{
    "2019-02-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2160214": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n229469-4/14\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n30871/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n205735-9/14\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n32109/2018\r\n\r\n218833-3/07\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n12/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n40605/2018\r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n40848/2018\r\n\r\n118767-8/12\r\n\r\nAÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA\r\n\r\n30/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n44914/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n110522-4/14\r\n\r\nMATEUS DIAS MARÇAL\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\n42320/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n229469-4/14\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n30863/2018\r\n\r\n200489-5/18\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n36985/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n229469-4/14\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n30869/2018\r\n\r\n200489-5/18\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n36987/2018\r\n\r\n209542-4/17\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n37129/2018\r\n\r\n277421-0/15\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n39406/2018\r\n\r\nId: 2160214"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2161404": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/01/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200095-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200096-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200097-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238453-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238739-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108997-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114189-4/2013 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121766-9/2013 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115576-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101348-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115594-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117643-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117604-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116962-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117500-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101256-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101257-4/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117056-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117495-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-3/2013 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115719-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117620-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117621-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117622-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117623-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117624-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117625-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212058-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212603-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-3/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-4/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243133-5/2012 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808956-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826649-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814982-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-8/2010 - Interessado: DANIELE MARQUES CORRÊA REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238223-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802421-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821156-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822008-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822020-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238452-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238459-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238462-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238464-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238465-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238472-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238473-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238474-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238475-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238690-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238691-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238482-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238484-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238485-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. CÂMARA MUN. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-9/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807284-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817693-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817699-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828454-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828462-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828464-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829028-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830145-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830152-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238504-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/01/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-2/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816723-7/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825127-2/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/01/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115355-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115362-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115680-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251300-9/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-2/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238348-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804165-3/2016 (026.08.2015) - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2161404"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2161420": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.205-2/14 - Marcio Castro Alves Palhas, matr. , matrícula 02/2372/0-7. APOSTILA DECLARATÓRIA - De acordo com a decisão exarada no Processo TCE-RJ nº 104.317-9/2017 - Fica retificado o fundamento legal do presente Ato de Aposentadoria para artigo 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - invalidez proporcional.\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-0/2019 - Jose Mariano de Castro Araujo, matr. 02/0457/3-5. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado pelo servidor aposentado em tela, a contar de 30.10.2018, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a moléstia de que padece o interessado passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.776-0/2018 - Gilvania Ferreira Novaes, pensionista do ex-servidor Jose Norberto Simoes Novaes, matr. 02/3786/3-9. INDEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de licença-prêmio, e férias, em razão da prescrição quinquenal, conforme manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Diretos e Vantagens - COV, e, bem como, a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.531-8/2018 - Almir Pinto de Almeida, matr. 02/0844/3-2. INDEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado pelo servidor aposentado em tela, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e , bem assim, conforme manifestação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2161420"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2161421": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.977-9/2018 - Andre Felipe do Nascimento Trindade, matr. 02/4391/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional AQF (permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 01.11.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.555-4/2018 - Renato Ribeiro Campos, matr. 02/2740/0-0; proc. TCE nº 303.797-4/2018 - Osorio Lamartine de Farias Neto, matr. 02/3035/0-4; proc. TCE nº 300.115-1/2019 - Flavia da Silva Oliveira, matr. 02/2916/0-1; proc. TCE nº 303.327-5/2018 - Claudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos, matr. 02/2807/0-6; proc. TCE nº 303.534-0/2018 - Aline do Nascimento Macedo, matr. 02/4242/0-4; proc. TCE nº 303.794-2/2018 - Ines Martins Simão, matr. 02/4257/0-7; proc. TCE nº 303.562-7/2018 - Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-6; proc. TCE nº 303.637-8/2018 - Gilson Barbosa Felix, matr. 02/2994/0-1; proc. TCE nº 300.105-6/2019 - Flavio do Nascimento Torres, matr. 02/2968/0-0; proc. TCE nº 300.133-3/2019 - Thiago Loureiro Cruz de Luca, matr. 02/3736/0-4; proc. TCE nº 302.742-2/2018 - Marco Aurelio Olselieri Raeder, matr. 02/3119/0-0 . DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.085-0/2019 - Soraia Amadeu Ferreira Alves, matr. 02/4364/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2161421"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2161395": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 14/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.197-1/18\r\n\r\nDIA: 18/02/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA SOFTWARES MICROSOFT, EM USO NAS ATIVIDADES CONTÍNUAS DO TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 148.825,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4233, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2161395"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2161454": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2019, do Requerimento nº 01 de 2019 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 01,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar a influência de perdas das compensações financeiras na crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por gestores públicos e privados nos últimos 10 (dez) anos, nas áreas abaixo discriminadas:\r\n\r\nI - os prejuízos do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos últimos 10 (dez) anos, principalmente, no período 2013-2016 nos repasses de royalties e participações especiais efetuados pela Petrobrás e outras concessionárias, simulando preços de venda do petróleo abaixo do valor de mercado;\r\n\r\nII - a ausência de fiscalização da ANP nos últimos 10 (dez) anos em relação aos preços de referência praticado pelas concessionárias que exploram óleo e gás;\r\n\r\nIII - possíveis irregularidades nos repasses extraordinários de ICMS feitos pela Petrobrás nos últimos 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - o prejuízo do Estado do Rio de Janeiro pela edição do Decreto nº 9042/2017 regulamentado pela Resolução ANP nº 703/2017 quando estipulou 4 (quatro) anos com percentuais empíricos e desproporcionais para vigência das novas regras para estipular o preço de referência;\r\n\r\nV - a postergação da ANP em efetivar a nova metodologia de cálculo para as compensações financeiras na exploração do gás;\r\n\r\nVI - o Decreto nº 46233/2018 que internalizou o Repetro, oriundo do Convênio CONFAZ nº 130/2007 e a Lei Complementar Federal nº 13586/2017, sua análise e iteração com os estados do Espírito Santo e São Paulo e ganhos e perdas para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - todos os assuntos correlatos aos itens supracitados e as compensações financeiras que tenham indícios que tenham representado perdas de receitas para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias prorrogáveis na forma regimental.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2019, do Requerimento nº 02 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 02,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DO FEMINICÍDIO NO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI com a finalidade de investigar e apurar as causas do Feminicídio no Estado.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 07 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º do Art. 30, da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ c/c a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2019, do Requerimento nº 03 de 2019 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 03,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada na forma regimental a Comissão Parla mentar de Inquérito - CPI para investigar as perdas do RioPrevidência geradas por todas as operações de crédito e diferentes medidas de gestão desde sua criação com a Lei Estadual nº 3.189/1999 até os dias atuais especialmente o que diz respeito às áreas abaixo discriminadas:\r\n\r\nI - investigar os processos de reforma do Rioprevidência, seu recursos e balanços;\r\n\r\nII - analisar o processo de descapitalização do fundo, e o descumprimento de repasses previstos na Lei 3189/99 e de todas as legislações que se sucederam, conforme evidenciado em análises do Tribunal de Contas (Processo nº 108.168-2/16);\r\n\r\nIII - analisar todas as operações de crédito, empréstimos, antecipação de royalties e participação especial e suas respectivas taxas de juros, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como operação Delaware, e avaliar a legalidade de todas essas transações;\r\n\r\nIV - investigar o processo de reforma da previdência realizado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, através da Lei nº 7606/2017;\r\n\r\nV - investigar o RJ PREV, previdência complementar dos servidores do Rio de Janeiro, criada pela Lei 6.243, de 21 de Maio de 2012.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 07 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º do Art. 30, da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ c/c a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2019, do Requerimento nº 04 de 2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 04,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica Enel e Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída será composta de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis na forma do disposto no § 6º, do art. 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2019, do Requerimento nº 05 de 2019 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 05,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM-NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO-FRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os óbitos de nascituros e recém-nascidos que ocorreram no Hospital da Mulher, em Cabo-Frio.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela presente Resolução será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis nos termos do artigo 30, § 6º do Regimento Interno, c/c a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2161454"
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            "Mesa Diretora": {
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                        "II - Resoluções",
                        "* ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 30.01.2019 a 31.01.2019\r\n\r\nAos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, às 11:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência e com a presença dos Senhores Deputados: Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente; Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; presente também o Doutor Rodrigo Lopes Lourenço, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) dar cumprimento à Resolução nº 329/2016, que “Dispõe sobre a extinção da frota oficial de veículos”, sendo os veículos doados, principalmente, ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro a partir de janeiro de 2019; 02) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 16331/2018 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 03) com base no Parecer da Procuradoria-Geral constante às fls.35/37, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo - Processo nº 13067/2018 - EDONA MARIA DA SILVA; 04) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 17296/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 05) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 301/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 06) autorizar a emissão de Empenho por Estimativa referente à dotação de pessoal e encargos sociais para o exercício de 2019 - Processo nº 1056/2019 - SDGF; 07) autorizar a emissão de Empenho por Estimativa referente ao pagamento de estagiários para o exercício de 2019 - Processo nº 1057/2019 - SDGF; 08) autorizar a despesa relativa ao pagamento da 1ª parcela de ajuda de custo aos parlamentares pelo início da 12ª Legislatura, nos termos no Decreto Legislativo nº 210/2013 c/c Decreto Legislativo Nº 276/2014 do Congresso Nacional - Processo nº 1087/2019 - DFIN; 09) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar, sem aumento de despesa, Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 20/2016 - Processo nº 599/2016 - SDGEA; 10) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nºs 1029, 1028, 1130, 1248, 1249, 1247, 1241, 1242, 1253, 1243, 1246, 1244, 1048, 17345, 401, 607, 608, 1128, 1168, 1169, 1179, 1182, 1256, 1266, 1288, 1289, 1302, 1303, 1309, 1313, 1314, 1315, 1316, 1327, 1323, 1321, 1320, 1257, 1344, 1352, 1361, 1406, 1390, 1393, 1399, 1391, 1377, 13971396, 1400, 1389, 1395, 1394, 1392, 1402, 1398, todos de 2019; 11) EXONEROU, a pedido, LUCIANO FERNANDES MOREIRA, matrícula nº 423.473-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro; PETTER DA SILVA HENRIQUES , matrícula nº 421.728-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura; CAMILA DAFFINY MOTTA HENRIQUES , matrícula nº 419.860-2, do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial; BERNARD LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.261-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; HUGO LEONARDO FERREIRA DE SOUZA , matrícula nº 423.738-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; MARIA CLÉCIA SILVA DE JESUS , matrícula nº 423.910-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; ALEXANDRO FERREIRA ROLA , matrícula nº 424.013-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; JOSÉ CARLOS ERTHAL BITTENCOURT, matrícula nº 412.952-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; LILIANE ANDRADE DOMINGOS, matrícula nº 422.926-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos; LUIZ ANTONIO DE ABREU COELHO NOVO, matrícula nº 421.027-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos; PHILIP CHICHIERCHIO MOREIRA, matrícula nº 419.245-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos; NANCI ROCHA ROMERO , matrícula nº 413.354-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Legislação de Pessoal; CARMEM ALEXANDRE NATAL DE MOURA, matrícula nº 422.888-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito; ANDERSON FERNANDES VIEIRA, matrícula nº 419.528-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Carmem Alexandre Natal de Moura; EDSON ALVES DE BARROS JUNIOR , matrícula nº 419.606-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; 12) NOMEOU, PETTER DA SILVA HENRIQUES , matrícula nº 421.728-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Alberto dos Santos Chaves; CAMILA DAFFINY MOTTA HENRIQUES , matrícula nº 419.860-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Almeida Gonçalves Correa; IZIS DA PENHA DE SOUZA , matrícula nº 421.839-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Montenegro da Costa; DOUGLAS FIDÉLIS GOMES, matrícula nº 418.367-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Alexandro Ferreira Rola; ELIANE ALVES FERREIRA , matrícula nº 406.151-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Santos de Oliveira; JORGE LUIZ MAGNAVITA, matrícula nº 404.227-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno , na vaga decorrente da exoneração de Hilton Mendes Gil; FELIPE DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 422.091-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Miranda Sales; MÁRCIA DOS SANTOS LUCIANO , matrícula nº 422.120-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Petter da Silva Henriques; MARCEL RODRIGUES DE SANTHIAGO , matrícula nº 423.785-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Erthal Bittencourt; ANTONIO VITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR , matrícula nº 419.489-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Edson Alves de Barros Junior; 13) aprovar Ato E/MD/Nº 153/2019 que Lota a Servidora comissionada ELIS CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula n° 423.936-4, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha ocupando até 31/01/2019, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art. 83, inciso XII, no período de 01/02/2019 a 29/07/2019, Referente ao período de Licença-Gestante; 14) aprovar Ato E/MD/Nº 155/2019 que Lota a Servidora comissionada JESSICA NUNES VIEIRA, matrícula n° 422.176-8, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha ocupando até 31/01/2019, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art. 83, inciso XII, no período de 01/02/2019 a 23/07/2019, Referente ao período de Licença-Gestante; 15) aprovou Ato E/MD/Nº 187/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Gustavo Tutuca; 16) aprovou Ato E/MD/Nº 188/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Rafael Picciani; 17) aprovou Ato E/MD/Nº 189/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Gilberto Palmares; 18) aprovou Ato E/MD/Nº 190/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcelo Freixo; 19) aprovou Ato E/MD/Nº 191/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Dionísio Lins; 20) aprovou Ato E/MD/Nº 192/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Dica; 21) aprovou Ato E/MD/Nº 193/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Luiz Martins; 22) aprovou Ato E/MD/Nº 194/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Luiz Paulo; 23) aprovou Ato E/MD/Nº 195/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Enfermeira Rejane; 24) aprovou Ato E/MD/Nº 196/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcos Muller; 25) aprovou Ato E/MD/Nº 197/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Márcio Pacheco; 26) aprovou Ato E/MD/Nº 198/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado João Peixoto; 27) aprovou Ato E/MD/Nº 199/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado COMTE Bittencourt; 28) aprovou Ato E/MD/Nº 200/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Tia Ju; 29) aprovou Ato E/MD/Nº 201/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Iranildo Campos; 30) aprovou Ato E/MD/Nº 202/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcos Abrahão; 31) aprovou Ato E/MD/Nº 203/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Geraldo Moreira; 32) aprovou Ato E/MD/Nº 204/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Carlos Minc; 33) aprovou Ato E/MD/Nº 205/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Bruno Dauaire; 34) aprovou Ato E/MD/Nº 206/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Flávio Bolsonaro; 35) aprovou Ato E/MD/Nº 207/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Filipe Soares; 36) aprovou Ato E/MD/Nº 208/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Jorge Felippe Neto; 37) aprovou Ato E/MD/Nº 209/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado André Ceciliano; 38) aprovou Ato E/MD/Nº 210/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado André Correa; 39) aprovou Ato E/MD/Nº 211/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado André Lazaroni; 40) aprovou Ato E/MD/Nº 212/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Átila Nunes; 41) aprovou Ato E/MD/Nº 213/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Bebeto; 42) aprovou Ato E/MD/Nº 214/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Benedito Alves; 43) aprovou Ato E/MD/Nº 215/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Carlos Macedo; 44) aprovou Ato E/MD/Nº 216/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Carlos Osorio; 45) aprovou Ato E/MD/Nº 217/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Christino Áureo; 46) aprovou Ato E/MD/Nº 218/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Chiquinho da Mangueira; 47) aprovou Ato E/MD/Nº 219/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Cidinha Campos; 48) aprovou Ato E/MD/Nº 220/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Coronel Jairo; 49) aprovou Ato E/MD/Nº 221/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Daniele Guerreiro; 50) aprovou Ato E/MD/Nº 222/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Dr.Deodalto; 51) aprovou Ato E/MD/Nº 223/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Dr.Julianelli; 52) aprovou Ato E/MD/Nº 224/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Edson Albertassi; 53) aprovou Ato E/MD/Nº 225/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Eliomar Coelho; 54) aprovou Ato E/MD/Nº 226/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Fábio Silva; 55) aprovou Ato E/MD/Nº 227/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Figueiredo; 56) aprovou Ato E/MD/Nº 228/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Flavio Serafini; 57) aprovou Ato E/MD/Nº 229/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Geraldo Pudim; 58) aprovou Ato E/MD/Nº 230/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Jair Bittencourt; 59) aprovou Ato E/MD/Nº 231/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Janio Mendes; 60) aprovou Ato E/MD/Nº 232/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Jorge Picciani; 61) aprovou Ato E/MD/Nº 233/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Lucinha; 62) aprovou Ato E/MD/Nº 234/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcelo Queiroz; 63) aprovou Ato E/MD/Nº 235/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcelo Simão; 64) aprovou Ato E/MD/Nº 236/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Marcia Jeovani; 65) aprovou Ato E/MD/Nº 237/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Márcio Canella; 66) aprovou Ato E/MD/Nº 238/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Marcus Vinícius; 67) aprovou Ato E/MD/Nº 239/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Martha Rocha; 68) aprovou Ato E/MD/Nº 240/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Nivaldo Mulim; 69) aprovou Ato E/MD/Nº 241/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSAR todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Paulo Melo; 70) aprovou Ato E/MD/Nº 242/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Paulo Ramos; 71) aprovou Ato E/MD/Nº 243/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Pedro Augusto; 72) aprovou Ato E/MD/Nº 244/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Pedro Fernandes; 73) aprovou Ato E/MD/Nº 245/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Renato Cozzolino; 74) aprovou Ato E/MD/Nº 246/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Rosenverg Reis; 75) aprovou Ato E/MD/Nº 247/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Samuel Malafaia; 76) aprovou Ato E/MD/Nº 248/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Thiago Pampolha; 77) aprovou Ato E/MD/Nº 249/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Tio Carlos; 78) aprovou Ato E/MD/Nº 250/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Silas Bento; 79) aprovou Ato E/MD/Nº 251/2019 que EXONERA, com Efeito a partir de 28/01/2019, todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA , com Efeito a partir de 28/01/2019, todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Wagner Montes; 80) aprovou Ato E/MD/Nº 252/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Waldeck Carneiro; 81) aprovou Ato E/MD/Nº 253/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Wanderson Nogueira; 82) aprovou Ato E/MD/Nº 254/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Zaqueu Teixeira; 83) aprovou Ato E/MD/Nº 255/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputada Zeidan Lula; 84) aprovou Ato E/MD/Nº 256/2019 que EXONERA todos os ocupantes de cargos comissionados e DISPENSA todos os que desempenham funções gratificadas lotados no Gabinete Parlamentar do Deputado Zito; 85) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia trinta e um de janeiro, de dois mil e dezenove, é encerrada a presente reunião, da qual eu, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2161455"
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO N° 001/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNós, Deputados Estaduais, abaixo assinados, eleitos em 07 de outubro de 2018 pelo Partido SOLIDARIEDADE, temos a honra de indicar para o Líder da Bancada Parlamentar do Solidariedade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o nome do Deputado RODRIGO BACELLAR, na certeza de que o mesmo fortalecerá a relação política desta Casa de Leis e obedecerá as diretrizes partidárias.\r\n\r\nRenovando sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente, Deputados: RODRIGO BACELLAR, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDWR Nº 01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, na condição de único Deputado Estadual eleito pelo Partido Popular Socialista para a legislatura 2019-2022 deste parlamento, venho por meio deste indicar o meu próprio nome como Líder da Bancada do PPS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os protestos da mais elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 01/2019/LPDT \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nInformamos a V. Exa. a fim de que sejam adotadas as providências necessárias, que a Bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), após decisão de seus membros, indica como Líder do Partido na ALERJ, a Deputada Delegada Martha Rocha.\r\n\r\nDesde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPROS Nº 001/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nEu, Deputado Estadual Subtenente Bernardo, eleito em 07 de outubro de 2018 pelo Partido Republicano da Ordem Social - PROS, tenho a honra de indicar para Líder da Bancada Parlamentar do PROS na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu próprio nome, na certeza de que honrará, o povo do Estado do Rio de Janeiro, fortalecerá a relação política desta Casa de Leis e obedecerá as diretrizes partidárias.\r\n\r\nRenovando sinceros protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSOL Nº 01/2019\r\n\r\nEm 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nAs deputadas e deputados abaixo relacionados, que integram a Bancada do Partido Socialismo e Liberdade, nos termos do § 1º do Art. 13 do Regimento Interno, comunicam, à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a escolha do Deputado FLAVIO SERAFINI como Líder desta Bancada a partir de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nSala da Liderança do PSOL, 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 07/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nOs parlamentares do PSDB - RJ reunidos em 02/02/2019, às 13 horas decidiram que a liderança de bancada se dará da seguinte forma:\r\n\r\n- Líder - Deputado Luiz Paulo\r\n\r\n- Vice-líder - Deputada Lucinha\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 008/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de indicar meu próprio nome para ocupar a Liderança do PTC - Partido Trabalhista Cristão, nesta Casa.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 013/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de indicar meu próprio nome para ocupar a Liderança do PR - Partido da República, nesta Casa.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 024/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para indicar meu próprio nome, para exercer a liderança partidária do PRTB - Rio de Janeiro, a fim de representar o mesmo perante esta Casa Legislativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero os mais sinceros votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP/Nº 032/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho por meio deste, indicar, meu próprio nome para a Liderança do DEMOCRACIA CRISTÃ - DC.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, pare reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2161456"
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A seguir, o Senhor Presidente Deputado Gustavo Tutuca, de acordo com o artigo 40, do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que concedeu a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, que leu o parecer que se segue: 1- Ofício nº 22/2018, do Poder Executivo, que “Encaminha a Prestação de Contas da Gestão do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; parecer: FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. O senhor Presidente acolheu o voto em separado, CONTRÁRIO, do Deputado Luiz Paulo. Postos em discussão e votação o parecer foi aprovado da seguinte forma: FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO; com Voto em Separado CONTRÁRIO - Pela Rejeição, do Deputado Luiz Paulo e Voto Pela Rejeição do Deputado Comte Bittencourt. Reassumindo a Presidência como nada houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA, agradeceu a presença de todos, informou que as notas taquigráficas desta reunião estão arquivadas na Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e seis de junho de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI Membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação em Plenário nesta data, publicado no Diário Oficial 20 de dezembro de 2018. Dando Prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado LUIZ PAULO que passou a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA que leu a Redação Final do Projeto de Lei nº 4443/2018, do Poder Executivo, Posto em discussão e votação a Redação Final foi aprovada. E a Redação Final do Projeto de Lei nº 4444/2018, do Poder Executivo. Posto em discussão e votação o a Redação Final foi aprovada foi aprovada. Dando prosseguimento, reassumiu a presidência o Deputado Gustavo Tutuca. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Tutuca, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes da Comissão, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dezenove de dezembro de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI relator, PAULO RAMOS, membro efetivo, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA declarou aberta a Reunião de Encerramento, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia 11 do mês de dezembro do ano corrente, com o objetivo de votar o Relatório Final. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a todos os Deputados que integram esta CPI. Em prosseguimento, a Senhora Presidente sugeriu a inclusão de alguns novos tópicos ao Relatório Final, sendo colocado em votação e aprovado por todos. Em seguida, a Senhora Presidente, sugeriu que a Comissão assina-se um Projeto de Lei e uma Indicação Legislativa que será incluída como anexo ao Relatório Final. Em continuidade, a Senhora Presidente colocou em votação o Relatório Final, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, do que, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula nº 201.762-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017) \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO GILBERTO PALMARES; DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE; DEPUTADA TIA JU; DEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\nRegistramos nossos agradecimentos a todos os servidores desta Casa que, diuturnamente, se dedicaram ao trabalho com redobrado afinco tornando possível a constituição deste Relatório e a conclusão da CPI. \r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nPor iniciativa da Deputada MARTHA ROCHA, foi apresentado a esta Casa de Leis, em 12/09/2017, o Requerimento Nº 330/2017, convertido na RESOLUÇÃO N.º 470/2017, solicitando a criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito para a prática do exercício do poder de investigação que compete a esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA presente Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida e instalada a partir da divulgação pela imprensa da existência de forte organização criminosa dentro da Instituição Corpo de Bombeiros Militar, com ampla atuação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, expondo a grandes riscos de danos, dos mais variados tipos, diversos segmentos da sociedade, porquanto os atos de omissão em consequência da emissão de laudos de exigência e certificados de aprovação sem atendimento às normas técnicas ou cumprimento das exigências devidas pelos destinatários, representam vulnerabilidade da segurança tanto material quanto pessoal, sendo imprevisíveis os estragos decorrentes dessas omissões criminosas.\r\n\r\nAs matérias jornalísticas que deram origem a esta Comissão Parlamentar de Inquérito foram exibidas nos canais de comunicação abaixo: \r\n\r\nJornal O Dia: \"Cabe ressaltar que a operação “lngenium” (Engenharia, em latim), deflagrada a partir de uma investigação conjunta da Corregedoria Geral Unificada e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), apontou que, entre junho de 2015 e outubro de 2016, os denunciados venderam alvarás em diferentes áreas do Estado, mesmo em locais que não cumpriam as exigências de segurança. Registre-se que entre os laudos vendidos está o de combate a incêndio para os jogos do Fluminense no estádio de Edson Passos, em Mesquita, em 2016\";\r\n\r\nMatéria R7: \"Segundo as investigações, dois assessores especiais do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros indicavam os comandantes de diversas unidades. Estes contavam com a participação dos bombeiros lotados no Setor da Engenharia, além de bombeiros militares da reserva e civis, que intermediavam os pagamentos das propinas pagas por empresários para obtenção do documento que permitia o funcionamento do empreendimento. Os acusados se aproveitavam da condição de bombeiro militar para fiscalizar os estabelecimentos no intuito de notificar os responsáveis e, desta forma, provocar um acordo para negociar valores ilícitos. Em seguida, os acusados emitiam um laudo de exigências contendo todos os requisitos de segurança contra incêndio e pânico, porém, mesmo sem o cumprimento destas normas, após o pagamento de propina, os criminosos expediam o documento que atestava o cumprimento de todas as exigências. As investigações comprovaram ainda que locais de diversões, que reuniram grande público, inclusive um estádio de futebol, receberam as documentações sem cumprimento das exigências de segurança para proteção da vida das pessoas e do patrimônio, caso houvesse incêndio\";\r\n\r\nMatéria Estadão: \"A polícia logo concluiu que o grupo atuava em vários Municípios, mas, principalmente, no Setor de Engenharia do 4.° Grupamento do Bombeiro Militar de Nova Iguaçu, no 14° Grupamento do Bombeiro Militar de Duque de Caxias (Baixada Fluminense) e no Grupamento de Operações com Produtos Perigosos. Tais unidades reúnem bombeiros que expedem 'alvarás' para funcionamento do comércio da Baixada Fluminense. As investigações indicaram que estabelecimentos comerciais e locais de diversão pública - incluindo um estádio de futebol - receberam autorização para funcionar sem cumprir as exigências de segurança\";\r\n\r\nMatéria UOL: \"Segundo as investigações, o esquema funcionava em diversas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio de Janeiro, \"em especial o 4° GBM (Nova Iguaçu), o 14° GBM (Duque de Caxias), o 8° GBM (Campinho), o 12° GBM (Jacarepaguá), o 17° GBM (Copacabana), o Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP) e no Comando de Bombeiros de Área (CBA) da Baixada Fluminense\".\r\n\r\nA denúncia aponta que os documentos eram classificados pelos integrantes da organização criminosa como de pequeno ou grande porte. \"Esse era um dos critérios para a fixação de preços para a propina, que variava entre R$ 750 a até R$ 30 mil reais\", diz a Promotoria. A operação identificou que mais de 20 empresas pagaram propina para receber alvará do Corpo de Bombeiros sem passar pelos procedimentos exigidos por lei.\r\n\r\nAinda de acordo com a denúncia do MP, o grupo era liderado pelos coronéis José Augusto da Cunha Bandeira e Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar, que ocupavam cargos de assessores do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nAo todo, são dez coronéis, sendo dois da ativa e oito da reserva, oito tenentes coronéis, dois majores, oito capitães, um primeiro tenente, um subtenente, três segundos sargentos, um terceiro sargento e um cabo Bombeiro.\r\n\r\nSegundo o MP, os dois coronéis eram os responsáveis pelas nomeações dos comandantes de grupamentos e do CBA da Baixada Fluminense, e, segundo a denúncia, estas escolhas eram feitas de forma \"a manter a prática de corrupção do grupo\", o que resultava em nomeações de oficiais que participavam do esquema ilícito.\r\n\r\nOs três empresários suspeitos seriam sócios de empresas que vendiam serviços para regularizar estabelecimentos comerciais junto aos Bombeiros. De acordo com as investigações, eles atuavam como intermediários entre as empresas que precisavam das licenças e os envolvidos no esquema.\r\n\r\nA operação, conjunta do GAECO e CGU, realizada em 12/09/2017, teve como objetivo o cumprimento de 35 (trinta e cinco) mandados de prisão contra Bombeiros e três empresários.\r\n\r\nCom todos estes fatos, faz-se necessário e urgente, portanto, o combate, imediato, permanente e vigoroso a esse panorama criminoso que demandam apuração urgente e criteriosa de responsabilidades. Diante do cenário apresentado, não pode o Poder Legislativo manter-se omisso. \r\n\r\nAssim, a instauração desta Comissão Parlamentar de Inquérito fez-se imprescindível no que tange à investigações e apurações, seus respectivos desdobramentos, a fim de serem elaboradas propostas para encaminhamento aos órgãos competentes. \r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CPI\r\n\r\n2.1. Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Requerimento N.º 330/2017, o qual foi aprovando, dando origem à RESOLUÇÃO N.º 470/2017, publicada no D.O. de 19 de outubro de 2017, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2017, do Requerimento nº. 330, de 2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 470, DE 2017 CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a cobrança de propina por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a emissão de alvarás a estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída por 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogável na forma do disposto no 6º, do Art.30, da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da ALERJ, c/c a Lei 1579/52. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPRESIDENTE”\r\n\r\n2.2. Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 05/2018, publicado no D.O. de 08/02/2018, Parte II, página 19, transcrito abaixo: \r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT - Autora, ANDRÉ LAZARONI - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, FLAVIO BOLSONARO - PSC e PAULO RAMOS; e como membros suplentes, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - PSD, BRUNO DAUAIRE - PR e TIO CARLOS - SD. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CICILIANO \r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\" \r\n\r\nEm 15/02/2018 o Ato “E”/GP/Nº 05/2018 foi republicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, página 8, por haver sido publicado anteriormente com incorreções, sendo sua redação transcrita abaixo: \r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT - Autora, ANDRÉ LAZARONI - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, FLAVIO BOLSONARO - PSC e PAULO RAMOS; e como membros suplentes, os Senhores Deputados TIO CARLOS - SD, BRUNO DAUAIRE - PR e IRANILDO CAMPOS - PSD. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CICILIANO \r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\"\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)” \r\n\r\nNa edição de 23/02/2018 do Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado, na página 13, foi publicado o Ato “E”/GP/N.º 08/2018, designando Suplente a Deputada TIA JU - PRB, sendo sua redação transcrita abaixo:.\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, como membros suplente, a Senhora Deputada TIA JU - PRB, em substituição ao Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CICILIANO \r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\"\r\n\r\nA composição da comissão da CPI após a correção e a publicação do Ato “E”/GP/N.º 08/2017 passou a ser a seguinte: \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA - PDT - Autor \r\n\r\nDeputada ANDRÉ LAZARONI - MDB \r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES - PT \r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - PSC\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - PDT\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS - SD\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - PR\r\n\r\nDeputado TIA JU - PRB\r\n\r\n2.3. Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator\r\n\r\n2.3.1 - Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às 11:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião de Instalação da CPI. De acordo com o disposto no Artigo 30, Parágrafo 1º, assume a Presidência da CPI a Senhora Deputada MARTHA ROCHA, autora do Requerimento de sua criação.\r\n\r\n2.3.2 - Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos a Senhor Deputado FLAVIO BOLSONARO para a Vice-Presidência, e o Deputado ANDRÉ LAZARONI para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n2.4. Do Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 08 (oito) Reuniões Ordinárias, 01 (uma) Reunião Extraordinária, 01 (uma) Audiência Pública e 01 (uma) Reunião de Encerramento. \r\n\r\n2.5. Dos Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 12 (doze) Editais de Convocação. \r\n\r\n2.6. Quadro de Resumos das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n20/02/2018\r\n\r\nInstalação\r\n\r\nEleição de Vice-Presidente e Relator.\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária\r\n\r\nFoi encaminhado ao GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado), o Ofício 01/2018, solicitando cópia da Denúncia em face de Bombeiros Militares e de empresários. A Presidência informou, ainda, que a Ação tramita em segredo de justiça, na 1ª Vara Criminal da Comarca de\r\n\r\nNova Iguaçu.\r\n\r\nA Presidência sugeriu o convite aos membros do GAECO e às duas Delegadas\r\n\r\nda CGU (Corregedoria Geral Unificada), que conduziram as investigações, para prestarem informações acerca da Denúncia e dos Inquéritos Policiais.\r\n\r\nConvite aos Coronéis CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, Chefe de\r\n\r\nGabinete da SEDEC, MARCELO LAVIOLA DE FREITAS, Corregedor Interno e CARLOS HENRIQUE MORAIS DA SILVA, Diretor de Serviços Técnicos.\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\n2ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva das Excelentíssimas Senhoras Delegadas de Polícia ANA LAZAREVITCH e RENATA BRAGA, lotadas na CGU (Corregedoria Geral Unificada).\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n3ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva dos Excelentíssimos Senhores Oficiais, lotados no CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), quais sejam, o Cel. Claucir Conceição Costa, Chefe de Gabinete da SEDEC, Cel. Marcelo Silva Laviola de Freitas, Corregedor Interno, e Cel. Carlos Henrique Moraes da Silva, Diretor\r\n\r\nde Serviços Técnicos.\r\n\r\nSolicitou a relação das empresas e autônomos credenciados, responsáveis por projetos, instalações e manutenções nos últimos dez\r\n\r\nanos, notificação de Inquéritos e procedimentos disciplinares instaurados por fatos semelhantes aos desta CPI, relatório com o número de Inspeções procedidas pelo\r\n\r\nComando do Estado Maior, na ocasião, ocupado pelo atual Secretário, e os resultados nas unidades que foram alvo das investigações, a resolução que autoriza o credenciamento das empresas e dos técnicos autônomos e os livros (arquivos digitais) dos protocolos da DDP (Diretoria de Diversões\r\n\r\nPúblicas) e DGST (Diretoria Geral dos Serviços Técnicos), dos últimos cinco anos.\r\n\r\nSolicitou também, que fossem ouvidos os Excelentíssimos Coronéis\r\n\r\nBM QOC Roberto Fontenelle, Carlos Ribamar Ramos e Jarbas dos Santos, respectivamente, ex-Corregedor Interno, Ouvidor Geral e ex-Ouvidor Geral do\r\n\r\nCBMERJ, os Excelentíssimos Coronéis Marco Antônio de Arajo Rocha Filho, Ronaldo Jorge Brito de Alcântara e Roberto Robadey Costa Junior, como também o convite à Excelentíssima Desembargadora Ivone Caetano.\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\n4ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva dos Excelentíssimos Coronéis BM QOC Carlos Ribamar Ramos, Jarbas dos Santos e Roberto Fontenelle, respectivamente, Ouvidor Geral, ex-Ouvidor Geral e ex-Corregedor Interno do CBMERJ.\r\n\r\nSolicitou a oitiva dos Ouvidores que estavam na função a partir da\r\n\r\nassunção do Cel. Alcantara.\r\n\r\nSolicitou o envio de ofício ao CBMERJ, solicitando informar, quanto ao período de 2015 até a data do fato, quais seriam os procedimentos\r\n\r\ninstaurados pela Corregedoria, que possam se assemelhar à cobrança indevida de valores na emissão de álvaras ou pela presença de Bombeiros da ativa nas empresas credenciadas no CBMERJ.\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n5ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva dos Excelentíssimos Senhores Cel. BM QOC Ronaldo Jorge de Brito Alcântara, ex-Comandante Geral do CBMERJ e Cel. Marco Antônio Rocha Filho, ex-Diretor de Serviços Técnicos.\r\n\r\nSolicitou a oitiva dos Excelentíssimos Senhores Cel. José Augusto da Cunha Bandeira e Cel. Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar.\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n6ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Excelentíssimo Senhor Comandante Geral Cel. BM QOC Roberto Robadey Costa Junior, também atual Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nSolicitou a realização de Audiência Pública sobre a necessidade de\r\n\r\nalteração da Legislação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n7ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Excelentíssimo Senhor Cel. BM QOC José Augusto da Cunha Bandeira, ex-assistente do Comandante Geral do CBMERJ e um dos Oficiais citados na operação “INGENIUM”.\r\n\r\nSolicitou visita ao Grupamento do CBMERJ. \r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n1ª Reunião Extraordinária\r\n\r\nSolicitou a prorrogação desta CPI por mais 60 dias\r\n\r\n21/11/2018\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\nForam recebidos os convidados: \r\n\r\nCel. GILMAR MANACEZ(CBMERJ), Cel ALEXANDRE ESTEVES(CBMERJ), Maj. SERMOUND(CBMERJ), Cel. TARCISO(CBMERJ), Prof. Antônio Roberto B. de Oliveira\r\n\r\n(Engenharia e Segurança da PUC-Rio), Coordenador Eduardo Santos Rente(CEGECON/COPAT da SUSEP), Dr. Paulo Penido(Procurador SUSEP), Eng. Eduardo Soares di Sabatino Guimarães(Conselheiro CREA-RJ).\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n8ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Excelentíssimo Senho Cel. BM QOC Ricardo Luiz Ferreira Aguiar, o Cel. Exerceu seu direito de ficar em silêncio.\r\n\r\n2.7. Convocados nas Reuniões\r\n\r\n2ª Reunião Ordinária, em 22/03/2018: Excelentíssimas Senhoras Delegadas de Polícia ANA LAZAREVITCH e RENATA BRAGA, lotadas na CGU (Corregedoria Geral Unificada).\r\n\r\n3ª Reunião Ordinária, em 12/04/2018: Chefe de Gabinete da SEDEC do CBMERJ - Cel. Claucir Conceição Costa, Corregedor Interno do CBMERJ - Cel. Marcelo Silva Laviola de Freitas e Diretor de Serviços Técnicos do CBMERJ - Cel. Carlos Henrique Moraes da Silva.\r\n\r\n4ª Reunião Ordinária, em 26/04/2018: Ouvidor Geral do CBMERJ - Cel. Carlos Ribamar Ramos, ex-Ouvidor Geral do CBMERJ - Cel. Jarbas dos Santos e ex-Corregedor Interno do CBMERJ - Cel. Roberto Fontenelle.\r\n\r\n5ª Reunião Ordinária, em 24/05/2018: ex-Comandante Geral do CBMERJ - Cel. Ronaldo Jorge de Brito Alcântara e ex-Diretor de Serviços Técnicos - Cel. Marco Antônio Rocha Filho.\r\n\r\n6ª Reunião Ordinária, 07/06/2018: Comandante Geral do CBMERJ e também atual Secretário de Estado de Defesa Civil - Cel. Roberto Robadey Costa Junior. \r\n\r\n7ª Reunião Ordinária, em 21/06/2018: Ex-assistente do Comandante Geral do CBMERJ - Cel. José Augusto da Cunha Bandeira.\r\n\r\n8ª Reunião Ordinária, em 22/11/2018: Cel. Ricardo Luiz Ferreira Aguiar.\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nEsta Comissão Parlamentar de Inquérito:\r\n\r\nIX. Iniciou seus trabalhos em 20 de fevereiro de 2018, cujo término seria em 21 de maio de 2018 (prazo de 90 dias).\r\n\r\nX. Em 02 de maio de 2018, a CPI entrou com pedido de prorrogação pelo prazo regimental de 60 dias, que pelo recesso parlamentar de 01 de julho a 31 de julho, o prazo final ficou para 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nXI. Em 07 de agosto de 2018, a CPI entrou com um novo pedido de prorrogação por 90 dias, ficando o prazo final para 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nXII. Em 17 de dezembro de 2018, foi a reunião de Encerramento, restando apenas as proposições finais do relatório final e sua publicação. \r\n\r\n4. DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS\r\n\r\nNo decorrer da vigência dos trabalhos desta CPI foram expedidos os seguintes documentos: \r\n\r\nOfício CPI \r\n\r\nN.º\r\n\r\nData\r\n\r\nDestinatário\r\n\r\nÓrgão/Empresa\r\n\r\nFunção/Cargo\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n001\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\nPromotor de Justiça Daniel Faria Braz\r\n\r\nGrupo de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado \r\n\r\nSolicitação da cópia da denúncia oferecida em face de 35(trinta e cinco) Bombeiros Militares e \r\n\r\n(GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Promotor de Justiça\r\n\r\n3(três) Empresários, assim como cópia de todos documentos que instruem a ação criminal.\r\n\r\n002\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Primeiro Secretário\r\n\r\nDesignação de função gratificada de Secretário de Comissão.\r\n\r\n003\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nDesembargadora Ivone Ferreira Caetano\r\n\r\nCorregedoria Geral Unificada (CGU);\r\n\r\nCorregedora Geral\r\n\r\nSolicitação da cópia integral dos relatórios dos Inquéritos Policiais \r\n\r\nnº 030/2015 e 303/2015, deflagrados na operação “Ingenium”.\r\n\r\n004\r\n\r\nNÃO RESPONDI DO\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nDelegado Gilberto da Cruz Ribeiro\r\n\r\nDelegacia de Defraudações (DDEF);\r\n\r\nDelegado Titular\r\n\r\nSolicitação de cópia integral do relatório do Inquérito Policial nº 911-00427/2014.\r\n\r\n005\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nPromotor de Justiça Daniel Faria Braz\r\n\r\nGrupo de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério\r\n\r\nConvite para Oitiva do Promotor Daniel Faria Braz ou outro Promotor \r\n\r\nPúblico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\ndo GAECO, designado por V.Exª, na qualidade de informante.\r\n\r\n006\r\n\r\nNÃO RESPONDI DO \r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nDesembargadora Ivone Ferreira Caetano\r\n\r\nCorregedoria Geral Unificada (CGU);\r\n\r\nCorregedora Geral\r\n\r\nConvite as Doutoras Delegadas Ana Elena Lazarevitch e Renata \r\n\r\nAraujo dos Santos Braga, na qualidade de informante.\r\n\r\n007\r\n\r\nNÃO RESPONDI DO\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nPromotor de Justiça Daniel Faria Braz\r\n\r\nGrupo de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado \r\n\r\nInformativo de transferência do dia da Oitiva dos Promotores designados no Oficio 005\r\n\r\n(GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Promotor de Justiça\r\n\r\n008\r\n\r\nNÃO RESPONDI DO \r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nDesembargadora Ivone Ferreira Caetano\r\n\r\nCorregedoria Geral Unificada (CGU);\r\n\r\nCorregedora Geral\r\n\r\nTransferência da data do convite às Doutoras Delegadas Ana Elena \r\n\r\nLazarevitch e Renata Araujo dos Santos Braga, designados no ofício 006.\r\n\r\n009\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\nPromotor de Justiça Daniel Faria Braz\r\n\r\nGrupo de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado \r\n\r\nConvite para Oitiva do Promotor Daniel Faria Braz ou outro Promotor \r\n\r\n(GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Promotor de Justiça\r\n\r\ndo GAECO, designado por V.Exª, na qualidade de informante.\r\n\r\n10\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\nDesembargadora Ivone Ferreira Caetano\r\n\r\nCorregedoria Geral Unificada (CGU);\r\n\r\nCorregedora Geral\r\n\r\nEnvio de denúncia anônima, recebida por esta CPI, que descreve \r\n\r\nfato supostamente delituoso praticado por Bombeiro Militar.\r\n\r\n011\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nEnvio de questionário sobre a estrutura de gestão e Comando do CBMERJ.\r\n\r\n012\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nConvite para prestar depoimento sobre a Operação “Ingenium”, na qualidade de depoente, os Coronéis Claucir \r\n\r\nConceição Costa, Marcelo Laviola de Freitas e Carlos Henrique Moraes da Silva;\r\n\r\n013\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nConvite para prestar depoimento sobre a Operação “Ingenium”, na qualidade de depoente, \r\n\r\nos Coronéis Carlos Ribamar Ramos, Jarbas dos Santos e Roberto Fontenelle.;\r\n\r\n014\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\nDesembargadora Ivone Ferreira Caetano\r\n\r\nCorregedoria Geral Unificada (CGU);\r\n\r\nCorregedora Geral\r\n\r\nEnvio de relatório de Inquéritos Policiais Militares nºs 012 e 031 , deflagrados para apurar \r\n\r\na conduta dos 35 \r\n\r\nBombeiros Militares denunciados na Operação “Ingenium”.\r\n\r\n015\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nEnvio de questionário sobre a legislação, correição e \r\n\r\ncadastramento de empresas e profissionais no CBMERJ.\r\n\r\n016\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nConvite para prestar depoimento sobre a Operação “Ingenium”, na qualidade de depoente, o\r\n\r\nCoronel Marco Antônio de Araújo Rocha Filho;\r\n\r\n017\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nDesembargadora Ivone Ferreira Caetano\r\n\r\nCorregedoria Geral Unificada (CGU);\r\n\r\nCorregedora Geral\r\n\r\nEnvio de denúncia anônima, recebida por esta CPI, que descreve \r\n\r\nfato supostamente delituoso praticado por Bombeiro Militar.\r\n\r\n018\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nConvite para prestar depoimento sobre a \r\n\r\nOperação “Ingenium”, na qualidade de depoente, os Coronéis Ronaldo \r\n\r\nJorge de Brito Alcântara e Marco Antônio Rocha Filho;\r\n\r\n019\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nConvite para prestar depoimento sobre a Operação “Ingenium”, o Cel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior;\r\n\r\n020\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n13/06/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nConvite para prestar depoimento sobre a Operação “Ingenium”, na qualidade de depoente, \r\n\r\nos Coronéis José Augusto da Cunha Bandeira e Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar;\r\n\r\n023\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nSolicitando providências no sentido de fazer apresentar, a esta CPI, o Cel. Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar.\r\n\r\n024\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDIDO\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nConvite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação \r\n\r\nContra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n025\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nEngenheiro Luiz Antônio Cosenza\r\n\r\nPresidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação \r\n\r\nContra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n026\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nArquiteto Jeferson Salazar\r\n\r\nPresidente do Conselho Regional de Arquitura e Urbanismo do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação \r\n\r\nContra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n027\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nJoaquim Mendanha de Ataides\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP\r\n\r\nConvite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação Contra Incêndio do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n028\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nRetificação do convite para participar da Audiência Pública sobre \r\n\r\na Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n029\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\nEngenheiro Luiz Antônio Cosenza\r\n\r\nPresidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro\r\n\r\nRetificação do convite para participar da Audiência Pública sobre \r\n\r\na Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n030\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\nArquiteto Jeferson Salazar\r\n\r\nPresidente do Conselho Regional de Arquitura e Urbanismo do Rio de Janeiro\r\n\r\nRetificação do convite para participar da Audiência Pública sobre \r\n\r\na Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n031\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\nJoaquim Mendanha de Ataides\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP\r\n\r\nRetificação do convite para participar da Audiência Pública sobre \r\n\r\na Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n032\r\n\r\nRESPONDI DO\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\nCel. BM QOC Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nRetificação da data da convocação da oitiva do Cel. Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar.\r\n\r\n5. DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 01/2018 de 22/02/2018 ao Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, solicitando cópia da denúncia oferecida em face de 35 (trinta e cinco) Bombeiros Militares e 3 (três) empresários, assim como cópia de todos os documentos que instruem a ação criminal.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pela Promotora de Justiça, Subcoordenadora do GAECO, ANGELICA GLIOCHE, em 23/02/2018 (Ofício GAECO N.º 115/2018): Encaminhando a Denúncia e Cota referente à operação “INGENIUM”, que foram oferecidas ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, através do nº 0054274-33.2016.8.19.0038. \r\n\r\nOfício CMDGER - N.º 324/2018 de 01/03/2018 à Deputada MARTHA ROCHA, para apresentar, resumidamente, o conjunto de medidas implementadas pelo Comando com o objetivo de promover uma ampla melhoria do sistema de fiscalização de segurança contra incêndio e pânico a cargo do CBMERJ.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 03/2018 de 01/03/2018 à Desembargadora IVONE FERREIRA CAETANO - Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada (CGU), solicitando cópia dos inquéritos 030/2015 e 303/2015, deflagrados na Operação “INGENIUM”.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pela Delegada, Superintendente Operacional da Corregedoria Geral Unificada (CGU), RENATA ARAUJO DOS SANTOS BRAGA, em 22/03/2018 (Ofício SO/CGU Nº 686/2018): Informando que o Inquérito Policial nº 0405/00008/2016 - DRACO-IE e CGU/SESEG foi instaurado para apurar os crimes encontrados fortuitamente durante as investigações realizadas no Inquérito Policial nº 030/2015 - DRACO-IE/CGU - Operação “KMG”, processo nº 0023509-67.2015.8.19.0021, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 04/2018 de 01/03/2018 ao Delegado GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO - Titular da Delegacia de Defraudações (DDEF), solicitando cópia integral do relatório do Inquérito Policial nºs 911-00427/2014.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO. \r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 05/2018 de 01/03/2018 ao Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, convidando Vossa Excelência ou outro Promotor do GAECO designado por V.EXª, na qualidade de informante, para comparecimento no dia 15/03/2018 às 10hs, na sala 311 do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nOFÍCIO SUBSTITUÍDO PELO OFÍCIO CPI/RES 470/17 - Nº 07/2018. \r\n\r\nRESPOSTA assinada pelo Promotor de Justiça, Coordenador do GAECO, DANIEL FARIA BRAZ, em 07/03/2018 (Ofício GAECO N.º 128/2018): Designando os Promotores FABIO CORREA DE MATOS SOUZA e ANGÉLICA GLIOCHE para comparecimento ao ato agendado para o dia 15 de março de 2018 as 10hs, na sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 06/2018 de 01/03/2018 à Desembargadora IVONE FERREIRA CAETANO - Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada (CGU), convidando as Delegadas ANA ELENA LAZAREVITCH e RENATA ARAÚJO DOS SANTOS BRAGA, na qualidade de informantes, para comparecimento no dia 15/03/2018 às 10hs, na sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nOFÍCIO SUBSTITUÍDO PELO OFÍCIO CPI/RES 470/17 - Nº 08/2018. \r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 07/2018 de 07/03/2018 ao Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Ofício GAECO nº 128/2018 e em substituição ao Ofício CPI/RES 470/17 - N.º 05/2018, alterando a data da oitiva para o dia 22/03/2018. \r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 08/2018 de 07/03/2018 à Desembargadora IVONE FERREIRA CAETANO - Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada (CGU), e em substituição ao Ofício CPI/RES 470/17 - N.º 06/2018, alterando a data da oitiva para o dia 22/03/2018 às 10hs, na sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 09/2018 de 26/03/2018 ao Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, convidando Vossa Excelência ou outro Promotor do GAECO designado por V.EXª, na qualidade de informante, para comparecimento no dia 05/04/2018 às 10hs, na sala 311 do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nRESPOSTA assinada pelo Promotor de Justiça, Coordenador do GAECO, DANIEL FARIA BRAZ, em 02/04/2018 (Ofício GAECO N.º 170/2018): Informando que a investigação da denominada “Operação INGENIUM”, deu ensejo à ação penal nº 0054274-33.2016.8.19.0038, junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu. Informando também, a existência de impedimento para a oitiva, uma vez que os fatos sob questionamento encontram-se sob atribuição de outro membro do Ministério Público junto ao Juizado Natural.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 10/2018 de 26/03/2018 à Desembargadora IVONE FERREIRA CAETANO - Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada (CGU), para envio de denúncia anônima recebida por esta CPI, que descreve fato supostamente delituoso praticado por Bombeiro Militar.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 11/2018 de 26/03/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, enviando questionário sobre a estrutura de gestão e Comando do CBMERJ com as seguintes solicitações: Estrutura do Corpo de Bombeiros por GBM's(Grupamentos); Quais GBM's possuem setor de Engenharia; Quem ocupou os cargos de comando nos GBM's a partir de 2014; Quais empresas receberam Certificado de Aprovação de forma irregular; Empresas que sofreram vistoria em razão da irregularidade na emissão do Certificado de Aprovação; Resultado dos inquéritos Policiais 037/2017, 046/2017, 005/2018 e 006/2018; Fichas funcionais dos Coronéis BM José Augusto da Cunha Bandeira e Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do CBMERJ, Cel BM CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, em 11/04/2018 (Ofício CMDGER N.º 577/2018): Enviando as informações solicitadas no ofício.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 12/2018 de 05/04/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, convidando para prestar depoimento, sobre a “Operação Ingenium”, na qualidade de depoente, os Coronéis CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA e CARLOS HENRIQUE MORAES DA SILVA, a fim de que prestem esclarecimentos a respeito da referida Operação.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral, Cel. BM FLÁVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, em 09/04/2018 (Ofício CMDGER N.º 550/2018): Apresentando o Coronel BM QOC/90 CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, a fim de prestar esclarecimentos.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 13/2018 de 18/04/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, convidando para prestar depoimento, sobre a “Operação Ingenium”, na qualidade de testemunhas, os Coronéis BM QOC ROBERTO FONTENELLE, CAMILO RIBAMAR RAMOS e JARBAS DOS SANTOS, a fim de que prestem esclarecimentos a respeito da referida Operação.\r\n\r\nRESPOSTAS assinadas pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do CBMERJ, Cel BM CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, em 20/04/2018 (Ofícios CMDGER N.os 638/2018 e 639/2018): Apresentando os Coronéis BM RR JARBAS DOS SANTOS e CAMILO RIBAMAR RAMOS, a fim de prestar esclarecimentos.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 14/2018 de 18/04/2018 à Desembargadora IVONE FERREIRA CAETANO - Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada (CGU), solicitando cópia dos relatórios dos Inquéritos Policiais nos 012 e 031, deflagrados apartir da Operação “INGENIUM”.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pela Desembargadora, Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada (CGU), IVONE FERREIRA CAETANO, em 24/04/2018 (Ofício GAB/CGU): Enviando cópia dos relatórios dos Inquéritos Policiais nº 012 e 031. \r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 15/2018 de 02/05/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, enviando questionário sobre a legislação, correição e cadastramento de empresas e profissionais no CBMERJ: Legislação sobre cadastramento de empresas e técnicos perante o CBMERJ; Relatórios de correição dos certificados de aprovação e dos certificados de registro das 60 (sessenta) empresas citadas, conforme informações contidas no Ofício CMDGER nº 577/2018; Nomes Empresariais e Fantasias das empresas, CNPJ e endereços, cópias digitais dos certificados de aprovação e registro das empresas, bem como resultado das revisões dos certificados seguindo referencia ao Ofício CMDGER nº 324/2018; Relação das empresas e técnicos com copia do contrato social, que se credenciaram no CBMERJ e estão aptas a desenvolverem projetos de instalação, execução, manutenção e conservação de edificações e equipamentos, nos últimos 10 anos; Protocolo de todas as empresas que solicitaram laudo de exigências, certificado de aprovação e certificado de registro nos 4º, 8º, 12º, 14º e 17º GBMs, assim como nos 2/4 e 3/4 DBMs, na Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) e no Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP), dos últimos 5 anos; Cópia dos Inquéritos Policiais nos 05 e 06.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do CBMERJ, Cel BM CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, em 17/05/2018 (Ofício CMDGER N.º 774/2018): Enviando as informações solicitadas no ofício.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 16/2018 de 02/05/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, convidando para prestar depoimento, sobre a “Operação Ingenium”, na qualidade de testemunhas, o Coronel BM QOC MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da referida Operação.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 17/2018 de 02/05/2018 à Desembargadora IVONE FERREIRA CAETANO - Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada (CGU), para envio de denúncia anônima recebida por esta CPI, através dos ofícios nos OG/SEDEC 005 e 054 recebidos pela Ouvidoria Geral do CBMERJ, contendo fato supostamente delituoso praticado por Bombeiro Militar.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 18/2018 de 16/05/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, convidando para prestar depoimento, sobre a “Operação Ingenium”, na qualidade de testemunhas, os Cel. BM RR RONALDO JORGE BRITO DE ALCANTÂRA e Cel BM QOC/91 MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO, a fim de que prestem esclarecimentos a respeito da referida Operação.\r\n\r\nRESPOSTAS assinadas pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do CBMERJ, Cel BM CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, em 18/05/2018 (Ofícios CMDGER N.os 802/2018 e 801/2018): Apresentando o Cel. BM RR RONALDO JORGE BRITO DE ALCANTÂRA e Cel BM QOC/91 MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO, respectivamente, a fim de prestar esclarecimentos.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 19/2018 de 29/05/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, convidando para prestar depoimento, sobre a “Operação Ingenium”, na qualidade de testemunhas, a V. EXª, atual Comandante do CBMERJ, a fim de prestar informações sobre a referida Operação.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CMDGER - N.º 1032/2018 de 20/06/2018 à Deputada MARTHA ROCHA, para encaminhar a Parte Fisc / Controle DPP nº 141/2018, de 15.06.2018, da lavra do Cel BM Diretor de Diversões Públicas deste CBMERJ.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 20/2018 de 13/06/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, convidando para prestar depoimento, sobre a “Operação Ingenium”, na qualidade de testemunhas, os Cel. BM RR JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA e Cel BM RR RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR, a fim de que prestem esclarecimentos a respeito da referida Operação.\r\n\r\nRESPOSTA assinadas pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do CBMERJ, Cel BM CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, em 25/06/2018 (Ofício CMDGER N.o 1051/2018): Informando que o Cel BM RR RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR foi devidamente notificado a fim de prestar esclarecimentos.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pelo Diretor de Inativos e Pensionistas do CBMERJ, Cel BM QOC/93 ANDRÉ SOARES DE MELLO, em 18/06/2018 (Ofício DIP/2 Nº 1010/2018): Apresentando o Cel. BM RR JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA, a fim de prestar esclarecimentos na qualidade de TESTEMUNHA.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do CBMERJ, Cel BM CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, em 21/06/2018 (Ofício CMDGER N.o 1106/2018): informando que o Cel BM RR RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR, informou mudança de endereço e informando que comunicou a Direção de Inativos e Pensionistas para proceder a alteração do cadastro.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pelo Assessor Parlamentar do CBMERJ, Maj. BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, em 01/08/2018 (Ofício ASPAR-075/2018): Reinterando a convocação do Cel BM RR RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR, a fim de prestar esclarecimentos na qualidade de TESTEMUNHA.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 23/2018 de 12/11/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, Solicitando providências no sentido de fazer apresentar, a esta CPI, o Cel. Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar para prestar depoimento, sobre a “Operação Ingenium”, na qualidade de testemunhas.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 24/2018 de 12/11/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, Convite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 25/2018 de 12/11/2018 ao Engenheiro Luiz Antônio Cosenza - Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, Convite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 26/2018 de 12/11/2018 ao Arquiteto Jeferson Salazar - Presidente do Conselho Regional de Arquitura e Urbanismo do Rio de Janeiro, Convite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 27/2018 de 12/11/2018 ao Joaquim Mendanha de Ataides - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Convite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 28/2018 de 13/11/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, Retificação do convite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 29/2018 de 13/11/2018 ao Engenheiro Luiz Antônio Cosenza - Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, Retificação do convite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, Renato Csaszar, em 14/11/2018 (email): informando que o Engenheiro Luiz Antônio Cosenza estará impossibilitado de comparecer e indicando o Conselheiro Regional Engenheiro Eletricista Eduardo Soares Di Sabatino Guimarães para representá-lo.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 30/2018 de 13/11/2018 ao Arquiteto Jeferson Salazar - Presidente do Conselho Regional de Arquitura e Urbanismo do Rio de Janeiro, Retificação do convite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 31/2018 de 13/11/2018 ao Joaquim Mendanha de Ataides - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Retificação do convite para participar da Audiência Pública sobre a Legislação Contra Incêndio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO NÃO RESPONDIDO.\r\n\r\nOfício CPI/RES 470/17 - N.º 32/2018 de 13/11/2018 ao Cel. BM QOC Roberto ROBADEY Costa Júnior - Secretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, Retificando a da data da convocação da oitiva do Cel. Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar.\r\n\r\nRESPOSTA assinada pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do CBMERJ, Cel BM CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, em 21/11/2018 (Ofício CMDGER N.o 2347/2018): reafirmando que o Cel RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR, foi cientificado da convocação.\r\n\r\n6. DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS\r\n\r\nI. 6.1. Oitiva das Excelentíssimas Senhoras Delegadas de Polícia ANA LAZAREVITCH e RENATA BRAGA, lotadas na CGU (Corregedoria Geral Unificada), realizado na 2ª Reunião Ordinária desta CPI, em 22/03/2018:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nCom a palavra, a delegada Ana Elena Lazarevitch.\r\n\r\nDra Ana Elena, nós vamos permitir um relato livre da senhora para, em seguida, formular as indagações.\r\n\r\nCom a palavra, a Dra Ana Elena.\r\n\r\nA SRA. ANA ELENA LAZAREVITCH - A Operação Engenho começou com uma prova emprestada de uma outra operação que já estava em andamento quando eu fui lotada na Corregedoria Geral Unificada. E, em setembro de 2015, quando eu cheguei na Corregedoria Geral Unificada, existia uma operação chamada KMG. Tinha um inquérito instaurado para apurar agiotagem na Baixada Fluminense, salvo engano, em Nova Iguaçu. \r\n\r\nDentre as medidas tomadas dentro da Operação, havia a interceptação telefônica e uma ligação especificamente de um bombeiro chamado Flávio Feliciano para um agiota, eles falavam a respeito de propina para conseguir determinada documentação. \r\n\r\nDiante dessa única ligação, foi pedida uma prova emprestada ao juízo, que foi deferido e, assim, nasceu a Operação Engenho. Foram pedidas interceptações e ela foi tomando esse volume todo que nós vemos até hoje e que é necessário que seja tomada alguma providência, porque é um mal já antigo instalado e a gente não pode simplesmente se calar diante disso. Eu estou aqui pronta para responder o que me for perguntado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra Ana Elena, essa ligação feita, que foi objeto da primeira ação, que tratava da agiotagem, esse bombeiro militar que fez essa ligação figura no rol das pessoas indiciadas num inquérito específico que apura?\r\n\r\nA SRA. ANA ELENA LAZAREVITCH - Sim, sim. Ele foi... Ele foi... O telefone dele foi também interceptado e muitas outras provas surgiram ao longo da investigação. Sim, o Flávio Feliciano foi indiciado na Operação Engenho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando do resultado do inquérito policial, é possível, hoje, dizer quais os Batalhões onde foi instalada essa rede para concessão de privilégios para posterior concessão do alvará, cobrança indevida para a concessão do alvará posteriormente? \r\n\r\nA SRA. ANA ELENA LAZAREVITCH - É, eu acho que a Renata talvez esteja mais preparada para...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos ouvir a Dra Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Bom dia. As investigações, elas começaram primeiro no Grupamento de Nova Iguaçu. Ele era motorista do comandante, esse Flávio Feliciano, bombeiro militar. Com as interceptações autorizadas pela Justiça, verificou-se que esse esquema criminoso não era só em Nova Iguaçu. Ocorria em Nova Iguaçu, em Duque de Caxias, e também no chamado GOPP, que é Grupamento de Operações com Produtos Perigosos - Baixada Fluminense tudo também. Então, a investigação inicial se resumia a esses Grupamentos da Baixada. \r\n\r\nConforme foram sendo interceptados os telefones, outras pessoas foram sendo investigadas. Ao final, se descobriu que existiam dois assessores. Os assessores especiais ligados ao Comandante do Corpo de Bombeiros. Eles indicavam as pessoas que deveriam ocupar o Comando dos Grupamentos. Esses comandantes eram responsáveis por escolher pessoas específicas para atuarem no Setor de Engenharia, que era o setor responsável pela emissão do Certificado de Aprovação. \r\n\r\nEntão, durante a investigação, diversos áudios comprovam encontros, negociações, e verificou-se que não era só na Baixada, outros comandantes foram presos, foram indiciados, denunciados e tiveram a prisão preventiva decretada - Copacabana, Campinho, Jacarepaguá. \r\n\r\nEntão, verificou-se que não era um esquema criminoso que ocorria na Baixada Fluminense, era um esquema criminoso institucionalizado dentro do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nE, com isso, hoje, a Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros, ela está fazendo o que a gente sugeriu, numa conversa informal dentro da Corregedoria-Geral: uma fiscalização nesses laudos, que foram emitidos, nesses certificados, que foram emitidos. \r\n\r\nPorque, o que acontece: cada... esses certificados, eles são emitidos para as empresas de funcionário ou algum evento ocorrer. E tem os requisitos: até uma determinada metragem, quem é responsável por emitir o certificado de aprovação é o grupamento do local; passando essa metragem, vai para o Quartel-Geral. Então, existe uma fraude para ficar tudo dividido entre eles. O estabelecimento, ele não cumpre aquelas exigências do laudo, e, mesmo assim, tinha um certificado de aprovação emitido. \r\n\r\nEntão, é uma fiscalização muito fácil de se fazer: existindo uma equipe de correição dentro dos grupamentos para verificar os certificados que foram aprovados irem até o local, eles vão verificar que aqueles locais não obedecem aos requisitos e não poderiam ter tido o documento aprovado. \r\n\r\nEntão, assim, é uma sugestão que a gente pode fazer é que seja, a Corregedoria Interna, né, que dispõe desse conhecimento técnico, eles vão ter bombeiros que são, que têm o conhecimento para poder fazer esse tipo de fiscalização. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu já vou passar a palavra ao Deputado André e ao Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEntão, eu queria só fazer, dar um corte, fazer uma ponderação.\r\n\r\nEntão, pelo o que foi apurado, os Batalhões têm um setor de engenharia. A indicação do responsável pelo setor de engenharia não era do comandante do Batalhão. \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Não, na verdade, os assessores especiais, que eram dois, o Bandeira e o Cunha, eles, nas interceptações, verificaram-se que eles escolhiam determinados comandantes, que já tinham a equipe deles formadas, tanto que quando houve a troca de Comando, eles apenas trocaram de locais. Saíram de Nova Iguaçu, o comandante de Nova Iguaçu foi para Irajá, mas levou a equipe do setor de engenharia para continuar fazendo aquele esquema criminoso. Então, e o comandante, os assessores, desculpe, os assessores especiais, eles conheciam os integrantes do setor de engenharia. \r\n\r\nNós tivemos um encontro num restaurante em Copacabana, os policiais foram até local, fizeram diligências, filmagens, a interceptação telefônica, e neles estavam reunidos todos eles, tanto os assessores quanto os comandantes de diversos Batalhões. Foi, se eu não me engano, foi do Dia do Bombeiro Militar a comemoração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a gente pode dizer que a assessoria do Comando-Geral tinha, de algum modo, uma ligação com as indicações ali existentes nos setores de engenharia? Comando\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Sim. No inquérito a gente coloca até formado, uma organização formada em núcleos: o primeiro núcleo são os assessores especiais, que tinham por função nesse esquema criminoso indicar os comandantes; no segundo núcleo, os comandantes e os integrantes do setor de engenharia; e no terceiro núcleo, civis e bombeiros intermediários, porque, por exemplo, um policial, um bombeiro militar, que era lotado na Corregedoria-Geral Unificada, trabalhava na sala ao lado da nossa, ele foi indicado, foi preso. Ele não exercia função em nenhum grupamento, mas qual era a função dele? Era intermediar esse esquema de emissão de certificados. Então, ele ia até aos grupamentos, entregava documentação, pagamento indevido. Porque nas escutas, se fala de valores, valores que deveriam ser pagos, só que não tem justificativa, porque existe um documento, que é o Daem, que a pessoa que quer ter o certificado de aprovação, ela paga na instituição bancária e ela apresenta a segunda via para dar entrada no processo de forma irregular. \r\n\r\nEntão, não existia justificativa nenhuma para valores. Eles falam de diversos valores conforme o estabelecimento. Se o estabelecimento fosse pequeno, era um determinado valor, se...\r\n\r\nHotel a gente teve um caso de hotel. O valor já era bem mais elevado, porque alguns bombeiros, inclusive da reserva, eles possuíam empresas, e se fazia um pacote geral. Como é que era esse pacote? Eles já chegavam no local, verificavam o que o local precisava, conseguiam o certificado e fechavam um preço para fazer uma obra para, no futuro, se fosse fiscalizado, pelo menos, cumprir alguma exigência. \r\n\r\nEntão, a gente tem esse grupo de bombeiros que estão na reserva, que também faziam parte...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esses bombeiros da reserva também foram indiciados e presos?\r\n\r\nA SRA. DELEGADA RENATA BRAGA - Foram indiciados, denunciados e presos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Todo e qualquer Batalhão pode emitir esse laudo ou só determinados Batalhões podem emitir?\r\n\r\nA SRA. DELEGADA RENATA BRAGA - Qualquer um vai poder emitir naquela região - que é distribuído pela região. Devendo lembrar que depende...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Da metragem.\r\n\r\nA SRA. DELEGADA RENATA BRAGA - ...da metragem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sendo maior a metragem, vai direto para um serviço específico dentro...\r\n\r\nA SRA. DELEGADA RENATA BRAGA - Do quartel...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Do quartel general.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - A doutora, de certa forma, se antecipou. A minha pergunta era exatamente essa, porque eu acho que as pessoas podem, eventualmente, liberar um espaço que não esteja adequado a liberação e até trazer risco às pessoas, mas podem também retardar a liberação de um espaço que esteja ajustado também para obrigar algum pagamento. \r\n\r\nEntão, a minha pergunta era nessa edição: primeiro, se foram constatadas situações também desse tipo que eu citei. \r\n\r\nE a segunda é uma curiosidade, a senhora já falou, aí, que, normalmente, são bombeiros da reserva, mas se foi constatado também bombeiros, comandantes, Batalhão, pessoal da área técnica dos bombeiros, que tivessem ligações claras com empresas que prestassem esse serviço de adequação de espaço. \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Em relação ao primeiro questionamento, de fato, nos áudios, a gente verificou que alguns empresários, que gostariam de fazer o procedimento de forma regular, não conseguiam porque existia uma demora, retardavam no processo para obrigá-los a pagar valor indevido. Então, isso está identificado, está mencionado, no inquérito policial. \r\n\r\nEm relação a alguns indiciados, não são todos, mas a grande maioria possui, sim, empresa que presta esse tipo de serviço. Essas empresas, elas sofreram busca e apreensão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o resultado da busca e apreensão?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Houve um desmembramento da investigação, né? Nós temos um outro inquérito - eu vou poder mencionar, porque já está narrado, dentro do relatório de inquérito. Existe um inquérito para apurar lavagem de dinheiro e existe um PIC que vai ser remetido para a CGU para a gente instaurar...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - PIC é o que, hein?\r\n\r\nA SRA. DELEGADA RENATA BRAGA - PIC é um procedimento de investigação criminal feito pelo Ministério Público. Só que o promotor, Dr. Fábio, ele já entrou em contato e ele pediu o auxílio da CGU. Então, ele vai pedir uma requisição de instauração de inquérito para gente, nós vamos transformar em inquérito policial e vamos fazer essa investigação da corrupção. Porque esse primeiro caso, a Operação Engenho, ela foi feita para apurar a organização criminosa que foi identificada. Agora, nós temos que apurar todos os crimes praticados. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então, ainda tem, já tem uma outra operação, uma terceira operação? Começou com a KMG, Engenho e agora vamos para a terceira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Renata, nessa investigação, a Corregedoria sugeriu à Corregedoria dos Bombeiros para que procedesse a essa fiscalização, né? Nos procedimentos de concessão. \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Na verdade, isso não foi feito dentro da investigação...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, eu entendi perfeitamente. Há uma sugestão...\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... de uma medida administrativa necessária, porque é um pouco o que o Deputado Gilberto Palmares colocou: ou a gente concedeu irregularmente, não exigindo a observância de algum procedimento que era necessário à segurança ou, então, a gente impediu que aquele empresário, regularmente - está estabelecido de forma regular - pudesse conceder, conseguir o alvará. \r\n\r\nA minha pergunta é: a senhora tem ideia de quantos alvarás essa inspeção da Corregedoria Interna dos Bombeiros vai alcançar? Quantos estabelecimentos?\r\n\r\nA SRA. DELEGADA RENATA BRAGA - Acredito que sejam bastantes, porque eu não tenho ideia, porque eu não sei quantos existem no banco de dados de cada grupamento. Mas só na investigação, se eu não me engano, nós fizemos 60 e poucos locais de busca e apreensão de empresas. \r\n\r\nEntão, assim, o volume é grande, mas é fácil de resolver de acordo que a gente teve uma conversa com o integrante do Corpo de Bombeiros - foi até ontem, né? E a fiscalização é simples para eles. Eles vão até um grupamento, verificam todos os certificados e vão verificando os locais. Vai dar um pouco de trabalho, mas eles podem selecionar. \r\n\r\nE a gente tem uma dificuldade, hoje, que recentemente mudou a legislação: determinados locais - os locais menores -, eles não precisam, eles têm um processo simplificado no Corpo de Bombeiros, que é o Certificado de Aprovação Simplificado. Então, o próprio empresário, ele vai fazer uma declaração e ele vai conseguir esse certificado sem nenhuma fiscalização no local. Então, é mais uma demanda que o Corpo de Bombeiros terá que fazer, porque a pessoa pode declarar falsamente algum dado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A operação tomou como base que período do tempo? Foi o ano de 2017, o ano de 2016?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA- Não, foi anterior. Se eu não me engano, foi até 2014 ou 15. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, de 2014 ou 15...\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA- Não, foi antes. 2012? 13, 14.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 2013 a 2017, quando se encerrou a operação?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA- É. Na verdade, a lavagem, sim, vai ser num período maior. Essa investigação ela deve, se eu não me engano, abranger o período de 2013 a 2015.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora chegou a ter acesso à legislação específica do Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA- Nós tivemos que estudar, porque era uma matéria específica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -É. Uma tese que nós desenvolvemos aqui, né? É também a possibilidade da revisão dessa legislação. No exame feito durante a operação, a senhora pode dizer a legislação que foi objeto de estudo de vocês?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA- Eu não me recordo a legislação, se era decreto, ou o que era, mas a gente teve que estudar o que seria... qual seria o procedimento correto para se obter a documentação. \r\n\r\nEntão, a gente verificou que cada processo deveria ter o pagamento do documento, do Daem; que cada tipo de local tem um certificado específico. Por exemplo, Certificado de Aprovação é o comum, mas existe o Certificado de Registro também, que além do Certificado de Aprovação, tem que ter o Certificado de Registro, que são os locais de diversões com um determinado número de público, né? Além disso, estádios têm que ter o um certificado específico de proteção - é o Laudo de Proteção a Incêndio, de Combate e Proteção a Incêndio. \r\n\r\nEntão, a gente teve que estudar tudo isso, porque nós tivemos casos de locais que reuniam um grande número de pessoas, era um evento; a gente teve um caso também de um estádio de futebol. Então, toda essa legislação a gente estudou e, no final, a gente verificou recentemente essa alteração desse Certificado de Aprovação Simplificado. Que, talvez, é muito bom, porque tentaria agilizar para o empresário...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito bom pelo aspecto da desburocratização...\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA- No entanto, se não.... É, mas se houver uma fiscalização do Corpo de Bombeiros em relação a todos esses certificados, essas empresas também serão objeto de fiscalização e não teria nenhum impedimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A natureza dos estabelecimentos que eram objeto do alvará?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA- Diversos. Nós tivemos hotéis, padarias restaurantes...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Consultório médico?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Consultório médico eu não me recordo - eu não me recordo -, mas o que a gente percebeu é que já existia... O Certificado de Aprovação, em tese, ele não tem validade, mas se sofrer uma fiscalização e verificar, tem que ser alterado. No Rio de Janeiro. Em alguns Estados, ele tem validade. \r\n\r\nE o que a gente verificou é o seguinte: que cada agrupamento, ele já tinha a sua rede, a sua clientela. E quando eles queriam aumentar, eles fiscalizavam informalmente para provocar um pagamento indevido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Bem, bom dia.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Bom dia.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Eu, Dra. Renata, por favor, eu só gostaria, assim... quando a Presidente pergunta o período, isso para mim é importante, até para que eu possa entender: toda essa investigação, ela começa em que ano e, enfim, ela se estende até 2017? Não?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA- Na verdade, eu preciso ver o relatório para falar o período correto. O que acontece foi o seguinte: nessa investigação que a Dra. Ana mencionou, que era de agiotagem, houve esse áudio falando de pagamento indevido de valores. Foi desmembrado. Foi instaurado inquérito. Esse inquérito, ele basicamente foi feito com interceptação telefônica. Num determinado período que, se eu não me engano, é de 2013 a 2015.\r\n\r\nSó que o inquérito se prolongou. Por quê? Apesar de ter se iniciado com as diligências de interceptações, nós precisamos, a gente e precisava fazer fiscalizações para comprovar, diligências, filmagens, para comprovar que aquilo que estava no áudio realmente era verdade.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA- Então, por isso se prolongou. Eu cheguei em 2017. Na Corregedoria Geral Unificada essas interceptações já estavam concluídas. Eu recebi o inquérito já com as transcrições. Eu tive que ler todos os áudios, né? As transcrições, no caso. É relevante. E fazer o relatório final junto com a Dra. Ana, pedindo o indiciamento. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Dra. Renata, por que eu faço esse tipo de colocação? Pelo seguinte: o Comando, ele já mudou duas ou três vezes...\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Isso.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Então, quando, por exemplo, a senhora fala que o Flávio Feliciano era motorista... de que Comandante?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Se eu não me engano, é do Cel. Morgado. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Coronel?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Morgado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Que era Comandante?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Do 4º Grupamento, Nova Iguaçu.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - De Nova Iguaçu. É porque depois mudou.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - O que houve durante o período da investigação foram as mudanças de Comando, não dos assessores. Os assessores especiais eram os mesmos. Não houve mudança dos assessores. O que existia, por exemplo, o Coronel que era do 4º Grupamento, ele se tornou do Comando de Área, da Baixada Fluminense. O que era do 14º foi para Nova Iguaçu, o que era de Nova Iguaçu foi para Irajá. Houve essa troca e todas as pessoas que foram interceptadas, existiam - se eu não me engano - duas que estavam fora do Grupamento. Elas se tornaram, que estavam no esquema criminoso, elas se tornaram Comandantes. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - E o Comandante Geral? Porque, num determinado momento, V.Exa. coloca que era o Comandante Geral que nomeava os Comandantes dos Batalhões. \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Não, não. Na verdade, o que acontece? A gente tem o Comando Geral e os dois assessores do Comandante. Esses dois assessores, a gente tem provas que eles, de fato, indicavam os Comandantes desses Grupamentos e do setor de... e conhecia o pessoal do setor de engenharia.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - A senhora sabe dizer quem era o Comandante Geral?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - O Comandante Geral... Cel. Alcântara. Só que o Cel. Alcântara, ele não teve nada interceptado, não tem como se provar que ele tinha conhecimento desse esquema criminoso. O que a gente tem nos autos, nas investigações, simplesmente se refere aos assessores especiais dele. Então, a gente não pode afirmar que ele tinha ou não conhecimento.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Cel. Alcântara assumiu em 2014. Não, 2015, né? Na gestão... ou foi anterior? 2015? \r\n\r\n(Voz fora do microfone) - 2015. 2016, na verdade.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Eu não lembro.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Por isso é de muita importância, Presidente, é saber dessa investigação das datas. Para saber quem era o Comandante Geral...\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Está nos autos, no relatório. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Está bom. Eu só queria, desculpa, eu sou leigo, mas enfim... uma prova emprestada é quando está se investigando um outro delito e, aí, acaba se conseguindo elementos para se investigar um outro? É isso?\r\n\r\nA SRA. ANA ELENA LAZAREVITCH - Justamente porque a outra investigação, a KMG, era sobre agiotagem. Não sobre pagamento de propina para expedição de alvarás no Corpo de Bombeiro.\r\n\r\nEntão, foi solicitado ao juízo, a utilização daquele áudio para a instauração de um novo inquérito. Por isso é que se chama de prova emprestada. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Entendi. É só para concluir aqui as minhas dúvidas, então, a minha... é importante isso: qual o início dessa investigação e referente a que período? Porque até para vocês poderem olhar todos os laudos que foram dados, todos os certificados emitidos, tem que ter um momento. Porque, digamos, que seja 2014. Então, tem que pegar todas aquelas... todos os certificados de 2014 até 2017 para ver e fazer face a uma investigação maior. \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - No Relatório Final de Inquérito, isso está mencionado. É só pegar o Relatório Final de Inquérito que vai ter o período certinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos, nós temos a disponibilização, com certeza já deve ter chegado ao seu gabinete, a cópia da denúncia. E nós também pedimos a cópia do inquérito. E na denúncia, a gente percebe que a operação KMG, ela, que se originou em Duque de Caxias, é da data de 2015. Em seguida, a análise desta organização criminosa, ela vai de junho de 2015 até outubro de 2016, nas cidades de Nova Iguaçu e Duque de Caxias. Então, com certeza nós vamos ter esses elementos mais detalhados, mas é muito pertinente a sua observação para que a gente possa ter aí...\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Na verdade, o que eu posso estar me confundindo em relação a datas, como a gente tem o inquérito de lavagem, um inquérito de lavagem, ele é anterior, ele começa antes. Para quê? Para a gente provar o período inicial, antes de eles serem Comandantes, e depois quando se tornaram Comandantes. Por isso é que eu não gosto de falar de datas, porque eu posso estar confundindo as datas dos procedimentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\n(Voz fora do microfone) - ... a fazer análise do crescimento patrimonial.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Exatamente. A gente precisa do período anterior.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu queria fazer duas indagações, mas a segunda, particularmente, V.Exa. inclusive fique à vontade se achar que é uma pergunta que não cabe no objeto da CPI, mas vou fazer. \r\n\r\nPrimeira, eu sempre acho que CPI, além de apurar responsabilidades, pode ter um espírito de contribuir para mudar procedimentos. E eu falei aqui, quando a Presidente instaurou a CPI, que eu já me deparei - nenhuma situação que eu tenha investigado nenhum problema - mas já me deparei com várias situações de pequenos empresários - por isso que eu perguntei, chegava a nenhum tipo de hospital - pequenas unidades de saúde, que operavam com compressor, e outros que sempre reclamavam: “Não posso funcionar porque eu não consigo. Quero que o Bombeiro venha aqui fiscalizar! ” Então não tinha nada de irregular. \r\n\r\nEntão a primeira pergunta - e logo eu vou fazer a segunda, que não tem ligação nenhuma com esse assunto - é se, no decorrer dessas apurações, não formou alguma ideia de que a gente possa mudar o procedimento, a legislação ou o Decreto, de forma que um cidadão... Se eu vou instalar um empreendimento, eu tenho que me submeter à fiscalização, mas eu também tenho que ter o direito de, solicitada a fiscalização, reclamar se passou um ano, dois anos... Se foi verificado alguma coisa que possa contribuir em termos de mudança de procedimento. \r\n\r\nA outra, que não tem nada a ver com isso e aí V.Exa. fique à vontade, é que as próprias doutoras disseram ali que às vezes você atira no que vê e acerta no que não vê. Começa com um tipo de apuração e os dados... eu fui relator da CPI das milícias e, para muita tristeza minha, que tenho - até quando criança - uma imagem muito positiva dos bombeiros, me deparei com várias situações, inclusive oficiais, comprovadamente envolvidos com milícias. A milícia não acabou, continua muito presente no Rio e na Baixada. Se nessas interceptações, se vocês esbarraram com alguma coisa que pudesse, mesmo que de leve, se assemelhar à prática também de milícias. \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Em relação à legislação, nós não verificamos nada sobre opinar sobre mudanças, nada disso. A gente fez a investigação baseada na legislação atual existente à época dos fatos. Em relação à organização criminosa de milícia, não foi identificado no áudio nada relacionado a esse tipo de conduta. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar para o Deputado André, na linha do que o Deputado Gilberto Palmares colocou, eu tinha três indagações. \r\n\r\nA primeira é se, pelo inquérito, é possível dizer se a burocracia atrapalhava - atrapalhava empresário e facilitava a cobrança indevida ?- essa é uma pergunta. A gente já tem até aqui a legislação objeto disso. A segunda pergunta é se é possível saber o montante arrecadado indevidamente pelos autores e se esses autores - eu tenho notícia que houve decretação da prisão preventiva, depois, através de um HC, eles estão em liberdade provisória com cumprimento de algumas medidas cautelares - a minha pergunta é: a questão do patrimonial, houve pedido de bloqueio ou isso vai ser objeto ou consequência do inquérito de lavagem? \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Em relação ao patrimônio, ele está sendo apurado no inquérito de lavagem de dinheiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então não há nenhum pedido de bloqueio de bens? Não. Tudo bem. Então em relação à burocracia e ao valor alcançado?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Em relação à burocracia, infelizmente, a gente vive num país em que as pessoas não denunciam. Então, assim, o que é difícil para a gente? Conseguir comprovar a corrupção, porque, para alguns empresários, eles não vão denunciar em razão de medo, outros porque têm interesse. Eles preferem não cumprir as exigências, pagarem um valor menor do que ele pagaria para fazer uma obra, uma reforma para obter esse certificado. \r\n\r\nEntão, o problema eu acho que não é só da legislação, é cultural. É uma dificuldade que eu não como é que os senhores vão poder sugerir isso, mas, talvez, se existisse uma possibilidade de não ser feito só no grupamento do local e já poder ingressar com protocolo no quartel geral, talvez dificulte. Não fica concentrado nas mãos só do setor de engenharia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O valor total você tem uma ideia? \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - O valor total eu não me recordo. Também a gente está apurando essa parte do valor total nesse PIC que vai chegar para a gente em relação à corrupção. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Primeiro, eu quero agradecer às doutoras de terem vindo aqui, estarem aqui a convite da Comissão esclarecendo. \r\n\r\nAcho que a maior missão dessa Comissão é contribuir com as autoridades policiais e o Ministério Público. Na verdade, é um serviço complementar, eu queria até que as senhoras pudessem sugerir trabalho para esta Comissão. O que nós podemos fazer? Quais foram as dificuldades que as senhoras sentiram em algum momento? \r\n\r\nA gente sabe que a corrupção vem no nosso país há mais de 500 anos e não é privativo do Brasil também. Uma coisa que a gente vê mundialmente quando viaja. Todo mundo acha que não tem, chega num país, você conversa com as pessoas do local... mas aqui há uma tolerância um pouco maior, porque existe um conchavo entre os setores privados que não querem cumprir a legislação e o setor público que também não quer fiscalizar ou não tem interesse. Toda e qualquer unidade, inclusive a nossa Assembleia Legislativa, tem que cumprir a legislação dos Bombeiros, a legislação feita pela própria Assembleia. A legislação contra incêndio. \r\n\r\nNa verdade, o que a gente chama de setor de engenharia, o que as senhoras estão chamando de setor de engenharia, na verdade, é um setor que vistoria e que dá o laudo, que diz o que tem que fazer, que explica. Não é para construção, é na questão de incêndio. Ninguém tem mais conhecimento do que os Bombeiros para essa questão. E, se nós fizermos daqui: sairmos daqui, e fizermos uma diligência com um especialista ao lado, eu posso, sem medo de errar, que mais de 70/80% não passarão no crivo da legislação, que deveriam estar sendo feitos. Inclusive se nós rodarmos na Assembleia Legislativa, formos em delegacias. A verdade é que o próprio Estado dá o mau exemplo e isso gera, realmente, um volume de trabalho é muito grande. Acho que é isso que a senhora acabou de falar.\r\n\r\nAcho que essa coisa, para cessar na verdade, tem que ter não só denúncia, mas, principalmente, o camarada que está lá, o bombeiro ou a bombeiro feminina, que estiver à frente, tem que ter um compromisso muito grande, Martha, com a legislação de incêndio. \r\n\r\nE nós temos aqui uma Comissão, também, que funciona na Casa, que é a Comissão de Defesa Civil. Eu queria, primeiro, parabenizá-las pelo trabalho. Eu acho que é muito difícil investigar qualquer uma pessoa, mais difícil ainda quando a gente está tratando de investigação interna. Eu acho que isso é uma pressão, levar isso adiante é difícil, a gente sabe que os Bombeiros - e ninguém pretende mudar essa imagem, porque Bombeiro, efetivamente, em sua grande maioria, são heróis. Não tenho essa visão do Deputado Gilberto do bombeiro miliciano. Miliciano tem... tem miliciano na Polícia Civil, tem miliciano na Polícia Militar e tem até pé inchado, que é o PI, que eles se autochamam de “pé inchado”, não é Martha? Então a milícia não é algo dos Bombeiros. Bombeiro é herói, tem uma bela imagem - eu vejo isso - bela imagem. Mas eu queria, assim, duas contribuições, o que a gente pode contribuir para o trabalho das senhoras? \r\n\r\n“Olha, nosso trabalho, judicializamos, não conseguimos avançar, não conseguimos...” Eu acho que a CPI pode avançar, porque nós somos, temos aqui, poderes de autoridade judicial. Então temos poderes de quebrar sigilo, talvez: “Já tentamos com juiz, o juiz não deu de fulano, de cicrano”, para que a gente possa avançar não só na corrupção, mas o principal, dentro do estudo que as senhoras fizeram, já seria bom que contribuísse com legislação; uma provocação que a Comissão de Defesa Civil faça vistorias junto com os Bombeiros; que tenha uma vistoria da CPI; para que a gente possa já ter uma contribuição para a gente. Pegar os laudos e vistoriar, isso já é uma grande contribuição que a gente pode fazer. Pegar uma amostra e vistoriar. Isso é uma das questões que eu queria, assim... quais foram as dificuldades na hora da investigação que os senhores esbarraram e que as senhoras entendem, tem esse sentimento que essa CPI possa avançar para que ela chegue a um bom termo. \r\n\r\nE uma outra questão com relação ao Comando Geral. As senhoras disseram que não esbarraram com o nome do Comandante Geral em nenhum momento, mas eu queria saber das senhoras se esse não esbarrar se deveu por ele ser Secretário e ter foro. Era essa questão. Se houve um recorte num determinado momento: “Olha, esbarramos no Comando, mas vamos tirar isso aqui senão a gente perde, vai para o ...” \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Entendi. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Isso acontece. Não é na Polícia Civil. Isso acontece no Ministério Público Federal, faz um recorte para não se perder a ação. A posição, porque tem que subir, o Procurador Geral, tem que ir para, a investigação muda de rumo. São as duas questões que eu, finalizando, agradecendo muito vocês estarem aqui.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Obrigada. \r\n\r\nEu acho que se tivesse como criar uma comissão formada por bombeiros que tenham conhecimento técnico para verificarem nos grupamentos todos esses certificados, e eles vão descobrir muitas coisas que a gente já descobriu conversando informalmente, que em alguns casos o pagamento desse documento, desse Daem, ele foi feito não pelo empresário, foi feito pela conta bancária do bombeiro militar.\r\n\r\nAcho que se tivesse uma comissão para verificar isso, ajudaria muito nosso trabalho, até mesmo nas investigações em andamento. Em relação ao Comando, de fato não houve nenhuma ligação, nenhuma ligação telefônica, nenhuma menção que o colocasse numa situação de participante do esquema criminoso. Então, não posso afirmar nem que sim. Pelos autos, pelas provas colhidas, não tem. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu fico muito feliz em saber. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Renata, na linha do que indagou o Deputado André Lazaroni, o Coronel Alcântara assume em 2015. Esses assessores especiais já estavam no gabinete do Comando Geral ou vieram, ou a senhora não sabe dizer?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Eu não me recordo, porque pelos autos, no período investigado, o comandante era o Coronel Alcântara. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, essa investigação não alcançou o período anterior. \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Não alcançou outro Comando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E nós recebemos, eu aqui pelo gabinete da Deputada Martha Rocha, eu vou até submeter isso depois na reunião, recebeu já uma notícia, uma denúncia anônima, porque a pessoa não se identifica, veio pelo correio, indicando uma situação muito semelhante a essa indicando o nome de algumas pessoas que não sei nem se fazem parte do rol do objeto dessa investigação, dos investigados nessa operação. \r\n\r\nA minha pergunta é: a Corregedoria Geral Unificada, após a divulgação da operação, recebeu outras denúncias?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Sim. Foi muito comum. Após a divulgação, nós recebemos algumas denúncias, algumas não foram confirmadas e outras vieram bem completas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Disque-denúncia abriu alguma carteira desse tipo de notícias? \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Eu não me recordo se a gente recebeu do Disque-denúncia, mas recebemos várias denúncias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas é possível que o Disque-denúncia também tenha e, em tendo, direciona direto para vocês. \r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - É possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Certo. \r\n\r\nEu queria, nós vamos decidir aqui, Deputado André Lazaroni, Deputado Tio Carlos, nós já recebemos uma denúncia anônima. Eu quero sugerir aqui que essas denúncias sejam encaminhadas à Corregedoria Geral Unificada, e aí pedir à Dra. Renata que noticie, eu vou ter oportunidade de conversar com a Desembargadora Ivone Caetano, mas que os fatos encaminhados pela Alerj para que a gente possa ter minimamente um retorno dessa investigação. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Para complementar, Presidente, eu queria, de novo, quero entender: todo estabelecimento comercial, todo, para ter, por exemplo, o alvará emitido pela Prefeitura, a exigência do certificado do Corpo de Bombeiros. É assim, não é? \r\n\r\nEntão, por quê? Porque eu quero saber a monta disso, por que se todos os estabelecimentos, e quando a gente coloca Nova Iguaçu, Caxias, Campinho, Copacabana, alguns que a senhora citou, sei que... vou estudar um pouco mais para entender, porque se todos, eu queria saber... É muito? É pouco? Como a senhora falou em número de 60, 70, mas eu acho bem pouco porque se todos os estabelecimentos precisam desse documento, então eu vejo que, por amostragem, pelo número que a senhora está dando, é até pouco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Renata, antes de a senhora responder, na complementação da pergunta do Deputado Tio Carlos, a senhora pode dizer quantos Batalhões existem no Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Quantos Batalhões existem, eu não sei. eu sei que a investigação começou na Baixada Fluminense envolvia, no primeiro momento, o grupamento de Nova Iguaçu, Caxias e o Bope.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Certo.\r\n\r\nA SRA. RENATA - E o que aconteceu? Alguns áudios forem referências a outros grupamentos. Esses outros grupamentos, na verdade, eles não tiveram o setor de engenharia interceptado; esse número poderia ser até maior, esse número poderia ser até maior.\r\n\r\nO que a gente conseguiu provar é que não era um esquema criminoso de Nova Iguaçu, da Baixada Fluminense. Esse esquema funciona no Rio de Janeiro. Só que essa investigação era voltada, de acordo com... iniciou-se com determinado áudio, e ela precisava ser concluída. Não dá para ficar interceptando para o resto da vida, ficar indefinidamente fazendo a interceptação.\r\n\r\nEntão, chegou-se a esse número, mas esse número, provavelmente, é muito maior porque se fosse feita uma investigação nesses Comandos, com certeza, só que, com a operação, ocorreu uma mudança de praticamente todos os comandos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Entendi. Depois da tragédia de Santa Maria, ficou muito claro, Deputada, que esse é um problema, inclusive lá o comandante está respondendo por isso, porque qualquer problema que aconteça em um estabelecimento onde houve esse processo criminoso, porque um alvará que foi emitido, dizer um certificado ser emitido sem passar pelo trâmite do crivo da legalidade, enfim, desses cuidados, mas a minha preocupação nesse sentido era saber quantos Batalhões têm e quantos foram encontrados esses malfeitos aí. Nesse aspecto, por exemplo, eu realmente não sei. Deputada Martha Rocha, eu precisaria saber.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então vamos fazer o seguinte: eu gostaria de pedir, Dra. Renata, que a Corregedoria Geral Unificada informasse, por ofício, à CPI quais e quantos Batalhões foram alcançados por essa investigação. Eu estou vendo aqui rapidamente, estou vendo Paracambi, estou vendo Belford Roxo, estou vendo outros municípios da Baixada.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - É porque na denúncia ele deve ter mencionado que ele pediu um desmembramento. Em relação a algumas pessoas, ele pediu um desmembramento de investigação, eu não sei se ele pediu requisição de outros, instauração de inquérito ou PIC, que foi remetido para essas... Então a gente não sabe se foi PIC porque, por exemplo, o Sidcley(?), o Sidcley, nós indiciamos, mas o promotor não denunciou e preferiu instaurar um inquérito, depois ele até se arrependeu, ele disse “instarei um inquérito em relação ao grupo de Paracambi.”\r\n\r\nEntão, eu não tenho como informar sobre isso, se teve denuncia, se teve denuncia direta. Mas, assim, eu me recordo de alguns grupamentos, mas não foram todos que foram investigados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Mas a senhora tem como fornecer posteriormente?\r\n\r\nA SRA. RENATA - Os grupamentos? Tenho, quais os Comandantes que foram...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Perfeito.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Estou aqui buscando no atual “pai dos burros”, que eu não sou burro, nós temos aqui... na verdade não são Batalhões, são grupamentos.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - É, grupamentos, é.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eles chamam de grupamentos. Por quê? Porque dentro desses grupamentos existem os destacamentos.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Por isso é que você vê Nova Iguaçu, por exemplo, quando a gente pega aqui no grupamento, são 28 grupamentos e alguns têm quatro destacamentos. Nova Iguaçu, por exemplo, tem três destacamentos, por isso que vem Nilópolis. Aí vem Belford Roxo e Paracambi, que está dentro do de Nova Iguaçu. Duque de Caxias também tem um grupamento. Aí tem os destacamentos dentro desses grupamentos, você trabalha com 28 grupamentos e depois você vai para os destacamentos, por isso que quando olha “está envolvido Paracambi”, mas, Paracambi está ligado a Nova Iguaçu.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Isso, é destacamento.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Destacamento, então, ele ter quer ir à Nova Iguaçu pedir o laudo, pedir o alvará do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, apenas para encaminhar sua resposta, na verdade, o que o Deputado Tio Carlos deseja saber é o seguinte, seja destacamento ou seja agrupamento, quantas unidades do Corpo de Bombeiros Militar estavam instaladas? A dinâmica identificada na organização criminosa... não, a gente já entendeu e vai receber sua resposta por escrito, é só para dizer a natureza da pergunta, porque ele está querendo saber onde territorialmente, e acho que a sua fala já esclareceu que no início parecia ser algo da Baixada Fluminense, mas que depois, lamentavelmente, se verificou que isso esteava, de um modo geral a atividade do Corpo de Bombeiro. Então, essa é a primeira questão, mas, a natureza da indagação é exatamente essa de fazer.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, deseja fazer outra indagação? Deputado Tio Carlos?\r\n\r\nEu gostaria de indagar à Dra. Renata se ela deseja fazer alguma outra observação que julgue pertinente para a CPI.\r\n\r\nA SRA. RENTATA BRAGA - Acho que, basicamente, esta Comissão, se for possível, vai ajudar muito o trabalho da investigação pessoal porque vai ter uma fiscalização, então, não vai ficar concentrado nas mãos de um grupo esse certificado, essa documentação, a expedição desses documentos, já vai facilitar, e com isso eu acredito que uma fiscalização mais rigorosa vai diminuir o número de irregularidades e talvez a população não passe mais a contribuir com esse tipo de esquema criminoso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ocorreu-me uma pergunta agora diante da sua fala, a investigação ouviu algum empresário?\r\n\r\nA SRA. RENTATA BRAGA - Essa investigação não, porque a gente adotou, junto com o Ministério Público, a opção de fazer a organização criminosa e na ....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Investigação da corrupção....\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - ... e realizar busca nesses estabelecimentos para que eles não tomassem conhecimento e na investigação de corrupção é que todos deverão ser ouvidos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A corrupção vai seguir junto com a lavagem ou vão ser dois ...\r\n\r\nA SR. RENATA BRAGA - Separado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, na verdade, esta ação criminosa, vamos dizer assim, vai ser alçada por três inquéritos.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que identificou a organização, o que vai apurar a corrupção e o que vai apurar a lavagem de dinheiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Ana Lazarevitch deseja fazer alguma observação?\r\n\r\nSRA. ANA ELENA LAZAREVITCH - Não, doutora, muito obrigada pela oportunidade de estar aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero dizer, particularmente à Dra. Renata e à Dra. Ana que eu me sinto muito privilegiada de ouvi-las hoje dizer que a atualização das senhoras engrandece a Polícia Civil, e que as mulheres hoje são melhor retratadas na Polícia Civil, com certeza.\r\n\r\nA SRA. ANA ELENA LAZAREVIT - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRAGA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, nada mais havendo, só um minutinho, preciso informar que na próxima quinta-feira não poderemos fazer nenhuma oitiva porque será ponto facultativo, então, na outra quinta-feira estaremos fazendo oitiva dos integrantes do Ministério Público e depois das pessoas indicadas pelo Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nEntão, agradecendo à Dra. Renata, à Dra. Ana Elena, declaro encerrada a segunda reunião da CPI.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nII. 6.2. Oitiva dos Excelentíssimos Senhores Oficiais, lotados no CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), quais sejam, o Cel. Claucir Conceição Costa, Chefe de Gabinete da SEDEC, Cel. Marcelo Silva Laviola de Freitas, Corregedor Interno, e Cel. Carlos Henrique Moraes da Silva, Diretor de Serviços Técnicos, realizado na 3ª Reunião Ordinária desta CPI, em 12/04/2018:\r\n\r\nOitiva do Cel. Claucir Conceição Costa, Chefe de Gabinete da SEDEC:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nCoronel Claucir, em primeiro lugar, agradecer a sua presença aqui. Essa CPI - Deputado Gilberto Palmares já se encontra conosco - se destina a apurar os fatos que tiveram origem numa Operação realizada pela Corregedoria Geral Unificada, que tem atribuição de apurar a possibilidade de prática de infração penal ou transgressão disciplinar, Operação essa denominada “engenho” e, nessa Operação, ela tinha, como finalidade, apurar os delitos de natureza militar conexos a possíveis crimes relativos à liberação de alvarás. Então, nesse primeiro momento, eu gostaria que o senhor se apresentasse e vou destinar ao senhor uma fala livre, para que o senhor apresente as ponderações que julgar necessárias.\r\n\r\nCel. Claucir.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Muito bom dia, Sra. Presidente, Srs. Deputados, nossa presença aqui tem como finalidade trazer maiores informações para que essa Comissão possa cumprir o seu desiderato de auxiliar, também de ser mais uma frente de investigação dos fatos que geraram a Operação denominada Operação Ingenium. Estão sob investigação de diversas esferas - a senhora citou a Corregedoria Geral Unificada - hoje existem algumas outras investigações em curso, existem processos administrativos, disciplinares em curso, por consequência da Operação Ingenium, e nossa presença aqui tem o objetivo de, atendendo ao convite dessa Comissão, prestar os esclarecimentos que a senhora entenda e que os Srs. Deputados entendam necessários para que possamos caminhar, auxiliar esta Casa na elucidação desses fatos. Os fatos que desencadearam a Operação Ingenium são hoje objeto de apuração nesta Comissão, no processo judicial, que se seguiu à Operação Ingenium, em alguns inquéritos policiais militares e também em processos administrativos disciplinares que foram instaurados na Corregedoria Geral Unificada. \r\n\r\nAcho que é uma informação pertinente dizer que os processos administrativos disciplinares instaurados foram instaurados no âmbito da Corregedoria Geral Unificada porque a Operação, a investigação base da Operação Ingenium foi capitaneada toda na Corregedoria Geral Unificada. O Corpo de Bombeiros tem todo o interesse no esclarecimento dos fatos. Somos uma Instituição com 162 anos de existência, feita de pessoas e, como todo corpo institucional, existem pessoas que, por vezes, por razões que não nos cabe aqui declarar, se furtam ao cumprimento as normas. Não é interesse da Instituição, nenhum tipo..., nunca foi interesse da Instituição compactuar com esse tipo de comportamento. Então, nossa presença aqui, estamos à disposição da Comissão, Sra. Presidente, Srs. Deputados, para responder às perguntas que os senhores entendam cabíveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Cel. Claucir, qual é a sua função hoje na estrutura do Corpo de Bombeiro Militar?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Eu, atualmente, estou como Chefe de Gabinete do Sr. Secretário Comandante Geral.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor tem quantos anos no Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Eu conto mais de 28 anos de serviço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, nos seus 28 anos de serviço, e considerando também o cargo que o senhor ocupa hoje, é importante para esta Comissão que a gente entendesse, de forma detalhada, quais são..., como se dá a rotina administrativa para não só a deliberação dos organismos dentro da estrutura da Secretaria que vai fazer a análise e a concessão desses alvarás, e também a vinculação desses organismos, seja com o comando geral ou com algum organismo ligado ao comando geral.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Falando da estrutura, somos uma Instituição militar, somos divididos em níveis hierárquicos. No assunto específico objeto da situação, a classificação que damos são os serviços técnicos. A nomenclatura que damos para esses assuntos são serviços técnicos.\r\n\r\nNo âmbito dos serviços técnicos, de acordo com legislação de 1979, temos um órgão setorial chamado Diretoria Geral de Serviços Técnicos, responsável pela supervisão e gerenciamento técnico do sistema, que garante ao cidadão que vai ao Corpo de Bombeiros tentar legalizar um empreendimento, modificação, hotel, hospital, que o Corpo de Bombeiros vai estabelecer exigências baseadas na legislação, para que ele possa funcionar de acordo com sua finalidade, dentro de um nível de segurança previsto na legislação.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro detém um grau de desenvolvimento grande e temos uma série de instalações de grau de risco elevado. Esse sistema está passando por uma adequação, uma modificação, estamos detalhando isso. A legislação está sempre acompanhando os fatos.\r\n\r\nNesse sistema nós temos nos grupamentos de Bombeiro Militar espalhados pelo Estado, mais de 30, uma seção de serviços técnicos que recebe, dependendo da especificidade do imóvel, recebe o pedido na unidade e processa o estabelecimento das exigências necessárias para que aquele estabelecimento funcione, um documento chamado Laudo de Exigências. Cumpridas essas exigências técnicas, é realizada uma vistoria para que possa ser emitido o documento final, que se chama Certificado de Aprovação.\r\n\r\nEsse é um sistema integrado. O comandante da unidade é um braço estendido do sistema de serviços técnicos, gerenciado pela Diretoria Geral de Serviços Técnicos. Estamos falando de uma Instituição militar. É óbvio que a lotação desses cargos é dada pelo comando da Instituição. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor está me dizendo que esse encarregado da análise técnica é vinculado ao comando do Batalhão.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Temos duas situações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa eu fazer a segunda pergunta e o senhor nos responde. Essa indicação é feita pelo comando geral ou pode ser uma indicação de livre decisão do comandante do Batalhão?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - A indicação do comandante do Batalhão, do grupamento, é uma escolha do comandante geral. Dentro da estrutura da unidade, cada comandante tem um grau de liberdade para formar sua equipe e dividir os oficiais que ele tem no efetivo da unidade dentro das diversas funções.\r\n\r\nEntão, respondendo à sua pergunta, a lotação de um oficial na Seção de Serviços Técnicos ou na Seção Operacional é uma decisão do comandante da unidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Nessas instalações em que é realizada essa análise técnica, qual a natureza dessas instalações? É num supermercado, numa casa de show, numa escola? Qual o parâmetro que estabelece a necessidade de buscar, junto ao Corpo de Bombeiros, essa autorização para essa análise técnica?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Para obtenção de um alvará de funcionamento, todo estabelecimento depende, um dos documentos necessários no processo de obtenção de um alvará é o documento de aprovação no Corpo de Bombeiros chamado Certificado de Aprovação. \r\n\r\nEntão todas as espécies de edificações que a senhora mencionou estão sujeitas a esse processo, desde um consultório dentário, de uma sala de 20 m2, até o recém-inaugurado supermercado, lá em Jacarepaguá, no último feriado. Todos esses empreendimentos passam pela ... A legislação estabelece que esses empreendimentos, para obtenção do alvará da prefeitura local, dependem da apresentação do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dentre as pessoas presas na Operação da Corregedoria, havia uma assessoria direta ao ex-Secretário.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Positivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse oficial do Corpo de Bombeiros, ele tinha o poder de contraindicar alguém responsável, dentro do Grupamento, por essa análise técnica? \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Deputada, no Comando anterior, eu ocupava a posição de diretor geral de pessoal. Nós somos uma Instituição militar, onde hierarquia e disciplina são um pouco mais que valores; elas são pilares de funcionamento da nossa Instituição. \r\n\r\nPosso responder para a senhora da seguinte maneira: a palavra final, dentro de uma Instituição militar é da maior autoridade. Eu desconheço que qualquer assessor, no nível que for, tenha o poder de dar a palavra final sobre uma nomeação, sobre uma exoneração. A nossa legislação diz que a possibilidade de lotação dos oficiais é uma prerrogativa do comandante geral e é o comandante geral que efetua essa lotação. Era assim no comando anterior, é assim no comando atual. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Considerando que o senhor era diretor de pessoal - então estava diretamente ligado à estrutura de funcionamento do pessoal do Corpo de Bombeiros -, era de seu conhecimento a possibilidade daquela assessoria, senão indicar, contraindicar, ou se havia, ou se ouviu dizer que havia algum tipo de necessidade de passar pelo aval dessa assessoria do ex-Secretário? \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não. Não tinha o conhecimento e, contando com 28 anos de serviço, posso dizer para a senhora que não seria um procedimento comum da nossa realidade, até histórica. \r\n\r\nA designação de um comandante de Unidade é um ato, digo isso fazendo um pequeno contraponto com a minha experiência de diretor de pessoal, é um ato do comandante dos mais, dos que demandam - todos os atos de um comandante demandam grande responsabilidade, porque têm consequência, numa leitura mais rasa, na vida dos 13 mil integrantes da nossa Instituição - a nomeação de um comandante de Unidade vai impactar diretamente no efetivo daquela Unidade, por óbvio, acabei de mencionar para a senhora que o comandante muda a sua equipe e nós temos, nós temos uma série de regramentos a seguir, mas cada ... cada ... o comandante de uma unidade é um gestor, comparando com o mundo fora dos quarteis, e cada gestor tem a sua maneira de conduzir os trabalhos. \r\n\r\nEntão, não consigo imaginar uma necessidade - e aí fazendo uma comparação, a senhora me permita aqui, a necessidade de um carimbo de um assessor, para que o comandante tome uma decisão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Evidente, Coronel, que não será um carimbo! Evidente que não é isso ...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não, é ... Eu quis simplificar um pouco ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor entendeu perfeitamente a natureza da pergunta, porque, no mínimo, segundo as informações que tivemos das pessoas que antecederam aqui, havia uma estreita ligação entre aqueles que funcionavam no posto avançado da concessão do alvará e a assessoria direta, ligada ao Secretário! Isso consta dos autos, isso consta da escuta!\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Perfeito. Mas a senhora me perguntou se eu tinha conhecimento!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Estou lhe perguntando, mas não é um carimbo que eu lhe perguntei. \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Certo! Então peço desculpas pelo uso da expressão simplificada. Simplificada!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estou dizendo que a essência da pergunta não foi essa!\r\n\r\nEntão o senhor desconhece?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Desconheço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeitamente! \r\n\r\nNo tocante à legislação, já nos chegou ao conhecimento que o Corpo de Bombeiros trabalha na possibilidade de uma alteração da legislação, não é? Entendendo eu que talvez haja lacunas na legislação que permitisse esse tipo de conduta. Mas, utilizando a legislação que há neste momento, qual o tempo razoável para concessão dessa autorização?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Nós somos uma Instituição com um grau de complexidade na prestação de seus serviços, bem considerável.\r\n\r\nMinha disposição de responder às perguntas da Comissão, ela é ampla, mas este é um assunto que eu não sou especialista. Quando o Comandante indicou nós três como representantes, a ideia foi: o Cel. Laviola, hoje é o nosso corregedor, então, ele vai poder auxiliar a Comissão mais especificamente nas questões de administração; e o Cel. Carlos Henrique Morais, é, hoje, o nosso diretor de serviços técnicos. \r\n\r\nEu vou, de repente, responder à Senhora aqui com uma informação que não é precisa. O que eu posso dizer à Senhora é: a estrutura da prestação de serviço que nós temos, o tamanho do nosso Estado, usando uma expressão simplista, a gente está sempre correndo atrás, entre aspas, do tempo e do prejuízo. A nossa legislação tem uma característica que é um dos cernes dessa mudança, dessa modificação, nesse segundo documento que lhe respondo, eu complemento aquele primeiro ofício que foi encaminhado à Senhora. Então, a concepção do nosso sistema está sendo revista para que a gente possa ter elementos que deem mais dinamismo à tramitação dessa documentação. Como um eventual usuário do meu serviço, que é o caso do integrante do Corpo de Bombeiros, eu diria para a Senhora que a nossa legislação ela, a vigente hoje, ela pode ser sim uma verdadeira via crucis para o usuário. E estamos trabalhando para que isso seja modificado, para que edificações de baixo grau de risco, por exemplo, possam fazer toda a tramitação via rede mundial de computadores, de modo que os pequenos empreendimentos possam ter o nosso licenciamento de modo mais célere, e que a gente possa focar os nossos recursos, otimizar os nossos recursos na análise das edificações de maior grau de risco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Considerando as indicações feitas para ocupar essa assessoria técnica em cada grupamento. O Corpo de Bombeiros exige algum tipo de qualificação específica?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O nosso curso de formação básico dura três anos e é realizado em período integral. Então, todo aspirante oficial quando conclui o curso ele tem uma formação básica que inclui algumas disciplinas sobre serviços técnicos. Então, nós temos uma linha média de conhecimento fornecida a todos os oficiais, e aí, voltando, só fazendo um ponto na sua pergunta anterior, que eu não consegui lhe dar um prazo. Há 20 e poucos anos atrás, eu tive essa formação. Alguns conceitos que eu troco com a Senhora aqui são ainda dessa formação. Então, a formação básica contempla uma preparação, habilita o oficial do posto de 2º Tenente, 1º Tenente a conseguir fazer a leitura de uma planta técnica, a conseguir ir ao local fazer uma vistoria verificando se a caixa de incêndio está no local adequado, se a quantidade dos sprinklers está instalada de acordo, se a casa de máquina de incêndio atende às especificações que estão estabelecidas na documentação.\r\n\r\nCom o desenvolvimento da carreira do oficial e o serviço técnico tem também essa característica, com a passagem do tempo, as demandas que são apresentadas ao oficial vão ajudando na qualificação dele pela experiência que ele vai adquirindo. Normalmente, as seções de um grupamento, elas são titularizadas por um oficial normalmente no posto de Capitão. Esse oficial já conta aí com dez, doze anos de serviço, normalmente, ele foi um Tenente que passou por esse setor, então, ele vai agregando conhecimento técnico, porque nós expedimos normas técnicas, orientações, os oficiais frequentam cursos, existe na nossa Instituição um curso específico desse assunto, comparando com o meio civil como se fosse uma pós-graduação específica em segurança e condições de pânico. Então, esse desenvolvimento da carreira do oficial vai aumentando a qualificação desse oficial, de acordo como ele vai progredindo na carreira.\r\n\r\nEntão, respondendo objetivamente à sua pergunta, sim, os oficiais que são lotados na seção de serviço técnico da unidade, tiveram ao seu dispor capacitação técnica para exercer essa função.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Necessidade de curso de engenharia?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O nosso curso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A formação dada pelo Corpo de Bombeiros é suficiente para a designação. \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - A nossa formação básica, ela tem, uma discussão que, hoje, que vigora Brasil afora. A nossa formação básica ela é muito calcada nas ciências exatas. Disciplinas das cadeiras de engenharia, da matemática, são objeto de debate na nossa academia. O nosso curso de formação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só para gravar, por favor. Deputado Gilberto Palmares e, em seguida, o Deputado...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Posso complementar, Deputada? O nosso curso de formação tem uma base acadêmica orientada para as ciências exatas e quando agregamos essa base acadêmica orientada em ciências exatas com a produção do conhecimento específico da legislação de Segurança Pública, a gente tem policial preparado para atender...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É só um detalhe. Entendo que na formação básica de oficiais do Corpo de Bombeiros, para trabalhar na área da Defesa Civil, já haja alguma preocupação em dar alguma formação para esse tipo de questão, mas como você mesmo coloca que se há um certificado de aprovação desde um simples consultório dentário até uma estrutura de grande porte, uma fábrica, há de se convir que em estrutura de maior complexidade é difícil numa formação básica de três anos, que também tem que contemplar outras coisas, não tem um departamento de Engenharia, uma questão, fora do Batalhão que, em algumas situações tenha necessariamente que ser ouvido?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Sua pergunta foi muito oportuna, Deputado. Na minha fala inicial tentei circunstanciar, mas acho que o melhor caminho são as perguntas dos senhores. \r\n\r\nUma edificação de até 900m2, é uma linha objetiva de corte, prioritariamente, é analisada na unidade da localidade em que ela está instalada. Quando a edificação passa dessa área construída, a legislação presume que o simples fato de a área ser construída ultrapassar 900m2, troca, essa edificação, de grau de risco e esse projeto não vai ser analisado por esse tenente, com formação básica. Ele vai ser analisado num órgão central do sistema, que é a diretoria geral de serviço técnico, onde grande parte dos oficiais, já são superiores, já passaram por um segundo curso, que é o curso de aperfeiçoamento de oficiais, quando o assunto é discutido já em outro nível de abordagem. Então, quanto ao que o senhor está nos perguntando, a resposta é sim, temos dentro do nosso sistema, de acordo do grau de risco da edificação, a legislação direciona o projeto para que seja submetido a uma análise de um corpo técnico de maior experiência e com a capacidade de análise um pouco mais profunda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos, vou pedir licença ao Deputado Tio Carlos, porque é no mesmo tom a pergunta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Temos vários que serão ouvidos e precisamos dar sugestão para caminharmos com objetividade em relação à matéria que está sendo a razão de ser desta CPI. \r\n\r\nO Comandante Geral do Corpo de Bombeiros nos encaminhou esse documento, onde esses esclarecimentos são feitos. Tive a oportunidade de ler e aqui diz mesmo de matérias de mais complexidade, vem qual é a diretoria. Tudo está aqui já neste documento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acontece, Deputado Paulo Ramos, entendendo sua preocupação com a objetividade, o mesmo comandante solicitou, e foi encampada a pedido do relator, que fossem ouvidas as seguintes autoridades, então ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou me referindo aos fatos que estão sendo a razão da investigação, porque a organização do Corpo de Bombeiros e a tramitação dos pedidos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sei que não serão respondidos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que estou querendo sugerir é que leiam...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, Deputado, nós lemos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou ficando ansioso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que já é uma rotina.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque tenho perguntas a fazer em relação à investigação em relação ao fato, porque estamos tratando da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Corregedor vai chegar. A sua ansiedade já é conhecida por nós, e quando o Corregedor chegar, V. Exa. vai ter toda a oportunidade para perguntar.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Bom dia a todos! Agradeço ao Coronel por sua presença. Na verdade, eu queria apenas um complemento, dentro da sua exposição inicial. O senhor está há 28 anos na Corporação, e é uma vida. O senhor já viveu ou, pelo menos, já teve conhecimento, nesses 28 anos, de processos semelhantes onde a Instituição tem sido manchada por esses maus quadros, mas a Instituição Corpo de Bombeiros é muito maior do que isso. Sabemos disso. Mas, nesses 28 anos, o senhor já teve algum... \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Sim.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Participou de algum processo semelhante do que está sendo feito hoje com a Instituição? \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Deputado, instituições são feitas de pessoas. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor já disse isso. \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - A gente sente muito estar aqui, nesta Casa, por esta razão. A Instituição tem mecanismos de controle que buscam sempre guardar a Instituição, guardar as pessoas de bem da Instituição e sancionar e separar as pessoas que cometem irregularidades, desvios. Se o senhor me pergunta se eu já vivenciei um processo dessa magnitude, não. \r\n\r\nNa nossa história existem investigações, existem processos pontuais de pessoas que cometeram desvios. A documentação que eu entreguei para a Dra. Martha, agora há pouco, ela pontua mais dois ou três inquéritos policiais militares, por exemplo, que não foram objeto da Operação Higiene, e que, infelizmente, têm como pano de fundo o mesmo objeto. \r\n\r\nEntão, o momento por que a nossa sociedade passa é um momento muito complicado, e nós somos feitos de pessoas que vivem nessa sociedade. Então, ao mesmo tempo em que me sinto muito triste pelo motivo que me traz aqui, como alguém que tem 28 anos de casa e tem uma responsabilidade para com a Instituição, é uma oportunidade também de a gente dizer que a Instituição não compactua com desvios. A Instituição busca, dentro do limite da legalidade, a atuação e, se a frase 'separar joio e trigo' é necessária, é o que a gente vai fazer. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeito. \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não sei se consegui lhe responder. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sim, perfeitamente. O senhor já esteve à frente, nesses 28 anos de grupamento. É grupamento ou Batalhão? \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Grupamento. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Grupamento? O senhor já... \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não, Deputado. Minha carreira, ela foi pautada aí, mais ou menos, há 20 anos. Eu era um capitão recém-promovido, estava concluindo um curso de Direito e minha destinação foi assessoria jurídica da Instituição e depois que me colocaram alguns papéis à frente, eu não consegui voltar para o que eu mais gosto, que é atividade operacional. \r\n\r\nDurante um período da minha carreira, minha maior satisfação era conseguir desembaraçar a aquisição de uma viatura de combate a incêndio porque era como eu me sentia mais próximo da minha atividade-fim. A minha carreira foi construída em funções de assessoramento. Eu trabalhei com a primeira seção de Estado Maior de Legislação e Pessoal, fui diretor de pessoal e hoje colaboro com a chefia de gabinete do comandante. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Só mais duas perguntinhas. O senhor foi, na gestão do Coronel Alcântara, à frente do comando geral, o senhor foi diretor de departamento pessoal. É isso? \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Diretoria geral de pessoal. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor conhece esses que estão sendo indiciados, no sentido mais amplo? \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Deputado, nossa Instituição é uma Instituição que conta hoje com cerca de 13 mil militares. O meu quadro de oficiais conta com pouco mais de mil oficiais. Então, seria uma grande leviandade minha dizer que eu não convivo com as pessoas que estão ali. \r\n\r\nAlguns daqueles oficiais foram meus alunos. Eu sou instrutor do nível de formação e do nível de aperfeiçoamento e qualificação da nossa casa. Então, leciono para cadetes, para capitães e para tenentes-coronéis. As pessoas com quem eu não trabalhei, de alguma maneira, cruzei a carreira delas como instrutor. Então, assim, conheço de nome. Vários deles eu consigo nominar, alguns não. Se o senhor me mostrar a foto, eu não sei lhe dizer o nome, nessa quantidade que lhe digo, mas alguns oficiais, sim, entrávamos em forma para as solenidades, lado a lado. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Uma última pergunta. O senhor fala que, dentro da questão técnica, o curso de formação básica. O senhor, por exemplo, fez esse curso há 28 anos. \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Foi o curso em 92. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Enfim, a gente sabe do avanço da tecnologia. Então, são necessários cursos de atualização. Isso é feito, normalmente? Para que a gente possa entender que esses, que lá estão... \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Uma coisa eu posso asseverar aqui para os senhores, a qualificação técnica do nosso pessoal, que trabalha nessa análise, ela é uma qualificação técnica que nos orgulha Brasil afora. Pós-evento da boate Kiss, o país passou por um fenômeno de revisão de legislação de momento. Nós entramos no foco de uma maneira até covarde, porque a realidade do Rio Grande do Sul é muito diferente da do Rio de Janeiro e, com todo respeito aos meus irmãos do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, que é uma Instituição recém-emancipada da Polícia Militar há um ano e meio, dois anos. O Corpo de Bombeiros nunca foi parte, no Rio de Janeiro, nunca foi parte da Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, exercendo a função de assessoria parlamentar, nós participamos da formação de algumas legislações, Brasil afora, em que os nossos quadros técnicos mostraram que nossos quadros técnicos não ficam devendo. E aqui, sem nenhuma arrogância, sem nenhuma prepotência, para nenhum profissional da área de Engenharia, que se dedica ao nosso assunto. \r\n\r\nNós temos instruções normativas, nós temos reuniões técnicas, nós temos orientações técnicas das pessoas que funcionam nesse sistema de serviços técnicos, que mantém a qualificação. O curso que eu mencionei aqui - e eu agora não lembro especificamente a sigla -, mas ele trabalha com prevenção. É curso técnico de prevenção e combate a incêndio, que é a nomenclatura que nós usamos para essa atividade. \r\n\r\nEle é um curso de uma carga horária extremamente extensa. O grau de exigência e de conhecimento fundamental para ingressar no curso - todo curso militar tem essa ritualística -, o curso que vai formar o oficial do BOPE, ele exige do cara uma qualificação física. Esse curso exige uma qualificação técnica de disciplinas, que são correntes nos cursos de engenharia de alta monta. Então, nós temos sim um corpo técnico qualificado para lidar com esse assunto. E aí, é uma opinião - permitam-me aqui a palavra - corporativista, sim. Tecnicamente, a nossa Instituição não deve nada para nenhuma outra. Não é o simples fato de nós sermos um órgão com atribuição constitucional e legal para tratar desse assunto, nós não ficamos deitados nesse berço esplêndido - a lei me deu esse poder e eu vou atuar -, nós buscamos a qualificação diuturna. É uma característica da nossa Instituição que o oficial busque a sua qualificação fazendo um contraponto. \r\n\r\nComo disse para o senhor, fui buscar a qualificação técnica para ser instrutor de disciplinas que leciono hoje, afetas à vida militar: Direito Penal Militar, Direito Processual Militar. Fui buscar fora da minha Instituição. É uma questão de um orgulho que nós temos de prestar um bom serviço à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeito. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago do relator se deseja fazer alguma pergunta. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sra. Presidente, por motivo de atraso, vou abrir mão. Estou aqui ouvindo. Acho que o Deputado Paulo Ramos tem algumas perguntas a fazer e são de extrema importância. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago da Deputada Tia Ju se deseja fazer alguma indagação. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Primeiro, pedir desculpas pelo meu pequeno atraso aí também. O trânsito estava louco. Acabei ficando presa e cheguei um pouco atrasada. \r\n\r\nNão sei se no início da discussão, o Coronel Claucir, ou seria mais dirigida ao corregedor. Nos comandos desses quartéis de área, a responsabilidade dessas vistorias é direta com o comandante do quartel ou há um acompanhamento do quartel central? E volta e meia, eu não diria uma inspeção, uma fiscalização, um olhar também do comando central nessas vistorias? \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Vou lhe responder com muita cautela, como disse, não é muito a minha expertise. Para as edificações que, vamos dizer assim, cabem dentro da competência técnica de um grupamento, a responsabilidade é do grupamento. Então, se a senhora leva para registro um consultório médico, com sala, uma antessala, 30 metros quadrados, a exigência ali vai ser que o prédio onde aquela sala está instalada seja aprovada e, provavelmente, a medida preventiva vai ser um extintor de água. Posso estar equivocado aqui, mas acho que não. \r\n\r\nIsso é um processo de baixo risco, que até hoje era feito todo com papel na unidade, que, a partir do mês de março, salvo engano aí, peço desculpas pela informação que eu coloquei aí, que foi um diretor de serviço até que me passou, está podendo ser feito todo online. O Corpo de Bombeiros... todo episódio, o desastre da Boate Kiss foi assim e a Operação Higiene foi assim... peço vênia aos senhores para poder usar essa expressão, é uma crise, e toda crise tem que ser vista como oportunidade de melhoria. \r\n\r\nEntão, nós vínhamos já, antes de a Operação Higiene ser deflagrada, com estudos para a melhoria do nosso sistema de prestação desse serviço. Incomoda-me, como oficial do Corpo de Bombeiros, ser procurado por uma pessoa que diz assim: “Poxa, coronel, preciso regularizar uma sala. Estou tentando três meses e o meu alvará não sai”. Chama de alvará o documento. \r\n\r\nE aí, faço um contato lá com o comandante da unidade e ele fala que está faltando a cópia de coisas que não deveriam entrar num sistema complexo desse e parar um procedimento. Então, o Coronel Henrique vai poder lhe dar detalhes desse processamento, porque é ele que está à frente, inclusive, da gestão das mudanças. Mas a ideia é que hoje uma sala como essa seja feita toda via internet. E aí, digo para a senhora: a responsabilidade, sim, é lá do comandante do grupamento. Para que o órgão principal do sistema, o órgão que contempla melhores recursos técnicos e humanos, inclusive, possa se dedicar aos empreendimentos de maior grau de risco. \r\n\r\nNós temos uma realidade no País em que, geralmente, a demanda pelo serviço público é maior do que a capacidade de oferta que o órgão público tem. Isso acontece no Judiciário, na Saúde. Então, a nossa concepção de prestação de um serviço eficiente é “vamos compartilhar com o cidadão uma parte da responsabilidade”. É declaratório. Ele vai dizer que no consultório dele tem uma maca, um computador, e se isso não for verdade, quando acontecer um acidente, o principal responsável será ele. E vamos focar na empresa, como disse o Deputado Palmares, na empresa, no supermercado complexo, no shopping center. \r\n\r\nEntão, esse conceito macro que nós estamos implementando, isso eu posso falar para a senhora, o órgão de serviço técnico concluiu os seus estudos e o processo que vai colocar uma nova legislação, que passou pelo crivo de chamamento público e ficou disponível para crítica na internet, foi debatido junto ao CREA. O CREA opinou. \r\n\r\nEntão, assim, o comando do Corpo de Bombeiros busca ajuda técnica da sociedade, críticas, para que a gente possa incrementar e melhorar os serviços. Mas, objetivamente, para a sua pergunta, assim, identificação de estabelecimento de pequeno porte, a responsabilidade é do comandante da unidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, considerando que não temos mais perguntas... Ah, desculpe, você disse que não tinha, amigo. Perdoe-me. \r\n\r\nO SR. (????) - A gente estava indo embora... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou vendo assim a preocupação ... e é claro que eu tenho pergunta a fazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Depois, com todo o respeito e toda a consideração aos membros da CPI, quero sugerir que os membros da CPI, que receberam cópia desse documento, que eles leiam o documento. Porque aí, nós simplificamos a nossa participação aqui. Não sendo necessária a pergunta a respeito daquilo que já está constando aqui do documento. \r\n\r\nEntão, a minha... o coronel, certamente, faz parte do quadro dos mais antigos oficiais da Corporação e, portanto, conhece um certo histórico do Corpo de Bombeiros. Mas eu tenho, por exemplo, que dizer que somente depois da fusão do Estado da Guanabara e do Estado do Rio de Janeiro, que o Corpo de Bombeiros passou a ser integralmente uma Corporação distinta da Polícia Militar. No antigo Estado do Rio, o Corpo de Bombeiros também pertencia à Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Treme terra. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Treme terra. Eu só queria esclarecer isso para não ficar a impressão... \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Eu sou um pouco mais novo que o senhor e me reporto... Peço desculpas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou também chamando a atenção dos membros da CPI, porque eu não sou o corregedor. Eu sempre fui corrigido. Eu nunca fui corregedor. Dei motivos para isso. Mas, coronel, o que causou preocupação, e acredito tenha sido a razão dessa CPI, é a impressão de que o escândalo que envolveu o nome do Corpo de Bombeiros poderia não ser uma coisa restrita àquela região, que poderia ser uma coisa que em determinado local a situação chegou de tal forma a uma insuportabilidade que as denúncias afloraram extrapolando os muros da Corporação.\r\n\r\nQual é a razão de ter sido colocado sob sigilo a investigação?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Bom, Deputado, primeiro dizer que eu estava achando que eu ia embora sem responder uma pergunta do senhor e estava começando a ficar triste.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito difícil. \r\n\r\nEspero que não fique triste com as perguntas.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não. O senhor sabe, já disse isso para o senhor algumas vezes, é sempre um prazer estar nessa Casa. O motivo que me traz hoje aqui não é prazeroso. Mas é sempre um prazer estar aqui, debater com os senhores, aprender com os senhores. \r\n\r\nO grau de sigilo foi determinado pela Justiça. Uma investigação, o senhor tem formação técnica para isso, uma investigação é algo que não pode ser feito num púlpito na praça pública sob pena de facilitar a vida do investigado. E essa nunca é a finalidade de quem investiga. Do que tenho conhecimento, o grau de sigilo da Operação Ingenium foi determinado pelos integrantes do Ministério Público. Os inquéritos policiais militares, que salvo engano, são três, com algum apensamento, três ou quatro, com algum apensamento, têm como característica legal, a característica da lei, o seu sigilo. O seu sigilo dentro de um limite de legalidade em que o advogado dá parte, em que, no nosso caso, o militar investigado militar tem acesso às informações. Então, desconhecendo a razão fora a questão legal, o sigilo é só para que a investigação possa correr a bom termo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Independente do grau de complexidade do projeto que é submetido à avaliação do Corpo de Bombeiros, a responsabilidade pela elaboração do projeto é do requerente. \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ele preenche as exigências...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Perfeito. Ele apresenta o projeto para análise...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para análise. Exatamente isto. \r\n\r\nA pergunta que eu vou fazer é o seguinte, o senhor ouvir falar, conhece, as empresas que rotineiramente elaboram esses projetos? Existe uma concentração?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Rotineiramente é uma palavra que eu não vou conseguir ser objetivo para o senhor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então existe uma concentração de...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O que existe é o seguinte...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... uma especialização? E tem que empresas que preferencialmente são escolhidas pelo cliente ou pelos...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Esse fato eu desconheço. O que existe é, pela legislação vigente, e a legislação que... a novel legislação vai seguir essa linha, há uma necessidade de que a empresa prestadora de serviços, para elaboração de projeto e para instalação de segurança contra incêndio e pânico, ela precisa estar credenciada no Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nLembro-me aqui de idos tempos, tenente na unidade de Copacabana, nós tínhamos, e aí eu falo uma linguagem que o senhor me compreende bem, lá na sala do oficial de dia, uma publicação, outros tempos sem internet, nós tínhamos uma relação em papel com a relação das empresas credenciadas. E toda vez que algum cidadão ia buscar essa informação a gente fazia uma cópia dessa... Hoje o cidadão tem no site do Corpo de Bombeiros uma relação de empresas...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou pedir cópia...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Eu acho que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Permite-me, Deputado?\r\n\r\nNa linha do que foi dito aqui, da cópia dessas empresas credenciadas, eu queria saber ser o Corpo de Bombeiros estabelece algum critério subjetivo para essas empresas credenciadas.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Subjetivo não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então vou progredir na pergunta.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Corpo de Bombeiros faz alguma análise dos integrantes dos responsáveis pelas empresas? Já que... Não é?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há notícias de que para ser credenciado há que ter alguma ligação com algum integrante do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - É... A legislação estabelece critérios, Deputada, objetivos que a empresa precisa cumprir. Um dos documentos que a empresa precisa apresentar, e estou me arvorando fora da minha expertise, mas um dos documentos que a empresa precisa apresentar para obter esse credenciamento é o seu contrato social, registrado junto ao órgão competente e etc. \r\n\r\nA nossa legislação, o nosso estatuto, tem previsão, e é uma previsão que é objeto até de discussão em nível constitucional, tem previsão de proibições e sanções para que oficiais da ativa participem de empresas sujeitas a nossa fiscalização. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas aí, você me permite?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque eu fiz um roteiro na minha imaginação, para encaminhar as minhas perguntas. \r\n\r\nEntão, eu ia pedir a V.Exa. para anotar para que nós pudéssemos requerer ao Corpo de Bombeiros a relação das empresas com os respectivos contratos sociais, as empresas credenciadas nos últimos dez anos. \r\n\r\nA pergunta que eu queria fazer também é se o coronel tem ciência...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Se o senhor me permite. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Claro.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Se o senhor puder, nesse critério, repetir para o Coronel Henrique. O Coronel Henrique vai poder lhe dar mais detalhes com relação...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Anotar para requerer, para oficiar o pedido. Então, a relação das empresas com os respectivos contratos sociais. Em sendo da ativa, mas em sendo inativa pode ser...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Salvo engano meu, o artigo do Estatuto proíbe apenas para o oficial da ativa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E o senhor conhece... Nesse caso específico que houve, e que virou esse procedimento todo, as empresas que estavam envolvidas, eu digo no sentido não do fato delituoso, mas, que estavam no rol do que era investigado. O senhor tem ciência?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não, não tive conhecimento dos autos do processo a ponto de conseguir lhe dar essa informação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A gente, tanto aqui nas corporações militares o boletim falando, aqui a gente fala “as vozes dos corredores”. Aqui não é boletim falando, nem Diário Oficial falado. Aqui, voz do corredor.\r\n\r\nPelas vozes, pelo boletim falado, o senhor tomou conhecimento de ter havido atrito entre aqueles que integravam as empresas e as disputas por essa apresentação dos projetos naquela área?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Deputado, como eu mencionei anteriormente, esta área do funcionamento da minha Instituição é uma área que nunca me foi muito afeta. Se o senhor me perguntar qual a razão, não sei dizer. Mas as oportunidades de carreira não me levaram para isso aqui, eu nunca me aprofundei no estudo disso aqui. Então, é um assunto que realmente nunca me foi muito caro, então, não tenho condição de responder. Nem da rádio corredor. Digo para o senhor que as minhas últimas funções na Instituição são funções que me demandavam, e a atual demanda, um grau de comprometimento grande. E, sendo bem honesto com o senhor, para tomar conta da minha fazendinha já é complicado, é bem difícil conseguir sair da minha caixinha para ouvir a rádio corredor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O senhor conhece algum oficial inativo que tenha empresas, ou vários?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não é muito raro, não, deputado. Não é muito raro, não. (Não compreendido).\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é muito raro. Então, foi perguntar diferente.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O senhor conhece alguma empresa que não tenha oficial do Corpo de Bombeiros participando do quadro societário?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Vou lhe responder sem fugir da resposta. Não sei lhe dizer se existe empresa sem oficial participando do quadro societário. Sei que existem empresas que contam com oficiais da reserva participando do quadro societário.\r\n\r\nO SR. (????) - E da ativa?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Sei de ouvir falar. Da ativa, não; da ativa, não; da ativa não tenho conhecimento. Imagino que não exista.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço desculpa, Presidente, estou até falando com muita ..... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estou impressionada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Surpresa, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero agradecer, aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aqui no documento que nos foi enviado fala na instalação de outros inquéritos.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Perfeito, outros inquéritos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já foram concluídos?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não. Nenhum dos inquéritos que estão mencionados aí estão concluídos. Eu acabei de deixar com a Sra Presidente uma atualização.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em fato, em épocas passadas, o senhor tomou conhecimento da existência de algum inquérito policial para investigar fatos.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Essa eu posso falar para o senhor da rádio corredor. Existiram sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero também que anote, Presidente, para solicitar os inquéritos que foram instaurados...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Só se ele precisasse... Exatamente inquéritos ou apurações disciplinares?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O procedimento disciplinar das averiguações, etc., não apenas inquéritos.\r\n\r\nO senhor está na diretoria de pessoal e permaneceu praticamente a carreira, estando próximo ao comando da Corporação. E existe alguma disputa nas unidades que têm engenharia?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Disputa?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Em que sentido?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Disputa, para pedir... Porque a carreira ou os cargos, não é? Os cargos... Eu sei que hoje os cargos são disputados em função da gratificação e da permanência no serviço ativo, porque há cargos que têm um tempo limitado e cargos que não têm um tempo limitado, cargos que têm uma gratificação, cargos que têm outra. Eu queria saber se existe uma gratificação para as unidades de Bombeiro militar que têm engenharia?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Na relação, no documento que eu acabei de entregar para a Deputada, nós listamos todas as Unidades do CBMERJ que possuem a Seção de Serviço Técnico. Salvo engano meu, todos os grupamentos, exceto o Grupamento de Socorro de Emergência, que tem uma atividade específica, possuem serviços de engenharia. Salvo engano meu, todas as gratificações de comando dessas unidades são equivalentes, no nível grupamento, têm um valor que se equivale.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mesmo não tendo serviço técnico? Ou existe algum que não tenha serviço técnico?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não, salvo engano meu, só o Grupamento de Socorro de Emergência não tem serviço técnico. Os Grupamentos que são numerados...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Todos têm que ter.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Todos têm. O GBS, que é um grupamento especial, tem. O GOPP, que é um grupamento especial, tem. O GSFMA, que é um grupamento especial, acho que tem. Posso estar equivocado, mas acho que tem. Acho que só o Grupamento de Socorro de Emergência não tem. \r\n\r\nEntão, as gratificações de comando são... O Comando intermediário que congrega alguns grupamentos tem um tamanho e os grupamentos têm outro tamanho. \r\n\r\nO senhor me perguntou se existe disputa. Digo para o senhor assim: toda Instituição - e esta Casa também tem - tem a sua política interna. E as pessoas vão progredindo na carreira e elas vão tendo as suas aspirações. Confesso para o senhor que, durante muito tempo na minha carreira, o meu sonho era comandar a minha primeira unidade e isso não me foi franqueado, e isso não faz de mim, isso não deixa de fazer com que eu me sinta um oficial bem-sucedido na minha carreira. \r\n\r\nEntão, dizer para o senhor se existe disputa, todas as unidades nossas praticamente que são comandos para oficiais combatentes possuem serviços técnicos. A gratificação dessas unidades é equivalente. Vai muito desse desejo. A minha primeira unidade foi o quartel de Copacabana, meu sonho era comandar o quartel de Copacabana. Isso, no desenvolvimento da minha carreira, não foi possível. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Meu sonho era ter sido Comandante-geral. Por isso que me excluíram... Não permitiram. Eu não cheguei nem a sonhar com a possiblidade de comandar...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Para o senhor ver que o meu sonho era bem simples que o seu e eu não consegui realizar.\r\n\r\nA SR. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para você ver como o mundo é injusto, Deputado. Mais alguma indagação?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O meu era bem mais simples que o seu...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se eu tivesse chegado a Comandante-geral, seguramente, a Corporação poderia estar pior. Foi bom. Foi bom não ter chegado. \r\n\r\nMas a última pergunta. Eu quero saber, eu não sei se já foi aprovado... O senhor era próximo ao Comandante-geral que saiu...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Eu era o assessor dele, Diretor geral de pessoal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por que ele não enfrentou?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Por que...?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Qual a razão de ele ter... Ele pediu para sair e deixar o Comando, ou ele foi substituído por uma medida administrativa de rotina?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O Senhor sabe que lhe tenho muito respeito e apreço, então, não estou fugindo da resposta, mas...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Claro.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - A vida é feita de fatos. Eu fui encaminhado numa missão no Estado de Goiânia. Eu estava dentro de um avião quando a Operação Ingenium foi deflagrada. Quando eu pousei em solo goiano, a ordem que eu recebi foi: “permaneça e represente o Corpo de Bombeiros aí”. Então, o momento da transição, o que digo para o senhor é: no final desse dia, da terça-feira, a informação que eu tinha era que o Comandante seria licenciado e, no dia seguinte, de manhã, o que eu recebo é o Diário Oficial com a nomeação do atual comandante.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Existe algum procedimento administrativo em relação ao comandante que saiu?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Que eu tenha conhecimento, não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, eu não sei se está feita a indicação para que nós possamos ouvir o Comandante-geral substituído.\r\n\r\nA SR. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está, está sim. No decorrer da...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Existe? Eu quero sugerir então essa... Eu não tenho mais perguntas a fazer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nA SR. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Primeiro, dizer para o Coronel Claucir e todos os Deputados dessa Casa, sem exceção, com quem eu converso ou quando a gente fala, o Corpo de Bombeiros, todos têm um grande apreço pelo Corpo de Bombeiros. Como também não vejo - e aí as pessoas, às vezes, falam... Pode haver uma impressão equivocada -, não vejo também Deputados que não gostem ou que desprezem a nossa Polícia Militar e a nossa Polícia Civil. Todas, todas as três instituições de Segurança nessa Casa, pode-se garantir que todos têm orgulho delas. São instituições que têm uma participação na nossa vida e uma força nesta Casa que, talvez, nem elas saibam. Talvez nem elas saibam. \r\n\r\nEntão, como disse o Deputado Paulo Ramos, a preocupação da Deputada Martha Rocha - não me falou, mas eu entendo - não é prejudicar a imagem dos bombeiros, não é tentar arranhar, muito pelo contrário, é na intenção de melhorar as instituições. A CPI vai ter essa função e a Deputada Martha Rocha já nos disse - e essa é a intenção de todos os membros da CPI -, nós chegarmos à verdade para, depois, nós criarmos um sistema. Porque o final, o objetivo final da CPI é criar um sistema, onde você melhore o sistema de controle. Chegar a uma Lei, a um projeto de lei que a gente consiga melhorar o sistema de controle. \r\n\r\nPrimeira pergunta: quem era, à época, quem é o responsável - e aí eu já sei quem é o responsável, mas eu quero que ele responda, para que os membros que não conhecem a Corporação entendam, aqueles que possivelmente não conhecem, não sei - pelo comando dos Batalhões na hierarquia do Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O senhor quer dizer pela nomeação? Mas como assim?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Pela nomeação...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O comandante-geral.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Qual é o papel do chefe do Estado Maior? \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O papel do chefe do Estado Maior?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A atribuição dele.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O Estado maior é o organismo de assessoramento do Comandante-geral, responsável por... Em áreas.... fracionado em áreas específicas. Hoje nós temos cinco seções do Estado Maior. Estudar os problemas da Instituição e propor soluções para esses problemas, por exemplo...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não é ele quem fiscaliza...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Os Batalhões?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não. Não, o Estado Maior tem uma função, sim, de...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não é ele quem faz as inspeções?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - É o Estado Maior quem faz as inspeções. Quem faz as inspeções...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quem fiscaliza?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O Estado Maior, a mando do Comandante-geral.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A mando do Comandante-geral?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mas ele não tem... Não tem dois tipos de inspeções? Uma programada, que é feita uma vez por ano e uma inopinada, que é feita sem aviso? Não existe isso, coronel?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Existe. Existe, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Coronel, faça um favor. Eu estou querendo chegar na verdade, não precisa...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Vamos... Eu conheço a Corporação, eu quero que os membros conheçam também.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O senhor me fez uma pergunta e eu estou tentando. O Estado Maior é um órgão de assessoramento. Na nossa Instituição, ele é acumulado com o subcomando-geral. Então, o chefe do Estado Maior geral é também o subcomandante-geral, seu nome já figura. É o órgão que assessora o comandante na execução e no controle das diretrizes do comandante, perfeito? \r\n\r\nEssas inspeções que o senhor menciona existem, sim. Existem chefes do Estado Maior que estabelecem inspeções programadas, com data, e inopinadas. Já tivemos chefes do Estado Maior que faziam só as inopinadas, já tivemos chefes do Estado Maior que faziam só as programadas. Então, isso é muito ao talante de cada titular do cargo. \r\n\r\nNa vida militar, as inspeções são uma rotina. Elas são uma rotina. E, aí, o chefe do Estado Maior se faz acompanhar dos seus chefes de Seção para, dentro de cada especificidade de assunto, verificar o andamento daquela unidade. E a gente verifica desde o uniforme do militar até a instalação física da unidade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Onde eu quero chegar: quem era o chefe do Estado Maior na gestão do Cel. Alcântara?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - É o atual comandante, o Cel. Robadey. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O senhor sabe me responder quantas inspeções ele realizou nessas unidades que foram alvo de investigação?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não sei responder ao senhor. Posso levantar e lhe informar aqui informalmente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu gostaria de saber. E uma outra...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ...vai ser, o final vai ser o... chegar nisso. \r\n\r\nEu queria, gostaria muito, antes até dele chegar, porque o responsável era ele. Então, eu queria saber se... quantas inspeções ele fez, quantas ele deixou de fazer, se ele programou um plano. Eu queria, inclusive, um relatório, se possível, Deputada Martha Rocha, passar para a gente aprovar aqui, um requerimento para que ele envie a esta CPI, quantas inspeções, qual o resultado e quais unidades foram alvo de inspeção, enquanto ele era o chefe de estado maior. \r\n\r\nGostaria que o senhor enviasse a essa CPI, nós vamos fazer isso por Ofício... \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Perfeito. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ... esse relatório de... dessas inspeções e quantas foram feitas. \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O senhor permite?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Claro! \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Na gestão anterior, o Comandante Alcântara tinha um...não chegou a ser formalizado um programa, mas um, um procedimento - vamos chamar assim -, que ele denominava de gabinete itinerante. O Cel. Alcântara visitou - e eu, como diretor de pessoal, acompanhei algumas - diversas unidades, não era bem uma inspeção, era uma visita, em que ele levava o gabinete para dialogar com a tropa, para dialogar com a tropa, levando diretor de pessoal, diretor de finanças; foi um programa que existiu, no comando, na gestão anterior. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Um outro requerimento, que eu vou solicitar a essa CPI, que aprove, nós vamos pedir, gostaria de pedir, Deputada, Deputado Paulo Ramos, Deputada Tia Ju, Deputado Tio Carlos, pedir o livro de protocolo dos últimos cinco anos das diversões públicas e dos quartéis que foram envolvidos nessa Operação. Eu quero, depois, nós podemos até ampliar, mas o importante é a gente começar por esses quartéis, porque, aí, com a informação que o Deputado Paulo Ramos solicitou, a gente vai poder saber, Deputado, chegar na questão das empresas também, entendeu, Deputado? Essa é que é a nossa, nosso objetivo. Não tenho mais perguntas e nem requerimentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, antes de dispensar o Cel. Claucir, eu quero colocar em votação para aprovação os requerimentos de relação das empresas credenciadas nos últimos dez anos; a relação de inquéritos ou procedimentos instaurados, que tenham afeto ao tema, né? O número de inspeção, o relatório relativo ao número de inspeções procedidas pelo comando do Estado Maior, na ocasião ocupado pelo atual Secretário e também os livros relativos à atividade de diversões públicas. \r\n\r\nE, aí, Deputado André Lazaroni, quero colocar em votação. \r\n\r\nTodos aprovam?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente, eu só queria, além da relação das empresas, que essas empresas fossem acompanhadas dos seus contratos...enfim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, sim, no Ofício, a gente especifica. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - OK. Para que a relação societária seja descrita. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos quer fazer alguma observação?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado André Lazaroni, me parece... de inspeções feitas pelo atual comandante geral, no período em que ele foi chefe do estado maior. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim! Isso também foi especificado.\r\n\r\nEu só quero fazer só uma ponderação ao Deputado André Lazaroni. Eu gostaria de... O senhor sabe me dizer, Cel. Claucir, a quantidade de livros que possam existir?\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Não, não sei dizer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não? Então, eu queria submeter...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - O Deputado circunstanciou um período de cinco anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... à Comissão que, se a gente pudesse ter uma informação preliminar sobre a quantidade de livros, já pedindo neste ato que esses documentos sejam preservados, porque são de interesse da CPI, então, a gente já está, ao lhe dar ciência...\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... em razão da sua função, já determinando a preservação desses documentos, que a gente tivesse uma informação preliminar sobre a quantidade, até para verificar a necessidade de acautelamento desses documentos. \r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, agradecendo ao Cel. Claucir, eu queria pedir para que viesse o Cel. Carlos Henrique, que é o responsável pela diretoria técnica. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA - Sem problema que eu continue assistindo a audiência?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sem problema. \r\n\r\nOitiva do Cel. Carlos Henrique Moraes da Silva, Diretor de Serviços Técnicos:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria que só colocasse adequadamente o Cel. Carlos Henrique. Cumprimentando e agradecendo a sua presença. Do senhor nos interessa - eu queria que retornassem aqui os documentos, que estavam comigo, que foram levados para cópia -, em razão da função que o senhor exerce, que o senhor pudesse nos descrever, de forma detalhada, como se dá o procedimento relativo à autorização às inspeções técnicas realizadas pelo Corpo de Bombeiro. \r\n\r\nJá verifiquei aqui - apenas para construir a sua resposta -, o comando geral nos mandou hoje, relativamente a cada comando de área e a cada grupamento, onde estão localizados (não compreendido), e onde, acredito que, D de delta, B de bravo, Mike; DBM, isso é Departamento? \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - É destacamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Destacamento Bombeiro Militar. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Destacamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, também indicando que em cada um desses destacamentos também temos aí a instalação de um setor de um serviço de inspeção. Vou dizer, genericamente, o senhor, com certeza, corrigirá pelo nome correto. \r\n\r\nChamou-me a atenção aqui que, considerando a Operação que indicou a existência de condutas irregulares na concessão do denominado alvará lato sensu, me chamou a atenção que nós temos aqui exatamente 60 estabelecimentos que fizeram parte de Operação Ingenium. E há uma informação aqui de que haveria um procedimento do Corpo de Bombeiros para reavaliar as autorizações ou as negativas concedidas nesse procedimento. \r\n\r\nEntão, em linhas gerais, eu queria que o senhor fizesse o detalhamento sobre a atividade desenvolvida em cada grupamento, em cada destacamento, no que se refere a denominar(?) de atividades de inspeção, e também a sua função, e, relativamente, a esses estabelecimentos, se já foram concluídos os procedimentos de reavaliação de nova análise? \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Bom dia. Bom dia, Deputada, cumprimento a todos os integrantes da Comissão. \r\n\r\nBom, com relação à minha função, eu atualmente sou o diretor geral de serviços técnicos. A Diretoria Geral de Serviços Técnicos é o órgão da Corporação que coordena, que supervisiona todo o serviço de regularização das edificações no Estado do Rio de Janeiro, em que se refere à segurança contra incêndio. \r\n\r\nOperacionalmente, o serviço só é executado nas unidades. Então, a diretoria não faz o serviço executivo de concessão das autorizações. \r\n\r\nA diretoria, além de ter esse serviço de coordenação das unidades, ela também faz a análise de projetos de maior envergadura. \r\n\r\nBasicamente nós temos nesse processo de regularização - ele é feito em duas etapas -, existe um documento prévio, que é chamado laudo de exigências e um documento posterior, que é chamado certificado de aprovação. O laudo de exigências é o estabelecimento das medidas de segurança que aquela edificação ou estabelecimento tem que atender. Então, numa primeira etapa, o interessado submete a sua edificação a uma avaliação do Corpo de Bombeiros, e aí, de acordo com a legislação vigente, esse documento estabelece as medidas que ele deve cumprir. A aprovação do projeto implica na emissão desse documento - laudo de exigências. Esse documento não significa a regularização da edificação. Ele é tão somente a declaração formal de quais são as medidas cabíveis àquela edificação. Uma vez de posse do laudo de exigências, passa-se à fase de execução daquelas medidas. Então, apenas exemplificando, digamos que, para uma determinada edificação, seja exigida a instalação de extintores, de detectores, de chuveiros automáticos, enfim... Essas medidas, uma vez determinadas, são passadas para o interessado para que ele as cumpra. Uma vez cumpridas essas medidas, ele se dirige a uma unidade do Corpo de Bombeiros e solicita a vistoria para emissão do certificado de aprovação. É feita uma vistoria nas instalações. Essa vistoria é comparativa. Então, não existe nenhum juízo de valor do agente que vai fazer a vistoria. Ele faz uma comparação entre o que está consignado no laudo de exigências e a realidade do local. Essa avaliação compreende tanto a realidade arquitetônica da edificação, quanto a finalidade da edificação e quanto as medidas de segurança. Exemplificando: se o laudo de exigências que descreve aquelas medidas de segurança foi feito com base numa edificação de três pavimentos, no local é verificado se a edificação tem aqueles pavimentos. Se a realidade arquitetônica é exatamente igual, se ela tem o layout que foi descrito no projeto. Então, se faz uma comparação da arquitetura. Faz-se também uma avaliação no local se a finalidade é a mesma. Por exemplo, se indicou no projeto que se tratava de uma edificação comercial. O vistoriante chega no local, percebe que se trata de uma edificação hospitalar. Então, não existe correspondência entre as finalidades informadas. Porque as medidas de segurança são estabelecidas também em função da finalidade daquela edificação. E, por fim, ele verifica se as medidas de segurança que foram estabelecidas para aquela edificação estão efetivamente implantadas na edificação. Feita essa verificação, e havendo conformidade nesses itens, é emitido o certificado de aprovação. O certificado de aprovação, então, é a declaração formal de que as medidas estabelecidas no laudo de exigências foram cumpridas. A diretoria... Em função dessas características - e aí já é uma questão administrativa, de organização do trabalho... Em função dessas características que eu disse, de tipologia, de área construída, de tipos de medida de segurança que pode ter aquele tipo de edificação, é feita uma divisão de onde aquele projeto, aquele laudo de exigências pode ser emitido. Então, o laudo de exigências pode ser emitido pelo quartel da localidade ou pela diretoria. Exemplificando: um estabelecimento comercial, uma sala comercial aqui no Centro da Cidade. Tem um prédio com dez pavimentos, com várias salas e escritórios. A aprovação daquela sala comercial, a emissão do laudo de exigências é feita no quartel operacional da localidade. Porque é uma edificação que nós entendemos que as medidas de segurança são muito simples. Então, o próprio quartel operacional estabelece as medidas, emite o laudo de exigências, e em seguida ele faz a vistoria para emissão do certificado de aprovação. Do contrário, se eu tenho uma edificação que nós entendemos que a complexidade dela é maior, obrigatoriamente a análise do projeto para emissão do laudo de exigências ocorre de maneira centralizada na DGST, que é o órgão o qual eu dirijo. Então...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só uma pergunta, Coronel. Se no grupamento eu tiver negada a minha autorização, há recurso para a sua divisão? Ou a autoridade, o bombeiro militar que está na ponta é soberano, ele diz não e não tem recurso? Recurso administrativo. Porque nada escapa à apreciação...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Todas as aprovações ou negações ficam consignadas num documento que o quartel emite. Se a solicitação de laudo de exigências, por exemplo, solicitada num quartel, é negada, é emitido um documento no qual vem descrito quais foram as razões pelas quais o quartel não concedeu aquela aprovação. Embora seja o local onde aquele processo deva ocorrer, se a pessoa se sentir, entender que aquilo não é uma medida correta, ela pode se dirigir à diretoria no sentido de obter maiores esclarecimentos. E, se nós, olhando a argumentação da pessoa, entendermos que realmente houve uma interpretação equivocada do quartel, nós solicitamos que o quartel faça aquela aprovação. Vou dar um exemplo. Eu disse que determinados tipos de edificação, em função desses critérios, tramitam na diretoria, e não no quartel da área. É possível que alguém tente, por exemplo... Antigamente, postos de gasolina que tinham GNV tramitavam somente na diretoria. Porque, quando os postos passaram a ofertar GNV, era uma instalação nova, era uma situação nova. Então, todos os processos de postos com GNV tramitavam na diretoria. A partir do momento em que se passou a compreender melhor aquela instalação, as medidas de segurança estavam perfeitamente adequadas àquele risco, nós descentralizamos essa análise. Os quartéis das áreas podem agora fazer toda a análise dos postos de gasolina com GNV, não somente os postos sem GNV. Pode acontecer, por uma questão de equívoco, por exemplo, de quem está no quartel, de entender que o posto GNV não pode tramitar lá. Ele vai negar aquela aprovação dizendo: “Olha, você tem que tramitar esse processo na diretoria.” Diante dessa negativa, se a pessoa for à diretoria e mostrar que tentou tramitar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aí é a questão, Coronel. Objetivando aqui que a gente pretende ao final apresentar sugestões de aperfeiçoamento, o que me parece na sua resposta é o seguinte: o papel aceita tudo. Papel aceita tudo. Se eu não tenho dentro da estrutura do Corpo de Bombeiros um procedimento de reanálise, quem está na ponta é soberano. Ele diz não, e se a pessoa não se aperceber, não há um fluxo de um recurso obrigatório, pelo menos de um recurso possível. A sua divisão só vai agir se ela for instada, diferente do processo penal, por exemplo, que a gente sabe que, da sentença do juiz, cabe obrigatoriamente a apelação. Nesse caso, pelo que o senhor está falando, a sua divisão só vai intervir se alguém que foi negado tiver a sabedoria ou tiver o desejo de recorrer. Mas não há um fluxo disponível ao seu cliente já que a negativa do destacamento pode sofrer uma análise obrigatória. Eu não sei se eu estou sendo clara para o senhor. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Tem um detalhe nessa situação. Eu construí meu raciocínio em função da pergunta que a senhora formulou inicialmente. Mas, atualmente, quando o analista no quartel entende que há alguma inconsistência naquela tramitação, o processo não é encerrado. Essa negativa ocorre através de uma notificação eletrônica, que hoje denominamos de bilhete para facilitar o trato, não é? Mas ela é uma notificação eletrônica. Então, se... pegando esse caso que eu falei, né, eu quero tramitar um posto com GNV num quartel da localidade. Se a pessoa entender que GNV tem que ser tramitado na diretoria, ele vai colocar nesse bilhete que “olha, a tramitação de processos de postos de gasolina com GNV ocorre na diretoria. ” \r\n\r\nO cidadão pode, pegando essa notificação, informar que, de acordo com a legislação, o processo, de acordo com as normas vigentes, o processo pode correr no quartel da área. Então, não existe uma negativa de maneira peremptória. Eu nego e você não tem como contra-argumentar, né? Essa prática ela é adotada tanto nos quartéis de área quanto na diretoria. \r\n\r\nEntão, existe. Eu fui resumido na minha argumentação, mas existe uma discussão em cima daquela tramitação, né? Então, o interessado, ele pode, dentro do processo, contra-argumentar aquela colocação. Eu só quis dizer que existe um documento, seja o que finaliza o processo ou seja esse bilhete, para que a coisa tenha transparência, né? Eu não posso simplesmente dizer que existe uma inconsistência naquela documentação e aquilo não ficar consignado em lugar nenhum, né? É necessário que haja uma transparência, uma fundamentação daquilo ali para que a pessoa possa ou cumprir aquilo ali, ou oferecer uma contra-argumentação. \r\n\r\nA maioria das situações que acontece essa primeira negativa, ela é de complementação de informações. Porque, às vezes, vou dar um outro exemplo: eu tramito num quartel da área um depósito de gás, né? Depósito de gás: não compete ao Corpo de Bombeiros dizer se naquela localidade pode haver um depósito de gás. Isso depende da localidade. Compete à municipalidade informar se ela aceita ou não aquela instalação naquele local, de acordo com a Lei de Zoneamento Urbano ou à Lei qualquer que a Prefeitura use para usar o espaço urbano. Então, acontece de o interessado solicitar a aprovação do depósito de gás num quartel da área e não apresentar uma declaração da Prefeitura dizendo que aquela, que aquela instalação, naquela localidade, é aceita pela Prefeitura. \r\n\r\nEntão, o que o quartel faz é dizer: olha, você precisa apresentar essa declaração. Então, nem sempre é uma negativa. É um pedido de complementação de informações, dado que a Prefeitura aceita aquela instalação naquele lugar; agora, sim, nós vamos estabelecer equações de medidas cabíveis, né?\r\n\r\nEntão, muita das vezes, não é um, exatamente uma negativa, é uma relação de coisas que a pessoa precisa complementar para ter o seu processo aprovado. E nos quartéis de área, né, é possível que aconteça essas... essa relação de inconsistência porque muitas vezes é o próprio cidadão que tramita. Por exemplo, se uma empresa, né? Que já está acostumada com esse tipo de processo tramitar um depósito de gás, ela certamente - pela experiência de casos passados e pela competência técnica dela - ela sabe que precisa da declaração. Então, ela já vai apresentar o processo com a declaração. Mas se o próprio interessado der entrada, pode ser que ele não tenha percebido essa necessidade. Protocola o processo sem esse documento. E, aí, o quartel informa: “olha, você precisa ter esse documento para que a gente possa prosseguir na análise, né? Mas a pessoa pode contra-argumentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Objetivamente, dentro da Operação, esses estabelecimentos elencados, que são mais de cinquenta, esses estabelecimentos... foi feita uma nova análise? Como está esse processo? Foram confirmadas as autorizações anteriores? \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Quando houve essa... quando houve essa Operação... os autos não são de conhecimento da diretoria, né? Eles estão no... eles estão nos autos do processo. Mas foi solicitada, por iniciativa da própria Corporação, que se fizesse a verificação de todos os processos emitidos naqueles quartéis, num lapso temporal superior ao da..., ao do dia da Operação. \r\n\r\nEntão, aqueles endereços que estão, que foram informados pela... pelo encarregado do IPM, né? Que nós entendemos que devem ser provavelmente estabelecimentos sob os quais repousa alguma suspeição, eles estão dentro desse lapso temporal dos processos que nós estamos já revendo. Alguns deles, nesse momento, ainda não sofreram essa avaliação e outros sim. Por que uns sim e outros não?\r\n\r\nQuando nós pegamos o espectro de..., o lapso temporal de edificações para fazer a revisão de processos, nós classificamos as edificações em termos de grau de risco. Nós entendemos que todas as edificações, todos os estabelecimentos serão revisitados, porém, dentro desses estabelecimentos, deve haver alguns que tenham maior periculosidade, outros que uma menor periculosidade. Fazendo um exemplo aqui: uma sala comercial deve ter um grau de risco menor do que uma edificação hospitalar. \r\n\r\nEntão, nós classificamos as edificações de acordo com esses parâmetros. Estamos fazendo todas as verificações dessas edificações, seguindo esse ordenamento. Então, é possível que alguma dessas edificações que foram informadas não tenha ainda, nesse momento, sofrido essa verificação, por conta dessa ordenação que foi adotada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quanto tempo o senhor acha que...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que tem a ver. No documento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixe-me só concluir aqui um minutinho a pergunta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É porque no documento que nos foi enviado, Presidente, é que simplifica. Está aqui dizendo que foi nomeada uma Comissão Especial de Revisão Processual, no prazo a partir de 1º de junho de 2015 até a data de início das investigações pelo Ministério Público, 11 de setembro de 2017. Diz aqui também que tal critério de revisão resultou na quantidade de 6.959 processos passíveis de revisão.\r\n\r\nPergunta-se esse procedimento já foi feito, se já foi concluído, para nos mandar o resultado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu estava tentando fazer essa pergunta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está aqui escrito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu estava tentando fazer essa pergunta. Na verdade, a gente deseja saber exatamente isso: se já há pelo menos um relatório parcial dessas inspeções.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Sim, exatamente. Há um relatório parcial. Nós dividimos em fases, né? Então, cada fase compreende aquele grupo de edificações pelo nível de periculosidade - talvez periculosidade seja um termo um pouco pejorativo, né? Pela complexidade, pelo risco daquele tipo de edificação.\r\n\r\nEles foram divididos em fases e as fases são sucessivas. Já, a primeira fase já concluiu, né? Dentro do nosso calendário. A segunda fase já está - se não estou equivocado - já está no término dela, do prazo. E, logo em seguida, se inicia a terceira fase. Eu acredito que esteja... um documento, naquele quadro, não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Existe um... existe um quadro no qual nós acompanhamos o andamento desses processos. Então, todos os processos foram relacionados, naquela quantidade de seis mil e poucos processos, todos eles foram relacionados, ordenados, segundo esse critério, encaminhados para os quartéis, para que seja feita a vistoria, e eles estão retornando para nós com um relatório indicando se houve ou não alguma..., algum fato observável nessa vistoria feita no local, indicando se ele deve ter ou não o que nós chamamos de cancelamento. Mas eu acho que juridicamente é revogação, né? Nós comumente chamamos de cancelamento, né? Se deve haver o cancelamento ou não do documento emitido.\r\n\r\nDentro desse... dessa ideia do cancelamento, eu queria colocar uma... fazer um esclarecimento: quando a equipe vai ao local e faz a vistoria, ela vai fazer essa comparação que eu falei inicialmente, né? Então, ela verifica a realidade arquitetônica, verifica a finalidade atual da edificação e verifica, por fim, as medidas de segurança.\r\n\r\nNem sempre - nem sempre - a realidade atual da edificação, ela pode ter - ela pode ter - desde exatamente de acordo com o documento emitido, até, né? Em tese, a mais completa desconformidade. Mas, entre esses dois, entre esses dois limites, eu tenho situações às quais existem medidas saneadoras daquela desconformidade, e existem situações em que a única maneira de se reestabelecer as condições de segurança adequadas daquele estabelecimento é o refazimento de todo o processo de regularização. Exemplificando: digamos que uma edificação tenha, como parte das suas exigências, a instalação de dez extintores, dentre outras medidas. Chegando ao local, o vistoriante percebe que ele tem cinco extintores. Ora, não me parece razoável que, por conta de uma diferença em quantidade de extintores, que eu revogue o documento que ele obteve. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - É porque está dentro do que eu já iria perguntar. Desses seis mil estabelecimentos que estão sendo revistos, as vistorias, eles estão sendo visitados ou só está sendo analisado o processo em si? \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Não, é vistoria in loco. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Porque chegou ao meu conhecimento - e por isso que eu estou fazendo a pergunta - de que algumas vistorias já foram canceladas sem ao menos ter sido o estabelecimento visitado...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Eu não tenho essa informação. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu não sei se chegou ao seu conhecimento. Então, por isso que eu estou trazendo aqui... nesse lapso temporal, nessa área desses quarteis, algumas autorizações teriam sido canceladas sem uma vistoria, sem ter sido vistoriado. Como se enquadrassem ali, naquela área daqueles quartéis, os laudos todos estivessem comprometidos e foram cancelados sem a visita. \r\n\r\nJá chegaram algumas, se não me falha a memória - duas pontuações a esse respeito. Não receberam a visita no estabelecimento e já receberam o comunicado de que o laudo de vistoria foi cancelado. É por isso que eu trago aqui...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - É, eu não tenho essa informação. Bom, o que existe de determinação às unidades - até em função da Comissão que foi estabelecida - é que todo o rol de edificações seja vistoriado, presencialmente. Não só a valia da documentação como a vistoria local. Até porque, para que eu tenha conclusão de qual medida é cabível para aquele estabelecimento, eu preciso comparar a realidade arquitetônica. E não tem como eu estabelecer que o documento pode ser mantido ou tem que ser revogado se eu não for ao local. Porque é da essência da avaliação que eu vá ao local vistoriar. \r\n\r\nEntão eu não tenho essa informação de que alguém teria emitido alguma coisa dessa natureza sem ir ao local. E nós estamos tendo o cuidado de, quando as unidades nos enviam o relatório da vistoria local, de verificar se as informações que eles colocam naquele documento necessitam ainda de alguma informação complementar. Então, quando chega uma informação, um relatório, em que nós entendemos que ainda deva ter alguma informação maior, nós retornamos para o quartel para que ele dê essa informação. \r\n\r\nExemplificando: o documento continha uma determinada área construída, o relatório voltou dizendo que a área construída no local não confere com o documento. Nós retornamos para a unidade para que ela esclareça, mas exatamente qual é a área construída, apurada, no local? Por que essa pergunta é importante? Porque “área construída” é um dos critérios que define a medida de segurança. Então, se você percebe uma diferença de área construída, ela pode ser desde realmente uma informação, intencionalmente, equivocada na fase de regularização até diferença de levantamento. \r\n\r\nDigamos que eu tenha uma edificação com 500m², que foi informada na época da regularização, e, chegando ao local, ela tenha 550m². Isso pode ser resultado de uma medição feita de maneira diversa, mas, naquele tipo de edificação, com aquela quantidade de pavimento, uma diferença de 50m² é absolutamente irrelevante para aquela edificação. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - No caso desses estabelecimentos, que tiveram seus laudos cancelados, sua permissão cancelada, sem a visita técnica, o que eles têm que fazer? Aí cai na pergunta que a Deputada até fez com relação à defesa. Eles tiveram os seus laudos cancelados sem a visita técnica. O que eles devem fazer nesse caso? \r\n\r\nO SR. - Bom, primeiramente, o laudo cancelado passa pelo crivo da Diretoria. Então a informação de que o laudo está automaticamente cancelado é um pouco precipitada, porque existe esse duplo grau de avaliação. Nós estamos sendo rigorosos nessa avaliação, mas não podemos ser açodados nessa avaliação. Então, mesmo que o quartel diga que aquele documento será cancelado, ele é submetido à nossa avaliação. \r\n\r\nEntão essa informação de que eles já são cancelados depende dessa segunda avaliação. Mas, em sendo entendido que é necessária a revogação daquela documentação, o interessado pode se dirigir ao quartel, para contra-argumentar essa situação, ou mesmo à Diretoria. Os processos são bastante transparentes, até por essa formalidade que eu disse, de que tem que ser descrita no relatório qual é a irregularidade. E aí eu digo irregularidade, eu digo desconformidade com o laudo emitido. Não necessariamente a irregularidade significa um ilícito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, eu queria que o senhor otimizasse a sua resposta, para a gente poder ouvir aqui as outras perguntas. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Bom, então concluindo: nem sempre essa irregularidade é um ilícito. Pode acontecer que o proprietário da edificação promova alguma alteração na edificação ou na ocupação após a vistoria de aprovação. E aí, chegando lá, no momento da vistoria, aquilo não mais representa o documento, mas não significa que houve ali a intenção de se cometer uma irregularidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado André Lazaroni, relator da CPI. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Bom dia. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Bom dia, Deputado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Que o Carlos seja bem-vindo à nossa Casa. Como disse o Coronel Claucir, não é pelo melhor motivo, não é uma causa nobre, mas sejam bem-vindos. \r\n\r\nPrimeiro eu quero... eu tenho uma pergunta só a fazer, Deputado Paulo Ramos. A Diretoria que V.Sra. ocupa, ela faz o licenciamento, a legalização de todos os imóveis com área superior a 900m², salvo engano, ou três pavimentos. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Esse é um dos critérios. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Um dos critérios. Quero uma pergunta...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Na verdade, a emissão do laudo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Isso, emissão do laudo, depois volta pro...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Pro quartel da localidade. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Pro quartel da localidade que faz a aprovação. A pergunta que eu gostaria de fazer é se o senhor tem algum conhecimento, se chegou, nesse período em que o senhor está à frente da Diretoria ou até mesmo antes de o senhor estar à frente da Diretoria, como é uma... a gente sabe que, pra chegar a Coronel, é um trabalho diário, uma dedicação, é um sacerdócio, não é fácil. Às vezes as pessoas veem três estrelas e acham que foi fácil chegar até Coronel, e não é. Não é fácil. \r\n\r\nE que - a gente sabe também - pelo quadro de oficiais não ser um quadro muito amplo e vai afunilando cada vez mais, como disse o Deputado Paulo Ramos, existe sempre a “rádio corredor”. No quartel é boletim, Deputado? “Boletim falado”. Saber se, no “boletim falado” ou na “rádio corredor”, como a gente costuma saber, se o senhor tem conhecimento de algum oficial do Corpo de Bombeiros que fazem projetos ou que tenham feito projetos para empresas privadas. Gostaria de saber se o senhor tem esse conhecimento. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Deputado, a legislação que rege a nossa atividade, que é o Estatuto do Bombeiro Militar, ela veda a atuação do militar nesse tipo de atividade. Então, primeiramente, nós temos a vedação legal de exercer atos de comércio. E, em segundo lugar, a legislação é mais específica quando ela prevê participação dos bombeiros em atividades diretamente vinculadas a essa atividade. \r\n\r\nSó para exemplificar, a diretoria, dentre outras atividades que a diretoria faz, ela faz o cadastro das empresas que elaboram projetos de segurança e instalações dos equipamentos de segurança. Como parte do processo de credenciamento, nós conferimos se existe a participação de algum militar da Corporação naquela empresa, se ela tem algum tipo de vínculo. Nós checamos a documentação da empresa, nós verificamos se os nomes que constam no contrato social são integrantes da Corporação, nós exigimos que a empresa apresente uma declaração, uma autodeclaração firmada pelo responsável legal da empresa, no sentido de que não há naquela empresa a participação direta ou indireta de militares da Corporação naquela atividade. Então, nós fazemos um bloqueio institucional, formal, com relação a isso. Eu não posso garantir, não posso negar nem afirmar que tenha pessoas burlando essa vedação, mas o que eu posso declarar para o senhor aqui é que na diretoria não há possibilidade de uma empresa ter vínculo com militar da Corporação sem que isso seja declarado. Eu não tenho como negar ou afirmar que possa acontecer esse tipo de coisa, mas ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O senhor não tem esse conhecimento. A pergunta foi: o senhor não tem conhecimento lá, tem que proceder. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Se eu tiver conhecimento com alguém que está (falas truncadas).\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A pergunta foi se tem conhecimento. Não tem conhecimento. É só isso que eu gostaria de perguntar, já pedindo à Presidente também que coloque extensão daquele nosso pedido anterior para a diretoria do GST.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - O Deputado Tio Carlos fez uma colocação aqui ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A pergunta foi da ativa, até por que militar da reserva tem outra ..., o Deputado Paulo Ramos é militar da reserva e sabe melhor do que eu. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Ele não tem essa vedação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Obrigado, Coronel. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Coronel, há quanto tempo o senhor está no cargo? \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Eu fui nomeado para o cargo após a deflagração da Operação, então ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E o seu antecessor quem era?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Meu antecessor era o Coronel Rocha Filho. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Poderia sugerir também, Sra. Presidente, convocar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rocha Filho?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Marco Antônio de Araújo Rocha Filho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele foi envolvido na Operação? \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Não, senhora. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não estou ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Só estou perguntando apenas para saber ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei. Eu que estou dizendo, de jeito nenhum lançando ...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Sim, claro. Entendi perfeitamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Sei que não foi o seu ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quis perguntar se ele fazia ...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Foi uma decisão administrativa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou de acordo. Só quis fazer esse registro.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - É normal que quando haja uma mudança de comando na Corporação que haja uma redistribuição, uma reorganização das funções. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E o senhor estava em qual cargo antes de ser nomeado para DGST?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Eu era Subdiretor Geral de Serviços Técnicos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estava na mesma ...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Estava no órgão, mas não ocupava a função de gestor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado André Lazaroni fez uma pergunta ao Coronel Claucir em relação à atribuição do comandante geral nas inspeções, mas a sua diretoria faz correição, usando essa expressão, nas unidades operacionais, para verificar andamento dos processos? Existe essa atividade? Como se fosse uma correição. Vou visitar as unidades, fazer uma inspeção nas unidades e verificar como andam os processos, como as coisas estão. É atribuição? É uma atribuição exclusivamente técnica? Não tem essa atribuição, que eu vou chamar, administrativa, de fazer verificação nas unidades?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Desde que eu assumi a diretoria, nós temos promovido implementações nos aplicativos que são usados para a geração de documentos no sentido de que haja uma maior automatização e um maior controle sobre os processos.\r\n\r\nEu entendo que quanto mais o sistema de geração de documentos for empoderado, melhor é o controle, melhor é a qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, eu estou perguntando é se existe uma sistemática de inspeção, de verificação, uma espécie de controle do procedimento nas unidades, se tem processos acumulados, se não tem...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Exatamente. O sistema...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ele é informatizado?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - O sistema hoje controla automaticamente...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não estou dizendo hoje, na fase anterior, quando acontecer esse episódio. Eu digo assim, aconteceu o episódio, houve um aperfeiçoamento do sistema. Eu digo na fase anterior, se havia, se não houve nenhuma modificação.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Na fase anterior, não havia essa ferramenta no aplicativo de controle automático de prazos de tramitação, embora já houvesse estudos, já houvesse adoção de medidas que culminarão nessa implementação da ferramenta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem os projetos e, vamos dizer, a instalação. Empresas fornecedoras de equipamentos. O senhor conhece as empresas? Como é que...? Ou quem faz o projeto entrega também a instalação? Como é que se dá isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Nós temos os profissionais autônomos, ou seja, são engenheiros que fazem somente o projeto de segurança.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Certo.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Nós temos as empresas de projetos, então não é uma pessoa física, é uma empresa, mas ela também só faz o projeto de segurança.\r\n\r\nNós temos as empresas instaladoras, que são empresas que estão habilitadas a fazer os projetos e executar a instalação. Nós temos as empresas conservadoras, que são empresas autorizadas a fazer a manutenção de aparelhos, de equipamentos móveis, extintores; elas fazem recargas e manutenção de extintores.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Essas empresas também são credenciadas?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - São, são. É, são categorias de credenciamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, queria aquela solicitação anterior em relação à cada fase: projetos de instalação e manutenção, as empresas que estão credenciadas nos respectivos contratos sociais, como o Coronel acabou de afirmar que também é feita uma verificação em relação a cada empresa, mas, desse período.\r\n\r\nNão tenho mais perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer, antes de passar para o Tio Carlos, também queria fazer uma pergunta.\r\n\r\nNa linha da pergunta do Deputado Paulo Ramos, o que o Deputado, vou comparar com a minha Instituição, que é a Polícia Civil. Dentro da Polícia Civil, nós temos uma corregedoria que tem uma divisão de inspeção e correição. Então, há as correições que têm data marcada e tem também as, como disse o Deputado André Lazaroni, as inopinadas. Quando a gente chega na correição de data marcada, a autoridade que procede à correição, dentre as coisas que ela verifica, é a tramitação do inquérito das verificações preliminares.\r\n\r\nEntão, a pergunta que eu queria retomar esse tema é: se a sua diretoria, por ser um órgão técnico, ela faz de uma forma, ela tem algum instrumento ou ela tem algum procedimento ou algum protocolo para que tenha, para que acenda uma luz vermelha e diga, assim, - quando o delegado corregedor chegar lá e vir que no inquérito que foi instaurado em 2015, até 2017 não teve nenhuma providencia adotada, isso acende uma luz vermelha e é passível até de uma apuração de transgressão disciplinar. Então, eu queria insistir nessa pergunta.\r\n\r\nE retomando um pouco também à questão da revistoria das concessões, seja no pedido preliminar ou na vistoria, claro que a sua divisão a sua diretoria não tem como proceder uma análise de 6 mil procedimentos. Tem que se valer das informações trazidas pela ponta, mas, existe foto? Existe alguma coisa que possa validar aquilo que está sendo declarado pela autoridade que decide pela concessão ou não ou pela autoridade que está fazendo a nova análise?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - O relatório fotográfico pode ser colocado se o quartel entender que seja melhor para instruir aquele relatório.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas não é obrigatório.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Mas não é obrigatório porque as informações são informações que buscam não deixar margem de dúvida. Por exemplo, se o documento cita que a edificação tem dois pavimentos, o que nós perguntamos é se ela tem aqueles dois pavimentos, então, por exemplo, não veria necessidade de necessariamente apresentar uma fotografia para comprovar aquela quantidade de pavimentos. Então, ele afirma se tem ou não aquela quantidade.\r\n\r\nEle é um agente público, então, quando ele faz um relatório e diz que a edificação não tem os dois pavimentos, tem três pavimentos, ele está assinando um documento, que fica guardado, daquela situação. Então, voltando àquela questão da transparência, da possibilidade do - vou chamar de “afetado” - do afetado contra-argumentar, ele tem acesso àquilo ali. Então, se está dito que ele tem três pavimentos e ele não tem os três pavimentos, fica claro, para quem for o afetado, contra-argumentar. Então, deve haver responsabilidade da pessoa que afirma aquilo ali; ele é uma pessoa que comparou o documento. Se ele dá uma informação, ele assume a responsabilidade, porque ele assina o documento que é o resultado da vistoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No tocante à pergunta do Deputado Paulo Ramos que eu pedi, reconduzir a pergunta, há uma rotina de fiscalização da sua diretoria às unidades da ponta?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Olha, não existe possibilidade de um processo tramitar indefinidamente na unidade. O sistema automaticamente bloqueia a análise dos demais processos quando um determinado processo excede 30 dias. Então, uma vez que o protocolo num processo na unidade X, aquele processo atinge a data de 30 dias sem uma definição, o sistema trava. Então, o quartel só passa a poder operar com aqueles processos que excederam 30 dias. Então, não existe a possibilidade de que o quartel deixe, por exemplo, um processo indefinidamente sem análise para privilegiar um outro processo, porque o quartel ficará travado. Ele só consegue visualizar aqueles processos, e isso é visto pela diretoria. É claro que continuamente a gente procura aprimorar os processos, então os relatórios com base nesses prazos, os quartéis que excedem o prazo, quartéis que têm bloqueio, como tudo é operado com base no aplicativo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse aplicativo existe desde quando?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Esse aplicativo opera desde 2009.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para concluir a frase anterior, nada impede que o mesmo sócio pertença a várias empresas, tanto de projeto, instalação e manutenção dos equipamentos. Pode uma pessoa pertencer a várias empresas. Não tem nenhum impedimento?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Eu entendo que essa é uma questão, primeiramente, comercial e em segundo lugar, se ele é um profissional técnico, ele também está sujeito aos órgãos de classe. Se eu recebo, vou chamar de profissional X, se o profissional X se credencia como engenheiro autônomo e eu dou um credenciamento dele com um registro de profissional autônomo, eu não vejo vedação em que ele também seja proprietário de uma empresa de projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, também existem autônomos credenciados?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Sim...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu entendi. Eu estou dizendo o seguinte: é uma coisa simples. Pode...não existe vedação legal para que alguém pertença ao quadro de várias empresas...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Pode ser uma decisão de estratégia de mercado, comercial, mas, de nossa parte, não há vedação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O documento que nos foi enviado diz que para as instalações de pequena complexidade existe aquilo que é autodeclaratório. Ainda diz aqui que é para que o Corpo de Bombeiros se reserve num tempo para se dedicar às instalações de mais complexidade. Mas, no final, diz assim: “mesmo assim, o Corpo de Bombeiros poderá realizar vistorias inopinadas feitas mediante amostragem e com sorteio eletrônico, garantindo a imparcialidade do processo.”\r\n\r\nTem havido essas inspeções inopinadas, esse sorteio eletrônico?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Esse processo de autodeclararão é um processo muito recente. Então, nós estamos preparando o sistema para que seja feita essa verificação, por sorteio automático. Mas os quartéis podem, na sua atividade de fiscalização, solicitar documentação de um estabelecimento verificando que ele tem um documento de aprovação emitido com base nessa tramitação on line, uma vez ele não sendo compatível à realidade com a declaração informada, que seja tomada providência para que ele faça a regularização devida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos, mais alguma pergunta?\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Coronel, primeiro, obrigado, mais uma vez, por estar aqui, é preciso agradecer, mas eu queria, por exemplo, que o senhor desse algumas informações sobre a sua carreira: quantos anos o senhor está no Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Eu entrei no Corpo de Bombeiros em 1992.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor já ocupava algum cargo nessa diretoria, anteriormente?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Eu pertenci à diretoria entre os anos de 1996 e 2004, com algumas interrupções, porque, às vezes, as pessoas são movimentadas de função, e nesse período eu não ocupava nenhum cargo, cargo de nomeação. Eu era integrante do órgão.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Na questão dos eventos, porque todos os eventos precisam ter, com certeza, o crivo do Corpo de Bombeiros, e não é no quartel da área e sim na sua diretoria, todo e qualquer evento...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Não, não, não, não é exatamente dessa maneira.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Gostaria que o senhor...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Vou fazer uma breve contextualização dessa situação. As edificações precisam ter, como eu disse, o laudo de exigências, o certificado de aprovação e para as edificações de reunião de público existe um outro documento chamado certificado de registro. O Certificado de Registro é um documento emitido por outro órgão do Corpo de Bombeiros, que não é a diretoria. O Certificado de Registro é emitido pela Diretoria de Diversões Públicas. O papel da DGST na regularização de uma edificação é para a análise do projeto, ou seja, para a definição das medidas de segurança, dispositivos móveis e fixos, para a liberação daquela atividade, e aí compreende a vistoria pelo quartel da área.\r\n\r\nMas uma edificação de reunião de público, ela necessita, ou uma atividade, melhor dizendo, uma atividade de diversões públicas, ela requer a expedição desse documento, que é o Certificado de Registro, que não é emitido pela DGST.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não é?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Não, não é emitida pela DGST, é emitida por outro órgão, pela Diretoria de Diversões Públicas.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Ok. Para concluir, o senhor tem ciência desses indiciados na Operação, se alguns desses fez parte da sua Diretoria? Trabalhou na diretoria?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - O Tenente-coronel Edson Lima foi integrante da Diretoria, em épocas passadas.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor tem conhecimento de que de todos os indiciados, somente esse.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Que eu me lembre somente esse. O Major Sidclei(?) era integrante da diretoria, não sei se ele consta como indiciado. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Major?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Sidclei(?)\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, eu queria lhe fazer outra pergunta. Eu queria submeter aqui também à apreciação quais são os documentos exigidos às empresas ou aos autônomos para serem credenciados junto ao Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Existe uma Resolução da Secretaria de Defesa Civil que define os procedimentos para o credenciamento das empresas. Eu peço desculpa se eu for relacionar os documentos pode ser que eu me equivoque com relação à quantidade correta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nem precisa, eu vou preferir pedir a Resolução.\r\n\r\nUma outra pergunta: o senhor tem particularmente uma atuação muito presente na sua carreira dentro dessa Diretoria. Eu queria que o senhor me dissesse há quanto tempo o senhor atua nessa Diretoria e com base nessa sua experiência o que o senhor julga oportuno que seja modificado para que acontecimentos como o objeto dessa CPI não aconteçam?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Como eu disse anteriormente, eu quando assumi a diretoria as minhas medidas são no sentido de fortalecimento do aplicativo que gera os documentos, no sentido dele trazer mais... É preciso que haja um foco, também, no cidadão, que os tempos de análise sejam menores, haja uma facilidade que eu digo em termos de celeridade, né? Por exemplo, essa tramitação por autodeclaração é algo vantajoso pra sociedade, porque existem edificações que são de muito mais risco e você submeter um processo formal de tramitação de algo que o próprio interessado pode assumir a completa responsabilidade sobre as medidas de segurança que ele deve tomar é uma vantagem. Então eu tenho procurador tomar medidas que vão otimizar esse aplicativo e resultar numa celeridade da emissão de documentos. Nós estamos procurando fazer atualizações ou melhorias no aplicativo de maneira a enquadrar a maior quantidade de edificações nesse processo online porque quando ele iniciou ele é relativamente recente mas quando ele iniciou ele incluiu tipo de edificações muito simples, mas olhando pela ótica do risco existe uma quantidade um pouco maior de estabelecimentos que não têm ou não oferecem tanto risco, então se nós pudermos incluir essas edificações também dentro desse processo de tramitação online, nós vamos conferir maior celeridade à tramitação e até uma possibilidade de os órgãos que operam o sistema de segurança contra incêndio tenham tempo para focar nas edificações de maior risco. Então, a minha leitura sobre o sistema é: primeiro, ele não é... e não entendo ele como um sistema frágil, porque um processo de aprovação passa por uma fase de laudo de exigências e por uma fase de certificado de aprovação. Então, pra emissão de um laudo de exigências há um grupo de servidores que precisam avaliar aquela documentação e emitir aquele documento. Na fase do certificado de aprovação é um outro grupo de servidores que precisam olhar aquela situação e emitir uma aprovação. Então a aprovação de uma edificação não é um processo - quando eu digo que não é simples não quero dar um teor de extrema dificuldade, mas tem um cuidado com relação àquilo ali, porque são medidas de segurança. \r\n\r\nEntão, a maneira como está estruturada eu não vejo como algo frágil que deva ser eliminado ou modificado substancialmente. Como eu disse, eu pertenci à Diretoria durante vários anos como analista, então, tenho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quanto tempo o senhor trabalha nessa Diretoria como assim considerando analista e como diretor?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Bom, com algumas interrupções no período de dez anos anteriormente, e agora mais recentemente tem em torno de um ano, então, assim eu considero que já é um tempo considerável, que permite que a gente tenha uma leitura sobre isso. Então, eu entendo que o processo de certificação de edificações é um processo robusto. É claro que nós pertencemos a uma sociedade. Não podemos dizer que um processo é à prova de absolutamente qualquer falha. Falhas podem acontecer, como acontecem em qualquer Instituição. Eu não quero aqui fazer uma defesa de que nada pode acontecer na Instituição, problemas podem acontecer, mas o processo como ele está estruturado ele é feito de maneira que não haja esse tipo de coisa, e em havendo existem mecanismos pra sanear o problema e apurar responsabilidades. O que pode sempre ser feito é ele ser melhorado, e é essa ótica que eu tenho, de melhoria. Podemos melhorar, aumentar a celeridade dos processos sem abrir mão da segurança, podemos automatizar alguns processos de maneira que não haja necessidade de idas e vindas a um quartel pra fazer um processo de regularização, há situações que a gente pode desburocratizar na exigência de documentos, enfim todo processo pode ser melhorado. Essa é a leitura que eu tenho e são as medidas que eu tenho procurado implementar na Diretoria nesse período que eu estou à frente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago dos senhores deputados se querem fazer...\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Não compreendido) ... conhecer a estrutura.\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - É, só exemplificando, por exemplo, essa questão que eu falei da notificação eletrônica foi algo que foi implementado nas unidades. Então, havendo uma inconsistência na análise do projeto, é emitido, é enviado um e-mail para o interessado pra que ele tome ciência e possa contra-argumentar ou suprir aquelas deficiências. Não encerra o processo. Qual é a vantagem disso? Ele toma ciência rápido daquela inconsistência, ele pode suprir aquele documento, por exemplo, que falta, o processo dele não é encerrado, ele não precisa dar entrada novamente. Então ele ganha tempo na tramitação, o quartel também resolve aquele processo num tempo menor e ele tem maior capacidade de analisar mais processos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aqui no documento que nós recebermos tem trechos que diz assim: “quanto ao certificado de aprovação, este é sempre emitido pelo quartel da localidade. Já o certificado de registro é emitido por outro órgão do CBMERJ, a Diretoria de Diversões Públicas.” Qual é a diferença da Diretoria de Diversões Públicas para a Diretoria de Serviços Técnicos?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Por exemplo, vou partir de um exemplo concreto pra facilitar o entendimento. Digamos que tenha uma determinada casa de shows. A casa de shows tem uma realidade arquitetônica e de finalidade que faz com que as medidas de segurança que ele obtenha a aprovação dependam da aprovação daquele projeto, com laudo de exigência, e o certificado de aprovação. Então, a casa providencia extintores, o sistema preventivo caixas de incêndio, detectores, enfim, todas as medidas que são cabíveis àquele tipo de ocupação. Mas, por exemplo, uma casa...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nExatamente, isso. Então, existe uma ainda que o projeto preveja a realidade arquitetônica da edificação, existem situações numa casa de shows por exemplo que dependem der cada evento. Então, por exemplo, eu mudo o cenário, a configuração de lotação, de disposição de cadeiras, então quando ainda que uma edificação tenha projeto aprovado, que significa laudo de exigências, e certificado de aprovação, ela precisa ter esse certificado de registro que é mais um passo - aí tomando com ótica a questão da segurança, né? - existe um passo adicional. Além do certificado de aprovação, ela precisa ter o certificado de registro, dado que existe essa mobilidade, essa flexibilidade na ocupação...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só quando a instalação tem essa destinação. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - É. Exatamente.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Paulo, inclusive tem também para eventos, programas digamos em praça pública.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Episódicos. Botei aqui eventos episódicos. Tem uma instalação...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Ah, sim. Deixa eu esclarecer. Por exemplo: um cinema precisa ter o certificado de registro, porque tem lá atividade de reunião de público, mas o cinema ele tem uma configuração arquitetônica que não sofre alterações. Então, ainda que a gente exija esse passo adicional dele obter o certificado de registro que ele comprove, efetivamente, durante um prazo de tempo menor que os extintores estão recarregados, que existe manutenção constante dos equipamentos, que existe ignifugação de tapetes, cortinas. Além desses passos que são verificados no certificado de registro, quando existe uma alteração significativa do layout, a gente emite esse documento que é chamado autorização. O cinema, por exemplo, não tem esse documento autorização, porque ele não muda o layout: a disposição das cadeiras é fixa. Agora, quando eu tenho um lugar em que vou promover um show e eu mudo a realidade de ocupação além do certificado do registro - que é um documento que tem validade, ele permanece o mesmo durante um tempo - para cada evento que eu vou realizar, ainda que ele tenha certificado de registro, ele ainda precisa ter uma autorização. \r\n\r\nNessa autorização... aí eu estou entrando numa seara que não é minha falou pelo conhecimento, mas não respondo oficialmente pelas diversões públicas. É preciso ver se as montagens de palco têm um responsável técnico. É preciso verificar se a disposição de cadeiras não compromete as saídas. Então, a autorização é para esse tipo de situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago dos Deputados se desejam fazer mais alguma indagação?\r\n\r\nEntão, eu queria já pedir para convidar o Corregedor, mas queria alertar, Coronel, o seguinte: nós colocamos aqui - vou repetir o que colocamos em pauta para aprovação: a relação das empresas e os autônomos que são autorizados a agir nos projetos de instalação e nos projetos de manutenção. O Corpo de Bombeiros vai receber...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Projetos de instalação e manutenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso. \r\n\r\n... dos autônomos e das empresas. \r\n\r\nA relação nos últimos dez anos.\r\n\r\nVamos pedir a notificação dos inquéritos e procedimentos disciplinares instaurados, o número de inspeções realizadas pelo Comando do Estado Maior, a resolução que autoriza o credenciamento das empresas ou dos técnicos e vamos também pedir os livros de protocolo da diversão pública e do departamento geral da Diretoria Geral de Serviços Técnicos. Nesse sentido, eu quero recomendar ao senhor que sejam adotadas as cautelas necessárias para que esses livros sejam separados, cuidados, a cautela necessária, e que a gente quer uma informação preliminar de quantos livros são, antes, para a gente poder adequar aqui o recebimento desses livros. Mas desde já fica sob sua atribuição a cautela quanto ao armazenamento desses livros. \r\n\r\nAprovamos também a oitiva do Coronel Rocha Filho, que lhe antecedeu; a oitiva do Coronel Alcântara e a oitiva do atual Secretário de Estado da Defesa Civil. \r\n\r\nPois não. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - O que seriam esses livros? Porque eu não...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor não tem um livro de protocolo para que a gente possa...? Vou pedir ao Deputado...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Já dei entrada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quando entra um processo não tem um protocolo? \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - É. Nós temos o sistema. É protocolado no sistema. O protocolo é on line. Antigamente, existia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas isso alcança dez anos? Que é o pedido...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - O sistema são cinco anos. Ali estão dez.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O sistema são cinco anos?\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - O sistema opera desde 2009.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Então, pega dentro do sistema os últimos cinco anos. Isso está dentro do sistema. Melhor ainda: é digital. O protocolo é digital \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Não tem um livro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não é o livro de protocolo mesmo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Você sabe dizer se na...\r\n\r\nDesculpe. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Desculpe-me, Deputada. Só para finalizar. Mesmo não tendo um livro físico, tendo um livro online, acredito também que deva ter um livro, depois essa..., não fica só no sistema online, porque ... a não ser que tenha uma sala-cofre, algo redundante dentro do sistema, porque se o sistema apagar também o Bombeiro deve ter um backup. Só mandar encaminhar para a gente esse arquivo digital. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Então, seria esse registro de entrada, pedidos de processo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Entrada, saída, quanto tempo demorou, quanto tempo ficou. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Isso fica tudo arquivado no (não compreendido). De quanto tempo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Cinco anos. \r\n\r\nSó mais uma pergunta. Esse sistema nas unidades, na DST, na Diretoria, nas unidades também, ele é ...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - O sistema é integrado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Maravilha. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - Inclusive a numeração é sequencial e única. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, na diversão pública também já está ...\r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE M DA SILVA - A Diretoria de Diversões Públicas também tem esse sistema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está ótimo.\r\n\r\nOitiva do Cel. Marcelo Silva Laviola de Freitas, Corregedor Interno:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAgradecendo ao senhor, passamos então à oitiva do Coronel Marcelo Laviola de Freitas, que hoje responde pela Corregedoria. \r\n\r\nSó queria pedir, Coronel, que a gente fosse... objetivar nossas respostas, por conta que temos que entregar essa sala às 13 horas. \r\n\r\nO que nós desejamos saber do senhor é relativo às atividades da Corregedoria no que se refere ao objeto desta apuração, e gostaria já de lhe perguntar se o senhor estava à frente da Corregedoria quando aconteceu a Operação ou se o senhor só chegou pós Operação. Deixar um momento livre para suas observações e em seguida as perguntas dos deputados. \r\n\r\nCoronel. \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Boa tarde a todos. \r\n\r\nQuero, em relação à primeira pergunta, eu era o comandante na época, quando foi deflagrada a Operação, eu era o comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças. Eu assumi a Corregedoria logo após quando o Coronel Robadey assumiu o comando. E tomei conhecimento da Operação em si depois que assumi a Corregedoria interna. \r\n\r\nA segunda pergunta, desculpa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - São perguntas relativas às ...\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não, não. A senhora fez uma pergunta se eu estava na Corregedoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E a segunda eu disse que o senhor teria um tempo livre para explicar quais as ações desenvolvidas pela Corregedoria que o senhor julgue pertinente à apuração que está sendo feita por esta CPI. \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Ok. Obrigado. \r\n\r\nFoi instaurado desde então, assumindo a Corregedoria, o Comandante Coronel Robadey determinou que nós fôssemos proativos em relação à atividade correcional e determinou que instaurássemos um inquérito para apurar os crimes militares que poderiam ocorrer dentro da Operação Ingenium. Então, os crimes militares que possivelmente poderiam acontecer dentro dessa Operação já são alvo do inquérito nº 46/2017. \r\n\r\nHouve também um inquérito instaurado de nº 37, foi apensado por requerimento meu ao Ministério Público, ele foi apensado ao 46 por serem fatos correlacionados e contemporâneos à Operação Ingenium. Então, essas medidas foram tomadas e, desde então, nós temos contato direto com os promotores da auditoria de justiça militar e, por orientação desse órgão do Ministério Público, a trabalharmos juntos também com a Gaeco, para agirmos de forma mais proativa em relação às investigações relacionadas à Operação Ingenium. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que mais? Porque o comandante geral nos disse que era importante ouvi-lo, então, além disso.\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Sim. A senhora perguntou em relação à Operação Ingenium. \r\n\r\nRelacionado às investigações na parte administrativa, também de forma colaborativa, junto com a Corregedoria Geral Unificada, nós instauramos, quer dizer, a Corregedoria Geral Unificada instaurou os Conselhos de Justificação e Conselhos de Disciplina para apurar a conduta administrativa desses militares. \r\n\r\nEntão, nós cedemos uma lista de oficiais para compor esses conselhos de justificação e conselhos de disciplina e foram todos instaurados pela CGU. Por que foram instaurados pela CGU? Ficou assim determinado porque as investigações começaram com a CGU. Então, a Dra. Ivone entendeu por bem avocar esses processos administrativos para apurar conduta desses militares. \r\n\r\nParalelamente a isso, outros inquéritos - nós informamos através de ofício - outros dois inquéritos também foram instaurados: o 05 e o 06, que estão ainda em fase de conclusão. Estamos recebendo apoio do Ministério Público da Auditoria de Justiça Militar e da Gaeco, para que possamos chegar a um bom termo dessas investigações. Cabe destacar também, não está nesse documento, mas, fora da Operação Ingenium, três outros oficiais sofreram sanções da Justiça por conta de investigação de inquéritos policiais militares. Eles sofreram proibições de comparecer a unidades militares e também de exercer a função. Então, três outros oficiais por inquéritos diversos da Operação Ingenium. Isso já está acontecendo. Dois já foram submetidos pela Corregedoria Interna a Conselho de Justificação, e o outro vai ser instaurado, aguardando a informação do Ministério Público.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Porque eles descumpriram as medidas determinadas? \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não, não, por conta de outros inquéritos, foi pedido ao Ministério Público. O Ministério Público solicitou ao juízo, o juízo da Ajmerj determinou essas medidas cautelares em relação a esses outros três oficiais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, quando a gente examina o documento encaminhado hoje, entregue hoje pela manhã, ainda que rapidamente, a gente verifica que os estabelecimentos elencados que serão novamente auditados estão concentrados na Baixada Fluminense e em São Gonçalo. Quando se tem aqui a indicação do que seja o IPM 05 e o IPM 06, não há uma designação nem do estabelecimento. Há uma ementa genérica. Eu queria que o senhor me dissesse, duas questões: primeiro, se a Corregedoria, hoje, apura também outras unidades fora do espectro da Baixada e de São Gonçalo e o que é, efetivamente, o IPM 05 e o IPM 06. \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Bom, não apuramos só a questão dessas duas unidades. Então, nós fazemos, de forma como eu falei a V. Exa., de forma proativa, averiguando as possíveis irregularidades em outros locais. O 05 está relacionado à região de Campos, e o 06 está relacionado a uma unidade aqui da capital.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual unidade?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - A GTSAI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso significa?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Perdão, é um Grupamento de Bombeiro Militar, é o grupamento que fica no Caju, se não me engano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A pergunta é: a designação desses inquéritos faz parte de alguma informação recebida no teor da Operação Ingenium? \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não. São informações obtidas de outras fontes, de outras investigações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor sabe dizer se, dentre os procedimentos em andamento na Corregedoria do Corpo de Bombeiros, há procedimentos anteriores, envolvendo os hoje investigados pela Operação Ingenium? \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Sim, tem um inquérito que está em andamento, que está relacionado a dois militares da Operação Ingenium, que é o Tenente Coronel Silva André e o Major Grujahú.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eles estavam lotados onde?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Eles estavam lotados, à época, num quartel de Irajá, 24º.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E a natureza do inquérito tem por objetivo apurar o quê?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Emissão de um certificado de aprovação e um laudo de exigência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No mesmo diapasão da investigação.\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando foi instaurado esse inquérito pela Corregedoria?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Foi em 2018, mais precisamente, vou olhar aqui o documento ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, não é anterior à Operação.\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não, não, é posterior à Operação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Olhando para a Corregedoria, hoje, o senhor pode dizer se havia, dentre a carga de procedimentos da Corregedoria, outras investigações relativas a esse tipo de atuação? Ou seja, tinha lá uma preocupação da Corregedoria com esse tema?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Posso dizer à senhora que foram instaurados pelo Coronel Robadey, que era o chefe do Estado Maior Geral, que é o inquérito 12 e 31 de 2017, que geraram o indiciamento e agora a denúncia de três oficiais envolvidos com engenharia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esses oficiais eram de qual quartel?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Um é GTSAI, como eu falei a senhora; um é da reserva remunerada que está envolvido também na Operação Ingenium; e outro oficial, que não está lotado numa unidade de Bombeiros, estava num órgão externo, mas ele foi denunciado por exercício de comércio, envolvendo atividade de engenharia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Corregedoria realiza algum tipo de inspeção rotineira nos quartéis do Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - As inspeções que nós temos feito dessa forma é, toda vez que a diretoria de serviços técnicos sinaliza que há alguma irregularidade nesse sentido, nós somos comunicados e instados e da mesma forma instauramos processos quer administrativos ou inquéritos para apurar a conduta delituosa, caso venha a acontecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A pergunta não é essa. A pergunta é, vou dar o exemplo da Polícia Civil. Nós temos correições que são pré-determinadas. Na data dessas correições, a delegacia funciona apenas com plantão e a equipe correcional vai para dentro da delegacia apreciar tudo, do boletim de saída de uma viatura até o inquérito, até uma investigação; e ali ela tem uma visão não só da gerência administrativa, mas da atividade de Polícia Judiciária realizada. Isso independente de uma equipe da correição que vai, fora dessa data, verificar se o plantão está funcionando, se o BMP saiu. Então, queria lhe perguntar isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Na verdade, essas inspeções regulares são feitas pelo Estado Maior Geral. Na verdade, é um pouco diferente a Polícia Civil das instituições militares. Essas inspeções regulares são feitas pelo órgão de gerência da Instituição, que é o Estado Maior Geral. Então, as seções do Estado Maior Geral, quando vão fazer a fiscalização no quartel, cada órgão do Estado Maior Geral fica voltado para uma atividade, quer parte administrativa, quer parte operacional, quer parte de ensino e instrução, e também a parte de engenharia.\r\n\r\nEssas fiscalizações são feitas pelo Estado Maior Geral que, detectando qualquer tipo de irregularidade, passa para a Corregedoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Encaminha e suscita a instalação de procedimento.\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Coronel Marcelo conhece um local chamado Ferradura, em Senador Camará?\r\n\r\nO SR. MARCELO - Conheço bem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque o Coronel Marcelo é de família de diletíssimos amigos da Polícia Militar, então, falar Ricardo, Rômulo, Romualdo, Júlio, eu acho que eu botei até na ordem de antiguidade, sendo que o Ricardo é mais antigo que eu e os demais... e o Rômulo foi meu bicho na Escola de Oficiais.\r\n\r\nEu tenho, com a presença do Coronel Marcelo, as mais gratíssimas recordações do meu tempo na Polícia Militar, de todos. São excelentíssimos companheiros com os quais convivi, alguns até jogando futebol. Porque eu não cheguei a Coronel, não foi pelo futebol. Se fosse pelo futebol, eu teria chegado.\r\n\r\nMas, primeiro para fazer as seguintes perguntas, já agradecendo as lembranças que alimentam muito a minha alma, essa sofrida alma.\r\n\r\nO senhor trouxe alguns documentos. Esses documentos podem ser deixados para a CPI?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Esses documentos servem apenas de orientação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu só perguntei porque, se eu me socorrer deles, pode ser que tenha alguma contribuição.\r\n\r\nO senhor falou nos outros inquéritos policiais militares que foram feitos, independente da... e que eles foram concluídos. Então, eu ia pedir cópia dos relatórios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor pode me dizer quais são os inquéritos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Os três inquéritos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Os três inquéritos estão concluídos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... três inquéritos. Não é isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Os que já estão fechados são o inquérito 12 e o 31, de 2017, que já foram encaminhados para o Ministério Público. \r\n\r\nAgora temos o relatório, a conclusão e a solução, que podem ser encaminhados, se for ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, por favor. \r\n\r\nJá colocando em votação a solicitação da cópia do Relatório Conclusivo dos Inquéritos 012/2017 e 031/2017. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nós estamos numa fase que considero muito delicada, em relação a investigações. Dizer, já antecipar, que eu odeio delatores. Então já é uma coisa ... Mas estamos numa fase, aí, de delações premiadas. Nesse caso específico, como têm alguns, vários, sendo processados, investigados, surgiu alguém que tenha se manifestado, inclinado a fazer delação premiada? \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não, senhor. A Corregedoria interna não foi instada, nem procurada por isso, até porque eles estão proibidos de comparecer em unidades ,,, \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas o senhor não tem conhecimento dessa ... dessa ...\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não, senhor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, não tenho mais indagação, que já foram feitas. Eu queria só sugerir que também fosse convocada a chefe ou o chefe da Corregedoria Geral Unificada, para que possamos ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desembargadora Ivone Caetano. \r\n\r\nEntão, coloco em votação.\r\n\r\nAprovada o convite à Desembargadora Ivone Caetano. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Umas perguntas que foram feitas em relação a situações anteriores, e o corregedor que o antecedeu. \r\n\r\nQuem era o corregedor que estava...?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Era o Coronel Fontenele. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então o Coronel Fontenele, para ver se também presta os esclarecimentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em votação. \r\n\r\nAprovada também a oitiva do corregedor anterior, Coronel Fontenele. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos mandar um abraço para a família toda. \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Obrigado. Vou transmitir. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Só saber se o Corregedor tem ciência. Desses bombeiros que estão aqui, indiciados, investigados, somente dois já responderam a um outro tipo de processo ou inquérito? Ou se tem mais. Desses citados aqui, já responderam qualquer outro tipo de ...\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Eu sei de três, porque são inquéritos recentes. Então eu tenho essa informação, de cabeça. E o da reserva remunerada, Coronel Temilton, que foi indiciado e denunciado, num processo recente. E tem um outro inquérito, que é o Tenente Coronel Silva André e o Major Grujahú. Esses três já foram indiciados em outro inquérito, nesses que falei aqui anteriormente. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor não tem nem como passar para a Comissão um histórico dentro desse aspecto de entender uma reincidência, algum tipo de ...\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - O Major Grujahú e o Tenente Coronel Silva André, ainda não terminou o inquérito. Foi solicitado ao Ministério Público algumas diligências, eles prorrogaram o prazo, então esse inquérito ainda não foi fechado. E o Tenente Coronel Temilton, sim. Esse já foi inclusive denunciado num processo-crime, e tanto é que ele sofre uma medida cautelar de não se aproximar das unidades do Bombeiro Militar. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Enfim, depois de fazer esse levantamento, mandar para a Comissão!\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Sim. Sem problema. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Agradeço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, me fugiu aqui: qual era o assessor vinculado ao ex-Secretário, que foi apontado na Operação? Não havia um assessor? \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Eram dois. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então o senhor poderia dizer o nome? \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Era o Coronel Aguiar, da reserva remunerada, e o Coronel Cunha Bandeira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Coronel Aguiar era da reserva remunerada, mas ocupava um cargo em Comissão?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Isso. Isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o Coronel Cunha Bandeira? \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Cunha Bandeira, hoje na reserva remunerada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu pedi. Pedi as fichas disciplinares. Agora que vi aqui que foram pedidas. \r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É sua primeira vez na Corregedoria? \r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não. Eu já trabalhei na Corregedoria um tempo atrás. E antes de ser comandante do CFAP, eu passei, por oito meses, na Corregedoria Geral Unificada, como a Comissão Permanente Disciplinar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nessa sua experiência, o Senhor surgiu no final do ano passado, como Corregedor, a partir da assunção do novo Secretário, o senhor gostaria de fazer alguma sugestão que o senhor julgue pertinente para melhorar o controle desses atos infracionais?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Excelência, esse controle, eu acho que tem sido feito, tomado medidas quer da parte organizacional e de democratizar o processo da engenharia, que isso facilita muito, porque se torna transparente. E a transparência facilita o trabalho correcional. Toda vez que o trabalho se torna transparente facilita com que eu tenha acesso aos dados, quando eu digo eu, a Corregedoria interna, os órgãos de controle têm acesso aos dados, têm acesso às informações de trâmites de documento, tempo de execução do processo. E isso já está sendo implementado, e facilita para o órgão correcional ter essas informações para que se sinalizado quer pela Diretoria ou por qualquer outro mecanismo de informação que a gente instaure um processo administrativo, quer na parte de inteligência, quer na parte procedimental. Essa democratização, essa parte de transparência vai facilitar muito o trabalho correcional.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Corpo de Bombeiros tem uma ouvidoria?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Tem, sim senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aquilo que é encaminhado à Ouvidoria é subordinado à Corregedoria?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não, senhora. A ouvidoria é um órgão à parte, que também é uma fonte de informação e quando chega qualquer tipo de denúncia eles também remetem para a Corregedoria interna.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E ela é subordinada a quem?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Ao Gabinete...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Direto ao Gabinete do Comandante. O Senhor sabe me dizer se a ouvidoria tem um relatório sobre a natureza das notícias que chegam?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não sei. Não sei informar se eles têm.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem é o atual ouvidor?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Ouvidor? É o Coronel Ribamar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem também assumiu, há pouco tempo, ou era ouvidor antes, também?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não. Não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E quem era o anterior?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não me recordo. Mas me vem esse nome também. Não sei se ele efetivamente estava no período anterior a Ingenium.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Uma pergunta. A Corregedoria recebe diretamente as notícias do disque-denúncia?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - A parte operacional, sim. O disque-denúncia ele tem a parte informativa, ou ela é operacional. Nós recebemos a parte operacional, conjuntamente com a BM-2, que é o serviço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que que é, para o senhor, parte operacional?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - A parte operacional é quando as informações chegam para que a gente desencadeie uma atividade de investigação. Porque a Corregedoria interna, deixa eu explicar, a Corregedoria interna, o serviço de inteligência dela é voltado única e exclusivamente, para o seu órgão interno. Quer dizer, aos seus militares. Então, nós não fazemos a parte de inteligência, na parte de investigação policial, mas investigação policial militar. Então, essas informações que envolvem denúncias envolvendo militares, desvios de conduta, envolvimento com supostas atividades ilícitas ou criminosas, isso chega para a Corregedoria Interna e para a BM-2, para fazer o levantamento, e, posteriormente, se for o caso, confirmado, instaurar o processo criminal ou o processo administrativo ou o inquérito policial militar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um instantinho porque o Deputado Tio Carlos, em seguida o Deputado Paulo Ramos e eu também quero fazer uma colocação.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não, eu só queria saber do Corregedor, hoje, qual é o efetivo do Corpo de Bombeiro?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Em torno de 13.300 homens.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - E o Senhor sabe me dizer quantos passam por algum tipo de investigação, responde algum tipo de inquérito? Só para eu fazer um...\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Olha, em 2018, nós temos instaurado 170 sindicâncias e 15 inquéritos. Em 2018, o que está em curso em termos de investigação.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Está bom, é o parâmetro que eu gostaria de ter. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei, eu não quero copiar, queria que V. Exa. fizesse a sua colocação, para não me antecipar. Porque haver uma coincidência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Não tem problema. Eu deixo de fazer. Pode fazer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado. É uma gentileza. O oficial disse que o disque denúncia pedindo só em relação ao objeto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ao objeto da Ingenium.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em relação a qualquer outro procedimento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria saber se na hora em que foi citado aqui o Coronel Ribamar, o senhor vai fazer a oitiva do Coronel Ribamar e do seu antecessor.\r\n\r\nA pergunta é a seguinte. Para onde é canalizada a notícia do disque-denúncia? Tem uma autoridade, anterior ao senhor, que avalia se deve, ou não, ir para a Corregedoria. Quem faz essa análise?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - O encaminhamento é feito direto para a Corregedoria, ou para a BM-2.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Direto. E a Ouvidoria é subordinada direta ao gabinete. \r\n\r\nE essa BM-2 é vinculada ao senhor?\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - Não, é vinculada ao Estado Maior. A Corregedoria é um órgão de assessoramento do Comandante Geral...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ao Comandante Geral.\r\n\r\nO SR. MARCELO LAVIOLA DE FREITAS - ... e está ligada diretamente ao Comandante Geral e ao Subcomandante Geral. O Estado Maior é um órgão à parte da estrutura convencional.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago dos Srs. Deputados se desejam fazer mais alguma pergunta.\r\n\r\nAntes que o Deputado Paulo Ramos saia, precisamos aprovar a ata anterior. \r\n\r\nEstá aprovada.\r\n\r\nAgradecendo aqui aos coronéis a oportunidades de ouvi-los e esclarecer, encaminharemos os ofícios com as solicitações.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nIII. 6.3. Oitiva dos Excelentíssimos Coronéis BM QOC Carlos Ribamar Ramos, Jarbas dos Santos e Roberto Fontenelle, respectivamente, Ouvidor Geral, ex-Ouvidor Geral e ex-Corregedor Interno do CBMERJ, realizado na 4ª Reunião Ordinária desta CPI, em 26/04/2018:\r\n\r\nOitiva do Cel. Carlos Ribamar Ramos, Ouvidor Geral:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nEu queria saudar aqui o Coronel Ribamar Ramos, o nosso Ouvidor-Geral atual do Corpo de Bombeiros Militar. \r\n\r\nCoronel, essa Comissão Parlamentar de Inquérito foi instituída a partir de ampla divulgação, na imprensa, como uma operação procedida pela Corregedoria Geral Unificada, no que se refere à possibilidade de cobrança de propina por parte de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros, no momento de emissão de alvarás para estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nNós tivemos, na semana passada, a oportunidade de ouvir aqui o Coronel Glaucir, que é o atual chefe de gabinete, o Coronel Carlos Henrique, que hoje responde pela Diretoria Técnica, e também o Coronel Marcelo Laviola, que é o atual corregedor. E, na fala dos três oficiais, nós verificamos a necessidade de lhe ouvir, na condição de ouvidor do Corpo de Bombeiros e estamos também chamando o ex-ouvidor. Isso, por quê? Porque considerando a dimensão da operação feita pela Corregedoria-Geral Unificada, e nós tivemos aqui, já ouvindo, as autoridades policiais que iniciaram o inquérito e nos demonstram que isso foi uma prova emprestada, que se apurava uma determinada questão, e diante das notícias trazidas àquele inquérito, vinha então a notícia da exigência de vantagem devida para concessão dos alvarás, nós ficamos nos perguntando se, diante do número expressivo de oficiais e praças que foram alcançados por essa investigação, se não haveria, dentro da estrutura do Corpo de Bombeiros, alguma notícia trazida, exatamente, pelos comerciantes ou por outros, até por outros oficiais ou praças que pudessem ter notícia, uma notícia anônima. \r\n\r\nNa verdade, a sua chamada aqui é para que a gente possa ouvir: qual é a rotina da Ouvidoria? Se havia notícias anteriores? Se foram adotadas algumas providências? E qual o resultado dessa providência? \r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Inicialmente, bom-dia a todos, é um prazer estar aqui para auxiliar os trabalhos da Comissão. Cabe salientar, inicialmente, Exa. o meu ofício de apresentação, expedido pela chefia de gabinete.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - E expor também, minha nomeação, o ato de nomeação, porque eu fui nomeado na data de 11 de dezembro de 2017, portanto, posteriormente aos fatos que foram trazidos à baila para o início da CPI.\r\n\r\nEnfim. Quando eu chego na Ouvidoria, e eu entendo a Ouvidoria como um órgão fundamental na estrutura organizacional de uma organização. Por quê? Ouvidoria ela serve justamente para a gente conhecer o que o público externo percebe da nossa instituição? E quais são as falhas que a nossa instituição tem para que elas possam ser administradas internamente e responder efetivamente por uma demanda trazida pelo cidadão.\r\n\r\nEntão, quando eu fui convidado para essa função, eu conversei com o comando-geral e coloquei esse sentimento pessoal meu em relação à Ouvidoria, da importância de você ter uma Ouvidoria forte, que realmente atuasse dentro da Corporação. E no estudo que eu tive como ouvidor, eu me preparei para ser ouvidor, comprei um livro para estudar, das funções do ouvidor, a gente percebe, fundamentalmente, da autonomia que tem que ter o ouvidor. Não posso estar subordinado à praticamente ninguém, a não ser o comando-geral. Porque eu tenho que ter essa autonomia de inclusive cobrar algumas ações das autoridades internas. Então, eu me coloquei dessa forma para o comando-geral e ele, prontamente, aceitou que a nossa forma de trabalho, a partir da minha assunção, fosse dessa forma. \r\n\r\nEntão, como é que acontece, hoje no Corpo de Bombeiros? Nós temos um trabalho chamado sistema Ouvidoria, que é uma intranet. O cidadão, quando quer fazer uma denúncia, por exemplo, ou uma sugestão, ou um elogio, ele entra na página do Corpo de Bombeiros, no contato Fale Conosco, ele vai cair exatamente na página da Ouvidoria. Essa página é onde abre a manifestação, ele se identifica, ou querendo não se identificar, não se identifica, e coloca lá uma determinada manifestação dele. Isso, a gene recebe essa manifestação e passa a contar um prazo de 30 dias para a gente resolver aquela situação, e dar resposta para o cidadão.\r\n\r\nEntão, quando a Ouvidoria recebe uma manifestação, a gente trata o assunto, identifica qual é o órgão gestor responsável pela abordagem daquele assunto, e a gente remete, via sistema Ouvidoria, para o gestor, informando que ele tem um prazo de tanso dias para responder para a gente, para a gente analisar a resposta, e se caso a resposta tenha sido completa, a gente finaliza a manifestação. Dessa forma, vem sendo feito diuturnamente. \r\n\r\nDiariamente, a gente recebe cerca de cinco novas demandas por esse sistema. Então, é assim que vem sendo tratado. \r\n\r\nA cada dois meses, eu publico uma nota, em boletim interno, identificando quais são as demandas que ainda não foram respondidas, naquele prazo inicial de 30 dias. Eu identifico as demandas, localizo quais são os órgãos que estão em atraso e coloco em boletim para que eles tomem conhecimento desse atraso e providenciem uma resposta mais rápida para a gente terminar a manifestação.\r\n\r\nEste é um funcionamento da Ouvidoria. A gente é um órgão que recebe, passa para o órgão responsável por aquela demanda, e a gente devolve a resposta pronta. Como ouvidor, não posso colocar nenhum juízo de valor em relação à resposta do responsável por aquele órgão. Apenas faço essa leitura. Eventualmente, quando existe uma manifestação que demanda cuidado maior, estou falando com o comandante-geral. A gente tem uma linha de ação de que a cada duas semanas, eu me reúno com ele, levo as principais demandas, vindas da Ouvidoria, para que ele tome conhecimento, ainda que ele não seja o responsável por aquele órgão gestor. Então, ele tem conhecimento das principais demandas que eu filtro. As principais demandas são lidas. Basicamente, é assim que funciona.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu gostaria de fazer algumas indagações. Primeiro, solidarizo-me com o seu entendimento, no que se refere à autonomia da Ouvidoria. Acho que, quanto mais autônoma for a Ouvidoria, mais forte ela será e mais eficiência ela terá na interlocução com a sociedade. Agora, ainda que o senhor tivesse assumido após o episódio que culminou com a operação da CGU, seria razoável imaginar que, as pessoas que, de alguma maneira tivessem sido vítimas de uma ação semelhante, pudessem ter procurado a Ouvidoria. Se, do seu momento, quando o senhor chega, após o evento, se houve procura da Ouvidoria, narrando situações semelhantes àquelas apuradas no inquérito da CGU.\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Entre todos os assuntos que vêm para a Ouvidoria, classificamos, por exemplo, fiscalização, um dos assuntos específicos de abordagem do público. Então, quando a demanda sugere fiscalização, classificamos fiscalização. Ao longo de um mês, por exemplo, tenho exatamente quantas demandas vieram, quantas foram respondidas a tempo e quantas ainda não foram respondidas. E a fiscalização se trata justamente sempre sobre o tema “serviço de segurança técnica”. Fiscalização de edificações, utilização de botijão de gás, em edificações multifamiliares, se tem pertinência, ou não; fiscalização de eventos de diversões públicas. Isso tudo demanda compilação e eu tenho compilação de todas as demandas que vieram para a Ouvidoria, desde que assumi, nessa ordem, onde há denúncia, mais ou menos, semelhante a que aconteceu na operação Ingenium. \r\n\r\nNesse período todo, desde que assumi, ouve, sim, uma denúncia a respeito desse tema e essa denúncia foi, como falei anteriormente, colocada para o comandante-geral, para seu conhecimento, e encaminhada para a Corregedoria, para que tomasse as medidas necessárias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seria possível o senhor identificar essa denúncia?\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Perfeitamente, eu trouxe até a cópia, como funciona, vem dessa forma. Houve a resposta, que respondemos ao manifestante e o encaminhamento que fizemos ao Corregedor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Recomendo à Secretaria da Comissão, para fazer a juntada aos autos da CPI, do Ofício 005/2018, da lavra do Coronel Camilo Ribamar Ramos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Falando sobre a independência da Ouvidoria. O senhor conhece algum caso que tenha sido colhido pela Ouvidoria, encaminhado ao comandante-geral, que ele não tenha tomado providência?\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Não. Como eu falei, a partir do momento que eu estive como ouvidor-geral, o único caso que veio à na Ouvidoria a este que eu me reportei ao comandante-geral e, por orientação dele, foi encaminhado à Corregedoria da corporação para que fosse investigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A independência da Ouvidoria, não seria conveniente que a Ouvidoria encaminhasse diretamente que a Ouvidoria encaminhasse diretamente à Corregedoria e comunicasse ao comandante?\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Sim. Acredito que neste caso a ordem dos fatores não altera o produto. Porque foi encaminhado para a Corregedoria e foi comunicado ao comandante-geral. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ah, bom. Explicando o motivo. \r\n\r\nDepois que houve esse episódio, o comandante-geral foi substituído e as substituições foram feitas assim: o chefe do Estado Maior passou a ser o comandante-geral, o subcorregedor passou a ser corregedor. \r\n\r\nQuando a Deputada Martha Rocha faz a indagação que ela fez, queria saber se o senhor tem conhecimento da existência de um sistema dentro do Corpo de Bombeiros que mobilizasse esse tipo de relação com a sociedade, com aqueles que demandam a elaboração de laudos, certificados etc. Como se houvesse um sistema montado. O comandante designa os comandantes de unidades e tem uma rede, uma rede que funciona... Por que eu estou dizendo isso? Porque a situação da operação foi uma situação tão grande que, com todos esses sistemas de controle existentes internamente, 2ª Seção, Ouvidoria, Corregedoria, disque-denúncia, era possível a existência de uma coisa tão grande sem que internamente algumas providências não estivessem sendo tomadas? Como se pudesse dizer, assim, fomos surpreendidos com isto.\r\n\r\nEu fiz essa pergunta por quê? E vou citar um caso concreto que não tem nada a ver com o Corpo de Bombeiros - Deputada Martha Rocha eu acho que já estava aqui - um episódio que houve na Baixada Fluminense, num batalhão da PM, em que foram presos... sei lá, 76... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Foi em São Gonçalo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, mas houve na Baixada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ah, sim, sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Essa de São Gonçalo estamos tratando agora. \r\n\r\nO comandante da unidade foi na época...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Foi no 15º.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - 15º, é. \r\n\r\nO comandante da unidade, que era um oficial, um coronel muito prestigiado, foi completamente afastado de qualquer investigação e aqueles 78, não sei quantos PMs, sendo perseguidos. Eu perguntei a ele. Ele falou: “Qualquer um pode ser enganado.” Eu falei: “Comandante, me desculpa, mas um esquema tão grande assim, ou o comandante é um grande imbecil ou é cúmplice. Não tem como.” E eu sou da Polícia Militar. Imaginei que ele fosse dar uma outra explicação. Até, vamos dizer, na condição de comandante, manifestando alguma defesa em relação aos seus subordinados. Ainda tinha inclusive policiais da 2ª Seção, pô. Duas mulheres por fotografia reconheceram, em menos de duas horas, 48 PMs. Fotografias velhas. Pensando que ele ia fazer alguma observação crítica em relação à investigação, não, lavou as mãos completamente. \r\n\r\nNesse episódio, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros é substituído, assume o seu imediato e em cada função na cadeia, na estrutura, o imediatamente subordinado foi assumindo. Então, no caso da Ouvidoria, o senhor tinha alguma ligação com a Ouvidoria antes de ser nomeado ouvidor? \r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Deputado, na época dos fatos, quando aconteceu a Operação Ingenium, eu já estava na reserva remunerada há mais de um ano. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Foi trazido de novo?\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Pois é. Eu já estava na reserva remunerada há mais de um ano. E quando eu soube, através das notícias de televisão, daquela situação, eu fui tomado por um grande espanto. Eu não imaginava jamais que pudesse haver na corporação um tipo de sistema dessa forma. \r\n\r\nAté porque eu tive mais de 31 anos no serviço ativo do Corpo de Bombeiros. E, embora nunca tenha trabalhado diretamente no sistema da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, a gente sempre percebeu a grande preocupação de todos os comandantes-gerais em fazer uma fiscalização cada vez maior nesse setor, justamente porque nós sabemos da responsabilidade que é você aprovar, emitir laudos de aprovação em edificações. \r\n\r\nEntão, a corporação sempre se preocupou em criar sistemas de fiscalização desse sistema. Mas, como eu nunca trabalhei diretamente nesse sistema, eu, assim como todos os senhores, eu também fiquei espantado com o tamanho da situação e a quantidade de oficiais envolvidos. Eu jamais poderia imaginar isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, eu estava lendo o documento que me foi encaminhado com as informações, e vejo um número muito grande de bombeiros militares, coronéis, tenentes-coronéis, majores, capitães, já submetidos a Conselho de Justificação. Isso me assustou. Assustou-me porque as investigações não estão concluídas. Como é que a coisa funciona? Porque são duas coisas, porque ninguém, e eu tenho certeza que esse sentimento há de prevalecer no Corpo de Bombeiros, ninguém está interessado em, vamos dizer assim, passar a mão pela cabeça de quem tenha cometido algum erro. Mas, também, nós não podemos permitir injustiças.\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Excelente a fala do senhor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu me assustei. Quando eu vi aquele grande número de bombeiros militares submetidos a Conselho de Justificação, ainda, com vários inquéritos ainda em curso, sem conclusão.\r\n\r\nExistia na polícia militar, Deputado Martha Rocha, exclui e depois busca os seus direitos na justiça. E eu achava aquilo um horror, porque era preciso ter um critério. Quer dizer, lava as mãos. Vamos imaginariamente limpar o nome da instituição, e, depois, a justiça... Isso cria, internamente, uma situação de insegurança muito grande.\r\n\r\nEntão, o senhor já estava na inatividade, mas permaneceu 31 anos no serviço ativo. Então, tem conhecimento, experiência, acumulou, como eu, mesmo não sendo do Corpo de Bombeiros, sendo da Polícia Militar, a gente acaba tendo uma avaliação. Mas eu quando vi ontem aquele documento, levei para ler, eu, sinceramente, me assustei. Porque, então, fica uma coisa muito maior. A reação punitiva dá uma dimensão. Porque eu vi ali, são sete ou oito coronéis, no último posto. São sete ou seis tenentes-coronéis. Afinal de contas, o número é muito grande, é muito grande. E aí, como nós também sabemos a convivência, será que havia um sigilo tão grande, num caso daquele tamanho, que quando descoberto, imediatamente, responsabiliza. E, mais, a responsabilização maior que acho que pode haver, que é a perda do posto. Então, não sei. Estou dizendo que fiquei assim: é muita gente para ser uma coisa... uma avaliação restrita, sem conhecimento. \r\n\r\nAinda perguntei aqui, e esse é o meu temor, porque aí tem que dizer, eu sei que o senhor como integrante do Corpo de Bombeiros convive e é feliz com o reconhecimento da sociedade pelos serviços prestados pela corporação. Eu sei disso. Tem orgulho. Eu imagino, nessa fase de delação premiada se, de repente, a coisa perde o controle. A minha avaliação é que existe um risco muito grande, de repente, toda aquele reconhecimento, que é devido... outro dia estava aqui, Deputada Martha Rocha, tratando de outro assunto e me lembrei do I-Juca Pirama, do Gonçalves Dias, quando ele fala dos tupis, e nem poderia. “ Que a fama dos tupis, o nome, a glória, aturado labor de tantos anos, de um jato e por um só se aniquilasse”. “Aturado o labor de tantos anos”, é isso. A tradição é o aturado labor de tantos anos, aquilo que está acumulado de repente exposto dessa maneira. Então, não sei qual é a avaliação, porque as providências, às vezes, de tão imediatas e tão grandes, acabam sendo uma confissão. Não sei como é a visão da Corregedoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou pedir ao Deputado Paulo Ramos, nosso decano, que a gente gosta muito de ouvir, que nós temos mais duas pessoas. \r\n\r\nCoronel.\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - O que posso falar é da grandeza da instituição. Corpo de Bombeiros tem mais de 160 anos. A grandeza e o respeito da instituição vão permanecer ainda que os homens passem, e eu passei pela corporação, passei 31 anos. Hoje, voltei por uma circunstância, mas por mais que tenha sido excelente a minha história, a história do Corpo de Bombeiros é muito maior do que a minha. Não seria eu a pessoa que vai engrandecer ainda mais, porque a instituição fala por si. \r\n\r\nEntão, pontuando nesse caso, talvez o senhor não se recorde da minha pessoa, mas nós já estivemos juntos na corporação, na época em que eu era comandante do Grupamento Prisional do Corpo de Bombeiros, especial. Durante três anos eu fui comandante da prisão do Corpo de Bombeiros. E isso me deu uma certa experiência, para dizer, enfaticamente, que nem todo mundo é culpado. Por mais que exista situação adversa, eu vi, ali, bombeiros que ficaram de três a seis anos enclausurados, serem absolvidos pela justiça. Então, nem todo mundo é culpado. E a corporação olhava internamente para os detentos do Corpo de Bombeiros como fossem já todos culpados. Quase não havia visitas para esses bombeiros, a não ser os familiares. \r\n\r\nÉ uma situação muito complexa. A corporação olha para os militares, nós temos aqui justiça e disciplina, é uma corporação militar, é baseada nesses dois pilares, a partir do momento que qualquer militar se esbarra nesses dois pilares, a corporação tem o dever de abrir uma oportunidade de defesa. O número de conselhos de justificação que foram abertos, mais do que provar que o militar é culpado ou não, é a oportunidade que a administração está dando a ele para que se defenda administrativamente. Para que ele mostre, administrativamente, que ele, apesar de estar envolvido naquela celeuma, ele pode não ser culpado, pode ser que tenha sido levado àquela situação. \r\n\r\nEntão, é uma oportunidade e a corporação tem o dever de dar essa oportunidade para todos eles que foram envolvidos. É um dever nosso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Presidente, primeiro, queria me desculpar pelo atraso. Estava na cerimônia de entrega das viaturas aqui no Monumento dos Pracinhas, da Polícia Militar, justifica ticar o meu atraso.\r\n\r\nEu me vejo prejudicado em relação às perguntas porque já não sei há tempo já havia iniciado, mas vou fazer brevemente algumas aqui.\r\n\r\nO senhor, 31 anos é uma vida. Quais os cargos que o senhor teve na corporação? O senhor chegou a ser comandante de batalhão?\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Eu fui, nos meus 30 anos de serviço, os 15 primeiros nos é mais com serviço operacional. A gente vai de aspirante até capitão correndo para fogo, as situações do dia-a-dia. Aí, nos últimos 15 anos, já como oficial superior, você vai para a parte administrativa.\r\n\r\nPor muito tempo, eu fiquei à frente do grupamento especializado, que é o Grupamento de Suprimento Técnico de Água para Incêndio. O grupamento que, como assim, normatiza o funcionamento do Corpo de Bombeiros em relação a suprimento de água, como é que a gente atua em uma operação para fazer captação de água para que o incêndio seja combatido de forma eficiente. Então, por muito tempo eu estive, operacionalmente, à frente desse Grupamento de Suprimento Técnico de Água para Incêndio. \r\n\r\nFui comandante do grupamento, dois anos e sete meses, à frente do Grupamento de Paracambi, oportunidade, na época, que eu conheci o atual presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, naquela época ele era o prefeito de Paracambi e nós formamos uma parceria muito proativa em relação os servidores dos Bombeiros naquele município e a ajuda do município para o nosso grupamento. \r\n\r\nDepois, como falei, fui comandante do Grupamento Prisional, pela minha formação em Direito, que existe a necessidade pela Lei de Execução Penal que qualquer diretor de estabelecimento prisional tem que ser formado em algumas áreas, entre elas a área de Direito. Então, como eu era formado em Direito, eu fui alçado ao comando do grupamento especial.\r\n\r\nDepois eu fui trabalhar na Chefia de gabinete do Comando-Geral \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeito. Essa pergunta é no sentido de que o ouvidor tem que ter um lastro, um conhecimento da instituição como um todo. O senhor já estava na reserva, não é? Há quanto tempo o senhor já tinha ido para a reserva?\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Eu estava na reserva... Eu entrei na reserva em fevereiro de 2016, praticamente um ano de dez meses.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - E o senhor foi convidado?\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Fui convidado pelo comandante geral.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Pelo atual comandante? Ou na época... \r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Pelo atual comandante. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor assumiu quando?\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Eu assumi...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Em 2000...\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Em dezembro de 2017.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Então, foi o coronel Robadey.\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - Coronel Robadey que me...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeito. Ok. Estou satisfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para a gente dizer que eu visito presos, tenho esse habito de visitar os presos porque eu sei o que é, eu sei o valor de uma visita porque eu fiquei muitas vezes preso, eu sei que é muito bom receber visita. A Lei Penal diz “A pena não passará da pessoa do criminoso. Visitar é uma manifestação humanitária”. Eu não sou religioso, mas na Bíblia tem lá: “...do cárcere e não me visitaste...” Então, só isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, apenas uma indagação. No seu ofício, o senhor encaminha essa notícia para o corregedor interno. O senhor sabe me dizer se isso foi direcionado à Corregedoria-Geral Unificada?\r\n\r\nO SR. CAMILO RIBAMAR RAMOS - É, foi direcionada diretamente ao Ministério Público. É a informação que eu tive.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então eu vou sugerir aqui, pedir à secretaria da comissão para encaminhar cópia desse ofício à Corregedoria-Geral Unificada, onde hoje tramita as investigações pertinentes. \r\n\r\nQuero agradecer ao Coronel Ribamar e pedir que possamos ouvir o próximo, Coronel Jarbas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Enquanto chega o coronel, quero dizer que visitei os bombeiros militares presos, que eram uns lutadores. Estavam aqui enfrentando com as suas reivindicações. Algumas até que se transformaram em conquistas, mesmo com aquela penalização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com a participação efetiva da Alerj nas questões da anistia. Então, sua visita foi extremamente pertinente e oportuna. \r\n\r\nObrigada, Coronel Ribamar. Nossos cumprimentos. Obrigada mais uma vez.\r\n\r\nOitiva do Cel. Jarbas dos Santos, ex-Ouvidor Geral:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nOuviremos agora o Coronel Bombeiro Militar Jarbas dos Santos, ex-ouvidor do Corpo de Bombeiros. Coronel Jarbas, seja bem-vindo. Bom-dia. \r\n\r\nA presente CPI foi instaurada a partir de uma notícia veiculada nos jornais que tem origem numa investigação procedida pela Corregedoria-Geral Unificada. E nessa investigação se apura a possibilidade de cobrança de propina por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros, no que se refere à emissão de alvarás a estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nNa semana passada nós tivemos a oportunidade de ouvir aqui algumas autoridades do Corpo de Bombeiros e nos chamou a atenção, em primeiro lugar, a magnitude desta operação. Um número expressivo de pessoas que foram alcançadas por essa operação, que se deu no âmbito da Corregedoria-Geral Unificada a partir de uma prova emprestada que apurava um outro inquérito, quando surge então a notícia de exigência indevida para a concessão de alvarás. \r\n\r\nNa estrutura do Corpo de Bombeiros, nós temos a presença da Ouvidoria. E a Ouvidoria é uma unidade considerada autônoma, vinculada diretamente ao comando-geral do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA nossa indagação é, o senhor esteve um período à frente da Ouvidoria e se, nesse período que o senhor esteve à frente, houve algum tipo de notícia que que pudesse indicar a prática dessa conduta dentro do Corpo de Bombeiros. E se também, considerando que o Coronel Ribamar foi nomeado pós-evento, pós Operação Ingenium, se houve durante ainda o seu período ali, após a notícia dessa operação, algum tipo de novas manifestações que pudessem ter ligação com a detenção e a prisão dos integrantes do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Eu respondo a senhora, Deputada, que não chegou ao conhecimento. A Ouvidoria era composta... o ouvidor e os técnicos que lá trabalhavam. Em momento nenhum eu fui comunicado de nenhum desvio de conduta de bombeiro em relação àqueles oficiais e praças que foram denunciados, a mídia os notificou, nós ficamos sabendo através da mídia. Verdadeiramente, nesse dia, eu soube pelos jornais, da operação, da detenção daqueles oficiais e praças. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, o senhor foi ouvidor durante que período?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - De agosto... foi um período pequeno, de agosto de 2017 ao início do mês de dezembro. Então, antes dessa operação, exatamente, um mês e meio. Esses oficiais foram detidos, foram presos em setembro, senão me engano, dia 12 de setembro, e eu comecei a desenvolver, porque eu era nomeado no comando da área da região metropolitana, em Niterói, e eu gozava férias e fui nomeado já no finalzinho, eu me apresentei no início de agosto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na administração do Coronel Alcântara?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Na administração do Coronel Alcântara. Antes da operação, pode-se dizer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes do senhor, quem estava com o Coronel Alcântara?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - O Coronel Carlos Eduardo. Eu não me lembro se ele ficou muito tempo. Essa função, geralmente, o histórico lá é de períodos curtos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por quê?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Eu não sei. A estatística é que não fica muito tempo. Eu não sei. Períodos curtos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor sabe quando foi o início da gestão do Coronel Alcântara?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Coronel Alcântara?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele vem com o governador Pezão.\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Maio de dois mil...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E quinze.\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - 2015.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, se o senhor chega em agosto de 2017, nesse período houve outros Ouvidores?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Houve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, queria submeter aqui análise de deliberação da Comissão para que a gente possa ouvir os Ouvidores que estavam na corporação, a partir da assunção do comandante Alcântara.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está prevista a convocação do coronel Alcântara?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já foi aprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque seria quase que por atacado, né? Para, depois, ouvir os corregedores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso. Então, podemos deliberar.\r\n\r\nEntão, dentro desse período em que o senhor esteve, não houve... vou reformular a pergunta: o senhor nos disse que não chegou ao seu conhecimento, através das notificações da Ouvidoria, qualquer fato que citasse os oficiais ou praças que foram alcançados pela Operação Ingenium é isso o que o senhor disse?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Justamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A pergunta é um pouco diferente, o Corregedor, o Ouvidor atual, ele nos diz que teve, já na sua assunção, uma notícia relativa à fiscalização, à desvios na fiscalização, e que essa notícia foi encaminhada à Corregedoria interna. A pergunta que eu faço é a seguinte: no rol dos fatos que passaram, durante os três ou quatro meses da sua administração, o senhor sabe dizer se houve algum tipo de manifestação por parte da sociedade civil, a respeito de fiscalização a estabelecimentos comerciais?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Houve, eu trouxe até um para a Comissão. Lembro que me foi comunicado alguém me pedindo alguma coisa relativa à documentação na região do Cosme Velho. Eu entendi que aquilo merecia uma análise mais aprofundada. Então, existia um sistema ao usuário, é dada uma senha, a manifestação dele é recebida, é dada uma senha ao manifestante e são tomadas algumas providências.\r\n\r\nIsso teve uma pequena dificuldade e o manifestante telefonou, usou um telefone e falou diretamente comigo. E assim, eu encaminhei solicitando respostas mais apuradas e eu trouxe esse documento. Foi o único que eu me lembro, alguma coisa relacionado a um hostel, na região de Cosme Velho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Perfeito. Coronel, o senhor mantinha com o comandante-geral, à época, reuniões semanais, quinzenais para participá-lo. Havia uma relação direta sua com o Comandante Geral apresentando ao comandante-geral a natureza dos fatos comunicados à Ouvidoria?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Não senhora, uma vez que a Ouvidoria é diretamente subordinada à Chefia de Gabinete. Então, tudo que eu tratasse, que eu observasse que fosse comunicar os analistas analisassem as denúncias e colocavam no sistema e eles me comunicavam alguma dificuldade, eu poderia tratar com o chefe de gabinete. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quer era o coronel Robadey. \r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Não. O coronel Robadey era chefe de Estado Maior. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Do Estado Maior. Tem razão. \r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Era um outro, era o Ricardo Monteiro. Mas eu nunca precisei ir a ele, porque eu já me reportava aos diretores. Na época, eu me lembro, teve queixa sobre bombeiros que não conseguiam atendimento no hospital ou tinham dificuldade de cirurgia, tinha dificuldade na tramitação de documento quanto à reforma, aposentadoria. Então, eu me reportava diretamente ao diretor geral de saúde, no caso. E ele trazia as respostas e eu avocava para mim e ligava para o bombeiro ou pedia aos meus assessores para ligar. Avisa que esse documento vai ser resolvido, então, foi o que mais... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa notícia do Cosme Velho, o senhor entendeu, pela necessidade de enviá-la à Corregedoria? \r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Não, porque era um assunto relacionado a diretorias de Diversões Públicas e Diretoria-Geral de Serviços Técnicos. Primeiro, encaminhei para diversões públicas, e depois ele respondeu, e depois foi encaminhado para a Diretoria dee Serviços Técnicos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor pode me dar o documento? Quero pedir à Secretaria da Comissão para proceder a juntada do oficio 054, de 2017, e submeter à análise dos Srs. Deputados presentes para que possamos indagar ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros quais as providências adotadas diante da manifestação contida no referido ofício. \r\n\r\nComo pensa o Deputado Paulo Ramos? Deputado Tio Carlos? Deputado Paulo Ramos para suas considerações. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quantos coronéis tem o Corpo de Bombeiros, no serviço ativo? Tem de cabeça? \r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - De cabeça, não, mas acredito que seja em torno de 80. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No serviço ativo. Estou dizendo sem esses que são trazidos. O senhor está em atividade? \r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Estou em atividade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O depoente anterior, que é o atual ouvidor, ele estava na inatividade, e ele foi convidado, o Estatuto prevê essa possibilidade, e ele foi trazido da inatividade para ser corregedor. \r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Ouvidor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acho que desde 80, parece-me, que haja uma desnecessidade de trazer os que estejam na inatividade para o exercício de funções em atividade. \r\n\r\nEu fiz esse registro, em relação ao depoente anterior, que eu me assustei com o grande número de coronéis submetidos a conselhos de justificação por causa desse episódio, coronéis, tenentes-coronéis e majores. Ficando só em coronéis e tenentes-coronéis, o número é muito expressivo. \r\n\r\nDurante o seu período como ouvidor, o senhor tomou conhecimento da possibilidade da existência de um sistema de arrecadação do Corpo de Bombeiros, que estivesse estruturado na corporação? Eu vou designar você para ser comandante de tal unidade, mas, mensalmente, tem que mandar X.\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Nunca soube dessa prática e posso lhe responder que eu respondi por uma função de comando na Região Metropolitana, em Niterói, e nada me foi pedido, nem através das autoridades, nem por mensageiros. De jeito nenhum. Se aconteceu, não aconteceu comigo. Eu não tinha essas notícias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Coronel Jarbas, o senhor quanto anos tem de Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Trinta e quatro anos de Corporação. Ingressei em março de 84.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Uma vida.\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Isso.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - A gente sabe que tem muitos aqui Coronéis... o senhor conhece algum serviu, comandou, tem, assim, alguma intimidade com esses que estão sendo apontados aqui como praticantes desses atos criminosos?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Conheço bastante esses Coronéis. Posso dizer que de Coronéis, conheço todos, porém, nunca trabalhei diretamente com eles. Nunca trabalhei com esses Coronéis. Nunca servi numa unidade que estivesse comigo. Não lembro de ter servido com esses Coronéis, mas conheço todos eles. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Cinco meses que o senhor ficou à frente da Ouvidoria. Foi de agosto a dezembro, não é isso? O senhor nunca, nesses cinco meses, trouxe um fato... que o senhor trouxe, aqui, a questão lá do Cosme Velho, mas nenhuma outra notícia chegou; nenhuma outra denúncia chegou ao seu conhecimento?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Não. Existia. Sempre existem as queixas. O manifestante se manifesta, mas eu orientava aos assessores os técnicos que lá trabalhassem se tivesse alguma coisa de grande monta que trouxesse a mim, que era pessoa que ia refinar e apurar alguma coisa, alguma denúncia. Os funcionários que lá trabalhavam já trabalhavam há mais de dez anos. Eu era novo na Ouvidoria. Nunca tinha trabalhado na Ouvidoria. Eles tinham um histórico maior de experiência na Ouvidoria, mas sempre eu orientava alguma coisa que foi envolvendo a corporação o nome da corporação, oficiais que vocês não têm autonomia para tratar, tragam para mim, porque eu sou esse articulador. Eu vou telefonar, se for alguma coisa relacionada a Diretor, a Coronel, a Comando Geral, a setor de uma maior esfera que não seja uma coisa rotineira que me repassem que eu vou promover essa apuração mais refinada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, mas a pergunta é específica do Deputado Tio Carlos. O que ele está indagando é o seguinte: durante os seus cinco meses no rol das notícias trazidas à Ouvidoria houve alguma manifestação, por parte da sociedade civil dizendo, por exemplo, da dificuldade de conseguir um alvará e insinuando, por exemplo, sua cobrança indevida?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Eu não tomei conhecimento. Não me foi comunicado. Com certeza, não me foi comunicado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, o senhor também tinha uma rotina de examinar as ocorrências que chegavam à Ouvidoria ou o senhor se valia da informação que lhe passavam os seus subordinados?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Examinava também. Abria o sistema. Volta e meia estava...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor não se recorda?\r\n\r\nO SR. JARBAS - Não recordo, senão teria tomado alguma providência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Dessas que o senhor apurou exatamente isso: não foi adiante nenhuma denúncia até o final para... por exemplo, se um cidadão ligou dizendo: “olha, estão criando dificuldade aqui para vender facilidade.” Houve isso? O senhor chegou a apurar um e aí viu que não era verdadeira essa denúncia? Chegou até o final disso?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Essa manifestação dessa senhora era quanto ao funcionamento de um estabelecimento que provocava ruído que ela tinha suspeição na documentação. Então, foi encaminhado para os dois órgãos devidamente.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Nenhuma denúncia na Baixada Fluminense? Nada?\r\n\r\nO SR. JARBAS - Nada de Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Desses Coronéis que estavam à frente desses Batalhões? O senhor nunca recebeu nesse período nada?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Nada, principalmente, Baixada, nada.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Deve ter algum pré-requisito para um militar ser responsável pela Ouvidoria. Como é que é escolhido um Ouvidor, porque me surpreende o fato de ficar quatro meses, cinco meses, depois, um outro período? Agora, me surpreendeu mais ainda, pegar um da reserva. Tem algum critério? Tem um crivo de excelência? Qual o pré-requisito? “Ah! é amigo do comandante.” Então, ele vai ser ouvidor. É alguma coisa assim desse tipo ou não? Estou fazendo uma indagação: qual critério que leva um comandante geral a nomear? Até porque, também quero entender, é obrigado a aceitar esse cargo?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - É obrigado. O militar não pode dizer “não” a uma determinação, a uma ordem do seu comandante. Se determinou ele para cumprir determinada função, ele tem que fazer. \r\n\r\nQuanto ao critério, eu não tenho como responder, mas, na minha percepção, eu acredito que eles procuram, o comandante-geral procura nomear ao menos um oficial que tenha bastante tempo de serviço, que é o caso de nós três: eu, esse que foi ouvido aqui e o outro que saiu, que eu o substituí, que eu fui sucessor dele. Eram oficiais com bastante tempo de serviço, que eu me lembro desses três últimos. Mas, como eu estive em diversas outras funções, eu não vou lembrar quem passou pela Ouvidoria, não vou lembrar, mas esses três foram, nesses últimos, que é o período que o senhor quer, mais ou menos, que interessa à operação, uma coisa é clara; todos três têm muito tempo de serviço; todos nós temos mais de 30 anos. \r\n\r\nEu acredito que é um critério aceitável, uma vez que você, ali, tem essa facilidade de conhecer toda a rotina da corporação, conhecer os quartéis mais distantes e você poder ter essa interação com os diretores, com os comandantes, a partir daquilo que foi motivado, porque cada um tem uma limitação. Tem a limitação operacional, tem uns que são envolvidos na parte operacional de socorro, tem outros que são da parte técnica de serviços técnicos, a Ouvidoria você pode interagir com o diretor de saúde, com o diretor de serviços técnicos, diretor de diversões públicas, com comandante setorial de Campos, de Petrópolis, e essa experimentação acredito que facilita.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Mas a Ouvidoria tem que ser provocada. É isso?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Tem que ser provocada pelo manifestante. Existe um telefone. Ela é provocada pelo manifestante e ela tem que responder quanto àquilo que lhe foi demandado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Só para concluir, o senhor viu com muita surpresa, então, todo esse episódio envolvendo esses oficiais.\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Muita surpresa, a ponto de eu até estar aqui até emocionado, como diversos outros oficiais ficaram emocionados de ver a corporação colocada na mídia com esses fatos que realmente não nos agrada, a ponto de lágrimas cair aos olhos por tudo que aconteceu. Eu tenho 34 anos de Corpo de Bombeiros e nunca vi isso acontecer, nunca vi dezenas de oficiais serem recolhidos preventivamente ao xadrez. Houve caso isolado, um com desvio de conduta ser recolhido, mas é um. Um caso maciço de dezenas, nunca vi na história da corporação.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Termino apenas dizendo ao senhor que o respeito que eu tenho pela corporação continua. Maus quadros nós temos, infelizmente, em todas as instituições, mas o Corpo de Bombeiros, graças a Deus, é motivo de muito orgulho para esse Estado e a gente está aqui buscando responsabilizar os maus quadros.\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Eu me coloco à disposição. Se tiver mais perguntas, eu vou declarar a verdade de tudo que eu possa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos,\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicitar a V. Exa. para, nos próximos depoimentos, fazer um registro inicial, embora o Cel. Jarbas tenha acabado de mencionar, que é o compromisso de dizer a verdade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O compromisso é assinado quando preenche a ficha de presença. Em relação ao Disque Denúncia, a Ouvidoria recebia comunicações vindas do tal do Disque Denúncia?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - O Disque Denúncia, geralmente, esses assuntos correicionais são direcionados para a Corregedoria interna, geralmente. Internamente, com a prática da mídia do criado SOS, que tem um movimento, eles costumavam usar muito, o público interno usar esse instrumento de SOS, esse site, e ali eles colocavam as queixas deles. Acredito que esvaziou o 2253.1177. Esse site esvaziou. Ele era mais usado no passado. Nós éramos mais demandados na época, no passado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas a pergunta não é essa, Coronel, a pergunta é: as notícias oriundas do Disque Denúncia, que imputavam transgressão disciplinar ou, em tese, prática de delito, eram encaminhadas para a Ouvidoria?\r\n\r\nO SR. JARBAS DOS SANTOS - Não, senhora, não me foi encaminhado na minha gestão.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos, mais alguma indagação? (Pausa)\r\n\r\nEntão, agradecendo a presença do Coronel Jarbas, peço, então, à secretaria da comissão que nos apresente o corregedor, Cel. Roberto Fontenelle.\r\n\r\nOitiva do Cel. Roberto Fontenelle, ex-Corregedor Interno:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nCumprimentando o Cel. Roberto Fontenelle, ex-corregedor interno do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, informo que a CPI sempre obedece aos trâmites do Código de Processo Penal. Portanto, todas as pessoas, que aqui comparecem, comparecem na condição de testemunhas, e lembrando aí o que preceitua o artigo do Código Penal, relativo ao falso testemunho, que todos têm a obrigação de dizer a verdade, não omitir e não suprimir qualquer informação considerada pertinente a inquérito ou processo judicial. \r\n\r\nA presente CPI foi instalada para investigar a cobrança de propina por oficiais e praças do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro para emissão de alvarás a estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nCel. Roberto Fontenelle, quando nós tivemos a oportunidade aqui de ouvir as autoridades policiais que conduziram a investigação feita pela CGU, que foi o órgão que disparou a investigação e concluiu pela prisão de inúmeros oficiais e praças do Corpo de Bombeiros, nós tivemos a observação de que havia uma prova emprestada num outro procedimento de natureza investigativa e, a partir dessa nova notícia, se investigou e se alcançou, o que eu posso dizer, uma rede, minimamente, ao que parece dos autos do inquérito, e entendo que assim entendeu o Poder Judiciário porque decretou a prisão preventiva desses integrantes do Corpo de Bombeiros, minimamente estruturada no interior do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA nossa pergunta é: o senhor, eu gostaria que o senhor falasse sobre a sua trajetória na Corregedoria, o período que o senhor esteve à frente da Corregedoria; gostaria que o senhor nos informasse como a Corregedoria exercia as suas funções e, aí, vou dar um exemplo aqui, na Polícia Civil nós temos ações ordinárias da Corregedoria, que são correições feitas durante o ano, com data prévia, determinada, em que a equipe da Corregedoria entra na Delegacia de Polícia e vê todos os documentos e todos os procedimentos ali instaurados. E, não obstante a isso, há equipes da Corregedoria de inspeção extraordinária, que vai desde o momento que se chega à delegacia para verificar se o plantão está completo, se foi emitido o boletim de missão policial, o BDT. Entender, aliado a isso, as informações que a Corregedoria recebe e dos instrumentos investigativos realizados pela Corregedoria.\r\n\r\nFeitas essas considerações, eu queria que o senhor nos respondesse.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Bom-dia a todos. Iniciei minha trajetória como corregedor na corporação, em janeiro de 2015, até setembro do ano passado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor ingressou com o Coronel Alcântara?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Com o coronel Alcântarta, perfeito. Coronel Alcântara.\r\n\r\nEm relação ao procedimento preventivo, imagino que seja procedimento de tempos em tempos, julgo até um procedimento muito salutar, não há esse procedimento. Nós recebemos os procedimentos e são abertos, recebemos a informação e abrimos os procedimentos administrativos em relação a uma sindicância, ao conselho se for o caso. Primeiro, é recebido pela Seção de Justiça e Disciplina, é feita a avaliação, é usada a Seção de Inteligência ou não, e são abertos os procedimentos, são selecionados os autores que vão estar nesse procedimento e publicado em boletim. Mas, essa questão de tempos em tempos fazer um procedimento em determinado órgão, não há.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Se eu entendi bem, a Corregedoria só atua se for instada.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O comandante de determinado batalhão do Corpo de Bombeiros abriu um procedimento disciplinar para apurar conduta de um soldado que faltou ao plantão porque chegou atrasado. Aí, ele faz esse procedimento, encaminha para a Corregedoria.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Sim. Não existe um procedimento de tempos em tempos, de marcar numa agenda, mas é claro que, na medida que determinado grupamento ou qualquer unidade do Corpo de Bombeiros faz o procedimento, é feita uma análise e aí sim é avaliado se foi dentro dos critérios estabelecidos, se foi feito, se teve toda formalidade. Claro que existe uma avaliação de todos, no sentido correicional de todos os grupamentos e unidades, mas não existe essa periodicidade na auditoria, alguma coisa nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Fica fácil de entender quando a gente pensa na transgressão disciplinar, mas, na prática de crime, como a Corregedoria se posiciona? Ela só age quando acionada?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Ela age quando é acionada, mas, quando há uma prática de crime tem que ser aberto, primeiro se houver prática de crime tem que ser comprovado através de um procedimento ou não. Mas são acionados, são encaminhados os processos ao Ministério Público e é tomado todo procedimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Talvez eu não tenha sido clara. A pergunta é a seguinte: vamos supor que um particular chegue a um batalhão e tenha tido uma exigência indevida para liberação de determinado documento. Isso caracteriza um crime. Como a gente poderia apurar essa notícia? Como a Corregedoria agiria diante desse fato? Ela tem que esperar o particular se dirigir à Corregedoria, ela tem que esperar o particular falar com o comandante-geral, como seria?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Uma vez tomada ciência, já tomou ciência, tem que tomar todos os procedimentos cabíveis: se é um crime, tem que ser denunciado, tem que procurar os órgãos, sem dúvida.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como a Corregedoria é provocada a agir?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Tem várias formas, o cidadão pode ir lá fazer uma denúncia, é recepcionada dessa forma. Pode ser feita através de ofício, disque-denúncia, nós recepcionamos disque-denúncia, então tem várias formas, como qualquer outra casa correcional. São várias formas, não tem uma forma só. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor ficou à frente da Corregedoria por dois anos, \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Dois anos, quase dois anos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos considerar aí quase dois anos. Dentro desse período que o senhor ficou, é possível o senhor dizer se houve instauração de algum procedimento que se assemelhasse ao que é apurado nesse Inquérito da CGU? \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Que se assemelhasse, não. Foi verificado desvio de condutas, alguns, mas que se assemelhasse, de jeito nenhum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Mas é possível o senhor dizer, de acordo com o que o senhor tem em memória, se houve instauração de um procedimento individualizado contra algum desses apontados, que pudesse sugerir a mesma conduta?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Contra os apontados, não me recordo. Acredito que não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se eu oficiar à Corregedoria, eu posso saber todos os procedimentos que foram instaurados? \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Com certeza, com certeza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor se recorda qual era a quantidade de procedimentos que tramitavam na Corregedoria durante a sua gestão?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Eu não tenho ideia. Mas sobre esse assunto? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, de modo geral. \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - De um modo geral. Não tenho ideia. Mas dezenas, né! Mensais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dezenas, mensais. \r\n\r\nDezenas, mensais. Vamos chamar assim: o seu cartório teria o quê? Quinhentos procedimentos, o senhor sabe dizer? \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Acredito que sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sabe dizer qual o tipo de procedimento, qual o tipo penal que normalmente era objeto das instaurações, pela Corregedoria? \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Quando a senhora fala tipo penal, do tipo de ato ilícito, não é? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ato ilícito. \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Um tipo, às vezes, na parte de... tinham muitas transgressões, mas tinha muito desvio, assim, exercendo não sei exatamente qual o tipo penal, mas exercia função dupla, o funcionário público tem uma outra matrícula. Até essa parte de engenharia tinha alguns, não tinha muitos, mas existia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na parte de Engenharia ... \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Desculpe, presidente, mas a parte de engenharia, o quê, exatamente? \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - O que me recordo...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Facilitação para emissão de algum tipo de documento?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Procedimento equivocado. Procedimento errado. Facilitação, não me recordo. Mas, teve procedimentos errados, que não era para se ter o rito, e foi cometido um determinado rito. E, em função disso, poderia ter alguma intenção de beneficiar alguém, em função de não ter feito algum rito, não pôde ser verificada essa intenção. \r\n\r\nMas, da forma como a presidente falou, em relação a esse conluio ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Cobrança indevida?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não recebi. E esse conluio também de, aparentemente, pessoas ligadas. Não. Era um procedimento individual, de determinado oficial, tomando algum procedimento equivocado, mas não com essa grandiosidade\r\n\r\nComplementando, a questão de violência doméstica, mas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de o senhor ser corregedor, qual o cargo que o senhor exercia? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu fui... Eu exerci chefe da Seção de Serviços Técnicos; fui diretor-geral de Serviços Técnicos, na parte de Engenharia. Eu fui comandante também de Jacarepaguá e, depois, eu fui vários, vários... fiquei bastante tempo na DGST também, a parte de serviços técnicos. Fui de Angra dos Reis, fui da parte do curso de formação de oficiais, também na CEFAP - Centro de Formação de Praças; Magé, vários quarteis. Mas, a maior parte do tempo eu exercia, eu fiquei lotado na Diretoria-Geral de Serviços Técnicos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para ser corregedor, é necessário algum tipo de qualificação específica pelo Corpo de Bombeiros? \r\n\r\nNa Polícia Civil, tem que estar num estágio de ... numa carreira. \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Normalmente não existe, assim, formalmente uma necessidade. Normalmente, os comandantes escolhem as pessoas com graduação em Direito. Eu era estudante de Direito. Não sou formado. Mas a maior parte dos corregedores têm uma graduação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando o senhor foi corregedor, o senhor ainda não tinha o curso de direito?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não. Eu não tenho o curso de direito. Eu era estudante de direito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Senhor, quem lhe substituiu na Corregedoria?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Foi o Cel. Marcelo Laviola. O atual.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele era da sua Corregedoria?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não. Não. Na ocasião, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Você sabe dizer de onde ele veio?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Eu acho que ele estava lá. Não, não sei dizer. Ele estava na Unificada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ah, Corregedoria Geral Unificada. Isso mesmo.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Mas eu acredito que, na ocasião, ele não estava mais. Não sei dizer onde ele estava.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - o Senhor saiu com a saída do Cel. Alcântara.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Eu sai, na saída do Cel. Alcântara. Com certeza. Eu já estava numa função, infelizmente, eu, vamos dizer, na ocasião, eram quatro anos no último posto, então, eu tive que sair. E aí, eu fui colocado nessa função, porque eu estava numa função onde eu não podia, inclusive, exercer uma outra função, no Corpo de Bombeiros. Porque passei os quatro anos no último posto, e aí eu fui colocado nessa função, nessa ocasião.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, me permita só uma pergunta, que ficou faltando? \r\n\r\nDentre as pessoas, o senhor passou uma trajetória bem expressiva na diretoria técnica.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dentre as pessoas que foram identificadas nesse procedimento da CGU, o Senhor conviveu com algumas delas? Conhece alguma delas? Trabalhou com alguma delas?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Servir, deixa eu ver. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Porque tem um número, como já lembrou aqui o Deputado Paulo Ramos, um número expressivo de Coronéis.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Eu acredito que eu não tenha servido com ninguém. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas conhecia? \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Sim, claro. Todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tinha relações pessoais com essas pessoas?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Alguns. Alguns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o que o Senhor chama de relações pessoais, para ver se a gente está na mesma definição?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não. Relações pessoais de convívio?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - De convívio familiar?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não. Não. Ah, perdão, eu servi com um sim, o tenente-coronel Edson Lima. Servi com a DGST, na época.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A DGST, é a Diretoria Geral de Serviços Técnicos?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Geral de Serviços Técnicos. Agora, servir, acredito eu, com ninguém. Tive, por exemplo, o Cel. Edivaldo, nós fomos contemporâneos na escola, na academia, então, tinha um bom relacionamento com ele. Fora isso, não tinha nenhum, desses oficiais não tinha nenhum com relacionamento pessoal, no sentido de convívio extra-quartel, ninguém. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Coronel, a diretoria de serviços técnicos, o Senhor pode me fazer uma explicação exata, porque, enfim, eu não conheço a responsabilidade, o Senhor esteve muito tempo? \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - E pelo que a gente levanta aqui, e pelas denúncias, passa diretamente por essa diretoria?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Perfeito.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Senhor pode me dar assim uma abrangência maior dos serviços que são colocados à disposição do cidadão, pela diretoria técnica?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Perfeito. De modo geral, os projetos são aprovados, eles entram na Corporação, os projetos de grande porte, na Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, são aprovados os projetos, na Diretoria-Geral de Serviços Técnicos. Quando se fala de aprovação de projeto, pode se entender, inclusive, que a edificação nem existe. Você pode aprovar, hoje, uma edificação, para ser construída, executada daqui a dez anos. Por hipótese, o projeto é aprovado na Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, e, posteriormente... aí ganha um “projeto aprovado”, um laudo de exigência, e, posteriormente, na execução do projeto, ele é aprovado nas unidades da área. Assim que é o trâmite. Então, para a aprovação de uma edificação, ele tem dois momentos: a aprovação do projeto e a aprovação da execução do projeto. A aprovação do projeto é feita na Diretoria-Geral De Serviços Técnicos; e a aprovação da execução do projeto, se ganha o certificado de aprovação, é executado nas unidades da área.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O laudo de exigência é uma coisa e o certificado é a comprovação de que tudo o que foi exigido foi realizado.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Perfeitamente, de um modo geral é isso mesmo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Tio Carlos, me permite, eu vou ter que sair correndo.\r\n\r\nO senhor está no serviço ativo, ainda?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não. Infelizmente, estou em casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Desde quando?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Desde 25 de dezembro de 2017.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - 17. Depois desse episódio ou antes, que o senhor saiu?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Depois. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Depois do episódio. Dentre os que estão implicados, independente de se avaliar se são culpados ou não, tem alguém que estava na diretoria técnica, quando o episódio...\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não, ninguém.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço desculpas, coronel.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Por favor, fique com Deus. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Coronel, o senhor tem uma vida nessa Corporação. O senhor treinou vários departamentos, não é?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Sim.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Corregedor é obrigado a assumir? Ele é nomeado pelo comandante-geral?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Sim.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor pode dizer, não, não quero? Ou não pode?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Nada é obrigado. Pode haver uma recusa, não tenha dúvida que sim. Só lembrando que, no meu caso, eu só poderia assumir uma função...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No Serviço Geral.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - É. Hoje, atualmente, na corporação, acho que em várias corporações acontece isso, tem algumas funções com tempo dilatado, então, pode-se ficar mais tempo. Eu só poderia ter ficado em algumas e uma delas é inclusive, na Alerj, em que se fica cedido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor está dizendo, considerando o seu tempo de serviço na corporação, a sua condição de Coronel full, só poderia por quatro anos, se estivesse em funções específicas, como comandante-geral, corregedor, assessor parlamentar. Então, o senhor nos diz que para o senhor permanecer na ativa, seria razoável ser indicado para um cargo, dentre eles o de corregedor.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Sim, seria uma das formas de permanecer na ativa.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor esteve dois anos na Corregedoria, nunca houve nada que pudesse dar margem para uma suspeita, nenhuma denúncia, nada foi colocado em cima desses nomes que aqui são apresentados? \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor ficou bastante surpreso, então, com todo esse indiciamento?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Bastante. O senhor falou todos. São bastantes pessoas. Não me recordo agora se houve alguma isolada. Mas, de qualquer forma, nunca como a presidente me perguntou, daquela monta. Agora, voltando a sua pergunta, não me recordo de nenhum procedimento envolvendo nenhuma dessas pessoas. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Companheiro de trabalho, ali, o Corpo de Bombeiro e o senhor, mas, amigo íntimo desses, amigo de frequentar a casa, o senhor tem algum, nesse rol que está aqui?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não, não tenho.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Ok, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, uma coisa que me chama muito a atenção e eu gostaria de insistir na pergunta é que, por mais que a Corregedoria tivesse que ser instada para uma apuração, tivesse que ser provocada, o que aparece - e tive a oportunidade de ler o relatório do inquérito policial, as notícias - é que não foi algo que começou ontem, foi, há, no mínimo, um nível de estrutura, um nível de interlocução entre os Batalhões, são Batalhões determinados. As notícias nos jornais nos mostravam que havia uma assessoria. Levava-nos a entender que, para ocupar determinados cargos, tinha que se passar por essa assessoria. Então, quero falar uma frase, que repito muito nesta Casa: “A Polícia Civil se conhece”. Será que, em nenhum momento da história, do senhor como Corregedor, não houve nenhum comentário, boato, nada que pudesse sugerir que algo de errado estava acontecendo? \r\n\r\nA Corregedoria, pela sua importância - na minha carreira fui corregedora - tem que conseguir enxergar um pouquinho mais à frente. Até defendo a tese de que quando se indica uma pessoa para determinado cargo de direção, ou de comando, ouvir a Corregedoria é fundamental. Então, nunca, nesse período que o senhor passou por ali, não houve nenhuma insinuação, ninguém chegou ou não houve, o senhor sabe dizer se houve algum inquérito anterior a sua chegada que pudesse pelo menos assinalar a luz vermelha sobre o que acontecia com esse procedimento de concessão de alvará a estabelecimentos comerciais?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Eu... não houve assim... a senhora está me falando, eu estou até lembrando, tentando lembrar assim de procedimentos abertos e se a gente abriu algum procedimento nesse sentido. Acredito eu que não; não me lembro nesse sentido direto de havia facilitação nesse sentido. Acredito que não, senão teria me lembrado, mas não, não tivemos nenhum informe nesse sentido não, disso que a senhora falou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor sabe dizer se esses oficiais que foram alcançados nesse inquérito, eles ocupavam o mesmo cargo em outras administrações?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Normalmente as administrações mudam. Então acredito que não. A senhora... A não ser os subalternos, não é?, que não são indicações, acredito que talvez sim. Aí os subalternos então aí que não conheço quase ninguém...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que poderiam ter estado...\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Os capitães, eu estou falando dos tenentes, possivelmente esses talvez estejam nas suas unidades há mais tempo e não precisam de indicação de nomeação. Mas, em relação à nomeação, normalmente são trocados, sempre são trocados. Eu acho que não tem nenhum, eu acredito, eu, senão também lembraria, porque às vezes acontece isso. Eu mesmo fiquei em Jacarepaguá praticamente duas gestões, não é. Fiquei quatro anos e meio. Mas chama a atenção esse tipo de coisa. Não é regra, não é. Então, acredito que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Via de regra, mudando a administração...\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Normalmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...muda toda cadeia de comando.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - A não ser que aquele oficial já tenha sido nomeado recentemente, aí normalmente deixa mais um tempo, não é, para o oficial manter uma gestão aí de um ano pelo menos para tentar produzir alguma coisa para a sua unidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor foi chamado para depor em algum momento desse inquérito, do processo?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não, não, é a primeira vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando houve o fato, como o senhor tomou conhecimento do fato? Quando houve a divulgação da prisão.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Ah, sim. Nos jornais, não é.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Jornais?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Jornais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O comandante-geral à época fez alguma observação com o senhor, ele chamou, fez alguma indagação? \r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não. Na época eu estava até de férias, não é. Quando eu retornei inclusive o comandante já não era nem mais comandante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então o senhor foi mudado de função durante o seu período de férias?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Sim, sim, com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nAh, última pergunta. Há uma interlocução sua com a Ouvidoria do Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Ah, sim. Normalmente eu tenho o procedimento de mandar, não é, a Ouvidoria capta, ela seleciona para qual órgão e a Corregedoria é o órgão mais efetivo para recepcionar os procedimentos da Ouvidoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor se recorda se durante a sua administração à frente da Corregedoria o senhor recebeu algum documento da Ouvidoria que falasse sobre situação que se assemelhasse a cobrança indevida para conseguir um determinado documento do Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não, não. Não me recordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pela Ouvidoria também não veio?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não. Não me recordo, não me recordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como é a relação da Corregedoria com a Corregedoria-Geral Unificada?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Normal, formal, o Coronel Bento é um excelente oficial, inclusive. Boa, normalmente boa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Até onde vai a atribuição da Corregedoria e quando inicia a atribuição da Corregedoria-Geral Unificada? Porque no caso da Polícia Civil, dependendo do tipo penal e da pena atribuída esse procedimento de investigação pode ser alçado imediatamente à Corregedoria-Geral Unificada. No caso da... o que que determina a atribuição da Corregedoria interna e a atribuição da Corregedoria=Geral Unificada?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Em condições normais, normalmente os procedimentos afetos à Corregedoria unificada quando envolvia mais de uma corporação. Normalmente, todos os procedimentos que envolviam um policial civil ou militar e do Corpo de Bombeiros, geralmente, eram capitulados à Unificada, procedimentos de um modo geral.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como aconteceu nesse caso, que era só integrantes do Corpo de Bombeiros não era comum a Corregedoria Unificada atuar?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não. Acho que nesse caso, acho que poderia, sim, claro, atuar, porque nunca aconteceu isso antes. E nesse caso, acredito eu, poderia atuar, não tenho dúvida que sim. Assim como a Corregedoria também deveria receber esse informe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Por favor, coronel, durante esses dois anos o senhor não recebeu nenhum tipo, assim, de denúncia de ligação de bombeiros da ativa com empresas que trabalham com esse segmento de extintor de incêndio, enfim, com empresas ligadas diretamente a questões técnicas de liberação de alvarás, cumprir as exigências? Porque isso é uma outra coisa que se fala muito, dessa ligação, de uma indicação. O senhor não teve, nesses dois anos, nenhum tipo de denúncia em relação a isso?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Acredito que sim. Entre vários procedimentos, acredito que tenha havido um procedimento que envolvia alguém que seria proprietário. Eu não me lembro qual o nome, mas eu acredito que sim.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Na denúncia, se coloca isso como uma prática. O senhor nesses dois anos não percebeu?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Não. Eu acredito que tenha recebido sim, um caso assim.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor se recorda se foi apurado?\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Com certeza nós fizemos todos os procedimentos cabíveis. Mas eu não sei dizer exatamente nomes. Eu lembro de um caso, acho que envolvia um capitão. Mas eu não me recordo exatamente nomes.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que já pedimos essa providência, mas, de toda sorte, como bem lembrado aqui pelo Deputado Tio Carlos, vamos oficiar, e eu quero submeter aos deputados, oficiar ao Corpo de Bombeiros para que informe, durante o período de 2015, até a data do fato, quais os procedimentos instaurados na Corregedoria que possam ter vínculo, que possam se assemelhar à cobrança indevida de valores para emissão de alvarás, ou a presença obrigatória de bombeiros da ativa em empresas, o que é veementemente não permitido pela lei, na Lei de Organização.\r\n\r\nMais alguma intervenção?\r\n\r\nEntão, agradeço aqui ao Coronel Roberto Fontenelle.\r\n\r\nIV. 6.4. Oitiva dos Excelentíssimos Senhores Cel. BM QOC Ronaldo Jorge de Brito Alcântara, ex-Comandante Geral do CBMERJ e Cel. Marco Antônio Rocha Filho, ex-Diretor de Serviços Técnicos, realizado na 5ª Reunião Ordinária desta CPI, em 24/05/2018:\r\n\r\nOitiva do Cel. Ronaldo Jorge de Brito Alcântara, ex-Comandante Geral do CBMERJ:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aprovada a ata, damos início à oitiva do Exmo. Sr. Cel. Bombeiro Militar Roberto Jorge de Brito Alcântara, ex-comandante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCel. Alcântara, bom-dia. Na verdade, o senhor deve ter acompanhado, com certeza, houve um requerimento de instauração de uma CPI para apurar os fatos noticiados a partir de uma operação realizada pela Corregedoria-Geral Unificada, no que se refere à cobrança indevida de valores para liberação de alvará. Então, num primeiro momento, nós gostaríamos de indagar ao senhor sobre a sua trajetória pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO senhor assumiu o Corpo de Bombeiros num determinado momento. No momento anterior o senhor também ocupava um cargo de destaque. Então gostaríamos de saber sobre a sus trajetória no Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Bom dia, Presidente, bom dia, Srs. Deputados, antes de responder a sua pergunta, tem um erro no nome. É Ronaldo Jorge Brito de Alcântara. A senhora leu Roberto, talvez tenha que que fazer a correção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Muito obrigada pela correção, está equivocado sim. Então, corrigindo, estamos procedendo a oitiva, com as nossas escusas, do Coronel Ronaldo Jorge Brito de Alcântara. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Bom, respondendo objetivamente à sua pergunta, de forma bem resumida: eu entrei no Corpo de Bombeiros em 1984, na 27ª Turma. Desde então fui honrado com vários comandos de unidades, fui comandante de Destacamento: Destacamento de Santa Tereza, do Catete, Três Rios, Praça da Bandeira\r\n\r\nDepois que a gente faz o Curso Superior de Comando, tão logo eu terminei o curso fui convidado pelo então comandante geral para ser Comandante do Quartel do Méier - 2º GBM Méier. De lá, fui movimentado para assumir o Comando do Quartel do Humaitá. Do Quartel do Humaitá, fui movimentado para ser o Comandante do Complexo de Ensino do Corpo de Bombeiros, em Guadalupe. E então houve aquela crise, em junho de 2011, assumiu o Coronel Simões, que me convidou para ser Chefe do Estado Maior-Geral e subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros, cargo em que fiquei até maio de 2015, quando então o Coronel Simões pediu exoneração do cargo e então me indicou ao governador Pezão para ser o Comandante do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o senhor permaneceu o cargo até...? Como comandante geral. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Até setembro... Até a deflagração da operação. Se não me recordo, setembro de 2017. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor permaneceu no cargo até setembro de 2017? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Segundo a sua referência, até à operação. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - É. Até à deflagração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Até à deflagração. O senhor pediu exoneração?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Eu pedi exoneração.\r\n\r\nNa manhã daquele dia, eu não me recordo mais qual o dia exatamente, todos nós fomos surpreendidos com as notícias da mídia, imagens de oficiais do Corpo de Bombeiros sendo presos, outros tendo busca e apreensão nas suas casas. Naquele primeiro momento a gente não entendeu o que era a investigação. Correu sob sigilo de Justiça. \r\n\r\nNa manhã daquele dia, eu liguei para o governador, tentando explicar para ele, mas eu também não tinha entendido ainda a magnitude da operação. E, conforme o dia foi passando, a gente teve que acautelar os coronéis, não havia vagas suficientes no nosso grupamento prisional, se não me engano, acho que foram trinta militares presos. Tivemos que fazer uma engenharia, de forma que todos pudessem ser acautelados. E, no final da tarde, fiz uma nova ligação para o governador, ele pediu para eu ir ao Palácio. E, chegando no Palácio, a primeira coisa que eu fiz, entendendo a repercussão de tudo aquilo, eu solicitei a minha exoneração. O governador prontamente aceitou o meu pedido. E o único pedido que foi feito a ele foi que não fosse feito imediatamente, porque eu não queria ser confundido, eu não queria que a minha saída fosse associada aos fatos constantes na CPI. Ele também aceitou, marcamos a nossa passagem de comando para 15 dias depois, se não me engano. Então, numa solenidade militar, como tem que ser a sucessão nas instituições militares, fizemos uma bela passagem de comando, no Quartel do Comando-Geral, com a presença do vice-governador. \r\n\r\nEntão, respondendo objetivamente, eu pedi a minha exoneração. A exoneração, no Diário Oficial, está “a pedido”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Certo. \r\n\r\nMas a sua saída efetiva se deu logo no dia seguinte ou 15 dias depois? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não. Foi publicada imediatamente a nomeação do novo comandante e a passagem de comando é meramente administrativa. É uma representatividade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Então, o senhor me dia que o senhor saiu no dia seguinte, mas a formalidade...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Deve ter sido no Diário Oficial do dia seguinte. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, então, o senhor se afastou efetivamente das funções? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não. Eu fiz a transição do comando...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor permaneceu esses 15 dias? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Quinze dias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E a escolha do novo comandante, foi indicação sua? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não. Eu, quando subcomandante, assumi na saída do Cel. Simões, imagino que o governador, para manter a continuidade do Comando, escolheu o Cel. Robadey porque era o meu subcomandante. Muito embora, se perguntado fosse, era o nome que eu o iria sugerir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Cel. Alcântara, eu queria que o senhor nos falasse sobre, exatamente, essa dinâmica, porque dentre as pessoas que foram alcançadas por essa operação, havia um assessor direto seu. Então, eu queria que o senhor falasse, exatamente, sobre essa estrutura e a dinâmica que se dá dentro do Corpo de Bombeiros, com essa assessoria técnica responsável, de alguma maneira, ao que nos pareceu aqui, como uma coordenação técnica em relação aos setores de engenharia existentes nos Batalhões. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Os setores de engenharia, as seções de serviços técnicos nos grupamentos, que tem esse serviço, eles são de responsabilidade do comandante da unidade. Então, o comandante da unidade ele tem liberdade, seu livre arbítrio, de escolher quais são os seus representantes na seção de serviços técnicos. E ele é obrigado a publicar em boletim interno, o nome desses dois oficiais, geralmente, são dois oficiais, um chefe da seção e o oficial vistoriante, e é junto com esses dois oficiais, que os documentos, certificado de aprovação, que é um dos documentos que é emitido pelo grupamento, com os indeferimentos, laudos de exigência, todos os documentos emitidos pela seção de serviços técnicos do grupamento levam a assinatura desses três militares: comandante da unidade, que chancela a vistoria que foi feita; o oficial vistoriante que é aquele que, efetivamente, é o responsável pela veracidade das informações contidas no documento; e o chefe da seção que homologa ali a decisão do vistoriante na vistoria. \r\n\r\nEntão, os oficiais que vão ocupar esses lugares nas seções de serviços técnicos, é, exclusivamente, do comandante da unidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Uma pergunta.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa assessoria, ela poderia contraindicar a escolha?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Qual assessoria, desculpa?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Diretamente ligada ao senhor.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não. Nem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Os nomes eram submetidos ao crivo?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não. O comandante de unidade, ele é livre para escolher o oficial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É de livre escolha do comandante? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim. Se o comandante-geral, tem uma norma na Corporação, que todo oficial que é punido por conta de algum problema nessa área da segurança contra incêndio e pânico, ele, depois de punido, nunca mais pode assumir uma função nessa mesma seção. Então, nesse caso, o Comandante-Geral, tomando conhecimento que foi indicado naquela seção de serviços técnicos de um determinado grupamento, o Comandante pode dizer não, esse não. De acordo com a nota publicada no Boletim, isso já tem muitos anos, esse militar não pode assumir a função. Agora, tirando essa hipótese, é livre escola do comandante da unidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Outra pergunta. Considerando a importância desse setor dentro do Batalhão, e na estrutura do Corpo de Bombeiros, a pessoa que ocupa esses cargos, elas são de alguma maneira submetidas a uma análise, seja pelo setor de inteligência ou pela própria Corregedoria?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Se não houver nenhum processo administrativo contra esse oficial, ainda que ele tenha sido absolvido, nesse processo, ele não pode mais ocupar aquele lugar. Então, não havendo, não existe nenhum impedimento para que ele ocupe. E não há interferência do Comando, nem da chefia do Estado Maior-Geral, nem da Corregedoria, nem de nenhum outro órgão, a menos que ele tenha respondido a algum procedimento administrativo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu entendi. A pergunta não é bem assim. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Desculpe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Talvez, eu não tenha sido clara. A pergunta é: há uma rotina dentro do Corpo de Bombeiros, para que no momento da escolha daqueles que vão ocupar cargo de chefia, que esse nome seja submetido à Corregedoria ou ao Setor de Inteligência?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não. Não, não que eu tenha conhecimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não há uma rotina, mas se a Corregedoria...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não há uma rotina.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, como podemos saber se aquela pessoa já respondeu a algum procedimento, portanto, não...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - É publicado em boletim da Corporação. Todos procedimentos internos, administrativos, são publicados no caso dos oficiais, num boletim especial, no caso dos praças, num boletim ostensivo. Então, todos os oficiais, que não são muitos, são poucos, todos nós sabemos quem são os oficiais que foram, que responderam a algum procedimento administrativo, ou inquérito policial militar, ou qualquer um civil na Justiça, enfim, sabemos quem são esses oficiais que não podem ocupar esses cargos. Nenhum comandante de unidade os colocaria porque estaria infringindo as normas, não cometeria esse erro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando da sua chegada, como comandante-geral, o senhor reformulou todos os batalhões? Essa assessoria diretamente ligada ao senhor, já estava, ou o senhor nomeou quando chegou? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não me recordo de ter mudado todos, não. A primeira coisa que fiz foi determinar que nenhum comando de unidade ultrapassasse dois anos. Esse é um procedimento que peguei emprestado das Forças Armadas. Tirando as funções do Alto Comando, os comandantes de unidade, geralmente, após dois anos de comando, eles são movimentados. Acredito que essa seja uma prática salutar. Sou contra um oficial, a vida inteira, servir numa determinada área do Rio de Janeiro, seja num bairro, ou num município, inclusive, os que moram em municípios distantes. Acho que isso não é bom, não dá ao oficial um conhecimento da Corporação como um todo. \r\n\r\nInclusive, quando cheguei, ainda não tinha assumido o comando do Coronel Simões, mas ele já tinha pedido a exoneração, fomos convidados para um churrasco, pelo aniversário de dois anos do comando de um oficial que, em seu discurso, falou que era para comemoras seus dois anos de comando e falei: “dois anos de comando e de despedida porque, tão logo outro quartel tenha uma vacância, você será movimentado para lá, o que vai lhe ajudar'. Não era nada contra o seu comando, porque ele fez um excelente comando naquela unidade, e tomei isso como medida padrão. \r\n\r\nOutros fatos motivaram mudança de comando. Assim que assumi o comando, havia uma notícia muito forte de que o nosso tempo fictício não poderia ser contado, na Polícia Militar já não o é há uns seis anos, e havia uma notícia muito forte de que a gente não poderia mais contar férias em dobro, as nossas licenças em dobro, tempo que tiramos em outras instituições. E, o então o diretor-geral de pessoal, à época, acreditando nessa notícia, contou seu tempo e foi para a reserva remunerada. Isso causou uma grande evasão de oficiais e praças da Corporação. Acho que, nesse momento, a gente perdeu uns quinze oficiais, centenas de praças, porque vendo que o diretor-geral de pessoal, que eles entendiam que era uma pessoa muito bem antenada no que estava acontecendo, um bom efetivo nosso foi perdido. E, cada vez que oficiais do último posto saem, vai criando uma escala, porque saem oficiais do último posto, cria-se vagas, os tenentes-coronéis são promovidos, os majores promovidos a tenente-coronel. Toda vez que esse fato ocorre, a gente tem que mudar os comandos. \r\n\r\nOutro fato que motivou também uma grande mudança de comando, isso já mais recentemente, no final do comando, toda vez que se ouvia na televisão que os militares tinham sido inseridos no regime geral da previdência, começava aquela correria a nossa diretoria geral de pessoal e um Parlamentar, com origem nas instituições militares estaduais, ia lá e retirava, e todo mundo voltava. Quando era apresentada a nova redação, estavam lá os militares inseridos. No final do comando isso resultou em que 17 coronéis foram embora nessa indefinição, nessa incerteza se nós seríamos colocados no regime geral da Previdência. Isso também provocou saída dos coronéis e aí, várias vagas, promoções. \r\n\r\nEu sempre tomei por padrão, por exemplo, que os grupamentos têm que ser comandados por tenentes-coronéis. Isso não está escrito em nenhum lugar, mas eu sempre entendi que os coronéis devem estar nas funções que exigem maior experiência, nas diretorias-gerais, nas superintendências, nos comandos intermediários. Nós temos - não sei se já foi explicitado aqui -, mas nós temos comandos regionais. Os coronéis têm que estar nessas funções. \r\n\r\nE o tenente-coronel é quem tem que estar à frente dos grupamentos. Então, também uma outra medida, que essa foi aprovada inclusive aqui na Alerj, o tempo de redução do último posto, que reduziu de seis para quatro anos, como já era praticado na Polícia Militar. E, quando essa lei foi aprovada também, dezenas de coronéis, que já tinham mais de quatro anos no último posto, também foram para a reserva remunerada e, novamente, novas promoções. E dadas as promoções, quando um tenente-coronel é promovido a coronel, ele perde o comando daquela unidade operacional, vai para uma outra, e um tenente-coronel assume o lugar dele. \r\n\r\nNa verdade, e aí já me estendendo, já respondendo a uma eventual pergunta sua com relação à vacância dos cargos, toda vez que ocorre uma vacância... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, eu queria pontar que a nossa pergunta foi relativamente à indicação da assessoria que foi alcançada pela operação. Se essa assessoria foi colocada ali pelo senhor, se esse assessor já integrava. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Alguns, sim, outros, não. Eu entendo que os comandantes... o comando-geral é cercado de assessores. Esses assessores são o subcomandante-geral, o subsecretário, o chefe de gabinete, os ajudantes de ordem, os assessores com funções específicas, os comandantes de unidade. \r\n\r\nNessa operação, alguns assessores foram alcançados: comandantes de unidades, os dois assessores que trabalhavam próximo ao meu gabinete. Talvez seja com relação a esses que a senhora está perguntando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem são e o que faziam? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Foram alcançados o coronel Cunha Bandeira. A função dele era fazer a agenda do comandante. Esse oficial eu já encontrei lá. Ele já trabalhava no setor, no comando anterior. Ele veio do Palácio Guanabara, conhecia muito bem as pessoas lá. Então, ele conseguia as minhas agendas com o governador, com o vice-governador, com o secretário de governo, e também recebia, diante da demanda de autoridades, Parlamentares, secretários, ele agendava. Ele colocava lá, de acordo com a minha disponibilidade e os meus compromissos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele já estava quando o senhor assumiu o comando? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Já estava no comando anterior. Ele só foi mantido. \r\n\r\nO outro assessor que foi alcançado é o coronel Aguiar. Ele tinha por função acompanhar todas as minhas agendas, agendas essas que eram solicitadas pelas autoridades, ele acompanhava a reunião e ele era o responsável por atender àquela demanda. Atender ou não atender, dependendo de cada caso. Mas era ele quem, efetivamente, acompanhava. Então, diante de um pedido, de movimentação de militar. \r\n\r\nEra ele quem ligava para o comandante militar dizendo: “Olha, tem um militar assim, que está pedindo para ser movimentado para uma cidade mais próxima”. “Qual a função que ele exerce aí?”. “Ah, ele é motorista da ambulância e só tem ele e mais três. Eu não tenho condição de perder esse militar”, era o que comandante dizia para ele. E ele me dava esse retorno. “Esse militar, a gente não consegue tirar ele do papel, a menos que seja colocado outro”. \r\n\r\nEntão, ele acompanhava todas as demandas e me trazia no final: dá para atender ou não dá para atender. Dando para atender, ele já fazia todos os procedimentos, falava com o comandante da unidade, que aquele militar seria movimentado, enfim, a função dele era acompanhar as demandas e me dar o retorno da possibilidade de atendimento ou de não atendimento e das principais razões. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E a assessoria técnica? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - O assessor técnico é o diretor geral de serviços técnicos. Eu não me lembro quem estava lá e por que saiu, mas, no início do meu comando, eu designei o Coronel Rocha Filho, que está aí fora. O Coronel Rocha Filho, ele vinha do setor de informática... Ele na verdade foi analista da DGST. Ele tem o curso específico do Corpo de Bombeiros para fazer análise de projetos, que é o Ceprevi, mas ele estava no setor de informática, mesmo não sendo um especialista da área, ele fez um excelente trabalho lá. E, quando se deu a vacância da diretoria-geral de serviços técnicos, eu o convidei a assumir e ele assumiu, acho que no início do meu comando. Eu não tenho a data, ele talvez possa precisar. Mas, ele era o meu assessor técnico. Todas as questões relativas, todas as demandas relativas à segurança contra incêndio e pânico era ele quem me assessorava. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o Coronel César Nicolau Melhem?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Melhem. O Coronel Melhen era o comandante regional da Baixada. Na verdade, eu digo “comandante regional” só para facilitar o entendimento; ele era o comandante intermediário do CDA, eu não me lembro agora o nome, mas ele era o comandante intermediário da Baixada Fluminense. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor tinha algum assessor especial que lhe ajudava na indicação dos comandantes dos quartéis ou de área?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não. E aí eu vou voltar à questão anterior. \r\n\r\nToda vez que havia uma vacância no comando - d essa vacância se dá pela promoção do titular, pela ida para a reserva remunerada, pelo remanejamento dele para um outro setor - essas vacâncias eram conhecidas previamente por todos os militares, por todos os oficiais. Então eu dava liberdade, eu dava liberdade a todos os meus assessores, todos os assessores que tinham acesso ao meu gabinete tinham liberdade para sugerir nomes. Não indicar ou contraindicar, sugerir nomes. Então, o subcomandante poderia me indicar nomes, me sugerir nomes, o subsecretário, o diretor de pessoal, o diretor da DGST. \r\n\r\nO comandante intermediário, eu dava uma atenção maior ao nome que ele me sugeria porque eu entendo o seguinte, inclusive eu mudei um comando por sugestão dum comandante intermediário. O comandante de uma determinada área me ligou e me disse: “Olha o comandante de uma unidade subordinada minha mora longe do quartel. O telefone dele não funciona onde ele mora e toda vez que a gente precisa do comandante da unidade, ele só chega no dia seguinte. É um bom oficial, mas eu gostaria de trocar por uma pessoa que é aqui do meu Estado Maior, que mora na cidade, que é mais presente.” E eu aceitei essa sugestão. Eu estou dando só um exemplo.\r\n\r\nO pedido, a sugestão de um comandante intermediário, eu era mais... eu tinha uma... uma predisposição de aceitar, porque ele estava ali na área, ele conhece as necessidades. \r\n\r\nEntão, esse comandante que foi solicitado pelo comandante intermediário, tão logo houve uma vacância no Rio de Janeiro, eu trouxe ele para cá. Eu não vou tirá-lo do comando só porque ele mora longe, não seria justo. Então ele veio mais para perto de casa e foi colocado lá um outro comandante que morava na cidade, mais presente, que conhecia as autoridades. Então, todos os assessores com acesso ao meu gabinete tinham... faziam sugestões. Eu conheço os oficiais até os coronéis das turmas mais recentes. Eu não conheço os tenentes-coronéis. Eu não sei...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, a indicação do comandante de área de Nova Iguaçu. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - O Coronel Melhem, eu não lembro se já estava lá, ele, a assunção, a nomeação dele, eu não me lembro se ele já estava lá ou se foi eu quem o colocou. Eu não tenho essa recordação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Das pessoas ouvidas aqui nós verificamos que o Corpo de Bombeiros tem uma corregedoria e que tem uma ouvidoria.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em algum momento a Ouvidoria ou a Corregedoria lhe passou alguma notícia nesse sentido? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não. Não sei, a senhora está dizendo, com relação aos investigados?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No sentido da operação, obviamente. Dos investigados.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não, não, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Ouvidor nos disse que as notícias mais sensíveis eram passadas imediatamente para o senhor. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o senhor então decidia... Para o senhor ou para o comandante-geral. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o senhor então decidia o que fazer. Teve nesse, em algum momento, surgiu alguma indicação de que, sobretudo, na área da Baixada, essa conduta criminosa estivesse acontecendo?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não, não. Eu lembro, me recordo de um único procedimento, que eu que é um IPM, imagino que já tenha sido concluído, mas quando eu era comandante estava aberto ainda, um Inquérito Policial Militar em desfavor de uma capitão, não me lembro se por falsificação de assinatura, mas não tinha relação com esses fatos da Baixada. Eu acho que ela servia no quartel do Caju, se eu não me engano. Foi instaurado o Inquérito Policial Militar a esse respeito.\r\n\r\nAgora, esses fatos que ocorriam na Baixada, nós ficamos sabendo através da mídia, todos nós.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O setor de engenharia dos batalhões, ao final ele pode autorizar ou não autorizar.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A parte que faz a solicitação, se não concordar com a decisão, a quem ela pode recorrer?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - A decisão... Não existe na nossa legislação o chamado recurso a uma instância superior. O comandante da unidade, ele é nomeado em Boletim do Comando-Geral. Esses dois oficiais, escolhidos pelo comandante da unidade, são designados em Boletim da Unidade.\r\n\r\nA nossa legislação diz que essas três pessoas, que assinam o documento autorizatório, ou de indeferimento, elas são as pessoas responsáveis por aprovar, ou não aprovar, de acordo com as letras da legislação de segurança contra incêndio e pânico. E toda vez que elas indeferem, elas têm que apor em um documento de indeferimento todos os motivos do indeferimento. Então, ela vai colocar lá: “olha, está faltando “x” extintores; está faltando o corrimão da escada, está faltando a iluminação de emergência”. E ela devolve aquilo para o requerente. E o requerente tem que exatamente corrigir aqueles itens que eles assinaram no documento de indeferimento. Feita a correção, o documento volta, o documento é aprovado, se for o caso.\r\n\r\nAgora, se o requerente discordar, ele pode discordar, a legislação, o direito é positivo, mas ele pode ter uma interpretação diferente e discordar. Não existe, salvo engano, não existe na nossa legislação a possibilidade de o diretor, por exemplo, do diretor da DGST, ou do comandante-geral, ou do comandante regional, comandante intermediário, mudar a decisão dos oficiais da seção de serviços técnicos daquela unidade. Eu acho que não deva mudar, não, porque seria muito difícil de uma instância superior mudar a decisão de uma instância abaixo, tendo essa instância enumerado quais são as correções a serem feitas. \r\n\r\nEntão, eu acho, o sistema sempre funcionou assim, eu não imagino que deva ter mudança, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor está me dizendo...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Pode ir na justiça, né? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor está me dizendo então que o cidadão tem que ficar refém à decisão do batalhão? Ele não pode questionar internamente junto à diretoria de serviços técnicos, junto ao comando-geral?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Eu não usaria a palavra refém, não. Ele tem que atender àqueles oficiais que estão ali designados para aquilo, e eles têm capacitação para aprovarem, ou reprovarem, uma solicitação, seja ela qual for, eles aprovam ou reprovam baseados na legislação de segurança contra incêndio e pânico. É objetivamente. Não há subjetividade. Então, se indeferir, eles têm que dizer: “Está faltando, a, b e c. Está faltando equipamento tal, está faltando o extintor tal, o número de bicos de Sprinter não está igual ao projeto”. É um indeferimento muito objetivo. É para caber qualquer tipo de questionamento.\r\n\r\nEntão, mesmo assim, se a pessoa discordar, ela até pode ir à DGST. Mas, eu, particularmente, é opinião minha, além de não haver na legislação de segurança contra incêndio e pânico essa possibilidade, a pessoa pode, sim, à DGST, o diretor vai ligar para o comandante: “Comandante, tem aqui uma reclamação de uma reprovação, de um requerente, ele alega que isso, isso, isso”. E aí o comandante da unidade, ele pode responder ao diretor: “Olha, desculpe, mas não é bem isso o que está acontecendo. O que acontece é que está faltando aquilo, aquilo e aquilo outro”. As alegações dele não são verdadeiras, ou, se são, o diretor pode... O diretor, acho que ele não pode obrigar ao comandante da unidade ... “não, o senhor, por favor, reveja a sua posição”, porque, afinal de contas, quem assina o documento é o comandante e aqueles dois oficiais da seção de serviços técnicos.\r\n\r\nEu, enquanto comandante-geral, eu nunca - aliás, até como comandante de unidade -, eu nunca fiz mudar...se o vistoriante, que era a pessoa que trabalhava na minha seção se serviços técnicos, dissesse que não tinha condição de aprovar, eu não o fazia, eu não revertia essa posição dele. \r\n\r\nEu acho muito complicado que uma autoridade reverta uma decisão que foi tomada com base nas letras da legislação da segurança contra incêndio e pânico. É uma opinião. Não há essa previsão legal, não \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Trinta e nove pessoas foram elencadas nessa operação, e nos parece, pelo constante na denúncia, que nós podemos dizer que havia uma certa estrutura, porque nós não estamos falando aqui de um caso isolado, nós estamos falando aqui de 39 pessoas, oficiais e praças, dois assessores seus. Então, assim, nesse universo dessa estrutura que foi estabelecida, ao que tudo indica, pela denúncia do Ministério Público, esses dois assessores, se um fazia a sua agenda, e se o outro fazia uma espécie de chefia de gabinete, se é que é isso...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não, eu tinha um chefe de gabinete. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... não chefe de gabinete, mas uma rotina de um chefe de gabinete, qual o motivo de eles estarem elencados nessa operação?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Deputada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se não há - deixe-me concluir - nenhum tipo de recurso feito à diretoria, se - eu quero insistir no termo - o cidadão fica refém daquela decisão, essa estrutura toda, se esse sistema é perfeito e objetivo, como é que a gente identifica, através de uma denúncia do Ministério Público, uma estrutura de 39 pessoas denunciadas?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Oh, eu não conheço que estrutura é essa. O que... eu acho que quem tem que determinar se essa estrutura havia ou não é a investigação, através da materialidade das provas, o processo no Judiciário. \r\n\r\nNão me cabe, enquanto comandante, fazer nenhum julgamento de valor. Eu fui surpreendido tanto quanto... a maioria de nós foi surpreendido com essa, com a prisão de 39 militares ao mesmo tempo. \r\n\r\nEu não reconheço essa estrutura, não sei se ela havia ou não. Eu acho que cabe à investigação, cabe ao processo, ao promotor, cada uma dessas pessoas vai ter o seu direito de se defender, o direito da ampla defesa e do contraditório. Se comprovado que existia essa estrutura, que sejam, que sofram as sanções que a lei impõe. \r\n\r\nAgora, eu não tenho condições de fazer nenhum julgamento a respeito e entendo até que não deva fazer. \r\n\r\nEu só me pronunciarei com relação a isso depois de sentença transitada em julgado, porque, aí, eu já vou entender que todas as defesas foram feitas, todas as materialidades já foram postas sobre a mesa, e, acreditando que a justiça foi feita, se havia, que essas pessoas que respondam pelas sanções previstas na legislação vigente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos deseja fazer alguma indagação?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, eu estou satisfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - É sempre bom ouvir o Deputado Paulo Ramos, porque depois de V. Exa., com a sua sabedoria, eu talvez já não precise nem fazer as minhas perguntas,\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sabedoria? Quem sou eu para ser sábio? Ao contrário. \r\n\r\nCoronel, o senhor se sentiu traído?\r\n\r\nComo é que... o seu sentimento, porque foi uma... em sendo verdadeiros os fatos, e causa uma perplexidade muito grande. O senhor era o comandante. Como é que o senhor se... o senhor se sentiu traído? Na sua confiança? Como é que o senhor se sentiu?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Deputado, o meu sentimento é o seguinte: as pessoas têm que ser ouvidas; as provas, colhidas na investigação, tem que ser apresentadas e que seja feita a justiça. \r\n\r\nEu não tenho nenhum sentimento, eu não guardo nenhum sentimento no meu coração porque isso só acaba prejudicando quem guarda esse tipo de sentimento ruim. \r\n\r\nEntão, eu... cada um que responda pelo o que fez, se é que fez, porque estamos falando aqui de atos delituosos praticados em tese, talvez algumas dessas pessoas consigam ser absolvidas, outras não. Mas, não me cabe fazer nenhum tipo de julgamento, eu não tenho nenhum tipo de sentimento. \r\n\r\nEu só lamento que isso tenha interrompido, eu queria ter ficado mais um pouquinho, porque eu queria ter apresentado uma nova legislação de segurança contra incêndio e pânico e não houve tempo.\r\n\r\nMas eu não tenho nenhum sentimento com relação a essas pessoas, não. Elas que apresentem as suas alegações no fórum adequado, sejam julgadas e que, se condenadas, que assumam a responsabilidade pelos os seus atos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Internamente havia alguma competição? Para assumir o comando? Eu sou oriundo dos quadros da Polícia Militar e conheço inúmeros casos em que disputas internas provocavam reações.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não, disputa é uma palavra muito forte. É possível que mais de um oficial tenha o desejo de comandar um determinado quartel. \r\n\r\nEu, quando eu terminei o meu curso de comando, a autoridade me perguntou: “Quer comandar qual quartel?”. Eu tinha um apreço pelo quartel do Humaitá, já tinha servido lá três vezes. “Não, Humaitá não dá porque o comandante acabou de assumir. Você vai comandar o quartel do Méier, pode ser? Pode ser”.\r\n\r\nEntão, é provável que um outro oficial quisesse também, tivesse apreço pela área do Méier, pelo o do Humaitá, tivesse lá amigo, conhecesse bem a área. Disputa é uma palavra muito forte. Não tinha, não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dessa apuração, que resultou na denúncia, não houve nenhuma participação da estrutura do Corpo de Bombeiros na investigação? O Ministério Público conduziu isso mantido o maior sigilo, sem que ninguém tomasse conhecimento de nada, e, de repente explodiu?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim. Sim, nós fomos todos nós... à Corregedoria Interna e, segundo consta, os nossos militares, que compõem a CGU, eles argumentam que também não foram cientificados do desenrolar da investigação. Então, foi uma surpresa para o comando, para a Corregedoria, para a Corregedoria-Geral Unificada, imagino que isso deva ter ficado restrito a alguns investigadores. Os militares nossos que compõem a CGU dizem não ter tido conhecimento da investigação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas quem da corporação que estava lá, o senhor lembra?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Na época tinham três militares lá: o Coronel Bento, que é um coronel da reserva remunerada; mais quem? Eu posso errar aqui o nome. Eu lembro de outro, mas ele já tinha voltado para o Corpo de Bombeiros. Eu só lembro do Coronel Bento. \r\n\r\nO Coronel Bento é o militar mais antigo do Corpo de Bombeiros na CGU. E ele foi, inclusive, na passagem de comando, quando veio me cumprimentar, ele falou: “Olha, Alcânta, eu não sabia. Se eu soubesse, eu também não teria te dito, mas eu não sabia”.\r\n\r\nAgora, o porquê dessas investigações terem corrido dessa maneira eu não sei explicar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Embora seja uma especulação, um problema desse tamanho deixa uma suspeita maior sobre envolvimentos generalizados. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque eu me lembro - vou usar um caso acontecido na Polícia Militar, lá no Batalhão de Caxias, como agora em São Gonçalo, 96, ou não é verdade, ou se for verdade, é impossível que tenha um esquema tão grande sem conhecimento do comandante. Nesse episódio em Caxias, à época, o comandante do batalhão veio aqui, na Comissão de Segurança, e, no esquema denunciado, tinha elementos da segunda seção. Aí, eu perguntei, ele falou que ele se sentiu traído. Ele depois que se livrou, ele disse que ele se sentiu traído. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - O Comandante do Batalhão?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Do Batalhão. E eu me envolvi muito diretamente, e ficou comprovado que os fatos não eram verídicos, que foi uma investigação muito malconduzida. Tanto assim que todos os policiais militares... Nenhum foi responsabilizado porque houve fraude na apresentação das provas. Uma investigação conduzida também pelo Ministério Público. Então, eu fico... conhecendo. Porque, na Polícia Militar, várias situações assim já ocorreram. Verdadeiras ou não. Mas, no Corpo de Bombeiros, foi a primeira vez. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Com essa magnitude.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com essa dimensão. É. Então, você não admite alguma vingança, alguma coisa assim? Porque, quando se diz assim... dois assessores diretos do comandante-geral, ali do lado. O senhor confiava nessas pessoas, que estavam ali do seu lado? \r\n\r\nO SR. CORONEL ALCÂNTARA - Deputado, eu não gosto dessa denominação, até porque essa... a mídia... Uma boa história não interessa à mídia. Não vende jornal, não vende notícia. Então, o que a mídia fez numa matéria que passou no Fantástico, no domingo, logo depois da deflagração da operação... Ela foi muito... Deixa eu ver aqui qual seria a melhor palavra, mas foi muito covarde em dizer “os assessores diretos do Comandante estarem envolvidos”. Então, eu repudio essa denominação “assessores diretos”. Como eu já disse aqui: eu tenho vários assessores. Vários deles entravam no meu gabinete sem pedir permissão. O superintendente administrativo subia uma escada que ia por trás. O Subsecretário, acesso ao meu gabinete, o superintendente operacional, o subcomandante-geral. Esses são meus assessores diretos. Esses assessores que foram alcançados pela operação eram apenas assessores que trabalhavam fisicamente próximos ao meu gabinete. Eu lembro que, na época da Copa do Mundo, tinha um bombeiro vendendo ingressos de jogos. Só porque ele trabalhava num setor próximo ao gabinete do comando-geral, o repórter, ao entrevistar o Comandante: “Ah, Comandante, ele trabalhava a cinquenta metros do seu gabinete.” Isso é covardia. Então, os traficantes vendem drogas a cem metros da delegacia. Isso é uma covardia. \r\n\r\nEntão, eles eram meus assessores, sim. Trabalhavam fisicamente. O Coronel Cunha Bandeira trabalhava... Os dois trabalhavam numa sala que fica no andar debaixo do meu gabinete. Pelas funções que tinham, nós tínhamos um trato diário. Mas dizer “Ah, os seus assessores diretos foram alcançados, insinuando uma eventual participação.” Acho uma covardia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que, quando houve o episódio, e o senhor pediu imediatamente exoneração...\r\n\r\nO SR. CORONEL ALCÂNTARA - Claro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...isso dá uma interpretação múltipla.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nós vamos ter a oportunidade aqui de ouvir as pessoas que motivaram a investigação.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Ótimo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E aí diz assim... Isto não é um detalhe. Como é que um episódio desse tamanho, com tantos mecanismos existentes, é Disque-Denúncia, é Corregedoria, é Ouvidoria, um monte de “ia”, como é que nós podemos conviver com a possibilidade ou com a afirmação de que, em nenhum momento nada chegou por esses caminhos, segunda sessão, terceira sessão, Ouvidoria, Corregedoria, Corregedoria-Geral Unificada. Porque uma coisa, quando acontece, imediatamente é comunicada. “Ah, então, vamos deixar acontecer, vamos até estimular”, para depois... A afirmação do que foi dito aqui de que nenhuma comunicação em nenhum momento, através dos mecanismos existentes, nada foi comunicado. É uma perplexidade.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim. Eu não me surpreendo não. Porque, se havia - vamos aqui considerar que, em tese, se havia algum tipo de negociação - porque a gente não pode ter convicção disso agora, só depois de todo o processo legal -, mas, se havia, quem iria reclamar? Quem recebeu? O corruptor? O passivo ou o ativo? Não me surpreende que ninguém tenha ido reclamar na Ouvidoria, na Corregedoria, na DGST.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Não é passivo nem ativo. É quem se sentia prejudicado. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Quem se sentia prejudicado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem requereu.\r\n\r\nO SR. CORONEL ALCÂNTARA - Para mim, é a sociedade. E a Instituição, né? O nome, a mácula que essa instituição gloriosa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu digo o seguinte: ontem um requerimento indeferido e entende que aquilo é uma espécie de criar dificuldades para vender facilidades. Quando as coisas não são episódicas, fazem parte de um sistema, acaba algum prejudicado, revoltado, também comunicando. Porque hoje é admitido até a denúncia anônima. Eu estou dizendo o seguinte: a grande questão é como isso não vazou de jeito nenhum, a ponto de surpreender quando a coisa explode. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Surpreendeu até os militares da CGU. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Depois eu queria ver a relação desses membros da CGU porque, presidente, é sempre muito difícil para quem vem prestar depoimento dessa situação. Porque o espetáculo que é feito pelos meios de comunicação, eles impõem instintivamente uma certeza. E isto tem que ser cuidado. Por quê? Porque diz assim, e a gente ouve: “Explodiu lá. Era só lá?” Quando diz assim: “E nas outras regiões, como é que é feito esse filtro? Há denúncias?” Quando o senhor diz assim, e aí seria o caso depois de... Tem alguns que já estão - vamos dizer - rotulados e impossibilitados de assumir determinadas funções. Como é que alguém vai galgando os degraus da hierarquia com esse estigma? Como é que isso acontece? \r\n\r\nVou dar um exemplo, porque o exemplo sempre... Lá na Escola de Oficiais da PM, tem lá a frase: “Profissionais não se improvisam, e o mando deve caber ao mais digno e competente.” Eu falo que isso está errado. O mando cabe ao superior hierárquico. Para chegar ao último posto, não há possibilidade de alguém admitir que não seja digno e competente. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Todos em princípio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Claro. Então, como é que existe um critério que admite a progressão na carreira de quem não pode assumir determinadas funções por ter respondido a isso ou aquilo? Como é que isso é visto? Como é que equilibra isso? Como é que isso pode existir?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Deputado, essa norma é muito... Eu não me lembro agora em qual Comando que ela foi editada, que um oficial que tivesse respondido a procedimento administrativo com relação a essa área não pudesse assumir a seção, mas eu concordo que ela aja. Se o oficial ficou com esse estigma, foi ele quem procurou esse estigma, porque, se ele foi punido, foi numa sindicância, no IPM, ele foi considerado culpado das acusações que lhe foram impostas. E, se foi considerado culpado, ele está respondendo por atos que ele praticou. Então, ele, antes de ficar, de ter qualquer estigma, ele tem que imaginar que, quando ele trata as coisas da área de segurança contra Incêndio, Pânico, ou qualquer outra, da vida militar, ele tem que agir com correção, com retidão. Vários oficiais chegam ao último posto com punições. \r\n\r\nEu tinha uma punição que... por estar no mesmo lugar que o senhor, lá na rua Camerino. Eu, tenente, tomei vinte dias de prisão por me insubordinar contra o Comando da Corporação. Nove anos depois, essa punição foi retirada da minha ficha. Mas isso me impediu de ser um bom Comandante-Geral? Me impediu de ser Comandante de várias unidades de Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nós temos... Nós temos as punições infamantes e aquelas que não. Eu, por exemplo, eu fui colocado...\r\n\r\nO SR. CORONEL ALCÂNTARA - O senhor deve ter tido várias.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muitas. Dezoito. A Comissão de Promoções disse que eu não tinha conceito profissional. E fui excluído do quadro de acesso. Fui colocado a Conselho. Como é que... Não, o cara... Eu quero situar o seguinte: claro que existe sempre a possibilidade da perseguição política. Isso é outra coisa. A grande questão: como é que pode progredir na carreira, porque se o sujeito foi investigado e a investigação inocentou, ele não pode ficar estigmatizado. Mas, se ele foi punido por algo que contraria a natureza da atividade, não pode existir um estigma que inabilite para determinadas funções. Por desvio de conduta. Porque, se é por uma falha profissional... Mas não. Aí não é... nós não estamos tratando de algo que inabilita.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Olha, o senhor, que foi Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu, inclusive, vou pedir cópia dessa norma. Até para ajudar.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - O senhor, que foi das fileiras da Polícia Militar, sabe que existem duas promoções no Corpo de Bombeiros, na Polícia Militar, em todas as instituições militares, que é a de merecimento - meritocracia - e a antiguidade. Talvez os demais Deputados não saibam disso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É a inabilitação para exercício de determinadas funções. Por questões de desvio de conduta. Ético, que eu estou falando.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Se ele não foi excluído, é provável - a gente está falando aqui de casos genéricos. Se ele não foi excluído, é provável que a imputação feita a ele não tenha sido um desvio de conduta do jeito que está se imputando a esses militares aqui. Mas, ele errou na hora de... Não se comprovou que ele tenha recebido alguma vantagem indevida, mas, de qualquer forma, a edificação foi aprovada em desconformidade com a legislação. Então, a gente está falando aqui de casos genéricos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou encerrar, o senhor, então, nos assevera que não existia um esquema estruturado para...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Só a investigação vai poder nos dizer, a todos nós, se existia...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estou dizendo o seguinte...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - A mim, eu não tenho esse juízo de valor. Eu não posso ter esse juízo de valor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, eu digo o seguinte... Eu estou dizendo que houvesse uma estrutura de cima para baixo patrocinando esse tipo de procedimento. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não posso assegurar isso. Não posso asseverar nem que existia nem que não existia. Não tenho elementos factíveis. Não participei da investigação. Não tive acesso às provas que foram coletadas, não sei quais são, até que ponto cada um desses militares, ou alguns desses militares, tem comprovação da prática de ato delituoso, mas, de qualquer forma, imagino que todos terão direito de ampla defesa, contraditório e, comparadas as provas que foram coletadas, o juiz dirá se são ou não. Eu não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não vou insistir, mas especialmente pedir para a gente saber a existência dessa norma.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim. Sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para que a gente possa...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Porque é um boletim muito antigo, mas eu acho que se acha sim. Não é difícil não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, Cel. Alcântara, insistir na pergunta do Deputado Paulo Ramos e talvez reformulá-la. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Vamos lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que o que o Deputado Paulo Ramos talvez tentasse dizer, o que eu pretendo dizer aqui, é: por mais que senhor coloque os termos em tese, que ficará a cargo da investigação ao final, valendo-se de todos os mecanismos de defesa, valendo-se, aí, de todas as possibilidades permitidas em lei e tudo isso; a mim, me parece que deve ser para o senhor pelo menos desconfortante de que durante a sua gestão tenha sido identificado algo minimamente, que a mim me parece minimamente estruturado, com 39 pessoas identificadas e presas. Que depois conseguiram, aí, na 2ª Instância uma nova recondução.\r\n\r\nEntão, a pergunta que eu quero lhe fazer é a seguinte: embora o senhor não esteja e nem queira fazer qualquer juízo de valor, mas na sua gestão o senhor cuidou para que o serviço prestado pelo bombeiro militar - sobretudo numa área sensível como essa - para que ele fosse prestado com eficiência, com legitimidade, com ética, sem qualquer tipo de conduta irregular? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Essa pergunta é boa! Deputada, essa Legislação de Segurança contra Incêndio e Pânico do Rio de Janeiro é de 1976. Nós fomos o primeiro Corpo de Bombeiros do Brasil a editar uma norma de segurança contra incêndio e pânico. Essa norma foi feita por oficiais do Corpo de Bombeiros que tomaram por padrão a norma americana de uma instituição chamada NFPA, com sede em Boston, essas normas eram muito mais rigorosas que as normas europeias - ainda são, até hoje - e nós editamos o primeiro Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, que é um Decreto que regulamentou uma Lei de 75. \r\n\r\nDesde então, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro passou a ser parâmetro nacional, tanto pela qualidade na Legislação, quanto pela capacitação dos seus oficiais na área de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nEu entrei no Corpo de Bombeiros só em 84, portanto, oito anos depois da edição da norma, e eu me lembro até hoje de oficiais do Brasil inteiro virem ao Rio de Janeiro e, efetivamente, copiavam. Se naquela época tivesse computador, a gente diria que era o Control C - Control V. Eles copiaram a nossa norma.\r\n\r\nSó que como a engenharia de incêndio é uma área muito dinâmica, os elementos construtivos da época da construção desse palácio são completamente diferentes das de hoje. Os produtos que são usados... O senhor quer interromper? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, é que agora entendi como eu deveria fazer a pergunta sobre o fato. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - não, mas eu vou chegar lá...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero dizer assim, só aproveita e responde, o senhor não sabia, não desconfiava e nunca ouviu falar da existência de... caso seja verdadeira a coisa, é isso?\r\n\r\nO SR. RONALDO ALCÂNTARA - Deixe-me responder a pergunta da Deputada, se eu não conseguir responder, por favor, no final... \r\n\r\nEntão, essa Legislação, como a ciência é dinâmica, essa Legislação - e aí foi o nosso erro - ela vem sendo remendada há quarenta anos. É um Decreto e nesses anos, de acordo com a necessidade de atualizá-la, ela foi remendada por Portarias do Comandante-Geral, por Resoluções do secretário do Estado da Defesa Civil, por notas em boletim. \r\n\r\nEntão, o que acontece hoje no Corpo de Bombeiros? A norma, ela ficou tão confusa, de tão difícil interpretação, que no meu entendimento, de quem passou 33 anos dentro do Corpo de Bombeiros, o problema não é a Corregedoria, não é a Ouvidoria, não é o Estado Maior, esse é o principal motivo pelo qual a gente ainda hoje encontra, pode encontrar um processo como esse. Porque a Legislação confusa e de difícil interpretação, cria um terreno fértil para facilitadores, pessoas que se apresentam como facilitadores entre o Corpo de Bombeiros e as empresas credenciadas, entre o empreendedor e o Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nE, aí, respondendo objetivamente a sua pergunta, depois de quarenta anos, quando assumi o comando, e convidei o Cel. Rocha Filho, que está ali fora, para assumir a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, a primeira imposição que eu fiz a ele: você vai assumir a diretoria e vai atualizar a Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico, te dou seis meses. O tempo passou mais um pouquinho, porque foram necessários que nós convocássemos cerca de cem oficiais. Cada um desses cem oficiais ficou com uma parte, um assunto da Legislação, fizemos centenas de reuniões na sala do então subsecretário de Defesa Civil, com o Cel. Rocha Filho participando de tudo. Se eu não me engano, só tinha um dia na semana que não tinha reunião. Fizemos lá centenas de reuniões. \r\n\r\nEssa Legislação foi atualizada, foi organizada exatamente como hoje a ABNT organiza as suas normas, por assunto. Então, escadas à prova de fumaça e fogo, nós temos uma legislação. Sistemas de proteção contra descarga atmosférica, temos outra Legislação. E ele conseguiu fazer essa Legislação. Quando esse trabalho terminou, nós fomos à mídia - na escrita, na televisada - avisamos a toda a sociedade que essa nova legislação ficaria em consulta pública por noventa dias - e ela ficou. \r\n\r\nE, aí, várias pessoas, CREA, ABNT, Clube de Engenharia, Engenheiros Autônomos, empresas credenciadas, eu acho que teve até participação de pessoas de outros estados, deram as suas opiniões, essas opiniões foram trazidas para a reunião de novo. Nós fizemos uma norma que, eu tenho certeza, vai trazer para o Rio de Janeiro novamente o protagonismo na área de Segurança Contra Incêndio e Pânico. \r\n\r\nEssa norma, ela foi minutada, formatada para Decreto, e, aí, eu acho que entra o Parlamento no sentido de cobrar. Eu não sei onde parou essa tramitação. Eu saí na deflagração da operação e, portanto, não tive oportunidade de apresentá-la como um Decreto, que era o que eu gostaria de fazer, porque seria o grande marco do meu comando. Porque depois de quarenta anos de diretores e comandantes se sucedendo, eu e o Cel. Rocha Filho fomos, não é?, com um pouco aqui de falta de modéstia, as pessoas que, efetivamente, resolvemos o pior problema da área de Segurança contra Incêndio e Pânico no Rio de Janeiro. Uma Legislação que sempre foi muito confusa.\r\n\r\nEntão, eu acho que deve ser perguntado ao Corpo de Bombeiros onde é que está essa norma, porque ela precisa ser editada. Ou ao governo, caso ela já tenha sido enviada ao governador, e a gente precisa saber por que ela não foi editada. Eu acho que nesse sentido o Parlamento poderia ajudar, sim.\r\n\r\nE, além disso, essa norma, além dessas reuniões, a gente fez reuniões lá com o Sebrae, instituímos um processo simplificado para a concessão de certificado de aprovação. Então, hoje o empreendedor, num empreendimento de baixo risco, responde a onze perguntas na internet e ele, baseado nas suas declarações - porque diz lá o artigo 5º da Constituição que segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Então, eu acho que, sim, o empreendedor tem que colocar as informações verídicas no documento e o documento é emitido com as informações dele; o que não exime o Corpo de Bombeiros, num segundo momento de, numa vistoria inopinada, pedir o documento e verificar a veracidade das informações.\r\n\r\nMas, enfim, além da Legislação, além da simplificação do processo, a DGST a cada dia, torna o seu sistema integrado mais à prova de fraudes. \r\n\r\nEu lembro quando os documentos eram expedidos no Word. Alguém ia no computador e falsificava um documento. Naquela época era frequente isso acontecer. Pessoas imitavam, fraudavam, falsificavam um documento do Corpo de Bombeiros. Então, a gente passou a usar papel moeda para emitir o nosso documento, papel moeda com lotes de segurança. Hoje existe um sistema integrado com sequencia única que permite a DGST fazer um controle.\r\n\r\nEntão, respondendo a sua pergunta, todas essas medidas nos meus dois anos de comando, eu tomei no sentido de coibir que coisas como essas ocorressem. Agora, tem um fator aí, que a gente não está considerando, que é o fator humano. Eu não sei - eu não posso aqui responder pelos atos, pela decisão de uma pessoa de sair do trilho e assumir uma conduta delituosa. Eu não posso responder por isso, não quero responder por isso, não tenho nenhum tipo de sentimento com relação a essas pessoas. Só quero que elas sejam julgadas e, se consideradas culpadas, que assumam as responsabilidades. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Outra pergunta do Deputado Paulo Ramos. Repita, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu tenho aquela... “Você sabe o que é caviar? Nunca vi...”, eu me lembrei da música. Nesse caso específico, o senhor não sabia, não ouviu falar e nem desconfiou? É isso? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não. Não tinha porque desconfiar de nenhum deles. Nunca tinham respondido a nenhum tipo de processo nessa área. Eu não lembro agora de todos os comandantes que foram alcançados. Mas, dos da Baixada, um já estava lá, quando eu assumi o comando, o outro era o subcomandante. O Comandante foi promovido, ele assumiu. Tal qual aconteceu comigo e o Coronel Robadey. É normal isso na instituição para não haver descontinuidade de comando. Agora, a última coisa que eu posso imaginar é que ele vai desviar da conduta. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nós sabemos, o senhor também sabe, que muitas empresas ligadas à área de incêndio são direta ou indiretamente controladas por companheiros do Corpo de Bombeiros. Esse episódio pode ter sido uma competição entre empresas? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Eu não conheço os fatos, né? Eu não sei porque cada uma dessas pessoas foi alcançada pela investigação. Não sei se existem empresas credenciadas envolvidas. Eu não consigo responder a essa sua pergunta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Primeiro, bom-dia a todos. \r\n\r\nEm parte, eu acho que a pergunta já foi até um pouco respondida aí nas indagações da Deputada Martha Rocha e do nosso querido Paulo Ramos. \r\n\r\nMas, o que eu queria perguntar ao senhor é o seguinte: durante o seu comando, se foram tomadas algumas medidas que pudessem tornar mais transparentes as documentações e os serviços técnicos para o solicitante,no sentido direto do solicitante. Uma parte o senhor já disse. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Eu já respondi. Uma parte, é. Porque o que a gente quis fazer foi simplificar a legislação. Não só as letras, as normas, mas também a utilização, pelas pessoas, do dispositivo. Então, a gente mostrou isso na televisão na época. O prédio aqui, por exemplo, ele tem ali uma caixa com mangueiras que a senhora não consegue utilizar, porque ela exige que a senhora tenha uma destreza no encaixe da mangueira e a senhora talvez não tenha força de unir a mangueira, o esguicho. Então, a exemplo do que acontece com a norma de outros países - e essas pessoas, quando refizeram a legislação, foram buscar não só no Brasil, mas fora do Brasil novas normas para facilitar o uso dos equipamentos. A gente importou uma ideia que a gente vê muito na Europa - nos hotéis, por exemplo - que é, em vez da mangueira, que a senhora tem que conectar, é um carretel - um mangote com um carretel - que a senhora só precisa usar, abrir o registro e a senhora já vai ter a água na ponta do esguicho. \r\n\r\nAlguém pode questionar: “Não, o senhor está querendo transferir para o cidadão a responsabilidade pela extinção de incêndio”, não é isso. Mas o Corpo de Bombeiros exige que as edificações tenham os seus dispositivos exatamente para que pessoas treinadas nessas edificações, antes da chegada do Corpo de Bombeiros, possam evitar que esse incêndio tome dimensões maiores. Então, foi visto isso. A questão do Sebrae... tem coisa mais transparente do que a senhora abrir um site e responder: “Qual é a sua atividade econômica? É um açougue. Quantos metros quadrados tem a sua edificação? X metros”, e, baseado em toda as informações prestadas pela pessoa, ela mesma retira online um documento do Corpo de Bombeiros. Isso afasta a possibilidade do facilitador. A própria pessoa pode ir lá e requerer o seu documento com as suas informações. O sistema vai dizer lá qual é o dispositivo de combate a incêndio que ela tem que ter e isso é... A pessoa abre, isso é bom. O Sebrae sempre nos cobrou isso. É uma briga antiga, porque nós nunca quisemos abrir mão da segurança. \r\n\r\nEu não posso, em nome do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, abrir mão da segurança das pessoas nas edificações. Então é sempre um puxando para um lado e pro outro e a gente, finalmente, depois de anos, conseguimos encontrar um equilíbrio entre a segurança das pessoas nas edificações e a facilidade de se empreender no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu vejo com, assim, eu fico muito... eu acho que sentimento que toma conta da maioria dos homens e mulheres de bem do Corpo de Bombeiros, por conta desse episódio, é de vergonha. Vergonha é um sentimento que só acomete às pessoas de bem. E a maioria esmagadora dos nossos integrantes se sentiu muito envergonhada, isso não... Esse processo não representa a instituição nos seus 162 anos de história. \r\n\r\nUma outra coisa que eu fiz, no meu comando, que foi inovadora, a gente fez um anuário que é, mais ou menos, um raio-x de tudo que ocorreu, no ano anterior e, depois, todos esses dados a gente usa projeto Estado Maior-Geral planejar as próximas ações.\r\n\r\nEu disse isso pro vice-governador, numa solenidade lá, no quartel do Comando-Geral: enquanto a Saúde do Estado fechava leitos, enquanto a Secretaria de Educação não conseguia abrir a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, enquanto a Secretaria de Segurança Pública tinha problema lá com o sucateamento da frota, a Polícia Civil não tinha nem papel para fazer os Boletins de Ocorrência, enquanto tudo isso ocorria, na pior crise financeira do Estado - os senhores, melhor do que ninguém, sabem disso - Corpo de Bombeiros fez... as nossas aeronaves, nesse ano de 2016, fizeram o equivalente a 92 viagens Rio-Lisboa. \r\n\r\nA nossa aeronave ficou no ar mais de 900 horas. Os nossos carros, nós fizemos um cálculo, percorreram, no Estado do Rio de Janeiro, mais de cinco milhões de quilômetros, o equivalente a 128 voltas no globo terrestre. A cada um minuto e meio, o Corpo de Bombeiros recebeu uma ligação e fez um atendimento de socorro. \r\n\r\nUm outro programa do Estado Maior-Geral - que eu não vou lembrar o nome agora - fez uma pesquisa de satisfação com as pessoas que foram atendidas pelo Corpo de Bombeiros, o que poderia ser feito inclusive pela Ouvidoria, que também seria feedback para as pessoas. Mas o Estado Maior fez própria ranquear os quartéis de acordo com o nível de satisfação das pessoas no atendimento operacional. \r\n\r\nE o índice que o Estado Maior encontrou foi que 96% das pessoas, diante da maior crise financeira do Estado, que afetou todas as instituições estaduais, 96% das pessoas que foram atendidas pelo Corpo de Bombeiros estavam satisfeitas. \r\n\r\nEntão, é muito triste que isso ocorra porque isso macula tudo aquilo que foi feito de bom pela instituição nesses dois anos. E os únicos responsáveis têm que ser essas pessoas que tiveram os seus nomes envolvidos, dado o direito de ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro, com certeza. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só mais uma perguntinha. Eu sei que o senhor tem se eximido de fazer qualquer juízo de valores e nós aqui também, da CPI, não temos intenção alguma desse juízo de valor. E aí, dentro da minha pergunta, o senhor já mostrou, explanou todo o cuidado e todo o avanço que foi feito dentro do seu comando para que houvesse mais transparência, o processo se tornasse mais fácil para o cidadão, mais esclarecedor, que ele pudesse entender, evitando, assim, que facilitadores pudessem transitar de forma mais sutil. Na sua opinião, na verdade, é só uma avaliação, na sua avaliação, o que o senhor acha que levou, que pode ter ocorrido e levado esses indivíduos - sem fazer juízo de valor - a cometerem esse tipo de ato, se é que cometeram, porque, como o processo ainda está em trânsito, é uma denúncia, investigação, vai se chegar ao fim para saber realmente cometeram. Mas, na sua avaliação, o que o senhor acha que pode ter levado, conduzido, a esse ocorrido, se é que será comprovado veridicamente e, é claro, nós torcemos para que, se for comprovado, todos os envolvidos sejam punidos, responsabilizados. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - O meu sentimento é o seu sentimento. Eu não consigo alcançar o porquê de um militar, numa instituição militar, que sabe que se sair do trilho tem um regulamento disciplinar, tem a sua carreira que está em jogo e, dependendo da conduta delituosa ele pode perder até administrativamente. Se não me engano, foram instaurados conselhos de justificação para cada um desses militares, para os praças, conselhos de disciplina, para os oficiais, conselho de justificação, então, eles podem perder administrativamente sua condição de bombeiro militar. Então, eu não consigo imaginar o que passa na cabeça de uma pessoa que põe a sua carreira em risco, alguns deles já no final de carreira, se cometeram não consigo imaginar por que fizeram. Não consigo. \r\n\r\nPorque senão na justiça, ainda que administrativamente, se o conselho de justificação entender que eles não são mais dignos de fazer parte da instituição, eles podem ser excluídos, antigamente não levava nem o dinheiro da aposentadoria, parece que agora vai lá no INSS e pega lá um pedacinho, enfim, não consigo imaginar o que pode ter ocorrido com essas pessoas. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Bom-dia, Coronel. Obrigado por estar aqui. \r\n\r\nVou ser bastante objetivo, até por que muitas das perguntas já foram feitas, mas a gente tem aí uma instituição gloriosa, de 162 anos. Trinta três anos da sua vida o senhor serve a essa instituição. \r\n\r\nEu queria, nesses dois anos, que o senhor me dissesse na função, como comandante geral, como é que a nomeação para comandante de grupamento. Existe a interferência política? O Sr. Governador alguma vez ligou para que V. Sa. pudesse indicar o comandante, isso por que o Ministério Público apresenta uma denúncia de que seus dois assessores diretos nomeavam comandantes. Eu quero que o senhor possa me dizer de que forma é essa nomeação e se há esse tipo de interferência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero complementar, porque eu também iria lhe fazer essa pergunta, há notícias, nos documentos que chegam aqui, da existência da denominada Turma do Cunha, que se refere ... \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Coronel Cunha Bandeira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Exatamente, um assessor seu. Se o senhor tinha notícia desse tipo de denominação e se o senhor pode dizer se, ainda que a título de sugestão, o Coronel Cunha fez a indicação de alguns dos envolvidos.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Olha, o motivo pelo qual essas pessoas falavam turma do Cunha, se tiver identificado quem falou, essa pessoa que deve responder, porque ela que tinha essa percepção de que o Coronel Cunha Bandeira tivesse algum tipo de prerrogativa, que não é verdadeira. Mas, essa pessoa que tem que responder, por que ela entendia, por que tinha a percepção de que o Coronel Cunha Bandeira, cuja finalidade no gabinete era apenas de fazer minha agenda, tinha essa prerrogativa. \r\n\r\nEu não quero aqui ficar fazendo ilações, mas talvez pelo fato dele estar mais próximo, os meus ajudantes de ordem estavam comigo diariamente. O Coronel Cunha Bandeira, por fazer minha agenda, estava comigo diariamente. Outros assessores meus estavam comigo diariamente. Eu acho que cabe a essa pessoa, se tiver identificada, responder a pergunta. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Coronel, quero sua resposta objetiva. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor aceitava algum tipo de interferência na nomeação?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Nunca. Eu aceito sugestão. \r\n\r\nSe, por exemplo, eu tenho uma diretoria-geral de administração e finanças que é subordinada à superintendência administrativa. Se houver uma vacância nessa diretoria é claro que vou consultar o superintendente administrativo. Se ele não tiver uma sugestão para me dar, se eu já tiver algum nome, que eu imagino que aquela pessoa seja capaz de assumir aquela função pelo seu perfil, pela experiência que tem na corporação, enfim, eu vou submeter o nome ao superintendente: superintendente, eu tenho vontade de colocar o coronel fulano que na diretoria é subordinado ao senhor. O que o senhor acha?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Eu entendi. Eu entendi isso.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Ele pode dizer: não, esse nome eu aprovo. Eu já servi com ele no quartel tal, ele garoto é inteligente, ele é empenhado, é dedicado. Ou, não, não gosto desse rapaz. Servi com ele no quartel do Humaitá, ele tem lá uma atitude que eu não gosto, tem uma característica que eu não gosto. \r\n\r\nEntão, eu nunca impus ao um diretor, a um superintendente um subordinado que não fosse da sua linha. Então, sim, eu ouço, eu ouvia, eu ouvia. Todos os meus assessores tinham liberdade para sugerir nomes. Esses nomes iam para a minha mesa e na véspera do boletim ser publicado eu pedia para o chefe do gabinete subir com o almanaque dos oficiais. \r\n\r\nAlmanaque dos oficiais é um livro que tem o nome de todos os oficiais do Corpo de Bombeiros, do coronel ao tenente mais moderno, na ordem da antiguidade. Ali, a gente vinha os nomes que tinham sido sugeridos e o almanaque: esse aqui? Não. Esse aqui está muito bem lá na diretoria de serviços técnicos; seria uma perda para a diretoria ele sair de lá. O próximo? Não, esse menino já comanda o quartel tal, tal, tal, está se saindo bem. E esse aqui? Esse aqui nunca teve uma oportunidade. Esse menino tem bom... os oficiais da turma dele o reconhecem como um bom oficial, já serviu no lugar tal, no lugar tal, tem um perfil profissional operacional ou administrativo, é bacharel em direito, pode assumir essa diretoria.\r\n\r\nEntão, esses nomes, todos iam para a mesa e a gente decidia lá. O ato administrativo é meu. A nomeação é feita do comandante geral. Mas todos tinham condição de sugerir nomes e eu tinha a possibilidade de aceitar a sugestão ou não.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeito. Quero que o senhor só me diga, essa indicação do Ministério Público dizendo que esses seus dois assessores tinham uma participação de nomear, quer dizer, não é... \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não, eu não poderia...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Já entendi o que o senhor disse. Enfim, pode ter um crivo, mas a palavra final era a sua, tá, então o senhor era o responsável.\r\n\r\nEntão, eu quero perguntar ao senhor se o senhor se recorda desses dois anos, se foi o senhor que nomeou, indicou e nomeou, lógico, o comandante do 4ª GBM, de Nova Iguaçu?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Nova Iguaçu, ele era o subcomandante ou então o comandante, não sei se era coronel Morgado, foi promovido a coronel full, assumiu o comando da baixada e ele, enquanto subcomandante, assumiu o comando de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Mas foi o senhor que o colocou.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Foi no meu comando.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Tá. Duque de Caxias?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Duque de Caxias, já estava lá quando eu cheguei.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - E de Copacabana?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Copacabana, tenente-coronel Soledade. Era o comandante de Petrópolis, fez um excelente comando em Petrópolis, e, na vacância do quartel de Copacabana, eu não me lembro por que o comandante de Copacabana foi movimentado, ele foi premiado para assumir o quartel no município do Rio, que era o município que ele morava.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - De Jacarepaguá, 12º?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Coronel Edson Lima, foi no meu comando. Coronel Edson Lima era subcomandante de Petrópolis, se eu não me engano do coronel Soledade.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Tá. E o 8º GBM, Campinho?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Era o tenente coronel Igor Viana?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não tenho o nome aqui, mas foi na sua gestão que...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - É provável. A maioria dos comandos das unidades operacionais, pelos fatos que eu já disse aqui, pela saída em massa de oficiais por conta da notícia que perderíamos algumas prerrogativas previdenciárias e pela legislação do Rio, muitos comandos mudaram. Toda hora os comandos mudavam porque foram muitos oficiais para a reserva remunerada, alguns oficiais novos que não tinham um cabelo branco na cabeça, mas, se utilizando da possibilidade que a legislação deu, de contarem suas férias em dobro, suas licenças não gozadas em dobro, tempo de força armada, diante da incerteza da Previdência e diante da incerteza deles não poderem mais utilizar aquele tempo, foram embora; indo embora, abriram vaga para novos coronéis serem promovidos, e toda vez que o tenente-coronel e promovido a coronel, ele deixava de ocupar um cargo em uma unidade operacional para ocupar numa diretoria, numa superintendência, num comando intermediário e a maioria desses comandos são desses dois anos em que eu fui comandante.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sim, agora, apenas para que eu possa formar..., quando esse comandante assume ele tem por praxe... ele nomeia ali o setor de engenharia daquela região, ele mantém ou normalmente muda todo mundo, quando ele assume o comando ele muda, como é que funciona isso, Coronel?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cada comandante decide a melhor maneira de fazê-lo. Eu, particularmente, em todo quartel que chegava eu, em princípio, utilizava a equipe que já estava ali naquele setor, se algum deles me demonstrasse não ter um conhecimento muito bom daquela área eu poderia mudar. Agora, tem comandante que prefere, como é um cargo ali de confiança, há comandante que decide pela mudança. Isso é de livre arbítrio do comandante da unidade operacional.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeito, agora, apenas para ilustrar também para mim, não é de responsabilidade do comandante geral a nomeação desse setor de engenharia, o senhor me disse que é do comandante da área, da unidade.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Da unidade.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Da unidade, é isso. Então, só para terminar agora, eu queria saber se o senhor conhece essas pessoas, Robinson Ribeiro Alves?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Elenízio Rosa dos Santos?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Ataíde Amaral?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - São empresários que estão, na denúncia, também aqui indicados.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Então, agradeço as respostas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, apenas, quantos batalhões existem? \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Eu só gostaria de ter mais uma pergunta.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos até colocou no final ali, as empresas que cuidam desse setor ou como despachante, é vedada ter oficial na ativa ou podem ter? E se não, e aqueles da reserva, podem fazer parte societariamente, ou então, como empregados dessas empresas? O senhor sabe me dizer?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Sim, os oficiais da reserva, não há nenhum tipo de vedação, eles podem ser empresários nesse ramo; os oficiais da ativa existe uma vedação no nosso estatuto e a DGST ao credenciarem as empresas exige que a empresa, através do seu representante legal, apresente uma declaração, informando que não há no seu quadro societário nenhum oficial da ativa.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Isso quer dizer que um coronel, mesmo na reserva remunerada, ele pode ser sócio?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Pode.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Pode?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Pode.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Ok, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quantos batalhões existem...?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Unidades operacionais, foi uma coisa que eu esqueci dizer aqui na pergunta da Tia Ju, nós, no pior momento de crise do estado, nós conseguimos ampliar as nossas unidades operacionais e 93% da população do Rio de Janeiro tem quartel de bombeiros dentro do seu municípios, era um projeto do governador, a gente atender 100% , mas, não houve essa possibilidade, talvez em função da crise. São 111 unidades operacionais, são cinco unidades hospitalares, são 2 estabelecimentos de ensino para oficial e praças, nós temos centro de manutenção, de telecomunicação, de manutenção de viatura. A quantidade de nomes que o comandante-geral tem que escolher para determinar as funções é absurda. Não consigo imaginar nenhum comandante-geral que consiga fazê-los sem que os seus assessores façam sugestões de nomes, né? Então, nós temos o diretor-geral de saúde, então, toda vez que se uma policlínica tinha uma vacância na sua diretoria, eu chamava o diretor-geral de saúde, “quem é que o sugere para assumir a policlínica de campinho, a policlínica de Nova Iguaçu, o Hospital Alistarco Pessoa, quem é que o senhor sugere?” Normalmente, via de regra, a sugestão, após análise por um staff do comando, ela era aceita, eu não tenho condição de dizer que médico ou médica é melhor capacitada, tem as características melhor para assumir o comando de um hospital. Eu me valia, sim, da sugestão dos meus subordinados. Da mesma maneira, na oficina, existe um centro, em São Cristóvão, com vários setores subordinados, então, eu chamava o comandante daquele centro: quem é que você sugere para assumir a intendência, a motomecanização, as telecomunicações? Não sei se eu respondi objetivamente a sua pergunta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, não respondeu. \r\n\r\nApenas duas perguntas: nas informações trazidas aqui, verificamos dois momentos que se dirigem ao seu comando - sempre em tese, obviamente: a primeira, denominada “turma do Cunha”, que o senhor já disse que quem responde é quem intitulou. Mas a minha pergunta é se o senhor tinha notícia da existência dessa denominação?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Também, em momento algum chegou qualquer tipo de informação ao senhor, ainda que uma informação não cadastrada pelos canais da inteligência, ainda que uma informação de havia um comentário na instituição a respeito disso?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Eu recebi, no meu gabinete, uma pessoa que me fez esse comentário: “Olha, ouvi dizer que o coronel Aguiar e o coronel Cunha estão fazendo indicações no comando em troca de benefícios, para manter essas pessoas no Comando teriam uma vantagem indevida”. Essa pessoa não sabia dizer exatamente quais os comandos que tinham essa relação, chegou a citar alguns: talvez no lugar tal, no lugar tal e no lugar tal. Essa pessoa foi embora sem querer formalizar.\r\n\r\nEmbora, eu tivesse como praxe... a gente vive uma onda de denuncismo, toda vez que um comandante de unidade resolve ser um pouco mais rigoroso, no dia seguinte, num blog patrocinado por bombeiros, expõe a vida do comandante, enfim. \r\n\r\nEntão, eu tinha, por costume, só abrir procedimentos para denúncias formalizadas. Mas, depois, face à gravidade da denúncia que ela fez, eu chamei o Corregedor. O Corregedor determinou a instauração de uma sindicância; essa sindicância teve como encarregado um oficial de último posto, da escolha do Corregedor, mais antigo que os Coronéis Cunha e Aguiar. O Coronel Aguiar é da reserva. Foram feitas oitivas com os comandos que a pessoa citou. Eles foram chamados. E a conclusão da sindicância é que não havia o menor indício da veracidade, não havia nenhuma materialidade. Não foi constatado nenhum indício da veracidade da informação. Então, em homenagem à presunção da inocência, eles foram mantidos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem era o Corregedor?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Possivelmente, Coronel Fontenele, desde o início ao final, eu não me lembro quem o nomeou, mas, nesses dois anos, Coronel Fontenele...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso foi no início do seu mandato?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não me lembro, talvez no meio, final de 2015, não tenho. Mas, na sindicância tem toda a data, sinceramente, eu não lembro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vou colocar em deliberação a cópia da sindicância.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esses seus dois assessores, eles mantinham com o senhor um relacionamento de trabalho ou havia, porque também há relatos aqui, de comentários que um dos assessores seria seu amigo pessoal, da sua preferência de amizade, é esse o termo que é utilizado.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - O Coronel Cunha, eu tinha uma relação profissional, a gente já serviu juntos em Petrópolis, a relação era profissional. O Coronel Aguiar é casado com a irmã da minha esposa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, não vejo problema nenhum nisso.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Ele, inclusive é da reserva remunerada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele foi para o comando-geral com a sua chegada?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Foi, ele era o comandante no comando anterior da área metropolitana que é quartéis de Niterói, São Gonçalo, na verdade era o comandante de São Gonçalo, aí foi promovido a coronel. Assumiu o comando regional da área de Niterói e aí eu não me lembro se ele primeiro passou pra reserva remunerada pra depois assumir essa função que ele exercia ou se ele foi ainda na ativa e durante a sua permanência passou pra reserva remunerada. Mas ele é casado com a irmã da minha esposa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos deseja fazer alguma pergunta? Deputada Tia Ju? Deputado Tio Carlos?\r\n\r\nEu queria só mais uma pergunta a respeito dessa frequência da presença melhor dizendo de bombeiros da reserva nessas empresas. Eu queria saber como é que o senhor vê essa situação, o senhor acha normal?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Acho normal, um profissional eu entendo que o legislador ao vedar a participação dos oficiais da ativa em empresas foi em nome da exclusividade, da disponibilidade desse profissional num momento de desastre, então ele pode está exercendo uma outra função, enfim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que às vezes é natural isso, professores são donos de escola, médicos são donos de hospitais, policiais militares de empresa de segurança, então bombeiros...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Inclusive não há vedação para policiais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque isso é natural, engenheiros são donos de empresas de construção. Eu estou dizendo isso porque o fato de ser não é isto. Estou registrando isso por às vezes a gente faz a pergunta e fica a impressão de que estamos insinuando...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, ninguém está insinuando, a gente só está perguntando a opinião dele.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vivi no serviço ativo da polícia militar e entendi o seguinte, é natural porque é da atividade, a tendência, eu tenho vários companheiros donos de empresas de segurança, da polícia militar, da polícia civil.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não existe vedação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só corroborando, eu entendi a pergunta da deputada Martha Rocha que não foi assim nenhum propósito de insinuação, mas eu vejo da seguinte forma: é muito inerente a atividade que eles fizeram ali praticamente a vida toda, eles aprenderam a fazer aquilo e têm a experiência de fazer. Então, ao sair eles acabam criando uma empresa exatamente naquilo que eles sabem fazer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nem ao sair, porque é uma tendência, o salário é pequeno, a tendência é se associar. Agora, uma coisa é isso, a outra é a prática de ilícito.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Até se encaixa na pergunta que a senhora tinha feito, um dos motivos da DGST desse sistema não funcionar a contento é que pra fazer apresentar projetos no Corpo de Bombeiros é exigido um curso de engenharia de segurança do profissional, que é um curso de pós-gradução. Apenas 9% do conteúdo desse curso é destinado à área de segurança contra incêndio e pânico. Então, esse profissional vai para o mercado e não sabe fazer projetos de incêndio, e aí ele aprende na tentativa e erro. O mesmo projeto passa pela DGST cinco, dez vezes porque até o profissional conseguir entender o código, ainda mais o nosso, que era muito confuso, ainda é porque não tem nenhum outro, esse profissional erra e de tanto ser corrigido pelo oficiais do Corpo de Bombeiros, ele aprende. Então, talvez por isso, na atividade os profissionais do Corpo de Bombeiros, os oficiais sabem fazer projeto, isso é ensinado na academia, essa é uma área que nós temos que ter atuação, nós fazemos a fiscalização, nós temos que saber quais são dentro das atividades que são exercidas em cada edificação quais são os dispositivos. Então, eu não vejo como uma restrição, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor sabe dizer se algum desses dois Oficiais diretamente ligados ao senhor tinha alguma ligação com alguma dessas empresas?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não. Não tinha. Nenhum dos dois era desse ramo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E na área onde houve esse episódio tinha uma empresa ligada a companheiros do Corpo de Bombeiros que estavam...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Se eram essas pessoas, não sei quem são.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não sabe dizer?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Não sei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos deseja fazer alguma pergunta? (pausa) Deputada Tia Ju (pausa) Deputado Tio Carlos (pausa) eu também não tenho nenhuma.\r\n\r\nEntão, muito obrigada pela sua presença e pela contribuição para o esclarecimento dos fatos na CPI.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Estou à disposição quantas vezes forem necessárias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nOitiva do Cel. Cel. Marco Antônio Rocha Filho, ex-Diretor de Serviços Técnicos:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Coronel, bom-dia. A Deputada Martha Rocha, que preside a CPI, pediu que eu começasse com as minhas perguntas, mas ela já voltará para que a gente possa dar prosseguimento. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, vou começar as minhas perguntas.\r\n\r\nPrimeiro, queria saber do senhor, Coronel, há quantos anos o senhor está no Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Boa tarde, senhores, senhora, eu estou há quase e vinte e oito anos no Corpo de Bombeiros. Sou egresso da Escola de Formação de Oficiais, em Jurujuba, iniciado no ano de 1991. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Nesse período o senhor comandou um agrupamento?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - A minha história na corporação é uma história de serviços técnicos. Eu sou arquiteto de formação. Sou formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, pela FAU/ UFRJ. O viés técnico sempre encaminhou a minha carreira. Eu comandei durante muito tempo o serviço de obras do Corpo de Bombeiros. Então, eu fui Comandante do serviço de obras. Construí vários quarteis. Fiz projetos de vários quarteis, inclusive, de UPAs. Fiz projeto para vinte e seis UPAs do Estado. Vinte e seis projetos gratuitos feitos dentro do próprio Corpo de Bombeiros do qual eu participei diretamente, tanto dos projetos quanto das construções das UPAs: as vinte e seis primeiras UPAs. Nós éramos destacados pelo Corpo de Bombeiros para apoiar nessa necessidade do Estado.\r\n\r\nAlém disso, fui assessor de informática no Corpo de Bombeiros durante um período e diretor de serviço técnico. Hoje eu exerço a função de diretor executivo do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, responsável por toda a arrecadação da corporação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Bem, sendo diretor de serviços técnicos, com a sua experiência, eu queria que o senhor narrasse para mim como funciona toda essa situação em relação à questão da legalização de um prédio ou de um estabelecimento comercial, para que a gente possa realmente dar condição para que se tenha alvará. A gente sabe que existe uma determinação de um processo que é dado entrada no Corpo de Bombeiros e que tem todo um rito. Gostaria de saber como é que funciona exatamente.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - O processo de licenciamento de uma edificação junto ao Corpo de Bombeiros inicia-se a partir do momento que a pessoa motiva o Corpo de Bombeiros para emitir um documento. Como vem isso?\r\n\r\nNós temos as edificações classificadas de acordo com o risco, de acordo com seu porte, sua atividade, e isso a gente faz exigências específicas para cada tipo de edificação. Então, edificações de menor risco tem um decreto estadual, que agora não me recordo o número, que ele permite que todo o documento seja feito via web. Então, aquela edificação de menor risco a pessoa entra na web através do canal da Jucerja e ela faz toda a sua legalização, sem precisar, em nenhum momento, comparecer a uma unidade do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nAs edificações não enquadradas nesse menor risco, elas podem ser divididas em edificações isentas de projetos de segurança contra incêndio e pânico; ou edificações com exigência de projeto de segurança contra incêndio e pânico. \r\n\r\nAs edificações isentas de projetos de segurança contra incêndio e pânico tramitam na unidade de bombeiro no qual ela está situada; por exemplo, se eu tenho uma edificação no Município de Itaperuna, ela tramitará, toda a sua documentação de legalização, no 21º GBM - Itaperuna. Não há necessidade de ela ir à DGST em nenhum momento, lá ele tira o laudo de exigências, que é o documento emitido inicialmente, documento onde se faz apontamento de tudo aquilo que ela precisa ter para poder ser aprovada; e, a partir disso, ela cumpriu as exigências, ela vai lá e motiva o Corpo de Bombeiros novamente para efetuar uma vistoria e verificar in loco se foi cumprido ou não as exigências. Se as exigências foram cumpridas, emite-se o certificado de aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Caso não, abre-se prazo.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Caso não, inicialmente ela recebe o indeferimento; esse indeferimento ela tem um prazo para cumprir essas exigências, regularizar-se e tramitar todo o processo novamente. \r\n\r\nJá com edificações que precisam de projetos de segurança contra incêndio e pânico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Desculpe, quais as condições, por exemplo?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Por exemplo, eu deveria ter uma porta com largura mínima de 2metros para evacuação de público. Se eu chego lá na vistoria e verifico que essa porta tem 1,70m, eu não emito o certificado de aprovação. Eu emito um certificado de despacho indeferindo a solicitação. E essa solicitação, após o indeferimento, a pessoa cumpre e motiva o Corpo de Bombeiros de novo uma nova vistoria para verificar se ela cumpriu aquela exigência que foi imposta.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Agora, por exemplo, para um estabelecimento comercial de grande porte, uma casa de shows, como funciona isso? É dada entrada no batalhão da região?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - São dois processos distintos: edificações até 900m² elas podem dar entrada dentro da área do batalhão, do quartel; edificações maiores de 900m², obrigatoriamente, sofrerão exigências de projetos de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Aí tem que ser apresentado...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Aí apresenta-se um projeto, através de um engenheiro ou empresa credenciada ao Corpo de Bombeiros, para ser analisado aquele projeto, verificar se todas as medidas de segurança estão sendo cumpridas. Elas estando cumpridas, emite-se um laudo de exigência com a aprovação do projeto para posterior análise do certificado de aprovação, que também é motivado pelo próprio requerente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Quem credencia essas empresas é o seu departamento, na ocasião?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - O credenciamento de empresas é fixado pela Decreto-lei 247. Cabe ao Corpo de Bombeiros fiscalizar todas aquelas empresas que prestam serviço de segurança contra incêndio e pânico, que sejam avalizados pelo Corpo de Bombeiros, que sejam fiscalizados e homologados pelo Corpo de Bombeiros. Tão somente essas. Esse credenciamento é feito junto à Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, com a apresentação de uma série de documentos dos órgãos de classe: CREA; CAU, que é o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, além de homologações de InMetro, uma série de documentos. Há uma série de certidões negativas e esse documento é tramitado junto à Diretoria, que emite uma carteira de credenciamento, com validade de 12 meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Passa-se por todo esse crivo, mas quem assina esse credenciamento? É o comandante geral?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, esse credenciamento, por delegação, é assinado pelo Diretor de Serviços Técnicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para essas empresas, é vedada a participação de bombeiros na ativa?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - É, o Corpo de Bombeiros, por força do estatuto, é vedado a participação de oficiais da ativa, em empresas credenciadas junto ao Corpo de Bombeiros, que são aquelas empresas que exercem atividade e que são fiscalizadas pelo Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Mas oficiais na reserva remunerada podem participar societariamente?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não há nenhum impedimento legal que proíba um oficial da reserva participar de qualquer empresa ou sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O senhor conhece empresas credenciados que tenham participação de oficiais, mesmo que oficiais da reserva?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Oficiais da ativa eu não conheço nenhuma por forças legais - não existem em empresas. A gente verificava, em todo credenciamento, a gente pesquisava, no quadro societário que aparecia no site da DGP, que é Diretoria-Geral de Pessoal, e no sistema da DGF, que é a Diretoria-Geral de Finanças, para ver se aquelas pessoas que participavam da sociedade tinham algum vínculo com algum bombeiro da ativa. Assim como existia um documento de autodeclaração que a pessoa informando que tinha conhecimento e que nenhum bombeiro da ativa participava da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Qual foi o período em que o senhor esteve à frente da Diretoria Técnica?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu fiquei num período breve. Fiquei de setembro - posso consultar aqui? Desculpa.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - À vontade.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu fui nomeado no boletim do dia 17/11/2016...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Ficando até quando?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - E fui exonerado no boletim do dia 15/09/2017. Eu assumi, aí, então, o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, como Diretor Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Essa sua exoneração foi a pedido?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, foi por necessidade de serviço. Eu assumi um cargo, em tese, com mais responsabilidade, que é toda a arrecadação do Corpo de Bombeiros - arrecadação da taxa de incêndio e de emolumentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Essa exoneração coincide, foi em setembro?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Essa exoneração foi em setembro. Ela coincide com a assunção de um novo comandante, que ele monta uma equipe nova. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Então, o senhor foi nomeado pelo Cel. Alcântara?\r\n\r\nO SR. - Fui nomeado inicialmente pelo Cel. Alcântara e exonerado e nomeado em outra função pelo Cel. Robadey.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O senhor sabe que a CPI aqui busta alguns esclarecimentos, em função do inquérito para investigar a cobrança de propina por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, a gente tem aqui, infelizmente, que trazer V. Sa. e outros quadros do Corpo de Bombeiros, o que nos deixa muito triste até porque é uma instituição que todos nós sabemos gloriosa e pela qual temos todo o apreço. \r\n\r\nO senhor foi surpreendido por essa operação, por tudo que aconteceu, o senhor já tinha tido algum tipo de indício, alguma... porque muito se fala, muitas vezes, que era muito difícil a liberação desse certificado, que se vendiam, criavam-se dificuldades para vender facilidades. A gente escuta o que muitas vezes as pessoas falam, a gente não dá nem muita importância porque conhecemos isso porque estamos aqui no parlamento e entendemos que hoje, por uma questão de denúncias anônimas, mas V. Sa. tinha uma função determinante: diretor de um departamento técnico. Tudo isso que aconteceu impacta diretamente ali no seu departamento. Como V. Sa. acompanhou tudo isso? Queria que o senhor relatasse sobre isso. O senhor foi pego de surpresa?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - É. Por ter sido um oficial que trabalhou dentro da diretoria do serviço técnico, como tenente e capitão, eu tinha muito conhecimento da legislação. Então, eu sabia que nós tínhamos uma legislação de 1976, que ela dificilmente era atualizada. Então a gente tinha uma legislação que, falando de maneira um pouco corriqueira, ela era uma colcha de retalhos. Então, era difícil, tanto para os oficiais do Corpo de Bombeiros, quanto para as pessoas e os próprios credenciados que participavam de execução, de elaboração de projetos, era difícil conhecer o decreto. \r\n\r\nEntão, quando eu assumi, eu tinha como propósito reverter essa situação, transformar o decreto, torná-lo de maneira mais clara, a legislação (?), possibilitando a qualquer cidadão, conhecedor ou não do tema, ter clareza de tudo aquilo que ele precisa fazer, ou não, para estar legalizado junto ao Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEntão, em janeiro de 2017, nós começamos um trabalho muito hercúleo, um trabalho muito árduo, que foi revisar torna a nossa legislação, para tornar o processo mais claro, mais transparente e impedir que qualquer pessoa que tenha, por ventura, qualquer pensamento escuso pudesse se valer da obscuridade do decreto. Então, nós procuramos preparar a Corporação para um novo horizonte, que era com um horizonte com uma legislação mais clara, mais transparente, onde qualquer pessoa pudesse analisar, conhecer, sem precisar acreditar na palavra de outros.\r\n\r\nEntão a legislação, quando a gente assumiu, a gente preparou a legislação para isso: tornar mais claros, processos mais rápidos, processos mais claros, criar comissões onde pudessem os cidadãos participar. “- Por que fui indeferido?” Hoje, na legislação, não existe nenhuma comissão onde eu possa recorrer. \r\n\r\nA gente propõe, nessa legislação nova, a criação de três comissões: uma comissão de revisão de infrações, uma comissão de revisão de legislação e uma comissão de revisão de processos, onde o cidadão pode requerer. “- Olhe, eu não concordo com isso que estão fazendo comigo. Eu quero recorrer a essa comissão.” Isso não era previsto. Nós pusemos uma proposição na nova legislação que está em trâmite na assessoria jurídica do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Mas hoje, ainda, o cidadão dá entrada, dá-se o indeferimento...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Hoje ainda estamos no processo de 1976. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - E não tem como recorrer a nenhuma outra instância? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - A instância de recurso é o próprio quartel onde ele fez a solicitação. Se ele tiver algum conhecimento, ele pode recorrer à própria diretoria. Mas isso não está claro. Isso é do entendimento do próprio diretor, isso não tem escrito em nenhum local, em nenhuma parte da legislação, que é de 1976.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Bem, mas o que eu queria esclarecer...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Desculpe, eu não complementei aqui o senhor. \r\n\r\nQuando eu assumi, a gente foi com o propósito de dar acesso às pessoas. Então, todos os credenciados poderiam marcar reuniões com o diretor. Qualquer cidadão, tinha três dias na semana que a gente atendia direto o cidadão, a gente atendia, direto, aos credenciados, para tirar e dirimir qualquer dúvida que ele tenha ao longo do processo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Aqui no Quartel Central? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - No Quartel Central, na diretoria. Nós publicamos isso em site, publicamos no boletim. Então a gente dava oportunidade de a pessoa ser atendida. E isso funcionou durante a minha gestão e, acredito, que com meu sucessor também, com o Coronel Henrique Moraes. \r\n\r\nFoi um processo que a gente queria dar transparência à diretoria. A gente tinha uma diretoria com um trabalho muito maçante. São 600 processos/mês tramitando na diretoria. Isso é um trabalho humanamente quase que impossível. E a gente sucedeu um período Copa do Mundo e Olimpíadas. \r\n\r\nEntão, a gente pegou um passivo muito grande de processos. Então a gente tinha que melhorar o nosso processo interno. O processo nosso era muito demorado, muito longo, em virtude da deficiência da sua legislação. \r\n\r\nEm nenhum momento a gente recebeu nenhum tipo de possibilidade de denúncia. Nada! \r\n\r\nAo longo da minha trajetória como diretor, nós recebemos quatro denúncias. E as quatro denúncias foram recebidas por mim e encaminhadas ao órgão correcional do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Bem, então, o que eu queria apenas colocar, o Senhor então, foi surpreendido com toda essa situação, nesse período que o Senhor esteve à frente da diretoria técnica, é isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Sim, senhor, porque até, os fatos ocorreram no momento anterior à minha assunção. Quando o objeto de análise dessa operação, ela é toda anterior à minha assunção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Passar para a Presidente.\r\n\r\nSra. Presidente, eu fiz o encaminhamento, primeiro, dentro do histórico do depoente, no sentido de que era importante para que houvesse uma situação. Tenho 23 anos, 28 anos de Corpo de Bombeiro, enfim, esteve à frente da diretoria técnica por um período, um pouco mais de um ano, é isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, cerca de nove meses, quase dez meses.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Dez meses. Foi 17.11.2016 a 15.09.2017. É isso. Só para situar a V. Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Tio Carlos. Eu queria fazer duas ponderações, coronel, fruto de uma certa perplexidade que eu tenho. Cada Batalhão ou cada grupamento de área tem um serviço técnico. E esse serviço técnico ele acaba sendo o senhor da razão na medida em que o seu parecer que é acolhido pelo examinador do procedimento de autorização e, também, é acolhido por uma espécie, vamos chamar assim, como se tivesse um perito relator, um perito revisor e o Comandante do Batalhão assina aquele documento. Segundo o que foi tratado aqui, a parte que faz a solicitação, e ela pode ter a solicitação indeferida, exigindo algo que não lhe é devido ou para ser deferida, exigindo uma quantia que também não é devida. O que me surpreende é que essa parte não tem nenhum mecanismo pedindo uma revisão desta decisão. Vou dar um exemplo aqui que é do lugar de onde eu venho. \r\n\r\nNa Polícia Civil se alguém chegar numa delegacia, fizer uma solicitação de uma diligência dentro de um procedimento, se essa pessoa entender que não está sendo acolhida, vai direto à Corregedoria e esse fato, inclusive, pode ser submetido ao chefe da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, dentro dessa minha perplexidade, o que me faz dizer que o cidadão do Estado do Rio de Janeiro está refém nesta decisão, eu queria lhe fazer duas indagações. A primeira: se passa pelo seu crivo a indicação desses oficiais que integram o serviço técnico dos Batalhões? Segunda pergunta, se esses oficiais que integram o serviço técnico eles têm que ter algum tipo de qualificação específica? Terceira pergunta, se o senhor tem o poder de contraindicar a indicação do Comandante do Batalhão? Porque, aí eu quero entender melhor qual é o papel da Divisão.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Excelência, a determinação, a designação de oficiais para comporem a seção de serviço técnico nos quartéis era de competência do comandante da unidade. Na hierarquia da Corporação a diretoria de serviço técnico não tem nenhuma unidade tem submissão hierárquica. A diretoria é um órgão de direção setorial, vinculada diretamente ao Estado Maior-Geral. \r\n\r\nEla é, segundo a lei de organização básica do Corpo de Bombeiros, ela tem as atribuições definidas, tem aqui uma cópia da lei, cabe à diretoria no seu artigo 28: estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar as atividades de segurança contra incêndio e pânico, proceder ao exame de plantas, e a perícia, realizar testes de incombustibilidade, realizar vistoria, emitir pareceres, com autoridade para notificar, multar, interditar na forma da legislação específica.\r\n\r\nEssas são as atribuições da diretoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando o laudo é emitido pela diretoria e quando é emitido pelo setor técnico?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Existem uma divisão ali, uma linha de corte que é em cima do risco. Quando é um risco mais baixo, a edificação pode ser toda legalizada no quartel da área que é sua área de operação. Para toda aquela edificação, com um risco de médio a grande, são feitos laudos de exigência, que são emitidos através análise de projeto, junto à Diretoria-Geral de serviços técnicos, que não emite, em nenhum momento, o certificado de aprovação. \r\n\r\nA Diretoria exclusivamente analise projeto de segurança contra incêndio e pânico e emite laudo em cima daquelas exigências impostas à edificação, pelo seu uso, pela sua atividade e por suas características arquitetônicas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E quem dá a autorização?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Quem dá a emissão final do certificado de aprovação são os quarteis da circunscrição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se estou entendendo bem, a divisão pode emitir um laudo, mas não tem atribuição de dar a autorização.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Em nenhum momento, não há nenhuma previsão legal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela apresenta o laudo para dar suporte técnico e fático à decisão do comandante do Batalhão.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Tendo em vista o caráter mais específico do uso daquela edificação, porque, dentro da Diretoria, por viver mais o Código, que é de 1976, que, como falei anteriormente, é uma colcha de retalhos, existem mais carências nesse Código - várias coisa estão ultrapassadas. Propusemos na direção, quando fui diretor e fizemos toda a revisão do Código de Segurança por acidente de pânico, apresentamos à sociedade e pedimos para participar através de consulta pública. Ele foi apresentado no Clube de Engenharia, foi apresentado na Associação de Diretores de Empresas do Mercado Imobiliário, ao Sindicato dos Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro e conclamamos toda a sociedade a participar. Então, ele ficou no ar, onde a pessoa podia opinar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tudo isso, já foi explicado.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Já foi explicado? \r\n\r\nEntão, tivemos tudo isso. A nossa dificuldade, quando assumimos, era saber que tínhamos um código deficiente, que deixava algumas pessoas sem entender e outras que pudessem entender da maneira mais conveniente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Só para dar um exemplo, um, consultório médico, uma sala de 40 m2, não vai precisar que chegue à diretoria, pelo que entendi.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, o quartel da área resolve tudo. Um consultório médico, se não houver nenhuma, que se chama de Sprinter, não houver nenhuma modificação nesse sistema, ele pode fazer tudo via web. É um processo simplificado, ele não precisa nem ir ao quartel, ele pode tirar tudo pela web e imprime em casa mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Agora, uma casa de show, um restaurante, em que há uma incidência de risco maior, em relação à incêndio, aí sim, tem que dar entrada no quartel e chegar à diretoria para um laudo técnico?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não. O processo é: uma edificação de até 900m2, independente do seu uso, pode ser direto no quartel da área.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Do seu risco também?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - É, do seu risco. Porque a linha de corte para o Código de Segurança são 900 m2. Então, qualquer edificação abaixo de 900 m2, com até três pavimentos, pode ser feita dentro do quartel da área. Acima disso, tem que ir com a Diretoria Geral de Serviços Técnicos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, as indicações eram exclusivamente do comandante do Batalhão, sem nenhuma interferência da sua diretoria?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Sem nenhuma interferência da diretoria. É uma relação de confiança entre o comandante e os seus subordinados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor acha razoável que o cidadão tenha um pedido indeferido e não possa recorrer a ninguém, dentro do Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Tendo em vista essa brecha no Decreto. No Decreto novo propusemos a criação de três comissões. A gente enxergava essa carência, que não tem nenhuma previsão dentro do Decreto. A gente propõe, no Código novo, a criação de uma comissão de avaliação de infrações, a criação de uma comissão de avaliação de legislação e também uma comissão de avaliação de recursos, onde o cidadão possa requerer uma análise diferente do recurso dele e não a análise feita pelo Batalhão da área. Isso, a gente já prevê. Na legislação nova, estão previstas essas três comissões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para trabalhar no setor técnico do Batalhão tem que ter alguma qualificação especial?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, só existe uma nota em boletim que não pode ter respondido e nem estar respondendo a nenhum procedimento administrativo referente a atividades de serviço técnico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ainda que, informalmente, considerando que o senhor exercia um cargo de confiança e um de articulação imediata com o Comando-Geral, em algum momento o senhor teve notícia sobre os fatos relacionados nesta operação, que pode, por exemplo, ter sugerido: “Olha, acho que aquele profissional não tem um perfil para o setor de Engenharia”. Houve algum tipo de conduta sua nesse sentido? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, senhora. Não tive nenhum conhecimento desse processo, até porque nós estávamos, na diretoria, todos envolvidos com um propósito maior, que era fazer a revisão da legislação, para tornar a vida de qualquer cidadão, dali em diante, de maneira mais clara e transparente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Algumas dessas pessoas, que foram alcançadas nessa denúncia, trabalhou diretamente com o senhor? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Trabalhou diretamente não, mas conhecemos, porque fomos formados na mesma academia. Às quartas-feiras, no quartel central, tem a formatura e a gente acaba convivendo em refeitórios, em reuniões, a gente acaba convivendo. Mas não são pessoas de relações próximas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Algumas dessas pessoas trabalhou na sua divisão, durante esse período em que o senhor esteve à frente? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Salvo engano, só uma pessoa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E que pessoa é? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - É uma pessoa que, quando eu cheguei lá já estava, o major Sidiclei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele permaneceu? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não. Ele foi depois transferido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Transferido na sua administração? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Na minha administração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por quê?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Pelo fato de ter acontecido essa denúncia. Porque, até então, a gente o tinha como oficial... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, ele permaneceu... ele estava na sua diretoria quando foi preso. É isso? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Sim, sim. Ele não chegou a ser preso, ele só teve busca e apreensão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele teve busca e apreensão quando... \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu acompanhei todo o processo dentro da diretoria. Eu acompanhei a inspeção do Ministério Público e do GAECO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. E essa busca e apreensão foi dentro do quartel? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Foi dentro do quartel, na área especificamente dele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E qual era a área especificamente dele? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Era onde era a mesa dele com o armário dele lá. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E qual era a função dele? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Ele era analista de projetos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso quer dizer o quê? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Analisa plantas, analisa projetos de segurança contra incêndio e pânico. Ele era engenheiro civil, com mestrado na UERJ, em tese, capacitado para fazer a análise. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Exatamente os projetos em que a divisão tinha que dar o laudo. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Uma das fases que a diretoria faz. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Quantos servidores tem nessa diretoria? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Na época em que eu fui diretor, eram uns 20 oficiais. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Todos capacitados? Sua formação é arquiteto? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - A grande maioria. A grande maioria são engenheiros e arquitetos. A corporação acaba avocando essas pessoas por conhecimento e para facilitar o processo de aprendizagem. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - São todos escolhidos pelo comandante geral? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eles são pessoas nomeadas pelo comandante-geral, por chefe de Estado Maior, pelo próprio diretor, quando é o caso. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - E é praxe, quando muda o comandante-geral, mudarem todos? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não. Por ser uma diretoria técnica, quanto mais tempo uma pessoa permanece, mais conhecimento ela adquire. Então, esse conhecimento a gente não pode jogar no ralo de uma hora para outra. Então, é importante a gente permanecer por um tempo com essas pessoas, para fomentarmos o conhecimento, a capacitação. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor ficou esse período, alguns meses, à frente, mas, o senhor desenvolveu um trabalho também antes de estar sendo diretor? O senhor esteve nessa divisão? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu fiquei um período de sete anos como analista de projeto. Eu era tenente e capitão. Então, eu tinha um conhecimento técnico da área e sabia quais eram das dificuldades. Por isso que, quando eu assumi, o propósito maior era acabar com essa dificuldade, que era a nossa legislação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe, talvez a pergunta tenha sido feita, mas eu não estava aqui, quando o senhor chegou e quando o senhor saiu dessa divisão? O senhor chegou com o coronel Alcântara? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Sim, senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor já tinha trabalhado com ele? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Já tinha. Nós já tínhamos trabalhado na diretoria, no período de 99, salvo engano. Eu cheguei no dia 17/11/2016 e saí no dia 15/09/2017. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O coronel Alcântara assumiu... o senhor veio imediatamente, quando o coronel Alcântara, porque ele veio antes. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu não me recordo agora, mas eu era assessor de Informática antes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Coronel, primeiro, obrigado por sua presença. \r\n\r\nO senhor, enquanto o Deputado Tio Carlos fazia as perguntas, o senhor ressaltou que os ocorridos foram antes de o senhor assumir o setor. Aí, em cima dessa sua fala, antes de fazer a pergunta, eu queria, não sei se será chamado, convocado, se não, queria pedir aqui à presidência, que pudesse chamar o antecessor do coronel porque toda ação se deflagrou, segundo o relato dele, anterior à gestão dele. Ele deu o relato aqui enquanto a senhora estava ausente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Me permita, Deputada? \r\n\r\nEntão eu não entendi. O senhor me disse que o major que foi conduzido, e o senhor acompanhou.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então ele não trabalhava para o senhor?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, sim. Eu estou falando o objeto, o período de apuração desse inquérito, ele é totalmente anterior a minha gestão como diretor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ah, consegui entender. O senhor está dizendo que o fato, o objeto da apuração foi antes da sua administração. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu assumi bem depois. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A operação...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - A operação é que ocorreu...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Que foi deflagrada no período. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos já colocar em votação - somos três - a ponderação da Deputada Tia Ju, que acho bem pertinente. Que nós chamemos para ser ouvido o diretor anterior, que vai ser exatamente, atenção a comissão, exatamente aquele que estava em exercício quando da apuração dos fatos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Presidente, eu não vejo, porque parece que tem uma rotatividade, não sei se será necessariamente o anterior. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Entendi.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Pode ser que tenhamos ali mais de um. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos aprovar, desde já, essa cadeia causal retroativa para alcançar todos os diretores.\r\n\r\nComo decidem, Deputada Tia Ju, Deputado Tio Carlos?\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nObrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A minha pergunta, eu fiquei atenta porque quando ele começou a relatar, eu me atentei que seria importante a gente estar ouvindo, dado que tudo ocorreu ali e a deflagração ocorreu no período dele, mas já vinha acontecendo anteriormente. \r\n\r\nA minha pergunta é o seguinte, como norma interna o senhor participou da construção da nova legislação e eu tive oportunidade de acompanhar a consulta pública, eu sei uma olhada, verifiquei, a consulta pública estava bem específica, tentando corrigir algumas questões. Por exemplo, eu dei uma olhadinha lá na questão dos templos religiosos, que eles eram vistos como casas de show. E o público alvo é totalmente diferente. Um templo religioso não pode ser comparado a uma casa de show. E dentro da antiga legislação, que ainda permanece, elas são enquadradas nas mesmas exigências de casas de show. Algo que me deixou meio que chocada, quando foi explicado que a legislação é muito antiga, então há uma diferença muito grade de uma casa de show para um templo religioso. E tiveram oportunidade de entrar na consulta pública todos os templos religiosos, de todas as religiões, e dar as suas sugestões. Mas essa legislação está parada. \r\n\r\nOutro dia eu até perguntei com relação a ela, porque a consulta pública fechou e ela, não deu segmento e quando foi deflagrada exatamente essa ação e aí parou-se.\r\n\r\nMas a minha pergunta é o seguinte, como norma interna, dada toda essa situação, sabemos que tem esse avanço aí dessa construção coletiva de uma nova legislação, a corporação pensa em instituir normas mais rígidas de controle dos seus componentes para coibir essas atividades ilícitas? Eu digo enquanto normas internas da corporação mesmo. Porque essa situação chocou todos nós. A corporação tem pensado nessa construção de normas internas para coibir, além de legislação mais clara, mais transparente?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Excelência, hoje eu sou o diretor-executivo de um fundo especial do Corpo de Bombeiros, eu não estou mais relacionado. Então, eu não saberia informar a senhora se a corporação hoje está fazendo, porque eu não participo. Hoje, eu participo apenas da comissão de arrecadação de recursos da corporação. \r\n\r\nMas, nós iniciamos, como diretor, alguns movimentos de processos para melhorar isso. Quando diretor, até durante a minha gestão, nós começamos a controlar através de sistema. Nós botamos limites de prazos no sistema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso foi explicado.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Foi explicado? Eu até trouxe a cópia do boletim, que a gente institui isso. A gente bota que o processo pode no máximo passar 30 dias dentro da unidade. Por quê? A gente ia bloquear a unidade, a unidade não conseguiria emitir nenhum documento até regularizar aqueles processos que estavam parados. Então, foi uma forma de a gente, via sistema, não tendo nenhuma ingerência hierárquica, a gente conseguir controlar, dar velocidade ao processo. Porque nós estamos numa diretoria que analisa seiscentos processos/mês. A gente luta com prazo. Hoje, a gente tem metas semanais para tentarmos colocar os processos dentro do menor tempo possível. A gente enxergava que seria de maneira razoável que qualquer unidade não pudesse receber 30 dias de tramitação. A gente amarrou no sistema. Então, a pessoa, se não emitisse aquele documento em 30 dias o sistema bloqueava, enquanto ela não organizasse aquela situação, o sistema não desbloqueava para novos processos. Então, foi uma forma de a gente democratizar e organizar essa situação. \r\n\r\nEntão, qualquer outro movimento que exista hoje, eu, sinceramente, para a senhora eu não consigo responder. Mas, como o Coronel Henrique, que foi o sucessor, eu tinha por meta ajudar até o final da legislação. Hoje, a legislação, ela está pronta, revisada, com todas as participações dos cidadãos analisadas; aquelas pertinentes, ou não, foram revistas, foram consideradas ou não. Nós tivemos uma participação muito significante com expoentes do meio acadêmico, do meio científico brasileiro. Nós tivemos a participação do Professor Valdir Pignatta, que é um mestre da USP, da Unicamp. Então, a gente teve uma aceitação muito boa. Nós fizemos uma legislação muito moderna, fácil de se atualizar com o mercado. Hoje, a gente fica engessado porque a gente é baseado em um decreto. \r\n\r\nA gente cria notas técnicas que podem ser modificadas com o surgimento de uma nova tecnologia, de uma necessidade. A gente fez 46 notas técnicas. Como a senhora mesma falou, a gente separou porque a gente não entendia o porquê de uma casa de shows ser tratada, como templo religioso, sem tratar da mesma forma. Então, a gente adota, ao invés de largura mínima de porta, a gente adota unidades de passagem. Porque a pessoa calcula, ah, se eu tenho mil pessoas, eu calculo, a minha porta pode ter 1,20m, eu não preciso ter mais os dois metros, que era uma coisa que impactava nas igrejas, impactava em teatros, impactava em tudo; ela pode ter 1,20m, desde que aquelas unidades de passagem sejam suficientes para evacuar aquelas pessoas no tempo exigido por lei. A gente se baseou nas NBRs, que são as normas brasileiras; a gente se baseou em normas europeias, quando as NBRs eram omissas; a gente se baseou na FPA, que são normas americanas. \r\n\r\nEntão, é uma legislação hoje que a gente tem a certeza absoluta que ela será a mais moderna do país. Não desmerecendo os outros corpos de bombeiros, mas a gente consegue trazer à luz de todas aquelas coisas que estavam obscuras, porque era uma colcha de retalhos. \r\n\r\nEspero ter respondido à senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tio Carlos quer fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não, é só para saber. \r\n\r\nO senhor tinha uma relação de proximidade, amizade. Eu falo porque o senhor talvez conheça até por ser coronel bombeiro, com o Coronel José Augusto Cunha Bandeira?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Sim, porque ele era da minha turma de academia, minha turma de formação. Então, nós convivemos três anos de academia juntos. Somos da mesma turma.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sim, mas, além disso é amigo, frequenta casa?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, não. Eu sou tido como uma pessoa meio antissocial porque eu não sou de frequentar. Meus filhos até brincam comigo “Pô, pai, o senhor é meio antissocial”. Mas, não, é o meu hábito, eu sou assim mesmo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Tá.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu sou amigo das pessoas, mas não sou amigo de frequentar casa, e nem a minha casa vai ser frequentada. Mas somos amigos de turma, sim.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - E o Coronel Aguiar?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não. Esse não é do meu convívio de hierarquia, porque ele é muito mais antigo do que eu. Eu sou de 91, salvo engano, ele é de 83, 82, se eu não me engano. Então, nós nunca trabalhamos juntos, nunca convivemos em nenhum período da corporação.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Desses 39, quer dizer, nós temos entre oficiais bombeiros, enfim, temos até empresários, o senhor tem uma relação de proximidade, amizade?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não. A única pessoa que eu tenho uma relação, por ser companheiro de turma e amizade, foi o Coronel Cunha Bandeira.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Ele foi o responsável pela sua ida para essa divisão?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, senhor. Eu tinha um histórico na corporação, um histórico técnico, como eu comandei o centro de obra, fui oficial da diretoria, houve um momento em que o coronel anterior, ele pediu exoneração por estar passando para a reserva remunerada. É de praxe que a diretoria seja dirigida por um ex-oficial que tenha trabalhado lá, por conhecer as atividades, por conhecer as rotinas, e de preferência que tenha uma formação técnica. No meu caso, eu era arquiteto. Então, dentre o rol dos oficiais que estavam disponíveis na corporação, eu acredito que o meu currículo não tenha sido analisado, o meu currículo tenha sido analisado e aprovado pelo comandante. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sim, apenas para terminarmos. Eu fiz aquela pergunta sobre a surpresa. Já há algum tempo - você está há 28 anos, isso é uma vida -, esses comentários, essas situações disso têm normalmente? Situação de que seria uma área técnica e tem tanto problema. O senhor já teve isso? Porque, desculpa, é só porque são 39 pessoas, coronéis.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu sempre fui uma pessoa que procurou ser o mais transparente possível na minha gestão e a minha conduta para com as pessoas. Então, eu nunca participei de roda de fofoca, de nada disso, eu nunca quis participar disso. \r\n\r\nEntretanto, eu sempre tive a máxima: “se chegar alguma denúncia até mim, eu vou encaminhá-la”. E, no período que eu fui diretor, chegaram quatro denúncias e as quatro denúncias foram encaminhadas para os órgãos correcionais do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas essas denúncias se referiam a essas pessoas?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, não, não, não. Eram denúncias que eram de documentos emitidos. Eu só encaminhava para a apuração. Então, eu não tinha nem força de mandar apurar, porque eu não sou um órgão correcional. Então, todos eles eram encaminhados ao Estado Maior-Geral, que mandava apurar, através dos órgãos correcionais. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Ok, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu tenho outra pergunta. O senhor ouviu falar da turma do Cunha?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não. Não, senhora. Só turma de Academia, turma de Academia. Não conheço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Considerando o tempo que o senhor está no Corpo de Bombeiros, essa denominação “Turma do Cunha” pode se referir a alguém?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, a turma, quando a gente... Todos nós pertencemos a uma turma. Então, existe uma, mas é Turma de Formação. Minha Turma é a 34ª Turma. É a Turma de Formação. É a 34ª Turma formada na Escola de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros. Então, a minha Turma é a Turma 34. “Minha turma é 35”. Aí, tem uma brincadeira que turma par é melhor do que turma ímpar e vice-versa. Então, a brincadeira são brincadeiras de turma, mas turma de formação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Sobre essa legislação, o próprio Coronel Alcântara falou que foi até uma designação de uma missão para o senhor de atualizar a legislação. O senhor tem notícia de onde está?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Tenho, sim, até porque, como eu falei, isso é como se fosse um filho para mim. Eu me sinto honrado de ter participado disso. Foi um trabalho hercúleo que eu quis participar. Eu não abri mão disso. Nós nos reuníamos de segunda à sexta, de 8 horas da manhã até as duas horas da tarde, todos os dias. Ficamos sete meses nesse trabalho. \r\n\r\nE, hoje, ele está todo revisado, pronto, está em tramitação na Assessoria Jurídica do Corpo de Bombeiros. Então, o processo está andando. É porque tem que seguir os trâmites normais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Hoje ele está na Assessoria Jurídica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem ocupa a assessoria jurídica?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - É o Coronel Manassés. Hoje, esse processo está sendo analisado lá, para ver se há algum vício, algum erro na formatação, na tramitação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor saiu logo depois que terminou esse projeto, foi isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, eu saí, o projeto já tinha acabado a consulta pública. A gente já estava revisando toda aquela demanda oriunda de consulta pública. Eu saí nesse processo, mas acompanhei até o fim. Eu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor saiu com a chegada do novo comandante?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Novo comandante convidou-me para assumir o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor foi deslocado.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Fui, no mesmo Boletim. Eu saio de um lugar e assumo outro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Chamou a nossa atenção, Coronel, que, quando nós lemos aqui o material que veio do Ministério Público, nós identificamos, no mínimo, uma organização estabelecida no sentido da exigência indevida para liberação de alvarás em Batalhões de expressão, como Copacabana, Humaitá, Caxias, Nova Iguaçu, Campinho, no próprio Grupo Especial - há um Grupo Especial na questão de operações de perigo. \r\n\r\nO senhor não acha, no mínimo, curioso - por mais que não queiramos dizer que não havia uma notícia por parte do comando-geral - que esses Batalhões todos tenham essa estrutura que é noticiada aqui?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Para mim, causou perplexidade também, porque eu não conhecia. Para mim, as pessoas que estavam aí, alguns comandantes são pessoas que, para mim, estavam acima de qualquer suspeição, porque são pessoas dedicadas, pessoas formadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havia nenhum tipo de comentário no Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, eu não tive nenhuma notícia de comentários. As pessoas que comandam Batalhões Especializados são pessoas formadas naquela área, são pessoas capacitadas. Para mim a mesma perplexidade que causou a todos os cidadãos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, pontualmente, relativamente, aos fatos, o senhor não tinha nenhuma ingerência na indicação dos chefes se setor de engenharia do batalhão?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não. Isso aí é uma atribuição exclusivamente do comandante de cada batalhão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E nenhum deles poderia ocupar, se houvesse, aí, uma indicação de algum componente disciplinar anterior que o impedisse.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Isso. Existe uma nota em boletim, vedando essa participação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. Não havia para a sua diretoria nenhum grau de recurso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, nós, legalmente não existe. Mas, como eu estava comentando anteriormente, nós criamos três possibilidades de agendar reuniões com o diretor. Isso foi veiculado no site da DGST. À boca miúda, isso rodou entre os próprios requerentes, entre as próprias pessoas que frequentavam as unidades, que existia a possibilidades de procurar o diretor para tentar uma reunião, uma Comissão. Então, a gente, eu, como diretor; o subdiretor; e os chefes de análise recebíamos as pessoas, conversávamos com as pessoas. As pessoas traziam das dúvidas e nós orientávamos. “Oh, o senhor tem que proceder da seguinte forma”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor fez, minimamente, um controle dessas reuniões?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Se eu tinha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É. Que, por exemplo, que a próxima pergunta...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Isso era uma agenda que ficava, eu não tinha a gerência de quem se reunia. Essa agenda, ela ficava lá no protocolo e qualquer cidadão, eu não queria escolher. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou reformular a pergunta, talvez eu não esteja sendo clara. \r\n\r\nEu fico feliz de saber que o senhor, à frente da diretoria, o senhor abriu um canal de interlocução com o cidadão. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o cidadão que, de alguma maneira, se sentisse prejudicado, na exigência de determinada questão ou não concessão do alvará, poderia se dirigir a sua diretoria e, minimamente, receberia uma orientação.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Sim, senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando o senhor estabelece um canal de interlocução, é razoável imaginar que também tivesse um canal de monitoramento. A pergunta é: dentre as pessoas que o senhor abriu nessa agenda, em algum momento se identificou que havia algum tipo de - não vou dizer de regularidade, mas, pelo menos - situação diferenciada em algum desses batalhões que foram alcançados pela operação?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Salvo engano, apenas numa situação que a pessoa orientada a procurar a Corregedoria Interna.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E qual foi essa situação?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu não me recordo muito bem, mas acho que era alguma...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E qual foi o batalhão?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - A identificação era na Pavuna. Pavuna ou talvez seja Caxias, eu não me recordo agora. Mas talvez seja Caxias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor tem isso por escrito?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, eu orientei a pessoa, que era uma advogada, a procurar a Corregedoria-Geral do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor não entendia que o senhor, a partir do momento que teve a notícia, não seria também razoável que o senhor encaminhasse um documento para pedir...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu fui com ela até a Corregedoria. Eu estive com ela lá presente com ela até na Corregedoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor teria como nos indicar essa situação?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu acho que isso foi objeto de um inquérito que foi aberto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor poderia, então, vamos estabelecer aqui uma diligência, já que o senhor tem a informação da pessoa, o senhor acompanhou, o senhor poderia informar a esta CPI, pelo menos, como perguntar isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Eu acho que...eu não sei se foi citado em algum momento aí já, mas já, eu acho que foi um inquérito que foi aberto. Eu posso verificar para a senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor nos dá essa informação em uma semana, contando o dia de hoje..., por gentileza?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Posso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se o senhor não conseguir...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Essa informação eu não tenho comigo, vou ter que ir à Corregedoria para pedir. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. \r\n\r\nO senhor, o que eu estou ponderando aqui? Que o senhor traga essa informação até que, se for o caso, que não conseguiu. Mas que não deixe essa CPI sem informação. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Sim, senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós vamos verificar se já tem essa adoção aqui. \r\n\r\nE, segundo o senhor se recorda, dessa conduta que o senhor conduziu à Corregedoria, se estava alguma dessas pessoas elencadas?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, não tinha nomes, era só um fato. Eu só levei o fato até lá. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o fato dizia o que, exigência de valor indevido?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, não. Era um documento que foi emitido para uma área menor do que a que realmente era o local. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o pedido era maior, de uma área maior...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - De uma área maior, só que o local, era uma área menor, só que o local era uma área maior. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E onde é que estava a irregularidade?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - A irregularidade, em tese, estaria na emissão do documento, só.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor pode concretizar essa hipótese, por favor? Era o que, era um estabelecimento comercial? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - É porque, já tem algum tempinho, era um estabelecimento comercial onde existia, salvo engano, uma área superior a 900 m² que não deveria ser emitido no quartel, deveria ser emitido na diretoria de serviço técnico. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E, aí, foi emitido no quartel?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Foi emitido no quartel, salvo engano. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E por que que o senhor foi procurado?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - A pessoa queria o documento original.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que documento? Desculpa, mas eu não consegui entender. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Eu entendi. A área, acima de 900 m², requer uma série de procedimentos: projetos, enfim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Então, com certeza, aí, eu não se foi intencionalmente, a pessoa, para burlar esse maior investimento, ela apresentou... quem fez, deve ter dado um jeitinho e dizer assim: “Oh, a gente omite que são mais de 900, eu lhe dou o documento via quartel, a senhora não vai precisar fazer o projeto e nem ia chegar na diretoria dele”. É isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Em tese, parece ter isso o acontecido. Aí, por isso que nós mandamos apurar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu sei, mas, então, por que que a parte se dirigiu até o senhor para fazer?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Porque eu abri o canal de atendimento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não! Talvez eu não esteja conseguindo ser clara. \r\n\r\nSe essa concessão ajudou a parte, por que que ela lhe procurou?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Aí, eu não sei informar a senhora o porquê.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Ajudou em temos, porque, na verdade, o estabelecimento dela...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Precisa da...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - É isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...do laudo\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Original. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - E quando ela...alguém pegou, ela falou: “Espera aí”. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ela percebeu. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Isso que eu tenho aqui...fui enganado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ela percebeu que havia alguma irregularidade. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Alguém cobrou a ela, que eu não sei informar a senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o senhor não se recorda se se referia a alguém?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não. Só me lembro de documento, só. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E Pavuna seria atendida por Duque de Caxias? Pela proximidade de São João?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Salvo engano, sim. Pela proximidade geográfica, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pela proximidade de São João, pela proximidade geográfica. Perfeito. \r\n\r\nDeputada Tia Ju deseja fazer mais alguma indagação?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não, não, obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor deseja falar mais alguma coisa que possa ajudar a esclarecer o fato?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Não, eu que eu tenho aqui são só copias de boletins que, se caso a senhora queira, a nomeação, a exoneração...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode deixar.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - A própria lei de organização básica, que diz quais são as atribuições da diretoria. \r\n\r\nEu tenho aqui o histórico de divulgação do código novo pela imprensa, solicitando a participação das pessoas nesse processo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Toda essa documentação acho bem pertinente. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Está bom. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO ROCHA FILHO - Obrigado. \r\n\r\n6.5. Oitiva do Excelentíssimo Senhor Comandante Geral Cel. BM QOC Roberto Robadey Costa Junior, também atual Secretário de Estado de Defesa Civil, realizado na 6ª Reunião Ordinária desta CPI, em 07/06/2018:\r\n\r\nOitiva do Cel. Roberto Robadey Costa Junior Comandante Geral e Secretário de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nNo dia de hoje estamos aqui para ouvir o Exmo. Sr. Comte. Geral do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, Cel. Roberto Robadey Costa Júnior exercendo também o cargo de secretário de Estado e Defesa Civil.\r\n\r\nEm primeiro lugar, Cel. Robadey, seja bem-vindo, esta CPI foi instalada a partir do noticiário trazido pela imprensa a respeito de uma operação realizada pela Corregedoria Geral unificada que também tem, a exemplo do que acontece na Polícia Civil e na Polícia Militar, a responsabilidade da apuração dos fatos considerados, em tese, transgressão disciplinar ou atos criminosos, então, se instaurou a presente CPI. Nesse sentido, eu gostaria de franquiar a palavra ao senhor para que o senhor fizesse uma manifestação livre não só sobre a sua trajetória, considerando em que no momento em que ocorreu a operação, o senhor ocupava o segundo cargo mais importante na hierarquia do Corpo de Bombeiro Militar e, também, a respeito dos fatos propriamente ditos que são relativos à Operação Ingenium.\r\n\r\nPor gentileza, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Muito obrigado, Sra. Presidente, bom dia, Srs. Deputados, bom dia a todos, é uma honra estar aqui nesta sala, participando desta CPI que, certamente, trará benefícios para a nossa corporação.\r\n\r\nNós ficamos muito envergonhados, todos os bombeiros militares de bem, ficamos muito envergonhados em ver alguns companheiros de farda envolvidos, obviamente que eles estão exercendo o seu direito de defesa, não serei eu a, previamente, condena-los. Mas, ficamos envergonhados de ver o nome da corporação, que tem hoje 13.300 integrantes e um pequeno grupo que lança a corporação nessa operação e que realmente nos envergonha.\r\n\r\nEu começo a relatar minha trajetória para uma licença dos senhores um pouco antes porque já com sete anos de idade eu cortei esse dedo fazendo uma escada de bombeiro. Sou um menino de Cantagalo, uma cidadezinha que eu tenho muito apreço, tenho muito orgulho e gosto muito de voltar para lá quando o tempo me permite, onde eu sou conhecido como Juninho e eu quero, ao final desse ano, terminando esse comando, poder voltar para lá e conviver com os meus familiares e meus amigos.\r\n\r\nEu prestei concurso para academia de bombeiros em 1984, ingressei em 1º de março de 85, como primeiro colocado daquele concurso, um concurso bastante disputado, à época, apenas 20 vagas e me formei entre os primeiros colocados da turma e escolhi servir no quartel mais perto de casa, que era o quartel de Nova Friburgo. Fiquei um ano em Nova Friburgo, no ano seguinte fui comandar o destacamento de Cordeiro, onde praticamente fui criado, o meu pai era serventuário de Justiça, trabalhou a vida toda em Cordeiro. Fui comandar o quartel da minha região, tenho também muito orgulho disso. Depois, por motivos pessoais, voltei à Capital, vim fazer direito aqui, em Niterói, e pedi para servir dois anos no quartel central e em dois anos acabei indo para academia, sendo instrutor da academia que, à época, funcionava em Niterói. \r\n\r\nUm pouco antes disso tive a honra de receber a visita do Deputado Paulo Ramos lá no quartel, no então 6º Grupamento de Incêndio, eu mais cerca de 10 colegas de Nova Friburgo, no dia 14 de dezembro de 88, saímos detidos do Clube dos Oficiais, fazendo uma manifestação por salários que estavam muito baixos, naquela época, e não deixamos que a tropa que estava prestes a fazer, então, 70 oficiais do Corpo de Bombeiros e mais alguns da Polícia Militar, fizemos uma manifestação. Fomos punidos, passei Natal e Ano Novo preso no quartel de Friburgo e agradeço hoje aqui a visita, à época, do Deputado Paulo Ramos, que chegou lá para nos trazer um alento naquela situação.\r\n\r\nEntão, aqui, no Rio de Janeiro, eu tive a oportunidade, como disse, de servir como instrutor na academia e como oficial aqui no quartel do comando-geral. Depois de formado em direito voltei para o interior, fiquei um tempo em Cabo Frio e fui convidado a ser Secretário da Defesa Civil em Cordeiro. Então, volto para Cordeiro, fui Secretário em Cordeiro, em Cantagalo, Macuco e, finalmente, em 2011 eu estava coordenador de Defesa Civil do Município de Nova Friburgo quando ocorreu aquele grande desastre na região serrana. Foi quando o governador Pezão, então, vice-governador, conheceu o nosso trabalho e, certamente, gostou do nosso trabalho.\r\n\r\nTambém tenho a honra de ter sido homenageado agora recentemente quando Nova Friburgo fez 200 anos, a Câmara dos Vereadores nos homenageou, justamente pela atuação naquele episódio. E eu, que sempre relutei muito de vir trabalhar no Rio de Janeiro, pretendia encerrar a minha carreira lá pela minha região serrana, cheguei a comandar o quartel de Friburgo, depois, comandei o Comando de Bombeiros da área serrana, cuja a sede é em Petrópolis e, finalmente, fui convidado a ser subchefe o Estado Maior pelo Cel. Simões. Com a saída do Cel. Simões, ele chama a mim e ao Cel. Alcântara para dizer que ia entregar o comando e que ia indicar os nossos nomes. O Cel. Alcântara era o subcomandante, eu era o sub do sub, então, indicou os nossos nomes. O Cel. Alcântara, então, passou a ser o comandante e eu virei o subcomandante chefe do Estado Maior. \r\n\r\nFui surpreendido com essa operação, como creio que a grande maioria de nós bombeiros, foi uma surpresa para todos ver tudo aquilo acontecer. Eu lembro que eu recebi uma ligação do meu sub, do Coronel Flávio Luiz, naquela manhã. Eu estava levantando quando ele ligou dizendo que ele estava vindo de Teresópolis com a notícia de que estavam entrando em vários quartéis e prendendo vários oficiais. Aí, eu liguei a TV e comecei a acompanhar aquilo. Eu sempre tenho uma farda de prontidão em casa, porque sempre somos chamados de madrugada para uma operação. Quando vim trabalhar no Rio eu fui morar perto do quartel, escolhi um lugar bem perto, eu costumo ir a pé pro quartel e eu botei a minha farda e fui para o quartel a pé, de cabeça erguida, porque eu não tinha nenhuma vergonha pessoal desse episódio.\r\n\r\nQuando cheguei no quartel, o Coronel Alcântara me chamou, ele me viu entrando no gabinete dele, ele sentou, conversamos e ele anunciou que estava pedindo uma reunião com o governador, que não se sentia em condições de continuar e, logo depois, eu fui chamado pelo governador, que me convidou para ocupar o lugar do Coronel Alcântara.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Secretário, no exercício da sua função como subcomandante, era da sua função a coordenação da diretoria dos serviços técnicos? Como se dava a indicação daqueles que iriam ocupar os cargos à frente dos quartéis? Como se dava a escolha daqueles que iriam ocupar, dentro dos quartéis, o setor de engenharia? O setor de engenharia tinha uma subordinação, ainda que não hierárquica, mas, pelo menos, no sentido da coordenação técnica, à diretoria de serviços técnicos?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Os cargos do Corpo de Bombeiros são decisão do comandante, o comandante é quem nomeia as pessoas que ele escolhe. Naturalmente, nós não conhecemos todos os oficiais da corporação, são centenas de oficiais, nós escolhemos ouvindo outras pessoas. Eu ouço, hoje, muitas pessoas que têm afinidade com uma área. Por exemplo, eu tenho um colega de turma, que já está na reserva, mas que é, lá, de Campos. Às vezes, me valho dele para perguntar de algum oficial que mora lá para colocar no comando de Campos.\r\n\r\nOs comandantes escolhem as suas equipes - eu sempre pautei para que as pessoas pudessem montar as suas equipes - o comandante tem que ser da nossa confiança, da confiança do comando-geral e ele monta a equipe também de confiança dele. Eu nunca tive necessidade de impor ninguém à função alguma para algum comandante. É óbvio, muitas vezes, todo mundo quer o Zico para jogar na equipe dele, agora quer o Neymar, mas não tem Neymar para todo mundo. Então, às vezes, os comandantes: “Ah, eu queria Fulano para trabalhar comigo”. Olha, Fulano já está bem colocado lá, não vai dar, escolhe outro. Então, a gente trabalha assim. Eu sempre fui ouvido pelo Coronel Alcântara, por exemplo, porque eu conheço bem, é a minha região, para cargos na Região Serrana; na baixada, eu teria pouco a acrescentar, porque é uma área em que eu não convivi, nunca servi. Então, por exemplo, eu creio que nunca fui ouvido diretamente sobre isso, não me lembro de nenhum nome que eu tenha indicado para a Baixada. É assim que a gente trabalha. Não temos conhecimento de todos os oficiais, a corporação, nesse sentido, é bem grande. Então, as escolhas são feitas assim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor se recorda se, em algum momento, durante a escolha dos que iriam comandar os batalhões havia alguma informação ou alguma contraindicação, ainda que informal, sobre a questão dos batalhões? Seriam todos da Baixada?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Não me recordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há subordinação técnica entre o setor de engenharia e a diretoria de serviços técnicos?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Sim, quando eu comandei, quando o meu setor de engenharia tinha alguma dúvida, eu pegava o telefone e tirava dúvida técnica com o pessoal da Diretoria de Serviços Técnicos, que é uma coisa que acredito que todos façam. São pessoas especializadas naquilo, levaram suas carreiras tratando daquele assunto. Então, é normal que se faça esse contato e há uma subordinação técnica também, ela que emite normas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A diretoria técnica pode contraindicar alguém que esteja no setor de engenharia?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Poder, certamente que pode, eu não me lembro de ter acontecido isso, mas com certeza pode. Porque, na verdade, qualquer oficial que faça parte do comando pode chegar lá e “Ó, fulano não é muito indicado para esse cargo, ele não tem experiência nesse assunto” e é o que podemos ter.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria que o senhor explicasse um pouco o relacionamento entre o comando geral e aí falando também do subcomandante que é uma espécie de coordenador operacional com a Ouvidoria.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Bom, a Ouvidoria, diria que ela andou um pouco esquecida na corporação, por uma série de motivos, falta de estrutura, na época da crise, falta de recursos. Até tive oportunidade de colocar uma pessoa que gosta de ser ouvidor, que já havia sido ouvidor, que é o coronel Ribamar, que já esteve aqui. E estamos tentando dar a devida atenção à Ouvidoria, ele me traz relatórios semanais de muitas vezes de problemas que ele não consegue resolver diretamente com os comandantes, eu vou lá, dou um puxão de orelha no comandante que não estão dando a informação para ele, mas são coisas pequenas. \r\n\r\nA nossa Ouvidoria ela é muito usada pelo nosso público interno, para reclamar do serviço de saúde, muita coisa nesse sentido, não me lembro de no período do meu comando nenhuma denúncia que tenha vindo pela Ouvidoria nesse sentido de denúncia de setor de fiscalização, não me recordo de nenhuma denúncia nesse âmbito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando o senhor era subcomandante e na sua condição atual de secretário de Estado, o ouvidor ele despacha diretamente com que, com o comandante-geral?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - O comandante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, no período da Operação Ingenium, a Ouvidoria despachava diretamente com o Coronel Alcântara.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Relativamente àqueles que são alcançados pela operação, o senhor trabalhou com algum, o senhor tem convivência com algum?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Eu um ou dois eu fui instrutor deles na Academia, o que me causou grande surpresa, mas eu não sei o nome da esposa de nenhum deles, o meu contato com eles era dentro do quartel, não sei onde nenhum mora, posso dizer com certeza, não tenho nenhum contato mais próximo fora do quartel com nenhum deles.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando o Coronel Alcântara esteve prestando seus esclarecimentos ele falou que teria sido procurado por uma determinada pessoa, que ele não se recorda, mas que teria alertado a ele sobre a existência da turma do Cunha, que mesmo diante dessa informação que segundo ele carecia de maiores detalhes, porque era algo “olha, estão dizendo que a denominada turma do Cunha tem uma atuação direta na escolha dos comandantes”, ele determinou a realização de um procedimento para apurar a veracidade ou não daquela informação.\r\n\r\nDurante a sua passagem como subcomandante o senhor ouviu algum comentário a respeito da denominada turma do Cunha?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Essa questão de turma é uma expressão tem, talvez, um sentido que não foi alcançada aqui, acho que o deputado Paulo Ramos vai compreender melhor. Eu sou da 28ª Turma e as pessoas falam “Ah, a turma da Robadey, a turma do Belchior, que foi o 01 da minha turma; a gente quando fala de turma não tem um sentido aí de um grupo que se reúne, eu acho que o sentido da turma do Cunha foi esse. Eu realmente recebi um informe sobre esse mesmo tema e levei ao comandante. Mas, eu não fui a primeira pessoa a levar a ele. Quando eu levei esse tema a ele, ele já tinha instaurado esse procedimento. Eu fiquei, sim, sabendo e imediatamente... eu tinha acesso direto ao gabinete eu não precisava ser anunciado, eu entrava pela porta da frente, pela porta dos fundos, no gabinete do Comandante como é, hoje, o subcomandante e o subsecretário entram também na minha sala sem precisarem ser anunciado. Eu entrei na sala dele e relatei. E ele: - esse assunto que eu instaurei agora, esta semana, instaurei um procedimento. Falei: - ah, então, está bom. Para mim estava resolvido. No final, é sempre muito difícil apurar esse tipo de conduta, porque as pessoas tendem a esconder esse fato, né?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mesmo após, provavelmente, diante da apuração da Corregedoria que não teve êxito não houve nenhum momento qualquer análise sobre a permanência ou não do Coronel Cunha?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Ele era Assessor direto do Comandante. Então, não caberia a mim fazer essa análise. Se o Comandante manteve a confiança nele...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Coronel Alcântara deixou claro aqui que uma das missões que ele estabeleceu para o Comando dele foi a alteração da legislação. Que ele, efetivamente, considera obsoleta, considera genérica, que há brechas que precisam se reavaliadas. Queria que o senhor nos informasse a respeito desse estudo: se esse estudo está concluído, se esse estudo já foi discutido com o governador? Queria um pouco mais de notícia sobre esse estudo. \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Perfeito.\r\n\r\nO Coronel Alcântara abriu um prazo para sugestões. Eu quando assumi eu resolvi estender um pouco esse prazo, que já estava terminando e, então, nós estendemos esse prazo. Esse prazo... então, nós recebemos mais sugestões. Essas sugestões foram compiladas pela comissão técnica que está tratando disso. Se não me engano, agora, em 16 de maio, eles concluíram o trabalho e encaminharam para a Assessoria Jurídica para nós acertamos a questão jurídica. Esse processo está, hoje, na Assessoria Jurídica. Agora, pela nossa subordinação, a ideia é encaminhar nos próximos dias para o gabinete de intervenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Lendo os depoimentos, nós verificamos a menção de um encontro num restaurante em Copacabana. Tem notícia que houve a intercepção telefônica dos que foram envolvidos. Esse encontro que teria se dado no restaurante de Copacabana, a fala dos interlocutores afirma que esse encontro teria tido a presença do então comandante-geral e que segundo dito pelo interceptado que o motivo daquele encontro, ou um dos motivos seria uma articulação das nomeações para os Batalhões. \r\n\r\nO senhor tem notícia desse encontro?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Olha, esse encontro foi no dia 02 de julho. E nós terminamos a solenidade do dia 02 de julho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dia 02 de julho é o Dia do Bombeiro Militar.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - É o Dia do Bombeiro. Se não me engano, caiu num domingo. Caiu num final de semana. Eu, até soube do encontro, que ia haver. Não era incomum o Comando do qual eu fazia parte sair... eu como moro no interior eu raramente fico aqui final de semana. Agora não tenho conseguido ir muito lá, mas quando era subcomandante era feliz e não sabia: conseguia ir mais para casa. Eu, às vezes, até, me culpava: poxa, não estou indo aos encontros estão me achando antissocial. Esse dia foi um dos dias que eu não fui a esse encontro. Alguém falou: “ah, o pessoal vai se reunir ali.” Eu achava uma coisa absolutamente normal. Dos que eu participei, nunca houve nenhuma tratativa de “ah, fulano, vai comandar. Fulano...” era tomar um chope com amigos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente, eu me dou por satisfeito com as suas perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro, registrar que eu também fiquei muitas vezes preso: Natal, Ano Novo, Carnaval, Dia das Mães, Dia dos Pais; contemplei todo o calendário. Então, conheço esse pequeno sofrimento. E também tenho por hábito visitar preso; eu visito os presos. As pessoas com as quais eu convivo, qualquer que seja o ato praticado, se as pessoas são presas, eu visito. Independente de qualquer avaliação sobre a responsabilidade que a pessoa está assumindo. Então, eu visito preso. \r\n\r\nNão sou religioso como a Tia Ju, a quem peço a bênção, todo dia; que conhece a Bíblia muito mais do que eu, e tem um trecho lá na Bíblia que diz assim: 'No cárcere e não me visitaste'. Olha aí, Tia Ju me contempla aqui com esses ensinamentos; meus conhecimentos são rudimentares, e Tia Ju frequenta a Bíblia com mais intensidade. Sou visto como ateu, mas dizer que não tem comunista cristão...\r\n\r\nEstamos aqui, ao longo desse período, fazendo sempre comparações em função dos depoimentos. Mas, eu quero, em primeiro lugar, manifestar minha solidariedade ao Zico, pois qualquer um gostaria de ter o Zico na sua equipe. Acredito que o senhor seja torcedor do Flamengo.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Do tempo do glorioso Zico.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas nós estamos vendo nos jornais de hoje uma observação infeliz do Romário quando ele procura se comparar ao Zico, dizendo que o Zico, por não ter sido campeão mundial de futebol, estaria abaixo dele no reconhecimento, o que é lamentável. \r\n\r\nUma vez, tratando de uma questão em relação ao Corpo de Bombeiros, eu tive acesso a uma gravação - outros tiveram acesso, não foi acesso exclusivo - que era uma conversa telefônica entre dois oficiais dos Bombeiros. E um dizia para o outro assim: 'Claro que eu não vou pra lá, lá não tem engenharia!'. A questão que eu pergunto é a seguinte: existe uma disputa interna para assumir a direção ou o comando de unidades que tenham engenharia? O que significa ter engenharia?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Deputado, se existe... Alguns quartéis têm seção de serviços técnicos que exercem essa nossa parcela de poder de polícia de fiscalizar edificações, e outros não têm. Grupamentos, todos os grupamentos de bombeiro militar têm engenharia; grupamentos marítimos, normalmente, não têm, porque a finalidade é outra, tem outra... Eu nunca percebi e nunca pautei a minha carreira por quarteis que tivessem ou deixassem de ter engenharia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não estou dizendo especificamente. Eu digo no geral.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Eu nunca percebi essa... qualquer disputa nesse sentido. Normalmente as pessoas disputam, entre aspas. Eu quis muito comandar Nova Friburgo porque comandar Angra dos Reis para mim seria uma tortura, viajar para Angra dos Reis toda semana e ficar longe da minha família. A minha disputa, se houve, foi para ficar perto de casa, que eu acho natural. Mas desconheço qualquer disputa nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Embora não seja tema da CPI, mas, quando o senhor faz essa observação que indo, por exemplo, para Angra dos Reis, seria um... O senhor alguma vez puniu bombeiros militares, com a chamada punição geográfica, transferindo para longe da residência?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Não, sou absolutamente contra esse tipo de procedimento. Acho que a legislação nos dá muitos mecanismos de punição que são suficientes. Às vezes, nós precisamos tirar um militar de um quartel porque não está funcionando bem com aquela tropa, mas não faz parte da punição a movimentação. É uma questão mais funcional: não está funcionando bem naquele quartel, a gente troca. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas, existe a punição geográfica. Os movimentos dos bombeiros, esses últimos, muitos não só foram transferidos para longe. Agora mesmo, e eu tenho que aproveitar essa oportunidade, nós estamos convivendo com uma situação extremamente complexa, porque os bombeiros militares que participaram dos movimentos, movimentos também que o senhor acabou de dizer aqui que também participava...\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... o que é muito bom. Os bombeiros, alguns foram excluídos. Agora, nós aprovamos aqui, alguns anos atrás, uma anistia, e essa lei de anistia não vem sendo cumprida pelo Corpo de Bombeiros, sob seu comando, inclusive.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Nós temos um parecer, Deputado, e acho que até houve uma correção recente na legislação para que ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - ...seja possível a gente fazer isso, mas nós temos um parecer jurídico que nós estamos cumprindo o que esse parecer nos orientou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero fazer uma observação, porque estão sendo tomadas providências porque o senhor não tem o dever de observar parecer.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Concordo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O senhor tem o dever de cumprir a lei. Eu devo lhe dizer que estão sendo tomadas providências para responsabilizá-lo por isso. Só para deixar isso. Por quê? E é um tema que vai ser tratado na presidência, sobre esse embate com a Procuradoria-Geral do Estado. Mas que não é tema da nossa CPI. A anistia ...\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Estou de portas abertas, Deputado, para tratar desse tema. Assim, se eu sigo esse parecer, eu tenho um outro assunto que a PGE me dá três pareceres. Eu sigo o que eu acredito. Se hoje eu estou seguindo esse parecer, é porque estou convencido de que ele está correto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, só deixar, não é uma coisa sigilosa, que estão sendo tomadas providências para que o comando seja responsabilizado por não estar cumprindo a lei. Anistia é anistia. Anistia é esquecimento de tudo aquilo que os bombeiros militares, porque o comportamento tem sido diferenciado. Na Polícia Militar, o procedimento é diferente. Na Secretaria de Administração Penitenciária é diferente. Na Polícia Civil é diferente. O único lugar que está causando restrições àqueles que foram anistiados é no Corpo de Bombeiros. A Procuradoria-Geral do Estado é a mesma, mas os demais secretários ...\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Deputado, alertado por V. Exa., eu prometo chegar hoje ao quartel e olhar esse assunto novamente, porque, até então, eu estou convencido de que estamos fazendo o correto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para dizer, inclusive aqui, que o Deputado André Lazaroni participou dessa luta no sentido de preencher a lacuna, contando com a minha discordância. Nós não podemos aqui perseguir modificações legislativas para nos adequar a pareceres equivocados da Procuradoria-Geral do Estado. Só isso. Aliás, imaginava já superado, porque, anos atrás, existia um tal de “Enunciado nº 3”, da Procuradoria-Geral do Estado. Foi uma luta política travada, e no Enunciado nº 3, da Procuradoria, a Procuradora Lúcia Léa, dizia que a administração, nos seus diversos órgãos, deveria observar sempre e cumprir o parecer da Procuradoria. \r\n\r\nPresidia a Casa, e ainda preside, enfrentando dificuldades, Jorge Picciani, e alertado, ele disse: “De jeito nenhum! A procuradoria não pode ter esse poder.” \r\n\r\nAí, houve uma modificação e o parecer da Procuradoria passou a ser submetido ao governo do Estado. E, agora, estamos travando um outro embate, e vai ter que ser resolvido, porque o governador do Estado, agora, pega um parecer da Procuradoria e edita um decreto determinando o descumprimento de uma lei. \r\n\r\nAliás, o governador também vai ser motivo de uma representação por crime de responsabilidade, que eu estou preparando. Porque o governador faz um decreto e a gente tem que fazer aqui um decreto legislativo para anular o decreto do governador! Fica uma chicana e não tem sentido! Mas, não é o tema. \r\n\r\nTodos nós sabemos e eu, na última oitiva aqui, disse: “É natural que profissionais da segurança pública tenham empresas de segurança.” É natural que médicos tenham hospitais, engenheiros, empresas de engenharia, etc. Então, é natural também que bombeiros sejam donos de empresas ligadas a atividades de prevenção e combate a incêndio. E nós próprios - eu conheço vários companheiros da Polícia Militar e da Polícia Civil que têm empresas de Segurança. Como também conheço, tenho companheiros do Corpo de Bombeiros que são donos de empresas as mais diversas, ligadas à prestação desses serviços. Muito bem!\r\n\r\nTalvez, e exatamente no Corpo de Bombeiros, as atividades são atividades que vinculam e estabelecem uma disputa muito grande no fornecimento de equipamentos para isso. Existe uma ligação entre atividades. Quando faz determinadas exigências técnicas, que devem ser cumpridas por uma empresa, é preciso equipamento, é preciso disso, é preciso um monte de coisa. \r\n\r\nE a pergunta que faço é a seguinte: existe disputa entre empresas, controladas por bombeiros militares, no sentido de buscar a participação mais efetiva na prestação desses serviços, participando das licitações, etc.? Ou ligadas a empresas particulares? Sai um laudo, vem a exigência. Existe alguma operação casada nisso? \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Desconheço, Deputado. \r\n\r\nOs nossos laudos, eles são muito técnicos e objetivos. Embora toda lei tenha o seu grau de subjetividade, a nossa legislação é da área da engenharia, como se diz aí que “é das exatas”. Então, as exigências são aquelas que: a tantos metros quadrados, você tem que ter tal exigência; a mangueira tem que chegar até o ponto mais remoto da edificação e com no máximo trinta metros. Então, são situações que podem ser revistas a qualquer momento, indo ao local e sabendo se aquilo foi feito realmente de acordo com a lei. Pode ser auditada a qualquer momento. Então não vejo como haver essa disputa.\r\n\r\nE sempre que me pedem, e é comum, nós temos conhecidos em todas as áreas, empresários que me pedem indicação de empresas, eu pego a lista de empresas credenciadas e entrego para ele escolher. E aconselho: “- Olha, ouve pelo menos três, porque eles botam preços variados.” Já tive essa experiência de amigo: “Pô, o cara está me cobrando tanto...” “- Olha, procura outro. Você vai encontrar.” Como hoje estava uma reportagem falando de presente para o dia dos namorados, dando comparações de preços absurdos para buquê de rosas. Andando 100 metros, se acha preços diferentes. Então isso é coisa do mercado, acho que em qualquer mercado do mundo. \r\n\r\nNão sei se eu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Me permita, Deputado Paulo Ramos e secretário. \r\n\r\nA pergunta não foi essa. A pergunta foi: é notícia no Corpo de Bombeiros que a existência de uma operação casada? No sentido assim, bom, se tem que, eu desconheço o termo técnico, se tem que trocar essa luminária, quando a parte recebe a exigência, ela imediatamente recebe a indicação da empresa, e se há no conhecimento do senhor, enquanto comandante-geral, ex-subcomandante com uma trajetória brilhante, a existência de, ainda que em caráter informal, esse tipo de conduta.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Desconheço, e como disse, a minha conduta sempre foi pautada em dar a lista dos credenciados para o interessado, para o meu amigo que pede uma indicação. Olha, eu não tenho ninguém para te indicar, está aqui a lista, você liga, tem os endereços, os telefones, você faz contato e busca o que for melhor ou mais conveniente para você. Se alguém faz isso, eu não conheço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Corpo de Bombeiros faz uma revisão dessas empresas credenciadas? Ele faz um acompanhamento, um checklist?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Elas têm, elas são... elas têm o seu registro renovado periodicamente, e nisso elas são vistoriadas e é dado o novo registro para ela. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou deixar uma sugestão para a Comissão, para que haja uma avaliação sobre a conveniência da preservação desse credenciamento. Já que nós estamos numa economia de mercado, a livre iniciativa, a grande questão é a qualidade do equipamento oferecido, e não ter uma empresa credenciada. Dá uma abertura maior.\r\n\r\nUma coisa que sempre me causa perplexidade, eu posso citar inúmeros casos acontecidos na Polícia Militar, é quando uma operação dessa natureza, muitos são alcançados de uma própria unidade, aí tem a Operação Tingui, Operação não sei o quê, e eu sempre me envolvo no sentido de buscar esclarecimentos. \r\n\r\nEm alguns casos eu, imediatamente, desacredito, entendo que a investigação foi mal conduzida, eu entendo que talvez nem todos então tenham sido alcançados, vou dar um exemplo, sem citar a unidade, uma operação também de corregedoria, etc., que pegou de uma mesma unidade quase oitenta e poucos policiais militares, e o Comandante da Unidade veio aqui, à época, tem muitos anos atrás, e eu perguntei a ele: Comandante, 80 e poucos PMs de uma Unidade só, inclusive policiais militares da sua 2ª Seção, como é que é possível isso? A não ser que seja um esquema de cima para baixo. \r\n\r\nPorque o número é muito grande, nesse caso, de Bombeiros Militares envolvidos, dos últimos escalões. É realmente uma surpresa, e eu então, que também, eu sou assim, eu sou meio bombeiro no honorário, pela convivência, da minha vida toda, com os companheiros. Então, a gente também é possuída de um sofrimento. E ali, até, a Deputada Martha Rocha sabe, que cheguei a ter alguma relutância em relação a implantação desta Comissão. Eu cheguei a pensar: será que isso não vai expor ainda mais? Mas ficou, pelo que eu também percebi, ficou assim, inevitável. A própria Deputada Martha Rocha foi sensível aos apelos. Mas, chegou a um ponto que diante de algumas pressões que não foi possível a gente tentar caminhar em outro sentido.\r\n\r\nMas esse número grande, diz assim: houve uma reunião para tratar de indicações aqui e ali, de repente, vem esse número grande. Eu, a priori, quando eu vi o tamanho eu preferi não acreditar. Ah, não, isso aí, tem alguma articulação, isso é alguma competição entre empresas, mas, eu tenho que dizer, eu não percebi reação no sentido de desacreditar, para depois acompanhar a investigação. Houve uma espécie de capitulação. São quantos coronéis do último posto?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - São dez coronéis e são dois na ativa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É uma coisa muito volumosa para não gerar, pelo menos, a suspeição de ser uma coisa com um encadeamento muito maior. Ainda mais, considerando que um ou outro implicado tinha uma presença tão grande e tão importante na própria estrutura administrativa no Corpo de Bombeiros. Eu estava brincando, você sabe o que é caviar? Nunca vi, não ouvi, não comi e só ouço falar. \r\n\r\nTenho que fazer um registro, Comandante, e sei que o prestígio alcançado pelo Corpo de Bombeiros, que é um prestígio devido, legítimo, mas em uma ou outra oportunidade, serviu para abafar investigações. Esse prestígio serviu, inclusive, para fazer com que o Ministérios Público não tomasse providências, que deveriam ter sido tomadas, à época. E quando as coisas vão sendo relevadas ou acobertadas, quando surge um episódio de impossível ocultação, a Corporação se vê nesse imbróglio. Como podemos, e quero acreditar, que houve realmente uma surpresa, mas, diante do número. Logo depois que houve o episódio, o senhor assumiu o comando. Chegou ao seu conhecimento informações, denúncias, em relação a outras regiões, onde a mesma coisa, eventualmente, pudesse estar acontecendo? A Ouvidoria não recebeu, etc. mas agora quando esse explodiu, chegou ao seu conhecimento a possibilidade da existência de situação semelhante para mais, ou para menos, em outras regiões do Estado?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Sim, estamos tomando providências. Eu preferiria não dizer, porque ainda está sob investigação. Se os senhores quiserem, poderíamos falar em off. A nossa Corregedoria está investigando, pelo menos, mais um quartel que tivemos conhecimento, depois disso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais alguma interação?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só vou concluir.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Só um parêntese, Deputado. Eu, na última reunião com todos os comandantes de Unidade, os alertei que, no meu comando, não vamos admitir. A minha Corregedoria está orientada a buscar. Não podemos ficar esperando as denúncias chegarem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Conduta proativa.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Exatamente. Devemos tomar medidas proativas para não sermos surpreendidos também com isso. Não se justifica que isso acontecia em seis quarteis, embora tenhamos mais de 40 grupamentos entre grupamentos de bombeiros, grupamentos de busca e salvamento, grupamentos florestais, não se justifica sermos surpreendidos novamente e estamos buscando. Os comandantes nomeados por mim estão alertados de que - embora eu confie em todos eles, quando não confiar, eu tiro - estão sendo olhados com um olhar bastante cuidadoso por todos os nossos órgãos de controle. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Bom-dia, coronel. Bom-dia a todos. Coronel, eu até quero parabenizar, já sabia que o senhor viria aqui hoje, olhar a sua ficha e é motivo de muito orgulho. \r\n\r\nEu quero dizer que, dentro dos 162 anos dessa instituição gloriosa, quero dizer ao senhor uma coisa. Que bom, graças a Deus e graças que nós temos mais heróis do que marginais. Quando o senhor fala hoje de 13.300 membros do Corpo de Bombeiros, a gente, por amostragem vê que, aliás, isso é uma prática que a gente tem que constatar que, em todas as instituições, nós temos bons e maus servidores, enfim, em todas as áreas. Mas aqui, especificamente, quero dizer ao senhor que o senhor deve estar, assim como nós aqui da CPI, que somos Deputados, mas o senhor, até mais do que nós, Deputados, o senhor gostaria que isso tudo viesse a ser esclarecido, porque essa mácula não pode ficar na instituição. \r\n\r\nEntão, tenho certeza que o senhor tem o entendimento de cooperar com essa CPI. E as minhas perguntas, algumas já foram feitas pela Deputada que preside a CPI, Deputada Martha Rocha, mas eu gostaria até de ser repetitivo para que o senhor pudesse me dar algum tipo de informação para que eu possa formar mais um conceito em relação à minha participação na CPI. \r\n\r\nÉ vedada a participação de bombeiros na composição societária de empresas que trabalham com esse segmento, da ativa. Não sendo da ativa, da reserva, eles podem participar. Ok?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - OK.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Dentro do que o Deputado Paulo Ramos disse, é natural. O que mais vocês entendem é dessa relação profissional. Mas, quando sai, por exemplo, um coronel, fica sempre aquele lastro, aquele conhecimento. \r\n\r\nEntão, eu queria, o senhor tem ciência de que, por exemplo, esse setor de Engenharia faça, por vez, a indicação, não como o senhor já disse aqui, que o senhor apresenta uma lista, o senhor tem ciência de que alguns apontam: “Olha, faz com aquela empresa X, Y ou Z”, o senhor tem ciência disso? \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Deputado, eu não tenho ciência. Se eu tiver ciência, vou tomar providências porque isso vai contra os princípios da moralidade e tudo o mais. Não podemos admitir isso. Eu não tenho ciência e condeno qualquer prática nesse sentido. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeito. Agora, já ouviu falar que isso acontece? O senhor tem 33 anos. Aliás, é uma pergunta que eu lhe faço. Desses 162, 33 anos da sua vida estão nessa corporação. O senhor já teve conhecimento de alguma mácula como essa nesse período todo ou o Corpo de Bombeiros viveu dias... \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Não. Casos pontuais. A gente sabe que fulano foi punido, sicrano foi punido com esse assunto, respondendo a um inquérito sobre esse assunto, mas isso durante esses 30 anos, certamente, que ouvi falar mais de uma vez. Até sempre nos deixando envergonhados e preocupados. \r\n\r\nEu tenho um coronel da reserva, que eu admiro muito, e ele se apresentou. Ele é casado com uma mulher, lá, da minha cidade e numa época em que o Corpo de Bombeiros estava com isso na imprensa, de oficiais, nos anos 90, todo dia saía na primeira página de O Globo notícias sobre isso: oficiais que tinha empresa. \r\n\r\nEu era tenente e fui comprar o jornal na banca e ele estava comprando o jornal. Aí, a gente conversou e o coronel já foi também comandante-geral, na reserva, e ele virou para mim e falou: “Juninho, eu nunca vendi extintor”, e isso ficou na minha cabeça. E o Juninho também nunca vendeu extintor. Eu nunca entrei nessa seara. \r\n\r\nQuando no dia 31 de dezembro para o dia 1° de janeiro eu passar para reserva - como eu disse aqui, eu fiz Direito, sou bacharel em Direito, já fiz a minha OAB -, o que eu pretendo fazer na minha reserva é advogar. Até falam “mas você não vai usar o seu conhecimento de Defesa Civil, o seu conhecimento de bombeiro?”. Deputado, eu quero muito poder desligar o meu telefone à noite e no final de semana. É tudo o que eu quero a partir de 1° de janeiro, porque o meu telefone não para. \r\n\r\nAntes eu tomava conta de dez quartéis, comandando Friburgo, comandando a Região Serrana. Eram dez municípios, depois, a Região Serrana, 20 municípios. Hoje, eu tomo conta de 92 municípios, as informações chegam a todo momento. Quando eu abrir o meu telefone ali vai ter um monte de mensagens. É lógico que há um filtro, as ocorrências mais graves chegam ao meu conhecimento, e eu quero muito desligar esse telefone a partir de 31 de dezembro e não tenho nenhum interesse em trabalhar nessa área. \r\n\r\nAgora, há colegas que tem, que trabalham, que vão para reserva: “Ah, agora vou continuar usando o meu conhecimento de bombeiro”. Eu não posso dizer que eles estão errados.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não existe ilícito nisso. \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Não existe ilícito. Eu sempre ouvindo aquela frase do velho comandante, eu sempre pautei a minha carreira por não vender extintores. Agora, não posso dizer que são dezenas, são mais de cem oficiais que trabalham nesse sistema hoje. E eu não posso dizer para o senhor que não tenha um, nesse momento, fazendo alguma coisa errada. Se eu tomar conhecimento, eu tomarei as providências, não vou admitir. Mas dizer que fazem... \r\n\r\nE como eu sempre tive uma conduta muito reta, eu acho que nem chegava muito comentário para mim. Eu não era de muita fofoca. Se quiser falar alguma coisa comigo, vai escrever? Então, não fala. Se for para vir fazer fofoca, não fale comigo. Então, essa sempre foi a minha conduta e, talvez, por isso eu não saiba de fofocas. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeito. O senhor era subcomandante, quando o coronel Alcântara era o comandante-geral. Eu lhe pergunto, essa situação de proximidade, porque o senhor trabalhou junto com os coronéis que estão envolvidos diretamente, os coronéis Aguiar e Cunha, eles tinham acesso livremente ao gabinete do comandante-geral? \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Sim. Eles eram assessores, como os meus assessores hoje circulam livremente pelo gabinete. É uma situação normal. Além deles, eu, o subsecretário, que entrávamos diretamente no gabinete sem ser anunciados. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Ministério Público apresenta aqui na denúncia que esses dois coronéis eram responsáveis por indicações de comandos. E aqui, especificamente, de alguns comandos que estão envolvidos nessa operação. O senhor tinha ciência disso? Isso realmente acontece ou acontece da forma como o senhor falou, como sugestões? \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Eu trabalhei com o coronel Alcântara, quando tinha uma lista de quartéis em que o comandante foi promovido, o comandante pediu reserva, a gente tinha que substituir, ele fazia uma reunião comigo e a gente indicava. “Ah, vou ligar para fulano. Ver se ele tem alguma indicação de lá, o comandante da área, para ver se tem alguma indicação”. As coisas eram tratadas assim com o nosso grupo. Nem sempre com a presença desses dois. Normalmente, não estavam à mesa, passavam. Acredito que fossem ouvidos, sim, eventualmente, mas não me lembro de terem nenhuma participação decisiva, de indicar um ou outro comando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos, permita-me. Na carona da pergunta do Deputado Tio Carlos ficou claro, e eu acho até bem razoável, que comando-geral ouça os seus assessores imediatos. Mas, havia a figura do núcleo duro do governo? Tipo assim, quando se vai decidir algo importante, vamos nos reunir, vai estar o subcomandante, vai estar o corregedor, vai estar o coordenador da capital, o coordenador da Baixada? Não estou nem me referindo à sua gestão, porque o fato não ocorre na sua gestão -, na gestão do coronel Alcântara, havia o estabelecimento desse grupo? E se esses dois oficias faziam parte desse grupo?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Não havia um grupo. Dependendo do tema, dependendo do assunto, se chamava as pessoas que compunham. Normalmente, estávamos eu e o comandante, eventualmente, o subsecretário, que seria mais voltado para a área de Defesa Civil. E se chamava o corregedor, quando fosse um assunto de corregedoria, se chamava outros componentes e o comandante de área. Não havia um grupo único que se reunia. \r\n\r\nE, obviamente, que esses dois coronéis, que trabalhavam no gabinete do comandante, eles transitavam por ali, ouviam, talvez até mais do que falassem. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Há uma pergunta que eu preciso fazer, mas, não sei se o senhor vai conseguir responder, mas eu farei. O senhor se recorda se esses dois coronéis levaram os nomes dos comandantes, por exemplo, do batalhão de Nova Iguaçu, de Duque de Caxias, na ocasião em que o senhor ainda era subcomandante, o senhor não se recorda se houve? \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Não. Não me recordo de quem levou esses nomes e muito menos eles. Eles não eram tão ativos assim nessas reuniões. Para não dizer que não tinha atividade nenhuma, como eles estavam sempre por ali, pode ser que uma vez ou outra eles tenham dado um pitaco, mas não me lembro. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Uma última pergunta, comandante, é para entender a questão do setor de Engenharia. A nomeação, a estruturação desse setor de Engenharia fica a cargo do comandante daquele grupamento. Não é o comandante-geral que dá pitaco. \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Não, não. Não temos nem condições nem tempo de fazer isso. \r\n\r\nEu, quando assumi o comando do 6° Grupamento, em Nova Friburgo, eu peguei a lista de oficiais e a lista de cargos que eu tinha que nomear. E eu distribui para os oficiais e mandei cada um escolher três postos que eles gostariam de ocupar e a escolha foi feita assim. Eu botei quem queria trabalhar na Engenharia, disse que queria o mais antigo. Então, eu falei: “Vocês vão ficar aí por um ano, e com um ano eu troquei”. Eu acho que todos nós precisamos conhecer várias funções dentro do Corpo de Bombeiros. Acho que, às vezes, o oficial fica na carreira, num quartel só ou num setor só. Eu acho que é importante haver uma mudança, pelo menos, de setor, e foi assim que eu fiz na escolha dos meus oficiais. Eles que disseram onde queriam trabalhar, que tinham mais afinidade com aquele setor, um estava cursando engenharia e por isso quis trabalhar no setor. \r\n\r\nEntão, uma situação absolutamente normal, de escolha. E com a vantagem, no caso em que eu pratiquei, ele não podia dizer que não queria estar ali, e se ele não fizesse um bom serviço não era porque ele não estava sendo obrigado a estar ali. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Entendi. Mas, a diretoria de serviços técnicos, essa é nomeada pelo comandante-geral? \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Pelo comandante geral. Normalmente entre oficiais que têm uma afinidade com aquele setor, que já trabalharam no setor. Normalmente, formados em engenharia. Eu não botaria, por exemplo, um advogado para ser diretor de serviços técnicos, como boto na Corregedoria, como boto na Assessoria Jurídica. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom-dia a todos e todas. Saudar aqui a presidente da Comissão e mais uma vez pedir desculpas pelo meu atraso. Eu vim de Volta Redonda, peguei um trânsito terrível com chuva na estrada, por isso que eu atrasei. Saí às cinco e pouca da manhã, mas, mesmo assim, não consegui chegar no horário. Então, peço desculpas aqui pela minha falta de compromisso com o horário. \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Imagina. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Tentei chegar o mais cedo possível. Saudar aqui o coronel Robadey, a quem admiro muito, até mesmo pela sua trajetória e conhecimento que o senhor traz.\r\n\r\nEu tenho aqui algumas perguntas para fazer para o senhor. Primeiro, vou ser bem objetiva. Na época em que o senhor estava como chefe de Estado Maior, ali junto com o coronel Alcântara, quem é que fazia - eu não sei se essa pergunta já foi feita no período em que eu não estava aqui presente -, quem é que fazia a movimentação dos oficiais que integravam o serviço técnico? Quem era responsável por fazer essa movimentação? \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Acho que já respondi, mas não custa repetir. O comandante-geral nomeia os comandantes e o comandante chega lá, no quartel de Campos, pega os oficiais que ele tem e coloca nas funções que ele acha que devem exercer. E, eventualmente, ele pede para o comandante: “Olha, eu preciso de um oficial, que aqui não tem ninguém que entenda de rancho. Eu preciso de um oficial para cuidar do rancho, eu preciso de um oficial para isso...” “Ah, tem fulano que eu conheço, que trabalhava na outra cidade, mas já falei com ele, ele gostaria de vir trabalhar comigo”, isso é absolutamente normal. \r\n\r\nQuando eu fui comandar Friburgo, por exemplo, eu peguei, não tinha major nenhum morando na cidade e eu peguei um major aqui do Rio, convidei para ir trabalhar comigo e o coronel Pedro, então comandante o colocou lá, transferiu para Nova Friburgo para ser meu subcomandante. Então, é uma coisa, assim, normal.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu acredito também que já pode ter surgido essa pergunta com relação, o Tio Carlos até fez uma parecida: as indicações para esses comandos de unidades, quem vai assumir o comando tal, aqui já foi dito mais ou menos; uma reunião, alguns faziam indicação, mas a palavra final para assumir esses comandos ficava a cargo do...\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Comandante.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Do comandante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Comandante-geral.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Comandante-geral.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Comandante-geral.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - O comandante-geral que dava a palavra final. A gente ouve, até hoje eu procedo da mesma forma, a gente ouve o comandante de área, antes da decisão final a gente pergunta, porque ele vai ser chefe desse novo comandante de unidade, se ele concorda, se ele tem algum problema em trabalhar com aquele oficial. É uma coisa que também é corriqueira na corporação. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu estou com um assunto: pode haver a possibilidade de alguns desses oficiais que foram removidos, foram mandados para alguns quartéis, eles - eu sei que dentro do militarismo não é permitido certas questões, de querer, não querer - podem dizer “eu não estou me sentindo à vontade, eu não gostaria de estar nesse quartel, gostaria de ser transferido”? Eles têm essa liberdade ou eles, quando são removidos, transferidos, eles têm que ficar exatamente ali sem fazer nenhuma ponderação?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Nós prestamos concurso para servir no Estado do Rio. Eu tenho convivido agora com o pessoal das Forças Armadas que é bem pior, sai do Acre, vem para o Rio Grande do Sul, mas nós podemos servir em qualquer ponto do estado desde que não seja punição geográfica, que eu abomino também, Deputado Paulo Ramos - foi falado aqui - desde que não seja punição além do que o regulamento prevê. Mas, é normal nós, eu já precisei ir para campos de um oficial, chamei um coronel, meu amigo, e falei: “Vou precisar que você vá lá para Campos. Não tem ninguém coronel full morando lá e eu tenho que botar um comandante de área”. E ele foi, ficou um tempo lá, depois quando promovemos um mais moderno o outro foi. E sim, a gente pede: “Lembra de mim, eu moro lá em Friburgo. Não quero ir para Angra dos Reis, não quero ir para tal lugar”, a gente se manifesta. Ou quando for, “Ah, não gosto de servir aqui”. \r\n\r\nEu detesto desfazer boletim. Quando eu boto um oficial num lugar, eu não gosto de ter que desfazer aquilo, aí eu falo “Fica aí pelo menos um ano, depois a gente pensa num lugar melhor”. Mas, as pessoas se manifestam sim, a gente ouve o pleito do militar, do soldado ao coronel. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - O senhor teve conhecimento, assim, de algum, desses quarteis envolvidos, de algum desses oficiais que poderiam ter comentado ou citado que não estava satisfeito de estar ali naquele quartel ou não estar concordando com algumas coisas que vinham acontecendo, não houve comentários desse tipo?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Não, não me recordo de nenhum pleito nesse sentido. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Em algum momento, nesses 36 anos...\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Trinta e três. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Trinta e três anos. \r\n\r\nO senhor trabalhou, nesses 33 anos, em algum momento no serviço técnico especificamente? \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Como tenente eu comandava destacamento e o comandante de destacamento ele fazia as vistorias na área do quartel dele, então eu participei. Eventualmente, quando alguém estava de férias em Friburgo eu posso ter coberto férias nesse setor, mas não me recordo. Como comandante de unidade, você participa do sistema, você assina o documento. Então, participei nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é nem relativo, é um problema que eu mesmo estou enfrentando nesse momento. Quando o Corpo de Bombeiros faz uma interdição de um local, uma boate, um cinema, um teatro, um clube, quem é que tem a obrigação de fazer cumprir aquele laudo de interdição?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Se o cidadão não está cumprindo, está cometendo um crime, nós vamos tomar as medidas cabíveis. Mas, nós vamos lá e...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas quem toma providência é o próprio Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Sim. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Poder de polícia.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Eu interdito. Agora, se eu viro as costas e ele volta a funcionar, eu tenho que tomar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Houve a interdição. \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Ele tem que parar de funcionar. Senão ele está...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou citar o caso concreto porque fica melhor.\r\n\r\nPorque a gente que age dentro da legalidade enfrenta um problema sério. É o Clube Campo Grande. Foi interditado pelo Corpo de Bombeiros, tem o laudo, em 2013, mas, mesmo com as instalações completamente sucateadas, degradadas, várias atividades, inclusive jogos de futebol, a piscina suja, mas continuou esses anos todos agindo dentro da legalidade. No apagar das luzes um grupo, intimidando as pessoas, ocupou o clube, está lá dentro do clube fazendo gato de energia elétrica para tentar fazer obra, e está lá.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Vamos tomar providência. Já anotei aqui, deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual é o clube?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Clube Campo Grande.\r\n\r\nEu estou dizendo isso porque eu já tinha conversado aqui antes. Por quê? Dentro da legalidade. Tudo. Até chegar ao ponto final de demonstrar que aquelas pessoas, poucas, já não estavam mais na direção do clube. Assume uma nova diretoria, os caras vão lá, invadem o clube, e estão lá, invadindo.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Vamos tomar providência. Preciso de força policial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E eu fico pensando, quando chega a uma determinada forma de enfrentamento, num certo sentido, quem está enfrentando até no exercício do mandato - vou usar a expressão - perde um pouco a legitimidade para agir diretamente. Mas, as instituições podem e devem agir de ofício, sem a necessidade da provocação. \r\n\r\nComo é que se diz, se é para tomar também providências ilegais, se é para transformar em uma batalha campal, eu, naturalmente, nessa altura da vida, não me proponho a isso. Então, queria lhe fazer uma solicitação. \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Está feita a solicitação. Vamos tomar providências.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como está invadido, eu hoje vou fazer contato com o Secretário de Segurança, com tudo, porque não é possível que a gente fique submetido, tendo as pessoas.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Deputado Paulo Ramos, eu, se não me falha a memória, a situação do Campo Grande, o que foi interditado lá atrás foram as arquibancadas, que o Corpo de Bombeiro viu o risco de cair.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixe-me dizer uma coisa. Eu não quero entrar aqui em detalhes. \r\n\r\nO clube está interditado. É isso. É uma área específica, não. O clube está interditado. E o pilantra lá que me ameaçou, vai pagar um preço por isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na linha do que o Deputado Paulo Ramos indagou, a minha pergunta é: há uma rotina dentro do Corpo de Bombeiros de monitoramento das interdições?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - A gente faz um acompanhamento. O que pode ter acontecido aí, na situação de 2013, eventualmente, numa mudança de comando, alguém “moscou” nisso aí, mas nós vamos retomar para acompanhar e evitar que algo de pior aconteça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado André Lazaroni deseja fazer alguma observação?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente, primeiro, eu quero aqui agradecer a presença do Coronel Robadey. Nós conhecemos a história do Coronel, um pouco da sua história, sabe do seu compromisso com o Corpo de Bombeiros. Eu digo aqui para todos os colegas que eu sei da sua honestidade, do seu caráter, não pelo senhor diretamente, porque não temos relações de amizade ou relações parciais, mas por pessoas, amigos do Corpo de Bombeiros, que são do quadro do Corpo de Bombeiros, coronéis, tenentes-coronéis, com os quais nos relacionamos, e todos são unânimes em dizer da sua seriedade, da sua reputação ilibada, da sua forma de condução. \r\n\r\nEu quero, então, deixar isso registrado, agradecendo muito à sua presença e agradecer à presidente Martha Rocha também, que tem tido toda a cautela na condução. Todos nós aqui, quando conversamos, sabemos que o Corpo de Bombeiros tem uma reputação, tem um valor, tem um símbolo para toda a população, são 92 - quase 93% - de aprovação. Está acima da igreja, está acima da família, inclusive. Claro que há uma distorção aí, mas é como a população enxerga, é o que vale. \r\n\r\nEntão, estamos tendo aqui, sabemos que, como todas as instituições, tem seus problemas. Nós temos os nossos problemas aqui, na nossa instituição, e estamos sempre tentando melhorar o controle. O objetivo desta CPI, além de apurar, é dar sugestões para melhorar o controle. O Deputada Martha Rocha, o Deputado Paulo Ramos, a Tia Ju e Deputado Tio Carlos têm essa preocupação. Das nossas conversas, percebemos essa preocupação de melhorar os instrumentos de controle. \r\n\r\nO que eu quero pedir ao senhor, Coronel, é que nos ajude para que nós possamos ajudar o Corpo de Bombeiros, dando sugestões de quais leis nós podemos melhorar. Já vamos ter uma audiência sobre uma lei importante. A história da Deputada Martha Rocha é da investigação, mas sempre com muita seriedade. Acho que podemos ter delegados honestos, sérios. Temos vários, mas nenhum mais do que a Deputada Martha Rocha, que foi a maior. Então, nós sabemos aqui. \r\n\r\nEu dou esse depoimento, porque eu tenho esse prazer de conviver com a Deputada e vejo a forma com que ela conduz. Nessa Comissão, não tem nenhum tipo de armação, arapuca. Tira esse sentimento. E o senhor ter vindo aqui a convite foi de extrema importância, porque corrobora com o que nós pensamos. \r\n\r\nCom relação a essa questão da reunião, definição de comando, isso é natural. Eu fui secretário de Estado. Você se reúne com o seu secretário, com o seu Subsecretário, e faz uma reunião para a definição de quem vai para qual lugar. Agora, se alguém sai dali privilegiado da informação, e faz algum tipo de acerto, usa o nome, não temos controle. Quantas vezes nós aqui não temos nossos nomes usados também? Isso é coisa comum. Na política, então, isso é natural. Você pega lá a pessoa que te ajuda, que é teu correligionário, teu companheiro, usa seu nome muitas vezes. Ninguém tem autoridade para usar, falar esse tipo de coisa pelo meu nome. Então, isso acontece. \r\n\r\nEntão, era esse registro que eu queria deixar e agradecer, mais uma vez, ao seu comando, todo o seu staff que veio aqui, que se colocou à disposição, e que foi transparente; não se furtou a responder nenhum questionamento. As perguntas são sempre duras, mas nenhuma ficou sem resposta na minha visão. Então, quero te agradecer. \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Obrigado, Deputado. É uma honra, para mim, estar aqui, poder atender e estamos à disposição para qualquer outra necessidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, eu tinha duas indagações. \r\n\r\nFicou claro, para nós, também na fala do coronel Alcântara, que a escolha - e eu quero me solidarizar com esse entendimento -, embora seja um ato personalíssimo do comandante-geral, é natural que o Comandante Geral ouça os seus assessores, sobretudo aqueles mais imediatos em quem ele, ao escolher, deposita a confiança e a certeza que essas pessoas têm, inclusive, competência para ajudar na gestão do comando. \r\n\r\nDurante a sua trajetória como subcomandante, o senhor fez algum tipo de indicação direta - o que seria razoável? Por exemplo, vou imaginar que a Ouvidoria trabalhasse diretamente com o senhor, e o senhor dissesse: “não, eu gostaria que na Ouvidoria estivesse o comandante tal”. O senhor se lembra de ter feito algum tipo de indicação específica? \r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Sempre em grupo, sempre em debates, eu nunca fui incisivo. “Quero fulano em tal lugar”. Eu sugiro o fulano, acho que é um bom nome para tal lugar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Das pessoas que foram alcançadas nesses Batalhões, teve alguma indicação específica sua?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Não. Nenhuma delas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria resgatar aqui uma fala do Deputado Paulo Ramos que, a mim, me comove sempre. Quando ele conta exatamente uma investigação em que quase todo o Batalhão foi alcançado, exceto o comandante do Batalhão. E, quando ele se encontra numa audiência ou faz uma pergunta determinada, ele chama a atenção como aquilo teria acontecido, inclusive com pessoas da P2. E o comandante do Batalhão fala uma frase: “eu fui traído”. \r\n\r\nQual é o sentimento que o senhor acha que fica diante do que aconteceu? Qual é o sentimento que o senhor acha que pode traduzir diante da Operação Ingenium?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Eu acho que a corporação foi traída. Eu não me sinto, pessoalmente, traído, porque nenhum deles trabalhava diretamente comigo. Como a senhora acabou de perguntar, também não fiz indicação para nenhum, de nenhum, nenhum. A maioria deles eu não conheço pessoalmente para poder indicar, não conheço a fundo para poder indicar. Então, mas o meu sentimento é que a corporação foi manchada. Esse é o sentimento. \r\n\r\nUma corporação que eu tenho muito orgulho de servir, que, como eu disse - e não foi só naquele dia -, eu, muitas vezes, saio de casa a pé e vou fardado para o quartel e volto também. E eu tenho muito orgulho de ser bombeiro. Eu quero poder voltar lá, para Cantagalo, de cabeça erguida no final da minha carreira. \r\n\r\nE isso com meus colegas lá, me perguntando: “mas isso, esses caras aí, você conhece alguém?” Desesperados, todo mundo, a minha mãe, todo mundo nos pergunta sobre isso, porque todos ficaram perplexos. Acho que a sociedade ficou perplexa. A sociedade que vê o Corpo de Bombeiros como uma corporação que só faz o bem, é vista assim. \r\n\r\nOntem, o meu subcomandante me relatou. Nós estamos fazendo um trabalho, pela segunda vez, chamado, que nós demos o nome de “Projeto Avalie”. Nós pegamos um percentual de pessoas que pediram socorro ao Corpo de Bombeiros e nós ligamos de volta para que ela nos avalie. \r\n\r\nE, ontem, uma pessoa relatou, ele veio me contar, um erro grave que nós cometemos no socorro, que nós, inclusive, estamos apurando sobre isso. “E que nota a senhora dá para aquele atendimento?” “Zero!” “Que nota que a senhora dá para o Corpo de Bombeiros?” “Dez!” Apesar de ter sido mal atendida num evento específico, ela ainda tem uma visão de que o Corpo de Bombeiros, no geral, é nota dez. \r\n\r\nIsso não foi feito no meu comando, não foi feito no comando do comandante Alcântara, isso são 162 anos de trabalho que nós chegamos a esse patamar de respeito pela sociedade e a minha obrigação é manter ou elevar esse nível. É o que eu espero do meu grupo, do meu comando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago ao Deputado André Lazaroni se deseja fazer alguma observação. (Pausa) Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero acrescentar, se o senhor puder anotar, que, domingo último, o grupo invasor realizou um jogo de futebol, lá, no campo do Campo Grande.\r\n\r\nOficiando aqui ao presidente Federação, pedindo todos os jogos realizados durante o período de interdição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não, Sra. Presidente. Obrigado. Só agradecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só mais uma perguntinha, coronel, eu tenho certeza que o senhor tem estado se debruçando, junto com sua equipe, pela preocupação, por esse zelo pela corporação, ainda na sua gestão, o que o senhor tem feito, junto com a sua equipe, de proativo para que possa inibir mais ações como essa?\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Em primeiro lugar, nós reforçamos a Corregedoria. Estão todos avisados. Eu coloquei, eu indiquei para a Corregedoria-Geral unificada um oficial de alto gabarito, que foi pedido pela corregedoria, e botei na minha corregedoria também um oficial que já tinha passado por ali, estava ultimamente comandando o Cefap, o nosso Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças. Isso foi uma medida.\r\n\r\nA outra medida, e mais importante, nós estamos adotando práticas de simplificar o procedimento. O grande problema que a gente detectou é que o nosso processo se tornou lento, longo, e é isso que acaba gerando esse tipo de coisa.\r\n\r\nEntão, a gente está simplificando procedimento. Adotando procedimentos de alto declaração pela internet, com um engenheiro do Crea assumindo a responsabilidade técnica por aquele estabelecimento. De forma que não haja nem contato.\r\n\r\nE, por sorteio eletrônico, que nós já temos implantado o sorteio eletrônico, nós vamos fazer visitas e vistorias em alguns lugares para checar se a autodeclaração está realmente correta e adequada.\r\n\r\nEssas medidas com o novo código, que está muito bom tecnicamente, a gente espera... não... sempre que houver um ser humano a gente vai poder ter problemas, mas a gente espera, sim, coibir e evitar que esse episódio se repita.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só citando, presidente, com relação a essa nova legislação, em que houve uma ampla participação da sociedade, a consulta pública, inclusive ela já está pronta, deixar aqui o pedido, só a lembrança que a gente está solicitando que ela venha à votação para que ela possa ser colocada em prática, que eu acredito que irá ajudar muito a inibir ações como essas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Tia Ju, antes da sua chegada, nós deliberamos aqui necessário a realização de uma audiência pública para exatamente pegar esse\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a consignar, agradecendo aqui a presença do comandante geral, coronel Rubaney. Peço, por favor, que todos se retirem da sala, inclusive a assessoria do coronel, para que a gente possa ouvir a resposta da indagação feita pelo Deputado Paulo Ramos. Peço também que o setor de comunicação da Alerj também se retire e a assessoria da comissão também, permanecendo só os Deputados e o comandante geral.\r\n\r\nDeclaro encerrada a reunião,\r\n\r\n6.6. Oitiva do Excelentíssimo Senhor Cel. BM QOC José Augusto da Cunha Bandeira, ex-assistente do Comandante Geral do CBMERJ e um dos Oficiais citados na operação “INGENIUM”, realizado na 7ª Reunião Ordinária desta CPI, em 21/06/2018:\r\n\r\nOitiva do Cel. José Augusto da Cunha, ex-assistente do Comandante Geral do CBMERJ:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar no que se refere às deliberações, peço à assessoria que faça entrar o coronel José Augusto da Cunha Bandeira, ex-assessor especial do comandante-geral do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nCoronel José Augusto da Cunha Bandeira, esta CPI foi instalada a partir do noticiário que foi veiculado na imprensa a respeito de uma operação conduzida pela Corregedoria Geral Unificada, denominada Operação Engenho.\r\n\r\nO senhor é um dos oficiais que estão elencados na denúncia. \r\n\r\nEntão o senhor está aqui na condição de testemunha, lembrando apenas ao senhor que a CPI tem o mesmo rito do processo penal, então o senhor depõe na condição de testemunha, portanto tem, por força de artigo de lei, o compromisso de dizer a verdade. Eu queria que o senhor iniciasse as suas ponderações, explicando a sua trajetória, até o momento em que o senhor assumiu o cargo de assessor especial do ex-comandante geral. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Um bom dia a todos, primeiramente ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Posso fazer uma questão de ordem? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode, pode. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. nos traz, nos lembra que o Coronel José Augusto está inserido na denúncia já feita pelo Ministério Público? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então me parece, salvo melhor juízo, que ele não deva ficar submetido ao compromisso de dizer a verdade. Me parece que ele poderá - não sei, está acompanhado aqui, não sei se de advogados - me parece que nesse caso específico ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, eu queria ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero somente submeter à apreciação do ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Eu entendo. \r\n\r\nEu só quero fazer uma ponderação no seguinte sentido: nesse momento, eu entendo que a CPI ainda não teve o seu relatório, então ela não pode proceder a nenhum tipo de indiciamento. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, deixa eu ... é que ....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor está questionando o compromisso de dizer a verdade? Já entendi. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só isso, só isso. Somente isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, entendido. Não, que não pode ...\r\n\r\nEu vou conduzir, vou continuar na condução e ponderando que todos têm um compromisso de dizer a verdade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está bem, não tem problema. Eu só estou ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Obrigada pela sua ... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu fiz só essa ressalva para ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, não. Obrigada pela sua intervenção, Deputado. \r\n\r\nPois não. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Mais uma vez bom dia. Gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui, pela primeira vez, os senhores, eu digo os senhores, porque, esta Casa, eu entendo como minha também, de estar passando, não só para os senhores, como para a sociedade, uma situação que foi bastante difícil para mim, mas se Deus quis assim eu estou aqui para responder. \r\n\r\nEu, José Augusto da Cunha Bandeira, sou oficial e entrei na Academia ao ano de 1991. Pertenço à 34ª Turma de Formação de Oficiais, me formei em aspirante em 93. Uma vez formado aspirante, fui para Petrópolis. Na condição de aspirante fui para Petrópolis, um ano após eu desci para o Grupamento de Busca e Salvamento, onde me formei em Especialista em Atividades Subaquáticas, e a gente chama como mergulho autônomo. Em seguida, retornei a Petrópolis, fiquei um ano em Petrópolis. Voltei para o Rio de Janeiro, para o Humaitá, fui promovido a Capitão em 99. Em 99, fui para o Palácio Guanabara. Fiquei de 99 até o ano de 2012, o final de 2012, início de 2013. Nesse período, nesse interim, se não me engano em 2002, eu voltei para o Bombeiros. Assim, eu voltei na condição de fazer o Curso de Aperfeiçoamento, mas no Palácio ainda. Em 2009, da mesma forma: fiz o Curso Superior de Bombeiro, mas, no Palácio ainda. No final de 2012, eu regressei para a Corporação. Regressei e fui para a BM3, que é uma seção do Estado Maior que cuida da parte de recuperações. Fiquei um mês e, no final de janeiro de 2013, ou seja, nesse um mês que eu fiquei, no meu regresso, o então Comandante, Coronel Sérgio Simões, estava com problema na Assessoria de Comunicação Social, e pediu que eu fosse a Assessoria de Comunicação Social durante ... lá permaneci durante dois anos. Fui promovido ao último posto, lá. E mais precisamente no dia 15 de janeiro de 2015, eu fui para o gabinete. \r\n\r\nDeputados, se os senhores me permitem, eu não era e nunca fui assessor especial. Eu fui nomeado assistente do Comando Geral. Nunca fui assessor especial, nem no Bombeiro, tampouco no Palácio Guanabara, onde permaneci durante quatorze anos. Apesar de se assemelharem, são coisas bastante distintas. Assessor especial tem seus direitos as suas obrigações e as suas prerrogativas. O assistente também, só queria deixar bem claro isso, porque a todo momento não só na denúncia, como a própria publicação em imprensa eu sou qualificado como assessor especial. Eu não tive a oportunidade de trazer a minha nomeação, mas não tem problema algum, basta a Senhora levantar junto ao pessoal que trabalha com a Senhora, que no dia 15.01.2015, eu fui nomeado Assistente do Comandante Geral. \r\n\r\nEstou à disposição, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, quais eram as suas funções, então, pelo que eu pude perceber, o Senhor já estava na comunicação social, na gestão do Secretário Sérgio Simões, e com a assunção do Secretário Alcântara, o Senhor mudou as suas funções?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Negativo. Eu em janeiro de 2013, eu fui para a Assessoria de Comunicação Social, ele me convidou para ser assessor-chefe de Comunicação Social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele, quem é ele?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Coronel Sérgio Simões. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Assim fui promovido. Em janeiro de 2015, eu sai da Assessoria de Comunicação Social e fui para ser Assistente do Comandante.\r\n\r\nFala fora do microfone.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não. Não. Não. Ainda do Coronel Sérgio Simões. Se eu puder esclarecer aqui o porquê que eu fui para a Assessoria de Comunicação Social?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode esclarecer. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Na verdade, nós somos de uma instituição militar, como é de conhecimento de todos, e logo após o problema que houve, a questão da invasão do Quartel Central, o núcleo do governo do estado colocou uma assessoria de imprensa qualificada para tratar desses assuntos. E existia um problema entre a questão do Coronel Militar e da Assessoria de Comunicação. Uma vez que a Assessoria de Comunicação era técnica em imprensa, e nós não temos profissionais formados em imprensa. Então, tinha aquele choque de informação. Como eu tinha trabalhado muito tempo no Palácio, e na Assessoria de Comunicação Social tiveram alguns Coronéis que não souberam entender o posicionamento da Assessoria de Imprensa, então, ele me convidou para ir para lá, mas eu acho que isso já está esclarecido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No Palácio, qual era a sua função no Palácio?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Bom, eu assumi várias funções. Como Capitão eu fui na gestão do então Governador Garotinho, eu fui trabalhar diretamente na Segurança do então Secretário Executivo do Gabinete do Governador, acho que chegou a ser Deputado, o Luiz Rogério Magalhães. Isso foi a primeira. Acabou o mandato, eu voltei para o Bombeiro, fiquei sete meses fazendo o CAO, e durante o CAO eu estava no Centro de Educação Física e Desporto. Eu ia para o CAO e pela manhã eu ia para o Centro de Educação Física de Desporto. A Governadora Rosinha entrou, eu voltei para o Palácio, fui ser diretor de prevenção a risco. O que vem a ser isso? O diretor de prevenção a risco é um braço dentro da Superintendência de Segurança do Governador. O que vem a ser isso? Existe um destacamentozinho lá dentro do Palácio que cuida da segurança das instalações de segurança e lá tem uma guarniçãozinha, e eu era o diretor e tinha um subdiretor, mas já com o conhecimento que eu tinha na área de segurança, um conhecimento empírico, eu comecei a me dedicar à segurança de autoridade. Então, me dedicar, e eu gostei muito dessa área. Na verdade, eu fui nomeado diretor de prevenção a risco, mas eu fiz todos os cursos relativos a essa área. Então, meio que eu fazia um paralelo, meio que colocava em paralelo. Eu tinha a função de diretor que atuava, e volta e meia eu ia para, a gente chama render, eu ia render na segurança. E durante dois anos, eu fui chefe de equipe da segurança do Secretário de Segurança, que era o Governador Garotinho. \r\n\r\nNa gestão do Governador Sérgio Cabral, quando eu ia regressar ao Bombeiro, pelo trabalho que eu tinha realizado no Palácio, eles me solicitaram novamente, e eu voltei para o Palácio na mesma condição. Fui diretor de prevenção a risco e prestando serviço na segurança. Aí, já era uma coisa mais pontual, porque a gente trabalhava numa escala de representação.\r\n\r\nTodas as autoridades que vinham de fora, os Governadores, aqueles que necessitavam de segurança, eu trabalhava direto com eles. Então, assim, é um trabalho que em que eu me identifiquei muito, apesar de ser bombeiro, eu me identifiquei muito e gostava do que fazia. E fiquei lá durante um tempo, só que chegou determinado momento em que - a senhora sabe que as coisas são mutáveis e sazonais - vem outro oficial e eu regressei para a corporação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na sua função, com o Secretário Simões, o senhor ficava restrito às ações específicas, à Comunicação Social, já que o senhor tinha o talento para ser capaz de conviver com a imprensa, que não era bombeiro militar, e a estrutura hierárquica do bombeiro militar. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Certo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando o coronel Alcântara assume, o senhor é deslocado da assessoria de Comunicação Social para um cargo de assistente no gabinete do comandante geral. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Deputada, acho que não me fiz entender. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, por favor... \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Quando eu fui para a assessoria de Comunicação Social, eu cuidava da parte de Cerimonial e a parte de imprensa era um grupo no núcleo de Governo. Era uma jornalista que tinha uma equipe de jornalistas... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu entendi isso, exatamente isso. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Então, assim, eu fazia a parte de Cerimonial. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - E o que eu fiz? O que eu observei que existiam alguns pontos em que as coisas poderiam ser melhoradas, até porque, apesar de o coronel Simões, nós, até o momento, a gente não precisava de segurança pessoal, ninguém era ameaçado. Só que eu implementei o que eu aprendi durante muito tempo no Palácio. Ele era um comandante de força. \r\n\r\nAssim como os senhores aqui, a senhora vai a um determinado local, eu, como a minha atividade era uma atividade de Cerimonial, ou seja, era da porta do quartel para dentro, porque a parte de imprensa eu não me metia. O problema que tinha anteriormente com os outros coronéis é que eles se metiam, não tinham conhecimento. Então, eu comecei a implementar. Vou dar um exemplo para a senhora. O comandante viria à Alerj, numa audiência. Eu viria antes, fazia todo aquele protocolo. No momento em que ele chegasse à Alerj, não seria necessário ele ficar na fila, não seria necessário nada disso. A gente o pegava pela mão e já trazia ao encontro do que fazia. O meu trabalho na assessoria era esse. \r\n\r\nAcredito eu que o coronel Simões viu o trabalho, o desenvolvimento - aliás, eu não posso falar por ele, isso é o que eu imagino -, ele me convocou para trabalhar no gabinete. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, quando o coronel Alcântara chegou, o senhor já estava no gabinete? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Já estava. Eu fui nomeado no dia 15 de janeiro de 2015, na gestão do coronel Sérgio Simões. Se não me engano, foi em maio que o coronel Alcântara assumiu o comando. Eu já estava lá. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor chegou em janeiro, como assessor, assistente do gabinete do comandante geral e, com a chegada, dois ou três meses depois, com a chegada do coronel Alcântara, o senhor... \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Eu permaneci. Com o coronel Sérgio Simões, eu fazia outro trabalho. A agenda era comigo e os compromissos funcionais. E eu geria, eu tinha uma equipe. Na verdade, eu tinha não, era a mesma que permaneceu. Era eu... eu era, mais ou menos, o chefe dos ajudantes de ordens. Eu que gerenciava a parte do gabinete. A questão de... as coisas de logística. A viatura pessoal, isso era comigo. Quando o coronel Alcântara entrou, eu já tinha trabalhado com ele como aspirante, no final de 93. Ele era o chefe do Estado Maior, ele conhecia o meu trabalho e pediu para que eu permanecesse e permaneci. Ele me deu opção. Ele trouxe dois ajudantes de ordem com ele e me deu opção de escolha, de eu escolher um dos outros dois que trabalhava comigo. Eu escolhi o major Vilaça. Então a gente montou uma equipe, que era eu, o assistente, tinha um outro assistente que era o major Caldera e os dois ajudantes de ordem que eram o major Vilaça e o major Rafael Fonseca.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E a sua função com o coronel Alcântara?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Exatamente essa, eu era o responsável pela agenda. Eu era o responsável pela administração do gabinete. Só e somente só. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então se eu desejasse ter uma reunião com o Secretário eu tinha que contatar o senhor?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - A senhora não deve lembrar, mas por umas duas a secretária da senhora me ligou, era... O Tio Carlos, também lembro dele, do Deputado Paulo Ramos e do Deputado André Lazaroni, acho que uma vez também, a do senhor acho que foi na gestão do coronel Simões. E era comigo. Era comigo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor participava de alguma reunião para decisão de escolha de comando?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Deputada, eu convocava. Eu não participava, a não ser que eu fosse chamado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E era comum o senhor ser chamado?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Houve algum momento que o senhor foi chamado?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Para esse tipo de reunião não. Mesmo porque, eu queria só esclarecer uma coisa aqui, já que o assunto em pauta, afinal de contas eu fui indiciado como o chefe de uma organização criminosa que tratava de engenharia. Eu nunca fiz parte do sistema de segurança contra incêndio e pânico. As funções que eu ocupei durante 27 anos de bombeiro, eu nunca mexi com isso. \r\n\r\nEu até me emociono a falar porque... Bom, eu tenho uma formação porque eu sou filho de cabo e quando aconteceu isso tudo eu imaginei que... preso por engenharia?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na sua função, o senhor, era possível ter algum... chegava ao senhor, ainda que, já que o senhor de alguma maneira cuidava da agenda do comandante, chegou algum tipo de solicitação para rever algum processo do setor de engenharia.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Veja bem, as solicitações chegavam, muitas, mas não do setor de engenharia propriamente dito. Todas as solicitações que chegavam, elas chegavam ou por meu intermédio ou por intermédio de outras pessoas. O que vinha por mim, eu participava ao comandante, verificava... Posso exemplificar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Chegou, ó, tem um pedido do fulano... E assim, na maioria das vezes eu tratava com as autoridades, obviamente com as assessorias e com a parte de secretariado. A parte interna, eu não lidava muito com eles. Até porque... Só para eu contextualizar. Quando a gente chegou no gabinete, do coronel Simões, o coronel Simões é muito antigo, ele é um oficial que já estava há bastante tempo. Então existia muito grande entre ele e os outros. Só para dar exemplo para a senhora, o coronel Alcântara, ele era do ano de 84. Na época o subsecretário, o coronel Jair também era 84. Então existia uma diferença muito grande. E os oficiais do staff dele, eles tinham acesso direito ao gabinete. E os demais oficiais, os demais coronéis não. E por ter essa diferenciação tão grande de não ter vivido com ele numa tropa eles respeitavam. Quando entrou o coronel Alcântara, a parte de coronel já era toda da turma dele. Então no início a gente teve um pouco de dificuldade. Ele me chamou, me deu, a senhora me desculpe o termo, mas é o termo que a gente usa, me deu um aperto e falou: “Ó - perdão - isso aqui está parecendo... pô, todo mundo entra aqui”. Eu falei: “Mas eu queria ouvir isso do senhor”. “Então, o staff entra... e o restante você...” \r\n\r\nEntão quer dizer, eu comecei a ter alguns problemas com isso. Por que? Eram três ajudantes de ordem major, e o coronel. E, naturalmente, o coronel entrava direto. E eu comecei a .... Então, assim, determinadas coisas, com os coronéis era um pouco mais complicado. Agora, com as autoridades, quando eu não falava com as autoridades, os assessores... Eu só tinha o cuidado de fazer o seguinte. Existem vários assessores, então, eu tinha o cuidado de ao invés de vir daqui, dali, dali, geralmente nomear não era o caso, mas uma pessoa que vinha falar comigo, eu levava ao conhecimento de quem tinha propriedade em tratar do assunto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Coronel Alcântara tinha chefia de gabinete?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Tinha chefia de gabinete. O chefe de gabinete era outra situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que significa “Turma do Cunha”?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - A “turma do Cunha” é a 34ª turma de formação, onde eu sou membro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, por que identificar essa turma pelo seu nome?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Essa questão é uma questão até que eu gostaria de esclarecer, mas eu não sei se os senhores tiveram acesso ao processo. No processo, essa expressão “a turma do Cunha”, ela foi pinçada em uma conversa, em uma degravação entre dois oficiais. É de conhecimento de todos que nós estamos passando por alguns procedimentos, tem um Conselho de Justificação. Inclusive ontem eu fui ao Conselho de Justificação, no meu Conselho de Justificação e eles abordaram exatamente esse tema. Se os senhores tivessem oportunidade, e eu acharia interessante, solicitar as pessoas que falaram sobre isso. Porque, na verdade, eu não falei nada. Eles se referem a mim nessa degravação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor tem notícia que a denominação “a turma do Cunha” foi amplamente divulgada no Corpo de Bombeiros com a indicação da possibilidade de o senhor ter algum tipo de autoridade na designação dos comandos.\r\n\r\nO senhor teve notícia disso?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Bem, notícia disso eu não tive. Na verdade, “a turma do Cunha”, é inegável que isso em todos o aps do Corpo de Bombeiros. Só que no momento em que a senhora entra no contexto, a senhora vê que a situação não é aquela que se perdura na acusação. Agora, eu acho interessante, e eu também não posso falar por quem falou, as pessoas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor já falou isso.\r\n\r\nEu queria indagar ao senhor o seguinte. Se o senhor, em algum momento, antes do acontecimento desta operação, se o senhor foi chamado a prestar algum esclarecimento, já que era voz corrente a denominada “a turma do Cunha”?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não. Com relação a isso, não. O que aconteceu foi o seguinte. No final de 2016, em dezembro, abriu uma apuração onde... na verdade, pelo menos o que chegou ao meu conhecimento foi o que eu respondi, um disque-denúncia de uma pessoa que se intitulava repórter da Folha de São Paulo, de que eu estava indicando comando. Foi uma sindicância que eu respondi, só e somente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor respondeu formalmente essa sindicância?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Formalmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o resultado da sindicância?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Bom, arquivaram.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Arquivaram.\r\n\r\nHá também a citação sobre um almoço no restaurante Caranguejo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Perfeitamente; 02 de julho de 2016, aniversário do Corpo de Bombeiros. A senhora sabe que esse evento para a gente, ele é um evento em que a gente trabalha muito, porque é uma festa, tem uma formatura de cadetes. E, na semana que antecede é uma semana muito trabalhosa. E o estado estava passando por dificuldades - acredito que ainda esteja -, e geralmente após essa solenidade tem o coquetel. Como existia a impossibilidade do coquetel, na semana que antecedeu eu estava com o comandante e falei: “Comandante, já que não vai ter o almoço, a gente podia, se o senhor me permite falar, a gente podia tomar um chope. E o Caranguejo, ele é na Xavier da Silveira, é na rua do Quartel de Copacabana. \r\n\r\nO comandante foi capitão lá, e eu fui tenente no Humaitá. E todas as sextas-feiras, na época de pagamento, a gente ia tomar um chopp lá. Isso foi uma quinta-feira. \r\n\r\nEu falei “não pô Cunha, tranquilo”, até porque também não vem, a minha esposa não vinha, eu não vou trazer o garoto, então, só que tem o seguinte, como a gente fazia lá atrás, olha só, vamos ficar lá do lado de fora. Do lado de fora, na parte de fora, o Caranguejo é um bar pequeno. Tudo bem, comandante, tranquilo. \r\n\r\nEu liguei para o comandante de Copacabana, falei: “Soledade, olha só, na sexta-feira, perdão, no sábado, nós aqui do gabinete do staff, uma vez que não vai ter o coquetel, a gente quer tomar um chopp aí em Copacabana, mas desde que seja do lado de fora”. \r\n\r\nEntão, como do lado de fora, não tem como guardar lugar nem nada? “Você sai um pouco antes daqui e separa aí as mesas, mas de forma a não incomodar ninguém”. Na verdade, um chopp, um almoço e dali a gente ia embora. Aí, ele me perguntou: “Pô, mas quantas pessoas?” Ele falou: “Oh, daqui do gabinete deve ser, mais ou menos, umas 12”. E qual era a nossa intenção? Acabou o evento, chamar o staff, ia tomar um chopp lá. \r\n\r\nE onde ele me perguntou: “Pô, comandante, tem algum problema de eu chamar alguns amigos?” Eu falei: “Não, é para todo mundo. Desde que os amigos não venham beber e incomodar os outros, não tem problema algum”. E assim foi. Acabou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Os amigos eram do Corpo de Bombeiros? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Bom, quando eu cheguei lá que eu vi que os amigos eram do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E quem eram os amigos?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Doutora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor não vai, obviamente, poder citar, mas eram comandantes?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Eram, tinha um comandante de unidade, tinham uns, outros, não. Eram uns, segundo eles, amigos. E todos eram do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nE chegamos lá por volta de 1:30, sentamos, tomamos o nosso chopp, quando foi 7, 8, as pessoas foram saindo aos poucos, cada uma para sua casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Soledade é o Sr. Eric Soledade do Lago?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Perfeitamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que também é denunciado?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Sim, denunciado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Naquela ocasião ele ocupava o comando de que batalhão?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - De Copacabana. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele era o comandante do ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Sim, senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. \r\n\r\nO senhor tem alguma relação de parentesco com o Coronel Alcântara?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Nenhuma relação. Conheço o Coronel Alcântara há, eu fui aspirante dele em 93.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Eu fui aspirante dele em 93, eu servi com ele em Petrópolis. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou abrir para os Srs. Deputados e depois retornando, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente, eu estou satisfeito com as suas perguntas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quando fala assim: “Turma do Cunha”. Eu fui da Polícia Militar e existe na Polícia Militar a “Turma do Ramos”. Eu fui o 01 da turma, fico como referência. Turma do fulano, o 01 fica sendo...\r\n\r\nO senhor foi o 01 da sua turma?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, não fui o 01 da minha turma. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou fazendo essa propaganda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero elogiar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eles aqui não me dão valor, eu tenho que recuperar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero elogiar, não é ironia, quero elogiar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sou o 01 da minha turma...\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...honrosamente. Dezembro de 65...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É o 01 da Assembleia. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Essa alegria. \r\n\r\nAgora, deixa eu fazer uma pergunta, porque, pelo relato da sua carreira, o senhor sempre foi muito prestigiado. Esteve muitos anos, vou usar uma expressão, assim, ligado ao poder. O Palácio Guanabara é o centro do poder. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Imagino que, quando a gente ocupa posições, a gente constrói amizades, mas também adversários. \r\n\r\nA minha questão é a seguinte: a que o senhor atribui o envolvimento do seu nome nessa questão? Porque é - como é que se diz -, e eu pergunto isto porque na minha vida pessoal enfrentei situações talvez igualmente dramáticas. \r\n\r\nA que o senhor atribui?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Deputado, acho que seria uma leviandade eu apontar A, B, C, D. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, mas não tem que apontar ninguém, não. A que atribui? Não estou dizendo...\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, não, eu só quero contextualizar. \r\n\r\nNesse tempo que eu passei no Palácio, a gente aprende a conviver com tudo. Então, quando a gente volta para a Corporação, até o trato com as pessoas é diferente. Dentro da nossa casa, é nossa casa. Eu imagino o seguinte: ali vai do soldado ao coronel. O respeito é mútuo. O respeito é mútuo. No quartel, a gente sabe que... Né? Então, quando eu digo “né”, é porque você não tem uma palavra. “Ah, ninguém trata o outro mal.” Mas, quando eu me propus a fazer esse trabalho que eu falei para a senhora, quando eu cheguei no gabinete, eu fui chamado à atenção porque o acesso era muito... Não é que seria fácil, até a palavra não é essa. Agora me fugiu. Então, eu comecei a... “Olha só: tudo bem, o senhor quer falar com...” “Eu quero falar com...” - um exemplo - “Eu quero falar com o comandante em particular.” “Então, o senhor liga para o telefone particular dele e fala com ele.” “Eu quero falar com o comandante agora.” “Agora o comandante não está podendo.” Então, seria uma leviandade eu chegar e falar assim: “Ah, foi A, foi B, foi C.” E as coisas são faladas, mas é melhor a gente trabalhar com fatos do que a gente trabalhar com - a senhora me perdoe - “fofoca”, porque inclusive eu chegava no quartel cinco horas da manhã e saía do quartel cinco horas da tarde, e não descia para o pátio. Mesmo porque trabalhar como Chefe de Força não parece não, mas é uma rotina cansativa. Vou dar só um exemplo para a senhora. Acontecia um problema, acontecia um atropelamento, as pessoas, ao invés de reclamar, ligavam para mim. Então, eu procurava não ter esse tipo de contato, de ouvir, porque senão... Eu já tinha problema em casa com a minha família. Mas a minha família é minha família, eu escolhi ter aquela família. O Corpo de Bombeiros é minha família, mas eles são autossuficientes, eles sabem como se resolver. Não sei se eu respondi ao senhor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Usando uma expressão que eu conheço... O senhor chegou a fazer mal a alguém? Ao longo da carreira? Eu digo fazer mal assim: o senhor era oficial, em relação à tropa. O senhor era um oficial considerado rigoroso? Como é que era o procedimento?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, em relação à tropa, eu tive pouco tempo com a tropa. Eu fiquei... Na verdade, a tropa que eu... É até engraçado falar isso, mas a tropa que eu trabalhava, eu trabalhava mais com policial do que com o próprio bombeiro. Durante muito tempo eu fiz parte da Segurança. Eu sempre trabalhei com respeito, a todos eles. Mesmo porque meu pai era cabo. Meu pai era cabo. Meu pai não era coronel. Então, eu tratava todos eles dentro do respeito e, caso o respeito não fosse mútuo, aí a gente partia para o lado em que as pessoas têm que cumprir regras e normas, principalmente no militarismo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quando surgiu o episódio, naturalmente que causou muita surpresa. O senhor acha que pode ter sido alguma vingança? Como é que...\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Eu volto a dizer ao senhor. Seria uma leviandade da minha parte eu falar assim. Um processo que, se não me engano, tem 1.526 folhas, horas de degravação, horas... Nessas degravações não tem uma degravação minha - isso me dito até pelo pessoal da CGU - que me comprometesse. As gravações que têm, que falam no meu nome, são segundos ou terceiros falando a meu respeito. Não só a questão da Turma do Cunha como a questão do Caranguejo também, que ficou meio que evidente isso. Então, seria uma leviandade minha eu dizer que... “Ah, eu nunca fiz mal a ninguém.” Agora, fazer mal é diferente de você, no meu entendimento, ser justo. Se, por acaso, alguma vez eu fui justo, e isso veio de encontro à pessoa, que ela não tenha gostado, eu sempre fiz para que as coisas acontecessem de maneira correta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em relação às unidades que estavam, que estão envolvidas. Baixada fluminense. Qual é a relação que o senhor tinha com essas unidades?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Bom, quando eu fui para o gabinete, o Comando de Caxias já estava. O Comandante já era. O Comandante de Nova Iguaçu foi nomeado no mesmo boletim que eu fui nomeado para ir para o gabinete do Comando. Foi nomeado o Coronel Morgado, que era tenente-coronel. Esse é da minha turma de formação, sendo que, quando a gente se formou, cada um foi para um lado. A minha turma eram 77. Eram 77. Hoje, eu acredito que um pouco menos porque morreram quatro. Então, assim, ele se formou. Se não me engano, o Morgado foi para Macaé. Eu fui para Petrópolis. Ele seguiu a vida dele, eu segui a minha. A gente se encontrava no pátio do quartel quando eu ia ao Quartel Central. Era difícil eu ir ao Quartel Central. A minha rotina era no Palácio, e ali eu permanecia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nesse grupo, tem um número muito grande de coronéis já - vamos dizer - denunciados. Alguns são da sua turma? Tem alguém que... \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Tem o Coronel Morgado, que eu acabei de falar agora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É o único?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - É. Esses coronéis... a maioria desses coronéis que foram... Se o senhor quiser, eu pontuo aqui. Tem o Coronel Aguiar, que era o assessor especial do Comandante. Ele trabalhava numa... Na verdade, ele tinha uma sala no primeiro andar, mas ele ficava no nosso espaço físico ali também. Mas a... Foi o que eu disse: ele tinha obrigações e prerrogativas diferentes, e os outros coronéis já estavam na reserva. Então, eles são muito antigos. Eu os conhecia porque o tenente conhecia o...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O senhor chegou a encaminhar alguma vez algum pedido em relação a esses laudos que eram dados pelos Bombeiros?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - “Encaminhar” em que sentido?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicitação particular, solicitação...\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, particular... Foi até bom o senhor tocar nesse assunto porque, uma vez, atendendo a um pedido, chegou para mim um determinado pedido, uma vistoria. Eu fiz o contato com... Assim, também eu não quero pontuar de onde veio. Porque não é... Eu tenho contato com o Comandante da Unidade. Ele falou: “Olha, tem um pedido de vistoria aqui. Você manda tua equipe lá e você... o que você ver, você liga para a pessoa e dá uma satisfação.” Aí me retornou. “Não, Comandante, tudo bem.” Eu falei “tudo bem”. Essa pessoa é a dona do estabelecimento? Ele: “Não.” “Então, olha só: eu quero que você fale com o dono do estabelecimento. Eu não quero que você fale com despachante. Despachante não é o dono do estabelecimento.” E isso aconteceu uma vez, e eu liguei para a pessoa que me pediu isso. Eu falei: “Da próxima vez que acontecer isso, eu não atendo mais seu telefone.”\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixa eu dizer. Porque é normal. A gente exerce mandato, e o que recebe de pedido... Imagino sendo do Corpo de Bombeiros... Não tem anormalidade. Ao contrário, eu imagino... Se eu fosse... Eu era da Polícia Militar, o que havia de pedido para botar patrulha aqui, segurança ali. A gente... Como é que se diz? Claro. Aqui no mandato, o que a gente recebe de pedido é um horror. E mais: e nos obrigamos por vezes a atender, a tentar resolver. Então, sabe o que acontece quando ali eu compreendo? Quando surge um caso assim, tudo fica anormal. Coisas que são da maior normalidade viram anormalidades. Aquilo que é normal na vida, no dia a dia, aquilo vira anormalidade. Basta uma... Eu até digo. Basta uma história bem contada que tudo é transformado em anormalidade. Então, eu, na minha vida pessoal, já solicitei a algum companheiro do Corpo de Bombeiros alguma coisa? Ah, muitas. Surge alguma coisa... Então, eu estava no serviço ativo. “Fulano, dá uma olhada aí para mim nisso aí, pedido de...” A gente... Porque isso é normal mesmo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, eu sei disso. Eu sei disso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só que às vezes a gente faz uma pergunta, fica: “Não, não, não...”\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA -Não, o senhor pode ter certeza.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É o contrário. Quando pergunta assim... Assessor direto, assistente, do Comandante-Geral vai discutir um comando, claro que é normal também ele perguntar. Às vezes na hora do almoço. Quando eu estou a fim de nomear o Fulano Comandante do Batalhão... Isso é normal na vida. Entendeu?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Deputado, eu acho que... Eu não precisava, então, quer dizer... Isso também não... O que acontecia era o seguinte: às vezes ligava um... Por exemplo, um comandante ligou. “Comandante.” “Eu queria falar com o Comandante.” “Se você quer falar com o Comandante, você quer falar o que com o comandante?” “Porque tem um pedido aqui que usaram o nome do Comandante para...” “Olha só: o Comandante é o Comandante-Geral. Você é o Comandante da unidade. Você tem um pedido, você analisa o pedido e vê que o pedido não é um pedido correto, a responsabilidade é sua. É sua e de quem assina.” Então, até voltando à pergunta que o senhor me fez, com relação a se gosta ou se não gosta de mim, pode ser que, numa fala minha dessa aí, alguém deve ter... Mas isso são pormenores que não vêm ao caso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou fazer a minha última pergunta. Porque existe, e eu sei. Já manifestei aqui e considero normal. O pessoal que é da Polícia, PM ou policial civil, a tendência é ter empresa de segurança. Quem é da área de Saúde é ter hospital, ter não sei o quê. Quem é da área de Engenharia, não sei o quê, tem empresa de engenharia, de construção. Então, é natural que oficiais ou bombeiros militares se dirijam a terem empresas ligadas ao combate a incêndio. A gente sabe, de vez em quando... Agora não, há muito tempo que eu não vejo, mas saía: “Fulano tem a empresa em nome da esposa.” Que também era um absurdo porque a outros não há restrições, e, quando chega em relação... aí tem restrição. E, como tem restrição, uma forma de contornar a restrição é... Mas aí vira escândalo. Mas aí é uma coisa que eu sei e imagino porquê... Às vezes a gente quer compreender a origem das coisas. Como é que surge um episódio assim, alcançando tantos ao mesmo tempo? O senhor tinha conhecimento de alguma competição entre empresas que estavam credenciadas no Corpo de Bombeiros, vinculadas a integrantes da Corporação e que tenha surgido uma competição e isso virou uma espécie de vingança? Um ou outro não foi contemplado. Não tendo sido ou não estando inserido naquele modelo, acabou criando uma situação assim, como se fosse vingança?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, não tenho nenhum tipo de conhecimento. E vou dizer mais ao senhor: eu nunca militei no nosso chamado “bico” nessa área. Eu militei mais na área do senhor. Os meus “bicos” eram de segurança pessoal, até porque eu me especializei nisso durante muito tempo. Aproveitando o ensejo e a oportunidade, já que o senhor tocou nesse assunto... Inclusive policiais civis e policiais militares são donos de empresas. Não sei se legalmente isso é... Eu peço aos senhores, inclusive à Deputada Martha Rocha, que, se Deus quiser, vai para Brasília, para que trabalhe em cima disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Alguém disse isso?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Isso aí é meu desejo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, mas eu não quero ir para Brasília.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - É meu desejo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É o Senado, é o Senado. O Senado espera.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu não quero.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, porque eu vou voltar para lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Você sim, eu não. Mas vamos ao que interessa. É que só não acho pertinente a sua observação. Então, por favor, responde à pergunta.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Então, desculpa. Desculpa. A senhora me desculpe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, senhor. Por favor, só responde à pergunta.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Então, assim... É só isso. Eu já respondi o que eu tinha que falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, o senhor ia falar sobre a possibilidade de os policiais civis ou militares terem...\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Já que, por lei, eles têm essa possibilidade, por que não os bombeiros militares também trabalharem no ramo em que eles, nós, somos formados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas os policiais civis e militares...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Também são proibidos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - São punidos também. Não podem ter... Não têm autorização para serem donos de empresas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - A senhora me permite a ignorância.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais alguma pergunta, Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Já que... A que atribuir, então, a transformação disso em denúncia? Os fatos... Na sua visão, pelo conhecimento que o senhor tem de tudo o que está sendo apurado, independente do envolvimento do nome de A e de B, inclusive do seu, os fatos que chegaram ao seu conhecimento, o senhor entende que eles são procedentes? Quer dizer, o fato em si. Não a autoria. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Veja bem. Eu posso falar com relação à minha pessoa. Uma injustiça comigo. Uma injustiça. Se existe ou não existe, volto a dizer ao senhor, eu não sou uma pessoa que tem propriedade em falar, porque durante muito tempo da minha carreira eu fiquei fora. Então, os oficiais, que eram nomeados nas unidades, eu não os conhecia. Eu via. Você ver é uma coisa, você ter conhecimento é outra. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Existiam disputas por unidades operacionais do Corpo de Bombeiros que tivessem a Engenharia? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Eu não sei dizer isso ao senhor, porque eu não tratava desse assunto. Eu não fazia parte do staff que nomeava, que... Na verdade, quem nomeia o Comandante é o Comandante Geral. Agora, no rol de pessoas que tratavam desse assunto eu não fazia parte. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes do Deputado Tio Carlos, eu só queria fazer outra pergunta: dentre as pessoas que participaram do encontro no Restaurante Caranguejo, além do senhor, além do Cel. Soledade, quais os outros são objetos da denúncia, que o senhor se recorde?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - O Cel. Aguiar, o Ten. Cel. Igor Viana, o Ten. Cel. Silva André e o Ten. Cel. Edson Lima. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem fez o convite para... A pessoa disse o seguinte: que o senhor ligou para o Comandante do Batalhão de Copacabana, pediu para ele reservar o restaurante, tinha de ser na parte de fora, e, aí, inseriu o staff... Quando o senhor chegou lá, o senhor foi surpreendido com outras pessoas... Quem era o responsável por fazer esse convite na medida em que o senhor disse anteriormente que houve um determinado momento em que o Comandante Geral Cel. Alcântara ficou insatisfeito com a facilidade com que as pessoas acessavam o gabinete dele. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Certo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, me parece que com essa determinação, ele, naquele momento, estabeleceu um determinado tipo de conduta. E, aí, o senhor me disse que o Cel. Soledade convidou várias pessoas. Então, assim, me parece que um evento onde fosse estar o Comandante Geral e onde o Comandante Geral, no momento anterior, tenha manifestado a sua insatisfação com a facilidade do acesso - eu acho que ele estava corretíssimo, deixe-me dizer - quem foi o autor dos convites que originaram esse encontro no Restaurante Caranguejo? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - É, Deputada, na verdade, ali era um almoço de comemoração. As pessoas que eu chamei não foram quase nenhuma. Eram pessoas do staff, uns estavam com família por ser um sábado, e era um almoço comum, porque, assim, na maioria das vezes, todas as sextas-feiras a gente tinha o hábito de jogar um futebol. Então, assim, não era nada oficial. Era um almoço, era um chope. Mesmo porque o que é dito, o que foi dito ali não tem nada a ver com o quartel. Nada a ver com o quartel. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o senhor não me respondeu à pergunta. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - A senhora está perguntando?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu estou perguntando: considerando que no momento anterior o Cel. Alcântara manifestou a insatisfação com a facilidade do acesso até a figura do Comandante Geral. Considerando que o staff do Comandante Geral praticamente não foi. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Considerando que o encontro no Restaurante Caranguejo é citado na denúncia, estou me valendo das informações da denúncia, como um momento de confraternização entre esse grupo. \r\n\r\nEntão, a minha pergunta é quem foi o responsável pelo convite das pessoas que participaram do encontro no Restaurante Caranguejo?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Bom, com relação ao pessoal do staff fui eu, e as outras pessoas, os outros oficiais que estavam lá foi do Cel. Soledade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele lhe participou quem iria convidar?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Se ele me participou quem eram as pessoas? Confesso à senhora que eu não lembro, mas tinham outras pessoas ali, por exemplo, tinha um professor nosso, que é o Mestre Caldas, que o comandante chamou. Então, é uma coisa bem informal, não tinha formalidade alguma. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou insistir na pergunta: não é curioso que se havia da sua parte uma preocupação, por exemplo, de não permitir que um, comandante do batalhão tivesse acesso ao Comandante Geral em caráter particular, como o senhor mesmo disse aí, o senhor se referiu a um Comandante do Batalhão, determinando que ele fizesse o uso do telefone para fazer um contato pessoal com o Comandante Geral. Não é curioso expor o Comandante Geral num evento, onde o senhor não tinha noção das pessoas que estariam ali? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Deputada, eu não encaro dessa forma, porque ali era uma - como eu disse à senhora - ali era uma confraternização, um chopp. As pessoas que estavam ali - acredito eu - pelo menos eu me colocava no meu lugar. O Comandante está ali, não é? Se elas tomam atitude A, atitude B, aí elas têm que ser responsáveis... se responsabilizar pelo que fazem. Essa questão de chegar ao Comandante, isso era de maneira oficial. Isso aí eu entendi que no gabinete era assim. Mas, por exemplo, às sextas-feiras, tinha um futebol em determinados locais. Marcavam um futebol em tal lugar, o Comandante ia e aí tinham umas pessoas, confraternizavam, jogavam uma bola e o assunto ali não tinha nada a ver com questões oficiais. Ali era um futebol, saía dali, cada um ia para sua casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quanto tempo durou o encontro no restaurante Caranguejo? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Olha, nós chegamos lá - quando eu disso nós, eu, o Comandante e o Aguiar, que foi com a gente - chegamos lá umas uma e meia. O Comandante saiu antes. Eu até liberei o ajudante de ordem. Falei: “Não, deixa que eu estou lá. Qualquer problema...”. Comandante saiu... acho que saiu umas seis horas. Eu fiquei até umas oito. Aí depois cada um foi para sua casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Bem, Coronel, eu já entendi que foi uma confraternização. Nos anos anteriores, vocês tinham o hábito, nessa data específica, de ter algum tipo de reunião como essa? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Deputado, nos anos anteriores - vou me reportar ao ano de 97, em que eu servi no Humaitá...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O que eu quero dizer: era comum, numa data tão significativa, ter um encontro desses? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Na verdade, era comum no quartel. No quartel central, porque, no quartel central, a gente fazia o fechamento do Dia do Bombeiro. Tinha um coquetel para todas as pessoas, inclusive...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Isso tem aquela formalidade militar. Eu estou falando esses encontros dentro dessa informalidade que o senhor já colocou aqui. Um chopp...\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Olha, às sextas-feiras... isso não era rotina. Mas, às sextas-feiras, no Corpo de Bombeiros, é meio expediente e a gente geralmente marcava uma educação física, que isso já era praxe. Da educação física, tinha... depois saía para tomar um chopp. Isso aí...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - V.Sra. se recorda se, nesse futebol, constantemente, muitos desses que estão aqui sendo arrolados - enfim, indiciados - fazem parte dessa turma do futebol? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Veja bem. Para o futebol, na maioria das vezes, eu não ia, porque, para o Comandante sair do quartel, alguém tem que ficar no gabinete. Mas... é o pessoal que jogava bola. Nessa relação de pessoas que foram indiciadas, tem gente que ia, sim. Tem gente que ia sim. Tem gente que jogava bola sim. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Enfim, desses todos que estão colocados aqui, o senhor é amigo íntimo de alguém? Tinha uma relação de frequentar casa? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, não. De frequentar casa não. O que aconteceu... no final de 2016 - isso já depois da investigação - a gente recebeu, por intermédio do Comandante do CBA, a gente recebeu - quando eu digo “a gente”, sou eu - recebeu uma foto de uma criança que estava em coma, no Hospital Quinta D'Or e que seria filho do Coronel Soledade, Comandante de Copacabana. O Comandante pediu: “Olha, Cunha, dá uma olhada lá. Vê o que está havendo” e, quando eu cheguei lá, eu saí da viatura e dei de cara com o Coronel Soledade e com o outro filho dele. Então o outro filho dele veio em direção a mim, me abraçou - o garoto nem me conhecia - e falou assim: “Tio, o senhor é bombeiro. Salva o meu irmão”. \r\n\r\nA partir daquela situação, eu confesso ao senhor que aquilo ali me quebrou. O garoto, graças a Deus, saiu dessa, o mais novo, e, em momentos posteriores, eu fui uma vez visitá-lo na casa dele e, no aniversário do garoto, de três anos, eu fui convidado e fui com minha mulher e com minha família.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Esses mais de 25 anos que o senhor tem de bombeiro, é isso, quantas vezes o senhor respondeu a uma sindicância?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Inquérito? É o primeiro inquérito que estou respondendo. Sindicância, na corporação, se não me engano, foram duas, essa e uma quando eu era tenente. E no Palácio Guanabara são aquelas questões de, não chega a ser um RO, um BO, mas a gente, durante a nossa labuta no Palácio Guanabara a gente tinha alguns problemas na rua, tipo de polícia e a gente tinha que se dirigir à delegacia, mas ...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O Ministério Público apresenta V.Sa., como o senhor o mesmo colocou, chefe dessa organização criminosa e que o senhor indicava os comandantes de batalhões, quer dizer, sugeria ao comandante geral, de novo, apenas para que possa estar registrado. Desses envolvidos aqui, o senhor sugeriu ao comandante geral a nomeação de alguns desses comandantes gerais. O senhor já tem alguma prática?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, senhor, não faria isso, mesmo por que não conheço, não os conhecia, passei muito tempo fora. E, volto a dizer ao senhor, da mesma forma que me colocaram como o que indicava comando, me colocaram que eu era assessor especial, e eu nunca fui assessor especial. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor tinha, na sua função, livre acesso ao gabinete do comandante geral, não é isso?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Na verdade, eu trabalhava numa sala anexa a do comandante. Para eu ir à recepção eu tinha que passar por dentro do gabinete, fisicamente. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Eu mesmo tive a oportunidade de ser recebido por V.Sa. junto com o comandante geral, mas eu quero agora lhe perguntar: O senhor, em alguma ocasião, se recorda se o senhor indicou para qualquer pessoa que o tivesse procurado, alguma empresa que fizesse esse processo, esse trâmite todo para emissão de laudos, ou então alguma empresa de engenharia que cuidasse dessa questão de liberação de alvarás, despachantes? O senhor se recorda disso?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Uma vez vieram me perguntar e eu indiquei um site. Procura o site da DGST e lá tem um rol de empresas e lá a senhora ou o senhor, não me recordo quem é a pessoa, escolhe o que é a melhor. Agora, pessoa, lugar, nada disso, até por que, volto a dizer aos senhores, nunca militei nessa área. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O senhor tem parente ou algum amigo íntimo que tem alguma empresa dessa, que trabalha nesse segmento? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não tenho parente, não tenho amigo íntimo, com relação à parte de segurança contra incêndio e pânico não. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - No setor de engenharia, o senhor teve alguma participação na indicação do diretor desse setor? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Negativo, mesmo por que não conhecia ninguém. Se eu não conhecia Tenente Coronel, Tenente Capitão então, mesmo assim isso é critério do comandante, do diretor. Ele escolhe a equipe dele. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Fica a critério do comandante, mas os comandantes que aqui estiveram disseram que às vezes acatam sugestões. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Bom, minha, com certeza, não houve sugestão desse tipo. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Agradecido, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na linha da pergunta do Deputado Tio Carlos, alguma pessoa do seu relacionamento prestou serviço a algumas das empresas credenciadas no Corpo de Bombeiros? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dentre esses que participaram do almoço ou da confraternização no Restaurante Caranguejo, estavam os comandantes da Baixada Fluminense?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Estava o comandante de Nova Iguaçu, inclusive foi o primeiro a sair. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estava o comandante de Nova Iguaçu. E estava outro comandante? Porque na denúncia a gente verifica que esse fato alcança vários oficiais, mas está sedimentado na Baixada Fluminense. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não. Da Baixada Fluminense só tinha o comandante de Nova Iguaçu, que era o Tenente Coronel Silva André. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. E de outros, objeto aqui do 4º GBM, estava o comandante? \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Estava o comandante 4º GBM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E quem é?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - O coronel Silva André.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Silva André. E do 14º?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, senhora, não estava.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, embora denunciado, ele não estava presente?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, senhora, não estava.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago ao Deputado Paulo Ramos se deseja fazer alguma outra indagação. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sim. Sabe dizer se nesse encontro informal, repito, estava o comandante do 8º GBM de Campinho?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Estava, sim, senhor.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Do 12º GBM de Jacarepaguá?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Também.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - E do 17º?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Estava. Era o comandante de Copacabana.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Copacabana.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Sim.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O comandante de Caxias estava nesse encontro?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tio Carlos, desculpe eu fui fazer uma ponderação...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não, é que eu peguei e fiz a pergunta no sentido de .... os que estavam presentes nesse encontro. Como a senhor fez a pergunta do Duque de Caxias não estava, mas a resposta do depoente é de que o do 8º estava, de Campinho, e o de Jacarepaguá e o de Copacabana estavam.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Que absolutamente, na minha ótica, se é um encontro informal...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, o senhor deseja fazer alguma outra alegação que o senhor julgue importante para o esclarecimento dos fatos?\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA - Como eu disse no início, gostaria de agradecer os senhores porque, diante disso tudo que aconteceu, é a primeira vez que eu estou tendo oportunidade de falar sobre a minha pessoa, obviamente, no conselho de justificação também, mas aqui eu tenho certeza que, volto a dizer, a Sra. me perdoe, porque eu me emociono com relação a isso. \r\n\r\nMas, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Pode ir. Muito obrigada.\r\n\r\n6.7. Oitiva do Excelentíssimo Senho Cel. BM QOC Ricardo Luiz Ferreira Aguiar um dos Oficiais citados na operação “INGENIUM”, realizado na 8ª Reunião Ordinária desta CPI, em 22/11/2018:\r\n\r\nOitiva do Cel. Ricardo Luiz Ferreira Aguiar:\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nCel. Aguiar, esta CPI teve início a partir de um requerimento feito por Parlamentares para a instauração desse procedimento por conta de uma operação realizada pela Corregedoria Geral Unificada, denominada Operação Ingenium, que hoje tramita também na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, onde são identificados e denunciados diversos integrantes do Corpo de Bombeiros, sendo praças, oficiais e também coronéis e comandantes de Batalhão. Nesse sentido, já esteve conosco aqui o Cel. José Augusto da Cunha Bandeira; e sua convocação é para que o senhor apresente os argumentos no que se refere a essa Operação Ingenium, cujo objetivo era a cobrança indevida para liberação de alvarás a estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nEm um primeiro momento, queremos ouvir suas ponderações a respeito da sua trajetória e da ação que culminou, salvo engano, com sua prisão.\r\n\r\nO SR. RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR - Boa tarde, Excelência!\r\n\r\nEu respondo à pergunta informando que vou exercer meu direito de permanecer em silêncio, tendo em vista eu já ser réu em uma ação criminal no Fórum de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Considerando que a pessoa convidada, o Cel. Ricardo Luiz Ferreira Aguiar pede uso do direito de permanecer calado, mesmo estando aqui na condição de testemunha, eu gostaria que se identificassem os dois advogados que o acompanham para que conste nos autos desta reunião que houve o ingresso de uma medida de caráter preventivo para a não oitiva do Cel. Ricardo nos autos desta CPI.\r\n\r\nO SR. UBIRATAN GUEDES - Ubiratan Guedes, OAB 23674. Av. Rio Branco, 185/1421.\r\n\r\nInicialmente, eu queria saudar V.Exa., a quem conheço de longa data, grandes trabalhos e trabalhos muito pesados, e V.Exa. sempre se portou com dignidade, correição, honestidade. Então, é uma honra, para mim, estar aqui com V.Exa. \r\n\r\nInfelizmente, não posso permitir que o Coronel se pronuncie porque ele se encontra no polo passivo de uma ação penal e não sabe qual a prova que tem contra ele, e se o que seria perguntado iria beneficiar ou prejudicar. Então, exercendo esse direito, e ad cautelam, impetrou-se uma medida cautelar, um habeas corpus, perante a 5ª Câmara Criminal - Habeas Corpus 0065264-32/2018.819000, cujo relator é o Desembargador Cairo Ítalo, que deferiu a liminar no sentido de que o Cel. Aguiar permanecesse em silêncio e acompanhado de seus advogados. Por essa razão ele não vai se pronunciar.\r\n\r\nMais uma vez, saúdo V.Exa.; V.Exa. que eu não conhecia, mas tive agora a honra e o prazer de conhecê-la. Desejo boa sorte e que Deus a abençoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nGostaria de recomendar ao secretário da CPI que faça juntar aos autos da CPI a cópia do documento ora apresentado pelo ilustre advogado Dr. Ubiratan. Nesse sentido, passo a palavra ao Deputado Tio Carlos, caso deseje fazer alguma consideração.\r\n\r\nA doutora deseja falar? Ah, sim, a outra advogada. \r\n\r\nA SRA. ROSANA MIRANDA NOGUEIRA - Da mesma forma, reitero as palavras do meu colega aqui advogado, Dr. Ubiratan. Evidentemente, V. Exa. conduz de forma sempre brilhante todas as situações que são postas e nesse momento a gente se sente à vontade para exercer o direito constitucional de nosso cliente, amparado por uma decisão judicial. Meu nome é Rosana Miranda Nogueira. Meu endereço é Assembleia 10, sala 1816, minha inscrição é 82449, na OAB-RJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra. Rosana. Indago do Deputado Tio Carlos se deseja fazer alguma consideração.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Quero saudar os advogados e o coronel, e lamentar; espero que isso tudo seja esclarecido. O senhor deve ter uma história nessa valorosa Instituição e, mediante todos esses acontecimentos, queríamos muito ouvi-lo, no sentido até de colaborar. Hoje, aqui, a sua presença é importante na medida em que poderíamos entender um pouco mais. Mas, infelizmente, dentro do direito constitucional, permanecerá calado.\r\n\r\nNós entendemos, mas lamentamos ao mesmo tempo, porque tenho certeza absoluta de que o senhor vai ... espero que o senhor possa conseguir na Justiça provar a sua inocência. É nosso objetivo cada vez mais valorizar o Corpo de Bombeiros. O senhor tem uma história. O senhor não é garoto, deve ter aí mais de vinte anos no Corpo de Bombeiros. Até para poder traçar um pouco, era importante ouvi-lo. Mas só lamento. Que possa ser tudo esclarecido; que V. Sa. consiga ser inocentado, se assim a Justiça determinar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada essa reunião, recomendando mais uma vez que os documentos oriundos da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça façam parte dos Anais desta CPI, para a devida anotação e relatório próprio. \r\n\r\n7. DA ANÁLISE DA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ORIGINOU A AÇÃO CRIMINAL.\r\n\r\nA denúncia do M.P, objeto da Ação Penal nº 0054274-33.2016.8.19.0038, originou-se do compartilhamento de provas do I.P nº 030/2015 DRACO-IE/CGU - “Operação KMG”, ora objeto do Processo Criminal nº 0023509-67.2015.8.19.0021, que tramita perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nA partir do Inquérito Policial acima citado, foi possível tomar conhecimento de fatos que indicaram a existência de estrutura organizada e permanente para a prática de crimes de corrupção passiva no 4º GBM (Grupamento do Bombeiro Militar) em Nova Iguaçu.\r\n\r\nDaí, originou-se o inquérito policial nº 303/2015, também da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) sob condução da Corregedoria-Geral Unificada (CGU), havendo interceptação de conversas telefônicas de FLÁVIO FELICIANO DA SILVA, que indicaram a existência de um esquema de corrupção para a venda de documentos necessários à segurança “contra incêndio e pânico' de uma edificação (laudo de exigência e certificado de aprovação).\r\n\r\nEm razão da citada investigação, foi possível reunir elementos de provas da prática delituosa dos denunciados, no 4º GBM - Nova Iguaçu, 14º GBM - Duque de Caxias, 17º GBM - Copacabana, 12º GBM - Jacarepaguá, 8º GBM - Campinho, e do GOP - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos, e outras unidades militares.\r\n\r\nRessalte-se que, segundo a denúncia, havia a indicação para a ocupação dos postos de Comandos dos Grupamentos apenas de militares que aceitassem participar do esquema de propina.\r\n\r\nOs valores cobrados, a título de propina, variavam de R$ 750,00 a R$ 30.000,00, conforme o critério estabelecido para a fixação dos valores, que levava em consideração se a edificação era de pequeno, médio ou grande porte.\r\n\r\nOs pagamentos eram feitos aos oficiais do setor de Engenharia ou por meio de intermediários, que atuavam como elo entre os oficiais militares e os empresários interessados em “comprar” a documentação 'contra incêndio e pânico' da edificação, com vistas ao seu efetivo funcionamento.\r\n\r\nOs militares e os empresários (organização criminosa) foram separados, segundo sua participação no esquema criminoso, em três núcleos.\r\n\r\nRegistre-se que o funcionamento da atividade ilícita se dava da seguinte forma: \r\n\r\n1. o primeiro núcleo era composto pelos Assessores Especiais do Comandante Geral do CBMERJ, que indicavam Comandantes de Quartéis que aceitassem participar das atividades ilícitas.\r\n\r\n2. O segundo núcleo abrangia os Comandantes dos Quartéis e os bombeiros militares, especialmente, lotados no Setor de Engenharia.\r\n\r\n3. O terceiro núcleo era composto por bombeiros militares da reserva e civis que intermediavam o pagamento da propina no CBMERJ para conseguirem os documentos para empresários.\r\n\r\nA Organização Criminosa (ORCRIM) exigia o pagamento de propina para a emissão do Laudo de Exigências e o Certificado de Aprovação. As vantagens indevidas eram pagas para liberação dos documentos supramencionados, que permitem regular funcionamento do estabelecimento empresarial ou evento. \r\n\r\nDefinição de Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação:\r\n\r\n· LAUDO DE EXIGÊNCIAS é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros, no qual constam as exigências específicas de segurança contra incêndio e pânico para uma determinada edificação, para um conjunto de edificações ou para parte de uma edificação já aprovada pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\n· CERTIFICADO DE APROVAÇÃO é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros que certifica o cumprimento de todas as exigências contidas no laudo de exigências. O certificado de aprovação não possui data de validade.\r\n\r\nAssim, com base na 'Operação 'Ingenium', segue a relação dos militares que foram denunciados:\r\n\r\n1. RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR (Cel. Bombeiro);\r\n\r\n2. JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA (Cel. Bombeiro);\r\n\r\n3. CESAR NICOLAU MELHEM (Cel. Bombeiro);\r\n\r\n4. ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO (Cel. Bombeiro);\r\n\r\n5. ALEX SILVA ANDRE (Ten.Cel. Bombeiro);\r\n\r\n6. JONAS GRUJAHU DOS SANTOS JUNIOR (Maj. Bombeiro);\r\n\r\n7. THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA (Cap. Bombeiro);\r\n\r\n8. BRUNO CRUZ CAMPOS (Cap. Bombeiro);\r\n\r\n9. MARCELO VIDAL DE NEGREIROS (2º SGT Bombeiro);\r\n\r\n10. RODRIGO VALLIM DE BARROS (Ten.Cel. Bombeiro);\r\n\r\n11. RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA (Cap. Bombeiro);\r\n\r\n12. ROBSON CLEMENTINO DA SILVA (Cap. Bombeiro);\r\n\r\n13. RONNEY MELLO DE PAULA (Ten.Cel. Bombeiro);\r\n\r\n14. LUCIO MENEZES DA CONCEIÇÃO JUNIOR (Ten.Cel. Bombeiro);\r\n\r\n15. SIDNEY DA SILVA FERNANDES (Cap. Bombeiro);\r\n\r\n16. CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO (Ten. Bombeiro);\r\n\r\n17. ERIC SOLEDADE DO LAGO (Ten.Cel. Bombeiro);\r\n\r\n18. IGOR CABRAL VIANA (Ten.Cel. Bombeiro);\r\n\r\n19. EDSON LIMA DO NASCIMENTO (Ten.Cel. Bombeiro);\r\n\r\n20. OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Ten.Cel. Bombeiro);\r\n\r\n21. MARCIO DA COSTA ALVES (Cel. Bombeiro - reserva);\r\n\r\n22. WILLIAM MARDONIO DA CUNHA SILVA (Cel. Bombeiro - reserva);\r\n\r\n23. EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA (Cel. Bombeiro - reserva);\r\n\r\n24. TEMILTON TACIANO DE FREITAS (Cel. Bombeiro - reserva); \r\n\r\n25. WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO (Cel. Bombeiro - reserva);\r\n\r\n26. EDVALDO CORTES MOREIRA (Cel. Bombeiro - reserva);\r\n\r\n27. ROBSON BARBOZA DA COSTA (Maj. Bombeiro);\r\n\r\n28. ROBSON RIBEIRO ALVES, vulgo “BABY” (Empresário), e \r\n\r\n29. ELENICIO ROSA DOS SANTOS (Empresário);\r\n\r\n30. ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO (Cap. Bombeiro);\r\n\r\n31. MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS (3º SGT Bombeiro);\r\n\r\n32. FLAVIO FELICIANO DA SILVA (Cabo Bombeiro);\r\n\r\n33. GERSON DE FIGUEIREDO JUNIOR (2º SGT Bombeiro);\r\n\r\n34. ATAIDE AMARAL (Empresário); e,\r\n\r\n35. EDSON BOTELHO (Sub. Ten. Bombeiro).\r\n\r\n36. WILLIAN RIBEIRO DA SILVA (2º SGT Bombeiro);\r\n\r\n37. MARCIO NASCIMENTO SOARES (Cap. Bombeiro);\r\n\r\n38. RAONNY BAPTISTA VIEIRA (Cap. Bombeiro).\r\n\r\nOrganograma da Operação Ingenium\r\n\r\nRegistre-se que o Ministério Público imputou-lhes na denúncia a prática do Art. 2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e a causa de aumento de pena prevista no § 4º, inciso II, do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:\r\n\r\nPena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.\r\n\r\n§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):\r\n\r\nII - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o Ministério Público imputou ao advogado MARCOS ANDRÉ FLORES RAMOS, na denúncia, a prática do art. 2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e a causa de aumento de pena prevista no § 4º, inciso II, do mesmo artigo.\r\n\r\nPor outro lado, o esquema criminoso favoreceu diversas empresas, de forma ilícita, que obtiveram o Certificado de Aprovação (C.A) do Corpo de Bombeiros, permitindo-lhes exercer suas atividades econômicas regularmente. No entanto, como o documento foi conseguido mediante pagamento de propina, existe uma nulidade que recai sobre estas autorizações. \r\n\r\nAbaixo está a relação das Empresas beneficiadas, segundo denúncia do Ministério Público:\r\n\r\n· FIRE PROTECTION SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO LTDA ME - CNPJ: 10.314.641/0001-74;\r\n\r\n· RESTAURANTE SUPREME EIRELI LTDA ME - CNPJ: 24.144.027/0001-16;\r\n\r\n· ELENÍCIO ROSA DOS SANTOS - CNPJ: 14.627.662/0001-09;\r\n\r\n· TS CONSULTORIA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ME - CNPJ: 10.459.023./0001-12;\r\n\r\n· LÍDER CONTABILIDADE LTDA - CNPJ: 42.441.022/0001-37;\r\n\r\n· WELB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 14.315.218/0001-40;\r\n\r\n· UNIÃO DO MILÊNIO FACTORING LTDA - CNPJ: 05.320.816/0001-16;\r\n\r\n· HIDRANTE EQUIPAMENTO CONTRA INCÊNDIO LTDA ME - CNPJ: 29.513.942/0001-55;\r\n\r\n· EXPRESS FRI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - CNPJ: 18.450.929/0001-88;\r\n\r\n· TOP LOG TRANSP LTDA EPP - CNPJ: 23.878.990/0001-60;\r\n\r\n· TARGA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 40.293.565/0001-29;\r\n\r\n· O FORTE DE ITABORAÍ ROLAMENTOS E CORREIAS LTDA ME - CNPJ: 08.204.912/0001-97;\r\n\r\n· ATACADÃO POSTO 13; P RAVAGLIA NETO UTILIDADES PARA O LAR - ME - CNPJ: 15.360.767/0001-07;\r\n\r\n· SUGAN COM E IND EQPTOS E COMBATE A INCÊNDIO LTDA - CNPJ: 30.861.207/0001-11;\r\n\r\n· SMART SUPERMERCADO; MERCADO NOVO DO PARQUE SAO JOSE EIRELI - ME - CNPJ 10.907.804/0001-22;\r\n\r\n· RIBEIRO GASTRONOMIA EIRELI ME - CNPJ: 11.090.022/0001-06;\r\n\r\n· HOZEQ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA E CONSTRUÇÕES LTDA ME - CNPJ: 14.577.253/0001-37;\r\n\r\n· SALÃO DE FESTA DES FRERES LTDA ME - CNPJ: 04.053.720/0001-76;\r\n\r\n· RIO MAR RESTAURANTE LTDA ME - CNPJ: 09.066.915/0001-74;\r\n\r\n· GLASS PALACE FESTAS E EVENTOS LTDA ME - CNPJ: 19.970.245/0001-70;\r\n\r\n· SEPREVI SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA ME - CNPJ: 07.799.754/0001-00;\r\n\r\n· QUALITY SERVICE EXPRESSO LTDA ME - CNPJ: 06.081.225/0001-04;\r\n\r\n· TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 48.090.120/0001-53;\r\n\r\n· IGUAÇU FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA ME - CNPJ: 08.255.059/0001-32;\r\n\r\n· 15 ESPORTE CLUBE LTDA ME - CNPJ: 15.227.121/0001-48;\r\n\r\n· KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA EPP - CNPJ: 16.104.867/0001-27;\r\n\r\n· M. L. CHRISPIM EXTINTORES ME - CNPJ: 08.390.133/0001-23;\r\n\r\n· VR DE BEL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME - CNPJ: 10.982.620//0001-27;\r\n\r\n· PADARIA E CONFEITARIA RAPHAELLA LTDA ME - CNPJ: 71.403.737/0001-01;\r\n\r\n· MAITAKE SERVIÇOS DE BUFFET LTDA ME - CNPJ: 07.549.622/0001-12;\r\n\r\n· RN SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 02.397.662/0001-72;\r\n\r\n· REDE DE CONVENIÊNCIA CVN LTDA ME - CNPJ: 10.722.273/0001-01;\r\n\r\n· BAR E BOATE WEST VILLAGE LTDA - CNPJ: 09.401.173/0001-96;\r\n\r\n· BELPLAQUE COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 07.487.097/0001-58;\r\n\r\n· TOP LOG TRANSP LTDA EPP - CNPJ: 23.878.990/0001-60;\r\n\r\n· AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA OCTACÍLIO CAMARA - CNPJ: 03.032.228/0001-51;\r\n\r\n· AGIPS 2013 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 19.208.582/0001-24;\r\n\r\n· LOTUS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI - CNPJ: 24.879.018/0001-73;\r\n\r\n· TRIGOMIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - CNPJ: 264.555/0001-40;\r\n\r\n· FIRE - RED COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ME - CNPJ: 10.859.198/0001-17;\r\n\r\n· CASA SANTO ANTÔNIO LTDA EPP - CNPJ: 29.323.912/0001-86;\r\n\r\n· ACADEMIA RAIA 1 CIGANO LTDA ME - CNPJ: 00.564.800/0001-35;\r\n\r\n· SUDESTE BRASILEIRO 2002 COMBUSTIVEIS LTDA -CNPJ: 000.583.79/0001-90;\r\n\r\n· BROTO VERDE MODAS E CONFECÇÕES LTDA EPP - CNPJ: 05.500.025/0002-59;\r\n\r\n· MONTA EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA EPP - CNPJ: 31.001.860/0002-54;\r\n\r\n· LABUTO ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA ME - CNPJ: 039485560/0001-19; \r\n\r\n· HARAS SOARES - FESTAS E EVENTOS LTDA ME - CNPJ: 21.609.484/0001-40;\r\n\r\n· INSTITUTO EURO CAXIENSE DE ENSINO LTDA ME - CNPJ: 03.253.810/0001-48;\r\n\r\n· M MORAES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME - CNPJ: 10.773.243/0001-16;\r\n\r\n· ESPACO REAL SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA ME - CNPJ: 07.245.986/0001-09;\r\n\r\n· RAINHA DE FRAGOSO MERCEARIA LTDA ME - CNPJ: 05.983.443/0001-63;\r\n\r\n· PERFUMARIA RECANTO DAS ESSÊNCIAS LTDA ME - CNPJ: 30.370.464/0001-50;\r\n\r\n· POLY RIO POLIMEROS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA EPP - CNPJ: 05.428.828/0001-69;\r\n\r\n· MR2020 ELETRODOMÉSTICOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 22.969.750/0001-09;\r\n\r\n· GUANAPACK - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - CNPJ: 11.790.941/0001-92;\r\n\r\n· SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 48.090.120/0001-53;\r\n\r\n· HIDROSENNA EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA ME - CNPJ: 02.130.628/0001-37;\r\n\r\n· J REZENDE CONSULTORIA DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS LTDA ME - CNPJ: 01.442.735/0001-38;\r\n\r\n· BIO FONTES FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 08.667.497/0002-99;\r\n\r\n· MOBFLEX MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA - EPP - CNPJ: 12.082.248/0001-28\r\n\r\n· SAFETY FIRE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA EPP - CNPJ: 05.509.175/0001-42;\r\n\r\n· SATCOM RASTREADORES VIA SATELITE LTDA ME - CNPJ: 05.231.145/0001-17;\r\n\r\n· BRX COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 18.630.605/0001-21;\r\n\r\n· MULTFORM INDÚSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA - EPP, CNPJ: 30.215.842/0001-21;\r\n\r\n· MISI MONTAGENS INSPEÇÃO FABRICAÇÃO DE TUBOS E ESTRUTURAS METÁLICAS; - CNPJ: 11.964.130/0001-60\r\n\r\n· CHURRASCO DO PORTUGUÊS; - CNPJ 21.559.998/0001-39\r\n\r\n· SHAFT ENGENHARIA DE INCÊNDIO LTDA ME - CNPJ: 22.299.274/0001-66;\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE EDSON PASSOS E ADJACÊNCIAS - CNPJ: 04.703.435/0001-95;\r\n\r\n· SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA - CNPJ: 42.515.478/0001-02;\r\n\r\n· CASA DO BOMBEIRO E PM LTDA - CNPJ: 3.001.417/0001-67;\r\n\r\n· H S COR - SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ: 8.966.264/0001-06;\r\n\r\n· CASA DE FERRAGENS ORIENTE DO XV LTDA ME - CNPJ: 73.668.170/0001-12;\r\n\r\n· CICLE-BIKE REFORMA E COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - CNPJ: 03.174.086/0001-67;\r\n\r\n· ITA 2012 SERVIÇOS E COMÉRCIOS DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO EIRELI - CNPJ: 22.029.389/0001-30;\r\n\r\n· DEDETIZADORA INSET LIMA LAR LTDA ME - CNPJ: 3.119.744/0001-18;\r\n\r\n· DBM ENGENHARIA LTDA EPP - CNPJ: 29.209.129/0001-96;\r\n\r\n· FIRE PROTECTION SISTEMAS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA - ME - CNPJ: 10.314.641/0001-74;\r\n\r\n· FIRE - RED COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME - CNPJ: 10.859.198/0001-17;\r\n\r\n· SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA ME - CNPJ: 30.757.058/0016-21;\r\n\r\n· ADIDAS (LOCALIZADA NO SHOPPING OUTLET PREMIUM EM DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 17.803.113/0001-28);\r\n\r\n· SUPERMERCADO ALVORADA LTDA (SUPERMARKET);\r\n\r\n· PARCO PAPELARIA LTDA (CAÇULA) - CNPJ: 05.214.053/0001-29;\r\n\r\n· WAREHOUSE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - CNPJ: 09.021.087/0001-39;\r\n\r\n· CASAS BAHIA (LOCALIZADA EM VISCONDE DE PIRAJÁ - IPANEMA) - CNPJ: 33.041.260/0841-63;\r\n\r\n· LA FAMILLE SALAO DE FESTA - CNPJ: 04.053.720/0001-76\r\n\r\nConclui-se, portanto, com base na Denúncia do Ministério Público, assim como por meio das escutas telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário, que a Organização Criminosa formada pelos militares acima citados favoreceu as empresas aqui colacionadas, mediante pagamento de propina, expedindo o Laudo de Exigências e o Certificado de Aprovação de forma fraudulenta.\r\n\r\nRegistre-se que o processo criminal nº 0054274-33.2016.8.19.0038, que tramita perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no qual todos os militares aqui citados figuram como denunciados, encontra-se em fase de apresentação de Defesa dos réus.\r\n\r\n8. DAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS FATOS E DEPOIMENTOS DA CPI.\r\n\r\nÉ preciso assinalar que durante o funcionamento desta CPI restou evidenciado que a legislação atual, ou seja, o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico, atualmente em vigor, está desatualizado. Isto favoreceu, em parte, a prática delituosa objeto de apuração da Denúncia do Ministério Público e desta Comissão.\r\n\r\nEm parte por quê? Porque o que motiva a corrupção são a ganância e os interesses pessoais de cada um. Muitas vezes o espírito público e republicano fica em segundo plano, valendo-se os agentes públicos e empresários de seus interesses na consecução dos objetivos delineados.\r\n\r\nComo legado desta Comissão, será apresentado Projeto de Lei para instituir o novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSIP/RJ).\r\n\r\nA supramencionada proposta legislativa abordará, dentre outros temas, a autonomia de investigação pela Corregedoria do CBMERJ; a realização de correição ordinária e extraordinária; a autonomia da Ouvidoria do CBMERJ; a transparência de todo o processo de emissão do Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação; e, a previsão de 'grau recursal' das decisões, dentre outros dispositivos.\r\n\r\nOs temas tratados no item anterior já foram abordados pelo Relator, mais adiante.\r\n\r\nPor outro lado, convém mencionar que todos os Bombeiros intimados a prestarem depoimento perante a CPI compareceram na data e hora designadas para as oitivas. No entanto, O Cel. BM R/R Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar fez-se presente, mas exerceu o seu direito de permanecer em silêncio, concedido por meio de habeas corpus, concedido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0065264-32.2018.8.19.0000.\r\n\r\n9. DAS RECOMENDAÇÕES DA CPI\r\n\r\nAssim, em razão de tudo o que foi apurado, os membros desta CPI aprovam, por unanimidade, as seguintes RECOMENDAÇÕES:\r\n\r\nÀ Corregedoria Geral Unificada:\r\n\r\n1. Apurar a possível existência do crime de corrupção passiva praticado pelos militares citados neste Relatório;\r\n\r\n2. Apurar a possível existência do crime de lavagem dinheiro pelos militares citados neste Relatório;\r\n\r\n3. Apurar a possível existência de eventuais outros crimes que, por ventura possam ter sido praticados pelos militares citados neste Relatório;\r\n\r\nAo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4. Publicar, anualmente, no Diário Ofical do Estado, a relação de todas as empresas credenciadas perante a Instituição, disponibilizando-a no seu sítio eletrônico;\r\n\r\n5. Implementar sistema eletrônico que permita o acompanhamento de todos os processos administrativos de concessão do Laudo de Exigências, do Certificado de Aprovação e do Certificado de Registro, por meio eletrônico, inclusive conteúdos decisórios e documentos anexados aos autos;\r\n\r\n6. Publicar, no Diário Ofical do Estado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relatório contendo análise individual da revisão dos Certificados de Aprovação e dos Certificados de Registro de todas as empresas beneficiadas (relação da empresas consta item 7), de forma fraudulenta, destes documentos obrigatórios, disponibilizando-o no seu sítio eletrônico;\r\n\r\n7. Publicar, anualmente, no seu sítio eletrônico, relatório com o resultado de todas as correições ordinárias e extraordinárias realizadas pela Corregedoria;\r\n\r\n8. Publicar, no seu sítio eletrônico, a relação de todas as empresas que estejam interditadas, cujo motivo seja o descumprimento da legislação de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\n9. Publicar, no seu sítio eletrônico, o anuário com as ocorrência de incêndios e sinistros no Estado do Rio de Janeiro no ano anterior.\r\n\r\n10. Realizar convênio com a CEDAE para aumentar a rede de hidrantes na Capital e nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11. Estabelecer a grade curricular da formação dos bombeiros civis.\r\n\r\n12. Certificar as pessoas físicas para atuação como bombeiro civil.\r\n\r\nÀ FAETEC:\r\n\r\n13. Incluir o curso de formação profissional de bombeiro civil na sua grade de cursos profissionalizantes.\r\n\r\nÀ CEDAE:\r\n\r\n14. Realizar convênio com o CBMERJ para aumentar a rede de hidrantes na Capital e nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. VOTO DO RELATOR \r\n\r\nCom missões das mais perigosas, como resgatar vítimas de prédios em chamas, às mais cativantes, como tirar gatinhos de cima de árvores, não é difícil entender porque para o imaginário da população o Corpo de Bombeiros é uma das instituição mais confiáveis do país. \r\n\r\nContudo, mesmo sendo personagens fundamentais à proteção da vida e segurança da população, os desvios administrativos comprometeram e ameaçam a imagem da instituição.\r\n\r\nCom o intuito de apurar as razões pelas quais foi possível a concretização das condutas ilícitas supostamente cometidas por Bombeiros Militares no exercício de suas funções e se valendo dela para exigir vantagem indevida, conforme denúncia oferecida pelo GAECO contra dez coronéis, oito tenentes coronéis, dois majores, oito capitães, um primeiro tenente, um subtenente, três segundos sargentos, um terceiro sargento e um cabo Bombeiro, instaurou-se esta Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nO fito principal desta Comissão é o de identificar as deficiências institucionais que permitiram que as condutas elencadas na denúncia fossem realizadas, pois o que se constatou é que a partir das fragilidades nos controles internos existentes na estrutura institucional do corpo de bombeiros, é que se criou ambiência para que ninguém da corporação desconfiasse (ponto comum em todos os depoimentos colhidos nesta CPI). \r\n\r\nO presente relatório pontuará as falhas institucionais da corporação identificadas no decorrer desta CPI e apontará soluções que, imediatamente, coíbam tais práticas no futuro.\r\n\r\nCom a análise dos depoimentos prestados a esta Comissão, ficou claro que, o ponto comum entre todos é o fato de que nunca desconfiaram do esquema criminoso ali instaurado.\r\n\r\nContudo, restou claro para esta CPI que se não sabiam do fato, é porque não havia um efetiva fiscalização dos trabalhos realizados pelos Oficiais que vistoriavam os estabelecimentos e exigiam e/ou aceitavam vantagens indevidas para a liberação de alvarás de funcionamento, em estabelecimentos que não atendiam as exigências previstas na legislação vigente.\r\n\r\nNeste sentido, pelo que foi apurado podemos afirmar que uma das principais falhas institucionais está no fato de, embora existir uma Corregedoria interna no Corpo de Bombeiros, ela não teria total autonomia para fiscalizar os agentes, tampouco havia um sistema de correição.\r\n\r\nÉ cediço que os pilares de uma Corregedoria eficiente são o controle e a gestão.\r\n\r\nSim, para que haja ordem, para que sejam obedecidas as regras, é imprescindível que haja controle, e com este pilar bem alicerçado, haverá disciplina.\r\n\r\nDe nada adianta ter uma norma escrita, se não houver uma Corregedoria eficiente e com poderes para fiscalizar o que efetivamente é feito pelos agentes militares que integram a corporação.\r\n\r\nA implementação de um sistema de correição no Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro, após a verificação das condutas apontadas pelo GAECO, é imprescindível dada a inexistência de prevenção e apuração de irregularidades praticadas por Bombeiros, identificadas também por esta CPI nas oitivas. \r\n\r\nPelo que se apurou a Corregedoria interna só atua a partir do recebimento de denúncias, e segundo os corregedores, poucas eram recebidas. E o resultado da inatividade da corregedoria, desencadeou a macula que agora suporta a instituição.\r\n\r\nAssim, o que se vislumbra é a imperiosa necessidade de uma Corregedoria que atue por iniciativa própria, em decorrência de trabalhos de auditoria ou de notícias divulgadas na imprensa, em que se apontem indícios ou provas da prática de irregularidades administrativas disciplinares praticadas por seus militares.\r\n\r\nUma Corregedoria ativa se utiliza do poder de supervisão para verificar se o que está normatizado, ou seja, se o que tem que ser feito, está sendo feito corretamente, se os prazos estão sendo cumpridos, se direitos estão sendo respeitados e se as exigências foram realmente supridas.\r\n\r\nComo não havia uma qualquer supervisão ou fiscalização, a prática de irregularidades era acessível e se não tivesse havido o fortuito da interceptação telefônica na operação KMG, onde foi possível que os investigadores tomassem ciência dos fatos apontados pela operação Ingenium, talvez, até hoje essas condutas não teriam sido descobertas, dada a inatividade vislumbrada por esta CPI na Corregedoria dos Bombeiros.\r\n\r\nNão havia qualquer fiscalização ou controle dos atos ali praticados, para que fosse possível apurar a ilegalidade dos alvarás liberados ou negados.\r\n\r\nAdemais, não se teve notícia nesta CPI de que a Corregedoria tenha recebido qualquer denúncia - antes das prisões - de condutas semelhante as apuradas pela operação Ingenium e dela tenha sido instaurado um procedimento administrativo para apuração da conduta do Bombeiro que vistoriou o estabelecimento, tampouco da cadeia de outros Oficiais que chancelaram um procedimento irregular.\r\n\r\nAinda, segundo a Corregedoria, nem mesmo os que se sentiram lesados noticiaram a possibilidade do cometimento das irregularidades pelos Bombeiros Militares. \r\n\r\nA inexistência de uma supervisão ou qualquer outra efetiva fiscalização na tramitação dos procedimentos, bem como na rotina administrativa e operacional dos Batalhões do Corpo de Bombeiro, deixou uma enorme lacuna para que o agente público (bombeiro militar) com más intenções, procedesse com a exigência de vantagem indevida nas concessões dos alvarás de funcionamento, sem que houvesse qualquer órgão com poderes efetivos que, previamente pudesse ter observado e apurado tais condutas.\r\n\r\nO que se apurou nesta CPI é que nem a Corregedoria interna dos Bombeiros, tampouco a Ouvidoria, eram órgãos proativos relativamente a fiscalização dos atos praticados por seus agentes. \r\n\r\nIsto foi dito em vários depoimentos, mas destaca-se o trecho onde a Exma. Presidente Deputada Martha Rocha indaga ao Cel. Roberto Fontenelle, ex-Corregedor Interno sobre a atuação da Corregedoria, como se vê:\r\n\r\n“A SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha)\r\n\r\n(...) gostaria que o senhor nos informasse como a Corregedoria exercia as suas funções e, aí, vou dar um exemplo aqui, na Polícia Civil nós temos ações ordinárias da Corregedoria, que são correições feitas durante o ano, com data prévia, determinada, em que a equipe da Corregedoria entra na Delegacia de Polícia e vê todos os documentos e todos os procedimentos ali instaurados. E, não obstante a isso, há equipes da Corregedoria de inspeção extraordinária, que vai desde o momento que se chega à delegacia para verificar se o plantão está completo, se foi emitido o boletim de missão policial, o BDT. Entender, aliado a isso, as informações que a Corregedoria recebe e dos instrumentos investigativos realizados pela Corregedoria.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE\r\n\r\nEm relação ao procedimento preventivo, imagino que seja procedimento de tempos em tempos, julgo até um procedimento muito salutar, não há esse procedimento. Nós recebemos os procedimentos e são abertos, recebemos a informação e abrimos os procedimentos administrativos em relação a uma sindicância, ao conselho se for o caso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Se eu entendi bem, a Corregedoria só atua se for instada.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Sim.\r\n\r\nO SR. ROBERTO FONTENELLE - Sim. Não existe um procedimento de tempos em tempos, de marcar numa agenda, mas é claro que, na medida que determinado grupamento ou qualquer unidade do Corpo de Bombeiros faz o procedimento, é feita uma análise e aí sim é avaliado se foi dentro dos critérios estabelecidos, se foi feito, se teve toda formalidade. Claro que existe uma avaliação de todos, no sentido correcional de todos os grupamentos e unidades, mas não existe essa periodicidade na auditoria, alguma coisa nesse sentido.\r\n\r\nJá o atual Corregedor da instituição, em depoimento, informou que as “inspeções” seriam feitas pelo Estado Maior Geral que detectando irregularidades, passa para a Corregedoria (Fls. 95). \r\n\r\nOra, com um esquema tão engenhoso o Estado Maior Geral nunca viu nada de irregular? Será que estes agentes praticavam o crime perfeito?\r\n\r\nNão dá para acreditar nisso, pois o crime deixa rastro e só não acha quem não procura. Logo, se não há quem procure (fiscalização), jamais será descoberto, como ocorreu no presente caso.\r\n\r\nPor esta razão, os depoimentos prestados pelos Bombeiros nesta CPI foram uníssonos ao afirmarem: NUNCA SOUBEMOS DE NADA; NUNCA RECEBEMOS UMA DENÚNCIA NESTE SENTIDO; NUNCA HOUVE SUSPEITA SOBRE UM ESQUEMA DE CRIME ORGANIZADO EM QUALQUER SETOR DO CBMERJ. \r\n\r\nClaro, NUNCA houve uma fiscalização dos atos praticados pelos agentes!\r\n\r\nDiante deste cenário, a implementação de uma Corregedoria com autonomia e poderes inerentes a efetividade deste órgão, tais como supervisão e controle, é medida que se impõe.\r\n\r\nNeste diapasão, outra lacuna que certamente contribuiu na manutenção e facilitação das operações apontadas na Operação Ingenium, seria o fato de não existir instância de recurso sobre as decisões dos vistoriantes.\r\n\r\nNão há nenhuma possibilidade de o requerente do alvará de funcionamento recorrer da decisão do Oficial vistoriante,.\r\n\r\nA referida decisão, após a vistoria é homologada pelo Chefe da seção e chancelada pelo Comandante da unidade, sem qualquer fiscalização sobre este militar que relatou.\r\n\r\nNem haveria, pois, o que se apurou pelo GAECO é que havia uma unidade de desígnios que ia do Oficial vistoriador ao Comandante do Grupamento. Ou seja, o que era relatado pelo vistoriador, jamais era fiscalizado, tampouco contestado pelos superiores que, supostamente, também participavam do esquema criminoso.\r\n\r\nFicou claro para esta CPI que, havendo a solicitação de uma pessoa jurídica ou física para a liberação de alvará para seu estabelecimento, construção e ou evento, quando negado, e sentindo o requerente que fora prejudicado, não havia qualquer instância superior para a interposição de recurso, de maneira que o requerente pudesse discutir possível equívoco na negativa.\r\n\r\nEste cenário é ainda mais grave do que parece, pois, o direito ao recurso em instância superior àquela que emitiu decisão desfavorável ao interessado é direito fundamental de todo cidadão e todas as instituições públicas devem obedecer ao que preconiza a Constituição Federal.\r\n\r\nO recurso é o verdadeiro direito da parte de promover a continuação do debate processual e atribuir legitimidade ao provimento final.\r\n\r\nOra, só foi possível que os vistoriadores exigissem vantagens indevidas para conceder alvarás de funcionamento, construção e ou evento, porque o prejudicado não tinha a quem recorrer ou até denunciar as cobranças indevidas feitas pelo agente público. \r\n\r\nEste relator indigna-se imaginando o diálogo entre o agente público corrompido com o particular: “Ou você paga o valor que estou solicitando ou eu não libero o seu alvará. E não adianta reclamar, pois o que eu decidir aqui você não tem a quem recorrer”.\r\n\r\nNas palavras do Exmo. Deputado Tio Carlos: “criavam dificuldades para vender facilidades”. Sim, colocavam os empecilhos, que talvez nem fossem reais, para exigir propina em troca do alvará, e, muitos empresários podem ter sido coagidos e aceitado a oferta, dada a impossibilidade de recurso da decisão do Oficial vistoriador.\r\n\r\nOu seja, na corporação a palavra (relatório e assinatura) do Oficial Bombeiro vistoriador era “lei”. Isto foi dito em outras palavras pelo Cel. BM QOC Ronaldo Jorge de Brito Alcântara, ex-Comandante Geral do CBMERJ, senão vejamos: \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - (...) agora, se o requerente discordar, ele pode discordar, a legislação, o direito é positivo, mas ele pode ter uma interpretação diferente e discordar. Não existe, salvo engano, não existe na nossa legislação a possibilidade de o diretor, por exemplo, do diretor da DGST, ou do comandante-geral, ou do comandante regional, comandante intermediário, mudar a decisão dos oficiais da seção de serviços técnicos daquela unidade. Eu acho que não deva mudar, não, porque seria muito difícil de uma instância superior mudar a decisão de uma instância abaixo, tendo essa instância enumerado quais são as correções a serem feitas. \r\n\r\nEntão, eu acho, o sistema sempre funcionou assim, eu não imagino que deva ter mudança, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor está me dizendo...\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Pode ir na justiça, né? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor está me dizendo então que o cidadão tem que ficar refém à decisão do batalhão? Ele não pode questionar internamente junto à diretoria de serviços técnicos, junto ao comando-geral?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Eu não usaria a palavra refém, não. Ele tem que atender àqueles oficiais que estão ali designados para aquilo, e eles têm capacitação para aprovarem, ou reprovarem, uma solicitação, seja ela qual for, eles aprovam ou reprovam baseados na legislação de segurança contra incêndio e pânico. É objetivamente. Não há subjetividade.\r\n\r\nNão há dúvidas de que as condutas praticadas por estes Bombeiros militares no exercício de suas funções, foram facilitadas pelo fato de não existir possibilidade de recurso dos interessados que se sentiram prejudicados e foram compelidos a pagar as propinas que lhes foram solicitadas.\r\n\r\nDesta forma, a existência de qualquer instância para a interposição de recurso, quando o cidadão se sentir injustamente prejudicado, seja com a demora, seja com a exigência de elemento que não esteja normatizado, bem como quando lhe for negado um direito e este discorde, é medida imperiosa que deve ser implementada para inibir os desvios de conduta apontados na denúncia que ensejou a presente CPI.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, se mostra inequívoco que as condutas ilícitas foram praticadas com facilidade porque não havia a transparência indispensável aos atos ali praticados.\r\n\r\nEsta CPI pôde apurar que não há um veículo para assegurar a transparência dos atos praticados por estes agentes quando da negativa e ou concessão dos alvarás.\r\n\r\nNa Administração Pública brasileira, a transparência, é decorrência do Estado Democrático de Direito concebido pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 37 que estabelece que a publicidade dos atos públicos é principio basilar da Administração Pública. \r\n\r\nA obediência a este princípio visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa dos administrados; se concretiza segundo Martins Júnior (2010, p. 40) “pela publicidade, pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso, de informação, de um devido processo legal articulam-se como formas de atuação”.\r\n\r\nÉ possível afirmar, com certa segurança, que não existe plena democracia, sem que haja o rompimento da opacidade administrativa, pois não há como a primeira ser realizada, pelo menos em sua plenitude, sem que a segunda seja superada. \r\n\r\nA opacidade proporciona a corrupção, compromete a eficiência e a moralidade, das decisões tomadas pela administração, segundo Martins Júnior (2010, p. 25) “o caráter público da gestão administrativa leva em consideração, além da supremacia do público sobre o privado, a visibilidade e as perspectivas informativas e participativas, na medida em que o destinatário final é o público”.\r\n\r\nEssa falta de transparência identificada por esta CPI nos processos de liberação de certificados de aprovação, alvarás de funcionamento, laudos de exigências e outros tantos documentos públicos emitidos pelo CBMERJ, possibilitou a prática de condutas ilícitas.\r\n\r\nDesta forma, a alteração da legislação vigente, não só para adequar a norma ultrapassada da década de setenta para a realidade moderna atual, como também para a implementação dos recursos que inibam condutas inadequadas e até criminosas, considerando os fatores contributivos aqui apontados. Tais como: a inexistência de uma Corregedoria com sistema de correição; a inexistência de uma instância recursal; a falta de transparência na tramitação dos procedimentos.\r\n\r\nTais medidas quando implementadas tornarão todo o processo mais eficaz e seguro. Considerando que os agentes vendendo os licenciamentos de funcionamento para estabelecimentos que não atendiam as exigências necessárias, colocam em risco as vidas das pessoas que ali frequentam.\r\n\r\n11. DAS PROPOSIÇÕES\r\n\r\nOs vários depoimentos colhidos por esta CPI, a deficiência institucional e má gestão identificadas pelas informações colhidas, além dos documentos obtidos revelaram que os agentes denunciados na operação Ingenium, agiram de forma leviana pois há na corporação facilidade para tais conduta, como se verificou, dada a fragilidades relativas ao descontrole operacional na gestão destes agentes.\r\n\r\nNa esteira do elenco de fatos expostos nesse relatório, entendemos ser necessária e urgente uma alteração normativa para a implementação imediata de medidas que resulte em um controle efetivo e na fiscalização dos atos praticados pelos agentes da corporação. \r\n\r\nDe caráter essencialmente propositivo, esta CPI dá enfoque nas propostas a seguir apresentadas, resultantes do criterioso trabalho de análise das informações colhidas ao longo desta Comissão. \r\n\r\nDiante de todo o exposto neste relatório, especialmente após conclusões e análises críticas, cumpre-nos apresentar as seguintes proposições:\r\n\r\n1. Modernização do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico Decreto n° 897, de 21 de setembro de 1976 - COSPIP e na Normas que estruturam o CBMERJ\r\n\r\na) Para atender as necessidades de segurança contra incêndio e pânico no atual cenário\r\n\r\nA criação de uma unidade normativa que estabeleça todos os critérios exigíveis para a liberação dos laudos emitidos pelo CBMERJ é medida imperiosa. Ademais, os critérios devem ser desembaraçados, ou seja, com fácil entendimento de quem os lê, de maneira que o requerente, seja pessoa jurídica ou físi ca, consiga o entender com clareza o que trará celeridade aos requerimentos.\r\n\r\nAlém disso, é necessário que a exigências estejam de acordo com o atual cenário, diante da imensa mudança tecnológica desde a década de setenta para os dias de hoje.\r\n\r\nPor fim, que tais normais visem desburocratizar as operações da Corporação. É preciso eliminar os excessos burocráticos, tornando este Órgão Publico mais simples e dinâmico. \r\n\r\nb) Para criação de uma Corregedoria tenha autonomia para atuação correcional, visando o fortalecimento institucional dos mecanismos de controles internos \r\n\r\nA implementação de um Sistema de Correição tem como missão precípua a realização e acompanhamento dos atos praticados pela Instituição visando a apurações de irregularidades com caráter disciplinar, velando pelo escorreito processo legal. O fomento de ações profiláticas, educadoras e saneadoras junto aos militares do corpo de Bombeiro, como se vê apresenta-se como missão primordial. \r\n\r\nO zelo pela probidade nesta instituição e a promoção da função disciplinar devem ser as suas principais diretrizes para que se retome a confiança da sociedade.\r\n\r\nc) Para a implementação de controles sociais, tais como Ouvidoria independente, que viabilizem e promova um canal de comunicação com o cidadão que se sentir lesado pela corporação\r\n\r\nA Ouvidoria, na sua compreensão atual, estabelece-se como um canal de manifestação do cidadão, configurando-se, assim, como um mecanismo de exercício da cidadania e meio estratégico de apoio à gestão das Instituições Públicas, seja na melhoria da qualidade dos serviços prestado, seja para atender às crescentes necessidades de transparência, arejamento e revisão de processos impostos às Instituições pela nova ordem social globalizada.\r\n\r\nA Ouvidoria do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro deve atuar como um instrumento de participação e controle social, desse modo, é possível promover as mudanças necessárias para ajustar o serviço público à qualidade desejada e pleiteada pelos cidadãos. \r\n\r\nCabe ressaltar as manifestações registradas pela sociedade no sistema de ouvidoria visam aperfeiçoar o serviço público que está sendo ofertado à sociedade civil.\r\n\r\nE esse é essencialmente o papel do Ouvidor, considerando que a ouvidoria é a instituição que reforça o conceito de serviço público, isso porque ela é o melhor canal para entender o que o cidadão demanda e espera da Instituição. A busca por melhoria no atendimento à população deve ser constante. A interlocução entre cidadão e serviço prestado deve ser a essência do serviço público prestado.\r\n\r\nd) Para a instituição de uma comissão recursal\r\n\r\nO direito fundamental insculpido no artigo 5°, inciso LV, da CR/88, não pode sofrer qualquer limitação. O direito ao recurso, caracterizado constitucionalmente pela ampliação do debate, além de conferir legitimidade à decisão exarada, estabelece novo momento de fiscalização da atividade jurisdicional e fortalece a importância da participação das partes envolvidas na \r\n\r\nconstrução e formulação do provimento final.\r\n\r\nO instituto de garantia revisional é medida que precisa ser adotada pelo CBMERJ imediatamente.\r\n\r\nÉ direito de todo cidadão a interposição de recurso, quando titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática ou omissão do ato administrativo. \r\n\r\nO requerimento de interposição do recurso deverá ser apresentado ao autor do ato ou da omissão e deve ser dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão.\r\n\r\nCom a possibilidade de recurso das decisões de negativa de liberação de certidão, ou ainda na demora na tramitação, ou abuso de poder de qualquer dos agentes da corporação à instância superior, as condutas apuradas conforme denúncia do GAECO, serão certamente coibidas.\r\n\r\nAlém disso, a corporação se adequa ao que determina a Carta Magna, garantindo ao cidadão o que é seu direito.\r\n\r\ne) Transparência nos procedimentos, processos com tramitação online\r\n\r\nA ampla publicidade dos atos administrativos devem objetivar para além da difusão dos atos, cumprir uma função pedagógica no sentido de estabelecer uma cultura do acompanhamento dos atos praticados, despertando o cidadão, a partir do conhecimento dos atos, a noção de controle dos mesmos habilitando-o para uma apropriação efetiva de direitos constitucionais.\r\n\r\nA publicidade, portanto, tem o condão de evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade.\r\n\r\nOutro atributo, porém, não menos importante, da relação entre publicidade e transparência, é a possibilidade de combater uma diversidade de mazelas da administração pública, entre elas a corrupção, que foi um dos crimes apurados pelo GAECO dentre as condutas praticadas pelo Bombeiros Militares. \r\n\r\nA implementação de tramitação eletrônica dos processos de solicitação de emissão de Certidões e Alvarás pelo CBMERJ é medida que quando adotada, inibirá a reincidência das condutas ilícitas que foram praticadas na corporação.\r\n\r\n2. Revisão dos alvarás liberados pelos denunciados em prol da segurança da população.\r\n\r\nNo Oficio CMDGER n° 281/2018, assinado pelo Comandante Geral do CBMERJ Sr. Roberto Robadey Costa Jr, foi informado a esta comissão que seriam revistos todos os processos que culminaram na emissão de Certificado de Aprovação emitidos pelos quartéis citados na peça acusatória. \r\n\r\nEntretanto, até a finalização deste relatório não veio a informação da concretização ou andamento dos referidos trabalhos.\r\n\r\nDesta forma, visando a segurança da população é imprescindível que esta providencia não seja esquecida, para tanto há a necessidade de acompanhamento e fiscalização, dos órgãos responsáveis pela segurança e defesa dos cidadãos.\r\n\r\nCom o encerramento de todo o trabalho, encaminhe-se este Relatório Final aos Órgãos, Instituições e Poderes aqui envolvidos por terem que recebê-lo devido às propostas apresentadas e aprovadas. \r\n\r\nDeixo registrados os agradecimentos a todos que colaboraram direta e indiretamente com os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nA vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018\r\n\r\nEMENTA: APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 470/2017\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRE LAZARONI - Relator\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nANEXO II - INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nANEXO III - DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nId: 2161457"
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                        "44/44\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 397/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2052/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MORAES DE SOUZA, matrícula nº 424.398-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 398/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2002/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX VITORIANO MARCELLOS, matrícula nº 424.397-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 399/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2003/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE OLIVEIRA DANIEL, matrícula nº 424.626-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 400/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2016/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PASSOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 424.337-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 401/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1969/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO NETTO MARTINS, matrícula nº 424.588-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 402/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1937/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 403/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2004/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE CIORELLI BAPTISTA, matrícula nº 424.396-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 404/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2007/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA SILVEIRA DE MELO, matrícula nº 424.722-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 405/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2028/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MISAEL ROBSON DIAS, matrícula nº 424.395-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 406/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2034/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRO DE FARIAS PAVÃO, matrícula nº 424.399-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 407/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2012/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUNICE GOMES DE FREITAS, matrícula nº 424.628-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 408/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2227/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 424.425-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 409/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2009/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 424.464-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 410/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2005/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PERPETUA DO NASCIMENTO, matrícula nº 424.701-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 411/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1731/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 417.597-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 412/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1567/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.689-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 413/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1569/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.580-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 414/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2278/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 208/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 415/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1566/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PEREIRA DA CUNHA SOUSA, matrícula nº 424.554-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 416/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2211/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO SEVERINO DA SILVA LIMA, matrícula nº 424.521-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 417/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2036/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA HELENA CORREA DA SILVA PAVÃO, matrícula nº 424.706-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 418/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1972/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DA CUNHA, matrícula nº 424.352-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 419/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2212/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.353-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 420/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2208/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 198/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 421/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1974/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORDEIRO VALENTIM, matrícula nº 424.463-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 422/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2011/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINE FRANÇA DE SOUZA, matrícula nº 424.461-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 423/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2219/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 230/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 424/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2214/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TABAGIBA DE MORAES, matrícula nº 416.316-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 425/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2215/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALEXANDRE FERREIRA LOTTI, matrícula nº 424.577-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 426/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1706/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 215/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 427/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1593/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA ALVES PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 424.690-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 428/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1711/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 204/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 429/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1600/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 245/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 430/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1631/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SANTOS SILVA, matrícula nº 308.190-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 431/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2226/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VILMAR ARAUJO, matrícula nº 424.856-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 432/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2317/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYNARA CRISTINE DOS SANTOS, matrícula nº 422.763-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB-Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 433/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2310/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA PAIVA MARTINS COSTA, matrícula nº 415.743-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamen tar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB-Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 434/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2306/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉA COSTA TEIXEIRA PINTO, matrícula nº 414.170-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB-Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 435/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2313/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, matrícula nº 423.811-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB-Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 436/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2301/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do MDB - Deputado Rosenverg Reis, SANDRA REGINA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 423.350-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB-Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 437/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2312/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA ALMEIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.015-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do MDB-Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Paiva Martins Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 438/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2272/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE ARAUJO DO MONTE, matrícula nº 420.578-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 439/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2274/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSICLER AZEREDO SANTARONI HENRIQUES, matrícula nº 422.408-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 440/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1632/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO, matrícula nº 424.858-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 441/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2213/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 421.922-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 442/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1844/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 306.078-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 443/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1883/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEAN CARLOS CARDOSO, matrícula nº 424.458-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 444/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1576/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGALI DE ORNELAS MARQUES, matrícula nº 306.050-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 445/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1818/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO AMICI DE CASTRO, matrícula nº 423.889-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 446/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1820/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 423.976-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 447/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1822/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, matrícula nº 415.562-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 448/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1825/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEBER DE CONCEIÇÃO PLAZA, matrícula nº 423.721-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 449/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1829/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIMAR LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.114-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 450/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1832/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIMAR LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.114-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Sant'anna Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 451/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1834/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SANT'ANNA PEREIRA, matrícula nº 422.469-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Cleber da Conceição Plaza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 452/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1837/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO SANT'ANNA PEREIRA, matrícula nº 422.469-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 453/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1841/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZENOBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 306.078-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 454/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1870/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS CAROLINO MARQUES, matrícula nº 424.590-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 455/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1872/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA SILVA FERNANDES, matrícula nº 424.705-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 456/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1873/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MADERSON DE CARVALHO FRANCISCO, matrícula nº 424.459-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 457/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2014/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE MARCELA LOPES PIRES BRANCO MARQUES, matrícula nº 424.709-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 458/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2018/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICHARD EQUEL CRESPO BRAGANÇA, matrícula nº 424.591-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 459/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2019/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO AZEVEDO DA SILVA, matrícula nº 424.423-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 460/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2020/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 424.631-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 461/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2216/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIO CLAUDIO BASTOS BARCELOS, matrícula nº 424.578-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 462/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2223/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDO ROBERTO AMORIM DA CUNHA, matrícula nº 424.704-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 463/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2225/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA PONTES DE FRANÇA, matrícula nº 424.708-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 464/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1869/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA VIEIRA FERREIRA, matrícula nº 424.699-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 465/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2296/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NOELLE COELHO RESENDE, matrícula nº 421.003-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 466/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1591/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 424.691-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 467/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1899/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CRIZANTO LOUREIRO, matrícula nº 409.184-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 468/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1886/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARUZO, matrícula nº 424.465-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 469/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2017/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO PACHECO DA ROCHA, matrícula nº 424.704-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 470/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1894/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TELMA COUTO ALVES, matrícula nº 424.519-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 471/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1891/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTHA DE ALMEIDA PIETRELLI, matrícula nº 424.351-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 472/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1878/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDILENE FARIAS DE SOUSA, matrícula nº 424.698-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 473/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1889/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO MACHADO TENÓRIO CAVALCANTI, matrícula nº 414.874-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 474/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1871/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIQUEIAS DA SILVA MARTINS, matrícula nº 424.570-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 475/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1867/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA MARA SILVA DE LIRA, matrícula nº 424.700-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 476/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1868/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 424.703-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 477/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1510/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA PEREIRA VALENTIM, matrícula nº 424.686-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 478/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1498/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MATIELI GONÇALVES, matrícula nº 424.332-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 479/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1473/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 424.414-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 480/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1502/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA MARINHO DO NASCIMENTO LYRA, matrícula nº 424.616-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 481/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1503/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 424.449-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 482/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1813/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERNESTO MARTINS DE CARVALHO, matrícula nº 424.406-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 483/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1752/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DE SOUZA E SILVA, matrícula nº 406.592-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 484/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1760/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SIMÕES PIRES PACHECO, matrícula nº 421.028-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 485/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1767/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONILSO PACHECO DA SILVA, matrícula nº 424.713-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 486/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1636/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE VIANA VAZ, matrícula nº 424.556-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 487/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1620/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LUIZ DA SILVA, matrícula nº 424.553-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 488/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1630/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORCIVAL LIMA VAZ, matrícula nº 424.583-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 489/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1627/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA CARDOSO BARBOZA, matrícula nº 424.384-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 490/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1787/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUYARA FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 424.407-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 491/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1474/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA SILVA BRAGA COUTINHO FREIRE, matrícula nº 424.482-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 492/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1476/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 424.650-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 493/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1496/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE LUZIA MOREIRA GOMES, matrícula nº 424.619-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 494/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1499/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALEXANDER ALMEIDA, matrícula nº 424.381-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 495/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1504/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.549-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 496/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1505/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE MEDEIROS FIGUEIREDO, matrícula nº 424.415-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 497/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1506/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 424.552-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 498/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1507/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOMINGUES DA SILVA, matrícula nº 424.718-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 499/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1634/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE ANDRADE, matrícula nº 424.555-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 500/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1754/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALCINO MORALES MENDES, matrícula nº 410.433-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 501/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1763/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIO BERNARD SANFILIPPO, matrícula nº 422.311-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 502/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1764/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA BELCHIOR PINHEIRO, matrícula nº 424.753-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 503/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1766/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO DE OLIVEIRA FIRMINO, matrícula nº 424.752-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 504/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1768/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LEONARDO DE BARROS ATHAYDE, matrícula nº 424.757-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 505/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1773/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO, matrícula nº 424.490-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 506/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1775/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYANNE SOARES DA SILVA, matrícula nº 424.636-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 507/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1776/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO PEREIRA, matrícula nº 405.406-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 508/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1781/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DIAS LACERDA, matrícula nº 418.294-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 509/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1783/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA APARECIDA PERGAMENI DE SOUZA, matrícula nº 417.152-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 510/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1784/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDINEI MEDINA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 418.049-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 511/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2044/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 194/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 512/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2309/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA OHANA TAVARES, matrícula nº 424.787-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do MDB - Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Andréa Costa Teixeira Pinto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 513/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2315/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO, matrícula nº 418.550-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do MDB - Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Beatriz de Sá Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 514/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1778/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DA SILVA CÂNDIDO, matrícula nº 424.786-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 515/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1471/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA ALVES, matrícula nº 424.380-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 516/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1491/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GIOVANI DE LIMA, matrícula nº 424.550-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 517/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1497/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA ANSELME, matrícula nº 424.618-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 518/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1769/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.058-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 519/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1757/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ROBERTO BATISTA JUNIOR, matrícula nº 424.634-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 520/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1462/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DA ROCHA GERMANO DE AZEVEDO, matrícula nº 424.405-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Partido Novo-Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 521/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1412/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOANA D'ARC GALDINO CRUZ, matrícula nº 421.25-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 522/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1432/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 419.329-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Joaquim Pery Antonio Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 523/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1431/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 419.329-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 524/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1430/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR, matrícula nº 421.233-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Rosa Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 525/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1378/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 424.322-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Gezivaldo Renatinho Ribeiro de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 526/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1429/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR, matrícula nº 421.233-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 527/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1416/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELLA PEREIRA LIMA GREEN, matrícula nº 423.304-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Lucio Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 528/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1414/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO LUCIO BITTENCOURT FILHO, matrícula nº 419.175-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 529/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1415/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANUEL PEREIRA LIMA GREEN, matrícula nº 423.304-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 530/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1413/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE DA ROSA TAVARES, matrícula nº 419.327-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 531/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1626/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SIQUEIRA CARDOSO, matrícula nº 424.418-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Subtenente Bernardo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 532/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1622/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBLEDO FERREIRA RAMOS, matrícula nº 424.557-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 533/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1624/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO CESAR MORAES MIRANDA, matrícula nº 424.559-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 534/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1633/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE CÁDIMO DOS SANTOS, matrícula nº 424.346-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 535/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1635/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DA SILVA CAPELLA, matrícula nº 424.586-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 536/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1621/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PETTERSON COELHO MELO, matrícula nº 424.707-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 537/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1719/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA, matrícula nº 424.430-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 538/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1762/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DANTAS CARRANO, matrícula nº 424.431-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 539/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1860/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 255/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 540/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1911/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 386/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 541/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1919/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR PORTO GAVAZZI, matrícula nº 424.432-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 542/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2054/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEFÂNIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.477-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 543/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2055/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEFÂNIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.477-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 544/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2061/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO, matrícula nº 424.639-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 545/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2062/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS RODRIGUES PIRES, matrícula nº 405.395-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 546/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2063/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE PIRES BOURRUS, matrícula nº 424.861-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 547/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2064/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA LAURINDO DE ANDRADE, matrícula nº 424.494-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 548/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2065/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA ALCENO FRANÇA, matrícula nº 424.475-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 549/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2066/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 411.911-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 550/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2288/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 252/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 551/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2302/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VIEIRA RANGEL, matrícula nº 418.883-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do MDB - Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Regina Ribeiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 552/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2343/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEAN CARLOS DE ALMEIDA GODINHO, matrícula nº 424.600-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 553/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2353/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO COSTA ABREU, matrícula nº 424.860-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 554/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2390/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE VASCONCELOS DA SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 413.899-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 555/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2391/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILZA VALERIA ZACARIAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 406.742-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 556/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2393/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 418.653-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 557/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2396/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA LEAL, matrícula nº 424.601-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 558/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2407/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMBERG PERES DE ASSUMPÇÃO E SOUZA, matrícula nº 424.427-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 559/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2410/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 406.303-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 560/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2413/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA VALENTE TELLES, matrícula nº 424.523-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Moreira Guerra. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 561/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2414/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 406.303-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 562/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2415/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CARVALHO ROCHA, matrícula nº 424.603-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 563/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2418/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES, matrícula nº 424.827-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 564/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2419/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE ADRIANA DE MELO MAYNARDI, matrícula nº 424.495-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 565/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2444/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURENTINO DO CARMO FILHO, matrícula nº 411.254-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 566/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2483/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDIR DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 424.865-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 567/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2484/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA PARETO PINHEIRO GERALDES, matrícu la nº 424.476-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 568/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2510/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTER DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 422.621-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 569/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2516/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON VINICIUS GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 424.788-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 570/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2526/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FIDELIS GOMES, matrícula nº 418.367-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 571/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2535/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO LIMA MAIA, matrícula nº 423.179-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 572/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2540/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIZ GOMES FAGUNDES, matrícula nº 422.386-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 573/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2557/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO VACCARIELLO OLIVEIRA, matrícula nº 306.366-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 574/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1647/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY TELES SILVA, matrícula nº 307.210-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 575/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2363/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DA SILVA MARINHO, matrícula nº 424.360-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 576/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1637/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DIAS SARAIVA, matrícula nº 424.859-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 577/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1565/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SALUQUIA MARIA DOS SANTOS DI RENNA, matrícula nº 307.568-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 578/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1623/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOMINADOR BERNANDO, matrícula nº 424.857-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 579/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1638/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA GUIMARÃES DE LIMA, matrícula nº 424.522-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 580/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2409/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DA SILVA MATTOS, matrícula nº 424.823-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 581/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1845/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 409.519-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 582/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2366/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO SOARES DIAS, matrícula nº 406.545-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo-Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 583/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2367/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RATKUS ABEL, matrícula nº 424.338-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Governo-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Soares Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 584/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2376/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO AUGUSTO RIBEIRO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 424.428-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 585/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2378/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA LUZ BATISTA MIRANDA, matrícula nº 424.824-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 586/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2392/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA PUGAS FILHO, matrícula nº 424.429-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 587/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA SILVA SOARES, matrícula nº 423.324-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 588/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS FIDÉLIS GOMES, matrícula nº 418.367-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 589/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a servidora comissionada NATÁLIA VASCO DOS REIS COUTINHO, matrícula 421.227-0, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, que vinha ocupando até 31/01/2019, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art 83, inciso XII, no período de 01/02/2019 a 09/06/2019, referente ao período de licença-gestante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 590/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ALEXANDRE CUNHA NEVES, matrícula nº 423.231-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 591/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 409.519-6, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 137/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PETTER DA SILVA HENRIQUES, matrícula nº 421.728-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto dos Santos Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 258/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1450/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO COSTA NEVES RIBEIRO, matrícula nº 424.328-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 260/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1518/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.053-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 268/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1492/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER BARBOZA LINO, matrícula nº 424.582-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 281/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1485/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR ARMENGAUD SAFADY, matrícula nº 424.684-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 290/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1605/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA INÊZ SILVA COSTA, matrícula nº 424.517-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDC-Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Adriana de Azevedo Silva Bizzo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 297/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1423/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do Governo-deputado Márcio Pacheco, FERNANDA ALMENARA CARDOSO ENCINAS, matrícula nº 423.126-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo-Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 298/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1428/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA FERREIRA DA MOTA, matrícula nº 424.325-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Renata Vidal de Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 299/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1427/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do Governo-Deputado Márcio Pacheco, RENATA VIDAL DE QUEIROZ, matrícula nº 420.012-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo-Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 300/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1425/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do Governo-Deputado Márcio Pacheco, MARIA CHRISTINA ROMÃO DAMBRÓSIO, matrícula nº 415.219-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo-Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 303/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1610/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ALVARES HELENO DE SOUZA, matrícula nº 424.687-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 305/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1628/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA VASCONCELLOS DE CARVALHO, matrícula nº 415.098-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sub Tenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 307/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1533/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA HENRIQUES LEITE, matrícula nº 424.417-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 328/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1744/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELYN MELO SILVA, matrícula nº 422.030-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 341/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1874/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ARTUR SANSEVERO, matrícula nº 424.386-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 374/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1967/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ROCHA DE ARAUJO, matrícula nº 424.455-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 380/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1941/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MENEZES DA SILVA, matrícula nº 424.565-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 383/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1935/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 424.567-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 384/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2008/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIRA DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 424.394-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 391/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA BORGES DE MENEZES, matrícula nº 408.335-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, símbolo A2, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Bernadete Farah Sabb Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2019.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.02.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1466/2019 - DEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1468/2019 - DEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1542/2019 - DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1543/2019 - DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1552/2019 - DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1554/2019 - DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1561/2019 - DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1639/2019 - DEPUTADO GIOVANI RATINHOO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1640/2019 - DEPUTADO GIOVANI RATINHOO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1677/2019 - DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1680/2019 - DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1940/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPOLOCH\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1942/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPOLOCH\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1943/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPOLOCH\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1945/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPOLOCH\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1946/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPOLOCH\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1948/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPOLOCH\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1949/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1950/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPOLOCH\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1951/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1952/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPOLOCH\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1954/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1955/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2027/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2138/2019 - DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2142/2019 - DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2209/2019 - DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1563/2019 - DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1645/2019 - DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1682/2019 - DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1953/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2243/2019 - DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2244/2019 - DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2402/2019 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2403/2019 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2404/2019 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2405/2019 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2564/2019 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2565/2019 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2566/2019 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.02.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 18/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 306.012-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 25/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2257/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 306.012-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do M.D.B. - Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da dispensa de Renato Sérgio Monteiro Júnior.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nEm 01.02.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 034/2019 \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA ALERJ, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 1.046/2019,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.135-1, na Subdiretoria-Geral de Finanças, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2019. (Processo nº 1.046/2019)\r\n\r\nEm 04.02.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 036/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da Alerj para a Coordenadoria de Enfermagem, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor José Roberto de Oliveira Junior, matrícula nº 308.139-5, com efeito a partir de 01/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 037/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Petter da Silva Henriques, matrícula nº 421.728-7, com efeito a partir de 01/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 038/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Camila Daffiny Motta Henriques, matrícula nº 419.860-2, com efeito a partir de 01/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 039/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pela servidora Eliane Mathias Sênos, matrícula nº 302.874-3, com efeito a partir de 04/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 040/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Marina Costa Vasconcelos, matrícula nº 424.330-9, com efeito a partir de 04/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 041/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Coordenadoria de Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Roberta Vieira de Abreu, matrícula nº 419.708-3, com efeito a partir de 01/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 042/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Transportes para o Departamento de Patrimônio, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor José Carlos Machado Fernandes, matrícula nº 303.188-7, com efeito a partir de 01/02/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.02.2019\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4081/2018 - SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16872/2018 - MARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2161458"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2161459": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Deferimento dos processos abaixo, publicados no \"Despachos do Presidente\", D.O. - P. lI, n° 25-A, de 04/02/2019, p. 16, \r\n\r\nProcesso 1600/2019 - Deputado Renato Cozzolino \r\n\r\nProcesso 1711/2019 - Deputado Carlos Minc\r\n\r\nId: 2161459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2161460": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do servidor FABIANO MIRANDA GARCIA FILHO, matrícula nº 423.106-4 no processo administrativo disciplinar nº 12475/2018.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: Nº 5958/2018\r\n\r\nOBJETO: Serviços necessários à recuperação dos revestimentos das fachadas do Centro Administrativo Leonel Brizola\r\n\r\nREUNIÃO: 26 de fevereiro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2161460"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2161345": [
                    "V - Ata",
                    "MIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.944.194/0001-41 - NIRE 33.300.3202.37\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de janeiro de 2019. Data, Hora e Local: Realizada às 10:30 horas do dia 30 de janeiro de 2019, na sede social da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”), na Praça Quinze de Novembro, nº 20, sala 602 (parte), Sup. R. Mercado, 12, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei 6404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Srta. Mariana Sant'Anna Magalhães, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre (1) a 1ª (primeira) emissão da Companhia de notas promissórias comerciais, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (“Emissão”, “Notas Promissórias”, “Oferta” e “Instrução CVM 566”, respectivamente), bem como de todos os demais documentos relacionados às Notas Promissórias; (2) a delegação de poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia ou pelos seus procuradores, de todas as providências necessárias para a celebração das cártulas das Notas Promissórias (“Cártulas”) e realização da Emissão; e (3) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou por seus procuradores para a consecução da Emissão. Deliberação: Após a discussão da matéria, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, aprovaram: (1) a celebração das Cártulas, documentos e todos os demais termos e condições relacionados às Notas Promissórias, conforme os seguintes termos e condições: (a) Número da Emissão - a Emissão constitui a 1ª (primeira) Emissão de Notas Promissórias da Companhia; (b) Número de Séries - a Emissão será realizada em uma única série; (c) Quantidade - serão emitidas 30 (trinta) Notas Promissórias; (d) Valor Nominal Unitário - as Notas Promissórias terão valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Data de Emissão; (e) Valor Total da Emissão - o valor total da Emissão será de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na data de emissão das Notas Promissórias, que será a data de sua efetiva subscrição e integralização, e será indicado nas Cártulas (“Data de Emissão” e “Valor Total da Emissão”, respectivamente); (f) Forma, Custodiante e Comprovação de Titularidade - as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente sob a forma cartular e custodiadas perante a instituição que prestará os serviços de custodiante de guarda física (“Custodiante”). Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela posse da respectiva cártula e, adicionalmente, para as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3, por extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular; (g) Aval - em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Companhia no âmbito da Emissão, as Notas Promissórias contarão com o aval da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., sociedade por ações, com registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, Salas 601 e 602, CEP 20.010-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0027843-5 (“Aval”); (h) Regime de Colocação - as Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476 e serão distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para totalidade das Notas Promissórias, pelo Coordenador Líder (conforme abaixo definido), nos termos do contrato de distribuição; (i) Depósito para Distribuição - as Notas Promissórias serão depositadas para distribuição no mercado primário exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente de acordo com os procedimentos da B3, e as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3, ofertadas exclusivamente a investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”). Concomitante à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas em nome do respectivo titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (j) Depósito para Negociação - as Notas Promissórias serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3, observados os requisitos e procedimentos previstos na Instrução CVM 476. As Notas Promissórias somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, conforme definidos no artigo 9º-B da Instrução CVM 539, nos mercados regulamentados de valores mobiliários após decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476. Não obstante o disposto acima, o prazo de 90 (noventa) dias para restrição de negociação das Notas Promissórias referido acima não será aplicável ao Coordenador Líder para as Notas Promissórias que tenham sido subscritas e integralizadas pelo Coordenador Líder em razão do exercício de garantia firme de colocação, nos termos do inciso II do artigo 13 da Instrução CVM 476, desde que sejam observadas as seguintes condições: (i) o Investidor Profissional adquirente das Notas Promissórias observe o prazo de 90 (noventa) dias de restrição de negociação, contado da data do exercício da garantia firme pelo Coordenador Líder; (iii) o Coordenador Líder verifique o cumprimento das regras previstas nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476; e (iii) a negociação das Notas Promissórias deve ser realizada nas mesmas condições aplicáveis à Oferta, podendo o valor de transferência das Notas Promissórias ser equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data de sua efetiva aquisição; (k) Resgate Antecipado Facultativo - a Emissora poderá, a partir do trigésimo dia contado da Data de Emissão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar antecipadamente, de forma unilateral, a totalidade das Notas Promissórias (“Resgate Antecipado Facultativo”). Não será permitido o Resgate Antecipado Facultativo parcial das Notas Promissórias. As Notas Promissórias resgatadas serão objeto de cancelamento, não podendo ser mantidas em tesouraria. O Pagamento do Pagamento dos Juros e do Valor Nominal Unitário será feito na forma do item (vi) abaixo, sendo que os Titulares das Notas Promissórias, o Agente Fiduciário, o Custodiante e o Banco Mandatário deverão ser comunicados com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência da data de realização do referido resgate antecipado; (l) Locais de Pagamento - os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3 ou, para os titulares das Notas Promissórias que não estiverem depositadas eletronicamente na B3, diretamente na sede da Companhia ou em conformidade com os procedimentos adotados pelo banco mandatário ( “Banco Mandatário”), conforme aplicável. Farão jus ao recebimento os titulares das Notas Promissórias do dia útil imediatamente anterior ao pagamento; (m) Prorrogação dos Prazos - considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação a serem previstas nas Cártulas das Notas Promissórias até o primeiro Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (n) Vencimento Antecipado - na ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento antecipado a serem previstos nas Cártulas das Notas Promissórias, as obrigações decorrentes das Notas Promissórias poderão ser declaradas antecipadamente vencidas tornando-se imediatamente exigível o pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, nos termos do item “(s)”; (o) Destinação dos recursos - A totalidade dos recursos captados pela Companhia por meio da integralização das Notas Promissórias será destinado para reforço do capital de giro e refinanciamento de dívidas; (p) Repactuação - não haverá repactuação programada das Notas Promissórias; (q) Circulação e Endosso - as Notas Promissórias circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Comerciais, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Nos termos do artigo 4º da Instrução CVM 566, o endosso das Notas Promissórias é sem garantia; (r) Atualização Monetária das Notas Promissórias - O Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias não será atualizado monetariamente; (s) Remuneração das Notas Promissórias - sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios correspondentes a 105% (cento e cinco por cento) da variação acumulada da taxa média dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, expressa na forma percentual ao ano, calculada e divulgada diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”) (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento, considerando os critérios estabelecidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21” disponível para consulta em sua página na Internet, reproduzidas nas cártulas das Notas Promissórias; (t) Encargos Moratórios - ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido aos detentores de Notas Promissórias nos termos das Cártulas, adicionalmente ao pagamento dos Juros Remuneratórios, calculado pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento), ambos calculados sobre o montante devido e não pago, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”); (u) Data de Vencimento - ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Promissórias e resgate antecipado das Notas Promissórias, ou ainda, de aquisição facultativa com o consequente cancelamento da totalidade das Notas Promissórias, nos termos pre vistos nas Cártulas, o prazo das Notas Promissórias será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da Data de Emissão, (“Data de Vencimento”); (v) Forma de Subscrição - as Notas Promissórias serão integralizadas por investidores profissionais à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com os procedimentos da B3; e (vi) Pagamento de Juros e do Valor Nominal Unitário - Os Juros Remuneratórios serão pagos em uma única parcela, em conjunto com o Valor Nominal Unitário na data de vencimento ou, se for o caso, na data de eventual resgate antecipado ou na data de eventual vencimento antecipado. (2) delegar poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia, de todas as providências necessárias à realização da Emissão, inclusive, mas não limitado à (a) contratação de instituição financeira autorizada a operar no mercado de capitais para a estruturação, coordenação e colocação da Oferta (“Coordenador Líder”), mediante a celebração do contrato de distribuição, bem como de demais instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao agente fiduciário, aos assessores legais, ao banco mandatário, ao custodiante entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos; (c) negociação e celebração das Cártulas, do contrato de distribuição das Notas Promissórias, bem como de todos os demais documentos necessários à realização da Emissão e seus eventuais aditamentos; e (d) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão. (3) ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Companhia ou por seus procuradores, para a consecução da Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Sr. Marco Antônio Resende Faria, Presidente. Srta. Mariana Sant'Anna Magalhães, Secretária. Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Marco Antônio Resende Faria. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Mariana Sant'Anna Magalhães - Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 01/02/2019 sob o número 00003501705. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2161345"
                ],
                "2161331": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 10 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 10 de outubro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Vale Metais Básicos S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do parágrafo 4o do artigo 124, da Lei no 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro e assinaturas nesta ata. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sra. Manuela Bins Comette - Presidente. Sr. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: 4.1. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.1.1. A remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2018. 4.1.2. O orçamento anual da Companhia para o exercício de 2018. 4.1.3. A alteração do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 4.2.2. A proposta da Diretoria da Com panhia para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 4.2.3. A eleição de membros da Diretoria da Companhia. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, uma vez que são do conhecimento de todos os presentes, por terem sido devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, ambos na edição de 22 de março de 2018, respectivamente nas páginas 2 e 12. 6. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram aprovados: 6.1. A lavratura dessa ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para adimplir com as disposições legais aplicáveis. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. A fixação da remuneração dos membros da Diretoria no valor global anual de R$ 45.792,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais), a ser distribuído igualmente entre os Diretores da Companhia e a vigorar até a próxima Assembleia Geral Ordinária. 6.2.2. O orçamento anual para o exercício de 2018 no montante de R$ 365.023,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e vinte e três reais). 6.2.3. A alteração do artigo 8º, caput e Parágrafo Primeiro do Estatuto Social da Companhia, que passarão a vigorar conforme abaixo: Artigo 8 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária. Parágra fo Primeiro - A Diretoria será eleita para um mandato unificado até a terceira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, permitida a reeleição, sendo certo que o prazo de gestão se estenderá até a investidura dos seus respectivos sucessores. 6.3. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.3.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 6.3.2. A absorção do lucro do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no montante de R$ 184.442,39 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) pela conta de Prejuízos Acumulados, passando essa conta a registrar o saldo de R$ 896.179,68 (oitocentos e noventa e seis mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). 6.3.3. A Assembleia tomou conhecimento das renúncias dos Srs. Nelcindo Donizeti Gonsalez, Adler Gerciley Almeida da Silveira, Juan Franco Merlini e Vitor Ribeiro Vieira, aos cargos de, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretores, aos quais foram consignados votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.3.4. Em consequência ao disposto no item 6.3.3 supra, a eleição dos seguintes membros da Diretoria: (i) Sr. Luiz Gustavo Reche, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-7.174.023, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.032.226-60, residente e domiciliado na Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, com endereço comercial na Rua Grajaú, nº 63, Núcleo Urbano de Carajás, Cidade de Parauapebas e Estado do Pará, CEP 68.515-000, como Diretor-Presidente, em substituição ao Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez que renunciou ao referido cargo em 20/09/2018; (ii) Sr. Vinicius Mendes Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-6.251.981, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 886.861.676-91, residente e domiciliado na Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, com endereço comercial na Vila do Sossego, s/nº, Mina do Sossego, Cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, CEP 68537-000, como Diretor, em substituição ao Sr. Adler Gerciley Almeida da Silveira que renunciou ao referido cargo em 29/06/2018; (iii) Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 10.691.019-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.336.487-11, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, como Diretor, em substituição ao Sr. Juan Franco Merlini que renunciou ao referido cargo em 13/08/2018; e (iv) Sra. Aline Luz Salgado, brasileira, solteira em união estável, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 12.956.617, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 086.790.327-94, residente e domiciliada na Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, com endereço comercial na Rua Grajaú, nº 63, Núcleo Urbano de Carajás, Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, CEP 68.515-000, como Diretora, em substituição ao Sr. Vitor Ribeiro Vieira que renunciou ao referido cargo em 13/08/2018. 6.3.5. Os Diretores ora eleitos, que cumprirão mandato unificado até a terceira Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que se realizar após sua eleição, tal seja, de 10/10/2018 até a AGO/2021, e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo de posse, declaram estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018. Assinaturas: Mesa: Manuela Bins Comette - Presidente. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Acionistas: Vale S.A. p.p. Maurício Pereira Vasconcelos. Docepar S.A. p.p. Manuela Bins Comette. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003452832 em 11/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2161331"
                ],
                "2161387": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nAta da Reunião nº 13/2018 do Conselho de Administração realizada em 19 de dezembro de 2018. Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às 9 horas, realizou-se, em Houston, Estados Unidos da América, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Scott Allen Tozier, e com a presença dos Conselheiros, Oscar Rene Chamberlain Pravia, Raphael Goszcz Crawford e Rodrigo Abramof, bem como dos Diretores Arlindo Moreira Filho e Cid Alves de Carvalho Junior. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar ACC´s (Adiantamento de Contrato de Câmbio), NCE's (Nota de Crédito Exportação), Fiança bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento superior a 360 dias limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações limitado a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras no exercício do ano de 2019. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Houston, dezenove de dezembro de 2018. Scott Allen Tozier - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3497917 e data de 29/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 19-12-2018\r\n\r\nOS: 384205 \r\n\r\nId: 2161387"
                ],
                "2161268": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Reunião de Diretoria realizada no dia 18 de janeiro de 2019. Local e Hora: Na sede da sua Controladora GPC Participações S/A, na Rua do Passeio, 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ às 11:00 horas. Presença: A totalidade dos membros da Diretoria. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Mesa: Rafael Alcides Raphael - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de dividendos complementares, conforme Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 25 de abril de 2018. Deliberações: Dando cumprimento às deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Companhia, realizadas em 27 de abril de 2017 (“AGOE de 2017”) e 25 de abril de 2018 “(AGOE de 2018”), em conjunto denominadas “AGOEs”, verificada a disponibilidade de caixa da Companhia, a Diretoria Executiva deliberou, por unanimidade de votos, pelo pagamento do total dos dividendos declarados na AGOE de 2017 e não pagos, no valor de R$ 87.753,81 (oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), e de parte dos dividendos declarados na AGOE de 2018, no valor de R$ 4.052.110,16 (quatro milhões, cinquenta e dois mil, cento e dez reais e dezesseis centavos), em atendimento a limitação relativa ao pagamento de dividendos prevista no Plano de Recuperação Judicial em vigor. Após o pagamento dos dividendos declarados na AGOE de 2018, ora deliberado, restará um saldo remanescente a pagar de R$ 1.284.362,57 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). O montante a ser pago pela Companhia a seus acionistas a título de dividendos declarados nas AGOEs será de R$ 4.139.863,97 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), correspondente a R$ 0,002021474283 por ação ordinária, calculados após a dedução de 34.144.437 (trinta e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentas e trinta e sete) ações que se encontram em tesouraria. O pagamento dos dividendos ora deliberado será realizado pela Companhia aos seus acionistas em 24 de janeiro de 2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos membros presentes. Membros Presentes: Rafael Alcides Raphael (Diretor Presidente); Adroaldo Roberto Castronovo Carvalho (Diretor Comercial e Industrial), por conferência telefônica; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor Administrativo Financeiro e Jurídico). A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia, ficando autorizados seu arquivamento e publicação. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2019. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 28/01/2019 sob o nº 3496893. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2161268"
                ],
                "2161334": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2161334"
                ],
                "2161343": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de janeiro de 2019. Data, Hora e Local: A reunião foi realizada aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2019, às 10h00, na sede social da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA” ou “Companhia”), na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presenças e Convocação: Conforme previsão do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, a reunião foi regularmente instalada, tendo a participação dos Conselheiros titulares José Maria Rabelo, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paulo de Moura Ramos, Jorge Raimundo Nahas, Alcione Maria Martins Comonian, Bernardo Vargas Gibsone, Ana Milena López Rocha, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, François Moreau e Celso Maia de Barros e os Conselheiros suplentes Daniel Faria Costa, Marcelo Rocha, César Augusto Ramírez Rojas, Daniel Isaza Bonnet, Gustavo Carlos Marin Garat, Fernando Augusto Rojas Pinto, Rômulo Greficce Miguel Martins e Robert Patrick Panero. Presente, também, pela área de Governança Corporativa da Companhia, Srta. Mariana Sant'Anna Magalhães. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Maria Rabelo, que convidou a mim, Srta. Mariana Sant'Anna Magalhães, para secretariá-lo. Abertos os trabalhos, verificado o quórum e validamente instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: (1) 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública, da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.; (2) Necessidade de captação e orientação de voto necessária no âmbito da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A.; (3) Orientação de voto nas Reuniões dos Conselhos de Administração das empresas do grupo TBE e das Transmineiras que deliberarão sobre a contratação da Ernst & Young Auditores Independentes para a realização de auditoria e exame das demonstrações financeiras dos exercícios de 2019 e 2020; (4) Orientação de voto na Reunião do Conselho de Administração da Empresa Sudeste de Transmissão de Energia S.A. (“ESTE”) que deliberará sobre a contratação da empresa para o fornecimento dos isoladores de vidro para o empreendimento; (5) Revisão e aprovação das despesas administrativas para estruturação do Projeto Santa Bárbara; (6) Aporte de capital para a SPE Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. (lote 12 do Leilão ANEEL nº 004/2018); e (7) Informação: atualização sobre o andamento dos projetos da Companhia. Deliberações Tomadas: Indagados sobre eventual conflito de interesse com os temas da ordem do dia, os Conselheiros, por unanimidade, responderam negativamente. Na sequência, os membros do Conselho de Administração habilitados a votar deliberaram, por unanimidade: (1) 1.1. Aprovar a 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, todas nominativas e escriturais, de emissão da Companhia (“Emissão”), de acordo com os seguintes termos e condições: (a) Valor Total da Emissão - o valor total da Emissão será de até R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais); (b) Quantidade e Valor Nominal Unitário - Serão emitidas, até 850.000 (oitocentos e cinquenta mil) debêntures (“Debêntures”), com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Nominal Unitário”); (c) Número de Série - as Debêntures serão emitidas em série única; (d) Número da Emissão - a Emissão constitui a 6ª (sexta) Emissão de Debêntures da Companhia; (e) Regime de Colocação - as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”), em regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, de forma individual e não solidária, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela distribuição das Debêntures (“Coordenadores”), nos termos do contrato de distribuição; (f) Data de Emissão - a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura da Emissão (“Data de Emissão”); (g) Data de Vencimento - o prazo das Debêntures será de 7 (sete) anos, contados da Data de Emissão, conforme previsto na Escritura da Emissão (“Data de Vencimento”); (h) Espécie - as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), razão pela qual não contarão com garantia real ou fidejussória, nem qualquer privilégio sobre os bens da Companhia; (i) Conversibilidade - as Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; (j) Vencimento Antecipado - as Debêntures poderão ser declaradas vencidas antecipadamente, conforme termos e procedimentos a serem descritos na Escritura da Emissão, ficando a Companhia obrigada a pagar o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme definida abaixo) calculada nos termos a serem indicados na Escritura de Emissão, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão; (k) Destinação dos Recursos - Os recursos captados com a Oferta serão utilizados para reforço de caixa da Emissora para aplicação no curso ordinário dos negócios da Emissora; (l) Remuneração - Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados a 110,50% (cento e dez inteiros e cinquenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3- Segmento CETIP UTVM, no informa tivo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI” e “Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a primeira data de integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser inserida na Escritura de Emissão; (m) Pagamento da Remuneração - a Remuneração será paga semestralmente, sem carência, a partir da Data de Emissão; (n) Amortização Programada - Sem prejuízo aos pagamentos decorrentes de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento; (o) Resgate Antecipado Facultativo - a Emissora poderá, a partir do 30º (trigésimo) dia contado da Data de Emissão, resgatar a totalidade das Debêntures, observado o procedimento e forma de cálculo do valor a ser pago pela Companhia em razão do referido resgate, podendo, inclusive, realizar pagamento com prêmio conforme venha a ser detalhado na Escritura de Emissão; (p) Amortização Extraordinária Facultativa - observados os termos e condições a serem detalhados na Escritura de Emissão, a Companhia poderá realizar, inclusive mediante pagamento de prêmio, a amortização extraordinária antecipada facultativa a ser rateada entre a totalidade dos titulares das Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário; (q) Registro para Distribuição e Negociação - as Debêntures serão depositadas em mercado de balcão organizado para distribuição no mercado primário por meio do MDA- Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3- Segmento Cetip UTVM, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3- Segmento Cetip UTVM. As Debêntures serão depositadas em mercado de balcão organizado, conforme o caso, para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21- Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3- Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3- Segmento Cetip UTVM, sendo ofertadas exclusivamente a investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”). As Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, conforme definidos no artigo 9º-B da Instrução CVM 539, nos mercados regulamentados de valores mobiliários após decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476. Não obstante o disposto acima, o prazo de 90 (noventa) dias para restrição de negociação das Debêntures referido acima não será aplicável para as Debêntures que tenham sido subscritas e integralizadas pelos Coordenadores da Oferta em razão do exercício de garantia firme de colocação, nos termos do inciso II do artigo 13 da Instrução CVM 476, desde que sejam observadas as seguintes condições: (i) o Investidor Profissional adquirente das Debêntures observe o prazo de 90 (noventa) dias de restrição de negociação, contado da data do exercício da garantia firme pelos Coordenadores; (ii) os Coordenadores da Oferta verifiquem o cumprimento das regras previstas nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476; e (iii) a negociação das Debêntures deve ser realizada nas mesmas condições aplicáveis à Oferta, podendo o valor de transferência das Debêntures ser equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (r) Encargos Moratórios - Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos a (a) juros de mora calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido, calculados pro rata temporis, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial e (b) multa moratória convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; (s) Procedimento de Bookbuilding - Observados os termos do artigo 3º da Instrução CVM 476, será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23 e do artigo 44, da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), sem lotes mínimos ou máximos, para definição, junto à Companhia, da taxa final da Remuneração (“Procedimento de Bookbuilding”); (t) Repactuação - não haverá repactuação programada das Debêntures; (u) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização - as Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, observado o plano de distribuição (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão). O preço de subscrição das Debêntures (i) na primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido), será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização (“Preço de Integralização”). A integralização das Debêntures será à vista e em moeda corrente nacional na Data de Integralização. Para os fins da Escritura de Emissão, define-se “Data de Integralização” qualquer data em que ocorrer a subscrição e a integralização das Debêntures. Observado o disposto na Escritura, a exclusivo critério dos Coordenadores, as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas com ágio ou deságio, a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio será o mesmo para todas as Debêntures; (v) Demais características da Emissão - As demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. 1.2. A autorização à Diretoria para tomar todas as providências relativas à Emissão, inclusive, mas não se limitando, às seguintes: (i) contratação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a estruturação, coordenação e colocação Oferta; (ii) contratar os prestadores de serviços necessários à realização da Emissão, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos; e (iii) negociar e celebrar o “Instrumento Particular de Escritura da 6ª (Sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em série única, para Distribuição Pública, da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.” (“Escritura de Emissão”), o contrato de distribuição das Debêntures, bem como praticar todos os demais atos e celebrar quaisquer outros contratos (inclusive aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta. 1.3. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou por seus procuradores relacionados às deliberações acima. (2) 2.1. Aprovar a concessão do aval, a ser prestado pela Companhia no âmbito da 1ª (primeira) emissão pública de notas promissórias, em série única da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Miracema”), sociedade por ações sem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, Sala 602 (parte), Sup. R. Mercado, 12, CEP 20.010-010, Centro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia Fazenda e Planejamento (“CNPJ/ME”) sob o nº 24.944.194/0001-41 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 33.300.3202.37 (“Emissora” e “Notas Promissórias” ou “Emissão de NPs”, respectivamente), respondendo a Companhia, de maneira irrevogável e irretratável, como devedora solidária e principal pagadora pelo cumprimento de todas as obrigações garantidas assumidas pela Emissora, até sua plena liquidação, nos termos das Cártulas, em especial (a) as obrigações relativas ao pontual e integral pagamento, pela Emissora, do valor nominal unitário atualizado das Notas Promissórias, da Remuneração (conforme abaixo definida), dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definidos) e dos demais encargos, relativos às Notas Promissórias, quando devidos, seja na data de pagamento ou em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Promissórias, nos termos a serem previstos nas Cártulas (conforme definidas abaixo); (b) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos das Notas Promissórias, incluindo obrigações de pagar honorários, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao banco mandatário, ao banco custodiante, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”), ao agente fiduciário e demais prestadores de serviço envolvidos na Emissão de NPs; e (c) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o agente fiduciário e/ou os titulares das Notas Promissórias venham a desembolsar no âmbito da Emissão de NPs, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais incidentes sobre a excussão do aval, conforme aplicável (“Obrigações Garantidas” e “Aval”, respectivamente); 2.2. A celebração e assinatura das 30 (trinta) Cártulas relativas à Emissão de NPs, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A.” (“Cártulas”), documentos e todos os demais termos e condições relacionados às Notas Promissórias, conforme os seguintes termos e condições: (a) Valor Total da Emissão - o valor total da Emissão será de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na data de emissão das Notas Promissórias, conforme venha a ser indicado nas Cártulas (“Data de Emissão” e “Valor Total da Emissão”, respectivamente); (b) Atualização Monetária das Notas Promissórias - O valor nominal unitário das Notas Promissórias não será atualizado monetariamente; (c) Remuneração das Notas Promissórias - sobre o valor nominal unitário das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios correspondentes a 105% (cento e cinco por cento) da taxa média dos DI- Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, expressa na forma percentual ao ano, calculada e divulgada diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”) (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento, considerando os critérios estabelecidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21” disponível para consulta em sua página na Internet, reproduzidas nas cártulas das Notas Promissórias; (d) Encargos Moratórios - ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer valor devido aos detentores de Notas Promissórias nos termos das Cártulas, adicionalmente ao pagamento dos Juros Remuneratórios, calculado pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento), ambos calculados sobre o montante devido e não pago, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”); (e) Data de Vencimento - ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Promissórias e resgate antecipado das Notas Promissórias, ou ainda, de aquisição facultativa com o consequente cancelamento da totalidade das Notas Promissórias, nos termos previstos nas Cártulas, o prazo das Notas Promissórias será de até 6 (seis) meses, contados da Data de Emissão, (“Data de Vencimento”); e (f) Forma de Subscrição - as Notas Promissórias serão integralizadas por investidores profissionais à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo seu valor nominal unitário; 2.3. Delegar poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia, de todas as providências necessárias à realização da Emissão de NPs e do Aval, inclusive, mas não limitado à (a) contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Emissão de NPs, mediante a celebração de contrato de distribuição; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão de NPs, incluindo, mas não se limitando, ao agente fiduciário, assessores legais, entre outros; (c) celebração das Cártulas, bem como de todos os demais documentos necessários à realização da Emissão de NPs; e (d) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão de NPs e do Aval; 2.4. Declarar o voto favorável dos representantes da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Miracema, que deliberará sobre a Emissão de NPs. 2.5. Declarar o voto favorável nas Assembleias Gerais Extraordinárias da Miracema que deliberarem sobre aumentos de capital até o montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Fica a Diretoria autorizada a aportar o montante de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) na empresa Miracema, nos termos da proposta apresentada. Registra-se que após a efetivação dos aportes autorizados nesta data, o capital social da Miracema será de até R$ 172.940.000,00 (cento e setenta e dois milhões novecentos e quarenta mil reais); (3) Orientar o voto favorável nas Reuniões do Conselhos de Administração das Companhias TBE e Transmineiras, que serão convocadas para deliberar sobre a contratação da empresa de auditoria Ernst & Young Auditores Independentes, conforme os requisitos expressos no Art. 142, inciso IX da Lei nº 6.404/76, para realização de auditoria externa da empresa TBE e das Transmineiras para os exercícios de 2019 e 2020. (4) Orientar o voto favorável na Reunião do Conselho de Administração da Empresa Sudeste de Transmissão de Energia S.A. (“ESTE”), para aprovar a contratação da empresa SEDIVER / Electro Vidro S.A para fornecimento de isoladores de vidro temperados nas obras das linhas de transmissão do empreendimento. (5) Autorizar a realização do acréscimo no valor de R$ 1.516.200,00 (um milhão quinhentos e dezesseis mil e duzentos reais) na ordem interna especial do Projeto Santa Bárbara para pagamento de despesas realizadas na fase de estruturação da operação e assinatura do contrato de compra e venda de ações. (6) Retirar de pauta o item referente aporte de capital para a SPE Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. (lote 12 do Leilão ANEEL nº 004/2018), conforme solicitação da Diretoria da Companhia, devendo o tema retornar para deliberação oportunamente; (7) Em caráter informativo, foi apresentado o andamento dos projetos em construção da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião. (a.a.) Secretária: Mariana Sant'Anna Magalhães; Conselheiros titulares: José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paulo de Moura Ramos, Jorge Raimundo Nahas, Alcione Maria Martins Comonian, Bernardo Vargas Gibsone, Ana Milena López Rocha, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, François Moreau e Celso Maia de Barros. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019. Mariana Sant'Anna Magalhães - Secretária. Jucerja em 01/02/2019 sob o nº 3501781. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2161343"
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                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. AGT de CRI - da 10ª Série da 2ª Emissão da Cia. A Cia. (“Emissora”), pelo presente edital de convocação, e na forma do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 10ª Série da 2ª Emissão da Emissora (“Emissão” e “Termo de Securitização”), convoca os Titulares dos CRI a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 22/02/19, às 10:30h, na sede da Emissora, na Av. Rio Branco, 181, sl 711, Centro/RJ, com a seguinte ordem do dia: i) deliberar sobre as medidas a serem tomadas pela Emissora, em virtude da informação de alienação do controle societário da Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. (“Maluí”), na forma do disposto na cláusula 5.1 g) do Contrato de Cessão; ii) deliberar pelo vencimento antecipado da operação, em virtude da ausência de recursos disponíveis, na Conta do Regime Fiduciário, conforme definida no Contrato de Cessão, para fazer jus à próxima parcela de juros e amortização prevista no fluxo de amortização dos CRI, conforme o Termo de Securitização; iii) conforme solicitação encaminhada pela Maluí à Emissora, deliberar pela repactuação da operação, alongando o prazo de vencimento das obrigações pecuniárias da Maluí, conforme os termos da proposta a ser apresentada oportunamente aos Titulares dos CRI pela Maluí. Caso sejam aprovadas por Titulares dos CRI representando pelo menos 50% mais um dos CRI em circulação, as matérias dispostas nos itens (i), (ii) e (iii) serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI na forma do item 12.11 do Termo de Securitização. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral, na sede da Emissora, no endereço acima, com antecedência mínima de 02 dias úteis à data da referida assembleia, bem como enviá-los ao endereço da GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), \r\n\r\nna Av. Ayrton Senna, 3.000, parte 3, bl. Itanhangá, sl 3.105, Barra\r\n\r\nda Tijuca/RJ, 01/02/2019. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2160897"
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                            "SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 49.032.964/0002-91\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº46. 213/2018.\r\n\r\nSPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede à Rodovia BR 232, km 9,3, sala A, Curado, Jaboatão do Guararapes/PE, inscrita no CNPJ n° 49.032.964/0001-00 e com filial estabelecida na Av. do Acesso Oeste, 31, KM 321, Galpão 01, parte do Módulo 03, sala 02, Penedo, Município de Itatiaia/RJ, inscrita no CNPJ nº 49.032.964/0002-91 e perante o CADERJ sob o nº 79.020.036, em atenção ao disposto no art. 6º, §4.º, inciso I, do Decreto Estadual nº 42.649/2010, publicar os laudos técnicos emitidos pela empresa de engenharia “L.F. NOSE ME”, inscrita no CNPJ nº 21.872.245/0001-89, sob responsabilidade técnica do Engenheiro Luiz Fernando Nosé, inscrito no CREA nº 5061609670, que DECLARA atender os requisitos de capacidade técnica previstos pelo Dec. nº 46.213/18, sujeitando-se à Lei Federal nº 8.137/90, que analisaram os produtos descritos na tabela abaixo e seu enquadramento nas classificações fiscais respectivas, concluindo que todos estão enquadrados como produtos eletroeletrônicos, relacionados no Capítulo 85 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, mencionada no caput do art. 1.º, do Decreto Estadual nº 42.649/10:\r\n\r\nNº LAUDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO ITEM\r\n\r\nNCM\r\n\r\nSB201/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - R19LED110V220V\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB205/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - SUPERLEDBIG-BRA\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB206/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - SUPERLED-BRA\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB207/2019\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - SUPERLEDMINI-BRA\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB210/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED6WB-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB211/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED8WB-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB212/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED9,5WB-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB214/2019\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED12WB-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB215/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS15W1106KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB216/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS15W2206KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB217/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS20W1106KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB218/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS20W2206KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB219/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT15W1106KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB220/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT15W2206KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB221/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT20W1106KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB222/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT20W2206KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB223/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT25W1106KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB224/2019\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT25W2206KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nOs laudos têm validade de 180 dias, contados da data desta publicação no DOE/RJ.\r\n\r\nId: 2160820"
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                        "2157504": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA PESSANHA E GONÇALVES LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 10.335.125/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA PESSANHA E GONÇALVES LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047966, com validade até 11 de janeiro de 2024, para atividade de extração de 1.000 m³/mês de argila, em uma área de 3,63 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.861/2012), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 259.984 m E e 757.8238 m N, no IMÓVEL RURAL PANDEIRO, S/N.º, 17º DISTRITO - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.2371/2013) \r\n\r\nId: 2157504"
                        ],
                        "2158812": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "3 PINNAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.060.930/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\n3 PINNAS TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN047182, com validade até 08 de janeiro de 2021, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular para seu transporte por meio de veículo transportador (carro-pipa), com as finalidades de uso para consumo e/ou higiene humana, uso industrial, mineração, criação de animais, recreação, esporte turismo e paisagismo, uso agrícola e outros usos (lavagem de dependências e de veículos, teste hidrostático e umectação de vias) localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA JOSÉ SERRADO - LOTE 10 - QUADRA 11 - JARDIM BOM RETIRO, município SÃO GONÇALO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0265502/70; CAPTAÇÃO 1: Vazão máxima instantânea: 8,0 m³/h; Vazão média: 8,0 m³/h; Volume diário: 96,0 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 47' 20,0\" S e Long. 42° 57' 29,1\" O; DATUM: SIRGAS2000. Processo nº E-07/002.12473/2013.\r\n\r\nId: 2158812"
                        ],
                        "2159119": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN048061, com validade até 22 de fevereiro de 2023, para implantar conjunto habitacional com um total de 20 (vinte) unidades, denominado Parque Mayra, na RUA PADRE JÓSIMO, S/N, - PARQUE MAYRA, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.104299/2018) \r\n\r\nId: 2159119"
                        ],
                        "2161164": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048094, com validade até 30 de janeiro de 2024, que a autoriza para o ramal de distribuição de gás natural denominado Reforço CSN Fase I que possui 2.023 metros de extensão, sendo 2.000 metros com 14 polegadas de diâmetro e 23 metros com 8 polegadas de diâmetro, e opera a pressão de 16 bar ,ENTRE O TEVOL E A RUA 12 DE OUTUBRO, PRÓXIMO À RUA LUCAS EVANGELISTA, - ATERRADO, município de VOLTA REDONDA. Processo n° E-07/202383/2001.\r\n\r\nId: 2161164"
                        ],
                        "2161046": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.881/0003-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.01.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente às instalações da fabricação de papel, a partir de aparas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Comandante Barcelar, 731- Centro no Município de Guapimirim, no período de 04/02/2019 a 04/03/2019, no horário das 14h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2161046"
                        ],
                        "2161337": [
                            "V - Convocação",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL\r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.279/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nAVISO - Encontram-se à disposição do Srs. Sócios que não exerçam Administração, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2018, conforme disposto no art. 1078 §1º do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2019. Westfal-Larsen Shipping do Brasil Comércio Marítimo Ltda. A Administração.\r\n\r\nId: 2161337"
                        ],
                        "2161314": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 008/2019, emitido pela empresa MOUREN-PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo computadores portáteis modelos HT 704, HT 704G, HT 705, HT 705G, HT-1001G, que os itens mencionados estão classificados tecnicamente como itens de informática/eletroeletrônicos no NCM 8471.41.10.\r\n\r\nId: 2161314"
                        ],
                        "2160338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará, em sua Sede, Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 11 de fevereiro de 2019, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterações dos membros dos Conselhos de Administração; b) assuntos de interesse geral. Volta Redonda - RJ, 28 de janeiro de 2019. Ana Angélica Ferreira Mélo - Diretora Presidente e.e. - COHAB-VR.\r\n\r\nId: 2160338"
                        ],
                        "2161376": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.504.214/0024-73\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA torna pública que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/10/2018, Relatório de Auditoria Ambiental dos anos de 2016 e 2017, referente às Instalações de sua base de apoio e informa que estarão à disposição para consulta na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 1000, Novo Cavaleiros, Município de Macaé, a partir da data da publicação, no horário das 8:00h às 17:00h, no setor de HSE&Q. Informa ainda, que os referidos relatórios também estarão disponíveis para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h às 17h.\r\n\r\nId: 2161376"
                        ],
                        "2161384": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\") para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 11h00min do dia 12 de março de 2019, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3500, sala 336, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia, em razão das renúncias apresentadas à Companhia pelo Sr. Pedro de Moraes Borba, em 15 de janeiro de 2019, pelo Sr. Júlio Alfredo Klein Junior, em 18 de janeiro de 2019, e pela Sra. Flávia Soeiro do Nascimento, em 30 de janeiro de 2019, aos seus respectivos cargos no Conselho de Administração da Companhia. A Companhia esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) a lista de documentos necessários para participação na Assembleia e informações adicionais se encontram na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2019. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial - Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 384202\r\n\r\nId: 2161384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2153194": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0034-80\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES\r\n\r\nDE PETRÓPOLIS, mantido pelo Serviço Social da Indústria \r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0034-80, sito na Rua Bingen, 130, Bingen, município de Petrópolis, Censo Escolar 33114340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE Nº 72 de 16/10/2018, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEM.: Edvânia Farias de Souza Reis, Matrícula 51551; Gabriel Lima Brito, Matrícula 35319; Grace Almeida Carvalho da Silva, Matrícula 45272; João Felipe Campos Brito, Matrícula 35341; Rebeca Louíse Jerônimo Hasselmann, Matrícula 51559. No ANO LETIVO DE 2018/1º SEM.: Vagner Rodrigues Antonio, Matrícula 65389. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE Nº 72 de 16/10/2018, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEM.: Alan dos Santos \r\n\r\nCarvalho, Matrícula 35742; Lucielen da Silva Ramos, Matrícula \r\n\r\n46476; Luiz Eduardo Alves da Silva, Matrícula 35857; Matheus Villas Boas da Silva, Matrícula 46534; Michele Batista da Silva de \r\n\r\nSousa, Matrícula 35888. No ANO LETIVO DE 2017/2º SEM.: Aline Prudencio Braz, Matrícula 51746; Amanda Aparecida Garcia, Matrícula 51748; Eloine Garrido da Silva, Matrícula 54787; Mariana Pacheco Pereira, Matrícula 54789; Mario Sergio Cabral da Silva, Matrícula 35871. No ANO LETIVO DE 2018/1º SEM.: Carlos Henrique da Silva, Matrícula 70149; Paulo Vinicius da Conceição Sant'Ana, Matrícula 70163; Vinicius Dutra Franco Filho, Matrícula 70165. Secretária Escolar: Marcella Lettieri, designada no Ofício CDSN nº 1062/2008, Diretora: Ana Paula Lanhas de Almeida Pinheiro de Lemos, designada pelo Processo E-03/013/2601/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Cristina de M. L. Moreira, ID. 4391016-5 e Aline Nunes da Cruz ID. 4324889-6.\r\n\r\nId: 2153194"
                    ],
                    "2161200": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO ESCOLA JARDIM MAGICO\r\n\r\nC.N.P.J 28.018422/001-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Integrado de Educação Escola Jardim \r\n\r\nMágico, mantido por Centro Integrado de Educação Ltda., CNPJ nº 28.018.422/0001-3, sito na Rua Ferreira Ponte, 107, Andaraí, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO,autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR 5451/95, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Igor Vilella dos Santos Pinto, Matrícula1101; Renato Louzada Pereira, Matrícula 1102; Stephany Campos Soria, Matrícula 1103; ANO LETIVO DE 2014: TURMA 3001: Caio Maggessi Brandão da Silva, Matrícula 2001; Fernando Kaowan de Lima Villela Affonso. Matrícula 2002; Lucas José Ribeiro Leite, Matrícula 2003; Lyvia Gonçalves da Fontoura, Matrícula 2004; Marcella Rizzo Lopes Dias, Matrícula 2005; Natã José Ribeiro Leite, Matrícula 2006; ANO LETIVO DE 2015: TURMA 3001: André Luiz Paulino de Sousa, Matrícula 3101; Bárbara Bouças Micas, Matrícula 3102; Thalita Riguette Montero, Matrícula 3103; Vitor Dias Simon, Matrícula 3104. Secretário Escolar: Ary Fortunato de Jesus Filho, designado no Ofício nº 676 de 06/09/1989, Diretora: \r\n\r\nSonia Jakimczyk Baptista designada no Ofício nº 629 de 19/07/2004. Servidores que autorizam a publicação: Marli Cícera de Souza, \r\n\r\nID 4429162-0 e Viviane Rodrigues Santos Ângelo, ID 4429167-1. \r\n\r\nId: 2161200"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161403": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018019521\r\n\r\nFoi realizada atualização da planilha orçamentária do pregão referenciado, consequentemente, alterando seu valor estimado.\r\n\r\nAngra dos Reis, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nAdriel Felipe Conceição de Lacerda\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2161403"
                        ],
                        "2161409": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017019048\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de pavimentação e drenagem em diversas ruas da Nova Angra, Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/03/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2161409"
                        ],
                        "2161402": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018019521\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de manutenção contínua preventiva e corretiva para conservação de vias pavimentadas e não pavimentadas, com execução de tapa buraco, regularização e conformidade de greide de vias rurais, com fornecimento de todos os equipamentos, maquinário, mão de obra e todos os materiais peculiares a cada tipo de serviço a fim de atingir o objetivo deste estudo técnico. Os serviços serão executados em todas as vias e logradouros do Município de Angra dos Reis conforme as demandas e necessidades, para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/03/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAdriel Felipe Conceição de Lacerda\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2161402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2160983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 004/2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de Floculador de água bruta na Estação de Tratamento de Água (E.T.A) do bairro São Sebastião.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 20.02.2019, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2160983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161350": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO, DO CARNAVAL, ANIVERSÁRIO DA CIDADE E FESTA DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ, a se realizar na Praça Nilo Peçanha - Barra do Piraí - RJ,cuja a área total corresponde a 10.000m², Processo Administrativo nº 1108/2019, na modalidade Pregão Presencialnº 001/2019, do tipo MAIOR OFERTA OU LANCE, que será realizada no dia 15 de fevereiro de 2019, às 10:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2161350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RESULTADO \r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO N.003/2018 \r\n\r\nA Presidente da Comissão do Chamamento Público 003/2018 comunica aos interessados que foi declarada vencedora do certame a Organização Social CEMPES- CENTRO DE MEDICIN A E PROJETOS ESPECIAIS.\r\n\r\nBarra Mansa, 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente da Comissão de Chamamento Público\r\n\r\nId: 2161318"
                        ],
                        "2161319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 007/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação informa aos interessados que o Anexo III - Modelo de Proposta de Preços deve seguir as regras do edital conforme itens 13.3.3.1 e 13.4.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra Mansa e através dos e-mails edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com. Maiores informações através do telefone (24) 2106-3411.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2161319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 08/2019\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Processo n° 0237-S/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE SAÚDE PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO, CONECTIVIDADE E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Data e horário: 18/02/2019, às 09:00 horas. Locais de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna, horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Tel: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 1.463.611,20 Itaperuna/RJ, 01 de fevereiro de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO - Pedro Renato Teixeira Baptista - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2161213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2019 - SRP\r\n\r\nProcesso nº 0004/2019. Objeto: Eventual locação de banheiros químicos, incluindo higienização e recolhimento de dejetos, para atendimento das necessidades do Município em suas eventuais festividades, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Global. Abertura da etapa de lances: 18/02/2019 às 14h e término às 15h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, 30 de janeiro de 2019. Mario Carlos Abdon da Costa. Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.\r\n\r\nId: 2161364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161410": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 005/2019 - SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM DE TERRENOS PÚBLICOS PARA SUBSTANCIAR PROJETOS ESTRUTURAIS CONFORME EXIGÊNCIAS DO SETOR TÉCNICO EM ENGENHARIA E AGENTES MANDATÁRIOS DO PROCESSO CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Processo n.º 9415/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 005/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 15 de fevereiro de 2019, às 10:00hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de janeiro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2161410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161408": [
                            "IV - Atos",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm conformidade com Art. 34, §1º da Lei 8.666/93, convocamos os interessados em participar de licitações nesta Prefeitura, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, Nilópolis, RJ, a se cadastrarem no rol de fornecedores, apresentando os documentos necessários, conforme Art. 27, I à V e Art. 28 à 31 da mesma Lei e requerimento de solicitação. Nilópolis, 30/01/2019. Pedro H. T. dos Santos/CLC.\r\n\r\nId: 2161408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161382": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nLICITAÇÃO NO 047/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/031.231\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, torna público que houve ajustes no Edital, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS PARA O HGNI E MMMB, INCLUINDO A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - SEMUS/FMS torna público para conhecimento dos interessados, que as alterações realizadas no edital encontra-se a disposição na SALA DA CPL, endereço citado abaixo e no site da Prefeitura, portal da transparência. Reiteramos ainda que o certame está agendado para o dia 15 de Fevereiro de 2019 às 15:00 horas. Local: SALA DA CPL, Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, RJ. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2161382"
                        ],
                        "2161373": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 001/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/029.876\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA/CONTROLE DE ACESSO, PARA SEREM EXECUTADOS NAS INSTALAÇÕES DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE. A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - SEMUS/FMS, torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública acima, a qual se encontrava marcada para o dia 05 de Fevereiro de 2019, ás 11:00 horas, fica adiada “SINE DIE”, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2161373"
                        ],
                        "2161374": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 002/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/013.244\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ORTOPEDIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES SERVIÇO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DO HGNI, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 15 de FEVEREIRO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2161374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 18 de fevereiro de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios, visando à confecção de merenda escolar para atender os alunos da rede municipal de ensino do Município de Paraty. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 04 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2161378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão para RP 005/2018 (PA 29350/2017), eventual contratação de empresa para fornecimento de kit de uniforme escolar para serem distribuídos aos alunos da rede municipal, inicialmente marcado para o dia 05/02/2019 às 09:00 horas fica ADIADO SINE DIE, tendo em vista solicitação de impugnação do respectivo Edital.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2161210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMUNICAÇÃO\r\n\r\nREF.: CONCORRÊNCIA Nº 001/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Valença-RJ comunica aos interessados que no dia 11 de fevereiro de 2019, às 09:00 horas, na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal, Segundo Piso, situado na Rua Dr. Figueiredo, nº 320, Centro, Valença-RJ, serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, referentes a licitação na modalidade Concorrência , sob o número 001/2018 - Processo Administrativo nº 30.564/2017, que tem por objeto a Outorga de Concessão dos Serviços de Administração, Manutenção e Operação das áreas destinadas ao Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Valença-RJ.\r\n\r\nMarco Valério Cardoso Nackly\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2161203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2161393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO P.E Nº. 02/2019 E REVISÃO DE ATA\r\n\r\n- P.E. 02/2019 - Objeto: Selo de Alumínio, copo transparente em polipropileno e caixa de papelão. Dia: 15/02/2019 - 09:00 h, sede administrativa.\r\n\r\n- Revisão de ata de Registro de Preço Concorrência 01/2017, processo 777/17, objeto Serviço de recomposição asfáltica, no percentual de 8,19% somente no saldo do valor a ser praticado pela Ipê Engenharia Ltda. Maiores informações: Sites: www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Tel. (24) 3338-9065. Email: cpl.saaevr@gmail.com\r\n\r\nSARAH MACHADO - Mat. 19755\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2161393"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2161452": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MARQUES DA COSTA NETO para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-17/006/163/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de BRUNO GARCIA REDONDO, ID FUNCIONAL Nº 4433653-5, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01/01/2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral de Administração e Finanças, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-26/016/149/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963491-9, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jota de Souza Tomaz, ID Funcional nº 1976521-5. Processo nº E-21/001/002/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269675-5, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-3, da Vice Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira, ID Funcional nº 4393488-9. Processo nº E-21/001/002/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963491-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/002/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, do Decreto de 28 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 29 de janeiro de 2019, que designou CARLA SUITA MORGADO DE ANDREA FERREIRA, ID Funcional nº 5098423-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria Jurídica, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/193/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, CARLA CHRISTINA ARRUDA BONAN, ID Funcional nº 5096205-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/193/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, do Decreto de 28 de janeiro de 2019, publicado no DO de 29 de janeiro de 2019, que designou CARLA SUITA MORGADO DE ANDREA FERREIRA, ID Funcional nº 5098423-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria Jurídica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/194/2019. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, CARLA CHRISTINA ARRUDA BONAN, ID Funcional nº 5096205-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Fundação Museu da Imagem e do Som -- MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/194/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, ADRIANA CALASANS DA FONSECA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4371827-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/69/2019\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/02/2019.\r\n\r\nId: 2161452"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2161195": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 50 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h25min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Alessandro Damazio; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Marcus Vinicius Porto Vieira / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Silvânia Parreira Conzendey Mendes; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 1ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de janeiro de 2019. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/12162/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35693/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/34732/2013, E-12/066/28324/2013 e E-12/066/26677/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16725/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 ; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53651/2013 e E-12/062/35170/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/91897/2013 e E-12/062/26892/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/70223/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/3302/2014, E-12/066/27899/2014, E-12/066/18652/2014, E-12/066/18078/2014, E-12/066/17723/2014, E-12/066/15871/2014 (anexo o Proc. nº E-12/066/31281/2014), E-12/200464/2012 (anexo o Proc. nº E-12/347545/2012), E-12/543118/2011 e E-12/324105/2010.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29267/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/33565/2013 e E-12/359758/2011.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nº E-12/062/76167/2013; e PMTR nºs 325/2015 e 274/2015.\r\n\r\nRelatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2833/2014. *(omitido na Ata da 34ª Sessão, de 05.09.2018).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/44081/2013, E-12/062/43556/2013, E-12/062/35930/2013, E-12/062/28936/2013 e E-12/679938/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/16579/2013 e E-12/285207/2011 (anexo os Procs. nºs E-12/066/26802/2015 e E-12/347546/2012).\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2161195"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2161360": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5552\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS A EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-16/060/327/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reconduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores descritos abaixo para o exercício de atividades relativas a exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDH\r\n\r\nEXAMINADOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n509\r\n\r\nSandra Helena Almeida da Silva\r\n\r\n2068872\r\n\r\n788\r\n\r\nEdson Conceição Santana\r\n\r\n1993983\r\n\r\n1111\r\n\r\nEdson de Castro P. Júnior\r\n\r\n44231440\r\n\r\n1146\r\n\r\nVictor Cardoso Medina Gomes\r\n\r\n44003900\r\n\r\n1185\r\n\r\nÂngela Maria Medeiros de Souza\r\n\r\n43383246\r\n\r\n1265\r\n\r\nMarcio Alfena Pozato\r\n\r\n43767176\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2161360"
                        ],
                        "2161361": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ Nº 02\r\n\r\nDE 1º DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/067/536/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Manoel José R. de Souza, ID Funcional nº 4644786, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2161361"
                        ],
                        "2161362": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ Nº 03\r\n\r\nDE 1º DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/008/100042/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Fernanda de Oliveira, ID Funcional nº 44091974, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2161362"
                        ],
                        "2161351": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nNOMEIA o servidor MAX NEPOMUCENO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50192248, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora ELIZANGELA XIMENES TRINDADE, ID Funcional nº 50282549, nos autos da Sindicância Sumária E-12/061/100583/2018.\r\n\r\nId: 2161351"
                        ],
                        "2161353": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100180/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de WASHINGTON LUIZ MOREIRA RIBEIRO, Registro Nacional nº 00051974232, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100262/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de IGOR GARNIER E SILVA, Registro Nacional nº 00602446155, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2161353"
                        ],
                        "2161352": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9934/2016 - SILVIA IZIDORO FERREIRA, ID Funcional nº 4423167-9. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 25.01.2014 a 23.01.2019.\r\n\r\nId: 2161352"
                        ],
                        "2161270": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 400 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições Legais, e tendo em vista o disposto no inciso 9º do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.79 e no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, Diretora de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, símbolo VP-2, ID Funcional 2013413-4, da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2161270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2161453": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 23/01/2019, que nomeou CHISLAINE BARBOSA CHI, ID FUNCIONAL Nº 4179272-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maico Montandon, ID Funcional nº 4379833-0. Processo nº E-12/006/7/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES, ID FUNCIONAL Nº 5025775-7, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maico Montandon, ID Funcional nº 4379833-0. Processo nº E-12/006/7/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, LUCYMARY MOTTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5026278-5, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Técnico, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/006/7/2019.\r\n\r\nNOMEAR CHISLAINE BARBOSA CHI, ID FUNCIONAL Nº 4179272-6, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Técnico, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lucymary Motta Ferreira, ID Funcional nº 5026278-5. Processo nº E-12/006/7/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCYMARY MOTTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5026278-5, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Elizabeth Pereira da Silva, ID Funcional nº 5072936-5. Processo nº E-12/006/7/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 23/01/2019, que nomeou NELSON MORAES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 876425-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Victor Rabelo Gonçalves, ID Funcional nº 5097192-1. Processo nº E-12/006/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviço de Patrimônio Mobiliário, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/006/7/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Victor Rabelo Gonçalves, ID Funcional nº 5097192-1. Processo nº E-12/006/7/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LEMOS ALVES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4423290-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gilmar Villa Nova Tavares. Processo nº E-16/005/14/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE HILEL RANGEL BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4376414-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por José Cláudio de Oliveira, ID Funcional nº 5080789-7. Processo nº E-16/005/17/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 11/01/2019, que nomeou JOSÉ CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4324193-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - Petrópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Nayelle Rodrigues Sanches Vieira, ID Funcional nº 5076766-6. Processo nº E-12/006/11/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, CARLA PATRICIA TAVARES TEIXEIRA DA COSTA, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaguaí, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/114/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, JOÃO BATISTA SAYED JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4274233-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/126/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUÍSA COELHO MOBRICI SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 5092551-2, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Felipe Silva Cardoso Pereira. Processo nº E-16/004/109/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, FELIPE SILVA CARDOSO PEREIRA, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/109/2019.\r\n\r\nNOMEAR KATIANA LEAL FREITAS SALEMA GARÇÃO para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreira do Vasco, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Deise Lúcia Louzada Vianna. Processo nº E-16/004/119/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, MARCIA SOARES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5094279-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/142/2019.\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 1918812-9, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcia Soares Ribeiro, ID Funcional nº 5094279-4. Processo nº E-16/004/142/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de janeiro de 2019, CLARA RAMOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094107-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/147/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, KELLYN MICHELLY DA SILVEIRA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5091966-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Quissamã, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/141/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/127/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, KATIANA LEAL FREITAS SALEMA GARÇÃO, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/118/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, BRUNO NEVES MIGUEL FRANÇA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/115/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLA PATRICIA TAVARES TEIXEIRA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Bruno Neves Miguel França. Processo nº E-16/004/115/2019.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA BASONI BITENCOURT para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gustavo Xavier Jorge. Processo nº E-16/004/112/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, CARLOS ALBERTO SANTOS, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/113/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO XAVIER JORGE para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/113/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, FABIO DE SOUTO, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/105/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, GUSTAVO XAVIER JORGE, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/112/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, SIMONE COUTINHO DE SOUSA LATAVANHA, ID FUNCIONAL Nº 5090681-0, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/123/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SILVA CARDOSO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Simone Coutinho de Sousa Latavanha, ID Funcional nº 5090681-0. Processo nº E-16/004/110/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, UBIRAJARA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 1918812-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Farmácia, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/143/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARÃO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2136184-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por César Renato Fernandes, ID Funcional nº 0883424-5. Processo nº E-16/004/96/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, FÁTIMA FERNANDES DE AZEVEDO, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/106/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUTO para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fátima Fernandes de Azevedo. Processo nº E-16/004/106/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, AUREA CRISTINA MOREIRA RUBEM, ID FUNCIONAL Nº 4276982-5, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Jaime Câmara, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA FERNANDES DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Jaime Câmara, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Aurea Cristina Moreira Rubem, ID Funcional nº 4276982-5. Processo nº E-16/004/107/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SCHIMITH TANUS, ID FUNCIONAL Nº 5010397-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Celina Andrade da Silva. \r\n\r\nNOMEAR THAISA DE MELO MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Elizabeth Finoti Claro, ID Funcional nº 2025993-0.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA SOUZA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 1913932-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rogério Gonçalves Barbosa, ID Funcional nº 571640-3.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FERNANDES MARCONDES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretario, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Filipe Almada Souto.\r\n\r\nEXONERAR ELCIO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2134708-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE FERREIRA E SOUZA para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Vieira Damasceno, ID Funcional nº 5072414-2. Processo nº E-12/218/55/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SOARES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094824-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria Beatriz de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5015947-0. Processo nº E-12/218/58/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ouvidoria, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabio Soares Pereira, ID Funcional nº 5094824-5. Processo nº E-12/218/52/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MATOS MARTINS FERNANDES para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Helton da Fonseca Marins. Processo nº E-12/218/57/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, HELTON DA FONSECA MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5098390-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/56/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELTON DA FONSECA MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5098390-3, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Hellen Sarapú, ID Funcional nº 3223994-7. Processo nº E-12/218/56/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MOREIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Barreira Fiscal, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por André Luiz Figueiredo Freijanes, ID Funcional nº 4354368-5. Processo nº E-15/001/86/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, ID FUNCIONAL Nº 4354368-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Barreira Fiscal, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/001/85/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISMAR CABRAL DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 1944002-2, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Pires de Oliveira, Id Funcional nº 1944025-1. Processo nº E-15/001/88/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1944025-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/001/87/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 25/01/2019, que exonerou, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, VINICIUS GOMES DE QUEIROZ, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Orçamentária, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-22/002/97/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 07/01/2019, que exonerou, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, SIMONE CAMARGO DE SOUZA, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-22/002/98/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, FATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 1016093-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/002/99/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MARINALVA DAMASCENO DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 204375-0 do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Processo nº E-22/006/30/2019.\r\n\r\nNOMEAR HEBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gladis Valle de Oliveira, ID Funcional nº 4201440-9. Processo nº E-04/161/137/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2019, AUGUSTO NÓBREGA NOVIS DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 4366533-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/188/100.005/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2019, MÁRCIO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5030001-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/172/5/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2019, CRISTIANE COSTA GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5096001-6, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/138/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 29/01/2019, que exonerou GIULIA GARUZI LUZ MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5083724-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-12/207/181/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO, Coronel PM, ID Funcional nº 2444730-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/24/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MAURO FLIESS DE CASTRO, Coronel PM, ID Funcional nº 2473246-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQ, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/23/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCO AURELIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER, Coronel PM, ID Funcional nº 2340365-9, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 29º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/19/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2408597-9, do cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Controladoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/5/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, ALEX BENEVENUTO SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2317760-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/14/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de dezembro de 2018, FERNANDO GUINÂNCIO COELHO, Coronel PM, ID Funcional nº 3222206-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Material, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/15/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, Coronel PM, ID Funcional nº 2430004-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/25/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, RENATO ASSIS FERREIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2419042-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/31/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RODRIGO SANGLARD, Coronel PM, ID Funcional nº 2513004-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/35/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019, ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, Coronel PM, ID Funcional nº 2383852-3, do cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/3/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, ANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2251575-5, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/20/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, ANDRÉ LUIS DE CASTRO MAIA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2152574-9, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/36/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, KARINA DE MIRANDA KELLY, ID FUNCIONAL Nº 874607-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-12/207/265/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2019, JORGE SEBASTIÃO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5075811-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-12/207/265/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Subtenente PM, ID Funcional nº 2418226-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-12/207/265/2019.\r\n\r\nEXONERAR EVANEI MORAIS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2321991-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-12/207/265/2019.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO SANTOS BARBOSA, Major, ID Funcional nº 3221015-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-12/207/265/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, SIRLÉIA RODRIGUES DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5011578-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-12/207/265/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, PAULINE LOUISE SOUSA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5008012-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-12/207/265/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, KARLA GONÇALVES DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 1756386-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-12/207/265/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ROSANA FERNANDES DE PAULA, Coronel PM, ID Funcional nº 3220125-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/29/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, LUCIANO DE VASCONCELOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2294113-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/21/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE VASCONCELOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2294113-4, com validade a contar de 09 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por André Luiz Caetano Gomes, ID Funcional nº 2251575-5. Processo nº E-09/088/21/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2444155-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/30/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2444155-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Rosana Fernandes de Paula. Processo nº E-09/088/30/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2397561-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/22/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2397561-0, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQ, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Mauro Fliess de Castro. Processo nº E-09/088/22/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2342843-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-09/088/17/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2342843-0, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por André Luis de Castro Maia. Processo nº E-09/088/17/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2418325-3, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Alexandre de Souza Rodrigues. Processo nº E-09/088/41/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FIORENTINI GUIMARÃES, Coronel PM, ID Funcional nº 2443955-0, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Odair Sandro Tallala Blanco. Processo nº E-09/088/4/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DE SÁ ROMEU, Tenente Coronel PM, ID Funcional 2415365-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Rodrigo Sanglard. Processo nº E-09/088/40/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3999913-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Rogério Quemento Lobasso. Processo nº E-09/088/28/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087005-0, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Ricardo Florim Carvalho, ID Funcional nº 4256515-4. Processo nº E-03/001/308/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, PAULO RICARDO FLORIM CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4256515-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/308/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO FLORIM CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4256515-4, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Permanente de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto Martins de Souza Junior, ID Funcional nº 5083713-3/1. Processo nº E-03/001/308/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085604-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Produção, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Yuri Frederico Oliveira Fernandes, ID Funcional nº 5011510-3. Processo nº E-03/001/209/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de janeiro de 2019, JUREMA DA SILVA JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 3670804-6/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/201/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAMILLE DA SILVA NIEDKE, ID FUNCIONAL Nº 4136840-1 para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jurema da Silva Jardim, ID Funcional nº 3670804-6/1. Processo nº E-03/001/201/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 0963407-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3337/2019.\r\n\r\nEXONERAR MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 616419-6, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (PACRE I), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3331/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SCRIVANO CAPANEMA DE SOUZA, Engenheiro, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Andre Santos de Lima, ID Funcional nº 5087425-0. Processo nº E-10/005/3336/2019.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4197903-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Guilherme de Pinho Alonso, ID Funcional nº 571600-4. Processo nº E-10/005/3334/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de outubro de 2019, GUILHERME DE PINHO ALONSO, ID FUNCIONAL Nº 571600-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3333/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WILLIAM DE SEIXAS LANDIM para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Volta Redonda (PACRE I), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Milton Carlos Moreira da Silva, ID Funcional nº 616419-6. Processo nº E-10/005/3332/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, RAQUEL DE SOUZA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5088520-0, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3339/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, ANDRE SANTOS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5087425-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3335/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LUIZ PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonio Carlos da Silva, matrícula nº 0963407-2. Processo nº E-10/005/3338/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMELIA MACHADO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Raquel de Souza Macedo, ID Funcional nº 5088520-0. Processo nº E-10/005/3340/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, GILCQUELINE BARCELOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5086939-6 do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/35/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, AMANDA GABRIELE DOMINGUES MARTINS RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5093941-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/35/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 577830-1, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andrea Vilela de Abreu Silva, ID Funcional nº 5091678-5. Processo nº E-26/016/148/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCO ANTONIO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3211676-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/016/150/2019. \r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5010745-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Clodoaldo da Silva Gomes, ID Funcional nº 5086980-9. Processo nº E-26/016/151/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 17/01/2019, que nomeou ANNA PAULA KALIX FRANÇA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Clodoaldo da Silva Gomes, ID Funcional nº 5086980-9, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-26/016/151/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALTER SOUZA MELLO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 576846-2, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Silva de Souza, ID Funcional nº 4173604-4. Processo nº E-26/016/147/2019.\r\n\r\nNOMEAR MIRÓCLES CAMPOS VÉRAS, ID FUNCIONAL Nº 5098527-2 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Buarque de Macedo Guimarães. Processo nº E-26/003/43/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLÉA MARIA REGIS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 2133024-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jose Enio Pinto do Prado. Processo nº E-26/003/43/2019.\r\n\r\nNOMEAR MANU MIGUEL IGREJAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Kariny Pereira Chaves, ID Funcional nº 5097216-2. Processo nº E-18/007/200/2019.\r\n\r\nNOMEAR BETHINA DA SILVA BERARDI para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Franca da Silva Junior, ID Funcional nº 5096625-1. Processo nº E-18/007/205/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUCAS DA SILVA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Adriana Miranda de Macedo, ID Funcional nº 5089033-6. Processo nº E-18/007/203/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ COELHO SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Batista Correia ID Funcional nº 590374-8. Processo nº E-18/007/202/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, CARLA SUITA MORGADO DE ANDREA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098423-3 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/196/201.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO COSTA CAPÉANS para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos, anteriormente ocupado por Natasha Barbosa Pinheiro, ID Funcional nº 5037705-1. Processo nº E-31/003/235/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA INES D'ASCENCAO GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 202731-3, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Logística, do Departamento de Produção Artesanal, da Coordenadoria de Desenvolvimento e Gestão do Setor Artesanal, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Augusto Carlos da Cunha Gervásio, ID Funcional nº 5073416-4. Processo nº E-05/003/60/2019.\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MÁRCIA FERREIRA CERQUEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 0569193-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/252/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, VERONICA BITENCOURT SCISINIO, ID FUNCIONAL Nº 5034012-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/169/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/02/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 14/01/2019 - D.O. DE 15/01/2019 - Fica retificado para JOÃO LUIZ DOS SANTOS MARTINS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 17/01/2019 - D.O. DE 18/01/2019 - Fica esclarecido que Adonhiran Ferreira de Albuquerque, ID Funcional nº 4274897-6, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, na vaga anteriormente ocupada por Milena Loureiro Cardoso, ID Funcional nº 5090936-3, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2161453"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/125/2016 - SANDRA MARA DA ROCHA QUADROS - Copeiro, nível 8, matrícula n° 292.315-9 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2018.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/951/2017 - MARIA CRISTINA RODRIGUES REIS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 5, matrícula n° 293.454-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2018.\r\n\r\nId: 2161185"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/01/2019\r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE, ID Funcional n° 5097749-0, nascida em 03/12/1971, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 111.439, expedida pela OAB/RJ. PIS/PASEP nº 12444895101, nomeada para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR, ID. Funcional nº 4265338-0, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 01/01/2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, com validade de 01/01/2019 e tomou posse em 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2161367"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE11/01/2019\r\n\r\nDESIGNA DANIEL BARRETO AQUINO DOS SANTOS, Engenheiro C, como Presidente, SERGIO COSTA RENTE RIBEIRO, Engenheiro B e AMANDA ALVES FONSECA, Engenheira C, como membros titulares e ROGERIO COSTA MEDEIROS, Técnico Eletromecânica II, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE TRANSMISSORES DE PRESSÃO DIFERENCIAL”, de que trata o Processo nº E-17/100.374/2016. Ordem de Serviço “E” Nº 15.411/2019.\r\n\r\nId: 2161320"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSE LOPES SOBRINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941664-4 e Matrícula nº 294.544-2 do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/2600/2017.\r\n\r\nId: 2161228"
                    ],
                    "2161227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/230.503/87 - CARLOS DA SILVA RIBEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956553-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/220.215/87 - WILSON DE CASTRO NAVARRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1954952-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.052/88 - ARTHUR JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1958609-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141.702/1997 - KATIA VALERIA BRUNETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940873-0, com validade a contar de 01.02.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/179.629/1997 - GERCELINA CONCEIÇÃO SANTOS MIZUTORI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1953316-0, com validade a contar de 01.02.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.320/2010 - CARLOS GOMES LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939236-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/511/2014 - MARCELO JOÃO TEIXEIRA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941763-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/178/2016 - MARUZA PEIXOTO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4385098-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/503/2017 - RAFAEL DA SILVA PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4262727-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.925/1995 - KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1946811-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/400.607/2007 - SILVIO OTAVIO LEITE GONÇALVES, Agente de Fazenda 1ª Categoria ID. Funcional nº 1957459-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2161227"
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                    "2161302": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 170 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA ID Funcional 1944136-3, ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA ID Funcional 5030487-9 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS ID Funcional 5093449-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n.º 043/2018, celebrado com a empresa MULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/94/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, ERITON FERNADES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e GABRIEL REIS DE MELLO ID Funcional 5015989-5, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HELIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2161302"
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                    "2161301": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2017 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato nº 008/2017 celebrado entre o Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, passa a ser lida na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA- FAF DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/109/28/2016.\r\n\r\nCONTRATO N° 001/2018 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato n° 001/2018 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, passa a ser lida na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nProcesso nº E-04/003.312/2012.\r\n\r\nCONTRATO N° 002/2018 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato n° 002/2018 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, passa a ser lida na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nProcesso nº E-04/003.501/2012.\r\n\r\nCONTRATO N° 009/2018 - Tendo em vista a alteração imposta pelo artigo 4º do Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, a razão social prevista no Contrato n° 009/2018 celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, passa a ser lida na forma abaixo, a partir de 01/01/2019. \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nProcesso nº E-04/182/182/2017.\r\n\r\nId: 2161301"
                    ],
                    "2161299": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 206 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 4 A 10 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 4 a 10 de fevereiro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 129,0000\r\n\r\nUS$ 89,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2161299"
                    ],
                    "2161141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2713/2015 - ROSANGELA VALADARES DE MEDEIROS SILVA, ID Funcional 50737350, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 10450 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100861/2018 - MONIQUE ABRAHÃO SILVA, ID Funcional 41806158, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 90793 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4063/2017 - ERIC FELIPE DOS ANJOS, ID Funcional 43697828, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3751/2017 - MONICA DUTRA RANGEL, ID Funcional 37055160, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 123096 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/768/2016 - SILVANA AMÉLIA DE OLIVEIRA SOARES MEDEIROS, ID Funcional 50812963, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 379980 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100748/2018 - DEBORA CRISTINA ROSA, ID Funcional 34047620, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo, matrícula nº 50318-5/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810320/2009 - BENEDITO JESUS CORTES NETO, ID Funcional 42063574, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Recreador, matrícula nº 42463-1 (Prefeitura Municipal de São Fidélis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100015/2018 - PATRICIA KELLY CAGLIA BRAGANÇA FERNANDES, ID Funcional 41991397, 1º Tenente BM, vínculo 2 (CBMERJ) e Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, matrícula nº 2445826 (Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2161141"
                    ],
                    "2161139": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11203617/2009 - ELIANE BRILHANTE DE GOES FARIAS, ID Funcional 43323111, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9421/2014 - PRISCILLA LESSA DA CUNHA SILVA COSTA, ID Funcional 43883079, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I D, matrícula 24265 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9214/2011 - LEANDRO BRAGA DE SANTANA, ID Funcional 42563097, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-4, matrícula 33419 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1605/2014 - BIANCA PIMENTEL BARRETO VIDAURRE, ID Funcional 50123343, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1045/2013 - ALFREDO JORGE SALOMÃO, ID Funcional 43823084, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ciências, matrícula 264.273-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610448/2010 - JOSE REINALDO DA SILVA GALAMBA, ID Funcional 35898640, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5069/2018 - HELIO NABUCO REIS, ID Funcional 36098744, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, matrícula 766698 (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE). MANTENHO o despacho de 05/10/2018, publicado no DOERJ de 23/10/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2161139"
                    ],
                    "2161277": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600614/2009 - MARIA APARECIDA LOPES, ID Funcional 31050247, Enfermeiro, vínculo 2 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 623535 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100035/2018 - DOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROSA, ID Funcional 43408818, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Radiologia I, matrícula 3317013 (Prefeitura Municipal de Carapebus).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2405/2018 - MARTHA ELIZABETH DE MAGALHÃES VILARDO, ID Funcional 31264654, Assistente Social, vínculo 1 (SES) e Assistente Social, matrícula 2353409 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/025/100003/2018 - KATIA RODRIGUES TORRES, ID Funcional 31583679, Tenente Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 134837 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100016/2018 - MAURO CEZAR SILVA XAVIER, ID Funcional 43462448, 1º Tenente BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro III - 24 H - Padrão A, matrícula 23881 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100018/2018 - FABIANO MIZAEL CAROLINDO, ID Funcional 43397590, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro III - 24 H - Padrão A, matrícula 34819 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100034/2018 - MAURILIO SERGIO DAMASCENO OLIVEIRA, ID Funcional 6119638, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Radiologia, matrícula 1435707 (Universidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2161277"
                    ],
                    "2161279": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1861/2017 - SANDRA MOREIRA IZAIAS, ID Funcional 30925363, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico em Enfermagem, matrícula nº 8738-3 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100169/2018 - CHEILA FRAGOSO DE MELLO TAVARES, ID Funcional 21056234, Nutricionista, vínculo 1 (IASERJ) e Nutricionista, matrícula nº 627.220 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2157/2018 - ARNALDO LUIZ FERREIRA COUTINHO, ID Funcional 30295343, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Cardiologia, vínculo 2 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100020/2018 - TIAGO DE SIQUEIRA MOURÃO, ID Funcional 43400418, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Med. Clínica Médica PL 24 H, matrícula nº 33453 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2161279"
                    ],
                    "2161282": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003223/2010 - ALEXANDRE JERONIMO, ID Funcional 41902874, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1648/2014 - THIAGO GOMES PASCHOALINO, ID Funcional 50111540, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 25 horas, matrícula nº 992972 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100809/2018 - HELDER MARCELINO CORREIA, ID Funcional 43763766, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1795/2013 - PATRICIA CORTES DA SILVA, ID Funcional 44174110, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102801/2018 - CARLA MARCIA PAMPHILE DOS SANTOS, ID Funcional 36554260, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor História - E, matrícula nº 5454 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500214/2008 - SIMONE DE AZEVEDO LOPES, ID Funcional 43273629, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6475/2017 - CELIA AVELINA DO NASCIMENTO, ID Funcional 40681033, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54825/2008 - SONIA SANTOS DE MELLO, ID Funcional 41325370, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2161282"
                    ],
                    "2161341": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/008/100771/2018 - MARISA FERREIRA PAIVA, ID Funcional 31614876, Fisioterapeuta, vínculo 1 (SES) e Fisioterapeuta, matrícula 11792 (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.01.2018. \r\n\r\nDE 28.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/008/101017/2018 - ANDRÉ LUIZ XAVIER DE SOUZA, ID Funcional 31219624, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1841183 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.01.2018. \r\n\r\nId: 2161341"
                    ],
                    "2161211": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 46.093. - Processo nº E-04/053.254/2009. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.345. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCONSISTÊNCIA NO ACÓRDÃO. Não foi verificada a inconsistência alegada pela Recorrente no âmbito do Acórdão Recorrido. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. No caso, restou claro que os materiais utilizados pela Recorrente na prestação de serviço de comunicação não tem participação intrínseca na prestação do citado serviço, visto não se incorporarem ao produto final nem serem consumidos imediata e integralmente na prestação do serviço, não há porque considera-los como insumos, mas sim, como bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.624 - Processo nº E-04/037/834/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.370. - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - VINCULADOS A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção civil, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 e item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, não se enquadrando a aquisição das referidas mercadorias pela Recorrente, para uso da construtora contratada, entre as hipóteses de incidência do imposto contidas nos incisos IV e V do art. 2º da Lei 2657/96, que tratam das operações em que se mesclam o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 49.600 - Processo nº E-04/269.908/2011. - Recorrente: CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.493 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA METROVIÁRIA. ATIVIDADE FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. o Parecer normativo 10/79 concluiu que empresas não contribuintes do ICMS, embora inscritas junto ao CADERJ, encontram-se dispensadas de escrituração dos livros próprios do ICM, independentemente de requerimento. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 59.385 - Processo nº E-04/040/879/2013. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.497 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇAO. NULIDADE DO AI POR ERRO APLICAÇAO PENALIDADE. LEI 6.140/2011. Não há porque se falar em erro na aplicação da penalidade uma vez que Lei 6140/2011, foi revogada pela Lei nº 6.357/12, antes mesmo de produzir qualquer efeito no ordenamento jurídico. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.661 - Processo nº E-04/041/1050/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MARIA LEONILDE DIAS PIRES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Soares da Silva e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.499 - EMENTA: ITD - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A contribuinte não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a inocorrência do fato gerador do ITD, motivo pelo qual não cabe a restituição dos valores regularmente recolhidos. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2161211"
                    ],
                    "2161184": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2018\r\n\r\n*Recurso nº 69.265 - Processo nº E04/007/4271/2016 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que negaram provimento. - Acórdão nº 9.464 - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. Sendo decadência matéria de mérito, pode a fazenda, a parte ou qualquer julgador suscitá-la se entender que o assunto deverá ser novamente discutido. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/01/2019.\r\n\r\nId: 2161184"
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                    "2161199": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 67.376 e 69.407. - Processos nºs E04/044/218/2015 e E04/044/217/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenco, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 9.288 e 9.289. - EMENTA: DIREITO A CRÉDITO. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO DEVIDO. INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES. Só devem ser classificados como produtos intermediários aqueles que são indispensáveis à fabricação do produto final e não à manutenção de equipamentos imprescindíveis à atividade fabril. Os bens de uso e consumo têm como principal função manutenção do ativo imobilizado, a principal característica desses bens é a duração de até, no máximo, um ano, mantendo a vida útil dos bens supramencionados. Produto intermediário é aquele que compõe a estrutura de um novo produto, ainda que haja sua completa consumação, ou não, no processo produtivo, é o caso da maçaneta de uma porta, por exemplo. Nos termos do art. 21, § 1º, da Lei nº 2657/96, “entende-se, também, como matéria-prima ou produto intermediário, aquele que, embora não se integrando corporeamente o novo produto, sejam consumidos imediata e integralmente no processo de produção ou industrialização.” Sendo assim, se a matéria-prima ou produto intermediário são empregados no produto final, sendo que, sem eles, seria inviável a produção, é cabível o creditamento. Isto é, se os produtos intermediários são imprescindíveis à construção do produto final, o creditamento é válido. O creditamento é válido para toda a matéria-prima ou produto intermediário aplicado à produção de uma outra espécie de produto, integrando-o. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2161199"
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                    "2161196": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.374 - Processo nº E-04/091/3844/2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.117. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇAO. INOCORRÊNCIA. O lançamento devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇAO COM BASE EM ANALOGIA COM PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM OUTROS REGIMES ESPEICAIS. INOCORRÊNCIA. A decisão não se encontra fundamentada em outros regimes especiais. Citação feita apenas para demonstrar que o Decreto nº 42.861/11, este sim fundamento da decisão, seguindo o exemplo de outros decretos exige procedimento de requerimento prévio para concessão do Benefício. Evidente que a menção a outros regimes especiais pelo julgador a quo deu-se apenas a título de obter dictum, não constituindo o fundamento basilar do julgado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. - INCENTIVO FISCAL. ADESÃO. DESNECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGI-LA. O diploma legal que institui regimes tributários que dependam de formalização de adesão contemplam a necessidade em seu texto, não podendo esta obrigação ser presumida quando silente o diploma. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.645 - Processo nº E-04/024/2605/2016. - Recorrente: BATERAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.197 - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Em operação com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituição tributária em que não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, fica atribuída ao contribuinte fluminense destinatário localizado neste Estado a condição de substituto, responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas saídas internas subsequentes àquela interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.676. - Processo nº E-04/004/01/2016. - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.276. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha fls.11, bem como o procedimento de apuração da diferença corretamente aplicada, não havendo que falar em arbitramento. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Pelas mãos da Lei nº 5.391/2009, as transações com cartão de crédito/débito passaram ter sustento para se exigir o ICMS, constituindo condição da previsão legal. No que concerne a gorjeta, o contribuinte não comprovou a possibilidade de exclusão na base de cálculo, isso em razão de deixar de apresentar documento fiscal. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.700 - Processo nº E-04/034/5460/2015. - Recorrente: TRANSGONZAGA LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: AFR 17.04 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.290. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O artigo 253 do CTE, com a redação introduzida pela lei n° 4.080/03, admite o levantamento da perempção, se o Conselho considerar “relevantes os argumentos do interessado” RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.155 - Processo nº E04/045/124/2016. - Recorrente: TARGA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.322. - EMENTA: ICMS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Excluída a exigência do imposto, descabe a aplicação de multa pelo mesmo fato, pois a penalidade do artigo 60, I, “a” da Lei nº 2.657/96 não pode ser exigida se não há diferença de imposto devida. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.133 - Processo nº E04/043/500/2016. - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.331. - EMENTA: ICMS - FECP. O valor residual encontra-se satisfeito, razão pela qual resta extinguir crédito tributário os termos do artigo 156, I, do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 48.346 e 50.269. - Processos nºs E04/226.459/2011 e E-04/226.458/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria, foi acolhida a extinção de parte do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.333 e 17.334. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art.174 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS EM GIAS-ICMS E INFORMADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Constatada a inexistência de diferenças entre os valores declarados nas GIAs-ICMS espontaneamente modificadas e os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito, nada há que se lançar. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.710 - Processo nº E04/039/426/2017. - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.345. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS é um tributo que, pela sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. No caso de requerimento de restituição de indébito, o requerente deverá comprovar que assumiu o encargo ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a respectiva quantia, ex vi o disposto pelo artigo 166 do CTN. A referida comprovação poderá ser demonstrada nos termos do que dispõem os §§ 1º a 3º do artigo 5º da Resolução nº 2.455/1994, com a redação dada pela Resolução nº 334/2006. In casu, não houve a referida comprovação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.780 - Processo nº E04/043/1028/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.348. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. REGIME ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. Comprovado o descumprimento do regime especial da interessada, é de se lançar as diferenças não submetidas à tributação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.870. - Processo nº E04/007/3101/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTRAGAR AS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIAS-ICMS APÓS O PRAZO LEGAL E ANTES DE INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Ficou demonstrado nos autos que a empresa autuada entregou GIAs-ICMS após o prazo legal e antes de intimação específica para tal, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista pelo artigo 60-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.647 - Processo nº E04/046/4459/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIFLETTI.COM COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.928 - Processo nº E04/046/4955/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.929 - Processo nº E04/046/101256/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO MADALENA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2161196"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/01/2019\r\n\r\nNOMEIA MARIANNA NUNES VALIM, para exercer, com efeitos a contar de 01/02/2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Walter Laudier Angelo, Id Funcional n° 42705223.\r\n\r\nNOMEIA CAMILLA PAULINO DE OLIVEIRA, para exercer, com efeitos a contar de 01/02/2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Debora de Oliveira Giordano, Id Funcional n° 43526071.\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO \r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nNOMEIA ANDRE SANTOS LIMA, para exercer, com efeitos a contar de 01/02/2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Natalia de Moura Soares, Id Funcional n° 50855891.\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME PINHO ALONSO, para exercer, com efeitos a contar de 01/02/2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga criado pelo Decreto nº 46.477 de 25/10/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado, no D.O. de 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2161160"
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                        "2160898": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.124.754/0001-14\r\n\r\nNIRE/JUCERJA - 333000804-73\r\n\r\nATA DE REUNIÃO \r\n\r\nÀs 15h00 do dia 28 de janeiro de 2019, na sala de reuniões desta Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na Avenida Rio Branco nº 110, 34º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, concedida a palavra ao Presidente deste Conselho de Administração, Sr. Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, este informou que tendo em vista o processo de transição em curso no governo estadual e o ofício OF.SEDEGER-072/2019 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, assinado pelo Secretário titular dessa pasta, Sr. Lucas Tristão, encaminhado à esta Companhia, no qual nomeia o Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa como novo Diretor Presidente desta Companhia, fica a Sra. Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro destituída da Presidência da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na forma do artigo 143 da Lei nº 6.404/76. Diante disso, delibera este Colegiado, por unanimidade dos Srs. Conselheiros presentes, a destituição da Diretora Presidente da CODIN, surtindo efeito tal destituição, a partir do dia 25 de janeiro de 2019. PARA COMPLETAR O BIÊNIO 2018 - 2020, ELEIÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA - DELIBERAÇÃO No. 03/2019. Concedida a palavra ao Presidente do Conselho de Administração da CODIN, Sr. Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, este informou que tem em mãos o ofício OF.SEDEGER-072/2019 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, assinado pelo Sr. Secretário titular dessa pasta, Sr. Lucas Tristão, através do qual nomeia o Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, para ocupar o cargo de Diretor Presidente desta Companhia até o dia 23 de julho de 2020, completando, assim, o mandato da atual Diretora eleita em 24 de julho de 2018 por este Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, vinte e oito de janeiro de dois mil e dezenove.\r\n\r\nId: 2160898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2161280": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/119/2013 - NILO OVÍDIO LIMA PASSOS, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 16/2171-7, Id Funcional nº 20579110. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 12 (doze) meses de Licença Prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 21.10.1977 a 15.10.1997, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100052/2018 - ANA LUIZA MECA DE SOUZA TOFFANO, Arquiteto, Id Funcional nº 44322372. AUTORIZO o cancelamento da licença sem vencimentos, de acordo com a Lei nº 490, de 19 de novembro 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 31.01.2019.\r\n\r\nId: 2161280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2161315": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício da Polícia Militar, o MAJ PM RG 43.961 JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA, nos termos do Art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c os Arts. 93, I e 95, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/038/100036/2018.\r\n\r\nId: 2161315"
                    ],
                    "2161307": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º Tenente PM, a contar de 21 de agosto de 2018, em ressarcimento de preterição, o 2º Tenente PM (RG 56.991) WASHINGTON LUÍS DAS DORES ROCHA, ID FUNC 25135864, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75.\r\n\r\nId: 2161307"
                    ],
                    "2161260": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALESSANDRO DE PAULA MARTINS, 2º Sargento PM, RG 65.084, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/100066/2018.\r\n\r\nDALZIR RODRIGUES DE MELLO, Subtenente PM, RG 52.084, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/100039/2018.\r\n\r\nDENILSON BATISTA DA COSTA, 1º Sargento PM, RG 60.407, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/92/2018.\r\n\r\nFABIO QUINTINO DA SILVA CARDOSO, Subtenente PM, RG 56.212, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/100028/2018.\r\n\r\nFERNANDO KELLY DE AZEVEDO MATA, Subtenente PM, RG 54.435, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/29/2018.\r\n\r\nGILSON SAMPAIO FREIRE, Subtenente PM, RG 43.648, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/100107/2018.\r\n\r\nJORGE FERNANDO FILHO, Subtenente PM, RG 51.617, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/100110/2018.\r\n\r\nJOSÉ MAURO FONSECA DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.855, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/100016/2018.\r\n\r\nJOSEVALDO FIDELIS ANSELMO, Subtenente PM, RG 50.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/100099/2018.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FERREIRA QUINTÃO, Subtenente PM, RG 57.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/100183/2018.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DO AMARAL SANTOS, Subtenente PM, RG 51.806, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.07.1988, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/100043/2018.\r\n\r\nMARCIO ANTONIO FRANKLIN BRUCAT, Subtenente PM, RG 50.886, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/100087/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS PERDIGÃO, 1º Sargento PM, RG 61.177, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/100003/2018.\r\n\r\nROBERTH DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 52.405, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/100017/2018.\r\n\r\nROGÉRIO CESAR LOPES DA COSTA, Subtenente PM, RG 56.187, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/100023/2018.\r\n\r\nROSINEI NASCIMENTO ALVES, Subtenente PM, RG 48.275, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/73/100054/2018.\r\n\r\nRUBIN DE CASTRO FERREIRA, Subtenente PM, RG 51.762, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/100029/2018.\r\n\r\nWANDERLEY CORDEIRO, Subtenente PM, RG 51.778, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/073/100041/2018.\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ FERREIRA CRUZ, Subtenente PM, RG 56.266, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/100105/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALANO CHAVES FERNANDES PEGORARO, 3º Sargento PM, RG 83.151, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 12 anos de serviço a contar de 11.10.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/069/100107/2018.\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE FIGUEIREDO, 3º Sargento PM, RG 76.046, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.2001, com mais de 16 anos de serviço a contar de 01.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/054/16/2018.\r\n\r\nALINE AZEVEDO COUTINHO, Soldado PM, RG 103.686, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.2014, com mais de 04 anos de serviço a contar de 11.10.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/100155/2018.\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE SOUZA, Cabo PM, RG 84.167, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com mais de 12 anos de serviço a contar de 07.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/037/100072/2018.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ ALMEIDA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 67.410, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com 19 anos de serviço a contar de 28.08.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/1000152/2018.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES, Subtenente PM, RG 57.230, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 25 anos de serviço a contar de 09.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/021/20/A/2018.\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MARQUES, 2º Sargento PM, RG 66.903, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 23 anos de serviço a contar de 28.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/057/100049/2018.\r\n\r\nFABIANO DIAS DURAN GONÇALVES, Cabo PM, RG 90.008, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.01.2011, com mais de 07 anos de serviço a contar de 12.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/443/100004/2018.\r\n\r\nFABIO FERREIRA LEITÃO, 2º Sargento PM, RG 66.580, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 19 anos de serviço a contar de 09.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/446/1/2018\r\n\r\nFABIO MAIA RICAS, Cabo PM, RG 85.488, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com mais de 10 anos de serviço a contar de 27.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/120/100007/2018.\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Cabo PM, RG 84.914, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com 11 anos de serviço a contar de 16.10.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/076/100037/2018.\r\n\r\nISMAR TEIXEIRA DUARTE, Subtenente PM, RG 50.396, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 32 anos de serviço a contar de 19.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/508/100002/2018.\r\n\r\nJENSEN CARNEIRO DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 65.517, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.11.2008, com mais de 15 anos de serviço a contar de 14.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/035/100073/2018\r\n\r\nJORGE FRANCISCO ROSA JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 68.129, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 22 anos de serviço a contar de 02.05.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/034/100043/2018.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO LINHARES, Subtenente PM, RG 52.966, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/043/100119/2018.\r\n\r\nMANOEL MARCELO DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 60.494, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 02.10.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/072/100056/2018.\r\n\r\nMARCELO MARQUES DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 55.689, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 32 anos de serviço a contar de 27.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/072/100048/2018.\r\n\r\nMARIO CESAR SILVA MEDEIROS, 2º Sargento PM, RG 63.497, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1998, com mais de 27 anos de serviço a contar de 03.07.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/100054/2018.\r\n\r\nMAX ROBERTO DA SILVA, Cabo PM, RG 84.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com mais de 10 anos de serviço a contar de 10.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/073/100040/2018.\r\n\r\nTIAGO ALVES MIGUEL, Cabo PM, RG 89.981, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.01.2011, com 08 anos de serviço a contar de 27.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/033/100075/2018.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADEMAR ALVES MACHADO, 3º Sargento PM, RG 26.253, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.04.1972, com mais de 32 anos de serviço a contar de 17.06.2009. Proc. nº E-09/008/2593/1997.\r\n\r\nADILSON MOURA CAVALCANTE, Subtenente PM, RG 31.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 32 anos de serviço a contar de 24.07.2016. Proc. nº E-09/007/2569/2010.\r\n\r\nEDMILSON ALVES DA CUNHA, Subtenente PM, RG 38.918, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 32 anos de serviço a contar de 13.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/091/2513/2009.\r\n\r\nJOSÉ LINO DE CARVALHO, Cabo PM, RG 1/11.612, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.03.1972, com 31 anos de serviço a contar de 03.05.2009. Proc. nº E-09/022/2595/1995.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA, 1º Sargento PM, RG 30.929, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1979, com mais de 30 anos de serviço a contar de 26.06.2018. Proc. nº E-09/6482/2573/2007.\r\n\r\nMAURILIO CESAR SILVA, Subtenente PM, RG 45.968, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço a contar de 13.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/045/36/2015.\r\n\r\nOZIEL BARCELLOS GOMES LEAL, Subtenente PM, RG 35.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 32 anos de serviço a contar de 12.08.2018. Proc. nº E-09/069/5/2014.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 18.12.2013, publicado no Diário Oficial nº 238, de 23.12.2013, e Boletim da PM nº 096, de 23.12.2013, que transferiu para a Reserva Remunerada, CARLOS ALBERTO NUNES DIAS, SUBTENENTE PM RG-47.165, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 01 ano, 00 mês e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual Prof. Jamil EL-JAICK-U.A, passando a contar com 29 anos, 09 meses e 01 dia de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.02.2018\r\n\r\nATO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - RICARDO BARBOSA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-39.935. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 05 meses e 21 dias, na oportunidade, incluir 01 ano, 11 meses e 12 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/052/63/2013.\r\n\r\nATO DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 - AUDREY ANTHONY CLER SODRÉ, 2º Sargento PM REFORMADO (RG-65.505). FICA CONCEDIDO ao servidor do referido Ato, a contar de 27.03.2018, data da inspeção de Saúde (SEÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS), o Auxílio Invalidez, previsto nos artigos 65, inciso II e 81, incs. I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/025/100001/18.\r\n\r\nATO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 - LUIZ ANTONIO AYRES DE ARAUJO, 1º SARGENTO PM da Reserva Remunerada, RG-39.797. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 06 meses e 04 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 02 meses e 03 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/124/2513/2012.\r\n\r\nATO DE 08 DE ABRIL DE 2016 - RENILSON BRAGA DE DEUS, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-52.709. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 01 mês e 21 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 03 meses e 04 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/059/28/2015.\r\n\r\nATO DE 09 DE MAIO DE 1974 - HILDEBRANDO MAURICIO DA SILVA, SOLDADO PM REFORMADO RG-15.207. FICA ALTERADO no citado Ato, a contar de 27.09.2018, data da inspeção de Saúde da JSS (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE), a sua REFORMA, nos termos do art. 104, inciso V, para 104, inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/091/766/69.\r\n\r\nATO DE 13 DE SETEMBRO DE 1991 - ADAURY TEIXEIRA MENDES, 2º SARGENTO PM, (RG-09.442). FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 03/04/2018, o previsto no artigo 104, inciso IV, § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106, § 1º (redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/0360/524/91.\r\n\r\nATO DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 - FERNANDO CESAR DA SILVA, CABO PM REFORMADO (RG-72.027). FICA CONCEDIDO ao servidor do referido Ato, a contar de 02.08.2018, data da inspeção de Saúde (SEÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS), o Auxílio Invalidez, previsto nos artigos 65, inciso II e 81, incs. I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/111/2595/10.\r\n\r\nATO DE 28 DE MAIO DE 2008 - GUTEMBERG MARONHA ORTELHADO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-35.942. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 05 meses e 00 dia, na oportunidade, incluir 01 ano, 10 meses e 09 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/115/2521/2008.\r\n\r\nId: 2161260"
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                    "2160913": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/100024/2018 - MAJ PM RG 57.378 CARLOS HENRIQUE FELIX DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043/100154/2018- 2ºSGT PM RG 61.913 FRANCISCO CARLOS BORGES DOS REIS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/100126/2018 - SUBTEN PM RG 57.199 ROBSON CARLOS DE JESUS PICANÇO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/100046/2018 - 1ºSGT PM RG 57.961 WILSON DE SOUSA CAMILO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/100050/2018 - 1ºSGT PM RG 58.253 JOSE EDUARDO COSTA FLOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/08/2018.\r\n\r\nId: 2160913"
                    ],
                    "2161256": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100111/2018 - CEL PM RG 53.547 ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/11/2018.\r\n\r\nId: 2161256"
                    ],
                    "2161226": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/134/2/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/05/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/4/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/16/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2161226"
                    ],
                    "2161311": [
                        "I - Apostila",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nATO DE 12.12.2016. D.O. DE 14.12.2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/100201/2018, fica retificada a data de promoção ao posto de Capitão PM, em ressarcimento de preterição, para 21 de abril de 2012, do Capitão PM RG 77.333 SANDRO VALERIO CARMO, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2161311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2161161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 004 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DA CENTRAL DE GARANTIAS, REVOGANDO A PORTARIA PCERJ 758, DE 08 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observância do princípio da eficiência administrativa, inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\n- que os autos de prisão em flagrante são de valioso conteúdo investigativo e auxiliam na elucidação de crimes, resultando na melhora da capacidade e produtividade investigativa;\r\n\r\n- a necessidade de readequação da cadeia de custódia dos materiais apreendidos em autos de prisão em flagrante, em autos de apreensão de adolescente por ato infracional e em boletins de ocorrência circunstanciada; e\r\n\r\n- o que consta na CI/SEPOL/SSPIO/0015/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica desativada a Central de Garantias - Norte, criada pela Portaria PCERJ nº 758, de 08 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Departamento-Geral de Polícia da Capital da Secretaria de Estado de Polícia Civil - DGPC/SEPOL adotar as medidas necessárias no que concerne à definição e criação de novas Centrais de Flagrantes, bem como ao acervo cartorário, bens materiais e recursos humanos alocados à Central desativada. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nId: 2161161"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2161281": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nNOMEIA ROGER VANDRE SILVA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1996283-5, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Tiago Rodrigo Barbosa da Silva, ID Funcional nº 5010327-0. Processo nº E-21/020.100027/2018.\r\n\r\nId: 2161281"
                    ],
                    "2161325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.048/2019 - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID 50307789 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, por três anos, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 23/01/2019.\r\n\r\nId: 2161325"
                    ],
                    "2161328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.008/2019 - CONCEDE Licença Gestante à servidora RHÉURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSAYFFER ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50069721, referente ao período de 10/01/2019 a 08/07/2019.\r\n\r\nId: 2161328"
                    ],
                    "2161336": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.23/2019 - JOSÉ ARIBERTO PIRES FIRMINO, ID 20003048. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/07/83 a 11/08/83, 16/11/83 a 29/02/84, 08/08/85 a 24/09/85, 10/04/86 a 29/12/89 e de 17/03/92 a 28/01/93, no total de 1.862 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/01/93 a 02/02/93, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/986.007/1998 - PAULO HENRIQUE EGIL PEREIRA, ID 19673272. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 26/10/85 a 21/03/89, 07/04/89 a 17/09/93 e de 03/01/94 a 27/07/94, no total de 3.074 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/07/94 a 29/07/94, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.12/2019 - ALICE SANTOS DE OLIVEIRA, ID 50910280. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI, no período de 14/08/07 a 12/07/17, no total de 3.621 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/07/17 a 16/07/18, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.8/2019 - DENY DA SILVA PALADINI, ID 50911597. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 04/02/91 a 31/10/91, no total de 270 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.2/2019 - WASHINGTON LUIZ NETO, ID 43703534. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 01/02/99 a 17/03/03, no total de 1.506 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.2/2019 - WASHINGTON LUIZ NETO, ID 43703534. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 09/11/09 a 10/07/18, no total de 3.166 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 11/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.11/2019 - PAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI, ID 5704596. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 26/08/92 a 05/05/03, no total de 3.905 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.11/2019 - PAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI, ID 5704596. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 06/05/03 a 12/11/17, no total de 5.305 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/11/17 a 10/07/18, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.14/2019 - ELSON RIBEIRO BRITO, ID 43192963. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/12/07 a 06/12/12, no total de 1.827 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.14/2019 - ELSON RIBEIRO BRITO, ID 43192963. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 26/02/15 a 12/11/17, no total de 991 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/11/17 a 10/07/18, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nId: 2161336"
                    ],
                    "2161333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/032.242/2013 - CLAUDIA MEDEIROS SOUZA, ID 4321138-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 10/06/2013 a 07/08/2018;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2018.\r\n\r\nId: 2161333"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar": {
                "Atos": {
                    "2161296": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 02 de outubro de 2018, o Soldado Bombeiro Militar Q10/15 CARLOS IRINEU AGUIAR DA SILVA, RG 53173 - ID Funcional 0050766414 - CPF 106582347-90, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/107/2017.\r\n\r\nId: 2161296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2161217": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANGELA CRISTINA PEÇANHA DUTRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula n.º 145.397-6, ID nº 3165707-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, Processo nº E-08/601120/2000.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOÃO LUIZ PIRES, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 1.164.685-8, ID nº 3080515-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2142/2017.\r\n\r\nDE 22/01/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nGIL DE BARROS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1.002.943-7, ID nº 3076227-8. Processo nº E-08/008/991/2017.\r\n\r\nGIOVANI MERCANTE RICHARD, Professor Docente I, matrícula nº 1.133.387-9, ID nº 3173096-5. Processo nº E-08/008/2633/2015.\r\n\r\nVALDECI DE FREITAS SALES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 207.824-4, ID nº 3167227-2. Processo nº E-08/008/1296/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601120/2000 - ANGELA CRISTINA PEÇANHA DUTRA, matr. nº 145.397-6, ID. n° 3165707-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2142/2017 - JOÃO LUIZ PIRES, matr. nº 1.164.685-8, ID. n° 3080515-5, Odontólogo, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir da eficácia da Aposentadoria.\r\n\r\nDE 10/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100142/2018 - ELIANE SEABRA - Ex-servidor: ANA LÚCIA SEABRA, matrícula nº 813.755-6, ID nº 3042015-6. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nDE 21/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100166/2018 - ARNALCI ELIZA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.119-5, ID nº 3024704-7. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO. Nº E-08/608451/1992 - RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE DE MORAES, Médico, matrícula nº 262.595-2, ID. n° 3234467-8. AUTORIZO a contagem em dobro da Licença Especial não gozada, referente aos períodos de 06/03/1987 a 03/03/1992 e 04/03/1992 a 02/03/1997, referente a 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3309/2017 - MARCIA DE SOUZA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.596-8, ID nº 3126103-5. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº. 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2161217"
                    ],
                    "2160627": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, a contar de 04/01/2011, o Ato de Aposentadoria de 14/06/2005, publicado no D.O. de 15/06/2005, referente à servidora VALÉRIA APARECIDA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B” matr. nº 287.531-8, ID nº 3017455-4, em cumprimento ao Mandado de Intimação nº 2159/2018MND, de 10/12/2018, referente ao Processo nº 0050333-65.2011.8.19.001.\r\n\r\nDE 28/01/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nCLAUDIO CUNHA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 259.638-5, ID n° 3052942-5. Processo nº E-08/008/3354/2016.\r\n\r\nLAUDICÉA FURTADO FIORITO, Médico (Pediatria), classe “A”, matrícula nº 262.754-5, ID n° 3200011-1. Processo nº E-08/008/1236/2017.\r\n\r\nMAGDA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA, Médico (Pediatria), classe “A”, matrícula nº 261.896-5, ID nº 3167043-1. Processo nº E-08/008/870/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2019\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3354/2016 - CLAUDIO CUNHA DOS SANTOS, matr. nº 259.638-5, ID. n° 3052942-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1236/2017 - LAUDICÉA FURTADO FIORITO, matr. nº 262.754-5, ID. n° 3200011-1, Médico - Pediatria, Classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/870/2017 - MAGDA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA, matr. nº 261.896-5, ID. n° 3167043-1, Médico - Pediatria, Classe “A”. \r\n\r\nId: 2160627"
                    ],
                    "2161219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3778/2017 - CLAUDIO CIRAUDO NICOLAU JORGE, Odontólogo, matrícula nº 1.002.908-0, ID. n° 3069116-8, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 338 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº E-08/00033/1984, na Secretaria de Estado de Saúde, Despacho de 04/02/1988, publicado no DOERJ de 12/02/1988. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1715/2018 - TANIA MARIA DE LIMA SALES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802.855-7, ID. n° 3178975-7, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 3.516 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº E-08/605987/2007, na Secretaria de Estado de Saúde, Despacho de 26/11/2007, publicado no DOERJ de 15/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/991/2017 - GIL DE BARROS, matr. nº 1.002.943-7, ID. n° 3076227-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1296/2017 - VALDECI DE FREITAS SALES, matr. nº 207.824-4, ID. n° 3167227-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “B”.\r\n\r\nFIXADOS, INTEGRALMENTE, AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA E.C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS ABAIXO, A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2633/2015 - GIOVANI MERCANTE RICHARD, matr. nº 1.133.387-9, ID. n° 3173096-5, Professor Docente I. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 2161219"
                    ],
                    "2161182": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4387/2014 - SUELY GLORIA DE LIMA SILVA, matr. nº 298.866-5, ID. n° 3077630-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 21/12/2015, publicado no D.O. de 30/12/2015, FICAM FIXADOS os proventos mensais, proporcionalmente, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 18/03/2015 em atendimento à Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 351/2019, Processo TCE nº 114.441-0/2018.\r\n\r\nId: 2161182"
                    ],
                    "2161156": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-08/001/103586/2018 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2019...\r\n\r\nLEia-se: PROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2019...\r\n\r\nId: 2161156"
                    ],
                    "2161390": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/294/2017 - CONCEDE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde, na área de atuação de Hospital Geral de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) do Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, inscrito no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação no Edital de Seleção nº 001/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/294/2017 - INDEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde, na área de atuação de Hospital Geral de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) do Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), inscrito no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/294/2017 - INDEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde, na área de atuação de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social (INDS), inscrito no CNPJ sob o nº 31.154.677/0001-08, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/294/2017 - INDEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde, na área de atuação de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) do Instituto Brasileiro de Gestão (IBRAG), inscrito no CNPJ sob o nº 07.698.767/0001-85, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/294/2017 - INDEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde, na área de atuação de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) da Sociedade Viver, inscrita no CNPJ sob o nº 04.329.345/0001-44, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/294/2017 - INDEFERE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde, na área de atuação de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL) do Instituto Padre Leising (IPL), inscrito no CNPJ sob o nº 17.095.037/0001- 43, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nId: 2161390"
                    ],
                    "2161194": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.697 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ n.º 5.638, de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nDANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nMARIA MÁRCIA FERREIRA VERGINELLI\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR \r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nCLÁUDIA NASTARI DE PAULA\r\n\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL \r\n\r\nRENATA MONGE DIAS, \r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2161194"
                    ],
                    "2161171": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2885 DE 28 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Porto Alegre, nº 271 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101646/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento a solicitação de comparecimento feita através do Edital de Convocação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255 - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0053-47\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100422/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento a solicitação de comparecimento feita através do Edital de Convocação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Martha S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mário Viana, nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.079.461/0001-62\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101038/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento a solicitação de comparecimento feita através do Edital de Convocação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação São Vicente de Paulo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Paulo Lobo de Moraes, nº 312 - Valparaíso - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.570.052/0029-53\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100268/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento a solicitação de comparecimento feita através do Edital de Convocação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Santa Isabel.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão do Rio Branco, nº 72 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.590.574/0001-28\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101128/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento a solicitação de comparecimento feita através do Edital de Convocação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2161171"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2161265": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/01/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 48/2019 - EXONERA HELENE DO CARMO GOMES, Id Funcional n° 4434344-2, a contar de 31/01/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CAPACITAÇÃO, símbolo CD, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 49/2019 - EXONERA JULIANA MIGUEL MOURA NEVES, Id Funcional n° 5009109-3, a contar de 31/01/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL, símbolo CD, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 50/2019 - EXONERA CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, Id Funcional n° 623301-5, a contar de 31/01/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CD, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 51/2019 - EXONERA GLEIDSON MONTEIRO BARROS DA SILVA, Id Funcional n° 5081204-1, a contar de 31/01/2019, do cargo de livre provimento de CHEFE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, Coordenação de Desenvolvimento, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 52/2019 - EXONERA SUIAN DE OLIVEIRA MANHÃES, Id Funcional n° 4304297-0, a contar de 31/01/2019, do cargo de livre provimento de CHEFE RH, símbolo CH, Coordenação de Administração Funcional, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 53/2019 - EXONERA JORGE LEANDRO ALENCAR NATÁRIO, Id Funcional n° 5089533-8 a contar de 31/01/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, Coordenação de Capacitação, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 54/2019 - EXONERA LEONARDO PEREIRA REIS, Id Funcional n° 4197408-5, a contar de 31/01/2019, do cargo de livre provimento de GERENTE DE PROVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 55/2019 - EXONERA GEISA MARIA DIAS, Id Funcional n° 4417798-6, a contar de 31/01/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E PROVISÃO, símbolo ASS I, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 56/2019 - NOMEIA JULIANA MIGUEL MOURA NEVES, para exercer, com validade a contar de 01/02/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CAPACITAÇÃO, símbolo CD, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Helene do Carmo Gomes, Id Funcional nº 4434344-2.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 57/2019 - NOMEIA CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01/02/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL, símbolo CD, da Gerência Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Juliana Miguel Moura Neves, Id Funcional nº 5009109-3.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 58/2019 - NOMEIA GLEIDSON MONTEIRO BARROS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01/02/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CD, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Christiani Maria Lima da Silveira, Id Funcional nº 623301-5.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 59/2019 - NOMEIA SUIAN DE OLIVEIRA MANHÃES, para exercer, com validade a contar de 01/02/2019, o cargo de livre provimento de CHEFE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Gleidson Monteiro Barros da Silva, Id Funcional nº 5081204-1.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 60/2019 - NOMEIA JORGE LEANDRO ALENCAR NATÁRIO, para exercer, com validade a contar de 01/02/2019, o cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Suian de Oliveira Manhães, Id Funcional nº 4304297-0.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 61/2019 - NOMEIA RENATTA GEORGEA NAPOLEÃO GONZALEZ, para exercer, com validade a contar de 01/02/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE MONITORAMENTO, símbolo CD, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcos Antonio Silva de Souza, Id Funcional nº 4420031-5.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 62/2019 - NOMEIA LEONARDO PEREIRA REIS, para exercer, com validade a contar de 01/02/2019, o cargo de livre provimento de GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Armando Varroni Neto, Id Funcional nº 5086960-4.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 63/2019 - NOMEIA GEISA MARIA DIAS, para exercer, com validade a contar de 01/02/2019, o cargo de livre provimento de GERENTE DE PROVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Leonardo Pereira Reis, Id Funcional nº 4197408-5.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 64/2019 - NOMEIA MARIANA FERREIRA GARCIA, para exercer, com validade a contar de 01/02/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E PROVISÃO, símbolo ASS I, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Geisa Maria Dias, Id Funcional nº 4417796-8.\r\n\r\nId: 2161265"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2161263": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1875/2018 - TALITA VELOSO CERVEIRA, ID. Funcional nº 43458831/1, mat. n° 949.175-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/02/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5000/2017 - ROSANE CRISTINE DA SILVA MACHADO, ID. Funcional nº 43040780/1, mat. n° 935.044-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/08/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3878/2017 - GILSON ALVES MORAES, ID. Funcional nº 42585910/3, mat. n° 3.030.058-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/10/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1896/2016 - TATIANE REIS BRITO MIDEA, ID. Funcional nº 43253776/1, mat. n° 938.195-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 19/05/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2161263"
                    ],
                    "2161259": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos da Lei nº 6.702, de 28 de outubro de 1971, a servidora ELAINE BITTENCOURT GARCIA LIMA, mat. nº 46.699-9, do cargo de Professor do Ensino Primário do Q.P.M., do Quadro III, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/11/1975, visando regularização dos seus assentamentos funcionais. Proc. nº E-03/014/2430/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA CORREA, ID. Funcional nº 4379738-5/1, mat. n° 960.793-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/03/2018. Proc. n° E-03/016/1797/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CASTOR MACIEL, ID. Funcional nº 4327329-7/2, mat. n° 953.861-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 03/07/2018. Proc. n° E-03/013/94/A/2018.\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA GASPAR, ID. Funcional nº 4340809-5/1, mat. n° 948.558-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 21/06/2018. Proc. n° E-03/013/261/A/2018.\r\n\r\nMARCIA REGINA DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 4191437-6/1, mat. n° 904.179-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 05/03/2018. Proc. n° E-03/005/1650/2018.\r\n\r\nMARISA DE REZENDE GOMES, ID. Funcional nº 4008244-0/1, mat. n° 293.152-5, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 1, com validade a contar de 18/03/1992. Proc. n° E-03/7.500.039/92.\r\n\r\nMERY ALMEIDA DE SOUZA E LIMA, ID. Funcional nº 3492904-5/1, mat. n° 293.942-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 06/02/2017. Proc. n° E-03/013/828/2017.\r\n\r\nCARLA RANGEL REICHE VELLOSO, ID. Funcional nº 3934692-7/1, mat. n° 290.720-2, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 6, com validade a contar de 19/01/2016. Proc. n° E-03/013/202/2016.\r\n\r\nANNE CAROLINA FARIA DE LIMA, ID. Funcional nº 5017075-9/1, mat. n° 3.046.339-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/04/2018. Proc. n° E-03/013/2136/2018.\r\n\r\nMARIA CRISTINA LEITE REZENDE SOARES, ID. Funcional nº 3305404-5/2, mat. n° 935.020-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 13/08/2018. Proc. n° E-03/010/100799/2018.\r\n\r\nMARCELO AMARAL COELHO, ID. Funcional nº 5079220-2/1, mat. n° 3.086.727-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/05/2018. Proc. n° E-03/011/1065/2018.\r\n\r\nMICHELLE RAIDER DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4212525-1/3, mat. n° 965.399-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 09/05/2018. Proc. n° E-03/011/975/2018.\r\n\r\nTHIAGO LEAL DA SILVA, ID. Funcional nº 4327459-5/2, mat. n° 962.977-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/10/2015. Proc. n° E-03/013/3121/2015.\r\n\r\nNELIDA ABREU MARQUES, ID. Funcional nº 3371673-0/2, mat. n° 914.719-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 31/07/2018. Proc. n° E-03/012/100217/2018.\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA GULAO, ID. Funcional nº 3940408-0/1, mat. n° 280.597-6, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 4, com validade a contar de 01/05/1994. Proc. n° E-03/013/1994/2018.\r\n\r\nANA MERCEDES PELOSI LAGUNILLA, ID. Funcional nº 4400817-1/2, mat. n° 3.105.859-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/07/2018. Proc. n° E-03/011/100115/2018.\r\n\r\nCLEITON HARDUM FRANCO, ID. Funcional nº 3849096-0/3, mat. n° 955.748-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/07/2018. Proc. n° E-03/012/100.020/2018.\r\n\r\nRAMON MENDES DA COSTA MAGALHÃES, ID. Funcional nº 5026095-2/1, mat. n° 3.058.801-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 18/06/2018. Proc. n° E-03/011/30/A/2018.\r\n\r\nJOYCE DE AGUIAR BELO DORDRON, ID. Funcional nº 5010767-4/1, mat. n° 3.036.953-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/06/2018. Proc. n° E-03/005/4095/2018.\r\n\r\nERICA COPIO BERBEREIA PADILHA, ID. Funcional nº 4274165-3/1, mat. n° 920.730-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 04/05/2018. Proc. n° E-03/005/3378/2018.\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5016782-0/2, mat. n° 3.084.649-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/05/2018. Proc. n° E-03/005/3392/2018.\r\n\r\nANDREA PESTANA TOME, ID. Funcional nº 4192071-6/2, mat. n° 911.891-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 03/05/2018. Proc. n° E-03/005/3315/2018.\r\n\r\nTHAYANNE RIBEIRO RANGEL, ID. Funcional nº 4325925-1/2, mat. n° 964.588-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 03/07/2018. Proc. n° E-03/006/031/A/2018.\r\n\r\nGILSON CARNEIRO SANTOS, ID. Funcional nº 5092658-6/1, mat. n° 3.105.965-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/06/2018. Proc. n° E-03/006/005/A/2018.\r\n\r\nRAPHAELA SILVA GOUVEA DA COSTA DUARTE, ID. Funcional nº 4179721-3/1, mat. n° 891.327-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 22/05/2018. Proc. n° E-03/006/2574/2018.\r\n\r\nRENATO JONAS BENNE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4351362-0/1, mat. n° 952.199-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/07/2018. Proc. n° E-03/005/100702/2018.\r\n\r\nPAMELA MARCIA FERREIRA DIONISIO, ID. Funcional nº 4411154-1/1, mat. n° 971.226-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 19/06/2018. Proc. n° E-03/005/4118/2018.\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES, ID. Funcional nº 3397495-0/2, mat. n° 825.686-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 23/07/2018. Proc. n° E-03/005/100602/2018.\r\n\r\nId: 2161259"
                    ],
                    "2161297": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nSILVANA GUIMARÃES CORREA, Prof. Doc. I, mat. n° 916.479-9. Proc. n° E-03/006/828/2017.\r\n\r\nADRIANA LESSA TRIGUEIRO ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 940.504-4. Proc. n° E-03/001/5015/2016.\r\n\r\nEDILENE TORRES MANGARAVITI, Prof. Doc. I, mats. n°s 839.148-4 e 914.319-9. Proc. n° E-03/003/2950/2015.\r\n\r\nTELMA FERREIRA THOMAZ DE LIMA, Prof. Doc. I, mats. n°s 916.194-4 e 956.823-9. Proc. n° E-03/016/1139/2017.\r\n\r\nALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 912.612-9 e 967.650-3. Proc. n° E-03/007/4019/2016.\r\n\r\nMICHELE SANTOS MARIANO, Prof. Doc. I, mats. n°s 965.591-1 e 940.120-9. Proc. n° E-03/007/103287/2018.\r\n\r\nCATIA RAMOS FERREIRA MELGAÇO, Servente, mat. n° 5.008.100-9. Proc. n° E-03/10.001.681/2001.\r\n\r\nERNESTO CRISTIANO DO NASCIMENTO TOSTES, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.024.318-7 e 919.644-5. Proc. n° E-03/003/937/2017.\r\n\r\nId: 2161297"
                    ],
                    "2161202": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 14/12/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 08/03/2016, publicado no D.O. de 11/11/2016, que aposentou LUIZ CLAUDIO BERNARDES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 33278946/2, mat. n° 937.905-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/002/103612/2018. Procs. nºs E-03/002/103612/2018 e E-08/006/692/2016.\r\n\r\nId: 2161202"
                    ],
                    "2161264": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nAPOSENTA NELI TROVÃO FERREIRA, mat. nº 826.418-6, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 38469944/1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/012/100304/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCARMEN LUCIA LUIZ GOUVEIA GUEDES, mat. nº 290.797-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36928151/1. Proc. nº E-03/016/100462/2018.\r\n\r\nJOSE MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS, mat. nº 248.195-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32532679/1. Proc. nº E-03/008/2696/2017.\r\n\r\nId: 2161264"
                    ],
                    "2161366": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nATO DE 05/07/2005 - NEIDE CASTOR DE BARROS, mat. nº 234.017-2, ID. Funcional nº 37011553/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8962/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/11.003.318/2004.\r\n\r\nId: 2161366"
                    ],
                    "2161205": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.049/2010 - MILTON MONTEIRO DA ROCHA, ID Funcional nº 35627212/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.586/2009 - ARLINDO ALEXANDRE, ID Funcional nº 35385154/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.200.006/97 - CLEONICE DA ROCHA DE SOUZA, ID Funcional nº 40801977/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.027/2005 - MARIA GERALDA PEREIRA, ID Funcional nº 34705384/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.311/2010 - MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES RIBEIRO, ID Funcional nº 33191131/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.033/97 - ROSARIA MAZZEO RIBEIRO DA COSTA PEREIRA, ID Funcional nº 9681540/1, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.580/94 - NEUZA SILVEIRA FRIAS ALEGRE, ID Funcional nº 2171970/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/09/94, revogando-se o despacho de 24/10/2018, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.363/97 - EDSON MOTA DE MOURA, ID Funcional nº 40335240/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.612/2010 - MARIA JOSE FERREIRA AZEVEDO, ID Funcional nº 37652265/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.938/2004 - MARIA FIDELINA LACERDA RIBEIRO, ID Funcional nº 38890070/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.474/2006 - MARIA CARMEM MANJA, ID Funcional nº 36033642/1, Auxiliar Apoio Educacional, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.133/2005 - ARLETE ANTONIA DE SOUZA, ID Funcional nº 41209427/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.040/2006 - TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS ALEXIM, ID Funcional nº 37421166/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.036/2006 - MARIA JOSÉ MARTINS LIGIÉRO, ID Funcional nº 33701660/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.591/2005 - TELMA ANDRADE SUETH, ID Funcional nº 33842167/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.177/2010 - MARLEY ROCHA E SILVA, ID Funcional nº 40976556/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.240/2010 - ANGELA IGNEZ ALVES PEREIRA FERNANDES, ID Funcional nº 33731985/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.037/2006 - CLEONICE SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 38538652/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.603/2009 - ROGÉRIA PASSOS CARPINELLI, ID Funcional nº 41324153/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.405/2006 - NORMA RIBEIRO, ID Funcional nº 37831488/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2007.\r\n\r\nId: 2161205"
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                    "2161159": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102619/2018 - RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36468746/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/10/1983 a 09/01/1985 e de 19/07/1989 a 25/02/1991, num total de 1.044 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2032/2018 - MARIA HELENA MOYSÉS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34795340/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1973 a 30/05/1977; de 01/01/1979 a 01/09/1979 e de 01/06/1992 a 31/07/1993, num total de 2.096 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3775/2018 - TÂNIA DA SILVA PAIVA, ID. Funcional nº 36314480/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 24/04/1979 a 30/09/1981; de 22/10/1982 a 20/12/1982 e de 05/08/1991 a 12/07/1993, num total de 1.654 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Produção / Empacotadora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/779/2017 - WANDERSON PEREIRA COELHO, ID. Funcional nº 42197260/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1996 a 30/11/2004; de 20/02/2006 a 31/12/2006; de 01/01/2007 a 31/05/2008; de 01/06/2008 a 30/06/2008 e de 02/02/2009 a 11/05/2009, num total de 4158 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/2006 a 21/12/2006 e de 18/04/2007 a 31/05/2008, concomitante com o próprio INSS; de 12/05/2009 a 31/07/2010 e de 01/11/2010 a 08/01/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2081/2018 - ELIZABETH HORLOW DE SOUZA, ID. Funcional nº 37910264/1, Agente Auxiliar Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/11/1985 a 02/01/1986 e de 23/02/1987 a 31/12/1987, num total de 372 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista Crédito / Escriturária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3553/2018 - SÔNIA SANTORO CAMPELLO, ID. Funcional nº 39679659/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/08/1979 a 29/02/1980; de 12/08/1980 a 01/08/1985; de 01/07/1989 a 31/07/1989; de 01/08/1989 a 31/08/1989; de 02/08/1993 a 25/04/1997; de 26/04/1997 a 18/06/1997 e de 01/07/1997 a 06/11/1997, num total de 3.626 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 31/03/1997 a 25/04/1997, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3953/2017 - SELMA DA COSTA SILVA, ID. Funcional nº 35887346/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 11/01/1973 a 11/09/1974; de 24/06/1975 a 30/10/1975; de 03/11/1975 a 29/04/1976 e de 06/10/1983 a 24/10/1983, num total de 934 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1860/2018 - JANAINA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 5609755/7, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/11/1992 a 10/07/1995; de 01/08/1995 a 17/08/1995 e de 02/05/1997 a 31/01/2005, num total de 3829 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/12/2008 a 31/12/2008, concomitante com o próprio INSS; e de 01/02/2005 a 23/01/2018, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2161349"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2241/2018 - SONIA REGINA ALVES VIEIRA GOMES, ID. Funcional nº 35764309/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/05/1974 a 09/02/1976, 12/07/1976 a 28/09/1979, 02/01/1980 a 25/07/1980, num total de 2006 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3088/2017 - CLAUDIA MARCIA GENARIO DE MENEZES ROCHA, ID. Funcional nº 39494756/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/10/1987 a 31/12/1987, num total de 90 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101246/2018 - MARIA IRENE DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 36478032/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1981 a 31/10/1981, 01/12/1983 a 31/12/1984 e de 01/01/1985 a 30/09/1988, num total de 1.975 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/59/A/2018 - CLAUDIA GOMES DE SOUZA, ID. Funcional nº 41789059/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 09/09/2002 a 30/07/2003, num total de 325 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor (vínculo efetivo), desprezando-se o período de 31/07/2003 a 01/03/2005, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/59/A/2018 - CLAUDIA GOMES DE SOUZA, ID. Funcional nº 41789059/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 01/02/1995 a 31/01/1996 e de 04/02/1997 a 31/07/2002, num total de 2369 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor (vínculo temporário), desprezando-se os períodos de 02/02/1993 a 31/01/1994, 04/04/1994 a 31/01/1995, 20/05/1996 a 12/07/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103659/2018 - MARIA CELESTE RAMOS VEIGA, ID. Funcional nº 5563674/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/06/1995 a 30/08/1996, num total de 457 dias de efetivo exercício prestado à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, como Administrativo III.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103659/2018 - MARIA CELESTE RAMOS VEIGA, ID. Funcional nº 5563674/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 03/04/1997 a 31/12/1997, num total de 273 dias de efetivo exercício prestado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como Professora Substituta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.221/2008 - EVA FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 39301885/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/1995 a 30/06/1999, num total de 1.611 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Carmo, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104589/2018 - ROSEMARY GOMES RIBEIRO BOAVENTURA, ID. Funcional nº 40361446/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 02/03/1994 a 02/03/1999, num total de 1.827 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 13/02/1986 a 04/08/1986, 03/03/1999 a 11/02/2001, por solicitação do servidor, 01/03/1989 a 01/03/1994, por estar averbado na matrícula nº 832.781-9, 12/02/2001 a 30/09/2009, 01/02/2012 a 20/03/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104590/2018 - ROSEMARY GOMES RIBEIRO BOAVENTURA, ID. Funcional nº 40361446/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1989 a 01/03/1994, num total de 1.827 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 13/02/1986 a 04/08/1986, por solicitação do servidor, 02/03/1994 a 02/03/1999, por estar averbado na matrícula nº 841.474-0, 24/08/1998 a 30/09/2009, 01/02/2012 a 20/03/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101104/2018 - MAURÍCIO MARTINS VIEIRA, ID. Funcional nº 36392340/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1988 a 30/12/1989 e de 31/12/1989 a 06/03/1994, num total de 2.135 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor/Autônomo, desprezando-se os períodos de 20/03/1975 a 11/11/1976, 01/08/1984 a 21/03/1988, por solicitação do servidor, 01/05/1989 a 30/12/1989, 01/04/1992 a 30/04/1994, por estar concomitante com o INSS, 07/03/1994 a 30/04/1994, 07/03/1994 a 01/02/2000, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/03/2010 a 30/04/2010, 01/07/2011 a 29/08/2017, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/011/3284/2014 - IVANIA APARECIDA SODRE CORREA VASQUES, ID. Funcional nº 35165383/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/11/2014, publicado no D.O. de 26/11/2014, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 3562 dias, na matrícula nº 840.078-0 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/012/100105/2018 - PATRÍCIA PASCOAL D'ASSUNÇÃO CERTORIO, ID. Funcional nº 38900998/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/07/1994, publicado no D.O. de 03/08/1994, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vincula das ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 2221 dias, na matrícula nº 292.480-1 do servidor.\r\n\r\nId: 2161286"
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                    "2161154": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/55/2019 - MARCELO ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 43262864/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/286/2019 - JEAN COELHO FERREIRA, ID Funcional nº 50306928/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100198/2018 - ANDRE BARBOSA FRAGA, ID Funcional nº 43752225/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2/2019 - DANILO CABRAL DE AGUIAR, ID Funcional nº 50207830/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101863/2018 - THAIS PACHECO SOARES, ID Funcional nº 50366815/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3862/2013 - MONIQUE TEIXEIRA CRISOSTOMO, ID Funcional nº 43999522/3, Prof. Doc. I, a partir de 11/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3379/2013 - MONIQUE TEIXEIRA CRISOSTOMO, ID Funcional nº 43999522/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102792/2018 - MAURICIO SIQUEIRA DA PENHA, ID Funcional nº 42799872/3, Prof. Doc. I, a partir de 18/12/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2161154"
                    ],
                    "2161365": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.318/2004 - NEIDE CASTOR DE BARROS, mat. nº 234.017-2, ID. Funcional nº 37011553/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2005.\r\n\r\nId: 2161365"
                    ],
                    "2161149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E\r\n\r\nRESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/128/2019 - ADRIANA SALES FERREIRA, ex-servidor, mat. nº 949.847-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/129/2019 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, ex-servidor, mat. nº 3.096.435-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/131/2019 - GLICIA CALDAS GONÇALVES DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 824.141-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/130/2019 - THATIANE DOS SANTOS PINHEIRO MARTINS, ex-servidor, mat. nº 966.216-4.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2161149"
                    ],
                    "2161326": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, sito na Travessa Manoel Continentino, nº 32, São Domingos, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33057117, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978, NO ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma JA-801: Wanderson Pimentel. NO ANO LETIVO DE 2009, Turma JA 902, 2º SEMESTRE: Wander Luis Matheus dos Santos Secretária Escolar Cássia Corrêa Telles, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretora: Renata Rodrigues de Azevedo, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidor que autorizou a publicação: Maria de Fátima Ramos Baldi da Silva, ID 4325939-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, sito na Travessa Manoel Continentino, 32 - São Domingos, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33057117, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Wander Luis Matheus dos Santos, Ensino Fundamental, modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma JA-801, Ano Letivo de 2006, 2º semestre, publicado no DERJ de 04/10/2018, página 31, 3ª coluna. Secretária Escolar Cássia Corrêa Telles, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretora: Renata Rodrigues de Azevedo, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidor que autorizou a publicação: Maria de Fátima Ramos Baldi da Silva, ID 4325939-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1ºGRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 315 - ANO: 1979\r\n\r\nOnde se lê: 01-Sueli da Costa Viquera\r\n\r\nLeia-se: 01-Sueli da Costa Vigueira\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE\r\n\r\nJOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1º SEMESTRE - ANO:2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Eliane da Silva Rosário\r\n\r\n14-Maria Cláudia de Jesus de Souza\r\n\r\n16-Marilene José Pessoa\r\n\r\n21-Paulo Sergio Alves da Silva\r\n\r\n23-Renato Januario Dias\r\n\r\nLeia-se: 05-Eliane da Silva Rosario\r\n\r\n14-Maria Claudia de Jesus de Souza\r\n\r\n16-Marilene José Pessôa\r\n\r\n21-Paulo Sérgio Alves da Silva\r\n\r\n23-Renato Januário Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 1º SEMESTRE - ANO:2008\r\n\r\nOnde se lê: 12 - Maria Amélia da Silva\r\n\r\n17-Vergínio Lucio Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 12-Maria Amelia da Silva\r\n\r\n17-Verginio Lucio Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 902 / 1º SEMESTRE - ANO:2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Damião dos Santos Júnior\r\n\r\n08-Weverton Vinicius Araújo Pereira\r\n\r\nLeia-se: 01-Damião dos Santos Junior\r\n\r\n08-Weverton Vinícius Araújo Pereira\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 707, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33057508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2016. Turma NEJA IV02: Bruno Ferreira de Moura, Matrícula 201731881237342; Claudia Regina Gomes da Silva, Matrícula 201731881264410; Daniel Barbosa Brasil, Matrícula 201332150325452; Dayane Oliveira da Silva, Matrícula 200932300225280; Diego do Nascimento Correa, Matrícula 201029840131667; Jacqueline de Oliveira Santos, Matrícula 201332420822310; Jaqueline Mariana Ferreira da Silva, Matrícula 201731881279932; Leydimar Borges Alves, Matrícula 200915870092521; Luana Rodrigues, Matrícula 201031960314434; Lucas Eduardo Azevedo Rodrigues, Matrícula 201432230413508; Luiz Antonio da Silva Alves, Matrícula 201531881067210; Mayara Ramalho dos Santos, Matrícula 201831881308513; Tatiana Freire Quintanilha, Matrícula 201030200337021; Vania Thereza Bonfim Borges, Matrícula 201632170212326.Turma NEJA IV40: Adriene Pereira Souza e Silva, Matrícula 201229840228110; Alexandro Campos de Azevedo, Matrícula 200932160095100; Ana Clara da Silva Pacheco, Matrícula 200931870088593; Anderson Teofilo da Silva Júnior, Matrícula 201169960003580; Bruno da Silva Mendes, Matrícula 201332260565210; Daiany Cordeiro Araujo, Matrícula 201131940367636; Gabriel de Souza Mourais, Matrícula 201431830587894; Guilherme Luiz Ferreira, Matrícula 200932300200296; Iago Monteiro dos Santos, Matrícula 201099990016819; Isaque Francisco Nogueira, Matrícula 201099990140750; Leandro Rangel de Carvalho, Matrícula 201631881134563; Leonardo Ferreira da Silva Cardoso, Matrícula 200932290008690; Letícia Barbosa Martins, Matrícula 201232240293332; Mateus de Oliveira Alves, Matrícula 201231850430327; Mirian Santos Lopes, Matrícula 201831881353578; Thayná Trambaioli Batista, Matrícula 201531830684128; Vitória da Silva Souza, Matrícula 201731881265810. Secretária Escolar: Lilian Rose Santos da Costa Sol, designada no DOERJ 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretora: Ana Maria Queiroz, designada no DOERJ de 02/04/2014, página 59, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nId: 2161326"
                    ],
                    "2161216": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito na Rua Pio XII nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar nº 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4859/2013, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma NEJA IV: Adriana Gomes da Silva, Matrícula 201713190273894; Alcimar Carlos Vieira Cruz, Matrícula 201813190279473; Alexssandro Mathias dos Santos, Matrícula 200913190033564; Antonio Marcos Vieria da Silva, Matrícula 201312030200798; Dihan de Freitas Pereira, Matrícula 201613190265810; Elizabeth Ferreira do Nascimento, Matrícula 201112030166627; Felipe Moraes da Rocha Pereira, Matrícula 200913190012133; Franciele de Souza Farias, matrícula 201712220689270; Irlani Quiel dos Santos, Matrícula 201413190205792; Isaac Silva Bento, Matrícula 200924400010145; Jalex Motta de Oliveira, matrícula 201099990328736; Mateus Cipriano Machado, Matrícula 201113190142910; Matheus Salomão da Silva, Matrícula 201413190228652; Natanael Pereira da Conceição Gomes, Matrícula 201613190266875; Pedro Paulo Lamella Laurindo, Matrícula 201112150354463; Rosilene dos Santos, Matrícula 201713190273541; Taís de Souza Ramos, Matrícula 201112030165221; Thainá da Silva Martins, Matrícula 200912220078457; Willian Márcio de Carvalho Mendes, Matrícula 200912150038133. Secretária Escolar: Ednéia dos Santos Siqueira Moura, designada no DOERJ de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna, Diretor: Thales de Oliveira Teixeira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 23. Servidores que autorizam a publicação: Denise da Roza Borges ID 4328884-7 e Luciana da Costa Duarte ID 4188442-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito na Rua Pio XII nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Shayenne Silva Corrêa, CURSO ENSINO MÉDIO TURMA : 3001 ANO 2011, publicado no D.O. de 11.12.2013, página 37, 2ª coluna. Secretária Escolar: Ednéia dos Santos Siqueira Moura, designada no DOERJ DE 27/09/2005, página 35, 2ª coluna. Diretor Thales de Oliveira Teixeira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 23. Servidores que autorizam a publicação: Denise da Roza Borges ID. 4328884-7 e Luciana da Costa Duarte ID. 4188442-6.\r\n\r\nId: 2161216"
                    ],
                    "2161190": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/01/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCELO CASTRO E SILVA BELFORT, Prof. Doc. I, ID 3650884-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. João Borges de Moraes, com validade a contar de 19/01/2018. Proc. n° E-03/007/596/2019.\r\n\r\nDE 28/01/2019\r\n\r\nDISPENSA FÁBIO DE BARROS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.909-2, ID. Funcional nº 4204140-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Amaro Cavalcanti. Proc. n° E-03/007/100395/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA PENHA LIRA, Prof. Doc. I, ID 4255741-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Amaro Cavalcanti, em substituição ao servidor Fábio de Barros Pereira, Prof. Doc. I, mat. nº 919.909-2, ID. Funcional nº 4204140-6, com validade a contar de 22/01/2019. Proc. n° E-03/007/100395/2018.\r\n\r\nId: 2161190"
                    ],
                    "2161312": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 613 DE 17 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/10/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Socioeducação (CENSE) Professor Antonio Carlos Gomes da Costa, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLEONARDO LÚCIO DE SOUZA\r\n\r\n50092847\r\n\r\nDiretor de Unidade\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADÃO\r\n\r\n50096923\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nANA CLÁUDIA PERROTTA DA COSTA\r\n\r\n19812760\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDALILA SABRINA MENDES RODRIGUES\r\n\r\n50372203\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n50371800\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO SANTIAGO DE MEDEIROS\r\n\r\n50179543\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nArt. 3º - A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\nId: 2161312"
                    ],
                    "2161300": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 614 DE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/11/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Bangu, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a Presidência do primeiro, comporem o Grupo de Trabalho, instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nALINE PAIXÃO REGO E. RODRIGUES\r\n\r\n50177540\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n43323723\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CASTRO NEVES\r\n\r\n19850948\r\n\r\nAgente de Pessoal\r\n\r\nMARCELO HONORATO G. LIMA\r\n\r\n19861575\r\n\r\nAgente Segurança Socioeducativo\r\n\r\nMÁRCIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n41989848\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\nArt. 3º - A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/02/2019.\r\n\r\nId: 2161300"
                    ],
                    "2161254": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor FREDERICO GOMES MARQUES, ID Funcional 5017850-4, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294, do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/022/172/2018. \r\n\r\nId: 2161254"
                    ],
                    "2161257": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/01/2019 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Procedimento MPRJ 2019.00013670, descritas no Processo nº E-03/027/19/2019, de 29/01/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2161257"
                    ],
                    "2161255": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/655/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2161255"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2161153": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 003 DE 25 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ELEITORAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 55, § 3º do Regimento Geral da UEZO (Decreto nº 44.262/2013);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral para os cargos de Diretor e Vice-diretor do Centro Setorial de Computação e Matemática Aplicada - CCMAT, composta pelos membros abaixo listados:\r\n\r\nMAURÍCIO QUELHAS ANTOLIN - Id Funcional 4390920-5 (Presidente - representante do corpo docente)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES LEMOS - Id Funcional 4280182-6 (Vice-presidente - representante do corpo docente);\r\n\r\nTHILENE FALCÃO LUIZ - Id Funcional 4350416-7 (Representante do corpo docente);\r\n\r\nFRANKLIN FERREIRA DA SILVA - Matrícula nº 1523332053 (Representante do corpo discente).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será responsável pela elaboração e divulgação do regimento eleitoral, deferimento das chapas inscritas, avaliação de recursos no decorrer do processo eleitoral, instauração e atuação na seção eleitoral, apuração dos votos, divulgação do resultado da votação e confecção do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão atuará no período de 25/10/2018 a 21/11/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 25.10.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nId: 2161153"
                        ],
                        "2161151": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato da Reitora em exercício de 25.07.2018, publicado no D.O. de 03.08.2018, que nomeou, com validade a contar de 31/07/2018, SUENE BERNARDES DOS SANTOS, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, classe Professor Adjunto I, da especialidade FÍSICA, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas, Processo nº E-26/002/442/2015.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato da Reitora em exercício de 25.07.2018, publicado no D.O. de 03.08.2018, que nomeou, com validade a contar de 31/07/2018, SOELI TERESINHA FIORINI, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, classe Professor Adjunto I, da especialidade Metodologia e Técnicas da Computação, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas, Processo nº E-26/002/497/2015.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato da Reitora em exercício de 25.07.2018, publicado no D.O. de 03.08.2018, que nomeou, com validade a contar de 31/07/2018, MILENE VALÉRIA LOPES, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, classe Professor Adjunto I, da especialidade Fundamentos da Bionanotecnologia, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas, Processo nº E-26/002/279/2015.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato da Reitora em exercício de 25.07.2018, publicado no D.O. de 03.08.2018, que nomeou, com validade a contar de 31/07/2018, ANTONIO FERNANDO VIEIRA NEY, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Docente Pesquisador, classe Professor Adjunto I, da especialidade Planejamento e Controle de Produção (PCP) e Logística, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com carga horária semanal de 40 horas, Processo nº E-26/002/278/2015.\r\n\r\nId: 2161151"
                        ],
                        "2161193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nOnde se lê: PROC. No E-26/004/164/2017 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO.\r\n\r\nLeia-se: PROC. No E-26/004/197/2017 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO.\r\n\r\nId: 2161193"
                        ],
                        "2161191": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nOnde se lê: PROC. No E-26/004/074/2017 - CEJA PROFESSIRA ROSA SOARES.\r\n\r\nLeia-se: PROC. No E-26/004/63/2017 - CEJA PROFESSORA ROSA SOARES.\r\n\r\nId: 2161191"
                        ],
                        "2161233": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/2019 - PROMOVE, a contar de 15/05/2017, WASHINGTON LEITE JUNGER, matr. nº 35.020-7, ID. 43458530, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/2019 - PROMOVE, a contar de 10/08/2018, MARINA PEREIRA DE CASTRO E SOUZA, matr. nº 39.088-0, ID. 50749706, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/REITORIA/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/2019 - PROMOVE, a contar de 14/09/2018, RUBENS KESLEY SIQUEIRA DE PAIVA, matr. nº 39.157-3, ID. 50758756, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE-009/REITORIA/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2161233"
                        ],
                        "2161234": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103389/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, de RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES, matr. nº 39.257-1, no período de 01/05/2019 a 30/04/2020, para realizar estágio de pesquisa de doutorado na Universidade de Melbourne, na Austrália.\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10129/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JAQUELINE PEREIRA CARVALHO, ID 25289225, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, matr. nº 32.958-1, para permanecer exercendo suas atividades na Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, até 31/12/2019, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2346/2014 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JOSÉ ALVES DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, matr. nº 06.278-6, carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo o cargo de Chefe da Divisão de Pessoal da Coordenadoria de Recursos Humanos, na Fundação Municipal de Saúde de Niterói, até 31/12/2019, em permuta com LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR, ocupante do cargo de Médico, matr. nº 434629, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2626/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de IVO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR, ID 2536975-0, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, matr. nº 31.312-2, para continuar exercendo o cargo de Gerente de Recursos Humanos na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, até 31/12/2019, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nId: 2161234"
                        ],
                        "2161235": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/2019 - EXONERA, a pedido, SAMIRA MELETTI DA SILVA GOULART, matr. nº 36.847-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no Centro de Educação e Humanidades, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/08/2018.\r\n\r\nId: 2161235"
                        ],
                        "2161236": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar, no prazo de trinta dias, os fatos narrados no Processo nº E-26/007/318/2019, designando para procedê-la, Comissão integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nProf. JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matr. 5027-8,\r\n\r\nProf. FÁBIO CHIGRES KUSCHNIR, matr. 35768-1,\r\n\r\nProfª.ISABEL REY MADEIRA, matr. 33305-4.\r\n\r\nId: 2161236"
                        ],
                        "2161237": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - DESIGNA MARCELO DE SOUZA CHAGAS, matr. nº 36.734-2, para, em substituição à DENISE SALLES COELHO DA MOTA, matr. nº 39.482-5, integrar a Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria PPC nº 001/2019, publicada em 22/01/2019, Processo nº E-26/007/150/2019, na qualidade de Presidente.\r\n\r\nId: 2161237"
                        ],
                        "2161238": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular constituído de Defesa Pública de Memorial e Apresentação de Conferência Pública, do Prof. MANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA FILHO, matr. 31385-8, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS SALDANHA DA GAMA, matr. 33906-9;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO, matr. 32450-9;\r\n\r\nMARIA LAURA MARTINS COSTA - UFF;\r\n\r\nFELIPE BASTOS DE FREITAS RACHID - UFF;\r\n\r\nHERALDO SILVA DA COSTA MATTOS - UFF.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nNIDE FICO COUTO JUNIOR - UFF,\r\n\r\nNORBERTO MANGIAVACCHI, matr. 33966-3.\r\n\r\nId: 2161238"
                        ],
                        "2161239": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do Processo de Promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GILMAR MASCARENHAS DE JESUS, matr. nº 30.513-6, do Instituto de Geografia, os seguintes Docentes Titulares, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nNILDA ALVES GUIMARÃES - EDU/UERJ;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCO DA SILVA - UFF;\r\n\r\nMARIA TERESA TORÍBIO BRITTES LEMOS - IFCH/UERJ.\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104072/2018.\r\n\r\nId: 2161239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2161346": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1341 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer critérios para o controle da frequência dos funcionários, tendo em vista o disposto no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, Decreto nº 25.538, de 25/08/1999, Decreto nº 30.824, de 08/03/2002 e Lei nº 3.807, de 04/04/2002,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O horário de funcionamento da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SETRANS é de 9h às 18h, estando os servidores sujeitos ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 8 (oito) horas, nas quais não está computado o intervalo de 1 (uma ) hora para almoço.\r\n\r\n§1º - A jornada de trabalho do servidor deverá ser cumprida durante o período fixado para funcionamento da Secretária, bem como interrupção e retorno do almoço, observados os períodos abaixo:\r\n\r\nI) início da jornada: 9h;\r\n\r\nII) interrupção para almoço: de 12h às 13h;\r\n\r\nIII) término da jornada: 18h.\r\n\r\n§2 - A critério do Secretário de Estado de Transporte, por motivos de segurança, de força maior, de conveniência para o melhor funcionamento do Órgão, a jornada de trabalho poderá ser reduzida em determinado dia ou período, respeitando o limite mínimo de 30 (trinta) horas semanais, fixado no Decreto Estadual nº 25.538, de 25 de agosto de 1999.\r\n\r\nArt. 2º - É da estrita competência da chefia imediata do servidor controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar todas as mediadas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, devendo informar, ao Departamento de Pessoal, toda ocorrência na frequência, para anotação no Cartão de Frequência do servidor e no Mapa de Controle de Frequência Mensal (MCF), conforme o determinado no Decreto nº 30.824, de 08 de março de 2002.\r\n\r\n§1º - Considerando-se chefia imediata, para efeito desta Resolução, o servidor responsável por unidade administrativa ou aquele a quem for delegada, formalmente, pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, as funções previstas no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, bem como abonar faltas ao serviço, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - Ao servidor estadual da Secretaria de Estado de Transportes fica assegurado, por intermédio de ato do Secretário de Estado de Transportes direito à redução, em até 50º (cinquenta por cento), de sua carga horária de trabalho, desde que, na forma do Decreto nº 14.870, de 1º de junho de 1990 e da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, seja responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2161346"
                    ],
                    "2161347": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1342 DE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para realização de estudos, objetivando a revitalização da Estação Barão de Mauá e seu entorno.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores, abaixo elencados, com as suas respectivas responsabilidades: \r\n\r\nULYSSES MONTEIRO JORGE, Diretor-Presidente da CENTRAL, Matricula nº 99000611 - atividades técnico-operacionais; \r\n\r\nPAULO CEZAR MARTINS RIBEIRO, Subsecretário Executivo da SETRANS, Id. Funcional nº 4205410-9 - desenvolvimento de projeto conceitual; \r\n\r\nMARIA BERNADETE DE OLIVEIRA PINTO, Diretora de Engenharia e Operação da CENTRAL, Matrícula nº 99000613 - atividades técnico-operacionais;\r\n\r\nGUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE, Chefe de Gabinete da CENTRAL, Matrícula nº 99000511 - atividades técnico-operacionais;\r\n\r\nSÉRGIO MARCOLINI, Superintendente da Agência Metropolitana de Transporte Urbano, Id. Funcional nº 2869984-0 - desenvolvimento de projeto conceitual;\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO BRUNO, Superintendente de Relações Institucionais da CENTRAL, Matrícula nº 99000520, assessoramento jurídico; \r\n\r\nANA PAULA COIMBRA, Superintendente de Finanças, Controle e Patrimônio da CENTRAL, Matrícula nº 99000571 - prospecção de negócios e publicidade;\r\n\r\nCLARICE PAIVA, Superintendente de Captação de Recursos da CENTRAL, Matrícula nº 99000521 - captação de recursos;\r\n\r\nÁLVARO DE CARVALHO ROMERO, Superintendente de Administração de Patrimônio da CENTRAL, Matrícula nº 25044482- controle patrimonial;\r\n\r\nLENISA MONTEIRO, Assessora de Gerencia Executiva da CENTRAL, Matrícula nº 99000134 - desenvolvimento de projeto conceitual.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Diretor- presidente da CENTRAL, substituído pelo Chefe de Gabinete da CENTRAL, nos impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de Trabalho terá prazo de sessenta dias, a contar da publicação da presente Resolução, para concluir suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2161347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2161175": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111977/2018 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113065/2018 - AUTORIZO o reforço das frotas das linhas, operadas pela Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa JCA Turismo e Fretamento LTDA. (RJ-632), durante o período de 21 de dezembro de 2018 a 07 de janeiro de 2019 sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113067/2018 - AUTORIZO o reforço das frotas das linhas, operadas pela Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Reitur Turismo LTDA. (RJ-603), durante o período de 21 de dezembro de 2018 a 07 de janeiro de 2019 sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112617/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração n° D-694463.\r\n\r\nId: 2161175"
                        ],
                        "2161180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2024/2019 - CONCEDE o benefício de Auxílio Funeral ao requerente LOURENÇO FERNANDES DE PAULA, no valor de R$ 2.271,45 (dois mil duzentos e setenta e um reais e quarenta cinco centavos), nos termos do art. 249/250 do Decreto n° 2479/79 e da Portaria SUBRE/SEPLAG n° 12, de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008, e legislação constante do anexo da mesma.\r\n\r\nId: 2161180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2161363": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15797/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. ROBERTO DE SOUZA ALVES, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 47/50.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12249/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 84/91.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3293 /2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 15/19.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14952/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BIO DE PRAGAS URBANAS LTDA-ME., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls.20/23.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511349/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. WALDYR SOARES DE FERREIRA JUNIOR, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 28/34.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3652/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CITY RIO ROTAS TURÍSTICAS; CONVALIDO O Auto de infração nº COGEFISEAI/00144859, retificando o campo “Nome ou Razão Social”, no qual passar a constar o seguinte: CITY RIO ROTAS TURÍSTICAS; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 36/40.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12701/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela TRANSITA TRANSPORTES LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 51/54.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10014/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls.38/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.103824/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 78/86.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7238/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 112/118.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5547/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa RECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls.21/24.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2771/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa FILTREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls.33/37.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5187/2016 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. JOÃO PANAYOTIS DAMATIS, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 39/42.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5851/2018 - JOSÉ LUIZ PIREZ, Engenheiro, matrícula nº 2701045-3, Id funcional 2148053-2. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 23/01/2019, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2161363"
                        ],
                        "2161172": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/22//2019 - SIMONE MACHADO DA SILVA ROMA DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 5022987-7. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 02/01/2014 a 31/12/2018.\r\n\r\nId: 2161172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2161303": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 682 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E REVOGA A PORTARIA FUNARJ Nº 654, DE 16 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/002/1058/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, como Gerente Executivo do Convênio nº 18/002/2015, firmado entre a FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES - AASCM, o servidor ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, ID nº 4270979-2, em substituição ao servidor MIGUEL ANGELO ORONOZ PROENÇA, ID nº 6077595-5, ca bendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual de nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 654, de 16 de março de 2018.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2161303"
                        ],
                        "2161335": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art. 54, inciso I, Decreto nº 2479, de 08/03/1979, SANDRO GABRIEL FERNANDES AGUIAR, Identidade Funcional nº 5022434-4, do cargo de Bailarino, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 23 de janeiro de 2019. Processo nº E-18/005/44/2019.\r\n\r\nId: 2161335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2161308": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4350 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\nPG-12 \r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\n50143760\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO MOURA\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\nPG-12 \r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2161308"
                    ],
                    "2161313": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\nNOMEIA MARILENE FERREIRA DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA MARILENE FERREIRA DE ARAUJO, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA JOYCE MESQUITA FERREIRA, Id. Funcional nº 19027737, para ter exercício no Gabinete do Procurador Geral (PG 02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2161313"
                    ],
                    "2161266": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117120/2018 - ANA GABRIELA PEREIRA DA COSTA - DATA: 29.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.120281/2018 - EDUARDO GONÇALVES LEÃO - DATA: 18.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013882/2018 - TATIANE PEREIRA DE SOUZA - DATA: 25.01.2019\r\n\r\nDESLIGUE-SE, por Descumprimento do Regulamento, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054545/2017 - EDUARDO GARCIA CABRAL PIMENTA - DATA: 31.01.2019\r\n\r\nDESLIGUE-SE, por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 2161266"
                    ],
                    "2161309": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 04.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042104/2016 - SERGIO BOUSQUET FILHO - DATA: 22.01.2019. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102941/2018 - JOÃO PEDRO DE MENDONÇA HORTA - DATA: 13.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.056672/2017 - PAMELLA RODRIGUES DE CARVALHO - DATA: 01.02.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002823/2016 - ROSECLER DE FREITAS MENEZES - DATA: 12.12.2018.\r\n\r\nFICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102939/2018 - MARINA OLIVEIRA ANDRADE - DATA: 21.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034202/2016 - MATHEUS VIEIRA GOMES - DATA: 31.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040167/2016 - TIAGO SARAIVA CABRAL - DATA: 16.01.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102941/2018 - JOÃO PEDRO DE MENDONÇA HORTA - DATA: 18.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002823/2016 - ROSECLER DE FREITAS MENEZES - DATA: 16.01.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2161309"
                    ],
                    "2161323": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114573/2018 - JOÃO VICTOR CALHEIROS FERRO - DATA: 14.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129282/2018 - THAMIRIS RODRIGUES DE ARAUJO - DATA: 12.12.2018.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2161323"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete do Governador": {
                "Atos": {
                    "2161451": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Governador do Estado, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - SEDEC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, e a União Federal, por meio do Interventor Federal, doravante denominados “PARTÍCIPES”.\r\n\r\nOBJETO: A união dos esforços com o intuito de viabilizar a entrega e a execução do objeto dos contratos celebrados pela União, em razão das ações da Intervenção Federal instalada na área de Segurança Pública do Estado do Rio de janeiro, no período compreendido entre 16 de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018. Incluindo-se os dispostos nos §§ 1º e 2º - da Cláusula Primeiro - Do Objeto. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados da data de sua publicação. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/207/100/2019.\r\n\r\nId: 2161451"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2161354": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN n. 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 04085792875, art.263, I; CNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 00546555130, art.263, I; CNH nº 00222867015, art.263, I; CNH nº 02798718634, art.263, I; CNH nº 00112143678, art.263, I; CNH nº 03720369012, art.263, I; CNH nº 05007776605, art.263, I; CNH nº 04061855202, art.263, I; CNH nº 02305173930, art.263, I; CNH nº 02298632075, art.263, I; CNH nº 01763848585, art.263, I; CNH nº 00985292983, art.263, I; CNH nº 01314925630, art.263, I; CNH nº 00959973148, art.263, I; CNH nº 02253745609, art.263, I; CNH nº 04358402666, art.263, I; CNH nº 00770783615, art.263, I; CNH nº 03163794796, art.263, I; CNH nº 00064417010, art.263, I; CNH nº 00163838384, art.263, I; CNH nº 03681690505, art.263, I; CNH nº 00022638057, art.263, I; CNH nº 01442527667, art.263, I; CNH nº 00157027263, art.263, I; CNH nº 00965162627, art.263, I; CNH nº 04524773001, art.263, I; CNH nº 04575096199, art.263, I; CNH nº 00159551421, art.263, I; CNH nº 01807575623, art.263, I; CNH nº 00888867217, art.263, I; CNH nº 00202398800, art.263, I; CNH nº 00266562123, art.263, I; CNH nº 00767624156, art.263, I; CNH nº 00060162070, art.263, I; CNH nº 00610595170, art.263, I; CNH nº 00254403861, art.263, I; CNH nº 00156330004, art.263, I; CNH nº 00434374413, art.263, I; CNH nº 00182042268, art.263, I; CNH nº 00123405601, art.263, I; CNH nº 00038903343, art.263, I; CNH nº 00483161939, art.263, I; CNH nº 00120904203, art.263, I; CNH nº 00344829997, art.263, I; CNH nº 00294086140, art.263, I; CNH nº 00096380430, art.263, I; CNH nº 00992220423, art.263, I; CNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 02629541285, art.263, I; CNH nº 00992001633, art.263, I; CNH nº 00793338901, art.263, I; CNH nº 00687354065, art.263, I; CNH nº 00328221899, art.263, I; CNH nº 00034544670, art.263, I; CNH nº 00258543674, art.263, I; CNH nº 02873322962, art.263, I; CNH nº 00104822032, art.263, I; CNH nº 05222643965, art.263, I; CNH nº 00161453418, art.263, I; CNH nº 00052585170, art.263, I; CNH nº 00049523028, art.263, I; CNH nº 00121769115, art.263, I; CNH nº 00329429195, art.263, I; CNH nº 00155596337, art.263, I; CNH nº 00165553215, art.263, I; CNH nº 00159150803, art.263, I; CNH nº 00176561648, art.263, I; CNH nº 00068774129, art.263, I; CNH nº 01353239214, art.263, I; CNH nº 00069433793, art.263, I; CNH nº 00260729369, art.263, I; CNH nº 03430264505, art.263, I; CNH nº 00150319040, art.263, I; CNH nº 00126147570, art.263, I; CNH nº 00084344019, art.263, I; CNH nº 00283394807, art.263, I; CNH nº 04336538704, art.263, I; CNH nº 00193755743, art.263, I; CNH nº 00294125424, art.263, I; CNH nº 00083308254, art.263, I; CNH nº 00998347636, art.263, I; CNH nº 00954878068, art.263, I; CNH nº 00146282532, art.263, I; CNH nº 02389900670, art.263, I; CNH nº 00105957312, art.263, I; CNH nº 00079363466, art.263, I; CNH nº 04811173422, art.263, I; CNH nº 00034033107, art.263, I; CNH nº 05140286501, art.263, I; CNH nº 05782194215, art.263, I; CNH nº 00869491729, art.263, I; CNH nº 00485380385, art.263, I; CNH nº 00226565936, art.263, I; CNH nº 00287458900, art.263, I; CNH nº 02149940195, art.263, I; CNH nº 01984967092, art.263, I; CNH nº 01201216398, art.263, I; CNH nº 00184552701, art.263, I; CNH nº 03850549721, art.263, I; CNH nº 00361326156, art.263, I; CNH nº 02196759691, art.263, I; CNH nº 05114924133, art.263, I; CNH nº 03338965809, art.263, I; CNH nº 00009627677, art.263, I; CNH nº 00679196296, art.263, I; CNH nº 00887369446, art.263, I; CNH nº 00114397865, art.263, I; CNH nº 00359051802, art.263, I; CNH nº 00064670687, art.263, I; CNH nº 00162994030, art.263, I; CNH nº 00060062919, art.263, I; CNH nº 02454984630, art.263, I; CNH nº 00544048521, art.263, I; CNH nº 00480355143, art.263, I; CNH nº 00074873004, art.263, I; CNH nº 00032174835, art.263, I; CNH nº 00235062790, art.263, I; CNH nº 01084593419, art.263, I; CNH nº 00221518815, art.263, I; CNH nº 01345652223, art.263, I; CNH nº 00390828086, art.263, I; CNH nº 00954992818, art.263, I; CNH nº 04270928912, art.263, I; CNH nº 02147154108, art.263, I; CNH nº 01334693140, art.263, I; CNH nº 03738094894, art.263, I; CNH nº 05603428140, art.263, I; CNH nº 00894851360, art.263, I; CNH nº 03060768239, art.263, I; CNH nº 00091708595, art.263, I; CNH nº 04867997934, art.263, I; CNH nº 00090437271, art.263, I; CNH nº 00125256570, art.263, I; CNH nº 00428066882, art.263, I; CNH nº 00167920874, art.263, I; CNH nº 04853230298, art.263, I; CNH nº 01595259865, art.263, I; CNH nº 01767804038, art.263, I; CNH nº 03527653969, art.263, I; CNH nº 00142292705, art.263, I; CNH nº 00285933409, art.263, I; CNH nº 00228092975, art.263, I; CNH nº 01710078569, art.263, I; CNH nº 00262130739, art.263, I; CNH nº 03370972931, art.263, I; CNH nº 04615374030, art.263, I.\r\n\r\nId: 2161354"
                        ],
                        "2161355": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. \r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 05126756902, art. 244, II; CNH nº 06497257159, art. 218, III; CNH nº 02246256755, pts. 31; CNH nº 04786887756, pts. 30; CNH nº 06121245912, pts. 29; CNH nº 02080328325, pts. 26; CNH nº 02046720822, pts. 25; CNH nº 04283518058, pts. 25; CNH nº 06220168577, pts. 25; CNH nº 00579459835, pts. 25; CNH nº 04929239114, pts. 25; CNH nº 00691354709, pts. 25; CNH nº 04018799638, pts. 25; CNH nº 01077094320, art. 244, I; CNH nº 02248638551, art. 165 - A; CNH nº 05452721340, art. 244, I; CNH nº 06291242468, pts. 26; CNH nº 00230008929, pts. 25; CNH nº 04870754503, pts. 25; CNH nº 04336695521, pts. 25; CNH nº 05562572129, pts. 25; CNH nº 00505264065, pts. 25; CNH nº 06141040303, pts. 25; CNH nº 00175242543, art. 244, I; CNH nº 05715030850, art. 175; CNH nº 05733461040, pts. 25; CNH nº 02104046906, pts. 24; CNH nº 04658385140, pts. 24; CNH nº 05976014878, art. 170; CNH nº 00048643739, pts. 25; CNH nº 00036709289, art. 165; CNH nº 00231830122, pts. 24; CNH nº 02585218634, pts. 24; CNH nº 03148354420, art. 165; CNH nº 00497963458, art. 244, I; CNH nº 06143560332, art. 244, I; CNH nº 05698869465, art. 244, I; CNH nº 05698869465, art. 244, I; CNH nº 01244841794, art. 244, I; CNH nº 00094364792, art. 170; CNH nº 02567845558, art. 244, I; CNH nº 03950991403, art. 244, I; CNH nº 03562662086, art. 244, I; CNH nº 04808253030, art. 244, I; CNH nº 00212311698, art. 244, I; CNH nº 06608798803, art. 170; CNH nº 06608798803, art. 170; CNH nº 06608798803, art. 244, I; CNH nº 02312187405, art. 170; CNH nº 04977952624, art. 165 - A; CNH nº 05692526749, art. 244, I; CNH nº 04941389683, art. 165 - A; CNH nº 05352345917, art. 244, I; CNH nº 02139609077, art. 244, I; CNH nº 00611404881, pts. 24; CNH nº 00226883410, pts. 24; CNH nº 00123531549, pts. 24; CNH nº 00106543428, pts. 24; CNH nº 03378467321, pts. 24; CNH nº 00852768595, pts. 24; CNH nº 02930241318, pts. 24; CNH nº 05053584167, pts. 24; CNH nº 00235935359, pts. 24; CNH nº 06163350677, pts. 24; CNH nº 02841567326, pts. 24; CNH nº 04786887756, pts. 24; CNH nº 00384315929, pts. 24; CNH nº 00191256027, pts. 24; 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CNH nº 00204814554, pts. 24; CNH nº 05863847518, pts. 24; CNH nº 00828989877, pts. 24; CNH nº 06490976239, pts. 24; CNH nº 02315361237, pts. 24; CNH nº 00162801103, pts. 24; CNH nº 00223814841, pts. 24; CNH nº 06255147158, art. 244, I; CNH nº 04608096542, pts. 40; CNH nº 05770394135, art. 170; CNH nº 01641585780, pts. 25; CNH nº 03378983509, pts. 34; CNH nº 01553489701, pts. 39; CNH nº 02328291827, pts. 28; CNH nº 05896505015, pts. 27; CNH nº 00190768798, pts. 53; CNH nº 00484494704, art. 218, III; CNH nº 00439701550, art. 218, III; CNH nº 01354317423, pts. 36; CNH nº 00708347285, pts. 30; CNH nº 06030102740, art. 244, II; CNH nº 06749900702, art. 175; CNH nº 02773267523, pts. 29; CNH nº 05634630213, pts. 28; CNH nº 00151843812, pts. 28; CNH nº 00289044501, pts. 27; CNH nº 00136640705, pts. 27; CNH nº 03070084100, pts. 26; CNH nº 01352184720, pts. 26; CNH nº 00238610337, pts. 26; CNH nº 01978471052, pts. 26; CNH nº 02553775678, pts. 26; CNH nº 00147537213, pts. 26; CNH nº 04222563027, pts. 26; 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CNH nº 04439157570, art. 244, I; CNH nº 00121471089, art. 170; CNH nº 00088971920, art. 170; CNH nº 00861891263, art. 218, III; CNH nº 05870216294, art. 244, I; CNH nº 00240824733, art. 218, III; CNH nº 05645034500, art. 244, I; CNH nº 00338037252, art. 170; CNH nº 00311323126, art. 218, III; CNH nº 00201890238, art. 244, I; CNH nº 00444878423, art. 218, III; CNH nº 00488967085, art. 218, III; CNH nº 05761706822, art. 244, I; CNH nº 05900394734, art. 244, I; CNH nº 04473058931, art. 244, II; CNH nº 05270819940, art. 170; CNH nº 01535981165, art. 244, I; CNH nº 04187690965, art. 244, I; CNH nº 04282317123, art. 218, III; CNH nº 00470095199, art. 218, III; CNH nº 03853544228, art. 244, II; CNH nº 02474205360, art. 218, III; CNH nº 00185298218, art. 218, III; CNH nº 04016377385, art. 218, III; CNH nº 01555777954, pts. 26.\r\n\r\nId: 2161355"
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Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO à JARI junto à CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS - RUA IDALINA SENRA Nº 35 - SÃO CRISTÓVÃO RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nCNH nº 00283449805, art. 210; CNH nº 00244902986, art. 165; CNH nº 02840984659, art. 244, I; CNH nº 03346090829, pts. 27; CNH nº 00594573461, pts. 20; CNH nº 04178597409, art. 170; CNH nº 01640087241, pts. 25; CNH nº 00209278600, pts. 25; CNH nº 01596165713, pts. 23; CNH nº 00448116342, pts. 24; CNH nº 00064663161, pts. 24; CNH nº 00979628201, pts. 24; CNH nº 06152446916, art. 244, I; CNH nº 00505256073, pts. 28; CNH nº 02750865344, pts. 25; CNH nº 00173577428, pts. 24; CNH nº 03395141981, pts. 74; CNH nº 02996531405, pts. 25; CNH nº 01248121653, pts. 24; CNH nº 04855158469, pts. 24; CNH nº 00026158119, pts. 24; CNH nº 00337116506, pts. 24; CNH nº 02402465009, pts. 27; CNH nº 05281750736, pts. 25; CNH nº 00089044700, pts. 22; CNH nº 04386043943, pts. 23; CNH nº 01237662114, pts. 20; CNH nº 02754050091, art. 244, I; CNH nº 05391294533, art. 244, I; CNH nº 00449946360, art. 244, II; CNH nº 05109837812, art. 165 - A; CNH nº 01996035533, pts. 44; CNH nº 01217383403, pts. 30; CNH nº 05482844800, pts. 28; CNH nº 00621171102, pts. 27; CNH nº 02094643772, pts. 26; CNH nº 00249801305, pts. 45; CNH nº 01414244139, pts. 44; CNH nº 00306862397, pts. 43; CNH nº 03342348647, art. 218, III; CNH nº 00310126497, art. 244, I; CNH nº 00139735952, art. 218, III; CNH nº 00629854885, pts. 109; CNH nº 05784732883, pts. 80; CNH nº 00626685650, pts. 72; CNH nº 04613087230, pts. 66; CNH nº 00108708360, pts. 66; CNH nº 00708802379, pts. 65; CNH nº 05704180710, pts. 29; CNH nº 00991288052, pts. 28; CNH nº 04933383499, pts. 27; CNH nº 03477980240, pts. 26; CNH nº 01512381093, pts. 21; CNH nº 03631315604, pts. 22; CNH nº 00183414642, pts. 27; CNH nº 00164789234, art. 244, II; CNH nº 05139093111, art. 244, I; CNH nº 00312325321, art. 244, I; CNH nº 02068519897, art. 165 - A; CNH nº 03072960420, pts. 30; CNH nº 03709858168, pts. 28; CNH nº 05510066786, pts. 27; CNH nº 05198403101, pts. 26; CNH nº 06708541616, art. 244, V; CNH nº 02968796900, pts. 25; CNH nº 04191425864, pts. 25; CNH nº 00004327089, pts. 25; CNH nº 04011887474, pts. 25; CNH nº 00158209810, pts. 25; CNH nº 00110897864, pts. 25; CNH nº 05852479924, pts. 25; CNH nº 04524622784, pts. 25; CNH nº 00205344168, pts. 25; CNH nº 00294873263, pts. 24; CNH nº 00722913839, pts. 24; CNH nº 01535961102, pts. 24; CNH nº 01207990320, art. 244, I; CNH nº 00210676778, art. 244, I; CNH nº 05518313006, art. 210; CNH nº 05518313006, art. 175; CNH nº 05280422290, pts. 32; CNH nº 04822139096, pts. 32; CNH nº 04831557830, pts. 30; CNH nº 00135740571, pts. 26; CNH nº 03377333393, pts. 25; CNH nº 03409657073, pts. 25; CNH nº 02086950356, pts. 24; CNH nº 00457623089, pts. 24; CNH nº 04807476955, art. 244, I; CNH nº 05578797396, pts. 28; CNH nº 04754263094, pts. 25; CNH nº 00112640810, pts. 20; CNH nº 06106868749, art. 218, III; CNH nº 03501553830, art. 218, III; CNH nº 04845451274, art. 165 - A; CNH nº 03054597038, art. 170; CNH nº 06549972590, art. 244, II; CNH nº 06217486235, pts. 33; CNH nº 01157352126, pts. 30; CNH nº 01082906043, pts. 28; CNH nº 04100059409, pts. 26; CNH nº 01662199795, pts. 26; CNH nº 00341442168, pts. 24; CNH nº 00370166759, pts. 24; CNH nº 04460336963, art. 165 - A; CNH nº 04097425101, pts. 29; CNH nº 04097425101, pts. 21; CNH nº 04097425101, pts. 21; CNH nº 00674454997, pts. 29; CNH nº 00028624688, pts. 28; CNH nº 03572722943, art. 218, III; CNH nº 04350349041, art. 218, III; CNH nº 00104349580, art. 218, III; CNH nº 04224463748, art. 244, II; CNH nº 04825813897, art. 244, I; CNH nº 02890344374, art. 218, III; CNH nº 00056417498, art. 218, III; CNH nº 04098849238, art. 218, III; CNH nº 02391028199, art. 244, II; CNH nº 00144664469, art. 218, III; CNH nº 01885336820, art. 218, III; CNH nº 04415094386, art. 244, I; CNH nº 04695964723, art. 218, III; CNH nº 03440167242, art. 218, III; CNH nº 00126508308, art. 218, III; CNH nº 04365748495, art. 244, I; CNH nº 02820461768, art. 244, I; CNH nº 00183775742, art. 218, III; CNH nº 02025987506, art. 218, III; CNH nº 05631307431, art. 218, III; CNH nº 00168447607, art. 218, III; CNH nº 00261624606, art. 218, III; CNH nº 00288276119, art. 218, III; CNH nº 00051108223, art. 218, III; CNH nº 00205792431, art. 170; CNH nº 05071999474, art. 176, V; CNH nº 05181863797, art. 244, I; CNH nº 00054799801, art. 218, III; CNH nº 00938321648, art. 218, III; CNH nº 02410731780, art. 218, III; CNH nº 03934341854, art. 244, II; CNH nº 01374999076, art. 244, I; CNH nº 05408710304, art. 244, I; CNH nº 00188339903, art. 218, III; CNH nº 00429638246, art. 218, III; CNH nº 00487542374, art. 218, III; CNH nº 05546810320, art. 244, II; CNH nº 00151054321, art. 244, I; CNH nº 01483497800, art. 244, I; CNH nº 00624428025, art. 218, III; CNH nº 04881256777, art. 244, I; CNH nº 00518435610, art. 218, III; CNH nº 05513611812, art. 244, III C/C §; CNH nº 03033512401, art. 244, I; CNH nº 05695623540, art. 244, I; CNH nº 02861931284, art. 218, III; CNH nº 04105617947, art. 244, I; CNH nº 05459854880, art. 244, I; CNH nº 02116001173, art. 218, III; CNH nº 03716161568, art. 218, III; CNH nº 00389128634, art. 244, II; CNH nº 04968202733, art. 218, III; CNH nº 05174393228, art. 244, I; CNH nº 00132814347, art. 218, III; CNH nº 00887365034, art. 170; CNH nº 01594625363, art. 244, II; CNH nº 03263046587, art. 218, III; CNH nº 00169415620, art. 244, I; CNH nº 05367387500, art. 244, I; CNH nº 05382421440, art. 244, II; CNH nº 05691461788, art. 218, III; CNH nº 05176422132, art. 218, III; CNH nº 02878459273, art. 218, III; CNH nº 00267924365, art. 244, I; CNH nº 05468414940, art. 218, III; CNH nº 04219988743, art. 170; CNH nº 05739432056, art. 244, II; CNH nº 00182366855, art. 218, III; CNH nº 00580742610, art. 218, III; CNH nº 00471429051, art. 244, I; CNH nº 02449716796, art. 218, III; CNH nº 05788196335, art. 244, II; CNH nº 00324471156, art. 218, III; CNH nº 05807048930, art. 244, II; CNH nº 01807628570, art. 244, II; CNH nº 00168642808, art. 218, III; CNH nº 03737284900, art. 218, III; CNH nº 05354813310, art. 170; CNH nº 05520670008, art. 218, III; CNH nº 00003287724, art. 244, I; CNH nº 00342853106, art. 170; CNH nº 05610899330, art. 244, I; CNH nº 03318990119, art. 244, II; CNH nº 03034990376, art. 244, I; CNH nº 00134440402, art. 218, III; CNH nº 05419657846, art. 218, III; CNH nº 01146097880, art. 218, III; CNH nº 00132095508, art. 218, III; CNH nº 00307947200, art. 244, II; CNH nº 05381215694, art. 244, I; CNH nº 05093772191, art. 244, II; CNH nº 00012197067, art. 218, III; CNH nº 01729000707, art. 244, II; CNH nº 04737512519, art. 218, III; CNH nº 00558650905, art. 244, I; CNH nº 00456941069, art. 218, III; CNH nº 00320774579, art. 218, III; CNH nº 00667995436, art. 218, III; CNH nº 04162260670, art. 170; CNH nº 01283674724, art. 244, I; CNH nº 00193760016, art. 218, III; CNH nº 03840517646, art. 218, III; CNH nº 00177914003, art. 218, III; CNH nº 00968247413, art. 218, III; CNH nº 00212838432, art. 218, III; CNH nº 02555123451, art. 244, I; CNH nº 05209382186, art. 244, I; CNH nº 02852740754, art. 218, III; CNH nº 00184442190, art. 218, III; CNH nº 04725543799, art. 218, III; CNH nº 00613625154, art. 244, I; CNH nº 00845208303, art. 244, II; CNH nº 00298357064, art. 218, III; CNH nº 04528927006, art. 244, II; CNH nº 00831489505, art. 218, III; CNH nº 01450306905, art. 170; CNH nº 00153101911, art. 218, III; CNH nº 00491364600, art. 218, III; CNH nº 00093085152, art. 218, III; CNH nº 00855190871, art. 218, III; CNH nº 03497135000, art. 244, II; CNH nº 00962838676, art. 218, III; CNH nº 04545217862, art. 244, II; CNH nº 00268542386, art. 244, I; CNH nº 04201053396, art. 218, III; CNH nº 00111429707, art. 244, I; CNH nº 04366989984, art. 218, III; CNH nº 00158435025, art. 165 - A; CNH nº 04613805051, art. 244, II; CNH nº 00029495998, art. 244, I; CNH nº 05215488209, art. 218, III; CNH nº 05633658829, art. 218, III; CNH nº 05136088580, art. 244, II; CNH nº 05611826771, art. 244, II; CNH nº 00804190083, art. 218, III; CNH nº 05273402009, art. 218, III; CNH nº 01294725200, art. 218, III; CNH nº 03629428730, art. 244, I; CNH nº 01986382576, art. 244, I; CNH nº 05381037719, art. 244, II; CNH nº 05399190044, art. 244, II; CNH nº 05244857162, art. 165 - A; CNH nº 00266164991, art. 218, III; CNH nº 02832109450, art. 218, III; CNH nº 05319983240, art. 244, II; CNH nº 04228488775, art. 170; CNH nº 03674152637, art. 244, II; CNH nº 05571188342, art. 244, II; CNH nº 03363401157, art. 244, I; CNH nº 05478919426, art. 244, I; CNH nº 03267272320, art. 244, I; CNH nº 05674784617, art. 244, I; CNH nº 03777464827, art. 244, I; CNH nº 00260569079, art. 218, III; CNH nº 00244567880, art. 218, III; CNH nº 03347845262, art. 165 - A; CNH nº 00172134474, art. 218, III; CNH nº 02040907353, art. 218, III; CNH nº 00090307914, art. 218, III; CNH nº 00057990077, art. 218, III; CNH nº 05540456546, art. 244, I; CNH nº 00225239759, art. 170; CNH nº 03975251912, art. 244, I; CNH nº 04225594067, art. 165 - A; CNH nº 03514077430, art. 218, III; CNH nº 02194645337, art. 218, III; CNH nº 03607587053, art. 218, III; CNH nº 05359158397, art. 244, I; CNH nº 02903220096, art. 244, I; CNH nº 04137754337, art. 218, III; CNH nº 05296010867, art. 210; CNH nº 01843509428, art. 218, III; CNH nº 04849772780, art. 218, III; CNH nº 04361319944, art. 244, I; CNH nº 05958313306, art. 244, II; CNH nº 05502519386, art. 244, I; CNH nº 05695678135, art. 218, III; CNH nº 05574572398, art. 244, I; CNH nº 00361939049, art. 244, I; CNH nº 05873705370, art. 218, III; CNH nº 00022123273, art. 244, I; CNH nº 01106097315, art. 244, I; CNH nº 05819514353, art. 244, II; CNH nº 05940006180, art. 218, III; CNH nº 03923905175, art. 218, III; CNH nº 00074646881, art. 210; CNH nº 05176189882, art. 244, I; CNH nº 00991874737, art. 218, III; 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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV, da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS - RUA IDALINA SENRE Nº 35 - SÃO CRISTÓVÃO RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 05898855495, art.263, II; CNH nº 00578099638, art.263, II; CNH nº 04867999310, art.263, I; CNH nº 00325535975, art.263, I; CNH nº 00154513101, art.263, I; CNH nº 00216403395, art.263, I; CNH nº 00377356274, art.263, I; CNH nº 00487529893, art.263, I; CNH nº 01606341408, art.263, I; CNH nº 00572498910, art.263, I; CNH nº 00512679707, art.263, I; CNH nº 05406508574, art.263, I; CNH nº 02605680005, art.263, I; CNH nº 01916618075, art.263, I; CNH nº 00104283003, art.263, I; CNH nº 03775907692, art.263, I; CNH nº 04080200116, art.263, I; CNH nº 05927770783, art.263, I; CNH nº 01127675186, art.263, I; CNH nº 03582695575, art.263, I; CNH nº 00131886430, art.263, I; CNH nº 00121636149, art.263, I; CNH nº 04576422338, art.263, I; CNH nº 01921635548, art.263, I; CNH nº 01164608567, art.263, I; CNH nº 04350379904, art.263, I; CNH nº 00255273603, art.263, I; CNH nº 00369812537, art.263, I; CNH nº 01692526535, art.263, I; CNH nº 00227639790, art.263, I; CNH nº 00142912077, art.263, I; CNH nº 03854267270, art.263, I; CNH nº 04175794600, art.263, I; CNH nº 00052308681, art.263, I; CNH nº 01426922800, art.263, I; CNH nº 03258384209, art.263, I; CNH nº 01405111261, art.263, I; CNH nº 00179028836, art.263, I; CNH nº 00040903881, art.263, I; CNH nº 01052354175, art.263, I; CNH nº 00074532291, art.263, I; CNH nº 00426355964, art.263, I; CNH nº 00090151104, art.263, I; CNH nº 05326041408, art.263, I; CNH nº 03910251417, art.263, I; CNH nº 00331254537, art.263, I; CNH nº 01158947261, art.263, I; CNH nº 01686756952, art.263, I; CNH nº 00038870340, art.263, I; CNH nº 00511355616, art.263, I; CNH nº 04444590200, art.263, I; CNH nº 00143468747, art.263, I; CNH nº 00005502939, art.263, I; CNH nº 01405110795, art.263, I; CNH nº 03212421124, art.263, I; CNH nº 00175260453, art.263, I; CNH nº 00225757646, art.263, I; CNH nº 01974173986, art.263, I; CNH nº 00298741076, art.263, I; CNH nº 00149122464, art.263, I; CNH nº 01422682667, art.263, I; CNH nº 00074588896, art.263, I; CNH nº 00614815143, art.263, I; CNH nº 00358034975, art.263, I; CNH nº 00008761000, art.263, I; CNH nº 00025782162, art.263, I; CNH nº 00039563747, art.263, I; CNH nº 03990545848, art.263, I; CNH nº 00015423043, art.263, I; CNH nº 00146232492, art.263, I; CNH nº 00212388497, art.263, I; CNH nº 00375156539, art.263, I; CNH nº 00962715950, art.263, I; CNH nº 00250752147, art.263, I; CNH nº 00337591466, art.263, I; CNH nº 00588307408, art.263, I; CNH nº 00331740400, art.263, I; CNH nº 00222790146, art.263, I; CNH nº 00234330070, art.263, I; CNH nº 04603142328, art.263, I; CNH nº 04466770876, art.263, I; CNH nº 01182629880, art.263, I; CNH nº 03376087451, art.263, I; CNH nº 04468894273, art.263, I; CNH nº 04374888996, art.263, I; CNH nº 04085904284, art.263, I; CNH nº 04709108140, art.263, I; CNH nº 00427621191, art.263, I; CNH nº 00985088114, art.263, I; CNH nº 00708693470, art.263, I; CNH nº 04369796697, art.263, I; CNH nº 00351950523, art.263, I; CNH nº 01507283061, art.263, I; CNH nº 01828542101, art.263, I; CNH nº 00370294512, art.263, I; CNH nº 05034274937, art.263, I; CNH nº 00864486874, art.263, I; CNH nº 06707238660, art.263, I; CNH nº 00938261942, art.263, I; CNH nº 04026587660, art.263, I; CNH nº 00315796535, art.263, I; CNH nº 00481682672, art.263, I; CNH nº 03294092998, art.263, I; CNH nº 03774473135, art.263, I; CNH nº 01265249663, art.263, I; CNH nº 00775808659, art.263, I; CNH nº 00547105317, art.263, I; CNH nº 04493103621, art.263, I; CNH nº 06075989830, art.263, I; CNH nº 01831265241, art.263, I; CNH nº 02324140089, art.263, I; CNH nº 04313551344, art.263, I; CNH nº 02534699485, art.263, I; CNH nº 03976647337, art.263, I; CNH nº 01439070216, art.263, I; CNH nº 01056875651, art.263, I; CNH nº 00954996120, art.263, I; CNH nº 01696853006, art.263, I; CNH nº 01488147660, art.263, I; CNH nº 03163741143, art.263, I; CNH nº 04934860622, art.263, I; CNH nº 04475419217, art.263, I; CNH nº 03261343100, art.263, I; CNH nº 04878123985, art.263, I; CNH nº 04171017156, art.263, I; CNH nº 03580587116, art.263, I; CNH nº 01721176017, art.263, I; CNH nº 04106735729, art.263, I; CNH nº 02127219225, art.263, I; CNH nº 03901369200, art.263, I; CNH nº 01799698692, art.263, I; CNH nº 02171544992, art.263, I; CNH nº 05329973500, art.263, I; CNH nº 04532700462, art.263, I; CNH nº 02034363797, art.263, I; CNH nº 03609990757, art.263, I; CNH nº 01471950575, art.263, I; CNH nº 06108542657, art.263, I; CNH nº 03225819518, art.263, I; CNH nº 04207627609, art.263, I; CNH nº 03660925553, art.263, I; CNH nº 03622242803, art.263, I; CNH nº 03470122860, art.263, I; CNH nº 02939039370, art.263, I; CNH nº 02540134194, art.263, I; CNH nº 04986993882, art.263, I; CNH nº 02592360359, art.263, I; CNH nº 02750865128, art.263, I; CNH nº 05257805183, art.263, I; CNH nº 02601037752, art.263, I; CNH nº 06059939102, art.263, I; CNH nº 03869445457, art.263, I; CNH nº 05075798572, art.263, I; CNH nº 04181089804, art.263, I; CNH nº 03132998947, art.263, I; CNH nº 02653102780, art.263, I; CNH nº 02322048543, art.263, I; CNH nº 05630949568, art.263, I; CNH nº 05528485459, art.263, I; CNH nº 05182014282, art.263, I; CNH nº 03537111336, art.263, I; CNH nº 02321880333, art.263, I; CNH nº 05154539896, art.263, I; CNH nº 04486509116, art.263, I; CNH nº 04394683279, art.263, I; CNH nº 04149864676, art.263, I; CNH nº 03599520208, art.263, I; CNH nº 03477592378, art.263, I; CNH nº 03644998246, art.263, I; CNH nº 03818161510, art.263, I; CNH nº 03545784143, art.263, I; CNH nº 04409088688, art.263, I; CNH nº 04444424350, art.263, I; CNH nº 05234321904, art.263, I; CNH nº 04240217309, art.263, I; CNH nº 04597700968, art.263, I; CNH nº 04032440772, art.263, I; CNH nº 04195790965, art.263, I; CNH nº 03336253676, art.263, I; CNH nº 03426635717, art.263, I; CNH nº 03296405717, art.263, I; CNH nº 03735212217, art.263, I; CNH nº 04957098490, art.263, I; CNH nº 03519593315, art.263, I; CNH nº 03442507007, art.263, I; CNH nº 04619501486, art.263, I; CNH nº 05202842687, art.263, I; CNH nº 03856966850, art.263, I; CNH nº 04705163241, art.263, I; CNH nº 05851295668, art.263, I; CNH nº 03677847472, art.263, I; CNH nº 03854624704, art.263, I; CNH nº 05034114384, art.263, I; CNH nº 03359904000, art.263, I; CNH nº 04172921142, art.263, I; CNH nº 04750462286, art.263, I; CNH nº 03955812499, art.263, I; CNH nº 04637320800, art.263, I; CNH nº 04049233251, art.263, I; CNH nº 04139550827, art.263, I; CNH nº 03774910094, art.263, I; CNH nº 04136950394, art.263, I; CNH nº 04246212057, art.263, I; CNH nº 04476555676, art.263, I; CNH nº 04331756438, art.263, I; CNH nº 03883741108, art.263, I; CNH nº 04969609426, art.263, I; CNH nº 04833893872, art.263, I; CNH nº 05299519951, art.263, I; CNH nº 04076403270, art.263, I; CNH nº 05125921739, art.263, I; CNH nº 05601987739, art.263, I; CNH nº 04333383188, art.263, I; CNH nº 05443400463, art.263, I; CNH nº 04976879301, art.263, I; CNH nº 05428713581, art.263, I; CNH nº 05255620180, art.263, I; CNH nº 04245068301, art.263, I; CNH nº 04698043325, art.263, I; CNH nº 05147576503, art.263, I; CNH nº 00559279142, art.263, I; CNH nº 04156982315, art.263, I; CNH nº 04664364038, art.263, I; CNH nº 05502568517, art.263, I; CNH nº 04460495066, art.263, I; CNH nº 04445456200, art.263, I; CNH nº 05526428129, art.263, I; CNH nº 04465869139, art.263, I; CNH nº 04728725234, art.263, I; CNH nº 04263917840, art.263, I; CNH nº 05419258262, art.263, I; CNH nº 05248366405, art.263, I; CNH nº 05947457644, art.263, I; CNH nº 05658914231, art.263, I; CNH nº 04613066151, art.263, I; CNH nº 04156996861, art.263, I; CNH nº 05333177899, art.263, I; CNH nº 04304230240, art.263, I; CNH nº 05039694080, art.263, I; CNH nº 06634479952, art.263, I; CNH nº 04292503044, art.263, I; CNH nº 05425119104, art.263, I; CNH nº 04780389952, art.263, I; CNH nº 04481007839, art.263, I; CNH nº 05394550490, art.263, I; CNH nº 04776259519, art.263, I; CNH nº 05114098400, art.263, I; CNH nº 04689385480, art.263, I; CNH nº 05100128295, art.263, I; CNH nº 05029479090, art.263, I; CNH nº 05649106804, art.263, I; CNH nº 05107474286, art.263, I; CNH nº 05826108590, art.263, I; CNH nº 05406824780, art.263, I; CNH nº 04880263580, art.263, I; CNH nº 06204872951, art.263, I; CNH nº 05093785170, art.263, I; CNH nº 05009047233, art.263, I; CNH nº 06024119399, art.263, I; CNH nº 00023759882, art.263, I; CNH nº 05957900612, art.263, I; CNH nº 00051898110, art.263, I; CNH nº 00023728227, art.263, I; CNH nº 05949652500, art.263, I; CNH nº 05745500043, art.263, I; CNH nº 01901848481, art.263, I; CNH nº 00044471616, art.263, I; CNH nº 00121996005, art.263, I; CNH nº 02638103055, art.263, I; CNH nº 04449130007, art.263, I; CNH nº 00072264642, art.263, I; CNH nº 00324994256, art.263, I; CNH nº 00182589065, art.263, I; CNH nº 00628761545, art.263, I; CNH nº 00708706088, art.263, I; CNH nº 02410546390, art.263, I; CNH nº 00488944303, art.263, I; CNH nº 00291932675, art.263, I; CNH nº 00182406273, art.263, I; CNH nº 00365785894, art.263, I; CNH nº 00508753916, art.263, I; CNH nº 00639588772, art.263, I; CNH nº 00217656070, art.263, I; CNH nº 02367685016, art.263, I; CNH nº 00047533281, art.263, I; CNH nº 00071261311, art.263, I; CNH nº 00040877250, art.263, I; CNH nº 00081047139, art.263, I; CNH nº 00428150770, art.263, I; CNH nº 00165980186, art.263, I; CNH nº 00064792169, art.263, I; CNH nº 00353072256, art.263, I; CNH nº 01786780223, art.263, I; CNH nº 00793611150, art.263, I.\r\n\r\nId: 2161357"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresentá-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS - RUA IDALINA SENRA Nº 35 - SÃO CRISTÓVÃO RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 04513634080, art.263, I; CNH nº 00979560676, art.263, I; CNH nº 03792081428, art.263, I; CNH nº 00214005613, art.263, I; CNH nº 00004323993, art.263, I; CNH nº 00300919344, art.263, I; CNH nº 00013966766, art.263, I; CNH nº 03483738586, art.263, I; CNH nº 00516424796, art.263, I; CNH nº 04015622535, art.263, I; CNH nº 00018795898, art.263, I; CNH nº 00960188552, art.263, I; CNH nº 00077966225, art.263, I; CNH nº 00181634460, art.263, I; CNH nº 00056964455, art.263, I; CNH nº 00096411174, art.263, I; CNH nº 00436485824, art.263, I; CNH nº 00389100309, art.263, I; CNH nº 00210337330, art.263, I; CNH nº 03546439352, art.263, I; CNH nº 02500056905, art.263, I; CNH nº 02698895125, art.263, I; CNH nº 03127214535, art.263, I; CNH nº 03421283082, art.263, I; CNH nº 04090165305, art.263, I; CNH nº 05588594425, art.263, I; CNH nº 00236050449, art.263, I; CNH nº 02754964124, art.263, I; CNH nº 00264185530, art.263, I; CNH nº 00340371474, art.263, I; CNH nº 00065357800, art.263, I; CNH nº 00315182733, art.263, I; CNH nº 00537589846, art.263, I; CNH nº 01189320503, art.263, I; CNH nº 00406313807, art.263, I; CNH nº 00398011434, art.263, I; CNH nº 01712519486, art.263, I; CNH nº 02836056482, art.263, I; CNH nº 00139999744, art.263, I; CNH nº 00220439699, art.263, I; CNH nº 01911757517, art.263, I; CNH nº 00988721009, art.263, I; CNH nº 00081948626, art.263, I; CNH nº 00547626482, art.263, I; CNH nº 00459896536, art.263, I; CNH nº 00219395591, art.263, I; CNH nº 00022432848, art.263, I; CNH nº 02525265584, art.263, I; CNH nº 04399484021, art.263, I; CNH nº 00293546393, art.263, I; CNH nº 00459934460, art.263, I; CNH nº 00278224080, art.263, I; CNH nº 03588437005, art.263, I; CNH nº 01292951627, art.263, I; CNH nº 01310985728, art.263, I; CNH nº 00085383386, art.263, I; CNH nº 00169303958, art.263, I; CNH nº 00292862555, art.263, I; CNH nº 04949102400, art.263, I; CNH nº 01971792784, art.263, I; CNH nº 02735982071, art.263, I; CNH nº 00526692446, art.263, I; CNH nº 04087793114, art.263, I; CNH nº 00239447537, art.263, I; CNH nº 02712893039, art.263, I; CNH nº 00653976793, art.263, I; CNH nº 00503037951, art.263, I; CNH nº 01056891086, art.263, I; CNH nº 02032498609, art.263, I; CNH nº 00470136183, art.263, I; CNH nº 04266573380, art.263, I; CNH nº 00417949802, art.263, I; CNH nº 01304347100, art.263, I; CNH nº 04119177194, art.263, I; CNH nº 00979606322, art.263, I; CNH nº 05088534000, art.263, I; CNH nº 05253427808, art.263, I; CNH nº 05120832490, art.263, I; CNH nº 05957862463, art.263, I; CNH nº 05902825733, art.263, I; CNH nº 04036612010, art.263, I; CNH nº 03707670102, art.263, I; CNH nº 04006058163, art.263, I; CNH nº 05498248998, art.263, I; CNH nº 04924009466, art.263, I; CNH nº 05369026408, art.263, I; CNH nº 04864955077, art.263, I; CNH nº 05631282647, art.263, I; CNH nº 05161511705, art.263, I; CNH nº 04851836992, art.263, I; CNH nº 04764198853, art.263, I; CNH nº 04534072865, art.263, I; CNH nº 06272846820, art.263, I; CNH nº 00717031805, art.263, I; CNH nº 00116048607, art.263, I; CNH nº 00063355000, art.263, I; CNH nº 00016244646, art.263, I; CNH nº 02779337222, art.263, I; CNH nº 00084047505, art.263, I; CNH nº 00399130892, art.263, I; CNH nº 00881602602, art.263, I; CNH nº 01535562188, art.263, I; CNH nº 00075225147, art.263, I; CNH nº 00251875466, art.263, I; CNH nº 02335953608, art.263, I; CNH nº 00264994867, art.263, I; CNH nº 00009356306, art.263, I; CNH nº 03121047301, art.263, I.\r\n\r\nId: 2161358"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TENDENTE À SUSPENSÃO DO\r\n\r\nDIREITO DE DIRIGIR\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTIFICA os condutores, abaixo identificados. através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS - RUA IDALINA SENRA Nº 35 - SÃO CRISTÓVÃO, RJ - ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nCNH nº 00681031300, pts. 25; CNH nº 03737219010, pts. 48; CNH nº 03245239349, pts. 21; CNH nº 03754191905, pts. 24; CNH nº 00594843380, pts. 33; CNH nº 00171360400, pts. 25; CNH nº 03270031368, pts. 20; CNH nº 00074642037, pts. 21; CNH nº 00102971879, pts. 21; CNH nº 03610313826, pts. 21; CNH nº 00188010762, pts. 20; CNH nº 00274630542, pts. 22; CNH nº 00156250248, pts. 23; CNH nº 00232192220, pts. 23; CNH nº 00109050891, pts. 25; CNH nº 00119201350, pts. 21; CNH nº 00010483746, pts. 24; CNH nº 00137594384, pts. 37; CNH nº 02590220751, pts. 27; CNH nº 02416660017, pts. 23; CNH nº 01422694844, pts. 23; CNH nº 00562270551, pts. 40; CNH nº 00116928575, pts. 21; CNH nº 00214518138, pts. 25; 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CNH nº 02832169085, pts. 24; CNH nº 01446991451, pts. 21; CNH nº 04179097133, pts. 21; CNH nº 00456856489, pts. 24; CNH nº 05725376504, pts. 20; CNH nº 04403403861, pts. 22; CNH nº 01861591445, pts. 20; CNH nº 04095355823, pts. 23; CNH nº 00311567622, pts. 26; CNH nº 04932106180, pts. 20; CNH nº 00192061149, pts. 29; CNH nº 01385792621, pts. 21; CNH nº 01457562338, pts. 24; CNH nº 00229649372, pts. 21; CNH nº 03876955264, pts. 36; CNH nº 05645138507, pts. 21; CNH nº 05683663945, pts. 23; CNH nº 02131976168, pts. 21; CNH nº 00472569704, pts. 21; CNH nº 05333180343, pts. 23; CNH nº 00164542551, pts. 32; CNH nº 00032442601, pts. 28; CNH nº 00063351582, pts. 29; CNH nº 00550625613, pts. 32; CNH nº 01215105016, pts. 22; CNH nº 02214861090, pts. 21; CNH nº 03261779701, pts. 20; CNH nº 04749257330, pts. 25; CNH nº 00471617396, pts. 20; CNH nº 00742211302, pts. 26; CNH nº 00439695973, pts. 21; CNH nº 03961468025, pts. 20; CNH nº 00308057352, pts. 21; CNH nº 00093263460, pts. 26; CNH nº 04263731151, pts. 21; CNH nº 06034865698, pts. 21; CNH nº 00058879530, pts. 36; CNH nº 03654239968, pts. 35; CNH nº 00045153636, pts. 32; CNH nº 00652493320, pts. 26; CNH nº 00210283584, pts. 28; CNH nº 03292719740, pts. 20; CNH nº 00809855488, pts. 30; CNH nº 00183685517, pts. 24; CNH nº 00031072602, pts. 38; CNH nº 00420566028, pts. 26; CNH nº 00951833681, pts. 33; CNH nº 03867380009, pts. 30; CNH nº 03218171678, pts. 21; CNH nº 03163740234, pts. 20; CNH nº 06014117409, pts. 24; CNH nº 05556180860, pts. 31; CNH nº 00145431942, pts. 21; CNH nº 01086886223, pts. 23; CNH nº 00090003380, pts. 39; CNH nº 00330969780, pts. 37; CNH nº 00090120108, pts. 36; CNH nº 05102479131, pts. 65; CNH nº 00302754381, pts. 64; CNH nº 00786510296, pts. 62; CNH nº 00018979118, pts. 59; CNH nº 02741278409, pts. 59; CNH nº 00027567773, pts. 59; CNH nº 00099594224, pts. 58; CNH nº 00106448046, pts. 58; CNH nº 00153254408, pts. 58; CNH nº 04513760809, pts. 58; CNH nº 01079923996, pts. 58; CNH nº 04862052980, pts. 57; CNH nº 00205629983, pts. 57; 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CNH nº 00233331700, art. 218, III; CNH nº 00014504323, art. 218, III; CNH nº 02203634319, art. 218, III; CNH nº 05926660442, art. 244, I; CNH nº 03832764308, art. 244, I; CNH nº 03054970871, art. 244, I; CNH nº 03243442000, art. 218, III; CNH nº 03692538215, art. 165 - A; CNH nº 00188735100, art. 244, II; CNH nº 00116944008, art. 218, III; CNH nº 05928091523, art. 218, III; CNH nº 03284993005, art. 244, I; CNH nº 00269977780, art. 218, III; CNH nº 06314356131, art. 218, III; CNH nº 06479772409, art. 165 - A; CNH nº 04890559201, art. 165 - A; CNH nº 05393695267, art. 244, I; CNH nº 02225681403, art. 218, III; CNH nº 03761537704, art. 244, I; CNH nº 05156160306, art. 244, I; CNH nº 05809439089, art. 244, I; CNH nº 00301236007, art. 191; CNH nº 02267073953, art. 244, I; CNH nº 02338860464, art. 244, II; CNH nº 00532907585, art. 244, II; CNH nº 00770967829, art. 165 - A; CNH nº 06598911754, art. 210; CNH nº 05134729382, art. 191; CNH nº 06394556917, art. 191; CNH nº 04349610610, art. 218, III; CNH nº 03590446101, art. 191; CNH nº 00014199315, art. 244, I; CNH nº 06408799570, art. 165 - A; CNH nº 06030248253, art. 244, I; CNH nº 00494510811, art. 244, I; CNH nº 02872337165, art. 244, I; CNH nº 06535482713, art. 244, I; CNH nº 06041964293, art. 210; CNH nº 05829421897, art. 244, II; CNH nº 00313487412, art. 218, III; CNH nº 05393920517, art. 175; CNH nº 01816040139, art. 244, II; CNH nº 00656686747, art. 191; CNH nº 05677960591, art. 244, I; CNH nº 05778673138, art. 210; CNH nº 06532436717, art. 244, I; CNH nº 03246627374, art. 244, II; CNH nº 00467219294, art. 244, I; CNH nº 05412700799, art. 218, III; CNH nº 04331835610, art. 218, III; CNH nº 02996436023, art. 218, III; CNH nº 06218889940, art. 218, III; CNH nº 00209089907, art. 244, II; CNH nº 00168897023, art. 170; CNH nº 02124637360, art. 244, I; CNH nº 06275786725, art. 244, II; CNH nº 03904655354, art. 175; CNH nº 04211948998, art. 218, III; CNH nº 00934882849, art. 244, II; CNH nº 04482971785, art. 218, III; CNH nº 01082665088, art. 174; CNH nº 00276439300, art. 244, II; CNH nº 05865305147, art. 165 - A; CNH nº 04029149465, art. 218, III; CNH nº 00023548750, art. 218, III; CNH nº 05929336170, art. 244, II; CNH nº 04519386341, art. 165 - A; CNH nº 00432588941, art. 218, III; CNH nº 00096084728, art. 170; CNH nº 06450394436, art. 218, III; CNH nº 03745626326, art. 244, I; CNH nº 01162547855, art. 218, III; CNH nº 00844703684, art. 218, III; CNH nº 05397797658, art. 218, III; CNH nº 00949524901, art. 218, III; CNH nº 00841843367, art. 244, II; CNH nº 00668888589, art. 244, II; CNH nº 06515641097, art. 244, II; CNH nº 03600715740, art. 244, II; CNH nº 04430407533, art. 165 - A; CNH nº 06617605996, art. 244, II; CNH nº 00755222019, art. 170; CNH nº 00263991860, art. 218, III; CNH nº 02623659326, art. 218, III; CNH nº 04122139598, art. 218, III; CNH nº 02544836165, art. 244, I; CNH nº 01413290049, art. 244, II; CNH nº 06163178605, art. 165 - A; CNH nº 03523819625, art. 218, III; CNH nº 00033352098, art. 170.\r\n\r\nId: 2161359"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
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                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de bens móveis, conforme anexos I e IX - IN 41/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 28/12/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/100091/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de bens móveis, conforme anexos I e IX - IN 41/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 28/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/100092/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e o RIOSOLIDARIO - Obra Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de bens móveis, conforme anexos I e IX - IN 41/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 28/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/100093/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2019.\r\n\r\nId: 2161428"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 006/2019 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LUIS FERNANDO SARAIVA BIFFI CONTROLE E MANUTENÇÃO - ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TRANSMISSORES DE PRESSÃO DIFERENCIAL.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.444,32 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.374/2016 (Pregão Eletrônico nº 365/2018).\r\n\r\nId: 2161321"
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                                "2161258": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO CEDAE Nº 114/2018 (DF)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Empresa MACIFE SOLUÇÕES EM MATERIAS LTDA-EPP\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, notificar a contratada, que entra em vigor, a partir da data desta publicação, a sanção de INDEFERIMENTO da defesa prévia interposta através da Carta s/nº enviada à Comissão de Fiscalização do contrato em referência e autuado às fls. 500 do Processo nº E-07/100.004/2017, MANTENDO a penalidade de APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA de 1% (um por cento) sobre o Contrato em epígrafe, no valor de R$ 1.515,38 (um mil quinhentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93, expressamente fixado na Cláusula Décima Primeira do Contrato, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação do recurso, sem efeito suspensivo.\r\n\r\nId: 2161258"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2161288": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 20/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.14 - DE BARREIRAS FISCAIS\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.960.094/0001-01 - Processo nº E-04/034/105076/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576321-8, de 27/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nANTONIO MARQUES DAS NEVES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.035.166/0001-71 - Processo nº E-04/034/104687/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576064-4, de 23/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.204,47.\r\n\r\nATIVA MEDICO CIRURGICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.182.725/0001-12 - Processo nº E-04/034/104943/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575369-8, de 20/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.783,58.\r\n\r\nCYVAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.950.439/0001-00 - Processo nº E-04/034/104953/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576019-8, de 21/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.984.883/0001-99 - Processo nº E-04/034/104909/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575047-0, de 11/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.504,23.\r\n\r\nL. A. FARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.095.592/0001-59 - Processo nº E-04/034/104932/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575549-5, de 17/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMOVEIS ANDRADE - IND. E COM. DE MOVÉIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.910.323/0001-73 - Processo nº E-04/034/104908/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575044-7, de 11/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.135,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nADELMO EGIDIO ROSA TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 27.844.609/0001-01 - Processo nº E-04/046/103908/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574944-9, de 13/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.657,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nFRANCO FERRAZ UTILIDADES(TONYLAR)\r\n\r\nCNPJ 3.463.413/0001-09 - Processo nº E-04/101/101005/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576225-1, de 24/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.532,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTUDO PARA O LAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.990.791 - Processo nº E-04/008/000768/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527444-8, de 02/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.679,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nMX TUBOS DE PVC LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.404.491/0001-52 - Processo nº E-04/046/104290/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577934-7, de 22/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.914,16.\r\n\r\nP & W IGUARAPE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.983.881/0003-56 - Processo nº E-04/046/104231/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577705-1, de 18/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTES DE CARGAS EMR LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.624.713/0001-87 - Processo nº E-04/046/104188/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576978-5, de 17/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2161288"
                            ],
                            "2161289": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 21/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.700.181 - Processo nº E-04/007/003529/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508561-2, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 116.617,70.\r\n\r\nId: 2161289"
                            ],
                            "2161290": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 22/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.255.564/0001-49 - Processo nº E-04/000/050177/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010872-2, de 02/06/2008\r\n\r\nIRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.255.564/0001-49 - Processo nº E-04/000/050176/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.170402-6, de 02/06/2008\r\n\r\nId: 2161290"
                            ],
                            "2161291": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 23/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nMARLY DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nCPF 14.630.027-00 - Processo nº E-04/034/007918/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506657-0, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2161291"
                            ],
                            "2161292": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 24/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nL BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.769.424 - Processo nº E-04/034/100679/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530641-4, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.658,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.14 - DE BARREIRAS FISCAIS\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCARVOARIA PIRAPETINGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.927.858/0001-36 - Processo nº E-04/034/106185/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579537-6, de 10/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGRAMARIA GRANITOS E MARMORES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 1.521.164/0001-27 - Processo nº E-04/034/105819/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580236-2, de 19/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJ N BLOCOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ 30.877.129/0001-43 - Processo nº E-04/101/101392/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578248-1, de 17/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nL.S BERGER OURO COLOR EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/034/105918/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579721-6, de 20/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMURINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.952.603/0001-19 - Processo nº E-04/101/101075/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576040-4, de 29/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nROGÉRIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 20.522.044/0001-99 - Processo nº E-04/101/101332/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577819-0, de 08/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.199,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nADRIANO AGUIAR SARTORIO\r\n\r\nCPF 106.097.877-64 - Processo nº E-04/046/104008/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573726-1, de 28/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.482,28.\r\n\r\nLEIDA M. M. S. CIMAS\r\n\r\nCNPJ 24.597.102/0001-02 - Processo nº E-04/211/000312/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583650-1, de 07/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTC BLUMENAU\r\n\r\nCNPJ 7.781.766/0001-08 - Processo nº E-04/046/104021/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573739-4, de 28/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2161292"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 25/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.14 - DE BARREIRAS FISCAIS\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCASA DO PADEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.321.634/0001-60 - Processo nº E-04/211/002137/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578012-1, de 10/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJATIL MARCENARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.116.258/0001-16 - Processo nº E-04/211/002086/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582204-8, de 09/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSGR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.956.174/0006-49 - Processo nº E-04/211/002083/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582134-7, de 09/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nDSB COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.027.868/0001-46 - Processo nº E-04/211/000424/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583856-4, de 08/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGAMB TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.800.580/0001-40 - Processo nº E-04/046/103043/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575205-4, de 12/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.813,04.\r\n\r\nHNK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.826.804/0001-09 - Processo nº E-04/211/000481/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584091-7, de 08/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLLF MATHIAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.223.780/0002-48 - Processo nº E-04/211/000393/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582761-7, de 08/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nM.V.S.RODRIGUES TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.311.682/0001-28 - Processo nº E-04/211/000503/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580193-5, de 09/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.536.920/0002-14 - Processo nº E-04/211/000384/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584041-2, de 07/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.484,50.\r\n\r\nId: 2161293"
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                            "2161332": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/024/100690/2018, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 35.01- Nova Iguaçu, Rua Dom Walmor, 383, 3º andar, Centro, Nova Iguaçu, CEP: 26.215-219, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: SONIA REGINA RODRIGUES TORRES\r\n\r\nCPF/CNPJ: 561.846.467-53\r\n\r\nEndereço: RUA GELO, 112, APTO 101, MARAPICU (CONJ. DOM BOSCO), NOVA IGUAÇU-RJ, CEP: 26.295-054\r\n\r\nId: 2161332"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2161317": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019. PARTES: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natividade - NATPREVI e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2019. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.00000175/2019.\r\n\r\nId: 2161317"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2161316": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCromus Embalagens Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\n73.196.644/0004-13\r\n\r\n1046574\r\n\r\n08/02/2019 às 9:00h\r\n\r\nCordão Luminoso com 100 Leds / Cromus Dec. (6m+75cm de Cabo) \r\n\r\nCromus Embalagens Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\n73.196.644/0004-13\r\n\r\n1046574\r\n\r\n08/02/2019 às 9:00h\r\n\r\nFita Decorativa / Cromus (6,3cmX9,14m)\r\n\r\nBrasil Bag Com. de Embalagens\r\n\r\n15.399.889/0001-07\r\n\r\n1600773\r\n\r\n08/02/2019 às 13:30h\r\n\r\nPlástico Bolha / Sem Marca (60cmx8m)\r\n\r\nPrincesa do Lar Confecções Ltda\r\n\r\n04.767.135/0001-38\r\n\r\n1046638\r\n\r\n08/02/2019 às 14:30h\r\n\r\nToalha de Mesa Renda Jackard / Beija Flor (1,50mx1,50m)\r\n\r\nVida Pratika Confecções Ltda.\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1053711\r\n\r\n11/02/2019 às 9:00h\r\n\r\nProtetor para Lavar Roupas Tam. G / Vida Pratika (46cmx64cm)\r\n\r\nVida Pratika Confecções Ltda.\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1053711\r\n\r\n11/02/2019 às 9:00h\r\n\r\nProtetor para Lavar Roupas Tam. P/ Vida Pratika (26cmx35cm)\r\n\r\nVida Pratika Confecções Ltda.\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1053711\r\n\r\n11/02/2019 às 9:00h\r\n\r\nProtetor para Lavar Roupas Tam. M / Vida Pratika (34cmx48cm)\r\n\r\nAdelbras Ind. e Com. de Adesivos Ltda.\r\n\r\n73.077.299/0001-56\r\n\r\n1046635\r\n\r\n11/02/2019 às 13:30h\r\n\r\nFita Dupla Face / Adelbras (2m)\r\n\r\nSicad do Brasil Fitas Auto Adesivas Ltda.\r\n\r\n02.485.346/0001-52\r\n\r\n1046634\r\n\r\n12/02/2019 às 9:00h\r\n\r\nFita Adesiva Vermelha / Eurocel (50mx48mm)\r\n\r\nHak Fábrica de Fusos e Passamanaria Ltda.\r\n\r\n30.542.161/0001-78\r\n\r\n1056753\r\n\r\n12/02/2019 às 10:00h\r\n\r\nFranja Dourada / Hak Aviamentos (10m)\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Sta. Terezinha Sa.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1057349\r\n\r\n12/02/2019 às 13:30\r\n\r\nGuardanapos de Papel Branco / Snob 50 Un. (33x30cm)\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Sta. Terezinha Sa.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1057349\r\n\r\n12/02/2019 às 13:30\r\n\r\nGuardanapos de Papel Branco / Snob 50 Un. (24x22cm)\r\n\r\nTrader\r\n\r\n03.423.899/0001-43\r\n\r\n1056754\r\n\r\n13/02/2019 às 9:00h\r\n\r\nPassamanaria Soler / Trader (20m)\r\n\r\nSoin Soc. Industrial Imp. e\r\n\r\nExp. Ltda.\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1046636\r\n\r\n13/02/2019 às 10:00h\r\n\r\nDifusor de Aromas / Secar Sensações Lavanda (100ml)\r\n\r\nVida Pratika Confecções Ltda\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1053712\r\n\r\n13/02/2019 às 13:30h\r\n\r\nCortina de Box em Plástico / Vida Pratika (1,38mx1,8m)\r\n\r\nVida Pratika Confecções Ltda\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1053712\r\n\r\n13/02/2019 às 13:30h\r\n\r\nCortina de Box com Visor / Vida Pratika (1,38mx1,98m)\r\n\r\nCopobras Sa Com. de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1057348\r\n\r\n14/02/2019 às 9:00h\r\n\r\nPrato Descartável / Copobras 10 Un. \r\n\r\n(21cm)\r\n\r\nCopobras Sa Com. de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1057348\r\n\r\n14/02/2019 às 9:00h\r\n\r\nCopo Descartável / Copobras 50 Un. 300ml\r\n\r\nVânia de Carvalho Lopes\r\n\r\n27.261.964/0001-40\r\n\r\n1057347\r\n\r\n14/02/2019 às 13:30h\r\n\r\nCarvão Vegetal / Fogozão (3Kg)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2161316"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº012/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Cetest Minas Engenharia e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratado com base no dissídio coletivo da categoria.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 516.246,67 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-12/174/100019/2018.\r\n\r\nId: 2161204"
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                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 ao Contrato nº 069/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Midas Engenharia Ltda.. ASSINATURA: 31/01/2019. OBJETO: Formalizar os respectivos realinhamentos de preços unitários dos itens do orçamento do contrato 069/14 contemplados nos Processos nºs E-17/002.000.289/18; E-17/002/100.006/18; E-17/002/100.434/18; e-17/002/100.517/18 e E-17/002/100.568/18, bem como retificar o Termo Aditivo nº 11, de 27/11/2018 para que conste da sua cláusula primeira os processos não mencionados, em face da execução das construções do bloco de enfermaria, reforma e adaptação dos laboratórios e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro “Paulo Niemeyer, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 38.148.534,45. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.636/2013.\r\n\r\nId: 2161181"
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                                "2161272": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ACECO TI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2016, relativo à prestação de serviços técnicos e especializados na manutenção preventiva, preditiva e corretiva, on site, sem mão de obra exclusiva, com fornecimento de peças, acessórios e materiais, necessários para a manutenção da estrutura física para ambiente protegido e de alta disponibilidade, denominado Sala Segura do Centro Integrado de Comando e Controle, incluindo sistema de climatização, de distribuição de energia, de detecção, alarme de combate a incêndio, sistema de supervisão e controle e sistema de controle de acesso com fornecimento de equipamentos e componentes, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 318.409,98 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/100/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.01.2019.\r\n\r\nId: 2161272"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito na Rua Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 31946/2002, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA IV 1°SEMESTRE: Nayara Pâmela Freitas de Souza, Matrícula 201732990498773, Turma de origem NEJA IV 2°SEMESTRE: Antonia Suely de Sousa Aragão, Matrícula 201732990490365, Breno Vieira da Silva, Matrícula 201534270265510, Bruno Costa dos Santos, Matrícula 201732990498420, Bruno Santos Costa, Matrícula 201132990219523, Carine Pereira Monteiro da Matta, Matrícula 201732990474831, Daiane Serrano de Souza, Elen da Silva Leal, Matrícula 201832990513132, Flávia Niele Souza dos Santos, Matrícula 201632740126112, Heloisa Honorio Caldeira, Matrícula 201732990491510, Héverton Maciel Pessanha, Matrícula 201832990528679, Higor Vieira Ferreira, Matrícula 201732990495677, Jéssica Alves Meireles, Matrícula 201432990388650, Jorge Marques da Silva, Matrícula 201156300052507, Kerolayne Christian Santos, Matrícula 201332730601498, Loriane Gomes Carvalho, Matrícula 201732990494433, Luana Nascimento de Lima, Matrícula 201732990481617, Matheus de Souza Santos, Matrícula 201732990497459, Matheus Santos Ribeiro, Matrícula 201732990498501, Melissa Grey, Matrícula 201632740150510, Monique Correia dos Santos Nascimento, Matrícula 201832990534563, Natacha Marques da Silva Cordeiro, Matrícula 201732990482850, Rebeca Soares dos Santos, Matrícula 201533080771875, Roberto Lima, Matrícula 201632990441856, Samara Botelho Machado, Matrícula 201732990486848. Secretária Escolar: Márcia Oliveira Santos Silva, designada no DOERJ de 31/10/2018, página 10, 2ª coluna. Diretor: Alcione Martins do Nascimento, designado no DOERJ de 06/09/2018, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina da Mota Sá, ID 3863844-4 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 43277055\r\n\r\nId: 2161276"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, sito na Rua Francisco Alves Machado, nº 313, Aroeira, Município de Macaé, Censo Escolar 33015279, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4420/2010, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriano da Silva Ferraz, Matrícula 201732860367121; Alessandra Barreto Azevedo Ferraz, Matrícula 201732860366907; Cristiane Barbosa Lins do Nascimento, Matrícula 201333080525929; Cristiane de Oliveira Alves Trindade, Matrícula 201732860380225; Daniel Pinheiro da Silva, Matrícula 201832860404317; Elisvando Sampaio Santos, Matrícula 201732860378591; Estane Vagner Silva dos Santos, Matrícula 201732860366151; Estefani Martins Ribeiro, Matrícula 201532860316001; Esteffany de Jesus Martins, Matrícula 201632730786276; Gabriel Siqueira Veríssimo Paula de Moraes, Matrícula 201133080381907; Giovani Ribeiro Melo, Matrícula 201732860361190; Girison Fernandes Rocha, Matrícula 201732860378328; Guilherme Ferreira Vieira, Matrícula: 201732860368608; Jasmini Batista Macêdo Coutinho, Matrícula: 201832860409890; Jennifer da Conceição Paixão, Matrícula: 201033140035510; José Paulo dos Santos, Matrícula 201732860368950; Karolina da Silva Ribeiro, Matrícula 201532740116420; Karollina da Mota Rosario, Matrícula 201533170329055; Kenerson da Fonseca Tavares, Matrícula 201110550217955; Luanderson Ribeiro Gonçalves, Matrícula 201632860342084; Magna Oliveira dos Santos, Matrícula 201732860366664; Paulo dos Santos Conceição, Matrícula 201732860369922; Priscila de Farias Pereira Elias, Matrícula 201832860401131; Ayssa Lima Oliveira dos Santos, Matrícula 201099990194905. Secretária Escolar: Andréia Silvério Tomé de Assis Inácio, designada no DOERJ de 12/06/2013, página 31, 2ª coluna. Diretora: Ana Cristina Nunes da Silva dos Santos, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Diana Moreira Souza. ID. 4368459-9.\r\n\r\nId: 2161329"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, sito na Rua Conde de Araruama nº 439, centro, município de Macaé, Censo Escolar nº 33015617 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3613/2007, no ANO LETIVO DE 2018/2ºSEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Angela Barreto da Silva, Matrícula 201004180139806; Delmiro Leandro Sampaio, Matrícula 201733080882483; Elaine dos Santos de Abreu, Matrícula 201833080954626; Julianni Rose dos Santos Oliveira, Matrícula 201732990489431; Leandro de Mileto, Matrícula 201833080919810; Maria Cristina Soares Lauria Souza, Matrícula 201733080903820; Matheus Regis dos Santos, Matrícula 201733080876246; Nayara Bastos da Silva Araújo, Matrícula 201133170218665; Paula Soares Pessanha, Matrícula 201433080687843; Silas Gonçalves da Silva, Matrícula 201733110454301. Turma de origem NEJA IV - 01/2017 no 2º SEMESTRE: Marcela Soares Moreno, Matrícula: 201633080623901. Secretaria Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no DOERJ de 03/07/2012 página 03, 1ª coluna. Diretor: Mario Figueira da Silva; designado no DOERJ de 22/02/2017 página 15, anexo II. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436854-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nId: 2161283"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito na Rua Agenor Caldas, nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33015295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 31946/2002, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA IV 1°SEMESTRE: Nayara Pâmela Freitas de Souza, Matrícula 201732990498773, Turma de origem NEJA IV 2°SEMESTRE: Antonia Suely de Sousa Aragão, Matrícula 201732990490365, Breno Vieira da Silva, Matrícula 201534270265510, Bruno Costa dos Santos, Matrícula 201732990498420, Bruno Santos Costa, Matrícula 201132990219523, Carine Pereira Monteiro da Matta, Matrícula 201732990474831, Daiane Serrano de Souza, Elen da Silva Leal, Matrícula 201832990513132, Flávia Niele Souza dos Santos, Matrícula 201632740126112, Heloisa Honorio Caldeira, Matrícula 201732990491510, Héverton Maciel Pessanha, Matrícula 201832990528679, Higor Vieira Ferreira, Matrícula 201732990495677, Jéssica Alves Meireles, Matrícula 201432990388650, Jorge Marques da Silva, Matrícula 201156300052507, Kerolayne Christian Santos, Matrícula 201332730601498, Loriane Gomes Carvalho, Matrícula 201732990494433, Luana Nascimento de Lima, Matrícula 201732990481617, Matheus de Souza Santos, Matrícula 201732990497459, Matheus Santos Ribeiro, Matrícula 201732990498501, Melissa Grey, Matrícula 201632740150510, Monique Correia dos Santos Nascimento, Matrícula 201832990534563, Natacha Marques da Silva Cordeiro, Matrícula 201732990482850, Rebeca Soares dos Santos, Matrícula 201533080771875, Roberto Lima, Matrícula 201632990441856, Samara Botelho Machado, Matrícula 201732990486848. Secretária Escolar: Márcia Oliveira Santos Silva, designada no DOERJ de 31/10/2018, página 10, 2ª coluna. Diretor: Alcione Martins do Nascimento, designado no DOERJ de 06/09/2018, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina da Mota Sá, ID 3863844-4 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 43277055.\r\n\r\nId: 2161294"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação dos alunos Andressa Pereira Luiz, Matrícula 200969210383501; Antonia Rozélia Almeida de Lima, Matrícula 200969210386608; Bruno da Silva Teixeira, Matrícula 201369210676034; Elimar Pereira dos Santos, Matrícula 201269210471096; Flavio Vitorino de Aquile, Matrícula 201369210665010; Guilherme Curty Elias, Matrícula 201269210457778; Josenildo Rodrigues Marinho, Matrícula 201269210443556;Juan Pablo Duarte, Matrícula 201099990259801;Natalina Maria Dias de Paula, Matrícula 200914990048874; Raphael Lenon Pinheiro, Matrícula 201269210483426; Curso: Ensino Médio Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos,Turma:3001/1ªSEMESTRE, Ano:2013;aos alunos Brenda Godoi Carneiro, Matrícula 200915350096506;Marcelo de Souza, Matrícula 201169210366148; Maria Lusiane Fernandes da Silva, Matrícula 201114990183393; Patric Diones Fernandes Marques, Matrícula 201069210311517; Tamara Augusto Salvador ,Matrícula 201099990171418; Uéden Cristian Santos Gadben, Matrícula 201369210664370; Curso: Ensino Médio Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos,Turma:3002/1ªSEMESTRE, Ano:2013;aos alunos Alexandre Vitor Figueiredo da Silva, Matrícula 201169210389610; Brenda Tavares de Sousa, Matrícula 20091521004490;Camila das Dores Simplício, Matrícula 200969210402220;Cosme Moreira Pinto, Matrícula 201269210568251; Dirceli Bicalho, Matrícula 201269210442071; Erika Paula de Almeida, Matrícula 200901910280587;Gabriel Manoel Caetano, Matrícula 201269210573174; Ingrid Figueiredo Silva de Assis, Matrícula 201169210348085;Joseane do Nascimento Pinto, Matrícula 201269210531684; Laiz Santos de Souza, Matrícula 201099990287126; Marco Antonio Maia Júnior, Matrícula 201269210568170; Rosilane Rodrigues, Matrícula 20126921056997; Tatiane Rosa, Matrícula 201099990102425;Thays Marques de Sousa, Matrícula 201169210365338; Thiago Fernandes Tavares, Matrícula 201269210564183; Curso: Ensino Médio Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos,Turma:3003/1ªSEMESTRE, Ano:2013; aos alunos Any Caroline Bispo Rosa de Oliveira, Matrícula 201269210518580; Danielle Gonçalves de Oliveira, Matrícula 200969210281253; Danilo Queiroz Guedes, Matrícula 201014890136397; Evelyn Luiza Barbosa Mendes do Nascimento, Matrícula 201115280177140; Girleide Gomes da Silva, Matrícula 201269210531510; Kelly Cristina Lourenço, Matrícula 200915340039500; Mariana de Macedo Simões, Matrícula 201269210535167; Silas Arculino da Silva, Matrícula 201269210510921;Yago Peres Reis, Matrícula 200969210334551; Curso: Ensino Médio Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos,Turma:3004/1ªSEMESTRE, Ano:2013 ;aos alunos Ana Carolina Rodrigues Amaral, Matrícula 2011692140194272;Antonio Carlos Alves de Aquino, Matrícula 200969210384060; Cassieli Andressa Rodrigues Silveira da Silva, Matrícula 20101528013; Deiva Helena Machado Guarino da Silva, Matrícula 20109990128063; Ektor Vianna Salvino, Matrícula 201069210158573; Elaine Maria de Souza, Matrícula 201115280164596; Elineida Maria Vieira, Matrícula 2013692106711156; Fabiana Pereira da Silva, Matrícula 200969210317037; Fabiano de Castro Alexandre, Matrícula 201269210583841; Felipe Ramos Câmara, Matrícula 201014830042124; Fernanda da Costa Ferreira, Matrícula 200915060095248; Glauciele Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201169210398775, Matrícula 201169210398775; Isaque Santos Dias, Matrícula 201069210583641; Jô Carlos dos Santos Silva, Matrícula 200915340137439; João Vitor Damasceno de Matos, Matrícula 201169210389431; Kleyber da Silva dos Santos, Matrícula 201069210304146; Lucinária Alvina de Luna, Matrícula 201269210582671; Matheus de Paula Reis, Matrícula 200969210305101; Nafitaly Gonçalves dos Santos, Matrícula 20111480038807; Olício Graciano da Silva Filho, Matrícula 200969210342570; Priscila da Silva Alves, Matrícula 20100186303709; Rafaela Lopes da Silva, Matrícula 200969210369428; Raquel Tavares dos Santos, Matrícula 200915210222932; Sandra Santos Melo, Matrícula 200915360013433; Tais Cristine da Silva dos Santos, Matrícula 201099990059507; Tamara Cristina da Silva Narciso, Matrícula 200969210427304; Wemerson Andrade Pimenta, Matrícula 201114990189243;Werley Martins Alves, Matrícula 201069240142829; Curso: Ensino Médio Na Modalidade Educação de Jovens e Adultos,Turma: 3001/2ªSEMESTRE, Ano:2013; aos alunos Alan Keyne Alves da Silva, Matrícula 201099990260081; Bruno Pereira Marinho da Silva, Matrícula 20109999;Diana da Conceição Silva, Matrícula 201269210533628; Lincon Alves da Conceição, Matrícula 201069210310210; Marceli Cristina Sampaio, Matrícula 201269210583137; Curso: Ensino Médio Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos,Turma:3002/2ªSEMESTRE, Ano:2013 ; aos alunos Fagner Veras Diniz, Matrícula 201369210684053;Franci Ribeiro Amaral, Matrícula 20091199010929;Igor Afonso de Moura, Matrícula 200969210412960; Jeffeter Paulo Rodrigues da Silva, Matrícula 201099990150180; José Cleiton Souza Santos, Matrícula 200969210164885; Maurilia Martins do Nascimento, Matrícula 201099990145313; Rosane Bavuso Campos, Matrícula 2010153400146789; Yan de Brito Agapito, Matrícula 201169210368610; Curso: Ensino Médio Na Modalidade Educação de Jovens e Adultos,Turma: 3003/2ª SEMESTRE, Ano: 2013, no DOERJ de 11/01/2017, página 37, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Lia do Nascimento Montiel de Melo, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidoras que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID.4368405-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0. \r\n\r\nId: 2161218"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, (Contratante) e o Contratado “CATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA, ID Funcional: 3011648-1”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DE CONTRATATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, a contar de 23/01/2019, nos termos do inciso II do Art. 12, da Lei nº 6.901/2014, e conforme previsto em Cláusula Décima Terceira, 13.1, inciso III do contrato celebrado entre as partes, a qual atuou na área e na função de Enfermeiro, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital/2015, publicado no DOERJ de 29/10/2015. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.144,26 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/227/2019. \r\n\r\nDATA DO DISTRATO: 23/01/2019.\r\n\r\nId: 2161269"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, em exercício, HOMOLOGA o resultado das eleições, ad referendum do Conselho de Centro, em conformidade com o parágrafo 10º, do artigo 55 do Regimento Geral da UEZO, para Diretoria do Centro Setorial de Computação e Matemática Aplicada - CCMAT/2019-2021.\r\n\r\nCHAPA VENCEDORA\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANA DA PAZ FERREIRA (DIRETOR)\r\n\r\nFREDERICO SAUER GUIMARÃES OLIVEIRA (VICE-DIRETOR)\r\n\r\nId: 2161152"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA a requerente Dra. FERNANDA BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ 149.587, atinente ao Processo nº E-26/0340771/14 - Nota de Empenho no 2015NE01499, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente notificação, proceda à juntada da necessária outorga de poderes para representação da ora postulante, TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, EIRELI-EPP, em atendimento ao que dispõe a Lei nº 5427/2009, art. 6º, inciso II, assim como apresente o contrato social da empresa, ora representada, para inclusão nos autos do Processo nº E-26/004/101095/2018, que trata de requerimento encaminhado a esta Fundação, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nId: 2161188"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E\r\n\r\nPROFISSIONALIZANTE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2014\r\n\r\nIGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nANTONIO CONSTANTINO DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO ITABORAÍ nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO PELO PRONATEC - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nJEAN-PIERRY COUTINHO PINHEIRO\r\n\r\nSILVIA STHEFANY FARIA GARCIA\r\n\r\nTHAMIRES KALED PASSOS\r\n\r\nId: 2161298"
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                                "2161170": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar MARCELLE MARTINS DE MORAIS SANCHES, 13ª classificada das vagas regulares devido ao não comparecimento de VANESSA SILVEIRA FARIA, 106ª classificada. Em virtude da exoneração de RAQUEL RODRIGUES AFONSO FERNANDES, matrícula nº 38.931-2 portaria nº 095/SRH/2018 publicada no DOERJ em 26/02/2018. Proc. nº 5138/2010\r\n\r\nId: 2161170"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS INFORMA aos candidatos do concurso público em epígrafe, que se encontra disponibilizada, no endereço eletrônico concursos.srh.uerj.br a relação de todos os candidatos com as suas respectivas notas finais, antes da aplicação do último critério de desempate, e divulga, através desta publicação, o resultado definitivo do 2º grupo de candidatos aprovados, após a aplicação do 2º Sorteio Público, realizado dia 30 de janeiro de 2019, e do que foi disposto no item 10.2.a. Proc. nº 5138/2010.\r\n\r\nClass. após sorteio\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nnota final\r\n\r\n113º\r\n\r\n18675\r\n\r\nMARCELLE MARTINS DE MORAES SANCHES\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\n114º\r\n\r\n14864\r\n\r\nDANIELE SILLER MACHADO\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\n115º\r\n\r\n13075\r\n\r\nRENATA DOS ANJOS CORREA\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\n116º\r\n\r\n7372\r\n\r\nSHIRLEY CRISTINA PARANHOS DO AMARAL\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\n117º\r\n\r\n7875\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\n118º\r\n\r\n3747\r\n\r\nDANIELLE BRANDÃO DOS SANTOS FONSECA CORRÊA\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\n119º\r\n\r\n14234\r\n\r\nVIVIANE ROCHA FEIJO PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\n120º\r\n\r\n15283\r\n\r\nNATASHA FARIA BARROS GUIDA\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\n121º\r\n\r\n17899\r\n\r\nDANIELE MONTEIRO DE JESUS MALDONADO\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\n122º\r\n\r\n13942\r\n\r\nGLAICE KELLY DIAS BARBOSA\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\n123º\r\n\r\n12117\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n92,0\r\n\r\nId: 2160952"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE GERIATRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA a candidata FLAVIA GOMES LOPES, 7ª classificada, por motivo de vacância por aposentadoria de ANTONIO CARLOS ANTUNES BERTHOLASCE, matrícula 27560-2, Portaria nº 584/srh/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03/10/2018, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar do contato feito via endereço eletrônico, à sala 115, térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 679/2011.\r\n\r\nId: 2160963"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/073/2018. PARTES: FUNARJ e TREISON LOHAN SEBASTIÃO MONTEIRO COELHO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “O DIÁRIO DE JIM”. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/058/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/074/2018. PARTES: FUNARJ e ALEXANDRA CARLA DE FREITAS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “2 A MORTE É UMA PIADA 2” . DATA DA ASSINATURA: 12/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/123/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/153/2018. PARTES: FUNARJ e DANIELA CARLA DA FONSECA E SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do evento “PALESTRA SOBRE DIRECIONAMENTO DE CARREIRA”. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/368/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/428/2018. PARTES: FUNARJ e CAROLINA CUNHA DA COSTA VEIGA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “O CIRCO DE JACK”. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100427/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/446/2018. PARTES: FUNARJ e AYRTON MIGUEL NOGUEIRA CORREIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “IV MOSTRA DE TEATRO ESSÊNCIA DO PALCO”. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100428/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/453/2018. PARTES: FUNARJ e LUANA RANGEL DE CASTRO CONSTANTINO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “O JARDIM SECRETO”. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100454/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2019.\r\n\r\nId: 2161324"
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                                "2161306": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/356/2017. PARTES: FUNARJ e AAPOSTA ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CASA DA MARQUESA DE SANTOS, para a realização do espetáculo “13ª EDIÇÃO DO CIRCUITO MODA CARIOCA”. DATA DA ASSINATURA: 14.11.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/944/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2017.\r\n\r\nId: 2161306"
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                                "2161305": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/298/18.\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº 18/002/100048/2018\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº 18/002/100177/2018\r\n\r\nId: 2161305"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a JAJ Entretenimento Esportivo LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (seis) meses, dando ao contrato o prazo total de 56 (cinquenta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 640.265,52 (seiscentos e quarenta mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFONTE DOS RECURSOS: 224\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/249/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2161295"
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                            "2161285": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2018. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, com inicio em 10/01/2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 867.201,00 (oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e um reais).\r\n\r\nFONTE DOS RECURSOS: 224.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/120/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2019.\r\n\r\nId: 2161285"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2161261": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.01.2019. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE AUTRIZAÇÃO DE USO DO ESTÁDIO DE CÉLIO DE BARROS, QUE ENTRE SI FIRMAM A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E A COPT SERVIÇO DE TRÀFEGO E CONTROLE DE ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da área de Estacionamento das instalações do Estadio cèlio de barros, situado na Rua Profº Eurico Rabelo s/n- Maracanã-RJ de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 03 de fevereiro de 2019, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de extinção precoce desta autorização de uso, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação financeiro pela presente autorização de uso, a AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em atè 7 (sete) dias úteis antes da data fixada na cláusula quarta, e, em até 1(um) dia útil após a data mencionada na cláusula quarta, mais 13% (treze por cento) do valor do faturamento bruto obtido na exploração da atividade comercial para a qual a AUTORIZATÀRIA requer o uso do bem objeto da cláusula segunda. O pagamento da contrapartida financeira, que cor responde ao valor fixo mais a porcentagem mencionada no parágrafo acima, deve ser feita no banco Bradesco, agência 6898, conta corrente 135-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A SUDERJ providenciara a publicação do presente instrumento, em estrato, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, dentro de 2 (dois) dias contados da data de sua assinatura, ficando em regra, condicionada a esta publicação a plena eficácia deste instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, até o quinto dia útil a respectiva publicação. PROCESSO Nº E-30/002/53/2019.\r\n\r\nId: 2161261"
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                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/3258/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor RAFAEL GOMES DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 44143664, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/08/2016 a 21/08/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2160658"
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                                "2160665": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/4063/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor THIAGO BARCELOS CASTILHOS, Identidade Funcional nº 43889204, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 28/06/2017 a 07/07/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2160665"
                                ],
                                "2160889": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/015/691/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora ANDREA MORGADO BARBOSA, Identidade Funcional nº 43473059, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 950009-1, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2016 a 10/02/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2160889"
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                            }
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARIANA CAMPOS DE LIMA para atuar nas DPs junto à 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, à 2ª Vara Cível, ao Juizado Especial Cível e ao Núcleo de Primeiro Atendimento de Família, todos de Angra dos Reis, no período de 11.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL para atuar na DP da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói, no período de 15.01.2019 a 16.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público MARCELO PEREIRA COSENDEY para atuar na DP Única de Porciúncula, no período de 14.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuar na DP junto ao Juizado Especial Criminal e V Juizado de Fazenda Pública de Alcântara, no período de 15.01.2019 a 29.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas CARLA DO AMARAL TEIXEIRA e RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES para atuarem nas DPs junto às 1ª e 2ª Varas de Família de Alcântara, no período de 17.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA e IARA FREIRE DE MELO BARROS para atuarem na DP Empresarial da Capital, no período de 17.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública FERNANDA MAIA DO COUTO para atuar na DP junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, nos períodos de 04.01.2019 a 06.01.2019 e de 08.01.2019 a 29.01.2019, bem como nas DPs junto aos Juizados Especiais Cíveis, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Criminal, todos de São João de Meriti, no período de 04.01.2019 a 29.01.2019.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 17.01.2019, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Defensora Pública Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA, excluindo a Exma. Defensora Pública Dra. GABRIELA MENEZES GULLA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 20.01.2019, domingo, na Capital, o Exmo. Defensor Público EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo o Exmo. Defensor Público JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 26.01.2019, sábado, na Capital, o Exmo. Defensor Público JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Defensor Público EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública JULIANA FIANI PERTENCE para atuar na DP Única de Porciúncula, no período de 14.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuar nas DPs junto às 1ª e 2ª Varas de Família de Alcântara, no período de 17.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública LILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA para atuar no Juizado Especial Criminal e no V Juizado de Fazenda Pública de Alcântara, no período de 15.01.2019 a 29.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR para atuar na DP Empresarial da Capital, no período de 17.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública KATIA SHARP para atuar nas DPs junto à 2ª Vara Criminal, aos Juizados Especiais Cíveis e ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti, no período de 04.01.2019 a 29.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública JACQUELINE MOREIRA MARQUES para atuar nas DPs da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói e no III Juizado Especial Cível de Niterói, no período de 15.01.2019 a 16.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar nas DPs junto à 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, à 2ª Vara Cível, ao Juizado Especial Cível e ao Núcleo de Primeiro Atendimento de Família, todos de Angra dos Reis, no período de 11.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS para atuar na 2ª DP junto ao IV Tribunal do Júri da Capital no mês de janeiro.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS, SIMONE MOREIRA DE SOUZA e FABIANA DO AMARAL CARDINOT para atuarem na DP junto à 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, as três primeiras no período de 05.01.2019 a 31.01.2019, e a última no período de 18.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.01.2019, domingo, na 2ª Vara de Família de Cabo Frio o Exmo. Defensor Público MARCELO MACHADO DA COSTA, excluindo o Exmo. Defensor Público JOSE RICARDO PAES DE ABREU, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.01.2019, sábado, na 2ª Vara Criminal de Resende, o Exmo. Defensor Público PAULO RODOLFO KRAFT, excluindo a Exma. Defensora Pública ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.01.2019, sábado, na 1ª Vara Criminal de Petrópolis, a Exma. Defensora Pública ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, excluindo o Exmo. Defensor Público ADILSON KLOH JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 19.01.2019, sábado, na Capital, a Exma. Defensora Pública LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, excluindo a Exma. Defensora Pública JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 26.01.2019, sábado, na Capital, a Exma. Defensora Pública JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Defensora Pública LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 27.01.2019, domingo, na Capital, a Exma. Defensora Pública CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo a Exma. Defensora Pública LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 20.01.2019, domingo, na Capital, a Exma. Defensora Pública MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.01.2019, sábado, na Comarca de Pinheiral, o Exmo. Defensor Público CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Defensor Público FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.01.2019, sábado, na Vara de Infância, Juventude e do Idoso de Duque de Caxias, o Exmo. Defensor Público FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Defensora Pública ANA REGIS RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO para atuar na DP junto à 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, no período de 05.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS para atuar na 2ª DP junto ao III Tribunal do Júri da Capital no mês de janeiro.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública DENISE DE OLIVEIRA DUARTE para atuar na 2ª DP junto ao IV Tribunal do Júri da Capital no mês de janeiro.\r\n\r\nDE 18.01.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública PATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO para atuar na DP junto ao III Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 10.01.2019 a 19.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.T.M.C.F. e outros, nos autos do Processo n° 0003370-46.2016.8.19.0058, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Saquarema, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21.01.2019, às 11h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos G.P.S. e outros, e C.F.F. e outros, respectivamente nos autos dos Processos n° 0003526-39.2017.8.19.0045 e nº 0213932-39.2018.8.0001, em trâmite respectivamente na 2ª Vara Criminal de Resende e na 40º Vara Criminal da Capital, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 21.01.2019, a partir das 12h, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 21.11.2018, quarta-feira, em Nova Sepetiba - Santa Cruz, a Exma. Defensora Pública ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, excluindo a Exma. Defensora Pública RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.01.2019, terça-feira, em Tanguá, o Exmo. Defensor Público RAPHAEL COELHO BERBA, excluindo a Exma. Defensora Pública PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.01.2019, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Defensor Público LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Defensor Público RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.01.2019, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Defensora Pública SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.01.2019, terça-feira, em Batan, a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Defensora Pública KATIA SHARP, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 21.01.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 19.01.2019, sábado, às 19h, em razão da Taça Guanabara - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 20.01.2019, domingo, às 17h, em razão da Taça Guanabara - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 23.01.2019, quarta-feira, às 21h30, em razão da Taça Guanabara - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO para atuar nas DPs junto às 1ª e 2ª Varas Criminais de Santa Cruz, no período de 21.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos FERNANDA FABREGAS FERREIRA, ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA e VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO para atuarem no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família de Madureira, no período de 21.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARIA ISABEL SABOYA CANONICO para atuar na DP junto à Vara Cível de Magé, no período de 22.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO para atuar na DP junto à Vara Criminal de Magé, no período de 22.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas ROSANGELA MARIA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA e ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES para atuarem na DP Especial de Execução Penal, no período de 10.01.2019 a 24.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA e THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES para atuarem na 3ª DP junto às Turmas Recursais Criminais, no período de 10.01.2019 a 24.01.2019.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.01.2019, domingo, na 1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana, a Exma. Defensora Pública IVANA ARAÚJO MOTA, excluindo a Exma. Defensora Pública LIVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO para atuar na DP junto à Vara Cível de Magé, no período de 22.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público AMERICO LUIZ DIOGO GRILO para atuar na 3ª DP junto às Turmas Recursais Criminais e na DP Especial de Execução Penal, no período de 10.01.2019 a 24.01.2019.\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para atuar em acúmulo de função junto à 3ª Vara de Família da Barra da Tijuca, no período de 14.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Defensores Públicos ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO e BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES para atuarem como Assistentes de Acusação nos autos do processo nº 0143327-83.2009.8.19.0001 (2009.001.143867-4), em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO e PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO para atuarem na 1ª DP junto à 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Campos dos Goytacazes, no período de 22.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 30.01.2019, quarta-feira, na Maré, a Exma. Defensora Pública BETINA BRANDÃO BOECHAT, excluindo a Exma. Defensora Pública JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 31.01.2019, quinta-feira, em Morro de Coco, o Exmo. Defensor Público LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Defensora Pública DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE para atuar na 1ª DP junto à 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Campos dos Goytacazes e na 4ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante, no período de 22.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO para atuar na 1ª DP junto à 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Campos dos Goytacazes, no período de 22.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 23.01.2019, quarta-feira, às 19h15, em razão da Taça Guanabara - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 26.01.2019, sábado, às 17h, em razão da Taça Guanabara - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 27.01.2019, domingo, às 19h30, em razão da Taça Guanabara - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 27.01.2019, domingo, às 17h, em razão da Taça Guanabara - 2019.\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA para atuar na DP junto à 6ª Vara Cível de Madureira, no período de 19.01.2019 a 28.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA e ADILSON KLOH JUNIOR para atuarem na DP de Família de Itaipava, no período de 17.01.2019 a 24.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA para atuar na DP junto à 5ª Vara Cível de Madureira, no período de 19.01.2019 a 28.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE para atuar nas DPs junto à 4ª e 6ª Varas Cíveis de Madureira, no período de 19.01.2019 a 28.01.2019.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público MARCELO DE OLIVEIRA COELHO para atuar na DP Cível e na DP de Família de Itaipava, no período de 17.01.2019 a 24.01.2019.\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público BRAZ FERNANDO SANT´ANNA para atuar na 2ª DP Junto à 1ª Câmara Criminal, no período de 01.02.2019 a 28.02.2019.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO e ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, para atuarem na DP Junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Três Rios no mês de fevereiro.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público LEONARDO DOS REIS NAZARETH para atuar na DP Criminal e de Fazenda Pública junto à 1ª Vara de Três Rios e Justiça Itinerante em Levy Gasparian no mês de fevereiro.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 29.01.2019, terça-feira, em Tanguá, a Exma. Defensora Pública RAQUEL ANTONIO RAMOS, excluindo a Exma. Defensora Pública ANIK ALBINO QUINTANILHA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA para atuar na DP Junto ao Juizado Especial Cível de Araruama, no mês de fevereiro.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA GRAÇA FERRAZ para atuar na DP Junto aos VIII e IX Juizados Especiais Cíveis da Capital no mês de fevereiro.\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.C.R. E OUTROS, nos autos do processo n° 0009327-33.2018.8.19.0066, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Piraí, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30.01.2019, às 13h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ISABELA MONTEIRO MENEZES para atuar nas DPs junto à 3ª e 5ª Varas Cíveis de Campos dos Goytacazes, no período de 06.02.2019 a 07.02.2019 e 20.02.2019 a 21.02.2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES para atuar na DP junto à 2ª Vara de Família de São João de Meriti, no período de 29.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Diurno do dia 16.01.2019, sábado, na Comarca de São João de Meriti, a Exma. Defensora Pública VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, excluindo a Exma. Defensora Pública CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público LUCIO MACHADO CAMPINHO para atuar nas DPs junto à 3ª e 5ª Varas Cíveis de Campos dos Goytacazes, no período de 06.02.2019 a 07.02.2019 e 20.02.2019 a 21.02.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública MARIANA CASTRO DE MATOS para atuar nas DPs junto às 2ª e 3ª Varas de Família de São João de Meriti, no período de 29.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ALINE GAMA BATISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.F.F e outros, nos autos do processo n° 0017333-60.2017.8.19.0067, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Queimados, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 31.01.2019, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ELOINA DE OLIVEIRA para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama, no período de 01.02.2019 a 24.02.2019.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos RAPHAEL COELHO BERBA e RALPH LIMA FONSECA para atuarem na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Maricá no mês de fevereiro.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARIANA CASTRO DE MATOS, para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama, no período de 28.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA, JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO e THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES para atuarem na 3ª DP junto às Turmas Recursais Criminais da Capital, respectivamente nos períodos de 25.01.02.2019 a 08.02.2019, 31.01.2019 a 08.02.2019 e de 25.01.2019 a 30.01.2019.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES e ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA para atuarem na DP Especial de Execução Penal da Capital, no período de 25.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.02.2019, sábado, na 1ª Vara Cível da Região Oceânica, a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Defensor Público MARCO ANTONIO DA COSTA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.02.2019, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Defensora Pública THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.02.2019, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Defensora Pública RENATA DE SÁ VILLAS BOAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.02.2019, sábado, na 4ª Vara de Família de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Defensora Pública ANA REGIS RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.02.2019, domingo, na 1ª Vara de Família de Nilópolis, a Exma. Defensora Pública ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.01.2019, sábado, na 1ª Vara Cível de Itaipava, o Exmo. Defensor Público ADILSON KLOH JUNIOR, excluindo o Exmo. Defensor Público MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.02.2019, domingo, na Comarca de Carapebus/Quissamã, o Exmo. Defensor Público LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Defensora Pública JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.02.2019, sábado, na 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Defensor Público LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Defensor Público TIAGO ABUD DA FONSECA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.02.2019, sábado, na 2ª Vara Cível de Itaperuna, o Exmo. Defensor Público FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Defensora Pública LIVIA CORREA BATISTA GUIMARAES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.01.2019, sábado, na Comarca de Mangaratiba, a Exma. Defensora Pública ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Defensora Pública BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.02.2019, domingo, na 7ª Vara Cível de São Gonçalo, a Exma. Defensora Pública ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, excluindo o Exmo. Defensor Público MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.02.2019, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Defensora Pública THAIS DE MOURA E LIMA, excluindo a Exma. Defensora Pública VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.02.2019, sábado, na Vara de Infância, Juventude e do Idoso de Volta Redonda, a Exma. Defensora Pública MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, excluindo a Exma. Defensora Pública MUSA MÁXIMO GOMES FERRAZ, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 03.02.2019, domingo, na Capital, a Exma. Defensora Pública THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Defensora Pública TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 17.02.2019, domingo, na Capital, a Exma. Defensora Pública TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Defensora Pública THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública ELOINA DE OLIVEIRA para atuar na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Maricá no mês de fevereiro.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama, no período de 28.01.2019 a 24.02.2019.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público AMERICO LUIZ DIOGO GRILO para atuar na 3ª DP junto às Turmas Recursais Criminais da Capital, no período de 25.01.2019 a 08.02.2019, e na DP Especial de Execução Penal, no período de 25.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO para atuar na 1ª DP junto à 21ª Câmara Cível da Capital no mês de fevereiro.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público DAMIÃO DA SILVA PAIVA, para atuar na 2ª DP junto à 19ª Câmara Cível da Capital, no período de 01.02.2019 a 13.02.2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, para atuar na DP junto à 2ª Vara de Família de São João de Meriti no mês de fevereiro.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI para atuar em auxílio na 1ª DP junto à 13ª Câmara Cível da Capital no mês de fevereiro.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MIRIAM GHITA SALMON para atuar na 1ª DP junto à 27ª Câmara Cível da Capital, no período de 01.02.2019 a 27.02.2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público MARCELLO MENDONÇA DE BRITTO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 29.01.2019, terça-feira, às 21h, em razão da Taça Guanabara - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública SIMONE MOREIRA DE SOUZA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 30.01.2019, quarta-feira, às 21h30, em razão da Taça Guanabara - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública KARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 31.01.2019, quinta-feira, às 20h, em razão da Taça Guanabara - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido R.G.P.S e outros, nos autos dos Processos n° 0127024-63.2008.8.19.0054 e nº 0033311-87.2015.8.19.0054, em trâmite na 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 01.02.2019, às 13h e 13h30, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MARIA CELIA GOMES para atuar na 2ª DP junto à 27ª Câmara Cível no mês de fevereiro.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público VERO FERNANDES BAPTISTA para atuar na 4ª DP Cível junto aos Tribunais Superiores, no mês de fevereiro.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Diurno do dia 02.02.2019, sábado, na Comarca de Araruama, a Exma. Defensora Pública ELOINA DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 02.02.2019, sábado, na Capital, a Exma. Defensora Pública DANIELA CAPELLETI VITAGLIANO, excluindo a Exma. Defensora Pública ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENKER para atuar na 1ª e 2ª DPs junto à 27ª Câmara Cível da Capital, no período de 01.02.2019 a 27.02.2019.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI para atuar na 2ª DP junto à 6ª Câmara Cível da Capital no mês de fevereiro.\r\n\r\n.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO para atuar na 2ª DP junto à 19ª Câmara Cível da Capital, no período de 01.02.2019 a 13.02.2019.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público VERO FERNANDES BAPTISTA para atuar na 1ª DP junto à 21ª Câmara Cível da Capital no mês de fevereiro.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Defensora Pública CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL para atuar na 2ª e 3ª DPs junto à Vara de Família de São João de Meriti, no mês de fevereiro.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Defensor Público NILTON MANOEL HONORIO para atuar na 4ª DP Cível junto aos Tribunais Superiores no mês de fevereiro.\r\n\r\nId: 2161304"
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                    "2161148": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 30.01.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, matrícula nº 835246-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar do julgamento do processo TRMS n° 52823, inclusive para fins de sustentação oral, a realizar-se no dia 07.02.2019, às 14 horas, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).\r\n\r\nId: 2161148"
                    ],
                    "2161220": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.02.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05.02.2019, o Exmo. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. NILTON MANOEL HONÓRIO, matrícula nº 179.469-2, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, e tendo em vista a indicação do Conselho Superior da Defensoria Pública, para exercer o cargo em comissão de Corregedor-Geral (biênio 2019/2020), símbolo SA, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.011595/2018.\r\n\r\nId: 2161220"
                    ],
                    "2161169": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 31.01.2019\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, a designação de WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, ID Funcional n° 50326660, para a função de Coordenador de Contabilidade e DESIGNA, imediatamente e com a mesma validade, para a função de Subcoordenador de Controle Interno. Processo nº E-20/001.000643/2019.\r\n\r\nId: 2161169"
                    ],
                    "2161176": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004172/2018 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 8774176. DEFIRO a suspensão dos efeitos da licença para realização de estudo no exterior. \r\n\r\nId: 2161176"
                    ],
                    "2161166": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008828/2018 - CLUBE DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS \r\n\r\nDEFIRO, na forma das Resoluções DPGE n° 872/2017 e 873/2017. \r\n\r\nId: 2161166"
                    ],
                    "2161168": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 11.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E- 20/10.462/2000 - MARIANA LINS E SILVA CONCEIÇÃO, Defensor Público, Matrícula 852715-2. CONCEDO o direito à percepção de 25%, 30%, 35% e 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validades a contar de 29/04/2007, 28/04/2011, 27/04/2014 e 26/04/2017, respectivamente, de acordo com o Art. 3º. da Lei nº. 773/84, Lei Complementar nº. 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007, tornando sem efeito os despachos de 04/08/2007, 24/11/2009, 27/11/2012 e de 19/11/2015.\r\n\r\nDE 24.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.348/2006 - NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO, Defensor Público, matrícula 852705-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 01/09/2004 a 30/08/2009 e de 31/08/2009 a 29/08/2014, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO o período-base fixado no despacho de 18/01/2007 publicado no D.O de 25/01/2007, fixando-se o período-base de 03/09/1999 a 31/08/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.219/1990 - CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, Defensor Público, matrícula 179423-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/11/2012 a 09/11/2017, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO os períodos-base fixados nos despachos de 29/03/1990, 05/02/1993, 24/11/1997 e 10/04/2013 publicados, respectivamente, nos D.Os de 02/04/1990, 10/02/1993, 26/11/1997 e de 17/04/2013, fixando-se os períodos-base de 19/11/1982 a 17/11/1987, de 18/11/1987 a 15/11/1992, de 16/11/1992 a 14/11/1997, de 15/11/1997 a 13/11/2002, de 14/11/2002 a 12/11/2007 e de 13/11/2007 a 10/11/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.919/1989 - SONIA SILVA DURVAULT MARTINS, Defensor Público, matrícula 179482-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 11/12/2007 a 08/12/2012 e de 09/12/2012 a 07/12/2017, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO os períodos-base fixados nos despachos de 19/04/1988, 29/03/1996, 27/11/1997, 19/08/1999, publicados, respectivamente, nos D.Os de 28/04/1988, 09/04/1996, 02/12/1997 e de 24/08/1999, fixando-se os períodos-base de 19/11/1982 a 17/11/1987, 18/11/1987 a 15/11/1992 e de 16/11/1992 a 14/11/1997\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000483/2019 - GEORGE ALBERT GUNTENSPERGER, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3030367-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001761/2018 - NATHALIA MAC CORMICK LIMA Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3031841-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.897/2005 - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, Defensor Público, matrícula 836331-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 06/12/2013 a 04/12/2018, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO os períodos-base fixados nos despachos de 03/11/2009 e 23/10/2017, publicados, respectivamente, nos D.Os de 09/11/2009 e de 13/11/2017, fixando-se os períodos-base de 09/12/2003 a 06/12/2008 e de 07/12/2008 a 05/12/2013.\r\n\r\nId: 2161168"
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                    "2161287": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 24/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/00.0116/2018 -ELTER GRAUBER BARBOZA MATIAS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/00.0116/2018 -FÁBIO DA FONSECA TOURINHO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/00.0116/2018 -CLAUDIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -MICHELLE CONSTANTINO ARAUJO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -RICHARD TIMOTEO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -PAULO CESAR EMILIO RIBEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -BRUNA NUNES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -FELIPPE MENDES DO CARMO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -JACQUELINE PEREIRA PIMENTEL DE ARAÚJO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -JESSICA RAISSA DO COUTO FREITAS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -WAYNE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -ANA PAULA PIRES DA SILVA MATTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -BEATRIZ BEZERRA DE CASTRO CAVALCANTI\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -FERNANDA RIBEIRO CAMPOS DE PAULA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -GLEICE SIMONE DE OLIVEIRA MACEO DOS ANJOS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -JAQUELINE DOS SANTOS VOLOTAO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -LUCIANA EMIDÍO DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -PRISCILA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -WINNIE FARIA ABRAHÃO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -YURI COHEN DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -DARLUCIA PINTO DE LEMOS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -HELDEMAR ROSA NOGUEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -MICHELLE CONSTANTINO ARAUJO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -TERESINHA CRISTINA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -VANDERLEI FRANCISCO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -FABIO PIRES FAGUNDES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -HELIA MARISA ALVES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -LAERTE CARVALHO NEVES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -LUCIANA BATISTA MARIANO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -TIAGO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -HELDEMAR ROSA NOGUEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -ANTÔNIO FRANKLIN LEÃO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -DEIVIDSON DA ROCHA BORGES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -MONICA PINTO DA FONSECA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/01.0116/2018 -RAMON CARVALHO FRAGOSO\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2161287"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2161221": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nXXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que, na realização da Reunião do Conselho Superior realizada no dia 01 de fevereiro de 2019, foi aprovada por unanimidade a desclassificação do (a) candidato (a) INSCRIÇÃO N° 6567, com base no art. 43 do Regulamento do XXVI Concurso para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2161221"
                        ],
                        "2161224": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COORDENADORIA DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA às/aos Defensores(as) Públicos(as) e servidores/as da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que estarão abertas no período compreendido entre 04 a 07 de fevereiro, às 12h, as inscrições para participar do projeto “Defensoria Pública em Ação”, nos dias, horários e locais abaixo indicados. Os detalhes do fluxo de atendimento serão apresentados previamente na reunião temática que será agendada. Os requerimentos deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico (defensoriapublicaemacao@gmail.com), cabendo salientar que e-mails enviados antes ou após os dias e horário estipulados ou para outros endereços eletrônicos serão automaticamente desconsiderados. O sorteio será realizado no dia 07 de fevereiro, às 13h, na sala da CGPI e a publicação do resultado será hospedada no sítio eletrônico da Defensoria Pública, na área da Coordenadoria Geral de Programas Institucionais - Ação Social (acesso restrito). Para os Defensores/as e servidores/as sorteados/as haverá uma capacitação temática prévia, de natureza obrigatória, no dia 08/02, às 16h, na FESUDEPERJ.\r\n\r\n- Dia: 16/02 - Sede Campo Grande - Av. Maria Teresa, nº 75 - 4º andar - Campo Grande - Edifício Business Completo (próximo ao Supermercado Extra)\r\n\r\n- Dia: 23/02 - Sede Jacarepaguá- Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - prédio anexo ao Fórum da Taquara - Anexo I (ao lado da 32ª Delegacia)\r\n\r\n- Dia: 09/03 - Sede Campo Grande - Av. Maria Teresa, nº 75 - 4º andar - Campo Grande - Edifício Business Completo (próximo ao Supermercado Extra)\r\n\r\n- Dia: 16/03 - Sede Menezes Cortes - Rua São José, 35 - 13º andar - Centro (Edifício Menezes Côrtes)\r\n\r\n- Dia: 30/03 - Sede Jacarepaguá- Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - prédio anexo ao Fórum da Taquara - Anexo I (ao lado da 32ª Delegacia)\r\n\r\nId: 2161224"
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                        "2161222": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA faz saber que está disponível no site da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (http://www.defensoria.rj.def.br/ ou http://concursos.defensoria.rj.def.br/) e no site da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ (http://fesudeperj.org.br/concursos/) o GABARITO da 2ª Prova Específica, realizada no dia 27/01/2019, e apresentado pela Banca II (Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito de Execução Penal e Criminologia), nos termos do artigo 50, §6° do Regulamento. Processo nº E-20/001/2558/2017.\r\n\r\nId: 2161222"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2161273": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 1 fevereiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n190610433\r\n\r\nATACADAO SAO JOSE EIRELI \r\n\r\n183994167\r\n\r\nESPACO IMPERIO BUFFET E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n190565047\r\n\r\n3DOTS INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n190467088\r\n\r\n3RIOS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n190378280\r\n\r\nA 23 ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n184761450\r\n\r\nA C 2011 MIRANDELA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n190585587\r\n\r\nA F DE OLIVEIRA RAMOS ME \r\n\r\n190549661\r\n\r\nA FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n190249420\r\n\r\nA MARIA REFEICAO LTDA \r\n\r\n190541865\r\n\r\nA. LUCIA CORREA FISIOTERAPIA E ESTETICA \r\n\r\n190429720\r\n\r\nA. R. P ARAUJO BAR E LANCHONETE \r\n\r\n184632455\r\n\r\nAB INTERCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n190260173\r\n\r\nABRIL 2002 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA \r\n\r\n190535628\r\n\r\nACADEMIA AJDM CULTURA FISICA EIRELI EPP \r\n\r\n190594292\r\n\r\nACADEMIA SENADOR CORREIA LTDA ME \r\n\r\n190590750\r\n\r\nACQUARELA CONFECCAO LTDA \r\n\r\n190544597\r\n\r\nADRIANO DE CARVALHO GOMES 07692032726 \r\n\r\n190398280\r\n\r\nADSP COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n190451122\r\n\r\nAEROPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184598966\r\n\r\nAGA SOLUCOES EM REFORMAS LTDA \r\n\r\n190461632\r\n\r\nAGENCIA DE MODELOS E ATORES SUPER MODEL RIO EIRELI \r\n\r\n190525975\r\n\r\nAL CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n190609230\r\n\r\nAL DE BARCELLOS ENGENHARIA E SERVICOS ME \r\n\r\n190217804\r\n\r\nALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190538856\r\n\r\nALDEIA GAUCHA GOURMET BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190535946\r\n\r\nALEGRA PET COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI \r\n\r\n190584726\r\n\r\nALESD RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190590440\r\n\r\nALESD RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190544503\r\n\r\nALESSANDRO B. MENDES REPRESENTACAO \r\n\r\n190406003\r\n\r\nALHADAS CARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184699223\r\n\r\nALINE DA SILVA PESSOA XAVIER 13635297739 \r\n\r\n190613882\r\n\r\nALPHA E OMEGA XVII CONSERVACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190546891\r\n\r\nALTAS ONDAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n190520116\r\n\r\nALVARO LUIZ FERREIRA \r\n\r\n190566019\r\n\r\nAMAZONIA MADEIRAS LTDA - ME \r\n\r\n190231505\r\n\r\nAML ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A. \r\n\r\n190597127\r\n\r\nANA C E C DOS SANTOS MODAS ME \r\n\r\n190528460\r\n\r\nANA PAULA E JOSE ANTONIO CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n190584106\r\n\r\nANA PAULA PONTES NOGUEIRA SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n190220821\r\n\r\nANA SILAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n190541474\r\n\r\nANALITICA DATA SCIENCE - ADS TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n190523174\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL NAVEGA \r\n\r\n190538880\r\n\r\nANDRADE E NASCIMENTO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n190386126\r\n\r\nANGELA MARIA RAMIRO RIBEIRO ME \r\n\r\n190575115\r\n\r\nANLIX ANALISE E PROGRAMACAO DE SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n190595698\r\n\r\nANO BOM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n190595876\r\n\r\nANO BOM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n190606622\r\n\r\nAP GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n190161620\r\n\r\nARCHMALLS ARQUITETURA & INTERIORES LTDA EPP \r\n\r\n190296178\r\n\r\nAREAS & SIMONATO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n190559853\r\n\r\nARLETE DAS CHAGAS DONATO STOLTZENBURG \r\n\r\n190568372\r\n\r\nARMAZEM BEACH BISTRO EIRELI \r\n\r\n190534788\r\n\r\nARTIGOS DE COURO LAELI TRAJANO LTDA EPP \r\n\r\n190531479\r\n\r\nASTM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190547804\r\n\r\nAT FRIAS SERVICOS COMBINADOS E ASSESSORIA \r\n\r\n190549025\r\n\r\nATITUDE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n190539879\r\n\r\nATUAL CAXIENSE VEICULOS LTDA \r\n\r\n190552476\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO RAMOS LTDA \r\n\r\n190417129\r\n\r\nAVICENA HOUSING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190294434\r\n\r\nAWM ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n190469412\r\n\r\nB A M COUTO SERVICOS DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n190566485\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n190124008\r\n\r\nBALDIN & GAMA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190273895\r\n\r\nBALLNEW DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190552115\r\n\r\nBANGU 2 POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190385472\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ANGELO PEREIRA \r\n\r\n190584394\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DO LILICO DE SEPETIBA LTDA ME \r\n\r\n190609788\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE POPULAR EIRELI ME \r\n\r\n190552840\r\n\r\nBARBARA CARDOZO BALBI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS \r\n\r\n190567910\r\n\r\nBARBOSA SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190600659\r\n\r\nBAUMINAS LOG E TRANSPORTES S/A \r\n\r\n190594195\r\n\r\nBELED BRAZIL LTDA ME \r\n\r\n190549319\r\n\r\nBELISQUE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n190438347\r\n\r\nBETINHO QUEIROZ CEREAIS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n190614528\r\n\r\nBG CAFE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184777518\r\n\r\nBIJUTERIAS CHARME LTDA ME \r\n\r\n184824095\r\n\r\nBISCOITO DA ONDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n190605367\r\n\r\nBLASS FITNESS COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n190217510\r\n\r\nBMKB ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n190561378\r\n\r\nBOA VIAGEM PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n190432101\r\n\r\nBOM BAR LTDA \r\n\r\n190457244\r\n\r\nBOUTIQUE BELLA AMOUR MODAS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n190595159\r\n\r\nBPY HIGI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190566701\r\n\r\nBR LOG BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184699886\r\n\r\nBRENDAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184701309\r\n\r\nBRENDAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190579960\r\n\r\nBROS TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n190418290\r\n\r\nBRUTOS GAS LTDA \r\n\r\n190459123\r\n\r\nBRYAN DOCES COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n190613742\r\n\r\nBZ COPA LTDA EPP \r\n\r\n190565942\r\n\r\nC 4 CYBER LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n184832888\r\n\r\nC ALBERTO M ALVES COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS \r\n\r\n190542837\r\n\r\nC C R BONIFACIO MARITIMO CURSO PROFISSIONALIZANTE \r\n\r\n190600136\r\n\r\nC G CALDAS ME \r\n\r\n190574682\r\n\r\nC S UCHOA LANCHONETE E CONFEITARIA ME \r\n\r\n190536390\r\n\r\nC&N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190540834\r\n\r\nCANAA CAFE PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n184796032\r\n\r\nCAPRI ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184827329\r\n\r\nCAR SURVEY INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n184827396\r\n\r\nCAR SURVEY INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n190537809\r\n\r\nCARDOSO VILAS BOAS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n190576618\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SEIXAS BARBOSA 28462157749 \r\n\r\n190566566\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA 10963408798 \r\n\r\n190387726\r\n\r\nCARRAROS CAR AUTOMOVEIS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n190152117\r\n\r\nCASA ANCORA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190536772\r\n\r\nCASA SATELITE LTDA EPP \r\n\r\n190538678\r\n\r\nCASARAO DAS CONSTRUCOES DE ANTA LTDA \r\n\r\n184757789\r\n\r\nCASTELO BRANCO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n190599022\r\n\r\nCB BRANDS DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n190602597\r\n\r\nCDZ ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES, INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E LOCACAO DE AUTOMOVEIS DE TRES RIOS LTDA \r\n\r\n190093714\r\n\r\nCE DAIBES ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n190587970\r\n\r\nCENOSJOB PRODUCAO E CENOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n190600543\r\n\r\nCENTRALLI REFRIGERANTES S/A \r\n\r\n190562307\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MACHADO AMIN LTDA EPP \r\n\r\n190584491\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SHEKINAH LTDA ME \r\n\r\n190616148\r\n\r\nCENTRO ESTETICO NEUZIMAR EIRELI ME \r\n\r\n190563494\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO DE IMAGEM E LABORATORIAL DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n190619457\r\n\r\nCERTIFICADOS PONTO COM CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n190616245\r\n\r\nCERTSIMPLES SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n184441684\r\n\r\nCF NITEROI CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA \r\n\r\n190387394\r\n\r\nCHOUPPER STYLE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n190544902\r\n\r\nCIRTEL METAIS COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n190601256\r\n\r\nCLINICA DA SAUDE FAMILIAR EIRELI \r\n\r\n184626552\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DUARTE & LOBO LTDA ME \r\n\r\n190416343\r\n\r\nCLINICA SAO JOSE DE CARDOSO LTDA ME \r\n\r\n190515805\r\n\r\nCLUB CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190481480\r\n\r\nCMA CONSULTORIA METODOS ASSESSORIA E MERCANTIL S/A \r\n\r\n190024038\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS DOM SEBASTIAO 412 LTDA ME \r\n\r\n190587822\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n190540591\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n190539100\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n190562382\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n190563796\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n190283793\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n190544945\r\n\r\nCONDOMINIO APP SOLUCOES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n190574321\r\n\r\nCONFECCOES IRMAOS ABREU LTDA ME \r\n\r\n190551909\r\n\r\nCONSTRUGAS INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n190289031\r\n\r\nCONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA \r\n\r\n190574216\r\n\r\nCONTAGEM SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n190610441\r\n\r\nCONTROLADORIA PRODUCAO E ARTE LTDA \r\n\r\n190544643\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COTRAMO \r\n\r\n190311282\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS NOVA BELA \r\n\r\n190552514\r\n\r\nCORCOVADO SERVICOS DE LAVAGEM LTDA \r\n\r\n190132604\r\n\r\nCORIOLANO O BRITO FILHO ME \r\n\r\n190140690\r\n\r\nCORIOLANO O BRITO FILHO ME \r\n\r\n190565853\r\n\r\nCORREA DUTRA COMERCIO DE PESCADO LTDA ME \r\n\r\n184789770\r\n\r\nCOSTA NOVAES PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190570644\r\n\r\nCOSTA SILVA PES EIRELI \r\n\r\n190380675\r\n\r\nCOTA EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n190537183\r\n\r\nCOTIDIANA COMERCIO DE PRODUTOS S.A \r\n\r\n190537663\r\n\r\nCOTIDIANA COMERCIO DE PRODUTOS S.A \r\n\r\n190248629\r\n\r\nCR BARRA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n190605340\r\n\r\nCRECHE ESCOLA ARISTIDES CAIRE LTDA \r\n\r\n190539461\r\n\r\nCRISTAL TEMPER VIDROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n190573813\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n190574275\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n190576359\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n190576626\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n190577061\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n190577428\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n190409991\r\n\r\nCRM CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n190482010\r\n\r\nCROSSFIT BALD SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n190584556\r\n\r\nCTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n190308486\r\n\r\nCTG ASSISTENCIA MEDICA E ENSINO EIRELI \r\n\r\n190544520\r\n\r\nCUBO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n190463465\r\n\r\nCUSTODIO ALEXANDRE MOISES 02124072790 \r\n\r\n190558180\r\n\r\nD L P COMERCIO E SOLUCOES EM AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n190564806\r\n\r\nD P CUNHA SERVICOS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n190287055\r\n\r\nD RIOS CASTANHEIRA \r\n\r\n190545429\r\n\r\nDAIER E GARCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n190546204\r\n\r\nDAIMON EDITORA LTDA ME \r\n\r\n190600411\r\n\r\nDALI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190539976\r\n\r\nDAMIAO DE ALMEIDA MILAO 53498461753 \r\n\r\n190395931\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ABRAAO BATISTA \r\n\r\n190419962\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ABRAAO BATISTA \r\n\r\n190456078\r\n\r\nDANIEL KAMITANI \r\n\r\n190572825\r\n\r\nDAVIVO TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n190607378\r\n\r\nDAYTONA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n190529768\r\n\r\nDENT MED LEBLON LTDA ME \r\n\r\n190263369\r\n\r\nDG ORION COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n190020504\r\n\r\nDIAMANTE TELHAS INDUSTRIA DE TELHAS LTDA \r\n\r\n190564296\r\n\r\nDIGITAL E TAL CERTIFICADOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n190554860\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS 27 DE SETEMBRO LTDA \r\n\r\n190549670\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RIO-LAGOS EIRELI \r\n\r\n190548622\r\n\r\nDL2 SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n190323396\r\n\r\nDOCA RIO COMERCIO DE DOCES LTDA EPP \r\n\r\n190549505\r\n\r\nDOIS EM UM CERIMONIAL E PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n190571489\r\n\r\nDOM MATTEO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n190569115\r\n\r\nDOMINIUS SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n190564717\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n190277971\r\n\r\nDONA NICE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n190226978\r\n\r\nDROGARIA DO PONTAL LTDA \r\n\r\n190613564\r\n\r\nDROGARIA MARANATA LTDA EPP \r\n\r\n190575107\r\n\r\nDROGARIA MELHOR DO BAIRRO LTDA \r\n\r\n190584254\r\n\r\nDROGARIA TAPIRANGA EIRELI \r\n\r\n190551917\r\n\r\nDROGARIA TRADICAO DO TAQUARAL LTDA EPP \r\n\r\n190441135\r\n\r\nDUDA COMERCIO DE DOCES E FESTAS LTDA \r\n\r\n190172673\r\n\r\nDUKA CONSERTO E LAVANDERIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190558032\r\n\r\nE S NEBOTT RESTAURANTE ME \r\n\r\n190467606\r\n\r\nE.D.T. LANCHONETE E BUFETT LTDA \r\n\r\n190611553\r\n\r\nEDESIO M SOARES COMERCIO ME \r\n\r\n190476818\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n190226749\r\n\r\nEDITORA BRASIL ENERGIA LTDA \r\n\r\n190411120\r\n\r\nEDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO EIRELI \r\n\r\n190534290\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA RODRIGUES APLICATIVOS \r\n\r\n184760810\r\n\r\nEFICAZ - COMERCIO E SERVICO DE PLACAS E TOLDOS LTDA ME \r\n\r\n190571640\r\n\r\nELISA DREUX M OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n190545380\r\n\r\nELITE II TC CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n190471638\r\n\r\nELIZETH GANEM FERNANDES 83505539791 \r\n\r\n190472901\r\n\r\nELIZETH GANEM FERNANDES 83505539791 \r\n\r\n184738180\r\n\r\nEMBALARIO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n190562919\r\n\r\nEMG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n190003480\r\n\r\nEMILIO DIAZ SOLINO & CIA LTDA ME \r\n\r\n190578858\r\n\r\nEMILSON A SCHUAWB CONTABILIDADE \r\n\r\n190552573\r\n\r\nEMPREITEIRA CAROLAP LTDA ME \r\n\r\n184477840\r\n\r\nENCANTO DE MULHER BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n184848482\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n190565004\r\n\r\nENGE-K ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190608420\r\n\r\nENGENHO DA COZINHA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n190561610\r\n\r\nENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA \r\n\r\n190603780\r\n\r\nENGIV COMERCIO LTDA \r\n\r\n190537051\r\n\r\nENIO P STUART ASSISTENCIA MEDICA ME \r\n\r\n190615052\r\n\r\nESPACO PET COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n190421525\r\n\r\nESPACO UNICO MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190478306\r\n\r\nESQUADRIAS DE FERRO E ALUMINIO S V LTDA ME \r\n\r\n190595167\r\n\r\nESSENCIAL COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n190551992\r\n\r\nESTACAO SUSHI COMIDA ORIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n190542420\r\n\r\nF CURIONE DE MEDEIROS FISIOTERAPEUTA \r\n\r\n190589540\r\n\r\nF LUYZ M C L SIMOES EIRELI \r\n\r\n190607270\r\n\r\nF N R TURISMO LTDA \r\n\r\n190544104\r\n\r\nF S MORAES PRODUCOES MUSICAIS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n190593970\r\n\r\nF2C CONSULTORIA ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA SA \r\n\r\n190437553\r\n\r\nFAR-MATEUS PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n190544988\r\n\r\nFENIX CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n190587865\r\n\r\nFERMAC FERRAGENS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n190426152\r\n\r\nFERMENTO MIDIAS ALTERNATIVAS LTDA ME \r\n\r\n190456922\r\n\r\nFERRAGENS MEYER LTDA ME \r\n\r\n190585609\r\n\r\nFERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA ME EPP \r\n\r\n190389079\r\n\r\nFFMEDICI REPRESENTACOES \r\n\r\n190607394\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190579889\r\n\r\nFRAUCHES E GARUTI COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E CALCADOS LTDA \r\n\r\n190544821\r\n\r\nFREDGUI PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n190441429\r\n\r\nFRIPAR COMERCIO DE PARAFUSOS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n190596058\r\n\r\nFULL SALAD PETROPOLIS RESTAURANTE DELIVERY LTDA \r\n\r\n190529733\r\n\r\nFUNERARIA OAF SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n190325534\r\n\r\nFUTUREONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n190452706\r\n\r\nG A S LOUREIRO LATICINIOS E MERCEARIA \r\n\r\n190432594\r\n\r\nG CACILERI DOS SANTOS \r\n\r\n190528699\r\n\r\nGABRIELA MAIA DE SOUZA ADVOGADA \r\n\r\n190538511\r\n\r\nGALPAO 116 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n190576570\r\n\r\nGARMONE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190246669\r\n\r\nGB BRAGA CABO FRIO ESCOLA DE LUTAS LTDA ME \r\n\r\n190478209\r\n\r\nGERACAO DE ENERGIA TERMOELETRICA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190520663\r\n\r\nGERALDO DANIEL BRAGA JUNIOR \r\n\r\n190481005\r\n\r\nGERALDO TEIXEIRA CAMACHO ME \r\n\r\n190538775\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n190540249\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n190540630\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n190419571\r\n\r\nGILBER JOSE DE PAULA 08524422700 \r\n\r\n190610085\r\n\r\nGILVAN DIAS DE OLIVEIRA FERRAGENS \r\n\r\n190458470\r\n\r\nGIOVANNA DOCES EIRELI \r\n\r\n184840988\r\n\r\nGMX8 MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190610832\r\n\r\nGONCALVES SIAS CONSULTORIA, PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n190520574\r\n\r\nGOTHAM DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n190573279\r\n\r\nGR2 COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n190559420\r\n\r\nGRAFICA MAIA DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n190469234\r\n\r\nGRAO DA TERRA COPACABANA LTDA \r\n\r\n190480505\r\n\r\nGRASSANOS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n190610638\r\n\r\nGSM BRASIL LTDA. \r\n\r\n190376635\r\n\r\nG-SOLUTEC SOLUCOES TECNICAS E SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n190545070\r\n\r\nGUAIBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n190613149\r\n\r\nH & C DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n190377542\r\n\r\nHANIEL PUBLICIDADE E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n190369337\r\n\r\nHB 13 COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n190529849\r\n\r\nHBM INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n190568291\r\n\r\nHEL CORPORATIVO PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n190145447\r\n\r\nHERGON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190146052\r\n\r\nHERGON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190595582\r\n\r\nHEWLETT PACKARD BRASIL LTDA \r\n\r\n190530600\r\n\r\nHYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190474122\r\n\r\nI TEIXEIRA DE ARAUJO & ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n190218100\r\n\r\nIAD PROJETOS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n190394870\r\n\r\nIAGO GONCALVES PEREIRA 15867371719 \r\n\r\n190394080\r\n\r\nIDADOS ESTUDOS PESQUISAS E INFORMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n190616229\r\n\r\nIMOWEB BRASIL SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n190562617\r\n\r\nINARA MENDONCA SENRA ME \r\n\r\n190589990\r\n\r\nINBRANDS S A \r\n\r\n190612703\r\n\r\nINDENTIFITEC SERVICOS DE REFORMAS PREDIAIS E COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n190560924\r\n\r\nINDICE DE SUPORTE CALIFORNIA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n190547170\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n190597496\r\n\r\nINOVINOX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190544554\r\n\r\nINTER CONTINENTAL DE CAFE S/A \r\n\r\n190586150\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190408952\r\n\r\nIRRB COSTA PARTICIPACOES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n190091703\r\n\r\nISG SOFTWARE E SERVICOS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n190374357\r\n\r\nITAGUAI COLORIDO COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n190568151\r\n\r\nIVAN FLAVIO FONSECA ME \r\n\r\n190552565\r\n\r\nJ A OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n190584939\r\n\r\nJ F ALMEIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n190517425\r\n\r\nJ L TRAVASSO COMERCIO DE MOVEIS E MARCENARIA CEDROS DO LIBANO \r\n\r\n190526831\r\n\r\nJ MEYER FERNANDES \r\n\r\n190179902\r\n\r\nJ N 2020 MATERIAS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n190283815\r\n\r\nJ P ALVES BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n190594411\r\n\r\nJ&C TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n190586869\r\n\r\nJ&DJ SEGURANCA ELETRONICA E MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n190541067\r\n\r\nJ. S. MOREIRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME \r\n\r\n190471646\r\n\r\nJAA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184836255\r\n\r\nJARDIM BOTANICO PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n190471115\r\n\r\nJEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n190576871\r\n\r\nJEQUITIBA 04 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190544856\r\n\r\nJET CLUBE XANLY MARINA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n190573252\r\n\r\nJL CARRETEIRO MERCADO PADARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n190591048\r\n\r\nJLC MERCADO EIRELI \r\n\r\n190407611\r\n\r\nJLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190544724\r\n\r\nJOSJ DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n190542853\r\n\r\nJOTA ENERGIA SOLAR EIRELI \r\n\r\n190432616\r\n\r\nJS 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n190202858\r\n\r\nJULIO CESAR DE VASCONCELOS GOMES 10268331758 \r\n\r\n190612550\r\n\r\nJURISNOW TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n190589094\r\n\r\nJVAD REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n190539178\r\n\r\nK.KOHN COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS EIRELI \r\n\r\n190218185\r\n\r\nKEI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190218398\r\n\r\nKG4 ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n190217693\r\n\r\nKSP ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n190460474\r\n\r\nL S DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n190526505\r\n\r\nLA FIDELE RESTAURANTE CHOPPERIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n184737648\r\n\r\nLABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n190573317\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n184736935\r\n\r\nLANCHONETE ROSARIO SUCOS E SANDUICHES LTDA EPP \r\n\r\n190608790\r\n\r\nLAPILAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n190556030\r\n\r\nLECI FERREIRA ME \r\n\r\n190540931\r\n\r\nLEIDIANE FLORENCIO DO AMARAL FERNANDES SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n190611642\r\n\r\nLEONARDO JORGE NEVES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n190369604\r\n\r\nLEONOR DOCES COMERCIO E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n190592877\r\n\r\nLEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTAO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n190593245\r\n\r\nLEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTAO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n190522607\r\n\r\nLETHAL CONTROL SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n190564334\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190562188\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n190594896\r\n\r\nLOACOONTE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190595213\r\n\r\nLOACOONTE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190399899\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n190400323\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n190586575\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n190557362\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA STILUS DA PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n190565527\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n190222115\r\n\r\nLOTR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n190585544\r\n\r\nLSM XAVIER COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n190607122\r\n\r\nLST LUPTECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n190476125\r\n\r\nLUANA LEITE FONTANHA DUARTE 12736535723 \r\n\r\n190456892\r\n\r\nLUCAS LORENZO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190324937\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA CHAVES 05618023784 \r\n\r\n190553855\r\n\r\nLUIS FILIPE PEREIRA DA SILVA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n190584122\r\n\r\nLUIZA HELENA DE CASTRO SILVA \r\n\r\n184836972\r\n\r\nLUPE GRILL DE GUADALUPE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n190171219\r\n\r\nM & W MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n190573287\r\n\r\nM C CABRERA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n190404205\r\n\r\nM C X AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n190612770\r\n\r\nM L DA COSTA MATERIAL PARA PINTURA \r\n\r\n190456817\r\n\r\nM P SAID MUSSE CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n190115882\r\n\r\nM R Y LOGISTICA LTDA \r\n\r\n190527331\r\n\r\nM RIBEIRO COMERCIO DE CONFECCOES \r\n\r\n190598557\r\n\r\nM S C DE SOUZA PRODUTOS DE PADARIA \r\n\r\n190416009\r\n\r\nM4M CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n190596180\r\n\r\nMACAMBIRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n190600578\r\n\r\nMADU EVENTOS E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n190526181\r\n\r\nMAESTRO - GESTORA DE ACADEMIAS E AFINS LTDA \r\n\r\n190579056\r\n\r\nMAKING GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n184742226\r\n\r\nMANDA BRASA COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n190539313\r\n\r\nMANIA DE ARTE SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n190248580\r\n\r\nMANIA MUSICAL LTDA \r\n\r\n190607033\r\n\r\nMANOSFER COMERCIO DE FERRO LTDA EPP \r\n\r\n190108614\r\n\r\nMANREZ TECNOLOGIAS LTDA \r\n\r\n190567520\r\n\r\nMARCO ANTONIO CAREZZATO \r\n\r\n190565667\r\n\r\nMARDIESEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190528826\r\n\r\nMARIA TERESA DIAS BRAME \r\n\r\n190565675\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n184484456\r\n\r\nMARKA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n190570229\r\n\r\nMARKINHO NET SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n190579706\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n190305126\r\n\r\nMARLON MYRRHA DIAS OLIVEIRA 10206667736 \r\n\r\n190306440\r\n\r\nMARLON MYRRHA DIAS OLIVEIRA 10206667736 \r\n\r\n190542209\r\n\r\nMARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n190540184\r\n\r\nMARTINS BRANDAO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190354402\r\n\r\nMAURICIO DE SIQUEIRA MALLET SOARES - IMOVEIS \r\n\r\n190564814\r\n\r\nMC GLUCK PATRIMONIAL S.A. \r\n\r\n190618590\r\n\r\nMEDCEM CENTRO MEDICO POPULAR LTDA ME \r\n\r\n190104082\r\n\r\nMEDVIDA RESENDE LTDA \r\n\r\n190583851\r\n\r\nMEI ASSISTENCIA EM SERVICOS E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n190383933\r\n\r\nMERCADAO CESTAS E ARTESANATOS - EIRELI \r\n\r\n190609745\r\n\r\nMERCADO DUTRA COMERCIO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n190595590\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE SAO LUIZ LTDA ME \r\n\r\n190597070\r\n\r\nMERCADO JOREDALI ATACADISTA E VAREJISTA LTDA \r\n\r\n190514221\r\n\r\nMERCADO MULTI ECONOMIA DE COSMOS LTDA \r\n\r\n184446422\r\n\r\nMERCADO SABOR NATURAL LTDA \r\n\r\n190266430\r\n\r\nMERCEARIA HEVRON EIRELI \r\n\r\n190603607\r\n\r\nMERCEARIA PACHETE DA PRINCIPAL LTDA ME \r\n\r\n190564792\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n190564865\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n190564997\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n190610115\r\n\r\nMESQUITA & SOUZA CONTADORES LTDA \r\n\r\n190561653\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n190562013\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n190606657\r\n\r\nMETROGX OTICA EIRELI \r\n\r\n190596597\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n190601248\r\n\r\nMIDDAY PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n190573333\r\n\r\nMIDIA IN LED PUBLICIDADES EIRELI ME \r\n\r\n190373717\r\n\r\nMIL E UM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n190580089\r\n\r\nMILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA \r\n\r\n190534885\r\n\r\nMINI MERCADO DONA EUGENIA LTDA EPP \r\n\r\n190586826\r\n\r\nMIP ENGENHARIA S A \r\n\r\n190585986\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190586168\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190566663\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190567040\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190566850\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190532424\r\n\r\nMIRELLE LEAL DE ALBUQUERQUE PEREIRA 05690531707 \r\n\r\n190534214\r\n\r\nMIRELLE LEAL DE ALBUQUERQUE PEREIRA 05690531707 \r\n\r\n190616164\r\n\r\nMLST SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n190481900\r\n\r\nMMC SOLUCOES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184440548\r\n\r\nMOEMA POMBO CELLES CORDEIRO 27776697753 \r\n\r\n190571217\r\n\r\nMONICA DIAS SOTINHO 04803188750 \r\n\r\n190521082\r\n\r\nMOTRIZ CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190571179\r\n\r\nMOURA E BRAGANCA PSICOLOGIA E PSIQUIATRIA LTDA \r\n\r\n190537655\r\n\r\nMPR ABREU \r\n\r\n190612061\r\n\r\nMRL2 TRAUMATO ORTOPEDIA LTDA ME \r\n\r\n190613025\r\n\r\nMRV MRL RJ16 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n190564768\r\n\r\nMS CONSTRUTORA E REFORMA LTDA \r\n\r\n190612126\r\n\r\nMZ VAILLANT REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n190573066\r\n\r\nN A ENSINO TREINAMENTO E PRODUCAO MUSICAL LTDA ME \r\n\r\n184711126\r\n\r\nN G T OLIVEIRA PIZZARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n190547073\r\n\r\nNAYO COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n190566353\r\n\r\nNEW GAS BM COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n190611260\r\n\r\nNKX OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n190602236\r\n\r\nNOGUEIRA CARVALHO AGENCIAMENTO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n190570520\r\n\r\nNOVO RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n190595671\r\n\r\nNPF INVESTIMENTOS ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n190597623\r\n\r\nNPF INVESTIMENTOS ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n190537175\r\n\r\nNUTRIMIX LANCHONETE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n190531185\r\n\r\nOCYAN HOLDING S.A. \r\n\r\n184848989\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n190243953\r\n\r\nOFTALMOCLINICA RABELO CARVALHO LTDA \r\n\r\n190565136\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n184705207\r\n\r\nOMEGA ENSINO PREPARATORIO EIRELI \r\n\r\n190610492\r\n\r\nOMID TABACARIA - EIRELI \r\n\r\n190557168\r\n\r\nON2 SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n190457520\r\n\r\nOSCAR J NUNES EPP \r\n\r\n190425334\r\n\r\nOSVALDO MOREIRA \r\n\r\n190502282\r\n\r\nOSVALDO MOREIRA \r\n\r\n190611251\r\n\r\nOTHOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190301716\r\n\r\nP G RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n190609591\r\n\r\nPADARIA BISNAGA E CONFEITARIA MINEIRA LTDA ME \r\n\r\n190247819\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA J1 LTDA ME \r\n\r\n190551151\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA FILHOS DA MAE LTDA \r\n\r\n190168161\r\n\r\nPAOLA MAGALHAES MACCHI ARQUITETURA \r\n\r\n190561602\r\n\r\nPARIS IND E COM DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS E QUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n184848709\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n190568143\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n190608277\r\n\r\nPAULISTA 1765 7AN CV8369 PUB LTDA \r\n\r\n190170778\r\n\r\nPECORINO BARRA BAR E TRATTORIA LTDA \r\n\r\n190441496\r\n\r\nPEDRO PAULO F TEIXEIRA JUNIOR CASA DE FESTAS E EVENTOS \r\n\r\n190588349\r\n\r\nPEGADA CARIOCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n190388609\r\n\r\nPET SHOP RAPOSO COMERCIO DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n190548363\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n190593369\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n190548290\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n190548436\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n190525002\r\n\r\nPIFER PLASTIC PRODUCTS LTDA \r\n\r\n190525479\r\n\r\nPIFER RAILWAY INTERIORS LTDA \r\n\r\n190586443\r\n\r\nPIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n190598409\r\n\r\nPIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n190557192\r\n\r\nPLANO DE ASSISTENCIA A FUNERAL RENASCER EIRELI \r\n\r\n190618205\r\n\r\nPLUS TEC SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n190585790\r\n\r\nPMB FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n190553839\r\n\r\nPN TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n190407794\r\n\r\nPOINTUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n190520000\r\n\r\nPOLIFIBRA PLASTICOS REFORCADOS LTDA \r\n\r\n190587733\r\n\r\nPOLLYANNA AGUIAR LEMOS MARKENTING DIRETO ME \r\n\r\n190585102\r\n\r\nPOLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n190575506\r\n\r\nPONTO JURIDICO PUBLICACOES E SERVICOS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n190563176\r\n\r\nPORT LOGISTIC AGENCIA MARITIMA SA \r\n\r\n190544260\r\n\r\nPORTO IMPERIAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n190579668\r\n\r\nPOSEIDON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190544007\r\n\r\nPOSTOBELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n190567830\r\n\r\nPOUSADA HAPPY HAMMOCK LTDA \r\n\r\n190571160\r\n\r\nPOWERSYS SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI EPP \r\n\r\n190600829\r\n\r\nPRIMESIGN SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n190618442\r\n\r\nPRINTCOM ASSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL LTDA ME \r\n\r\n190376295\r\n\r\nPRISMA MONTESSORI EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n190616911\r\n\r\nPROJETO TERRA LTDA \r\n\r\n190375825\r\n\r\nPROSERVICE ENGENHARIA INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190521996\r\n\r\nPROTEINA DIGITAL MARKETING LTDA \r\n\r\n190043784\r\n\r\nPROVIDENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190583797\r\n\r\nPRUMO - PARTICIPACOES EM OUTRAS EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n184826349\r\n\r\nPUJOL CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n190554584\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n190578114\r\n\r\nQUITANDA DOS PRODUTORES EIRELI \r\n\r\n190565241\r\n\r\nR B FREITAS DROGARIA \r\n\r\n190584157\r\n\r\nR D C BRASIL MINERADORA LTDA \r\n\r\n190425652\r\n\r\nR E M DE REZENDE TRANSPORTES LOCACOES E LOGISTICA ME \r\n\r\n190577037\r\n\r\nR L CARVALHO DE ANDRADE INSTRUCAO DE EDUCACAO FISICA \r\n\r\n190613165\r\n\r\nR&A BAZAR LTDA \r\n\r\n190570245\r\n\r\nR.C. LOG GESTAO E TRANSPORTES - EIRELI \r\n\r\n190535695\r\n\r\nRACOES XIMANGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184464137\r\n\r\nRAD IMAGENS E DIAGNOSTICO EM RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n190552239\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO MATOZINHO FM LTDA ME \r\n\r\n190279788\r\n\r\nRAFAEL REIS LACERDA 14455505717 \r\n\r\n184610087\r\n\r\nRAMON LUIZ B. MARTINS VEICULOS \r\n\r\n190585730\r\n\r\nRANGE ROVER SERVICOS, PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n190442980\r\n\r\nRAVENA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n190540966\r\n\r\nRECAM CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n183751396\r\n\r\nREESTRUTURA CONSTRUCAO, REFORMAS E MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n190413824\r\n\r\nRENATA AMARAL FERREIRA 11244507776 \r\n\r\n190599847\r\n\r\nRESTAURANTE PENSAO DA G LTDA ME \r\n\r\n184843413\r\n\r\nRESUPRI RIO DE JANEIRO RECICLAGEM DE CARTUCHOS LTDA ME \r\n\r\n184778000\r\n\r\nRETIRO BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n190611006\r\n\r\nREVISTARIA E LIVRARIA VCD LTDA ME \r\n\r\n190610344\r\n\r\nRF INFINITY COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO FEMININO EIRELI \r\n\r\n190617934\r\n\r\nRHG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n190579765\r\n\r\nRIC 06 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190579773\r\n\r\nRIC 06 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190249994\r\n\r\nRIDACO PARTICIPACOES CONSULTORIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190366230\r\n\r\nRJR CONSULTORIA EM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA EPP \r\n\r\n190577436\r\n\r\nRL AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190310626\r\n\r\nRODRIGO PIRES DE CAMPOS 09695461735 \r\n\r\n190390247\r\n\r\nRODRIGO PIRES DE CAMPOS 09695461735 \r\n\r\n190560053\r\n\r\nROOT VIA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n190502436\r\n\r\nRRMX DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n190598956\r\n\r\nRSM SERVICOS, REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n190570628\r\n\r\nRTC ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n190585463\r\n\r\nRWE MECANICA E USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n190509228\r\n\r\nS. B. M. AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n190530820\r\n\r\nS.M GUIMARAES \r\n\r\n190618345\r\n\r\nSABRINA NOGUEIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n190611600\r\n\r\nSAINT JEAN CAP FERRAT VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n190611405\r\n\r\nSAMIL COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190559667\r\n\r\nSAMIS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n190539950\r\n\r\nSAMUEL DA ROCHA SANTOS 14140931795 \r\n\r\n190540842\r\n\r\nSAMUEL DA ROCHA SANTOS 14140931795 \r\n\r\n190476540\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n190548991\r\n\r\nSANTA CEIA GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n190577134\r\n\r\nSARA FAGUNDES ROCHA MANUTENCAO E COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\n190595647\r\n\r\nSCHILLING COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184632072\r\n\r\nSEM PARAR PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n190467231\r\n\r\nSEQUAX CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n190575530\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n190583991\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS AVANCADOS LTDA ME \r\n\r\n190594829\r\n\r\nSETE SERVIC ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n190577835\r\n\r\nSEVILLE TRANSMISSION ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n190568542\r\n\r\nSG COMERCIO DE FERRAMENTAS E SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n190296810\r\n\r\nSHIPSERV IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n190370556\r\n\r\nSHOW DE BOLA BAR E PETISCOS EIRELI \r\n\r\n190605227\r\n\r\nSILVIO DE SOUZA DAL FERRO \r\n\r\n190569336\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n190294060\r\n\r\nSOLO FERTIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190549548\r\n\r\nSQUADRA INVESTMENTS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184571600\r\n\r\nSTUDIO B SALAO E SPA DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n190223707\r\n\r\nSTUDIO MEGA EDITORA E GRAFICA LTDA \r\n\r\n190559624\r\n\r\nSTUDIO ONE PUBLICIDADE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190596392\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n190596171\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n190560568\r\n\r\nSUL AMERICA SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n190572183\r\n\r\nSUPERATIO ENSINO E FORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n190462507\r\n\r\nSWANNY MADEIRA DA CONCEICAO 11903108721 \r\n\r\n190588764\r\n\r\nT C D NOVA CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n190566728\r\n\r\nT GUERRA DOS SANTOS COMERCIOS EM GERAL \r\n\r\n190478616\r\n\r\nTAKIACHEI SERVICOS ONLINE LTDA ME \r\n\r\n190607661\r\n\r\nTBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n190602554\r\n\r\nTECMA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n190383887\r\n\r\nTECSIMONS MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n190564121\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184840104\r\n\r\nTELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190580062\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n190521457\r\n\r\nTHIARIS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184657393\r\n\r\nTHITA ARMARINHO E FESTAS EIRELI \r\n\r\n190592290\r\n\r\nTR NEY FEK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n190542446\r\n\r\nTRANS ARTICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n190562412\r\n\r\nTRANSAMERICA INTERNATIONAL RE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n190562935\r\n\r\nTRANSAMERICA INTERNATIONAL RE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n190565900\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190566175\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190566329\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190566477\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190596929\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190513080\r\n\r\nTRANSPORTADORA ORANGE LTDA ME \r\n\r\n190560002\r\n\r\nTRANSPOWER LOCACAO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n190618957\r\n\r\nTTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n190585161\r\n\r\nTUBONOX METALURGICA LTDA EPP \r\n\r\n190570563\r\n\r\nTWO ENERGY CONSULTORIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n190380101\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n190595604\r\n\r\nUNIVERSO DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n190566833\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n190590939\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n190536497\r\n\r\nV T F FOTO VIDEO EIRELI \r\n\r\n190413395\r\n\r\nV. J. DE RESENDE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n190466090\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n190468750\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n190611790\r\n\r\nVALERIA NERI DA MATTA COMERCIO DE BATERIAS \r\n\r\n190317167\r\n\r\nVALESUL ALUMINIO S/A \r\n\r\n184631939\r\n\r\nVALUE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190615923\r\n\r\nVARD NITEROI LTDA \r\n\r\n190481218\r\n\r\nVARZIM METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190585528\r\n\r\nVENUTTI X CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n190146389\r\n\r\nVERSATIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190579935\r\n\r\nVIDRACARIA E BAZAR ROCAM LTDA ME \r\n\r\n190542098\r\n\r\nVILA ISABEL PET SHOP DOGAO EIRELI \r\n\r\n190611812\r\n\r\nVILMA PINHEIRO DA GAMA 43519504715 \r\n\r\n190438754\r\n\r\nVISION PILATES E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n190312211\r\n\r\nVIVANCO ASSOCIADOS TREINAMENTO GERENCIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n190607114\r\n\r\nVMT TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n190601051\r\n\r\nVOETUR OPERADORA TURISTICA LTDA \r\n\r\n190403268\r\n\r\nVW CABRAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n190560436\r\n\r\nW & V LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n190600390\r\n\r\nW I C COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184585589\r\n\r\nW W REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n190127333\r\n\r\nW&L SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n190558024\r\n\r\nWANDER & BEHAVE INTERCAMBIOS - EIRELI \r\n\r\n190598034\r\n\r\nWAYOUT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n190530960\r\n\r\nWERT AUDITORIA LTDA \r\n\r\n190477873\r\n\r\nWHE ENERGIA SUSTENTAVEL S A \r\n\r\n190538546\r\n\r\nWINTERSHALL DO BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO LTDA. \r\n\r\n190462361\r\n\r\nWJ SEIXAS ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n190565276\r\n\r\nWJ SEIXAS ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n190544511\r\n\r\nZ OFF COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n190386967\r\n\r\nZ X RIBEIRO FESTAS E EVENTOS \r\n\r\n190592575\r\n\r\nZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. 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