016, página 10, 2ª coluna, Diretor Carlos Artur de Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidores que autorizaram a publicação, Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, sito Avenida do Canal s/nº, Realengo, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079331, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3303: Luis Henrique da Silva Rocha, Matrícula 2000330341. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Aline Santos da Silva, Matrícula 201328740201788; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Fabiana de Souza Lima, Matrícula 201528740249510; Larissa Campos da Silva, Matrícula 201369160399410; Thais da Silva Teixeira, Matrícula 201624290109710; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Marcella Cristiny Gomes Freire dos Santos, Matrícula 201358190781215; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Adriana de Jesus Ladeira, Matrícula 201828740302691; Adriana Ferreira da Silva, Matrícula 201628740268792; Amilton Jorge Damasceno, Matrícula 201728740273091; Angélica Aparecida de Moraes Dias, Matrícula 201728740287718; Antonio Floriano Wenceslau Filho, Matrícula 201728740289176; Elisabete Rocha de Souza Moreira, Matrícula 201728740280462; Joelma Rangel Ispasiano, Matrícula 200928650008175; Juliana Vaz Martins Telles, Matrícula 201728740271810; Lucia Conceição de Azevedo Gurgel, Matrícula 201728740287810; Luciana Pacheco Monteiro, Matrícula 201728740269493; Margarida da Conceição Domingos de Andrade, Matrícula 201728740287122; Rafael Oliveira Claudino da Silva, Matrícula 200928500031066; Shana Paula Nunes de Oliveira da Silva, Matrícula 201728740283135; Suzy Brito da Conceição Wesceslau, Matrícula 201728740276783; Secretária Escolar: Katia de Oliveira Azeredo, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretor: João Luciano Carneiro da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo ID 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, sito na Rua dos Prazeres, nº 71, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973 no ANO LETIVO DE 2012, Turma: 3001: Ana Carolina Rozendo Mendonça de Castro, Matrícula 201099990051109; no ANO LETIVO DE 2013, Turma: 3009: Raíssa Pedreira Alves, Matrícula 201201530498204. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4406/2010, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aldileia da Silva Machado, Matrícula 201701530836853; Amanda dos Santos Borges, Matrícula 201701530894705; Ana Cleia da Silva Santos, Matrícula 201801750306035; Ana Maria da Silva, Matrícula 201701530903046; Andréa Reis da Silva, Matrícula 201701530892510; Bruno Henrique Silva Utrine, Matrícula 201101640316538; Carla Agberta Maximiano, Matrícula 201701530896406; Erica Paula do Nascimento Dias, Matrícula 201701530884157; Gabriel Pereira Tavares, Matrícula 201701530875591; Geíza Teixeira Gomes; Matrícula 201412970525895; Gilmara de Jesus Boás, Matrícula 201701530893229; Ivanildes Silva de Souza, Matrícula 201701530894381; Ivonete de Arruda Camara Cabral dos Santos, Matrícula 201701530892761; Jéssica Cavalheiro Pedro, Matrícula 201201610603233; João Lucas Manhães da Costa, Matrícula 201601820254451; Karina da Silva Sobral, Matrícula 201469440597604; Raquel Lima Santana, Matrícula 201701530893067; Thamiris Quissak Lopes, Matrícula 2017015308995000; Vanessa Emmili Lima Santos, Matrícula 201701530893652; Vitória Marques Patrocinio de Almeida, Matrícula 201601640496805. Secretária Escolar: Selma de Almeida Figueiredo, designada no DOERJ de 15/02/2018, página 17, 3ª coluna, Diretor: Jerônimo de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Servidora que autorizou a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID.4372231-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR, sito na Avenida Lucio Costa 3.300, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087733, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/12, alterado pelo Decreto nº 43.953/12, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Gabriel Ferreira Gomes, Matrícula 201301920346669; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Gustavo Fernandes Bessa Pina, Matrícula 201469090213535; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Carolina Paulino da Conceição Luzia, Matrícula 201701780270611; Barbara Pereira Ribeiro, Matrícula 201415340424849; Paulo Henrique Nascimento Pinto, Matrícula 201501780228556; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Paula Santana de Lucena, Matrícula 201701780266930; Beatriz Melo da Silva, Matrícula 201518521058004; Evaneide do Nascimento Ferreira, Matrícula 201601780254790; Felipe de Sousa Oliveira, Matrícula 201101870208443; Ingrid Thuanne Viana Marques, Matrícula 201501780228810; Jhonathan Castro Lidoino, Matrícula 201501611133485; Jirlane Souza dos Santos, Matrícula 201718450960498; João Victor Rocha, Matrícula 201669090237331; Laís Portilho de Sousa, Matrícula 201701780267074; Leci Mercês de Paula Barbosa, Matrícula 201701780272663; Luciana Rosa de Alcantara, Matrícula 201701780282030; Luis Filipe Rosa de Alcantara, Matrícula 201515340540055; Marcelo Pessoa dos Santos, Matrícula 201701780274110; Marcia das Mercês do Carmo de Souza, Matrícula 201701780273120; Marcia Leiliane Souza de Oliveira, Matrícula 201701780282545; Marcia Silva Gonçalves, Matrícula 201701780270962; Natan Lucas Borges Parenti, Matrícula 201701780278351; Renata da Silva Correia, Matrícula 2016.69090240713; Rosangela Heloisa da Silva, Matrícula 201701780268399; Samuel Silva Freitas de Araujo, Matrícula 201701780268712; Vanusa Gabriel da Silva, Matrícula 201701780279404; Wanderleia Aparecida Rodrigues, Matrícula 201701780278947; Wanderson dos Santos Pedreira, Matrícula 201701780280763. Secretário Escolar: José Luiz do Nascimento Mendes, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 13, 1ª coluna, Diretora: Maria Abaria Rodrigues, designada no DOERJ de 04/01/2017, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2018/ 2º semestre, Turma NEJA-IV01: Altair Gouvea Ozorio, Matrícula 201769150880752; Dayane Rumão Barreto de Andrade, Matrícula 201113900174863; Dorothy Soares Fernandes, Matrícula 201569670332010; Edson Gomes de Andrade, Matrícula 201769150854328; Eduardo Ventura Lopes dos Santos, Matrícula 201769150878340; Gabriel Rodrigues da Silva, Matrícula 201469150590577; Luiz Paulo das Neves de Almeida, Matrícula 201569150699559; Maria Natalina Souza de Jesus, Matricula 201769150856371; Rafael Cruz de Andrade, Matrícula 201469150639681; Railane Lemos Francelino, Matrícula 201769150883859, Rhayane Gabrielle da Silva Medeiros, Matrícula 201118660346501; José Menezes de Souza, Matrícula 201769150854166; Thainá Cristina Dias Marcelino, Matrícula 201769150874515; Tiago de Souza Lemos, Matrícula 201769150852546; Turma NEJA-IV02: Aguita Mariana Alves da Silva, Matrícula 201418020570660; Aline Merlim Leal, Matrícula 201469150672549; Breno Cordeiro Martins, Matrícula 201418780753322; Francielle Barros da Silva Ramos, Matrícula 201769150883931; Helder Alves Barreto, Matrícula 201769150842583; Kairan Augusto da Silva, Matrícula 201469150670333; Mariana dos Santos Valadares Souza, Matrícula 201769150883344; Mayara Garcia Rodrigues da Silva, Matrícula 200969170019944; Paula Nayara Santos de Oliveira, Matrícula 201369670269777; Raphael Batista de Moraes, Matrícula 201414100204625; Rayane Nascimento da Silva, Matrícula 201469170526106; Thamires Pereira de Souza, Matrícula 201369150574310; Wellington Mello de Medeiros, Matrícula 201018730147350; Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Roberta Barbosa Fonseca, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4340/2009, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Daniel Teixeira da Silva, Matrícula 201769920348631; Francisco Amaral de Morais, Matrícula 201569920302353; Francisco Gomes de Medeiros, Matrícula 201769920362383; Gabriella Valentim dos Santos, Matrícula 201614131252438; Járina Barros da Silva, Matrícula 201769920362979; Jéssica Valéria Lisbôa de Medeiros, Matrícula 201713690434854; Jhennifer Leonardo Pinto, Matrícula 201418750321874; Juliane da Fé Faria, Matrícula 201469920258382; Luiz Arnaldo de Jesus Frazão, Matrícula 201769920359838; Matheus de Araujo Lima Brandao, Matrícula 201613660269735; Matheus França Telles de Jesus, Matrícula 201769920341467; Natali Figueredo da Silva, Matrícula 201518690595643; Rosana da Silva Paixão Teixeira, Matrícula 201769920363355; Stela Maria de Lima Pinto, Matrícula 201469150591549; Terezinha de Jesus Barboza Cerqueira, Matrícula 201769920359676; Willian Marins de Oliveira, Matrícula 201769920339993; Turma NEJA-IV02: Anderson Luis de Almeida Gonçalves, Matrícula 201769920354283; Eduardo Santos de Andrade, Matrícula 201269150490731; Fatima Silva Felipe, Matrícula 201769920357975; Fernanda da Silva Rosa, Matrícula 201869920373551; Hellen Cristina da Costa Menezes, Matrícula 201769920363517; Jacqueline Oliveira dos Santos, Matrícula 201869920381066; Jessica de Aguiar Ramos, Matrícula 201869920379241; Jéssica Siqueira da Silva, Matrícula 201769920342610; Leonardo Esteves de Sousa, Matrícula 201313900228168; Marcio Vinicius Santos Ferreira, Matrícula 201769920357622; Renata Valladares Rodrigues, Matrícula 201769920363861; Rony Galvão da Silva, Matrícula 201114100148270. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designada no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna, Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nId: 2165875"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, sito na Rua Escritor Ubaldo Soares Filho, nº 128, Freguesia, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Aiury Gomes de Lacerda Costa, Matrícula 201501611225510; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma NEJA-IV01: João Victor Machado Correa, Matrícula 201669080428906; Joice Brito da Silva, 201401611027310; Karoline de Almeida Lopez, Matrícula 201769080459190; Lucas Ramos da Silva, Matrícula 201309040210575; Marcelo dos Santos, Matrícula 201769080451025; Renan Couto dos Reis, Matrícula 201769080451710; Suellen Mesquita da Silva, Matrícula 201469080383179; Tauan Ferreira da Silva Lopes, Matrícula 201099990171881; Wallace Silva Penha, Matrícula 200969080005650. Secretária Escolar: Selma de Almeida Figueiredo, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/Metropolitana IV nº 035, de 27/12/2018, Diretor: Gustavo Monteiro da Silva, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Angela Maria Guerra, ID. 4368767-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, sito na Rua Cândido Benício, n° 826, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Vanessa Vargas Motta, Matrícula 200969440056790; Turma 3005: Thaís Corrêa Guimarães, Matrícula 200969440146510; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Deborah Agnes Trindade Nonato de Carvalho, Matrícula 200969440096660; Turma 3005: Rhaysa da Silva Bernardino, Matrícula 200969440114235; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Kathleen Alves Ribeiro, Matrícula 201099990145431; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Tayana Correa Pimenta de Souza, Matrícula 201169440292235; Turma 3007: Monique Muller de Sant'Anna, Matrícula 201169440214511; Nathalia Lima Maciel, Matrícula 201169190316949; Turma 3013: Ricardo da Silva Chiraski, Matrícula 201169440238966; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3006/2011: Cleber José da Silva, Matrícula 200969440116874; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3014: Erik Sousa de Oliveira, Matrícula 201269440319857; Geisa Mara da Silva, Matrícula 201269440326128; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n°4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM IV: Kássia Maria da Conceição, Matrícula 201169440239010; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, 1° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Raphaella Venceslau de Azevedo, Matrícula 201269440320197. Secretária Escolar: Denise Braga Cordeiro, designada pelo DOERJ de 01/12/2014, página 18. Diretor: Max Mauro Felix Freitas, designado pelo DOERJ de 29/08/2017, página 11. Servidor que autorizou a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID 3605773-8.\r\n\r\nId: 2165873"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE Nº 03/19, cujo objeto é a prestação de serviço de intérprete de libras e ledores marcado inicialmente para 15/03/2019, às 10h15min (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. na data de 26/02/2019, na página 32, fica adiado sine die.\r\n\r\nId: 2165886"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação em caráter \r\n\r\nemergencial de prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional junto a região Metropolitana, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 009/2019. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa ) dias , contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no D.O.E.R.J, valendo a data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência. \r\n\r\nASSINATURA: 26/02/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.930.213,18 (quinze milhões, novecentos e trinta mil duzentos e treze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, inciso IV, Artigo 24 e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/783/2019.\r\n\r\nId: 2165865"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei n° 6.901, de 02 de outubro de 2014, e atendendo ao que dispõe o artigo 2° do Decreto n° 46.587, de 25 de fevereiro de 2019, em atendimento à decisão judicial de liminar na Ação Rescisória n° 0006046-39.2019.8.19.0000, proferida pela 24° Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, torna público o Edital Processo Seletivo Simplificado n° 001/2019 contendo normas, rotinas e procedimentos relativos a contratação por tempo determinado de Professor de Ensino Superior, Professor I, Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, no âmbito da Rede FAETEC, por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 27 de fevereiro de 2019 a 08 de março de 2019 até às 17:00h. O Edital e todas as etapas do processo seletivo estarão publicadas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 27/02/2019. O encerramento do processo de inscrição se dará em 08/03/2019. Processo nº E-26/005/1155/2019.\r\n\r\nId: 2165892"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de Bem Imóvel Próprio Estadual. OBJETO: Entrega e Recebimento de Bem referente ao imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Bonfim, nº 348 (parte) - área G-2 - Vila Amélia - Nova Friburgo/RJ nos termos do § 3º, do art. 7º, da Lei Complementar nº 8/1977, por prazo indeterminado a título gratuito, em caráter excepcional, a título provisório e precário. PARTES: UERJ e Erlon Ismério Cordeiro, matrícula nº 30783-5. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-26/007/8444/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Rescisão Contratual. OBJETO: Termo de Permissão de Uso referente ao imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Pedro Américo, nº 218 - apto: 803 - Catete, Rio de Janeiro/RJ. PARTES: UERJ e Luiz Claudio de Santa Maria. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES: 17/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-26/007/5036/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2165696"
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                                "2165754": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE QUÍMICA, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA GERAL E INORGÂNICA, ÁREA DE QUÍMICA INORGÂNICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato Leonardo da Cunha Ferreira, 5º classificado a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/13006/2014. \r\n\r\nId: 2165754"
                                ],
                                "2165839": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVACÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CONTINUADA, ÁREA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 11/02/2019, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 10/04/2019, às 18h; sorteio do ponto para a prova escrita: 13/05/2019, às 8h30min; prova escrita: 13/05/2019, às 9h30min; leitura da prova escrita: 13/05/2019, às 15h; resultado da prova escrita: 14/05/2019, às 8h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 14/05/2019, às 8h; sorteio da prova de aula: 14/05/2019, às 8h30min; prova de aula: 15/05/2019, às 8h30min; resultado da prova de aula: 16/05/2019, às 8h; entrega de Títulos e Trabalhos: 16/05/2019, entre 9h e 12h; resultado final: 20/05/2019, às 18h. Proc. n° E-26/007/2283/2018.\r\n\r\nId: 2165839"
                                ],
                                "2165719": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL, ÁREA DE SAÚDE E MULHER - ENFERMAGEM OBSTÉTRICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata ELAINE LUTZ MARTINS, 3ª classificada a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/763/2016. \r\n\r\nId: 2165719"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ESTRUTURAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 14.3 do Edital, torna pública a desistência do candidato THIAGO MELO GRABOIS, 1º classificado. Proc. nº E-26/007/4753/2016.\r\n\r\nId: 2165578"
                                ],
                                "2165516": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/03/19, às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS. Proc. HUPE Nº E-26/008/101508/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/03/19, às 10h, a licitação para aquisição SAPATILHA CIRÚRGICA, ETC. Proc. HUPE Nº E-26/008/101506/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/03/19, às 14h, a licitação para aquisição de DISJUNTORES. Proc. HUPE NºE-26/008/755/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 510 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/03/19, às 14h, a licitação para aquisição DETERGENTE MULTIENZIMÁTICO. Proc. HUPE Nº E-26/008/100196/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2165516"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2165920": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Inea n° 05/2019 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 03/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELLI - EPP. OBJETO: Acréscimo do objeto contratual de itens existentes no valor de R$ 102.194,60 (cento e dois mil cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos) correspondente ao percentual aproximado de 12,38% (doze virgula trinta e oito por cento), acréscimo de itens novos no valor de R$ 63.850,29 (sessenta e três mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos) correspondente ao percentual aproximado de 7,73% (sete virgula setenta e três por cento) e redução de itens no valor de R$ 298.486,54 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) correspondente ao percentual aproximado de 36,15% (trinta e seis virgula quinze por cento). PRAZO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do contrato por 01 (um) mês, passando o prazo de vigência de 01/04/2019 para 01/05/2019 e o prazo de execução de 02/01/2019 para 02/02/2019. VALOR: Redução Contratual no valor de R$ 132.441,65 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.14183/2016.\r\n\r\nId: 2165920"
                                ],
                                "2165922": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 02/10/2018, emitiu o Auto de Constatação n° SUPRIDCON/01018953 à Francisco Assis de Souza, informando que o procedimento administrativo n° E-07/500525/2010, com o enquadramento no artigo 76, da mesma lei. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Francisco Assis de Souza. CNPJ/CPF Nº: 514.413.307-04. ENDEREÇO: Rua Durval Silveira, 118, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151209, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.300,00 em 25/10/2018, com enquadramento no artigo 52 e 60, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.10964/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Roberto Alves Monteiro. CNPJ/CPF N° 321.507.507-59. ENDEREÇO: Estrada de Cacaria, n° 9782 - Cacaria - Pirai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01103777. PROCESSO Nº E-07/101006/2002.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MPE - Montagem e Projetos Especiais. CNPJ/CPF Nº: 31.876.709/0004-21. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto S/N - Lagomar, município Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2165922"
                                ],
                                "2165921": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152089\r\n\r\nNOME: Enita Gomes de Azevedo Ballonecker. CNPJ/CPF N° 038.854.137-79. ENDEREÇO: Rua Waldir Gratival, 57. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.106824/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151164\r\n\r\nNOME: Construtora JM LTDA. CNPJ/CPF N° 03.478.949/0001-90. ENDEREÇO: Estrada da Sapiatiba Mirim. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 62 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 361.502,67. PROCESSO Nº E-07/002.7673/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151511\r\n\r\nNOME: Branorasil Paixão Figueira. CNPJ/CPF N° 354.868.307-00. ENDEREÇO: Fazenda São Marcos - Fazenda - Zona Rural. MUNICIPIO: São Sebastião do Alto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2190/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152053\r\n\r\nNOME: Frigorífico Vale do Ouro LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.565.048/0001-96. ENDEREÇO: Córrego do Ouro s/nº - Distrito de Aré - Itaperuna. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.3666/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151293\r\n\r\nNOME: J B Fraga Distribuidora EIRELI ME. CNPJ/CPF Nº: 15.331.108/0001-34. ENDEREÇO: Estrada Itaperuna - Pirapetinga KM 18 - Zona Rural - Itaperuna. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30087/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151016\r\n\r\nNOME: J B Fraga Distribuidora EIRELI ME. CNPJ/CPF Nº: 15.331.108/0001-34. ENDEREÇO: Estrada Itaperuna - Pirapetinga KM 18 - Zona Rural - Itaperuna. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 6.906,62. PROCESSO Nº E-07/002.3662/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00152293\r\n\r\nNOME: Transuan Construção e Locação LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 08.432.070/0001-20. ENDEREÇO: Avenida W-9, S/N, Lagomar. MUNICÍPIO: Macaé. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.107830/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151216\r\n\r\nNOME: Aguas de Nova Friburgo LTDA. CNPJ/CPF N° 03.119.806/0001-91. ENDEREÇO: Avenida Conselheiro Julius ARP, sn - Olaria. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.468,20. PROCESSO Nº E-07/002.7050/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151912\r\n\r\nNOME: Sierra Guinchos e Locações LTDA. CNPJ/CPF N° 01.456.262/0001-28. ENDEREÇO: Praça Adão Jose Duarte do Pateo, 58. MUNICIPIO: Limeira - SP. INFRAÇÃO: Artigo 96 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 107.208,03. PROCESSO Nº E-07/002.6819/2016.\r\n\r\nId: 2165921"
                                ],
                                "2165141": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/008/5542/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUIZ VALENTIM DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 43814301, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 959.956-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 17/08/2017 a 26/08/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2165141"
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                                    "I - Edital",
                                    "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/2097/17, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente, FABIANA TEIXEIRA COSTA, Professor Docente I, ID nº 43222463, referencia 4 vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/06/2017 a 10/06/2017.\r\n\r\nId: 2164938"
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                                    "I - Edital",
                                    "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/1139/15, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, VINICIUS ESPERANÇA LOPES, Professor Docente I, ID nº 50244701, referência 3, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 24/02/2015 a 05/03/2015.\r\n\r\nId: 2164949"
                                ],
                                "2164640": [
                                    "I - Edital",
                                    "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/008/1439/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, HENRIQUE FERREIRA GOMES, Professor Docente I, ID nº 4376433-9, vinculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 31/01/2017 a 09/02/2017.\r\n\r\nId: 2164640"
                                ],
                                "2165541": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1113/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor CARLOS ANDERSON VELOSO RANGEL, Identidade Funcional nº 560874-0, Professor Docente I, Referência 04, Nível C, Matrícula n° 913.522-9, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sa la 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2165541"
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                                "2164892": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/10.703.733/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCELO CÉSIO SILVA, Identidade Funcional nº 4358453-5, Professor Docente I, Referência 03, Nível C, Matrícula n° 962.466-9, Vínculo 2 e Professor Docente I, Referência 04, Nível C, Matrícula n° 953.163-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2164892"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2165764": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo de Aditamento ao Contrato 03/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 4 (quatro) meses, com início em 17/02/2019 e término previsto para 16/06/2019, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 272.636,05 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §4º, e art. 55, inciso III, da Lei nº. 8666/93 e §§ 9º ao 13º da Cláusula Nona do Contrato nº. 03/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/032.542/2012. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº. 09/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 01/03/2019 e término previsto para 28/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.134.030,00 (dezesseis milhões, cento e trinta e quatro mil e trinta reais), com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.000499/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2165764"
                            ],
                            "2165717": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DA \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4341, de 23.01.2019, faz saber aos interessados que, de acordo com o Edital, o 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DE MACAÉ será realizado no dia 16 de março de 2019 (sábado), na Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos - FEMASS (FUNEMAC/CIDADE UNIVERSITÁRIA DE MACAÉ), bloco A, 2º andar, Rua: Aluísio da Silva Gomes, nº 50, Granja dos Cavaleiros, Macaé-RJ. \r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar no local da prova até às 10:00h (dez horas), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários. Os candidatos deverão apresentar-se munidos de: (I) documento de identidade oficial original com foto; (II) caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica. A prova terá a duração de 3 (três) horas e os três últimos candidatos de cada sala sairão juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cujas inscrições estão deferidas na forma abaixo:\r\n\r\nBLOCO “A” - 2º ANDAR\r\n\r\nSALA: 01 (31 Candidatos)\r\n\r\nADRIELE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nADRIELLE MENDONÇA DO COUTO\r\n\r\nADRYANNE LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nAGHATTA CRYST DE BRITO GONÇALVES\r\n\r\nALAMI DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nALEXA BARRETO DE BARRETO\r\n\r\nALICE LEITE LAZARO\r\n\r\nAMANDA CARVALHO\r\n\r\nAMANDA DE ANDRADE DIAS GONÇALVES\r\n\r\nANA FLÁVIA SILVA PACHECO\r\n\r\nANA LUÍSA MISSIBA PINHEIRO\r\n\r\nANA LUIZA VIANA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nANA PAULA ROCHA MACIEL\r\n\r\nANANDRIELE BATISTA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nANDREWS PERECMANIS\r\n\r\nANNA CAROLINA MOREIRA ALVES\r\n\r\nANNA LUIZA DE OLIVEIRA LOURENÇO FLORES\r\n\r\nANSELMO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nARIANE COSTA MENEZES\r\n\r\nAYADNE COSTA CURITIBA\r\n\r\nAYRA MARINHO LEITE ALVES\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA DOS ANJOS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nBARBARA MAGDALAO DOS SANTOS\r\n\r\nBARBARA MARTINS BRAZ\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nBRUNA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNA CARVALHAL SILVEIRA\r\n\r\nBRUNA FARIA\r\n\r\nBRUNA NATALI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNO PALERMO MENDONÇA\r\n\r\nSALA: 02 (31 Candidatos)\r\n\r\nCAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED\r\n\r\nCARLOS PEDRO CORRÊA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA FRANCO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA NUNES DE LIMA\r\n\r\nCAROLINA THADEU MELLO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA FRAUCHES\r\n\r\nCAROLINE MARIA SIEWERT\r\n\r\nCATARINE RUSSEL MORETH MOURÃO\r\n\r\nCELENI MARIA CESAR ZAVATARIO\r\n\r\nCLARA LIZ MENDES DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\nCLARICIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCLARISSA SALES TOSTES\r\n\r\nDALISSON CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nDAVI REID\r\n\r\nDAVID DA CONCEIÇÃO PAIVA\r\n\r\nDÉBORA DOREA DOS PASSOS\r\n\r\nDÉBORA OLIVEIRA\r\n\r\nEDERSON JOSÉ DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nELTON ANGELO CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nEMANUELLE MARIA DA SILVA\r\n\r\nERICA BATISTA FERREIRA\r\n\r\nERIKA MAXIMO LOPES DOS PRAZERES\r\n\r\nFELIPE FERNANDO ABREU FERREIRA\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE LIMA\r\n\r\nFERNANDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFLÁVIA STEPHANIE ROSA GUIMARÃES\r\n\r\nFRANSUELLEN OGAWA AKIAMA\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSALA: 03 (31 Candidatos)\r\n\r\nGIOVANNA NETTO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA MACHADO VAZ\r\n\r\nHENRIQUE VILHENA MONTEIRO SILVA\r\n\r\nHUGO CEZAR MATTOS\r\n\r\nHUMBERTO MARINHO CORRÊA\r\n\r\nISABELE DA SILVA CELESTINO\r\n\r\nISABELLA LUZ VIEIRA REIS\r\n\r\nISABELLE MORAES REGAL DE CASTRO\r\n\r\nISRAELI VIANA FERREIRA\r\n\r\nJANIMECIA ANDRADE NUNES\r\n\r\nJÉSSICA MARIA FONSECA CALEGÁRIO\r\n\r\nJOÃO MARCOS RANGEL VEIGA\r\n\r\nJOÃO VICTOR ZIBETTI BORGES\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nJOSÉ INACIO DA SILVA\r\n\r\nJOSIAS GOMES BARRETO\r\n\r\nJÚLIA JUNQUEIRA DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nJÚLIA MARTINS ROCHA\r\n\r\nJULIANA EVANGELISTA SCHUINDT\r\n\r\nJULIANA VIEIRA MIRANDA\r\n\r\nJULLIANA CRISTINA CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nJULYANA MIRANDA GOMES SANTOS\r\n\r\nKEROLAYNE OLIVEIRA GUERHARD\r\n\r\nLAILA ALMEIDA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLAÍS GIL MARCHON BARBOSA\r\n\r\nLAIS MORAES FREIMAN RAMOS\r\n\r\nLAÍS NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nLARISSA FERNANDA DE MESQUITA BARALDO\r\n\r\nLAURA DUARTE AGUIAR\r\n\r\nLAURA TEIXEIRA RÊGO\r\n\r\nSALA: 04 (31 Candidatos)\r\n\r\nLEANDRA DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nLEIDIANE TEIXEIRA DO REGO\r\n\r\nLETICIA BARBOSA LINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nLETÍCIA DIAS FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nLUANA DA SILVA TANOS\r\n\r\nLUCAS ALVES BARBOSA\r\n\r\nLUCAS JESUS FEITOSA DE SOUZA\r\n\r\nLÚCIA PERAÇA MENEZES RODRIGUES\r\n\r\nLUCIANA MORENO TORO VIDAL\r\n\r\nLUDMILA DE MATTOS NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\nLUÍS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nLUIS FELLIPE LOPES VIEIRA\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZA CASTAGNARO BOCORNI\r\n\r\nLUIZA CRISTINA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nLUIZA SALLES DE SOUSA\r\n\r\nMAGNOLIA MARIA PEREIRA MOTTA DA PAIXÃO\r\n\r\nMAICON MARTINS ANCHIETA\r\n\r\nMANOELA RIBEIRO BASTOS\r\n\r\nMARCELLO CORDEIRO DA ROCHA MESQUITA\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA COSTA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SEIGARRO JÚNIOR\r\n\r\nMARCOS ÁTALO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nMARIA CECILIA SILVA COIMBRA\r\n\r\nMARIA ESTER LACERDA TINOCO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nMARIA LUIZA OLIVEIRA GHETTI\r\n\r\nMARIANA PEREIRA ROSSI\r\n\r\nMARINA COSTA TORRES\r\n\r\nMATEUS COSTA PASSOS\r\n\r\nMAURICIO DO PRADO\r\n\r\nMAYRA AMORIM SILVA\r\n\r\nSALA: 05 (31 Candidatos)\r\n\r\nMICHELLE SOUZA GONÇALVES MARINHO\r\n\r\nMICKAELLY FRATANE DE SOUZA\r\n\r\nMIGUEL ANGELO GONÇALVES AZEVEDO\r\n\r\nMONIQUE MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\nMUNIQUE NOGUEIRA VIANNA SOARES\r\n\r\nNATHALIA ATHINA REIS\r\n\r\nNYCHOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO\r\n\r\nOHANA DE CARVALHO SIVA\r\n\r\nRAFAELA GOMES OLAVIO\r\n\r\nRAMON PERES XIMENES GIDALTE\r\n\r\nREBECA RAIBOLTE DE ARAÚJO\r\n\r\nROBERTA APRIGIO ALVES\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nROGER XIMENES BARROS\r\n\r\nRONALDO THOMAZ CORDEIRO BARBOSA FILHO\r\n\r\nSARAH ELEN RODRIGUES FRAGA\r\n\r\nTAILY DARA FIORI SALVADOR\r\n\r\nTALITHA OLIVEIRA GHETTI\r\n\r\nTAYNA FISCHER PIONTEKE\r\n\r\nTHAIS LIMA TAVARES\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nTHAMYRIS JOY LIMA DE AZERÊDO\r\n\r\nTHAYNÁ ROSÁRIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nVALÉRIO LAUNIER RAMOS DE CASTRO\r\n\r\nVICTOR HUGO TELLES NUNES\r\n\r\nVICTÓRIA ENNE MAGALHÃES\r\n\r\nVICTÓRIA HADASSAH DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVITÓRIA FERNANDA LOPES SANTIAGO\r\n\r\nVIVALDINO MOURA LICHOTI NETO\r\n\r\nYASMINE MARINS COSTA\r\n\r\nYENNY MARIA DE SOUZA MEJIA\r\n\r\nId: 2165717"
                            ],
                            "2165883": [
                                "I - Aviso",
                                "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 10.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 -1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 31/12/2018, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28. da Lei Complementar nº 15/80, para finalidade prevista no art. 27 da referida Lei...\r\n\r\n1ª CATEGORIA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19239157\r\n\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\n\r\n8661\r\n\r\n11622\r\n\r\n11622\r\n\r\n11622\r\n\r\n11919\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19239157\r\n\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\n\r\n8661\r\n\r\n11622\r\n\r\n11622\r\n\r\n11622\r\n\r\n12360\r\n\r\nId: 2165883"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2165594": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 975 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS ESPESAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 06, de 12/05/77 e no art. 181, inciso I, alínea “b” da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único, do artigo 55, da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, bem como na Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2019.\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2165594"
                    ],
                    "2165791": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR-PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, a Exma. Sra. Defensora Pública JÚLIA MENDES LUZ, matrícula nº 8773780, para exercer a função de Subcoordenadora de Mediação da Defensoria Pública-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2165791"
                    ],
                    "2165592": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 15/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000352/2018 - ALINE ELISABETH VELHO WILLAUME\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000376/2018 - ANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002981/2018 - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000117/2018 - CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000282/2018 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001191/2018 - ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000070/2018 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000481/2018 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000221/2019 - SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007235/2018 - FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000103/2018 -MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000204/2019 - FABIO GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003127/2018 - FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002184/2018 - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000176/2019 - RACHEL GONCALVES SILVA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001692/2018 - RAQUEL ANTONIO RAMOS\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 20/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000305/2018 - ANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000060/2018 - DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002006/2018 - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001693/2018 - RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000745/2018 - SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000541/2018 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004447/2018 - RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000219/2019 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001309/2018 - KAREN SIMOES ROSA E SILVA\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 21/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008988/2018 - KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000831/2018 - ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001678/2018 - ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001269/2018 - LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001662/2018 - MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000481/2018 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 22/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001427/2018 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2165592"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "Despachos de 25 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191270997\r\n\r\nBANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n190704403\r\n\r\n2P SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n191161381\r\n\r\nA G IMOVEIS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191129968\r\n\r\nA M GRAIN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191266019\r\n\r\nA MAIS SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n191151807\r\n\r\nA S A COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n191150223\r\n\r\nA. F. DA SILVA ARAUJO FOTOGRAFIA ME \r\n\r\n191035947\r\n\r\nA. P. DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS E LANCHONETE \r\n\r\n191151378\r\n\r\nA.GOMES TEIXEIRA-RESTAURANE,CHOPERIA E PETISCARIA \r\n\r\n191120707\r\n\r\nA2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191248088\r\n\r\nAC LOIOLA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190676850\r\n\r\nAC OLIVEIRA CONSULTORIA ME \r\n\r\n191176630\r\n\r\nACADEMIA DJ BROS LTDA ME \r\n\r\n191268810\r\n\r\nACADEMIA DO MULTINIVEL MARKETING TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190751584\r\n\r\nACOSTA CENTER LTDA ME \r\n\r\n191204951\r\n\r\nACOUGUE VILA CENTENARIO LTDA ME \r\n\r\n191130214\r\n\r\nADAO TEIXEIRA DE CARVALHO MERCADO ME \r\n\r\n191182451\r\n\r\nAERON ASSESSORIA AERONAUTICA S A \r\n\r\n190708662\r\n\r\nAEROSDUMONT COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA \r\n\r\n190068833\r\n\r\nAGA HOLDING LTDA \r\n\r\n190959860\r\n\r\nAGECOR VENDAS DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n191194360\r\n\r\nAGROPECUARIA DOIS IRMAOS VR EIRELI ME ME \r\n\r\n190390816\r\n\r\nAGS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n190987359\r\n\r\nAGUAS DO CAMPO INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n191214370\r\n\r\nAGUIA RIO DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n191143707\r\n\r\nAJX PLANOS DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA ME \r\n\r\n191188565\r\n\r\nAKANDA INFORMATION SECURITY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191181919\r\n\r\nALAMTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n190693274\r\n\r\nALAN GOMES COMERCIO METAIS \r\n\r\n191122530\r\n\r\nALERTA SERVICOS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n191194840\r\n\r\nALESSANDRO REZIER FERNANDES 12078232793 \r\n\r\n191109100\r\n\r\nALIANZZA OFFSHORE SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n190613505\r\n\r\nALIANZZA SERVICOS TECNICOS QUALIFICADOS EIRELI \r\n\r\n191197475\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n191146811\r\n\r\nALM DENTAL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n191130451\r\n\r\nALMA TROPICAL LANCHES LTDA \r\n\r\n191198811\r\n\r\nALMEIDA E CASTRO SERVICOS LTDA \r\n\r\n191202428\r\n\r\nALTA PERFORMANCE NET WORKS COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n191114995\r\n\r\nALVARO SILVEIRA DIAS JUNIOR \r\n\r\n190953241\r\n\r\nALVIN LAJES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n190992719\r\n\r\nAMANDA L SANTOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191205109\r\n\r\nAMB ACADEMIA E ESPORTE LTDA \r\n\r\n191205494\r\n\r\nAMB ACADEMIA E ESPORTE LTDA \r\n\r\n191269042\r\n\r\nAMT COMUNICACAO GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n190969210\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA GALVAO 59099607768 \r\n\r\n190222867\r\n\r\nANABOLIC LABS SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n191097632\r\n\r\nANDRE ANTONIO BORSATO CORRETAGEM E AVALIACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n191179663\r\n\r\nANTONIO CARLOS FARIA VELLOSO REPRESENTACOES \r\n\r\n191147346\r\n\r\nANTONIO M VIEIRA \r\n\r\n191167851\r\n\r\nANTONIO MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n191229083\r\n\r\nAPG CONECTA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191171190\r\n\r\nAPOIO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n184794145\r\n\r\nAPOSENTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n191124516\r\n\r\nAQUA FORT LTDA ME \r\n\r\n191214086\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191214302\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191214680\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191267031\r\n\r\nARGOMES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191115509\r\n\r\nARMANDO MARQUES DA SILVA LEPORACI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n190989521\r\n\r\nARMAZEM EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190083620\r\n\r\nARMOND E BRUM SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n191107999\r\n\r\nARTLUIZ BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191176680\r\n\r\nARTZNET PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191228397\r\n\r\nASFODONTO CLINICA LTDA \r\n\r\n190380284\r\n\r\nASPEN COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n190973684\r\n\r\nASPEN COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191129844\r\n\r\nASSISTENCIA CIDADAO E ADMINISTRACAO DE CARTAO CONVENIO LTDA ME \r\n\r\n191176737\r\n\r\nASSISTENCIA FAMILIAR RIO PAX DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n190961732\r\n\r\nATE VIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n190961899\r\n\r\nATE VIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n190962070\r\n\r\nATE VIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n190595957\r\n\r\nATHOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191054321\r\n\r\nATLANTICA NET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n191162485\r\n\r\nAUSHAUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191037206\r\n\r\nAUTO PECAS GELO SECO LTDA \r\n\r\n191226971\r\n\r\nAUTO POSTO BORRACHEIRO ITAIPAVA EIRELI \r\n\r\n191269816\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n191269999\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n190399929\r\n\r\nAVETA DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n191114359\r\n\r\nAWGR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n191184870\r\n\r\nAXIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191111775\r\n\r\nAXIS SOLAR SPE I S.A. \r\n\r\n191174904\r\n\r\nB B KIDS WEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191188638\r\n\r\nB G SALOMAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191270415\r\n\r\nB L GARCEZ LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n184855012\r\n\r\nB2B INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191213420\r\n\r\nBABI STORE COMERCIO DE CALCADOS , ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS PESSOAIS E DOMESTICOS EIRELI \r\n\r\n191082260\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n191117730\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n191115797\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n191228320\r\n\r\nBAR CARLOS PINHEIRO EIRELI \r\n\r\n191121738\r\n\r\nBAR E MERCEARIA VILA EMA LTDA ME \r\n\r\n191193593\r\n\r\nBARBEARIA IRMAOS ZOFOLI LTDA \r\n\r\n190754184\r\n\r\nBARRA 2000 IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n190371846\r\n\r\nBARRA FILMES PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n191139351\r\n\r\nBAZAR E FLORES LU LTDA ME \r\n\r\n191273350\r\n\r\nBAZAR GARDEN COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191194565\r\n\r\nBAZAR LUMA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n191016039\r\n\r\nBBR NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n190815892\r\n\r\nBDL E WW COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191225614\r\n\r\nBELA COPA CENTRO DE FORMACAO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n191160016\r\n\r\nBELA FERRAZ COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191205567\r\n\r\nBELAL OTICA EIRELI \r\n\r\n190952555\r\n\r\nBETE SEA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191256170\r\n\r\nBGESPAR GESTAO E PARTICIPACAO LTDA ME \r\n\r\n191215023\r\n\r\nBIANKA NUNES COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190463155\r\n\r\nBILA BIKE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n190968974\r\n\r\nBIZ LOGISTICA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191039306\r\n\r\nBLESSED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191175757\r\n\r\nBNY MELLON ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n191151351\r\n\r\nBOCAINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191175455\r\n\r\nBOLA 9 BAR LTDA \r\n\r\n191044466\r\n\r\nBR FIRE COMERCIO & SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n190659432\r\n\r\nBR LOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191197254\r\n\r\nBR PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n191117099\r\n\r\nBRAFIN SERVICOS DE APROVACAO E VERIFICACAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n191051942\r\n\r\nBRANPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191207799\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n191119210\r\n\r\nBRUNO LACERDA ALVES SANTANA 86079077191 \r\n\r\n190527145\r\n\r\nBRVAL ELECTRICAL LTDA \r\n\r\n191197858\r\n\r\nBURITI SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n191178500\r\n\r\nC ALBERTO CORTES RANGEL JUNIOR MATERIAIS ELETRICO \r\n\r\n190998644\r\n\r\nC C I C ENTREPOSTO FRIGORIFICO LTDA \r\n\r\n191105830\r\n\r\nC C P SERVICOS E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n191195014\r\n\r\nC E CUNHA MARTINS \r\n\r\n190706880\r\n\r\nCAL DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n191272019\r\n\r\nCAL DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n190708271\r\n\r\nCANELINHA CAFE LTDA \r\n\r\n191183679\r\n\r\nCANTINA E LANCHONETE DA LU LTDA ME \r\n\r\n191208566\r\n\r\nCARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191227153\r\n\r\nCARELLI & SALLES MINIMERCADOS DE BUZIOS LTDA \r\n\r\n191227501\r\n\r\nCARELLI & SALLES MINIMERCADOS DE CAMPO REDONDO LTDA \r\n\r\n191227340\r\n\r\nCARELLI & SALLES MINIMERCADOS FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n191204609\r\n\r\nCARIOCA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM E VARIEDADES EIRELI \r\n\r\n191175668\r\n\r\nCARIOCA COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n184650372\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA 85148687720 \r\n\r\n191153800\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CASTILHO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n191176230\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CASTILHO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n191193798\r\n\r\nCARLY SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA EPP \r\n\r\n191094528\r\n\r\nCASA DE CARNES COSTA BRAVA EIRELI \r\n\r\n190959320\r\n\r\nCASA LOTERICA VILA RAIA LTDA EPP \r\n\r\n190751533\r\n\r\nCASS CENTRAL DE AGENDAMENTOS SOLUCOES EM SAUDE LTDA \r\n\r\n190973498\r\n\r\nCASTOR DOCES E BISCOITOS DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n191111104\r\n\r\nCASTRO'S BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n191006823\r\n\r\nCAVAQUINHO 10 FABRICACAO E COMERCIO E SERVICOS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n191200280\r\n\r\nCBCC PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191038520\r\n\r\nCCISA48 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n190945575\r\n\r\nCCN COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191146315\r\n\r\nCDP CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191200069\r\n\r\nCELIO MARTINS RIBEIRO JUNIOR \r\n\r\n191106402\r\n\r\nCELSO T CORTES ME \r\n\r\n191251470\r\n\r\nCENTER VILA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191126063\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n191165352\r\n\r\nCENTRO DO CICLISMO BICICLETAS LTDA \r\n\r\n191267678\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO E GOUVEA EIRELI \r\n\r\n191177504\r\n\r\nCERVEJARIA ARTESANAL VOLTA REDONDA LTDA EPP \r\n\r\n191155675\r\n\r\nCEVOLO SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n190980214\r\n\r\nCF TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191114510\r\n\r\nCGH NAPOLES LTDA \r\n\r\n191142301\r\n\r\nCHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191153508\r\n\r\nCIJA CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM S.A. \r\n\r\n191038326\r\n\r\nCKS COMERCIO DE SUCATA E RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n191135356\r\n\r\nCLARITA DE NOVA FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n191152854\r\n\r\nCLAUBER DA SILVA ARGEMI 02918716740 \r\n\r\n191188956\r\n\r\nCLEVER PIXELS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191113930\r\n\r\nCLINICA DE FONOAUDIOLOGIA LUCIANA PALHA EIRELI \r\n\r\n191122122\r\n\r\nCLINICA DR MARCELO MOREIRA EIRELI \r\n\r\n191136573\r\n\r\nCLOSET FEMININO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n191202649\r\n\r\nCNNECT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n190712287\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n190712317\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n191203238\r\n\r\nCOCO MAMBO RECREIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191197831\r\n\r\nCOELHO MARQUEZ ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n190384867\r\n\r\nCOMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA ME \r\n\r\n191120022\r\n\r\nCOMERCIO DE CALCADOS CALCE LAR LTDA ME \r\n\r\n190959347\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n191194212\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190267178\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n191164151\r\n\r\nCONECTA LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191104957\r\n\r\nCONFECCOES EDIMOREIRA LTDA EPP \r\n\r\n190774487\r\n\r\nCONSORCIO NOVA COMUNIDADE SAO JOSE \r\n\r\n191183164\r\n\r\nCONSTRUTORA CARVALHO OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n191173940\r\n\r\nCONSTRUTORA NAPOLEAO LTDA EPP \r\n\r\n191198773\r\n\r\nCONTARATO CONSTRUCOES E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n190625600\r\n\r\nCONTRAPONTO EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n190089830\r\n\r\nCONTROTECH SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI ME \r\n\r\n191175781\r\n\r\nCOOPATAXI COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n190522844\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DE QUATIS LTDA \r\n\r\n191127795\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE \r\n\r\n191183628\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE \r\n\r\n191175650\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n190080701\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS PREMICIA DO CUIDAR \r\n\r\n190135069\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS ITAGUAIENSES DE TAXI LTDA COOMIT \r\n\r\n190379162\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DA REGIAO DOS LAGOS \r\n\r\n191181110\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n190553260\r\n\r\nCOSTA DO SOL TAXI AEREO S A \r\n\r\n191245704\r\n\r\nCP DROGRARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n191105708\r\n\r\nCRECHE E ESCOLA PEQUENO PRINCIPE EIRELI \r\n\r\n191126055\r\n\r\nCRISTINA ORGANIZACAO DE FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191201260\r\n\r\nCRM & F CLIMATIZACAO EIRELI EPP \r\n\r\n191042285\r\n\r\nCROSS LIFE INTENSE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n191185329\r\n\r\nCROSSTIME SOLUCOES LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191197157\r\n\r\nCROSSWOD COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190964057\r\n\r\nCTG MODA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191261270\r\n\r\nCUIDAR DE SI SAUDE EM PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n191270890\r\n\r\nCURSO DESTAQUE LTDA \r\n\r\n191155810\r\n\r\nCZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n184652332\r\n\r\nD BICALHO DE ALMEIDA COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191075213\r\n\r\nD C R CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n191200425\r\n\r\nD MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA \r\n\r\n191209988\r\n\r\nD V N REIS REQUALIFICADORA DE CILINDRO GNV EIRELI \r\n\r\n191152811\r\n\r\nD W X COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n190179856\r\n\r\nDA NOBREGA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. \r\n\r\n190957808\r\n\r\nDAISA MACHADO DE SOUZA \r\n\r\n191179981\r\n\r\nDAISA MODA FASHION &CIA LTDA \r\n\r\n190983787\r\n\r\nDANIMAR CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n191004545\r\n\r\nDARIO ELISIO DOS SANTOS JUNIOR 08791837723 \r\n\r\n191116262\r\n\r\nDEDO D MOCA STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n190957344\r\n\r\nDENISE APARECIDA FERREIRA DE ARAUJO 00735500789 \r\n\r\n191202584\r\n\r\nDERAM CERTO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191183130\r\n\r\nDEU CERTO ENGENHARIA SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMA EIRELI \r\n\r\n190977566\r\n\r\nDFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n190398337\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n191099457\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n190469242\r\n\r\nDJF SERVICO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n191211265\r\n\r\nDM 7 CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n191213187\r\n\r\nDMLS COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS E SOLARES EIRELI \r\n\r\n191186490\r\n\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n191200557\r\n\r\nDONINGTON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190813407\r\n\r\nDROGARIA BEACHFARMA MAIS BRASIL LTDA \r\n\r\n190549556\r\n\r\nDROGARIA GUNNA LTDA ME \r\n\r\n191203521\r\n\r\nDROGARIA VITALSAUDE LTDA \r\n\r\n191098183\r\n\r\nDUARTE & REIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191194573\r\n\r\nE CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n191161691\r\n\r\nEBERSON S GONCALVES ME \r\n\r\n191171549\r\n\r\nECCO FATTO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191142026\r\n\r\nEDGE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191033057\r\n\r\nEDICAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191209392\r\n\r\nEDITORA JORNALISTICA ALBERTO LTDA \r\n\r\n191268429\r\n\r\nEDITORA OITO E MEIO LTDA ME \r\n\r\n191115827\r\n\r\nEDIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n191145335\r\n\r\nEDSON HENRIQUE PERRIN MERCEARIA E BEBIDAS ME \r\n\r\n190368071\r\n\r\nEECON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191122050\r\n\r\nEFAS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n190672366\r\n\r\nEIC ASSESSORAMENTO A CARGAS PESADAS LTDA \r\n\r\n190998806\r\n\r\nELENILSON DE OLIVEIRA MELO 08166151790 \r\n\r\n183959230\r\n\r\nELLE S SERVICOS LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n191192104\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n191115312\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOA VISTA EOLICA S A \r\n\r\n191214981\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191207020\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191194700\r\n\r\nENGEDAQUER ENGENHARIA CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n191183601\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191156019\r\n\r\nENTERFIX RJ COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191106224\r\n\r\nEPC SOLUCOES EM ENERGIA EIRELI EPP \r\n\r\n191258105\r\n\r\nEPERSONAL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n191011312\r\n\r\nERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191197947\r\n\r\nESCOLA DE IDIOMAS UNIVERSAL DE VOLTA REDONDA LTDA EPP \r\n\r\n191200581\r\n\r\nESPACO FELIZ PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190645385\r\n\r\nESTACAO 147 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n190701161\r\n\r\nESTACAO 147 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191052183\r\n\r\nESTRELA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n190070870\r\n\r\nETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191164895\r\n\r\nEURECA! - ATITUDE EMPREENDEDORA LTDA \r\n\r\n191210889\r\n\r\nF C RODRIGUES DA SILVA ME \r\n\r\n191097616\r\n\r\nF S DOCES COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191267481\r\n\r\nF2 HEALTH PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n190953730\r\n\r\nF2LM DIGITAL AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n190734124\r\n\r\nFABIO PIRES 09784335727 \r\n\r\n191128180\r\n\r\nFAIR PLAY DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n191204293\r\n\r\nFALCAO RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EPP \r\n\r\n191110752\r\n\r\nFALCON SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n191151424\r\n\r\nFARINELA PASTA & PIZZA LTDA ME \r\n\r\n191098310\r\n\r\nFARMACIA JADEZANDA LTDA ME \r\n\r\n184648033\r\n\r\nFARMACIA SIMONAN LTDA EPP \r\n\r\n191205001\r\n\r\nFASHION DENIM CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n191206350\r\n\r\nFAZENDA DE AQUICULTURA E CAMAROES SIX SHRIMPS LTDA ME \r\n\r\n190966041\r\n\r\nFELIPE REGIS MOURA COSTA 12217769758 \r\n\r\n190966467\r\n\r\nFELIPE REGIS MOURA COSTA 12217769758 \r\n\r\n191017434\r\n\r\nFERCAL DE TERESOPOLIS REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n191228559\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA DE SOUZA LEAO PSICOLOGIA \r\n\r\n191207080\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA NEVES 01744581770 \r\n\r\n191024171\r\n\r\nFERREIRA TEIXEIRA PAPELARIA LTDA \r\n\r\n191121347\r\n\r\nFERREIRA'S VIGILANCIA E APOIO LTDA \r\n\r\n191214558\r\n\r\nFERVAN TRANSPORTES URGENTES LTDA ME \r\n\r\n191003492\r\n\r\nFFB CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO EIRELI \r\n\r\n191183580\r\n\r\nFLOR DE SAL GOURMET DECOR LTDA EPP \r\n\r\n191268305\r\n\r\nFLORIDA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n191142638\r\n\r\nFLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n191195316\r\n\r\nFONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n191110817\r\n\r\nFR REFEICOES COLETIVAS LIMITADA ME \r\n\r\n191100560\r\n\r\nFRANNC?S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191206822\r\n\r\nFREITAS MATERIAS DE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191108650\r\n\r\nFREVO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191195693\r\n\r\nFRI RACING MOTOS LTDA ME \r\n\r\n190555840\r\n\r\nFSTP BRASIL LTDA \r\n\r\n191203327\r\n\r\nFTORRES REFORMAS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191273791\r\n\r\nFYC COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190588373\r\n\r\nG M DE OLIVEIRA MANOBRISTAS ME \r\n\r\n191177644\r\n\r\nG M PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n190729988\r\n\r\nG. DA SILVA FONSECA BAR E EVENTOS \r\n\r\n190248548\r\n\r\nGABY BRASIL DE INOA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191119466\r\n\r\nGALERIA ZOOM DE FOTOGRAFIA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n191203645\r\n\r\nGAMI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n191105678\r\n\r\nGANBATTE EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n191182354\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191183334\r\n\r\nGDF SUEZ ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n191215260\r\n\r\nGE POWER CONVERSION BRASIL LTDA \r\n\r\n191225606\r\n\r\nGE POWER CONVERSION BRASIL LTDA \r\n\r\n191225819\r\n\r\nGE POWER CONVERSION BRASIL LTDA \r\n\r\n191204595\r\n\r\nGENEVE COMERCIO & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191228958\r\n\r\nGENIUS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n191108081\r\n\r\nGERAETE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA ME \r\n\r\n191184438\r\n\r\nGERAMAMORE PARTICIPACOES E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n191134104\r\n\r\nGF - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191196720\r\n\r\nGHL SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191270962\r\n\r\nGIESY MARINHO ISPER ME \r\n\r\n191192511\r\n\r\nGLAUCIA HAKELLY SILVA PEREIRA EVENTOS \r\n\r\n191200093\r\n\r\nGLCV PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191272299\r\n\r\nGLENCORE SUGAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n191272418\r\n\r\nGLENCORE SUGAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n191272485\r\n\r\nGLENCORE SUGAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n191267040\r\n\r\nGLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n191185469\r\n\r\nGLOBAL ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191209368\r\n\r\nGMC TECNOLOGIAS EM INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n191211214\r\n\r\nGMPT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191082716\r\n\r\nGOLFETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191094420\r\n\r\nGRAN FACILITIES SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191107786\r\n\r\nGRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n190386223\r\n\r\nGSA NASCIMENTO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n191139483\r\n\r\nGT COMERCIO, LOCACAO E BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n190708743\r\n\r\nGUANABARA NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n191119601\r\n\r\nGUARACI DA SILVA ARTIGOS RELIGIOSOS \r\n\r\n191197769\r\n\r\nGUI DE FRIBURGO MODA INTIMA LTDA \r\n\r\n191165298\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191182648\r\n\r\nH TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n191119121\r\n\r\nH2SOL AQUECEDORES LTDA ME \r\n\r\n191123226\r\n\r\nHBBH EMPRESA BRASILEIRA DE NOVOS HOTEIS LTDA \r\n\r\n191149748\r\n\r\nHBX COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS E TRANSFORMACOES LTDA EPP \r\n\r\n191176494\r\n\r\nHEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S/A \r\n\r\n190953527\r\n\r\nHEICCA REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n191226521\r\n\r\nHELOISA H. N. PINTO - DELICATESSEN \r\n\r\n190161795\r\n\r\nHFX INOVACOES LTDA \r\n\r\n190634324\r\n\r\nHFX INOVACOES LTDA \r\n\r\n191165646\r\n\r\nHIDROLIFE LABORATORIO DE ANALISE DE AGUA EIRELI \r\n\r\n191169722\r\n\r\nHOMELY CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191200085\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n191116017\r\n\r\nHOTEL E RESTAURANTE GUANABARA BEACH LTDA EPP \r\n\r\n191272116\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n190981075\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191131989\r\n\r\nIMAGEM COLLOR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n190974494\r\n\r\nIMAGINI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190378743\r\n\r\nINCORP INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n190967919\r\n\r\nINFOPLANET BRASIL COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191267430\r\n\r\nINGRID CAR ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n191015113\r\n\r\nINGRID GONCALVES DE OLIVEIRA EMERICK 07959142700 \r\n\r\n191126195\r\n\r\nINGRID GONCALVES DE OLIVEIRA EMERICK 07959142700 \r\n\r\n191103705\r\n\r\nINOVA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191214329\r\n\r\nINOVE ATACADAO DO CEASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n190589434\r\n\r\nINVEST GOLD BRASIL LTDA \r\n\r\n191126233\r\n\r\nINVESTHOR FACTORING LTDA \r\n\r\n191200140\r\n\r\nIONE DECOR ARTE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n191184527\r\n\r\nIRMAOS SZKURNIK COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n191117820\r\n\r\nISABEL FIGUEIREDO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191210005\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n191228338\r\n\r\nITAPUA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n190557842\r\n\r\nIVAN EUGENIO CAMPAGNAC ME \r\n\r\n191005851\r\n\r\nIZS REPRESENTACAO COMERCIAL DE PADRE MIGUEL LTDA ME \r\n\r\n191002992\r\n\r\nJ & J AGRO NEGOCIOS S/A \r\n\r\n191008257\r\n\r\nJ B GARCIA TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n184377935\r\n\r\nJ F PISCINAS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n191155705\r\n\r\nJ G R COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n191250228\r\n\r\nJ HOROWITZ SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191201340\r\n\r\nJ M GONCALVES CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191044750\r\n\r\nJ P CIPRIANO ME \r\n\r\n191225622\r\n\r\nJ S DE CARVALHO HOSTEL LIMITADA \r\n\r\n191125954\r\n\r\nJ SILVA ESCRITORIO DE CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n190957387\r\n\r\nJ.P.N. SERRALHERIA E ACABAMENTOS EIRELI \r\n\r\n190998547\r\n\r\nJAIR FRANCO MARTINS FILHO 72079118749 \r\n\r\n191102601\r\n\r\nJANAINA LIMA DIAS 02480232760 \r\n\r\n191137693\r\n\r\nJANEIRO OFFSHORE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n190564520\r\n\r\nJARDIM OCEANICO SUSHI BAR EIRELI \r\n\r\n191127167\r\n\r\nJCB CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n191228729\r\n\r\nJESSICA A BEZERRA PRODUTOS DE BELEZA \r\n\r\n191272965\r\n\r\nJGP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191184446\r\n\r\nJJA ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190974516\r\n\r\nJKW PETROPOLIS CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n191121649\r\n\r\nJL DAS NEVES LIMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n191100463\r\n\r\nJLROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n190716940\r\n\r\nJLT RE BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n191032417\r\n\r\nJM SCHEFFEL TREINAMENTO E INSPECAO DE DUTOS E SOLDAS LTDA \r\n\r\n191173622\r\n\r\nJMR SERVICE LTDA \r\n\r\n190989149\r\n\r\nJMR SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n191196592\r\n\r\nJOMAFO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n191115029\r\n\r\nJOSIEL DA SILVA SANT ANA \r\n\r\n191120111\r\n\r\nJP BASTOS PRESTADORA DE SERVICOS \r\n\r\n184312841\r\n\r\nJUAREZ RODRIGUES PEREIRA ARMARINHO \r\n\r\n191115371\r\n\r\nJULIO CESAR ANTUNES PINTO 05168122701 \r\n\r\n191130990\r\n\r\nJULIO CESAR CHAICOSKI CURTY 00567573796 \r\n\r\n191131300\r\n\r\nJULIO CESAR CHAICOSKI CURTY 00567573796 \r\n\r\n191026093\r\n\r\nJVR SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n191185817\r\n\r\nJVR SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n191205141\r\n\r\nKALPA RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n190924284\r\n\r\nKATIA CUNHA ABREU SOARES \r\n\r\n191105872\r\n\r\nKFC VALDEVINOS REFORMAS, MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191192597\r\n\r\nKIRON PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191134589\r\n\r\nKRP SERRALHERIA LTDA EPP \r\n\r\n191272221\r\n\r\nL A ASSESSORIA EM GESTAO TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n191113697\r\n\r\nL C G 1961 CONSTRUTORA E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191169269\r\n\r\nL DA SILVA PIRES REPRESENTANTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n191210790\r\n\r\nL. P. AVILA SERVICOS DE OUVIDORIA \r\n\r\n190531630\r\n\r\nL.M. NASSIF INFORMATICA \r\n\r\n191148172\r\n\r\nL.V. COUTINHO EIRELI \r\n\r\n191045217\r\n\r\nLA BELLE DOUBLE STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n191266507\r\n\r\nLA FAMILIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191154814\r\n\r\nLA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n191174092\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE CEARA MARES DE IRAJA EIRELI \r\n\r\n191203068\r\n\r\nLANCHONETE ROTISSERIA FUTURA LTDA \r\n\r\n191107875\r\n\r\nLAPAGESSE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191137006\r\n\r\nLAR DE IDOSOS ADRIANA MARINHO DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n191188166\r\n\r\nLATINO EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n191272817\r\n\r\nLAYANA VEICULOS LTDA \r\n\r\n191181188\r\n\r\nLB SABOR CARIOCA EIRELI \r\n\r\n191204870\r\n\r\nLBB LOG BOAT BRASIL LTDA ME \r\n\r\n190571098\r\n\r\nLBC & COBRA COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n190730854\r\n\r\nLC BRIGADA DE INCENDIO E EMERGENCIA LTDA \r\n\r\n191212288\r\n\r\nLCA ENTERTAINMENTS & SPORTS LTDA \r\n\r\n191175625\r\n\r\nLE MONDE CAFE EIRELI EPP \r\n\r\n191194174\r\n\r\nLEAD SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E FACILITIES LTDA \r\n\r\n191137480\r\n\r\nLEANDRO M DE SOUZA ME \r\n\r\n190736739\r\n\r\nLEIDIMARA VIANA SILVA 10860358798 \r\n\r\n190721022\r\n\r\nLENEROSE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191045101\r\n\r\nLEONARD ASSESSORIA, SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n190380578\r\n\r\nLEONARDO RODRIGO BARROS VIANNA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n191174807\r\n\r\nLESTE REAL ESTATE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191016942\r\n\r\nLIFE HOME CARE ASSISTENCIA EM SAUDE DOMICILIAR ltda \r\n\r\n191106607\r\n\r\nLILI BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191228974\r\n\r\nLOGOS CONTROL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n191169684\r\n\r\nLOJAS UNIAO 1A99 LTDA \r\n\r\n190609249\r\n\r\nLOTTUS ACESSORIOS DE MODA LTDA EPP \r\n\r\n191176257\r\n\r\nLPCAR ARTIGOS E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n191155870\r\n\r\nLUANA M L DA SILVA METAIS E PLASTICOS \r\n\r\n191253596\r\n\r\nLUCK INFORMATICA BAZAR LTDA \r\n\r\n190238747\r\n\r\nLUDANN MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191197041\r\n\r\nLUIZA FORTES TATTOO LTDA \r\n\r\n191198145\r\n\r\nLUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191020265\r\n\r\nM & M COMERCIO DE DOCES, TORTAS, SALGADOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191116459\r\n\r\nM A C 234 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n191163147\r\n\r\nM A COMERCIO DE CORTINAS E REFORMAS DE ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n191181420\r\n\r\nM D H COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191086770\r\n\r\nM LOPES SERVICOS DE LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n191210013\r\n\r\nM MUSIC EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n191187399\r\n\r\nM O MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n191213136\r\n\r\nM VIEIRA FABRICACAO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n191118788\r\n\r\nM. DA S. PEREIRA \r\n\r\n190376627\r\n\r\nM.DE CARVALHO FONSECA QUEIROZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n191113611\r\n\r\nM.E.PINHEIRO DE SOUZA TRANSPORTES \r\n\r\n191192449\r\n\r\nM.L RAMOS & CIA LTDA \r\n\r\n190967790\r\n\r\nM.M.M.COMERCIO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191192872\r\n\r\nM4 PRODUTOS E SERVICOS S A \r\n\r\n191269220\r\n\r\nMA3 SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n190613769\r\n\r\nMACAE OFFSHORE EDITORA LTDA \r\n\r\n191167959\r\n\r\nMAGIC NAILS COMERCIO DE COSMETICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n191125229\r\n\r\nMAIKA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191274178\r\n\r\nMAIS BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS E SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n190953098\r\n\r\nMAIS LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n191110728\r\n\r\nMAJU MARCENARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n191183326\r\n\r\nMAMI LUCIE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n191194689\r\n\r\nMANGA ACESSORIOS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n191020427\r\n\r\nMANIECO PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n191267627\r\n\r\nMANTUANO SERVICOS CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n191117323\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES MARTINS CALCADOS ME \r\n\r\n191152439\r\n\r\nMARCIA ROCHA BAPTISTA \r\n\r\n191112089\r\n\r\nMARCIO BARBOSA ALVES 08888628738 \r\n\r\n191042013\r\n\r\nMARCOS & MARCOS SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n190809469\r\n\r\nMARDEN NILTON RODRIGUES DA SILVA 15533878726 \r\n\r\n191193577\r\n\r\nMARIA FARAILDE BRANDAO DE SOUSA 30387370382 \r\n\r\n191028916\r\n\r\nMARIA GABRIELE DA COSTA LIMA FERREIRA \r\n\r\n191020613\r\n\r\nMARIA ISABEL COMPAGNONI RAMOS \r\n\r\n191228605\r\n\r\nMARILESIA NEVES DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n191195863\r\n\r\nMARINA RIBEIRA LTDA \r\n\r\n191186465\r\n\r\nMARINS PRESTACAO DE SERVICOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n191100480\r\n\r\nMARIZ E BARROS POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184247870\r\n\r\nMARKETING EXALTACAO EIRELI \r\n\r\n190967005\r\n\r\nMARTOR BAZAR E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190952199\r\n\r\nMASTERBIT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191060178\r\n\r\nMATEMALI INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191139742\r\n\r\nMATIZ FILMES LTDA ME \r\n\r\n191228478\r\n\r\nMAUBIMAR MINERADORA LTDA \r\n\r\n191019976\r\n\r\nMAURO SEVERO XIMENES 96134852791 \r\n\r\n191040096\r\n\r\nMAURO SEVERO XIMENES 96134852791 \r\n\r\n191013323\r\n\r\nMAX GESTAO E VENDA DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n191122262\r\n\r\nMAXIMA SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n190736844\r\n\r\nMAXMY LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n191205095\r\n\r\nMB CABOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191269077\r\n\r\nMBA MARKETING COACHING E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n190979577\r\n\r\nMC GIRLS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191186422\r\n\r\nMCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191215732\r\n\r\nMCP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA \r\n\r\n191119962\r\n\r\nMCT RIBEIRO EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191116980\r\n\r\nMD RIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n190661321\r\n\r\nMD3 TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191016608\r\n\r\nMED FISIO SAUDE INTEGRADA LTDA. \r\n\r\n191204838\r\n\r\nMEDICOM RIO FARMA LTDA EPP \r\n\r\n191193909\r\n\r\nMEGA FARMA DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n191268542\r\n\r\nMENDES & INACIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA \r\n\r\n191176800\r\n\r\nMERCADO CANAA 1 EIRELI \r\n\r\n190979399\r\n\r\nMERCADO TO CONTIGO LTDA ME \r\n\r\n190768169\r\n\r\nMERCEARIA BOCAITO ENAIK LTDA \r\n\r\n191057215\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA LENEDIN LTDA ME \r\n\r\n191006068\r\n\r\nMERCEARIA E SACOLAO FLOR DO BAIRRO VILA MAR LTDA ME \r\n\r\n191196894\r\n\r\nMERCEARIA FLORES E AMORIM LTDA ME \r\n\r\n191140490\r\n\r\nMERCEARIA GAROTA DA BARRA DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n191279650\r\n\r\nMERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n191051101\r\n\r\nMETROPOLITANO COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n191150614\r\n\r\nMF 115 ICARAI SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n191134244\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA LOURENCO DA COSTA 08350863722 \r\n\r\n191147265\r\n\r\nMICRO PLUS GERMANY OF BRASIL COMERCIO E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n190437227\r\n\r\nMIDOLAND DO BRASIL DESIGN E PROJETOS LTDA \r\n\r\n191228982\r\n\r\nMINIMERCADO VIVIANI E SIQUEIRA LTDA \r\n\r\n191008419\r\n\r\nMIRRA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n191184357\r\n\r\nMISTURA ORA POIS POIS COMERCIO E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190930705\r\n\r\nMIUCHA BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n190995432\r\n\r\nMLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191183830\r\n\r\nMODA SEM MEDO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184447801\r\n\r\nMORAES & CAMARGO EVENTOS LTDA \r\n\r\n191197394\r\n\r\nMR CONSULT SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n190979720\r\n\r\nMR FIT DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n191174602\r\n\r\nMRPJ FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA EPP \r\n\r\n191116637\r\n\r\nMULTI GLOBAL NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190986654\r\n\r\nMULTIPLIQUE SERVICOS E MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n191183873\r\n\r\nNAMASKAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n191003115\r\n\r\nNAPOLIS PIZZA LTDA \r\n\r\n190575590\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190950170\r\n\r\nNAVI INTERPRISE COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n190801530\r\n\r\nNBX IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n191163651\r\n\r\nNEY FAILLACE MEDICINA LABORATORIAL LTDA EPP \r\n\r\n190393890\r\n\r\nNIGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191183660\r\n\r\nNIKITI BAR E CHOPERIA COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n191203548\r\n\r\nNOVA BAHIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n190700688\r\n\r\nNUNES E CIA DE MACAE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191146218\r\n\r\nO F J C FERNANDES IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191179167\r\n\r\nODFJELL DRILLING BRASIL LTDA \r\n\r\n191186520\r\n\r\nODFJELL PERFURACOES E SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191198781\r\n\r\nOFTALMOCLINICA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n191206903\r\n\r\nOKLAHOMA LANCHES LTDA \r\n\r\n191019534\r\n\r\nOLIVEIRA E ARAUJO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n190709723\r\n\r\nOMEGA EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191179582\r\n\r\nONDINAS HIGIENIZACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n191118869\r\n\r\nONE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n191207063\r\n\r\nOP ENCHOVA E PAMPO OLEO E GAS S.A. \r\n\r\n191206920\r\n\r\nOP ENERGIA LTDA \r\n\r\n191209260\r\n\r\nOP PESCADA OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n191160652\r\n\r\nOPPORTUNITY METRICA LTDA \r\n\r\n191115738\r\n\r\nORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n191209961\r\n\r\nOURO PRETO ENERGIA ONSHORE S A \r\n\r\n191210412\r\n\r\nOURO PRETO OLEO E GAS S A \r\n\r\n184824117\r\n\r\nP C DE ANDRADE BARBOSA TRANSPORTES ME \r\n\r\n184611075\r\n\r\nP C L SOARES COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n184611407\r\n\r\nP C L SOARES COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n190967560\r\n\r\nP F DA SILVA PADARIA E ROTISSERIA \r\n\r\n191168777\r\n\r\nP R ARAUJO ADMINISTRACAO E GESTAO ME \r\n\r\n191212547\r\n\r\nP R DOS SANTOS E JUNQUEIRA CONSULTORIA DE MARKETING ME \r\n\r\n191162310\r\n\r\nP S C CENTRO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n191108464\r\n\r\nPACHECO E PAES INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191250961\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ELO LTDA ME \r\n\r\n190806532\r\n\r\nPAPATUNES STUDIOS E SERVICOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n191252670\r\n\r\nPAPELARIA E PRESENTES J J DE LEVY GASPARIAN LTDA \r\n\r\n191175374\r\n\r\nPARCEIRO COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n190772530\r\n\r\nPARENTE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n191183750\r\n\r\nPAULA CAVALCANTE GUIMARAES 11662125720 \r\n\r\n190535300\r\n\r\nPAULO CEZAR DELFINO FILHO \r\n\r\n190536217\r\n\r\nPAULO CEZAR DELFINO FILHO \r\n\r\n191037940\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA SANTOS 32746262878 \r\n\r\n190625295\r\n\r\nPAULO SERGIO DE MELO 10242433707 \r\n\r\n191135305\r\n\r\nPCM APARELHOS DE TRATAMENTOS DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n191182630\r\n\r\nPE DA SERRA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n191193860\r\n\r\nPEDRINHAS INTERNACIONAL BAR - EIRELI \r\n\r\n190429186\r\n\r\nPENSABEM LOJA DE VARIEDADES LTDA \r\n\r\n191185337\r\n\r\nPEREIRA PASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n191032921\r\n\r\nPERFIL X CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n191202878\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 2 LTDA \r\n\r\n191203033\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190702591\r\n\r\nPH DE SOUZA SAMABRIA \r\n\r\n190810653\r\n\r\nPIZZA BUS CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n191127060\r\n\r\nPIZZARIA IN BOCCA AL LUPO LTDA ME \r\n\r\n191240621\r\n\r\nPLATAFORMA ALIMENTACOES LTDA \r\n\r\n191024694\r\n\r\nPMV CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n191176796\r\n\r\nPNEUS E BATERIAS IBIA LTDA \r\n\r\n190993227\r\n\r\nPOCOMAX PARCEIRO DA ESCOLA LTDA \r\n\r\n191150444\r\n\r\nPOLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n191147907\r\n\r\nPORCELANATO LIQUIDO VR CONSTRUCOES & REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n190242493\r\n\r\nPOREMA DO MEIER REFORMAS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n191207780\r\n\r\nPORTO MARAVILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190957611\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MARINA VEROLME LTDA \r\n\r\n191245844\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOVA VISAO DO LOTE XV EIRELI \r\n\r\n191202606\r\n\r\nPOSTO DE SERVICO SOUZA E SOUZA LTDA \r\n\r\n191175790\r\n\r\nPOTEPLAS COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n191152757\r\n\r\nPOUSADA CANTO DO MAR DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n191204927\r\n\r\nPOWERSYS SOLUCOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n191199222\r\n\r\nPRESTACAO DE SERVICOS FLOR DA PIAM EIRELI ME \r\n\r\n190777419\r\n\r\nPRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191117609\r\n\r\nPRO-DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n191173835\r\n\r\nPRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI \r\n\r\n190997508\r\n\r\nPROFARMA SPECIALTY S A \r\n\r\n190959053\r\n\r\nPROFARMA SPECIALTY S A \r\n\r\n190997249\r\n\r\nPROFARMA SPECIALTY S A \r\n\r\n190951044\r\n\r\nPROJETO CASA DE SUCOS CARIOCA EIRELI ME \r\n\r\n191104086\r\n\r\nPROJETO MIX COMERCIO ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n191228281\r\n\r\nPROMASTER CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n191228303\r\n\r\nPROMASTER CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n191129917\r\n\r\nPRONTO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n191196312\r\n\r\nPS 21 COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n191196029\r\n\r\nPS.21 SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ME \r\n\r\n191119555\r\n\r\nPTR6 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191171247\r\n\r\nPUREZA MANUTENCAO & HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n191198323\r\n\r\nPV 1111 EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n191268267\r\n\r\nQUATRO LUAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190964588\r\n\r\nQUEM VEM EM MURY GAMA SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n191150541\r\n\r\nQUIMIPLAST INDUSTRIA DE FORRO PVC LTDA \r\n\r\n190713666\r\n\r\nQUINTAL MASCARENHAS E FILHOS ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n191122661\r\n\r\nR C SOARES SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n191204544\r\n\r\nR DESIGN DECORACAO DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n191096229\r\n\r\nR R DOCES COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191207381\r\n\r\nR R MEDINA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191144371\r\n\r\nR.S XAVIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191188794\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n191142050\r\n\r\nRAFAEL FAUSTINO JUNIOR 14712496703 \r\n\r\n191147389\r\n\r\nRAFAEL FAUSTINO JUNIOR 14712496703 \r\n\r\n184523273\r\n\r\nRAIMUNDA MARIA LIMA DE JESUS MEDEIROS 00530207311 \r\n\r\n184656400\r\n\r\nRAIMUNDA MARIA LIMA DE JESUS MEDEIROS 00530207311 \r\n\r\n190158280\r\n\r\nRAIMUNDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191059676\r\n\r\nRAMALHO VEICULOS DO RIO EIRELI \r\n\r\n191130206\r\n\r\nRB INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n191266817\r\n\r\nREAL SLIM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191192422\r\n\r\nREAL TORNEARIA LTDA \r\n\r\n190162660\r\n\r\nREALIZA FENIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n190253711\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190521490\r\n\r\nREDE DE SUPERMERCADOS SO VITORIA LTDA ME \r\n\r\n191205060\r\n\r\nREDE INTERATIVA CM DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n191024988\r\n\r\nRELOJOARIA E JOALHERIA GAMA LTDA \r\n\r\n190713437\r\n\r\nRENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n190452757\r\n\r\nRENAN TEIXEIRA DA SILVA 10242278710 \r\n\r\n191176222\r\n\r\nRENASCER COMERCIO DE ALIMENTOS DE TRES RIOS LTDA \r\n\r\n190715170\r\n\r\nREPRESENTANTES COMERCIAIS DE PADUA LTDA \r\n\r\n191188930\r\n\r\nRESTAURANTE CARPE DIEM LTDA EPP \r\n\r\n191172480\r\n\r\nRESTAURANTE DUAS PORCOES LTDA \r\n\r\n191204919\r\n\r\nRESTAURANTE QUINTA DE JORGE LTDA ME \r\n\r\n190959290\r\n\r\nRETINA SERVICES OFTALMOLOGIA LTDA \r\n\r\n191150150\r\n\r\nREVIGORANTE CAFE E LANCHES LTDA. \r\n\r\n191267074\r\n\r\nRFS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191204560\r\n\r\nRIO BRASIL PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n191162892\r\n\r\nRIO FOREST HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n191120901\r\n\r\nRIO PRIME CORRETORA DE SEGUROS E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n190968206\r\n\r\nRIO RENTALS 021 SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191186783\r\n\r\nRIVER - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS, PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191128120\r\n\r\nRMF PIZZAS DA FREGUESIA LTDA \r\n\r\n191194425\r\n\r\nROBSON 1045 BORRACHARIA LTDA ME \r\n\r\n191017248\r\n\r\nRODOTRENTO RJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n190565969\r\n\r\nRODRILOG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA \r\n\r\n191192503\r\n\r\nROSANGELA TENORIO MOSCOSO ME \r\n\r\n191167843\r\n\r\nROSINETE MARIA DO PRADO FREITAS 52027635734 \r\n\r\n190995815\r\n\r\nROTINA SAUDAVEL SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190538295\r\n\r\nRR DEDETIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n191098515\r\n\r\nRR ECONOMIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191206415\r\n\r\nS MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190976772\r\n\r\nS S RODRIGUES BASTOS ME \r\n\r\n191098493\r\n\r\nS. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n191208698\r\n\r\nS.A.S BISCOITO & CIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191192430\r\n\r\nSABOR DA MANTIQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n191115070\r\n\r\nSACOLAO AZULAO SANTA BARBARA LTDA - ME \r\n\r\n191204382\r\n\r\nSAIONARA FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191202754\r\n\r\nSALLES E LACERDA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n191182931\r\n\r\nSANAD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191207039\r\n\r\nSANTA LUZIA III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190814837\r\n\r\nSANTINA CASTRO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n190374225\r\n\r\nSAPEKA DE FRIBURGO MODA INTIMA LTDA EPP \r\n\r\n184745462\r\n\r\nSAUDE BRAMUSSI LTDA ME \r\n\r\n191110302\r\n\r\nSCHIPPER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191187305\r\n\r\nSE VINEYARDS TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n191141763\r\n\r\nSEBASTIAO REIS GOMES DA SILVA JUNIOR 08019602747 \r\n\r\n191028428\r\n\r\nSENA OLIVEIRA COIFFEUR EIRELI ME \r\n\r\n191143499\r\n\r\nSENDAS S/A \r\n\r\n191200980\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n191108855\r\n\r\nSEVAL SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n191193933\r\n\r\nSH COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n191171379\r\n\r\nSIDERAL LINHAS AEREAS LTDA \r\n\r\n191163686\r\n\r\nSILCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184400970\r\n\r\nSILVA & COSTA CONSULTORIO MEDICO DE PEDIATRIA LTDA ME \r\n\r\n191264598\r\n\r\nSILVIA F.P CAMPOS SALAO DE BELEZA \r\n\r\n191167428\r\n\r\nSIMPLECRED PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n191204960\r\n\r\nSIMPLIFIQUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191194158\r\n\r\nSKY FIBERGLASS COMPONENTES LTDA ME \r\n\r\n190961481\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n191021628\r\n\r\nSMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S A \r\n\r\n191117200\r\n\r\nSO PE RIO CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n191151289\r\n\r\nSOCIEDADE ANONIMA BAR E RESTAURANTE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n191130850\r\n\r\nSOFT DENIN LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n190709995\r\n\r\nSOFTWAREONE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n191131857\r\n\r\nSOLA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n191188581\r\n\r\nSOLUTIONS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190925116\r\n\r\nSOMMER LUX COMERCIO DE ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n191174785\r\n\r\nSONIC SOM ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n191183652\r\n\r\nSOUND CAR COMERCIO DE PECAS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n190370220\r\n\r\nSOUZA CASTRO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191026930\r\n\r\nSP NOGUEIRA EIRELI \r\n\r\n184647908\r\n\r\nSPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n191272558\r\n\r\nSPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191272671\r\n\r\nSPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191272744\r\n\r\nSPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191204820\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n191133906\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191260720\r\n\r\nSUNSHINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n191110507\r\n\r\nSUPRITEC SUPRIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n191177067\r\n\r\nT DE FARIAS MARTINS IMOVEIS ME \r\n\r\n191155888\r\n\r\nT R DOS SANTOS METAIS E PLASTICOS \r\n\r\n191113638\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n191184160\r\n\r\nT&L ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n191111937\r\n\r\nTAKE OVER COMERCIO DE OCULOS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n191146005\r\n\r\nTD OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n191266736\r\n\r\nTEK STAR AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n190394196\r\n\r\nTELEFONICA DATA S A \r\n\r\n191166456\r\n\r\nTELLUS S/A INFORMATICA E TELECOMUNICACOES \r\n\r\n191131580\r\n\r\nTERRAPLENAGEM SAO JORGE DE PORCIUNCULA LTDA ME \r\n\r\n191163031\r\n\r\nTHE LUX CLUBE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191125342\r\n\r\nTIAGO DE FIGUEIREDO MARTINS 11113181745 \r\n\r\n191271454\r\n\r\nTOP CLEAN RJ EIRELI \r\n\r\n191131652\r\n\r\nTOP LINE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191127523\r\n\r\nTORKE - SERVICOS DE MANUTENCAO OBRAS E REPAROS LTDA \r\n\r\n191199800\r\n\r\nTOVIEW TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n190704225\r\n\r\nTRANSLOSS TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191194344\r\n\r\nTRANSPORTADORA PETROCAR LTDA \r\n\r\n190612398\r\n\r\nTRANSPORTEC TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n191176672\r\n\r\nTRANSVERDE TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n191161756\r\n\r\nTRES RIOS LANCHONETE FOOD SERVICE LTDA ME \r\n\r\n191163961\r\n\r\nTRIPLO A ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191173738\r\n\r\nTRISIMA COMERCIO REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS DE TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n191118745\r\n\r\nTSC INDUSTRIA MANUFATUREIRA COMERCIO E SERVICOS EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n190671785\r\n\r\nTT GARAGE LTDA \r\n\r\n191114618\r\n\r\nTUTH POST SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190712570\r\n\r\nUNHAS BEM FEITAS ESMALTERIA & BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n190526157\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n191161837\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n191174513\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n191130583\r\n\r\nUPGRADE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n191268410\r\n\r\nUSINA FOTOVOLTAICA SOLAR DAS BRISAS I LTDA \r\n\r\n191269069\r\n\r\nUSINA FOTOVOLTAICA SOLAR DAS BRISAS II LTDA \r\n\r\n191269352\r\n\r\nUSINA FOTOVOLTAICA SOLAR DOS SAMBAQUIS I LTDA \r\n\r\n191270601\r\n\r\nUSINA FOTOVOLTAICA SOLAR PALMARES I LTDA \r\n\r\n191270059\r\n\r\nUSINA FOTOVOLTAICA SOLAR PALMARES II LTDA \r\n\r\n191192600\r\n\r\nUTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n191266442\r\n\r\nV H COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n191269476\r\n\r\nV J CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n190954272\r\n\r\nV L RIBEIRO DE FARIA ME \r\n\r\n191147982\r\n\r\nV S DE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n191150177\r\n\r\nV S DE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n191141640\r\n\r\nVALCIR VIEIRA MOZZER RESTAURANTE E CHOPERIA ME \r\n\r\n191109738\r\n\r\nVALE AZUL ENERGIA LTDA \r\n\r\n191124532\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n191174130\r\n\r\nVANILMA DA COSTA BRESSAN 04636315790 \r\n\r\n191152404\r\n\r\nVARTTO COMERCIO E SERVICOS PECAS AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n191200042\r\n\r\nVEGA S A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS EM LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n191030341\r\n\r\nVEGA VACINACAO LTDA \r\n\r\n190619120\r\n\r\nVENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191215740\r\n\r\nVERITA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191119482\r\n\r\nVETERINARIA FREITAS LTDA \r\n\r\n191195928\r\n\r\nVETIMAGE MEDICINA DIAGNOSTICA VETERINARIA E REYSVET LTDA ME \r\n\r\n191228966\r\n\r\nVGD MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n190964405\r\n\r\nVICTOR BARROSO LOPES \r\n\r\n190966050\r\n\r\nVICTOR BARROSO LOPES \r\n\r\n191187500\r\n\r\nVIDEO FESTA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n190929901\r\n\r\nVILOC BETHANIA E ANDRE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n191185574\r\n\r\nVIRTOTA LABS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191192538\r\n\r\nVIVEP COMERCIO DE PALLETS RECICLAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n190982225\r\n\r\nVPACHECO SCAFFO COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI \r\n\r\n191202274\r\n\r\nVR MOTOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191204625\r\n\r\nVSGABRIEL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n190385529\r\n\r\nVTECH RIO COMERCIO E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191208582\r\n\r\nW L R SILVEIRA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n191137510\r\n\r\nW R SILVA SAUDE E PERFORMANCE \r\n\r\n191184934\r\n\r\nWALPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191103055\r\n\r\nWINNERS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191060062\r\n\r\nWLP REFORMAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n190624744\r\n\r\nWORLD CINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n191267899\r\n\r\nWP CONSULTORIA DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n191205443\r\n\r\nWW SOLUCAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n191188964\r\n\r\nYLERA FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. \r\n\r\n191268372\r\n\r\nZERO HORA DE MESQUITA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184451361\r\n\r\nZUPO & SENNA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n184452295\r\n\r\nZUPO & SENNA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\nId: 2165801"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 25 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191269549\r\n\r\n190764007\r\n\r\n190797606\r\n\r\n184132312\r\n\r\n191123013\r\n\r\n191105597\r\n\r\n191192848\r\n\r\n191091375\r\n\r\n190098694\r\n\r\n191134848\r\n\r\n190621869\r\n\r\n191123234\r\n\r\n190811382\r\n\r\n183705815\r\n\r\n183697510\r\n\r\n191210439\r\n\r\n190408600\r\n\r\n190471263\r\n\r\n191040584\r\n\r\n191195030\r\n\r\n190765674\r\n\r\n190770309\r\n\r\n191031410\r\n\r\n190451009\r\n\r\n191142891\r\n\r\n183589491\r\n\r\n184297818\r\n\r\n191260576\r\n\r\n191264555\r\n\r\n191167215\r\n\r\n191193917\r\n\r\n191228591\r\n\r\n184838762\r\n\r\n191266752\r\n\r\n191007196\r\n\r\n184844525\r\n\r\n191266760\r\n\r\n190614927\r\n\r\n191106933\r\n\r\n190319984\r\n\r\n191268097\r\n\r\n190928360\r\n\r\n190753307\r\n\r\n191177334\r\n\r\n191213322\r\n\r\n191107980\r\n\r\n191164380\r\n\r\n191270326\r\n\r\n190711892\r\n\r\n191136484\r\n\r\n191175676\r\n\r\n191207829\r\n\r\n191273945\r\n\r\n191180700\r\n\r\n191212172\r\n\r\n191125407\r\n\r\n190978473\r\n\r\n191267538\r\n\r\n190970359\r\n\r\n190965541\r\n\r\n191129763\r\n\r\n191184845\r\n\r\n190977507\r\n\r\n190959118\r\n\r\n190571578\r\n\r\n190507667\r\n\r\n191200018\r\n\r\n191268330\r\n\r\n190425270\r\n\r\n190712538\r\n\r\n183879627\r\n\r\n190230436\r\n\r\n191116688\r\n\r\n190976276\r\n\r\n184504970\r\n\r\n190594098\r\n\r\n191184829\r\n\r\n190400870\r\n\r\n191113557\r\n\r\n191155560\r\n\r\n191145092\r\n\r\n191133051\r\n\r\n190773871\r\n\r\n191165727\r\n\r\n191269514\r\n\r\n191010804\r\n\r\n191059986\r\n\r\n191051039\r\n\r\n191147710\r\n\r\n190548185\r\n\r\n184820170\r\n\r\n190967706\r\n\r\n191099007\r\n\r\n190614838\r\n\r\n191109940\r\n\r\n191155829\r\n\r\n191194271\r\n\r\n191209511\r\n\r\n191172847\r\n\r\n191203580\r\n\r\n191266477\r\n\r\n191228494\r\n\r\n190725796\r\n\r\n191017680\r\n\r\n190985003\r\n\r\n191106127\r\n\r\n191020281\r\n\r\n191195910\r\n\r\n191167800\r\n\r\n191114936\r\n\r\n191114472\r\n\r\n191200239\r\n\r\n184601959\r\n\r\n190803860\r\n\r\n190438827\r\n\r\n191176583\r\n\r\n191040118\r\n\r\n191269166\r\n\r\n191194280\r\n\r\n191192619\r\n\r\n191192767\r\n\r\n191114499\r\n\r\n191146358\r\n\r\n191228290\r\n\r\n184596823\r\n\r\n191117242\r\n\r\n191228680\r\n\r\n191173630\r\n\r\n191195316\r\n\r\n190745363\r\n\r\n191199885\r\n\r\n191098710\r\n\r\n191110930\r\n\r\n190656336\r\n\r\n191172081\r\n\r\n191100153\r\n\r\n190708913\r\n\r\n191163678\r\n\r\n191103268\r\n\r\n191115045\r\n\r\n190127465\r\n\r\n190736887\r\n\r\n191259152\r\n\r\n190233230\r\n\r\n191104612\r\n\r\n191127426\r\n\r\n191178080\r\n\r\n191269751\r\n\r\n191168602\r\n\r\n191111090\r\n\r\n191057584\r\n\r\n191172430\r\n\r\n191165271\r\n\r\n191145440\r\n\r\n191204897\r\n\r\n191108359\r\n\r\n190712139\r\n\r\n184604370\r\n\r\n191195464\r\n\r\n191193895\r\n\r\n191194247\r\n\r\n190954914\r\n\r\n190967765\r\n\r\n191273589\r\n\r\n191107727\r\n\r\n190537566\r\n\r\n190948329\r\n\r\n190775238\r\n\r\n190813911\r\n\r\n191268879\r\n\r\n191203564\r\n\r\n191206431\r\n\r\n191195367\r\n\r\n191160024\r\n\r\n191192457\r\n\r\n191121053\r\n\r\n191188980\r\n\r\n191131660\r\n\r\n191140856\r\n\r\n191266655\r\n\r\n190715863\r\n\r\n191211192\r\n\r\n191166383\r\n\r\n191114596\r\n\r\n191045632\r\n\r\n191122726\r\n\r\n190994258\r\n\r\n191196738\r\n\r\n190672099\r\n\r\n191205940\r\n\r\n190813660\r\n\r\n190623683\r\n\r\n190981199\r\n\r\n190578874\r\n\r\n191210900\r\n\r\n184244366\r\n\r\n190726555\r\n\r\n190663804\r\n\r\n190711493\r\n\r\n191204900\r\n\r\n191194379\r\n\r\n191182796\r\n\r\n191194786\r\n\r\n191195456\r\n\r\n190304359\r\n\r\n184534194\r\n\r\n191228702\r\n\r\n191184152\r\n\r\n190975296\r\n\r\n190959363\r\n\r\n190813628\r\n\r\n191215732\r\n\r\n191176176\r\n\r\n191194581\r\n\r\n191182419\r\n\r\n191174106\r\n\r\n191197327\r\n\r\n190959088\r\n\r\n191267333\r\n\r\n191165905\r\n\r\n191203351\r\n\r\n191114839\r\n\r\n190958570\r\n\r\n191150908\r\n\r\n190773006\r\n\r\n190438185\r\n\r\n190320990\r\n\r\n190959304\r\n\r\n191100544\r\n\r\n191210838\r\n\r\n190547600\r\n\r\n191149381\r\n\r\n191150800\r\n\r\n191123730\r\n\r\n191123404\r\n\r\n191200107\r\n\r\n191166880\r\n\r\n191150711\r\n\r\n191054402\r\n\r\n191180424\r\n\r\n191207225\r\n\r\n191205427\r\n\r\n191166596\r\n\r\n191041165\r\n\r\n191041114\r\n\r\n191126217\r\n\r\n191198374\r\n\r\n191199745\r\n\r\n191204323\r\n\r\n190642998\r\n\r\n191124478\r\n\r\n191202738\r\n\r\n190955376\r\n\r\n184458897\r\n\r\n190466430\r\n\r\n191166227\r\n\r\n191190764\r\n\r\n191026921\r\n\r\n190800593\r\n\r\n191155233\r\n\r\n191150975\r\n\r\n191203599\r\n\r\n191204099\r\n\r\n191272833\r\n\r\n191265268\r\n\r\n190587873\r\n\r\n191228303\r\n\r\n191228281\r\n\r\n191228486\r\n\r\n191268461\r\n\r\n191175986\r\n\r\n190965304\r\n\r\n190284153\r\n\r\n190265086\r\n\r\n190612576\r\n\r\n191106453\r\n\r\n191266221\r\n\r\n191195936\r\n\r\n191127922\r\n\r\n191136174\r\n\r\n190521490\r\n\r\n191155403\r\n\r\n184305357\r\n\r\n184600421\r\n\r\n191045233\r\n\r\n191174076\r\n\r\n191204633\r\n\r\n191130923\r\n\r\n191184608\r\n\r\n191270156\r\n\r\n191112100\r\n\r\n191169226\r\n\r\n191192503\r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